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Prova FCM - 2017 - IF Baiano - Assistente em Administração


ID
2494186
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Claudio Pérez, enviado especial de El País a Nova York, para informar sobre a crise financeira, escreve em sua crônica da sexta feira, 19 de setembro de 2008: “Os tabloides de Nova York estão como loucos em busca de um corretor da Bolsa que se atire no vazio do alto de algum dos imponentes arranha-céus que abrigam os grandes bancos de investimento, ídolos caídos que o furacão financeiro está transformando em cinzas.” Vamos reter por um momento esta imagem na memória: uma multidão de fotógrafos, de paparazzi, espreitando as alturas com as câmaras prontas, para captar o primeiro suicida que encarne de maneira gráfica, dramática e espetacular a hecatombe financeira que fez evaporar bilhões de dólares e mergulhou na ruína grandes empresas e inúmeros cidadãos. Não creio que haja imagem que resuma melhor a civilização de que fazemos parte.

      Parece-me ser essa a melhor maneira de definirmos a civilização de nosso tempo, compartilhada pelos países ocidentais, pelos que atingiram altos níveis de desenvolvimento na Ásia e por muitos do chamado Terceiro Mundo.

      O que quer dizer civilização do espetáculo? É a civilização de um mundo onde o primeiro lugar na tabela de valores vigente é ocupado pelo entretenimento, onde divertir-se, escapar do tédio, é a paixão universal. Esse ideal de vida é perfeitamente legítimo, sem dúvida. Só um puritano fanático poderia reprovar os membros de uma sociedade que quisessem dar descontração, relaxamento, humor e diversão a vidas geralmente enquadradas em rotinas deprimentes e às vezes imbecilizantes. Mas transformar em valor supremo essa propensão natural a divertir-se tem consequências inesperadas: banalização da cultura, generalização da frivolidade e, no campo da informação, a proliferação do jornalismo irresponsável da bisbilhotice e do escândalo.

(LLOSA, Mario Vargas. A civilização do espetáculo. Rio de Janeiro: Objetiva, 2013. Adaptado).

A principal ideia desse texto resume-se em compreender

Alternativas
Comentários
  • É a civilização de um mundo onde o primeiro lugar na tabela de valores vigente é ocupado pelo entretenimento, onde divertir-se, escapar do tédio, é a paixão universal.

    Só um puritano fanático poderia reprovar os membros de uma sociedade que quisessem dar descontração, relaxamento, humor e diversão a vidas geralmente enquadradas em rotinas deprimentes e às vezes imbecilizantes.

    Mas transformar em valor supremo essa propensão natural a divertir-se tem consequências inesperadas: banalização da cultura, generalização da frivolidade e, no campo da informação, a proliferação do jornalismo irresponsável da bisbilhotice e do escândalo.

     

    É justo que o povo tenha tal diversão, no entanto, a partir do momento em que começa a ganhar um valor "supremo", coisas inesperadas tendem a ocorrer.

     


ID
2494189
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Claudio Pérez, enviado especial de El País a Nova York, para informar sobre a crise financeira, escreve em sua crônica da sexta feira, 19 de setembro de 2008: “Os tabloides de Nova York estão como loucos em busca de um corretor da Bolsa que se atire no vazio do alto de algum dos imponentes arranha-céus que abrigam os grandes bancos de investimento, ídolos caídos que o furacão financeiro está transformando em cinzas.” Vamos reter por um momento esta imagem na memória: uma multidão de fotógrafos, de paparazzi, espreitando as alturas com as câmaras prontas, para captar o primeiro suicida que encarne de maneira gráfica, dramática e espetacular a hecatombe financeira que fez evaporar bilhões de dólares e mergulhou na ruína grandes empresas e inúmeros cidadãos. Não creio que haja imagem que resuma melhor a civilização de que fazemos parte.

      Parece-me ser essa a melhor maneira de definirmos a civilização de nosso tempo, compartilhada pelos países ocidentais, pelos que atingiram altos níveis de desenvolvimento na Ásia e por muitos do chamado Terceiro Mundo.

      O que quer dizer civilização do espetáculo? É a civilização de um mundo onde o primeiro lugar na tabela de valores vigente é ocupado pelo entretenimento, onde divertir-se, escapar do tédio, é a paixão universal. Esse ideal de vida é perfeitamente legítimo, sem dúvida. Só um puritano fanático poderia reprovar os membros de uma sociedade que quisessem dar descontração, relaxamento, humor e diversão a vidas geralmente enquadradas em rotinas deprimentes e às vezes imbecilizantes. Mas transformar em valor supremo essa propensão natural a divertir-se tem consequências inesperadas: banalização da cultura, generalização da frivolidade e, no campo da informação, a proliferação do jornalismo irresponsável da bisbilhotice e do escândalo.

(LLOSA, Mario Vargas. A civilização do espetáculo. Rio de Janeiro: Objetiva, 2013. Adaptado).

O fragmento que apresenta uma alteração correta no uso da vírgula, removendo-a ou inserindo-a, encontra-se em

Alternativas
Comentários
  • Na oração : "espreitando as alturas com as câmaras prontas, para captar o primeiro suicida que encarne de maneira gráfica

    Aqui temos as orações numa disposição chamada ordem direta - OP + OS - nesse caso a virgula é facultativa . O termo em destque é uma oração subordinada final introduzida pela conjunção "para".  

  • A) “Não creio que haja imagem, que resuma melhor a civilização de que fazemos parte.” (1º parágrafo) 

    nesse caso estamos diante  de uma vírgula que logo após temos um pronome relativo. CASO PROIBIDO A NÃO SER QUE HAJA UMA INTERCALAÇÃO.

    B)  “[...] espreitando as alturas com as câmaras prontas para captar o primeiro suicida [...].” (1º parágrafo)

    está correto pois estamos diante de um caso facultativo. No caso o verbo espreitando é VTDI, ouseja, quem espreita, espreita  algo em alguma outra coisa eu pensei assim,porém estamos diante de uma situação conotativa.

    C)

    “Parece-me ser essa a melhor maneira de definirmos a civilização de nosso tempo [...].” (2º parágrafo)

    O ORIGINAL TINHA UMA VÍRGULA LOGO APÓS O SUBSTANTIVO TEMPO. TODAVIA O CONTEXTO É  ADVÉRBIO DE GRANDE EXTENÇÃO QUE NÃO PODE SER RETIRADA À VÍRGULA..

    D) o primeiro lugar na tabela de valores vigente é ocupado pelo entretenimento, onde divertir-se, escapar do tédio, é a paixão universal.

     NÃO SE SEPARA SUJEITO DE SEU VERBO

    E) o campo da informação a proliferação do jornalismo irresponsável da bisbilhotice e do escândalo.” (3º parágrafo)

    O ORIGINAL TINHA: banalização da cultura, generalização da frivolidade e, no campo da informação, a proliferação do jornalismo irresponsável da bisbilhotice e do escândalo.  O sentido muda se tirarmos a vírgula.  Apesar de a banca não pedir O SENTIDO isso ajuda para acertar a questão.

  • Para quem ainda não entendeu a letra A, ao ir para o texto, percebe-se que não teria como haver vírgula antes do pronome relativo. Caso colocássemos a pontuação, haveria uma incoerência. Claro que isso não ocorre em todos os casos, pois a conversão do sentido restritivo para o explicativo nem sempre torna o período incoerente, e o enunciado pede uma alteração correta.

  • Só lendo as alternativas sem fazer consulta no texto embola tudo, aconteceu isso comigo!


ID
2494192
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Claudio Pérez, enviado especial de El País a Nova York, para informar sobre a crise financeira, escreve em sua crônica da sexta feira, 19 de setembro de 2008: “Os tabloides de Nova York estão como loucos em busca de um corretor da Bolsa que se atire no vazio do alto de algum dos imponentes arranha-céus que abrigam os grandes bancos de investimento, ídolos caídos que o furacão financeiro está transformando em cinzas.” Vamos reter por um momento esta imagem na memória: uma multidão de fotógrafos, de paparazzi, espreitando as alturas com as câmaras prontas, para captar o primeiro suicida que encarne de maneira gráfica, dramática e espetacular a hecatombe financeira que fez evaporar bilhões de dólares e mergulhou na ruína grandes empresas e inúmeros cidadãos. Não creio que haja imagem que resuma melhor a civilização de que fazemos parte.

      Parece-me ser essa a melhor maneira de definirmos a civilização de nosso tempo, compartilhada pelos países ocidentais, pelos que atingiram altos níveis de desenvolvimento na Ásia e por muitos do chamado Terceiro Mundo.

      O que quer dizer civilização do espetáculo? É a civilização de um mundo onde o primeiro lugar na tabela de valores vigente é ocupado pelo entretenimento, onde divertir-se, escapar do tédio, é a paixão universal. Esse ideal de vida é perfeitamente legítimo, sem dúvida. Só um puritano fanático poderia reprovar os membros de uma sociedade que quisessem dar descontração, relaxamento, humor e diversão a vidas geralmente enquadradas em rotinas deprimentes e às vezes imbecilizantes. Mas transformar em valor supremo essa propensão natural a divertir-se tem consequências inesperadas: banalização da cultura, generalização da frivolidade e, no campo da informação, a proliferação do jornalismo irresponsável da bisbilhotice e do escândalo.

(LLOSA, Mario Vargas. A civilização do espetáculo. Rio de Janeiro: Objetiva, 2013. Adaptado).

O texto de Mario Vargas Llosa pertence ao gênero denominado

Alternativas
Comentários
  • Ensaio é um texto literário breve, situado entre o poético e o didático, expondo ideias, críticas e reflexões éticas e filosóficas a respeito de certo tema. É mais formal e mais flexível que o tratado.

  • O ensaio contém a discussão livre, pessoal, de um assunto qualquer. O ensaísta não procura provar ou justificar as suas ideias, nem se preocupa em lastreá-las eruditamente, nem, mesmo ainda, esgotar o tema escolhido; preocupa-o, fundamentalmente, desenvolver por escrito um raciocínio, uma intuição.

    O “ensaio” se carateriza pelo auto-exercício da razão, a segunda característica ao fato de encerrar “experiências” (o saber que se destila da vida) e a terceira característica: o ensaio “tem de ser necessariamente crítico”.

    http://www.livros-digitais.com/artigos/2013/ensaio-tipo-literario/

  • Ensaio

    Ensaio é um texto dissertativo e essencialmente não ficcional. Não é um artigo, porque, por mais que parta de informações mais ou menos remotas com relação ao ensaista, busca fundamentar uma visão pessoal que ele tenha sobre algum tema. É uma divagação sobre algum tema não necessariamente pessoal, porém, imprimindo premissas, inferências e conclusões opinativas de quem o escreve. Tende a lidar com assuntos e interesses que remetam a um enfoque universalista – ou que assim se pretenda sejam encarados. É alguém expondo sua opinião pessoal sobre uma verdade que, a seu modo de ver, precisa ser apresentada a todos.
     

  •  

    Artigo de opinião  Um certo público leitor de dada publicação.O texto deve se adequar ao perfil do publico. Assim, suas marcas de formalidade ou informalidade dependerão disso. No geral, sua estrutura é menos rígida e costuma se admitir tom pessoal.O artigo de opinião, de modo geral, é dos gêneros argumentativos mais livres e fluídos que há.

     

     

     

    Carta de leitor   O editor da revista ou autor de dada matéria.Esse texto se assemelha ao modelo geral das cartas argumentativas, no entanto, prescinde de cabeçalho com local e data.No geral, é um texto bastante objetivo e conciso.

     

     

    Editorial     O público leitor de determinada publicaçãoExpressa a opinião de certa publicação, falando, portanto em nome coletivo. Sua linguagem tende a ser formal, embora acompanhe a expectativa do público leitor. 

     

     

    Crônica argumentativa   Esse texto partilha da liberdade geral da crônica narrativa e tem em comum com esse uma motivação do cotidiano.Em geral, essa modalidade de crônica pode se aproximar bastante do artigo de opinião.

     

     

    Resenha crítica    O texto consiste em um resumo comentado e opinativo sobre dada obra ou trecho de obra.Pode ser pensada como uma versão bastante simplificada do ensaio.

     

     

    Ensaio   é um texto dissertativo e essencialmente não ficcional. Não é um artigo, porque, por mais que parta de informações mais ou menos remotas com relação ao ensaista, busca fundamentar uma visão pessoal que ele tenha sobre algum tema. É uma divagação sobre algum tema não necessariamente pessoal, porém, imprimindo premissas, inferências e conclusões opinativas de quem o escreve.

  • Ensaio: é um texto com caráter também didático, em que são expostas ideias, críticas e reflexões
    morais e filosóficas a respeito de certo tema. É caracterizado pela defesa de um ponto de vista
    pessoal e subjetivo sobre um tema (humanístico, filosófico, político, social, cultural, moral,
    comportamental, etc.), sem a necessidade de comprovação científica.

     

     

    GABARITO: B

  • Para entender melhor o que é ENSAIO:

    -Contém a discussão livre, pessoal, de um assunto qualquer. 
    -O ensaísta NÃO PROCURA PROVAR ou justificar as suas ideias;
    -Os argumentos que sustentam suas ideias NÃO necessariamente requerem a presença de outras ”vozes”, como as de “autoridades” no assunto ou mesmo de pesquisas que reafirmem o ponto de vista do autor. 

  • Cada dia aprendendo algo novo...

  • O ensaio é um texto opinativo em que se expõe ideias, críticas, reflexões e impressões pessoais, realizando uma avaliação sobre determinado tema. Ele apresenta tentativas de reflexão crítica e subjetiva (ponto de vista pessoal) num fluxo natural de ideias.

    As principais características do gênero textual ensaio são: Linguagem simples; Textos concisos; Julgamento pessoal; Reflexões subjetivas; Exposição e defesa de ideias; Originalidade e criatividade; Texto crítico e problematizador; Temas variados.

  • Revisar essa


ID
2494195
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Claudio Pérez, enviado especial de El País a Nova York, para informar sobre a crise financeira, escreve em sua crônica da sexta feira, 19 de setembro de 2008: “Os tabloides de Nova York estão como loucos em busca de um corretor da Bolsa que se atire no vazio do alto de algum dos imponentes arranha-céus que abrigam os grandes bancos de investimento, ídolos caídos que o furacão financeiro está transformando em cinzas.” Vamos reter por um momento esta imagem na memória: uma multidão de fotógrafos, de paparazzi, espreitando as alturas com as câmaras prontas, para captar o primeiro suicida que encarne de maneira gráfica, dramática e espetacular a hecatombe financeira que fez evaporar bilhões de dólares e mergulhou na ruína grandes empresas e inúmeros cidadãos. Não creio que haja imagem que resuma melhor a civilização de que fazemos parte.

      Parece-me ser essa a melhor maneira de definirmos a civilização de nosso tempo, compartilhada pelos países ocidentais, pelos que atingiram altos níveis de desenvolvimento na Ásia e por muitos do chamado Terceiro Mundo.

      O que quer dizer civilização do espetáculo? É a civilização de um mundo onde o primeiro lugar na tabela de valores vigente é ocupado pelo entretenimento, onde divertir-se, escapar do tédio, é a paixão universal. Esse ideal de vida é perfeitamente legítimo, sem dúvida. Só um puritano fanático poderia reprovar os membros de uma sociedade que quisessem dar descontração, relaxamento, humor e diversão a vidas geralmente enquadradas em rotinas deprimentes e às vezes imbecilizantes. Mas transformar em valor supremo essa propensão natural a divertir-se tem consequências inesperadas: banalização da cultura, generalização da frivolidade e, no campo da informação, a proliferação do jornalismo irresponsável da bisbilhotice e do escândalo.

(LLOSA, Mario Vargas. A civilização do espetáculo. Rio de Janeiro: Objetiva, 2013. Adaptado).

“Os tabloides de Nova York estão como loucos em busca de um corretor da Bolsa que se atire no vazio do alto de algum dos imponentes arranha-céus que abrigam os grandes bancos de investimento, ídolos caídos que o furacão financeiro está transformando em cinzas.” (1º parágrafo)

As três orações introduzidas nesse período pelo pronome relativo “que” têm em comum a função de

Alternativas
Comentários
  • Pronome relativo introduz oração adjetiva.

  • Boa noite, complementando...

     

    Conforme já dito os pronomes relativos introduzem uma oração subordinada adjetiva (ideiá de qualidade), estas poderão subdividir-se em:

     

    Explicativas: Quando estiverem separadas por vírgulas. Exemplo: O cachorro, que late, não morde

    Restritiva: como o nome já diz "restringe" sem as vírgulas. Exemplo: O cachorro que late não morde

     

    Para indentificar um pronome relativo substitua-o por "o(s) qual(is)"  Exemplo: O cachorro o qual late não morde - se a frase manteve o sentido você está diante de um PR

     

    Bons estudos

  • Mas a qual não retoma um termo anterior??

    Não entendi da letra A está errada.

  • Não vejo sentido nessa resposta..

  • A questão pede a função das orações introduzidas, que são orações subordinadas adjetivas e possuem valor e função de adjetivo

    A alternativa "A" estaria correta se pedisse a função dos pronomes

  • Pronome QUE quando trocado por ISSO introduz Oraçao Subordinada Substantiva.

     

    Pronome QUE quando trocado por A QUAL, O QUAL, introduz Oraçao Subordinada Adjetiva.

     

    ADJETIVO QUALIDADE a um Substantivo.

     

    Letra: B Gab

  • Gabarito: Letra B

     

    O pronome relativo “que” têm em comum a função de conferir qualidades a seus antecedentes.

     

    “Os tabloides de Nova York estão como loucos em busca de um corretor da Bolsa que se atire no vazio do alto de algum dos imponentes arranha-céus que abrigam os grandes bancos de investimento, ídolos caídos que o furacão financeiro está transformando em cinzas.”

  • As três orações introduzidas pelo pronome relativo “que” são orações subordinadas adjetivas. Sendo assim, todas têm a função de conferir qualidades a seus antecedentes. Mais especificamente, são orações adjetivas restritivas, que delimitam os seus antecedentes. 

     

    Lembrando sempre que:

     

    o "que" pronome relativo introduz orações adjetivas;

    o "que" conjunção integrante introduz orações substantivas;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: B

  • A letra A está errada por dizer que se concedem RESSALVAS (observação escrita para emendar o que se escreveu erradamente ou para tornar válida a inserção de palavra ou trecho)!

  • conceder ressalvas às ideias anteriores. Trata-se de nesse caso de oração coordenada adversativa

    conferir qualidades a seus antecedentes. Trata-se de nesse caso de oração subordinada adjetiva

    firmar comparação com a frase principal. Trata-se de nesse caso de oração subordinada comparativa

    atribuir causalidade à primeira sentença. Trata-se de nesse caso de oração subordinada causal.

    apresentar condições a determinada ação. Trata-se de nesse caso de oração subordinada causal.


ID
2494198
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Claudio Pérez, enviado especial de El País a Nova York, para informar sobre a crise financeira, escreve em sua crônica da sexta feira, 19 de setembro de 2008: “Os tabloides de Nova York estão como loucos em busca de um corretor da Bolsa que se atire no vazio do alto de algum dos imponentes arranha-céus que abrigam os grandes bancos de investimento, ídolos caídos que o furacão financeiro está transformando em cinzas.” Vamos reter por um momento esta imagem na memória: uma multidão de fotógrafos, de paparazzi, espreitando as alturas com as câmaras prontas, para captar o primeiro suicida que encarne de maneira gráfica, dramática e espetacular a hecatombe financeira que fez evaporar bilhões de dólares e mergulhou na ruína grandes empresas e inúmeros cidadãos. Não creio que haja imagem que resuma melhor a civilização de que fazemos parte.

      Parece-me ser essa a melhor maneira de definirmos a civilização de nosso tempo, compartilhada pelos países ocidentais, pelos que atingiram altos níveis de desenvolvimento na Ásia e por muitos do chamado Terceiro Mundo.

      O que quer dizer civilização do espetáculo? É a civilização de um mundo onde o primeiro lugar na tabela de valores vigente é ocupado pelo entretenimento, onde divertir-se, escapar do tédio, é a paixão universal. Esse ideal de vida é perfeitamente legítimo, sem dúvida. Só um puritano fanático poderia reprovar os membros de uma sociedade que quisessem dar descontração, relaxamento, humor e diversão a vidas geralmente enquadradas em rotinas deprimentes e às vezes imbecilizantes. Mas transformar em valor supremo essa propensão natural a divertir-se tem consequências inesperadas: banalização da cultura, generalização da frivolidade e, no campo da informação, a proliferação do jornalismo irresponsável da bisbilhotice e do escândalo.

(LLOSA, Mario Vargas. A civilização do espetáculo. Rio de Janeiro: Objetiva, 2013. Adaptado).

“[...] uma multidão de fotógrafos, de paparazzi, espreitando as alturas com as câmaras prontas, para captar o primeiro suicida que encarne de maneira gráfica, dramática e espetacular a hecatombe financeira que fez evaporar bilhões de dólares e mergulhou na ruína grandes empresas e inúmeros cidadãos.” (1º parágrafo)

Considerando que a palavra em destaque indica uma grande desgraça ou o massacre de um grande número de pessoas e que ela foi empregada em sentido metafórico, o melhor termo para substituí-la é

Alternativas
Comentários
  • Hecatombe

    substantivo feminino

    1.

    na Antiguidade, o sacrifício de cem bois.

    2.

    p.ext. massacre de um grande número de pessoas; mortandade, carnificina.

    3.

    p.ext. destruição, grande desgraça.

    Origem

    ⊙ ETIM gr. hekatómbē,ēs 'id.'

  • Gabarito B

     

    Hecatombe:

    imolação, sacrifício, carnificina, chacina, fuzilamento, massacre, matança, morticínio.

     

    Fonte: https://www.sinonimos.com.br/hecatombe/

  • Em uma metáfora ocorre uma afirmação com sentindo diferente do sentido real da palavra.

    Ex. "dos meus olhos escorreram pérolas" 

    Não foram perólas que escorreram de fato, mas algo que se compare às pérolas.

    Se a resposta b está correta, significa que ele está comparando "hecatombe" com seu próprio significado: catástrofe. O que não me parece fazer sentido.

    Pra mim a alternativa correta seria lettra c. Seria uma transação que se  compara à uma hecatombe. Ou seja, à catástrofe.

    Se eu estiver errada, por favor, me corrijam.

  • a catástrofe financeira que fez evaporar bilhões de dólares

  • hecatombe financeira que fez evaporar bilhões de dólares = catástrofe

  • Há um referente no texto que facilita o julgamento do item "que o furacão financeiro está transformando em cinzas."

  • ele queria uma sinonímia na subistituição da palavra. No qual só caberia a palavra catastrofe.

  • TRANSAÇAO nada haver
  • A questão pede a palavra que substitua algo que signifique hecatombe: massacre de um grande número de pessoas (como exposto no enunciado).

    Resposta correta: Catástrofe


ID
2494207
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, o memorando é uma modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão que deve necessariamente pautar-se pela

Alternativas
Comentários
  •  3.4. Memorando

    3.4.1. Definição e Finalidade

     

            O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

     

            Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

     

            Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.

  • Falou agilidade= Memorando! =)

  • 3.4. Memorando

    ...

           Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.

     

    GAB.: Letra "D"

     

    fonte: Manual de Redação da Presidência da República.

  • Boa noite,

     

    A principal característica do memorando é a agilidade

     

    Bons estudos

  • Quem estudou sabe direitinho o que marcar. Memorando preza muito pela agilidade sem contar que é dentro do mesmo orgão. 

  • Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.

  • A característica principal do memorando é a agilidade. A tramitação dele em qualquer órgão ou setor deve pautar-se pela rapidez e simplicidade de procedimentos burocráticos. Seu despacho, se isso for necessário, deve ser dado no próprio documento ou, no caso de falta de espaço, em folha de continuação, formando assim um processo simplificado.

    Fonte: Redação Oficial: conforme decreto no 4.176/28.3.2002

  • MEMORANDO

    > Documento empregadopara tratar de assuntos oficiais entre unidades administrativas do mesmo órgão

    > Eminentemente interno

     

    Forma e estrutura

    > Padrão ofício

    > NÃO há vocativo

    > NÃO se emprega o local, apenas a data

    > Destinatário deve ser evocado pelo cargo

     

    Bons estudos!

  • MEMORANDO
    Correspondência interna:
    entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
    Características do memorando: RAPIDEZ de tramitação e SIMPLICIDADE de procedimentos burocráticos.

    GABARITO -> [D]

  • Vale a pena conferir.

     

    Editora Atualizar (Prof. Wilson Rochenbach)

    Redação Oficial - Aula 05 (Ofício, Aviso e Memorando)
    https://www.youtube.com/watch?v=yRz2V3Y23dg


ID
2494213
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Inseriram-se, neste texto, colchetes e numerações para isolar algumas orações subordinadas.


Amazon volta a investir em livro impresso e abre até livraria

Publicado em 10 de fevereiro de 2017

Dez anos atrás, [quando Jeff Bezos lançou o leitor eletrônico Kindle em Nova York](1), ele declarou que “o livro é uma forma tão evoluída e tão apropriada à sua tarefa [que é muito difícil substituí-lo].”(2) O fundador da Amazon estava certo: [no segundo trimestre deste ano, a empresa vai abrir uma livraria em Manhattan.](3)

Há sinais de renascimento para os livros, em toda parte. A cadeia britânica de livrarias Waterstone saiu do vermelho no ano passado depois de seis anos de prejuízos. As vendas de livros em papel subiram em 3% nos Estados Unidos, [enquanto as de livros eletrônicos caíram.](4) A tecnologia digital não gerou no mercado de livros uma revolução semelhante à [que causou na música, televisão e notícias;](5) ainda gostamos de ler livros.

(Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/02/1857548-amazon-volta-a-investir-em-livro-impresso-e-abre-ate-livraria.shtml> . Acesso em: 25 abr. 2017).


Categorizou-se acertadamente o valor de sentido das orações subordinadas isoladas entre colchetes com a numeração entre parênteses em

Alternativas
Comentários
  • Consecutivas: introduzem uma oração que expressa a consequência da principal. São elas: de sorte que, de modo que, sem que (= que não), de forma que, de jeito que, que (tendo como antecedente na oração principal uma palavra como tal, tão, cada, tanto, tamanho), etc.

  • Gabarito está B.

     

    Qual o erro da C?

  • Pois é qual o erro da C?

  • peçam comentários do professor... fiquei em dúvida em consequência e tempo..as duas me pareceram certas.

  • As temporais são introduzidas por: QUANDO

    ENQUANTO 

    ASSIM QUE

    LOGO QUE

    DESDE QUE

    ATÉ

    DEPOIS QUE

    EIS QUE...

  • Quanto à letra C, entendi que o trecho entre colchetes é uma explicação para o que vem depois dos dois pontos, justificando a razão pela qual o fundador da Amazon estava certo.
  • AMIGOS, não se atentem apenas pelo que está dentro dos colchetes, vejam que no colchete 2 fala que é de consequência e est´´a certissima, basta ler a frase que a antecede por inteira que irão ver que existe um TÃO, então, TÃO + QUE = CONSEQUÊNCIA

  • O fundador da Amazon estava certo: [no segundo trimestre deste ano, a empresa vai abrir uma livraria em Manhattan.](3)

     

    Corrijam-me se eu estiver errado, mas o erro da alternativa C é que na frase acima, a oração não traz idéia de tempo, mas de consequência. Devido ao aumento das vendas de livros em papel [causa], uma nova livraria será aberta em Manhattan [consequência], confirmando a opinião de dez anos atrás de Jeff Bezzos de que as pessoas ainda possuem uma resistência ao substituir livros físicos por digitais. 

     

  • É verdade. Eu prefiro o livro físico do que  o digital. Sempre!!!!!

  • ...vai abrir uma livraria em Manhattan.( LUGAR)

  • Letra B.

    "ele declarou que “o livro é uma forma TÃO evoluída e TÃO apropriada à sua tarefa [QUE é muito difícil substituí-lo] "  

    Oração subordinada adverbial consecutiva (tão/tanto...que).

  • orações consecutivas são introduzidas por:

    tal....que

    tão...que

    tanto....que

    tamanho...que

    de......que

  • Eu prefiro impresso, mas não tenho dinheiro então o jeito é baixar aqui no meu tabletzinho.

    Gab. B

  •  C) O fundador da Amazon estava certo: no segundo trimestre deste ano, a empresa vai abrir uma livraria em Manhattan.

    Pessoal, na letra C temos uma oração subordinada substantiva APOSITIVA!!! Percebam que os dois pontos que separam o aposto têm função de explicar o porquê o fundador da Amazon estava certo.

  • A letra C é pura pegadinha do malandro...

    Eu acertei. GAB B

  • Peço aos colegas que me ajudem a solucionar uma dúvida. O item 5 trata-se de oração subordinada adverbial comparativa ou adjetiva restritiva???

  • Camila Machado,

     

    Acredito que seja pronome relativo e, consequentemente - por não conter vírgulas -, restritiva.

     

    A tecnologia digital não gerou no mercado de livros uma revolução semelhante àquela [a qual] causou na música, televisão e notícias.

  • CUIDADO!

    Pronomes Relativos introduzem Orações Subordinadas ADJETIVAS e não Adverbiais.

  • O QC retirou o pedido de comentários???? Kd o ''indicar''??

  • Camila Machado, tive a mesma dúvida que você. 

    A [4] é o quê?

  • O prof. Arenildo Santos comentou essa questão!

  • Fui direto no "tempo". Mas a explicação do professor foi legal....

  • [TANTO QUE/DE MODO QUE/ é muito difícil substituí-lo]

     

    Consecutiva= Consequência

    - Tanto que

    - De modo que

    - De sorte que

  • (1) tempo
    (2) consequência
    (3) oração justaposta com valor de explicação:
     O fundador da Amazon estava certo: [no segundo trimestre deste ano, a empresa vai abrir uma livraria em Manhattan.]
     O fundador da Amazon estava certo, POIS, no segundo trimestre deste ano, a empresa vai abrir uma livraria em Manhattan.
    (4) comparação / oposição
    (5) oração subordinada adjetiva restritiva

  • Relação de causa e consequência!

  • Tão, tal, tamanha++ QUE= CONSECUTIVA/ CONSEQUENCIA

  • GABARITO: B

  • " ele é tão estudioso que passou no concurso "

    consequência . Oração subordinada adverbial consecutiva

  • O professor ainda manda: "A letra C não tem nada a ver!" Me senti uma anencéfala kkkkkk

  • Tão, tal, tamanha++ QUE= CONSECUTIVA/ CONSEQUENCIA


ID
2494216
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.


( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

( ) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento.


Com relação às afirmações, a sequência correta é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:E


    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988



    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS


    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  [LETRA A] [GABARITO]


    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [LETRA B][GABARITO]


    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  [LETRA C]
     

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; [LETRA D]

  • Erros nas afirmativas abaixo: 

    (F) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido (vedado) o anonimato.

    (F) A criação de associações e de cooperativas depende (independem) de autorização estatal para seu funcionamento. 

  • Correta, E
     

    (V) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

    (V) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

    (F) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato. VEDADO o anonimato.

    (F) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento. INDEPENDE de autorização

    Complementando:

    CF - Art.5​ - IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato:

    Ainda que a intenção seja proteger a liberdade de expressão, garantida pelo art 5º, IV, é vedado pelo mesmo inciso, em sua parte final, o anonimato, e isto não por que o Estado queira saber exatamente quem diz o que, pelo contrário, o que se pretende é apenas evitar os abusos que se pode fazer através dele.

    Ou seja, não se assegura uma liberdade a quem não assume suas opiniões. Até porque o exercício desta liberdade implica determinados ônus como, por exemplo, responder por eventuais injúrias ou difamações, que não seriam assegurados por esta liberdade.


    Mesmo por que, o inciso seguinte diz: CF - Art. 5 - V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Fica nitido que, se fosse assegurado o anonimato, tais indenizações não seriam efetivamete viáveis. 

  • Uma técnica pessoal: estava na dúvida quanto à redação da segunda afirmativa, porém, sabia a resposta das outras 3 (V-X-F-F). Marquei a Letra "E" pois era a única que tinha como opção a primeira V e as duas últimas F. Isso ajuda a dar mais agilidade na hora da prova.

  • a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • Muito boa pegadinha
  • Por que na minha prova nao cai umas questão dessas!! aff

     

  • GABARITO E

     

     

    (V ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

     

    (V ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

     

    (F ) É livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO admitido o anonimato.

     

    (F ) A criação de associações e de cooperativas INdepende de autorização estatal para seu funcionamento.

     

     

     

  • (V) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. art 5, II

    (V) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. art 5, V

    (F) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato. art 5, IV

    (F) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento. art 5, XVIII

  • O anonimato não aé permitido!

    A criação de associações e de cooperativas independe de autorização estatal para seu funcionamento

     

  • Sempre tem uma galera desmerecendo a questão ou a subestimando, né? São os mesmos que, quando cai uma dessas na prova, desesperam-se. hahaha Deus ta vendo

     

    Agregando..

     

     

    Sabendo a I e a II,  dava para chegar no gabarito.

  • ART. 5

     

    (CERTO) Art. 5 II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 

    (CERTO) Art. 5 V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

    ( ERRADO) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato. OBS: VEDADO O ANONIMATO.

    (ERRADO) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento. OBS: VEDADO A INTERFERÊNCIA ESTATAL.

  • OBS:Para esse tipo de questão a melhor forma de fazer é colocar o a b c d e e ir eliminando. Na hora da prova no nervosismo acaba marcando errado.

     

  • O objetivo da banca e dificultar o maximo possivel, seguindo essa linha de raciocinio em cada coluna observe que ela sempre coloca a resposta entre 3 corretas. observe: Na primeira coluna tem mais ( V ) de verdadeiro que sao 3, na segunda coluna tambem tem 3 ( V )   e na terceira coluna tem 3 (F) de falso e na ultima coluna também 3  ( F). Uma dica para quem for chuta e nao sabe quais são as verdadeiras ou falsas circula em cada coluna a alternativa que mais aparece e na linha a que todas estiverem circuladas é a resposta, segue a baixo em vermelho.

    a) F  V  V  F

    b) V  F  V  F

    c) F  V  F  V

    d) V  F  F  V

    e) V  V  F  F

    Resposta: E

  • III - Vedado o anonimato.

    IV - Independe de autorização.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • A questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Assertiva I: é verdadeira. Conforme art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

    Assertiva II: é verdadeira. Conforme art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

    Assertiva III: é falsa. Conforme art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    Assertiva IV: é falsa. Conforme art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    Portanto, a sequência é: V, V, F, F.

    Gabarito do professor: letra E.


  • Letra E

     Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. V (Art. 5º, II)

    É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. V (Art. 5º, V)

    É livre a manifestação do pensamento, sendo (vedado) admitido o anonimato. F (Art. 5º, IV)

    A criação de associações e de cooperativas independe de autorização estatal para seu funcionamento. F (Art.5º,XVIII)

  • No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

    (V) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

    CF Art. 5 - [...]

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    ------------------------------

    (V) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

    CF Art. 5 - [...]

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

    ------------------------------

    (F) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

    CF Art. 5 - [...]

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    ------------------------------

    (F) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento.

    CF Art. 5 - [...]

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    E) V, V, F, F. [Gabarito]

  • Não cai assim no Escrevente do TJ SP. No Escrevente do TJ SP é mais difícil.


ID
2494219
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relativamente aos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

     

     

    a) os analfabetos são inelegíveis.

    Correta Art. 14, § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

     

     

    b) o voto é facultativo para os maiores de sessenta anos.

    Errado, Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos;

     

     

    c) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos. 

    Errado, Art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

     

     

    d) a idade mínima de quarenta anos é uma condição de elegibilidade para o cargo de Presidente da República.

    Errado 

    Art. 14, § 3º, VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

     

     

    e) para concorrer a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito.

    Errado. Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  • GABARITO:A


    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988



    DOS DIREITOS POLÍTICOS

     

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:


    I - plebiscito;


    II - referendo;


    III - iniciativa popular.
     

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. [GABARITO]

  • Correta, A

    Simplificando

    a - correta - os analfabetos são inelegiveis, ou seja, não podem ser candidatos a eleição, entretanto, podem votar, sendo alistaveis.

    - inelegivies > não exercem capacidade eleitoral passiva > não podem se candidatar a cargos politicos = analfabetos + concscritos + estrangeiros;

    - inalistaveis = não exercem capacidade eleitoral ativa > não podem se alistarem como eleitores p/ votar = estrangeiros + conscritos.

    b - errada - maiores de setenta (70) anos;

    c - errada - maiores de 18 anos, que também é a idade minima permitida para se eleger ao cargo de vereador;

    d - errada - para Presidente, Vice e Senador, a idade minima é de 35 anos;

    e - errada - 6 meses antes do pleito. Lembrando que, essa desincompatibilização só se aplica aos cargos de chefia do poder executivo (Presidente; Governadores e Prefeitos).

  • GABARITO A 

     

    CORRETA - Art. 14 § 4 - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos - os analfabetos são inelegíveis. 

     

    ERRADA - O voto é facultativo para: (a) os analfabetos (b) os maiores de 70 anos (c) os maiores de 16 e menores de 18 anos - o voto é facultativo para os maiores de sessenta anos.

     

    ERRADA - é obrigatório para os maiores de 18 anos - o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos. 

     

    ERRADA - 35 anos para Presidente e vice presidente da Rep + senador  - a idade mínima de quarenta anos é uma condição de elegibilidade para o cargo de Presidente da República.

     

    ERRADA - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do DF e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito. - para concorrer a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito.

  • o voto é facultativo para os maiores de setenta anos e não sessenta.

     

  • IDADE MÍNIMA :

    18 ANOS - VEREADOR

    21 ANOS- DE PRE JU - DEPUTADOS - PREFEITOS (VICE) - JUIZ DE PAZ

    30 ANOS - GOVERNADOR (VICE)

    35 ANOS- SENADOR - PRESIDENTE (VICE)

    ALISTAMENTO + VOTO

    OBRIGATÓRIO > 18 ANOS              FACULTATIVO > 70 ANOS                 16 ANOS <FACULTATIVO < 18 ANOS

    FACULTATIVO - ANALFABETOS 

    INELEGÍVEIS: ANALFABETOS + INALISTÁVEIS 

    INALISTÁVEIS =  ESTRANGEIROS + CONSCRITOS (durante o serviço militar) 

     

    letra a. 

     

     

     

  • § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  • a) Os analfabetos são inelegíveis.  CORRETA 

    b) o voto é facultativo para os maiores de sessenta anos.>> maiores de 70 anos. ressaltar voto facul: menores de 18 e maiores de 16 

    c) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos. >>não, maiores de 18 

    d) a idade mínima de quarenta anos é uma condição de elegibilidade para o cargo de Presidente da República. 35 anos

    e) para concorrer a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até doze meses antes do pleito. 6 messes 

  • a) os analfabetos são inelegíveis. 

  • Ps: Todo o inalistável é inelegível (estrangreiros, concscritos, - 16 anos), mas nem todo inelegível é inalistável (analfabetos). 

  • GABARITO A.

     

    OS ANALFABETOS SÃO ALISTÁVEIS, POREM SÃO INELEGÍVEIS.

     

     

    " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."

  • a) CORRETA

    b) facultativo para maiores de 70

    c) facultativo entre 16 e 17, obrigatório para maiores de 18

    d) a idade para concorrer a presidente é de 35 anos.

    e) o prefeito deve renunciar 6 meses antes do pleito

  • A - os analfabetos são inelegíveis. GABARITO

    B - o voto é facultativo para os maiores de sessenta anos (setenta anos).

    C - o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos (Maiores de 18 anos).

    D - a idade mínima de quarenta anos (35 anos para presidente, vice-presidente e senador) é uma condição de elegibilidade para o cargo de Presidente da República.

    E - para concorrer a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até doze (6 meses) antes do pleito.

  • A questão aborda a temática relacionada aos direitos políticos. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está correta. Conforme art. 14, § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 14, § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

    Gabarito do professor: letra A.



ID
2494222
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, associe as colunas, relacionando os termos às suas respectivas definições/expressões correlatas.


Termos

1. Remoção

2. Exoneração

3. Nomeação

4. Vencimento


Definições/Expressões correlatas

( ) Forma de provimento de cargo público.

( ) Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

( ) Forma de vacância do cargo público.

( ) Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.


A sequência correta dessa associação é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:D


    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990


     

     Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

           
            I - nomeação; [GABARITO]


            II - promoção;


            III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

            IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


            V - readaptação;


            VI - reversão;


            VII - aproveitamento;


            VIII - reintegração;


            IX - recondução.

           
    Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. [GABARITO]



      Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:


            I - exoneração; [GABARITO]


            II - demissão;


            III - promoção;


            IV -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


            V -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


            VI - readaptação;


            VII - aposentadoria;


            VIII - posse em outro cargo inacumulável;


            IX - falecimento.
     


            Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. [GABARITO]

  • sabendo o item I você já mata a questão,o examinador tava com preguiça quando fez ela kkkkk

  • Analisemos as opções propostas, em ordem a correlacioná-las como os conceitos apresentados:

    ( 3 ) Forma de provimento de cargo público.

    Dentre as alternativas lançadas, a única que constitui forma de provimento de cargo público vem a ser a nomeação, como se vê do art. 8º, I, da Lei 8.112/90:

    "Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;"

    ( 1 ) Deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    O conceito aqui ofertado pela Banca corresponde, com precisão, ao instituto da remoção, que tem sua definição legal vazada no art. 23, caput, da Lei 8.112/90:

    "Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede."

    ( 2 ) Forma de vacância do cargo público.

    Do exame das alternativas propostas pela Banca, verifica-se que a única que vem a ser uma das hipóteses de vacância de cargo público é aquela indicada no n.º 2, qual seja, a exoneração, o que fica claro pela leitura do art. 33, I, da Lei 8.112/90:

    "Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;"

    ( 4 ) Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

    Por fim, cuida-se aqui do conceito legal pertinente ao vencimento, a teor do art. 40 da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei."

    Assim sendo, a sequência acertada fica sendo: 3, 1, 2, 4.


    Gabarito do professor: D


ID
2494225
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Lei 8.112/1990, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

     

     

     a) o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos.

    Errada. Art. Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

     

     

    b) a ajuda de custo, as diárias, o auxílio-moradia e o adicional noturno são espécies de indenização ao servidor.

    Errado.  Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

            I - ajuda de custo;

            II - diárias;

            III - transporte.

            IV - auxílio-moradia.

     

     Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

            I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

            I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

            II - gratificação natalina;

            III - adicional por tempo de serviço;                             

            IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

            V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

            VI - adicional noturno;

            VII - adicional de férias;

            VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

            IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. 

     

     

    c) a investidura em cargo público federal é obrigatoriamente condicionada a uma prévia aprovação em processo seletivo para contratação temporária.

    Errado. CF, Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

     

     

    d) o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

    Certo. Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

     

     

    e) os servidores Técnicos Administrativos em Educação do IFBaiano têm seus cargos providos de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

    Errado. Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previsto na Lei nº. 8.112/1990 e suas alterações;

  • Indenizações 

     

    Diária

    Auxílo moradia

    Transporte

    Ajuda de custo

     

  • A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).

    A- Incorreta. Art. 77 da lei 8.112/90: “O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” 

    B- Incorreta. Art. 51 da lei 8.112/90: “Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - auxílio-moradia.”

    Observe, portanto, que o adicional noturno não constitui indenização ao servidor. O adicional noturno trata-se de uma vantagem (e não uma indenização) ao servidor, nos termos do art. 49 da lei 8.112/90: “Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.”

    C- Incorreta. Art. 37, II da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” Logo, a aprovação não precisa ser necessariamente em um processo seletivo de contratação temporária.

    D- Correta. Art. 47 da lei 8.112/90: “O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.”   

    E- Incorreta. O Instituto Federal Baiano é uma autarquia federal e, portanto, seus servidores não podem ser regidos pela CLT, mas sim pela lei 8.112/90, nos termos do art. 1º desta última: “Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

    GABARITO DA MONITORA: “D”

  • Eis os comentários sobre cada alternativa:

    a) Errado:

    Em verdade, a lei admite apenas o acúmulo de dois períodos de férias, e não de três, como foi sustentado pela Banca

    "Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica."

    b) Errado:

    Não é verdade que o adicional noturno seja exemplo de indenização devida ao servidor, cujo rol encontra-se previsto no art. 51 da Lei 8.112/90:

    "Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

    I - ajuda de custo;

    II - diárias;

    III - transporte.

    IV - auxílio-moradia."   

    Já o adicional noturno está sediado no art. 61, que traz o elenco de retribuições, gratificações e adicionais, in verbis:"

    "Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

    (...)

    VI - adicional noturno;"

    c) Errado:

    Em rigor, a investidura em cargo público está condicionada a aprovação prévia em concurso público, como impõe o art. 37, II, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"  

    d) Certo:

    Agora sim, cuida-se de proposição afinada com a norma do art. 47 da Lei 8.112/90:

    " Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito."

    Logo, sem equívocos neste item.

    e) Errado:

    O art. 1º do Estatuto do Instituto Federal Baiano - IFBaiano assim estabelece:

    "Art. 1º O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO, denominado IF Baiano, criado nos termos da Lei nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculado ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar."

    Em se tratando, portanto, de uma autarquia federal, seus servidores não são regidos pela CLT, mas sim pela Lei 8.112/90, que disciplina o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais, como se vê de seu art. 1º:

    "Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais."

    Assim sendo, incorreta esta opção.


    Gabarito do professor: D


ID
2494228
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para os efeitos da Lei 8.112/1990, servidor é a pessoa legalmente

Alternativas
Comentários
  •         Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

  • GABARITO:A


    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990


    Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. [GABARITO]

  • Por mais questões assim...kkkkkk...

    Gabarito: A

  • POR MENOS QUESTÕES ASSIM.

  • dada!!!!!! quem não souber esta resposta DESISTA.

  • Questões fáceis é obrigatório acertar todas, caso contrário não entra. Prefiro questões dificeis!

  • "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público."

     

    GABARITO: A

  • Que banca tinhosa!!!!! Olha a opção que ela coloca por saber que a lei 8112 é de ambito federal.

    investida em cargo efetivo em nível federal.

  • Adalberto Cunha se não for para escrever mensagens de  incentivo , guarde a sua opinião para si . 

  • LETRA A CORRETA

    LEI 8.112

      Art. 2  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

  • Quem não souber esta questão,PERSISTA. Ninguém nasce sabendo.

    Forte abraço a todos os iniciantes!

    Tem muita gente aqui de longos anos de estudo pra concurso achando que sabem muito, mas estranhamente ainda não são servidores. Daí a despeita...

  • Trata-se de questão para cuja resolução basta acionarmos a regra do art. 2º da Lei 8.112/90, que assim preceitua:

    "Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.'

    Do exposto, por expressa imposição legal, não podem remanescer dúvidas de que a única assertiva correta encontra-se na letra A.


    Gabarito do professor: A


ID
2494231
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, avalie as afirmações.


I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

II. Veda-se à Comissão de Ética aplicar ao servidor público a pena de censura.

III. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

IV. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

     

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • GABARITO:D


    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal


    Das Regras Deontológicas


     

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. [GABARITO]

     

    XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. [GABARITO]

     

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. [GABARITO]




    DAS COMISSÕES DE ÉTICA


    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. [ITEM DOIS]
     

     

  • A única pena aplicada é censura. 

  • Julguemos as assertivas propostas, sendo que as transcrições abaixo referem-se todas ao Decreto 1.171/94, que instituiu o Código de Ética no Serviço Público do Poder Executivo Federal:

    I- Certo:

    Cuida-se aqui de proposição amparada no teor da norma de n.º III, que abaixo transcrevo:

    "III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    II- Errado:

    Bem pelo contrário, a pena de censura é a única que pode ser aplicada pelas Comissões de Ética, a teor da norma de n.º XXII, in verbis:

    "XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso."

    III- Certo:

    Trata-se de assertiva que espelha a regra de n.º XI, litteris:

    "XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública."

    IV- Certo:

    Correta esta proposição, eis que representa a literalidade da norma de n.º XII, que a seguir transcrevo para melhor exame:

    "XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas."

    Logo, estão corretas as assertivas I, III e IV.


    Gabarito do professor: D.

  • Julguemos as assertivas propostas, sendo que as transcrições abaixo referem-se todas ao Decreto 1.171/94, que instituiu o Código de Ética no Serviço Público do Poder Executivo Federal:

    I- Certo:

    Cuida-se aqui de proposição amparada no teor da norma de n.º III, que abaixo transcrevo:

    "III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    II- Errado:

    Bem pelo contrário, a pena de censura é a única que pode ser aplicada pelas Comissões de Ética, a teor da norma de n.º XXII, in verbis:

    "XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso."

    III- Certo:

    Trata-se de assertiva que espelha a regra de n.º XI, litteris:

    "XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública."

    IV- Certo:

    Correta esta proposição, eis que representa a literalidade da norma de n.º XII, que a seguir transcrevo para melhor exame:

    "XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas."

    Logo, estão corretas as assertivas I, III e IV.

    Gabarito do professor: D.

  • Gabarito: LETRA D Apenas o item II consta erro. A comissão aplica-se pena de censura ao servidor.

ID
2494234
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Fernando José, servidor público, foi presenteado com um relógio de ouro por uma prestadora de serviços do ente no qual é presidente de comissão de licitação. Ainda que não exista nenhum indício de que houve favorecimento ilícito para que essa empresa ganhasse a licitação promovida anteriormente, sob o prisma do Código de Ética Profissional do Servidor Público é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  • Questão muito boa para interpretar/aplicar o inciso da lei. 

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  • Gab: C

    E no caso de o José não ter feito nada de errado e de o relógio ser "presente de aniversário", ele ainda precisaria analisar se isso viria de encontro ao bem comum?

  • Sim The Hunter, pois o "presente" seria num período em que a empresa participa de uma licitação envolvendo o presenteado.

    Não pegaria muito bem, capiche? kkkkkkk

  • Pra quem ficou boiando como eu onde estaria escrito isso segue o Decreto 1.171/94, III.

  • GABARITO C

     

    A questão mencionou que o "presente" não foi obtido como vantagem indevida para que o servidor favorecesse a empresa na licitação, pois não houve nenhum indício. O fato é atípico, mas com certeza é imoral.

  • classificação da questão  tá errada hein

  • Em que situação um presente pessoal vai de encontro ao bem comum ?

  • Luiz Filho, na Lei de improbidade administrativa, está expressamente classificado como ato de improbidade, do tipo enriquecimento ilícito, receber qualquer presente (não fala valores, tipo, etc.) de alguém que esteja sob a atuação do agente público. Na prática, é óbvio que há o princípio da insignificância (se fosse um bombom, não causaria uma celeuma). Na legislação federal, está previsto o recebimento de presentes no valor de até R$100,00, porém, se for de alguém interessado, é vedado (a vedação não está na 8112, mas sim 8429 lei de improbidade administrativa). Em legislações estaduais (como a daqui de SP) é vedado receber qualquer presente. Eu sei que na prática não deve ser bem assim, mas para as provas de concurso, temos que levar a letra fria da lei.

  • A resposta da questão se encontra na lei de improbidade administrativa:

     

    Segundo Paulo Mascarenhas, para a configuração da improbidade basta o recebimento da vantagem pelo agente, pouco importando se este tenha praticado algum ato para beneficiar o terceiro corruptor.

     

     

    Lei 8429

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

     

     

     

    Por mais que ele não tenha favorecido a empresa, ele se encontra em uma posição de agente público que poderia favorecer.

    Portanto, a conduta se enquadra como Enriquecimento Ilícito.

  • Meu Pai Eterno... ainda bem q essa banca faz poucos concursos...

  • questao que nao leva a lugar algum...

  • Eu ri ALTO de algumas opções KKKKKKKKKKKKK

  • A questão é facil de fato, mas ainda assim não entendo por que tanta gente reclamando.

    Pra quem reclama da banca e da questão é porque ta acostumado a decoreba e texto seco de lei. Tirando o fato das outras alternativas serem totalmente risíveis a ideia da questão em cobrar a essência do princípio da moralidade que, por sua vez, orienta todo o texto do Código de Ética  Profissional do Servidor Público Civil (Decreto 1.171) está muito de acordo.

  • Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
    I - ATÉ 5 ANOS após o TÉRMINO DO EXERCÍCIO de:
    1 – MANDATO;
    2 - DE CARGO EM COMISSÃO; ou
    3 - DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA;

    GABARITO -> [C]

  • a palavra chave aqui é bem comum senão teria duas questões certas. porque tanto a alternativa A quanto a C levam o servidor a decidir se aceitam o presente, porém como o fim é o bem comum logo é a C


    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  • só refletir...e pode ficar com o presente..eitaaa mundão!!!

  • Eis os comentários acerca de cada uma das opções propostas, sendo certo que todas as normas abaixo referidas encontram-se no Código de Ética no Serviço Público do Poder Executivo Federal:

    a) Errado:

    A presente assertiva se revela em desacordo à norma de n.º II, in verbis:

    "II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal."

    Assim sendo, equivocada esta opção.

    b) Errado:

    A própria literalidade da regra de n.º II, acima transcrita, revela o desacerto desta opção, visto que não basta distinguir o legal do ilegal, conforme expressamente previsto.

    c) Certo:

    Cuida-se de opção que se apoia na norma de n.º III, litteris:

    "III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."

    Assim, eis aqui a alternativa correta.

    d) Errado:

    Por óbvio, não basta a autorização da autoridade competente, ou ainda a publicidade do ato, para que este atenda à moralidade. É preciso, ainda, que a própria essência do ato não viole o sobredito princípio. E, na espécie, haveria tal violação, a teor da regra de n.º XV, "g", que assim enuncia:

    "XV - É vedado ao servidor público;

    (...)

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;"

    e) Errado:

    A moralidade não se restringe, é claro, à finalidade do servidor. Afinal, como anteriormente visto, o importante é o atendimento do fim comum, ou seja, de toda a coletividade, e não apenas do servidor, particularmente considerado. Remeto o prezado leitor, no ponto, à norma de n.º III, acima já transcrita.


    Gabarito do professor: C.

  • Parece fácil,mas não é.


ID
2494237
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, receber vantagem econômica indiretamente para omitir declaração a que esteja obrigado, ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei e negar publicidade aos atos oficiais constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:D


    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.



    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

     

       Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

          

      I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; [GABARITO]

     

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário


            Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
     

     

            IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; [GABARITO]

     


    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

     

            Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
     


            IV - negar publicidade aos atos oficiais; [GABARITO]

  • Enriquecimento ilícito: X - RECEBER vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para OMITIR ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;


    Prejuízo ao erário: IX - ORDENAR ou PERMITIR a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;


    Atentatório contra os princípios da Adm.: II - RETARDAR ou DEIXAR DE PRATICAR, indevidamente, ato de ofício;

    GABARITO -> [D]

  • Questão dada, mata-se esta sabendo do enriquecimento.

  • Como o Thiago disse, você mata com a primeira!

  • GABARITO: D)

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

     

    =============================================================

     

    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

     

    =============================================================

     

    ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

     

  • Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca da Lei nº 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em especial das modalidades consideradas atos de improbidade administrativa.

    Analisando as condutas do enunciado.

    Conduta I: “Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado” é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, X, da LIA.

    Conduta II: “Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento” é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, IX, da LIA.

    Conduta III: “Negar publicidade aos atos oficiais” é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11, IV, da LIA.

    Logo, temos ato de improbidade que (I) - causa enriquecimento ilícito; (II) – causa prejuízo ao erário; e (III) atenta contra os princípios da administração pública.

    Gabarito: Letra D.


ID
2494240
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo o que determina a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  •    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

            Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  • GABARITO:C

     

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.


     Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     
    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade [LETRA A]


    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. [LETRA B]

     

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a AUTORIDADE ADMINISTRATIVA responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. [GABARITO]

     

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

     

            I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; [LETRA D]



            II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos  de exercício de cargo efetivo ou emprego.


           III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.         (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)
     

           
     Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. [LETRA E]

     

  • GABARITO: C 

     

     

     

    a) Certo. Art. 17, §4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. 

     

     

    b) Certo. Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

     

     

    c) Errado. qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado.

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

     

     

    d) Certo. Art. 23, I. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas em até cinco anos, após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.  

     

     

    e) Certo. Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

     

  • A) Art. 17. § 4º O MINISTÉRIO PÚBLICO, se não intervir no processo como parte, atuará OBRIGATORIAMENTE, como fiscal da lei, SOB PENA DE NULIDADE.


    B) Art. 8° O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.


    C) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar LESÃO ao patrimônio público ou ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INDICIADO. [GABARITO]


    D) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
    I - ATÉ 5 ANOS após o término do exercício de MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO ou DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA;

     


    E) Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA PELO ILÍCITO.

     

  • LETRA C -  Qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado.

  • Caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

  • LEI 8429 

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ílicito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para a disponibilidade dos bens do indicado. ​

  • GABARITO: C.

  • C- qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado.

    --------------

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    AUTORIDADE ADM. ----> responsável pelo inquérito

    REPRESENTAR -----> ao MP

  • (...) caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, (...)

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • GABARITO C

    Com base no artigo 7°:

    Quem representa: A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO INQUERITO.

    A quem representa: AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

  • A questão versa sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.

    Vamos às alternativas, lembrando que é pedida a INCORRETA.

    Letra A: correta. O Ministério Público sempre será obrigado a participar da ação (cível) de improbidade administrativa, seja como parte ou como fiscal da lei, nos termos do art. 17, §4º, da LIA: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) §4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade”. 

    Letra B: correta. Trata-se da literalidade do art. 8º, da LIA: “Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança”.

    Letra C: incorreta. Não é qualquer autoridade, e sim “a autoridade administrativa responsável pelo inquérito”, que deverá representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de bens do indiciado (inteligência do art. 7º, da LIA).

    Letra D: correta. É que dispõe o art. 23, da LIA: “Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”. DICA: Nos termos da Edição nº 38, item 14, da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do Superior Tribunal de Justiça: “14) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato”.

    Letra E: correta. A alternativa representa a reprodução literal do art. 18, da LIA: “Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito”.

    Gabarito: Letra C.


ID
2494243
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a

Alternativas
Comentários
  • Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

     

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

     

  • GABARITO:A

     

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.


    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

     

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

     

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

     

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;


    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;


    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;


    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;


    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

     

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;


    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; [LETRA C]


    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; [LETRA E]


    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

     

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; [LETRA B]


    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; [LETRA D]

     

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. [GABARITO]

  • Gabarito, A

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - 
    Art. 2 - Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação

    Lembrando que, o Código de Processo Penal, também não tem aplicação retroativa.
     

  • Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I - atuação conforme a lei e o Direito;

    II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

    V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • Parágrafo único do Art. 2 - 

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

     

    GABARITO: Letra A 

  • Quem estudou Direito Penal acerta facilmente esta, mesmo sem ter visto nada de Direito Administrativo. A lei não retroage, salvo para beneficiar o réu.

  • A lei não retroage, SALVO se for em benefício do réu.

  • Gab.: A

    Faltou:

    vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • A questão versa sobre o Processo Administrativo Federal (lei 9.784/99).

    LETRA “A”: O examinador deseja a assertiva INCORRETA; logo, esta é a resposta. É VEDADA (e não permitida) a aplicação retroativa de nova interpretação que prejudique o interessado. Trata-se do PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: Art. 2º, parágrafo único, XIII da lei 9.784/99 - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

    Isso significa que, se a Administração Pública interpreta hoje a norma de um modo, e, no futuro, altera sua orientação, NÃO poderá utilizar essa nova interpretação em relação ao ato que já havia sido praticado sob a égide da interpretação antiga. Ou seja, a NOVA INTERPRETAÇÃO apenas pode ser aplicada para CIRCUNSTÂNCIAS FUTURAS.

    LETRA “B”: Assertiva correta; logo, não é a resposta. A regra é a GRATUIDADE e não a cobrança de despesas processuais na lei 9.784/99, mas há exceções: Art. 2º, parágrafo único, XI da lei 9.784/99 XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. Exemplo de despesa paga: reprografia do documento.

    LETRA “C”: Assertiva correta; logo, não é a resposta. Literalidade do art. 2º, Parágrafo Único, VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    LETRA “D”: Assertiva correta; logo, não é a resposta. Trata-se do PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL ou OFICIALIDADE: Art. 2º, parágrafo único, XII da lei 9.784/99 - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.                                                

    Isso significa que compete à Administração impulsionar o processo administrativo, mesmo que este tinha sido iniciado a pedido do interessado (lembrando ainda que o processo administrativo pode ser iniciado DE OFÍCIO ou A PEDIDO DO INTERESSADO, conforme o art. 5º da lei 9.784/99).

    LETRA “E”: Assertiva correta; logo, não é a resposta. Trata-se da literalidade do art. 2º, parágrafo único, VI da lei 9.784/99 - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

    GABARITO: LETRA "A"


ID
2494246
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos sistemas operacionais Linux e Windows, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.


( ) Os sistemas Linux e Windows podem estar instalados, ao mesmo tempo, em um único computador.

( ) O gerenciador de arquivos do Windows utiliza a combinação de teclas Ctrl+X como atalho de teclado para a operação de recortar um arquivo ou uma pasta.

( ) A compactação de um arquivo, utilizando o gerenciador de arquivos do Linux, move automaticamente para a Lixeira o arquivo descompactado.


De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Alternativas
Comentários
  • Letra (A).

     

    Compactar arquivos faz com que eles usem menos espaço de armazenamento, pois seu tamanho é comprimido. Eles também facilitam o compartilhamento com outros usuários porque vários arquivos podem virar apenas um. Além disso, os arquivos compactados são transferidos mais rapidamente do que os arquivos descompactados.

     

    Descompactar não envia o arquivo à lixeira, automaticamente.

     

    Exemplos de compactadores: WinRar, WinZip, 7Zip, etc.

     

    At.te, CW.

    O QUE É WINRAR. https://canaltech.com.br/utilitarios/o-que-e-winrar/

  • Serem instalados ao mesmo tempo? Acho o que pode acontecer é eles coexistirem no mesmo HD ou algo assim, não?

  • Podem ser instalados no mesmo computador, em que se pode escolher qual programa deve iniciar.

    Agora, ser instalado ao mesmo tempo, forçou demais.

     

    Gab. A

  • Nobre Jailton

    Sua pergunta: Serem instalados ao mesmo tempo? Acho o que pode acontecer é eles coexistirem no mesmo HD ou algo assim, não?

    Pergunta da questão: Os sistemas Linux e Windows podem estar instalados, ao mesmo tempo, em um único computador.

    observe que ",ao mesmo tempo," está entre virgulas, significando exatamente que eles são instalados em um único hd, mas não simultaneamente estão sendo utilizados.

    O português por vezes nos engana.

     

  • A questão diz " podem ESTAR instalados ao mesmo tempo..." não quer dizer que a instalação vai ser simultânea, mas sim que possuem dois sistemas operacionais instalados, o que leva o usuário a escolher, no momento da inicialização, qual dos dois sistemas irá usar.

  • "AO MESMO TEMPO", ficou muito estranho!!!

    Mas.........

  • Esse "ao mesmo tempo" dificultou a questão. Se fosse retirado, eu não teria errado. Sei muito bem que os dois podem estar instalados num HD, mas essa expressão aí pra mim queria enganar, afirmando que poderiam ser instalados no mesmo momento...

  • a questão não fala em "serem instalados ao mesmo tempo" como muitos estão pensando...ela diz "ESTAREM instalados ao mesmo tempo".  tem uma grande diferença. estar instalado significado os dois estarem instalados na mesma máquina ao mesmo tempo.

  • Gabarito: a) V, V, F.

     

    (VERDADEIRO) Os sistemas Linux e Windows podem estar instalados, ao mesmo tempo, em um único computador.

    É possível ter o linux e o windows instalados na mesma máquina graças ao DUAL BOOT.

    DUAL BOOT: é um sistema que permite instalar dois sistemas operacionais no mesmo PC. Assim, o usuário pode escolher qual usar ao iniciar o computador.

     

    (VERDADEIRO) O gerenciador de arquivos do Windows utiliza a combinação de teclas Ctrl+X como atalho de teclado para a operação de recortar um arquivo ou uma pasta.

    Ctrl + X: Combinação de teclas usada para recorta o texto selecionado para a área de transferência.

     

    (FALSO) A compactação de um arquivo, utilizando o gerenciador de arquivos do Linux, move automaticamente para a Lixeira o arquivo descompactado.

    Assim como no Windows, o arquivo descompactado permanece na mesma pasta.

     

  • dizendo o que a Ana Carolina disse com outras palavras

    O verbo serem é diferente estarem instalados

  • Pode instalar, só não pode EXECUTAR AO MESMO TEMPO.

  • Gab. a) V, V, F.

  • A)V.V e F.

    Não move automaticamente para a lixeira o arquivo descompactado no Linux.


  • A questão apresenta conceitos básicos sobre os sistemas operacionais: 


    - Os sistemas Linux e Windows podem estar instalados, ao mesmo tempo, em um único computador. 
    Na inicialização será apresentado um menu para que o usuário escolha qual sistema operacional utilizar naquela sessão.


    - O gerenciador de arquivos do Windows utiliza a combinação de teclas Ctrl+X como atalho de teclado para a operação de recortar um arquivo ou uma pasta. 
    Ao ser recortado, o item estará armazenado na Área de Transferência, permitindo que seja colado em algum outro local.


    - A compactação de um arquivo, utilizando o gerenciador de arquivos do Linux, produz um arquivo contendo os itens compactados e mantém os originais disponíveis. 
    Os arquivos que foram compactados não serão excluídos automaticamente.

    O terceiro item é falso, e os demais são verdadeiros.


    Gabarito: Letra A.
  • Analisando os itens:

    I - Item correto. Eu mesmo tenho em casa, rs.

    II - Item correto;

    III - Não existe isso de mover arquivo descompactado automaticamente para a Lixeira. O arquivo compactado é gerado e o arquivo descompactado permanece inalterado.

    Resposta certa, alternativa a).


ID
2494249
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Microsoft Office e o LibreOffice possuem programas com os quais um usuário pode elaborar planilhas. No Microsoft Office, esse aplicativo é o Microsoft Excel e, no LibreOffice, é o

Alternativas
Comentários
  •  a) Calc = Excel

     b) Plan = nome padrão da planilha no Excel..

     c) Excel = Calc

     d) Writer = Word

     e) Impress = Powerpoint.

     

    At.te, CW.

  • GABARITO:A

     

    Calc é um software de planilha eletrônica multiplataforma de código aberto, desenvolvido originalmente pela Star Division, posteriormente pela Sun Microsystems (como parte da suíte StarOffice) e atualmente pela The Document Foundation, como parte da suíte LibreOffice. Também é distribuído gratuitamente com as suítes OpenOffice.org e NeoOffice.


    Nessa planilha, o número limite de linhas é de 1 milhão por planilha e o número limite de colunas é de 1024 por planilha. Ou seja, infelizmente um pouco inferior ao limite do Microsoft Excel que é de 1.048.576 linhas por 16.384 colunas.


    Sua característica mais marcante, que difere entre os demais programas de planilhas, é o sistema que define automaticamente as séries para representar gráficos com base na disposição dos dados do usuário. Também tem suporte à exportação de planilhas no formato PDF. O formato nativo é o ODF, porém pode ler e exportar planilhas do Microsoft Excel - de acordo com o site *LibreOffice - desde as mais antigas versões até a mais atual - e Lotus 123. O Calc ainda lê formatos legados que não são mais suportados pelo Microsoft Excel a partir da versão 2007 SP1. 

  • Essa prova de informática do IF Baiano foi de graça

  • " TODAS AS COISAS SÃO DIFÍCEIS ANTES DE SER TORNAREM FÁCEIS "

  • GAB A galera. No BR office ou Libre office o app se chama CALC.

     Só um adendo para não confundirem esse CALC com o calc que no windows abre a calculadora. Tem nada a ver ! 

     Força!

  • O Microsoft Office é o pacote de aplicativos para escritório mais conhecido e usado, mas existe uma opção gratuita e de código aberto que oferece os mesmos recursos.


    É o LibreOffice.


    O nome LibreOffice é a atual identificação do pacote desenvolvido a partir do modelo OpenOffice e de sua distribuição BrOffice.


    - editor de textos - Microsoft Word e LibreOffice Writer.

    - planilha de cálculos - Microsoft Excel e LibreOffice Calc.

    - editor de apresentações de slides - Microsoft PowerPoint e LibreOffice Impress.

    - banco de dados - Microsoft Access e LibreOffice Base.


    Gabarito: Letra A.
  • GAB [A].

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    #ESTABILIDADESIM.

    #FORATRAINEE.


ID
2494255
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No sítio de busca do Google, na Internet, acessível em www.google.com.br, para encontrar as páginas que contenham as palavras prédio mais alto do mundo e que não contenham a palavra Dubai, um usuário deve digitar no campo de busca

Alternativas
Comentários
  • Sinal de subtração (-)

    É um filtro legal na hora de procurar uma ocorrência. Com ele você procura tudo que quiser, sem as informações que se encontram depois do sinal.

    Para fazer este tipo de pesquisa, você deve inserir primeiramente aquilo que quer encontrar, depois um espaço e então colocar o sinal de subtração colado àquilo que você não quer ver na busca.

    Ex.: obama -michelle

     

     

    https://www.google.com/intl/pt-br/insidesearch/tipstricks/all.html

  • Eu fiz o teste e não consegui. Alguém testou? Coloquei no google (sem as aspas) "cruzeiro -atletico" e saiu um tanto de resultado com os dois times

  • Matheus Limao, para pesquisar apenas a palavra cruzeiro, excluindo a palavra atlético, você precisa colocar aspas somente na primeira, dessa forma:

    "cruzeiro" -atletico

     

    Espero que tenha ajudado.

    Bons estudos!!

  • Testei aqui o cruzeiro -atletico e o "cruzeiro" -atletico
    Realmente não funcionou. 

  • A questão perguntou se aparece as palavras prédio mais alto do mundo, logo não especificou que somente elas deveriam aparecer. (por isso não é a letra B e D)

    Já na letra A e C será mostrado tudo que foi escrito, uma vez que não existe essa opção de pesquisa quando se quer excluir item.

    A letra Correta é a A, pois segundo o as dicas e truques do próprio Google, usa-se o sinal de Menos -

    https://www.google.com/intl/pt-br/insidesearch/tipstricks/all.html

  • GABARITO A.

     

    Bons Estudos e rumo a posse!!!

  • Gab. A

     

    Refinar pesquisas na Web

    É possível usar símbolos ou palavras na pesquisa para tornar os resultados mais precisos.

    A Pesquisa Google geralmente ignora pontuações que não façam parte de um operador de pesquisa.

    Não coloque espaços entre o termo de pesquisa e o símbolo ou palavra. Uma pesquisa por site:nytimes.com funcionará, mas

    por site: nytimes.com não.

     

    Técnicas de pesquisa comuns

    - Pesquisar em redes sociais

    Coloque @ antes de uma palavra para pesquisar em redes sociais. Por exemplo: @twitter.

     

    - Pesquisar um preço

    Coloque antes de um número. Por exemplo: câmera $400.

     

    - Pesquisar hashtags

    Coloque antes de uma palavra. Por exemplo: #desafiodogelo

     

    - Excluir palavras da pesquisa

    Coloque - antes de uma palavra que você queira deixar de fora. Por exemplo, velocidade do jaguar -carro

     

    - Pesquisar uma correspondência exata

    Coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo, "prédio mais alto do mundo".

     

    - Pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas

    Coloque um * na palavra ou frase onde você deseja deixar um marcador. Por exemplo, "maior * do mundo".

     

    - Pesquisar dentro de um intervalo de números

    Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100.

     

    - Combinar pesquisas

    Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo,  maratona OR corrida.

     

    - Pesquisar um site específico

    Coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por exemplo, site:youtube.com ou site:.gov.

     

    - Pesquisar sites relacionados

    Coloque "related:" antes de um endereço da Web que você já conhece. Por exemplo, related:time.com.

     

    - Ver detalhes sobre um site

    Coloque "info:" antes do endereço do site.

     

    - Ver a versão em cache do Google de um site

    Coloque "cache:" antes do endereço do site.

     

    Fonte: https://support.google.com/websearch/answer/2466433?hl=pt-BR

    Comentário do colega Seu Madruga (Q833355)

     

    Destrocem eles, os examinadores!!!

  • O traço (-) na barra de pesquisa do google antes de uma palavra ou site, exclui os resultados que incluem essa palavra ou site!!!

  • político -corrupção não retorna resultado algum.

  • testei aqui e só funcionou quando eu coloquei entre aspas, assim: "predio mais alto do mundo"-Dubai, logo a A tbm está errada.

  • As aspas refinam nesta ordem... algumas questões de informática é só teoria galera, pratiquem os atalhos é mais vantagem

    Bons estudos!

  • Treta....Marquei a B!

  • questão horrível sem ASPAS NAO DA NE

  • Ao pesquisar informações na Internet, o usuário poderá restringir ou abranger os resultados das buscas através de operadores.


    No site de pesquisas Google, quando o usuário deseja excluir um termo da pesquisa deve usar o sinal de traço (ou menos). Assim, a palavra que estiver precedida pelo sinal de menos não será considerado na pesquisa.


    Gabarito: Letra A.
  • Gabarito: Letra A

    (a) Correto, essa é a pesquisa perfeita;

    (b) Errado, não são necessárias as aspas e o operador não é not;

    (c) Errado, o operador não é exceto;

    (d) Errado, não são necessárias as aspas e o operador não é excluir;

    (e) Errado, não é preciso escrever que não está em (Letra A)

    ESTRATÉGIA CONCURSOS


ID
2494258
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Os serviços de __________ permitem que os arquivos de um usuário sejam salvos remotamente, compartilhados com outras pessoas e acessados a partir de diferentes computadores.


Qual termo/expressão preenche corretamente a lacuna da assertiva?

Alternativas
Comentários
  • O conceito de computação em nuvem (em inglês, cloud computing) refere-se à utilização da memória e da capacidade de armazenamento e cálculo de computadores e servidores compartilhados e interligados por meio da Internet, seguindo o princípio da computação em grade. [1]

    O armazenamento de dados é feito em serviços que poderão ser acessados de qualquer lugar do mundo, a qualquer hora, não havendo necessidade de instalação de programas ou de armazenar dados. O acesso a programas, serviços e arquivos é remoto, através da Internet - daí a alusão à nuvem.[2] O uso desse modelo (ambiente) é mais viável do que o uso de unidades físicas.[3]

    Num sistema operacional disponível na Internet, a partir de qualquer computador e em qualquer lugar, pode-se ter acesso a informações, arquivos e programas num sistema único, independente de plataforma. O requisito mínimo é um computador compatível com os recursos disponíveis na Internet. O PC torna-se apenas um chip ligado à Internet — a "grande nuvem" de computadores — sendo necessários somente os dispositivos de entrada (teclado, mouse) e saída (monitor).

     

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Computa%C3%A7%C3%A3o_em_nuvem

  • GABARITO:E

     

    O conceito de computação em nuvem (em inglês, cloud computing) refere-se à utilização da memória e da capacidade de armazenamento e cálculo de computadores e servidores compartilhados e interligados por meio da Internet, seguindo o princípio da computação em grade. 


    O armazenamento de dados é feito em serviços que poderão ser acessados de qualquer lugar do mundo, a qualquer hora, não havendo necessidade de instalação de programas ou de armazenar dados. O acesso a programas, serviços e arquivos é remoto, através da Internet - daí a alusão à nuvem. O uso desse modelo (ambiente) é mais viável do que o uso de unidades físicas.


    Num sistema operacional disponível na Internet, a partir de qualquer computador e em qualquer lugar, pode-se ter acesso a informações, arquivos e programas num sistema único, independente de plataforma. O requisito mínimo é um computador compatível com os recursos disponíveis na Internet. O PC torna-se apenas um chipligado à Internet — a "grande nuvem" de computadores — sendo necessários somente os dispositivos de entrada (teclado, mouse) e saída (monitor).

  • Quando se fala em computação nas nuvens, fala-se na possibilidade de acessar arquivos e executar diferentes tarefas pela internet. Quer dizer, você não precisa instalar aplicativos no seu computador para tudo, pois pode acessar diferentes serviços online para fazer o que precisa, já que os dados não se encontram em um computador específico, mas sim em uma rede.

    Uma vez devidamente conectado ao serviço online, é possível desfrutar suas ferramentas e salvar todo o trabalho que for feito para acessá-lo depois de qualquer lugar — é justamente por isso que o seu computador estará nas nuvens, pois você poderá acessar os aplicativos a partir de qualquer computador que tenha acesso à internet.

    Basta pensar que, a partir de uma conexão com a internet, você pode acessar um servidor capaz de executar o aplicativo desejado, que pode ser desde um processador de textos até mesmo um jogo ou um pesado editor de vídeos. Enquanto os servidores executam um programa ou acessam uma determinada informação, o seu computador precisa apenas do monitor e dos periféricos para que você interaja.

     

    -- > https://www.tecmundo.com.br/computacao-em-nuvem/738-o-que-e-computacao-em-nuvens-.htm

  • São exemplos de serviços de armazenamento: Dropbox, Google Drive, ICloud, Mega, OneDrive

  • Só lembrar do filme Sex Tape hahahaha

  • Gabarito''E''.

    >Computação em nuvem (em inglês, cloud computing) refere-se à utilização da memória e da capacidade de armazenamento e cálculo de computadores e servidores Hospedados em Datacenter e interligados por meio da Internet, seguindo o princípio da computação em grade.

    E) Os serviços de armazenamento de dados em nuvem permitem que os arquivos de um usuário sejam salvos remotamente, compartilhados com outras pessoas e acessados a partir de diferentes computadores.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Vamos analisar a questão:


    Na Internet (nuvem), os servidores armazenam arquivos e oferecem serviços para os usuários.

    Através dos recursos da Computação na Nuvem, o usuário poderá usar os serviços de armazenamento de dados na nuvem.

    Os arquivos são armazenados em servidores através do Google Drive, Microsoft OneDrive ou Dropbox. Estes arquivos poderão ser acessados a partir de qualquer dispositivo com acesso à Internet e ainda podem ser compartilhados com outros usuários.


    Gabarito: Letra E.
  • Na Internet (nuvem), os servidores armazenam arquivos e oferecem serviços para os usuários.

    Através dos recursos da Computação na Nuvem, o usuário poderá usar os serviços de armazenamento de dados na nuvem.

    Os arquivos são armazenados em servidores através do Google Drive, Microsoft OneDrive ou Dropbox. Estes arquivos poderão ser acessados a partir de qualquer dispositivo com acesso à Internet e ainda podem ser compartilhados com outros usuários.

  • Assertiva E

    Os serviços de ___armazenamento de dados em nuvem_______ permitem que os arquivos de um usuário sejam salvos remotamente, compartilhados com outras pessoas e acessados a partir de diferentes computadores.


ID
2494261
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em meio a uma crescente evolução da taxa de obesidade infantil, um estudioso fez uma pesquisa com um grupo de 1000 crianças para entender o comportamento das mesmas em relação à prática de atividades físicas e aos hábitos alimentares.

Ao final desse estudo, concluiu-se que apenas 200 crianças praticavam alguma atividade física de forma regular, como natação, futebol, entre outras, e apenas 400 crianças tinham uma alimentação adequada. Além disso, apenas 100 delas praticavam atividade física e tinham uma alimentação adequada ao mesmo tempo.


Considerando essas informações, a probabilidade de encontrar nesse grupo uma criança que não tenha alimentação adequada nem pratique atividade física de forma regular é de

Alternativas
Comentários
  • total = 1000

     

    a.f. = 200

    al. = 400

    a.f  e  al.  = 100

     

    assim:

    a.f = 200 - 100 = 100

    al = 400 - 100 = 300

    a.f  e  al.  = 100

    TOTAL =  100 + 300 + 100 = 500

     

    1000 - 500  = 500 ( não tenha alimentação adequada nem pratique atividade física ) ou seja 50%

  • Utilizo a teoria dos conjutos...

    (400-100) + (200-100) + 100 = (total de crianças que praticavam atividade física e/ou tinham uma alimentação adequada

    300 + 100 + 100 = 500 crianças = metade = 50 % 

    As crianças restantes, que não praticavam atividade física e que não tinham uma alimentação adequada, equivalem a outra metade = 50%

  • A questão fala que APENAS 200 praticam atividade física e APENAS 400 tinham alimentação adequada. Ao meu ver, não teria que tirar 100 de ambos (intersecção). 

  • Perceba Guilherme que o APENAS está antes do ''200''.Para ser de acordo com seu pensamento, deveria estar escrito desta forma ''200 crianças praticam APENAS atividades física'', perceba que são orações diferentes!!

  • GRUPOS:

    A= 200 (ATIVIDADE FÍSICA)

    B= 400 (ALIMENTAÇÃO ADEQUADA)

    C= 100 (ATIVIDADE FÍSICA + ALIMENTAÇÃO ADEQUADA) REPARE QUE O GRUPO ESTÁ INCLUIDO DENTRO DE A E B

    A + B -C = 

    200 + 400 - 100 = 500 ( OU SEJA 50%)

    1000- 500= 500

     

  • isso, Alexandre.

     

    apenas 200 crianças...

    ''só'' 200 crianças

    não ''só'' atividade física

  • O que complicou a questão foi essa palavra probabilidade.


ID
2494264
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A negação da proposição "Carla sai de casa para trabalhar e o marido cuida das crianças" é

Alternativas
Comentários
  • Para negarmos uma proposição composta ligada pelo conectivo operacional “E” , basta negarmos ambas as proposições individuais(simples) e trocarmos o conectivo  “e” pelo conectivo”ou”. Ou seja, transformaremos uma conjunção em uma disjunção. Vejamos;

     

    Ex:“Pedro é Mineiro e João é Capixaba”.

    P= Pedro é Mineiro

    Q= João é Capixaba

     

    Negando-a ,temos;

    Pedro não é mineiro ou João não é capixaba.

  • GABARITO:E

     

    Para negarmos uma proposição composta ligada pelo conectivo operacional “E” , basta negarmos ambas as proposições individuais(simples) e trocarmos o conectivo  “e” pelo conectivo”ou”. Ou seja, transformaremos uma conjunção em uma disjunção. Vejamos;


    Ex:“Pedro é Mineiro e João é Capixaba”.


    P= Pedro é Mineiro


    Q= João é Capixaba


    Negando-a ,temos;


    Pedro não é mineiro ou João não é capixaba.


    Pela tabela verdade podemos” confirmar” a negação da proposição.

  • Nega tudo e troca o "e" por "ou".

  • isto é a lei de Demorgan 

    ~(a^b) <=> (~a) v (~b)

    ~(a v b) equivale (~a) ^ (~b)

  • Negação da Conjunção

    Ou e nega as duas

  • Pra negar o E, negar as duas e usar OU

    Para negar o OU, negar as duas e usar o E

  • Negação de p ^ q =   ~p v ~q

  • Gab letra E.

    Para negar uma proposição composta pelo conectivo “ou”, negue os componentes e troque o conectivo pelo “e”.

    Para negar uma proposição composta pelo conectivo “e”, negue os componentes e troque o conectivo pelo “ou”.

    Frequentemente em provas, o conectivo “e” vem camuflado. Observe os exemplos:

    -! A proposição “Nem vou à praia nem estudo” é equivalente a “Não vou à praia e não estudo”.

    -! A proposição “Fui à praia, mas não bebi” é equivalente a “Fui à praia e não bebi”.

  • Nega as duas proposições e troca a conjunção (^) pela disjunção (v)

  • GAB. E

    Negação do E P^Q: Nega as duas proposições e troca o conectivo por Ou.

    "Carla sai de casa para trabalhar e o marido cuida das crianças"

    Carla não sai de casa para trabalhar ou o marido não cuida das crianças.


ID
2494267
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando como verdadeira a proposição “Todo estudante de Engenharia gosta de Matemática”, é possível inferir que

Alternativas
Comentários
  • "Todo coelho é verde"

     

    Para encontrar a negação desta proposição, use o seguinte "macete":

     

    imagine que alguém te fez esta afirmação

     

    imagine o que é o MÍNIMO que você precisaria fazer para provar que o autor da frase mentiu para você.

    Portanto, admitindo que alguém te fez a afirmação de que "Todo coelho é verde", o que é o mínimo que você precisa fazer para provar que isto é mentira? Você precisa analisar TODOS os coelhos do mundo para verificar que nenhum deles é verde e então dizer que "Nenhum coelho é verde"? Ou basta que você encontre um coelho que não seja verde para demonstrar que a afirmação é mentirosa? Neste caso, basta encontrar um coelho que não seja verde, afinal o autor da frase está afirmando que TODO coelho é verde. Por isto, a negação é dada pela frase:

     

    "Pelo menos um coelho NÃO é verde"

    ou então:

    "Algum coelho NÃO é verde"

    ou então:

    "Existe coelho que NÃO é verde"

  • não enenteid!!!  se todo estudante de engenharia gosta de matematica...como "nenhum estudante de engenharia gosta de matematica" é verdade?

  • Mas não disse que queria a negação, pelo enunciado parece querer a equivalênca. Como fazer nesses casos?

  • inferir = fazer inferência sobre; concluir, deduzir. 

    A questão quer equivalência, o correto é A. QC cadastrou gabarito errado, conferi e a resposta é A. 

    Link para gabarito: https://www.qconcursos.com/arquivos/prova/arquivo_gabarito/55331/fcm-2017-if-baiano-assistente-em-administracao-gabarito.pdf

  • A questão pede a equivalêcia lógica. "Algum" literalmente falando pode significar todo, logo a lógica também considera.

    Portanto: Algum estudante de engenharia gosta de matemática 

  • Ana Carolina, o gabarito e a letra: A

  • vejam outra questão idêntica que caiu em 2017 também: Q787132

  • OLÁ GALERA!

    A RESPOSTA DESSA QUESTÃO NÃO SERIA  A LETRA  C.

    A FRASE É TODO É // A NEGAÇÃO SERIA PEA+ NÃO.

    ESTOU COM DÚVIDAS

  • (A)
    Algum = Pelo menos um = existe um
    A frase: "algum estudante de Engenharia gosta de Matemática." 
    Seria a mesma coisa que dizer: "Pelo menos um estudante de Engenharia gosta de Matemática."

     

  • Elisangela Pereira o enunciado diz: é possível inferir que:
    Inferir é afirmar e não negar a proposição.

    Espero ter ajudado.

  • aff não seria PEA + NÃO? entendi foi nada

  • Pessoal, vou explicar dando um exemplo:

     

    Todos os sócios daquele clube jogam tênis. Eu sou sócio desse clube. Eu sou esse algum. Se o Todo joga tênis, então o algum também joga.

  • outra questão idêntica Q787132

  • CUIDADO NÃO ESTÁ PEDINDO NEGAÇÃO !!!

    E sim inferência das proposições

    Logo algum "pelo menos um " até "todos" gostam de matemática

    GAB A

  • LETRA A

  • Se é TODOS é ALGUM também. Não falta com a verdade.

  • Pensei que a negação estaria na letra C. fiquei até com dúvidas agora, porque eu tinha certeza da resposta. rs
  • pelo jeito todo mundo igual eu ia quebrar a cara na prova respondendo a C

  • Entendam: a questão não está pedindo a negação, mas sim a inferência/afirmação.


ID
2494270
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Observe as proposições p e q abaixo:


p: O número 9 é primo

q: O número 170 é par


Considerando que a proposição p é falsa e a proposição q é verdadeira, avalie as afirmativas.


I- pq é falso

II- pq é verdadeiro

III- ~pq é verdadeiro

IV- ~p ∨ ~q é falso


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • I) falso E vedadeiro = falso

    II) falso OU verdadeiro= verdadeiro

    III) verdadeiro E verdadeiro= verdadeiro

    IV) verdadeiro OU falso= verdadeiro

     

    Se p é falso, ~p é verdadeiro. 

     

    gab: b

  • Facil

  • Se as sentenças corretas são II, III e IV, então o gabarito correto é letra D, e não letra B. Parece que houve um erro ai.

  • questao facil se saber a tabela verdade.

  • I) F^V =  F                                                                                     Regra do conectivo E ^: Um falso deixa tudo falso

    II) F OU v V= V                                                                              Regra do conectivo OU v: Um verdadeiro deixa tudo verdadeiro

    III) ~p ∧ q é verdadeiro: verdadeiro E verdadeiro= verdadeiro      Regra do conectivo E ^: Um falso deixa tudo falso

    IV- ~p ∨ ~q é falso      VvF: V                                                          Regra do conectivo OU v: Um verdadeiro deixa tudo verdadeiro então a afirmativa 4 está errada pois o resultado é Verdadeiro e não falso como diz.

    Obs. Me corrigam se tiver errado

    So é fácil para quem sabe a matéria!!

     

  • Observe as proposições p e q abaixo:

    ELE FORNECE AS PREPOSIÇÕES, E ISSO INDEPENDE DA REALIDADE, ASSIM AS AFIRMAÇÕES SE TEM COMO VERDADEIRAS

    p: O número 9 é primo

    q: O número 170 é par

    I- p ∧ q é falso - V e V = V  ( ERRADO )

    II- p ∨ q é verdadeiro - V OU V = V ( CERTO )

    III- ~p ∧ q é verdadeiro - ( A NEGATIVA ) F e V = F ( ERRADO )

    IV- ~p ∨ ~q é falso - ( A NEGATIVA ) F v F ( NEGATIVA ) = F ( CERTO )

    ACREDITO QUE DEVERIA SER ANULADA

  • Gabarito: "b"

    p: F 

    q: V

     

    I- p ∧ q é falso

        F    V =  F  (sim o item está correto ao dizer que é falso).

     

    II- p ∨ q é verdadeiro

         F    V  = V (sim o item está correto ao dizer que é verdadeiro).

     

    III- ~p ∧ q é verdadeiro

    ~F (vira V)    V = V (sim o item está correto ao dizer que é verdadeiro).

     

    IV- ~p ∨ ~q é falso

    ~F (vira V)   ~V (vira F) = V (o item está errado ao dizer que é falso, pois dará verdadeiro).

     

    Foco, Força e Fé! 

  • SE "P=F" E "Q=V" ENTÃO: 

    I- F ^ V = F - Ítem correto.

    II- F v V = V - Ítem correto.

    III- ~F ^ V = V^V = V Ítem correto.

    IV- ~F v ~V = V v F = V Ítem incorreto. 

    GABARITO: B


ID
2494273
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere que os valores lógicos de p e q são V e F, respectivamente, e avalie as proposições abaixo.


I- p → ~(p ∨ ~q) é verdadeiro

II- ~p → ~p ∧ q é verdadeiro

III- p → q é falso

IV- ~(~p ∨ q) → p ∧ ~q é falso


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Vamos montar a tabela com uma linha e aplicar os conhecmentos:

    p  |     q    |     ~p     | ~q     |  p v ~q     |    ~(p  v ~q)  |     ~p  Λ q   |   ~p  v  q    |      ~(~p  v q)     |       p Λ  q 
    v         f           f           v             v                     f                  f                    f                         v                     v   

     

     

    Disso temos:

     

    I)  p → ~(p ∨ ~q)

        V  → F  (F)

     

     

    II)  ~p → ~p ∧ q
           F → F (V)

     

     

    III)  p → q
          V → F (F)          Macete: Vera Fischer é Falsa

     

     

     

    IV)  ~(~p ∨ q) → p ∧ ~q 
                       V → V (V)

     

     

     

    Conclusão: II e III estão corretos.

    gab: D

     

     

     

    Por esses vídeo que aprendi as bases:

     

    https://www.youtube.com/watch?v=jCVmIid_gH8

    https://www.youtube.com/watch?v=2hjoZexhsrM

     

     



      
        Coloque na cabeça que não é difícil! Se voce já sentar pra estudar com esse bloqueio, realmente não conseguirá aprender. 

  • Consegui responder através das aulas do professor Renato aqui do QCONCURSOS! 

     

    LETRA: D

  • É BOM QUE SAIBA À REGRA PRIMEIRO..

  • Substitua "p" por V (de verdadeiro) e "q" por F (de falso), em seguida vá fazendo com calma cada um. Lembrando: negação (~) é sempre o contrário (se é V, vira F; se é F, vira V). 

     

  • Isabelle Rosendo: sua explicação foi muito proveitosa.

  • ~(p  v ~q)  = só acho que essa classificação feita pela colega esta errada

    como a negação esta em parenteses ela sai negando tudo que está dentro, invertendo: fica = ~p ^ q : como é conjuntiva é Falsa, pois só será verdadeira se tudo for verdadeiro ;)

     

    e

     

    p^q não pode dá verdadeiro como colocado, pois na conjuntiva só dá verdadeiro qnd os dois forem V, e o valor de p=V e q=F, dito pela questão...ela fez deu certo pq daria mesmo estando errado, mas esta errado essas classificações

  • Na manha fí... 

    Gabarito: D

  • questão simples e objetiva.

     

    Boa para testar as regrinhas

  • o gabarito da banca está como B

     

  • Muito bom isabele

  • I-  p → ~(p ∨ ~q) é verdadeiro

             V ->~(V ou V)

                          V ->F=F ERRADO

    ....................................................................................

    II-      ~p → ~p ∧ q é verdadeiro

                F ->F e F

                 F-> F = V CERTO

    ....................................................................................

    III-   p → q é falso

     

    V->F= F  CERTO

    ....................................................................................

    IV-    ~(~p ∨ q) → p ∧ ~q é falso

    ~(F ou F) -> V e V

        V->V=V ERRADO

    ....................................................................................

     

    II e III CORRETOS

  • vídeo com a resolução no link:

    https://youtu.be/EXjvGnJgMW0

     

     

  • Galera , segue a foto da resolução feita por mim.

    Espero poder ajudar.

    http://imagizer.imageshack.us/a/img924/4476/ysiV2z.jpg

  • Queatao mole mole

  • p é V

    q é F

     

    I- p → ~(p ∨ ~q) é verdadeiro

      V    →       ~(V  ∨  V)

       V      →          F    é falso

     

    a I é falsa... dá para eliminar as letras A, B, C.

    O III aparece como verdadeiro na B e na D... basta fazer um dos dois restantes (II ou IV)

     

    II- ~p → ~p ∧ q é verdadeiro

          F   →                 é verdadeiro

    a condicional já é verdadeira, nem importa o que está depois da seta

     

    gabarito: D (II E III)

  • Essa questão é fácil de matar, nem precisa analisar tudo, vejam:

    Na I,  p → ~(p ∨ ~q) é verdadeiro .  Só de ter um V na disjunção, o total será V, negar V dá F, V → F é FALSO, logo a I é FALSA. 

    Elimina-se então as opções a), b) e c) 

    Analisando a II, tem-se que ~p é a antecedente, e a antecedente é FALSA. Em uma condicional, se a ANTECEDENTE É FALSA, NÃO IMPORTA O VALOR DA CONSEQUENTE A CONCLUSAO JÁ SERÁ VERDADEIRA. 

    Então a II está correta. Elimina-se a opção e) 

    Espero ter ajudado! FORÇA!

  • questão fácil...

     

  • Desnecessário e desrespeitoso comentários tipo "fácil", "uma dessa não cai na minha prova", etc

    Cada um que se utiliza dessa ferramenta está em estágios diferentes de conhecimento, portanto, esse tipo de comentário só serve para desestimular e na pior das hipóteses, até atingir a auto-estima.

    Se não são capazes ou não estão dispostos a ajudar a quem vem aos comentários em busca de uma valiosa ajuda, que felizmente, quase sempre encontramos, por favor, abstenham-se de se manifestar. 

  • Concorco plenamente com você Joyce Arai. Uma questão dessa não tem nada de fácil e se tem é para quem vem estudando há muito tempo e tem um alto conhecimento, mas se estamos aqui é porque buscamos melhorar e quando tem um comentário do tipo "questão fácil", pensamos na hora... o que estou fazendo??

    Todo mundo aqui está em busca de conhecimento então, vamos ajudar uns aos outros, galera... o sol nasceu para todos!

    GABARITO D

  • Pessoal uma dúvida sinal de negação antes do parênteses precisamos negar o conectivo dentro do parênteses també né? Ex: OU vira E etc...

  • Acedito que o problema de muita gente está no ordem de resolução. 

    Quando não há parenteses. 

    1. ^

    2 v

    4 ->

    5 <->

  • Gab.: D

    \/ : significa "ou" ( um verdadeiro, tudo verdadeiro).

    /\ : significa "e" (um falso, tudo falso ).

    --> : significa "se...então..  (" vai fugir então foge" )

  • Não sei NADA de raciocínio lógico e tenho prova domingo agora. Alguém me ajuda pq nem essa questão consegui resolver e muitos estão dizendo que é fácil. Me chamem no pv e alguém me explica, pfv?

  • Pra resolver esse tipo de questão vc tem que ter isso em mente

    Se P = verdade e Q = mentira, logo

    NEGAÇÃO: ~P = negar a verdade = falsa //// ~Q = negar a mentira = verdadeira

    CONJUNÇÃO só será verdade se tudo que vc falou for verdade //// P ^ ~Q (verdade + negar a mentira = verdadeiro)

    DISJUNÇÃO só será falso se todas as proposições forem falsas ///// ~P V Q (negar a verdade OU mentira)

    CONDIÇÃO só será falsa se a verdade estiver condicionada a uma mentira //// P -> Q (verdade -> mentira)

    BICONDICIONAL será verdadeira se ambas forem verdadeiras ou ambas falsas

    P < - > ~Q (verdade < - > negar a mentira)

    ~P < - > Q (negar a verdade < - > mentira)

  • A QUESTÃO NÃO TEM NADA DE FÁCIL, EM SITUAÇÃO DE PROVA UMA QUESTÃO DESSA TOMA SEU TEMPO E FAZ VC PASSAR COISAS DESPERCEBIDAS COMO OS SINAS DE NEGAÇÃO, TENHA PACIÊNCIA COM VOCÊ MESMO E FAÇA COM CALMA

    I- p → ~(p ∨ ~q) é verdadeiro É FALSO, POIS P=V O RESULTADO DO PARENTES É V MAIS VC DEVE NEGAR ENTÃO FICA F

    V----> F NO SE ENTÃO É FALSO

    II- ~p → ~p ∧ q é verdadeiro

    NEGAR P FICA F ------ NÃO P E Q É F-F= F

    F------> F NO SE ENTÃO É VERDADEIRO

    III- p → q é falso

    P=V Q=F É FALSO

    IV- ~(~p ∨ q) → p ∧ ~q é falso

    1º PARENTESES .........NÃO P = F , Q=F --- NO OU F-F É FALSO

    MAS VC DEVE NEGAR ENTÃO V

    P=V, NÃO Q= V = V-V NO E --- VERDAD

    V--V NO SE ENTÃO = VERDADE


ID
2494276
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É um princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno da função administrativa (inserido após a Emenda Constitucional nº 19/98), que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros.


Esse texto se refere ao princípio constitucional da

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7º a 9º:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

     

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • GABARITO:A

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
     


    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 [GABARITO]


    O princípio da eficiência é um dos princípios norteadores da administração pública anexado aos da legalidade, finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público, e foi incluído no ordenamento jurídico brasileiro de forma expressa na Constituição Federal, com a promulgação da emenda constitucional n. º 19 de 4 de junho de 1998, alterando o art.º 37.


    Esse princípio convém ressaltar que, apesar de pouco ser estudado pela doutrina brasileira, é um dos princípios que merece bastante cuidado e atenção, por se tratar de um importante instrumento para que se possa exigir a qualidade dos produtos e serviços oriundos do Estado.


    O renomado HELY LOPES MEIRELLES, definiu o princípio da eficiência, como “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”... (MEIRELLES, 2002).


    Para a professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”... (DI PIETRO, 2002).
     

  • A questão exige conhecimento relacionado à temática dos princípios que regem a Administração Púbica. Para a Proe Maria Sylvia Di Pietro, o princípio da eficiência pode ser descrito em duas vertentes: a) relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados; b) quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

    Portanto, esse texto se refere ao princípio constitucional da eficiência.

    Gabarito do professor: letra A.

     

    Referência: Di PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014.
  • Nem precisei ler o resto pq o ÚNICO princípio inserido pela EC/19 foi o da eficiência.


ID
2494279
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Marcos, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público federal, foi eleito vereador no mesmo município no qual exerce suas funções públicas. Na semana antecedente ao início das atividades parlamentares, foi notificado por sua repartição originária que deveria ser necessariamente afastado do cargo efetivo tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo, pela impossibilidade de acumulação de cargos públicos.


À luz da Constituição da República de 1988, essa orientação é

Alternativas
Comentários
  • Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  • GABARITO:C


     

    Art. 37, CR/88 XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.


    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 


    A vedação à acumulação tem por finalidade impedir que a mesma pessoa ocupe vários cargos ou exerça várias funções e seja integralmente remunerado por todas sem, contudo, desempenhá-las com eficiência.


    Por outro lado, a Constituição da República, diante da possibilidade de melhor aproveitar a capacidade técnica e científica de seus profissionais regulamentou algumas exceções à regra da não acumulação, com a ressalva de que deve haver a compatibilidade de horário. Vejamos as exceções constitucionalmente previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 a seguir:


    Art. 37. (...)


    XVI - (...)


    a) a de dois cargos de professor ;


    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ;

     

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas; 
     


    Há também a possibilidade de acumulação de uma atividade com mandato eletivo de vereador, nos termos do inciso III do artigo388 daCarta Maiorr, a seguir exposto:


    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19 , de 1998)


    (...)

     

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo , e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;  [GABARITO]

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

     

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

     

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

     

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

     

     

    ESQUEMATIZANDO

     

     

    1) Mandato eletivo estadual, distrital ou federal = Deverá se afastar do seu cargo e receberá o subsídio do mandato eletivo (não há a opção de optar pela remuneração).

     

     

    2) Mandato eletivo de Prefeito = Deverá se afastar do seu cargo e poderá optar pela remuneração.

     

     

    3) Mandato eletivo de Vereador = Divide-se em duas situaçoes:

     

    3.1) Se houver compatibilidade de horários com o cargo de Vereador, o servidor percebrá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

     

    3.2) Caso não haja compatibilidade de horários, aplica-se o mesmo caso do Prefeito (afasta-se do seu cargo e poderá optar pela remuneração).

     

     

    * Portanto, a orientação é incorreta, pois o afastamento não é necessário caso haja compatibilidade de horários nesse tipo de situação (situação do vereador).

     

    ** DICA: RESOLVER A Q804087, Q779232 E A Q777972 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS SOBRE ESSE ASSUNTO.

     

    *** Fonte: https://books.google.com.br/books?id=0LhOBQAAQBAJ&pg=PT73&lpg=PT73&dq=%22receber%C3%A1+o+subs%C3%ADdio+do+mandato+eletivo%22&source=bl&ots=aGZ4tCJozG&sig=XrwfpCOBHOYFWB28rYbWfHb-dm0&hl=pt-BR&sa=X&ved=0ahUKEwia9Yn78unVAhVCxpAKHWXpAq4Q6AEIJzAA#v=onepage&q=%22receber%C3%A1%20o%20subs%C3%ADdio%20do%20mandato%20eletivo%22&f=false

     

     

     

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  • GABARITO: C 

     

    - CF | Art. 37 (...) XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.  

     

    - CF | Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, [1] será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe [2] facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários[1] perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, [2] sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

  • Gabarito C:

     VEREADOR: 

    1-  Se há compatibilidade de horário: pode-se exercer o mandato E o cargo.

    2- Se NÃO há compatibilidade de horário: pode-se optar entre a remuneração do cargo ou a do mandato.

  • VIDE    Q788418

     

     

    PREFEITO       =       OPTAR REMUNERAÇÃO

     

     

     

    AFASTAMENTO =     NÃO CONTA para PROMOÇÃO e merecimento

     

     

     

    AFASTAMENTO   =     CONTA PARA  TEMPO DE APOSENTADORIA

     

     

  • PEGADINHA!

     

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

     

    C)

     

     

  • Gabarito: C



    Art. 38, III, CF: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

  • Para o prefeito não há a possibilidade de acumular os cargos, podendo,porém, optar pela remuneração. Diferentemente do servidor com mandato de vereador que, havendo compatibilidade de horários, poderá acumular , não só o mandato eletivo, mas também a remuneração de ambos os cargos.

  • c)  incorreta, pois o afastamento não é necessário caso haja compatibilidade de horários nesse tipo de situação. 

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração pública. Por meio de caso hipotético, expõe situação em que há cumulação de funções públicas. Tendo em vista o que manda a Constituição Federal, temos que a orientação é incorreta, pois o afastamento não é necessário caso haja compatibilidade de horários nesse tipo de situação.

    Nesse sentido, conforme a CF/88:

    Conforme art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   [...]      

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

    Gabarito do professor: letra C.


  • Marcos, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público federal, foi eleito vereador no mesmo município no qual exerce suas funções públicas. Na semana antecedente ao início das atividades parlamentares, foi notificado por sua repartição originária que deveria ser necessariamente afastado do cargo efetivo tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo, pela impossibilidade de acumulação de cargos públicos.

    À luz da Constituição da República de 1988, essa orientação é

    C) incorreta, pois o afastamento não é necessário caso haja compatibilidade de horários nesse tipo de situação. [Gabarito]

    CF Art. 37 - [...]

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor;   

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;   

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    ---------------------------------   

    CF Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. 


ID
2494282
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Paulo Roberto, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, irritado pela infração funcional cometida pelo também servidor Sebastião, removeu-o para uma localidade consideravelmente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Considerando que, pela falta cometida, Sebastião mereceria penalidade administrativa e não a remoção, cujo ato não é de categoria punitiva, tal situação apresenta vício de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:D


    ATO ADMINISTRATIVO



    É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles).
     

     Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato administrativo, constituem a sua  infra-estrututa, daí serem reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE.  As letras iniciais formam a palavra COMFIFOR MOB.


    COM PETÊNCIA

    FI      NALIDADE

    F0R  MA             dica : COM FI FOR MOB

    M      OTIVO

    OB    JETO


    COMPETÊNCIA  


        É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato)  para o desempenho específico de suas funções.


            Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que uma de suas espécies, o excesso de poder, ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência.


    FINALIDADE  


        É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. [GABARITO]


    FORMA


        É  o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige  forma legal.  A forma normal é a escrita. Excepcionalmente existem :  (1) forma verbal : instruções  momentâneas de um superior hierárquico; (2) sinais convencionais : sinalização de trânsito.       


    MOTIVO

        

        É  a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.


        Exemplo : dispensa de um servidor ocupante de cargo em comissão. A CF/88, diz  que o cargo em comissão é aquele declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, não há necessidade de motivação do ato exoneratório, mas, se forem externados os motivos, o ato só será válido se os motivos forem verdaadeiros.


    OBJETO


        É o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja,  tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Exemplo : No ato de demissão do servidor  o objeto é a quebra da relação funcional do servidor com a Administração.

  • Correta, D

    Tipico caso de Abuso de Poder, na modalidade Desvio de Poder/Desvio de Finalidade.

    Ocorre o chamado Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade quando o agente atua com fim diverso do previsto em Lei. No caso da questão, ao remover o servidor público subordinado, por estar com raiva deste, a um local remoto de dificil acesso, o Superior deverá ser responsabilisado por Abuso de Poder, visto que a finalidade da Remoção ex ofício não pode ser aplicada como PUNIÇÃO por faltas disciplinares. 

    Além disso, este desvio gera vício de legalidade, ou seja, o ato acaba se tornando ilegal, devendo a própria administração ou o poder judiciário devendo anular este ato, o qual gerará efeitos retroativos ou seja EX TUNC.

  • EXCESSO DE PODER - VÍCIO NO ELEMENTO COMPETÊNCIA

     

    DESCIO DE PODER - VÍCIO ELEMENTO FINALIDADE

  • DESVIO DE PODER.DESVIO DE FINALIDADE.

  • Uma dúvida:

    Quando a questão diz  '' Considerando que, pela falta cometida, Sebastião mereceria penalidade administrativa e não a remoção, cujo ato não é de categoria punitiva'', também não há vício no objeto?

  • Ele desviou a sua finalidade

  • gravem esse exemplo, pois ele é clássico nas questões.

  • Pablo Batiste Andrade, e desvio de finalide, pois ele deveria praticar um ato referente a punição e nao fez. Seria de objeto se ele estivesse punindo, mas com a punição errada: em vez de dar uma suspensão deu uma repreensão. Mudou o objeto que deveria ser aplicado (vício de objeto), mas finalidade não está viciada, pois ele está aplicando a punição mesmo a quê não prevista em lei para a situação.
  • Quando o agente realiza um ato condizente com o interesse público, mas com finalidade específica diferente da prevista em lei, pratica um desvio de finalidade.

     

    Estratégia Concursos. Professor Hebert Almeida.

    Motivação de hoje: Ore e Deus, promoverá a mudança.

  • Quando o enunciado diz "...no intuito de castiga-lo" Paulo Roberto fere o princípio da impessoalidade. A impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, atingindo o fim legal (finalidade). Fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica (P.R. não adotou a punição indicada pela norma).

    Fim diverso = Vício de finalidade

    D

  • Tipo de questão batida....

  •  ...,no intuito de castigá-lo. Resposta da questão

  • Finalidade: atrelado ao princípio da Impessoalidade.


  • DESVIO DE PODER.DESVIO DE FINALIDADE.

  • Palavra-chave: INTUITO

  • DESVIO DE PODER.DESVIO DE FINALIDADE.

  • Sempre que um chefe, por vingança, transferir agente público -------> desvio de finalidade.

    Aí lembrem o FDP/CEP

    Finalidade - Desvio de Poder (ato nulo)

    Competência excesso de poder (ato inválido)

    logo, se a questão falou sobre desvio de poder, marque a alternativa que tem a FINALIDADE.

  • GABARITO: D

    EXCESSO DE PODER - VÍCIO NO ELEMENTO COMPETÊNCIA

    DESVIO DE PODER - VÍCIO NO ELEMENTO FINALIDADE

    Dica da colega Chiara - AFT

  • A presente questão explora clássico exemplo da prática de ato administrativo mediante o vício denominado como desvio de poder (ou de finalidade). Trata-se do caso em que o agente edita um ato objetivando atingir um fim diferente daquele previsto, de maneira implícita ou explícita, na lei.

    O desvio de finalidade encontra-se previsto no art. 2º, "e", e parágrafo único, "e", da Lei 4.717/65:

    "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    (...)

    e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    (...)

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

    Com efeito, o ato de remoção ex officio, no interesse da Administração, tem por objetivo a melhor distribuição do quadro de pessoal administrativo, transferindo a força de trabalho de local bem abastecido para outro que se revela carente de recursos humanos.

    Não se cuida, portanto, de ato que possa ser utilizado para fins punitivos, visto que esta não é finalidade implícita na norma de regência.

    Em conclusão, o ato descrito no enunciado seria um ato nulo, por apresentar vício em seu elemento finalidade.


    Gabarito do professor: D

  • Meu chefe me removeu para me punir. Desvio de finalidade.


ID
2494285
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:B
     

    PODERES ADMINISTRATIVOS

     

    Vinculado: Quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade. 

    Discricionário: Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação. 

    Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. 

    Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes. 

    Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados; 

    Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.  [GABARITO]

     

    MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".


    Explica o autor que poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.


    Já em relação à polícia sanitária, não há como se medir o seu campo de atuação.


    Podemos falar a respeito das situações de perigo presente ou futuro que lesem ou ameacem lesar a saúde e a segurança dos indivíduos e da comunidade. Amplo é o poder discricionário decorrente em virtude da amplitude própria do bem a ser protegido pelo Estado.


    DI PIETRO explica que o poder de polícia do Estado pode agir em duas áreas de atuação estatal. São as áreas administrativa e judiciária.
     

  • GABARITO: B

     

     

    a) de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna

    Errado. Esse é o poder disciplinar.

     

     

    b) de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável, inclusive, de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.

    Certo. CTN. Art. 78, Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. 

     

     

    c) disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.

    Errado. No tocante ao poder disciplinar, a doutrina brasileira afirma ser aquele que possibilita a Administração Pública punir internamente a infração cometida por seus servidores, como também o poder de punir administrativamente faltas cometidas por particulares ligados ao Poder Público por um vínculo jurídico específico. Por existir um vínculo específico entre o aluno e a Administração, pois ele é devidamente matriculado na escola pública, o poder que legitima a atuação administrativa é o disciplinar,

     

     

    d) disciplinar é discricionário; por essa razão, a Administração, pautada em juízo de conveniência e de oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não o procedimento adequado para apurar a falta cuja prática é imputada a servidor público.

    Errado. Trata-se de poder vinculado, por exemplo, Lei 8.112, art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

     

     

    e) de polícia prevê que, caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detectem infrações graves às normas de higiene e de segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

    Errado. Segundo o atributo da autoexecutoriedade, a administração pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do poder judiciário.

  • Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar. :

    I. É sempre vinculado.

    II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração. 

    III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar.

    IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública. 

    Está correto o que se afirma APENAS em 
     

     a)

    II, III e IV.

     b)

    I e IV.

     c)

    II.

     d)

    II e III.

     e)

    I.

     

    GABARITO LETRA C

  • a - errado - este é o conceito de Poder Disciplinar.

    b - correta - Poder de Polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável, inclusive, de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.

    obs 1 - tem como atributos: a) autoexecutoriedade; b) coercibilidade e c) discricionariedade.
    obs 2 - o judiciário pode anular um ato discricionário, desde que este seja ilegal.
    obs 3 -  o ato de fiscalização e concentimento do poder de polícia podem ser delegados a uma entidade pertencente a adm.pública indireta, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado.


    c - errada - abrange sim, as demais pessoas ligadas ao poder público, seja direta ou indiretamente.

    d - errada - Poder Disciplinar é poder vinculado, pois, constatada a irregularidade, deve-se sim, abrir procedimento administrativo e, eventualmente, aplicar a sanção cabivel, isto baseado em diversos princípios, como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, razoabilidade, dentre outros.

    e - errada - devido ao atributo da autoexecutoriedade, a adm.pública quando do exercício do poder de polícia, não necessita de prévia autorização do poder judiciário para, por exemplo, fechar determinado estabelecimento. Ou seja, o poder de policia pode ser posto em prática diretamente, sem, contudo, necessitar de autorização ao poder judiciário. 

  • Direito administrativo Descomplicado.

    Regra geral: O exercício do poder disciplinar comporta um certo grau de discricionariedade, desde que relativa á gradação da penalidade, o que pode implicar,dependendo do caso,até mesmo a possibilidade de ser escolhida uma ou outra dentre as sanções que a lei estabeleça.

    Embora exista,em regra,discricionariedade na gradação da sanção legal a ser aplicada, NENHUMA discricionariedade existe quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar. Ou seja, quando a adm constata que um servidor,ou um particular que com ela possua vinculação juridica específica,praticou infraçao adm, ELA É OBRIGADA A PUNI-LO.

  •  

    Q841975  Q845662  Q835074

     

    O conceito de poder de polícia.

    Atividade que se expressa em atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, repressivas ou preventivas

     

    CTN. Art. 78. “Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

     

    Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

    ** O contraditório e a ampla defesa podem ser DIFERIDOS, mas a motivação não pode (acarretaria um vício no ato administrativo).

     

     

    A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.

     

    ..............

     

    Ciclos do Poder de Polícia STJ:

    1      NOrmatização ------ INDELEGÁVEL

    2      CONsentimento ---- DELEGÁVEL

    3       FISCAlização ------- DELEGÁVEL

    4        SAnção -------------- INDELEGÁVEL

    ..............

    VIDE  Q759831Q482348

     

    PODER DE POLÍCIA:     C – A   - D

     

       C  - COERCIBILIDADE

       A - AUTOEXECUTORIEDADE

       D   - DISCRICIONARIEDADE

     

     

  • a) de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna

     

    b) de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei, aplicável, inclusive, de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder. 

     

    c) disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.

     

    d) disciplinar é discricionário; por essa razão, a Administração, pautada em juízo de conveniência e de oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não o procedimento adequado para apurar a falta cuja prática é imputada a servidor público.

     

    e) de polícia prevê que, caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detectem infrações graves às normas de higiene e de segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

  • Atributos ou características do Poder de Polícia Admiistrativa :

     

    Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade.

  • Eis os comentários sobre cada afirmativa:

    a) Errado:

    Na realidade, a descrição aqui ofertada vem a ser pertinente ao poder disciplinar, e não ao poder de polícia. O disciplinar direciona-se aos agentes públicos e a particulares que mantenham vínculo jurídico especial com a Administração, como delegatários de serviços públicos, alunos de escolas e universidades públicas etc. Já o poder de polícia abrange os particulares em geral, porquanto deriva da ideia de supremacia geral administrativa.

    b) Certo:

    Escorreito o teor da presente afirmativa. É claro que o poder de polícia tem de ser exercido por autoridade competente, observados os limites da lei. Também é verdade que admite exercício de forma discricionária, sendo esta, inclusive, uma de suas características apontadas pela doutrina (embora nem todos os atos de polícia sejam discricionários). Por fim, a parte final apresenta outra obviedade, ao condicionar a prática regular deste poder administrativo à inexistência de abuso ou desvio de poder, que são formas de ilegalidade.

    Assim sendo, sem incorreções neste item.

    c) Errado:

    Esta afirmativa contraria frontalmente os comentários feitos no item A, em que se demonstrou que o poder disciplinar abarca, sim, não apenas agentes públicos, como também particulares que estabeleçam vínculos específicos com a Administração, como é o caso dos alunos de instituições públicas de ensino.

    d) Errado:

    Inexiste discricionariedade no que concerne à própria instauração de procedimento disciplinar apuratório, uma vez que a autoridade competente, ao tomar ciência de eventual infração funcional, deve, necessariamente, instaurar o procedimento competente à elucidação dos fatos e, se for o caso, à aplicação da sanção cabível.

    Na linha do exposto, o teor do art. 143 da Lei 8.112/90:

    "Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."

    e) Errado:

    A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, no qual sejam constatadas irregularidades graves, capazes de colocar em risco a segurança da coletividade, pode ser decretada pela própria Administração, visto que se cuida de ato autoexecutório. Com efeito, trata-se de medida de viés punitivo, mas que, sem embargo, apresenta aspecto acautelatória, ao se pretender, também evitar a ocorrência de danos à população. Na linha do exposto, por exemplo, confira-se o teor do art. 45 da Lei 9.784/99:

    "Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado."

    Desta forma, é equivocado sustentar que a Administração precise da intervenção do Poder Judiciário para colocar em prática a interdição de estabelecimento industrial.


    Gabarito do professor: B


ID
2494288
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A lei de responsabilidade fiscal NÃO determina que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    a) Art. 18. §1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

     

    b) Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50%

    II - Estados: 60%

    III - Municípios: 60%

     

    c) Art. 1o §3o Nas referências:

    I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

    a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

    b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

     

    d) Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

     

    e) Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

     

    Fonte: LRF

  • A) Art. 18. § 1o Os valores dos CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL".

    B) Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO PODERÁ EXCEDER os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
    I - União: 50%
    II - Estados: 60%
    III - Municípios: 60%



    C)  Art. 1o Esta LEI COMPLEMENTAR estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS voltadas para a responsabilidade na GESTÃO FISCAL, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
    § 3o Nas referências:
    I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
    a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

    D) Art. 11. Constituem REQUISITOS ESSENCIAIS da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL do ente da Federação.
    Parágrafo único. É VEDADA a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.


    E)  Art. 17. Considera-se OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO a:
    1 - despesa corrente derivada de lei,
    2 -  medida provisória ou
    3 -  ato administrativo normativo
    Que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um PERÍODO SUPERIOR A 2 EXERCÍCIOS.

    GABARITO -> [C]


ID
2494291
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da investidura no serviço público, a Constituição de 1988 dispõe que

Alternativas
Comentários
  • I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • GABARITO:C


    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988



    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 


    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 


    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;


    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; [GABARITO]

  • Só para complementar, o erro da B está no artigo 37:

    (...)

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  • a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes.

     

    Errado. Prorrogável por uma vez.

     

     

    b) a autoridade competente estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

     

    Errado: a lei estabelecerá

     

    c)  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 

     

    Correto. Súmula STF

     

    d) os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em respeito ao princípio constitucional da soberania nacional.

     

    Errado: em lei, eficácia contida, para brasileiros ==> devem cumprir requisitos legais

     

    na forma da lei, eficácia limitada, para estrangeiros ==> é necessária lei autorizadora

     

    e) a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei.

     

    Errado: cargos em comissão não exigem concurso público.

  • A) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

     

    B) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

     

    C) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

     

    D)  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

     

    E)  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;   

     

     

     

    Vamos conseguir, guerreiros!

  •  

    a) ERRADA: o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável 1x por igual periodo

     

    B) ERRADA, contratação por tempo determinado, quem vai determinar é a lei.

     

    c) CERTA. ....durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 

     

    D) ERRADA: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e tbm aos estrangeiros.

     

    e) ERRADA: a investidura em cargo ou emprego público, efetivo deve ser mediante concurso. Já os comissionados é de livre nomeação e exoneração.... 

  • A alternativa b pode confundir, mas é a lei quem estabelece contratações por tempo determinado, não a autoridade competente.

  • A LETRA B ME PEGOU LEGAL 

  • b) a autoridade competente estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    É a lei quem estabelece

  • Letra B - quem define é a lei.

    ART 37 - IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporária de excepcional interesse publico.

  • Gabarito: C

     

    a) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes (uma vez).

     

    b) a autoridade competente (a lei) estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

     

    c) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. GABARITO

     

    d) os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em respeito ao princípio constitucional da soberania nacional.

     

     e) a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei.

  • Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, ou seja, é um ato discricionário da autoridade nomear e também exonerar a pessoa que se encontra no determinado cargo. Tais cargos podem ser ocupados por servidores efetivos ou por outras pessoas

    Funções de confiança são exercidas somente por servidores efetivos.

  • c) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 

  • * Sobre a alternativa "c", uma observação importante: tanto SERVIDOR público quanto EMPREGADO público podem ter plano de carreira; porém, somente o primeiro poderá adquirir estabilidade.

    ---

    Bons estudos.

  •  

    a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei.

    ERRADOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

     

    COMISSAO NAO TEM CONCURSOOO -> DE LIVRE NOMEAÇÃO 

     

     

  • a) Art. 37 - III - [..] até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    b) Art. 37 - IX - a lei [..] interesse público;

    c) Art. 37 - IV - Correta

    d) Art. 37 - I - [..] assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    e) Art. 37 - II - a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão,  [..];

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração pública. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.     

    Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Alternativa “c": está correta. Conforme art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

    Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;      

    Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    Gabarito do professor: letra C.


  • Para revisão:

    a) art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.     

    b) art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    c) art. 37. IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

    d) art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;     

    e) art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    GAB C

  • Acerca da investidura no serviço público, a Constituição de 1988 dispõe que

    A) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes.

    CF Art. 37 - [...]

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

    -------------------------------------------

    B) a autoridade competente estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    CF Art. 37 - [...]

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    ------------------------------------------- 

    C) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

    CF Art. 37 - [...]

    IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; [Gabarito]

    ------------------------------------------- 

    D) os cargos, empregos e funções públicas de qualquer natureza são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, em respeito ao princípio constitucional da soberania nacional.

    CF Art. 37 - [...]

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

    ------------------------------------------- 

    E) a investidura em cargo ou emprego público, efetivo ou em comissão, depende necessariamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei.

    CF Art. 37 - [...]

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  


ID
2494294
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à estabilidade do servidor público, prevista na Constituição da República e na Lei n.º 8.112/1990,

Alternativas
Comentários
  •         § 1o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.                    (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

  • GABARITO:D


    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990



    Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.


    Da Posse e do Exercício

     

            Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: 

           
            I - assiduidade;


            II - disciplina;


            III - capacidade de iniciativa;


            IV - produtividade;


            V- responsabilidade.


            § 1o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. [GABARITO]

  • Será EXONERADO, e não demitido servidor não aprovado em estágio probátorio

     

    é bom lembrar DEMISSÂO é caso de punição

  • Lembrem-se sempre do saudoso bizú:

     

    O servidor, que está em estágio probatório não pode abrir a MATRACA!
    *Mandato classista;
    *Tratar de assunto particular; e
    *Capacitação
     

  • A redação do art. 20 está desatualizada em relação à interpretação constitucional. O prazo de duração do estágio probatório é de 36 (trinta e seis meses).

     

    Vide Emenda Constitucional 19/98

  • Art.22 O servidor estável só perderá o cargo em virtude e sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

     

    CF/1988

    * Sentença judicial transitada em julgado;

    * Processo administrativo com ampla defesa;

    * Insuficiência  de desempenho...;

    * Excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169.

     

     

  • B- EXONERADO

    DEMISSÃO = PENALIDADE PREVISTA NO ART. 132.

  • GABARITO: LETRA D

     

    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

     

    § 1o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

  • LETRA D CORRETA

    LEI 8.112

    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: 

           I - assiduidade;

           II - disciplina;

           III - capacidade de iniciativa;

           IV - produtividade;

           V- responsabilidade.

            § 1 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. 

  • Errei por causa da palavra ESPECIAL na opção D.

  • Esta questão está errada. a letra B não está certa, de acordo com a Lei. 8112/90

    § 2   O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

  • Amanda, o gabarito é a alternativa D. Respondo por aqui pq, salvo engano, qm não é assinante não consegue ver as respostas de seus comentários.

  • Analisemos cada afirmativa, separadamente:

    a) Errado:

    Como se depreende do art. 20, §4º, da Lei 8.112/90, não se pode afirmar, genericamente, que o servidor em estágio probatório não possa fruir licenças e afastamentos. No ponto, confira-se:

    "Art. 20 (...)
    § 4o  Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal." 

    Assim sendo, existe um rol de licenças e afastamentos que são passíveis de fruição pelo servidor em estágio probatório, o que torna equivocada esta opção.

    b) Errado:

    Na realidade, a providência adequada em caso de reprovação de servidor não estável em estágio probatório consiste em sua exoneração, visto que este ato não tem caráter punitivo. A propósito, confira-se o disposto no art. 20, §2º, da Lei 8.112/90:

    "Art. 20 (...)
    § 2o  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29."

    Incorreto, pois, sustentar que seria caso de demissão, tal como aqui dito pela Banca.

    c) Errado:

    Em verdade, o prazo para aquisição de estabilidade, por expressa imposição constitucional (CRFB, art. 41, caput), é de 3 anos, e não de 4 anos, como aqui aduzido. É ler:

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."     

    d) Certo:

    Esta proposição tem amparo expresso na regra do art. 41, §4º, da CRFB, que ora colaciono:

    "Art. 41 (...)
    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade." 

    Logo, sem equívocos neste item.

    e) Errado:

    Em rigor, uma das hipóteses de perda do cargo público pelo servidor estável consiste em condenação por sentença judicial transitada em julgado, e não mediante decisão interlocutória. Na linha do exposto, eis o art. 41, §1º, I, da CRFB:

    "Art. 41 (...)
    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;"


    Gabarito do professor: D


ID
2494297
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tarcísio, servidor público federal, revelou para amigos uma informação sigilosa de sua repartição, obtida devido às atribuições de seu cargo, mesmo sabendo que deveria permanecer em segredo. Ainda que esse fato não tenha gerado prejuízos ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Tarcísio estará sujeito, entre outras, à pena de

Alternativas
Comentários
  •         Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     

            III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  • GABARITO:C


    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.


     

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

            
    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:


            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;


            II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;


            III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; [GABARITO]


            IV - negar publicidade aos atos oficiais;


            V - frustrar a licitude de concurso público;


            VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;


            VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.


            VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.           (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)    


    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.  


    Das Penas


    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. [GABARITO]

  • erro da E?

  • Por que não pode ser a "E"?

    II - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  • Por que não pode ser a "E"?

    II - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

  • Por que não pode ser a "E"?

    II - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.


ID
2494300
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  •         § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • GABARITO:B


    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.



    Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

     

            Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
     

            § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. [GABARITO]

  • Hermione Gewinner, você esta equivocada, por favor, retificar seu comentário para não gerar confusão na cabeça dos demais usuários, obrigado e bons estudos.

    CORRETA, B

    a - errado - improbidade administrativa não tem como penalidade PRISÃO, pois não é um ilicito penal - crime - mas sim cível, ou seja, as ações que geram improbidade administrativa tem caráter cível. Além disso, as esferas (administrativa, civil e penal poderão acumular-se, sendo independentes entre si) O que é crime previso na 8429/92 e gera prisão é representar perante a autoridade competente por ato de improbidade administrativa contra agente público inocente.

    (OU seja, João não gosta de Pedro, servidor público, por isso vai até a autoridade competente e diz que ele praticou um ato de improbidade o que, futuramente, é comprovado como afirmação falsa. Neste exemplo, João será responsabilizado PENALMENTE, pois praticou crime)

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.


    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.


    Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

    O que pode acontecer é que um ato de improbidade, ilicito cível, também ser um crime, ilicito penal. Trago como exemplo a seguinte conduta:

    Art.11 - lei 8429/92 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;


    Código Penal - Prevaricação - Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:


    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa


    Complementando...

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É CRIME?


    A resposta é não. Para que um ato ilícito seja considerado crime, é preciso existir uma lei que estabeleça sua natureza penal. Não é caso daimprobidade administrativa que, apesar de ser um ato ilícito, é considerada uma conduta de natureza cível. Dessa forma, não se pode dizer que quem responde por improbidade administrativa tenha cometido um crime.


    A improbidade também difere de crime contra a administração. Enquanto as ações de improbidade são atitudes ilícitas de natureza civil, oscrimes contra a administração pública pertencem à esfera penal.


    c - errada - Atualmente, temos 4 (QUATRO) espécies de atos de Improbidade Administrativa, quais sejam:

    Art. 9  - Enriquecimento Ilicito - Dolo.

    Art. 10 - Prejuízos ao Erário - Dolo/Culpa

    Art. 10-A - Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - incluido em 2016.

    Art. 11 - Atentam contra os Princípios da Administração Pública - Dolo.

    e - errada - DEMISSÃO !!!

  • LEI Nº 8429/1992

     

    GABARITO: LETRA "B"

     

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

     

    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
     

  • DICA sobre a letra A!!!

    Lei 8.429 é de natureza cívil, ou seja, ninguém será preso somente pela aplicação dela.

    O art 19 da referida lei, trata:

    Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

    Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    Este artigo trata sobre a litigância de má fé, que é um crime previsto em nosso Código Penal. Então, é preciso COMBINAR o Código Penal + Lei 8.429 para enfim aplicar uma pena de detenção.

    Abraço!

     

  • A) A lei de improbidade trata de ilícitos civis.



    B) Art. 17. § 4º O MINISTÉRIO PÚBLICO, se não intervir no processo como parte, atuará OBRIGATORIAMENTE, como fiscal da lei, SOB PENA DE NULIDADE. [GABARITO]



    C) Enriquecimento civil, Prejuízo ao erário, Atos que atentam contra os princípios da Adm e Concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.


    D) Art. 14. § 2º A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição NÃO impede a representação ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 22 desta lei.



    E) Demissão

  • GAB: B

     

     

    Só corrigindo a alternativa E do Alexandre Henrique : Demissão a bem do serviço público.

    ___________________

    Forte abraço!

  • a) a prisão é uma sanção prevista na Lei nº 8.429/92 em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa.

     

    b) o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.  

     

    c) os atos de improbidade administrativa são divididos em duas classes: aqueles que importam em enriquecimento ilícito e aqueles que causam prejuízo ao erário.

     

    d) a ausência de formalidades na representação, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, se dá em razão da universalidade do acesso à transparência na administração pública.

     

    e) será punido com advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou cuja prestação seja falsa.

  • C) Os atos de improbidade administrativa são divididos em duas classes: aqueles que importam em enriquecimento ilícito e aqueles que causam prejuízo ao erário.

    Corrigindo a acertiva C

    São divididos em QUATRO Classes:  

    1- Enriquecimento

    2- Prejuízo 

    3- Atos contra a adm Pública , e 

    4- Cancessão de benefícios.

    FOCO TJSP

  • Gab B

    Art 17°- A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo MP ou PJ interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar

    4- O MP, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatóriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • CORRETA, B.

    O Ministério Público atuará como parte no processo administrativo ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • A - a prisão é uma sanção prevista na Lei nº 8.429/92 em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa.(art. 12)

    B - o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade. (correto -  Art. 16, § 4º )

    C - os atos de improbidade administrativa são divididos em duas classes: aqueles que importam em enriquecimento ilícito e aqueles que causam prejuízo ao erário.

    D - a ausência de formalidades na representação, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, se dá em razão da universalidade do acesso à transparência na administração pública.

    (Art. 14, § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.)

    E - será punido com advertência o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou cuja prestação seja falsa.

    (Art. 13, § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • Gabarito B

    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  • Uma atenção para a letra E

    ""será punido com advertência (DEMISSÃO) o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou cuja prestação seja falsa."

    Não conheço nenhum caso concreto, mas o servidor que não declarar ou falsificar tal declaração vai para o olho da rua!

    Bons estudos, amigos

  • Quando um colega representa contra agente público ou terceiro beneficiário é considerado crime, quando este sabe que a pessoa acusada é inocente. A pena é de 6 a 10 meses e multa.

    "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa".

    Logo a prisão não é em decorrência do ato de improbidade e sim da representação falsa.

  • Gab. B

    Sobre a alternativa A: a LIA tem natureza de ação CIVIL pública.

  • Vejamos cada afirmativa:

    a) Errado:

    As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, em razão de atos desta natureza, são as seguintes:

    - perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

    - ressarcimento integral do dano;

    - suspensão dos direitos políticos;

    - pagamento de multa civil; e

    - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

    Como se vê, nenhuma das penalidades acima indicadas apresentam natureza penal, muito menos de pena privativa de liberdade (prisão), tal como aqui defendido pela Banca, o que torna incorreta esta alternativa.

    b) Certo:

    Esta proposição encontra apoio expresso na norma do art. 17, §4º, da Lei 8.429/92, que ora colaciono:

    "Art. 17 (...)
    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade."

    Logo, sem equívocos neste item.

    c) Errado:

    Além dos atos referidos neste item, existem, também, os atos atentatórios a princípios da administração pública e o ato decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, os quais têm previsão, respectivamente, nos arts. 11 e 10-A da Lei 8.429/92.

    d) Errado:

    A representação pela prática de ato de improbidade administrativa apresenta, sim, certas formalidades a serem cumpridas, sob pena de rejeição, como se vê do disposto no art. 14, §§1º e 2º, da Lei 8.429/92:

    "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

    § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

    § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei."

    e) Errado:

    Em verdade, a sanção cabível, no caso de negativa de prestação da declaração de bens, ou de prestação falsa, consiste na demissão a bem do serviço público, e não na advertência. É ler:

    "Art. 13 (...)
    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."


    Gabarito do professor: B


ID
2494303
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei nº 9.784/1999,

Alternativas
Comentários
  • Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • GABARITO:E


    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.



    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
     


    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

     

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
     

    X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; [LETRA A]

     

    Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.


    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. [LETRA B]

     

    Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:


    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;


    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;


    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;


    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. [LETRA C]

     

    Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. [LERA D]

     

    § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.


    § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

     

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:


    I - fora do prazo;


    II - perante órgão incompetente; [GABARITO]


    III - por quem não seja legitimado;


    IV - após exaurida a esfera administrativa.


    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. [GABARITO]


    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

  • a) ERRADA. Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.


    b) ERRADA. Art. 65. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.


    c) ERRADA. Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

     

    d) ERRADA. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

     

    e) CORRETA. Art. 63.

  • Revisão NÃO pode agravar

    Recurso PODE gerar gravame.

     

  • LETRA E

     

    VEJAM OUTRA:

     

    Ano: 2015

    Banca: CESPE

    Órgão: TRE-GO

    Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

    Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item a seguir. 

    Conforme expressa disposição da Lei n.º 9.784/1999, se ocorrer equivocada interposição de recurso administrativo perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo recursal. (CERTO)

  • Prazos 9.784:

    ----------------------------------------------------------------------------------------

    Prática dos atos: 5 dias (pode ser dilatado para 10, art.24)

    Intimação - da comunicação dos atos: 3 dias úteis (art. 26, § 2º)

    Intimação - da instrução: 3 dias úteis (art. 41)

    Parecer: 15 dias (art. 42)

    Direito de manifestação - da instrução: 10 dias (art. 44)

    Prazo para decidir: 30 dias (pode ser dilatado para 60, art. 49)

    Prazo para reconsideração: 5 dias (art. 56,§ 1º)

    Recurso Adm: 10 dias (art. 59)

    Prazo para decidir recurso adm: 30 dias (pode ser dilatado para 60, art. 59, § 1º, § 2º)

    Alegações finais: 5 dias úteis (art. 62)

  • Quer interpor recurso, mas bateu na porta errada? Pois bem, somos generosos, vamos te indicar em qual porta bater e vamos te devolver o prazo, isto é, vai ter de novo todo o tempo legalmente previsto p interpor teu recursinho básico. Gostou? Gab Letra E

  • ALGUEM SABE O QUE É O TERMO "DILATADO"?  EXEMPLO

    Prática dos atos: 5 dias (pode ser dilatado para 10, art.24) 

     

  • GABARITO: E

     

     a) é incabível a interposição de recurso em face de razões de mérito das decisões. (Cabe recurso)

     

     b) poderá resultar no agravamento da sanção, a partir do pedido de revisão do processo administrativo. (Agravamento de sação ou reformatio in pejus só acontece em recurso interposto por AUTOR, não podendo ocorrer quando o recurso for evocado pela parte sucumbente. Tampouco há que se falar de reformatio in pejus  quando estamos tratando de revisão processual)

     

     c) têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações com atividades estatutárias ligadas a direitos ou a interesses individuais. (Individuais não, coletivos. É o único defeito do dispositivo)

     

     d) é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica. (O prazo é de 10 dias para entrar com recurso)

     

     e) será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso, na hipótese de não conhecimento do recurso quando interposto perante órgão incompetente. (Certíssimo)

  • Eduardo @edarpe

    Prazo dilatado (que se postergou). São 5 dias ou prorrogável em dobro, ou seja, 10 dias!

  • LETRA E CORRETA

    LEI 9.784

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I - fora do prazo;

    II - perante órgão incompetente;

    III - por quem não seja legitimado;

    IV - após exaurida a esfera administrativa.

    § 1 Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

  • Resolvi uma questão recentemente que o cara disse nos comentários que na revisão cabe agravamento de pena, segui a lógica dele e errei essa questão agora. Daí vale a dica, sempre estudo pelo o que o professor diz e não pelo que se comenta em fórum de discussão e sites de resolução de questões.

  • a) Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    b) Art. 65. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

    c) Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

    d) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

    e) Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1 Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal).

    A- Incorreta. Art. 56 da lei 9.784/99: “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.”

    B- Incorreta. Art. 65, Parágrafo único da lei 9.784/99: “Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.”

    C- Incorreta. Art. 58 da lei 9.784/99: “Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: [...] III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.”

    D- Incorreta. Art. 59 da lei 9.784/99: “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”

    E- Correta. Art. 63 da lei 9.784/99: “O recurso não será conhecido quando interposto: [...] II - perante órgão incompetente. § 1 Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.”

    GABARITO DA MONITORA: “E”

  • Eis os comentários sobre a presente questão:

    a) Errado:

    Os recursos tanto podem ser interpostos por razões de legalidade quanto de mérito, como se extrai do teor do art. 56, caput, da Lei 9.784/99:

    "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito."

    b) Errado:

    Esta proposição agride frontalmente a regra do art. 65, parágrafo único, da Lei 9.784/99, que veda o agravamento da sanção, em caso de revisão do processo administrativo. É ler:

    "Art. 65 (...)
    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção."

    c) Errado:

    Na verdade, a lei prevê legitimidade para a interposição de recursos, por parte de associações, no que se refere a direitos ou interesses coletivos ou difusos, e não no tocante a direitos ou a interesses individuais. Neste sentido, confira-se:

    "Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    (...)

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos."

    d) Certo:

    Por fim, a presente afirmativa está amparada na regra do art. 63, II, e §1º, da Lei 9.784/99, que ora transcrevo:

    "Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    (...)

    II - perante órgão incompetente;

    (...)

    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso."


    Gabarito do professor: E


ID
2494306
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Avalie as afirmações a respeito dos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.


I- Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

II- Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

III- Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês.

IV- Apenas na hipótese de motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais podem se suspender.


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

    § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

    § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

    § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

    Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

  • GABARITO:C


    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.


     

    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
     

    DOS PRAZOS


    Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. [GABARITO]


    § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. [GABARITO]


    § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.


    § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. [ERRADO - TERÁ COMO TERMO O ÚLTIMO DIA DO MÊS E NÃO O PRIMEIRO DIA DO MÊS]


    Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. [GABARITO]

  • RESUMO PRAZOS 

    -> exclui dia do começo e inclui o do vencimento 

    Ex: 10/02 (5 dias) 

    11,12, 13, 14, 15

     

    Não dia útil, PRORROGA-SE próximo dia útil

    Prazos em dia - contínuo (misturado útil com não útil)

    Prazos em meses /ano - data a data 

    Ex: início 31/03 - 3 meses (data a data)

    30/04, 31/05/ 30/06 

    Em junho não tinha dia 31 portanto o prazo final último dia de Junho (30) 

     

    Cuidado para não se embolar nesse detalhe:

     

    Lei 9.784 - Anulação dos Atos Administrativos - "...contados da data em que os atos foram PRATICADOS" - (artigo 54)

     

    Lei 8.112 - Prescrição da Ação Disciplinar - "...começa a correr da data em que o fato se tornou CONHECIDO" - (artigo 142, §1º)

  • Resumo Comentado.

    Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo)

     

    Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

     

    No que diz respeito ao termo inicial para contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos federais, portanto, aplicam-se as seguintes regras:

     

    --- > quando a cientificação oficial ocorrer na véspera de dia não útilo termo inicial para contagem do prazo se dá no primeiro dia útil seguinte;

     

    --- > a cientificação oficial que ocorra em dia não útil é considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, e o termo inicial para contagem do prazo se dá no primeiro dia útil seguinte à data em que se considera realizada a cientificação.

     

    § 1o (Prorrogação do Prazo por falta de expediente). Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

     

    § 2o (Durante a tramitação do Processo Administrativo). Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

     

    § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

     

    Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

  • ÚLTIMO DIA DO MÊS

    ÚLTIMO DIA DO MÊS

    ÚLTIMO DIA DO MÊS

    ÚLTIMO DIA DO MÊS

    ÚLTIMO DIA DO MÊS

    ÚLTIMO DIA DO MÊS

    ÚLTIMO DIA DO MÊS  

    ÚLTIMO DIA DO MÊS

    ÚLTIMO DIA DO MÊS

     

    Gravou??? 

     

  • ..LEIS QUE COMEÇAM COM 9... EX: A DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:

    contados da data em que os atos foram PRATICADOS.

     

    LEIS QUE COMEÇAM COM 8.. EX: Lei 8.112 - Prescrição da Ação Disciplinar - "...começa a correr da data em que o fato se tornou CONHECIDO.

  • Durante o recesso os prazos também são suspensos, ou não?


  • III - Tem-se como termo o último dia do mês.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Errei pq o item IV fala "apenas".

    M...!

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e deseja que o candidato julgue as quatro assertivas apresentadas.

    I- Correta. Assertiva em consonância com o art. 66 da lei 9.784/99: “Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

    II- Correta. Assertiva em consonância com o art. 66, §1º da lei 9.784/99: “Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.”

    III- Incorreta. Conforme o art. 66, §3º da lei 9.784/99, o termo será o último, e não o primeiro dia do mês: “Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

    IV- Correta. Assertiva em consonância com o art. 67 da lei 9.784/99: “Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

    GABARITO DA MONITORA: “C”


ID
2494309
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.


( ) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente não terão natureza pecuniária, mas tão somente consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

( ) O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar em processo administrativo.

( ) A desistência ou a renúncia do interessado implicará no arquivamento do processo, ainda que haja interesse público envolvido.

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.


Com relação às afirmações, a sequência correta é

Alternativas
Comentários
  • Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

     

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige

  • GABARITO E

    (F ) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente não terão natureza pecuniária, mas tão somente consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

    Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

    (V ) O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar em processo administrativo.

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    (F ) A desistência ou a renúncia do interessado implicará no arquivamento do processo, ainda que haja interesse público envolvido.

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige

    ( V) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

     

    FÉ EM DEUS E PROSSIGAMOS PARA O ALVO!

  • (F) A desistência ou a renúncia do interessado implicará no arquivamento do processo, ainda que haja interesse público envolvido. (trata-se da IMPULSÃO DE OFÍCIO, parte do princípio da oficialidade)

     

    (V) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (trata-se do INFORMALISMO PROCEDIMENTAL)

  • Existe um único caso de suspeição, amizade íntima ou inimizade notória.

  • LETRA DE LEI: AS SANÇÕES TERÃO NATUREZA PECUNIÁRIA OU CONSISTIRÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, COM DIREITO DE AMPLA DEFESA.

  • Sanções:

    Competência: autoridade competente

    Naturezas: 1 pecuniária 2 obrigação de fazer/não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

  • A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    ASSERTIVA I: FALSA, pois as sanções também podem ter natureza pecuniária, segundo os ditames do art. 68 da lei 9.784/99: “As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.”

    ASSERTIVA II: VERDADEIRA. De acordo com o art. 18 da lei 9.784/99. “É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: [...] III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.”

    DICA: Não confunda impedimento com suspeição

    IMPEDIMENTO – natureza objetiva – presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade

    SUSPEIÇÃO – natureza subjetiva – presunção relativa (juris tantum) de parcialidade

    Os casos de impedimento possuem natureza OBJETIVA porque são verificados pelas circunstâncias (exemplo: grau de parentesco com alguém). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO ABSOLUTA (juris et de jure) de parcialidade da autoridade ou servidor impedido.

    Já os casos de suspeição possuem natureza SUBJETIVA porque é necessário um juízo de valor (exemplo: constatar que duas pessoas possuem amizade íntima). Como consequência, existe uma PRESUNÇÃO RELATIVA (juris tantum) de parcialidade da autoridade ou servidor suspeito.

    ASSERTIVA III: FALSA. Nem sempre a desistência ou renúncia do interessado significará que o processo será arquivado. Acaso a Administração Pública considere que existe um interesse público suficiente para o prosseguimento daqueles autos, assim ocorrerá, não importando a vontade de renunciar ou desistir do interessado. Observe: Art. 51, § 2º da lei 9.784/99. “A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, NÃO prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.”

    ASSERTIVA IV: VERDADEIRA. Conforme o art. 22 da lei 9.784/99: “Os atos do processo administrativo NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA senão quando a LEI expressamente a exigir.”

    Portanto, esquematizando:

    REGRA – Os atos processuais não tem forma (PRINCÍPIO DO INFORMALISMO ou do FORMALISMO MODERADO)

    EXCEÇÃO – Os atos processuais podem ter forma QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR.

    GABARITO: LETRA “E”, vez que as assertivas II e IV estão verdadeiras e as assertivas I e III estão falsas.

  • Letra E

    I -  “As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.”

    III -  A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, NÃO prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.”


ID
2494312
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à modalidade de licitação tomada de preços, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";       (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;        (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    IV - cinco dias úteis para convite

     

    § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

     

    I - para obras e serviços de engenharia:        (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);      (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);       (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

  • Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

     

    I - No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

  • a) não se admite o tipo “melhor técnica”. ERRADO - Admite-se o tipo melhor técnica, devendo-se adotar, neste caso, no mínimo 30 dias de antecendencia até o recebimento das propostas ou da realização do evento.

     

    b) o prazo mínimo da última publicação do edital até o recebimento das propostas será de cinco dias.  ERRADO - O prazo será de 30 dias. 5 dias úteis é o prazo mínimo para a modalidade Convite.

     

     c) é utilizada para obras e serviços de engenharia cujo valor estimado de contratação seja superior a um milhão e quinhentos mil reais. ERRADO - para obras e serviços de engenharia cujo valor estimado de contratação seja ATÉ um milhão e quinhentos mil reais.

     

    d) é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ERRADO - Esta é a modalidade Concorrencia. A Tomada de Preços é somente para cadastrados ou cadastráveis, sendo que estes deverão apresentar os documentos necessarios ao cadastro até o 3º dia anterior ao recebimento das propostas.

     

    e) quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública Federal, o aviso contendo o resumo do edital deverá obrigatoriamente ser publicado com antecedência, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial da União. CERTO

  • Letra B) ERRADA o prazo mínimo da última publicação do edital até o recebimento das propostas será de cinco dias. 

     

    Prazos (a partir da última publicação do edital resumido até o recebimento das propostas) da tomada de preços:



    1) 30 dias - quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" (art. 21, §2º, II, "b" da Lei 8666)

    2) 15 dias - nos outros tipos de licitação (art. 21, §2º, III, da Lei 8666)

  • GABARITO:E


    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993


     

    Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)


    I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;  [GABARITO]


    II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; 


    III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. 

  •  

     

    Só complementando o comentário da colega - Larissa.

     

     

    Na letra B, 30 dias é o prazo mínimo quando a tomada de preço for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". Sendo a licitação do tipo "menor preço", o prazo será reduzido para 15 dias.

     

     

     

  • O Convite, porém, dispensa publicação oficial, sendo assim a questão poderia ser anulada; o examinador induz a crer q todas as licitações devem ser obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial da União, se forem da Administração Pública Federal. Mas, e a Carta-Convite? Onde fica? Ninguém comentou nada pq as outras opções estavam claramente erradas e suponho q a grande maioria acertou, mas q a questão é passível de anulação.


ID
2494315
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃO determinam que

Alternativas
Comentários
  • Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Gabarito letra E

     

    Erro da questão? enfiaram uma fundação privada no enunciado

     

    ubordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Tem questão que é tão letra da lei, que até com ela na mão fica meio difícil ver a resposta certa.

  • a letra b não foi revogada em 2010? os critérios de desempate mudaram!

  • é porque a questão é literal, se fosse uma mais desenvolvida iria cobrar a questão da nova lei qe rege a Adm Indireta em licitações ( LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016).

  • Acertei porque considererei a Lei nº 13.303/2016... então tá valendo.

     

  • e

     

  • Gabarito letra E

    Vejam o Comentário de Rafael...., reproduzindo a baixo o comentário do colegar conforme a Lei 8.666/93

     

    Alguns colegas estão misturando as leis.

     

    Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

     

    Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • "Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações PÚBLICAS, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

  • as privadas nao

     

  • cai na pegadinha da banca, não vi o "privadas".

  • Essa parte da lei as vezes é tão genérica que a gente passa o olho lendo rápido que nem percebe essas pegadinhas


  • Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    E

    subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

  • Erro da letra "e" - Fundação Privada. As Fundações privadas não são obrigadas a realizarem procedimento licitatório, porém não confunda com "Fundações públicas de Direito Privado", pois essas, sim, devem licitar.

    Lembrando:

    Fundação Privada = Instituto Seninha, Fundação Getúlio Vargas, a própria FCM - Fundação Cefet-Minhas, que elaborou essa questão, é uma fundação privada.

    Fundação Pública de Direito Privado - FUNAI

  • subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Questão Maravilhosa

  • GABARITO: E

    a) CERTO: Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    b) CERTO: Art. 3º. § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País;

    c) CERTO: Art. 4º. Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

    d) CERTO: Art. 3º. § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    e) ERRADO: Art. 2º. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Questão exige conhecimento de diversos dispositivos da Lei nº 8.666/93, devendo o candidato assinalar a alternativa incorreta:

    Alternativa “A” correta. Nos termos do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.666/93, este item cita a definição exata de obra.

    Alternativa “B” correta. É justamente o que determina art. 3º, §2º, inciso II, que ora reproduzo, verbis “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: (...) II - produzidos no País”.

    Alternativa “C” correta. Por expressa determinação do art. 4º, Parágrafo único, que a seguir reproduzo, para uma melhor visualização, litteris “O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública”.

    Alternativa “D” correta. É exatamente o teor do art. 3º, §3º, verbis “A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.

    Alternativa “E” incorreta. Contém equívoco sutil, mas que compromete toda a assertiva. É que o Parágrafo único do art. 1º menciona apenas “fundações públicas”. Vejamos “Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

    GABARITO: E.


ID
2494318
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os contratos administrativos na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • § 3o  Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.

     

     

    Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

  • LETRA D - ERRADO

    JUSTIFICATIVA: “A equação econômica é definida no momento da apresentação da proposta (e não da assinatura do contrato) e leva em consideração os encargos do contratado e o valor pago pela Administração, devendo ser preservada durante toda a execução do contrato.

    A legislação consagra diversos mecanismos para evitar o desequilíbrio dessa equação econômica no curso do contrato, com destaque para o reajuste, a revisão, a atualização financeira e a repactuação” (Rafael Oliveira).

    Não é permitido que o particular rescinda unilateralmente o contrato, ainda que configurada falta contratual cometida pela Administração. Neste caso, seria possível rescisão judicial com base no art. 79, III da Lei 8.666/93.

    Doutrina – “rescisão judicial: a extinção por sentença judicial normalmente ocorre por iniciativa do particular, quando há falta contratual cometida pela Administração, uma vez que lhe é vedado impor a alteração na via administrativa” (Rafael Oliveira, 2016).

  •   I -   Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; 

    II - seguro-garantia; 

     

    Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    III - fiança bancária

    II -Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    III- Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

     

  • ...CONTINUAÇÃO

    IV  -Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    II - por acordo das partes:

    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 

    V -Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    § 4o  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

  • Gabarito: Letra (D)

     

     

    a) CORRETA: Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia...

     

     

    B) CORRETA: Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

     

    Sobre o tema, vale trazer o seguinte julgado: "Se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado. No entanto, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contratoSTJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.394.161-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2013 (Info 529).

     

     

    C) CORRETA: O princípio da supremacia do interesse público, basilar do Direito Administrativo, revela-se nítido nos contratos administrativos, que se diferenciam dos contratos privados em razão de cláusulas que garantem à Administração uma posição superior no contrato estabelecido. Exemplo disso são as cláusulas exorbitantes, a possibilidade de alteração unilateral dos contratos, o fato do princípe, etc, enquanto nos contratos civis vige a máxima da pacta sunt servanda, ou seja, o pacto deve ser cumprido, sujeito a alterações muito raras, previstas no CC.

     

     

    D) INCORRETA (Gabarito): Como explicado pelos colegas, não é possível que o particular rescinda unilateralmente os contratos, sendo tal prerrogativa garantida apenas à parte contratante, como consequência da supremacia do interesse público sobre o privado. As hipóteses de rescisão unilateral apenas existem em favor da AP. Vejamos dispositivo da Lei 8.666:  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação. Ausente, pois, a possibilidade de rescisão unilateral pelo particular, não se afigura possível presumí-la, à luz dos princípios e diretrizes que regem os contratos administrativos.

     

     

    E) CORRETA: Art. 62 (...) § 4o  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

     

     

    vamos à luta

  • Linda questão! Ótima para a revisão bets!

  • Com relação a letra D

    Equilíbrio Econômico- financeiro do contrato- a equação econômico-financeira dos contratos é definida no momento da apresentação da proposta( e não da assinatura do contrato) e leva em consideração os encargos do contratado e o valor a ser pago pela administração. Ou seja, refere-se à margem de lucro do particular contratado, devendo esta ser preservada durante toda a execução. Portanto, na hipótese de aumento de custos contratuais, em virtude de situações não imputadas ao contratado, o poder público deverá majorar o valor a ser pago ao contratado em observância à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Ou seja, o particular não pode sofrer prejuízos devido a fatos não causados pela conduta dele.

    Fonte: Manual da Aprovação Direito Administrativo. Gabriela Xavier

  •  letra E: ACHO QUE ESTÁ ERRADA, POIS, DEPENDE DO VALOR. QUE NÃO PODESER SUPERIOR A 5 %

  • a letra E está errada tambem então...o termo de contrato pode ser dispensavel independentemente do valor???

  • Ué!

    Essa E se equivocou no trecho "independentemente do seu valor".

    Claro que tem! 4 mil reais no máximo!

    #RecursoCabe

  • Letra E...

    Nessa hipótese, a faculdade independe de valor, aplicando-se inclusive, às compras decorrentes das modalidades de licitação concorrência ou tomada de preços.

    Prof. Erick Alves e Herbert Almeida

    Estratégia Concursos

  • Para aqueles ainda com dúvidas, a Letra E está correta sim. Vocês podem estar confundindo com o contrato verbal que é permitido somente em pequenas compras de pronto pagamento, ou seja, aquelas cujo valor não seja superior a R$ 4.000,00.

    Já compras com entrega imediata/integral, das quais não resultem obrigações futuras, independentemente do valor e da modalidade realizada, o termo de contrato é FACULTATIVO. 

  • Acertei a questão, mas devemos ter cuidado quanto à assertiva B, pois ela não está totalmente certa (cespe e fcc comumente utilizam esse caso específico para realizar questões). Porque ainda que a nulidade de um contrato opere em efeito ex tunc, não são todos os atos que foram produzidos que são desconstituídos, exemplo disso são os atos que geram direito adquirido.

     

    Por exemplo: um contrato possui vício de forma (ato vinculado), e tal vício só é constatado durante a execução do contrato. Ainda que o contrato seja anulado, o particular contratado (que nesse caso hipótetico não utilizou de má-fé para o vício) terá direito adquirido. A administração é obrigada a pagar pela parte executada do contrato ao particular. 

  • GABARITO: D

    a) CERTO: Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    b) CERTO: Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    c) CERTO: O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. Trata-se, pois, das prerrogativas administrativas. É possível ver a sua aplicação em diversas ocasiões como exemplo, na existência das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, que permitem, por exemplo, a alteração ou rescisão unilateral do contrato. Fonte: https://caiopatriotaadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/433296963/o-principio-da-supremacia-do-interesse-publico

    d) ERRADO:  Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação.

    e) CERTO: Art. 62. § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

  •  As cláusulas classificadas como exorbitantes tipicamente presentes no contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao concederem várias prerrogativas à administração pública.

    F – Fiscalização da execução do contrato

    A - Alteração unilateral do contrato

    R – Rescisão unilateral do contrato

    A – Aplicação direta de sanção

    O – Ocupação temporária 

  • Analisemos as opções:

    a) Certo:

    A presente alternativa tem apoio expresso no art. 56, §1º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:"

    b) Certo:

    Cuida-se de proposição ajustada à norma do art. 59, caput, da Lei 8.666/93:

    "Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos."

    c) Certo:

    De fato, no âmbito dos contratos administrativo, e tendo suporte no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, vigoram determinadas cláusulas que colocam a Administração em posição jurídica privilegiada em relação à parte contratada. Trata-se das denominadas cláusulas exorbitantes, que têm sede, essencialmente, no art. 58 da Lei 8.666/93:

    "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo."

    d) Errado:

    A rescisão unilateral do contrato, na verdade, constitui uma prerrogativa franqueada à Administração, sendo uma das denominadas cláusulas exorbitantes, consoante previsão vazada no art. 58, II, da Lei 8.666/93, acima já transcrito. Não é verdade, portanto, que tal possibilidade também seja aberta aos particulares, os quais devem, na verdade, pleitear a rescisão amigável ou a via judicial, conforme art. 79, II e III, do mesmo diploma:

    "Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    (...)

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

    III - judicial, nos termos da legislação;"

    e) Certo:

    Por fim, a presente afirmativa encontra respaldo no art. 62, §4º, da Lei 8.666/93, que ora colaciono:

    "Art. 62 (...)
    § 4o  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica."


    Gabarito do professor: D


ID
2494321
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

( ) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.

( ) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta.

( ) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.


Com relação às afirmações, a sequência correta é

Alternativas
Comentários
  • Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

     

    Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

    Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

     

     

  • Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

  • Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

     

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

     

    § 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

  • (F ) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

    (F ) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.

    Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    (V ) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta

    Art 54,§ 2o  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

    (V ) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

    Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

    GABARITO E

  • porem este limite da lei não é de 25% para mais ou para menos??? 

  • Questões assim que nos ensinam a ler com bastante calma.

    Lembrem que concurso não é pra quem estuda muito apenas, mas principalmente pra quem sabe controlar suas emoções.

  • (F) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.

    Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    Ou seja, apesar da supremacia do interesse público, as iniciativas privadas ainda continuam tendo seus direitos. Existem leis que as protegem.

  • GABARITO 'E'

    Fonte: Lei 8.666/93

    (F) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

    Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    (...)

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objetonos limites permitidos por esta Lei;

    (...)

    §1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

    (F) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.

    Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

    (V) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta.

    § 2º do Art 54.

    (V) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

    Art. 69

  • Vamos ao julgamento de cada afirmativa:

    ( F ) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

    A uma, como regra geral, o limite para acréscimos os supressões não é de 20%, mas sim de 25%, podendo chegar a 50% no caso específico de reforma de edifício ou de equipamento, para acréscimos. A duas, esta possibilidade de alteração do contrato, nos limites da lei, opera-se de forma unilateral, pela Administração, independendo, portanto, de anuência do contratado.

    Neste sentido, o art. 65, I, "b", e §1º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    (...)

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

    (...)

    § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos."

    ( F ) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.

    Esta assertiva agride frontalmente o teor do art. 54, caput, da Lei 8.666/93, que permite, sim, a aplicação supletiva de princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Confira-se:

    "Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."

    ( V ) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta.

    Agora sim, cuida-se de assertiva alinhada com a norma de regência da matéria, qual seja, o art. 54, §2º, da Lei 8.666/93:

    "Art. 54 (...)
    § 2o  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta."

    ( V ) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

    Por fim, esta proposição tem apoio expresso no disposto no art. 69 da Lei 8.666/93:

    "Art. 69.  O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados."

    Assim sendo, a sequência correta é: F - F - V - V.


    Gabarito do professor: E


ID
2494324
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No processo de organização da Administração Pública Federal, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se

Alternativas
Comentários
  • Gab.: E

    No processo de organização da Administração Pública Federal, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se  ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (CONTROLE FINALÍSTICO ou MINISTERIAL)

  • Gabarito: E

     

    Não existe hierarquia ou subordinação entre os entes da Administração Direta e Indireta, mas, sim, uma relação de vinculação. Por meio dessa vinculação, A Administração Direta exerce o controle finalístico ou supervisão ministerial (Tutela Administrativa), somente intervindo em caso de fuga de finalidade.

  • Correta,E

    É isso mesmo amigos, não existe hierarquia entre a Admnistração Pública Direta e a Administração Pública Indireta, porém, existe o chamado controle FINALÍSTICO/MINISTERIAL, este que é decorrente do princípio administrativo da TUTELA. (este princípio tem como intento verificar se as pessoas jurídicas da adm.púb.indireta estão exercendo suas atribuições de acordo com suas finalidades definidas em lei)

    Atenção para não confundir TUTELA com AUTOTUTELA, este, decorrente da súmula 473 do STF:

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • COMPLEMENTANDO...

    GABARITO E

    As entidades da administração pública indireta não se encontram hierarquicamente subordinadas à pessoa política instituidora, há somente o controle finalístico/supervisão ministerial.

    Desse modo, todas as entidades da administração pública indireta submetem-se, em alguma medida, ao controle finalístico, que tem o escopo de verificar se essas estão cumprindo a finalidade para a qual foram criadas.

    Fonte:Manual da Aprovação Direito Administrativo. Gabriela Xavier

  • É a famosa supervisão ministerial ou controle finalístico.

  • GB E

    PMGO

  • Supervisão ministerial, logo são vinculadas ao Ministério. Gabarito: E.
  • O exame da presente questão deve ser realizado tendo em vista a norma do art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67, que assim preceitua:

    "Art. 4º (...)
    Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade."

    Logo, por expresso enquadramento legal, é de se concluir que, dentre as alternativas propostas pela Banca, a única que retrata, com fidelidade, o teor da norma de regência é aquela indicada na letra E.

    Todas as demais destoam, substancialmente, do figurino da lei, o que as torna equivocadas.


    Gabarito do professor: E


ID
2494327
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Constitui documento elaborado por uma organização pública que tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público

Alternativas
Comentários
  • A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela

  • GABARITO:D

     

    Carta de Serviços


    A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.


    A sua prática implica para a organização um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais – participação e comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão. Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão e a indução do controle social.

  • http://www.previdencia.gov.br/wp-content/uploads/2013/05/carta-servicos-inss.pdf

     

    Carta de serviços ao cidadão da previdência social. Só pra ter uma noção concreta de como é

  • A Carta de Serviços ao Cidadão foi prevista no Decreto n.º 6.932/2009, o qual foi revogado pelo Decreto nº 9.094/2017. Este dispõe
    sobre a Carta de Serviços ao Usuário.

    O objetivo dessa Carta seria o de informar aos usuários sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e os
    compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público (referentes à qualidade destes serviços prestados (tempo de espera, tempo
    de resposta, etc).

    Prof. Rodrigo Rennó

  • GABARITO D.

    Carta de Serviços ao Cidadão.


    Carta de Serviços ao Cidadão é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela





ID
2494330
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na organização administrativa da União, complete as lacunas das assertivas abaixo.


Uma _____________ representa serviço autônomo, cujas atividades típicas da Administração Pública requeiram certas dimensões de gestão ________________. Enquanto uma ____________ contempla entidade com autonomia administrativa, ___________________ e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Já uma__________________ constitui entidade dotada de personalidade jurídica de _____________, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.


Marque a alternativa cujos termos/expressões preenchem, corretamente, as lacunas das assertivas.

Alternativas
Comentários
  • AUTARQUIA -  Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    FUNDAÇÃO PÚBLICA –   Autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

    EMPRESA PÚBLICA- Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio capital exclusivo da Uniãocriada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.   

    OBS: Não entrei no mérito da diferença entre Fundação Pública de Direto Privado ou Público.

    GABARITO:  A

     

  • Uma __AUTARQUIA___ representa serviço autônomo, cujas atividades típicas da Administração Pública requeiram certas dimensões de gestão _____DESCENTRALIZADA___. Enquanto uma ___FUNDAÇÃO PÚBLICA___ contempla entidade com autonomia administrativa, __PATRIMÔNIO PRÓPRIO___ e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Já uma___EMPRESA PÚBLICA___ constitui entidade dotada de personalidade jurídica de __DIREITO PRIVADO__, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

     

    GAB: A

  • tenho uma aula sobre: https://youtu.be/5rHFVApAlgw

  • Resposta: (A)

     

    Todas as pessoas jurídicas da administração pública indireta SÃO descentralizados.

    Sabendo disso já EXCLUÍMOS as alternativas (B), pois ali diz que a fundação pública é centralizada, quando na verdade é descentralizada.

    EXCLUÍMOS também a alternativa (D), pois fala que a ''SEM'' é organizativa, quando na verdade é descentralizada.

    EXCLUÍMOS também a letra (E), pois fala que as autarquias são centralizadas, quando na verdade são descentralizadas.

     

    Por fim, analisamos as alternativas (A) e (C).

    Ambas estão corretas até as últimas citações, quando na alternativa (C) diz que as fundações públicas é de direito privado somente e na verdade o direito público também as pertence. Sendo assim, sobra a alternativa (A).

     

    Essa por sua vez, diz nas útimas citações que as empresas públicas são de direito privado somente e está corretíssima, pois realmente as empresas públicas são dotadas de personalidades jurídicas de direito privado, assim como as Sociedades de economia mista.

  • Corrigindo o Rafael, a Empresa Pública é AUTORIZADA POR LEI!

  • LETRA A

  • André Duarte, na prática as empresas públicas são realmente AUTORIZADAS (e não criadas) por lei.

    Entretanto, o que o Rafael Cavalcanti apresentou está correto, pois trata-se da literalidade do Art.5º do Decreto-Lei 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal.

    Este decreto normalmente é cobrado nas provas da banca FCM, e é exatamente o que está sendo cobrado na questão.

  • Trata-se de questão que demandou a identificação das entidades da administração indireta cujos conceitos e características foram expostos em seu enunciado, devendo-se, a partir daí, preencher as lacunas correspondentes. Vejamos:

    A primeira lacuna refere-se à definição de autarquias, como se vê do art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

    A segunda lacuna, ainda inserta no conceito acima, corresponde à característica segundo a qual a gestão administrativa e financeira da autarquia opera-se de forma descentralizada.

    A terceira lacuna, considerando as "dicas" dadas em sua parte final, vem a se referir às fundações públicas, consoante se extrai do art. 5º, IV, do DL 200/67:

    "Art. 5º (...)
    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."

    Ainda com base neste conceito legal, percebe-se que a quarta lacuna aborda uma das características presentes nas fundações públicas, qual seja, o patrimônio próprio.

    Por último, as duas últimas lacunas devem ser corretamente preenchidas com base no conceito legal de empresa pública, o que pode ser afirmado tendo em vista, principalmente, a característica de ser uma entidade formada por capital exclusivo da União, tal como estampado no art. 5º, II, do DL 200/67:

    "Art. 5º (...)
    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."  

    Com isso, a sequência correta fica sendo: autarquia / descentralizada / fundação pública / patrimônio próprio / empresa pública / direito privado.


    Gabarito do professor: A


ID
2494333
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O princípio da eficiência, aplicado ao modelo de excelência nos serviços públicos prestados ao cidadão, implica na necessidade de

Alternativas
Comentários
  • Eficiência é a qualidade daquilo ou de quem é competente, que realiza de maneira correta as suas funções.

    A eficiência é uma característica positiva, principalmente como parte do perfil de profissionais que desejam obter sucesso em suas áreas de atuação.

    Para que um indivíduo haja com eficiência, são necessárias outras qualidades essenciais, como a organização, o compromisso, a concentração, a pontualidade, o respeito, a criatividade e etc.

  • Eficiência = redução de custos, utilização racional dos recursos, otimização da relação custo/benefício..

  • A Eficácia é a relação entre objetivos realizados e os resultados alcançados, enquanto a Eficiência é a relação entre os resultados alcançados e os recursos utilizados.

     

  • A questão solicita a compreensão da EFICIÊNCIA. Entendo que este é um conceito importado da Administração Geral e hoje é largamente aplicado ao setor público. O conceito destaca que será eficiente o serviço, ação ou tomada de decisão que congregue de modo satisfatório os inputs (mão de obra, pessoas, materiais e matérias-prima) com os outputs (produtos gerados, serviços, bens destinados  ao consumidor final ou ao cliente). 

    Quando essa relação é satisfatória dizemos que houve eficiência na relação. 

    Mas como determinar o grau de satisfação? Bom, é aí que entram as ferramentas de definição e mensuração da qualidade.  Assim a questão aponta a qualidade do serviço/produto e a qualidade do gasto como excelentes parâmetros para mensuração da eficiência.

    Questão bem feita, gabarito letra E. 

  • Gabarito letra E.

     

    a - Equidade/Impessoalidade

    b - Publicidade/Accountability

    c - Moralidade

    d - Legalidade

    e - Eficiência

  • Nossa, a alternativa A foi longe, hein kkkk

  • Eficiência se resume em fazer mais com menos !

  • Gabarito Letra E.

    Eficiência = Redução de custos.

  • Caro colega Bruno R., muito bom o seu gabarito, pois era exatamente o que eu estava procurando confirmar sobre os princípios das alternativas da questão.

    Contudo, respeito sua posição, mas acredito que na letra B o princípio mais ligado ao accountability seja o Princípio da Transparência e não o da Publicidade. Claro que ambos são muito próximos, mas pelo primeiro ser mais específico, acredito que realmente que seja ele o melhor aplicado na questão.

    ;)

  • Eficiência: é quando algo é realizado da melhor maneira possível, ou seja, com menos desperdício ou em menor tempo.

    Eficácia: é quando um projeto/produto/pessoa atinge o objetivo ou a meta.

    Efetividade: é a capacidade de fazer uma coisa (eficácia) da melhor maneira possível (eficiência).


ID
2494336
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Uma crítica à abordagem fayoliana pressupõe que a teoria da administração

Alternativas
Comentários
  • As principais críticas à Teoria Clássica de Fayol são as seguintes:


    1. Sua abordagem é bastante simplificada quanto à estrutura organizacional, considerando apenas a organização formal.
    2. Apesar de indicar diversos princípios para a administração, não há comprovação formal de seu funcionamento científico com base em experimentos.
    3. Ela se baseia em uma concepção extremamente racional da administração, o que não é suficiente para capturar todo seu espírito, que engloba aspectos sistêmicos e menos formalizados.

    4. A Teoria Clássica tem uma visão excessivamente mecanicista da organização, considerando sua estrutura como uma máquina que, quando não funciona bem, é porque tem defeitos que precisam ser corrigidos em sua estrutura.
    5. Assim como a Administração Científica de Taylor, a Escola Clássica de Fayol desconsidera a importância da organização informal.
    6. Por fim, a organização é vista como um sistema fechado, que não interage com seu ambiente, o que faz com que vários aspectos de sua complexidade sejam desconsiderados.

     

    Fonte: Anotação de aula do Prof. Carlos Xavier.

  • Bá, eu tinha ido reto na alternativa A.

    O que a banca quis dizer com "uma correlação determinística" na C?

    Bons estudos!

  • Thais Leopardo, entenda o termo "determinística" como algo determinado, que não é regido por fenômenos aleatórios. Nesse contexto, portanto, algo mecânico. Essa foi a crítica feita.

    Espero ter ajudado a clarear um pouco.

    =D

     

     

  • Galera, Tempos e movimentos = Taylor.

  • Alguma alma boa pode me explicar o porque da letra E estar errada?

  • Feliz em seu comentário, Rodrigues Leão!

  • @Zenilde Menezes A Teoria Clássica de Fayol não se preocupou com a organização informal e as relações humanas. Essa preocupação/ênfase começou com a Teoria das Relações Humanas de Elton Mayo e a experiência de Hawthorme.

  • Gab. C - considerou a organização sob o prisma do comportamento mecanicista, em que há uma correlação determinística.


ID
2494339
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

No processo de elaboração de formulários, se, por um lado, o foco for a harmonização da imagem da empresa impressa nos documentos, e por outro, houver a dificuldade de identificação rápida dos diversos documentos, a situação corresponde ao(à)

Alternativas
Comentários
  • Alternativa: e) uniformização de documentos.

    Bons estudos!

  • Letra E - 

    Uniformização dos documentos

    Para ser facilmente encontrados, alguns detalhes de nomeação dos arquivos, como ano, mês, cliente ou finalidade, devem ser padronizados. Assim, será possível encontrá-lo em meio às diversas camadas de pastas no banco de dados.

     

  • Caracteriza que os documentos não estão uniformes, não estão atendendo a sua finalidade.

     

    Resposta: E

  • Não entendi o porquê de não ser a análise de documentos. 

    Força , foco e fé em Deus que dá certo ! 

  • A questão diz: No processo de elaboração de formulários, se, por um lado, o foco for a harmonização da imagem da empresa impressa nos documentos, e por outro, houver a dificuldade de identificação rápida dos diversos documentos, a situação corresponde ao(à).

    A questão está pedindo que vc interprete o que a pessoa está fazendo: ou seja, ela está elaborando um documento. Ou seja ela quer Uniformizar ambos documentos.

    harmonização -> uniformizar


ID
2494342
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

"Substituir, no trabalho, o critério individual do operário, a improvisação e a atuação empírico-prática por métodos baseados em procedimentos científicos; substituir a improvisação pela ciência." (CHIAVENATO, 2011, p. 65)


Considerando a teoria da administração científica e o texto apresentado, o pressuposto não declarado refere-se

Alternativas
Comentários
  • O Princípio do Planejamento é um dos quatro princípos da Administração Científica segundo Frederick Winslow Taylor. Consiste em substituir o critério individual do operário, a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados.Os princípios do planejamento são;

    O principio da contribuição aos objetivos;

    O principio da precedência do planejamento;

    O principio da maior penetração e abrangência ;

    O principio da maior eficiência, eficacia e efetividade.

     

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_do_planejamento

  • Princípios da Administração Científica

    Em seu segundo livro “Principles of Scientific Management” (Princípios de Administração Científica), publicado em 1911, Taylor apresenta seus estudos, porém com maior ênfase em sua filosofia, e introduz os quatro princípios fundamentais da administração científica:

    Princípio de planejamento – substituição de métodos empíricos por procedimentos científicos – sai de cena o improviso e o julgamento individual, o trabalho deve ser planejado e testado, seus movimentos decompostos a fim de reduzir e racionalizar sua execução.

    Princípio de preparo dos trabalhadores – selecionar os operários de acordo com as suas aptidões e então prepará-los e treiná-los para produzirem mais e melhor, de acordo com o método planejado para que atinjam a meta estabelecida.

    Princípio de controle – controlar o desenvolvimento do trabalho para se certificar de que está sendo realizado de acordo com a metodologia estabelecida e dentro da meta.

    Princípio da execução – distribuir as atribuições e responsabilidades para que o trabalho seja o mais disciplinado possível.

     

    GABARITO D

     

    Fonte: http://www.infoescola.com/administracao_/administracao-cientifica/

  • Além dos princípios básicos de ORT (ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO) descritos por Taylor , outros principios podem ser levados em considerção. Os princípios da administração científica podem ser: 

    PLANEJAMENTO: NO QUAL SUBSTITUIA O CONHECIMENTO EMPÍRICO DO EMPREGADO PELO CONHECIMENTO CIENTÍFICO;

    PREPARO: ONDE O TRABALHADOR DEVERIA SER PREPARADO PARA AS FUNÇÕES;

    CONTROLE: O TRABALHO DEVERIA SER CONTROLADO PARA CONTROLAR A EXECUÇÃO DA FORMA PLANEJADA;

    E O DA EXECUÇÃO.

     

  • 2. Princípios da Administração Científica de Taylor

    2.1 Princípio de Planejamento*: substituir o critério individual do operário, a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados.

    Este princípio propõe um estudo do trabalho, de forma a decompô-lo em seus movimentos elementares e cronometrá-los para, após um estudo cuidadoso, eliminar ou reduzir os movimentos inúteis e aperfeiçoar ou racionalizar os movimentos úteis.

     

    https://www.zemoleza.com.br/trabalho-academico/humanas/administracao/principios-da-administracao-cientifica-taylor-emerson-ford/

     

  • Planejamento: o trabalho deve ser planejado pela organização com base em métodos científicos, e não operado conforme o critério individual do trabalhador.
    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Revisar

  • Letra D

    Princípios da Administração Científica.

    1. Princípio de planejamento. Substituir no trabalho o critério individual do operário, a improvisação e a atuação empírico-prática, por métodos baseados em procedimentos científicos. Substituir a improvisação pela ciência através do planejamento do método de trabalho.

    Chiavenato, 2003, p,64


ID
2494345
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na organização racional do trabalho, descrita por Taylor, o aumento da eficiência do trabalhador, permitindo maior produtividade, e a minimização dos custos de treinamento constituem vantagens

Alternativas
Comentários
  • No desenho de cargos proposto por Taylor e Fayol, o homem era visto como apêndice da máquina e extremamente motivado pelo dinheiro apenas, o denominado homo economicus.

     

    Podemos dizer que na administração clássica, a ênfase da energia administrativa recaiu sobre o motion study, estudo dos tempos e movimentos, como meio de alcançar o melhor da execução das tarefas.

     

    Nesta teoria, evidenciamos ainda o isolamento do funcionário, que se reportava apenas ao seu superior imediato; pensar era tarefa para o gerente, enquanto o funcionário deveria executar apenas e tão somente, sem qualquer vínculo adicional com qualquer outra parte da empresa.

  • GABARITO:D

     

    Desenhar cargos significa, em síntese, atribuir tarefas, competências e deveres a determinados postos de trabalho, segregando as tarefas por especialidade ou por projeto, de modo que os serviços dentro da empresa sejam feitos de forma organizada, visando alcançar os desideratos da organização.

     

    Neste sentido, percebemos que a disposição dos cargos dentro da empresa não é feita de maneira aleatória, mas com base na visão de mercado da empresa e em sua demanda quanto aos processos necessários para transformar os insumos ou entradas, em produtos ou serviços, que são as saídas do sistema.

     

    O desenho de cargos vem sendo aplicado às organizações desde a Administração Clássica de Taylor e Fayol, passando pela Administração Humana de Elton Mayo e pela teoria da burocracia de Max Weber e chegando modernamente à Administração Contingencial.

     

    Com efeito, importante distinguir estes quatro modos de visão, quanto ao desenho de cargos, que formam o desenho organizacional, supedâneo em diferentes teses e momentos históricos que influenciam, contudo, o método de trabalho das empresas.

  • Pq padronização estaria errado?

  • Macete: toda vez que a questão falar em organizar, organização racional do trabalho, lembre-se do PROCESSO ADMINISTRATIVO ORGANIZAR, que pressupõe análise e descrição de cargos, desenho organizacional....

  • A diferença entre a padronização e o princípio do desenho dos cargos e tarefas se encontra em que a PADRONIZAÇÃO FOI UMA GRANDE REVOLUÇÃO NA ÉPOCA, ONDE AS PEÇAS  PASSARIAM A SER TROCADAS SEM SIGNIFICATIVAS PERDAS.  JÁ O DESENHO DOS CARGOS E TAREFAS DEFINIA QUEM FARIA DETERMINADO SERVIÇO E COMO O SERVIÇO SERIA FEITO, AUMENTANDO ASSIM O RENDIMENTO E A PRODUTIVIDADE, como afirma a questão.

  • Acredito que este seja o erro da letra A.

     

    É possível resumir as características da burocracia da seguinte forma: 

     

    1. Normas e regulamentos possuem caráter legal;

    2. As comunicações são formalizadas e oficiais; 
    3. O trabalho é dividido de forma racional;

    4. Os relacionamentos são impessoais;

    5. A autoridade segue a hierarquia organizacional;

    6. As rotinas e procedimentos são padronizados;

    7. A competência técnica é valorizada através da meritocracia;

    8. A administração é especializada (não há patrimonialismo);

    9. Os membros da organização são profissionais

    10. O funcionamento da organização é completamente previsível. 

     

    Fonte: Estratégia

     

    Gab. D

  • Desenho de cargos e tarefas: é o ato de definir quem fará determinada tarefa e como a fará.

     

    Desse modo, de acordo com a teoria de Taylor, uma vez que cada empregado faz suas tarefas específicas, de modo repetitivo, acaba naturalmente se especializando nessas atividades, reduzindo a necessidade de gastos com treinamento, e consequentemente aumentando a eficiência.

     

    Estuda que a vida muda!

     

  • O "desenho de cargos e tarefas" é um dos fundamentos da ORT:

    A simplificação no desenho dos cargos permite as seguintes vantagens:

    1. Admissão de empregados com qualificações mínimas e salários menores, reduzindo os custos de produção.
    2. Minimização dos custos de treinamento.
    3. Redução de erros na execução, diminuindo os refugos e rejeições.
    4. Facilidade de supervisão, permitindo que cada supervisor controle um número maior de subordinados.

    (CHIAVENATO)

  • Revisar essa

  • A tentativa de Taylor de substituir métodos elementares de produção por métodos científicos ficou 

    conhecida como Organização Racional do Trabalho (ORT), que tem os seguintes fundamentos: 

     

    1. Análise do trabalho em si e estudo dos tempos e movimentos: é a análise das tarefas, de 

    como elas são realizadas e de como elas podem ser melhor realizadas por meio do uso de 

    técnicas e ferramentas mais apropriadas. Além disso, encontrada a melhor forma de fazer 

    as coisas, seria criado um tempo-padrão de execução para controle do desempenho dos 

    funcionários. 

    2. Estudo da fadiga humana: trata-se de entender como o cansaço corporal influencia no 

    exercício das tarefas de cada trabalhador, visando diminuir a perda de eficiência decorrente 

    do cansaço dos trabalhadores. 

    3. Divisão do trabalho e especialização do trabalhador: dividindo o trabalho que antes era 

    executado por apenas um artesão em várias etapas, e possuindo trabalhadores 

    especializados em cada uma delas, seria possível aumentar a eficiência operacional. 

    4. Desenho de cargos e tarefas: trata-se da ideia básica de definir quem faz o que e como as 

    tarefas devem ser executadas.  

    o aumento da eficiência do trabalhador, permitindo maior produtividade, e a minimização dos custos de treinamento.

    5. Incentivos e prêmios salariais por produção: Taylor achava que a remuneração baseada no 

    número de horas trabalhadas não estimula ninguém a ter um bom desempenho. Assim, o 

    trabalhador deveria receber estímulos salariais para produzir com eficiência cada vez maior. 

    A lógica era: Quem produz mais, ganha mais; quem produz menos, ganha menos! 

    6. A ideia do Homo Economicus: esse conceito estabelece que o homem é um animal 

    “econômico”, ou seja, trabalha apenas em troca de recompensas financeiras para que possa 

    viver a sua vida. 

    7. O ambiente de trabalho: a administração científica atribuía grande importância a 

    características como arranjo físico, minimização do esforço do trabalhador e um certo nível 

    de conforto. Mas não se engane: isso não acontecia por causa de uma preocupação com o 

    trabalhador, mas pelo desejo de maior eficiência de seu trabalho! 

    8. Padronização: quanto maior a padronização nos processos, menores seriam as perdas e 

    desperdícios, e maior seria a eficiência. 

    fonte: Estratégia Concursos

    A -da padronização= voltado para os desperdícios.

    B- da análise do trabalho= voltado para técnicas e ferramentas.

    C- do estudo da fadiga humana= voltado para o cansaço corporal.

    D- do desenho de cargos e tarefas= voltado para quem faz e como faz ,ou seja, ideia de especialização, que diminui a necessidade de treinamento. Perceba que a semelhança com a "Divisão do trabalho e especialização do trabalhador" , que não era opção na questão.

    E- das condições ambientais de trabalho= voltado para o arranjo físico.

  • Gab. D - do desenho de cargos e tarefas.

  • Letra D

    Desenho de Cargo e tarefas

    As seguintes vantagens:

    1. Admissão de empregados com qualificações mínimas e salários menores, reduzindo os custos de produção.

    2. Minimização dos custos de treinamento.

    3. Redução de erros na execução, diminuindo os refugos e rejeições.

    4. Facilidade de supervisão, permitindo que cada supervisor controle um número maior de subordinados.

    5. Aumento da eficiência do trabalhador, permitindo maior produtividade.

  • Chiavenato 6° edição volume 1 página 66

ID
2494348
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

"Estrutura organizacional é o instrumento administrativo resultante da identificação, análise, ordenação e do agrupamento das atividades e dos recursos das empresas, incluindo os estabelecimentos dos níveis de alçada e dos processos decisórios, visando ao alcance dos objetivos estabelecidos pelos planejamentos das empresas." (OLIVEIRA, 2014, p. 13).


No texto citado, o instrumento administrativo, aplicado à estrutura organizacional, representa

Alternativas
Comentários
  •  As atividades da empresa devem estar bem identificadas, isto é, deve-se saber, exatamente, o que fazer e na ordem certa, primeiro uma e depois outra. Os recursos também devem estar conforme as atividades, por exemplo, uma máquina deve estar no lugar certo e as pessoas devem estar no lugar das atividades que elas sabem executar.

     

    Estabelecer os níveis de alçada e dos processos decisórios significa que a as pessoas só podem mandar ou agir dentro dos seus limites e as decisões só podem ser tomadas dentro do seu campo de ação. Uma empresa estabelece seus objetivos e, para que eles sejam alcançados, é necessário um planejamento. As atividades da empresa devem seguir o planejamento estabelecido. Se não for desta forma, tudo vira uma grande confusão.

  • Típica questão de Interpretação.

    "Estrutura organizacional é o instrumento administrativo resultante da identificação, análise, ordenação e do agrupamento das atividades e dos recursos das empresas, incluindo os estabelecimentos dos níveis de alçada e dos processos decisórios, visando ao alcance dos objetivos estabelecidos pelos planejamentos das empresas."

    Letra e. 

    o resultado de uma técnica administrativa estruturada, que respalda a implementação da estrutura organizacional com base em processos estabelecidos.

  • Questão conceitual u.u

  • Que livro ler para entender esse assunto? se alguém puder ajudar....agradeço!!!!!

  • GAB. E

    Subjetiva demais. É um trecho de algum livro/autor? Para mim, a letra C caberia muito bem. 

  • Estrutura organizacional  é o instrumento administrativo

    resultante da identificação, análise, ordenação e do agrupamento das atividades e dos recursos das empresas

    (A DEPARTAMENTALIZAÇÃO, O DESENHO DE CARGOS E A ALOCAÇÃO DE RECURSOS SÃO FEITAS NA ORGANIZAÇÃO),

    incluindo os estabelecimentos dos níveis de alçada e dos processos decisórios, visando ao alcance dos objetivos

    estabelecidos pelos planejamentos das empresas (conforme a visão, missão, macro-objetivos, estratégia, metas, planos de ação.

     

    O instrumento administrativo, aplicado à estrutura organizacional,

    representa  o resultado de uma técnica administrativa estruturada (PLANEJAMNETO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO e CONTROLE)

    que respalda (garante) a implementação da estrutura organizacional

    com base em processos estabelecidos (NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, TÁTICO e OPERACIONAL)

     

    Vale lembrar, que primeiro define-se a estratégia; depois, define-se a estrutura organizacional.

     

     

  • Daniel Silva

     

    O livro é SISTEMAS, ORGANIZAÇÃO & MÉTODOS - UMA ABORDAGEM GERENCIAL - Autor - Djalma de Pinho Rebouças de Oliveira

     

    Livro muito bom e de lá sai diversas questões de concurso!

     

    Força Guerreiros!!

  • Não entendi nem a pergunta nem a resposta kkkk

  • Vou fingir que faz sentido.

  • Não entendi nem a pergunta, como vou saber a resposta. Pelo amor de Deus :/

  • ODEIO ADMINISTRAÇÃO GERAL, É TUDO MT SUBJETIVO, N SEI QUAL DOUTRINA AS BANCAS SE BASEIAM, NA MAIORIA DAS VEZES MARCO PELA LÓGICA, SE É QUE ESSA MATÉRIA TEM LÓGICA

  • GAB: E

    Abandona qualquer conceito e vai pela interpretação do seu coração kkkkkkkk

  • https://rtrentin.wordpress.com/2010/03/28/estruturas-organizacionais/

  • Questão de pura interpretação de texto, pessoal. Quem leu o texto do enunciado com atenção, entendeu que queriam a alternativa que "traduzisse-o".

     

    Livro de Organização, Sistemas e Métodos do Djalma Oliveira.

  • Primeiro, a questão PEDE o uso da INTERPRETAÇÃO (Leiam o enunciado). INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS são ferramentas utilizadas no processo de OS&M (especialmente na área de Organização) Ex: Manuais, fluxogramas,formulários e etc....

    tudo isso está no livro do OLIVEIRA - Não é subjetivo como o colega afirma

  • A única que eu marquei como errada era a questão certa. kkkkkkk

  • LETRA E

  • prova do capiroto

  • Venho observando o quanto as questões dos IFs são puxadas. ><'

  • essas bancas quando cobram posições de autores/livros sempre dá um número alto de erros. Errei quase tudo de adm dessa banca :/

  • Para cada VISH é um EITA...

  • questão muito confusa mesmo

    mas se vc parar pra pensar que um instrumento administrativo só pode ser resultado de uma técnica administrativa só encontra a letra E

    questão "fora" do ambiente comum das provas tem que tirar a resposta do enunciado é o único jeito


ID
2494351
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Considerando as atividades de apoio ou de assessoria no contexto de análise da estrutura organizacional, associe as colunas, relacionando cada tipo básico de assessoria às suas respectivas descrições.


Tipos básicos

1. Assistente

2. Assessoria Geral

3. Serviços de Operação

4. Assessoria Especializada


Descrições

( ) Corresponde a um auxiliar do chefe.

( ) Representa um sistema de trabalho secundário.

( ) Apoia ou realiza trabalhos junto ao sistema principal.

( ) Contempla profissionais com formação específica.

( ) Compõe-se de profissionais que garantem a execução do trabalho do chefe.


A sequência correta dessa associação é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

     

    (1 ) Corresponde a um auxiliar do chefe.

    (3 ) Representa um sistema de trabalho secundário.

    ( 3) Apoia ou realiza trabalhos junto ao sistema principal.

    ( 4) Contempla profissionais com formação específica.

    ( 2) Compõe-se de profissionais que garantem a execução do trabalho do chefe.

  • https://pt.slideshare.net/profsergioricardo/aula-9-captulo-5-linha-e-assessoria

    nesse site tem um slide bem detalhado sobre esse assunto.

  • Uma empresa pode ter os seguintes tipos básicos de assessoria:

    Assistente, que corresponde a um auxiliar pessoal do chefe;

    Assessoria Geral, composta por elementos que fazem com que o trabalho do administrador seja executado de modo adequado;

    Assessoria Especializada, composta por elementos que têm treinamento ou qualificação especializada de modo a suprir conhecimentos específicos; e

    Serviços De Operação, que são os sistemas de trabalho de importância secundária e que apenas existem para apoiar ou prestar serviços ao principal sistema de trabalho.

    https://www.passeidireto.com/arquivo/2571831/aula-7---linha-e-assessoria


ID
2494354
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Tendo em vista a estrutura organizacional e os conteúdos de organizações, sistemas e métodos, avalie as seguintes proposições e a relação porposta entre elas.


I- No processo de delineamento de níveis hierárquicos, devem ser analisados os procedimentos de decisão e de execução

PORQUE


II- o objetivo principal precisa ser o de ordenar as rotinas e os procedimentos de informação, a fim de aperfeiçoar os processos de tomada de decisão e de controle.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • I- No processo de delineamento de níveis hierárquicos, devem ser analisados os procedimentos de decisão e de execução - Desenho do organograma ( descrição dos cargos e hierarquia)

     

                                        PORQUE

     

    II- o objetivo principal precisa ser o de ordenar as rotinas e os procedimentos de informação, a fim de aperfeiçoar os processos de tomada de decisão e de controle. - para desenhar o organorgrama logicamente precisa estabelecer as rotinas e procedimentos de cada cargo e como eles se relacionam na cadeia de comando de hieraquia...resumindo quem manda (chefe), quem obedece (subordinado)

  • Gabarito: D - As duas asserções são verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

     

  • OBRIGADO LÍNGUA PORTUGUESA KKKK

  • Gabarito: - As duas asserções são verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

  • Os IFs cobram direto essa modalidade de questão.


ID
2494357
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

"Manual de Organização é o relatório formal das atividades e do respectivo organograma da empresa." (OLIVEIRA, 2000, p. 167).


A sistematização apresentada a partir de um Manual de Organização tem como desvantagem

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A. Limitação de informações. Há informações que são importantes mas devido ao seu caráter informal  não podem constar nesses manuais. Por ser um documento formal o manual não trás informações sobre a estrutura informal da empresa, informações essas que poderiam ser úteis para entendermos alguns aspectos de sua estrutura e funcionamento. 

  • Manuais de Organização
    Vantagens
     durante a sua elaboração,
    fornecem oportunidade de
    considerar de um ponto de
    vista objetivo e crítico, os
    esquemas organizacionais;
     são úteis como recursos para
    treinamento; e
     servem de ponto de vista
    oficial e decisivo sobre
    quaisquer problemas de
    organização da empresa
    Desvantagens
     são, geralmente, difíceis de
    alterar;
     podem provocar atritos e
    disputas; e
     são limitados quanto a
    determinadas informações.

  • De acordo com Oliveira (2011, p. 153-154),

    Vantagens e as desvantagens dos organogramas e dos manuais de organização:

    Vantagens:

    • Durante sua elaboração, fornecem oportunidade de considerar, de um ponto de vista objetivo e crítico, os esquemas organizacionais.

    • São úteis como recursos e informações para treinamento.

    • Servem, às vezes, de ponto de vista oficial e decisivo sobre quaisquer problemas de organização da empresa. 

    Desvantagens:

    • São, geralmente, difíceis de se alterar.

    • Podem provocar atritos e disputas.

    • São limitados quanto a determinadas informações. 

     

    OLIVEIRA, D. P. R. Sistemas, organizações e métodos: uma abordagem gerencial. São Paulo: Atlas, 2011.


ID
2494360
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A frase “as empresas são grandes coleções de processos” (GONÇALVES, 2000) representa alguns significados, EXCETO que

Alternativas
Comentários
  • Missão e objetivos organizacionais são as diretrizes organizacionais. 

  • Ah pára, ô!

  • Qual o gabarito? Letra C?

  • Gente palavra Chave especialização, hoje não quer mais o servidor especialzado e sim generalista, por isso a letra C.

     

  • Letra C, sim. A visão organizacional de hoje é a de interdependência ( processos organizacionais) e a especialização focaliza somente o departamento. Em uma questão sobre processos não se pode falar em foco restrito.

  • Por que não é o item E? Quem tem visão ampla, global é o setor estratégico.

  • O estabelecimento da diretriz organizacional ou determinar a meta da organização é a segunda etapa do processo de gestão estratégica. Há nesta etapa dois indicadores principais de direção para os quais uma organização é levada: a missão e os objetivos organizacionais.

  • Gabarito: C

  • GABARITO LETRA C

  • D) os resultados organizacionais relacionam-se a um processo???

    Não seriam vários processos??? Pra mim a D também está incorreta, alguém saberia explicar?

  • A letra C é a que menos se relaciona, mas a D dá a entender que o resultado operacional é fruto só de um processo

    acho que passou batido pela falta do somente/apenas


ID
2494363
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Associe as colunas, relacionando os tipos de processos às suas respectivas características, considerando a gestão de processos.


Processos

1. Processos de Gestão

2. Processos Primários

3. Processos de Suporte


Características

( ) Envolvem um ciclo de vida de recursos.

( ) Medem, monitoram e controlam atividades de negócios.

( ) Constituem a cadeia de valor que cada etapa soma à etapa anterior.

( ) Gerenciam os recursos e a infraestrutura requerida por outros processos.

( ) Associam-se, fortemente, a áreas funcionais, devendo ultrapassá-las.

( ) Representam atividades que impactam o cumprimento da missão organizacional.


A sequência correta dessa associação é

Alternativas
Comentários
  • A ideia da cadeia de valor surgiu da análise de valor, que é a percepção de que existem custos que aumentam a qualidade do produto (aumentam a satisfação do cliente) e outros não. Consiste numa cadeia de atividades relacionadas e desenvolvidas por uma instituição que busca satisfazer de forma mais completa as necessidades de seus clientes. Nesse contexto, cliente é o recebedor final de um produto produzido por meio de um processo de trabalho, seja ele interno ou externo. Dessa forma, a cadeia de valor pode ser entendida como a descrição (geralmente gráfica) dos componentes básicos da operação numa organização e dos relacionamentos entre eles, demonstrando como a organização concretiza seus objetivos e sua missão, permitindo ter uma visão sistêmica do negócio, desde o nível macro até a descrição detalhada das atividades. Na cadeia de valor, existem dois tipos de processos: ‣ Processos Primários – processos que diretamente, na visão da organização, entregam valor aos clientes. ‣ Processos de Apoio – são processos que suportam processos primários, para que os mesmos possam ocorrer.

  •  gestão de processos - 

    Medem, monitoram e controlam atividades de negócios.

    por essa alternativa ja acerta todas

  • GABARITO D

    Processos Primários(essenciais): São processos ponta a ponta,multifuncionais,que direcionam as entregas de valor aos clientes.Representam as atividades essenciais que a organização desempenha para cumprir sua missão

    Processos de Suporte: São estruturados de forma a dar suporte aos processos primários,gerenciando recursos e/ou infraestrutura requerida pelos processos primários.Não entregam diretamente o valor aos clientes.

    Processos de Gestão: São processos usados para medir, monitorar e controlar atividades de negócios. Garantem que um processo primário ou um processo de suporte atinjam metas operacionais, financeiras, reguladoras e legais.São necessários a fim de garantir que a organização opere com eficiência e eficácia.

    Fonte:qconcursos

  • ( SUPORTE) Envolvem um ciclo de vida de recursos.

    ( GESTÃO) Medem, monitoram e controlam atividades de negócios.

    (PRIMÁRIO ) Constituem a cadeia de valor que cada etapa soma à etapa anterior.

    (SUPORTE ) Gerenciam os recursos e a infraestrutura requerida por outros processos.

    (SUPORTE ) Associam-se, fortemente, a áreas funcionais, devendo ultrapassá-las.

    ( PRIMÁRIO) Representam atividades que impactam o cumprimento da missão organizacional.

  • GABARITO LETRA D