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Prova FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria


ID
186253
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No exercício de funções governamentais de responsabilidade,
um tipo de conhecimento indispensável é aquele que
se caracteriza pela aptidão para entender o conjunto das coisas.
Esse tipo de conhecimento, associado à compreensão da relação
entre meios disponíveis e fins desejáveis, é o que confere
ao governante perícia estratégica para perceber o que está
aberto às possibilidades futuras. Tal conhecimento tem a feição
de uma "visão global". É uma espécie de "quadro mental", fruto
da experiência, da sensibilidade e do domínio de assuntos, que
permite a um governante, sem perder o sentido de direção, ir
contextualizando a informação fragmentada que provém do
mundo complexo e interdependente em que vivemos.

Entender o conjunto das coisas que estão ocorrendo no
mundo, com destaque para a crise econômico-financeira, que a
partir dos EUA se espraiou globalmente, é uma dificuldade compartilhada
em todos os lugares por governantes e governados.

Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda
tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?

Os economistas fazem uma distinção entre risco e
incerteza. O risco comporta cálculo, enseja alguma previsibilidade
e abre horizontes para cenários de possibilidades que o
imprevisto pode trazer. Os vários tipos de seguro, desde a sua
origem, como o seguro marítimo, os hedges, são uma expressão
de um cálculo probabilístico que permite a gestão de riscos.
A incerteza, ao contrário, não comporta cálculo e por isso tende
a propiciar o imobilismo, do qual são exemplos os bancos que
não emprestam, os investimentos empresariais que se suspendem
e o consumo dos particulares que se contém.

O risco é uma característica da sociedade moderna e o
capitalismo nela identifica um caminho de inovação e progresso.
Nesta nossa era de globalização, Anthony Giddens chama a
atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior
desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação
humana. Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da
direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas
constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes
tidas como naturais. A crise financeira, como crise de confiança,
é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro
global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão
temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou
num não debelado curto-circuito de incerteza.

A crise é global e os seus efeitos estão se internalizando
na vida dos países, em maior ou menor grau, à luz de suas
especificidades.

(Trecho do artigo de Celso Lafer. O Estado de S. Paulo, A2, 15
de fevereiro de 2009, com adaptações)

Anthony Giddens chama a atenção para o novo risco do risco. (5º parágrafo)

De acordo com o texto, é correto entender a expressão grifada acima como o resultado

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A.

    Anthony Giddens chama a atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação humana.

    o novo risco do risco como o resultado da interferência humana em situações diversas e em diferentes contextos,   sem a devida avaliação dos potenciais prejuízo  s.

  • Este provém de um maior desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação
    humana. Disso são exemplos o risco ecológico ( interferência humana em situações diversas e diferentes contextos), o nuclear e o da direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas
    constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes  tidas como naturais. 


    A crise financeira, como crise de confiança,
    é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro
    global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão
    temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou
    num não debelado curto-circuito de incerteza. ( sem a devida avaliação dos potenciais prejuízos).

  • Gabarito A


    Trechos chave:


    A Interferência humana = "manufaturado pela ação

    humana."


    Os potencias prejuízos não avaliados = "Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da

    direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas

    constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes

    tidas como naturais. A crise financeira, como crise de confiança,

    é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro

    global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão

    temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou

    num não debelado curto-circuito de incerteza."


ID
186256
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No exercício de funções governamentais de responsabilidade,
um tipo de conhecimento indispensável é aquele que
se caracteriza pela aptidão para entender o conjunto das coisas.
Esse tipo de conhecimento, associado à compreensão da relação
entre meios disponíveis e fins desejáveis, é o que confere
ao governante perícia estratégica para perceber o que está
aberto às possibilidades futuras. Tal conhecimento tem a feição
de uma "visão global". É uma espécie de "quadro mental", fruto
da experiência, da sensibilidade e do domínio de assuntos, que
permite a um governante, sem perder o sentido de direção, ir
contextualizando a informação fragmentada que provém do
mundo complexo e interdependente em que vivemos.

Entender o conjunto das coisas que estão ocorrendo no
mundo, com destaque para a crise econômico-financeira, que a
partir dos EUA se espraiou globalmente, é uma dificuldade compartilhada
em todos os lugares por governantes e governados.

Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda
tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?

Os economistas fazem uma distinção entre risco e
incerteza. O risco comporta cálculo, enseja alguma previsibilidade
e abre horizontes para cenários de possibilidades que o
imprevisto pode trazer. Os vários tipos de seguro, desde a sua
origem, como o seguro marítimo, os hedges, são uma expressão
de um cálculo probabilístico que permite a gestão de riscos.
A incerteza, ao contrário, não comporta cálculo e por isso tende
a propiciar o imobilismo, do qual são exemplos os bancos que
não emprestam, os investimentos empresariais que se suspendem
e o consumo dos particulares que se contém.

O risco é uma característica da sociedade moderna e o
capitalismo nela identifica um caminho de inovação e progresso.
Nesta nossa era de globalização, Anthony Giddens chama a
atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior
desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação
humana. Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da
direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas
constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes
tidas como naturais. A crise financeira, como crise de confiança,
é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro
global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão
temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou
num não debelado curto-circuito de incerteza.

A crise é global e os seus efeitos estão se internalizando
na vida dos países, em maior ou menor grau, à luz de suas
especificidades.

(Trecho do artigo de Celso Lafer. O Estado de S. Paulo, A2, 15
de fevereiro de 2009, com adaptações)

Infere-se corretamente do texto que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D.

    "Anthony Giddens chama a atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação humana."

    Infere-se corretamente do texto quea abrangência e a gravidade da crise econômica atual decorreram de descuidos generalizados na gestão de riscos no mercado financeiro.

  • Melhor explicada no seguinte parágrafo:
    "A crise financeira, como crise de confiança,
    é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro
    global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão
    temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou
    num não debelado curto-circuito de incerteza."

ID
186259
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No exercício de funções governamentais de responsabilidade,
um tipo de conhecimento indispensável é aquele que
se caracteriza pela aptidão para entender o conjunto das coisas.
Esse tipo de conhecimento, associado à compreensão da relação
entre meios disponíveis e fins desejáveis, é o que confere
ao governante perícia estratégica para perceber o que está
aberto às possibilidades futuras. Tal conhecimento tem a feição
de uma "visão global". É uma espécie de "quadro mental", fruto
da experiência, da sensibilidade e do domínio de assuntos, que
permite a um governante, sem perder o sentido de direção, ir
contextualizando a informação fragmentada que provém do
mundo complexo e interdependente em que vivemos.

Entender o conjunto das coisas que estão ocorrendo no
mundo, com destaque para a crise econômico-financeira, que a
partir dos EUA se espraiou globalmente, é uma dificuldade compartilhada
em todos os lugares por governantes e governados.

Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda
tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?

Os economistas fazem uma distinção entre risco e
incerteza. O risco comporta cálculo, enseja alguma previsibilidade
e abre horizontes para cenários de possibilidades que o
imprevisto pode trazer. Os vários tipos de seguro, desde a sua
origem, como o seguro marítimo, os hedges, são uma expressão
de um cálculo probabilístico que permite a gestão de riscos.
A incerteza, ao contrário, não comporta cálculo e por isso tende
a propiciar o imobilismo, do qual são exemplos os bancos que
não emprestam, os investimentos empresariais que se suspendem
e o consumo dos particulares que se contém.

O risco é uma característica da sociedade moderna e o
capitalismo nela identifica um caminho de inovação e progresso.
Nesta nossa era de globalização, Anthony Giddens chama a
atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior
desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação
humana. Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da
direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas
constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes
tidas como naturais. A crise financeira, como crise de confiança,
é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro
global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão
temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou
num não debelado curto-circuito de incerteza.

A crise é global e os seus efeitos estão se internalizando
na vida dos países, em maior ou menor grau, à luz de suas
especificidades.

(Trecho do artigo de Celso Lafer. O Estado de S. Paulo, A2, 15
de fevereiro de 2009, com adaptações)

Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?

A partir da questão acima, o autor constata que

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: LETRA C.

    No último parágrafo, o autor afirma: "A crise é global e os seus efeitos estão se internalizando na vida dos países, em maior ou menor grau, à luz de suas
    especificidades."

     


ID
186262
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No exercício de funções governamentais de responsabilidade,
um tipo de conhecimento indispensável é aquele que
se caracteriza pela aptidão para entender o conjunto das coisas.
Esse tipo de conhecimento, associado à compreensão da relação
entre meios disponíveis e fins desejáveis, é o que confere
ao governante perícia estratégica para perceber o que está
aberto às possibilidades futuras. Tal conhecimento tem a feição
de uma "visão global". É uma espécie de "quadro mental", fruto
da experiência, da sensibilidade e do domínio de assuntos, que
permite a um governante, sem perder o sentido de direção, ir
contextualizando a informação fragmentada que provém do
mundo complexo e interdependente em que vivemos.

Entender o conjunto das coisas que estão ocorrendo no
mundo, com destaque para a crise econômico-financeira, que a
partir dos EUA se espraiou globalmente, é uma dificuldade compartilhada
em todos os lugares por governantes e governados.

Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda
tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?

Os economistas fazem uma distinção entre risco e
incerteza. O risco comporta cálculo, enseja alguma previsibilidade
e abre horizontes para cenários de possibilidades que o
imprevisto pode trazer. Os vários tipos de seguro, desde a sua
origem, como o seguro marítimo, os hedges, são uma expressão
de um cálculo probabilístico que permite a gestão de riscos.
A incerteza, ao contrário, não comporta cálculo e por isso tende
a propiciar o imobilismo, do qual são exemplos os bancos que
não emprestam, os investimentos empresariais que se suspendem
e o consumo dos particulares que se contém.

O risco é uma característica da sociedade moderna e o
capitalismo nela identifica um caminho de inovação e progresso.
Nesta nossa era de globalização, Anthony Giddens chama a
atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior
desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação
humana. Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da
direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas
constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes
tidas como naturais. A crise financeira, como crise de confiança,
é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro
global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão
temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou
num não debelado curto-circuito de incerteza.

A crise é global e os seus efeitos estão se internalizando
na vida dos países, em maior ou menor grau, à luz de suas
especificidades.

(Trecho do artigo de Celso Lafer. O Estado de S. Paulo, A2, 15
de fevereiro de 2009, com adaptações)

A expressão cujo sentido está transcrito corretamente em outras palavras é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A.

    A expressão cujo sentido está transcrito corretamente em outras palavras é:

    manufaturado pela ação humana = produzido com a interferência do homem.

  • Quem acertou a primeira questão dessa prova, acerta essa praticamente a mesma coisa


ID
186265
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No exercício de funções governamentais de responsabilidade,
um tipo de conhecimento indispensável é aquele que
se caracteriza pela aptidão para entender o conjunto das coisas.
Esse tipo de conhecimento, associado à compreensão da relação
entre meios disponíveis e fins desejáveis, é o que confere
ao governante perícia estratégica para perceber o que está
aberto às possibilidades futuras. Tal conhecimento tem a feição
de uma "visão global". É uma espécie de "quadro mental", fruto
da experiência, da sensibilidade e do domínio de assuntos, que
permite a um governante, sem perder o sentido de direção, ir
contextualizando a informação fragmentada que provém do
mundo complexo e interdependente em que vivemos.

Entender o conjunto das coisas que estão ocorrendo no
mundo, com destaque para a crise econômico-financeira, que a
partir dos EUA se espraiou globalmente, é uma dificuldade compartilhada
em todos os lugares por governantes e governados.

Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda
tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?

Os economistas fazem uma distinção entre risco e
incerteza. O risco comporta cálculo, enseja alguma previsibilidade
e abre horizontes para cenários de possibilidades que o
imprevisto pode trazer. Os vários tipos de seguro, desde a sua
origem, como o seguro marítimo, os hedges, são uma expressão
de um cálculo probabilístico que permite a gestão de riscos.
A incerteza, ao contrário, não comporta cálculo e por isso tende
a propiciar o imobilismo, do qual são exemplos os bancos que
não emprestam, os investimentos empresariais que se suspendem
e o consumo dos particulares que se contém.

O risco é uma característica da sociedade moderna e o
capitalismo nela identifica um caminho de inovação e progresso.
Nesta nossa era de globalização, Anthony Giddens chama a
atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior
desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação
humana. Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da
direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas
constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes
tidas como naturais. A crise financeira, como crise de confiança,
é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro
global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão
temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou
num não debelado curto-circuito de incerteza.

A crise é global e os seus efeitos estão se internalizando
na vida dos países, em maior ou menor grau, à luz de suas
especificidades.

(Trecho do artigo de Celso Lafer. O Estado de S. Paulo, A2, 15
de fevereiro de 2009, com adaptações)

Considere as afirmativas abaixo a respeito do texto:

I. No 1º parágrafo aponta-se um tipo de conhecimento indispensável ... para entender o conjunto das coisas, que constitui o assunto principal do 2º parágrafo.

II. O 4º parágrafo apresenta caráter didático, necessário ao entendimento do que se desenvolve no parágrafo seguinte.

III. O último parágrafo, como conclusão pertinente ao contexto, retoma o que foi afirmado no 1º.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E.

    Vejam que o item III está incorreto, pois o último parágraso NÃO retoma algo afirmado no 1º parágrafo.

  • Gabarito E.


    I. No 1º parágrafo aponta-se um tipo de conhecimento indispensável ... para entender o conjunto das coisas, que constitui o assunto principal do 2º parágrafo. Correto. Para que se entenda do que se trata um "conjunto de coisas" mencionado pelo autor, é necessário um "conhecimento indispensável". Foi utilizado o 2º parágrafo para se compreender o termo "conjunto de coisas" e o 1º parágrafo para explicar o termo "conhecimento indispensável. Para que a introdução do texto não ficasse demasiadamente longa o autor dividiu a introdução em dois parágrafos para uma melhor compreensão.


    II. O 4º parágrafo apresenta caráter didático, necessário ao entendimento do que se desenvolve no parágrafo seguinte. Correto. No 4º parágrafo foi utilizado termos didáticos para que quando a leitura chegasse no próximo parágrafo, o autor pudesse explicar do que se trata o "risco" sem problemas para expor a ideia central do parágrafo, dessa forma o leitor tendo um melhor entendimento possível do assunto.


ID
186268
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No exercício de funções governamentais de responsabilidade,
um tipo de conhecimento indispensável é aquele que
se caracteriza pela aptidão para entender o conjunto das coisas.
Esse tipo de conhecimento, associado à compreensão da relação
entre meios disponíveis e fins desejáveis, é o que confere
ao governante perícia estratégica para perceber o que está
aberto às possibilidades futuras. Tal conhecimento tem a feição
de uma "visão global". É uma espécie de "quadro mental", fruto
da experiência, da sensibilidade e do domínio de assuntos, que
permite a um governante, sem perder o sentido de direção, ir
contextualizando a informação fragmentada que provém do
mundo complexo e interdependente em que vivemos.

Entender o conjunto das coisas que estão ocorrendo no
mundo, com destaque para a crise econômico-financeira, que a
partir dos EUA se espraiou globalmente, é uma dificuldade compartilhada
em todos os lugares por governantes e governados.

Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda
tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?

Os economistas fazem uma distinção entre risco e
incerteza. O risco comporta cálculo, enseja alguma previsibilidade
e abre horizontes para cenários de possibilidades que o
imprevisto pode trazer. Os vários tipos de seguro, desde a sua
origem, como o seguro marítimo, os hedges, são uma expressão
de um cálculo probabilístico que permite a gestão de riscos.
A incerteza, ao contrário, não comporta cálculo e por isso tende
a propiciar o imobilismo, do qual são exemplos os bancos que
não emprestam, os investimentos empresariais que se suspendem
e o consumo dos particulares que se contém.

O risco é uma característica da sociedade moderna e o
capitalismo nela identifica um caminho de inovação e progresso.
Nesta nossa era de globalização, Anthony Giddens chama a
atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior
desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação
humana. Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da
direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas
constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes
tidas como naturais. A crise financeira, como crise de confiança,
é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro
global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão
temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou
num não debelado curto-circuito de incerteza.

A crise é global e os seus efeitos estão se internalizando
na vida dos países, em maior ou menor grau, à luz de suas
especificidades.

(Trecho do artigo de Celso Lafer. O Estado de S. Paulo, A2, 15
de fevereiro de 2009, com adaptações)

Identifica-se relação de causa e consequência, respectivamente, no que é dito em:

Alternativas
Comentários
  • Devido as (CAUSA) de suas falhas de avaliação, gestão temerária, carência de supervisão e de normas,
    (CONSEQUENCIA) se transformou num não debelado curto-circuito de incerteza.

    b) ... por conta de suas falhas de avaliação, gestão temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou num não debelado curto-circuito de incerteza.

  • ...por conta (disso) de suas falhas de avaliação, gestão temerária, carência de supervisão e de normas, CAUSA

    se transformou (naquilo) num não debelado curto-circuito de incerteza. CONSEQUÊNCIA
  • Gab. B

    O fato de...(Causa), fez com que (efeito).

    O fato de .... suas falhas de avaliação, gestão temerária, carência de supervisão e de normas, fez com que... se transformou num não debelado curto-circuito de incerteza.


ID
186271
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No exercício de funções governamentais de responsabilidade,
um tipo de conhecimento indispensável é aquele que
se caracteriza pela aptidão para entender o conjunto das coisas.
Esse tipo de conhecimento, associado à compreensão da relação
entre meios disponíveis e fins desejáveis, é o que confere
ao governante perícia estratégica para perceber o que está
aberto às possibilidades futuras. Tal conhecimento tem a feição
de uma "visão global". É uma espécie de "quadro mental", fruto
da experiência, da sensibilidade e do domínio de assuntos, que
permite a um governante, sem perder o sentido de direção, ir
contextualizando a informação fragmentada que provém do
mundo complexo e interdependente em que vivemos.

Entender o conjunto das coisas que estão ocorrendo no
mundo, com destaque para a crise econômico-financeira, que a
partir dos EUA se espraiou globalmente, é uma dificuldade compartilhada
em todos os lugares por governantes e governados.

Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda
tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?

Os economistas fazem uma distinção entre risco e
incerteza. O risco comporta cálculo, enseja alguma previsibilidade
e abre horizontes para cenários de possibilidades que o
imprevisto pode trazer. Os vários tipos de seguro, desde a sua
origem, como o seguro marítimo, os hedges, são uma expressão
de um cálculo probabilístico que permite a gestão de riscos.
A incerteza, ao contrário, não comporta cálculo e por isso tende
a propiciar o imobilismo, do qual são exemplos os bancos que
não emprestam, os investimentos empresariais que se suspendem
e o consumo dos particulares que se contém.

O risco é uma característica da sociedade moderna e o
capitalismo nela identifica um caminho de inovação e progresso.
Nesta nossa era de globalização, Anthony Giddens chama a
atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior
desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação
humana. Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da
direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas
constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes
tidas como naturais. A crise financeira, como crise de confiança,
é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro
global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão
temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou
num não debelado curto-circuito de incerteza.

A crise é global e os seus efeitos estão se internalizando
na vida dos países, em maior ou menor grau, à luz de suas
especificidades.

(Trecho do artigo de Celso Lafer. O Estado de S. Paulo, A2, 15
de fevereiro de 2009, com adaptações)

Ambos os verbos grifados estão corretamente flexionados na frase:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C!

    A) ABATEU / SOBREVEIO

    B)DETEVE

    C)CORRETA

    D)COMPUSERAM

    E)PREVISSEM

  • A) ABATEU ou ABATERA / SOBREVEIO

    B)DETEVE

    C)Correta

    D)COMPUSERAM

    E)PREVISSEM

  •  Alternativa correta: letra c.

    Justificação:

    Ambos os verbos grifados estão corretamente flexionados na frase:

    a) Do impacto da crise que se abateu sobre vários países, sobreviu (sobreveio) o pânico, com a queda no valor de seus investimentos.

    b) Um dos analistas políticos, que se deteu(deteve) na análise dos problemas decorrentes da crise, receia ainda a gravidade de seu desdobramento.

    c) Em vários países governantes se dispuseram a liberar enormes quantias para as empresas refazerem o capital necessário à produção.

    d) Foram vários os fatores que comporam(compuseram) o cenário em que se delineou a atual crise econômica mundial.

    e) Os ventos favoráveis da economia mundial alimentaram a ampla circulação de instrumentos financeiros, sem que se prevessem(previsse) os perigos subjacentes.

     Fiquemos todos sempre com Deus.
    Bons estudos e sucesso a todos.
    Deus habita em nosso coração.

  • Resposta letra C.

    As outras alternativas são tão absurdas que nem merecem comentário.
  • Alguém pode me ajudar? refazerem está em que conjugação?
  • Priscila, veja:

    Infinitivo Pessoal
    eu: refazer
    tu: refazeres
    ele: refazer
    nós: refazermos
    vós: refazerdes
    eles: refazerem
  • Priscila,
    Geralmente utilizo o site para tirar dúvidas.
    http://www.conjuga-me.net/verbo-refazer
  • Não é fazendo propaganda não, mas depois q aprendi verbo em um curso da Flávia Rita que ensina o " caminho das pedras" erro bem menos esse tipo de questão.

  • Gabarito C

    Queria ter feito essa prova ,pena que comecei a estudar bem depois


ID
186274
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No exercício de funções governamentais de responsabilidade,
um tipo de conhecimento indispensável é aquele que
se caracteriza pela aptidão para entender o conjunto das coisas.
Esse tipo de conhecimento, associado à compreensão da relação
entre meios disponíveis e fins desejáveis, é o que confere
ao governante perícia estratégica para perceber o que está
aberto às possibilidades futuras. Tal conhecimento tem a feição
de uma "visão global". É uma espécie de "quadro mental", fruto
da experiência, da sensibilidade e do domínio de assuntos, que
permite a um governante, sem perder o sentido de direção, ir
contextualizando a informação fragmentada que provém do
mundo complexo e interdependente em que vivemos.

Entender o conjunto das coisas que estão ocorrendo no
mundo, com destaque para a crise econômico-financeira, que a
partir dos EUA se espraiou globalmente, é uma dificuldade compartilhada
em todos os lugares por governantes e governados.

Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda
tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?

Os economistas fazem uma distinção entre risco e
incerteza. O risco comporta cálculo, enseja alguma previsibilidade
e abre horizontes para cenários de possibilidades que o
imprevisto pode trazer. Os vários tipos de seguro, desde a sua
origem, como o seguro marítimo, os hedges, são uma expressão
de um cálculo probabilístico que permite a gestão de riscos.
A incerteza, ao contrário, não comporta cálculo e por isso tende
a propiciar o imobilismo, do qual são exemplos os bancos que
não emprestam, os investimentos empresariais que se suspendem
e o consumo dos particulares que se contém.

O risco é uma característica da sociedade moderna e o
capitalismo nela identifica um caminho de inovação e progresso.
Nesta nossa era de globalização, Anthony Giddens chama a
atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior
desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação
humana. Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da
direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas
constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes
tidas como naturais. A crise financeira, como crise de confiança,
é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro
global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão
temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou
num não debelado curto-circuito de incerteza.

A crise é global e os seus efeitos estão se internalizando
na vida dos países, em maior ou menor grau, à luz de suas
especificidades.

(Trecho do artigo de Celso Lafer. O Estado de S. Paulo, A2, 15
de fevereiro de 2009, com adaptações)

Considere o emprego de pronomes no 5º parágrafo do texto. Está INCORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • "Onde" neste caso é um pronome relativo que deve ser usado somente referindo-se a lugar, para substituir " no qual", deve indicar um lugar estático ou o local onde algo está. Por isso não cabe a substituição nesta sentença, mas seria correto caso usássemos: "o qual"

  • Onde = Indica lugar;
    Aonde = o pronome
  • Li numa apostila que o pronome que é coringa só não substitui o pronome cujo?
  • Que não pode ser substituído pelo pronome onde pois o termo anterior não é lugar ( risco). As barreiras são conotativas, ou seja, tem sentido figurado.

  •  

    Estava lendo teoria dessa matéria agora e lá dizia que quando há uma enumeração o pronome relativo concorda com o último termo.

    Ex: Carlos é um garoto que adora animais. (O que se refere a garoto e não a Carlos)

    No caso de "suas" (pron. possessivo) concorda com todos os termos? Ele pegou "risco ecológico, o nuclear e o da
    direção do conhecimento científico-tecnológico" e chamou de "falhas de avaliação do sistema financeiro global"
     na alternativa B?

    Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da
    direção do conhecimento científico-tecnológico
    que, com suas
    constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes
    tidas como naturais. 

    O que em vermelho retomaria apenas direção do conhecimento científico-tecnológico?

  • Alguém me explica a letra A?


ID
186277
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No exercício de funções governamentais de responsabilidade,
um tipo de conhecimento indispensável é aquele que
se caracteriza pela aptidão para entender o conjunto das coisas.
Esse tipo de conhecimento, associado à compreensão da relação
entre meios disponíveis e fins desejáveis, é o que confere
ao governante perícia estratégica para perceber o que está
aberto às possibilidades futuras. Tal conhecimento tem a feição
de uma "visão global". É uma espécie de "quadro mental", fruto
da experiência, da sensibilidade e do domínio de assuntos, que
permite a um governante, sem perder o sentido de direção, ir
contextualizando a informação fragmentada que provém do
mundo complexo e interdependente em que vivemos.

Entender o conjunto das coisas que estão ocorrendo no
mundo, com destaque para a crise econômico-financeira, que a
partir dos EUA se espraiou globalmente, é uma dificuldade compartilhada
em todos os lugares por governantes e governados.

Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda
tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?

Os economistas fazem uma distinção entre risco e
incerteza. O risco comporta cálculo, enseja alguma previsibilidade
e abre horizontes para cenários de possibilidades que o
imprevisto pode trazer. Os vários tipos de seguro, desde a sua
origem, como o seguro marítimo, os hedges, são uma expressão
de um cálculo probabilístico que permite a gestão de riscos.
A incerteza, ao contrário, não comporta cálculo e por isso tende
a propiciar o imobilismo, do qual são exemplos os bancos que
não emprestam, os investimentos empresariais que se suspendem
e o consumo dos particulares que se contém.

O risco é uma característica da sociedade moderna e o
capitalismo nela identifica um caminho de inovação e progresso.
Nesta nossa era de globalização, Anthony Giddens chama a
atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior
desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação
humana. Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da
direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas
constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes
tidas como naturais. A crise financeira, como crise de confiança,
é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro
global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão
temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou
num não debelado curto-circuito de incerteza.

A crise é global e os seus efeitos estão se internalizando
na vida dos países, em maior ou menor grau, à luz de suas
especificidades.

(Trecho do artigo de Celso Lafer. O Estado de S. Paulo, A2, 15
de fevereiro de 2009, com adaptações)

A concordância verbal e nominal está inteiramente correta na frase:

Alternativas
Comentários
  • LETRA E!

    A)Medidas sem precedentes ...ainda não CONSEGUIRAM

    B)A gestão dos riscos ...TROUXE-LHE novos desafios

    C)A falta de transparência dos produtos financeiros ...DEU origem à atual crise

    D)...as ações e a ampla circulação de instrumentos financeiros... não se PODERIAM MANTER INTOCÁVEIS

    E)CORRETA

  • b) A gestão dos riscos e das incertezas, que são responsabilidade de governantes, trouxeram-lhe novos desafios: encontrar meios e modos de superar a crise.

    A gestão é.


ID
186280
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No exercício de funções governamentais de responsabilidade,
um tipo de conhecimento indispensável é aquele que
se caracteriza pela aptidão para entender o conjunto das coisas.
Esse tipo de conhecimento, associado à compreensão da relação
entre meios disponíveis e fins desejáveis, é o que confere
ao governante perícia estratégica para perceber o que está
aberto às possibilidades futuras. Tal conhecimento tem a feição
de uma "visão global". É uma espécie de "quadro mental", fruto
da experiência, da sensibilidade e do domínio de assuntos, que
permite a um governante, sem perder o sentido de direção, ir
contextualizando a informação fragmentada que provém do
mundo complexo e interdependente em que vivemos.

Entender o conjunto das coisas que estão ocorrendo no
mundo, com destaque para a crise econômico-financeira, que a
partir dos EUA se espraiou globalmente, é uma dificuldade compartilhada
em todos os lugares por governantes e governados.

Qual é o significado e o alcance dessa crise, que aprofunda
tensões difusas em todos os países, inclusive no Brasil?

Os economistas fazem uma distinção entre risco e
incerteza. O risco comporta cálculo, enseja alguma previsibilidade
e abre horizontes para cenários de possibilidades que o
imprevisto pode trazer. Os vários tipos de seguro, desde a sua
origem, como o seguro marítimo, os hedges, são uma expressão
de um cálculo probabilístico que permite a gestão de riscos.
A incerteza, ao contrário, não comporta cálculo e por isso tende
a propiciar o imobilismo, do qual são exemplos os bancos que
não emprestam, os investimentos empresariais que se suspendem
e o consumo dos particulares que se contém.

O risco é uma característica da sociedade moderna e o
capitalismo nela identifica um caminho de inovação e progresso.
Nesta nossa era de globalização, Anthony Giddens chama a
atenção para o novo risco do risco. Este provém de um maior
desconhecimento do nível de risco, manufaturado pela ação
humana. Disso são exemplos o risco ecológico, o nuclear e o da
direção do conhecimento científico-tecnológico que, com suas
constantes inovações, transpõe continuamente barreiras antes
tidas como naturais. A crise financeira, como crise de confiança,
é uma expressão do risco manufaturado pelo sistema financeiro
global que, por conta de suas falhas de avaliação, gestão
temerária, carência de supervisão e de normas, se transformou
num não debelado curto-circuito de incerteza.

A crise é global e os seus efeitos estão se internalizando
na vida dos países, em maior ou menor grau, à luz de suas
especificidades.

(Trecho do artigo de Celso Lafer. O Estado de S. Paulo, A2, 15
de fevereiro de 2009, com adaptações)

Todas as palavras estão escritas corretamente na frase (não estão sendo consideradas as alterações que passaram a vigorar recentemente):

Alternativas
Comentários
  • LETRA E!

    A) INTERVENÇÕES / MACIÇAS

    B)DEIXAM / ESPECULAÇÕES

    C)CRESCESSEM / EXPONENCIALMENTE (algo que tem queda ou ascenção rápida)

    D)EMBUTIA/IMENSO

    E)CORRETA

  • Complementando o comentário da colega Mari, no item "'D" a palavra "imbutia" também está errada, onde a forma correta seria "embutia".

  • Alternativa A, palavras erradas - Massiças / Maciças.
    Alternativa B, palavras erradas - Deicham / Deixam.
    Alternativa C, palavras erradas - Crecessem / Crescessem . Esponencialmente / Exponencialmente
    Alternativa D, palavras erradas - Imbutia / Embutia . Imenço/ Imenso.
    Alternativa E, palavras erradas - CORRETA.

    Correta letra E

    Bons Estudos !!!
    Pedro.
     

  • a) F -Intervenções governamentais maciças e até agora sem precedentes não conseguiram conter os impactos da crise financeira em diversos países.
    b) F - A permanência e a gravidade dos desdobramentos da crise financeira deixam dúvidas e originam especulações em todo o mundo.
    c) F - A ganância por lucros cada vez maiores fez com que os riscos dos investimentos  crescessem exponencialmente no mercado financeiro.
    d) F - A excessiva circulação de instrumentos financeiros embutia imenso potencial de perigos redundando, como se viu, em enormes prejuízos.
    e) V
  • intervenção  maciças sem-precendentes
    deixam especulações
    crescessem exponencialmente
    embutia imenso

  • GABARITO: E

    Na letra A, deveria haver estas correções ortográficas: Intervensões (Intervenções) governamentais massiças (maciças) e até agora sem precedentes não conseguiram conter os impactos da crise financeira em diversos países.”. Não confunda precedente (anteceder) com procedente (origem).

    Na letra B, deveria haver estas correções ortográficas: “A permanência e a gravidade dos desdobramentos da crise financeira deicham (Nossa! Essa foi forte! Preciso dizer que se escreve DEIXAM?) dúvidas e originam expeculações (especulações) em todo o mundo.”.

    Na letra C, deveria haver estas correções ortográficas: “A ganância por lucros cada vez maiores fez com que os riscos dos investimentos crecessem (crescessem, que vem de crescer) esponencialmente (exponencialmente, que vem de exponencial) no mercado financeiro.”.

    Na letra D, deveria haver estas correções ortográficas: “A excessiva circulação de instrumentos financeiros imbutia (embutia) imenço (imenso) potencial de perigos redundando, como se viu, em enormes prejuízos.”.
  • a) "Intervensões" (intervenções) governamentais "massiças" (maciças) e até agora sem precedentes não conseguiram conter os impactos da crise financeira em diversos países.

    b) A permanência e a gravidade dos desdobramentos da crise financeira "deicham" (deixam) dúvidas e originam "expeculações" (especulações) em todo o mundo.

    c) A ganância por lucros cada vez maiores fez com que os riscos dos investimentos "crecessem" (crescessem) "esponencialmente" (exponencialmente) no mercado financeiro.

    d) A excessiva circulação de instrumentos financeiros "imbutia" (embutia) "imenço" (imenso) potencial de perigos redundando, como se viu, em enormes prejuízos.

    e) O êxito das resoluções tomadas em outros países depende de um maior controle das instituições financeiras, o que atinge interesses múltiplos e provoca resistência.
    GABARITO: LETRA E

  • a) Intervensões (intervenções) governamentais massiças (maciças) e até agora sem precedentes não conseguiram conter os impactos da crise financeira em diversos países.

     

    b) A permanência e a gravidade dos desdobramentos da crise financeira deicham (deixam) dúvidas e originam expeculações (especulações) em todo o mundo.

     

    c) A ganância por lucros cada vez maiores fez com que os riscos dos investimentos crecessem (crescessem) esponencialmente (exponencialmente) no mercado financeiro.

     

    d) A excessiva circulação de instrumentos financeiros imbutia (embutia) imenço (imenso) potencial de perigos redundando, como se viu, em enormes prejuízos.

     

    e) O êxito das resoluções tomadas em outros países depende de um maior controle das instituições financeiras, o que atinge interesses múltiplos e provoca resistência.

  • Na boa ? Essa questão nem exigia muito do candidato .

    Uma pessoa que ler livros com frequência , consegue identificar tranquilamente os erros. Mas, lógico em uma prova de concurso é fundamental ter atenção nas marcações e nada vem de graça . rs

  • Molezinha!

  • Gente esta questão a banca deu pra não zerar, opções com erros grotescos, dificil não acertar!

  • Fácil mesmo... até estranhei...kk


ID
186310
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

...... é um expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice- presidente para:

1) informá-lo de determinado assunto;

2) propor alguma medida; ou

3) submeter à sua consideração projeto de ato normativo.

Em regra esse expediente é dirigido ao Presidente da República por um Ministro de Estado.


Considerando-se os padrões da redação oficial, o texto acima identifica corretamente:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C!

    Exposição de Motivos

    Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

    a) informá-lo de determinado assunto;

    b) propor alguma medida; ou

    c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

    Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

    Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.

     

  • Essa questão é de REDAÇÃO OFICIAL.


ID
186313
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para elaborar um relatório no MS Word 2003 que contenha uma página, na orientação paisagem, intercalada nas demais páginas, na orientação retrato, normalmente utiliza- se

Alternativas
Comentários
  • LETRA D!

    No Word 2003 para trocar de orientação de página em um mesmo documento deve-se inserir uma quebra de seção contínua, através do menu Inserir / Quebra. Como foi citado no enunciado que o documento inicia-se com orientação retrato, deve-se inserir uma primeira quebra de seção continua e configurar esta nova seção para orientação paisagem, através do menu Arquivo / Configurar página. Após, foi informado que as páginas posteriores deverão novamente voltar para a orientação retrato. Para tal, é necessário inserir uma segunda quebra de seção contínua e configurar esta nova seção com a orientação retrato.
     

  • Primeiro você inseri uma nova seção. Menu Inserir => Quebra => Tipos de quebra de seção.

     

    Depois no Menu Arquivo => Configurar página. Na Guia margens usar a orientação paisagem para a seção criada.

  • Atenção. As bancas adoram esse tipo de questão. Já vi ela umas 4 ou mais vezes. É pq é mto facil induzir o candidato em erro
  • Alguém pode me explicar qual a diferença de quebra de linhas e quebra de seção?

    Se responder, peço que mande um recado avisando.

    Obrigado
  • Tentando responder ao colega acima:

    - Quebra de seção fará com que o ponto de inserção se inicie no inicio da próxima pagina, fazendo com que ali comece uma nova formatação, isto é, ele impede que a formatação da página anterior às outras posteriores, estenda-se a essas.

    Trocando em miúdos: Você isola o documento, evitando a propagação de uma formatação que você quer só em determinado local deste documento.

    - Já a quebra de linha, você posicionará o ponto de inserção na próxima linha sem, entretanto, criar um paragrafo. atalho (SHIFT + Enter), para visualizar e so acionar os caracteres nao imprimíveis.
  •                       R

                          E

                          T

                          R

                          A

                          T

                          O

     

    ____QUEBRA DE SEÇÃO____

     

                P A I S A G E M

     

    ____QUEBRA DE SEÇÃO____

                          R

                          E

                          T

                          R

                          A

                          T

                          O

     

     

    ----

    "A vontade de se preparar tem que ser maior do que a vontade de vencer. Vencer será consequência da boa preparação."

  • Não existe "quebra de orientação"!


ID
186316
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um ambiente privado que permite aos empregados de uma empresa a possibilidade de organizar e acessar informações rapidamente, administrar documentos, compartilhar calendários e trabalhar em equipes, baseado em um navegador Web, é

Alternativas
Comentários
  • LETRA E!

    A) é a modalidade de ensino que permite que, através de um website, o aprendiz não esteja fisicamente presente em um ambiente formal de ensino-aprendizagem. 

    B) é quando usuários trocam mensagens textuais em tempo real através de uma rede. 

    C) é também conhecida como rede social. É uma das formas de representação dos relacionamentos afetivos ou profissionais dos seres humanos entre si ou entre seus agrupamentos de interesses mútuos. A rede é responsável pelo compartilhamento de idéias entre pessoas que possuem interesses e objetivo em comum e também valores a serem compartilhados. Atualmente a mais usada no Brasil é o Orkut, do Google.

    D) é o programa responsável pela exibição de páginas web, como o Internet Explorer ou o Firefox. 

    E) é um espaço privado que dá aos empregados em uma companhia a habilidade de organizar informações, acessar rapidamente informações, administrar documentos, compartilhar calendários e colaborar em equipes, tudo em um ambiente familiar, baseado em um navegador web.

  • Que é um Portal de Colaboração

    Um Portal de Colaboração é um espaço privado que dá aos empregados em uma companhia a habilidade de organizar informações, acessar rapidamente informações, administrar documentos, compartilhar calendários e colaborar em equipes, tudo em um ambiente familiar, baseado em um navegador web.
    Uma vez que suas informações de negócio residem em um repositório central, elas estão disponíveis a qualquer hora, de qualquer lugar no mundo, usando um simples Browser.
    Usuários autorizados que estejam fora de sua companhia, como seus trabalhadores móveis e remotos, fornecedores, sócios ou clientes podem usa-la também para colaborar, comunicar e compartilhar informações de negócio.
    Muitas organizações descobrem outros usos únicos e criativos para tecnologia de Intranet para resolver problemas de negócio reais


ID
186319
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Serve para localizar e identificar conjuntos de computadores na Internet. Foi concebido com o objetivo de facilitar a identificação dos endereços de computadores, evitando a necessidade de memorização de uma sequência grande de números. Trata-se de

Alternativas
Comentários
  • LETRA C!

    A) é o conteúdo de um arquivo HTML, ou o gerado por um arquivo PHP ou ASP. 

    B) é o responsável pela ligação entre o usuário e a Internet. 

    C)CORRETA: é a nomenclatura, contendo letras ou números, associada a um endereço IP. 

    D) é o conjunto de páginas web e arquivos por ela utilizados hospedados em um servidor web. 

    E) é o endereço de um recurso na rede, normalmente utilizando um domínio.
     

  • Domínio (EN: Domain): Este termo aplica-se a conceitos muito diferentes, mesmo só no domínio da informática. No contexto da Internet, refere-se frequentemente a: (1) Designação do endereço electrónico de uma determinada máquina, empresa, instituição ou país; (2) Nome à direita do símbolo @ num endereço electrónico (ver Dicionário do Internetês). Quando, a propósito do URL "http://www.microsoft.com", falamos em domínio, podemos estar a referir-nos a "www.microsoft.com", "microsoft.com" e "com", sendo esta última acepção a mais frequente.

    O domínio pode definir o setor de atividade (predominantemente nos Estados Unidos e no Reino Unido) ou o país em que o sítio se integra (nos restantes países).

    São exemplo de domínios relacionados com o setor de atividade:

    com (empresa comercial)
    edu (universidade)
    gov (organismos governamentais)
    int (organismos internacionais)
    mil (organismos militares)
    org (organismos sem fins lucrativos)

    São exemplo de domínios relacionados com o país:

    br (Brasil)
    de (Alemanha)
    es (Espanha)
    fr (França)
    pt (Portugal)
    uk (Reino Unido)
    us (Estados Unidos)

     

  • Domínio é um nome que serve para localizar e identificar conjuntos de computadores na Internet. O nome de domínio foi concebido com o objetivo de facilitar a memorização dos endereços de computadores na Internet. Sem ele, teríamos que memorizar uma sequência grande de números.

  • Ai fiquei confusa agora, o enunciado parece descrever o conceito de site, alguém saberia explicar a diferença entre domínio e site?? Obrigada

  • Questão fácil. Domínios são nomes amigáveis associados aos endereços IPS, pelo servidor DNS ou servidor de Nomes.
    Domínio é justamente um nome fácil de memorização dado para um determinado site hospedado na WEB, aonde, quando digitado o URL (localizador uniforme de recursos), o servidor DNS converte em endereço ip do servidor do site, fornece ao navegador, e por meio do protocolo http ocorre a transferência das páginas requisitadas. Cabendo então ao navegador realizar a tradução de tais páginas da linguagem html para a linguagem que nós entendemos.

    Bons estudos.
  • Dominio e DNS é a mesma coisa?

  • Dominio é os nomes associados aos ip's através de um servidor DNS

     

     

    SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

  • Portanto, não fosse a menção a "conjuntos de computadores", poderia ser "endereço eletrônico", que é o endereço de um recurso na rede, normalmente utilizando um domínio.

  • Domínio e DNS são as mesmas coisas e geram a identificação do endereço de IP

    Domain Name System (DNS)

  • Dá Nome ao Site (DNS)

  • Quando li a questão lembrei da URL, e como o domínio faz parte da URL, acertei a questão.


ID
186322
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O serviço de mensageria instantânea é comumente utilizado

Alternativas
Comentários
  • LETRA A!

    O enunciado descreve a troca em tempo real de texto. Programas exclusivos para isto existem, os Instant Messengers, como o MSN Messenger, o ICQ ou o Google Talk. Esta troca pode também ser feita através de websites. Pode ser chamada também de bate-papo.

  • Whatsapp, messenger do facebook, twitter... tudo usa mensageria

  • Pge-rj to chegando !

    Siguam no insta @diaadiaavante a rotina de uma concurseira imperfeita !


ID
186325
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Caso exista uma única porta USB no computador e haja a necessidade e o desejo de que seja feita a conexão simultânea de dois ou mais dispositivos com esse tipo de conector, a solução é utilizar

Alternativas
Comentários
  • LETRA B
     
     a) um adaptador USB para PS/2. ERRADO
    Um adaptador USB para PS/2 é utilizado tipicamente para conexão de teclados do tipo PS/2 (conector roxinho e redondo) nas portas USB (Universal serial bus), não serve para extender a quantidade de portas USB.
     b) um hub USB. CORRETO
    Um hub USB, como o colega de cima ilustrou muito bem, serve como extensor de portas USB (transforma uma porta em mais de uma) e aplica-se em situações como descritas no enunciado da questão.
     c) uma porta serial com cabo USB. ERRADO
    Esse adaptador é de uso comum em modems externos, receptores de satélite, e PDAs. Não serve para o propósito mencionado na questão.
     d) uma porta paralela com saída USB. ERRADO
    Certamente você não encontrar um adaptador paralela-usb, mas sim um adaptador USB (pois como o nome sugere, a interface é universal) - porta paralela. Que também atende aos mesmos propósitos. Adaptar na porta USB dispositivos de comunicação paralela, tais como impressoras, máquinas de laboratório, equipamentos industriais etc. A velocidade de transmissão máxima conferida nesses adaptadores é de 1Mbps.
     e) um modem USB. ERRADO
    Um modem USB tem por finalidade fazer uma conexão à internet, ou conectar-se a um destino específico (parametrizado no software de conexão), através da modulação do sinal analógico e conversão do mesmo para o sinal digital.
  • Vale salientar que é possível ligar até 127 dispositivos a uma única porta USB através de HUBs
  • Porque ela é a melhor do melhor do mundo em ligar USBs hahahaha

    http://media.tumblr.com/tumblr_lr9d3hTztQ1qhfa26.jpg
  • PONTO DOS CONCURSOS, Tá me ajudando demais...


    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk



    OBRIGADO SENHOR, TÚ ÉS FIEL!!!!!
  • Definição

    Ancestral do Switch, o hub é um dispositivo de rede que trabalha na primeira camada do modelo OSI. É um concentrador (ou plataforma) multiportas que reúne o conjunto de fluxos de redes em suas portas, independentemente dos hosts transmissores/receptores, ele envia todo o fluxo para a rede! 

    Princípio de funcionamento

    Um hub apenas envia as trams para todos os periféricos conectados. Assim, ao contrário do switch, ele não guarda na memória os endereços dos destinatários em uma tabela. Ele não foi desenvolvido para decodificar o cabeçalho do pacote para localizar o endereço MAC do destinatário. 

    Então, a implementação de um hub sobrecarrega a rede, enviando todas as tramas para todas as máquinas conectadas. 

    É por isso que podemos encontrar um hub em uma rede, MAS apenas como parte de um plano sobressalente. 

    Uso atual do hub

    Hoje, o princípio do hub é usado em pequenas caixas USB, disponível em lojas de computador, propondo várias portas para conexão de pequenos equipamentos de vários tipos. No entanto, como o USB não é um barramento físico, apenas os dados transitando pelo hub serão transmitidos ao periférico a que se destinam. No que se refere ao seu funcionamento, ele se parece mais comum switch do que com um hub de rede

     

    GABARITO B 

    BONS ESTUDOS ! 

  • https://www.google.com.br/search?q=hub+usb&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0ahUKEwidz7at6NXNAhXIqZAKHXHXDLsQ_AUICSgC&biw=1280&bih=699#imgrc=PDfZorqXy9iV2M%3A

     

     

     

    Uma imagem fala mais que mil palavras.....fui 

  • INFORMAÇÃO ADICIONAL:

    é possível conectar até 127 dispositivos simultaneamente em um único PC através do hub USB.
    Se a máquina vai aguentar rodar todos eles, aí já é outra história.

  • Cabe registrar que, se dentre os itens, constasse "acess point", estaria errado. Este envolve sinal wireless. O hub não. Vejam a Q464137.

  • O Hub USB é usado como extensão para agregar periféricos a partir de uma porta USB.


ID
186328
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um programa pré-gravado na memória permanente, executado por um computador, quando ligado, e responsável pelo suporte básico de acesso ao hardware, bem como por iniciar a carga do sistema operacional, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Ao ligar o computador, o primeiro software que você vê agindo é o do BIOS. Durante a seqüência de inicialização (boot), o BIOS faz uma grande quantidade de operações para deixar o computador pronto para o uso.

    Para saber mais....http://pt.wikipedia.org/wiki/BIOS

  • Só para completar. Cuidado com a pegadinha:

     

    PRIMEIRO A BIOS começa a inicialização do hardware e SEGUNDO começa a funcionar o BOOT do sistema.

  • O BIOS é um programa de computador pré-gravado em memória permanente(firmware) executado por um computador quando ligado. Ele é responsável pelo suporte básico de acesso ao hardware, bem como por iniciar a carga

  • Após ativado pela energia elétrica, certa parte do circuito do computador ativa o firmware denominado BIOS (Sistema Básico de Entrada e Saída), que verifica todo o funcionamento do circuito, analisando se as conexões dos periféricos estão corretas e também verifica a memória

    EXEMPLO: Se o teclado do seu PC não estiver corretamente conectado, o firmware da BIOS apresenta uma mensagem de erro no monitor de vídeo.

  • BIOS = o programa que inicializa o computador, reconhecendo os componentes básicos da máquina e, por fim, chamando o Sistema Operacional ao executar o carregador de boot (BOOT LOADER); o programa que coloca o SO na memória principal.
  • Ao ser iniciado, o programa BIOS é carregado para a RAM, onde é efetivamente executado, e realiza uma checagem de rotina para verificar quais são os equipamentos e componentes ligados ao computador. O BIOS verifica se há processador, conta a memória RAM, localiza o HD, teclado, monitor, placa de vídeo, placas nos slots ISA, PCI, AGP, entre outros.

    A checagem que o BIOS realiza é chamada POST - Power On Self Test - e visa fornecer uma descrição completa do seu computador para o sistema operacional. O POST é uma parte do BIOS.

    O BIOS inicializa o computador procurando o sistema operacional no setor de boot do HD.

    Fonte: Informática para concursos, Joâo Antônio. 4ª edição, 2009.
  • O programa BIOS (Basic Input Output System) fica localizado na EPROM (hardware), atualmente EEPROM.

    Como o enunciado da assertiva mencionou "programa", a resposta correta é BIOS.
  • Revisão básica, senão vejamos:

    a) Slot: Significa encaixe, concector. Sua função é ligar os perifericos ao barramento e suas velocidades são correspondentes as do seus respectivos barramentos. Nas placas-mãe são encontrados vários slots para o encaixe de placas (vídeo, som, modem e rede por exemplo).

    b) RAM: é a memómia de acesso randômico/aleatório, nela os programas são executados, é a rincipal memória; é temporária e volátil (perde o conteúdo ao desligar o computador).

    c) BOOT:  é o processo de iniciação do computador que carrega o sistema operacional quando a máquina é ligada.

    d) BIOS: é um mini sistema operacional que é gravado em um chip que está encaixado na sua placa mãe. Quando o computador é ligado, a bios é iniciada e ela é responsavel por testar e ligar todos os componentes do computador. Logo em seguida, ela procura no HD, no setor de boot pelos arquivos de BOOT do sistema operacional, esse seria o boot do windows.

    e) EPROM: Significando "memória programável apagável somente de leitura") é um tipo de chip de memória de computador que mantém seus dados quando a energia é desligada. Em outras palavras, é não-volátil.
  • O BIOS é um programa de computador pré-gravado em memória permanente(firmware) executado por um computador quando ligado
  • O BIOS (Basic Input Output System – Sistema Básico de Entrada e
    Saída) é um SOFTWARE, gravado em um chip de memória ROM (que fica
    espetado na placa-mãe do computador). Trata-se de um sistema responsável
    por iniciar os trabalhos de um computador. Ele checa, por exemplo, o estado
    das memórias e verifica a presença de dispositivos de E/S, em seguida, faz a
    carga do sistema operacional no disco (rígido ou flexível), entregando o
    controle ao sistema operacional
  •  BIOS- é um programa pré gravado pelo fabricante da placa-mãe e colocado em uma memória ROM (permanente), na placa-mãe do computador. Quando um computador é ligado, é a BIOS que inicializa a máquina, verificando as memórias, discos rígidos e dispositivos de entrada e saída. Somente depois do "OK" da BIOS que o sistema operacional do computador é inicializado. (via curso ESTRATÉGIA - professor Victor Dalton) - apostila 00 pagina 12 

  • GABARITO: D


    BIOS, em computação, significa Basic Input/Output System (Sistema Básico de

    Entrada/Saída). O termo é incorretamente conhecido como Basic Integrated Operating System (Sistema

    Operacional Básico Integrado). O BIOS é um programa pré-gravado em memória permanente (firmware) executado por um computador quando ligado.


    Abraços.


ID
186331
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Uma planilha BrOffice.org Calc 2.4 contém nas colunas B, C, D e E as notas dos alunos referentes, respectivamente, aos 1º, 2º, 3º e 4º bimestres letivos do ano passado e nas linhas de 1 a 10 os alunos da turma identificados pela coluna A. A média final do primeiro aluno deve ser representada pela célula

Alternativas
Comentários
  • LETRA C!

    Deve-se fazer a adição das notas dos bimestres, presentes nas células B1, C1, D1 e E1, e dividir este resultado pelo número de notas dos bimestres. Opções corretas seriam digitar na célula F1 =(B1+C1+D1+E1)/4, =SOMA(B1:E1)/4, =MÉDIA(B1:E1) ou =B1/4+C1/4+D1/4+E1/4. Vale ressaltar que no Calc a função MÉDIA deve ser digitada com acento agudo para ser reconhecida e que o intervalo .. será transformado em : apenas no Excel.
     

  • a média não deveria incluir a célula E1, já que a mesma contem a nota do 4° bimestre?

    ficando assim =MÉDIA(B1:E1)

     

     

  • De fato há um erro na questão, pois em nenhuma das respostas está incluída a célula E1, consequentemente a média gerada será a dos 3 primeiros bimestres e não a média final.

  • A questão foi anulada pela banca.
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.


    Bons estudos!

ID
186334
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Sobre armazenamento de dados e gerenciamento de arquivos, considere:

I. Os backups gravados em fita magnética são mais bem gerenciados se organizados em uma hierarquia de pastas de arquivos.

II. Os CDs e os DVDs são exemplos de mídias de armazenamento removíveis que se enquadram na categoria óptica.

III. Existem quatro categorias de mídias de armazenamento: magnética, óptica, magneto-óptica e de estado sólido.

IV. Um backup auxiliar mantido em um lugar onde o mesmo acidente não pode danificar o original e o backup é chamado armazenamento on-site.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • LETRA E!

     I) Incorreta

     II) Correta: CDs e DVDs são memórias óticas. Um HD DVD e um Blu-ray também são memórias óticas.

     III)Correta: a existência das memórias magnéticas (disquetes, discos rígidos e fitas), óticas (citadas no item II), de estado sólido ou eletrônicas (RAM, ROM, Cache e Flash) e as magneto-óticas. Estas últimas não são mais fabricadas e nunca sequer chegaram a ser comercializadas em massa nos EUA ou no Brasil. 

     IV)Incorreta: o backup off-site, não o on-site.

  • I) incorreta porque as fitas magnéticas pertencem à classe de dispositivos que permitem acesso sequencial muito rápido e não permitem acesso direto.Como o acesso é sequencial, não existe necessidade de guardar endereços em hierarquia na fita, e a posição de um registro de informação é dada por um deslocamento em bytes (offset) relativo ao início do arquivo.
  • O item I está errado porque os backups em fitas magnéticas, como a própria construção diz, são meios magnéticos de armazenamento seqüencial, onde os dados estão gravado como nas antigas fitas K7. Para acessar o último dado, deveremos passar pelos anteriores. O item IV está errado porque o armazenamento on-site significa exatamente o armazenamento do original e backup no mesmo local, e óbvio que um acidente que danifique o original danificará o backup (é quando o usuário faz backup dos arquivos do HD no mesmo HD. Se ele queimar, perdemos o original e backup).
  • Dispositivo de armazenamento é um dispositivo capaz de gravar (armazenar) informações (dados). Essa gravação de dados pode ser feita virtualmente, usando qualquer forma de energia. Um dispositivo de armazenamento retém informação, processa informação, ou ambos. Um dispositivo que somente guarda informação é chamado mídia de armazenamento. Dispositivos que processam informações (equipamento de armazenamento de dados) podem tanto acessar uma mídia de gravação portátil, ou podem ter um componente permanente que armazena e obtém dados. Tipos de dispositivos de armazenamento:

    Frisando que: Memória RAM é um dispositivo de armazenamento temporário de informações.

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Dispositivo_de_armazenamento

  • Dispositivos de armazenamento por meio eletrônico (SSDs)

    Este tipo de dispositivos de armazenamento é o mais recente e é o que mais oferece perspectivas para a evolução do desempenho na tarefa de armazenamento de informação.
    Esta tecnologia também é conhecida como memórias de estado sólido ou SSDs (solid state drive) por não possuírem partes móveis, apenas circuitos eletrônicos que não precisam se movimentar para ler ou gravar informações.

    Os dispositivos de armazenamento por meio eletrônico podem ser encontrados com as mais diversas aplicações, desde Pen Drives, até cartões de memória para câmeras digitais, e, mesmo os discos rígidos possuem uma certa quantidade desse tipo de memória funcionando como buffer.

    A gravação das informações em um dispositivo de armazenamento por meio eletrônico se dá através dos materiais utilizados na fabricação dos chips que armazenam as informações. Para cada dígito binário (bit) a ser armazenado nesse tipo de dispositivo existem duas portas feitas de material semicondutor, a porta flutuante e a porta de controle. Entre estas duas portas existe uma pequena camada de óxido, que quando carregada com elétrons representa um bit 1 e quando descarregada representa um bit 0. Esta tecnologia é semelhante à tecnologia utilizada nas memórias RAM do tipo dinâmica, mas pode reter informação por longos períodos de tempo, por isso não é considerada uma memória RAM propriamente dita.

    Os dispositivos de armazenamento por meio eletrônico tem a vantagem de possuir um tempo de acesso muito menor que os dispositivos por meio magnético, por não conterem partes móveis. O principal ponto negativo desta tecnologia é o seu custo ainda muito alto, portanto dispositivos de armazenamento por meio eletrônico ainda são encontrados com pequenas capacidades de armazenamento e custo muito elevado se comparados aos dispositivos magnéticos.

  • sobre o item III, segue um complemento...


    http://infocp.wordpress.com/armazenamento/
  • Olá pessoal!!
    Sobre o item III: 
    Mídia Magnética:  

    Mídia Óptica: 

    Mídia Magneto-óptica: 

    Mídia Estado Sólido:
     
  • IV. Um backup auxiliar mantido em um lugar onde o mesmo acidente não pode danificar o original e o backup é chamado armazenamento on-site. ERRADO
    Trata-se da definição de Beckup off-site, pois o ON-SITE é o armazenamento na nuvem. A exemplo por meio do DROPBOX (cloud storage)
  • PRF Ipuan

    Backup ON-SITE não é o armazenamento na nuvem.

    Segue definição de backup ON-SITE:

    É dito backup on-Site quando os dados ficam armazenados no mesmo prédio dos dados de origem. O backup on-Site

    possui vantagens como:
    - acesso imediato aos backups
    - menor custo;
    - não necessita de acesso à internet.

    FONTE: http://187.7.106.14/wiki2014_1/lib/exe/fetch.php?media=projeto04:backup_de_dados.pdf
    Backup de Dados (Julio Borba)

ID
186337
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em um controle de orçamento na planilha MS Excel 2003, as células B1 até B4 representam os subtotais das categorias de despesas e as células de D1 até D4 os subtotais das categorias de rendimentos. Os resultados gerais do orçamento podem ser normalmente representados pelas células

Alternativas
Comentários
  • LETRA B!

    Primeiro soma-se os subtotais das categorias de despesas nas células B1, B2, B3 e B3. Opções corretas seriam digitar na célula B5 =B1+B2+B3+B4 ou =SOMA(B1:B4). Deve-se também fazer a adição dos subtotais das categorias de rendimentos, presentes nas células D1, D2, D3 e D3. Opções corretas seriam digitar na célula D5 =D1+D2+D3+D4 ou =SOMA(D1:D4). Os somatórios das duas categorias devem então ser usados para calcular o resultado do orçamento, subtraindo do rendimento total a despesa total. Pode-se fazer isto na célula E5 digitando-se =D5-B5.
     

  • atençao para pegadinha

     

    (B1;B4)=B1+B4(QUANDO TEMOS PONTO E VIRGULA,SOMAMOS OS EXTREMOS)

    (B1:B4)=B1+B2+B3+B4(QUANDO TEMOS DOIS PONTOS,SOMAMOS TODOS OS NÚMEROS DO INTERVALO)

  • Questão fácil mas bem feita.

    Avalia os conceitos de fórmulas e funções; o significado de : e ; e suplementarmente, avalia o conhecimento de orçamento (Receita - Despesas)

  • Questão bem feita, sem sombra de dúvidas. Alternativa B
  •  este é um exemplo de questão decente...
  • Sabendo da regra basica de soma você ja elimina a letra c

    sobram ab de

    sabendo que : (2 pontos) somam o periodo inteiro você elimina a letra d e

    Sobram a e b

    ai entra a "pegadinha" que cai . Você deve se lembra do seu salário : primeiro os rendimentos b5 - os descontos (despesas) d5 .


ID
186340
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Dentre três opções do BrOffice.org Writer 2.4, uma tabela pode ser inserida em um documento por meio da opção

Alternativas
Comentários
  • As duas únicas formas de se inserir uma tabela no Writer são:

    Tabela do menu inserir ou inserir do menu tabela.

     

    RESPOSTA: LETRA A

  • Letra a)

    Para inserir uma tabela no Writter temos duas opções:

    1 - Clicar no menu inserir e depois em tabela;

    2 - Clicar no menu tabela > Inserir >Tabela.

  • Os colegas que comentaram anteriormente vão me perdoar, mas há três opções para inserir tabelas no Writer, são elas:

    1. Clicar no ícone “tabela” na barra de tarefas

    2. Indo ao menu “Inserir” e clicando na opção “tabela”

    3. Indo ao meno “tabela” e clicando a opção “inserir”

    Ou seja, todos estavam esquecendo do ícone "Tabela" na barra de tarefas e é a essa opção que a questão se refere quando cita "três opções", mas cobra apenas duas (justamente aquelas que confundem mais os concurseiros).

    Bons estudos a todos! :-)

  • No Word 2003:
    Pelo comando Inserir Tabela, na barra de ferramentas padrão
    Pelo menu
    Tabela

    No Word 2007
    Pela guia Inserir, no grupo Tabelas
  • Letra"A"

    Pessoal temos que ter cuidado com esses tipos de questões, tem muitos detalhes no Writer que não são iguais ao do Word. Apesar do Word 2003 ser muito parecido com Writer

    Bons Estudos!!!



     
  • Atalho: CTRL + F12 tb nsere tabela, viu?
  • INSERINDO TABELA DE TEXTO
    Há diversas formas de criar tabelas em um documento de texto. Você pode inserir tabelas a partir de uma barra de ferramentas, de uma planilha ou através de um comando de menu.
    Para inserir uma tabela usando a barra de ferramentas Inserir
             a) Posicione o cursor no documento em que deseja inserir a tabela.
             b) Na barra Padrão, clique na seta ao lado do ícone Tabela
             c) Na grade da tabela, arraste o ponteiro do mouse para selecionar o número de linhas e colunas desejado e, em seguida, libere-o.
             Para cancelar, arraste o ponteiro do mouse para o outro lado até a opção Cancelar aparecer na área de visualização da grade.

     Para inserir uma tabela com um comando do menu
             a) Posicione o cursor no documento onde deseja inserir a tabela.
             b) Escolha “Tabela → Inserir → Tabela” 
             c) Na área Tamanho, insira o número de linhas e colunas.
             d) Selecione as opções desejadas e clique em OK.

    Fonte: http://araguaia.ufmt.br/curso/CURSOS_AVANCADOS/WRITER_AVANCADO/cap03.html
  • Existem 4 maneiras :
     1) Menu Inserir/ TABELA
    2)Menu Tabela/ inserir
    3)ctrl + f12
    4)Na barra de ferramenta PADRÃO (no botão)
  • NA VERSÃO 5 DO BROFFICE NÃO SE ENCONTRA MAIS A OPÇÃO TABELA NO MENU INSERIR. APENAS ENCONTREI EM:

    CTRL+F12

    MENU TABELA>>INSERIR

     

    LOGO, O GABARITO ATUAL DEVERIA SER OPÇÃO C!!, QUE FOI A QUE EU MARQUEI


ID
186343
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É uma característica do Estado Federal brasileiro a

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B

    O princípio de autonomia dos municípios sempre esteve implícito no sistema federativo brasileiro; entretanto, esta autonomia foi muitas vezes atingidas pelos governos de exceção. Neste sentido, a Constituição Federal de 88 traz expressamente redigido o princípio de autonomia no art. 18, capítulo I - Organização Política-Administrativa:
    A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,, nos termos desta Constituição.

    A autonomia municipal representa a não subordinação do governo municipal a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições; também, representa que as leis municipais em assuntos de competência expressa e exclusiva dos municípios, prevalecem sobre as leis estadual e federal, inclusive sobre a constituição estadual, em caso de conflito.

  • Letra B - Autonomia dos Municípios.

    Letra E - Errado. Os Estados-Membros e o Distrito Federal não são soberanos. A República Federativa do Brasil sim. Essa é soberana... mas os Estados Membros e o Distrito Federal não são soberanos em suas decisões. Tanto é que é prevista na CF a possibilidade de intervenção da União sobre um Estado Membro. Se o Estado Membro fosse soberano, não haveria possibilidade de intervenção por parte da União. Os Estados membros são (assim como os municípios) autônomos.

    Letra D - Errado. Para os territórios não há previsão constitucional de autonomia. Eles (apesar de que não existe nenhum território no Brasil) são partes integrantes da União e a esta estarão sempre vinculados.

    Letra C - Errado.  Está errado porque essa não é uma característica do Estado Federal Brasileiro, é pois, algo que acontece também em várias federações de outros países.

    Letra A - Errado. A delegação das competências restantes da União não é algo obrigatório, e sim facultativo à ela (União) delegar.

  • Resposta : Letra b)

    Título III - Da Organização do Estado

    Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
    do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
    e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  • Só complementando, a letra 'c' está errada porque a federação brasileira tem como característica a descentralização político-administrativa das unidades federadas.

  • A autonomia municipal é um instituto definitivamente consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, baseado no sistema federativo nacional. Sendo tal instituto iniciado através da constituição de 1934 e ampliado na CF de 1988.
  • autonomia dos municipios -  novo na constituição federal 
    soberania - só a RFB
  • Com a devida máxima vênia, há imprecisões no comentário anterior, principalmente quanto à LETRA A.
    Acompanhem:
    Enunciado: É uma característica do Estado Federal brasileiro a: (ou seja característica peculiar ao nosso Estado Federal)
    LETRA A - a) delegação de competência remanescente à União. (ERRADA)
    Fundamento: No modelo brasileiro a competência remanescente foi reservada ao Estado e não a União. (CF, art. 25, §1º. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição).
    LETRA B - b) autonomia dos Municípios. (CERTA)
    Fundamento: Esta é uma peculiaridade do modelo federativo brasileiro. Outros Estados federados, como os EUA, adotam uma divisão de segundo grau, ou seja, só contemplam União e Estados-membros (ensinamentos constantes em Ciência Política, Paulo Bonavides).
    O nosso modelo é peculiar porque adota como entes federativos a União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal. Territórios não compõem a Federação, conforme explicação a seguir. (CF, art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição).


    Continua...
  • Continuação...

    LETRA C - c) centralização político-administrativa das unidades federadas. (ERRADA).
    Fundamento: Na verdade, no Estado Federado há uma descentralização político-administrativa, o que o distingue de seu antônimo: o Estado Unitário. Principalmente a descentralização política é que caracteriza o Estado Federado, posto que no Estado Unitário pode haver descentralização administrativa, como na Itália, por exemplo (ensinamentos constantes em Ciência Política, Paulo Bonavides).
    LETRA D - d) autonomia dos Territórios. (ERRADA)
    Fundamento: Os Territórios não são autônomos, posto que integram a União. (CF, art. 18, §2º Os Territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar).
    Atualmente não existem, no Brasil, Territórios. O último existente foi o de Fernando de Noronha, atualmente "distrito estadual" de Pernambuco, com o advento da Constituição Federal de 1988. (CF, ADCT, art. 15 - Fica extinto o Território Federais de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco).

    LETRA E: e) soberania dos Estados-Membros e do Distrito Federal. (ERRADA)
    Fundamento: Outra peculiaridade dos Estados Federados é a manutenção da soberania em um ente central, no nosso caso a União. A representatividade do Estado brasileiro na ordem internacional, como República, que se confunde com soberania (em síntese apertada) é reservada a um único ente. Assim, Estados-Membros e Distrito-Federal possuem autonomia política e administrativa, mas não soberania.
  • Gabarito B


    CF - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


    CF - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    c) autonomia municipal;

  • A) competência remanescente aos ESTADOS


    B) CORRETA


    C) DEScentralização político-administrativa (já que se trata de uma FEDERAÇÃO = ESTADO FEDERADO)


    D) Art. 1º e 18 da CF não mencionam os Territórios, uma vez que, se forem criados, serão meras autarquias territoriais da União. 


    E) AUTONOMIA dos Estados-Membros e do DF (diferente de soberania, que só a República Federativa do Brasil é que tem). 


  • Não há como errar uma questão dessa. Se acerta por eliminação. Quem conhece as características de um Estado Federal e Unitário será feliz. 

  • Sempre tem como errar, qualquer questão :)

     

  • União, estados, municípios e DF são todos entes POLÍTICOS e possuem autonomia.

    De outro modo, apenas a República Federativa do Brasil possui soberania.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


ID
186346
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às emendas constitucionais, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D

    Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir as matérias estipuladas nas cláusulas pétreas ou a modificar o elemento conceitual do instituto. Tais propostas não serão sequer objeto de deliberação.

    -Forma Federativa do Estado: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado (matéria estipulada na CF) e nem a tendente a modificar a auto-organização ou autonomia dos Estados (elemento essencial de um Estado Federal).

    A forma de governo (República), embora não mencionada, também não pode ser mudada, por força do plebiscito de 1993.
     

    -Voto direto, secreto, universal e periódico: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir ou modificar o voto e suas características.

    O voto é o instrumento por meio do qual se exerce a capacidade eleitoral ativa do direito de sufrágio. Direito de sufrágio é caracterizado pela soma da capacidade eleitoral ativa e passiva. A falta de capacidade passiva é a inelegibilidade.
     

    -A separação dos poderes: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta de ingerência de um poder no outro, pois seria tendente a abolir a separação dos poderes.

    Pelo princípio da separação dos poderes, as funções do Estado estão divididas entre o Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, que são independentes, mas harmônicos entre si (art. 2º da CF).
     

    -Direitos e garantias individuais: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir ou modificar os direitos e garantias individuais.

    Os Direitos Individuais são uma espécie dos Direitos Fundamentais, juntamente com os Direitos Sociais e os Direitos Políticos, mas somente os Direitos individuais e uma parte dos Direitos políticos (voto e suas características) fazem parte das cláusulas pétreas, estando de fora os Direitos Sociais.
     

  • a) ERRADA

    § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    b) ERRADA

    § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    c) ERRADA

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    d) CERTA

    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    e) ERRADA

    § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

     

  • Muito cuidado! Comparar os Arts 60, § 5º x Art. 67

    Art. 60; § 5º - A matéria constante de PROPOSTA DE EMENDA rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    Art. 67. A matéria constante de PROJETO DE LEI rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  •  
     
     A) A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, APÓS TER SIDO DISCUTIDA E APROVADA NO CONGRESSO NACIONAL, SERÁ ENVIADA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA SANÇÃO OU VETO.
    O PR não promulga, não sanciona nem veta.
    § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
     
     B) NA VIGÊNCIA DE INTERVENÇÃO FEDERAL, DE ESTADO DE DEFESA OU DE ESTADO DE SÍTIO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVERÁ SER EMENDADA.
    § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
     
     C) A CONSTITUIÇÃO PODERÁ SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
    3 legitimados
    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
    II - do Presidente da República;
    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
     
     D) NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR A FORMA FEDERATIVA DE ESTADO.
    Cláusula pétrea
    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    I - a forma federativa de Estado;
    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
    III - a separação dos Poderes;
    IV - os direitos e garantias individuais.
     E) MATÉRIA CONSTANTE DE PROPOSTA DE EMENDA REJEITADA OU HAVIDA POR PREJUDICADA PODERÁ SER OBJETO DE NOVA PROPOSTA, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, PELA SOLICITAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DA CÂMARA OU DO SENADO FEDERAL.
  • A única possibilidade de participação do Presidente da República na elaboração de proposta de emenda é no momento da iniciativa, não fazendo parte de suas atribuições sancionar, promulgar ou mandar publicá-las. Toda a fase de elaboração ocorre dentro do Parlamento, cabendo às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgá-las e ao Congresso Nacional publicá-las.

    Fonte: Marcelo Novelino
  • Alternativa D.

    Não será objeto de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

     

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

     

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

  • quem tem iniciativa para propor EC?

    1/3 deputados (717) ou senadores (27)

    Presidente da república

    mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.

    Fonte: Agência Senado


ID
186349
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:

Alternativas
Comentários
  •  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    Alternativa A-> Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    Alternativa B-> Art. 5º LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

    Alternativa C-> Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    Alternativa D-> Art 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
     

    Alternativa E-> XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
     




     

     

  • Complementando

    b) A jurisprudência retirou o depositário infiel do rol de pessoas que podem ser presas por dívida, portanto uma questao que cobre jurisprudência é correto que somente o inadimplente voluntário e inescusável de obrigaçao alimentícia será preso por dívida.

    e)  - O sigilo de correspondência pode ser quebrado ate mesmo por um servidor carcerário, nem precisa de ordem judicial, é uma das formas que a justiça encontrou de ser mais efetiva no compate à criminalidade

    - o sigilo de dados ( contas bancárias, dados fiscais, horários de ligações na conta telefônica ) pode ser quebrado pelo juiz e por uma CPI.

    - O sigilo de comunicaçoes ( a conversa ao telefone ) pode ser quebrado pelo juiz em matéria penal. Obs: Quando um particular se vê ameaçado, ele com ou sem ajuda da polícia pode gravar a ligação, o que nao pode acontecer é a polícia gravar sem o consentimento de ambos.

    Espero ter ajudado, bons estudos !! 

  • SÚMULA VINCULANTE 25É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
  • Apenas para uma melhor compreensão da alternativa B.

    "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE SÓ É POSSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DE DEPÓSITO, VOLUNTÁRIO OU JUDICIAL" (STF, Informativos nº 498 e 550)

  • Só complementando o comentario do Uelington JFC

    STF coloca ainda que se o devedor de pensão estiver desempregado, ele nao será preso e sim que a divida ficará acumulada para que ele pague quando estiver novamente empregado. Só será preso aquele devedor que tem o dinheiro e não paga. Pelo que entendi é o devedor de pensão de ma fé que vai preso.
  •   a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. CORRETO

    b) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel, bem como a do devedor de encargos trabalhistas. ERRADO

    b)  ART. 5° LXVII - Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, a do depositário infiel. CORRETO

    c) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. ERRADO

    c) ART. 5° IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. CORRETO

    d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial. ERRADO
     
    d) ART.5° XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. CORRETO

    e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, civil ou trabalhista.ERRADO
     

    e) ART. 5° XII -  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.CORRETO

     

  • ART. 5º - LXVII  
          Conforme o Pacto de São José da Costa Rica, não existe mais prisão civil por dívida para o depositário infiel. Somente para o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentácia.
  • Direito de reunião: 
    Art. 5° da CF
    XVI
    - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais  abertos  ao  público,  independentemente  de autorização, desde  que  não  frustrem  outra  reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; 
    Inciso  muito  cobrado  em  provas.  Deve-se  atentar  aos seguintes requisitos:  
    ?seja pacificamente;  
    ?sem armas;  
    ?não frustre outra reunião anteriormente convocada para o local;  
    ?avise a autoridade competente.  
    Veja que dispensa autorização, basta simples aviso;  Doutrinariamente, entende-se que este direito também tutela o  direito  individual  de  não  ser  obrigado  a  reunir-se  contra  a própria vontade.  
    Fonte:  D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES - PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
  • Letra B está errada pois não haverá a prisão do devedor de encargos trabalhistas.

    Letra C está errada pois É VEDADO O ANONIMATO..

    Letra D está errada pois nas hipóteses de FLAGRANTE DELITO,DESASTRE ou para PRESTAR SOCORRO será qualquer hora do dia ou da noite e na hipótese de DETERMINAÇÃO JUDICIAL SOMENTE DURANTE O DIA.
    Letra E está errada pois somente para fins de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.

  • errei de graça.. aff

  • Gabarito A

    CERJ - Art. 23 - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade. 


    CF - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  • a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    b) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

    c) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,---> por determinação judicial; 

    e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 

     

    A)

  • Acertou esta questão quem sabia muito o texto de lei .

    Eles acrescentaram um pouco a mais nas '' quase certas ".

  • Lembrando que de acordo com a súmula vinculante n° 25 do STF, Só existe uma forma de prisão por dívidas que é a do: devedor de pensão alimentícia. Logo, o depositário infiel não poderá mais ser preso.

  • A) Correta - Art. 5, XVI, CF.

    B) Incorreta - Art. 5, LXVII, CF: "Não haverá prisão de dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel."

    Todavia, temos a Súmula 25 do STF: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito."

    Portanto, pode ocorrer a prisão civil apenas por inadimplemento de obrigação alimentícia.

    C) Incorreta - Art. 5, IV, CF: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."

    D) Incorreta - Art. 5, XI, CF: "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

    Dia: Flagrante delito, desastre, socorro, determinação judicial.

    Noite: Flagrante delito, desastre, socorro.

    E) Incorreta - Art. 5, XII, CF: "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;


ID
186352
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Supremo Tribunal Federal (STF)

Alternativas
Comentários
  • LETRA E!

    CF Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

     

  • A) ERRADA

    É composto por Ministros escolhodos entre cidadãos com + de 35 e - de 60 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

     B) ERRADA

    Compõe-se de 11 ministros - nomeados pelo presidente, com aprovação prévia do SENADO FEDERAL, por maioria ABSOLUTA (50% + 1).

     C) ERRADA

    Compõe-se de 11 ministros

    DICA:

    STF = Somos Todos Futebol (quantos jogadores formam o time?) = 11

     D) ERRADA

    Órgãos do Judiciário:

    • Supremo Tribunal Federal
    • Conselho Nacional de Justiça
    • Superior Tribunal de Justiç
    • Ttibunais Regionais e Fedeais e juízes federais
    • Tribunais e juízes do Trabalho
    • Tribunais e juízes eleitorais
    • Tribunais e juízes militares
    • Tribunais e juízes dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

     E) CORRETA

     

  • Complementando o erro da LETRA A!

    Iara, o erro está no MAIS DE 20 ANOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JURÍDICAS, em nehum momento na CF consta isso.

    Já a idade está correta de  + de 35 e - de 65 anos!

  • Resposta : Letra e)

    "de notável saber jurídico e reputação ilibada"

    não necessariamente  se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário

  • Só pra reforçar:

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • Se brincar, Ministro do STF nem precisa ser formado em direito... Basta ler a Constituição Federal.
  • "Apesar de a Constituição não exigir o bacharelado em Direito, expressamente, a doutrina brasileira aponta essa
    necessidade, a partir de um parecer histórico do Senado Federal, revelando que o notável saber jurídico é impositivo não só da formação jurídica, mas de eminência e reconhecimento públicos da competência jurídica do indicado."


    Comentário, Vestcon - 2008. TRT - Técnico Administrativo - Área Administrativa

  • O Professor Alexandre de Moraes menciona que a ausência de exigência de formação jurídica para os Ministros do STF é uma tradição constitucional brasileira, lembrando que, no final do século XIX, chegou a seus extremos de exagero, com a nomeação do médico clínico Cândido Barata Ribeiro, que tomou posse e exerceu o cargo durante quase 1 ano, enquanto se aguardava a confirmação de sua nomeação pelo SF, que afinal a rejeitou.
  • "O Senado da República, contudo, em sessão secreta de 24.09.1894, negou a aprovação do nome de Barata Ribeiro, nos termos do Parecer da Comissão de Justiça e Legislação, que considerou desatendido o requisito de “notável saber jurídico” (DCN de 27.09.1894, p. 1136). Assim, Barata Ribeiro deixa o cargo de Ministro do STF em 29.09.1984, tendo ficado por pocuo mais de 10 meses (...)
    Portanto, atualmente e desde o parecer de João Barbalho, de 1894, passou-se a entender que todo Ministro do STF terá de ser, necessariamente, jurista, tendo cursado a faculdade de direito."


    (Conforme Pedro Lenza, p. 727, citando Uadi Lammêgo Bulos - 16ª Edição)

  • A  letra b.é uma pegadinha, congresso nacional no lugar de senado federal.

  • Guerreiros, um detalhe que anularia a "A": sabemos que a faixa etária é de < 35 >65 então: considerando que o cidadão tenha seguido a carreira de jurista...passado no vestibular aos 17... + 5 de direito...ele se formaria aos 22, Ok? para preencher este requisito de 20 anos o mesmo teria...pelas minhas contas (22+20=44)..excluiria a possibilidade de fazer com que o mesmo assumisse aos 35 (que é uma possibilidade) ????...a banca trouxe uma informação absurda com um pedaço de letra de lei..quem tivesse passado um olho rápido nela...sei não...talvez tivesse titubeado...! abraços, fé e força!

  • A CF fala em "cidadãos". 

  • STF.11 MINISTROS.

  • GABARITO ----E

  • GABARITO: B

     

     

    Analisar as alternativas conforme:

     

    | Constituição de 1.988

    | Título IV - Da Organização dos Poderes

    | Capítulo III - Do Poder Judiciário

    | Seção I - Disposições Gerais

    | Artigo: 92 - Inciso I

     

    "São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal"

     

     

    | Constituição de 1.988

    | Título IV - Da Organização dos Poderes

    | Capítulo III - Do Poder Judiciário

    | Seção II - Do Supremo Tribunal Federal

    | Artigo: 101

     

    "O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada".

     

    | Parágrafo único

     

    "Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal". 

     

     

     

     

    a) é integrado por Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e com mais de 20 anos de exercício de atividades jurídicas. - ERRADA -

     

         O artigo 101 não dispõe de tempo mínimo de atividade jurídica.

     

     

     

    b) compõe-se de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. - ERRADA -

     

         | Parágrafo único:

         "Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal". 

     

     

     

    c) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. - ERRADA

     

         | Artigo: 101

         "O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada".

     

     

     

    d) possui natureza de Tribunal Constitucional, e, por isso, é órgão autônomo que não pertence à estrutura do Poder Judiciário. - ERRADA

     

         | Artigo: 92 - Inciso I

         "São órgãos do Poder Judiciário:

         I - o Supremo Tribunal Federal"

     

     

     

    e) compõe-se de onze Ministros, dos quais não se exige que provenham dos quadros do Poder Judiciário. - CORRETA -

  • LETRA E


    Era só lembrar do Joaquim Barbosa que era membro do MP antes de ingressar ao STF.


    Bons estudos!

  • É só lembrar do ministro Toffoli, foi reprovado várias vezes na OAB, reprovado várias vezes na prova de juiz estadual, mas como era advogado do PT, foi indicado por LULA, para ser ministro. abraços.

  • STF -> Somos todos Futebol -> 11 ministros

    STJ -> Somos todos Jesus -> 33

    TST -> trinta sem três -> 27

    CNJ -> coroa na jovem -> 15

     

    Gabarito: E

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

     

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • “Let’s see what we have...”

    Não há requisito de anos de atividade jurídica para se tornar ministro do STF ( seja 3, 10, 20, etc).

    Há apenas a necessidade de notável saber jurídico.

    Boa sorte, fiquem com o Maker!


ID
186355
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete à União

Alternativas
Comentários
  • LETRA C!

    CF Art. 21. Compete à União:

    XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

  •   a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

    Errado, porque cabe ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo (Art. 30, V, CF).

    -----------

    * b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

    Errado, porque cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação (Art. 25, § 2º, CF).

    Lembrete: normalmente esse parágrafo cai nas provas, justamente porque ele veda a edição de MP para regulamentação de serviços de gás canalizado.

    ----------

    * c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

    Item correto, de acordo com o art. 21, XI, CF (XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais).

    ---------

    * d) instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    Errado, porque poderão os Estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (art. 25, § 3º, CF).

    -----------

    * e) suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

    Errado, porque compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (Art.30, II, CF).

    -----------

    Bons estudos, pessoal!

  • COMPETE À UNIÃO:

    Explorar,  diretamente ou mediante AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO:

    Telecomunicações;
    Os serviços de radiodifusão sonora ,  e de sons e imagens;
    Os serviços de energia elétrica;
    Os portos marítimos, fluviais e lacustres e infraestrutura aeroportuária;
    TRANSPORTE  (aéreo e aeroespacial,  ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou  Território; transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros).

  • Gabarito letra C

    a) ERRADA-  Compete aos Municípios ( art.30, V)

    b) ERRADA- Cabe aos Estados (art.25, §2º)

    c) CERTA

    d) ERRADA- (art.25, §3º) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
    e) ERRADA-   compete aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art.30, II)
  • Amigos, vai aqui um BIZU referente a questão!

    Quando falar em:   Autorização, Concessão ou  Permissão -UNIÃO 
                                     
                                      Concessão ou Permissão- MUNICÍPIOS
     
                                      Concessão- ESTADOS

    VAMO Q VAMO !!!
  • A) MUNICÍPIOS

    B) ESTADOS

    C) CORRETA

    D) ESTADOS

    E) MUNICÍPIOS
  • Complementando...

     

    gás canalizADO - competência do EstADO

  • GAB-C

    Bizu:

    (AJUDA DEMAIS!!)

     

    UNIÃO- TELECOMUNICAÇÃO

    ESTADO- GÁS CANALIZADO

    MUNICIPIO- TRANSPORTE COLETIVO

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 21. Compete à União:

     

    XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;    


ID
186358
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Poder Legislativo da União

Alternativas
Comentários
  • LETRA D!

    CF ART. 58 § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
    autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão
    criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
    mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e
    por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público,
    para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • a) é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema majoritário. ( são eleitos pelo sistema proporcional ).

    b) desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de duração. ( duração de 8 anos para Senadores ).

    c) recebe a denominação de Assembleia Legislativa e sua estrutura é unicameral. ( estrutura bicameral).

    d) CORRETA

    e) representa a vontade do povo por meio do Senado Federal. ( representa o Estado ).

  • Boa tarde.
    Só para fundamentar as erradas...

    CRFB/88
    Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
    Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
    § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    O art. 44 explicita a bicameralidade ao dizer que o CN é composto por 2 casas (CD e SF).

    Espero contribuir.
    Abraço
     

  • Não confundir Legislatura que será sempre de 4 anos, com o período de duração do mandato

     

    para Senadores = 2 Legislaturas, mandato de 8 anos

    para Deputados Federais = 1 Legislatura, mandato de 4 anos.

     

  • Complementando a letra D

    Pode sim instituir CPI's com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entretanto, esses poderes não são ilimitados, tampouco alcançam todas as matérias de competência dos membros do Poder Judiciário.
  • a) é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema majoritário PROPORCIONAL.

    b) desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de duração, Conforme o Parágrafo único do art 44, sendo que os Deputados Federais tem mandado com o mesmo período de duração e os Senadores tem mandado com oito anos de duração.

    c) recebe a denominação de Assembleia Legislativa e sua estrutura é unicameral BICAMERAL

    d) pode instituir comissões parlamentares de inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. CF, Art. 58, §3º

    Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
    § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    e) representa a vontade do povo Estado e do Distrito Federal por meio do Senado Federal.

    Bons Estudos. Fiquem com Deus!

  • a- é sim integrado por deputados Federais, mas eleitos pelo sistema proporcional.
    b- desempenha legislaturas com duração de quatro anos para os Deputados Federais, pois devemos lembrar que o mandato dos senadores é de 8 anos.
    c- recebe a denominação de poder legistativo e sua estrutura é bicameral ( câmara dos deputados + senado).
    d- correta
    e- representa a vontade do povo pela câmara dos deputados.
  • - CPI: (TEM PODERES DE INVESTIGAÇÃO, E NÃO DE EXECUÇÃO)
    - tem poderes próprios das autoridades judiciais. Possuem prazo certo (prorrogável) e fato determinado.
    - são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente
    - por 1/3 (um terço) de seus membros
    - suas conclusões são encaminhadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO para responsabilização civil ou criminal
    - não decretam prisão ou busca e apreensão em domicílio
  • a)
    é integrado por Deputados Federais, eleitos pelo sistema PROPORCIONAL.
    b
    desempenha legislaturas com duração de quatro anos, pelo fato de os mandatos dos Deputados Federais e Senadores terem esse período de duração. DEPUTADO: 4 ANOS e SENADOR: 8 ANOS
    c
    recebe a denominação de Assembleia Legislativa e sua estrutura é unicameral.=> PODER LEGISLATIVO ESTADUAL
    e
    representa a vontade do ESTADO por meio do Senado Federal.



  • a) PROPORCIONAL



    b) Senadores = 8 anos



    c) Congresso Nacional = BICAMERAL.



    d) CORRETA



    e) CD = representa o povo; SF = representa os Estados e o DF

  • O poder Legislativo, Unidade e Dualidade de Câmaras, Estrutura e funcionamento, opera por meio de Congresso Nacional, que bicameral (Câmara e Senado).

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

     

    § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


ID
186361
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete privativamente ao Presidente da República

Alternativas
Comentários
  • LETRA C!

    CF Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos
    instituídos em lei;

    Ao conceder Indulto Coletivo (parcial ou total), o Chefe do Executivo Federal exercita Poder Discricionário. Age com certa dose de liberdade no exame da oportunidade e da conveniência no que tange a materialização do ato.

    Se o Decreto de Indulto não se revestisse de discricionariedade, como explicar-se a expressão contida no inciso XII do artigo 84 da Constituição Federal - com audiência, se necessário dos órgãos instituídos por lei - e como, também, justificar-se a vulneração da coisa julgada quando sponte sue o Presidente da República indulta ou comuta penas, modificando decisão jurisdicional anterior, e que fez res judicata.

  • Vale acrescentar que conceder indulto e comutar penas é uma das atribuições delegáveis pelo Presidente da República ao Procurador Geral da República, Advogado Geral da União ou a Ministro de Estado.

    As demais são: prover cargos públicos federais e dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    Vide: art. 84. Parágrafo Único da CF/88.

  • a) A elaboração de súmulas vinculantes, de acordo com a Constituição, compete ao STF.

    b) O Presidente da República decreta o estado de defesa e o estado de sítio, o Congresso Nacional aprova o primeiro e autoriza o último.

    d) O Presidente da República apenas nomeia, após aprovação pelo Senado Federal, o presidente e os diretores do Banco Central.

    e) O TCU é presidido por um de seus ministros, o Presidente da República somente escolhe 1/3 desses, com aprovação do Senado Federal.

  • Gabarito C

    Art. 84 CF.

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  • Embora esteja cravado na CF que conceder indulto e comutar penas seja atribuição privativa do Presidente da Repúblico, creio que a FCC pisou na bola!
    Como a Fernanda Figueiredo postou acima, a assertiva julgada como correta pelo examinador é DELEGÁVEL para o PGR, Ministro de Estado ou AGU, de acordo com entendimento doutrinário. Ou seja, não se trata de competência privativa. Aliás, é o que dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

    De qualquer forma, a FCC deveria ter explicitado na questão  "de acordo com a CF", ou, se fosse o caso, "de acordo com entendimento doutrinário".

    Sabemos que as bancas de múltipla-escolha cobram letra fria...
    Mesmo assim, eu entraria com recurso. :)
  • Flávio,
    Não há erro algum na elaboração da questão.

    As competências exclusivas são indelegáveis
    As competências privativas são delegáveis.



  • Olá pessoal....

    A respeito disso, tenho algo que pode ajudar... É tosco, mas não esqueci mais!

    É o seguinte:

    Quando for competência privativa é só lembrar da privada: você tem; mas se for preciso, podem usá-la...

    Caso seja competência exclusiva é só lembrar da sua escova de dentes: você tem; todavia, apenas você a usa... 

     

    Valeu, fiquem com Deus!
  • Acabei interpretando mal esta questão. A banca cobra a literalidade da constituição.Eu pensei que tinha um peguinha,pois esta função pode ser delegada ao PGR, AGU e aos Ministros de Estado.
  • Lembrar sempre que: falou em arguição pública = competência do Senado Federal.
  • Lembrando que o Presidente da Câmara dos Deputados exerce o comando supremo do Tribunal de Contas da União como órgão legislativo de fiscalização e controle.
  • a)elaborar súmulas vinculantes.= STF

     b) aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.= CN

    O PRESIDENTE DECRETA

     

     c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

     d) realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

     e)comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.

  • GABARITO ITEM C

     

    CF

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

     

  • Ótimo comentário do John Carneiro e o primeiro comentário (04 de Janeiro de 2012) do L.


    a) A elaboração de súmulas vinculantes, de acordo com a Constituição, compete ao STF.

    b) O Presidente da República decreta o estado de defesa e o estado de sítio, o Congresso Nacional aprova o primeiro e autoriza o último.

    d) O Presidente da República apenas nomeia, após aprovação pelo Senado Federal, o presidente e os diretores do Banco Central.

    e) O TCU é presidido por um de seus ministros, o Presidente da República somente escolhe 1/3 desses, com aprovação do Senado Federal.

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

     

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

     

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.


ID
186364
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a importância do povo como o sujeito da vida política e da história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida

Alternativas
Comentários
  • LETRA A!

    O artigo 14 da Constituição  explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A esse exercício misto da soberania popular, eleição direta dos parlamentares e dos chefes do executivo – democracia indireta ou representativa – e iniciativa popular, plebiscito e referendo – democracia participativa -, dá-se o nome de democracia semidireta (que é o nosso regime de governo).

  • E esse trecho final (...)e pela iniciativa popular do processo legislativo. Não ocorre erro neste caso?
  • Oi gente!

    O art.84 trata somente dos casos privativos do Presidente para iniciativa de leis. O rol de iniciativa legislativa é mais amplo, vejam o art. 61:

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    Ainda no art.61, §2º:

    § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Espero que tenha ajudado. Bons estudos!!

  • galera, olhem o enunciado!!!!!! a resposta está na Constituição ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.
  • Oi, pessoal
    Constituição Estadual do Rio de Janeiro
    TÍTULO I
    Dos princípios fundamentais
    Art. 1 - O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro
    Art. 2 - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição
    Art. 3 - A soberania popular, que se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, será exercida:
    I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto com valor igual para todos;
    II - pelo plebiscito;
    III - pelo referendo;
    IV - pela iniciativa popular do processo legislativo
    Portanto a alternativa A esta correta conforme a letra da Lei.
  •  A questão A cita a "iniciativa popular do processo legislativo".
    Pessoal, é muito importante lembrar que a INICIATIVA POPULAR É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL (que faz parte do PODER LEGISLATIVO). Por isso aparece desta forma.
    Lembrando que tal informação é questão de prova que a FCC já aplicou diversas vezes.

ID
186367
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados

Alternativas
Comentários
  • LETRA B!

    CF Art. 132 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o
    ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.


    Parágrafo único - Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três
    anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após
    relatório circunstanciado das corregedorias.

  • a) não podem ser submetidos à avaliação periódica de desempenho após a estabilidade.ERRADO! Art. 132,Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias .
    b) ingressam na carreira por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. CORRETA! Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
    c) exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica de seus Estados e Municípios. ERRADO!  Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, (...), exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
    d) têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício. ERRADO! Art. 132,Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, (...)
    e) possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. ERRADO! Essa regra se aplica a magistrados e membros do MP.  Os procuradores possuem estabilidade, adquirida após 3 anos de efetivo exercício.

  • OLÁ PESSOAL!!!

    ART.132

    "OS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ORGANIZADOS EM CARREIRA,NA QUAL O INGRESSO DEPENDERÁ DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS , COM A PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODAS AS SUAS FASES, EXERCERÃO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E A CONSULTORIA JURÍDICA DAS RESPECTIVAS  UNIDADES FEDERADAS"

    ART132 PARÁGRAFO ÚNICO

    "AOS PROCURADORES REFERIDOS NESTE ARTIGO É ASSEGURADA ESTABILIDADE APÓS 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PERANTE ORGÃOS PRÓPRIOS, APÓS RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS CORREGEDORIAS"

    LOGO:

    A)ERRADO. O TEXTO NÃO AFIRMA ISTO.

    B)CORRETO.

    C)ERRADO."...DAS RESPECTIVAS UNIDADES FEDERADAS"

    D)ERRADO. 3ANOS

    E)ERRADO.O TEXTO NÃO PRESCREVE A RESPEITO DE VITALICIEDADE AOS PROCURADORES.

  • ALTERNATIVA CORRETA É "B"!

    CF Art. 132 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o
    ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

    Quanto aos procuradores não se trata dos PROCURADORES DE JUSTIÇA E SIM RELATIVO AOS PROCURADORES DE ESTADO.


    Parágrafo único - Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três
    anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após
    relatório circunstanciado das corregedorias.

     

  • O comentário postado pelo colega Rodrigo está equivocado. É preciso ter cuidado ao postar...

    Os procuradores estaduais não adquirem vitaliciedade, mas estabilidade, e após 3 anos!!!

    e) possuem vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. ERRADO! Essa regra se aplica a magistrados e membros do MP. Os procuradores possuem estabilidade, adquirida após 3 anos de efetivo exercício. (Art 132 PU CF/88)

     

  • Colega Antonio Jesu Grangeiro Júnior, tu tens toda razão. Eu me confundi. Há uma diferença clara e "óbvia" entre Procurador de Justiça = membro do MPE e Procurador Estado = membro da Advocacia Pública. Então, concluímos que:

    A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores de Justiça (cujo cargo inicial é Promotor de Justiça) possuem:

    a) VITALICIEDADE, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; (CF88, Art. 128, § 5º, I, a)

    Diferentemente...

    A Constituição Federal Brasileira, ao dispor sobre as funções essenciais à Justiça, estabelece que os Procuradores dos Estados possuem:

    Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada ESTABILIDADE após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (CF88, Art. 132, §Unico)

    Obrigado.

  • Caro, Rodrigo "Homo Concursandus" Mayer, creio que tua dúvida não era tão óbvia assim, pois eu estava exatamente com a mesma dúvida!
    Lendo e relendo os artigos da Constituição não ficou claro pra mim quando eram procuradores da Advocacia Pública, e quando eram do MP.

    Foi quando olhei o teu comentário e tudo se clariou! hehehehhe


    Agora tá explicado,

    PROCURADOR DE JUSTIÇA  (cargo inicial de Promotor) = MP

    PROCURADOR DE ESTADO = ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

  • quanto a alternativa "A" não há nenhum dispositivo na constituição que fale que eles tem que passar por avaliação periódica de desempenho após a estabilidade, a não ser que consideremos eles como servidores públicos normais, ai sim aplicariamos o art. 41 da CF, não sei se podem ser considerados servidores públicos "regra geral tais como analistas...", pois menciona que eles terão LC própria. Bem, como a questão restringe o conhecimento às funcões essenciais a justiça, creio que a alternativa "A" pode gerar dúvida, ou até mesmo pode ser considerada certa. Confesso que fiquei em dúvida, pois não tinha certeza se a participação da OAB seria em todas as fases ou se no dispositivo constava apenas "participação da OAB" como consta para o MP. Acertei a questão por considerar que a FCC não é literalista e que não tem nenhum dispositivo a respeito da letra "A" nas funções essenciais a justiça, ao passo que sobre o item "C" tem. Fica ai o pensamento. 
  • OS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, ORGANIZADOS EM CARREIRA, NA QUAL O INGRESSO DEPENDERÁ DE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITILOS, COM A PARTICIPAÇAO DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODAS AS SUAS FASES, EXECERÃO A REPRESENTAÇAO JUDICIAL E A CONSULTORIA  JURIDICA DAS RECPTIVAS UNIDADES FEDERATIVAS.

    AOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DISTRIO FEDERAL É ASSEGURADA ESTABILIDADE APOS 3 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, MEDIANTE AVAILAÇAO DE DESENPENHO PERANTE OS ORGÃOS PRÓPRIOS, APÓS RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS CORREGEDORIAS.
  • Importante ressaltar o erro da assertiva "C", ao fazer constar os municípíos como consultores dos seus respectivos Procuradores, o que não é versado na CF, no seu art. 132, in verbis: Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Destaca-se, no entanto, que, não obstante não constar do texto constitucional, é prática comum ao chefe do executivo municipal consultar o seu Procurador, a fim de dirimir quaisquer dúvidas ou ratificar opiniões acerca de assuntos jurídicos.
    Bons estudos.
     
  • O artigo 132 da Constituição embasa a resposta correta (letra B):

    Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

  • Gabarito B

    Somente para acrescentar...


    CERJ - Art. 121 - A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, bem como a representação judicial da Assembléia Legislativa, quando couber, são exercidas por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa, diretamente vinculada ao Presidente. 

    § 1º - A carreira de Procurador da Assembléia Legislativa, a organização e o funcionamento da instituição serão disciplinados em Lei Complementar, dependendo o respectivo ingresso de provimento condicionado à classificação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil


    CERJ - Art. 172 - Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da Justiça, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público, observadas, quanto a seus membros:  

    § 1º – O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observada, na nomeação, a ordem de classificação


    CF - Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

  • Pegadinha típica das bancas.

    Pra não errar mais.

    Procurador de Justiça=  Ministério Público Estadual
    Procurador dos Estados= Advocacia-Geral do Estado

  • Música cargos vitalícios (para nunca mais esquecer): http://vocaroo.com/i/s1QxMGbXWC43

  • Para quem olhou a C e foi de cara igual a mim, a questão pediu a função dos Procuradores do estado, doravante, representação do município cabe ao Procurador do Município !

     

    C ) exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica de seus Estados e Municípios.

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. 


ID
186370
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da

Alternativas
Comentários
  • LETRA D!

    Princípio da Impessoalidade: no art. 37 da CF o legislador fala  da impessoalidade. Surgiram duas correntes para definir “impessoalidade”:

    Impessoalidade relativa aos administrados: segundo esta corrente, a Administração só pode praticar atos impessoais se tais atos vão propiciar o bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ..” . Não se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de impessoalidade;


    Impessoalidade relativa à Administração: segundo esta corrente, os atos impessoais se originam da Administração, não importando quem os tenha praticado. Esse princípio deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos sobre suas relações administrativas no exercício de fato, pois, de acordo com os que defendem esta corrente, os atos são dos órgãos e não dos agentes públicos;
     

  • Agora sim FCC, faz mais sentido.

    Realmente o conceito do princípio da impessoalidade comporta essa interpretação.

    MAS A QUESTÃO  Q79696 é um verdadeiro absurdo!
  • Princípio da impessoalidade

    Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.
  • Eu fiquei na dúvida entre Princípio da Impessoalidade e Princípio da Legalidade.
    Quando ele fala que "as realizações advindas dessa atividade são INSTITUCIONAIS, não poderíamos pensar que estaria se referindo à legalidade?

    Obrigada e sucesso a todos!
     

  • Ana Luiza,

    O principio da Legalidade diz, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, que " a legalidade traduz a idéia que a Administração, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei." 
    Enquanto os mesmos autores falam que o princípio da Impessoalidade, além de se referir que a Administração deverá  atender ao interesse público, fala também que esse princípio proíbe a vinculação de atividades da Administração à pessoa dos administradores. 

    Assim sendo, como disse a referida questão, a atividade é INSTITUCIONAL, não do próprio funcionário. Princípio da Impessoalidade...

    Espero ter ajudado!
     
  • Sim, Luciana, ajudou muito! Obrigada.
    Na verdade, confundi-me "Institucional" com "Constitucional" e interpretei errado.
    Mas a sua explicação está corretíssima!
    Abraços e bons estudos!
  • Princípio da Impessoalidade (http://anotacoesdaministra.blogspot.com.br/2012/12/principio-da-impessoalidade.html)


    Dica do prof. Armando Mercadante:


    O princípio da Impessoalidade deve ser analisado associando-o aos seguintes aspectos: 

    • à finalidade pública; 

    • ao princípio da isonomia; 

    • à vedação de promoção pessoal pelos agentes públicos; 

    • ao princípio da imputação volitiva.



    1. Associado à finalidade pública 

    Quando o agente público exerce sua função administrativa, ele utiliza de seus poderes como instrumentos destinados ao atendimento do interesse público.  

    Dessa forma,  o agente público deve perseguir a finalidade expressa ou implícita na lei, não promovendo perseguições ou favorecimentos aos administrados e aos próprios integrantes do quadro de pessoal do Estado. 

    2. Associado ao princípio da isonomia

    A Administração Pública, agindo de forma impessoal,  deve tratar com igualdade os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica.

    Isso ocorre, por exemplo, com a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais nos concursos públicos. A realização de licitações e de concursos públicos  são também expressões do princípio da impessoalidade associado à isonomia, pois oportunidades iguais são conferidas a todos aqueles que preencherem os requisitos previstos na lei e no edital.  


    3. Associado à vedação de promoções pessoais pelos agentes públicos 

    O princípio também deve ser analisado como uma  proibição aos agentes públicos de que se valham de seus cargos, empregos ou funções para promoção pessoal ou de terceiros.  

    Essa regra está prevista no art. 37, §1º, da CF/88, cujo conteúdo determina que:  

    A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

    4. Associado ao princípio da imputação volitiva (LETRA D)

    Por fim, o princípio da impessoalidade está atrelado à  Teoria do Órgão, que se baseia no  princípio da imputação volitiva,preceituando que os atos praticados pelos agentes públicos são imputados (atribuídos) à pessoa jurídica em nome da qual atua.  

    Dessa forma, os agentes públicos são instrumentos para manifestação da vontade da Administração Pública.  

  • Teoria do Órgão 

  • INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

  • o Agente executa suas atribuições sendo ele parte (orgão) ente do estado, o que faz, não o faz por querer, mas sim por uma prédeterminação

  • E daí decorre a teoria do órgão e a da aparência -> baseada no pcp da impessoalidade e da confiança

  • Princípio da impessoalidade

    Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.

  • Princípio da impessoalidade

    Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.

  • TEORIA DO ÓRGÃO OU PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA


ID
186373
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".

No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da

Alternativas
Comentários
  • LETRA A!

    O princípio da LEGALIDADE significa que a vontade da Administração Pública é a definida pela lei e dela deve decorrer, ou seja, na relação administrativa, temos uma relação de submissão do Estado em relação à lei, constituindo-se, portanto em uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, posto que a lei os define e estabelece os limites de atuação do Estado que objetivem restringir o exercício dos referidos direitos em prol da sociedade.


    Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativa Brasileiro, define: “A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.”

    E continua: “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípio administrativos.
     

  • Como o próprio nome sugere, esse princípio diz respeito à obediência à lei. Encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição.

    Tornaram-se clássicos os quatros significados arrolados pelo francês Eisenmann:
    a) a Administração pode realizar todos os atos e medidas que não sejam contrários à lei;
    b) a Administração só pode editar atos ou medidas que uma nora autoriza;
    c) somente são fixado por norma legislativa;
    d) a Administração só pode realizar atos ou medidas que a lei ordena fazer.

    Fonte:http://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/principio-da-legalidade.html
    http://www.sefaz.ce.gov.br/Content/aplicacao/internet/programas_campanhas/principiosbasicosadministracaopublica.pdf

  • "...´para que a ADM possa atuar, não basta a inexistência de proibição legal; é necessaria a existência de determinação ou autorização da atuação administrativa na lei".(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)

  • Alternativa A- principio da legalidade

    Vale lembrar que o princípio da legalidade no direito administrativo é bastante diferente da legalidade no direito privado: A Legalidade no Direito Administrativo  envolve agentes públicos que  só podem fazer o que a lei autoriza, em princípio, tudo é proibido, ou seja, o silêncio da lei é igual à proibição                                         
     

  • Princípio da legalidade, o administrador deverá agir de acordo com o que a lei impõe, devendo obedecê-la.

  • A administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei.
  • O mundo do Direito é uma onda, só ele (e o da Política também)  tem essa rasgação de seda gritante ("SAUDOSO" Hely Lopes, kkk) em plena questão objetiva de uma prova técnica.
  • No que diz respeito à conduta a ser observada pela Administração Pública:
    Quando a lei DETERMINA como a Adm Pública deve agir diante de determinada situação, descrevendo a conduta do administrador diante de determinada situação (sem dar a ele nenhuma margem de liberdade) estaremos diante da chamada Legalidade VINCULADA.
    Por outro lado, nos casos em que a lei AUTORIZA (ou PERMITE, como às vezes vem em algumas questões) certa margem de liberdade à administração pública, estaremos diante da chamada Legalidade DISCRICIONÁRIA.   Lembrando sempre o conceito de discricionariedade, qual seja, a liberdade de agir dentro dos limites legais.
    Um abraço, pessoal!
    "O segredo do seu futuro está escondido na sua rotina diária".
  • Art. 37, caput do texto Constitucional, determina que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA somente pode fazer aquilo que a lei DETERMINA ou AUTORIZA. 

    O princípio da Legalidade regulada a vida dos particulares e, ao PARTICULAR, é facultado fazer tudo aquilo que a LEI NÃO PROÍBE.


  • Q62428 Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-RJ Prova: Tecnico de Atividade Judiciária

     

    Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

     

     a) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza. [CORRETA]

     b) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.

     c) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.

     d) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.

     e) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

  • A administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei.


ID
186376
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos

Alternativas
Comentários
  • LETRA D!

    Art 37 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos privativos de médico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
     

  • Outras hipóteses de acumulação remunerada lícita previstas na CF / 88 :

    1) Art 38,III - Permissão de acumulação para os vereadores

    2) Art 95 , Parágrafo único , Inciso I - Permissão para os juízes exercerem o magistério

    3) Art 128 & 5 II d - Permissão para os menbros do Ministerio Público exercerem o magistério

  • Na Constituição Federal, no art. 37, que trata da Administração Pública, prevê no inciso XVI:

    " é vedada acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, ...

    a) a de dois cargos de professor (=magistério);"

  • Art. 37 CF/88 

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos privativos de médico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

  • Casos de possível acumulação de cargos ou funções:

    Professor + Professor

    Médico + Médico

    Professor + Técnico

     

    Vale lembrar também que em todos os casos deve-se observar a compatibilidade de horários e o respeito ao TETO salarial (Ministros do STF)

  • Após a Emenda Constitucional nº 34, foi ampliada a última ressalva, ou seja, onde se lia a possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico, agora a alínea "c" permite acumular "dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

    Conforme estatuído, agora não apenas os médicos, mas outros profissionais de saúde, ou seja, profissionais diretamente vinculados a atividades desse setor e desde que possuam suas profissões regulamentadas poderão acumular cargos ou empregos públicos remuneradamente. Essa emenda beneficiará inúmeras profissões como enfermeiros, psicólogos, odontólogos, farmacêuticos e médicos veterinários, por exemplo.
    Tal alteração busca diminuir a carência de profissionais nos hospitais públicos e atender à população, principalmente à parcela que depende do Sistema Único de Saúde (SUS).

  • LEI 8.112/90

    ART. 118 - RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS.

    PARÁGRAFO 1º - A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR ESTENDE-SE A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES EM AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.

    PARÁGRAFO 2º - A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AINDA QUE LÍCITA, FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

    PARÁGRAFO 3º - CONSIDERA-SE ACUMULAÇÃO PROIBIDA A  PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS DA INATIVIDADE, SALVO QUANDO OS CARGOS DE QUE DECORRAM ESSAS REMUNERAÇÕES FOREM ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE.

    IMPORTANTE TAMBÉM VERIFICAR O QUE DIZ O ART. 37, INC. XVI DA CF/88.

  • Quanto aos cargos públicos REMUNERADOS - PODE ACUMULAR, se houver compatibilidade de horários e não ultrapassar o teto remuneratório:

    a) Dois cargos de professor (magistério) - PROFESSOR + PROFESSOR
    b) Um cargo de professor com outro técnico ou científico - PROFESSOR + TÉCNICO/CIENTÍFICO
    c) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde regulamentados - SAÚDE + SAÚDE

    ***Lembrando que a proibição de acumular cargos públicos REMUNERADOS estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  • Vale lembrar que existe mais uma exceção, além das listadas no art. 37:
    No art. 95 da CF, que trata das Disposições Gerais quanto ao Poder Judiciário:
    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  • Olá Tomas, eu também fiquei em dúvida quando resolvi a questão. O que ocorre é que no final do enunciado diz assim " ...entre elas, DE DOIS CARGOS..."

    d) de Magistério.

    Porque não teria como ser dois cargos de técnico, nem dois cargos científicos.

    Espero ter ajudado, bons estudos!
  • magistério é a mesma coisa que professor
  • Para critério de dúvidas:

    Magistério = cargo de professor

    Magistratura (Magistrado) = autoridade judicial

  • O art. 37 § xvi - É vedada a acumulação remunerada de cargos publicos, exceto quando houver compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) dois cargos de proferssor (Magisterio) 

    Alternativa d

  • XVI - É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  

    a) a de 2 cargos de PROFESSOR;   

    b) a de 1 cargo de PROFESSOR com outro TÉCNICO ou CIENTÍFICO;   

    c) a de 2 cargos ou empregos privativos de PROFISSIONAIS DE SAÚDE, com profissões regulamentadas;



    GABARITO -> [D]

  • d)   de Magistério.

  • Ainda bem que resolvi essa questão, pois não sabia que magistério era professor. Então a alternativa (D) está corretíssima

  • Gab D

    tava na duvida por causa da letra A, tecnico ou cientifico. É dois de, ou seja, os dois q podem ter

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

     

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:        


    a) a de dois cargos de professor;              

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;            

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     


ID
186379
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

Alternativas
Comentários
  • A) COMPLEXOS : “a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins”.
     

    B)DE GESTÃO : " aqueles praticados pela Administração em situação de igualdade como particular. A  Administração não tem o poder de coerção. Estes atos, muitas vezes, serão administrados atípicos, principalmente quando bilaterais ".

    D)DISCRICIONÁRIOS: "são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. A rigor, a discricionariedade não se manifesta no ato em si, mas sim no poder de a Administração praticá-lo pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público."

    E)DE EXPEDIENTE: " aqueles destinados a dar andamento aos processos, aos papéis que tramitam nas repartições públicas, à espera de uma decisão d autoridade competente.Em geral, são executados por funcionários subalternos, que não têm força de decisão e apenas dão continuidade ao serviço interno da repartição."
     

  • LETRA C!

    Ato vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
     

  • Atos vinculados= são os que a administração pratica SEM margem alguma de liberdade de decisão. Uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser praticado, INVARIAVELMENTE.

    Alternativa C

  • Gabarito C

    Atos Vinculados - Não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu.

  • quando a questão fala: " cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva"



    Claramente estamos diante de um ato vinculado que é aquele editado em decorência do poder vinculado que detém a administração, ou seja, quando a lei determina a ÚNICA forma possivel de atuação para a administração não consedendo nenhum grau de liberdade para manifestação de sua vontade

    exemplo de ato vinculado é a licença para dirigir, uma vez cumprida todas as exigências legais pelo interessado a administração estará OBRIGADA a concedê-la

    bons estudos :)
  • Alternativa C
    Atos vinculados: Possui todos seus elementos determinados em lei, não existindo possibilidade de apreciação por parte do administrador quanto à oportunidade ou à conveniência. Cabe ao administrador apenas a verificação da existência de todos os elementos expressos em lei para a prática do ato. Caso todos os elementos estejam presentes, o administrador é obrigado a praticar o ato administrativo; caso contrário, ele estará proibido da prática do ato.

    Leia mais:http://www.seuconcurso.com.br/admintiradas/atosadministrativos.htm#ixzz1lGsw
  • Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a
    Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos vinculados.

  • Gabarito C

    a) COMPLEXOS = atos em que sua existência depende de mais de uma manifestação de vontade, ou seja, exige-se a conjugação de vontades de agentes ou órgãos diversos, havendo autonomia decisória em cada manifestação e sem que haja relação de subordinação entre os agentes e os órgãos. Exemplo: a investidura de Ministro do STF, que tem início com a escolha do Presidente da República; subsequentemente, tal escolha deve ser aprovada pelo Senado Federal; sendo que, da conjugação de vontades desses dois órgãos pode-se promover a nomeação.


    b) DE GESTÃO = atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, sem usar sua supremacia. Exemplos: alienação e aquisição de bens pela administração e os atos negociais em geral, tais como a permissão e a autorização.


    c) VINCULADOS = quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva.


    d) DISCRICIONÁRIOS = é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização.Isso não significa que o ato discricionário, por dar uma certa margem de liberdade ao administrador, será realizado fora dos princípios que regem os atos administrativos, como por exemplo, o da legalidade e moralidade, pelo contrário, esse segue o mesmo parâmetro do ato vinculado. O ato discricionário porém tem suas limitações, que são determinadas pela lei.

    e) DE EXPEDIENTE = atividades rotineiras dos diversos órgãos e agentes administrativos.





  • Gabarito: C

     

    Ótima aula no youtube sobre este tópico:

     

    Dica Perfeita - Exame da Ordem | Direito Administrativo #12: Ato vinculado e discricionário

    https://www.youtube.com/watch?v=XS5BFmo1Yog

  • Vinculado - Sem margem de escolha .

    Discricionário - Possui margem.


ID
186382
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • LETRA A!

    LEI 8666

    Art 22 § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

     É a modalidade de licitação utilizada para contratações que possuam um valor estimado médio, compreendidas até o montante de R$ 650.000,00 para a aquisição de materiais e serviços, e de R$ 1.500.000,00 para a execução de obras e serviços de engenharia.

    A principal característica da tomada de preços é que ela se destina a interessados devidamente cadastrados e, por força da Lei n°. 8.666/93, ela também passou a se estender aos interessados que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
     

  •  Art. 22, § 2o: Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

  • Viu a palavra "devidamente cadastrado" é tomada de preços! Tem que gravar!

    Tomada de preços: devidamente cadastrados + 03 dias antes do recebimento da proposta 

    Convite: cadastrados ou não + 24h antes do recebimento da proposta 
  • Parece besteira, mas, sei lá, de repente ajuda alguém... Eu há tempos lebro para esse tipo de questão que a modalidade CONVITE É CONVINTE E QUATRO HORAS.
  • O art. 22 da Lei nº 8.666/93 prevê 5 modalidades de licitação, quais sejam (C3LT): Concorrência, Concurso, Convite, Leilão e Tomada de Preços.
    Tomada de preços: é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (Lei nº 8.666/93, art. 22, §2º).
    Percebam que a participação nessa modalidade licitatória não é restrita a pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital de licitação. Inicialmente, a tomada de preços é feita entre as pessoas previamente cadastradas. Todavia, é sempre estendida a qualquer pessoa que atenda aos requisitos exigidos para o cadastramento (previstos no art. 27 da Lei de Licitações), até 3 dias antes da data de recebimento das propostas.
    Gabarito: A
    Fonte: Prof. Anderson Luiz-Direito Administrativo-Ponto dos Concursos
    Bons estudos

  • Gabarito letra a).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia".

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior.

    Concorrência = habilitação preliminar.

    Leilão = Apenas para Venda.

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico.

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/


ID
186385
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Assuntos

É atribuição do Procurador Geral do Estado:

Alternativas
Comentários
  • Resposta : Letra c)

      Conforme :

    LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.

    LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO
    ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    Art 6.

    VI - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem
    como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos
    cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do
    quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;
    Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

  • Está classificada a questão como "Legislação do Ministério Público"?

    A Procuradoria do Estado não é órgão do Ministério Público.

  • sempre que perguntar sobre procuradores estaduais sobre provimento de cargos, promoção em cargos dentro das procuradorias é atribuição do Procurador Geral do Estado

    Quando se fala em disciplina, e julgamento e votação são atribuições dos Conselhos Superiores

    Quando se fala em atuação, divisão de tarefas, elaboração de concurso público é função do Colégio de Procuradores 

    Decorando assim dificilmente se erra uma questão sobre as funções internas das procuradorias.

  • Gabarito C

     

    LC15/80

    Art. 2º - A Procuradoria Geral do Estado tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Suas atribuições são as previstas no art. 176 e parágrafos da Constituição do Estado, competindo-lhe: 

    XXVIIII – propor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e a fixação e o reajuste dos subsídios dos seus membros;
    (letra D)

     

     

    Art. 6º - Compete ao Procurador-Geral do Estado, sem prejuízo de outras atribuições:

    VI - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;  (letra C)


    VII - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado; (letra E)

     

    XII - dar posse aos nomeados para cargos efetivos da carreira de Procurador do Estado e para os das carreiras do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado, bem como aos nomeados em comissão para cargos da Procuradoria Geral do Estado e para os cargos de exercício privativo por Procurador do Estado; (letra B)

     

    XVIII - aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma desta lei; (letra E)

     


    Art. 114 - Compete ao Procurador-Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para apuração de falta de Procurador do Estado punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observado o sigilo no procedimento. (letra A, E)

  • ERREI

  • Alguém tem essa matéria aí


ID
186388
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É peculiaridade do contrato administrativo a

Alternativas
Comentários
  • LETRA C!

    Conforme Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed. p. 213: "É, portanto, a presença dessas cláusulas exorbitantes no contrato administrativo que lhe imprime o que os franceses denominam de "la marque du Droit Public"".

    Enfim, são consideradas cláusulas exorbitantes as que determinam a possibilidade de ocupação do domínio público, sendo as principais as dispostas no art. 58, da Lei 8666/93, que determinam a possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato, o equilíbrio econômico financeiro, a revisão dos preços e tarifas, a inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido e aplicação das penalidades contratuais pela Administração.
     

    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

     

  • Complementando o comentário da Mari  :

    É explícito quanto a aplicação das cláusulas exorbitantes:

    Lei 8.6666 Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    Grande abraço e bons estudos.

  • Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.
    • A cláusula exorbitante não seria lícita num contrato privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas é absolutamente válida no contrato administrativo, desde que decorrente da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.
    • As cláusulas exorbitantes são inadmissíveis no direito privado, pois colocam uma parte em posição privilegiada
    • As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, tais como a ocupação do domínio público, o poder expropriatório e a atribuição de arrecadar tributos, concedidos ao particular contratante para a cabal execução do contrato. Todavia, as principais são as que se exteriorizam na possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato; no equilíbrio econômico e financeiro; na revisão de preços e tarifas; na inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido; no controle do contrato e na aplicação de penalidades contratuais pela Administração.
     

  • CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO (gênero) -  é utilizada em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pelas Administração Pública, seja sob regime de Direito Público, seja sob regime de Direito Privado. (relação jurídica pelo traço da HORIZONTALIDADE)

    CONTRATO ADMINISTRATIVO (espécie) -  Contrato que se carateriza pela presença de PRERROGATIVAS ESTATAIS : Equivale às CLÁUSULAS EXORBITANTES DO DIREITO COMUM, assim chamadas porque estão fora da órbita (ex orbita) do direito e comum e cuja finalidade é a de assegurar a posição de SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO em relação ao particular; assim são as cláusulas que asseguram o poder de alteração unilateral do contrato, a sua rescisão unilateral antes do prazo, a imposição de penalidades administrativa, etc. ESTÃO PRESENTES NO ART. 58 DA LEI 8666/93



          Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em  relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    § 2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.


    FONTE: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

    BONS ESTUDOS!!

  • Alguem pode me falar por favor quais sao todas as peculiaridades dos Contratos Administrativos?
  • AS PECULIARIDADES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SÃO AS CLÁUSULAS EXORBITANTES...


    Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.


    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.


    EX NUNC.

  • Peculiaridades do contrato  = características do contrato administrativo

    Atuação da Administração como poder público

    Finalidade Publica

    Formalismo - Tem que estar em escrito, admitido o contrato verbal em específicas situações. Art. 60

    Contrato de Adesão - Clausulas necessárias para todo contrato administrativo, Art. 55

    Mutabilidade - Possibilidade de mudança dos termos do contrato, de forma unilateral ou bilateral, em cada caso.

    Comutatividade - gera orbrigações para ambos os lados. ( ADM de pagar, Contratado de executar o contrato)

    Intuitu personae (carater pessoal) - o Contrato deve ser feito por quem for contratado. Admitida Subcontratação conforme o Edital.

    Cláusulas Exorbitantes - prerrogativas para a Administração pública, conforme a lei citada acima. E para a Doutrina existe a possibilidade de prerrogativas para o contratado, que é o caso de manutenção do equilibrio economico-financeiro do contrato.


    Bons estudos!

  • Sempre que falar em "próprio dos contratos administrativos", "peculiar aos contratos administrativos", etc... trata-se de CLÁUSULAS EXORBITANTES.

  • Cláusulas Exorbitantes - Mnemônico FARAÓ:

     

    F – iscalizar os contratos.

    A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do contrato).

    R – escindir unilateralmente.

    A – lterar (modificar para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado).

    O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato).

  • Resuminho Simples aqui:


    A) Errada, Uma das características mais cobradas dos contratos administrativos é justamente a uniliteralidade do mesmo, A Administração Impõe (Com justificativa) e o contratado aceita, ou rescinde.


    B) Errada, As opções de Rescisão do Contrato Administrativos são: Ato Unilateral da Administração ou Amigável, portanto fruto de acordo de ambas as partes.


    C) Certa, como nosso amigo Jó Henrique disse, a característica mais exigida são as cláusulas exorbitantes, logo é essa


    D) Errada, dito na letra B)


    E) Errada, Uma das (Advinha) cláusulas exorbitantes é a aplicação de Penalidades que incidem sobre o contratado.


    Questão relativamente simples, :)


    Fonte: Sinopses Jurídicas, Direito Administrativo Parte II.


    Espero que tenha ajudado.


ID
186391
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B

    Art. 37.§ 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31

    Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

    Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

     

  • Resposta : Letra b)

    Conforme a CF 88

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
    nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
    público.
    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
    ampla defesa;
    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
    na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
    será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
    reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado
    em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
    proporcional ao tempo de serviço.
    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
    estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional
    ao tempo de serviço,
    até seu adequado aproveitamento em outro
    cargo.
    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória
    a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para
    essa finalidade


  • PESSOAL, NÃO PODEMOS CONFUNDIR, O AMPARO DA QUESTÃO ESTÁ NO DEC 2.479 OU NA CF, NÃO PODEMOS UTILIZAR A 8.112 PARA AMPARÁ-LA

    CAPÍTULO VII
    Da Inatividade

    SEÇÃO I
    Da Disponibilidade

    Art. 212 – Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, por ato do Poder Executivo, será o funcionário, se estável, colocado em disponibilidade.

    § 1º - O funcionário em disponibilidade perceberá provento proporcional ao tempo de serviço e poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado.

    § 2º - Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, poderá nele ser aproveitado o funcionário posto em disponibilidade, quando de sua extinção ou da declaração de sua desnecessidade, ressalvado o direito de optar por outro cargo em que já tenha sido aproveitado.

    Art. 213 – O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado.


  • E se o servidor não for estável?
  • O servidor não estável será exonerado nessa situação.
  • CF/88

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.               

    (...)

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.            


ID
186394
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

À vista das disposições da Lei estadual nº 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E

    Está na Lei 5.260 de 2006.

    Capítulo III
    DA PENSÃO POR MORTE

    Seção I
    DOS DEPENDENTES

    Art. 14. São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado:
    I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não
    emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e
    quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados;

  • Alternativa E é a mais correta, mas a C, ao meu ver, não está errada, talvez incompleta.

    Art. 12. Considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:


    I - as diárias para viagens;

    II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

    III - a indenização de transporte;

    IV - o salário-família;

    V - o auxílio-alimentação;

    VI - o auxílio-creche;

    VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

    VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e

    IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

  • Alguém poderia comentar os erros de cada alternativa?

    Obrigada!

  • Gabarito E

     

    L5260/08 - Art. 1º A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico próprio e único, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes públicos, dos membros, dos servidores estatutários, ativos e inativos, e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta Lei. (letra D)

     

    Art. 8º O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará: II - os limites remuneratórios máximos de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, na forma do Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observadas, conforme o caso, as normas e determinações emanadas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. (letra B)


    Art. 11. Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos:

    Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - acidente em serviço: aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo, bem como o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e, ainda, a agressão física sofrida em decorrência do desempenho do cargo, salvo quando provocada pelo próprio segurado; (letra A)

     

    Art. 12. Considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: (letra C)

     

    Art. 14. São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado:

    I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados; (letra E)

  • Parafraseando o comentário do João Gilberto em outra questão, essa questão está desatualizada porque o art. 11 foi alterado (de modo que hoje a A também é correta).


ID
186397
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A-> O Terceiro Setor corresponde às instituições com preocupações e práticas sociais, sem fins lucrativos, que geram bens e serviços de caráter público, tais como: ONGs, instituições religiosas, clubes de serviços, entidades beneficentes, centros sociais, organizações de voluntariado etc.

    Alternativa B->Fundações Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, independentemente de qualquer registro.

    Alternativa C->Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. É criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa e pode revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.

    Alternativa D->Primeiro Setor é o Estado, representado pela prefeituras municipais, governos dos estados e a presidência da república, além das entidades a estes entes ligadas. Em outras palavras, denominamos de Primeiro Setor o "setor público".

    Alternativa E->O Segundo Setor é o mercado constituído pelo conjunto das empresas que exercem atividades privadas, ou sejam, atuam em benefício próprio e particular.O Segundo Setor (mercado) investe o dinheiro privado nas suas próprias atividades.
     

     

  • Alternativa Correta - A

    O Terceiro Setor é assim chamado porque engloba instituições com fins públicos, porém de caráter privado, que não se enquadram, portanto no Primeiro Setor (Estado). São regidas pelo direito privado, mas não possuem objetivos mercantis, também não sendo qualificadas como instituições do Segundo Setor (Mercado). Fazem parte do denominado espaço público não estatal. São entidades do Terceiro Setor, as ONGs, associações, fundações, entidades de assistência social, educação, saúde, esporte, meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia, entre outras várias organizações da sociedade civil.

    Fonte: John Hopkins University

  • Estendendo um pouco mais o assunto, quando o enunciado citou "organizações privadas" e "contratos de gestão", além de informar que essas instituições integram o terceiro setor, também especificou que se tratam de Organizações Sociais (OS).

    As Organizações Sociais integram o 3º setor e atual ao lado do Poder Público com quem firmam Contratos de Gestão.

    Mas cuidado, pois as bancas gostam de brincar com esses itens:

    - As Organizações da Sociedade Civi de Interesse Público - OSCIP - estabelecem com o Poder Público Termos de Parceria;

    - Há outro tipo de Contrato de Gestão, esse, porém, firmado entre os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para o aumento da autonomia gerencial, orçamentária e financeira (CF, Art. 37, § 8º).

     

  • Letra A

    Resumindo

    1º Setor - Estado;
    2º Setor - Mercado;
    3º Setor - Paraestatais.

    As paraestatais não integran a ADM pública em sentido formal. Exercem atividades de interesse público e recebem fomento ($$$$$) do poder público. São elas:

    . Serviços sociais autônomos (sistema "S");
    . Organizações Sociais;
    . OSCIP;
    . Entidades de Apoio.
  • Verificando que a prova é da FCC e para técnico, tudo bem, mas cumpre fazer as seguinte consideração para provas mais elaboradas:

    Nem todas as entidades do terceiro setor firmam contrato de gestão, como afirma o enunciado. Somente as 'organizações sociais' vinculam-se através de tal contrato. Segue um esquema para facilitar:
     
    Entidade paraestatal Liame
    Serviço Social Autônomo Autorização legal
    Entidade de apoio Convênio
    Organizações sociais Contrato de gestão
    OSCIP Termo de parceria

    Ademais, a título de adendo fala-se também em quarto setor, que seria a informalidade e a criminalidade.
  • Gabarito letra A

    Terceiro Setor- São entidades privadas, no sentido de que são instituídas por particulares; desempenham serviços não exclusivos do Estado, porém em colaboração com ele; recebem algum tipo de incentivo do poder público; por essa razão, sujeitam-se a controle pela Administração Pública e pelo Tribunal de Contas.

    Segundo Setor- é o mercado

    Primeiro Setor - é o Estado
  • Po...a classificação da questão já dá a dica da resposta....rs
  • Terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavra é uma tradução de Third Sector, um vocábulo muito utilizado nos Estados Unidos para definir as diversas organizações sem vínculos diretos com o Primeiro setor (Público, o Estado) e o Segundo setor (Privado, o Mercado).

    De um modo mais simplificado o Terceiro Setor é o conjunto de entidades da sociedade civil com fins públicos e não-lucrativas.




  • Amigos, apenas uma sugestão: vamos evitar postar comentários do tipo "nossa, que questão fácil!". O que é fácil pra vc, pode ser difícil para os outros e vice-versa.

    Um abraço!

  • As entidades paraestatais integram o chamado terceiro setor, que pode ser definido como aquele composto por entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividades de interesse social, por iniciativa privada, sem fins lucrativos. O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado, e com o segundo setor, que é o mercado.

    Direito Administrativo Descomplicado

    Marcelo Alexandrino/Vicente Paulo

  • Contratos de gestão se referem especificamente às Organizações Sociais (OS) que também integram o Terceiro Setor. O estranho dessa questão é que o referido setor não é formado apenas pelas OSs, englobando outras entidades, como por exemplo as OSCIP.

  • Bom saber que não ofende só a mim esses comentários. Acho que todos temos o emocional cambaleado nesses tempos. E é mais gratificante TRAZER O BEM ESTAR AOS QUE ESTÃO AO LADO! A paz
  • Deixando de lado a polêmica sobre a dificuldade da questão, vejo como certo apenas uma coisa: errar esse tipo de questão muito provavelmente te deixará de fora das vagas ofertadas no edital.


ID
186400
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao direito à pensão por morte, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta - E

    Segundo o Art. 219 da Lei Nº 8.112/90, o direito à pensão por morte não prescreverá, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

    Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

  • Art 219 - A pensão poderá ser requeria a qualquer tempo, prescrevento tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 anos.

     

     

  •  Art. 219.  A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

  • Art. 215.  Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.

    Art. 219.  A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.

            Parágrafo único.  Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

            Art. 220.  Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

    Art. 224.  As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.

            Art. 225.  Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.

  • Amigos,

    O que prescreve em 5 anos são as prestações referentes a pensão por morte. Agora, o DIREITO DE REQUERER A PENSÃO  NÃO PRESCREVE. As pessoas legitimadas podem requerer a pensão a qualquer tempo. No entanto, não poderão cobrar parcelas (PRESTAÇÕES) desta pensão que excederem 5 anos, conforme leitura do art.219.

    um abraço e bons estudos.
  • RESUMINDO

    Pode requerer a qualquer momento (não prescreve), mas parcelas anteriores à cinco anos contados a partir do pedido não serão pagas.
    Se Fulano morrer hoje e a família requerer a pensão daqui a 10 anos, só receberá as parcelas dos últimos cinco anos em diante.
  • Gabarito E.

    Lei 5260/08 - Art. 25. O direito à pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.

  • 8112

           Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. 

  • Questão desatualizada.

    A lei Lei nº 13.846, de 2019 alterou o artigo 219, trazendo prazo prescricional para requerimento da pensão:

    Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:                   

    (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;                 

    (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou                  

    (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

    III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.                

    (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

  • A questão não está desatualizada, mesmo com a lei nº 13.846, de 2019 que alterou o artigo 219.

    Mesmo eu requerendo depois de 5 anos... é claro vou receber da data que eu fiz o requerimento


ID
186403
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Disponibilizada sentença desfavorável a Antônio no Diário da Justiça eletrônico no dia 12 de março de 2009 (quintafeira) e, considerando que dia 16 de março (segunda-feira) é feriado na comarca local, o último dia do prazo para Antônio interpor o recurso adequado é

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia me explicar essa questão?

  • 1) Disponibilizou dia 12 de março de 2009 (quinta feira);

    2)A publicação ocorre no dia seguinte a disponibilização: dia 13 de março de 2009 (sexta feira);

    3)Como os prazos não se iniciam nos sábados, domingos e feriados, sendo feriado dia 16 de março de 2009 (segunda feira), o prazo apenas começará a correr dia 17 de março de 2009 (terça feira). Assim, conta-se a partir daí 15 dias, que é o prazo para a apelação: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 de março de 2009.

    4)O último dia para a interposição do recurso de apelação será dia 31 de março de 2009.

  • O fundamento correto é o seguinte :Nos termos da Lei N. 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

    Então se a publicação aconteceu dia 12 numa quinta-feira, considera-se intimado no dia 13 sexta-feira. 

    Nos termos do art. 184:

    Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento

    O primeiro dia útil, após o dia 13 é o dia 17 (terça-feira).

     

  • E se o recurso adequado for apenas embargos de declaração? Correto o gabarito, mas muito mal elaborada a questão.

  • Questão inteligente nem parece FCC decoreba.


    Da setença cabe apelação que tem o prazo de 15 dias, ou seja, agora é só usar aquela regra que: exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
  • COMO CONTAR: “computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento” – art. 184 caput CPC

    TÉRMINO: prazo prorroga-se para o 1o dia útil quando cair em feriado*, dia em que foi determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal - art. 184, § 1o, I e II CPC

    INÍCIO: prazo só começa a fluir do 1o (primeiro) dia útil após a intimação – art. 184, § 2o e 240 § único CPC “as intimações consideram-se realizadas no 1o dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense”. Assim, por exemplo, uma intimação feita no sábado, entende-se ocorrida na 2a feira, de tal forma que o prazo tem início no dia seguinte, 3a feira. Se a intimação ocorrer nas férias forenses, considerar-se-á feita no primeiro dia útil, quando reiniciarem-se as atividades judiciais normais.

    *OBS:Em que pese o art.175 do CPC dispor que "são feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei", o que não inclui o sábado,  há súmula 310 do STF que resolve a questão: "Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feria imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir."
  • Muito bom o comentário do Dan Br, ao qual adiciono o comentado por gwendolyn!

    Concordo também que foi uma ótima questão!
  • Questão realmente inteligentíssima! É muito bom exercitarmos com questões assim.

    De acordo com o art. 4º da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
    Ou seja, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. E é por isso que costumamos dizer que "na publicação eletrônica, se ganha 1 dia".

    Portanto, o prazo desta questão não começa a ser contado de forma comum (o que seria na 6ª feira, dia 13 de março), mas a partir do dia 17 de março de 2009, logo após o feriado.
  • Questão com gabarito prejudicado, no meu entender!
     concordo com todos que o dia inicial para começar correr o prazo é dia 17 de março, conforme as explicações acima.
    Contudo, pele regra processual, não temos de excluir o dia do começo e incluir no vencimento.
      
    exclui- se o dia 17, e contam-se 15 dias( prazo da apeleção)=  teremos o dia 01(primeiro) como o ultimo dia para interpor o recurso,
     Concordam?
  • Alexandre Soares, pelo que entendi o dia inicial do prazo é o dia 13 (que é excluído), começando- se a contar da segunda dia 16 (que é feriado, portanto, também excluído). Por isso se começou a contar do dia 17, pois o dia inicial, que é o dia 13, já havia sido excluído da contagem.
    Espero ter ajudado ;)
    Abraços e bons estudos.
  • Márcia,ainda acredito que a questão esteja errada.
    Se tivesse da marcar em caso de prova, marcaria a que mais se aproximou.
     
    fundamentação-
    lei 11.419 de dezembro de 2006, art.4,  ss-3º e 4º

    resumo: dia  da disponibilização difere do dia da publicação(dia útil seguinte).
                    dia da publicação difere do dia do inicio(dia útil seguinte).

                     finalmente: contam- se os prazos processuais- excluindo o dia do início e incluindo no vencimento.

        
  • Para não mais esquecer. Nas publiclações por meio eletrônico, o início do prazo se dará dois dias após a disponibilização da decisão.
  • Ouxi, qual recurso? RO, apelação, ED??  Não há um texto antes da questão??
  • CPC / Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
      12/mar Q exclui inicial
    1 13/mar S  
    2 14/mar S inclui sábado!
      15/mar D exclui domingo
      16/mar S exclui feriado
    3 17/mar T  
    4 18/mar Q  
    5 19/mar Q  
    6 20/mar S  
    7 21/mar S inclui sábado!
      22/mar D exclui domingo
    8 23/mar S  
    9 24/mar T  
    10 25/mar Q  
    11 26/mar Q  
    12 27/mar S  
    13 28/mar S inclui sábado!
      29/mar D exclui domingo
    14 30/mar S  
    15 31/mar T inclui final
  • Ivan,

    Domingos e Feriados NÃO são excluídos da contagem!!!!

    Olha o artigo abaixo do CPC:

    Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
  • Esclarecendo ao colega Márcio Mendes, a despeito de outro colega já ter dito que nada indicava obscuridade, contradição ou omissão na sentença como forma de justificar a não interposição de embargos de declaração. Se o início da contagem do prazo deu-se em 17 de março (para qualquer recurso), o último dia para interpor embargos de declaração seria o dia 23 de março (que não consta nas alternativas) tendo em vista que o 5º dia após o início do prazo, dia 21 de março, caiu em um sábado e, sendo assim, o prazo seria prorrogado para o próximo dia útil subsequente. Espero ter ajudado.
  • Mas o prazo para  a apelação nos processos do Juizado Especial é de 10 dias e não 15
  • Só para acrescentar ao comentário imediatamente anterior. Além do prazo diferenciado do Juizado Especial (10 dias) também apresenta outra nomenclatura o recurso, chama-se RECURSO INOMINADO, ao invés de apelação.
  • Gente, o q q vcs tao falando?

    a questao nao flou nem em juizado, nem que recurso que é! aí vc segue a regra geral né, 15 dias.

    a unica coisa que quer saber do candidato é se conheçe a regra da publicação em meio eletronico! artigo da lei que já foi mencionado aqui! só
  • DOU/DOE = 3 letras - o prazo começa a contar no 3º dia (se for útil)

    Ex: Publicado na segunda, considera-se feita a intimação na terça (se for útil) e só começa  a contar na quarta (se for útil)

  • 1º dia  - DIVULGAÇÃO 2º dia  - PUBLICAÇÃO  3º dia - INÍCIO DO PRAZO

    É SEMPRE ASSIM! ;) 

    S           T           Q          Q       S     S        D 

                                          D 12    P 13    14       15

     16    IP17*      18 *    19 *     20*      21*      22*

    23*       24*        25  *     26*     27*     28*      29*

    30 *    31 *     * 15 dias

  • 12 de março (disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico)

    13 de março (data da publicação; é uma sexta, primeiro dia útil seguinte ao dia supracitado)

    14 de março (início dos prazos processuais; é um sábado, portanto, dia útil, só que o dia do início não é computado conforme art. 184)

    15 de março (domingo; não é dia útil para que se inicie a contagem de prazo)

    16 de março (feriado; não é dia útil para que se inicie a contagem de prazo)

    17 de março (primeiro dia útil a ser contado efetivamente)

    ...

    31 de março (dia do vencimento; inclui-se no cômputo)

    São 15 dias entre 17 de março e 31 de março. 

    Referências legislativas: CPC e lei 11.419.

    Lei 11.419:  

    Art. 4o 

    § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

    § 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

    CPC:

    Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.




  • Resposta:  E 


    Galera, não fiquem viajando nessas questões puramente pragmáticas. No caso... a disponibilização se deu no dia 12 (quinta); logo, a publicação, necessariamente, ocorrerá no dia útil seguinte, qual seja, 13 (sexta  -  termo a quo). Desse modo, o dia do início da contagem é o útil seguinte, vale dizer, 17 (terça). Assim,  como sabemos que contra sentença cabe APELAÇÃO, temos 15 dias para interpô-la:

    17 (1º dia)     18    19     20    21    22    23    24    25    26    27    28   29   30   31 (15º dia e último para interpor o recurso).


    Bons estudos! :)
  • Peço licença para copiar a ilustração do nobre colega André Bruno apenas para inserir mais alguns dispositivos que nos ajudam a elucidar a questão. (Minhas notas: em negrito)

    12 de março (disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico).

    13 de março (data da publicação é uma sexta, primeiro dia útil seguinte ao dia supracitado).

    “Lei 11.419: Art. 4º: § 3º: Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.”

    14 de março (início do prazo é um sábado, portanto, dia útil, contudo não computado).

    “Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.”

    15 de março (domingo; não é dia útil para que se inicie a contagem de prazo).

    16 de março (feriado; não é dia útil para que se inicie a contagem de prazo).

    Não obstante o dispositivo contido no Art. 178 do CPC: “O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados”. Bem como o contido no § 1º do Art. 184/CPC: “Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o VENCIMENTO cair em feriado (...)”. Notem que aqui não fala o dia do começo e sim o do vencimento. Contudo, devemos nos reportar a outros itens normativos do CPC, quais sejam:

    Art. 242. “O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.” C/c Art. 240. Parágrafo único. “As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense”.

    17 de março (primeiro dia útil a ser contado efetivamente).

    São 15 dias entre 17 de março e 31 de março.

    31 de março (dia do vencimento; inclui-se no cômputo).

  • Realmente a questão não merece elogios, tendo em vista a falta de objetividade técnica sobre o assunto, pois é notório de que cabe inúmeros recursos contra Apelação, inclusive, Embargos de Declaração (art. 535, I do CPC). Dessa forma o candidato deveria chamar a regra geral de que toda sentença cabe Apelação, mas nem toda Sentença cabe Embargos, etc. Portanto, o primeiro passo da questão era: descobrir qual é o recurso cabível, segundo passo: descobri qual o prazo e o por último, a contagem deste prazo.

    #segue o fluxo.

    Francisco Saint Clair Neto.



  • Pelo Novo CPC será em 6 de abril: Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Então se a publicação aconteceu dia 12 numa quinta-feira, considera-se intimado no dia 13 sexta-feira. Nos termos do Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. O primeiro dia útil, após o dia 13 é o dia 17 (terça-feira). Assim teremos em março=> 17, 18, 19, 20, 21Sáb, 22Dom, 23, 24, 25, 26, 27, 28Sáb, 29Dom, 30, 31; em abril=> 01, 02, 03, 04Sab, 05Dom, 06.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.  Ainda se aplica no rito do JUIZADO ESPECIAL (10 DIAS PARA RECORRER).  Pois, o prazo para o novo CPC se aplica em dias úteis. No juizado, por ser lei especial, não se aplica o CPC.

     

    Segundo o ENUNCIADO nº 161 do FONAJE - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

  • Questão desatualizada.

  • Questão desatualizada

    Pelo Novo CPC, acredito que o prazo final para apelação seria 07 de abril. Ou estou errada?

    Márcio Fernandes, sua explicação ficou correta. Mas na contagem, acho que você errou.

    Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. O primeiro dia útil, após o dia 13 é o dia 17 (terça-feira).

    Já que exclui o dia do começo, então eu não posso começar a contar pelo dia 17... Eu teria que começar a contar pelo dia 18.

    181920, 21Sáb, 22Dom, 2324252627, 28Sáb, 29Dom, 3031; em abril=> 010203, 04Sab, 05Dom, 06; 07.

    Caso eu esteja equivocada, por favor, me corrijam e me expliquem, por favor.

    Obrigada

  • Gente, não confundam INICIO DO PRAZO e CONTAGEM DO PRAZO.

    O iníicio do prazo é desde a publicação, nesse caso se exclui, que é a própria sexta-feira.. Já a contagem é no primeiro dia útil seguinte. Por isso é dia 06 o término.

    E se o processo fosse eletrônico, com intimação eletrônica, a lógica da lei muda: consultado o teor da intimação, o primeiro dia útil seguinte é o início do prazo. E se é início o prazo, exclui. E aí, só no dia seguinte que contagem do prazo é iniciada.

  • Obrigada pelo esclarecimento, Camila S! 

  • Ainda estou confusa dessa questão de acordo com o novo CPC e processo judicial eletronico.... Alguem pode esclarecer?

     

  • 06 de abril (segunda -feira)

  • De acordo com o NCPC, contam-se somente os dias úteis:

     - Início da contagem: 17 de março

     - Apelação até 6 de abril

     - Embargos de declaração: até 23 de março

  • MARÇO SEMPRE TEM 31 DIAS

    D_____S_____T_____Q_____Q_______S______S

    08___09____10____11_____12____13______14

    15___16____17____18_____19____20______21

    22___23____24____25_____26____27______28

    29___30____31____01_____02____03______04

    05___06

    12 DIA ÚTIL - DISPONIBILIZAÇÃO

    13 DIA ÚTIL - PUBLICAÇÃO

    14 FERIADO

    15 FERIADO

    16 FERIADO

    17 DIA ÚTIL - INÍCIO DO PRAZO (exclui-se)

    18 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO 1º DIA DO PRAZO

    19 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO 2º DIA DO PRAZO

    20 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO 3º DIA DO PRAZO

    21 FERIADO

    22 FERIADO

    23 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO 4º DIA DO PRAZO

    24 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO 5º DIA DO PRAZO

    25 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO 6º DIA DO PRAZO

    26 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO 7º DIA DO PRAZO

    27 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO 8º DIA DO PRAZO

    28 FERIADO

    29 FERIADO

    30 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO 9º DIA DO PRAZO

    31 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO 10º DIA DO PRAZO

    01 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO 11º DIA DO PRAZO

    02 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO 12º DIA DO PRAZO

    03 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO13º DIA DO PRAZO

    04 FERIADO

    05 FERIADO

    06 DIA ÚTIL - CONTAGEM DO 14º DIA DO PRAZO

    07 DIA ÚTIL - FIM DO PRAZO (inclui-se) E CONTAGEM DO 15º DIA DO PRAZO


ID
186406
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Proposta e admitida a reconvenção,

Alternativas
Comentários
  • Resposta: C

    De fato a Reconvenção possui natureza de ação, ampliando, inclusive, o objeto litigioso do processo.

    De acordo com o CPC:

    "Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

    Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

    § 2º Não se admitirá reconvenção nas causas de procedimento sumaríssimo. (Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

    Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.

    Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

    Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção."

    IMPORTANTE: Atente-se ao fato de que, apesar da reconvenção ter natureza de ação, contra a decisão que a indefere caberá Agravo de Instrumento e não apelação, pois tal decisão não põem fim ao processo.
     

  • a) Errada. Não há qualquer óbice a que o autor desista da ação "principal". No entanto nenhum efeito terá essa desistência sobre a Reconvenção, que continuará sendo processada normalmente. É o que nos diz o artigo 317 do CPC.

    b) Errado. Inexiste qualquer preceito legal que torne obrigatória a participação do parquet em caso de reconvenção. No entanto, sendo caso de atuar como custus legis poderá o MP participar do processo.

    c) Alternativa correta.

    d) Errado. A contestação da reconvenção deve ocorrer em 15 dias, nos termos do artigo 316 do CPC. Basta lembrar do prazo normal para contestar.

    e) Errado. As duas ações correm paralelamente e, no fim, serão julgadas numa mesma sentença. Artigo 318 do CPC

    Bons estudos! :-)

  • Apesar de o art. 318 do CPC ser bem claro quanto ao julgamento da ação e da reconvenção, de serem julgados na mesma sentença, o que de fato mostra como alternativa correta como sendo a "c", pode acontecer de uma das duas demandas ser decidida em momento anterior à outra, seja porque há motivo para extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC), seja porque há possibilidade de de julgamento antecipado de um dos pedidos (art. 273, §6º, CPC).

    Bem assim, nos mostra essa possibilidade, seja, de julgamento em momentos distintos, de uma e de outra ação, o art. 317 do CPC.

    Nestes termos, a alternativa correta poderia ser tanto a "c" como a "e".

  • Respostas tiradas do CPC.

    Letra A -  Art. 317.  A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

    Letra B - não tem nada escrito no cpc da seção de reconcenção que o MP será obrigado a participar dos autos.

    Letra C - 
    Art. 318.  Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.

    Letra D - 
     Art. 316.  Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias.

    Letra E -  A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.

    espero ter ajudado, continuem estudando, persistam, tenha Fé em JESUS que tudo vai da certo no final!!!
  • Verdade Youri!  Obrigado por acrescentar essa informação. Do jeito que escrevi no primeiro comentário, se o cara não souber desse detalhe, pode se complicar em outras questões.

    Às vezes estamos tão corridos pra fazer o comentário e continuar resolvendo questões (e são tantas informações sempre) que falamos de forma genérica e deixamos de lado os detalhes.

    Bons estudos! :-)
  • e) é determinada a suspensão do andamento da ação principal até julgamento final do pedido reconvencional. (ERRADO)


    Comentário:

    Art. 306 - Recebia a exceção , o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.

    A suspensão, nesse caso, dura somente até a primeira decisão que julga a exceção. Trata-se de suspensão imprópria porque o processo NÃO é integralmente suspenso. A suspensão prevista em tal dispositivo, ora em comento, limita-se ao procedimento principal, e não ao processo como um todo, que continuará seu andamento por meio do andamento da exceção ritual.

  • No NCPC, Art. 343

    a) § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

    b) Não há qualquer mensão no código sobre o que se afirma

    c) Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

    d) § 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    e) Vide letra A

     


ID
186409
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Dentre os requisitos da petição inicial, NÃO se inclui

Alternativas
Comentários
  • Resposta A

    Art. 282. A petição inicial indicará:

    I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

    II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

    III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

    IV - o pedido, com as suas especificações;

    V - o valor da causa;

    VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

    VII - o requerimento para a citação do réu.

     

  • CPC

    Art. 421 - O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Alterado pela L-008.455-1992)

    § 1º - Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

    I - indicar o assistente técnico;

    II - apresentar quesitos.

     

  • Art. 276 - Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Alterado pela L-009.245-1995)

     

  •  Esclarecendo o comentário do colega abaixo que citou o art. 276 CPC. Esse dispositivo se conexiona com o rito comum sumário, portanto regra específica para esse rito. Não podendo ser entendido como a regra geral a disciplinar o rito ordinário, que segue o ditame do art. 421 CPC. 

    Assim no rito comum ordinário a indicação dos quesitos para o perito é feito no prazo de 5 dias contados do depacho que nomeia o perito, e não no próprio bojo da exordial, como acontece no rito sumário.

    Espero ter ajudado.

  • A resposta para esta questão se encontra no CPC

    A) INCORRETA: A formulação de quesitos para perícia é requisito da peticão inicial no procedimento SUMÁRIO, e não no ordinário.
    Procedimento SUMÁRIO - Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
    B) CORRETA: Procedimento SUMÁRIO - Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas...
    C) CORRETA: Procedimento ORDINÁRIO - Art. 282. A petição inicial indicará:
    V - o valor da causa;
    VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
    D) CORRETA: Procedimento ORDINÁRIO - Art. 282. A petição inicial indicará:
    VII - o requerimento para a citação do réu.
    E) CORRETA: Procedimento ORDINÁRIO - Art. Art. 282. A petição inicial indicará:
    I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
    IV - o pedido, com as suas especificações;


     

  • Do procedimento Sumário
    Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
    - A formulação de quesitos para a perícia na petição inicial faz-se no procedimento sumário e não no ordinário. Logo a Alternativa "A" é a resposta.
  • Quem é Dadá???
  • A citação do Réu não seria uma consequência natural proveniente da propositura da ação?

  • GABARITO ITEM A(DESATUALIZADA)

     

    NCPC

     

    Art. 319.  A petição inicial indicará:

    I - o juízo a que é dirigida;

    II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

    III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

    IV - o pedido com as suas especificações;

    V - o valor da causa;

    VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

    VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.


ID
186412
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre os recursos no processo civil e do trabalho, considere:

I. Os embargos de declaração são cabíveis tanto no processo civil quanto no processo do trabalho.

II. O agravo de petição é recurso específico do processo do trabalho, e deve ser interposto no prazo de dez dias.

III. O recurso especial no processo civil equivale ao recurso de revista no processo do trabalho.

IV. Os recursos especial e extraordinário, para serem admitidos, além de outros requisitos, devem versar questão com repercussão geral.

V. São admissíveis os embargos de declaração, para suprir omissão na sentença ou no acórdão e, segundo a jurisprudência, também das decisões interlocutórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • III- Assim, pode-se dizer que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores (excluído o Superior Tribunal Militar, que, na verdade, é uma Corte de 2ª instância) têm uma comum natureza de instância extraordinária. Daí o parentesco entre o recurso extraordinário para o STF, o recurso especial para o STJ e o recurso de revista para o TST, possuindo os três, em comum:

    • vedação de reexame de matéria fático-probatória (só se discute matéria de direito);
    • necessidade de demonstração do requisito do prequestionamento (manifestação explícita da Corte inferior sobre a matéria que se pretende ver reexaminada); e
    • preenchimento de pressupostos especiais de admissibilidade (ofensa direta à Constituição ou à lei federal, ou divergência jurisprudencial).
       
  •  I - Correta

    Art. 897-A (CLT) Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

    c/c

    Art. 496 (CPC) São cabíveis os seguintes recursos:

    [...]

    IV - embargos de declaração;


    II - Errada

    Art. 897 (CLT) - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
    a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

     

  • Ítem IV - Repercussão Geral - Recurso Extraordinário

    A EC nº45/2004 criou novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso. A repercussão geral exige que o recorrente demonstre, em preliminar de recurso, e existência "de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa". Dessa maneira, para que seja cabível o RE, faz-se necessário que a questão discutida tenha relevância além dos limites ou interesses subjetivos do caso caso concreto, como, por exemplo, ocorre em demanda em que se discute a constitucionalidade da cobrança de determinado tributo.

    CF/88 - art. 102, parágrafo 3º

    CPC - 543-A, parágrafo 1º e 543-B

                    

  • Ítem V -  Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial - decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas do relator (STJ, 1ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 06.12.2005, DJ 19.12.2005. p.262).

  • Ítem II - Agravo de Petição - O agravo de petição está previsto no art. 897, a, da CLT, sendo utilizado para impugnar as decisões judiciais proferidas no curso do processo de execução. Em regra, o agravo de petição será interposto em face das decisões definitivas ou terminativas proferidas em processo de execução trabalhista, como na decisão que julga eventuais embargos à execução ou embargos de terceiros, ou ainda extingue, total ou parcialmente, a execução.

    Fonte: Renato Saraiva. Curso de direito processual do trabalho - 2010.

  • Sobre a V:

    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1092208 RJ 2008/0212727-5   Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO RECORRIDO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, inclusive as interlocutórias. Precedentes.

    _________________________________________________________________________________________________________________________

    TJSP - Agravo de Instrumento: AI 990101665077 SP   Ementa

    Agravo de instrumento. Sumário. Despesas Condominiais. Embargos de Declaração de decisão interlocutória. Cabimento. Entendimento de que são cabíveis os Embargos de Declaração de decisão interlocutória, interrompendo, conseqüentemente, o prazo recursal. Decisão reformada. Agravo provido.

  • I - Certo
    CLT

    Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação...
    CPC
    Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos:
    [...]
    IV - embargos de declaração

    II - Errado
    CPC
    Art. 522 -  Agravo Retido e Agravo de instrumento
    CLT
    Art. 897 - Agravo de Petição e Agravo de Instrumento

    Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:
    a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções

    III - Certo
    Ambos são admissíveis frente a decisões divergentes e controvérsias

    IV - Errado
    CPC
    Art. 543 - A - O STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.


    A Repercussão geral da questão não é requisito de admissibilidade para o recurso especial.


    V - Certo 
    CPC
    Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando:
    i - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

    ii - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.


    Jurisprudência 
    Como já citado pelos colegas, os embargos de declaração são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais, inclusive as interlocutórias.

    RESPOSTA - D

  • ATÉ CONCORDO QUE CAIBA ED DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO CIVIL.
    CONTUDO, NO PROCESO DO TRABALHO AS DESCISÕES INTERLOCUTÓRIAS SÃO IRRECORRÍVEIS E O ART. 897,A, DA CLT, É CLARO AO DISCIPLINAR QUE: "CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS....."
    ENTÃO, ACHO QUE A JURISPRUDÊNCIA CITADA DEVE SER DE PROCESSO CIVIL E NAO DE PROCESSO DO TRABALHO.
    ALTERNATIVA BASTANTE DISCUTÍVEL.
  • A respeito da seguinte assertiva: "V. São admissíveis os embargos de declaração, para suprir omissão na sentença ou no acórdão e, segundo a jurisprudência, também das decisões interlocutórias", cabe destacar a Súmula 421 do TST, em que a decisão monocrática prevista no 557 do CPC é considerada um Despacho, com conteúdo decisório, assim como afirma a súmula, e através dos ensinamentos da professora Aryana Manfredini, que afirma isso em suas aulas, vejamos: 

    Súm. 421, TST - Embargos Declaratórios - Justiça do Trabalho - Decisão Monocrática - Cabimento

    I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, COMPORTA ser esclarecida pela via dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado.

    II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. (ex-OJ nº 74 - inserida em 08.11.00)
     

  • GABARITO: D

     

    Atualizando:

    I-. Os embargos de declaração são cabíveis tanto no processo civil quanto no processo do trabalho. CORRETA

    *ARTIGO 994, INCISO IV, NCPC

    *ARTIGO 897-A, CLT.

     

    II. O agravo de petição é recurso específico do processo do trabalho, e deve ser interposto no prazo de dez dias.ERRADO 
    *8 DIAS. ARTIGO 897, ALÍNEA A, CLT.

     

    IV. Os recursos especial e extraordinário, para serem admitidos, além de outros requisitos, devem versar questão com repercussão geral. ERRADO

    *SOMENTE EXTRAORDINÁRIO (ARTIGO 1035 DO NCPC).

     

    V. São admissíveis os embargos de declaração, para suprir omissão na sentença ou no acórdão e, segundo a jurisprudência, também das decisões interlocutórias. CORRETA 

    *ARTIGO 897-A CLT E SÚMULA 421 TST.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 932 DO CPC DE 2015. ART. 557 DO CPC DE 1973.  (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

    I – Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado.

    II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015. 

  • No processo do trabalho a regra é que das decisões interlocutórias não cabe recurso. Logo , o item V está incorreto.

     

    SUM 214 → Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:  ....

  • Quanto à V, o C. TST consignou, no art. 9º da IN nº 39 do TST, que é aplicável ao processo do trabalho o art. 1022 do CPC/2015. Portanto, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, ou seja, de decisão interlocutória, sentença, acórdão ou decisão monocrática. Contudo, caso a questão coloque nos termos da CLT, o candidato deve adotar a literalidade do art. 897-A da CLT, entendendo ser cabível apenas de sentença e acórdão. Fonte: Processo do Trabalho - Élisson Miessa, pg. 664. 2018


ID
186415
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

São requisitos de admissibilidade de qualquer recurso:

Alternativas
Comentários
  • A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).
    Essa classificação, apesar de criticada por Ada Pellegrini Grinover, é a utilizada pela maioria da doutrina, capitaneada por Barbosa Moreira. Em suma, os requisitos de admissibilidade dos recursos podem ser classificados em pressupostos intrínsecos e pressupostos extrínsecos.
    Em geral, entende-se que os pressupostos genéricos são:
    a) intrínsecos (condições recursais): cabimento (possibilidade recursal), interesse recursal e legitimidade para recorrer;
    b) extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

  • Não entendi o comentário abaixo se alguem puder eslarecer fico grato. Pois para mim todas as alternativas descrevem requisitos necessário para que o recurso seja "CONHECIDO".

  • 1- Interesse: é necessário, ainda que o interessado não tenha sido parte no processo (terceiro interessado, Ministério Público quando atua como fiscal da lei, por exemplo)

    2- Contradição na decisão recorrida: essa característica só será necessária se o recurso interposto for embargo de declaração, e, mesmo assim, se tais embargos não decorrerem de omissão ou obscuridade

    3- Tempestividade: recursos interpostosa fora do prazo não são conhecidos

    4- Interposição perante o juízo recorrido: agravos de instrumento são interpostos diretamente perante o juizo de segundo grau

    5- Preparo: nem todo recurso precisa de preparo (vide os agravos retidos, por exemplo); além disso, o Ministério Público, União, Estados Municípios e respectivas autarquias são dispensadas de preparo

    6- Procedência das alegações: isso só será avaliado´ao ser julgado o mérito do recurso!!!

  • A questão pede requisitos de admissibilidade para QUALQUER recurso. A contradição na decisão recorrida não é requisito para todos, seria em caso de embargos de declaração. A interposição peranto o juízo recorrido também nao é geral, o agravo de instrumento é interposto no juízo a quo. O preparo também não é requisito geral de admissibilidade pois os agravo retido e os embargos de declaração não o exigem.  A procedência das alegações também não é requisito de admissibilidade, será analisada no julgamento do mérito como ja foi dito pelo colega.

    Creio que por isso a resposta seja tempestividade e interesse, pois ambos são requisitos gerais de admissibilidade, cabendo para todos os recursos.

  • Lembrar que a sucumbencia e o interesse são pressupostos subjetivos dos recursos, dentre outros. E a tempestividade é um pressuposto objetivo.

    Bons Estudos!
  • Admissibilidade de qualquer recurso
    pressupostos
    INTRÍNSECOS
    • Paralelo com as condições da ação - analisados sob a ótica do CONTEÚDO da possibilidade de se recorrer;
     
    Pressupostos intrínsecos
    Condições recursais
    Possibilidade recursal:
    (cabimento)
    Legitimidade recursal
    Interesse recursal
     
     
    EXTRÍNSECOS
    • Concernentes sob a FORMA como se pode recorrer
     
    Preparo: Não precisa olhar o recurso, só a guia de pagamento do preparo;
    Tempestividade: Não precisa olhar o recurso, só o momento da decisão para verificar se está dentro do prazo;
    Regularidade formal = forma escrita, exceto agravo retido Ex: Apelação tem que ter a petição dirigida ao juiz A quo e as razões juntamente com a petição do recurso. Se houver vício formal, seu recurso não será admitido.
    Exceto agravo retido = forma verbal e imediata. Tem que ser na hora.
     
     
  • onde posso encontrar a resposta desta questão dentro da lei seca?

  • Moacir, essa resposta é de cunho doutrinário. Pegue qualquer doutrina de Processo Civil que, na parte dos recursos, você encontrará um capítulo nominado de pressupostos recursais.

    Bons estudos!
  • Não comento nada, mas nosso colega está em duvida...

    Tempestividade: Todo recurso tem um prazo para sua interposição sob pena de preclusão, deste modo o recurso deve ser interposto pelo prazo que está especificado na lei. De acordo com o art. 506 do CPC “o prazo inicial contar-se-á da data:
    I - da leitura da sentença em audiência;
    II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;
    III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial”
    Apesar dos prazos estarem definidos na lei conforme dispõe o principio da taxatividade, há casos em que o juiz poderá aumentar esse prazo de acordo com algumas situações também definidas em lei.
    .
    .Interesse: Para Didier a definição do interesse processual segue a metodologia do exame do interesse de agir. Ou seja, deve ser analisado a utilidade e necessidade do recurso que para o doutrinador retro é:

    “Utilidade – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada".

  • Pressupostos recursais:

    tempestividade, preparo, legitimidade, interesse

  • REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - BARBOSA MOREIRA

    INTRÍNSECOS

    # CABIMENTO

    # LEGITIMIDADE PARA RECORRER

    # INTERESSE RECURSAL

    # INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO

    EXTRÍNSECOS

    # TEMPESTIVIDADE

    # REGULARIDADE FORMAL

    # PREPARO

    __________________

    OBS.: A CLASSIFICAÇÃO DE SEABRA FAGUNDES NÃO É ADOTADA NOS TRIBUNAIS, PORQUE O DOUTRINADOR LEVA EM CONTA OS ASPECTOS DENTRO (OBJETIVOS) E FORA (SUBJETIVOS) DO RECURSO. DIFERENTE, PORTANTO, DA CLASSIFICAÇÃO DO BARBOSA MOREIRA QUE TRATA APENAS DOS ASPECTOS DENTRO DENTRO DO RECURSO (INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS)


ID
186418
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca da resposta do réu em uma ação de conhecimento, considere:

I. Admitida a exceção de incompetência é suspenso o curso do processo principal.

II. O prazo para litisconsortes com advogados distintos contestar é dobrado e, para a Fazenda Pública, quadruplicado.

III. O ônus da impugnação específica não se aplica ao advogado dativo.

IV. Pelo princípio da eventualidade deve o réu, nos procedimentos ordinário e sumário, já na contestação, arrolar suas testemunhas.

V. A exceção de impedimento deverá ser proposta no prazo de cinco dias contados do fato que ocasionou a respectiva exceção.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • correta letra C

    I correta : suspende o processo

    Art. 265. Suspende-se o processo:

    IIII - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

    II correta :

    III correta é o que está no art 302

    Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.(atenção para a exceção : quando o defensor público estiver atuando como curador, essa exceção não é cabível)

    IV errada : ?????

    V errada : o prazo é de 15 dias

    Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.


     

     

  • COMPLEMENTANDO....

     


    ITEM-I- Correto-Art. 306do CPC. ‘Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada.’

    ITEM-II- Correto- art. 191 do CPC dispõe que: "quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos"

    ITEM-IV- Errado- Procedimento Sumário. Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.

    No procedimento ordinário as partes tem até 10 dias antes da audiência para apresentar rol de testemunhas.

     

     

  • II- "Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for Fazenda Pública ou o Ministério Público."

  •  Faço um pequeno alerta, tecnicamente falando, o item I usa o termo "admitida" (ora admissão pode ensejar interpretações distintas, veja pode significar: Admissão no sentido de haver previsão legal. Ou admissão porque ocorreu juízo de mérito, e o douto julgador entendeu cabível. Por conhecer o ato processual ajuizado).

    Na verdade o manejo da exceção de incompetência acarreta a suspensão do processo a partir da sua propositura (opsição), INDEPENDENTE,  se é ou não admitida!!! Assim acho que a FCC ( fundação copiou colou) no intuito de inovar e sair da característica principal dela, termina por cometer graves deslizes técnicos processuais. No CESPE/unb  essa mudança de termo ( propor por "admitida") implicaria na invalidação da questão ( pois está errado). 

    Vejamos os termos do CPC:

    Art. 265. Suspende-se o processo:

    IIII - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

     

    CPC Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

     

    Mas como a FCC pouco sabe ou domina técnica processual o item foi considerado correto. Mas que gerou dubiedade de interpretação é inconteste.
     

  • Complementando os comentários em relação ao ITEM-IV, creio que está duplamente equivocado.

    1- Isso não tem absolutamente nada a ver com o princípio da eventualidade;

    2- O prazo para arrolar testemunhas no procedimento sumário, como já foi dito, é de 10 dias após a audiência.

  • Princípio da Eventualidade
    CPC, Art. 300.  Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato 
    e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
  • Apenas uma correção quanto ao comentário anterior, referente ao prazo para arrolar testemunha no procedimento ordinário:
    Art. 407, CPC. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência.

  • Princípio da eventualidade -  Manda que as partes, logo que possível, apresentem tudo quanto têm a dizer em seu favor, ou que indiquem desde logo todas as suas provas, conforme a hipótese, sob pena de preclusão.
  • A nível de esclarecimento:
    Pelo artigo 300, especificar as provas que pretende produzir (exemplo: prova testemunhal) é diferente de arrolar testemunhas.
    No procedimento ordinário, a previsão de apresentar o rol de testemunhas encontra-se no artigo 407, dez dias antes da audiência.
    No procedimento sumário, entretanto, o rol já deve ser apresentado na petição inicial, conforme dispõe o artigo 276.
  • Considerações:

    alternativa IV.
    "Pelo princípio da eventualidade deve o réu, nos procedimentos ordinário e sumário, já na contestação, arrolar suas testemunhas"

    Art. 282.  A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; se tal regra fosse levada a sério pelos aplicadores do direito a petição inicial deveria especificar as provas, assim como ocorre no rito sumário. Acontece, no entanto, que na prática a inicial contém apenas alegação genérica de pedir “todos os meios de provas admitidos em direito”, sendo bastante para atender o inc. VI supra. Assim na fase de saneamento o juiz prolata despacho para as partes especificarem provas, em razão disso parte da doutrina entende inútil a exigência do inc. VI, uma vez que o autor terá outro momento (além da petição inicial) para especificar as provas, tanto é que uma vez feito o pedido genérico na inicial, se a parte não especificar na fase de saneamento haverá preclusão.
    Porém, importante lembrar que o art. 282 VI tem aplicação sim, o inc. VI não é inútil, ainda que a indicação de prova seja meramente genérica, isso porque o pedido ainda que genérico evita o julgamento antecipado da lide.
  • Pessoal,

    Vi um comentário parecido com esse aqui no site e acho interessante para essa questão, esclarecendo o Ítem IV:

    è  APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS:
    PROCESSO CIVIL (ORDINÁRIO X SUMÁRIO) X PROCESSO DO TRABALHO:
     

    Ø  Procedimento Sumário: CPC
     Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
    (autor = na petição inicial)

    Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico
    (réu = na contestação, em audiência)
     


    ØProcedimento Ordinário: CPC

    Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência.
     


    Ø  Processo do trabalho: CLT
    Não há depósito de rol de testemunhas, as quais comparecerão em audiência, em regra, independentemente de notificação. CLT Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.

  • Questão desatualizada

  • bom dia.


ID
186421
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A procuração geral para o foro NÃO habilita o advogado para

Alternativas
Comentários
  • CPC, Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para:

    1. receber citação inicial

    2. confessar

    3. reconhecer a procedência do pedido

    4. transigir

    5. desistir

    6. renunciar ao direito sobre que se funda a ação

    7. receber

    8. dar quitação

    9. firmar compromisso.

    : )

  • A questão correta é a letra E, pois na Lei que trata sobre o processo civil no Art. 38 ele fala sobre a procuração geral para o foro onde habilita o advogado a praticar todos os atos doprocesso, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, TRANSIGIR, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, DAR QUITAÇÃO e firmar compromisso.
  • Letra:E
    Fonte:Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. CPC
  • Letra E

    Art. 36   A procuração geral para o foro, conferida por instrumentoo público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
  • Para receber citação, o advogado deve possuir procuração com poderes especiais.
  • Observem que as hipóteses do Art. 38 criam uma possibilidade de acarretar sérias consequências à parte. Por isso, nessas hipóteses, não cabe exclusivamente ao Advogado decidir.

  • Pedro, 

    você se equivocou ao citar o art. 36 do CPC e transcrever o conteúdo do art. 38 (fundamentação correta) do mesmo Código...

    Abraços e bom estudo!!!
  • atençao ao detalhe...  o advogado precisa de procuraçao especial para citaçao inicial . para só citaçao a procuraçao geral já supri o advogado.
  • Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrummento público ou particular, assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo, para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.


    letra e
  • NCPC Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

  • Algum ALFARTANO aqui? Alfartaaaanos!!!!! Forçaaaaaaa!!!! Paragominas-Pará aqui Rumo ao TRF1
  • CPC/2015

    Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto:

    receber citação,

    confessar,

    reconhecer a procedência do pedido,

    transigir,

    desistir,

    renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação,

    receber,

    dar quitação,

    firmar compromisso e

    assinar declaração de hipossuficiência econômica.

    Tais atos devem constar de cláusula específica.


ID
186424
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

NÃO pode ser sujeito passivo na execução o

Alternativas
Comentários
  • Art. 568. São sujeitos passivos na execução:

    I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

    III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

  • O art. 299 do CC/02 fala que para a cessão de débito ter eficácia ela depende da anuência do credor. Isso porque a cessão de débito transfere o patrimônio que responde pela dívida. Quando não se tem a anuência do credor a assunção de dívida é ineficaz, porque a transferência não ocorrerá para todos os fins. A justificativa da regra é uma questão de responsabilidade patrimonial. Determinar qual é o patrimônio que responde pela satisfação da dívida.
    Se estiver diante de uma cessão de débito sem a anuência do credor processualmente a legitimação originária é mantida. O suposto novo devedor não é parte legitimada, a parte legitimada é o credor originário. Não há legitimidade daquele que se diz novo devedor.
    Se o Art. 299, CC for respeitado, o novo credor estará no processo com uma legitimação ordinária superveniente/secundária, por ato inter vivos.
     

  • art. 568 - São sujeitos passivos na execução:

    I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.

    III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

    IV - o fiador judicial

    V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria.

  • A título de enriquecimento:

    Súmula nº 268. O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.

    Bons Estudos.
    Perseverança em nossos objetivos.
    Fé na vitória que se aproxima a cada dia de estudos.
  • GABARITO E
  • Art. 779.  A execução pode ser promovida contra:

    I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

    III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

    IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;

    V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

    VI - o responsável tributário, assim definido em lei.


ID
186427
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No tocante à comunicação dos atos processuais, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • errada Letra B

     

    Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

     

  • A alternativa B está INCORRETA, pois de acordo com o art. 200 do CPC, temos que:

    Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, cfe hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

     

     

  • Resposta B.

    Ou de qualquer serventuário da justiça é demais...

    Ordem judicial.
  • Colegas, 

    Reforçando nossa aprendizado: 

    Pertinente a letra C

     c) A carta precatória possui caráter itinerante, podendo ser encaminhada para cumprimento do ato a juízo diverso do que dela constar.

    CPC 
     Art. 204.  A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

    A carta precatória tem função itinerante, ou seja, ela irá "perseguir" o citado por onde ele for.

    Vitória!
  • Alternativas: A, D e E:
    a) A carta precatória é expedida para cumprimento de ato fora dos limites territoriais da comarca e que não enseja a expedição de carta de ordem ou rogatória.
    d) A carta rogatória é a expedida quando o ato tiver de ser cumprido perante autoridade judiciária estrangeira.
    e) A carta de ordem se dá quando expedida por tribunal para ser cumprida por juiz a ele subordinado.
     
    Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.
  • Prezados colegas, eu estava assistindo a uma aula de cursinho e anotei um comentário muito pertinente do professor sobre esta matéria e gostaria de compartilhá-lo com vocês.

    QUAL É O CONCEITO DE CARTA PRECATÓRIA? R: Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal que dela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos. 
    Observem que se trata de conceito residual, ou seja, não se limita para cumprimento de atos somente de uma comarca para outra do mesmo Estado. Ex. Se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais precisa realizar algum ato em Porto Seguro na Bahia (justiça de primeira instância), o fará por meio de carta precatória, pois esse juiz de direito que se encontra lotado em Porto Seguro não é subordinado ao Tribunal de Minas.

    Então, tomem cuidado ao responder questões com questões envolvendo carta precatória.

    Boa sorte a todos nessa caminhada!!
  • vamos reduzir as respostas pfv.. pessoal escreve apostilas sobre cada alternativa. Vlw

  • Gabarito B

     CPC/2015:

     B) Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

    Por ordem judicial ou de qualquer serventuário da justiça serão cumpridos os atos processuais dentro dos limites territoriais da comarca.

     

    A) Art. 237. Será expedida carta:

    III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

     

    C) Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

     

    D) Art. 237. Será expedida carta:

    II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

     

    E) Art. 237. Será expedida carta:

    I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do §2º do art. 236;

    Art. 236,§2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.


ID
186430
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A respeito da citação, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a.222.CPC A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do país, exceto:

    a. nas ações de estado;

    b.qdo for ré pessoa de direito público;

    c. qdo for ré pessoa incapaz;

    d. nos processos de execução;

    e. qdo o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

    f. qdo o autor a requerer de outra forma.

  • Letra D

    Mas só complementando a resposta do amigo:

    Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
    Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
    § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

     

    Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

    II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

     

  • Ops, quero dizer... amiga!!!

  • Pessoal!

     

    Só uma informação adicional: embora a regra é que não seja possível a citação postal nas execuções, lembrem que na execução fiscal a citação postal é a regra.

     

    Bons estudos!!

  •  "Todos", "Nenhum" , "Nunca", "Sempre"... A regra é: Desconfiar de questões com tais afirmativas! 

  • Resposta da questão :
    Letra "A".
  • Letra A.

    a) FALSO. Poderá ser feita pelo correio em todos os processos de execução.

    CPC, Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do país, exceto:d) nos processos de execução;

    A regra é de que seja feita pessoalmente, por oficial de justiça, mas poderá, conforme se observa da Súmula 196 do STJ, ser por edital ou hora certa.

    STJ, 196. Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

    .

    b) CORRETA.

    CPC, Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do país, exceto: c) quando for ré pessoa incapaz;

    .

    c) CORRETA.

    CPC, Art. 221. A citação far-se-á: IV – por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

    .

    d) CORRETA.

    CPC, Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I – quando desconhecido ou incerto o réu; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III – nos casos expressos em lei.

    Os requisitos da citação por edital estão arrolados no art. 232 do CPC. Observar que haverá a cominação de multa (5 salários mínimos) para aquele que alegar dolosamente os incisos I e II do artigo 231.

    .

    e) CORRETA. Citação Ficta / Presumida -> por hora certa.

    Requisitos subjetivos: - o oficial deve ter razões fundadas para suspeitar que o réu esquive-se de receber a citação; - deve se certificar, detalhadamente, das razões que o levou a suspeitar da ocultação. O juiz, mesmo assim, pode determinar seja feita nova diligência.

    CPC, Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    Requisitos objetivos: - 3 tentativas prévias de citação pessoal, podendo ser a qualquer hora e local; - após as 3 tentativas, marca um dia para a realização da citação por hora certa; - o Oficial comunicará ao familiar ou vizinho que no dia seguinte, hora X, voltará para citar o réu.

    Requisitos de validade: - O cartório expedirá carta, telegrama, radiograma ou e mail (lei 9.800/98), para que a citação tenha validade, deve ter certificado eletrônico, sob pena de nulidade; - a citação deve ser feita durante os horários legais (art. 172, § 1º, 2º e 3º); - deve ser a requerimento da parte e com a autorização do magistrado.

  • Caro stockeley, quando vi que você marcou a alternativa D, quase caí de costas!!!!
    Art 231 CPC - Far-se-á a citação por edital:
    II- Quando ignorado, incerto ou INACESSÍVEL  o lugar em que se encontrar.
    Antes de opinar, ao menos leia o CPC!!!
  • execução -> Oficial de Justiça.

  •  a) poderá ser feita pelo correio em todos os processos de execução - agora pode

    Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

    I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

    II - quando o citando for incapaz;

    III - quando o citando for pessoa de direito público;

    IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

    V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

     

     e) poderá ser feita com hora certa quando o oficial de justiça, após três tentativas, não encontrar o réu e suspeitar que esteja se ocultando - Agora são 2

    Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

  • NCPC/2015 (POR 2X)

    Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    BIZUUUU ----> Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: "NÃO, PARI"

    NAO local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

    P - pessoa de direito público;

    A - ações de estado

    R- autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

    I - incapaz