Prova FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

Questão 3377443

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

      Ao contrário do que se imagina, o processo de envelhecimento populacional resulta do declínio da fecundidade e não do declínio da mortalidade. Uma população torna-se mais idosa à medida que aumenta a proporção de indivíduos idosos e diminui a proporção de indivíduos mais jovens.

      A transição demográfica originou-se na Europa e seu primeiro fenômeno foi a diminuição da fecundidade, observada na Revolução Industrial. Lá, o aumento na expectativa de vida se deu graças às melhores condições de saneamento, além do uso de antibióticos e de vacinas.

      Na América Latina, observa-se hoje um fenômeno semelhante ao ocorrido na Europa, porém, com implicações diferentes. No modelo Europeu, ocorreu grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo. Na América Latina, em especial no Brasil, houve um processo de urbanização sem alteração da distribuição de renda. Entre os anos 1940 e 1960, o Brasil experimentou um declínio da mortalidade, mantendo a fecundidade em níveis altos, o que gerou uma população jovem em rápido crescimento. A partir dos anos 1960, a redução da fecundidade, que se iniciou nas regiões mais desenvolvidas, desencadeou o processo de transição da estrutura etária. No futuro, teremos uma população quase estável, porém mais idosa e com taxa de crescimento baixíssima.

      O grupo etário de cinco a nove anos declinou de 14 para 12% entre 1970 e 1990. Nesse período, a presença de crianças com menos de cinco anos reduziu-se de 15 para 11%. No ano 2000, cada um desses grupos continuou a declinar. Por outro lado, o grupo composto por pessoas acima de 65 anos cresceu de 3,5, em 1970, para 5,5% em 2000. Entretanto, é interessante observar o envelhecimento que já ocorre dentro da própria população idosa, pois 17% dos idosos com 80 anos ou mais de idade corresponderão, em 2050, provavelmente, a 28%.

      O nível socioeconômico pouco explica sobre a mortalidade entre os idosos. Após os 60 anos, a expectativa de vida não varia de modo significativo ao compararmos países desenvolvidos e países em desenvolvimento. O que difere um país desenvolvido de um país em desenvolvimento como o Brasil é a quantidade de indivíduos que irá chegar aos 60 anos, pois, após esse período, não se observa diferença entre os países.

      A mortalidade no Brasil começou a diminuir nos anos 1940. Entretanto, a taxa de fecundidade somente iniciou a sua queda cerca de 30 anos depois. Na Europa, a queda na taxa de fecundidade iniciou-se no final do século XIX, cem anos após a queda na taxa de mortalidade; assim, os países europeus tiveram mais tempo para se preparar. No Estado de São Paulo, atualmente, a taxa de fecundidade já atinge níveis de reposição. O ciclo de envelhecimento que na Europa durou quase dois séculos terminará aqui em meados do próximo século, ou seja, na metade do tempo. Em 2025, o Brasil terá cerca de 32 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Entre outras coisas, isso significa que o perfil de doenças da população mudará de modo radical, de modo que a capacidade funcional surge como um novo paradigma de saúde.

                              (Adaptado de: NASRI, Fábio. Einstein. 2008; 6 (Supl 1): S4-S6) 

Considere as afirmações abaixo.

I. O autor chama a atenção para o fato de que se espera, para as próximas décadas, no Brasil, o aumento da população considerada idosa.

II. Explicita-se, no 5° parágrafo, a proporcionalidade entre o nível de desenvolvimento socioeconômico populacional e a taxa de mortalidade entre os idosos de mais de 60 anos, ou seja, em países menos desenvolvidos, a taxa de mortalidade deste grupo etário específico é maior.

III. No texto, compara-se o processo de envelhecimento brasileiro ao europeu, concluindo-se que, no Brasil, o ciclo de envelhecimento da população ocorreu de modo mais rápido.

IV. Depreende-se do texto que uma população é chamada de idosa quando há o aumento real do número de indivíduos considerados idosos, ainda que a taxa de nascimentos e de pessoas mais jovens se mantenha em ascensão.

Está correto o que consta APENAS de

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. I e IV.
• D. III e IV.
• E. I e II.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  I. O autor chama a atenção para o fato de que se espera, para as próximas décadas, no Brasil, o aumento da população considerada idosa ? correto, segundo o texto: [...] entretanto, é interessante observar o envelhecimento que já ocorre dentro da própria população idosa, pois 17% dos idosos com 80 anos ou mais de idade corresponderão, em 2050, provavelmente, a 28%. 

  II. Explicita-se, no 5° parágrafo, a proporcionalidade entre o nível de desenvolvimento socioeconômico populacional e a taxa de mortalidade entre os idosos de mais de 60 anos, ou seja, em países menos desenvolvidos, a taxa de mortalidade deste grupo etário específico é maior ? incorreto, de acordo com o texto: [...] o nível socioeconômico pouco explica sobre a mortalidade entre os idosos. Após os 60 anos, a expectativa de vida não varia de modo significativo ao compararmos países desenvolvidos e países em desenvolvimento.

  III. No texto, compara-se o processo de envelhecimento brasileiro ao europeu, concluindo-se que, no Brasil, o ciclo de envelhecimento da população ocorreu de modo mais rápido ? correto, segundo o texto: [...] o ciclo de envelhecimento que na Europa durou quase dois séculos terminará aqui em meados do próximo século, ou seja, na metade do tempo. Em 2025, o Brasil terá cerca de 32 milhões de pessoas com mais de 60 anos [...]

  IV. Depreende-se do texto que uma população é chamada de idosa quando há o aumento real do número de indivíduos considerados idosos, ainda que a taxa de nascimentos e de pessoas mais jovens se mantenha em ascensão ? incorreto, a taxa de nascimentos tem que cair e não se manter em ascensão (=crescimento), de acordo com o texto: [...] uma população torna-se mais idosa à medida que aumenta a proporção de indivíduos idosos e diminui a proporção de indivíduos mais jovens. 

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• II

  O nível socioeconômico pouco explica sobre a mortalidade entre os idosos. Após os 60 anos, a expectativa de vida não varia de modo significativo ao compararmos países desenvolvidos e países em desenvolvimento.

  IV

  Uma população torna-se mais idosa à medida que aumenta a proporção de indivíduos idosos e diminui a proporção de indivíduos mais jovens.

  Gab. A

• Que texto chato da poh.a

Questão 3377446

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Sintaxe; Uso dos conectivos

      Ao contrário do que se imagina, o processo de envelhecimento populacional resulta do declínio da fecundidade e não do declínio da mortalidade. Uma população torna-se mais idosa à medida que aumenta a proporção de indivíduos idosos e diminui a proporção de indivíduos mais jovens.

      A transição demográfica originou-se na Europa e seu primeiro fenômeno foi a diminuição da fecundidade, observada na Revolução Industrial. Lá, o aumento na expectativa de vida se deu graças às melhores condições de saneamento, além do uso de antibióticos e de vacinas.

      Na América Latina, observa-se hoje um fenômeno semelhante ao ocorrido na Europa, porém, com implicações diferentes. No modelo Europeu, ocorreu grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo. Na América Latina, em especial no Brasil, houve um processo de urbanização sem alteração da distribuição de renda. Entre os anos 1940 e 1960, o Brasil experimentou um declínio da mortalidade, mantendo a fecundidade em níveis altos, o que gerou uma população jovem em rápido crescimento. A partir dos anos 1960, a redução da fecundidade, que se iniciou nas regiões mais desenvolvidas, desencadeou o processo de transição da estrutura etária. No futuro, teremos uma população quase estável, porém mais idosa e com taxa de crescimento baixíssima.

      O grupo etário de cinco a nove anos declinou de 14 para 12% entre 1970 e 1990. Nesse período, a presença de crianças com menos de cinco anos reduziu-se de 15 para 11%. No ano 2000, cada um desses grupos continuou a declinar. Por outro lado, o grupo composto por pessoas acima de 65 anos cresceu de 3,5, em 1970, para 5,5% em 2000. Entretanto, é interessante observar o envelhecimento que já ocorre dentro da própria população idosa, pois 17% dos idosos com 80 anos ou mais de idade corresponderão, em 2050, provavelmente, a 28%.

      O nível socioeconômico pouco explica sobre a mortalidade entre os idosos. Após os 60 anos, a expectativa de vida não varia de modo significativo ao compararmos países desenvolvidos e países em desenvolvimento. O que difere um país desenvolvido de um país em desenvolvimento como o Brasil é a quantidade de indivíduos que irá chegar aos 60 anos, pois, após esse período, não se observa diferença entre os países.

      A mortalidade no Brasil começou a diminuir nos anos 1940. Entretanto, a taxa de fecundidade somente iniciou a sua queda cerca de 30 anos depois. Na Europa, a queda na taxa de fecundidade iniciou-se no final do século XIX, cem anos após a queda na taxa de mortalidade; assim, os países europeus tiveram mais tempo para se preparar. No Estado de São Paulo, atualmente, a taxa de fecundidade já atinge níveis de reposição. O ciclo de envelhecimento que na Europa durou quase dois séculos terminará aqui em meados do próximo século, ou seja, na metade do tempo. Em 2025, o Brasil terá cerca de 32 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Entre outras coisas, isso significa que o perfil de doenças da população mudará de modo radical, de modo que a capacidade funcional surge como um novo paradigma de saúde.

                              (Adaptado de: NASRI, Fábio. Einstein. 2008; 6 (Supl 1): S4-S6) 

O segmento que introduz uma oposição em relação ao que se afirmou antes está sublinhado em:

• A. Uma população torna-se mais idosa à medida que aumenta a proporção de indivíduos idosos (1° parágrafo).
• B. Lá, o aumento na expectativa de vida se deu graças às melhores condições de saneamento, além do uso de antibióticos e de vacinas (2° parágrafo).
• C. assim, os países europeus tiveram mais tempo para se preparar (último parágrafo).
• D. Entretanto, a taxa de fecundidade somente iniciou a sua queda cerca de 30 anos depois (último parágrafo).
• E. de modo que a capacidade funcional surge como um novo paradigma de saúde (último parágrafo).

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? Entretanto, a taxa de fecundidade somente iniciou a sua queda cerca de 30 anos depois (último parágrafo).

  ? Temos, em destaque, uma conjunção coordenativa adversativa, outras com esse mesmo valor: não obstante, porém, só que, contudo, senão (=mas sim), todavia, mas, no entanto, ainda assim.

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• eu vejo mais uma idéia de comparação do que de oposição

  gab D

• só decorar o MAS/PORÉM/CONTUDO/ENTRETANTO...

• Como dizem os professores, temos que decorar as conectivos de coordenação e subordinação.

  Adversativas: Mas, porém, contudo, no entanto, entretanto.

• Adversativas = Mas, porém, contudo, todavia, entretanto não obstante. (ideia de oposição, ideia mais forte no contexto da oração)

  Concessivas = Embora, conquanto, ainda que, mesmo que, malgrado, posto que, apesar de que. (ideia mais fraca no contexto da oração)

• O segmento que introduz uma oposição em relação ao que se afirmou antes:

  A) Uma população torna-se mais idosa à medida que aumenta a proporção de indivíduos idosos - ERRADA

  - à medida que = PROPORCIONAL / - na medida em que = CAUSAL

  B) Lá, o aumento na expectativa de vida se deu graças às melhores condições de saneamento, além do uso de antibióticos e de vacinas - ERRADA = dá uma ideia de CAUSA e não de oposição.

  C) assim, os países europeus tiveram mais tempo para se preparar - ERRADA = dá ideia de CONCLUSÃO, equivale a "logo"

  D) Entretanto, a taxa de fecundidade somente iniciou a sua queda cerca de 30 anos depois - CORRETA = mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante... são conjunções ADVERSATIVAS, logo dão a ideia de oposição, contrariedade.

  E) de modo que a capacidade funcional surge como um novo paradigma de saúde - ERRADA = dá a ideia de CAUSA.

Questão 3377449

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão verbal de número (singular, plural); Morfologia - Verbos; Sintaxe

      Ao contrário do que se imagina, o processo de envelhecimento populacional resulta do declínio da fecundidade e não do declínio da mortalidade. Uma população torna-se mais idosa à medida que aumenta a proporção de indivíduos idosos e diminui a proporção de indivíduos mais jovens.

      A transição demográfica originou-se na Europa e seu primeiro fenômeno foi a diminuição da fecundidade, observada na Revolução Industrial. Lá, o aumento na expectativa de vida se deu graças às melhores condições de saneamento, além do uso de antibióticos e de vacinas.

      Na América Latina, observa-se hoje um fenômeno semelhante ao ocorrido na Europa, porém, com implicações diferentes. No modelo Europeu, ocorreu grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo. Na América Latina, em especial no Brasil, houve um processo de urbanização sem alteração da distribuição de renda. Entre os anos 1940 e 1960, o Brasil experimentou um declínio da mortalidade, mantendo a fecundidade em níveis altos, o que gerou uma população jovem em rápido crescimento. A partir dos anos 1960, a redução da fecundidade, que se iniciou nas regiões mais desenvolvidas, desencadeou o processo de transição da estrutura etária. No futuro, teremos uma população quase estável, porém mais idosa e com taxa de crescimento baixíssima.

      O grupo etário de cinco a nove anos declinou de 14 para 12% entre 1970 e 1990. Nesse período, a presença de crianças com menos de cinco anos reduziu-se de 15 para 11%. No ano 2000, cada um desses grupos continuou a declinar. Por outro lado, o grupo composto por pessoas acima de 65 anos cresceu de 3,5, em 1970, para 5,5% em 2000. Entretanto, é interessante observar o envelhecimento que já ocorre dentro da própria população idosa, pois 17% dos idosos com 80 anos ou mais de idade corresponderão, em 2050, provavelmente, a 28%.

      O nível socioeconômico pouco explica sobre a mortalidade entre os idosos. Após os 60 anos, a expectativa de vida não varia de modo significativo ao compararmos países desenvolvidos e países em desenvolvimento. O que difere um país desenvolvido de um país em desenvolvimento como o Brasil é a quantidade de indivíduos que irá chegar aos 60 anos, pois, após esse período, não se observa diferença entre os países.

      A mortalidade no Brasil começou a diminuir nos anos 1940. Entretanto, a taxa de fecundidade somente iniciou a sua queda cerca de 30 anos depois. Na Europa, a queda na taxa de fecundidade iniciou-se no final do século XIX, cem anos após a queda na taxa de mortalidade; assim, os países europeus tiveram mais tempo para se preparar. No Estado de São Paulo, atualmente, a taxa de fecundidade já atinge níveis de reposição. O ciclo de envelhecimento que na Europa durou quase dois séculos terminará aqui em meados do próximo século, ou seja, na metade do tempo. Em 2025, o Brasil terá cerca de 32 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Entre outras coisas, isso significa que o perfil de doenças da população mudará de modo radical, de modo que a capacidade funcional surge como um novo paradigma de saúde.

                              (Adaptado de: NASRI, Fábio. Einstein. 2008; 6 (Supl 1): S4-S6) 

O verbo que pode ser corretamente flexionado em uma forma do plural, sem que nenhuma outra alteração seja feita na frase, está em:

• A. No Estado de São Paulo, atualmente, a taxa de fecundidade já atinge níveis de reposição.
• B. No ano 2000, cada um desses grupos continuou a declinar.
• C. No modelo Europeu, ocorreu grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo.
• D. Na América Latina, observa-se hoje um fenômeno semelhante ao ocorrido na Europa, porém, com implicações diferentes.
• E. Na América Latina, em especial no Brasil, houve um processo de urbanização sem alteração da distribuição de renda.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? No modelo Europeu, ocorreu grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo.

  ? O sujeito está posposto ao verbo, a concordância pode ser feita com o termo mais próximo (=grande desenvolvimento social) ou ser conjugado ao plural e concordar com "grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo" (=ocorreram).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• A)     No Estado de São Paulo, atualmente, a taxa de fecundidade já atinge níveis de reposição.

  B)     No ano 2000, cada um desses grupos continuou a declinar.

  Núcleo do sujeito acompanhados com CADA ou NENHUM o verbo fica no SINGULAR

  C)     No modelo Europeu, ocorreu grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo.           

  Correta. O verbo está concordando com o núcleo mais próximo (concordância atrativa) do sujeito composto, que está posposto ao verbo. No entanto, poderá ser conjugado no plural de modo a concordar com grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo.

  D)     Na América Latina, observa-se hoje um fenômeno semelhante ao ocorrido na Europa, porém, com implicações diferentes.

  Isso é observado. O sujeito é oracional, logo o verbo deve ficar na 3° pessoa do singular.

  E)     Na América Latina, em especial no Brasil, houve um processo de urbanização sem alteração da distribuição de renda.

  O verbo haver com sentido de existir ou ocorrer é impessoal. 

• A questão trabalha com a regra do SUJEITO posposto ao VERBO.

• Errei pq achei que "cada um desses grupos" era uma expressão partitiva.

  Portanto, para não errar mais decorei essas expressões partitivas:

  -a maioria de

  -grande parte de

  -boa parte de

  -a maior parte de

  -uma porção de

  -parte de

  -metade de

• Letra C

  Sujeito Composto:

  Sujeito Anteposto ao verbo = Verbo no PLURAL.

  Sujeito Posposto ao verbo = Fica no PLURAL OU SINGULAR.

  Fonte: Prof: Elias Santana, Grancursos.

• GAB:C

  A única opção que pode ser pluralizada é

  No modelo Europeu, ocorreu (ocorreram) grande desenvolvimento social (1) e aumento de renda significativo (2).

  Há dois Núcleos do Sujeito, portanto, o verbo poderia ser flexibilizado a concordar com ambos.

• LETRA A - No Estado de São Paulo, atualmente, a taxa de fecundidade já atinge níveis de reposição.

  LETRA B - No ano 2000, cada um desses grupos continuou a declinar.

  LETRA C - No modelo Europeu, ocorreu grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo.

  Na letra C é o único período possível de se passar o verbo para o plural sem fazer qualquer mudança no período. Isso porque quando o verbo está localizado antes dos núcleos do sujeito, pode ele concordar com o mais próximo usando o singular [Ocorreu] ou com ambos usando o plural [Ocorreram]

  LETRA D - Na América Latina, observa-se hoje um fenômeno semelhante ao ocorrido na Europa, porém, com implicações diferentes.

  LETRA E - Na América Latina, em especial no Brasil, houve um processo de urbanização sem alteração da distribuição de renda.

• Acredito que algumas pessoas tenham assinalado a letra B, por achar que seria uma expressão partitiva. Porém temos um sujeito simples "cada", o verbo deve ficar no singular e concordar com ele.

  Já na letra C, temos um sujeito composto, em que o verbo pode concordar com o termo mais próximo ou com a totalidade.

  Gabarito letra C!

• GAB C Put's é a que eu menos pensei que fosse rs

• Na alternativa B, conforme já explicado pelo colega Civil Concurseiro, núcleo do sujeito acompanhados com CADA ou NENHUM o verbo fica no SINGULAR

   Na alternativa C,  no caso do SUJEITO COMPOSTO POSPOSTO AO VERBO, passa a existir uma nova possibilidade de concordância: em vez de concordar no plural com a totalidade do sujeito, o verbo PODE estabelecer concordância com O NÚCLEO DO SUJEITO MAIS PRÓXIMO. Convém insistir que isso É UMA OPÇÃO E NÃO UMA OBRIGAÇÃO.

   Por Exemplo:

  Faltaram coragem e competência.

  Faltou coragem e competência.

• Observação sobre a letra B

  As expressões CADA UM, NENHUM, ALGUM, CADA QUAL e QUALQUER UM são sempre os núcleos dos sujeitos das frases em que aparecem. Assim, o verbo tem que ficar, obrigatoriamente, na 3ª pessoa do singular.

  Exemplos:

  Cada um deles poderia doar cinco reais.

  Nenhum deles compareceu à festa.

  Algum dos colegas chegou atrasado.

  Cada qual dos médicos faz o melhor a seu modo.

  Qualquer um dos professores é competente.

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/gramatigalhas/41093/nenhum-dos-advogados-compareceu-ou-compareceram

  GABARITO: C

• Confesso que fiquei com bastante dúvida nessa questão

• No Estado de São Paulo, atualmente, a taxa de fecundidade já atinge níveis de reposição. A taxa atinge.

  No ano 2000, cada um desses grupos continuou a declinar. Cada um, a maioria, a minoria... todos ficam no singular.

  No modelo Europeu, ocorreu grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo. Como o sujeito está anteposto ao verbo, ele pode concordar tanto com o mais próximo, tanto com os dois.

  Na América Latina, observa-se hoje um fenômeno semelhante ao ocorrido na Europa, porém, com implicações diferentes. Observa-se isso. Temos um sujeito oracional. Concordância na terceira pessoa.

  Na América Latina, em especial no Brasil, houve um processo de urbanização sem alteração da distribuição de renda. Verbo ''haver'' no sentido de existir não se flexiona, porquanto ele não tem sujeito.

• Verbo que vem antes do sujeito composto pode concordar tanto com o mais próximo quanto com os dois!

  Abraços!

• Gabarito letra C

  No modelo Europeu, OCORREU/OCORRETAM GRANDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AUMENTO DE RENDA SIGNIFICATIVO.

  (Sujeito composto posposto ao verbo a concordância é facultativa podendo ser tanto no plural quanto no singular)

• C - No modelo Europeu, ocorreu grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo

  R: Quando o verbo vem antes do sujeito composto a concordância fica facultativa entre: concordar com os 2 no plural ou somente com o primeiro mais próximo.

• No modelo Europeu, ocorreu grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo. (CONCORDA COM O MAIS PRÓXIMO)

  No modelo Europeu, ocorreram grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo. (CONCORDA COM AMBOS, NO PLURAL)

  Gabarito letra C

• SUJEITO COMPOSTO POSTECIPADO AO VERBO

  • CONCORDA COM O MAIS PRÓXIMO
  • CONCORDA COM OS DOIS NOMES

Questão 3377452

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

      Ao contrário do que se imagina, o processo de envelhecimento populacional resulta do declínio da fecundidade e não do declínio da mortalidade. Uma população torna-se mais idosa à medida que aumenta a proporção de indivíduos idosos e diminui a proporção de indivíduos mais jovens.

      A transição demográfica originou-se na Europa e seu primeiro fenômeno foi a diminuição da fecundidade, observada na Revolução Industrial. Lá, o aumento na expectativa de vida se deu graças às melhores condições de saneamento, além do uso de antibióticos e de vacinas.

      Na América Latina, observa-se hoje um fenômeno semelhante ao ocorrido na Europa, porém, com implicações diferentes. No modelo Europeu, ocorreu grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo. Na América Latina, em especial no Brasil, houve um processo de urbanização sem alteração da distribuição de renda. Entre os anos 1940 e 1960, o Brasil experimentou um declínio da mortalidade, mantendo a fecundidade em níveis altos, o que gerou uma população jovem em rápido crescimento. A partir dos anos 1960, a redução da fecundidade, que se iniciou nas regiões mais desenvolvidas, desencadeou o processo de transição da estrutura etária. No futuro, teremos uma população quase estável, porém mais idosa e com taxa de crescimento baixíssima.

      O grupo etário de cinco a nove anos declinou de 14 para 12% entre 1970 e 1990. Nesse período, a presença de crianças com menos de cinco anos reduziu-se de 15 para 11%. No ano 2000, cada um desses grupos continuou a declinar. Por outro lado, o grupo composto por pessoas acima de 65 anos cresceu de 3,5, em 1970, para 5,5% em 2000. Entretanto, é interessante observar o envelhecimento que já ocorre dentro da própria população idosa, pois 17% dos idosos com 80 anos ou mais de idade corresponderão, em 2050, provavelmente, a 28%.

      O nível socioeconômico pouco explica sobre a mortalidade entre os idosos. Após os 60 anos, a expectativa de vida não varia de modo significativo ao compararmos países desenvolvidos e países em desenvolvimento. O que difere um país desenvolvido de um país em desenvolvimento como o Brasil é a quantidade de indivíduos que irá chegar aos 60 anos, pois, após esse período, não se observa diferença entre os países.

      A mortalidade no Brasil começou a diminuir nos anos 1940. Entretanto, a taxa de fecundidade somente iniciou a sua queda cerca de 30 anos depois. Na Europa, a queda na taxa de fecundidade iniciou-se no final do século XIX, cem anos após a queda na taxa de mortalidade; assim, os países europeus tiveram mais tempo para se preparar. No Estado de São Paulo, atualmente, a taxa de fecundidade já atinge níveis de reposição. O ciclo de envelhecimento que na Europa durou quase dois séculos terminará aqui em meados do próximo século, ou seja, na metade do tempo. Em 2025, o Brasil terá cerca de 32 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Entre outras coisas, isso significa que o perfil de doenças da população mudará de modo radical, de modo que a capacidade funcional surge como um novo paradigma de saúde.

                              (Adaptado de: NASRI, Fábio. Einstein. 2008; 6 (Supl 1): S4-S6) 

A partir dos anos 1960, a redução da fecundidade, que se iniciou nas regiões mais desenvolvidas, desencadeou o processo de transição da estrutura etária (3° parágrafo).

Transpondo-se a oração principal da frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante será:

• A. foram desencadeados.
• B. foi desencadeada.
• C. era desencadeada.
• D. foram desencadeadas.
• E. foi desencadeado.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? A partir dos anos 1960, a redução da fecundidade, que se iniciou nas regiões mais desenvolvidas, desencadeou o processo de transição da estrutura etária (3° parágrafo).

  ? Vamos excluir os termos que não estão em negrito e fazer a transposição para a voz passiva analítica da seguinte frase: a redução da fecundidade desencadeou o processo de transição da estrutura etária.

  ? O sujeito passará a ser o agente da passiva e o objeto direto o sujeito: o processo de transição da estrutura etária FOI DESENCADEADO pela redução da fecundidade.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• GABARITO: E. Foi desencadeado.

• FOI DESENCADEADO ( SER + PARTICÍPIO)

• QUAL O ERRO DA  B????

• Rafael a B não tá concordando com o OB. DIR. deveria ficar no masculino.  "o processo de transição da estrutura etária" 

• Não é o agente que se torna paciente, mas sim o O.D, que no caso é o "processo de transição"

• A partir dos anos 1960, a redução da fecundidade, que se iniciou nas regiões mais desenvolvidas, desencadeou o processo de transição da estrutura etária (3° parágrafo).

  Transpondo-se a oração principal da frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante será:

  GABARITO: E (foi desencadeado)

  A partir dos anos 1960, o processo de transição da estrutura etária FOI DESENCADEADO pela redução da fecundidade (...) (3° parágrafo).

• Mais alguém foi marcando a B e nem reparou a E?

• A partir dos anos 1960, o processo de transição da estrutura etária FOI DESENCADEADO pela redução da fecundidade (...) (3° parágrafo).

• Errei por não presta atenção na concordância.

• Tempo no pretérito perfeito

• E FÁCIL GUERREIROS !

  QUAL O VERBO DA VOZ ATIVA ?desencadeou

  QUAL SUA CONJUGAÇÃO ? MODO INDICATIVO 3 PESSOA DO PRETERITO PERFEITO !!

  LOGO : NA PASSAGEM DA VOZ ATIVA P/ PASSIVA É OBRIGATORIO O A LOCUÇÃO ( VERBO SER+PARTICIPIO ESTAREM NA MESMA CONCORDÂNCIA DA VOZ ATIVA )

  Letra E) foi desencadeado. MODO INDICATIVO 3 PESSOA DO PRETERITO PERFEITO !!( VERBO SER+PARTICIPIO MESMA CONCORDÂNCIA DA VOZ ATIVA )

  #ESTUDA GUERREIRA

  FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI !

• A partir dos anos 1960, a redução da fecundidade, que se iniciou nas regiões mais desenvolvidas, desencadeou o processo de transição da estrutura etária

  Fica:

  O processo de transição da estrutura etária foi desencadeado pela redução da fecundidade

• A questão pede a transposição da ORAÇÃO PRINCIPAL para a voz passiva.

  Portanto, não poderia ser:

  "A redução da fecundidade foi desencadeada..." porque não é esta a oração principal, mas sim:

  "O processo de transição da estrutura etária foi desencadeado..."

• ''O PROCESSO DE TRANSIÇÃO FOI DESENCADEADO PELA REDUÇÃO DA FECUNDIDADE''...

Questão 3377455

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta; Redação - Reescritura de texto

      Ao contrário do que se imagina, o processo de envelhecimento populacional resulta do declínio da fecundidade e não do declínio da mortalidade. Uma população torna-se mais idosa à medida que aumenta a proporção de indivíduos idosos e diminui a proporção de indivíduos mais jovens.

      A transição demográfica originou-se na Europa e seu primeiro fenômeno foi a diminuição da fecundidade, observada na Revolução Industrial. Lá, o aumento na expectativa de vida se deu graças às melhores condições de saneamento, além do uso de antibióticos e de vacinas.

      Na América Latina, observa-se hoje um fenômeno semelhante ao ocorrido na Europa, porém, com implicações diferentes. No modelo Europeu, ocorreu grande desenvolvimento social e aumento de renda significativo. Na América Latina, em especial no Brasil, houve um processo de urbanização sem alteração da distribuição de renda. Entre os anos 1940 e 1960, o Brasil experimentou um declínio da mortalidade, mantendo a fecundidade em níveis altos, o que gerou uma população jovem em rápido crescimento. A partir dos anos 1960, a redução da fecundidade, que se iniciou nas regiões mais desenvolvidas, desencadeou o processo de transição da estrutura etária. No futuro, teremos uma população quase estável, porém mais idosa e com taxa de crescimento baixíssima.

      O grupo etário de cinco a nove anos declinou de 14 para 12% entre 1970 e 1990. Nesse período, a presença de crianças com menos de cinco anos reduziu-se de 15 para 11%. No ano 2000, cada um desses grupos continuou a declinar. Por outro lado, o grupo composto por pessoas acima de 65 anos cresceu de 3,5, em 1970, para 5,5% em 2000. Entretanto, é interessante observar o envelhecimento que já ocorre dentro da própria população idosa, pois 17% dos idosos com 80 anos ou mais de idade corresponderão, em 2050, provavelmente, a 28%.

      O nível socioeconômico pouco explica sobre a mortalidade entre os idosos. Após os 60 anos, a expectativa de vida não varia de modo significativo ao compararmos países desenvolvidos e países em desenvolvimento. O que difere um país desenvolvido de um país em desenvolvimento como o Brasil é a quantidade de indivíduos que irá chegar aos 60 anos, pois, após esse período, não se observa diferença entre os países.

      A mortalidade no Brasil começou a diminuir nos anos 1940. Entretanto, a taxa de fecundidade somente iniciou a sua queda cerca de 30 anos depois. Na Europa, a queda na taxa de fecundidade iniciou-se no final do século XIX, cem anos após a queda na taxa de mortalidade; assim, os países europeus tiveram mais tempo para se preparar. No Estado de São Paulo, atualmente, a taxa de fecundidade já atinge níveis de reposição. O ciclo de envelhecimento que na Europa durou quase dois séculos terminará aqui em meados do próximo século, ou seja, na metade do tempo. Em 2025, o Brasil terá cerca de 32 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Entre outras coisas, isso significa que o perfil de doenças da população mudará de modo radical, de modo que a capacidade funcional surge como um novo paradigma de saúde.

                              (Adaptado de: NASRI, Fábio. Einstein. 2008; 6 (Supl 1): S4-S6) 

Está correta a redação deste livre comentário:

• A. A saúde plena é premissa verdadeira para poucos idosos, já que o envelhecimento, para a maioria deles implicam na convivência com uma ou mais doenças.
• B. Pode-se dizer com alguma certeza que, a prevalência de determinadas doenças chega à dobrar depois que se ultrapassa os 65 anos.
• C. O aumento no número de doenças crônicas à que são acometidos, leva os idosos a terem limitada sua qualidade de vida.
• D. Muitos idosos, se manterem certas doenças crônicas sob controle, terão a seu alcance uma vida independente e produtiva.
• E. À medida que a população envelhece, o controle de doenças cujo principal fator de risco é a idade representa grande desafio à área da saúde.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  A) A saúde plena é premissa verdadeira para poucos idosos, já que o envelhecimento, para a maioria deles implicam na convivência com uma ou mais doenças ? o verbo "implicar" com sentido de "acarretar" é um verbo transitivo direto (=implicar algo ? implicar a convivência).

  B) Pode-se dizer com alguma certeza que, a prevalência de determinadas doenças chega à dobrar depois que se ultrapassa os 65 anos ? crase incorreta antes de verbo.

  C) O aumento no número de doenças crônicas à que são acometidos, leva os idosos a terem limitada sua qualidade de vida ? crase incorreta antes do pronome relativo "que", o correto é somente o uso da preposição (=a que são acometidos).

  D) Muitos idosos, se manterem certas doenças crônicas sob controle, terão a seu alcance uma vida independente e produtiva ? o correto é "mantiverem".

  E) À medida que a população envelhece, o controle de doenças cujo principal fator de risco é a idade representa grande desafio à área da saúde

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Na minha OPINIÃO, o erro da letra A é o verbo IMPLICAR estar no plural, quando deveria estar no singular, uma vez que concorda com ENVELHECIMENTO.

  se eu estiver equivocado por favor me avisem.

• À medida que - proporção

  Na medida em que - causa

• Não faltam vírgulas nessa alternativa E ?

• A oração adjetiva deslocada da letra é não deveria está isolada por vírgulas?

• Na letra E, "o controle de doenças cujo principal fator " ;

  É aceito adjetivo após o "cujo" ?

  Pois sei que ele é usado entre substantivos.

  No caso acima, a palavra "principal" é um adjetivo, então a frase não deveria estar errada?

  Se alguém souber me responder, ficaria agradecido !

• na minha opinião faltou vírgula na letra E

Questão 3377458

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                    Ilusões do mundo

      Afinal, é mesmo assim: quase sempre nos iludimos. Aquelas nuvens que me pareciam tão de passagem reuniram-se em grupos compactos e prepararam um pequeno dilúvio sobre estes vales de Lindoia. Assim, os forasteiros, surpreendidos, ficaram privados de seus passeios, e as crianças, em turbilhão, começaram a aparecer por baixo de mesas. E foi por isso que os salões do hotel se viram repletos de alaridos.

      Imagina-se que deva ser penoso para um turista ver-se de repente privado das alegrias do ar livre. Mas as virtudes destas águas de Lindoia são tamanhas que aqui ninguém se perturba com os contratempos. Benditas águas... Benditas não só por esse otimismo que propiciam como pelas curas reais que se lhes atribuem. Este conta que se achava repleto de cálculos e agora está livre deles. O que se amofinava com as suas alergias, já nem se lembra mais delas. Tudo graças a copinhos de água, a banhos de imersão e a não sei quantas outras modalidades de aplicações.

      Aprecio essas maravilhas que me são referidas, mas na verdade o que mais me impressiona é o bom humor que observo em redor de mim. Se as pessoas esbarrarem umas nas outras, cometerem, enfim, esses pequenos desatinos que se observam no convívio dos hotéis, há uma cordialidade generalizada que arredonda as arestas da agressividade.

      Acontece, porém, que encontro um sábio que anda perdido sob estas árvores. E o sábio não participa do otimismo geral. O sábio está desgostoso com os apartamentos que já se vão acumulando neste lugar de fontes privilegiadas. Ele vê as coisas em profundidade, e suas previsões são desanimadoras. A bacia destas águas está ameaçada pelas construções que vão sendo feitas indiscriminadamente. A floresta primitiva está quase desaparecida, e não está sendo recomposta, para a devida proteção dos mananciais. Os sábios são, como os artistas, quase sempre melancólicos. Porque avistam mais longe, porque antes que as coisas aconteçam já estão padecendo com as suas consequências... O sábio amava as águas miraculosas. Estava sofrendo por elas. Era a única pessoa triste, no meio de tanto bom humor. Mas era a pessoa mais esclarecida. E, por sua causa, e por sua sapiência, aquele paraíso me pareceu precário, e fiquei também inclinada sobre Lindoia, carpindo, desde já, a possibilidade do seu desaparecimento...

(Adaptado de: MEIRELES, Cecília. Ilusões do mundo. São Paulo: Global Editora, 2014, 1a edição digital) 

Na crônica, um encontro com um homem sábio fez com que a autora

• A. se decepcionasse com o pessimismo demonstrado por ele.
• B. passasse a lamentar a falta de conservação ambiental de Lindoia.
• C. se sentisse disposta a lançar novo olhar sobre o poder de cura das fontes de Lindoia.
• D. compreendesse, para sua decepção, que as águas de Lindoia não eram de fato miraculosas.
• E. levasse em conta a ideia de que a natureza, por ser finita, deve ser apreciada.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? De acordo com o texto, no último parágrafo:

  ?  Estava sofrendo por elas. Era a única pessoa triste, no meio de tanto bom humor. Mas era a pessoa mais esclarecida. E, por sua causa, e por sua sapiência, aquele paraíso me pareceu precário, e fiquei também inclinada sobre Lindoia, carpindo, desde já, a possibilidade do seu desaparecimento...

  ? Ou seja, o sábio com toda a sua sapiência fez com que a autora sentisse pesar pela situação que estava implantada aí em Lindoia.

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• Só eu que acho que há duas respostas?

• Rodrigo Souza, já achei certa de primeira a reposta "B".

  Quais alternativas você ficou com dúvida?

• Seria bom se todas questões de interpretação, da FCC, fossem assim...

Questão 3377461

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                    Ilusões do mundo

      Afinal, é mesmo assim: quase sempre nos iludimos. Aquelas nuvens que me pareciam tão de passagem reuniram-se em grupos compactos e prepararam um pequeno dilúvio sobre estes vales de Lindoia. Assim, os forasteiros, surpreendidos, ficaram privados de seus passeios, e as crianças, em turbilhão, começaram a aparecer por baixo de mesas. E foi por isso que os salões do hotel se viram repletos de alaridos.

      Imagina-se que deva ser penoso para um turista ver-se de repente privado das alegrias do ar livre. Mas as virtudes destas águas de Lindoia são tamanhas que aqui ninguém se perturba com os contratempos. Benditas águas... Benditas não só por esse otimismo que propiciam como pelas curas reais que se lhes atribuem. Este conta que se achava repleto de cálculos e agora está livre deles. O que se amofinava com as suas alergias, já nem se lembra mais delas. Tudo graças a copinhos de água, a banhos de imersão e a não sei quantas outras modalidades de aplicações.

      Aprecio essas maravilhas que me são referidas, mas na verdade o que mais me impressiona é o bom humor que observo em redor de mim. Se as pessoas esbarrarem umas nas outras, cometerem, enfim, esses pequenos desatinos que se observam no convívio dos hotéis, há uma cordialidade generalizada que arredonda as arestas da agressividade.

      Acontece, porém, que encontro um sábio que anda perdido sob estas árvores. E o sábio não participa do otimismo geral. O sábio está desgostoso com os apartamentos que já se vão acumulando neste lugar de fontes privilegiadas. Ele vê as coisas em profundidade, e suas previsões são desanimadoras. A bacia destas águas está ameaçada pelas construções que vão sendo feitas indiscriminadamente. A floresta primitiva está quase desaparecida, e não está sendo recomposta, para a devida proteção dos mananciais. Os sábios são, como os artistas, quase sempre melancólicos. Porque avistam mais longe, porque antes que as coisas aconteçam já estão padecendo com as suas consequências... O sábio amava as águas miraculosas. Estava sofrendo por elas. Era a única pessoa triste, no meio de tanto bom humor. Mas era a pessoa mais esclarecida. E, por sua causa, e por sua sapiência, aquele paraíso me pareceu precário, e fiquei também inclinada sobre Lindoia, carpindo, desde já, a possibilidade do seu desaparecimento...

(Adaptado de: MEIRELES, Cecília. Ilusões do mundo. São Paulo: Global Editora, 2014, 1a edição digital) 

Depreende-se corretamente que, no trecho

• A. Tudo graças a copinhos de água (2° parágrafo), acentua-se a ironia da autora, que, ao longo do texto, questiona o poder de cura das águas de Lindoia, a respeito do qual havia se iludido.
• B. porque antes que as coisas aconteçam já estão padecendo com as suas consequências (último parágrafo), apresenta-se uma causa para a melancolia de sábios e artistas.
• C. os forasteiros, surpreendidos, ficaram privados de seus passeios (1° parágrafo), justifica-se a agressividade dos hóspedes, que se veem aglomerados no saguão de um hotel.
• D. Mas as virtudes destas águas de Lindoia são tamanhas que aqui ninguém se perturba com os contratempos (2° parágrafo), assinala-se o empenho da autora em convencer os hóspedes do hotel da qualidade das águas de Lindoia.
• E. E, por sua causa, e por sua sapiência, aquele paraíso me pareceu precário (último parágrafo), a autora condena a atitude do homem que a fez perder a ilusão de que Lindoia poderia ser um local onde predomina a felicidade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Os sábios são, como os artistas, quase sempre melancólicos. Porque avistam mais longe, porque antes que as coisas aconteçam já estão padecendo com as suas consequências..

  ? Temos uma conjunção subordinativa causal e ela equivale a "já que" (=expressa a causa que faz com que os sábios, assim como os artistas, sejam melancólicos).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Gab B

  ***

  A- A autora não é ironica e muito menos questiona o poder de cura das águas de Lindoia.

  B- Correto, conjunção causal porque demonstrando a causa do sábio ter melanconia.

  C-Ao contrário, ao longo do texto, a autora afirma que a agressividade dá lugar a cordialidade.

  D-Autora não tem postura de tentar convencer ninguém, ela está devaneando, fazendo observações sobre o que ve e sente.

  E-Não só não condena aquele homem, o sábio, como ainda se compadece e, ao que me parece, coaduna com seu pensamento.

• A questão requer interpretação textual. É uma questão que, a partir dos dados descritos no texto, o leitor possa absorver as ideias contidas nele.

  ALTERNATIVA (A) INCORRETA – Com este trecho “Tudo graças a copinhos de água" (2° parágrafo), a autora justifica o fato de um turista ter se curado de suas alergias, tudo por causa das águas de Lindoia, que acaba tendo um poder de cura, e a ilusão a que se refere é o fato de as pessoas acharem que construindo vários edifícios no lugar da floresta viverão melhor do que antes.

  ALTERNATIVA (B) CORRETA – Este trecho, "porque antes que as coisas aconteçam já estão padecendo com as suas consequências" (último parágrafo), mostra o motivo da melancolia de sábios e artistas porque estão vendo a floresta desaparecendo e as águas ameaçadas por conta do progresso.

  ALTERNATIVA (C) INCORRETA – Este trecho, “os forasteiros, surpreendidos, ficaram privados de seus passeios" (1° parágrafo), justifica o fato de os turistas terem de ir para o hotel por conta da chuva e, com isso, ficarem impedidos de passear pela cidade de Lindoia. Porém, sem demonstração de agressividade.

  ALTERNATIVA (D) INCORRETA – Este trecho, “Mas as virtudes destas águas de Lindoia são tamanhas que aqui ninguém se perturba com os contratempos" (2° parágrafo), só justifica que, embora esteja chovendo, os turistas não se importam de ir até as águas de Lindoia, por conta das virtudes destas águas.

  ALTERNATIVA (E) INCORRETA – Com este trecho “E, por sua causa, e por sua sapiência, aquele paraíso me pareceu precário" (último parágrafo), a autora só confirma o fato de como a cidade de Lindoia é o lugar da felicidade. A questão de ter lhe parecido precário é o fato de que nunca mais aquelas paisagens serão vistas.

  GABARITO DA PROFESSORA: ALTERNATIVA (B)

• A questão requer interpretação textual. É uma questão que, a partir dos dados descritos no texto, o leitor possa absorver as ideias contidas nele.

  ALTERNATIVA (A) INCORRETA – Com este trecho “Tudo graças a copinhos de água" (2° parágrafo), a autora justifica o fato de um turista ter se curado de suas alergias, tudo por causa das águas de Lindoia, que acaba tendo um poder de cura, e a ilusão a que se refere é o fato de as pessoas acharem que construindo vários edifícios no lugar da floresta viverão melhor do que antes.

  ALTERNATIVA (B) CORRETA – Este trecho, "porque antes que as coisas aconteçam já estão padecendo com as suas consequências" (último parágrafo), mostra o motivo da melancolia de sábios e artistas porque estão vendo a floresta desaparecendo e as águas ameaçadas por conta do progresso.

  ALTERNATIVA (C) INCORRETA – Este trecho, “os forasteiros, surpreendidos, ficaram privados de seus passeios" (1° parágrafo), justifica o fato de os turistas terem de ir para o hotel por conta da chuva e, com isso, ficarem impedidos de passear pela cidade de Lindoia. Porém, sem demonstração de agressividade.

  ALTERNATIVA (D) INCORRETA – Este trecho, “Mas as virtudes destas águas de Lindoia são tamanhas que aqui ninguém se perturba com os contratempos" (2° parágrafo), só justifica que, embora esteja chovendo, os turistas não se importam de ir até as águas de Lindoia, por conta das virtudes destas águas.

  ALTERNATIVA (E) INCORRETA – Com este trecho “E, por sua causa, e por sua sapiência, aquele paraíso me pareceu precário" (último parágrafo), a autora só confirma o fato de como a cidade de Lindoia é o lugar da felicidade. A questão de ter lhe parecido precário é o fato de que nunca mais aquelas paisagens serão vistas.

  GABARITO DA PROFESSORA: ALTERNATIVA (B)

Questão 3377464

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

                                    Ilusões do mundo

      Afinal, é mesmo assim: quase sempre nos iludimos. Aquelas nuvens que me pareciam tão de passagem reuniram-se em grupos compactos e prepararam um pequeno dilúvio sobre estes vales de Lindoia. Assim, os forasteiros, surpreendidos, ficaram privados de seus passeios, e as crianças, em turbilhão, começaram a aparecer por baixo de mesas. E foi por isso que os salões do hotel se viram repletos de alaridos.

      Imagina-se que deva ser penoso para um turista ver-se de repente privado das alegrias do ar livre. Mas as virtudes destas águas de Lindoia são tamanhas que aqui ninguém se perturba com os contratempos. Benditas águas... Benditas não só por esse otimismo que propiciam como pelas curas reais que se lhes atribuem. Este conta que se achava repleto de cálculos e agora está livre deles. O que se amofinava com as suas alergias, já nem se lembra mais delas. Tudo graças a copinhos de água, a banhos de imersão e a não sei quantas outras modalidades de aplicações.

      Aprecio essas maravilhas que me são referidas, mas na verdade o que mais me impressiona é o bom humor que observo em redor de mim. Se as pessoas esbarrarem umas nas outras, cometerem, enfim, esses pequenos desatinos que se observam no convívio dos hotéis, há uma cordialidade generalizada que arredonda as arestas da agressividade.

      Acontece, porém, que encontro um sábio que anda perdido sob estas árvores. E o sábio não participa do otimismo geral. O sábio está desgostoso com os apartamentos que já se vão acumulando neste lugar de fontes privilegiadas. Ele vê as coisas em profundidade, e suas previsões são desanimadoras. A bacia destas águas está ameaçada pelas construções que vão sendo feitas indiscriminadamente. A floresta primitiva está quase desaparecida, e não está sendo recomposta, para a devida proteção dos mananciais. Os sábios são, como os artistas, quase sempre melancólicos. Porque avistam mais longe, porque antes que as coisas aconteçam já estão padecendo com as suas consequências... O sábio amava as águas miraculosas. Estava sofrendo por elas. Era a única pessoa triste, no meio de tanto bom humor. Mas era a pessoa mais esclarecida. E, por sua causa, e por sua sapiência, aquele paraíso me pareceu precário, e fiquei também inclinada sobre Lindoia, carpindo, desde já, a possibilidade do seu desaparecimento...

(Adaptado de: MEIRELES, Cecília. Ilusões do mundo. São Paulo: Global Editora, 2014, 1a edição digital) 

há uma cordialidade generalizada que arredonda as arestas da agressividade (3° parágrafo).

O elemento sublinhado acima possui, no contexto, a mesma função sintática do também sublinhado em: 

• A. e prepararam um pequeno dilúvio sobre estes vales de Lindoia.
• B. e as crianças, em turbilhão, começaram a aparecer por baixo de mesas.
• C. Assim, os forasteiros, surpreendidos, ficaram privados de seus passeios.
• D. Era a única pessoa triste, no meio de tanto bom humor.
• E. A bacia destas águas está ameaçada pelas construções.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? há uma cordialidade generalizada que arredonda as arestas da agressividade ? temos o verbo "haver" com sentido de "existir" (=verbo impessoal e sem sujeito); o termo em negrito é objeto direto desse verbo transitivo direto, queremos um objeto direto:

  A) e prepararam um pequeno dilúvio sobre estes vales de Lindoia ? preparam alguma coisa, o termo em destaque é objeto direto do verbo "preparam" e a nossa resposta.

  B) e as crianças, em turbilhão, começaram a aparecer por baixo de mesas ? temos um adjunto adverbial de modo.

  C) Assim, os forasteiros, surpreendidos, ficaram privados de seus passeios ? temos o sujeito do verbo "ficaram".

  D) Era a única pessoa triste, no meio de tanto bom humor ? temos um predicativo do sujeito.

  E) A bacia destas águas está ameaçada pelas construções ? temos uma voz passiva analítica e o termo em destaque é o agente da voz passiva.

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• O verbo haver no sentido de existir não possui sujeito, mas possui objeto direto.

  Logo, a alternativa que também possui objeto direto é a letra A.

• A questão requer conhecimentos das funções sintáticas: sujeito, predicativo do sujeito, objeto direto, objeto indireto, predicativo do objeto, complemento nominal, adjunto adnominal, adjunto adverbial e aposto.

  Para responder a esta questão, primeiro é preciso analisar a função sintática da expressão sublinhada do enunciado. Trata-se de um complemento do verbo “haver", cujo sentido é de existir e, quando este verbo tem o sentido de existir, acontecer, ocorrer ou indicar tempo passado, é impessoal, flexionando-se apenas na 3ª pessoa do singular. O verbo “haver" é transitivo direto, logo seu complemento (uma cordialidade generalizada) é objeto direto.

  Agora, é só analisar a função sintática dos termos sublinhados das alternativas para marcar a resposta correta, ou seja, a alternativa certa será a que tiver o termo sublinhado exercendo a função de objeto direto.

   

  ALTERNATIVA (A) CORRETA – A expressão sublinhada “um pequeno dilúvio" é complemento do verbo transitivo direto “prepararam", logo exerce a função sintática de objeto direto, mesma função da expressão sublinhada no enunciado. Quem prepara, prepara alguma coisa.

  Lembrando que objeto direto é complemento verbal sem preposição.

  ALTERNATIVA (B) INCORRETA – A expressão sublinhada “em turbilhão" cujo sentido figurado é “agitação intensa" denota uma circunstância de modo, isto é, o modo como as crianças começaram a aparecer por baixo das mesas. Portanto, sua função sintática é de adjunto adverbial.

  DICA!!! O adjunto adverbial de até duas palavras quando deslocado de sua posição habitual pode ser separado por vírgulas. Já objeto direto, objeto indireto, complemento nominal e adjunto adnominal NÃO podem ser separados por vírgula. Note que, na alternativa, a expressão sublinhada vem separada por vírgulas.

  ALTERNATIVA (C) INCORRETA – A expressão sublinhada “os forasteiros" exerce a função sintática de sujeito. Basta fazer a pergunta ao verbo “ficaram". Quem ficou privado de seus passeios? Os forasteiros.

  ALTERNATIVA (D) INCORRETA – A expressão sublinhada “a única pessoa triste" exerce a função sintática de predicativo do sujeito por completar o verbo de ligação “era" – verbo SER conjugado no pretérito imperfeito do modo indicativo.

  NOTA!!! Tudo que vem após verbo de ligação, é predicativo do sujeito.

  ALTERNATIVA (E) INCORRETA – A expressão sublinhada “pelas construções" exerce a função sintática de agente da passiva.

  Agente da passiva é o termo que age na voz passiva. Ao passar para a voz ativa, ele passa a exercer a função de sujeito.

  GABARITO DA PROFESSORA: ALTERNATIVA (A)

• Objeto direto

• Voltem no texto sempre, pois a transitividade do verbo depende do contexto.

• há uma cordialidade generalizada que arredonda as arestas da agressividade. Nessa frase observamos a ausência de sujeito, e o verbo "haver" está no sentido de "existir", sendo impessoal. O termo sublinhado está como objeto direto do verbo "haver", logo deveríamos encontrar uma opção que também seja objeto direto (OD). Nesse quesito, somente a letra A se enquadra.

  Letra A: e prepararam um pequeno dilúvio sobre estes vales de Lindoia. "Preparam" o quê? = alguma coisa. = OD.

  Eu errei essa questão. Tô só fazendo um compilado do que a galera disse até aqui.

• Viu verbo haver no sentido de existir? o que vem depois dele( caso sublinhado) será objeto direto!

  Abraços!

Questão 3377467

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Pontuação; Regência; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso da Vírgula; Uso dos conectivos

                                    Ilusões do mundo

      Afinal, é mesmo assim: quase sempre nos iludimos. Aquelas nuvens que me pareciam tão de passagem reuniram-se em grupos compactos e prepararam um pequeno dilúvio sobre estes vales de Lindoia. Assim, os forasteiros, surpreendidos, ficaram privados de seus passeios, e as crianças, em turbilhão, começaram a aparecer por baixo de mesas. E foi por isso que os salões do hotel se viram repletos de alaridos.

      Imagina-se que deva ser penoso para um turista ver-se de repente privado das alegrias do ar livre. Mas as virtudes destas águas de Lindoia são tamanhas que aqui ninguém se perturba com os contratempos. Benditas águas... Benditas não só por esse otimismo que propiciam como pelas curas reais que se lhes atribuem. Este conta que se achava repleto de cálculos e agora está livre deles. O que se amofinava com as suas alergias, já nem se lembra mais delas. Tudo graças a copinhos de água, a banhos de imersão e a não sei quantas outras modalidades de aplicações.

      Aprecio essas maravilhas que me são referidas, mas na verdade o que mais me impressiona é o bom humor que observo em redor de mim. Se as pessoas esbarrarem umas nas outras, cometerem, enfim, esses pequenos desatinos que se observam no convívio dos hotéis, há uma cordialidade generalizada que arredonda as arestas da agressividade.

      Acontece, porém, que encontro um sábio que anda perdido sob estas árvores. E o sábio não participa do otimismo geral. O sábio está desgostoso com os apartamentos que já se vão acumulando neste lugar de fontes privilegiadas. Ele vê as coisas em profundidade, e suas previsões são desanimadoras. A bacia destas águas está ameaçada pelas construções que vão sendo feitas indiscriminadamente. A floresta primitiva está quase desaparecida, e não está sendo recomposta, para a devida proteção dos mananciais. Os sábios são, como os artistas, quase sempre melancólicos. Porque avistam mais longe, porque antes que as coisas aconteçam já estão padecendo com as suas consequências... O sábio amava as águas miraculosas. Estava sofrendo por elas. Era a única pessoa triste, no meio de tanto bom humor. Mas era a pessoa mais esclarecida. E, por sua causa, e por sua sapiência, aquele paraíso me pareceu precário, e fiquei também inclinada sobre Lindoia, carpindo, desde já, a possibilidade do seu desaparecimento...

(Adaptado de: MEIRELES, Cecília. Ilusões do mundo. São Paulo: Global Editora, 2014, 1a edição digital) 

Considerado o contexto, está correto o que se afirma em:

• A. Suprimindo-se o sinal de dois-pontos, sem prejuízo para o sentido original, o trecho Afinal, é mesmo assim: quase sempre nos iludimos (1° parágrafo) pode ser reescrito do seguinte modo: “Afinal, é mesmo assim, embora quase sempre nos iludamos”.
• B. Para que se mantenha a correção gramatical, na frase Ele vê as coisas em profundidade, e suas previsões são desanimadoras (último parágrafo), a vírgula deve ser suprimida, uma vez que se encontra antes de conjunção aditiva.
• C. A expressão sublinhada no trecho que arredonda as arestas da agressividade (3°parágrafo), adquire, no contexto, o mesmo sentido do verbo “prescindir”.
• D. Os elementos sublinhados em Acontece, porém, que encontro um sábio que anda perdido sob estas árvores (último parágrafo) são ambos pronomes que se referem a “sábio”. 
• E. No trecho Benditas não só por esse otimismo que propiciam como pelas curas reais que se lhes atribuem (2° parágrafo), o elemento sublinhado pode ser corretamente substituído por “a elas”.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? No trecho Benditas não só por esse otimismo que propiciam como pelas curas reais que se lhes atribuem (2° parágrafo), o elemento sublinhado pode ser corretamente substituído por ?a elas? ? atribuem a alguma coisa, temos o pronome oblíquo átono "lhes" equivalendo perfeitamente a "a elas".

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Entendo que lhes, equivale a "a elas", contudo não basta simplesmente substituir lhes por a elas, é preciso inverter a ordem também, a alternativa está correta, mas está incompleta, acredito eu.

   Benditas não só por esse otimismo que propiciam como pelas curas reais que se lhes atribuem -

   Benditas não só por esse otimismo que propiciam como pelas curas reais que se atribuem a elas.

• Exatamente, Clarice.

  Se formos atender rigorosamente o que o comando da questão pede, não tem como a considerar a letra E

• Gab E.

  ***

  A- Muda o sentido, a vírgula pode ser até posta, mas a conjunção ''embora'' altera o sentido.

  B- A vírgula encontra-se em oração aditiva, mas com sujeitos diferentes, então a assertiva erra ao dizer - ''a vírgula deve ser suprimida, uma vez que se encontra antes de conjunção aditiva.''

  C-Prescindir - significa dispensar, não precisa. ''Arrendondar arestas'', parece-me, com sentido de diminuir, neutralizar ou até retirar a agressividade.

  D- ''Acontece, porém, que encontro um sábio que anda perdido sob estas árvores'' Primeiro ''que'', conjunção integrante, acontece que.Segundo ''que'', pronome relativo, retoma sábio.

  E-''Benditas águas... Benditas não só por esse otimismo que propiciam como pelas curas reais que se lhes atribuem.'', Pode-se trocar por a elas, pois é objeto indireto do verbo atribuem, atribuem a elas.

• A) Afinal, é mesmo assim: quase sempre nos iludimos 

  Cuidado! Seguindo a regra gramatical é recomendável o uso de dois pontos para introduzir termos com noção de esclarecimento ou explicação. Exemplo: Não é uma pessoa inteligente: é apenas, muito sabida.

  Fica inapropriada a construção. (P & Spadoto, 558)

  B)  Ele vê as coisas em profundidade, e suas previsões são desanimadoras 

  Quando os sujeitos antes do "e" são distintos, é possível a utilização de vírgulas.

  Maria passa , e Joana lava.

  D) Acontece porém / Isso (C. Integrante)

  E) Atribuem algo.. a alguém= OI = A elas.

  Lhe (s) = Objetos indiretos.

  Não desista!

• Quem elaborou foi muito leviano. Poderia ter acrescentado algo do tipo "com a devida modificação" na letra E.

• Considerado o contexto, está correto o que se afirma em:

   

  a) Suprimindo-se o sinal de dois-pontos, sem prejuízo para o sentido original, o trecho "Afinal, é mesmo assim: quase sempre nos iludimos" pode ser reescrito do seguinte modo: “Afinal, é mesmo assim, embora quase sempre nos iludamos”. - ERRADO

  Bom, gramaticalmente falando, é possível a reescrita que a alternativa sugere. Entretanto, haveria mudança no sentido, razão pela qual este item está errado. Quando a gente acrescenta o "embora", damos à frase um valor concessivo que não existia antes. Vejam:

  1. Afinal, é mesmo assim: quase sempre nos iludimos. O "quase sempre nos iludimos" explica o "é mesmo assim". 

  2. Afinal, é mesmo assim, embora quase sempre nos iludamos. Notem que agora há um certo contraste, uma concessão, que não há na frase 1. 

  Dessa forma, incorreta a letra A. 

   

  b) Para que se mantenha a correção gramatical, na frase "Ele vê as coisas em profundidade, e suas previsões são desanimadoras", a vírgula deve ser suprimida, uma vez que se encontra antes de conjunção aditiva. - ERRADO

  A vírgula pode ser suprimida. É aconselhável o uso da vírgula para separar orações coordenadas ligadas pela conjunção "e" quando as orações possuem sujeitos diferentes. Mas não se trata de uma obrigação. 

• c) A expressão sublinhada no trecho que arredonda as arestas da agressividade, adquire, no contexto, o mesmo sentido do verbo “prescindir”. - ERRADO

  Prescindir é não precisar, dispensar. Observem que não é esse o significado da expressão: 

  Se as pessoas esbarrarem umas nas outras, cometerem, enfim, esses pequenos desatinos que se observam no convívio dos hotéis, há uma cordialidade generalizada que arredonda as arestas da agressividade.

  Em outras palavras, a cordialidade é tão grande que termina "arredondando as arestas" da agressividade. Sabe aquela "quininha", aquela "esquina", a "ponta" de um cubo? Pronto, aquilo é uma aresta. Ela é bem pontiaguda, né? Pode até machucar. Se elas forem arredondadas, ela não vai mais machucar, vai ser "suavizada". Portanto, a cordialidade generalizada "suaviza" a agressividade.  

  d) Os elementos sublinhados em "Acontece, porém, que encontro um sábio que anda perdido sob estas árvores" são ambos pronomes que se referem a “sábio”. - ERRADO

  Somente o segundo "que" é um pronome relativo que retoma "sábio". Já o primeiro "que" forma com o "acontece" uma expressão de realce. Vamos ver um exemplo?

  1. Por que você não vai à festa? É que estou sem dinheiro (Acontece que estou sem dinheiro).

   

  As partículas de realce podem ser retiradas da frase sem prejuízo algum ao sentido. Será que isso é possível com o exemplo da alternativa?

  Acontece, porém, que encontro um sábio que anda perdido sob estas árvores.

  Porém, encontro um sábio que anda perdido sob estas árvores.

   

  Podemos, né? Assim, alternativa incorreta.

   

  e) No trecho Benditas não só por esse otimismo que propiciam como pelas curas reais que se lhes atribuem, o elemento sublinhado pode ser corretamente substituído por “a elas”. - CERTO

  Sim. Os pronomes "lhe" e "lhes" podem exercer função de objeto indireto. Portanto, é a mesma coisa dizer "lhes atribuem" ou "atribuem a elas".

  Os pronomes "o" , "a", "os", "as", por sua vez, podem exercer a função de objeto direto. 

Questão 3377470

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta; Redação - Reescritura de texto

                                    Ilusões do mundo

      Afinal, é mesmo assim: quase sempre nos iludimos. Aquelas nuvens que me pareciam tão de passagem reuniram-se em grupos compactos e prepararam um pequeno dilúvio sobre estes vales de Lindoia. Assim, os forasteiros, surpreendidos, ficaram privados de seus passeios, e as crianças, em turbilhão, começaram a aparecer por baixo de mesas. E foi por isso que os salões do hotel se viram repletos de alaridos.

      Imagina-se que deva ser penoso para um turista ver-se de repente privado das alegrias do ar livre. Mas as virtudes destas águas de Lindoia são tamanhas que aqui ninguém se perturba com os contratempos. Benditas águas... Benditas não só por esse otimismo que propiciam como pelas curas reais que se lhes atribuem. Este conta que se achava repleto de cálculos e agora está livre deles. O que se amofinava com as suas alergias, já nem se lembra mais delas. Tudo graças a copinhos de água, a banhos de imersão e a não sei quantas outras modalidades de aplicações.

      Aprecio essas maravilhas que me são referidas, mas na verdade o que mais me impressiona é o bom humor que observo em redor de mim. Se as pessoas esbarrarem umas nas outras, cometerem, enfim, esses pequenos desatinos que se observam no convívio dos hotéis, há uma cordialidade generalizada que arredonda as arestas da agressividade.

      Acontece, porém, que encontro um sábio que anda perdido sob estas árvores. E o sábio não participa do otimismo geral. O sábio está desgostoso com os apartamentos que já se vão acumulando neste lugar de fontes privilegiadas. Ele vê as coisas em profundidade, e suas previsões são desanimadoras. A bacia destas águas está ameaçada pelas construções que vão sendo feitas indiscriminadamente. A floresta primitiva está quase desaparecida, e não está sendo recomposta, para a devida proteção dos mananciais. Os sábios são, como os artistas, quase sempre melancólicos. Porque avistam mais longe, porque antes que as coisas aconteçam já estão padecendo com as suas consequências... O sábio amava as águas miraculosas. Estava sofrendo por elas. Era a única pessoa triste, no meio de tanto bom humor. Mas era a pessoa mais esclarecida. E, por sua causa, e por sua sapiência, aquele paraíso me pareceu precário, e fiquei também inclinada sobre Lindoia, carpindo, desde já, a possibilidade do seu desaparecimento...

(Adaptado de: MEIRELES, Cecília. Ilusões do mundo. São Paulo: Global Editora, 2014, 1a edição digital) 

Está correta a redação deste livre comentário:

• A. Quando não se controlam a propagação de construções próximas a mananciais, permitindo que sejam feitas de modo indiscriminado, isso pode ameaçar a bacia de águas medicinais.
• B. É de se deduzir que se frusta um turista cujas condições climáticas impeçam-no de usufruir das atividades ao ar livre.
• C. No convívio dos hotéis, é comum que se veja pessoas esbarrarem umas nas outras e cometerem pequenos deslizes referentes as normas sociais.
• D. Há aqueles que se sentem desgostosos com a ampliação de apartamentos em lugares onde se encontram fontes privilegiadas pela composição de suas águas.
• E. Uma floresta primitiva quando quase desaparecida, deve ser reflorestada, recorrendo-se à espécies nativas naturais.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  A) Quando não se controlam a propagação de construções próximas a mananciais, permitindo que sejam feitas de modo indiscriminado, isso pode ameaçar a bacia de águas medicinais ? temos uma voz passiva sintética (=se); o correto é "controla" concordando com o sujeito paciente "propagação".

  B) É de se deduzir que se frusta um turista cujas condições climáticas impeçam-no de usufruir das atividades ao ar livre ? um turista se frusta COM alguma coisa (=com condições).

  C) No convívio dos hotéis, é comum que se veja pessoas esbarrarem umas nas outras e cometerem pequenos deslizes referentes as normas sociais ? temos uma voz passiva sintética (=se); o correto é "vejam" concordando com o sujeito paciente "pessoas".

  D) Há aqueles que se sentem desgostosos com a ampliação de apartamentos em lugares onde se encontram fontes privilegiadas pela composição de suas águas.

  E) Uma floresta primitiva quando quase desaparecida, deve ser reflorestada, recorrendo-se à espécies nativas naturais ? recorrendo-se a alguma coisa (=preposição "a"), mas temos um substantivo no plural e ele é acompanhando pelo artigo definido "as", o correto é "às espécies".

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Na letra C o correto seria: ...referente às normas...

• Arthur Carvalho, ótimo comentário, porém gostaria de adicionar que:

  A) Também está incorreta a grafia da palavra "frusta", o correto é "frustra".

  C) O erro aqui não é o verbo "veja", mas sim, a falta da crase em "referente as normas sociais".

  "É comum que se veja pessoas esbarrarem uma nas outras" equivale a "É comum que se veja isso", o núcleo é a ação, não "pessoas".

  E) Há outro erro, o sujeito está separado do verbo por vígula:

  Uma floresta (sujeito) primitiva quando quase desaparecida, deve (verbo) ser reflorestada, recorrendo-se à espécies nativas naturais.

• Não entendi essa B, pq ..com condições climáticas impeçam-no.. (?)

• É de se deduzir que se frusta um turista cujas condições climáticas impeçam-no de usufruir das atividades ao ar livre

  A meu ver o erro está na grafia da palavra que é frustrar assim como na utilização da colocação verbal que deveria ser FRUSTRE

  É de se deduzir que um turista cujas condições climáticas impeçam-no de usufruir das atividades ao ar livre se FRUSTRE

• eu sempre falei : frusta, frustada kkkkkkk, quem tbm falava assim dá um like

• É de se deduzir que se frusta um turista cujas condições climáticas impeçam-no de usufruir das atividades ao ar livre.

  cuja = posse

  a turista não tem posse das condições climáticas

• Obrigada Rodrigo Augusto pela contribuição

• Justificativa por quê "B" está errada.

  B) É de se deduzir que se frusta um turista cujas condições climáticas (o implicam) impeçam-no de usufruir das atividades ao ar livre.

  Oração subordinada Adjetiva

  É obrigatório o emprego da   próclise em orações subordinadas, apresentando ou não conjunções subordinativas. Em geral, essas orações são intercaladas, ou seja, aparecem no interior de outra oração.

  O edifício para onde mudei-me foi reformado. [Inadequado]

  O edifício para onde me mudei foi reformado. [Adequado]

  Gostaríamos que avissasem-nos sobre a reunião. [Inadequado]

  Gostaríamos que nos avisassem sobre a reunião. [Adequado]

  O envelope foi lacrado conforme informaram-lhe. [Inadequado]

  O envelope foi lacrado conforme lhe informaram. [Adequado]

  http://www.nilc.icmc.usp.br/nilc/minigramatica/mini/oracoessubordinadaseousodaproclise.htm

• Achei ''frustar'' bem estranho kkkkkkkkkkkkk, por isso não marquei essa B;

  Na letra C, para mim é ''vejam'' mesmo...

Questão 3377473

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

A horta de Ana tem couve, alface, escarola, espinafre e tomate plantados em cinco filas numeradas de 1 a 5, cada uma com uma única variedade.

− As couves estão ao lado das alfaces.

− As escarolas, que estão na segunda fila, não estão ao lado das couves nem ao lado das alfaces.

− Os tomates estão ao lado das escarolas mas não estão ao lado das alfaces nem das couves.

A fila em que estão os espinafres é:

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.
• E. 5.

Gabarito: C

Comentários

• Fila 1: tomate

  fila 2: escarola

  fila 3: espinafre

  filla 4: alface ou couve

  fila 5: cou ou alface.

  Comecei a questão pela segunda informação, colocando a escarola na segunda fila. Se ela (escarola) não está junto ao alface e ao couve, estes dois últimos não podem estar na primeira e nem na terceira fila. Logo, o alface e o couve estarão lado a lado na quarta e quinta fileira (não há como saber quem está na quarta ou quem está na quinta fila). Por último analisei a informação que diz que o tomate está ao lado das escarolas, mas não ao lado do couve e alface, sobrando apenas a fileira número 1 para ele. Com estas informações o unico lugar vago disponível para o espinafre é a fila de número 3.

• Ao analisar a questão por partes, podemos enumerar o seguinte:Se a couve e o alface estão juntos, e a questão diz que a escarola está em segundo e não está perto de nenhum desses dois, só nos resta colocar a couve e o alface em quarto e quinto lugar. Se o tomate está do lado das escarolas , mas não está do lado da couve nem do alface, so resta o primeiro lugar ao alface. Por questão residual sobra o terceiro lugar para o espinafre, e assim matamos a questão.

• GABARITO C

  Legenda:

  Couve (C)

  Alface (A)

  Escarola (E)

  Espinafre (ES)

  Tomate (T)

  Filas com todas as possibilidades:

  1o - E - C - T - A - ES

  2o - E - C - T - A - ES

  3o - E - C - T - A - ES

  4o - E - C - T - A - ES

  5o - E - C - T - A - ES

  As escarolas, que estão na segunda fila, não estão ao lado das couves nem ao lado das alfaces.

  1o - ❌ - C - T - A - ES

  2o - E - ❌ - ❌ - ❌ - ❌

  3o - ❌ - C - T - A - ES

  4o - ❌ - C - T - A - ES

  5o - ❌ - C - T - A - ES

  Então, na primeira fila só pode estar tomate ou espinafre, pois couve ou alface não pode estar perto das escarolas. Vejamos mais informações.

  As couves estão ao lado das alfaces.

  Os tomates estão ao lado das escarolas mas não estão ao lado das alfaces nem das couves.

  Na primeira fila estará o tomate porque se ele ficar nas outras uma couve ou alface deverá ficar do lado dele porque elas estão juntas e não podem estar na primeira fila.

  1o - ❌ - ❌ - T - ❌ - ❌

  2o - E - ❌ - ❌ - ❌ - ❌

  3o - ❌ - C - ❌ - A - ES

  4o - ❌ - C - ❌ - A - ES

  5o - ❌ - C - ❌ - A - ES

  Por fim, o espinafre deverá ficar na terceira fila porque a escarola não pode ficar perto nem de couve, nem de alface.

  As couves e alfaces podem estar tanto na quarta quanto na quinta fileiras.

  1o - ❌ - ❌ - T - ❌ - ❌

  2o - E - ❌ - ❌ - ❌ - ❌

  3o - ❌ - ❌ - ❌ - ❌ - ES

  4o - ❌ - C - ❌ - A - ❌

  5o - ❌ - C - ❌ - A - ❌

• − As couves estão ao lado das alfaces.

  − As escarolas, que estão na segunda fila, não estão ao lado das couves nem ao lado das alfaces.

  − Os tomates estão ao lado das escarolas mas não estão ao lado das alfaces nem das couves.

  ________, ESCAROLAS,________, ________, __________

  1 2 3 4 5

  Aa couves e as alfaces devem estar seguidas e ao menos um quadro das escarolas, o que nos resta 4 e 5.

  assumindo que a alface vem primeiro, por um critério meramente alfabético.

  ________, ESCAROLAS,________, _Alface_, __Couve__

  1 2 3 4 5

  Ainda se trocasse o 4 e o 5 de lugar, os tomates não pode estar na casa 3 porque estaria ao lado da alface ou da couve. Logo está na casa 1.

  Tomate__, ESCAROLAS,________, _Alface_, __Couve__

  1 2 3 4 5

  Advinha o que sobrou para os espinafres?!

  A casa 3. Que é o gabarito.

  Tomate__, ESCAROLAS, *Espinafre* , _Alface_, __Couve__

  1 2 3 4 5

  Quem gostou deixa like, quem não gostou paciência.

• Essa questão tá no tópico errado.

• Resolução do Video

  https://www.youtube.com/watch?v=GlEc9Pzxwc8

• UM JEITO MAIS DIVERTIDO:

  http://sketchtoy.com/69814184

  É uma coisa boba mas espero que tenha ajudado.

  Gabarito: C

• RACIOCÍCIO ESPACIAL

  1 - TOMATE

  2 - ESCAROLA

  3 - ESPINAFRE

  4 - ALFACE OU COUVE

  5 - ALFACE OU COUVE

Questão 3377476

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; MMC e MDC

Maria fez 2019 balas de coco de 5 sabores diferentes, sendo 392 puras, 400 com amendoim, 409 com abacaxi, 410 com recheio cremoso e 408 com chocolate. Ela deve fazer embalagens com 6 balas de um mesmo sabor. O número de balas que vão sobrar é:

• A. 7.
• B. 9.
• C. 8.
• D. 12.
• E. 6.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Um jeito para resolver a questão é dividir cada nr. de balas por 6. Com o resto de cada divisão, somar.

  392 /6 = dá resto 2; 400/6 = dá resto 4; 409/6 = dá resto 1; 410/6 = dá resto 2; 408/6 = sem resto.

  2+4+1+2 = 9

• Simples demais, até se desconfia, só dividir tudo por 6 e somar o resto!

• Se em cada embalagem terá 6 balas de um mesmo sabor e se são 5 sabores diferentes, então, em cada embalagem terá que ter 30 balas, certo? Então, basta dividir 2019 balas por 30, o resto desta divisão será a resposta da questão: 2019 / 30 = 67 e resto 9. Ou seja, haverá 67 pacotes com 30 balas e sobrarão 9 balas.

  GAB.: B

• 5x6=30 (sabores e embalagens)

  2019 é o total

  2019/30=67 e sobra 9

  LETRA B

• Pra quê Maria fez tanta bala, meu Deus...

• PURA ==============> RESTO DE 392 / 6 = 2

  AMENDOIM =========> RESTO DE 400 / 6 = 4

  ABACAXI ===========> RESTO DE 409 / 6 = 1

  RECHEIO CREMOSO ==> RESTO DE 410 / 6 = 2

  CHOCOLATE ========> RESTO DE 408 / 6 = 0

  ______________________________________________

  SOMA DOS RESTOS

  2 + 4 + 1 + 2 + 0 = 9

  ______________________________________________

  GABARITO = B

Questão 3377479

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Os algarismos A, B, C e D, na conta armada, são distintos entre si.

A B C D

× 9

D C B A

O valor de B + C é:

• A. 9.
• B. 8.
• C. 6.
• D. 2.
• E. 1.

Gabarito: B

Comentários

• A resolução desta questão em um vídeo no youtube com o título de: SPPREV - FCC - Resolução de Matemática

• Como a multiplicação de um número de 4 algarismos dá outro número de 4 algarismos, então valor de A não pode ser maior que 1, pois caso contrário o resultado seria um número de mais de 4 algarismos.

  Nesse caso, temos que o valor de A = 1.

  Logo, A x 9 = 9

  Assim, o valor de D = 9.

  Repare: A x 9 = D e D x 9 = 81 (fica 1, sobe 8).

  Se o valor de A x 9 = um dígito (D), então não pode subir nenhum número em B, pois caso contrário o alteraria o valor de D. Para que nenhum número suba em B, o valor de B não pode ser maior que 1, pois caso contrário seria um número de 2 dígitos (18 ou mais), também não pode ser 1, pois o valor de A já é 1. Então B só pode ser igual a 0.

  Repare: D x 9 = 81 (fica 1, sobe 8), C x 9 + 8 = número terminado em 0 (valor de B)

  O único número que multiplicado por 9 e somado à 8 que termina em 0 é o 8, pois 9 x 8 + 8 = 80.

  Nesse caso, temos:

  A = 1

  B = 0

  C = 8

  D = 9

  B + C = 8

• https://www.youtube.com/watch?v=GlEc9Pzxwc8

  6:42

• A forma com que eu pensei:

  o maior número de 4 algarismo divisível por 9 é 9999 que daria 1111 o resultado.

  Então sabemos que tem que ser menor que 1111.

  -------------------------

  Quanto aos numeros multiplicáveis A e D eu sabia que eles seriam 9 e 1, pois a multiplicação dá o resultado deles invertido:

  9*1 = 9

  9*9 = 81

  _________________________________

  Juntando essas duas informações que eu tinha fiz as possibilidades

  1029

  1039

  1049

  1059

  1069

  1079

  1089 sendo que este deu exatamente a multiplica 9801, sendo a resposta

  b+C = 8+0 = 8

• Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

  https://youtu.be/vfeQN6-oUM8

  Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D

Questão 3377485

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra Linear; Sistemas Lineares

Em uma competição de culinária os concorrentes devem acertar o ingrediente especial de cada um dos 10 pastéis que irão provar de olhos vendados. Para cada resposta certa o candidato ganha 1 ponto e para cada errada perde 1 ponto. Ana começou com 10 pontos e, depois de provar os 10 pastéis, ficou com 14 pontos. O número de erros de Ana foi de:

• A. 4.
• B. 8.
• C. 7.
• D. 6.
• E. 3.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  O enunciado diz que Ana começou com 10 pontos e terminou a competição com 14 pontos.

  Fiz assim:

  A cada 1 ponto ganho, já colocava ao lado 1 ponto perdido:

  Acerto ---------- Erro

  1...................... -1

  1...................... -1

  1.......................-1

  Dessa forma, já se vê que foram devorados 6 pasteis, ficando com zero ponto.

  Os 4 pastéis restantes, Ana acertou, logo ganhou 4 pontos.

  Então, o nr. d'erros foi de 3

• Se você tem dificuldade pra resolver essa questão, faça por eliminação das alternativas.

  Sendo a afirmativa (e) a correta, a lógica é a seguinte:

  Se Ana errou 3 de 10, acertou 7, portanto. Some 7 acertos aos 10 pontos que ela já tinha = 17 pontos.

  Como errou 3 precisamos descontar estes 3 pontos: 17 - 3 = 14

• Ana tinha 10 pontos:

  a) 10-4 (erros) = 6 + 6 (acertos) = 12: Errada

  b) 10-8 (erros) = 2 + 2 (acertos) = 04: Errada

  c) 10-7 (erros) = 3 + 3 (acertos) = 06: Errada

  a) 10-6 (erros) = 4 + 4 (acertos) = 08: Errada

  a) 10-3 (erros) = 7 + 7 (acertos) = 14: Correta: Gabarito

• De 10, ela teve 4 acertos no final porque das 6 restantes, ela alternou entre ganhar e perder, anulando a pontuação com 3 acertos e 3 erros.

• muita experiência com a banca CESPE kkkkkkkk

• Para resolver essa questão, basta ter uma experiência com a CESPE kkkkk

• https://www.youtube.com/watch?v=GlEc9Pzxwc8

  14:22

• É interessante como quando a gente fica acostumado a responder questão de lógica a resposta pula na nossa cara sem que a gente precise de muito esforço. Quem tem dificuldade com raciocínio lógico e matemática: façam muitas questões, muitas mesmo, que com o tempo fica até intuitivo

• fiz diferente, por porcentagem:

  se ela começa com 10pts e tem a chance de ACERTAR + 10, então 20pts seria 100% de acertos.

  se ela terminou com 14, fazendo-se uma regra de 3 chega-se a 70% de acertos. Como a questão pede o numero de erros, logo, seria 30% de 10 pasteis, ou seja = 3 erros

• GABARITO: E

  Vídeo com a resolução da questão: https://www.youtube.com/watch?v=GlEc9Pzxwc8

• Resumindo: foi o Cespe que fez essa competição, a cada erro, elimina uma resposta certa.

• Esse é o sistema:

  C + (-E) = 4

  C + E = 10

  Isolando C:

  C = 10 - E

  aplicando na 1ª eq:

  10 - E + (-E) = 4

  E = -6/-2

  E = 3

• x acertos y erros 10+x-y=14 Ou seja, começou com 10 somou x acertos e descontou y erros. Se quero os erros quero y, então isolo. y= 14 -10 - x Se cada acerto vale 1, logo x=1. Substitui. y= 14 -10 - 1 y= 3 Logo, 3 erros

• Eu fiquei tão feliz em resolver essa questão que achei o valor certo e já fui logo queimando a largada kkk

  Enfim, vivendo e aprendendo. Bons estudos!

• Melhor resposta ao meu ver Jefter Alves Matias

  se ela começa com 10pts e tem a chance de ACERTAR + 10, então 20pts seria 100% de acertos.

  se ela terminou com 14, fazendo-se uma regra de 3 chega-se a 70% de acertos. Como a questão pede o numero de erros, logo, seria 30% de 10 pasteis, ou seja = 3 erros

• eu fiz assim, mas não sei ...

  10 + X-Y =14 -----> 10 pasteis mais o n. de acerto menos o n. de erros = 14

  X + Y = 10 ------> acerto + erros - deve dar 10 pastéis

  x=10-y

  10 + (10 - Y) - Y =14 ---> substitui

  -2y= -20 +14

  2y = 20 - 14

  2y = 6

  y = 6/2 y = 3

• A - E + 10 = 14

  A - E = 14 - 10

  A - E = 4

  ______________

  MÉTODO DA ADIÇÃO = CORTA AS INCÓGNITAS COM SINAL DIFERENTE

  A - E = 4

  A + E = 10

  _____________

  NÚMERO DE ACERTOS

  2 A = 14

  A = 14 / 2

  A = 7

  ______________

  NÚMERO DE ERROS

  A + E = 10

  7 + E = 10

  E = 10 - 7

  E = 3

  ______________

  Gabarito = E

  _______________

  USANDO AS ALTERNATIVAS

  ALTERNATIVA A

  A - E + 10 = 14

  6 - 4 + 10 = 12

Questão 3377488

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

Todos os computadores conectados à internet, incluindo smartphones, laptops e servidores web, se comunicam usando números, conhecidos como endereços IP. Porém, ao abrir o navegador não digitamos o endereço IP para entrar em um website, mas sim um nome amigável (por exemplo, www.spprev.sp.gov.br). Para converter este nome amigável em um endereço IP (por exemplo, 192.0.3.55) é utilizado o protocolo

• A. SMTP.
• B. DNS.
• C. DHCP.
• D. UDP.
• E. IMAP.

Gabarito: B

Comentários

• DNS(Sistema de Nome de Domínio ou Domain Name System) - Protocolo da Camada de Aplicação, ele é responsável por atribuir endereços léxicos aos recursos da rede. Em outras palavras, ele busca transformar endereços numéricos em nomes amigáveis, mais compreensíveis para humanos e mais fáceis de decorar. 

  Sua Mensagem Tá Partindo((Simple Mail Transfer Protocol) - Protocolo da Camada de Aplicação, o SMTP é o principal protocolo de envio de correio eletrônico (e-mail) através da rede

   UDP (User Datagram Protocol) - Protocolo da Camada de Transporte, o UDP fornece um serviço de entrega sem conexão e rápido, porém não confiável.

   IMAP (INTERNET MESSAGE ACCESS PROTOCOL) Protocolo da Camada de Aplicação, o IMAP especificamente projetado para nos livrar dos limites de envio e recebimento de e-mail de um único Cliente de E-Mail. Em contraste com o POP, IMAP permite que você acesse qualquer Cliente de E-Mail (Ex: Microsoft Outlook) ou WebMail (Ex: www.gmail.com) e visualize todos os e-mails a qualquer momento.

  Fonte:Estratégia concursos

• DNS = Dá Nome ao Site

• Gabarito: Letra B!

  BIZU MONSTRO:

  DNS = Dá Nome ao Site

• Gabarito letra C para os não assinantes.

  DNS = Dá Nome ao Site

  Porta : 53

• Assertiva b

  DNS.

  utilizado o protocolo

• DNS= DOMÍNIO

  GABARITO= B

• RESUMEXXX

  - SMTP: Protocolo de envio de mensagens

  - DNS: Converte IP em nomes

  - DHCP: Trata-se de uma ferramenta que permite aos computadores obter um endereço IP automaticamente na rede.

  - UDP: Procolo de transporte de arquivos simples

  - IMAP: Procolo de recebimento de mensagens de texto

• Os servidores  (Domain Name System, ou sistema de nomes de domínios) são os responsáveis por localizar e traduzir para números  os endereços dos sites que digitamos nos navegadores.

• Ao navegarmos na Internet, os endereços URLs digitados na barra de endereços do navegador serão convertidos em números de IP pelos servidores de DNS, e assim a informação poderá ser transferida para o nosso browser.
  
  DNS − Domain Name Service. Serviço de nomes de domínios, que converte um endereço URL digitado na barra de endereços do navegador em número de IP, para localizar o servidor onde se encontram a informação.
  
  
  
  
  1. O usuário digita um endereço URL (www.spprev.sp.gov.br) na barra de endereços do navegador
  2. O navegador consulta um servidor DNS
  3. O servidor DNS procura o endereço em suas tabelas DNS
  4. O servidor DNS localiza o site na Internet e entrega o pedido do usuário
  5. O servidor SP Prev envia para o navegador do usuário a página web
  6. O usuário visualiza as informações que solicitou
  
  SMTP − Simple Mail Transfer Protocol. Protocolo para transferência de mensagens de correio eletrônico do cliente de e-mail para o servidor de e-mails, e entre os servidores de e-mails.
  DHCP – Dynamic Host Configuration Protocol, é um protocolo de serviço TCP/IP que oferece configuração dinâmica de terminais, com concessão de endereços IP de host, máscara de sub-rede, default gateway, número IP de um ou mais servidores DNS, sufixos de pesquisa do DNS e número IP de um ou mais servidores WINS.
  UDP − User Datagram Protocol. Protocolo de transferência de dados sem verificação de conexão, ou seja, se houver erro de transmissão, os dados não serão retransmitidos.
  IMAP - é um protocolo de gerenciamento de correio eletrônico. Utiliza, por padrão, as portas TCP 143 ou 993. O mais interessante é que as mensagens ficam armazenadas no servidor e são copiadas para o aplicativo que está acessando a caixa de e-mails.
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

• O DNS é um protocolo/serviço que realiza a tradução de nomes de domínios em endereços IPs. Quando digitamos um endereço de internet no navegador e pressionamos Enter, o computador consulta o servidor DNS que irá responder qual o endereço IP do servidor da página. Assim não temos que decorar os números IPs. Funciona igual à nossa lista de telefones do celular. Hoje ligamos para um nome e o celular que faz a tradução para o número.

  Explicação do Profe César Vianna!

  CURSO APROVADORES, preparatório para TJ/RS

• O DNS (Domain Name Server – Servidor de Nomes de Domínios) é um sistema de gerenciamento de nomes hierárquico e distribuído operando segundo duas definições:

  ■ Examinar e atualizar seu banco de dados;

  ■ Resolver nomes de domínios em endereços de rede (IPs).

  Normalmente o DNS atua resolvendo o nome do domínio de um host qualquer para seu endereço IP correspondente. O DNS Reverso resolve o endereço IP, buscando o nome de domínio associado ao host. Ou seja, quando temos disponível o endereço IP de um host e não sabemos o endereço do domínio (nome dado à máquina ou outro equipamento que acesse uma rede), tentamos resolver o endereço IP pelo DNS Reverso, que procura qual nome de domínio está associado àquele endereço. Os servidores que utilizam o DNS Reverso conseguem verificar a autenticidade de endereços, verificando se o endereço IP atual corresponde ao endereço IP informado pelo servidor DNS. Isto evita que alguém utilize um domínio que não lhe pertence para enviar spam, por exemplo.

  Fonte: Informatica para concurso publico. Samuel Liló

• DNS - Dá Nome ao Site

• DNS: Domain Name System (Sistema de Nomes de Domínios), funciona como um sistema de tradução de endereços IP para nomes de domínios.

Questão 3377491

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows 10; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

No Windows 10, em português, para acessar a janela onde será possível mapear uma unidade de rede, para acessá-la posteriormente por meio do Explorador de Arquivos, deve-se pressionar a tecla de logo do Windows + E e selecionar

• A. Rede e Internet > Localizar unidades de rede.
• B. Rede > Central de rede e compartilhamento > Mapear unidades de rede.
• C. Este computador > Mapear unidade de rede, na guia Computador.
• D. Rede e Internet > Mapear unidade de rede, na guia Exibir.
• E. Este computador > Propriedades > Configurar unidade de rede.

Gabarito: C

Comentários

• Mapeie uma unidade de rede para acessá-la no Explorador de Arquivos do Windows sem precisar procurá-la ou digitar seu endereço de rede toda vez.

  1. Abra o Explorador de Arquivos na barra de tarefas ou no menu Iniciar , ou pressione a tecla do logotipo do Windows  + E.

  2. Selecione Este Computador no painel esquerdo. Em seguida, na guia Computador, selecione Mapear unidade de rede. 

  3. Na lista Unidade, selecione a letra da unidade. (Qualquer letra disponível serve.)

  4. Na caixa Pasta, digite o caminho da pasta ou do computador ou selecione Procurar para localizar a pasta ou o computador. Para se conectar sempre que você entrar em seu computador, marque a caixa de seleção Reconectar-se na entrada.

  5. Selecione Concluir.

  https://support.microsoft.com/pt-br/help/4026635/windows-map-a-network-drive

• Quero ver o cara que nunca fez isso acertar a questão.

• No meu pc está assim

  Este Computador > Mapear Unidade de Rede > Guia Rede

  Será que é outra versão ou atualização?

• No Detran de SP pra Oficial de Transito (da FCC) caiu exatamente a mesma questão, acho que dava pra acertar essa quem fez a prova.

• Nem os TIs sabem isso kkkk

   

• Gabarito letra C.

  Este computador > Mapear unidade de rede, na guia Computador.

• Eu nem sei pra que serve, que dirá como encontrar.

• vai se fuder fcc

• ASSERTIVA C.

  W10.

  Windows + E --------> Este computador > Mapear unidade de rede, na guia Computador.

  Foco!

• Assertiva C

  Este computador > Mapear unidade de rede, na guia Computador.

• Andresa, mapear unidade de rede está na GUIA COMPUTADOR, no GRUPO REDE. Você se confundiu, por isso pensou ser outra versão.

• só sabe quem já fezkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• Só sei que nada sei,,,

• Ridículo essas questões de diretórios da FCC.

• TMJ Gabriella Duarte kkkkkk

• eitaaa

• Que enunciado horrível!

• Que danado é isso?

• Questões de caminho são terríveis..

• Em uma rede de computadores, o usuário (owner, proprietário) de um computador, poderá
  compartilhar uma pasta com arquivos ou toda a unidade de disco, para que outros usuários acessem através da rede.
  
  O usuário (owner) define as permissões de segurança na pasta/unidade de seu computador, e os demais poderão acessar remotamente, desde que estejam autorizados no grupo, domínio ou nominalmente.
  
  No outro computador, o usuário precisará digitar um caminho de rede, como \\computador01\pastaABC ou \\computador01\c$ sempre que precisar acessar a pasta/unidade que foi compartilhada com ele.
  Para reduzir a digitação e agilizar o acesso, é possível "Mapear unidade de rede", que na prática significa atribuir uma letra de unidade para uma pasta remota.
  Desta forma, em "Este computador", guia "Computador", escolha "Mapear unidade de rede", informando o caminho ( como \\computador01\pastaABC ) e defina uma letra (como M: ) para transformar o caminho em uma letra de unidade.
  No próximo acesso, basta acessar M: no Explorador de Arquivos, para acessar a pasta que foi compartilhada na rede.
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

• O duro é que se você sabe o caminho no w10 não necessariamente acertará questões do w7

• Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática, Arquitetura

  Em uma rede de computadores, o usuário (owner, proprietário) de um computador, poderá

  compartilhar uma pasta com arquivos ou toda a unidade de disco, para que outros usuários acessem através da rede.

  O usuário (owner) define as permissões de segurança na pasta/unidade de seu computador, e os demais poderão acessar remotamente, desde que estejam autorizados no grupo, domínio ou nominalmente.

  No outro computador, o usuário precisará digitar um caminho de rede, como \\computador01\pastaABC ou \\computador01\c$ sempre que precisar acessar a pasta/unidade que foi compartilhada com ele.

  Para reduzir a digitação e agilizar o acesso, é possível "Mapear unidade de rede", que na prática significa atribuir uma letra de unidade para uma pasta remota.

  Desta forma, em "Este computador", guia "Computador", escolha "Mapear unidade de rede", informando o caminho ( como \\computador01\pastaABC ) e defina uma letra (como M: ) para transformar o caminho em uma letra de unidade.

  No próximo acesso, basta acessar M: no Explorador de Arquivos, para acessar a pasta que foi compartilhada na rede.

  Gabarito do Professor: Letra C.

• Nem errando dá para aprender Informática com essas questões da FCC. Uma o outra desconhecida é interessante para usar no dia a dia. Essa por exemplo, sinceramente, só pra eliminar candidatos ¬¬

• GAB: C

  Network drive mapping (Mapear uma unidade de rede) é a criação de uma pasta de arquivo em um computador remoto para compartilhar arquivos de dados ou pastas em uma Area Network (LAN) (Rede de Área Local (LAN).

• No Explorador de Arquivos, ao clicar com o botão esquerdo do mouse em "Este Computador", vai aparecer a aba "Computador" e entre as opções está a "Mapear unidade de rede".

• Questão que ate o examinador tem que consultar pra ver se a resposta é correta hahaha

• Que redação mal feita

• SEI DE NADA, VOOOT!

• Gab: C

  No Windows 7 é bem parecido com o W10:

  1) Winkey (tecla do Windows) + E (abre o Windows Explorer no W7, chamado de Explorador de Arquivos no W10)

  2) Clicar com o botão direito do mouse sobre ("Computador" W7 ou "Este computador" W10)

  3 Clicar na opção "Mapear unidade de rede..." que aparece no menu suspenso (W7).

• C) Este computador > Mapear unidade de rede, na guia Computador.

• GABARITO C

  Mapear Unidade de Rede: Explorador de Arquivos (WIN+E) + Este Computador + Aba ''Computador'' + Mapear unidade de rede.

  PS: Errei uma questão semelhante a essa há um tempo atrás.

  Não há problema em errar o que não se sabe, há problema em errar aquilo que se sabe.

  Portanto aprenda definitivamente com seu erro (estude-o, treine-o, execute-o) para na próxima não errar de novo.

• Essas questões que exigem saber o caminho pra chegar à resposta necessitam de comentário por vídeo do professor. Não dá pra entender apenas escrevendo como se faz, pelo menos não pra mim... =/

• Rapaz a FCC está além das aulas oferecidas pelos cursinhos

• Imagina a pessoa que sabe e já fez isso inúmeras vezes, mas faz isso de forma automática. Como não lembra o passo-a-passo perde a questão. tanta coisa interessante pra cobrar em informática e a FCC insiste nesses comandos. tenso isso...

• bacana, sabia nem q existia isso

• A FCC é terrível com Informática, né? Misericórdia

• c)

  WIN + E -> Ir em Este Computador -> Guia Computador -> Grupo Rede -> Mapear Unidade de Rede

• Ainda bem que a minha banca não é a FCC

• INFORMÁTICA não é de Deus

Questão 3377494

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 10

No Explorador de Arquivos do Windows 10, em português, um usuário selecionou diversos arquivos presentes em uma pasta e, para compactá-los em um único arquivo, clicou com o botão direito do mouse sobre um deles e selecionou, no menu suspenso que aparece,

• A. a opção Compactar agora.
• B. as opções Compactar arquivos > Zip > Compactar.
• C. as opções Win-Zip > Compactar arquivos > Compactar.
• D. a opção Compactar arquivos.
• E. as opções Enviar para > Pasta compactada.

Gabarito: E

Comentários

• Na caixa de pesquisa na barra de tarefas, insira explorador de arquivos. Nos resultados da pesquisa, select Explorador de Arquivos. Clique com o botão direito do mouse no arquivo que você deseja compactar e selecione Enviar para > Pasta compactada (zipada).

  https://support.microsoft.com/pt-br/help/4028088/windows-zip-and-unzip-files

• Gabarito: Letra E!

• Aqui ó: http://prntscr.com/rhmm6j

• Há diversas outras formas, mas na questão apenas a letra "e" descreve fielmente um desses procedimentos.

• Obrigada Lhamo. Ótima dica.

• Os arquivos compactados são arquivos que contém outros arquivos e pastas. Quando o usuário opta por compactar, ele poderá reduzir o espaço de armazenamento dos itens, reunir vários itens em um só, atribuir uma senha de proteção, dividir em várias mídias (volumes) removíveis, entre outras ações.
  
  No Explorador de Arquivos, clique com o botão direito (para exibir o menu de contexto) no mouse sobre o arquivo que você deseja compactar e selecione “Enviar para" > “Pasta compactada" (zipada). Vários arquivos e pastas poderão ser compactadas em apenas um arquivo ZIP.
  O Windows não usa o formato RAR, e caso precise, instale o software WinRAR.
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

• Gabarito : E

  as opções Enviar para > Pasta compactada.

• Pessoal, tenham sempre em mente que, assim como a Matemática, a matéria de Informática exige muita prática (repetição exaustiva que leva ao aprimoramento constante).

• O enunciado da questão traz a resposta!

  Prestem atenção também nos enunciados!

  #Avante!

• GABARITO E

  Para compactar um arquivo basta selecioná-lo + botão direito do mouse + enviar para + pasta compactada, onde será criada a mesma pasta no formato ''.ZIP''

• Compactar : enviar para

Questão 3377497

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Excel 2013; Microsoft PowerPoint 2013; Microsoft Word 2013; Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

No Microsoft Word, Excel e PowerPoint, componentes do pacote Office 2013, em português, há uma barra de ferramentas de acesso rápido no topo da tela, como ferramentas usadas frequentemente, tais como salvar, desfazer e refazer. Para acessar a janela onde será possível adicionar novas ferramentas nessa barra deve-se selecionar as opções

• A. Arquivo > Opções > Barra de Ferramentas de Acesso Rápido.
• B. Arquivo > Preferências > Barra de Acesso Rápido.
• C. Inserir > Ferramentas > Barra de acesso Rápido.
• D. Ferramentas > Opções > Barra de Ferramentas de Acesso Rápido.
• E. Arquivo > Ferramentas > Barra de acesso Rápido.

Gabarito: A

Comentários

• Você pode adicionar, remover e mudar a ordem dos comandos na Barra de Ferramentas de Acesso Rápido, usando o comando Opções.

  1-Clique na guia Arquivo.

  2-Em Ajuda, clique em Opções.

  3-Clique na Barra de Ferramentas de Acesso Rápido.

  4-Faça as alterações desejadas.

  https://support.office.com/pt-br/article/personalizar-a-barra-de-ferramentas-de-acesso-r%C3%A1pido-43fff1c9-ebc4-4963-bdbd-c2b6b0739e52

• Acreditei, que a letra D seria a correta.

• GABARITO A

  Arquivo > Opções > Barra de Ferramentas de Acesso Rápido.

• A letra C não poderia ser, uma vez que ela é acessada quando se quer colocar algo no texto.

• Arquivo---> Opções---> Pode exibir e atualizar configurações para o Word.

• Você sabendo que precisaria clicar em 'ARQUIVO', já elimina C e D , sabendo que ao clicar em ARQUIVO aparece varias opções, dentre elas, as que usamos bastante, que é : salvar, salvar como... e que NÃO tem a opção preferencia e ferramenta, JÁ MATAVA A QUESTÃO, ELIMINANDO B e E.

• RESPOSTA: A

  Arquivo > Opções > Barra de Ferramentas de Acesso Rápido

• Eu amaldiçoo a pessoa (e todos os seus parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, em qualquer grau) que inventou questão de caminhos.

• GABARITO A

  Arquivo > Opções > Barra de Ferramentas de Acesso Rápido.

  Você pode adicionar, remover e mudar a ordem dos comandos na Barra de Ferramentas de Acesso Rápido, usando o comando Opções.

  1-Clique na guia Arquivo.

  2-Em Ajuda, clique em Opções.

  3-Clique na Barra de Ferramentas de Acesso Rápido.

  4-Faça as alterações desejadas.

Questão 3377500

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ataques; Princípios de Segurança, Confidencialidade e Assinatura Digital; Segurança da Informação

Um dos procedimentos que mais potencializam as chances de ser vítima de um ataque de phishing é

• A. acessar a conta de e-mail por meio de gerenciadores de e-mail como o Verse e o Notes SmartCloud.
• B. excluir imediatamente e-mails com links de desconto ditos como imperdíveis durante uma campanha de comércio eletrônico.
• C. acessar as contas de e-mail e redes sociais por meio de Wi-Fi público.
• D. fornecer informações de login somente após verificar o nome do site e se ele inicia por “https”.
• E. abrir arquivos obsoletos, criados em versões de softwares que não possuem mais suporte do fabricante.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Ao utilizar um Wi-Fi público, há também a chance de um ataque que redireciona o usuário a uma página falsa. Isso ocorre quando alguém muda as configurações de redirecionamento de pacotes da rede diretamente no roteador, para enviar o usuário a páginas de phishing, destinadas a roubar dados privados.

  Nesses casos, sempre que alguém tentar acessar a página de um banco no Wi-Fi público, por exemplo, ele acessará uma página que imita o site legítimo dessa instituição financeira. Então, ao digitar os dados do seu cartão de crédito ou conta bancária, o aparelho fará esse envio para uma pessoa (e não para o destinatário real), roubando essas informações.

  FONTE: https://blog.intnet.com.br/conheca-3-riscos-de-se-utilizar-wi-fi-publico-e-saiba-como-se-proteger/

• Gabarito: Letra C

  Phishing, phishing-scam ou phishing/scam, é o tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social.

  O phishing ocorre por meio do envio de mensagens eletrônicas que:

  - tentam se passar pela comunicação oficial de uma instituição conhecida, como um banco, uma empresa ou um site popular;

  - procuram atrair a atenção do usuário, seja por curiosidade, por caridade ou pela possibilidade de obter alguma vantagem financeira;

  - informam que a não execução dos procedimentos descritos pode acarretar sérias consequências, como a inscrição em serviços de proteção de crédito e o cancelamento de um cadastro, de uma conta bancária ou de um cartão de crédito;

  - tentam induzir o usuário a fornecer dados pessoais e financeiros, por meio do acesso a páginas falsas, que tentam se passar pela página oficial da instituição; da instalação de códigos maliciosos, projetados para coletar informações sensíveis; e do preenchimento de formulários contidos na mensagem ou em páginas Web.

• (CONTINUAÇÃO)

  Exemplos de situações envolvendo phishing são:

  Páginas falsas de comércio eletrônico ou Internet Banking: você recebe um e-mail, em nome de um site de comércio eletrônico ou de uma instituição financeira, que tenta induzi-lo a clicar em um link. Ao fazer isto, você é direcionado para uma página Web falsa, semelhante ao site que você realmente deseja acessar, onde são solicitados os seus dados pessoais e financeiros.

  Páginas falsas de redes sociais ou de companhias aéreas: você recebe uma mensagem contendo um link para o site da rede social ou da companhia aérea que você utiliza. Ao clicar, você é direcionado para uma página Web falsa onde é solicitado o seu nome de usuário e a sua senha que, ao serem fornecidos, serão enviados aos golpistas que passarão a ter acesso ao site e poderão efetuar ações em seu nome, como enviar mensagens ou emitir passagens aéreas.

  Mensagens contendo formulários: você recebe uma mensagem eletrônica contendo um formulário com campos para a digitação de dados pessoais e financeiros. A mensagem solicita que você preencha o formulário e apresenta um botão para confirmar o envio das informações. Ao preencher os campos e confirmar o envio, seus dados são transmitidos para os golpistas.

  Mensagens contendo links para códigos maliciosos: você recebe um e-mail que tenta induzi-lo a clicar em um link, para baixar e abrir/executar um arquivo. Ao clicar, é apresentada uma mensagem de erro ou uma janela pedindo que você salve o arquivo. Após salvo, quando você abri-lo/executá-lo, será instalado um código malicioso em seu computador.

  Solicitação de recadastramento: você recebe uma mensagem, supostamente enviada pelo grupo de suporte da instituição de ensino que frequenta ou da empresa em que trabalha, informando que o serviço de e-mail está passando por manutenção e que é necessário o recadastramento. Para isto, é preciso que você forneça seus dados pessoais, como nome de usuário e senha.

  Fonte: cartilha.cert.br/golpes/

• Gabarito: Letra C!

  Phishing é uma maneira desonesta que cibercriminosos usam para enganar você a revelar informações pessoais, como senhas ou cartão de crédito, CPF e número de contas bancárias. Eles fazem isso enviando e-mails falsos ou direcionando você a websites falsos.

• Phishing é uma maneira desonesta que cibercriminosos usam para enganar você a revelar informações pessoais, como senhas ou cartão de crédito, CPF e número de contas bancárias. Eles fazem isso enviando e-mails falsos ou direcionando você a websites falsos.
  
  Ao utilizar um Wi-Fi público, há também a chance de um ataque que redireciona o usuário a uma página falsa. Isso ocorre quando alguém muda as configurações de redirecionamento de pacotes da rede diretamente no roteador, para enviar o usuário a páginas de phishing, destinadas a roubar dados privados.
  
  Nesses casos, sempre que alguém tentar acessar a página de um banco no Wi-Fi público, por exemplo, ele acessará uma página que imita o site legítimo dessa instituição financeira. Então, ao digitar os dados do seu cartão de crédito ou conta bancária, o aparelho fará esse envio para uma pessoa (e não para o destinatário real), roubando essas informações.
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

• LETRA C

  Comentário do professor:

  Phishing é uma maneira desonesta que cibercriminosos usam para enganar você a revelar informações pessoais, como senhas ou cartão de crédito, CPF e número de contas bancárias. Eles fazem isso enviando e-mails falsos ou direcionando você a websites falsos.

  Ao utilizar um Wi-Fi público, há também a chance de um ataque que redireciona o usuário a uma página falsa. Isso ocorre quando alguém muda as configurações de redirecionamento de pacotes da rede diretamente no roteador, para enviar o usuário a páginas de phishing, destinadas a roubar dados privados.

  Nesses casos, sempre que alguém tentar acessar a página de um banco no Wi-Fi público, por exemplo, ele acessará uma página que imita o site legítimo dessa instituição financeira. Então, ao digitar os dados do seu cartão de crédito ou conta bancária, o aparelho fará esse envio para uma pessoa (e não para o destinatário real), roubando essas informações.

• ata e verdade todo wifi publico eles pedem para colocar usuario e senha de alguma rede social ou conta do google com isso eles capturam sua senha

• Nos restaurantes quando pedem para logar com o face hahaha

• Gabarito:C

  Dicas de Segurança da Informação:

  1- Princípios (DICAN): Disponibilidade (o arquivo sempre deve está disponível a pessoas autorizadas), Integridade (o arquivo não pode ser alterado), Confidencialidade (o arquivo deve está disponível as pessoas autorizadas), Autenticidade e Não Repúdio.

  2- Principais Malwares: Vírus (Progama ou parte do programa que insere copias de si mesmo para danificar o computador e que só ocasionará dano se for executado); Phishing (Lembra de "pescar", vou "pescar" suas informações, roubá-las através da criação de sites falsos); Ransoware (Torna inacessíveis os dados do seu computador e você terá que pagar uma quantia); Worm (Programa auto replicante que se executa a partir das falhas do sistema e pode ser propagado pela rede); Spyware (Espião. Monitoro suas atividades e mando a terceiro de 3 formas: keyloggers - tudo que você digita eu irei ver, screenlogger - tudo que você ver eu iria ver e adware - tudo que você pesquisa eu iria ver. Ex: As propagandas que aparecem no celular).

  3- Defesa dos Malwares: Firewall (Parede de fogo. Hardware ou Software. Filtra todos os pacotes que passam da internet para o computador e bloqueiam aqueles maliciosos, como a invasão de um ataque de worm, vírus e hackers. Não bloqueia se o vírus já estiver no seu computador e se você desabilitar o firewall); Antivírus (Detectar e eliminar os malwares do pc. Trabalha de 3 formas: Método de assinatura - irá procurar uma parte do vírus que não é alterada, caracterizando-o como vírus, Busca algorítmica - verificar os algoritmos que criaram aquele vírus no banco de dados, Sensoriamento Heurístico - irei verificar a execução e os registros do programa para assim definir se é um malware).

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• GABARITO C

  Complementando:

  Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal 

  Redes sem fio são amplamente utilizadas para a conexão de usuários em ambientes que permitam alta mobilidade ou onde não seja possível prover infraestrutura cabeada. Devido a sua arquitetura, redes sem fio possuem diversos problemas de segurança. No que se refere a segurança de redes sem fio e alguns dos ataques conhecidos a esse tipo de rede, julgue o item:

  O ataque em redes Wi-Fi conhecido por evil twin cria um ponto de acesso não autorizado na rede, o que permite interceptar a comunicação da vítima que se conecta nesse ponto de acesso malicioso. (C)

  Um evil twin (gêmeo maligno) é um ponto de acesso Wi-Fi fraudulento que parece ser legítimo, mas está preparado para escutar as comunicações sem fio. O gêmeo maligno é o equivalente da LAN sem fio do golpe de phishing. Esse tipo de ataque pode ser usado para roubar as senhas de usuários desavisados, seja monitorando suas conexões ou phishing (o que envolve a criação de um site fraudulento e atraindo as pessoas para lá).

• isso sim são noções de informática.. rsrsrssrs

Questão 3377503

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos da Nacionalidade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

• A. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• B. É livre, exclusivamente aos brasileiros natos e naturalizados, a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
• C. Admite-se a prática de tortura em caso de guerra declarada.
• D. A pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
• E. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Gabarito: E

Comentários

• LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

  III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

  XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

  XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• GABARITO: E

  a) ERRADO: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  b) ERRADO: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  c) ERRADO: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  d) ERRADO: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

  e) CERTO: XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• Assertiva E

  Todavia, além do princípio da individualização da pena, outros princípios, expressos no artigo 5° da nossa Carta Magna de 1988, merecem destaque no momento da execução da pena, tais como: o inciso XLIX que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral; inciso XLVIII que dispõe que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; inciso XLIX que assegura aos presos o respeito à integridade física e moral; e no inciso L se garante às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

• gab E

  A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

  Princípio da individualização da pena

• Gabarito: Letra E!

  XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• Dica em relação ao inciso>

  a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com o D.I.S

  delito

  idade

  o sexo do apenado

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Quase não vejo o "APÓS". Só voltei para ler em virtude da perfeita alternativa E que é o gabarito

• Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

  a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (ERRADA).

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  b) É livre, exclusivamente aos brasileiros natos e naturalizados, a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. (ERRADA).

  É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  c) Admite-se a prática de tortura em caso de guerra declarada. (ERRADA).

  Não haverá penas:

  de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  E ainda.

  Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

  d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. (ERRADA).

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

  e) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. (CORRETA).

  De acordo com o art. 5º, inciso XLVIII da Constituição Federal.

• GABARITO: E

  a) ERRADO: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  b) ERRADO: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  c) ERRADO: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  d) ERRADO: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

  e) CERTO: XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• Gabarito: E

  XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• Já pensou se o bandido, para não ser extraditado, se naturaliza? Ora, estaria se beneficiando de sua própria torpeza

• GABARITO: E

  a) ERRADO: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  b) ERRADO: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  c) ERRADO: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  d) ERRADO: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

  e) CERTO: XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

   

  XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

  Se esse dispositivo fosse respeitado pelo Poder Público não teríamos a proliferação de Organizações Criminosas dentro dos estabelecimentos penais. Em algumas situações o problema não é a lei. É a ausência de sua aplicação e eficácia dentro da estrutura social.

• Letra E

  CF/88

  Art.5º XLVIII–a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• LI ; NENHUM brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado ANTES a naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

  FONTE: CF 1988

• A - art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  B - art.5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  C - art.5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

  art.5º, XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  D - art.5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

• E) XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• D - art.5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

• A - art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  B - art.5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  C - art.5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

  art.5º, XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  D - art.5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

• CRIME COMUM: antes da naturalização;

  CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: antes ou depois.

• GABARITO: E

  Art. 5°, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

• Mesmo conhecendo a lei fiquei pensando... Alguém já soube de prisão por idade? por sexo e delito eu sei que existe, mas a da idade nunca vi. kkk

• A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

  na teoria é assim, mas PRÁTICA é separado apenas por SEXO e por facção.

• RESPOSTA C (CORRETO) 

  _________________________________

   ERRADO. A) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado ̶a̶p̶ó̶s̶ ̶a̶ ̶n̶a̶t̶u̶r̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ERRADO.

   

  Art. 5, inciso LI, CF

   

  Nenhum brasileiro será extraditado SALVO o naturalizado em caso de crime praticado ANTES da naturalização e não APÓS.

  _________________________________

   ERRADO. B) É livre, e̶x̶c̶l̶u̶s̶i̶v̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶o̶s̶ ̶b̶r̶a̶s̶i̶l̶e̶i̶r̶o̶s̶ ̶n̶a̶t̶o̶s̶ ̶e̶ ̶n̶a̶t̶u̶r̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶o̶s̶, a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. ERRADO.

   

  De todos.

   

  Art. 5, XV, CF

   

  _________________________________

   ERRADO. C) ̶A̶d̶m̶i̶t̶e̶-̶s̶e̶ ̶a̶ ̶p̶r̶á̶t̶i̶c̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶o̶r̶t̶u̶r̶a̶ ̶ em caso de guerra declarada. ERRADO.

   

  Art. 5, inciso XLVII, alínea “a” CF

   

  Morte em caso de guerra declarada.

   

  +

   

  Art. 5, inciso III, CF.

   

  _________________________________

   ERRADO. D) A pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶o̶b̶j̶e̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶p̶e̶n̶h̶o̶r̶a̶ ̶p̶a̶r̶a̶ ̶o̶ ̶p̶a̶g̶a̶m̶e̶n̶t̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶é̶b̶i̶t̶o̶s̶ ̶d̶e̶c̶o̶r̶r̶e̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶s̶u̶a̶ ̶a̶t̶i̶v̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶p̶r̶o̶d̶u̶t̶i̶v̶a̶. ERRADO.

   

  Art. 5, inciso XXVI, CF

   

  Não poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

  _________________________________

   CORRETO. E) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. CORRETO.  

   

  Art. 5, inciso XLVIII, CF.

   

  Princípio da individualização da pena.

   

  Princípio da individualização da pena.  

   

  D.I.S (Art. 5, XLVIII, CF)

  Delito                                       

  idade

  o sexo do apenado

  Opinião de algum concursado = Se esse dispositivo fosse respeitado pelo Poder Público não teríamos a proliferação de Organizações Criminosas dentro dos estabelecimentos penais. Em algumas situações o problema não é a lei. É a ausência de sua aplicação e eficácia dentro da estrutura social.

   

• O artigo 5º, inciso XLVII, da CF prevê que não haverá penas: "a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".

  Então em caso de guerra declarada, só pena de morte.

Questão 3377506

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

• A. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.
• B. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• C. Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
• D. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
• E. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Gabarito: B

Comentários

• XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;          (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• GABARITO: B

  a) ERRADO: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

  b) CERTO: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  c) ERRADO: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  

  d) ERRADO: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

  e) ERRADO: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

• a) Mínimo de 50%

  b) CORRETA

  c) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  

  d) seis horas

  e) involuntário

• Art. 7º, V, da CF/88

  -Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• GABARITO: B

  a) ERRADO: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

  b) CERTO: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  c) ERRADO: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  

  d) ERRADO: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

  e) ERRADO: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

• Gabarito: B

  XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

  XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

• GABARITO: B

  a) ERRADO: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

  b) CERTO: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  c) ERRADO: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  

  d) ERRADO: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

  e) ERRADO: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

• Jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

   

  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

• GABARITO: LETRA B

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  FONTE: CF 1988

• Se não tem nada novo a acrescentar melhor não comentar. É chato esse tanto de comentários iguais!

• a) -Remuneração do serviço extraordinário superior,no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

  b)-piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Certa.

  c)-Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18(dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 anos(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos;

  d)-Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

  e)-Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário;

• seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

• GABARITO: LETRA B

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  FONTE: CF 1988

• As respostas desta questão encontram-se no art, 7°, CF.

  A) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

  B) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. GABARITO! É o que está escrito no inciso V, do art. 7° da CF

  C) Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  D) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

  XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

  E) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

• A.

  Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal. 50 %

  B

  Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

  C

  Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. 18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo aprendiz a partir dos 14

  D

  Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. 6 horas

  E

  Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. involuntário

• -18a = proibido noturno, perigo e insalubre

  -16a = proibido qualquer 

  +14a = permitido aprendiz

Questão 3377509

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Com base no que dispõe a Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre:

I. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

II. propaganda comercial.

III. procedimentos em matéria processual.

IV. sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

V. assistência jurídica e Defensoria pública.

Está correto o que consta APENAS de

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. I, II e IV.
• D. III, IV e V.
• E. II, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;   

  XXIX - propaganda comercial.

  Letra: C

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XI - procedimentos em matéria processual;

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública.

• GABARITO: C

  I. normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO - Art. 22 XXI)

  II. propaganda comercial. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO - Art. 22 XXIX)

  III. procedimentos em matéria processual. (COMPETÊNCIA CONCORRENTE UNIÃO / ESTADOS / DF - Art. 24 XI)

  IV. sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA UNIÃO - Art. 22 XIX)

  V. assistência jurídica e Defensoria pública. (COMPETÊNCIA CONCORRENTE UNIÃO / ESTADOS / DF - Art. 24 XIII)

  Bons estudos!

• Atenção ao inciso XXI do artigo 22 da CF, pois ele foi recentemente alterado pela EC 103/2019:

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;               

• DESATUALIZADA!!! NOTIFIQUEM.

• Processo - competência privativa da União

  Procedimento - competência concorrente

  OBS: O inciso XXI do artigo 22 da CF, pois ele foi recentemente alterado pela EC 103/2019.

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

• Acho que esta quenstão está desatualizada. Com a norma constitucional de 2019, a letra da lei ficou:

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;               

• EMENDA CONSTITUCIONAL 103 DE 2019 acrescentou os termos em vermelho:

  "Art. 22. ..................................................................................................................

  ...........................................................................................................................................

   normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

• Atenção ao inciso XXI do artigo 22 da CF, pois ele foi recentemente alterado pela EC 103/2019:

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;   

Questão 3377512

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Segundo o que estabelece a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos que especifica, dentre os quais o de

• A. um cargo de professor com outro técnico, independentemente de haver compatibilidade de horários.
• B. dois cargos de professor com outro de confiança, independentemente de haver compatibilidade de horários.
• C. cargos de professor, independentemente da quantidade, desde que haja compatibilidade de horários.
• D. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
• E. um cargo de professor com outro científico, independentemente de haver compatibilidade de horários.

Gabarito: D

Comentários

• XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

  a) a de dois cargos de professor;         

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;         

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• Acrescentando...

  “O único requisito estabelecido para a acumulação, de fato, é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública”, REsp 1.767.955 STJ

• GABARITO: D

  Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

• Válido lembrar, que a ec no101,acrescentou um parágrafo ao art. 42 da CF/88, deixando expresso que todo inciso XVI do art. 37 é aplicado aos militares estaduais. Desta forma, os militares estaduais foram inseridos no sistema de acumulação remunerada de cargos públicos.

  Art. 42 (...)

  § 3o Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional no 101/2019)

• Gabarito letra D

  Constituição Federal.

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            

  ...

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

  ...

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

• Para aprofundamento:

  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. CUMULAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR EM LICENÇA NÃO REMUNERADA. 1. Apesar de não ocuparem efetivo cargo público, a função exercida pelos titulares de serventias extrajudiciais possui inegável natureza pública. 2. Dessa forma, aplicável ao caso a vedação prevista no inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal, que estende a proibição de cumulação também para as função públicas. 3. A impossibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções se mantém, mesmo tendo sido concedida licença para o servidor. A concessão de qualquer licença, ainda que não remunerada, “não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração” (RE 382.389- AgR)

• Quanto às limitações de horários na cumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde, a jurisprudência já decidiu que "a análise da compatibilidade de horários não deve ser apreciada com a simples ausência de choque de horários de exercício efetivo do trabalho, mas deve-se ter o cuidado de garantir ao trabalhador o tempo para refeição, deslocamento e descanso necessários e suficientes para a sua adequada recuperação, a fim de não comprometer a qualidade do serviço por ele prestado, especialmente considerando tratar-se de profissional da área da saúde, que executa tarefa notoriamente exaustiva". STJ. 1ª T. AgInt no AREsp 645071/DF. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 27/11/2018.

• O STJ entende que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da CF/88, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior (STJ. 5ª Turma. RMS 20.033/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15/02/2007).

   

  Definição de cargo técnico

  Cargo técnico "é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (STJ. 2ª Turma. RMS 42.392/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/02/2015). É aquele que exige da pessoa um conjunto de atribuições ligadas ao conhecimento específico de uma área do saber.

  Segundo já decidiu o STJ, somente se pode considerar que um cargo tem natureza técnica se ele exigir, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber.

  Não podem ser considerados cargos técnicos aqueles que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica. Nesse sentido, atividades de agente administrativo, descritas como atividades de nível médio, não se enquadram no conceito constitucional (STF. 1ª Turma. RMS 28497/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 20/5/2014. Info 747).

   

  Definição de cargo científico

  Cargo científico "é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano." (STJ. 5ª Turma. RMS 28.644/AP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2011).

   

  https://www.dizerodireito.com.br/2016/03/e-possivel-acumulacao-do-cargo-de.html

• XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

  a) a de dois cargos de professor;         

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

• Gabarito: D

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

  a) a de dois cargos de professor;         

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;         

• Para aprofundamento:

  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CNJ. CUMULAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR EM LICENÇA NÃO REMUNERADA. 1. Apesar de não ocuparem efetivo cargo público, a função exercida pelos titulares de serventias extrajudiciais possui inegável natureza pública. 2. Dessa forma, aplicável ao caso a vedação prevista no inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal, que estende a proibição de cumulação também para as função públicas. 3. A impossibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções se mantém, mesmo tendo sido concedida licença para o servidor. A concessão de qualquer licença, ainda que não remunerada, “não descaracteriza o vínculo

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:      

       

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   

   

  a) a de dois cargos de professor;               

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;              

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;    

• GABARITO LETRA D

  professor + professor;

  professor + técnico ou científico;

  saúde + saúde, privativos e com profissões regulamentadas;

• Requisitos para a acumulação de cargos públicos:

  ▪ Que se trate de:

  ✓ Dois cargos de professor;

  ✓ Um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou

  ✓ Dois cargos ou empregos privativos de profissional de saúde, de profissão regulamentada (ex: médicos, dentistas, nutricionistas, enfermeiros, assistentes sociais, etc.).

  ▪ Que haja compatibilidade de horários.

  ▪ Que seja respeitado o teto remuneratório, em cada cargo.

  Prof. Erick Alves - Direção Concursos

• GABARITO: LETRA D

  CAPÍTULO VII

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               

  a) a de dois cargos de professor;               

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;   

  FONTE: CF 1988

• ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS

  • 2 dois cargos de professor

  • 1 cargo de professor + 1 cargo técnico ou científico

  • 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde

  • 1 juiz + professor

  • 1 membro do MP + professor

  obs: é necessário haver compatibilidade de horários

  HIPÓTESES EM MANDATOS ELETIVOS:

  Servidor + mandato de Deputado estadual ou federal  = se afasta do cargo público.

  Servidor + mandato de Governador de Estado ou DF = se afasta do cargo público.

  Servidor + mandato de Prefeito = se afasta do cargo, mas pode optar por uma das duas remunerações (cargo efetivo ou cargo político).

  Servidor + mandato de Vereador = acumula, se houver compatibilidade de horários, e recebe as duas remunerações (cargo efetivo e cargo político).

  (CRÉDITOS = Bruno Mendes)

• A regra é a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos.

  A exceção surge quando há compatibilidade de horários e somente nas hipóteses constitucionais, quais sejam:

  a) 2 cargos de professor

  b) 1 de professor e outro técnico ou científico

  c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas

  d) acumulação de cargo público com mandato eletivo de vereador

  e) magistrados para magistério

  f) membros MP para magistério

  g) profissionais de saúde das forças armadas com prevalência da atividade militar

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Aprofundando: Abate-teto

  Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF

  Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o Estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. Os ministros entenderam que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição. O tema debatido nos recursos teve repercussão geral reconhecida.

• essa facilitou demais

• GABARITO LETRA D

  professor + professor;

  professor + técnico ou científico;

  saúde + saúde, privativos e com profissões regulamentadas

• A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida nas hipóteses elencadas no art. 37, XVI, CF/88. Mas em regra é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos.

  Possibilidade de acumulação de cargos mesmo que a jornada semanal ultrapasse 60h - Além disso, Informativos de 2019 o STF 937 e o STJ 646 firmaram o entendimento que a acumulação remunerada de funcionários públicos, de profissionais da área da saúde, prevista no art. 37, inciso XVI NÃO se limitam ao limite de 60 horas previstos em norma infraconstitucional. Isso porque não existe esse requisito na Constituição Federal. Então não pode ter limites de 60 horas em norma infraconstitucional na metida que a própria constituição não estabelece esse requisito. E eles falaram que o único requisito para a acumulação remunerada dos órgãos públicos é a compatibilidade de horários para o exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública.  

   

  Acumulação de cargos

  ♦Professor + Professor

  ♦Professor + Técnico ou Científico

  ♦Saúde + Saúde

   

  OUTROS:

  a) permissão para acumulação no caso dos vereadores;

  b) permissão para os JUÍZES exercerem o magistério e

  c) permissão para os membros do MP exercerem o magistério.

  Os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal agora podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação. A permissão está prevista em uma Emenda Constitucional (EC 101, de 2019). Ou seja, atualmente, o Parágrafo 3º do Artigo 42 da CF/88, permite que um Policial Militar possa assumir um dos cargos previstos, porém com prevalência das atividades militares. (Art. 42, 3º, CF – NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE). 

• Qual o erro na alternativa C?

Questão 3377515

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre os direitos sociais,

• A. é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
• B. ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
• C. é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• D. a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade.
• E. o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  Letra: B

  a) o erro é dizer 2 anos, sendo que o correto é 1 ano;

  c) a participação é obrigatória;

  d) .. a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato;

  e) tem o direito de votar y ser votado.

• Gabarito: Letra B!

  Art. 8o É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

• Art. 8 da CF: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

• Gabarito: B

  A) CF, art. 8°, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  B) CF, art. 8°, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  C) CF, art. 8°, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  D) CF, art. 8°, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  E) CF, art. 8°, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

• A certa até a parte de 2 anos é 1 ano B REAPOTA C É obrigatório D não precisa de autorização somente registro É pode votar e ser votado

• a) Até UM ANO;

  b) CORRETA

  c) é obrigatória

  d) a lei não pode exigir autorização, além disso, são vedadas a interferência e a intervenção do Poder público na organização sindical.

  e) O aposentado tem direito a voto.

• Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  Letra: B

  a) o erro é dizer 2 anos, sendo que o correto é 1 ano;

  c) a participação é obrigatória;

  d) .. a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato;

  e) tem o direito de votar y ser votado

• Gabarito: B

  Art. 8. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

• Letra B

  CF, art. 8°, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

• Assertiva b

  ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

• Art. 8. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

   

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

• I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas

• Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  Art. 8°, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  Cuidado para não trocarem as bolas quando responder esse tipo de questão.

• A) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei. (um ano)

• Gabarito: Letra B

  A) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

  CF, art. 8°, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  .

  B) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  CF, art. 8°, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  .

  C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  CF, art. 8°, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  .

  D) a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade.

  CF, art. 8°, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  .

  E) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  CF, art. 8°, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

• A - 1 ano

  C - obrigatória

  D - não pode exigir autorização do Estado, ressalvado o registro

  E - Pode votar e ser votado

• GABARITO: LETRA B

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  FONTE: CF 1988

• Resposta correta Letra B.

  Letra A - VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  Letra B - III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  Letra C - VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  Letra D - I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  Letra E - VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  GABA b

• III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

• Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

  FONTE: CF 1988

• a)   Errada - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei. Correto: Até um ano

  b)   Certa - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  c)   Errada - é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Correto: é obrigatória

  d)   Errada - a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade. Correto: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  e)   Errada - o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. Correto: o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• Alternativa correta: B

  As respostas desta questão encontram-se no art. 8° da CRFB

  A) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  B)ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. CORRETO- Inciso III do art. 8°, CF

  C)é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  D)a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade.

  I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  E) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

• A) ERRADA. é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

  art. 8. Inciso VIII- um ano após o final de mandato

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) GABARITO. ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

  art. 8. Inciso III

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C) é facultativa (obrigatória) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  art. 8. Inciso VI

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) a lei NÃO deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade.

  art. 8. Inciso I

  E) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

  art. 8. Inciso VII

Questão 3377518

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre nacionalidade,

• A. são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
• B. a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei complementar.
• C. é privativo de brasileiro nato o cargo de membro da Câmara dos Deputados.
• D. será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
• E. é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, por improbidade administrativa, de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:(MP3.COM) [Linha sucessória e segurança nacional]

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - naturalizados:

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• Letra A para quem não assina.

• Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre nacionalidade,

  A) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Correta! Art. 12 da CRFB. São brasileiros:I - natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  B) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei complementar. Incorreta! Art. 12, § 2o A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  C) é privativo de brasileiro nato o cargo de membro da Câmara dos Deputados. Incorreta! Art. 12, § 3o São privativos de brasileiro nato os cargos: II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  D) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Incorreta! Art. 12, § 4o - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  E) é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, por improbidade administrativa, de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos. Incorreta! Art. 12, § 4o - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II - naturalizados:b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  Gabarito: A)

• Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre nacionalidade,

  A) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

  B) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei complementar. A resposta seria salvo previsto na CF/88

  C) é privativo de brasileiro nato o cargo de membro da Câmara dos Deputados. NÃO EXISTE RESTRIÇÕES PARA O BRASILEIRO NATURALIZADO SER DEPUTADO, O PROBLEMA SERIA SER O PRESIDENTE DA CÂMARA.

  D) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:           

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;             

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

  E) é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, por improbidade administrativa, de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos. NA VERDADE O PONTO IMPEDITIVO É UMA CONDENAÇÃO PENAL

• Gabarito: A

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

• E) é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, por improbidade administrativa, de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos.Incorreta!

  II - naturalizados:

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.            

  ART.37,§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão (MNEMÔNICO PARIS) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  (MNEMÔNICO PARIS)

  PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

  AÇÃO PENAL CABÍVEL

  RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

  INDISPONIBILIDADE DOS BENS

  SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

• a) CORRETA

  b) Previstos na própria Constituição e não em Lei Complementar

  c) Apenas de presidente da Câmara dos deputados

  d) Sentença judicial

  e) os critérios são: ser residente a mais de 15 anos ininterruptos e não ter CONDENAÇÃO PENAL. Portanto, Improbidade Administrativa não seria impeditivo.

• Gabarito A

  CF, Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

• Gabarito ( A )

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:(MP3.COM) [Linha sucessória e segurança nacional]

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - naturalizados:

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• Assertiva A

  são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 12. São brasileiros:

   

  I - natos:

   

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

   

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

   

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  

• CORRETO são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

  X a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos NA CONSTITUIÇÃO.

  X é privativo de brasileiro nato o cargo de PRESIDENTE da Câmara dos Deputados.

  X será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão JUDICIAL, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

  X é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, por improbidade administrativa, de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos. É FATOR IMPEDITIVO CONDENAÇÃO PENAL.

• Sobre a letra E:

  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO É CRIME!

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO III

  DA NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;  

  FONTE: CF 1988

• Critério Ius Solis

  GABA a

• Resposta correta Letra A

  Conforme a Constituição Federal:

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

• Sacanagem essa B).

  Art. 12, § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

• IUS SANGUINIS= Direito de nacionalidade por sangue

  IUS SOLIS= Direito de nacionalidade pelo solo

  IUS OFFICIUM/SERVITIUM= Direito da nacionalidade de quem está a serviço.

• E) improbidade administrativa não está dentro dos crimes penais e sim na lei especifica 8429/92

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

• NACIONALIDADE PRIMÁRIA / ORIGINÁRIA / INVOLUNTÁRIA/ BR NATO

  #REGRA = IUS SOLI + NÃO SERVIÇO PÚBLICO ESTRANGEIRO (CF, art. 12, I, "a")

  # EXCEÇÃO = IUS SANGUINIS + SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO (CF, art. 12, I, "b")

  # EXCEÇÃO = IUS SANGUINIS + REGISTRO (CF, art. 12, I, "c", 1ª parte)

  # EXCEÇÃO = IUS SANGUINIS + RESIDÊNCIA + OPÇÃO (CF, art. 12, I, "c", 2ª parte)

  NACIONALIDADE SECUNDÁRIA / ADQUIRIDA / VOLUNTÁRIA/ BR NATURALIZADO

  # ORDINÁRIA PARA NÃO PORTUGUÊS = NA FORMA DA LEI (CF, art. 12, II, "a", 1ª parte)

  # ORDINÁRIA PARA PORTUGUÊS = 1 ANO INITERRUPTO + INDONEIDADE MORAL (CF, art. 12, II, "a" , 2ª parte)

  # EXTRAORDINÁRIA = RESIDÊNCIA POR 15 ANOS + SEM CONDENAÇÃO PENAL + REQUERIMENTO (CF, art. 12, II, "b")

  CONFLITO POSITIVO DE NACIONALIDADE

  # POLIPÁTRIDA = RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA (CF, art. 12, § 4, II, 2ª parte, "a")

  # POLIPÁTRIDA = IMPOSIÇÃO DE NATURALIZAÇÃO (CF, art. 12, § 4, II, 2ª parte, "b")

  CONFLITO NEGATIVO DE NACIONALIDADE

  # APÁTRIDA = HEIMATLOS (Lei 13.445/17, art. 1, § 1, IV)

  PERDA DA NACIONALIDADE

  # CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO (CF, art. 12, § 4, I)

  # AQUISIÇÃO VOLUNTÁRIA (CF, art. 12, § 4, II, 1ª parte)

• A

  são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

  B

  a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei complementar. Nesta Constituição

  C

  é privativo de brasileiro nato o cargo de membro da Câmara dos Deputados. Apenas o de Presidente da Câmara

  D

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Sentença judicial

  E

  é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, por improbidade administrativa, de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos. Não é condenação penal

• II - naturalizados:

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

  ou seja, ela poderá se naturalizar, visto que improbidade administrativa não é uma condenação penal.. a sanção da improbidade é oriunda de um procedimento cível.

• FCC. 2019.

  RESPOSTA A (CORRETO)

  Com comentários do qconcurso:

  A questão fala sobre direitos de nacionalidade:   

   

  _______________________________________

  CORRETO. A) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. CORRETO.

   

  Art. 12, inciso I, alínea “a”, CF.

   

  De fato são brasileiros natos aqueles que nascem no Brasil, ainda que de pais estrangeiros (critérios do solo) desde que os pais não estejam a serviço do país.   

   

  _______________________________________

  ERRADO. B) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em ̶l̶e̶i̶ ̶c̶o̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶. ERRADO.

   

  Previstos em Constituição Federal.

   

  §2º do art. 12, CF.

   

  A lei não poderá oferecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados SALVO os casos previstos na Constituição e não em lei complementar, como diz a letra (B).

  _______________________________________

  ERRADO. C) é privativo de brasileiro nato o cargo ̶d̶e̶ ̶m̶e̶m̶b̶r̶o̶ ̶d̶a̶ ̶C̶â̶m̶a̶r̶a̶ ̶d̶o̶s̶ ̶D̶e̶p̶u̶t̶a̶d̶o̶s̶. ERRADO.

                                                               

  É privativo de brasileiro nato ser presidente da Câmara dos Deputados.

   

  Art.12, §3º, inciso II, CF.

  _______________________________________

  ERRADO. D) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, ̶p̶o̶r̶ ̶d̶e̶c̶i̶s̶ã̶o̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. ERRADO.

   

  Por sentença judicial.

  Art. 12,  §4, I, CF.

  _______________________________________

  ERRADO. E) é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, ̶p̶o̶r̶ ̶i̶m̶p̶r̶o̶b̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶a̶, de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos. ERRADO.

  Condenação penal.

  Art. 12, §4º, inciso II alínea “b”, CF.

  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO É CRIME!

• [CORRETO] A) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

   

  [ERRADO] B) a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em Constituição Federal.

   

  [ERRADO] C) é privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

  [ERRADO] D) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, em razão de decisão judicial transitado em julgado em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. 

   

  [ERRADO] E) é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, condenação penal de cidadão estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos. 

• SÃO BRASILEIROS NATOS:

  . Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde

  que estes não estejam a serviço de seu país (critério “jus soli”)

  . Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer

  deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (critério “jus sanguinis”)

  . Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam

  registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República

  Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade,

  pela nacionalidade brasileira (nacionalidade potestativa)

Questão 3377521

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Regime jurídico administrativo

O regime jurídico de direito público sujeita a Administração pública à observância de normas, que abrangem regras e princípios. No que se refere à dinâmica de aplicação das referidas normas,

• A. os princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.
• B. as regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.
• C. inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios.
• D. os princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.
• E. a legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos princípios previstos na Constituição Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Desconheço a doutrina utilizada pela FCC para elaboração desta questão. Contudo, existe divergência no tocante à questão do Administrador poder ou não descumprir uma lei por entendê-la flagrantemente inconstitucional.

  Segundo Pedro Lenza, existem basicamente dois entendimentos sobre o Administrador deixar de aplicar lei inconstitucional:

  Antes da CF/88: Possível, por falta de legitimidade dos Administradores para propositura de ADI.

  Após a CF/88: Impossível, tendo em vista a legitimidade para propositura da ADI pelo PR e Governadores, com exceção dos Prefeitos. Contudo, tal entendimento incorre em manifesta contradição, tendo em vista que o Prefeito possuiria competência não prevista aos demais chefes do executivo.

  Creio que a doutrina majoritária entende pela não aplicação pelo Administrador de lei flagrantemente inconstitucional, por violação à CF/88. Evidentemente, se uma lei descumpre um princípio constitucional (moralidade, legalidade, publicidade), incorrerá em inconstitucionalidade.

  A letra C, indicada como correta, de fato, em sua primeira parte, encontra-se correta; podendo surgir eventuais dúvidas a partir do trecho ''não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios'', conforme exposto.

  Ademais, sob o atual enfoque do Princípio da Juridicidade, deve o administrador observar não somente a Lei, mas todo o ordenamento jurídico, aí incluído os princípios, restringindo, portanto, o âmbito de atuação do referido administrador.

• Eu concordo com o Renê Paraguassú. Mas...

  Talvez a questão tenha tentando abordar a da impossibilidade do controle de constitucionalidade por parte do administrador, em virtude da presunção de constitucionalidade das leis.

  Passo a transcrever trecho acerca do assunto, extraído do artigo "Súmula STF no 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e de atos normativos do Poder Público ":

  Por força da presunção de relativa de constitucionalidade, toda norma legislativa de ordem pública tem dever geral de observância e execução, até que um órgão competente afaste sua aplicação e autorize seu descumprimento, mediante procedimento específico, o controle de constitucionalidade. No Estado Democrático de Direito não é qualquer pessoa que pode se recusar a dar cumprimento à norma legislativa, mas apenas os órgãos competentes para adotar o procedimento de controle de constitucionalidade e afastar sua presunção de validade.

  Então, raciocinando pelo lado do princípio da presunção da constitucionalidade das leis, tem-se que o administrador deveria aplicar a norma mesmo assim.

  Não concordo com isso, errei a questão! No entanto, somente numa questão subjetiva seria possível o debate.

  Bons estudos!

• Fcc quando tenta inovar o estilo das questões é "a treva"!

• tendi mais nada

• questão passível de anulação. A FCC é um lixo

• De fato, inexiste hierarquia material entre regras e princípios. Três cenários:

  a) REGRA VS. REGRA: Aplica-se uma com exclusão da outra.

  b) PRINCÍPIO X PRINCÍPIO: Deve haver ponderação, a fim de determinar qual tem o peso concreto maior.

  c) REGRA X PRINCÍPIO: Não há solução apriorística, devendo-se analisar caso a caso. Ademais, por trás de uma regra, há o princípio democrático, motivo pelo qual o seu afastamento exige do intérprete o devido ônus argumentativo.

  Ademais, uma lei só pode ser descumprida se houver decisão que a reconheça como inconstitucional.

  OBSERVAÇÃO: Há divergência se o Chefe do Poder Executivo pode se negar a cumprir lei que repute inconstitucional com base na supremacia da Constituição!

• Misericórdia de quem fez essa prova s teve que responder essas questões de direito administrativo.

• Não existe hierarquia

• Princípios detêm força cogente. Quem foi que elaborou essa questão?

• vcs falam pra zarai e nao colocam o gabarito... C

• Vamos analisar cada uma das assertivas: 
  
  Alternativa "a": Errada. Normalmente, as regras contêm relato mais objetivo, com incidência restrita às situações específicas às quais se dirigem. Já os princípios têm maior teor de abstração e incidem sobre uma pluralidade de situações. Inexiste hierarquia entre ambas as categorias, à vista do princípio da unidade da Constituição ¹.
  
  Alternativa "b": Errada. Regra é "um comando, um imperativo dirigido aos seus destinatários (pessoas físicas, pessoas jurídicas e demais entes), responsável por permitir, proibir, constranger e/ou disciplinar certos modos de ação ou comportamento presentes na vida humana em relação²". As regras não necessariamente estão expressamente vinculadas um princípio.
  
  Alternativa "c": Correta. Conforme já mencionado no comentário da alternativa "a", realmente não há hierarquia entre e princípios. Entretanto, a segunda parte da assertiva é controversa. 
  Hely Lopes Meirelles defendeu ser lícito o comportamento do Chefe do Poder Executivo quando deixa de cumprir uma lei por considerá-la inconstitucional. O Executivo não seria obrigado a acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores ³.  
  A posição contrária aponta que deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das leis, respeitando-se ainda o monopólio do Poder Judiciário no exame da conformidade das normas legais com a Constituição Federal. A presunção de constitucionalidade não é absoluta, haja vista que o interessado pode socorrer-se do Poder Judiciário para ver reconhecido o vício de inconstitucionalidade que vier a enxergar, o que poderá acarretar, se acolhida a tese, a retirada da norma viciada do ordenamento jurídico pátrio. Também o Poder Executivo, embora sendo um dos poderes da República, vislumbrando a inconstitucionalidade de uma norma, deve recorrer ao Poder Judiciário para ver apreciada sua pretensão.
  
  Alternativa "d": Errada. Os princípios têm a mesma relevância e densidade no ordenamento jurídico. Não há princípio que prevaleça sobre os demais. Somente no caso concreto é que se pode dizer que um determinado princípio será aplicado com mais amplitude em relação a outro (método da ponderação).
  
  Alternativa "e": Errada. Consoante já mencionado, não existe hierarquia entre regras e princípios.
  
  Gabarito do Professor: C
  Obs. Em razão da divergência em relação ao assunto apresentado na alternativa C, a questão poderia ter sido anulada.
  
  
  ^{1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.}
  
  ^{2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de introdução ao direito. 3a ed. São Paulo: Saraiva, 2000.}
  
  ^{3 MEIRELLES, Helly Lopes. Direito municipal brasileiro. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.}
  

• Não há hierarquia entre os princípios, os quais podem estar explícitos no ordenamento jurídico ou implícitos (isto é, princípios meramente reconhecidos pela comunidade jurídica, não estando escritos em qualquer texto legal). Seja o princípio explícito ou implícito, deverá ser observado obrigatoriamente pela Administração Pública.

  Da mesma forma, não há confronto entre princípios e regras, justamente pelo fato de sempre por trás de uma norma haver um principio orientador.

  Logo, no caso de aparente conflito entre determinado principio com determinada regra, estará ocorrendo o choque entre o referido principio e o principio democrático que está por trás da regra questionada.

  Neste sentido, tratando-se de conflito entre dois princípios, deverá haver a ponderação para determinar qual terá o peso maior, sem se falar em hierarquia entre eles.

• GABARITO - C

   

  Normalmente, as regras contêm relato mais objetivo, com incidência restrita às situações específicas às quais se dirigem. Já os princípios têm maior teor de abstração e incidem sobre uma pluralidade de situações. Inexiste hierarquia entre ambas as categorias, à vista do princípio da unidade da Constituição.

   

  Assim, realmente não há hierarquia entre e princípios. Entretanto, a segunda parte da assertiva é controversa. 

   

  Hely Lopes Meirelles defendeu ser lícito o comportamento do Chefe do Poder Executivo quando deixa de cumprir uma lei por considerá-la inconstitucional. O Executivo não seria obrigado a acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores 3.  

   

  A posição contrária aponta que DEVE ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das leis, respeitando-se ainda o monopólio do Poder Judiciário no exame da conformidade das normas legais com a Constituição Federal. Tal presunção não é absoluta, haja vista que o interessado pode socorrer-se do Poder Judiciário para ver reconhecido o vício de inconstitucionalidade que vier a enxergar, o que poderá acarretar, se acolhida a tese, a retirada da norma viciada do ordenamento jurídico pátrio. Também o Poder Executivo, embora sendo um dos poderes da República, vislumbrando a inconstitucionalidade de uma norma, deve recorrer ao Poder Judiciário para ver apreciada sua pretensão.

   

  Gabarito do Professor do QC: C

   

  Obs do professor. Em razão da divergência em relação ao assunto apresentado na alternativa C, a questão poderia ter sido anulada.

• velho, que questão ....

• Correta, C

  Não há hierarquia entre os princípios. E eles servem para nortear a atuação do agente público.

• GABARITO: LETRA C

  A) os princípios centrais previstos na Constituição Federal sobrepõem-se às regras, estas que têm hierarquia infraconstitucional.

  Não há hierarquia entre princípios e regras, de modo que a sobreposição assinalada não é verdadeira.

  B) as regras somente são válidas e eficazes se forem expressamente vinculadas a um princípio, sob pena de nulidade.

  Penso que um dos equívocos está na referência ao vocábulo "expressamente", tendo em vista que é possível uma regra vinculada a um princípio implícito.

  C)inexiste hierarquia material apriorística entre as regras e os princípios, não cabendo, contudo, ao administrador público decidir não cumprir uma lei por entendê-la em desacordo com os princípios. (CORRETA)

  D) os princípios incidem em escala de preferência, sendo o da legalidade dotado de preferência e prevalência sobre os demais princípios que regem a Administração pública.

  Não há prevalência de um princípio sobre outro. O eventual "conflito" entre eles (antinomia imprópria), será resolvido pela ponderação de interesses.

  E) a legislação vigente, ainda que infraconstitucional, se sobrepõe hierarquicamente em relação aos princípios previstos na Constituição Federal.

  Lei infraconstitucional não se sobrepõe a princípios constitucionais. Os princípios visam ofertar coesão ao ordenamento jurídico e ocupam, por essa razão, posição de destaque.

  Caso localizem algum equívoco, gentileza notificar.

• A depender da doutrina muda alternativa da questões......

• Subjetiva demais essa questão

• Gab. C

  Não existe hierarquia entre essas espécies, sendo que a distinção entre elas deve ser aferida em face da Constituição, considerando o campo de atuação de cada uma.

• Tem que ser a FCC

• Não dá, Direito Administrativo com certeza são as questões mais difíceis da FCC...

• Não entendi!

• De fato, inexiste hierarquia material entre regras e princípios. Três cenários:

  a) REGRA VS. REGRA: Aplica-se uma com exclusão da outra.

  b) PRINCÍPIO X PRINCÍPIO: Deve haver ponderação, a fim de determinar qual tem o peso concreto maior.

  c) REGRA X PRINCÍPIO: Não há solução apriorística, devendo-se analisar caso a caso. Ademais, por trás de uma regra, há o princípio democrático, motivo pelo qual o seu afastamento exige do intérprete o devido ônus argumentativo.

  Ademais, uma lei só pode ser descumprida se houver decisão que a reconheça como inconstitucional.

  OBSERVAÇÃO: Há divergência se o Chefe do Poder Executivo pode se negar a cumprir lei que repute inconstitucional com base na supremacia da Constituição!

• Não há hierarquia entre os princípios. E eles servem para nortear a atuação do agente público

• Não queremos sua opinião, queremos o gabarito comentado !

• A ponderação ou harmonização entre regras e princípios é feita pelo judiciário o Adm deve se pautar pelo princípio da legalidade antes de tudo.

• LETRA C

  Alternativa "a": Errada. Normalmente, as regras contêm relato mais objetivo, com incidência restrita às situações específicas às quais se dirigem. Já os princípios têm maior teor de abstração e incidem sobre uma pluralidade de situações. Inexiste hierarquia entre ambas as categorias, à vista do princípio da unidade da Constituição 1.

  Alternativa "b": Errada. Regra é "um comando, um imperativo dirigido aos seus destinatários (pessoas físicas, pessoas jurídicas e demais entes), responsável por permitir, proibir, constranger e/ou disciplinar certos modos de ação ou comportamento presentes na vida humana em relação2". As regras não necessariamente estão expressamente vinculadas um princípio.

  Alternativa "c": Correta. Conforme já mencionado no comentário da alternativa "a", realmente não há hierarquia entre e princípios. Entretanto, a segunda parte da assertiva é controversa. 

  Hely Lopes Meirelles defendeu ser lícito o comportamento do Chefe do Poder Executivo quando deixa de cumprir uma lei por considerá-la inconstitucional. O Executivo não seria obrigado a acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores 3.  

  A posição contrária aponta que deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das leis, respeitando-se ainda o monopólio do Poder Judiciário no exame da conformidade das normas legais com a Constituição Federal. A presunção de constitucionalidade não é absoluta, haja vista que o interessado pode socorrer-se do Poder Judiciário para ver reconhecido o vício de inconstitucionalidade que vier a enxergar, o que poderá acarretar, se acolhida a tese, a retirada da norma viciada do ordenamento jurídico pátrio. Também o Poder Executivo, embora sendo um dos poderes da República, vislumbrando a inconstitucionalidade de uma norma, deve recorrer ao Poder Judiciário para ver apreciada sua pretensão.

  Alternativa "d": Errada. Os princípios têm a mesma relevância e densidade no ordenamento jurídico. Não há princípio que prevaleça sobre os demais. Somente no caso concreto é que se pode dizer que um determinado princípio será aplicado com mais amplitude em relação a outro (método da ponderação).

  Alternativa "e": Errada. Consoante já mencionado, não existe hierarquia entre regras e princípios.

• Simples!!!

  Princípios da Legalidade: Adm faz o que ta na lei/// particular tudo o que o a lei ñ proíbe pode fazer.

  Indisponibilidade do Interesse público: O agente não pode fazer o que bem entende..

• Fiquei muito em dúvida com a letra C, pois, afinal, este é exatamente o sentido da ação popular. É totalmente cabível a possibilidade de uma lei ser imoral e a moralidade ultrapassar o âmbito da lei.

  Em minha opinião tal questão é muito controvertida, mas acredito ser sim possível que o administrador público possa deixar de cumprir certa determinação legal quando for eminentemente imoral seu conteúdo. Caso o administrado discorde da posição do administrador poderá interpor um mandado de segurança para forçar a administração a cumprir aquela determinação legal.

  Este é o meu entendimento.

• Não há hierarquia entre princípios, nem entre regras e princípios. A ideia é de unidade entre essas normas, isto é, que se complementem.

• O princípio da presunção de legalidade norteia a alternativa C ? Porque já sabemos que não existe hierarquia entre regras e princípios, porém a segunda parte é meio confusa.

Questão 3377524

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

As empresas estatais criadas pelos entes federados

• A. dependem de prévia autorização legislativa para definição de seu escopo de atuação e regime jurídico aplicável, público ou privado.
• B. podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, característica que não interfere na impenhorabilidade do patrimônio das mesmas.
• C. sujeitam-se ao princípio da obrigatoriedade de licitação, à semelhança das autarquias e sob o mesmo regime legal, aplicável a todos os entes que integram a Administração indireta.
• D. são regidas pelo direito privado, porque constituídas na forma prevista na legislação civil, não se sujeitando a controle externo dos Tribunais de Contas.
• E. são sujeitas ao regime jurídico típico das empresas privadas, o que não afasta a possibilidade de controle finalístico de seus atos pela Administração direta e de controle pelas Cortes de Contas.

Gabarito: E

Comentários

• ele só quer te comer
• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• A alternativa correta é a letra E.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista são EMPRESAS ESTATAIS, isto é, sociedades empresariais que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta.

  *Controle finalístico: serve para que a empresa não se desvirtue de seu propósito.

  *

  Controle de Contas:

  Art.70, Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.     

• A questão exige conhecimento sobre as empresas estatais. Vamos analisar cada uma das assertivas: 
  
  Alternativa “a": Errada. Conforme prevê o art. 37, XIX, da Constituição Federal, lei específica poderá autorizar a instituição de empresas estatais, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
  
  Alternativa “b": Errada. As empresas estatais sempre terão personalidade jurídica de direito privado.  Os bens dessas entidades não ostentam a qualidade de bem público, estando sujeitos a penhora, conforme entendimento da doutrina majoritária. No entanto, em relação aos bens que estejam atrelados à prestação de serviços públicos, se aplicam algumas prerrogativas inerentes aos bens públicos, como a imprescritibilidade e impenhorabilidade.
  
  Alternativa “c": Errada. O art. 1º da Lei 8.666/93 prevê que as normas gerais referentes a licitações serão aplicadas as empresas estatais. Quando estas entidades atuam na prestação de serviços públicos, a submissão ao sistema da Lei de Licitações é absoluto. Entretanto, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica podem submeter-se a uma regime próprio de licitação, com regras simplificadas e uma dinâmica compatível com a atividade que exercem no mercado econômico (art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal).
  
  Alternativa “d": Errada. As empresas estatais estão submetidas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas, nos moldes do art. 71 e seguintes da Constituição Federal.
  
  Alternativa “e": Correta. As empresas estatais possuem personalidade jurídica de direito privado e possuem regime jurídico aproximado do direito privado. Assim como todos os entes da Administração Indireta, as empresas estatais estão sujeitas a controle finalístico, limitado à análise acerca do cumprimento das finalidades definidas na lei de criação. Também estão submetidas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas, nos moldes do art. 71 e seguintes da Constituição Federal.
  
  Gabarito do Professor: E

• Erros em vermelho

  A) dependem de prévia autorização legislativa para definição de seu escopo de atuação e regime jurídico aplicável, público ou privado.

  B) podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, característica que não interfere na impenhorabilidade do patrimônio das mesmas.

  C) sujeitam-se ao princípio da obrigatoriedade de licitação, à semelhança das autarquias e sob o mesmo regime legal, aplicável a todos os entes que integram a Administração indireta.

  D) são regidas pelo direito privado, porque constituídas na forma prevista na legislação civil, não se sujeitando a controle externo dos Tribunais de Contas.

• 1º ) Empresas Estatais são as EP e SEM

  2º) Ambas são PJ dir Privado

  3º) Mesmo que regidas pelo regime das Empresas Privadas , são controladas ( externo) pelos tribunais de conta

  4º) são constituidas : autorizadas por lei

• Comentário do professor: A questão exige conhecimento sobre as empresas estatais. Vamos analisar cada uma das assertivas: 

  Alternativa “a": Errada. Conforme prevê o art. 37, XIX, da Constituição Federal, lei específica poderá autorizar a instituição de empresas estatais, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

  Alternativa “b": Errada. As empresas estatais sempre terão personalidade jurídica de direito privado. Os bens dessas entidades não ostentam a qualidade de bem público, estando sujeitos a penhora, conforme entendimento da doutrina majoritária. No entanto, em relação aos bens que estejam atrelados à prestação de serviços públicos, se aplicam algumas prerrogativas inerentes aos bens públicos, como a imprescritibilidade e impenhorabilidade.

  Alternativa “c": Errada. O art. 1º da Lei 8.666/93 prevê que as normas gerais referentes a licitações serão aplicadas as empresas estatais. Quando estas entidades atuam na prestação de serviços públicos, a submissão ao sistema da Lei de Licitações é absoluto. Entretanto, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica podem submeter-se a uma regime próprio de licitação, com regras simplificadas e uma dinâmica compatível com a atividade que exercem no mercado econômico (art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal).

  Alternativa “d": Errada. As empresas estatais estão submetidas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas, nos moldes do art. 71 e seguintes da Constituição Federal.

  Alternativa “e": Correta. As empresas estatais possuem personalidade jurídica de direito privado e possuem regime jurídico aproximado do direito privado. Assim como todos os entes da Administração Indireta, as empresas estatais estão sujeitas a controle finalístico, limitado à análise acerca do cumprimento das finalidades definidas na lei de criação. Também estão submetidas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas, nos moldes do art. 71 e seguintes da Constituição Federal.

• Gente, aonde tem dinheiro público, nem que seja apenas 1 reais o TCU estará observando kkkkkk

• GABARITO: LETRA E

  ACRESCENTANDO:

  A empresa pública é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes da finalidade pública que persegue.

  E constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito, com capital formado unicamente por recursos públicos, de pessoas da Administração Direta ou Indireta. Poderá ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária.; Pode prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

  A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei. E um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de sua finalidade pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular. As suas finalidades também são prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

  FONTE: Fernanda Marinela.

• 1º ) Empresas Estatais são as EP e SEM

  2º) Ambas são PJ dir Privado

  3º) Mesmo que regidas pelo regime das Empresas Privadas , são controladas ( externo) pelos tribunais de conta

  4º) são constituidas : autorizadas por lei

• São traços comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista:

  a) criação e extinção autorizadas por lei;

  b) personalidade jurídica de direito privado;

  c) sujeição ao controle estatal;

  d) derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público:

  sujeição a um regime jurídico misto/híbrido, com parte das normas de direito

  público, e outras, de direito privado;

  e) vinculação aos fins definidos na lei instituidora;

  f) desempenho de atividade de natureza econômica.

Questão 3377527

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Um empregado público foi regularmente contratado há 2 anos por ente da Administração indireta para ocupar emprego público. As avaliações internas feitas pelo empregador vêm demonstrando que o empregado não vem performando adequadamente, tampouco demonstrando o necessário comprometimento com suas atribuições. A administração do ente pretende demitir o empregado, o que exige

• A. aguardar o término do estágio confirmatório de 3 anos, o que permitirá o pagamento ao empregado das verbas rescisórias e indenizatórias.
• B. processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, desde que o empregado tenha sido contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
• C. que a decisão de extinção do vínculo seja adotada antes do término do período de estágio probatório, após o que será necessário que o empregador solicite autorização da Administração direta que integra.
• D. decisão fundamentada em razões que consubstanciem a motivação do ato, não sendo necessária instituição de processo administrativo com prévia oitiva e defesa do empregado.
• E. comunicação escrita ao empregado acerca da demissão, não se exigindo motivação e fundamentação da decisão, requisito necessário apenas para a extinção de vínculo estatutário.

Gabarito: D

Comentários

• Dizer o Direito:

  Em 2018, o STF, ao julgar os embargos de declaração, afirmou que a referida decisão (RE 589998/PI) só se aplica realmente para os Correios, considerando que o caso concreto envolvia um empregado da ECT.

  Quanto às demais empresas públicas e sociedades de economia mista, o STF afirmou que ainda não decidiu o tema, ou seja, terá que ser analisado caso a caso.

  Assim, por enquanto, essa decisão, ao menos formalmente, só se aplica para os Correios.

  O STF retificou a tese genérica que havia fixado anteriormente e agora afirmou que:

  A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

  STF. Plenário. RE 589998 ED/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/10/2018 (Info 919).

  Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser demitidos sem motivação?

  Em 2013, o STF, ao analisar um caso envolvendo um empregado dos Correios que havia sido demitido sem motivação, decidiu que NÃO.

  Em outras palavras, o STF afirmou que a conduta da empresa pública foi errada e que a ECT (Correios) tem o dever de motivar formalmente o ato de dispensa de seus empregados.

  STF. Plenário. RE 589998, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/03/2013 (Info 699):

  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO.

  I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC no 19/1998. Precedentes.

  II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

  III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.

  IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.

  STF. Plenário. RE 589998, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/03/2013.

• Questão polêmica

• A partir das informações contidas no enunciado da questão, vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa “a": Errada. Os empregados públicos não possuem a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, tendo em vista que não são detentores de cargo efetivo. Cabe ressaltar que não existe a previsão de estágio confirmatório indicada na assertiva.
  
  Alternativa “b": Errada. Conforme estabelece o art. 37, II, da Constituição Federal, para que sejam admitidos na relação de emprego, os empregados públicos devem ter sido previamente aprovados em concurso público. A dispensa desses empregados depende de ato devidamente motivado, mas não é necessária a instituição de processo administrativo.
  
  Alternativa “c": Errada. Os empregados públicos não possuem a garantia da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal e, portanto, não estão sujeitos ao período de estágio probatório.
  
  Alternativa “d": Correta. O assunto é bastante controverso na doutrina, mas o entendimento majoritário é que os empregados públicos não possuem a garantia da estabilidade e podem ser dispensados mediante ato devidamente motivado, por tratar-se de ato administrativo que restringe direitos.
  
  Alternativa “e": Errada. Conforme entendimento majoritário, a dispensa de empregados públicos da Administração Indireta (regidos pela CLT) depende de motivação.
  
  Gabarito do Professor: D
  

• Gabarito: D.

  decisão fundamentada em razões que consubstanciem a motivação do ato, não sendo necessária instituição de processo administrativo com prévia oitiva e defesa do empregado.

• Acredito que a regra seja que empregado público de empresa estatal que presta serviço público precisa ser motivada; se exercer atividade econômica, não precisa de motivação.

• Primeiro: por se tratar de empregado público, não há falar em estabilidade.

  Segundo: O STF possui tese com repercussão geral reconhecida no sentido de que para demissão de empregados publicos da ECT é necessária motivação, prescindindo da instauração de PAD. Assim, motivação é a única exigência devida pela administração empregadora, quem prescindiria de instaurar um processo administrativo e intimar o empregado para se manifestar previamente ao rompimento do vínculo de emprego.

  Grande polêmica é se tal tese se aplicaria apenas aos empregados da ECT ou de outras empresas publicas prestadoras de serviços públicos, havendo doutrina e jurisprudência nos dois sentidos.

  Conforme o site Dizer o Direito, "Quanto às demais empresas públicas e sociedades de economia mista, o STF afirmou que ainda não decidiu o tema, ou seja, terá que ser analisado caso a caso. Assim, por enquanto, essa decisão, ao menos formalmente, só se aplica para os Correios."

  Contudo, conforme o STF no julgamento do RE que deu origem à tese de repercussão geral acima exposta:

  "Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Demissão imotivada de seus empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. (...) Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC 19/1998. (...) Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho."

  [, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-3-2013, P, DJE de 12-9-2013, Tema 131.]

  Vide , rel. min. Roberto Barroso, j. 10-10-2018, P, DJE de 5-12-2018, Tema 131

  Dessa maneira, a alternativa D está correta.

• Para os não assinantes, segue o gabarito comentado do professor do QC.

  Gabarito do Professor: D

  A partir das informações contidas no enunciado da questão, vamos analisar cada uma das assertivas:

  Alternativa “a": Errada. Os empregados públicos não possuem a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, tendo em vista que não são detentores de cargo efetivo. Cabe ressaltar que não existe a previsão de estágio confirmatório indicada na assertiva.

  Alternativa “b": Errada. Conforme estabelece o art. 37, II, da Constituição Federal, para que sejam admitidos na relação de emprego, os empregados públicos devem ter sido previamente aprovados em concurso público. A dispensa desses empregados depende de ato devidamente motivado, mas não é necessária a instituição de processo administrativo.

  Alternativa “c": Errada. Os empregados públicos não possuem a garantia da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal e, portanto, não estão sujeitos ao período de estágio probatório.

  Alternativa “d": Correta. O assunto é bastante controverso na doutrina, mas o entendimento majoritário é que os empregados públicos não possuem a garantia da estabilidade e podem ser dispensados mediante ato devidamente motivado, por tratar-se de ato administrativo que restringe direitos.

  Alternativa “e": Errada. Conforme entendimento majoritário, a dispensa de empregados públicos da Administração Indireta (regidos pela CLT) depende de motivação.

• Não há que se falar em PAD!

• Empregado Público é CLT, logo não há que se falar em estágio probatório e nem em processo administrativo com a assegurada manifestação de ampla defesa e/ou contraditório.

• Os empregados públicos podem ser dispensados sem que haja processo administrativo anterior. Mas, neste caso, deve haver motivação para tal dispensa.

• Servidor público estatutário -> Processo adm..

  Empregado Público -> Motivação sim, processo adm. não

  Cargo em Comissão -> Sem motivação e sem processo (tchau e benção).

• A. Empregado não tem probatório;

  B. Empregado só é contratado por concurso;

  C. Mais uma vez fala do probatório;

  E. A demissão deve ser motivada, não precisando de processo administrativo.

  Gabarito: D, de Deus no comando!

• Empregado Público é regido pela CLT, portanto, no que tange aos seus direitos e obrigações é só lembrar que serve pra ele tudo que serve pro trabalhador comum (que não é servidor público). A única diferença a grosso modo, é a forma de ingresso que necessita de concurso público.

  Então é só lembrar que o empregador ao demitir um trabalhador comum não precisa abrir processo disciplinar, garantir ampla defesa e essas coisas mais.

  Restando à empresa pública apenas o dever de motivar o ato, por força do princípio da Impessoalidade e Publicidade.

• Servidor público estatutário -> Processo adm..

  Empregado Público -> Motivação sim, processo adm. não

  Cargo em Comissão -> Sem motivação e sem processo

• SERVIDOR PÚBLICO > PROCESSO ADMINISTRATIVO (SP = PA)

  EMPREGADO PÚBLICO > SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO; MOTIVAÇÃO (EP = -PA+MOT)

  CARGO EM COMISSÃO > SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO; SEM MOTIVAÇÃO (CC = -PA-MOT)

  "Estou com fome."

• marquei a B certa de que estaria correta, depois fui ver q é empregado público e não precisa de PAD.

• Alternativa “e": Errada. Conforme entendimento majoritário, a dispensa de empregados públicos da Administração Indireta (regidos pela CLT) depende de motivação.

• -RE 589998 – “Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, mas sua dispensa deve ser motivada.” 

• Pode rescindir sem justa causa, contratos de empregados, avaliando apenas a conveniência e a oportunidade, porque o ato será discricionário, não exigindo necessariamente que seja formalizada a motivação.

  1- os empregados públicos da administração direta, fundacional ou autárquica que gozam da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal;

  2- os empregados públicos de empresa pública e de sociedade de economia mista que não gozam de estabilidade, tampouco exigem ato motivado para sua demissão e,

  3- os empregados públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que não são estáveis, contudo seu ato de demissão esta condicionada a motivação.

   

• Deve ser uma m.... estudar, passar em um concurso de ampla concorrência e não ter estabilidade.

• Ente da Administração Indireta que ocupa emprego público, apesar de não possuir estabilidade, deve ter sua demissão motivada.

Questão 3377530

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise do pleito não fora analisado quando do proferimento de decisão de indeferimento. O administrado, verificando o fato, apresentou pedido de reconsideração da decisão. Dentre as alternativas juridicamente possíveis, a autoridade competente

• A. poderá revogar a decisão de indeferimento, lançando mão do poder de rever seus próprios atos.
• B. poderá declarar a nulidade do processo administrativo, determinando ao administrado que apresente novo requerimento, em razão da decisão impugnada já ter sido proferida.
• C. deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de indeferimento, retomando-se a análise a partir do documento cuja análise fora negligenciada.
• D. deverá acolher o pedido de reconsideração se também tiver sido apresentado recurso administrativo, na medida em que os atos administrativos só podem ser revistos mediante provocação formal da parte.
• E. deveria conceder novo prazo para o administrado apresentar suas razões, não sendo caso de revisão da decisão de indeferimento, que poderá ser aditada.

Gabarito: C

Comentários

• Somente se revoga ato válido. Dado que havia sim documento necessário para o deferimento do pedido, o qual não foi analisado, isso criou um vício de motivo no ato de indeferimento. Tendo em vista a Teoria dos Motivos Determinantes, isso gerou um vício não passível de convalidação, sendo aplicável a sua anulação.

• Gabarito: C

• A partir das informações descritas no enunciado da questão, vamos analisar cada uma das assertivas: 
  
  Alternativa “a": Errada. A revogação consiste na extinção do ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência. Ou seja, não é um meio adequado para a atuação da autoridade administrativa no caso em tela.
  
  Alternativa “b": Errada. No pedido de reconsideração, a autoridade poderá invalidar ou o modificar os termos da decisão proferida. Assim, não há necessidade que o administrado apresente novo requerimento.
  
  Alternativa “c": Correta. Diante de um pedido de reconsideração, a autoridade administrativa que proferiu a decisão deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de indeferimento.
  
  Alternativa “d": Errada. O recurso administrativo e o pedido de reconsideração são impugnações diferentes. Da decisão do pedido de reconsideração, o administrado terá o prazo para a interposição de recurso administrativo.
  
  Alternativa “e": Errada. A autoridade administrativa deverá analisar o pedido de reconsideração, não havendo previsão legal de concessão de prazo para razões, que devem ser apresentadas junto com o pedido.
  
  Gabarito do Professor: C
  

• Gabarito C

  O art. 38, § 1º, da Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo) estabelece o dever da Administração Pública de levar em consideração as provas anexadas pelo administrado na tomada de decisão:

  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

  §1.º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

  Pelo enunciado da questão, depreende-se que o administrado juntou o documento ao processo, o qual, porém, não foi analisado na decisão, isto é, não foi "considerado na motivação do relatório e da decisão", como manda a lei.

  O ato administrativo, portanto, foi nulo, pois contém vício de legalidade, já que a autoridade competente não observou o comando legal disposto no art. 38, §1º, da Lei 9.784/99. A omissão na análise do documento configura vício de legalidade,

  Conforme o art. 53 da referida Lei:

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• Alternativa “a": Errada. A revogação consiste na extinção do ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência. Ou seja, não é um meio adequado para a atuação da autoridade administrativa no caso em tela.

  Alternativa “b": Errada. No pedido de reconsideração, a autoridade poderá invalidar ou o modificar os termos da decisão proferida. Assim, não há necessidade que o administrado apresente novo requerimento.

  Alternativa “c": Correta. Diante de um pedido de reconsideração, a autoridade administrativa que proferiu a decisão deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de indeferimento.

  Alternativa “d": Errada. O recurso administrativo e o pedido de reconsideração são impugnações diferentes. Da decisão do pedido de reconsideração, o administrado terá o prazo para a interposição de recurso administrativo.

  Alternativa “e": Errada. A autoridade administrativa deverá analisar o pedido de reconsideração, não havendo previsão legal de concessão de prazo para razões, que devem ser apresentadas junto com o pedido.

• Art. 38, § 1º. Os elementos probatórios DEVERÃO ser considerados na motivação do RELATÓRIO e da DECISÃO.

  Ora, a inobservância dessa disposição legal expressa enseja vício de legalidade passível de anulação. Contudo, o documento deve ser examinado para que haja a verificação de tratar-se de elemento probatório do pedido formulado.

• Meu filtro tá com problema. Selecionei nível médio mas tá aparecendo cada bomba aqui que sei não

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 9784/1999 (REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL)

   

  ARTIGO 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

   

  § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

   

  ===============================================================================

   

  ARTIGO 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• O vício de legalidade é aquele que contamina algum dos requisitos necessários à configuração de validade do ato administrativo.

  Os requisitos de validade do ato administrativo são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• LETRA C

  Alternativa “a": Errada. A revogação consiste na extinção do ato administrativo válido por razões de oportunidade e conveniência. Ou seja, não é um meio adequado para a atuação da autoridade administrativa no caso em tela.

  Alternativa “b": Errada. No pedido de reconsideração, a autoridade poderá invalidar ou o modificar os termos da decisão proferida. Assim, não há necessidade que o administrado apresente novo requerimento.

  Alternativa “c": Correta. Diante de um pedido de reconsideração, a autoridade administrativa que proferiu a decisão deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de indeferimento.

  Alternativa “d": Errada. O recurso administrativo e o pedido de reconsideração são impugnações diferentes. Da decisão do pedido de reconsideração, o administrado terá o prazo para a interposição de recurso administrativo.

  Alternativa “e": Errada. A autoridade administrativa deverá analisar o pedido de reconsideração, não havendo previsão legal de concessão de prazo para razões, que devem ser apresentadas junto com o pedido.

  Fonte: Prof. QC

• Não se anula ato válido.

  Não se revoga ato inválido.

• A) revogar NUNCA é para suprir erros, é só para conveniência e oportunidade.

  B) Eles ainda estão no meio do processo, não houve decisão final

  c)Ele só vai anular o indeferimento errado - gab

  D) Revisar ou iniciar processo é de ofício ou a pedido, até se o interessado sair do processo o órgão pode prosseguir

  E) No pedido de reconsideração já constam as razões

Questão 3377533

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração; Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é

• A. atuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera hierárquica do quadro de servidores de órgão da Administração direta ou pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
• B. a regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse público, cabendo ao responsável pelo estabelecimento regularizar o procedimento apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.
• C. a viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado contraditório e ampla defesa ao responsável pela escola, com possibilidade de reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.
• D. ter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.
• E. que o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o poder de baixar atos normativos dotados de autoexecutoriedade, protegendo o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.

Gabarito: D

Comentários

• Por que a c está errada, ele não estaria agindo com poder de polícia? como saber se é abuso ou não neste caso? Alguém?

• Larissa Souza, na minha opinião, acho que interditar o estabelecimento pois tem irregularidade em uma matrícula não é razoável. Por exemplo, se foi achado um só produto vencido a venda em um supermercado, não é razoável interditar todo o supermercado. Mas se, por exemplo, foi achado infestação de rato, é razoável interditar todo o supermercado. Princípio da razoabilidade na ação e princípio da proporcionalidade na sanção.

• Ninguém achou a jurisprudência que fundamente o caso?

• Realmente, diante de mera irregularidade não se mostra proporcional e razoável o fechamento da instituição, mas a questão deixa margem para interpretações. Interessante seria se alguém achasse mesmo alguma jurisprudência nesse sentido.

• Na precisa menção referida por DI PIETRO (2011, p. 124), “os meios diretos de coação só devem ser utilizados quando não haja outro meio eficaz para alcançar-se o mesmo objetivo, não sendo válidos quando desproporcionais ou excessivos em relação ao interesse tutelado pela lei”.

  REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO - POLUIÇÃO SONORA - ATO DE INTERDIÇÃO DE SALÃO DE FESTAS - ATIVIDADE ECONÔMICA - LOCAÇÃO - PODER DE POLÍCIA - LIMITAÇÕES – PROPORCIONALIDADE. A interdição, em razão de poluição sonora, de salão de festas utilizado por Clube para a realização de eventos caracteriza-se como desarrazoada quando não se permite ao proprietário que apresente defesa ou não lhe é oportunizado sanar o problema. O Poder de Polícia da Administração Pública deve observar, além dos limites da competência, forma, fins, motivos e objeto, a necessidade, a proporcionalidade e a eficácia, utilizando-se de meios de coação apenas quando outro meio não seja possível para alcançar o mesmo objetivo. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.09.719341-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2013, publicação da súmula em 09/01/2014).

  Diante de tal ocorrência, dispõe TÁCITO (1952, p. 10), com peculiar clareza que,

  via de regra, o poder de policia em restrições a direitos individuais, a sua utilização não deve ser excessiva ou desnecessária, de modo a não configurar um abuso de poder. Não basta que a lei possibilite a ação coercitiva da autoridade para justificação do ato de policia. É necessário, ainda, que se objetivem condições materiais que solicitem ou recomendem a sua inovação.

• POTENCIAL irregularidade, então não está comprovada. Logo, não pode tomar a medida extrema de interditar o estabelecimento É DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVA, seria necessário a confirmação da irregularidade para tal medida. ABUSO DE PODER NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. Gabarito D

• A FCC ultimamente tem se tornado uma cópia mal feita do CESPE (querendo ser a banca diferentona)

  Essa questão pode facilmente ter as alternativas B ou D como corretas. Depende da discricionariedade do agente de fiscalização e de fatos que não foram trazidos à questão.

  Vejamos: a irregularidade não foi em apenas 1 matrícula, mas sim em todo um nível de escolaridade (matrículas de nível médio, por exemplo). Logo, se essa irregularidade constitui-se como algo grave, há sim a possibilidade do poder público realizar uma interdição no estabelecimento. A discricionariedade inclusive é um dos atributos do poder de polícia.

  Entenda, a questão é incompleta. Precisamos ficar criando hipóteses na nossa cabeça do que seria uma irregularidade simples.

  Não adianta, quando a fcc tenta inovar e trazer questões mais complexas ela se perde. Tenho notado isso com muita frequência.

• Gabarito letra D.

  Poder de Policia é entre o particular e a Administração Pública, no enunciado não se especificou que o estabelecimento de ensino era privado, ai sim a D estaria perfeita, mas ele(o examinador) quer que eu adivinhe, que o estabelecimentos de ensino era privado e que a irregularidade não era tão grave a ponto de uma interdição.

• O Poder de Polícia deve ser exercido com vistas a atender ao interesse público.

  Deve ainda observar a Proporcionalidade dos Meios aos Fins.

  Na alternativa correta, Letra D, fica evidenciado que o agente NÃO ATENDEU AO INTERESSE PÚBLICO, pois apesar da irregularidade constatada, não é de interesse público que todas as atividades de uma escola fiquem suspensas, visto que não há razão para paralisar toda a instituição.

  E esse agente NÃO OBSERVOU A ADEQUAÇÃO DOS MEIOS AOS FINS, uma vez que paralisar toda a instituição por equívoco constatado em um dos níveis de ensino, não se mostra adequado. A ação do agente mostrou-se prejudicial a diversos outros indivíduos, pois resultou no atraso no cronograma de estudo de vários alunos.

• Se liga no enunciado. A expressão "determinado nível" indicou que interditar um estabelecimento inteiro seria desproporcional.

• Vejo possibilidade de duas respostas corretas, uma vez que há abertura para a imaginação do candidato. Acertei a questão ao imaginar que a irregularidade seria simples e não faria sentido paralisar as atividades de todo um setor por algo facilmente resolvível ou que poderia ser fruto de erro do agente público sobre a realidade. Contudo, não deveria essa situação caber em uma prova objetiva. Em minha opinião, a banca foi infeliz ao não colmatar essa lacuna da assertiva.

• para quem teve dúvidas..

  Nas palavras do professor José dos Santos Carvalho Filho: "O grande fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado. " noutras palavras: o agente público age em excesso quando é desproporcional.

  Fonte: J. dos Santos C. Filho, 59.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Toda vez que verem algo relacionado a '' fechar estabelecimento, suspender atividades...'' tudo isso é poder de polícia! Aí caberá analisar as assertivas que constem tal informação!

  Sobre a B: Interditar uma escola pelo simples fato de irregularidade em matrícula, parece-me um tanto desproporcional!

• Inicialmente, cabe destacar que os poderes administrativos são um instrumento concedido ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Caso o exercício do poder administrativo extrapole os limites do estritamente necessário à busca do interesse público, ocorrerá abuso de poder. Assim, conclui-se que o ato deve ser praticado em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
  
  Sobre o assunto, José dos Santos Carvalho Filho menciona que "O grande fundamento da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado. Significa que o Poder Público, quando intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve processar-se com equilíbrio, sem excessos e proporcionalmente ao fim a ser atingido".
  
  A atuação do agente público descrita no enunciado demonstra que o mesmo agiu com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição. 
  
  Gabarito do Professor: D
  
  
  ^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed.  2019.}
  
  

• Gabarito D

• OBS: “POTENCIAL irregularidade”. Vai entender. Oremos!

• Sobre a letra B:

  potencial irregularidade no procedimento de matrícula

  precisa fechar a escola mesmo?

  e se baseando pela supremacia do interesse público, como item aponta, aí é que não tem que fechar mesmo.

• Considerei mal formulada a questão - tanto porque é (1) pouco detalhada quanto porque (2) confunde razoabilidade com proporcionalidade.

  (1) De um lado, não foi detalhada a gravidade da irregularidade nas matrículas - que, a depender do grau de ilegalidade fático e da discricionariedade do administrador público, poderia sim ensejar interdição válida.

  (2) De outro lado, a decisão do fiscal, nesse caso, poderia ser lida como desproporcional (fora da esfera da razoabilidade), análise típica dos atos sancionatórios (como o exercício do poder de polícia) com finalidade de aferir a proporção entre os meios utilizados (nesse caso, interdição da escola) e o fim pretendido - lato sensu, interesse público. Novamente, faltam detalhes para análise.

  A FCC sempre se complica quando tenta trazer uma questão um pouco mais complexa.

• Princípio não expresso na CF, mas sim no Art. 2° da Lei nº 9.784/99

  Princípio da Razoabilidade: exige-se que os atos administrativos não respeitem apenas à legislação, mas também que todas decisões sejam tomadas com a utilização de critérios racionais, adequados e proporcionais aos fatos e interesses envolvidos.

  Realmente a questão dá margem para várias interpretações, porém o que prevalece é o interesse coletivo, que neste caso, seria afetado pela desproporcionalidade. Dai onde fere o Princípio da Supremacia do Interesse Público, também elencado no Art 2° da mesma lei.

  GABARITO D

• hun hun hun hun

• minha opinião a questão já erra quando pede no enunciado "umas das possíveis conclusões"; apenas com isto já abre margem para várias interpretações; eu acertei a questão, mas concordo com o colega Leandro Fernandes; a interdição neste caso é razoável, não é??? eu supus que não foi razoável, pois poderia o agente determinar que o problema da matrícula fosse sanado, seja aplicando uma advertência, ou concedendo um prazo para regularizar, enfim...

• FCC vinha até bem, mas começou a imitar as porcarias do cespe, deu nisso...

• essa questão é louca não a margem de interpretação pra chegar a esse gabrito..

• Um dos atributos do poder de polícia é a DISCRICIONARIEDADE, porém essa tem como limitador a razoabilidade e a proporcionalidade.

• Eu fui na B! Achei muito subjetiva a questão. Alguém sabe informar se foi anulada?

• That's debatable!

  Pra que o concursando pudesse avaliar o mérito da ação do agente, não seria necessário o conhecimento dos fundamentos legais acerca da ação irregular da escola?

• Acertei o gabarito por exclusão, mas que a questão foi pessimamente redigida, isso foi.

• Também achei a questão um pouco subjetiva, muita margem para discussão não adianta querer dificulta com entendimentos controversos.

• O poder de polícia tem como uma das suas características a DISCRICIONARIEDADE, todavia, ela deve ser analisada com RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, e apenas a infração de ''potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade '' ao meu ver, não é passível de uma INTERDIÇÃO.

• FCC está querendo colocar o candidato no papel da autoridade julgadora, é brincadeira! alternativas B e D estariam corretas dentro de cada ótica adotada

• "potencial irregularidade", quer dizer, não foi uma irregularidade simples. Desta maneira, a conduta do agente público não caracteriza abuso de poder.

• GABARITO: LETRA D

  Inicialmente, cabe destacar que os poderes administrativos são um instrumento concedido ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Caso o exercício do poder administrativo extrapole os limites do estritamente necessário à busca do interesse público, ocorrerá abuso de poder. Assim, conclui-se que o ato deve ser praticado em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

  Sobre o assunto, José dos Santos Carvalho Filho menciona que "O grande fundamento da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado. Significa que o Poder Público, quando intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve processar-se com equilíbrio, sem excessos e proporcionalmente ao fim a ser atingido".

  A atuação do agente público descrita no enunciado demonstra que o mesmo agiu com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição. 

  FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

• Bom que a FCC já te prepara para exercer cargos mais elevados como exemplo: Juiz kkkkkkkkkkkk

• Acredito ser a questão recente mais polêmica da FCC de Direito Administrativo. O problema da questão é que ela deixa margem para que o candidato marque B e D.

  No entanto, no enunciado o examinador fala: "potencial irregularidade". Isso significa que há uma hipótese de irregularidade, não há nenhuma confirmação. Com isso, ele determinou a interdição do local. Sendo assim, descartamos a alternativa B e ficamos com a letra D.

  Assim, na falta de uma irregularidade comprovada e que justifique a aplicação da interdição, estamos diante de um caso de abuso de autoridade.

  A FCC chegou bem próxima do CESPE, visto que o detalhe da questão está em duas palavras no enunciado.

  Gabarito: D.

  Bons estudos!

• Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento ( fechou TUDO).

  Ao meu ver, o agente foi desproporcional na medida adotada e por isso caracterizou uso abusivo do poder de polícia.

  Salvo engano!

• determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento.

  Há uma desporpocionalidade na conduta uma vez que a inrregularidade é apenas em um nível de escolaridade, como diz a questão.

  Bons estudos, meus amigos. Que nada faça vocês desistirem !!!

• Qual a modalidade do abuso de poder nesse caso ? Desvio ou excesso ?

• Acho que o professor do Q.concursos deveria explicar o erros das demais alternativas.

• E inclusive constatou q houve atraso nas matriculas ... impressionante!!

• ACHO QUE APRENDI ERRADO ENTÃO O QUE É PODER DE POLÍCIA.

• Embora a questão esteja mal proposta, a única assertiva que menciona Poder de Polícia, tratado no encuinado, é a D. Logo, somente ela poderia ser a resposta.

• questão subjetiva d+++++.... o que seria razoável????

  pra mim pode ser até certo ponto, pra você, além do que eu acho.

  Porém, a menos errada

• Ana Paula, se não vale a pena, vaza daqui e pare de atrapalhar quem estuda.

  Denunciem esse spam.

  Gabarito D

• TEM GENTE QUE NÃO CONSEGUIR O SEU OBJETIVO ALMEJADO E ACHA QUE NINGUÉM VAI CONSEGUIR TAMBÉM MUITO PELO CONTRARIO MINHA QUERIDA ANA PAULA, CONCURSO SÓ CONSEGUI OS FORTES OS FRACOS FICAM PELO CAMINHO IGUAL VOCE ENTÃO MINHA AMIGA CAIA FORA E VAI SER PESSIMISTA LA LONGE BLZ.

• O poder de policia esta ligado a supremacia do interesse público, eu ntendo que a letra B poderia tb ser a correta. Achei muito subjetivo o entendimento que seria excesso de poder (que tipo de irregularidade exatamente esta acontecendo no processo de matricula) ??? Algum tipo de discriminação racial , sexual ? Pedindo comprovante de renda ? Avaliação visual com ameaças e intimidação ? Aumentando o valor da matricula para PDCs ?

• Q1037358

• Como afirmar que prejudicou o cronograma de todos os alunos? E se tivessem alunos adiantados! Kkkkk

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESCOLA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO NEGADO. CREDENCIAMENTO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela antecipada de urgência, interposto pela agravante, em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo originário, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo ora agravante, com o fim de suspender decisão proferida pelo CEDF – Conselho de Educação do Distrito Federal, que determinou a imediata transferência dos alunos da escola autora para outras instituições educacionais. 2. A interdição de escola particular, tomada pelo Conselho de Educação do DF, com a redistribuição de alunos regularmente matriculados a outras escolas da região, não se mostra coerente e proporcional em face do grande papel social e educacional que a instituição proporciona a seus empregados e alunos ali matriculados, uma vez que seu fechamento a levaria à ruína. 3. No mais, o interesse público e social é muito maior no sentido de se garantir o funcionamento da escola do que seu fechamento, que ocasionaria a demissão de vários trabalhadores, além de prejudicar o ensino de alguns alunos carentes que se beneficiam com bolsas de estudo, aliado ao fato da carência educacional da região. 4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para confirmar a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida.

• Questão absurda. A banca não deixou claro que a interdição foi desproporcional e nem deu elementos suficientes para que o candidato chegasse a essa conclusão.

• essa questao é de interpretação.logo de cara deu pra ver que foi desproporcional a pena vs a falta

• Como afirmar que prejudicou o cronograma de todos os alunos? E se Tiver fechado no período de férias ? 

• Anulável demais!!!

• O que me fez não marcar a alternativa B foi: considerando o princípio da supremacia do interesse público.

  Acredito que esteja mais ligado à questões de legalidade.

• Agiu com o ABUSO, visto que a mera irregularidade na inscrição do aluno não leva perigo a população nem aos alunos.

  PODER DE POLICIA.

• Fala sério né, agora a gente tem que adivinhar o contexto da questão.... tem dó FCC

• "potencial irregularidade no procedimento de matrícula" <- concordo com os colegas a respeito da desproporcionalidade, visto que, trata-se de uma POTENCIAL irregularidade no PROCEDIMENTO, "de determinado nível de escolaridade" <- de DETERMINADO nível de escolaridade, ou seja, porque fechar a escola toda se não atingiu a todos? Errei, mas OK (paciência)!

• PELO QUE PERCEBI É A LETRA "D", pois não é comprovado, mas possibilidade de irregularidade no procedimento de matrícula e não a constatação que levaria a interdição. Por isso, a medida foi excessiva.

• Vejo como erro a desproporcionalidade tomada pelo agente, uma vez que poderia dar a instituição a oportunidade de regularização.

  Vemos que no uso do poder de polícia a sua aplicação deve ser proporcional ao ato praticado pelo particular

• Gabarito: letra D.

• Questão nebulosa

  Gab.D

• Na minha opinião a resposta da questão é (B)

• Totalmente subjetiva, pois não sabemos qual o grau da irregularidade, hipoteticamente poderia ser uma instituição de pós-graduação que desconsiderava o nível superior e entregava diplomas falsos, portanto não poderia funcionar.

• Acho lamentável uma banca que se fiz tão grande, como a FCC, fazer questões dúbias e mal feitas. Me contratem que faço questões mil vezes melhores e realmente inteligentes.

• Ele não agiu de forma proporcional ao caso citado, portanto podemos concluir no abuso de poder do agente

• um pouco subjetiva, né?

• Procurador Baiano, vc está equivocado. entendo que é interpretação sistêmica da SV 70.

  OU SEJA, BASTA vocês entenderem a referida sumula para eliminar várias questoes de Drt ADM e Trib.

• gente ?? não da p saber se o cara poderia fazer isso ou não, faltou informação. Entendi que poderia porq ele estava fazendo uma diligência da fiscalização né.. eu hein. achei q a questão era da cespe kk

• Acredito que a questão não seja subjetiva, é só analisar:

  O problema ocorreu na matrícula de um dos níveis, e mesmo assim ele interditou a escola toda, prejudicando os alunos que estavam matriculados corretamente. Ele não agiu com razoabilidade, era só ter interditado o nível que supostamente estava irregular.

• A banca quer que o candidato identifique, nas alternativas, o fundamento de origem do ato de interdição, ou seja, o poder de polícia.

  Era possível acertar a questão sem analisar o acerto ou o erro do servidor.

  A - ERRADO. PODER DISCIPLINAR.

  B - ERRADO. PRINCÍPO DA SUPREMACIA

  C - ERRADO. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,

  D - CERTO. PODER DE POLÍCIA + PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE + ABUSO DE PODER

  E - ERRADO. PODER REGULAMENTAR.

• Falou que ''fechou estabelecimento'', marque poder de polícia!

• na verdade houve uma atuação desproporcional do agente público..

• A chave da questão está na palavra “potencial”.

• Outra questão que traz abuso de poder, proporcionalidade e um atributo do poder de polícia: a autoexecutoriedade.

  Vamo lá!!

  Autoexecutoriedade é a capacidade da Adm. de tomar decisões e executá-las sem interferência judiciária. Ela tem, dentro do poder de polícia, dois requisitos, e toda vez que for utilizada ALGUM DESSES DOIS REQUISITOS DEVE SER ATENDIDO. Os requisitos são: Previsão legal ou situação de urgência.

  Quando um fiscal, constata um fato, toma uma decisão e a executa de imediato ele está fazendo uso deste atributo, MAS não são todos os atos emanados do poder polícia que o possuem. Precisam atender os requisitos, lembra?

  1 - Não fica claro se o fiscal tem poder de sanção de polícia expresso em lei, porque a atividade de FISCALIZAR está inserida dentro do ciclo de fiscalização de polícia, o poder de sanção é de um ato que PUNE, está dentro de outro ciclo.

  2- Não é uma situação que se não for atendida imediatamente causará dano real à coletividade, então não é urgente.

  Tudo que, dentro do poder de polícia, se utiliza da autoexecutoriedade (punir alguém de imediato) e não observa um desses dois preceitos é ABUSO de poder.

  3- Fechar TODA A ESCOLA por conta de uma POTENCIAL irregularidade em UM nível de ensino não é uma medida PROPORCIONAL.

  Fica claro o abuso.

  Em todas as questões que trazem abuso do poder de polícia eu já penso nesse atributo de autoexecutoriedade, até hoje não errei.

  Foi mal pelo tamanho, espero ajudar alguém que queira dar uma aprofundada!!

• Gab. D

  A razoabilidade exige uma relação de equivalência entre a medida adotada e o critério que a dimensiona.

  proporcionalidade exige a escolha para a realização de seus fins, meios adequados, necessários e proporcionais.

  O agente aplicou uma punição desproporcional ou excessiva ao erro, agindo com abuso de poder

• Isso porque a chamam de prova OBJETIVA...

• Mas por que é poder de policia e não poder disciplinar?

Questão 3377536

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever

• A. de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.
• B. subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.
• C. de observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de conveniência e interesse público.
• D. do administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo.
• E. de submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da legalidade, conveniência e oportunidade.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa: A

  Os atos vinculados são aqueles em que a lei, taxativamente, de forma fechada, estabelece a única opção administrativa possível, sem qualquer margem de liberdade para o agente público.

  Os atos discricionários, devemos entender aqueles nos quais a lei previamente estabelece um espaço de atuação ao agente público, nos limites do qual será legítima a escolha da alternativa que, diante das circunstâncias do caso concreto, melhor atenda ao interesse público, melhor cumpra a finalidade prevista na lei, à luz de critérios de conveniência e oportunidade.

• GABARITO: A

  O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. Estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sua atuação fica ligada ao estabelecido pela lei para que seja válida a atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, comprometida estará a eficácia do ato praticado. Quando eivado de vícios o ato vinculado pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário. Exemplo: Quando o administrador está frente a um fato praticado por servidor público que merece punição, ele simplesmente tem que punir, não há margem de liberdade nesse caso.

• Corroborando informações sobre a Discricionariedade já que não fora aprofundado.

  Âmbito de aplicação da discricionariedade:

  A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços

  deixados por esta. Nesses espaços, a atuação livre da Administração é

  previamente legitimada pelo legislador.

  Normalmente essa discricionariedade existe:

  a) quando a lei expressamente a confere à Administração, como ocorre

  no caso da norma que permite a remoção ex officio do funcionário, a

  critério da Administração, para atender à conveniência do serviço;

  b) quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as

  situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese

  em que a autoridade deverá decidir de acordo com princípios

  extraídos do ordenamento jurídico;

  c) quando a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a

  conduta a ser adotada; exemplos dessa hipótese encontram-se em

  matéria de poder de polícia, em que é impossível à lei traçar todas as

  condutas possíveis diante de lesão ou ameaça de lesão à vida, à

  segurança pública, à saúde.

  É amplo o âmbito de atuação discricionária da Administração Pública. Só

  que a discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre

  vinculados à lei.

  Fonte: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 32a edição - 2019, página 483

• Letra A

  No ato vinculado, tudo que o agente público vai fazer está disposto em lei. Não se trata necessariamente de uma única lei. Geralmente, uma lei dá a competência, a outra discorre sobre a forma como se dará o ato e assim sucessivamente.

  Exemplo: Licença para o estabelecimento funcionar.

  Fonte: https://www.qconcursos.com/artigos/ato-vinculado-e-discricionario/

• Com relação à apreciação dos Atos Administrativos por parte do Poder Judiciário, vale destacar:

  -O Judiciário atua mediante provocação;

  -Na análise de Ato Vinculado: tendo o Ato todos os seus elementos previamente definidos em lei, o Judiciário examinará se o ato praticado está em conformidade com o estabelecido na Lei. Constatado o desrespeito à Legalidade na prática do ato, o Judiciário decretará sua nulidade.

  Quando algum ato vinculado, requerido com legitimidade por algum administrado, deixar de ser praticado pela administração, ele poderá requerer a sua prática junto ao Judiciário.

  Pois tratando-se de ato vinculado, o qual a administração não poderia deixar de praticar, o indivíduo pode solicitar ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado.

  -Já na análise de Ato Discricionário: O Judiciário analisará se a norma segundo a qual o ato foi praticado possibilitou ao agente diferentes opções de ação. Constatado que o ato foi praticado em conformidade com as opções válidas perante a Lei e adequadas ao caso concreto, o judiciário não poderá avaliar o mérito da decisão discricionária da administração.

• A questão faz referência aos atos administrativos de natureza vinculada. Vamos analisar cada uma das assertivas.
  
  Alternativa “a": Correta. Celso Antônio Bandeira de Mello define que "Atos vinculados seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma".
  
  Alternativa “b": Errada. Na edição de atos administrativos de natureza vinculada não há espaço para subjetivismo, tendo em vista que o texto legal não admite margem de escolha para o administrador público.
  
  Alternativa “c": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a lei não oferece opções para o administrador praticar um ato de natureza vinculada. Na verdade, essa possibilidade de opção diz respeito ao ato discricionário, no qual o dispositivo legal confere margem de escolha ao administrador público mediante análise de mérito (conveniência e oportunidade).
  
  Alternativa “d": Errada. A assertiva tenta confundir o candidato, misturando o conceito de ato vinculado com o atributo da imperatividade. Este último consiste na qualidade pela qual os atos administrativos se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.
  
  Alternativa “e": Errada. O Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito do ato administrativo, tendo em vista que somente pode analisar aspectos relativos à legalidade. Por sua vez, o Tribunal de Contas auxilia na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  
  
  ^{MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 26. Ed. 2009.}
  
  

• GABARITO: A

•  O Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito do ato administrativo, tendo em vista que somente pode analisar aspectos relativos à legalidade. E, por isso a letra E está incorreta.

• Letra b) A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação. (errado)

  ATOS VINCULADOS são os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita em lei. Uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser praticado, invariavelmente.

  Tanto atos vinculados quanto atos discricionários são passíveis de anulação. O que nunca existe é a anulação de um ato discricionário por questão de mérito administrativo. Um ato nunca pode ser anulado por ser considerado inoportuno ou inconveniente.

  Fonte: material do curso Ponto a Ponto

• GABARITO/A

  de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.

  CERTO, POIS, A LEGISLAÇÃO INDICA OS ELEMENTOS E DEIXA À ADMINISTRAÇÃO APENAS O DEVER DE CUMPRI-LOS.

  BIZU!!

  SERÁ SEMPRE VINCULADO (COFIFO)

  CO

  FI

  FO

  EM REGRA, DISCRICIONÁRIO. (MOB)

  MO

  OB

• Discricionário: conferem margem de escolha de atuação ao agente público.

  Vinculado: possuem seus elementos totalmente definidos em lei.

• GABARITO: LETRA A

  Os atos vinculados são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determinou, o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei.

  FONTE: Estratégia Concursos  

• Falando sobre a letra B: A revogação ocorre por motivos de oportunidade e conveniência, logo, como no ato vinculado todos os requisitos estão atrelados à lei, não pode ser revogado. Mas não exclui a possibilidade de ser anulado, caso ocorra alguma ilegalidade.

• Gabarito A

  Nos atos vinculados, não há margem de escolha ao agente público, cabendo-lhe decidir com base no que consta na lei.

• Celso Antônio Bandeira de Mello define que "Atos vinculados seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma".

  Comentário da Prof Fernanda Baumgratz,

• GABARITO/A

  de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.

  CERTO, POIS, A LEGISLAÇÃO INDICA OS ELEMENTOS E DEIXA À ADMINISTRAÇÃO APENAS O DEVER DE CUMPRI-LOS.

  BIZU!!

  SERÁ SEMPRE VINCULADO (COFIFO)

  CO

  FI

  FO

  EM REGRA, DISCRICIONÁRIO. (MOB)

  MO

  OB

• a) ATO Vinculado > Sem margem de Liberdade

  Ato Discricionário > Com margem de Liberdade

  ------------------------------------------------------------------------------------------

  b) subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.

  OBS:

  Sendo ato Vinculado não há possibilidade de revogação, porque não se revoga ato vinculado.

  Outro detalhe: Se o ato é vinculado ele deve ser emitido e se posteriormente apresentar máculas ( Ilegalidade ) deverá ser anulado.

  ------------------------------------------------------------------------------------------

  c) A análise de conveniência e oportunidade se aplica ao atos discricionários.

  -------------------------------------------------------------------------------------------

  d) A Margem de Liberdade ( Discricionariedade ) ou Sua ausência ( Ato vinculado ) é destinada ao agente competente para a prática do ato que a terá ou não.

  --------------------------------------------------------------------------------------------

  e) O controle de mérito ( Oportunidade / Conveniência ) é privativo da ADM.

• • Ato vinculado nao e obrigatorio. Realiza se quiser.

Questão 3377539

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Servidores Públicos

A nomeação de um particular para ocupar um cargo em comissão na Administração direta

• A. dependeria de prévia realização de concurso público, tendo em vista que referidos cargos só podem ser providos por servidores de carreira.
• B. significa que a Administração pública está provendo cargos para atender necessidades temporárias decorrentes da vacância de cargos efetivos, cujas atribuições não podem deixar de ser desempenhadas.
• C. deve se destinar a atribuições de chefia, direção ou assessoramento, pois referidos servidores não podem se prestar a desempenhar atribuições típicas de cargos efetivos.
• D. sujeita o novo servidor ao cumprimento de estágio probatório de 2 anos, diferentemente do provimento de cargos efetivos, que impõe estágio probatório de 3 anos.
• E. enseja a formação de vínculo celetista, passível de demissão ad nutum, tendo em vista que a não realização de concurso público impede a formalização de vínculo estatutário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Art. 37, CF:

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

• Acrescentando

  STF

  A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

  a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

  b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;

  c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e

  d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

  Processos relacionados> RE1041210

• Qual o erro da E?

• Não é a letra "é" porque o vínculo formado pela nomeação para cargo em comissão é disciplinada pelo estatuto dos servidores, e não pela CLT.

  Além disso, a nomeação para cargo em comissão não é exclusiva do servidor concursado (cargo efetivo), com exceção dos cargos em comissão para função de confiança, que só pode ser exercida por servidor concursado (cargo efetivo).

  Assim, tanto os servidores de cargo efetivo como particulares (sem concurso) podem ser nomeados para cargo em comissão de funções de direção, chefia e assessoramento, desde que observadas as condições mínimas estabelecidas em lei.

• O erro da letra E é que o cargo comissionado tem vinculação especifica e não celetista.

• Letra C. Letra E está errada pq cargo comissionado também pode ser ocupado por efetivo.

  Não confundir cargos em comissão com cargos comissionados.

  No Descomplica achei:

  Os cargos em comissão e as funções de confiança vão se relacionar exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, que são exercidas exclusivamente por servidores estatutários, ocupantes de cargos efetivos.

  Os cargos comissionados, por sua vez, podem ser ocupados por qualquer pessoa, servidor público ou não, cabendo à legislação ordinária estabelecer os casos, condições e percentuais mínimos destinados aos servidores de carreira.

  Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, aplica-se o regime geral de previdência social, como está previsto no art. 40, § 13, da CF/88:

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. [...]

  § 13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

  No site Nexo achei:

  CARGOS EM COMISSÃO

  São em geral relacionados à direção, chefia ou assessoramento. O escolhido não precisa ser concursado, mas a indicação deve atender a requisitos mínimos para não incorrer na prática de nepotismo, ou seja, favorecimento de parentes. Estes cargos estão previstos na estrutura da Presidência da República, ministérios, fundações, bancos públicos, governos estaduais e prefeituras.

  FUNÇÕES COMISSIONADAS

  São consideradas um “acréscimo de responsabilidade” para o servidor e para desempenhá-la ele recebe gratificações extras. As funções também podem atuar no assessoramento de chefias ou exercício de direção, mas as vagas são exclusivas para servidores públicos, ou seja, que foram aprovados em concurso.

  Link para matéria: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/01/12/O-que-s%C3%A3o-cargos-comissionados-e-quais-seus-riscos-%C3%A0-gest%C3%A3o-p%C3%BAblica

• GABARITO: C

  Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• CUIDAR! O vínculo dos cargos em comissão é disciplinada pelo Estatuto dos Servidores, porém o regime de previdência é o RGPS!

• Essa distinção que o colega fez aí penso não existir.

  Cargos em comissão é o mesmo cargo comissionado.

• Bom se fosse assim na realidade kkkkk.

  Mas voltando a questão, o que o colega Poico Concurseiro falou esta levemente incorreto, o cargo em comissão é o CC e o cargo comissionado são os mesmos, que tem livre nomeação e exoneração, já o exclusivo para servidores efetivos é o FG que é função gratificada, que é para cargos de chefia que acaba ganhando um adicional.

• A) Descartada sumariamente

  B) Errado, os cargos em comissão são fracionados em % para efetivos e 'particulares'.

  C) OK

  D) Descartado sumariamente, são cargos ad nutum.

  E) Não tem vínculo celetista.

• Letra C. Letra E está errada pq cargo comissionado também pode ser ocupado por efetivo.

  Não confundir cargos em comissão com cargos comissionados.

  No Descomplica achei:

  Os cargos em comissão e as funções de confiança vão se relacionar exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, que são exercidas exclusivamente por servidores estatutários, ocupantes de cargos efetivos.

  Os cargos comissionados, por sua vez, podem ser ocupados por qualquer pessoa, servidor público ou não, cabendo à legislação ordinária estabelecer os casos, condições e percentuais mínimos destinados aos servidores de carreira.

• Gabarito: C

  V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• Os cargos em comissão são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação  de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão, são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF).
  
  É importante destacar que os cargos em comissão somente podem destinar-se a funções de chefia, direção e assessoramento, todas elas de caráter específico dentro das funções administrativas. Resulta daí, por conseguinte, que a lei não pode criar tais cargos para substituir outros de cunho permanente e que devem ser criados como cargos efetivos, exemplificando-se  com os de perito, auditor, médico, motorista e similares. Lei com tal natureza é inconstitucional por vulnerar a destinação dos cargos em comissão, concebida pelo Constituinte (art. 37, V, CF).
  
  Gabarito do Professor: C
  
  ^{CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo, Editora Atlas, 33. ed.  2019. p. 660.}
  
  

• Gabarito: C

  Art. 37, CF:

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

• Nao concordo com o gabarito! Onde fala que a função nao sera desenvolvida como se fosse função publica?

• Rapaz... jurava que em cargo comissionado o vínculo era celetista. Vivendo e aprendendo!

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:      

      

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;   

• QUAL O ERRO DA B?????

• A - Errada - Cargo em Comissão é de livre nomeação e não depende de concurso público.

  B - Errada - As atividades pertinentes aos Cargos em Comissão são de direção, chefia e assessoramento, portanto não abrange as atividades dos servidores efetivos.

  C - Correta

  D - Errada - Cargo em comissão não está sujeito a estágio probatório.

  E - Errada - Vínculo não é, necessariamente, celetista e pode variar de acordo com legislação específica. O que é previsto é o regime previdenciário: regime geral de previdência social.

  Todas as alternativas estão dentro do art. 37.

• GABARITO: LETRA C

  COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

  Os cargos em comissão são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão, são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF).

  É importante destacar que os cargos em comissão somente podem destinar-se a funções de chefia, direção e assessoramento, todas elas de caráter específico dentro das funções administrativas. Resulta daí, por conseguinte, que a lei não pode criar tais cargos para substituir outros de cunho permanente e que devem ser criados como cargos efetivos, exemplificando-se com os de perito, auditor, médico, motorista e similares. Lei com tal natureza é inconstitucional por vulnerar a destinação dos cargos em comissão, concebida pelo Constituinte (art. 37, V, CF).

  FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

• A - CC é de livre nomeação e livre exoneração, prescinde a realização de concurso.

  B - CC não serve ao atendimento de necessidades temporárias, se destina a atribuições de chefia, assessoramento ou direção.

  C - GABARITO

  D - CC não adquire estabilidade, são de livre nomeação e exoneração.

  E - O vínculo é estatutário, ressalvada o RGPS ao comissionado sem vínculo com a ADM.

• Sobre a letra E:

  a nomeação para o exercício de cargo em comissão não gera vínculo de emprego entre o servidor e a Administração Pública, mas sim uma situação diferenciada, que autoriza a dispensa ad nutum do ocupante do cargo comissionado.

  Fonte: www.stf.jus.br

  Gab C

• Concordo, e assim pensei.

• A nomeação de um particular para ocupar um cargo em comissão na Administração direta deve se destinar a atribuições de chefia, direção ou assessoramento, pois referidos servidores não podem se prestar a desempenhar atribuições típicas de cargos efetivos. Além disso, o vínculo formado pela nomeação para cargo em comissão é disciplinado pelo estatuto dos servidores, e não pela CLT.

  O vínculo dos cargos em comissão é disciplinado pelo Estatuto dos Servidores, porém o regime de previdência é o RGPS (Regime Geral da Previdência Social).

• A regra é que o comissionado esteja sob o vínculo estátutário SE/CASO a referida entidade também o estiver. Existem PJs da Administração Indireta que se mantêm sob o regime celetista. Logo, os comissionados também se manterão. Não se esqueçam dessa correspondência!

  Avante, concurseiros!! Nós chegaremos lá!

Questão 3377542

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

A Administração pública de determinado ente federado está reorganizando sua estrutura, abrangendo a Administração indireta. Nesse campo, promoveu levantamento das empresas estatais existentes no ente federado e decidiu por extinguir aquelas que não tivessem mais finalidade social aderente à linha de governo, bem como as deficitárias. Para tanto,

• A. deverá editar ato de mesma natureza do que promoveu a criação da empresa, ou seja, decreto ou lei.
• B. será necessária autorização legislativa, inclusive para, por exemplo, indicar o destino de seu patrimônio, caso não pretenda que reverta à Administração central.
• C. poderá providenciar o encerramento das atividades na mesma linha aplicada às empresas privadas, não sendo necessária autorização prévia, exigida apenas para a instituição das referidas pessoas jurídicas.
• D. deverá liquidar todas as despesas da empresa e alienar seu patrimônio antes de solicitar autorização legislativa para decretar a extinção da mesma.
• E. será necessária prévia realização de licitação para eventual identificação de interessados na aquisição do capital social da empresa, sendo autorizada a extinção apenas diante da inexistência de licitantes.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  Informativo 943/STF:

  "Em conclusão de julgamento, o Plenário, em voto médio, referendou parcialmente medida cautelar anteriormente concedida em ação direta de inconstitucionalidade, para conferir ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016 (1) interpretação conforme à Constituição Federal (CF), nos seguintes termos: i) a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF (2), respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade (). O voto médio reproduziu o entendimento majoritário extraído dos pronunciamentos dos ministros em juízo de delibação.".

• CF/88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:           

  (....)

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;        

  XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  O Supremo entende que deve-se observar o paralelismo das formas no caso de extinção das Estatais, necessitando, portanto, de lei autorizativa, o que não ocorre com as empresas subsidiárias ou controladas daquelas.

• GABARITO: B.

  Erros em destaque:

  a) deverá editar ato de mesma natureza do que promoveu a criação da empresa, ou seja, decreto ou lei.

  c) poderá providenciar o encerramento das atividades na mesma linha aplicada às empresas privadas, não sendo necessária autorização prévia, exigida apenas para a instituição das referidas pessoas jurídicas.

  d) deverá liquidar todas as despesas da empresa e alienar seu patrimônio antes de solicitar autorização legislativa para decretar a extinção da mesma.

  e) será necessária prévia realização de licitação para eventual identificação de interessados na aquisição do capital social da empresa, sendo autorizada a extinção apenas diante da inexistência de licitantes.

• Só lembrar do plano de privatizações do governo e no jogo de empurra com o Congresso para que se autorize a venda de diversas estatais

• GABARITO: B.

• XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  Para desfazer, é necessário um mesmo procedimento.

  Gab B

• Conforme disposição expressa do art. 37, XIX, da Constituição Federal, as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio de lei específica autorizadora. Assim, a lei específica somente autoriza a criação dessas entidades, definindo, inclusive, a finalidade para qual está sendo criada.
  
  Pelo princípio da simetria das formas, sendo as empresas estatais criadas por meio de lei autorizadora, dependem de lei específica que autorize sua extinção, não sendo admitido o seu desfazimento por meio de decreto ou ato administrativo. Ressalte-se que a lei autorizativa para a extinção deve mencionar a destinação do patrimônio da empresa estatal.
  
  Gabarito do Professor: B
  
  
  
  
  

• não estou vendo os erros em destaques das respostas

• LEI CRIA, LEI EXTINGUE.

• Justificativas..

  A) A criação de uma empresa pública acontece por autorização legislativa e de tal sorte deverá ser a sua extinção.

  A extinção das EP e das SEM reclama lei autorizadora. Teoria da simetria.

  Conforme as palavras do Lendário Justen Marçal F:

  Os dispositivos refletem a submissão da organização administrativa estatal ao princípio da legalidade. Estabelecem que não cabe criar entidades administrativas sem respaldo em ato legislativo. O postulado de que a atuação da Administração Pública subordina-­se à lei aplica­-se não apenas ao desenvolvimento da atividade administrativa propriamente dita, mas também à própria instituição de entidades administrativas.

  OBS: Cumpre lembrar que a A lei autoriza a criação; não cria.

  B) Aplica-se a teoria da simetria!

  C) As empresas públicas quando são extintas não seguem os mesmo moldes as empresas privadas..

  D) Não há esta exigência.

  E) Não há esta exigência.

  JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2017.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO: LETRA B

  Conforme disposição expressa do art. 37, XIX, da Constituição Federal, as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio de lei específica autorizadora. Assim, a lei específica somente autoriza a criação dessas entidades, definindo, inclusive, a finalidade para qual está sendo criada.

  Pelo princípio da simetria das formas, sendo as empresas estatais criadas por meio de lei autorizadora, dependem de lei específica que autorize sua extinção, não sendo admitido o seu desfazimento por meio de decreto ou ato administrativo. Ressalte-se que a lei autorizativa para a extinção deve mencionar a destinação do patrimônio da empresa estatal.

  FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

• É possível que o chefe do Poder Executivo estadual convide, em consenso com a OAB, um representante da Ordem para integrar órgão da Administração. Isso é válido. No entanto, a lei não pode impor a presença de representante da OAB (“autarquia federal”) em órgão da Administração Pública local. STF. Plenário. ADI 4579/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/2/2020 (Info 966).

• Decreto NÃO!

• Meus amigos da Eletrobrás não curtiram essa questão :P

  GABA b

• XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  Para desfazer, é necessário um mesmo procedimento.

  Gab B

• Decreto não cria nada!

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

   

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;       

• Na verdade é correto informar que o certo é PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS onde o ato juridico só se modifica com outro ato jurídico idêntico ao qual foi criado.

• LETRA B

  Pelo princípio da simetria das formas, sendo as empresas estatais criadas por meio de lei autorizadora, dependem de lei específica que autorize sua extinção, não sendo admitido o seu desfazimento por meio de decreto ou ato administrativo. Ressalte-se que a lei autorizativa para a extinção deve mencionar a destinação do patrimônio da empresa estatal.

• Informativo 943/STF:

  "Em conclusão de julgamento, o Plenário, em voto médio, referendou parcialmente medida cautelar anteriormente concedida em ação direta de inconstitucionalidade, para conferir ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016 (1) interpretação conforme à Constituição Federal (CF), nos seguintes termos: i) a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF (2), respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade (). O voto médio reproduziu o entendimento majoritário extraído dos pronunciamentos dos ministros em juízo de delibação.".

   É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.

   

  O art. 37, XIX, da CF/88 afirma que é necessária a edição de uma lei específica para se autorizar a instituição de uma sociedade de economia mista ou uma empresa pública. Para que ocorra a desestatização da empresa estatal também necessária lei específica ou basta uma autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização? A Lei nº 9.491/97 tratou sobre o Programa Nacional de Desestatização e autorizou a desestatização de empresas estatais. Essa lei genérica é suficiente?

  Em regra, sim. É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização. Não se aplica o princípio do paralelismo das formas.

  Exceção: em alguns casos a lei que autorizou a criação da empresa estatal afirmou expressamente que seria necessária lei específica para sua extinção ou privatização. Nesses casos, obviamente, não é suficiente uma lei genérica (não basta a Lei nº 9.491/97), sendo necessária lei específica.

  STF. Plenário. ADI 6241/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/2/2021 (Info 1004).

• XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  Para desfazer, é necessário um mesmo procedimento.

  Gab B

• - Autarquia - Criada por lei - extinção por criação de lei para tal - Artigo 37, XIX / CF

  - direito Público(AUTARQUIAS FUNCIONAIS OU FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS ou de direito privado

  (Fundações Públicas)

  autorizadas por autorização legislativa

  sua extinção pode ser proposta por qualquer dos órgãos de administração ou pelo Ministério Público.

  Aprovada sua extinção administrativa ou declarada sua extinção judicialmente.

  - Estatais (SEMS / EMPS - Autorizadas por lei - extinção por autorização legislativa

Questão 3377545

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que

• A. somente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, considerando a primazia do princípio da legalidade.
• B. o princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito Administrativo, pois fundamenta todas as ações e decisões da Administração pública.
• C. a jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois não emana do Poder Executivo nem do Poder Judiciário.
• D. as lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo, considerando que ao Poder Executivo é dado suprir a ausência de lei por meio da edição de decreto.
• E. não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO : E

  O Direito Administrativo se caracteriza por ser um direito não codificado, ou seja, não há um diploma específico para tratar da matéria, como ocorre, por exemplo, com o Direito Penal (Código Penal). Assim, o Direito Administrativo tem normas legais (Leis) espalhadas por todo o ordenamento e, muitas das vezes, seus conceitos e consequente aplicação tem somente fundamento doutrinário.

  A fonte principal do Direito Administrativo é a lei, porém, além dela existem outras fontes. Dessa forma, segundo a doutrina majoritária, são fontes do Direito Administrativo:

  1. Lei;

  2. Jurisprudência;

  3. Doutrina;

  4. Costumes;

  5. Precedentes Administrativos;

  6. Princípios Gerais do Direito.

  OBS: Alguns outros autores, como a Maria Sylvia Z. Di Pietro, criam outras duas fontes do Direito Administrativo, que são os Precedentes Administrativos e os Princípios Gerais do Direito. Em relação a esse último, o que se critica é que, na verdade, ele já está implícito no conceito de lei, na medida em que o sentido de lei enquanto fonte do Direito Administrativo é a lei em sentido amplo, por isso, abarcando também os princípios.

  OBS: A Lei é fonte primária do Direito Administrativo e deve ser compreendida em sentido amplo, o que deve incluir a CR/88, as normas supralegais e, também, os atos normativos da própria Administração Pública.

  OBS: FONTES PRIMÁRIAS/PRINCIPAIS – As únicas fontes primárias no Direito Administrativo são a Lei e a Súmula Vinculante. Todas as demais fontes são secundárias.

  OBS: Apesar de a jurisprudência ser fonte secundária/acessória, a Súmula Vinculante é considerada uma fonte primária.

  Nesse caso, segundo ensinamentos do Prof. Matheus Carvalho (2019, pág. 41) é indiscutível o fato de que decisões judiciais com efeitos vinculantes NÃO PODEM ser consideradas meras fontes secundárias de D. Administrativo e sim fontes principais ou diretas, já que alteram o ordenamento jurídico positivo de forma imediata, impondo e definindo condutas de observância inafastável para todos os entes da Administração Pública.

• a) somente a lei formal pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, considerando a primazia do princípio da legalidade.

  A lei é fonte primária do direito administrativo, porém, existem fontes secundárias, a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os princípios.

  b) o princípio da supremacia do interesse público é a principal fonte do Direito Administrativo, pois fundamenta todas as ações e decisões da Administração pública.

  A principal fonte do direito administrativo é a lei, sendo a supremacia do interesse público um principio, uma fonte secundária.

  c) a jurisprudência não pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, pois não emana do Poder Executivo nem do Poder Judiciário.

  A jurisprudência é fonte secundária do direito administrativo, e emana do poder judiciário.

  d) as lacunas legais se consubstanciam em fontes concretas do Direito Administrativo, considerando que ao Poder Executivo é dado suprir a ausência de lei por meio da edição de decreto.

  as lacunas legais devem ser supridas pelo Poder Legislativo. O poder executivo edita normas complementares às leis.

  e) não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.

  O direito administrativo é um direito não formalmente codificado. Existe legislação esparsa, decretos, normas, jurisprudência, princípios, que se consubstanciam como fontes do direito administrativo.

• quem nunca tentou procurar o código de direito administrativo? boatos que um calouro de direito queria devolver o vade mecum pois não tinha o código de drt adm haha

• Prezados, a dinamicidade do Direito Administrativo demonstra a insuficiência de Códigos para tratar da disciplina. O processo legislativo é altamente burocrático, e, diante até mesmo do déficit de representatividade, há diversas fontes do Direito Administrativo que encontram sua unidade na CRFB/88.

• e) não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.

  O direito administrativo é um direito não formalmente codificado. Existe legislação esparsa, decretos, normas, jurisprudência, princípios, que se consubstanciam como fontes do direito administrativo.

• Falou em Direito Administrativo, codificação só vai existir no vade mecuull

• Gabarito: alternativa E

  Não há um código de Direito Administrativo, suas leis estão na CF ou previstas nela, além de diversas leis esparsas.

  Foi o que entendi pela resposta.

• A questão aborda as fontes do Direito Administrativo. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa "a": Errada. A lei não é a única fonte do Direito Administrativo. Podemos apontar as seguintes fontes: lei, jurisprudência, doutrina, princípios gerais, costumes e tratados internacionais.
  
  Alternativa "b": Errada. O princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público são os princípios basilares do regime jurídico administrativo, o que não se confunde com a principal fonte do Direito Administrativo.
  
  Alternativa "c": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a jurisprudência é considerada fonte do Direito Administrativo. Nesse ponto, cabe destacar a importância das súmulas vinculantes, introduzidas no direito brasileiro pela Emenda Constitucional 45/04. O art. 103-A da CF estabelece que elas terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Se alguma decisão administrativa ou judicial contrariar súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
  
  Alternativa "d": Errada. O Poder Executivo não possui competência para editar decretos suprindo lacunas. No exercício do poder normativo, podem ser editadas normas complementares à lei, para sua fiel execução.
  
  Alternativa "e": Correta. O Direito Administrativo, no Brasil, não se encontra codificado. As normas administrativas estão espalhadas no texto constitucional, em diversas leis ordinárias e complementares e outros diplomas normativos, como decretos-lei, regulamentos e medidas provisórias. A codificação facilitaria o controle da atuação estatal e poderia conferir maior segurança jurídica, como aponta alguns doutrinadores; todavia, isso não impede que leis e atos normativos sejam considerados fontes do Direito Administrativo.
  
  Gabarito do Professor: E
  
  

• Direito Administrativo não é codificado.

• Gab. A

  Fontes do Direito Administrativo: Lei, Jurisprudência, Costumes, Princípios e Doutrina.

  Importante:

  Fonte primária: As leis

  Fonte secundária:  Jurisprudência, Costumes, Princípios e Doutrina.

  Obs: Excepcionalmente, a jurisprudência pode ser considerada como fonte primária do direito administrativo, mas isso ocorre quando a jurisprudência tem força vinculante. Ex: Súmulas vinculantes.

• O direito administrativo brasileiro não se encontra codificado, ou seja, os textos administartivos não estão reunidos em um só corpo de lei , como ocorre com outra ramos do nosso direito ( Código Penal, Código Civil ) ( direito descomplicado ed. 2016) 

  Apesar de divergências, as principais fontes do direito administrativo são : lei, jurisprudência, doutrina e costumes. 

  A fonte primária e principal são as leis. A lei no sentido amplo, o que inclui a Constituição até atos infralegais. 

    A jurisprudência seria uma fonte secundária do direito administrativo. 

  As súmulas vinculantes por possuíram eficácia erga omnes são consideras fontes principais do Dir.Adm. 

  A doutrina é considerada fonte secundária indireta do direito administrativo.  

  Os costumes sociais são fonte indireta, isto é, secundária. 

• Sobre a alternativa B, notem um detalhe importante: o princípio da supremacia do interesse público não fundamenta todas as ações de decisões da Administração Pública. A supremacia está apenas nos atos de império. A indisponibilidade do interesse público é que, segundo a doutrina, está em todos os atos.

• Não se faz necessário a codificação para denominação de fontes do direito administrativo, tanto é que temos os costumes como fonte secundária do direito administrativo.

  E os atos normativos possuem força de lei, constituindo, portanto, uma fonte do direito administrativo

• ATENÇÃO!!

  A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO PERANTE O PRIVADO É O PRINCIPAL PRINCÍPIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

  A PRINCIPAL FONTE SEMPRE SERÁ A LEI, MESMO QUE NÃO REUNIDA EM UM SÓ CÓDIGO.

• ATENÇÃO!!

  A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO PERANTE O PRIVADO É O PRINCIPAL PRINCÍPIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

  A PRINCIPAL FONTE SEMPRE SERÁ A LEI, MESMO QUE NÃO REUNIDA EM UM SÓ CÓDIGO.

• GABARITO: LETRA E

  O Direito Administrativo, no Brasil, não se encontra codificado. As normas administrativas estão espalhadas no texto constitucional, em diversas leis ordinárias e complementares e outros diplomas normativos, como decretos-lei, regulamentos e medidas provisórias. A codificação facilitaria o controle da atuação estatal e poderia conferir maior segurança jurídica, como aponta alguns doutrinadores; todavia, isso não impede que leis e atos normativos sejam considerados fontes do Direito Administrativo.  

  FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

• Em suma, o Direito Administrativo possui FONTES:

  1) DIRETAS: devem ser respeitadas e possuem força cogente.

  a) PRIMÁRIAS - Lei (principal fonte normativa) + Súmulas Vinculantes

  b) SECUNDÁRIAS - Doutrina + Jurisprudência

  2) INDIRETAS: costumes (não são escritos)

  Outras questões importantes:

  Q320724

  (CESPE - 2010 - INSS)

  Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir:

  Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo. ERRADO!

  Q305128

  (CESPE - 2013 - INPI)

  Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública. CERTO!

• Em suma, o Direito Administrativo possui FONTES:

  1) DIRETAS: devem ser respeitadas e possuem força cogente.

  a) PRIMÁRIAS - Lei (principal fonte normativa) + Súmulas Vinculantes

  b) SECUNDÁRIAS - Doutrina + Jurisprudência

  2) INDIRETAS: costumes (não são escritos)

• Fico impressionado com a qualidade dos comentários. Por muitas vezes melhor que do professor.

• Fontes principais: leis e súmulas vinculantes (uma vez que alteram diretamente o ordenamento jurídico positivo)

  Fontes secundárias: jurisprudência, doutrina e costumes.

• As fontes do direito ADM são 4:

  fonte primária:

  lei em sentido amplo

  fonte secundária:

  jurisprudências

  doutrina

  costumes

• A principal fonte do direito administrativo é a lei, sendo a supremacia do interesse público um principio, uma fonte secundária.

  ATENÇÃO!!

  A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO PERANTE O PRIVADO É O PRINCIPAL PRINCÍPIO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

  A PRINCIPAL FONTE SEMPRE SERÁ A LEI, MESMO QUE NÃO REUNIDA EM UM SÓ CÓDIGO.

• costumes são fontes secundárias sem expressão legal.

  princípios gerais do direito da mesma forma.

• Gabarito letra E, pra quem não quiser ler os comentários

• GABARITO: E

  VISTO QUE, ATÉ OS COSTUMES PODEM SER FONTE DO DIREITO ADMINISTRATIVO, DESSA FORMA, NÃO PRECISA DE CODIFICAÇÃO!

• nao existe um Codigo do Direito Administrativo

• Não há codificação no Direito Administrativo brasileiro, como ocorre em outros ramos.

• Alternativa E: "O Direito Administrativo, no Brasil, não se encontra codificado. As normas administrativas estão espalhadas no texto constitucional, em diversas leis ordinárias e complementares e outros diplomas normativos, como decretos-lei, regulamentos e medidas provisórias. A codificação facilitaria o controle da atuação estatal e poderia conferir maior segurança jurídica, como aponta alguns doutrinadores; todavia, isso não impede que leis e atos normativos sejam considerados fontes do Direito Administrativo."

  Fonte: QC

• Para mim, a Doutrina, a Jurisprudência e os Costumes seriam um exemplo da E. Não são leis, mas complementares à lei, e, no entanto, se consubstanciam em fontes do Direito Administrativo.

  Se eu comentei abobrinha, corrijam-me no privado.

• a lei (em sentido amplo), é a fonte primária do Direito administrativo.

  FONTES DO DIREITO ADM: 

  • Lei- fonte primária 

   • Doutrina- fonte secundária ou indireta; 

  • Jurisprudência- fonte secundária, indireta; 

  • Costumes; - fonte secundária, indireta, subsidiária;

• Não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte de Direito Administrativo. 

• fontes do direito administrativo no Brasil

  • LEI
  • DOUTRINA
  • JURISPRUDÊNCIA
  • COSTUMES/PRINCÍPIOS

• letra E - lembrei que não temos código de direito administrativo como CC.

  não se mostra necessária a codificação das leis e atos normativos para que se consubstanciem em fonte do Direito Administrativo.

  seja forte e corajosa.

• a Tem se várias fontes como jurisprudência, doutrina, dentre outras.

  b .A principal fonte do Direito Administrativo é a lei.

  c. A jurisprudência é uma das fontes do Direito Administrativo.

  d. um ato administrativo não pode suprir ou substituir a lei.

  e. O Direito Administrativo não é codificado e as leis e atos normativos são fontes diretas dele

Questão 3377548

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV

A SPPREV, criada pela Lei Complementar n° 1.010, de 2007, tem por finalidade

• A. administrar, gerenciar e a operacionalizar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos e dos servidores públicos titulares de cargo de livre nomeação e exoneração.
• B. conceder, pagar e manter os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo (RPPS), não compreendendo, dentre suas atribuições, os benefícios previdenciários dos servidores do Poder Judiciário e Legislativo, que têm regime previdenciário administrado e gerido pelos respectivos Poderes.
• C. administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).
• D. administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS), cabendo à CBPM, autarquia estadual que absorveu o patrimônio do IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), administrar e gerir o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).
• E. administrar o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM), cabendo ao IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), autarquia estadual, administrar e gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS).

Gabarito: C

Questão 3377551

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Maria é titular de cargo efetivo junto à Administração pública estadual desde 3 de junho de 1998, data em que, após aprovação em concurso público, nomeação e posse, entrou em exercício. Sobre os vencimentos de Maria, a título de contribuição para manutenção do RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos), incide, nos termos da Lei n° 1.012, de 2007,

• A. alíquota de 6%, porquanto Maria ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da Lei n° 1.012, de 2007.
• B. alíquota de 11%, não sendo computados na base de contribuição os adicionais temporais e as diárias para viagens percebidas em razão do exercício da função.
• C. alíquota de 14%, que incide sobre a base de contribuição integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes.
• D. alíquota de 11%, computando-se na base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, as vantagens pecuniárias, os adicionais de caráter individual e demais vantagens.
• E. alíquota progressiva de 6% a 14%, calculada, respectivamente, sobre vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e dos adicionais de caráter individual.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  LC 1.012/07

  Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e dos militares do governo de São Paulo, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição.

  § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas:

  1. as diárias para viagens;

  2. o auxílio-transporte;

  3. o salário-família;

  4. o salário-esposa;

  5. o auxílio-alimentação;

  6. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

  7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

  8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; e

  9. o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e referido no artigo 4º desta lei complementar.

  § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal.

  § 3º - A inclusão das vantagens referidas no parágrafo anterior para efeito de cálculo do benefício previdenciário dependerá do cumprimento de tempo mínimo de contribuição, valores médios observados, dentre outros requisitos a serem previstos na regulamentação desta lei complementar.

  § 4º - A regulamentação disciplinará as disposições deste artigo.

  § 5º - A contribuição dos servidores de que trata o “caput” deste artigo entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei complementar.

  § 6º - A contribuição dos servidores de que tratam as Leis Complementares n.ºs 180, de 12 de maio de 1978, 943, de 23 de junho de 2003 e 954, de 31 de dezembro de 2003 dos servidores civis; bem como a  dos militares ficam mantidas, inclusive proporcionalmente aos dias de vigência, quando for o caso, até o início do recolhimento das contribuições a que se refere o “caput” deste artigo.

• Questão sem resposta correta, haja vista que a LC 1.012/07, em atendimento ao ordenamento jurídico, fixa que as vantagens devem ser PERMANENTES. A assertiva "d" não fez essa ressalva.

• Antes da EC 103/19, a contribuição previdenciária de todos os servidores públicos efetivos era de 11% sobre a totalidade da base de contribuição. Vejamos:
  
  LC 1.012/07
  
  Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e dos militares do governo de São Paulo, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição.
  
  § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas:
  
  1. as diárias para viagens;
  2. o auxílio-transporte;
  3. o salário-família;
  4. o salário-esposa;
  5. o auxílio-alimentação;
  6. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
  7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; e
  9. o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e referido no artigo 4º desta lei complementar.
  
  A Reforma da Previdência alterou as alíquotas de recolhimento em relação aos servidores públicos FEDERAIS!!! Muita atenção! Não ocorreu alteração em relação aos demais servidores.
  
  EC103/19:
  
  Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da UNIÃO, aplica-se o disposto neste artigo.
  
  Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). (Vigência)
  
  § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
  
  I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
  II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;
  III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais;
  IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
  V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
  VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
  VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
  VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.
  
  A questão trata de servidor público estadual, logo, a alíquota continua sendo 11%.
  
  GABARITO: D
  

• Questão desatualizada. Atualmente, no Estado de SP, a alíquota será progressiva de 11% a 16%.

  O art. 8º da LC 1,015/07, citado pela colega Bruna, foi alterado pela Lei Complementar n° 1354, de 06/03/2020.

  A nova redação é a seguinte:

  Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será:

  I - 11% (onze por cento) até 1 (um) salário mínimo, enquanto a do Estado será de 22% (vinte e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

  II - 12% (doze por cento) de 1 (um) salário mínimo até R$ 3.000,00 (três mil reais), enquanto a do Estado será de 24% (vinte e quatro por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

  III - 14% (quatorze por cento) de R$ 3.000,01 (Três mil reais e um centavo) até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 28% (vinte e oito por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição;

  IV - 16% (dezesseis por cento) acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto a do Estado será de 32% (trinta e dois por cento), ambas incidindo sobre a totalidade da base de contribuição. (NR)

• Demais vantagens letra D . Invalida a questão.

  Ta osso estudar Prev , muitas questões desatualizadas

Questão 3377554

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos

Considere que Pedro, militar da reserva remunerada do Estado de São Paulo, faleceu. Joana, que vivia em união estável com Pedro havia dois anos, requereu, administrativamente, o recebimento do benefício da pensão. O requerimento de Joana, nos termos do disposto na Lei n° 1.013, de 2007, será

• A. indeferido, pois, para fins de recebimento de pensão, é dependente do militar o cônjuge, não o companheiro, mesmo que não estivesse na constância do casamento na data do óbito.
• B. indeferido, pois, para fins de recebimento de pensão, são dependentes do militar os filhos, não o companheiro ou o cônjuge, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar.
• C. deferido, desde que Joana comprove que vivia, à época do falecimento, sob dependência econômica do militar.
• D. deferido, desde que Joana comprove a união estável e sua constância à época do falecimento de Pedro, independentemente da comprovação de dependência econômica.
• E. deferido, desde que Joana comprove, além da união estável, ter filho de Pedro menor de 21 anos e não emancipado.

Gabarito: D

Questão 3377557

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas

• A. podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
• B. devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
• C. devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
• D. podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
• E. podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

  Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  (...)

  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

• Publicidade é regra, sigilo é exceção.

Questão 3377560

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV

Considere que segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado obteve afastamento sem direito à remuneração, por 5 anos, de seu cargo efetivo. Nesse período,

• A. terá suspenso o seu vínculo com o RPPS enquanto perdurar o afastamento, exceto se continuar recolhendo a sua parte da contribuição previdenciária.
• B. por ser segurado obrigatório do RPPS, terá direito aos benefícios do regime, inclusive em razão da ausência de direito à remuneração no período de afastamento.
• C. terá assegurado o direito à manutenção da vinculação ao regime na hipótese de recolher, mensalmente, a integralidade da contribuição previdenciária, inclusive a patronal.
• D. terá suspenso o seu vínculo com o RPPS enquanto perdurar o afastamento, independentemente de continuar recolhendo integralmente a contribuição previdenciária.
• E. manterá o seu vínculo com o RPPS, pois este somente é suspenso ou interrompido nos afastamentos superiores a 5 anos.

Gabarito: C

Questão 3377563

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar n° 1.058, de 2008 - Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SPPREV

Considere as seguintes assertivas sobre o Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência (SPPREV), criado pela Lei Complementar n° 1.058, de 2008, e seu regime jurídico.

I. O Quadro de Pessoal é composto de subquadro de Empregos Públicos Permanentes e de subquadro de Empregos Públicos em confiança, diferenciando seus integrantes em razão do regime jurídico a que estão estabelecidos: os primeiros, o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e os segundos, o estatutário especial da Autarquia.

II. Os integrantes do subquadro de Empregos Públicos Permanentes e do subquadro de Empregos Públicos em confiança estão sujeitos à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 horas semanais de trabalho.

III. O ingresso nas carreiras que integram o subquadro de Empregos Públicos Permanentes se dá por meio da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

IV. O Quadro de Pessoal é composto de subquadro de Empregos Públicos Permanentes, não tendo sido instituído subquadro de Empregos Públicos em Comissão, dada sua excepcionalidade.

Está correto o que consta APENAS de

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. I e IV.
• E. I e III.

Gabarito: A

Questão 3377566

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José

• A. é arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização de cargo público.
• B. encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.
• C. é inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.
• D. poderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.
• E. é válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse em cargo público, nos termos da Lei.

Gabarito: B

Comentários

•  ☑ GABARITO: LETRA B

  ⁂Disposições Gerais⁂

  Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  ↪ VI - aptidão física e mental.

  § 1  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

  ⇉ LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• Idade não é 21 anos e sim 18 anos

• Se a questão fala da  Lei n° 10.261/68 não dá para usar Lei 8.112/90

  Conforme Luiz Bezerra, Idade não é 21 anos e sim 18 anos

• ATENÇÃO: TEMA 1.015 DE REPERCUSSÃO GERAL (PENDENTE)

  Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Concurso público. Restrição à posse de candidatos acometidos de câncer. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida entendeu legítima a proibição da admissão de candidatas que se submeteram a tratamento de carcinoma ginecológico finalizado há menos de cinco anos, independentemente da existência de recidiva da doença ou de sintoma incapacitante para o trabalho. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição laboral, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.

• Lei 8.112/90 (Art.5°)

  Requisitos básicos para a investidura:

  Macete: Naci com Nível e aptidão aos 18 Anos Gozei e Quitei

  ==> Nacionalidade Brasileira;

  ==> Nível de escolaridade;

  ==> Aptidão física e mental;

  ==>18 anos;

  ==> Gozo dos Direitos politicos;

  ==> Quitação das obrigações Eleitorais e militares.

• GABARITO: LETRA B!

  Complementando:

  Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado.

  Pessoal, vocês estão utilizando a lei federal como fundamento sendo que a questão exige a legislação estadual. Lembrem que a lei específica do ente estadual nem sempre é igual (copia e cola) à lei federal.

  LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado [de São Paulo]

  Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público:

  I - ser brasileiro;

  II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

  III - estar em dia com as obrigações militares;

  IV - estar no gozo dos direitos políticos;

  V - ter boa conduta;

  VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; (NR) - Inciso VI com redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010.

  VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e

  VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.

  Parágrafo único - A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata.

• A questão tem como fundamento o art. 47 da Lei 10.261/57, do Estado de São Paulo. Vejamos:
  
  
  Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público:
  I - ser brasileiro;
  II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
  III - estar em dia com as obrigações militares;
  IV - estar no gozo dos direitos políticos;
  V - ter boa conduta;
  VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; (NR)
  VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e
  VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.
  Parágrafo único - A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata.
  
  
  No caso retratado no enunciado da questão, a decisão administrativa de não dar posse a José encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.
  
  
  Gabarito do Professor: B
  
  

• GABARITO: LETRA B⁂

  Disposições Gerais⁂

  Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  ↪ VI - aptidão física e mental.

  § 1  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

  ⇉ LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• Gabarito B

  (aptidão física e mental)

• GABARITO: LETRA B

  A questão tem como fundamento o art. 47 da Lei 10.261/57, do Estado de São Paulo. Vejamos:

  Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público:

  I - ser brasileiro;

  II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

  III - estar em dia com as obrigações militares;

  IV - estar no gozo dos direitos políticos;

  V - ter boa conduta;

  VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; (NR)

  VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e

  VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.

  Parágrafo único - A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata.

  No caso retratado no enunciado da questão, a decisão administrativa de não dar posse a José encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.

  FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

• Correta, B

  Essa foi uma conduta administrativa válida, pois o candidato não preencheu um dos requisitos legais para a posse. Lembrando que o cidadão que prestou o concurso, caso pretenda prosseguir com o andamento de sua posse, poderá ingressar com ação judicial, a fim de reverter tal decisão administrativa.

  Isso se da porque no ordenamento jurídico brasileiro não foi adotado o sistema do contencioso administrativo (decisões administrativas com força de coisa julgada), mas sim o sistema uno de jurisdição, o qual as decisões administrativas poderão ser revistas pelo judiciário e revertidas, só assim fazendo coisa julgada.

• GABARITO: B

  Art. 5 São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  VI - aptidão física e mental.

• GABARITO: LETRA B⁂

  Disposições Gerais⁂

  Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o gozo dos direitos políticos;

  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

   IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  V - a idade mínima de dezoito anos;

  ↪ VI - aptidão física e mental.

  § 1  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

  ⇉ LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10261/1968 (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO)

   

  ARTIGO 47 - São requisitos para a posse em cargo público:

   

  I - ser brasileiro;
  II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
  III - estar em dia com as obrigações militares;
  IV - estar no gozo dos direitos políticos;
  V - ter boa conduta;
  VI - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial do Estado, para provimento de cargo efetivo, ou mediante apresentação de Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente, para provimento de cargo em comissão; 
  VII - possuir aptidão para o exercício do cargo; e
  VIII - ter atendido às condições especiais prescritas para o cargo.

   

  Parágrafo único - A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata.

• Em complemento, dispõe a Lei 8.112/90:

  Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

  Parágrafo único.  Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

• INVESTIDURA (questões difíceis)

  ELE – ITORAL

  ES – COLARIDADE

  MI – LITAR

  FÍ – SICA

  BRA – SILEIRA

  ME – NTAL

  DE – ZOITO

  PO – LÍTICO

• Outside TJinha:)

Questão 3377569

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Após ter sido nomeado para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, André foi empossado e deveria entrar em exercício na data de 5 de agosto de 2019. André, no entanto, por questões pessoais, pretendia obter prorrogação desse prazo, tendo requerido, em 30 de julho, prorrogação do referido prazo para 30 de outubro de 2019. O requerimento de André foi indeferido. Cientificado do indeferimento, optou por não entrar em exercício. Considerando estes fatos, após o transcurso do prazo legal para entrada em exercício, a decisão administrativa que exonerou André do cargo para qual foi nomeado

• A. é inválida, pois o interesse público que justificou a decisão de prover o cargo deve prevalecer, sendo garantido a André entrar em exercício até 90 dias após a data da posse.
• B. é válida, pois André somente tinha direito subjetivo à prorrogação do prazo de entrada em exercício por 60 dias.
• C. não tem fundamento legal, pois a aprovação em concurso público confere direito subjetivo à investidura, sendo a data de entrada em exercício no cargo, diferentemente da data de posse, decisão de cunho pessoal do nomeado.
• D. é válida, pois os prazos de posse e exercício estão previstos em lei e não são passíveis de prorrogação, em razão do princípio da legalidade.
• E. tem fundamento no ordenamento jurídico, pois o prazo para entrada em exercício pode ser prorrogado por 30 dias, a juízo da autoridade competente.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 10261/1968

  Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - da data da posse; e

  II - da data da publicação oficial do ato, no caso de remoção.

  § 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

  § 2º - No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

  § 3º - No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.

  § 4º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

• Na Lei nº 8.112, de 1990 o prazo é de 15 dias prorrogáveis por igual período, como a questão se fundamenta na Lei n° 10.261, de 1968, o gabarito é a alternativa E, que fala em prazo dilatório de 30 dias.

• Não cai no TJSP

• o   Resolução: E. O prazo para posse será de 30 dias + possibilidade de prorrogação por 30 dias, o que totalizaria 60. Nesse caso, ainda que fosse prorrogado o prazo, a data de 30/10/2019 estaria muito além do possível.

  .

  Artigo 52 - A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

  §1º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

• Não cai no TJSP

Questão 3377572

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV

Considere que Maria foi admitida, no ano de 1990, pela Lei n° 500, de 1974, para exercer junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a função-atividade de professor de educação básica. Em razão do referido vínculo, após preencher os requisitos constitucionais e legais, Maria pretende se aposentar. A São Paulo Previdência (SPPREV) deverá

• A. conceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, é segurada do RPPS.
• B. negar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da natureza do vínculo mantido com o Estado, não é segurada do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
• C. conceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, é segurada do RPPS por equiparação, tal qual o são os empregados públicos pertencentes aos Quadros de Emprego Público permanente.
• D. negar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da data de sua admissão no serviço público, não é segurada do RPPS, sendo assim considerados apenas os admitidos após a publicação da Lei n° 1.010, de 2007.
• E. conceder o benefício previdenciário à Maria, que, para tanto, deverá comprovar contribuição previdenciária para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois haverá, neste caso, compensação entre regimes.

Gabarito: A

Questão 3377575

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Conceito de Relações Pessoais; Relações Pessoais

Um dos requisitos a serem observados pelo servidor, no atendimento ao público, é o de urbanidade, que consiste

• A. na obrigação de se apresentar de forma asseada e com vestimenta adequada às funções.
• B. em presteza e rapidez no atendimento, respeitando o tempo dos usuários.
• C. na obrigação de informar os usuários sobre seus direitos e todas as condições ligadas ao serviço demandado.
• D. no dever ético de tratar os usuários com cortesia e boa educação.
• E. no respeito às leis e às normas aplicáveis, bem como ao dever de probidade administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• Urbanidade: no dever ético de tratar os usuários com cortesia e boa educação.

• Urbanidade: conjunto de formalidades e procedimentos que demonstram boas maneiras e respeito entre os cidadãos; afabilidade, civilidade, cortesia.

  Fonte: Dicio

  Gabarito ( D )

  Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

Questão 3377578

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público

A prestação de serviços públicos demanda da Administração e de seus servidores uma atuação eficiente, em todas as suas etapas, incluindo o atendimento ao público. De acordo com a definição doutrinária corrente, eficiência corresponde

• A. à capacidade de promover os resultados pretendidos ou planejados, independentemente da maior utilização dos recursos envolvidos, com foco em indicadores não financeiros.
• B. à capacidade de prestar os serviços utilizando a menor quantidade de recursos possíveis, como tempo, mão de obra e material, ou seja, o melhor uso dos insumos disponíveis na produção de bens e serviços.
• C. ao atendimento das expectativas dos cidadãos quanto ao nível de qualidade dos serviços, o que pode demandar, contudo, o uso adicional de recursos, com foco em pesquisas de satisfação.
• D. ao cumprimento de metas e indicadores de resultados fixados para o órgão, dos quais devem ser expurgados os custos incorridos com a prestação do serviço.
• E. à medida de avaliação de desempenho do servidor, ligada à sua contribuição individual para a melhoria dos índices de qualidade na prestação dos serviços públicos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: "B"

  EFICIÊNCIA: ênfase nos meios, nos métodos, nos processos. Fazer corretamente as coisas. Resolver problemas internos. Medida de utilização dos recursos.

  EFICÁCIA: ênfase nos fins, nos resultados, nos objetivos. Fazer as coisas certas. Atingir objetivos. Medida de alcance de resultados.

  EFETIVIDADE: ênfase nos benefícios gerados a médio e longo prazo, no impacto. Gerar efeitos positivos, satisfação, mudanças. Agregar valor aos clientes. Medida do impacto gerado. 

  Fonte: Material do prof. Rafael Ravazolo.

• A Eficiência também está presente lá nos princípios da Administração Pública.

  Exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das

  necessidades dos administrados (público). Trata-se de princípio meramente retórico. É

  possível, no entanto, invocá-lo para limitar a discricionariedade do Administrador, levando-o a escolher a melhor opção.

  Eficiência representa, portanto, a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios.

• De acordo com o enunciado é possível identificar que a Banca deseja saber se o candidato sabe diferenciar os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade.

  
  

  Segundo Chiavenato (2018), a eficácia consiste em fazer a coisa certa (não necessariamente da maneira certa). Assim, está relacionada ao grau de atingimento do objetivo. O conceito de eficiência relaciona-se com a maneira pela qual fazemos a coisa. É focado na economia de meios e no menor consumo de recursos. Já a efetividade ressalta o impacto, na medida em que o resultado almejado (e concretizado) muda determinado panorama, cenário.

  
  

  Do exposto e analisando as alternativas, busca-se a afirmativa que corresponde à eficiência. 

  
  

  Vejamos:

  
  

  A) à capacidade de promover os resultados pretendidos ou planejados, independentemente da maior utilização dos recursos envolvidos, com foco em indicadores não financeiros.  

  Errado. Este conceito relaciona-se com a efetividade.

  
  

  B) à capacidade de prestar os serviços utilizando a menor quantidade de recursos possíveis, como tempo, mão de obra e material, ou seja, o melhor uso dos insumos disponíveis na produção de bens e serviços.  

  Correto.

  
  

  C) ao atendimento das expectativas dos cidadãos quanto ao nível de qualidade dos serviços, o que pode demandar, contudo, o uso adicional de recursos, com foco em pesquisas de satisfação. 

  Errado. Este conceito relaciona-se com a efetividade.

  
  

  D) ao cumprimento de metas e indicadores de resultados fixados para o órgão, dos quais devem ser expurgados os custos incorridos com a prestação do serviço. 

  Errado. Este conceito relaciona-se com a gestão de desempenho.

  
  

  E) à medida de avaliação de desempenho do servidor, ligada à sua contribuição individual para a melhoria dos índices de qualidade na prestação dos serviços públicos.

  Errado. Este conceito relaciona-se com a gestão de desempenho associado com a gestão da qualidade.

  
  

  Gabarito do professor: Letra B.

• Exemplo clássico: campanha de vacinação contra a COVID-19

  Foi eficiente se usou menos recursos para adquirir as vacinas

  Foi eficaz se conseguiu vacinar toda a população

  Foi efetiva se reduziu o número de pessoas infectadas

• eficiência -> meio

  eficácia -> resultado

  efetividade -> impactos

Questão 3377581

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Relacionamento Interpessoal; Relações Pessoais

Um requisito ou habilidade relevante que deve estar presente na atuação do servidor no desempenho da função de atendimento é a capacidade de se colocar no lugar da outra pessoa, buscando agir ou pensar da forma como ela pensaria ou agiria nas mesmas circunstâncias. Trata-se da habilidade pessoal denominada

• A. confiabilidade.
• B. discrição.
• C. cortesia.
• D. intuição.
• E. empatia.

Gabarito: E

Comentários

• Empatia significa a capacidade psicológica para sentir o que sentiria uma outra pessoa caso estivesse na mesma situação vivenciada por ela. Consiste em tentar compreender sentimentos e emoções, procurando experimentar de forma objetiva e racional o que sente outro indivíduo.

  Fonte: Significados.com

• Gab. E de Empatia

• GABARITO: LETRA E Ação de se colocar no lugar de outra pessoa, buscando agir ou pensar da forma como ela pensaria ou agiria nas mesmas circunstâncias.Aptidão para se identificar com o outro, sentindo o que ele sente, desejando o que ele deseja, aprendendo da maneira como ele aprende etc.

Questão 3377584

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

O comportamento do servidor no atendimento ao público pode ser receptivo ou defensivo, sendo característica inerente a esse último

• A. criar obstáculos e dificuldades para livrar-se do encargo, dificultando a qualidade da prestação do serviço.
• B. proteger o usuário, informando-o sobre todos os riscos de determinadas decisões ou opções.
• C. defender o interesse público e as instituições, agindo de forma ética e proba.
• D. conduta corporativa, voltada à preservação de benefícios pessoais e funcionais.
• E. excesso de zelo do servidor, com apego a formalismos, gerando mais trabalho para si e menos qualidade para os usuários.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

• Contrariamente ao comportamento receptivo, tem-se o comportamento defensivo, em que a pessoa consegue distorcer os fatos, gerando problemas onde não existem ou barreiras a determinados acontecimentos com o intuito de dificultar o atendimento. fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/26946990/aula-05/5.

  bons estudos :)

Questão 3377587

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Comunicação no Atendimento ao Público; Processo de Comunicação

Comunicabilidade é um elemento indispensável para que o atendimento ao público seja adequado. Nesse contexto, uma comunicação eficaz pressupõe:

I. transmissão de forma correta, ou seja, com identidade entre a mensagem mentada pelo emissor e captada pelo receptor.

II. que não sejam necessários esforços de decifração e compreensão por parte do receptor.

III. o uso de termos técnicos, que demonstrem o conhecimento do emissor, gerando respeitabilidade perante o receptor.

IV. identidade entre emissor e receptor, que somente se estabelece quando possuem os mesmos valores.

Esta correto o que consta, APENAS de

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. I, III e IV.
• D. III e IV.
• E. II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

• III. o uso de termos técnicos, que demonstrem o conhecimento do emissor, gerando respeitabilidade perante o receptor. ERRADO. Para uma comunicação ser eficaz se faz necessário o uso termos de acordo com o nível de compreensão do receptor. (Ou seja, fala de um jeito que ele entenda)

  IV. identidade entre emissor e receptor, que somente se estabelece quando possuem os mesmos valores.

  ERRADO. Se isso fosse verdade, pessoas que acreditam em coisas diferentes jamais seriam capazes de comunicar de forma eficaz, pois no meu entendimento, se comunicar de forma eficaz é quando o receptor entende (compreende) o que eu quiz dizer, mas não necessariamente concorda comigo (que é a onde pessoas com valores diferentes entre elas podem se entender, mas não necessariamente precisam concordar, sendo assim elas podem sim ter uma comunicação eficaz)

  Sendo assim por eliminação só sobrou a letra B né?

Questão 3377590

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Comportamento Organizacional e Trabalho em Equipe; Gestão Estratégica

O bom desenvolvimento do trabalho em equipe no ambiente organizacional pressupõe:

I. eficácia no comportamento interpessoal dos servidores, com atitude cooperativa e de respeito mútuo.

II. composição homogênea da equipe, em termos de escolaridade e nível cultural, como forma de evitar a diversidade, que, nesse contexto, se mostra contraproducente.

III. hierarquia decisória, cabendo a um dos membros da equipe, necessariamente, o protagonismo nas discussões e a responsabilidade pelos resultados.

IV. objetividade, o que significa que os membros devem ser diretos em suas ações, sem perder tempo com especulações, e agir de forma imparcial, independente de preferências pessoais.

Está correto o que consta APENAS de

• A. I, II e III.
• B. I e II.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gaba: Letra C

  I. eficácia no comportamento interpessoal dos servidores, com atitude cooperativa e de respeito mútuo. (Certa)

  II. composição homogênea da equipe, em termos de escolaridade e nível cultural, como forma de evitar a diversidade, que, nesse contexto, se mostra contraproducente. (Não precisa)

  III. hierarquia decisória, cabendo a um dos membros da equipe, necessariamente, o protagonismo nas discussões e a responsabilidade pelos resultados. (Não Precisa)

  IV. objetividade, o que significa que os membros devem ser diretos em suas ações, sem perder tempo com especulações, e agir de forma imparcial, independente de preferências pessoais. (Certa)

• Saber que a II está errada era suficiente para acertar a questão.

• No mundo moderno, na Era da Tecnologia da Informação, o velho modelo burocrático “não tem mais serventia" (CHIAVENATO, 2020). Esse novo mundo exige intensa mudança, flexibilidade, agilidade e inovação das organizações. Nesse contexto, o trabalho isolado e individual deve transformar-se para um trabalho em equipe, onde o resultado é decorrente da colaboração e da sinergia das pessoas.
  
  Ademais, segundo RIBAS (2015), as equipes de trabalho pressupõem sinergia positiva por meio do esforça coordenado para a realização de determinada atividade. As equipes apresentam cooperação, sinergia e coesão. Equipes bem geridas por líderes alcançam metas, superam objetivos, criam valor e oferecem resultados para a organização.
  
  Segundo CHIAVENATO (2020), equipes de alto desempenho caracterizam-se pelos seguintes atributos: participação, responsabilidade, clareza, interação, flexibilidade, focalização, criatividade e rapidez. Além disso, são características das equipes de trabalho: objetivos comuns e compartilhados por todos os membros; as atividades são complementares e apresentam convergência de esforços; existe uma interdependência complexa nas relações entre cada membro; as metas são conhecidas e compartilhadas por todos; as responsabilidades são individuais, mas correlacionadas ou coletivas; e as habilidades são correlacionadas e complementares.
  
  Em face do exposto, vamos analisar os itens da questão:
  
  Item “I": a eficácia no comportamento interpessoal refere-se à cooperação e ao respeito entre os membros de uma equipe. Essa característica, conforme já explicado anteriormente, está relacionada às equipes de trabalho. Portanto, o item está correto.
  
  Item “II": uma composição homogênea de equipes pode não proporcionar os atributos para o alto desempenho de uma equipe. Além disso, a diversidade de ideias e de cultura é fundamental para promover a criatividade e a produção do conhecimento, e uma equipe heterogênea não necessariamente se mostrará contraproducente. Portanto, este item não está correto.
  
  Item “III": uma hierarquia decisória pressupõe a existência de um chefe para o grupo de trabalho. Essa característica não está presente em equipes de trabalho, mas em grupos. Conforme já explicado anteriormente, as equipes apresentam senso de compartilhamento de responsabilidade e caracterizam-se pela existência de um líder que compartilha e complementa as suas habilidades com os demais membros. Portanto, esse item está errado.
  
  Item “IV": conforme explicação no início da questão, a objetividade ou focalização e a isenção na atuação são atributos e características de uma equipe de alto desempenho. Portanto, esse item refere-se às características de uma Equipe de Trabalho.
  
  Sendo assim, estão corretos os itens “I" e “IV".
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “C".
  
  
  FONTES:
  
  RIBAS, Andréia Lins. Gestão de Pessoas para concursos. 3­ª Ed. – Brasília: Alumnus, 2015
  CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de Pessoas: o novo papel da Gestão do Talento Humano. 5ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2020.

• Apenas a título de contribuição

  Efeitos do conflito

  POSITIVO

  ♥ Empurra o grupo gerando energia e um impulso inovador;

  ♥ Prevenção da ocorrência do "pensamento grupal";

  ♥ Coesão intragrupal, sentimento de identidade (nós contra eles);

  ♥ Percepção de erros e problemas existentes na organização;

  NEGATIVOS

  ♠ Energia não canalizada para fins produtivos;

  ♠ Substituição da cooperação por comportamentos que dificultam o trabalho;

  ♠ O conflito pode resultar em esforços ineficazes gerando sentimentos de frustração, hostilidade etc...

  GABA c

• Elimina a ll de cara e só sobra letra B ;)
• Entende que a II não está errada . Quanto mais parecida a equipe , mais homogênea será .