Prova IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social

Questão 2356213

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado; IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino; IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Agricultura brasileira; Agropecuária

O Estado do Mato Grosso é reconhecido nacionalmente como um importante produtor agrícola, sendo que a soja e o milho, nas últimas décadas, possuem grande destaque. Todavia, outras culturas, permanentes ou temporárias possuem elevada produção no estado. Assinale a alternativa que apresenta a cultura temporária que, no último ano com dados divulgados (2015) possuiu a maior área colhida.

• A. Girassol
• B. Feijão
• C. Mamona
• D. Amendoim
• E. Algodão

Gabarito: E

Comentários

• Culturas Temporárias são aquelas sujeitas ao replantio após a colheita, ou seja, que devem ser plantadas a todo ano, após a colheita, geralmente em um curto período de tempo, isto é, sujeitas ao replantio após a colheita, possuindo período de vida muito curto entre o plantio e a colheita. Principais produtos agrícolas em dados. Culturas temporárias de ciclo curto – algodão herbáceo, alho, amendoim, arroz, aveia, batata, cebola, centeio, cevada, feijão, fumo, juta, milho, rami, soja, sorgo, tomate e trigo. Esse tipo de cultura também é conhecido como Cultura Anual.

   

  Culturas Permanentes são aquelas que permanecem vinculadas ao solo e proporcionam mais de uma colheita ou produção. Normalmente atribui-se às culturas permanentes uma duração mínima de quatro anos. Ou seja,  NÃO sujeitas ao replantio após a colheita, uma vez que propiciam mais de uma colheita ou produção, bem como apresentam prazo de vida útil superior a um ano, como por exemplo: laranjeira, macieiras, plantações de café, etc.

   

  A economia do estado do Mato Grosso tem como principal atividade a agricultura, embora a pecuária e o extrativismo tenham bastante destaque. O Mato Grosso é o maior produtor de algodão e de soja do Brasil. É destaque também na produção de girassol. Os índices de produtividade no estado superam a média nacional, chegando a alcançar os níveis de produtividade da produção norte-americana. Toda essa produtividade é resultado de uma agricultura moderna, mecanizada e de precisão. Atualmente o Mato Grosso lidera produção agrícola na safra 2016/2017, sendo a soja e milho aparecendo como carro-chefe na região centro-oeste. O o maior produtor brasileiro de algodão continua sendo o Mato Grosso.

   

  Fonte:

  http://www.iaulas.com.br/site/arquivo/10920/textos/artigos/a-diferenca-entre-a-cultura-temporaria-e-a-permanente.html

  https://www.colegioweb.com.br/agricultura/principais-produtos-agricolas-em-dados.html

  http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/atividaderural.htm

  http://iepec.com/mato-grosso-lidera-producao-agricola-na-safra-20162017/

  http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2013/01/maior-produtor-brasileiro-de-algodao-perde-area-e-deve-colher-27-menos.html

• O Mato Grosso é o maior produtor de algodão e de soja do Brasil.

• Sabe aquela questão que você nem lê as demais alternativas e vai logo procurando a palavra, pois já tem de ceteza a resposta? Foi essa questão aí. Moleza!

Questão 2359801

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino; IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social; IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Enfermeiro; IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo
• Disciplina: Criminologia
• Assuntos: Ideologia e Sistema Penal: Abolicionismo, Minimalismo e Garantismo. A Nova Defesa Social. Movimento de Lei e Ordem, Tolerância Zero e Estado de Polícia, Tendências Securitária, Justicialista e Belicista. Direito Penal do Inimigo.

Leia as afirmações a seguir.

I. O direito penal integra o sistema penal, sendo aquele, um conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções (pena e medida de segurança).

II. O sistema penal, no qual está inserto o direito penal, é visto por estudos críticos do direito como um sistema seletivo e estigmatizante.

III. Doutrinariamente é pacífico que o sistema penal, que abarca tanto o direito penal, como a execução penal, é um sistema igualitário que atinge as pessoas em razão de suas condutas.

IV. O direito penal no Estado Democrático de Direito deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, fazendo da pena a ultima ratio e dando ao direito penal duas características, a fragmentariedade e a subsidiariedade.

Está correto apenas o que se afirma em: 

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, III e IV.
• E. l e lll.

Gabarito: B

Questão 2361784

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino; IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Texto para responder às questões.

TE

        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.

          Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos.Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada nochão.

       - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

        - Como é o nome dela?- perguntei à mulher.

        - Agente chama ela de Te -disse, banguela.

        -Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

        - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

       Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

    -     Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Sobre o texto leia as afirmativas a seguir.

I. A autora denuncia o resultado de políticas civilizadoras, que, na realidade, criam formas não civilizadas de convivência.

II. A pequenez da menina era provocada pela severa desnutrição, só comparada à fome africana, pela qual passava.

III. Para a ficcionista, a linguagem é instrumento de construção de identidade emocional.

IV. Além de retratar a situação de pessoas que existem fisicamente e ao mesmo tempo oficialmente não, mostram-se momentos de afetos os mais diversos.

Está correto o que se afirma apenas em: 

• A. I e III.
• B. I II e III.
• C. I e II.
• D. II, lII e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• (E) CORRETA

  A pequenez da menina era provocada ( NÃO ERA) pela severa desnutrição, só comparada à fome africana, pela qual passava.

• Discordo da última assertiva, já que o texto não vem demonstrar os afetos existentes na família, pelo contrário,procura mostrar a situação de miserabilidade e de insignificância da pequena TE.

• Orlei o afeto se demonstra pelo sentimentalismo DA JORNALISTA, no sentimento e reconhecimento dela pela garota, inclusive quanto ao oferecimento da bala.

Questão 2361787

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Texto para responder às questões.

TE

        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.

          Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos.Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada nochão.

       - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

        - Como é o nome dela?- perguntei à mulher.

        - Agente chama ela de Te -disse, banguela.

        -Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

        - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

       Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

    -     Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

O desenvolvimento do tema da narrativa é atravessado pela experiência tanto coletiva quanto particular do narrador. Essa característica particular, no texto de Marilene Felinto, é irrefutável em:

• A. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar.”
• B. “De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto”.
• C. “A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto."
• D. "Nenhum dos sete filhos frequentava a escola "
• E. "Apenas a porta, aberta na parte de cima. jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido."

Gabarito: B

Questão 2361790

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia; Sintaxe

Texto para responder às questões.

TE

        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.

          Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos.Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada nochão.

       - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

        - Como é o nome dela?- perguntei à mulher.

        - Agente chama ela de Te -disse, banguela.

        -Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

        - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

       Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

    -     Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Sobre os elementos destacados do fragmento “Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.”, leia as afirmativas.

I. A oração entre travessões - EMBORA PASSASSE FOME - possui valor concessivo.

II. O modo das formas verbais SOFRESSE e PASSASSE é determinado sobretudo pelas relações que se verificam entre o conteúdo das orações.

III. Apalavra QUE é uma conjunção integrante.

Está correto apenas o que se afirma em: 

• A. I.
• B.  lI e III. 
• C. I e III.
• D. II.
• E. l e II. 

Gabarito: E

Comentários

• I. A oração entre travessões - EMBORA PASSASSE FOME - possui valor concessivo. (CORRETO)

  II. O modo das formas verbais SOFRESSE e PASSASSE é determinado sobretudo pelas relações que se verificam entre o conteúdo das orações. (CORRETO)

  III. Apalavra QUE é uma conjunção integrante. (ERRADO) - A conjunção integrante QUE não retoma termos, introduz oração subord. subst., somente une orações e não possui carga semântica.

   

• I. Embora é uma conjunção Concessiva; (CERTO)

  II. A oração está no Modo Subjuntivo (hipótese), no pretérito imperfeito, o que determina as formas verbais SOFRESSE e PASSASSE; (CERTO)

  III.  Esse "que" trata-se de um pronome relativo, para saber , basta substituir o "que" pelo "qual". (ERRADO)

  Se o "que" fosse uma conjunção integrante, nos poderíamos substituí-lo pelo "se", o que não se aplica ao caso.

   

  Espero ter ajudado, se tiver algum erro me avisem por mensagem. Obg.

Questão 2361793

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Texto para responder às questões.

TE

        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.

          Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos.Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada nochão.

       - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

        - Como é o nome dela?- perguntei à mulher.

        - Agente chama ela de Te -disse, banguela.

        -Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

        - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

       Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

    -     Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Sobre a oração destacada em “As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o QUE NÃO VEMOS” é correto afirmar que:

• A. estabelece combinações para expressar um ato discursivo com idêntico valor semântico ao da primeira oração. 
• B. a unidade oracional relaciona orações independentes para formar um sintagma adverbial. 
• C. utiliza a conjunção adverbial para concretizar a ideia de consequência.
• D. corresponde a um sintagma adverbial em que a conjunção inicia a oração.
• E. ocorre no texto sob a forma de um sintagma adjetivo e constitui uma oração adjetiva.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  Sobre a oração destacada em “As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir O QUE NÃO VEMOS” é correto afirmar que: 

  O - Pronome demonstrativo com Função de Sujeito

   QUE( pronome relativo) RETOMA a palavra anterior

   

  "Uma oração subordinada adjetiva é aquela que possui valor e função de adjetivo, ou seja, que a ele equivale. As orações vêm introduzidas por pronome relativo e exercem a função de adjunto adnominal do antecedente."

   

• Quando verem a formaçao "o que", lembrem que e o O será pron. demonstrativo e o QUE um pron. relativo, adjetivando a frase.

Questão 2361796

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Denotação e Conotação; Interpretação de Textos

Texto para responder às questões.

TE

        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.

          Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos.Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada nochão.

       - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

        - Como é o nome dela?- perguntei à mulher.

        - Agente chama ela de Te -disse, banguela.

        -Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

        - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

       Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

    -     Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Pode-se identificar o uso conotativo da linguagem em:

• A. Era uma bala enrolada num papel verde, corn letras vermelhas".
• B. "Nenhum dos sete filhos frequentava a escola
• C. “Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia”.
• D. " Não foi registrada no cartório? ".
• E. Era tudo amargura."

Gabarito: E

Comentários

• bala: pode ser de confeito pode ser de uma arma kkkkkk .

  amargura: Tristeza ou angústia.

  o mais si parece no sentido figurado e bala.

• Ao reler o texto percebemos que todas as frases apresentadas estão no sentido denotativo, inclusive a frase A sobre a bala, que realmente é um doce. Assim a alternativa correta é a letra E, pois " era tudo armagura" representa a tristeza ou angústia.

• ASSERTIVA E 

  "Uma palavra é usada no sentido conotativo (figurado) quando apresenta diferentes significados, sujeitos a diferentes interpretações, dependendo do contexto frásico em que aparece", site norma culta.

  Era tudo amargura. 

  Nāo parece dramático ou poético? 

  O conotativo é o famoso sentido figurado.

  O sentido denotativo é literal: Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas.

• GABARITO: LETRA E

  Bom, sentido conotativo é a linguagem simbólica, figurada, utilizada principalmente em textos literários. Quando dizemos "meu coração está em chamas", estamos utilizando o sentido conotativo, figurado, para expressar um sentimento. Veja exemplos de linguagem conotativa:

  Aquela garota é um furacão!

  No caso a alternativa correta é a "e", pois quando ele expressa a palavra amargura, ele está dando um sentido figurado àquela situação.

  FONTE: FAUSTO BARRETO QC

Questão 2361799

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Texto para responder às questões.

TE

        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.

          Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos.Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada nochão.

       - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

        - Como é o nome dela?- perguntei à mulher.

        - Agente chama ela de Te -disse, banguela.

        -Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

        - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

       Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

    -     Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

A palavra, em destaque, empregado para fazer referência a elemento que se encontra fora do texto é:

• A.  Por isso não era necessário denominá-LO "
• B. ELA não tem nome?"'.
• C. “De todas as coisas pequenas, estava ALI a menor de todas.”
• D. Não foi por causa da comida QUE surgiu a linguagem."
• E. " ISSO aconteceu na semana passada ".

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  Dêixis 

  Dêiticos são elementos linguísticos que indicam o lugar ( aqui ) ou o tempo (agora) em que um enunciado é produzido e também indicam os participantes de uma situação do enunciado ( eu/tu ). São dêiticos: os pronomes pessoais que indicam os participantes; os advérbios de lugar, que são marcadores de tempo ( agora, hoje, amanhã, etc.); os demonstrativos ( aqui, lá, este, esse, aquele, etc ). Os dêiticos só podem ser entendidos se houver uma explicitação, mesmo dentro da situação de comunicação.

   

  Por exemplo, um bilhete com a mensagem:
  «Eu quero que você vá hoje ao meu escritório.» O termo 'hoje' perde o sentido, se não houver um referencial da data em que o bilhete foi escrito. Também o pronome 'eu' deve estar, certamente, explícito no contexto, caso contrário, ninguém sabe a quem se refere. Por isso, diz-se que o termo 'dêixis' significa ''apontar para'.

   

  http://www.lpeu.com.br/q/dq9lo

Questão 2361802

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

Texto para responder às questões.

TE

        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.

          Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos.Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada nochão.

       - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

        - Como é o nome dela?- perguntei à mulher.

        - Agente chama ela de Te -disse, banguela.

        -Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

        - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

       Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

    -     Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Assinale a alternativa em que, obedecendo-se, ao uso e à colocação adequada, substituiu-se, sem perder o sentido original, corretamente por um pronome oblíquo, o equívoco cometido pela personagem em "-Agente chama ela de Te".

• A. -Agente lhe chama de Te.
• B. Agente a chama de Te
• C. -Agente chama-te de Te.
• D. Agente chama-lhe de Te.
• E. Agente vos chama de Te.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a Regência o Verbo Transitivo Direito (chamar) pede o uso do pronome "o" ou "a". Se fosse Verbo Transitivo Indireto, por exemplo, usa-se  o "lhe".

• GAB:B

  Quem chama, chama alguém de alguma coisa.
  O verbo chamar é bitransitivo, portanto exige um objeto direto(sem preposição) e outro indireto(com preposição)

  - Gente = igual a você, concorda com a 3ª pessoa do singular, por isso as alternativas "e" e "c" estão incorretas. que usam o "te" segunda pessoa do singular
  - A alternativa "a" e "d" estão erradas, pois não é possível haver dois objetos indiretos na mesma oração (A gente chama-lhe de Te), já que o "lhe" sempre é objeto indireto.

• Alternativa correta: B. 

   

  Acho que o pessoal está fazendo a análise errada. Eis meu raciocínio:

   

  - VTD terminado em R, S ou Z: retira a terminação e coloca -LO, -LA;

  - VTD: terminado em M, ÃO, ÕE: mantém a terminação e adiciona -NO, -NA;

  - VTD com qualquer outra terminação: apenas adiciona O, A;

  - VTI: utiliza-se o pronome oblíquo LHE; 

  - A posição das terminações e do pronome em relação ao verbo vai depender das regras de próclise/mesóclise/ênclise. 

• VIDE    Q811484

   

  Escrita errada agora é  registro comum na língua falada ... Licença poética

  VI ELA   .... (SIC)     Eu a vi

  COMI ELA ...  (SIC)    Eu  a comi (a torta)

  AMA ELA (SIC)        ELE A AMA

• Agente a chama de Te   ...(chama) verbo não termina em R

  Vou chama-la de Te   ....(chamar) verbo terminado em R

   

• Agente a chama de Te 

Questão 2361805

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Texto para responder às questões.

TE

        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.

          Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos.Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.

        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.

        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada nochão.

       - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.

        - Como é o nome dela?- perguntei à mulher.

        - Agente chama ela de Te -disse, banguela.

        -Te? Mas qual o nome dela?-insisti.

        - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.

        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?

        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.

       Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.

        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.

      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.

        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.

    -     Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!

Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.

        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.

FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Sintaticamente, o segmento destacado está corretamente analisado em: 

• A. O marido CARREGADOR DE ESTRUME, ganhava R$20 por semana."/ vocativo 
• B. Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente NUA e SUJA."/ predicativo do sujeito 
• C. "Não havia AGUA ENCANADA ."/ sujeito 
• D. “Olhei DE NOVO para a menina.”/ adjunto adnominal
• E. “Era UMA BALA enrolada num papel verde, com letras vermelhas." / objeto direto 

Gabarito: B

Comentários

• Resp. b

   

  a) "O marido, CARREGADOR DE ESTRUME, ganhava R$ 20 por semana." > aposto explicativo > atribui uma explicação ao sujeito e vem isolado por vírgulas.

   

  b) "Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente NUA e SUJA." > predicativo do sujeito > atribui uma qualidade ao sujeito. 

   

  c) "Não havia AGUA ENCANADA ." > objeto direto > completa o sentido do VTD.

   

  d) “Olhei DE NOVO para a menina.” > adjunto adverbial > modifica o verbo, indicando circustância, tempo, lugar, modo, causa, finalidade... 

   

  e) “Era UMA BALA enrolada num papel verde, com letras vermelhas." > sujeito 

Questão 2361811

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: História
• Assuntos: História do Brasil

Entre os políticos a seguir, assinale o que foi o primeiro governador a ter dois mandatos consecutivos por partidos diferentes.

• A. Blairo Borges Maggi
• B. Jaime Veríssimo de Campos
• C. Dante Marlins de Oliveira
• D. Silvai da Cunha Barbosa
• E. Pedro Pedrassian

Gabarito: C

Questão 2361814

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

A Rusga destaca-se como um importante episódio da história de Mato Grosso, sendo reflexo de acontecimentos e disputas nacionais. A polarização foi uma marca da disputa pelo poder que colocou frente a frente as denominadas “Sociedade dos Zelosos da Independência ” e “ Sociedade Filantrópica". Entre as alternativas a seguir, assinale a que mais se relaciona com a composição da denominada Sociedade Filantrópica.

• A. Formada principalmente por bolivianos de lingua espanhola.
• B. Liderada por brancos pobres e negros libertos com idéias liberais.
• C. Aliados ao Regente Feijó contra o governo do Mato Grosso.
• D. Agregava liberais e conservadores contra D Pedro I.
• E. Com posta por muitos portugueses que defendiam o status quo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

   

  Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=bZP72ViA86k&index=8&list=WL

   

  CONSERVADORES (Sociedade Filantrópica)      X       LIBERAIS - Moderados e Exaltados (Soc. dos zelosos da independência)

  - Portugueses e outros estrangeiros;                          - Elementos da elite burocrática + profissionais liberais + guarda municipal; Objetivo  

  - Defendiam centralização do Poder;                          - Moderados: afastar portugueses dos cargos públicos;

  - Ocupavam a liderança política da província              - Exaltados: mais radicais: expulsão dos portugueses da Província.

  (Antônio Correia da Costa) - monopólio

  comercial, privilégio aos estrangeiros.

• De um lado, os políticos de tendência liberal defendiam a autonomia política das províncias e a reforma das antigas práticas instauradas durante a colonização. Do outro, os portugueses defendiam uma estrutura política centralizada e a manutenção dos privilégios que desfrutavam antes da independência.

  
  LIBERAIS = ZELOSOS DA INDEPENDENCIA

  - Elite burocrata;

  - Profissinoais liberais;

  - Componentes da guarda nacional,

  em 30 de maio de 1834 -  Bento Franco de Camargo, à frente da Guarda Nacional capturou o quartel dos Municipais Permanentes, enquanto nas ruas um toque de clarim convocava o povo às ruas. Com a generalização dos tumultos, registraram-se saques e depredações nas lojas, uma vez que a alta dos preços colocara a população muitas vezes em estado de necessidade

  CARAMURUS = SOCIEDADE FILANTRÓPICA

  - Portugueses e outros estrangeiros que detinham a egemonia do comercio e de terras.

  - Defendiam a volta de D Pedro I -  defendiam o Brasil Colonia.

• Como diria Milton Leite: olha a batidaaa

• Após o processo de independência, o cenário político nacional se viu fragmentado em dois setores maiores que disputavam o poder entre si:

  Os liberais: defendiam a autonomia política das províncias e a reforma das antigas práticas instauradas durante a colonização.

  Os portugueses: defendiam uma estrutura política centralizada e a manutenção dos privilégios que desfrutavam antes da independência.

  No território do atual estado do Mato Grosso, essa briga tinham os seguintes representantes:

  Sociedade dos Zelosos da Independência, que aglutinava os liberais; e

  Sociedade Filantrópica, que aglutinava os conservadores.

  Resposta: E

Questão 2361823

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Filosofia
• Assuntos: Filosofia e a Grécia Antiga; Platão e o Mundo das Ideias; Sócrates e a Maiêutica

Filósofo grego e discípulo de Sócrates, Platão deixou Atenas depois da condenação e morte de seu mestre, sendo responsável por inúmeras obras, destacando-se:

• A. Critica da economia política (1859).
• B. A sagrada família (1845) colaboração com Engels.
• C. A miséria da filosofia: resposta à filosofia da miséria de Proudhon (1847).
• D. Hippias Maior (o que é o belo?): Eutifron (o que é a piedade?); Menon (o que é a virtude?).
• E. A critica da filosofia do direito de Hegel publicada postumamente.

Gabarito: D

Comentários

• QUESTÃO CORRETA LETRA (D)

Questão 2361826

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Filosofia
• Assuntos: A Razão e seus Sentidos; Conceitos Filosóficos

Corrente filosófica que enfatiza o papel da razão como fundamento do modo de conhecer a realidade. Nesta perspectiva, a razão vai possibilitar a apreensão e a justificação do conhecimento sem o recurso sensorial interferindo no processo do conhecimento. Tal conceito refere-se à(ao):

• A. Empirismo
• B. Fenamenismo
• C. Racionalismo.
• D. Ceticismo.
• E. Dogmatismo.

Gabarito: C

Questão 2361829

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

• A. Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.
• B. Os direitos s prestações materiais estãc concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.
• C. Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.
• D. Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.
• E. Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E

•  

  letra d -errado- A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: 

  a- Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Estão previstos no artigo 5º e seus incisos; 

  b- Direitos sociais: o Estado Social de Direito deve garantir as liberdades positivas aos indivíduos. Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. Estão elencados a partir do artigo 6º; 

  c- Direitos de nacionalidade: nacionalidade, significa, o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e em contra partida, o Estado sujeita-o a cumprir deveres impostos a todos; 

  d- Direitos políticos: permitem ao indivíduo, através de direitos públicos subjetivos, exercer sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado. Esta elencado no artigo 14; 

  e- Direitos relacionados à existência , organização e a participação em partidos políticos: garante a autonomia e a liberdade plena dos partidos políticos como instrumentos necessários e importantes na preservação do Estado democrático de Direito. Esta elencado no artigo 17.

   

  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2627/Direitos-Fundamentais

   

  Letra A (errada) -A. Direitos de defesa: Caracterizam-se por impor ao Estado um dever de abstenção, de não interferência na autonomia privada (desenvolvimento da autodeterminação). Essa intervenção só será legítima se tiver por finalidade o restabelecimento do equilíbrio. Exemplo – Art. 5º, II, III, IV, VI.

   

  Responde a letra B,C e E (correta):

  . Direitos de prestação: Caracterizam-se por exigir do Estado uma atuação positiva para atenuar desigualdades fático-sociais. Esses direitos se diferenciam em dois grandes grupos:

   

  B.1) Prestações jurídicas: Visam a atuação positiva do Estado para a proteção de bens jurídicos entendidos como direitos fundamentais. Exemplo – Art. 5º, XLIII da CF: produção de leis para definição de crimes hediondos, regulamentando o referido dispositivo constitucional; 
  
  B.2) Prestações materiais: São direitos a prestação em sentido estrito, visando atenuar desigualdades fático-sociais. Exemplos – Arts. 6º, 205, 215, todos da CF.

   

  http://essaeusabia.blogspot.com.br/2011/01/prestacao-material-do-estado-e-reserva.html

• A) INCORRETA -  Direitos de defesa do indivíduo em face do Estado são os direitos fundamentais clássicos de 1ª geração. São os direitos individuais ligados à liberdade. Eles têm caráter negativo, pois exigem uma abstenção do Estado, um não fazer estatal. 

  B) INCORRETA - As prestações materiais referem-se à atuação do Estado no sentido de garantir os direitos sociais previstos na Constituição (art. 6º), através de políticas públicas. 

  C) INCORRETA - Justamente o contrário, os direitos mencionados na alternativa exigem do Estado prestações materiais e jurídicas. Além diiso, tem caráter positivo no sentido do Estado libertar os indivíduos das suas necesidades básicas. 

  D) INCORRETA - São direitos que permitem a participação do indivíduo na vida política do Estado, são os chamados direitos políticos. Os direitos políticos pressupõem os direitos de nacionalidade, os quais também podem ser enquadrados como direito de participação. 

  E) CORRETA.

• A questão exige conhecimento sobre as gerações/dimensões dos direitos fundamentais.
  
  Os direitos fundamentais são todos aqueles atribuídos ao ser humano. São direitos e garantias, uma vez que visam proteger os cidadãos dos abusos do poder estatal. Os referidos direitos surgiram em períodos distintos, conforme as necessidades inerentes de cada época, de maneira progressiva e sequencial. Importa ressalvar que o surgimento de novas gerações não ocasionou a extinção das anteriores, já que as gerações, também denominadas "dimensões", complementam-se e coexistem.
  
  A primeira geração/dimensão tem como elemento principal a ideia clássica de liberdade individual, concentrada nos direitos civis e políticos. Esses direitos só poderiam ser conquistados mediante a abstenção do controle do Estado, já que o seu controle causas interferências e impossibilidades na plena liberdade individual. Nesse sentido, os direitos civis ou individuais protegem a integridade humana (física, psíquica e moral) contra o abuso de poder ou qualquer outra forma de arbitrariedade estatal. Exemplos de direitos civis são a liberdade de expressão, direito ao devido processo legal, presunção de inocência, proteção à vida privada, à liberdade de locomoção, dentre outros.
  
  Já os direitos políticos asseguram a participação popular na administração do Estado. O núcleo desse direito envolve o direito ao voto, direito a ser votado, direito a ocupar cargos ou funções políticas e o direito a permanecer nesses cargos. São direitos de cidadania que asseguram, além disso tudo, direitos ligados ao processo eleitoral, como filiação partidária, alistamento eleitoral e a alternância de poder.
  
  A diferença entre os direitos civis e políticos é que o primeiro é universal, ou seja, abrange a todas as pessoas, sem qualquer distinção. Mas os direitos políticos são direitos de participação restritos à cidadania e por isso atingem somente os eleitores, garantindo-lhes direito a participar da vida político-institucional de seu país.
  
  Os direitos humanos de segunda geração surgem após a Primeira Guerra Mundial, quando começa a se fortalecer a concepção de Estado de Bem-Estar Social. Surgem de uma necessidade de o Estado garantir direitos de oportunidade iguais a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas como acesso básico à saúde, educação, habitação, trabalho, lazer, entre outros. A Constituição do México (1917) e de Weimar (1919) são os marcos dessas constituições sociais. 
  
  Assim, a segunda geração está ligada ao conceito de igualdade e mais preocupada com o poder de exigir do Estado a garantia dos direitos sociais, econômicos e culturais, todos imprescindíveis à possibilidade de uma vida digna. Essa exigência adveio das necessidades oriundas da liberdade conquistada, uma vez que ao se ter total e plena liberdade, os abusos pelos detentores do capital continuaram a ser muito expressivas e a igualdade era muito distante da realidade. 
  
  Estes direitos aparecem na forma dos chamados direitos fundamentais, pois impõem ao Estado um conjunto de obrigações que se materializam em normas constitucionais, execução de políticas públicas, programas sociais e ações afirmativas. Ligados ao valor de igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. Direitos que, para serem garantidos, necessitam, além da intervenção do Estado, que este disponha de poder pecuniário, seja para criá-las ou executá-las, uma vez que sem o aspecto monetário os direitos de segunda dimensão, não se podem cumprir efetivamente.
  
  Por fim, os direitos humanos de terceira geração surgem ao final da 2ª Guerra Mundial e na América Latina após o processo de redemocratização dos países. São direitos transindividuais, inerentes a todos os seres humanos. Dizem respeito ao direito ao desenvolvimento; direito a paz; direitos ao meio ambiente saudável; direito a propriedade do patrimônio cultural da humanidade; direito a comunicação global.
  
  Assim, os chamados direitos fundamentais impõem ao Estado um conjunto de obrigações que se materializam em normas constitucionais, execução de políticas públicas, programas sociais e ações afirmativas. Ligados ao valor de igualdade, os direitos fundamentais se traduzem em direito individuais, sociais, econômicos, culturais e ambientais. Direitos que, nesse escopo do mínimo existencial são aqueles que sem sua observância, impedem a concretude de uma vida ao menos digna. 
  
  Dito isso, passemos às alternativas,
  
  A alternativa “A" está incorreta, uma vez que os direitos de defesa se caracterizam, ao contrário do que a assertiva diz, em uma abstenção do Estado, sendo sua interferência devida apenas nos casos necessários. São direitos de primeira geração.
  
  A alternativa “B" está incorreta, uma vez que os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção social do Estado, direito de segunda geração, com uma visão de Estado Social.
  
  A alternativa “C" está incorreta, uma vez que os direitos de prestação exigem que o Estado intervenha quando não houver igualdade entre as relações.  
  
  A alternativa “D" está incorreta, uma vez que os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos políticos. Os direitos políticos pressupõem os direitos de nacionalidade, os quais também podem ser enquadrados como direito de participação. 
  
  A alternativa “E" está correta, pois, de fato, os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento. A emissão dessas normas jurídicas é conhecida como prestação jurídica. Já a prestação do direito fundamental em si se trata de prestação material.
  Gabarito da questão: letra "E".

Questão 2361832

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.
• B. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus soli para atribuição de nacionalidade.
• C. A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do casamento.
• D. O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação.
• E. O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos indivíduos nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico.

Gabarito: C

Comentários

• Onde eu encontro essa resposta na Constitução Federal?

• Questão mal reformulada, errado.

• Recomendo não perder tempo com essa questão....Abraços !!!!

• QUESTÃO CONFUSA 

• De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “o casamento civil não se qualifica, em nosso sistema jurídico-constitucional, como causa de aquisição da nacionalidade”. Segundo o STF, o Estado brasileiro não pode inovar nesse tema, seja pelo regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais, podendo alterá-lo somente mediante emenda à Constituição.

  “Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.” (Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010.)

  Nem o examinador sabe resolver essa questão. Faço das palavras do patrulheiro as minhas: NÃO PERCAM TEMPO COM ESSA QUESTÃO ²

• GABARITO: LETRA C

•  

  É importante destacar o entendimento do STF no sentido de que não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil. Isso porque tal hipótese não foi contemplada pela Constituição.

   

   

   

  Art. 12. São brasileiros:

                                         I - NATOS:   NACIONALIDADE ORIGINÁRIA

   

   

  a)      os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes NÃO estejam a serviço de seu país;               JUS SOLI

   

  Ex.:  Turista Argentino de férias no Brasil.

   

  OBS:   Um filho de pais estrangeiros, sendo que um deles, ou ambos, estejam no Brasil a SERVIÇO DE SEU PAÍS nasce em território brasileiro:         NÃO será brasileiro nato.

   

   

  SE OS PAIS ESTIVEREM NO BRASIL A SERVIÇO DO ESTADO DE ORIGEM, AINDA QUE NASCIDA EM NOSSO TERRITÓRIO, A PESSOA NÃO SERÁ BRASILEIRA NATA.

  SE AO MENOS UM DOS PAIS ESTIVER A SERVIÇO DO PAÍS DE ORIGEM, e não for BRASILEIRO.

  EX.:   o brasileiro João tem um filho com Mary, norte americana, que está em nosso país. Ricardo, filho do casal, será brasileiro nato, independentemente do motivo pelo qual Mary esteja no Brasil.

   

   

  SENDO BRASILEIRO NATO, NÃO PODERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, SER EXTRADITADO.

   

  b)     os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;    jus sanguinis

   

  OBS.:    significa qualquer serviço prestado por órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.             

  Ex.: Servidor do Banco do Brasil no exterior.

   

   

   

  c)      BRASILEIRO NATO:        os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (NATO) OU venham a residir na República Federativa do Brasil (+) e optem, EM QUALQUER TEMPO, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

   

  OBS.: A nacionalidade POTESTATIVA será adquirida quando o indivíduo nasce no exterior, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, e não é registrado em repartição brasileira competente.

   

   

  (FCC / MPE-SE - 2009) Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.

  A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

   

• NÃO CONCORDO COM O GABARITO, +INDICAR PARA COMENTÁRIO

• Mistérios misteriosos. 

• e tem gente que marca a alternativa C. lol

  como ja falaram:

  "NÃO PERCAM TEMPO COM ESSA QUESTÃO"

  apenas leiam o comentário do LUCAS.

• GABARITO - LETRA C

   

  Complementando...

   

  Um apátrida é o indivíduo que não é titular de qualquer nacionalidade, ou seja, é uma pessoa que não é considerado nacional por qualquer Estado.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• TOTALMENTE ERRADA A QUESTÃO. NÃO SE ADQUIRE NACIONALIDADE POR MEIO DO CASAMENTO. :(

• BANCA RIDICULA!

• Tenho certeza que o elaborador tava tomando cachaça com dilma rousef.

• vai ver o examinador não é brasileiro kkkkkkkkkkkkkkkkk

• Comentários à letra C:

   

  Segundo o STF, não é possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.[Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12-2009, P, DJE de 25-6-2010.]

• No brasil não se admite ter a nacionalidade por meio do casamento, então a C também está errada. Não perca seu tempo com essa questão. Se a questão não estivesse falando a respeito da CF poderia a C está correta SE apresentado todo um contexto e perguntando se existe essa possibilidade ( não no brasil ) mas apenas para saber do conhecimento do candidato. Esse conhecimento não é cobrado nesse tipo de questão.

• essa questão que acertou esta de parabéns.

  Precisa estudar mais.

• EXPLICAÇÃO:

  
  

  É que v.g., em LATIM, significa Via Gei (sim, com g)

  
  

  
  

  
  

  kkkkkkk

• (FCC / MPE-SE - 2009) Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.

  A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

• ESSA QUESTÃO NÃO PROCEDE E DEVERIA SER ANULADA,POIS NÃO HÁ RESPOSTA CABÍVEL.

  As regras mudam de país para país. Se tiver mãe ou pai brasileiro, a pessoa que nasce em uma aeronave ou navio tem o direito à cidadania verde e amarela, mesmo que, na hora do parto, o voo esteja sobre o território de outra nação ou sobre águas internacionais. Porém, caso o avião pouse em um país estrangeiro logo após o nascimento, os pais devem ir até uma representação consular do Brasil no local para oficializar a cidadania brasileira de seu filho. Há casos, porém, em que o bebê pode ganhar cidadania estrangeira. Isso se aplica para nascimentos ocorridos em espaços aéreos ou marítmos de países que aderem ao conceito irrestrito de "jus soli"

  O Ministério das Relações Exteriores do Brasil, por exemplo, informa que "bebês nascidos a bordo de aeronaves de bandeira brasileira quando em trânsito por espaços neutros, como o alto-mar, são considerados nascidos em território brasileiro e, portanto, têm direito à nacionalidade brasileira, mesmo que seus pais sejam estrangeiros"....

  Se nascer um bebê, de pai ou mãe brasileiro dentro de uma estação de pesquisa a serviço do Brasil na Antártida, será brasileiro nato.

  Existem essas situações, mas a questão diz que está expresso na constituição, e não está.

• JUSTIFICATIVA DA BANCA

  “A nacionalidade pode ser adquirida de forma primária/originária ou secundária. Quando uma nacionalidade decorre do nascimento do indivíduo, independentemente de sua vontade, denomina-se originária ou primária. Já a secundária é a voluntariamente obtida pelo indivíduo, v.g., por meio do casamento”. (Mendes, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 721). O casamento como um modo de aquisição da nacionalidade é previsto em diversos ordenamentos jurídicos, por exemplo, na Alemanha, Bélgica, Bulgária, Itália, dentre outros. Registre-se, ainda, que o artigo 12, § 4º, II, “b” da CRFB/88, permite a aquisição de nacionalidade estrangeira em caso “de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis”

• Prova pra assistênte social? Banca IBADE? Nesse angú tem caroço.

  Segundo o STF, no agravo n 1121/2010, não é possível aquisição da nacionalidade através do casamento.

• v.g. ->  verbi gratia -> "Por exemplo"

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos da nacionalidade.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. O apátrida (também chamado de heimatlos) é o indivíduo sem nacionalidade.

  Alternativa B – Incorreta. O Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério jus sanguinis (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

  Alternativa C - Correta, de acordo com a banca. No entanto, como o enunciado deseja que o candidato trate dos direitos da nacionalidade à luz da Constituição e o Brasil não admite que a nacionalidade seja adquirida pelo casamento ( STF, Ext 1121/2009), a questão deveria ser anulada por ausência de alternativa correta.

  Alternativa D - Incorreta. O critério jus soli (direito do solo) prioriza quem nasce em território nacional; o critério jus sanguinis (direito do sangue), por sua vez, prioriza a filiação.

  Alternativa E - Incorreta. O texto constitucional cuida da nacionalidade dos indivíduos utilizando os critérios jus soli e jus sanguinis, devendo os casos ser resolvidos por esses critérios. Não há, portanto, menção explícita ao nascido em alto-mar, no espaço aéreo ou no continente antártico. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa C.

• Caros colegas, a CF não tem como regular aquisição da segunda nacionalidade pelo estrangeiro, visto que isso é tratado pelo país de origem do indivíduo, portanto, a jurisprudência colecionada acima não se encaixa. A CF só pode tratar sobre eventual aquisição de nacionalidade brasileira (pelo estrangeiro) pelo casamento (o que não ocorre e não pode ser chamada de segunda ou primeira nacionalidade, pois isso depende do ordenamento de origem do individuo) E da hipótese do brasileiro que eventualmente adquire outra nacionalidade pelo casamento (conforme ordenamento estrangeiro), nesse último caso, a CF não pode prever a existência dessa segunda nacionalidade, mas sim os efeitos dela aqui, ou seja, a perda da nacionalidade brasileira (originária) ou não. O exemplo de julgado foi de uma brasileiro que teve de se naturalizar iraniano para casar com uma originária desse pais, pois era condição do casamento. Como era uma condição para exercício de direitos civis, o brasileiro não perde a nacionalidade brasileira. Diferente é o BR que tem Green Card nos EUA, o que o autoriza a exercer os direitos civis, e mesmo assim pede a nacionalidade norte-americana, nesse caso, perderá a brasileira.

Questão 2361838

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Vida; Direitos Individuais

Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

• A. O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri.
• B. Em tempos de guerra é permitida a pena de morte.
• C. A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa.
• D. É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.
• E. A permissão do aborto de feio anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito "B"

   

  a) ERRADO - O latocínio é crime contra o patrimônio (art. 157, §3º CP)

  b) CORRETO - Art. 5º, XLVII, "a", da CF - Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

  c) ERRADO - A proteção da vida inicia-se desde a concepção, caso contrário não haveria crime de aborto.

  d) ERRADO - Art. 5º, LI CF - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de conprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  e) ERRADO - A permissão de aborto de feto anencéfalo foi incluída pela ADPF nº 54

• Correta, B

  
  A - ERRADO - Latrocínio (roubo seguido de morte) é cime contra o patrimônio
  
  Além do latrocínio não estar nos crimes contra a vida no CP, a Súmula 603 do STF dispõe que A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR E NAO DO TRIBUNAL DO JÚRI, logo não é crime doloso contra vida.
  
  B - CORRETA;
  
  C - ERRADA - Do direito a vida, observações:
  
   - Constitui cláusula pétrea;
   - Deve ser entendida de maneira genérica de modo a abranger a garantia da continuação da vida (direito de não ser morto) como também a uma existência digna;
  - A vida humana deve ser entendida e protegida amplamente de modo a abranger a proteção da vida humana pré-natal E pós-natal, o direito de continuar vivo e ter uma existência digna, garantindo seu pleno desenvolvimento.
  
  D - ERRADA - Na CF não consta tal hipótese, o que consta em seu artigo 5 é o seguinte:
  
  Cf - Art. 5º, LI - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado:
  
  1º em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou;
  2º de conprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (Aqui, pode ser extradidado em qualquer tempo, ou seja, Antes OU Depois da naturalização, pois, para esta hipótese, este fato é irrelevante).
  
  E - ERRADA -  Incluída pela: ADPF nº 54

• Art. 5º, XLVII, "a", da CF - Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

  #vemLogoPosse

• LETRA B CORRETA 

  CF/88

  ART. 5 

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

• Questão muita vaga, pois a pena de morte ocorre em caso de guerra DECLARADA e não e tempos de guerras.

• Somando aos colegas:

  A proteção do direito à vida inicia-se com a concepção (Vida intrauterina)

  #Cavernadaaprovaçãogb

• Dalvan não entendi seu entendimento, kkkkk se é guerra é porque já foi declarada uai kkkkk

• TEORIA NATALISTA X TEORIA CONCEPCIONISTA

  A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa. Não, “ É a personalidade civil da pessoa que começa do nascimento com vida".

  A proteção do direito à vida é posto a salvo pela lei desde a concepção, os direitos do nascituro.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre direito à vida.

  A- Incorreta. Latrocínio é o nome que usualmente se dá ao roubo qualificado pela morte da vítima. Considerando que o roubo é um crime contra o patrimônio previsto no ar.t 157, § 3º, II, do Código Penal, e que o Tribunal do Júri julga crimes doloso contra a vida, o latrocínio não é julgado pelo Tribunal do Júri. Art. 157, Código Penal: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...)  § 3º Se da violência resulta: (...) II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa".

  Art. 5º, XXXVIII, CRFB/88: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XLVII: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".

  C- Incorreta. A personalidade civil é iniciada com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro são protegidos desde a concepção. Art. 2º do Código Civil: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

  D- Incorreta. Como a pena de morte é, em regra, vedada no Brasil, não é possível a extradição de indivíduo condenado à pena de morte. É como entende o Supremo Tribunal Federal: "Brasil deve negar a extradição se houver possibilidade concreta de o Estado requerente condenar o extraditando a prisão perpétua ou a pena de morte, sanções que são expressamente proibidas pela Constituição brasileira (art. 5º, XLVII). Além disso, é possível negar a extradição se houver uma excessiva abertura dos tipos penais no Estado requerente, o que viola o princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF/88). As hipóteses previstas na lei nas quais a extradição é proibida podem ser expandidas pela jurisprudência para atender ao respeito a outros direitos fundamentais do extraditando" (2ª Turma. Ext 1428/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 07/05/2019 - Info 939).

  E- Incorreta. O aborto, praticado pela gestante ou por terceiro, com ou sem seu consentimento, é punido pelo Código Penal, em seus artigos 124 a 127. Excepcionalmente, o Código Penal, em seu artigo 128, informa que não se pune o aborto praticado por médico para salvar a vida da gestante (aborto necessário ou terapêutico) ou porque a gravidez resulta de estupro (aborto humanitário ou sentimental).

  O STF, no julgamento da ADPF 54, criou terceira hipótese em que o aborto não será punid:, a saber, quando se tratar de feto anencéfalo. Anencéfalo é o feto com má-formação cerebral, pois não desenvolveu os hemisférios cerebrais e o córtex. Tal condição leva os fetos à morte (ou seja, ainda dentro do útero) em 65% dos casos e, quando nascem, têm vida de, no máximo, algumas horas. Diante do sofrimento para a genitora, que era obrigada a gestar sabendo que fatalmente seu filho morreria, o STF permitiu nova hipótese em que não se pune o aborto (e não uma emenda constitucional, como firma a alternativa).

  Art. 128/CP: "Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal".

  "A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica" (STF, Plenário, ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 11 e 12/4/2012).

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 2361841

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Planejamento Estratégico, Tático e Operacional

O planejamento é uma técnica para absorver as incertezas e perm itir mais consistência no desempenho das empresas. O fato de que o planejamento está intimamente ligado com a previsão, embora não se confunda com ela, bem como o fato de ser uma relação entre as coisas a fazer e o tempo disponível para fazê-las, remete mais intimamente à ideia de que o planejamento:

• A. está limitado por restrições legais e institucionais.
• B. é uma técnica estritamente voltada para a eficiência.
• C. se preocupa com a racionalidade na tomada de decisões.
• D. e sempre voltado para o futuro
• E. visa selecionar, dentre as alte rn a tiva s disponíveis, um determinado curso de ação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

   

  3.1. Planejamento
  Todos nós conhecemos e utilizamos o planejamento em nossas vidas, não é mesmo? Quando queremos fazer uma viagem de carro, por exemplo, analisamos qual será a distância até o destino, qual será a estrada mais adequada, quantos postos de gasolina existem no caminho, quanto tempo levará a viagem, quanto custará, entre outros fatores.
  Fazendo essa análise, aumentamos a chance de que não aconteça algo de ruim em nossa viagem, como ficar sem gasolina no meio do caminho, não é verdade? Nas organizações, também utilizamos o planejamento como uma forma de aumentar as chances de sucesso.
  O planejamento é o processo administrativo que influencia todos os outros (direção, organização, controle). Ele é o passo inicial – quando definiremos o que a organização quer fazer, quando e como ela o fará.
  Como o futuro é sempre incerto, temos de procurar reduzir essa incerteza quando estamos administrando uma organização. Assim, o planejamento é o processo que utilizamos para reduzir a incerteza e aumentar a chance de a organização ter sucesso.3
  Os principais autores definem o planejamento como um processo de definição dos principais objetivos e da forma como esses objetivos serão alcançados. Vejam algumas dessas definições:
  Lembre-se: nenhum planejamento irá afastar totalmente a incerteza.
  Ø Segundo Chiavenato4 – “Planejamento é um processo de estabelecer objetivos e definir a maneira como alcançá-los.”
  Ø Segundo Djalma de Oliveira5 – “Planejamento é um processo desenvolvido para o alcance de uma situação futura desejada, de um modo mais eficiente, eficaz e efetivo, com a melhor concentração de esforços e recursos pela empresa.”

• e sempre voltado para o futuro.

Questão 2361844

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Sistêmica da Administração; Teoria de Sistemas

As organizações constituem sistemas abertos, pois o seu comportamento é dinâmico e não estático. O sistema empresa é determinado por alguns parâmetros, que são constantes arbitrárias que servem para caracterizar o valor e a descrição dimensional tanto do sistema quanto de suas partes. Analise as afirmativas a seguir, relativas aos parâmetros de sistemas.

I. O modo como os elementos interagem para produziras saídas é denominado processador.

II. A função da retroalimentação consiste príncipalmente em verificar se as saídas estão coerentes com o objetivo estabelecido.

III. Retroação é a função de subsistema que visa comparar a saída com um padrão previamente estabelecido.

Está correto o que se afirma em:

• A. III apenas
• B. I e III. apenas.
• C. II. apenas.
• D. II e III. apenas.
  
• E. i, II e III

Gabarito: B

Comentários

• O conceito da II é de retroação, não de retroalimentação.

• I. O modo como os elementos interagem para produziras saídas é denominado processador (ou processamento).

  II. A função da Retroação consiste principalmente em verificar se as saídas estão coerentes com o objetivo estabelecido. 

  III. Retroação é a função de subsistema que visa comparar a saída com um padrão previamente estabelecido, ou seja, comparar se estão coerentes com o objetivo estabelecido. 

• Alguém tem o conceito de retroalimentação?

• Segundo o livro Teoria Geral da Administração - Idalberto Chiavenato:

  "Retroação, retroalimentação, retroinformação (feedback) ou alimentação de retorno é a função de sistema que compara a saída com um critério ou padrão previamente estabelecido. A retroação tem por objetivo o controle, ou seja, o estado de um sistema sujeito a um monitor. Monitor é uma função de guia, direção e acompanhamento. Assim, a retroação é um subsistema planejado para "sentir" a saída (registrando sua intensidade ou qualidade) e compará-la com um padrão ou critério preestabelecido para mantê-la controlada dentro daquele padrão ou critério evitando desvios. A retroação visa manter o desempenho de acordo com o padrão ou critério escolhido."

  Então, talvez o erro da alínea II, se existe, seja a palavra objetivo. Segundo Chiavenato a comparação é feita com critérios ou padrões.

Questão 2361850

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino; IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social; IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Enfermeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se:

• A. caducidade
• B. revogação.
• C. cassação.
• D. suspensão
• E. anulação.

Gabarito: E

Comentários

• Anulação: é o desfazimento de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, que pode ser efetuado pela própria Administração Pública, como também pelo Poder Judiciário, mas, neste caso, só quando provocado.

• CADUCIDADE

  CA SAÇÃO 

  RENUNCIA 

  REVOGAÇÃO

   

• GABARITO E

   

  Extinção dos Atos Administrativos

   

  ANULAÇÃO → é a retirada de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. Poderá ser efetuada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, desde que provocado pelo particular interessado.

   

  REVOGAÇÃO → é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito.

   

  CASSAÇÃO → ocorre quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário.

   

  CADUCIDADE → é a extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido. Trata-se, portanto, de ilegalidade superveniente não por culpa do particular beneficiário do ato, mas sim por alteração legislativa.

   

  CONTRAPOSIÇÃO(DERRUBADA)→impossibilidade de manutenção do ato, por colidir com ato novo que trata da matéria. Obs.: não se trata de ilegalidade.

   

  Fonte: Matheus Carvalho - Manual de Direito Administrativo.

• Correta, E
  
  Complementando:
  
  A Anulação de um ato administrativo, Ilegal ou Ilegitimo, gera efeitos EX TUNC, ou seja, efeitos retroativos, retroagindo até a data em que começou a gerar seus efeitos no mundo jurídico, entretanto, alguns atos ilegais ou ilegitmos podem ser Convalidados, desde que seus elementos sejam COmpetência, esta desde que não seja exclusiva, e forma, desde que não seja essencial a formação do ato em questão. 
  
  Para uma melhor compreensão:
  
  Quais são os requisitos pra convalidar?

  
  1 – não acarretar lesão ao interesse público;

  2 – não haver prejuízo a terceiros;

  3 – ato com defeito sanável

  
  Quem convalida?

  
  A própria Administração

  
  Quais são os efeitos?

  
  Ex tunc, retroage. (Assim como na anulação)

  
  Quais elementos do ato podem ser convalidados?

  
  A finalidade, o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados.

  A forma pode ser convalidada, desde que não seja fundamental à validade do ato. Se a lei estabelecia uma forma determinada, não há como tal elemento ser convalidado.

  Com relação à competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente.

  
  Se o ato não for convalidado, o que acontecerá com ele?

  
  Será anulado!

• Aqui vale um esclarecimento quanto a distinção entre ilegalidade e ilegitimidade. 

  Ilegalidade = violação frontal da lei.

  Ilegitimidade = abuso, por excesso ou desvio de poder,  ou por relegação dos princípios gerais do Direito, especialmente  os princípios do regime jurídico administrativo.

   

• GABARITO:E
  
  
  A anulação, ou invalidação, é o desfazimento do ato administrativo, com base no seu poder de autotutela, sobre os próprios atos.

  
  Também pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual ou os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública, [GABARITO]

  
  Um aspecto que se discute é quanto ao caráter vinculado ou discricionário da anulação.

   

  Deve-se observar, que a Administração tem, em regra, o dever de anular os atos ilegais, sob pena de cair por terra o princípio da legalidade. No entanto, poderá deixar de fazê-lo, em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o do decorrente da manutenção do ato ilegal, nesse caso, é o interesse público que norteará a decisão.

  
  As nulidades no direito privado obedecem a um sistema dicotômico, composto da nulidade e da anulabilidade, a primeira figurando no artigo 166 e a segunda no artigo 171 do Código Civil.

• Bateu uma dúvida quanto à cassação - alternativa C.

   

  Qual o erro da questão? Serio o fato de ela somente ser feita pela Administração, e não pelo Judiciário??

• Letra E

  Súmula 473 STF:

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• O poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não revoga atos administrativos, somente os anula, se houver ilegalidade ou ilegitimidade.

• Súmula 473 STF:

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

   

• A questão exige conhecimento acerca da extinção do ato administrativo e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se:"

  a) caducidade

  Errado. A caducidade ou decaimento é a extinção do ato administrativo em virtude de norma legal proibindo o que o ato anterior autorizava.

  b) revogação.

  Errado. A revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).

  c) cassação.

  Errado. A cassação é a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.

  d) suspensão

  Errado. Não existe, no direito administrativo, a extinção do ato administrativo por meio da suspensão.

  e) anulação.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. A anulação ou a invalidação é a extinção do ato, em virtude de ilegalidade, pela pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com a eficácia ex tunc (retroage a época da realização do ato administrativo).

  Gabarito: E

Questão 2361853

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

“Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" (c a r v a l h o , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25a edição 2012, p. 75).

A definição acima refere-se ao poder: 

• A. disciplinar.
• B. hierárquico.
• C. regulamentar.
• D. de policia.
• E. discricionário.

Gabarito: D

Comentários

• Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício ...

• PODER DE POLÍCIA

   

  ATRIBUTOS
  
  A doutrina dominante aponta alguns atributos peculiares ao poder de polícia, quais sejam: No entanto, vale ressaltar que nem
  todas essas características estão presentes simultaneamente em todos os atos de polícia

  
  1) discricionariedade,

  2) autoexecutoriedade 

  3) coercibilidade.

   

  >>>>   A seguir, são apresentados alguns exemplos que demonstram a dimensão da multiplicidade de
  situações em que o poder de polícia é empregado:

  
  1) Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;

  2) Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;

  3) Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;

  4) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;

  5) Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;

  6) Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;

  7) Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;

  8) Expedição de porte de arma de fogo.

• Aos não assinantes, gabarito letra D

• Vinculado: Quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade. 

  
  Discricionário: Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação. 

  
  Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. 

  
  Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes. 

  
  Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados;

   
  Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares - See more at:

  Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/

• Gabarito Letra D 

   

   Poder de policia:                                                                                                                                                                                         *Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas. Tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade  *Em sentido amplo: atividade legislativa e atividades administrativas de restrição e condicionamento.                                                             * Em sentido estrito: apenas atividades administrativas.                                                                                                                                  * Qualquer medida restritiva deve observar o devido processo legal (ampla defesa).  

• GABARITO D

   

  Poder de Polícia: O poder de polícia decorre da prerrogativa que o Estado tem de restringir o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo. (Nâo se confunde com a polícia judiciária - PM e Polícia Civil).

• PODER DE POLÍCIA

• Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Basicamente, é o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

  O Poder de Polícia é exercido em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.

  Fonte: Código Tributário Nacional

  Gabarito:D

• Gabarito: D

  Poder de polícia

  É a faculdade que dispõe a Administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a pratica de atividades privada com vistas a proteger o interesse da coletividade. É calcado no princípio da supremacia do interesse público.

  @prfdelite

• PODER DE POLÍCIA

• Trata-se de questão que apresenta uma definição doutrinária acerca de um dos poderes administrativos e pede que os candidatos identifiquem qual o poder aí referido.
  
  Sem maiores dilemas, as características de imposição de restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades, com base na lei, em prol do interesse público, vem a ser pertinente ao poder de polícia.
  
  Cuida-se de poder administrativo que conta, inclusive, com definição legal no art. 78 do CTN:
  
  "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
  
  E, por fim, eis o trecho respectivo da obra de José dos Santos Carvalho Filho:
  
  "De nossa parte, entendemos se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade."
  
  Logo, está correta apenas a letra D.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  Referências Bibliográficas:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 77
  
  
• Trata-se de questão que apresenta uma definição doutrinária acerca de um dos poderes administrativos e pede que os candidatos identifiquem qual o poder aí referido.
  
  Sem maiores dilemas, as características de imposição de restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades, com base na lei, em prol do interesse público, vem a ser pertinente ao poder de polícia.
  
  Cuida-se de poder administrativo que conta, inclusive, com definição legal no art. 78 do CTN:
  
  "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
  
  E, por fim, eis o trecho respectivo da obra de José dos Santos Carvalho Filho:
  
  "De nossa parte, entendemos se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade
  
  
  
  
  
  
  
  
  

Questão 2361856

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. Nos casos de morte de detentos, é subjetiva.
• B. Incabível ação regressiva no caso de dolo e culpa do agente público.
• C. Tratando-se de ato omissivo. é objetiva porque exige dolo ou culpa.
• D. Será objetiva tanto em relação aos usuários do serviço quanto a terceiros não usuários,
• E. Na ação regressiva, o prazo prescricional será quinquenal.

Gabarito: D

Comentários

• D) http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=112429

   

  Quarta-feira, 26 de agosto de 2009

  Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários

   

  O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.

  O recurso, com repercussão geral reconhecida por unanimidade da Corte, se baseou em acidente ocorrido no ano de 1998 na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, entre ônibus e ciclista, vindo este a falecer.

  O RE discutiu se a palavra “terceiros”, contida no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal* também alcança pessoas que não se utilizam do serviço público. Isto porque a empresa alegava que o falecido não era usurário do serviço prestado por ela.

• Gabarito: D
  O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.
  (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=112429).

  
  Erro das demais:
  A) No caso de morte de dententos a jurisprudência tem entendido que a responsabilidade é OBJETIVA;
  B) no caso de dolo/culpa do agente público será CABÍVEL ação regressiva pelo Estado.
  C) Nos casos de atos omissivios a responsabilidade é subjetiva uma vez que é preciso avaliar o dolo ou a culpa.
  E) O prazo da ação regressiva do Estado contra o Servidor é de 3 anos (tema divergente mas esse entendimento é o que prevalece);

• a) ERRADA. Nos casos de morte de detentos, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.

   A- CF/88 determina que o Estado se responsabiliza pela integridade física do preso sob sua custódia:

  Art. 5º (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

  Logo, o Poder Público poderá ser condenado a indenizar pelos danos que o preso venha a sofrer. Esta responsabilidade é objetiva.

  http://www.dizerodireito.com.br/2016/04/responsabilidade-civil-do-estado-em.html 

  b) ERRADA. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Art. 37, § 6º CRFB/88.

   c) ERRADA. Na doutrina, ainda hoje, a posição majoritária é a de que a responsabilidade civil do Estado em caso de atos omissivos é subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa (culpa anônima).

  Assim, em caso de danos causados por omissão, o particular, para ser indenizado, deveria provar:

  a) a omissão estatal;

  b) o dano;

  c) o nexo causal;

  d) a culpa administrativa (o serviço público não funcionou, funcionou de forma tardia ou ineficiente).

  O STJ ainda possui entendimento majoritário no sentido de que a responsabilidade seria subjetiva.

  Na jurisprudência do STF, contudo, tem ganhado força nos últimos anos o entendimento de que a responsabilidade civil nestes casos também é objetiva. Isso porque o art. 37, § 6º da CF/88 determina a responsabilidade objetiva do Estado sem fazer distinção se a conduta é comissiva (ação) ou omissiva.

  http://www.dizerodireito.com.br/2016/04/responsabilidade-civil-do-estado-em.html 

  d) CORRETA 

  e) ERRADA. O prazo prescricional para as ações de reparação de dano contra a fazenda pública, segundo entendimento majoritário na doutrina, é de 5 anos. Já no que se refere ao prazo de prescrição da ação regressiva diante do agente causador do dano, a pretensão (ação) é imprescritível.

  Direito Administrativo. Gustavo Scatolino/João Trindade

• Madame min, o seu comentário com relação à letra E não tem nada a ver com a alternativa.

  A jurisprudência entende que o prazo, em regra, é de 3 anos, com fundamento no art. 206, §3º, V, CC.

  Entretanto, caso o ilícito configure ato de improbidade administrativa, a ação é imprescritível.

   

   

• A) Nos casos de morte de detentos, é subjetiva. (Objetiva, ou seja, sem necessidade de comprovar dolo ou culpa.)

  B) Incabível ação regressiva no caso de dolo e culpa do agente público. (Cabe ação regressiva no caso de dolo ou culpa do agente público, sendo esta imprescritível.)

  C) Tratando-se de ato omissivo, é objetiva porque exige dolo ou culpa. (Conduta comissiva é responsabilidade OBJETIVA, ou seja, independe de dolo ou culpa. Porém, na conduta omissiva, a RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA, precisa comprovar o dolo ou culpa). Só para reforçar, tanto comissivo quanto omissivo é imprescidível demonstrar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

  D) Será objetiva tanto em relação aos usuários do serviço quanto a terceiros não usuários.  (Gabarito)

  E) Na ação regressiva, o prazo prescricional será quinquenal. (Colocaram um pega. O STJ partilha o entendimento que a presrição do direito de se impetrar ação de reparação em face do Estado é quinquenal. TODAVIA, AÇÃO REGRESSIVA (O ESTADO CONTRA O AGENTE PÚBLICO QUE AGIU COM DOLO OU CULPA, É IMPRESCRITÍVEL).

  GAB. D

• Eis os comentários obre cada alternativa:
  
  a) Errado:
  
  A responsabilidade civil do Estado, como regra geral, é de índole objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, conforme previsto no art. 37, §6º, da CRFB:
  
  "Art. 37 (...)
  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
  
  Em se tratando de pessoas ou coisas custodiadas pelo Estado, como é o caso dos detentos, a aplicabilidade da responsabilidade objetiva é ainda mais evidente, uma vez que o ente público chama para si o dever de evitar resultados danosos, de sorte que, para se ver eximido do dever de indenizar, na hipótese de morte de detento, deve provar a impossibilidade de prevenir o resultado (rompimento do nexo de causalidade).
  
  Acerca do tema, confira-se este precedente do STF:
  
  "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO."
  (RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 30.03.2016)
  
  Portanto, está equivocada esta assertiva, ao sustentar que a hipótese seria de responsabilidade subjetiva, o que não é verdade.
  
  b) Errado:
  
  A ação regressiva, quando presente o dolo ou a culpa por parte do agente público causador dos danos, é expressamente prevista na parte final do art. 37, §6º, da CRFB, in verbis:
  
  "Art. 37 (...)
  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
  
  c) Errado:
  
  A assertiva em exame é contraditória. Se a responsabilidade é objetiva, não exige a presença de dolo ou culpa, o que somente se faz necessário no caso de a responsabilidade ser subjetiva.
  
  d) Certo:
  
  Realmente, a jurisprudência do STF firmou no sentido de que a responsabilidade civil do Estado é objetiva (independe de culpa ou dolo), seja quando os danos são causados aos usuários do serviço público, seja em caso de danos a não usuários. Sobre o tema, confira-se:
  
  "CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.
  (RE 591.874, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, 26.08.2009)
  
  Eis aqui, portanto, a afirmativa correta da questão.
  
  e) Errado:
  
  Em verdade, no caso de ação regressiva, aplica-se o prazo geral de prescrição trienal, previsto no art. 206, §3º, V, que ora transcrevo:
  
  "Art. 206. Prescreve:
  
  (...)
  
  § 3 ^o Em três anos:
  
  (...)
  
  V - a pretensão de reparação civil;"
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 2361862

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Sobre os estabelecimentos penais é correto afirmar:

• A. Os presos provisórios ficarão separados considerando os seguintes critérios, acusados por crimes hediondos e equiparados, acusados por crimes com violência ou grave ameaça a pessoa e os demais acusados por outros crimes e contravenções penais.
• B. Os presos condenados, primários e reincidentes, condenados por crimes com violência contra a pessoa ficarão juntos em uma mesma galeria, não podendo ser colocados juntamente com os condenados por crime hediondo.
• C. Não é necessário que os presos provisórios fiquem separados dos condenados nos casos de regime semiaberto.
• D. Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no máximo, até 6 (seis) meses de idade.
• E. O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa mesmo que devidamente isolados.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA LETRA A

   

  Vide Lei 7.210/84, em seu artigo 84, ipsis litteris:

  "Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

  § 1o  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:      

  I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;        

  II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;        

  III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II".        

• d) Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no máximo, até 6 (seis) meses de idade. (MÍNIMO) ART. 83 §2º.

   

  e) O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa mesmo que devidamente isolados. (PODERÁ) ART. 82 §2º

• b) Os presos condenados, primários e reincidentes, condenados por crimes com violência contra a pessoa ficarão juntos em uma mesma galeria, não podendo ser colocados juntamente com os condenados por crime hediondo.
  R.:Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
  § 3o  Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
  I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
  II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
  III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

  c) Não, (Sim)é necessário que os presos provisórios fiquem separados dos condenados nos casos de regime semiaberto.
  R.:Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
  § 1o  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: 
  I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;  
  II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
  III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.

  d) Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no máximo, até 6 (seis) meses de idade. R.: Art. 83 - § 2o  Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. 

• A lei fala HEDIONDO OU EQUIPARADOS . A QUESTÃO FALA HEDIONDOS E EQUIPARADOS .

• LETRA A.

  a) Certo. Existem os condenados e os provisórios. Os condenados são classificados e separados; no caso dos provisórios, também é feita separação.

  b) Errado. Crime equiparado: tortura, tráfico e terrorismo.

  Hediondo: estupro, homicídio qualificado, latrocínio, epidemia com morte, estupro de vulnerável.

  c) Errado. Independentemente do regime prisional, preso condenado fica separado dos demais presos provisórios.

  d) Errado. A lei determina um mínimo.

  e) Errado. Um presídio pode ocupar o mesmo conjunto arquitetônico que uma colônia industrial, por exemplo, desde que devidamente isolados dois pontos de abrigo.

  Questão comentada pela Profª. Deusdedy de Oliveira

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa (A) - O artigo 84 da Lei nº 7.210/1984, com as alterações da Lei  nº 13.190/2015, disciplina a situação dos presos provisórios nos estabelecimentos prisionais. Os incisos do § 1º do referido artigo assim estabelecem:
  “§ 1º - Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
  I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
  II – acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
  III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II."
  Em vista disso, a assertiva contida neste item é verdadeira.
  Alternativa (B) - De acordo com o disposto no artigo 84, § 3º, da Lei nº 7.210/1984, com as alterações da Lei nº 13.190/2015, os condenados pelas práticas de crimes hediondos e equiparados, os condenados, reincidentes, pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça e os condenados, primários, pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, devem ficar presos em galerias distintas. Sendo assim, a alternativa constante deste item é falsa. 
  Alternativa (C) - Conforme dispõe o artigo 84 do Código Penal, "O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado". Sendo assim, a assertiva contida neste item é falsa.
  Alternativa (D) - Nos termos do disposto no artigo 89 da Lei nº 7.210/1984, "Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa". Com efeito, a assertiva contida neste item é falsa.
  Alternativa (E) - O artigo 82, § 2º, do Lei nº 7.210/1984, prevê que "O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados". Diante disso, a alternativa contida neste item é falsa.
  Gabarito do professor: (A)
  
• Item (A) - O artigo 84 da Lei nº 7.210/1984, com as alterações da Lei  nº 13.190/2015, disciplina a situação dos presos provisórios nos estabelecimentos prisionais. Os incisos do § 1º do referido artigo assim estabelece: “§ 1º - Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
  I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;
  II – acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
  III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.”
  Em vista disso, a assertiva contida neste item é verdadeira.
  Item (B) - De acordo com o disposto no artigo 84, § 3º, da Lei nº 7.210/1984, com as alterações da Lei  nº 13.190/2015, os condenados pelas práticas de crimes hediondos e equiparados, os condenados, reincidentes, pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça e os condenados, primários, pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, devem ficar presos em galerias distintas. Sendo assim, a alternativa constante deste item é falsa. 
  Item (C) - Conforme dispõe o artigo 84 do Código Penal, "O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado". Sendo assim, a assertiva contida neste item é falsa.
  Item (D) - Nos termos do disposto no artigo 89 da Lei nº 7.210/1984 "Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa". Com efeito, a assertiva contida neste item é falsa.
  Item (E) - O artigo 82, § 2º, do Lei nº 7.210/1984 prevê que "O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados". Diante disso, a alternativa contida neste item é falsa.
  Gabarito do professor: (A)
  

• A)CORRETA

  B)ART 84, preso provisório separado do condenado

  C)ART 84, parag. 3 - deverá ser separado

  D)ART 83, parag. 2- no mínimo, até 06 meses de idade.

  E)ART 82, Parag. 2 - Pode, desde que devidamente isolados

  PERTENCELEMOS!.

• GAB: A

  Observe que são 3 os critérios de separação para os presos provisórios. Já para os presos condenados, temos 4 critérios (aqui é incluso o critério de reincidência). Veja:

  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:     

  I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;                  

  II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;     

  III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.  

  Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:   

  I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;                   

  II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;                  

  III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;               

  IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.               

  A luta continua!    

• Olá, colegas concurseiros!

  Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

  Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

  → Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

  Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

  → Estude 13 mapas mentais por dia.

  → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

  → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

  Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

  P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

  Testem aí e me deem um feedback.

  Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

  Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

   

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 2361865

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Sobre o crime de tortura, leia as afirmativas.

I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. lI e III.

Gabarito: E

Comentários

• O gabarito está errado!

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  Alternativa I. ->  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

  Alternativa II.  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  Alternativa III.  § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  Alternativa IV. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

• Yuri, como você bem apontou no comentário, faltam os elementos subjetivos dos tipos específicos. E já que eles são essencias para existência dos crimes constantes do artigo 1°, incisos I e II,  esse ítem I está errado por estar incompleto.

  exemplificando:

   

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

   I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

   II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma ( com o intuito, com a intenção... ) de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Pena - reclusão, de dois a oito anos.

   

  Desta feita, faltam elementos indispensáveis ao fechamento do ciclo delitivo

   

  espero ter ajudado, bons estudos a todos, mesmo neste domingo de sol...rsrsrsrrs

•  

  I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

  ERRADA. Faltam os elementos subjetivos dos tipos específicos:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa

  II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  CORRETA. ART Art. 1º. II

  III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  CORRETA Art. 1º  § 1º

  IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura.

  ERRADA. Incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos, diferente de reclusão de 2 a 8 anos (tortura).

• GABARITO LETRA E:

   

  I. ERRADA - a questão não prevê os elementos subjetivos especiais dispostos nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 1º, I da Lei 9.455/1997. Portanto, somente com o constrangimento não há configuração da tortura, podendo o agente incorrer em outro crime previsto no Código Penal (constrangimento ilegal, lesão corporal etc.).

   

  II. CORRETA - Art. 1º, II da Lei 9.455/1997 - Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

   

  III. CORRETA - Art. 1º, §1º da Lei 9.455/1997 - Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

   

  IV. ERRADA - Art. 1º, §2º da Lei 9.455/1997 - Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos (OMISSÃO DE TORTURA).

•  

  I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

   

  Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

  ( CONDICIONA PARA TORTURA)

• Fiquei na Dúvida Por que na Tortura pela Tortura , segundo os ensinamentos do Rogério Sanches , não se tem um Fim especial  apenas dolo . 

• Boa, RONALDO 06!

   

  Abraço e bons estudos.

• Discordo de qualquer tentativa de explicação pelo único motivo:

   

  Sobre o crime de tortura, leia as afirmativas.

   

  Está correto apenas o que se afirma em:

   

  A banca em nenhum momento deixou claro o que ela deseja, e tudo que ela citou está previsto na lei de tortura, na literalidade. Não temos como afirmar que está errado algo literal sem saber o que a banca deseja. Inclusive a IV é sim uma especie de tortura, totura por omissão, como assim não está errada e não se enquandra como crime de totura?

   

  Banca ridícula.

• apenas para adicionar

  A diferença da tortura para o crime de maus-tratos, do art. 136, do CP, está na intensidade do sofrimento da vítima.

  A tortura-castigo está prevista no inciso II do artigo 1º da Lei 9.455/97:

  Art. 1º, II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  Maus-tratos

  Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

• Gab. E

   

  Confesso que se tivesse uma alternativa com "I, II e III" ou "I, II, III e IV", eu teria errado. Vendo que só tinha alternativas com duas respostas corretas, voltei pra encontrar o detalhe do erro. 

   

  I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. (ERRADO) Observem que a lei coloca um especial fim de agir:

   

  (Lei 9455/97) Art. 1º Constitui crime de tortura:

  I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (TORTURA PROVA)

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; (TORTURA CRIME)

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa; (TORTURA PRECONCEITO)

   

  Ademais,  o art. 1º, da Lei n. 9.455/97, que incrimina a tortura, extraem-se, as espécies delitivas doutrinariamente designadas:

  tortura-prova

  tortura-crime

  tortura-discriminação

  tortura-castigo

  tortura-própria e

  tortura omissão

   

  Equiparadas aos crimes hediondos, previstas na modalidade dolosa! Menos a tortura omissão ou imprópria, que não é equiparada a hediondo.

   

  Bons estudos!

   

• Errei e erraria novamente.

• Ceveró Leitor, você está equivocado. O artigo utiliza o sinal de dois pontos para elencar uma serie de condições para configurar o crime previsto. Trata-se de direito penal, e a conduta descrita na alternativa A não preenche todos os requisitos para tipificar a tortura. Contrariar esse entendimento é ir de encontro com a doutrina e jurisprudência...

• Eu hein!!

• Confesso fiquei aliviada ao ler os comentários...Estava me condenando

   por ter errado...Obrigada a todos.

• Mais estudos e menos reclamações. Entre uma questão incompleta e outra perfeitamente escrita escolho sem dúvida a melhor formulada. 
  Infelizmente, em concurso, os detalhes fazem sim a diferença!!

  E sobre i item IV, a pena por tortura por omissão é de detenção de 1 a 4 anos. Todos as outras são Reclusão.

  
  Aquele abraço!

• Pegadinha bem elaborada da muléstia das cachorras serenas!!!

• Questão que merece ser seguida, para nunca esquecer. Mt bem elaborada.

• Órion Junior, cuidado ao falar que as torturas citadas são equiparadas a hediondos, pois a tortura omissiva n é. Bons estudos;

• É REALMNTE, SEM DÚVIDAS. A PRIMEIRA ESTÁ CORRETA, TODAVIA, ESTAMOS A MERCÊ DAS BANCAS, COM SINDROME DE DEUS. ELAS, E SÓ ELAS, DELIBERAM SE UMA QUETÃO INCOMPLETA-SE CORRETA, OU NÃO.

  ESTATUDO DO CONCURSEIRO......JÁ!!!!!!!!!!!!!

• submeter

  constranger 

• Questão que há divergência, pois existe outra aqui no qconcursos que trás o item ' I ' como correta...

  segue o código da questão:

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Item (I) Para que fique caracterizado o crime de tortura há de se verificar na conduta do agente a presença do elemento subjetivo do injusto, consubstanciado no especial fim de agir. Isso não se verifica na conduta descrita no item (I). Seria crime de tortura se o agente tivesse utilizado o constrangimento, a violência ou a grave ameaça com o intuito (especial fim de agir) “... de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo". A assertiva contida neste item é, portanto, verdadeira. 
  Item (II) - A conduta narrada neste item subsume-se de modo perfeito ao tipo penal previsto no artigo 1º, I, d da Lei nº 9.455/1997:  
  "Art. 1º Constitui crime de tortura:
  (...)
  
  
  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
  (...)"
  Item (III) - A conduta narrada neste item subsume-se de modo perfeito ao tipo penal constante do artigo 1º, § 1º da Lei nº 9.455/1997, que conta a seguinte a redação: "Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal". Sendo assim, assertiva contida neste item é verdadeira.
  Item (IV) - A conduta descrita neste item configura o crime de omissão em relação à tortura, tipificado explícita e autonomamente no artigo 1º, § 2º da  Lei nº 9.455/1997, que assim dispõe: “aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos". Verifica-se, portanto, que incorre em pena diferente da cominada para os crimes de torturas em suas diversas modalidade. Sendo assim, a assertiva contida neste item é falsa. 
  Assim, os itens verdadeiros são o (II) e (III).
  Gabarito do professor: (E)
  

• Aquele momento que você lê as proposições e vai seco nas alternativas, achando que tem 3 corretas e fala: _ Ué que p#@% é essa ?? hahaha

• Eu to e Morta kkk eu heim

• Há um mês atrás eu errei esta questão. Hoje, errei novamente. Na próxima, com certeza, errarei outra vez.

• Item 1 - há a necessidade do dolo específico - fim específico de agir.

  Item 2 - literalidade da tortura - castigo

  Item 3 - literalidade da equiparação à tortura - castigo

  Item 4 - Tortura-omissão é punida com uma pena mais "branda", detenção de 1-4 anos.

  Majora - 1/6 até 1/3

  agente público

  contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.

  mediante sequestro.

  Prevê no art. 2º extraterritorialidade incondicionada.

  Vítima brasileira

  Agente encontra-se em local sob jurisdição brasileira.

  Lei dos crimes hediondos equipara o crime de tortura aos Crimes Hediondos.

  Salvo exceções legais é crime comum. Não exige condição especial de funcionário público.

  contudo, poderá ser praticado por servidor público.

  Tortura-discriminatória abrange apenas a discriminação Racial e Religiosa.

  Tortura - castigo - submete a intenso sofrimento físico/ mental.

  início de cumprimento de pena em regime fechado foi declarado inconstitucional.

• Pra saber se tá acordado!!!!

• Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura. ERRADO, terá uma pena própria para ele, a pena será de 1 a 4 anos (Detenção)

• essa foi pra cair o c*#©% das calças,,,, deu até dor de cabeça.... mas acertei

• Qual o erro da 1

• ERRO DO ITEM (I) Para que fique caracterizado o crime de tortura há de se verificar na conduta do agente a presença do elemento subjetivo do injusto, consubstanciado no especial fim de agir. Isso não se verifica na conduta descrita no item.

• se fosse cespe estaria correto a 1, por isso que as vzs é até prejudicial questoes assim...

• Assertiva E

  lI e III.

  II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

• Necessário fim de agir

  #PPMG

• Cara, não vejo erro na primeira! Letra de lei está trazendo ou estou errado?

• Errei e erraria de novo

• Errei e erraria de novo kkkkkkk

• Galera, é o seguinte,

  constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, exige finalidade específica, quais sejam:

  a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

  c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

  Perceba que o agente praticou a ação sem que nenhuma das três finalidades fossem sua motivação, portanto, atípico.

  Confesso que isso pode deixar a gente um pouco confuso, mas como bem disse a Nathalia Masson, "o candidato, no dia da prova, deve estar preparado pra tudo".

  Outro detalhe importante é sobre o inciso II do Art. 1°:

  II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

  É crime próprio, exigindo condição especial do sujeito ativo, que só pode ser aquele que tiver a guarda da vítima ou exercer sobre ela algum tipo de poder ou autoridade, momentâneo ou permanente.

  Exemplo:  o pai contra o filho; o professor contra o aluno, o cuidador de idosos contra o idoso, etc.

  Outro detalhe importante:

  O crime tortura-castigo é caracterizado pelo INTENSO sofrimento físico ou mental. Gravem a palavra "intenso", pois se o sofrimento for leve ou moderado, estará consumado a ocorrência de outras figuras típicas, como o crime de maus-tratos.

  No inciso I não precisa ser intenso.

  Bons estudos!

Questão 2361868

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

Considerando a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

• A. A penitenciária destina-se aos condenados de alta periculosidade e aos que forem incluídos no regime disciplinar diferenciado (RDD).
• B. A casa do albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto e aberto, bem como da pena de limitação de fim de semana.
• C. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
• D. A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado.
• E. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - Letra C 

   

  LEP

   

  A) Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

   

  B) Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. (não consta semiaberto)

   

  C) Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios. (GABARITO)

   

  D) Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

   

  E) Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

   

  bons estudos

• a) A penitenciária destina-se aos condenados de alta periculosidade e aos que forem incluídos no regime disciplinar diferenciado (RDD). 

  b) A casa do albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto e aberto, bem como da pena de limitação de fim de semana. 

  c) A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios. 

  d) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado. 

  e) A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado e semiaberto. 

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  Alternativa (A) - Nos termos explicitados no artigo 89 da Lei nº 7.210/1984, "A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado". Ou seja, destina-se também a condenados de baixa periculosidade e àqueles não submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado. Portanto, a assertiva contida neste item é falsa. 
  Alternativa (B) - De acordo com o artigo 93 da Lei nº 7.210/1984, "A casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana". Via de consequência, a Casa de Albergado não contempla os condenados submetidos  ao regime semi-aberto. A presente alternativa é, com efeito, falsa.
  Alternativa (C) - O artigo 102 da Lei nº 7.210/1984 dispõe expressamente que: "A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios". Sendo assim, a presente alternativa é verdadeira.
  Alternativa (D) - Conforme disposto no artigo 91 da Lei nº 7.210/1984, "A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto". O estabelecimento mencionado neste item não se destina, portanto, ao cumprimento da pena em regime fechado. Visto isso, há de se concluir que assertiva contida neste item é falsa.
  Alternativa (E) - Conforme dito na análise das assertivas contidas no item (A) e no item (D), está previsto no artigo 89 da Lei nº 7.210/1984 que "A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado". Por outro lado, prevê o artigo 91 da Lei nº 7.210/1984 que "A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto". Com efeito, a assertiva contida neste item é falsa. 
  Gabarito do professor: (C)
  
  
  

• Penitenciária = reclusão, em regime fechado. (+RDD) Art. 87

  A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar = regime semiaberto. Art. 91

  A Casa do Albergado = pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. Art. 93

  No Centro de Observação = para exames gerais e o criminológico. Art. 96

  O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico = inimputáveis e semi-imputáveis. Art. 99

  A Cadeia Pública = presos provisórios. Art. 102

  Fonte: Usuário QC Thiago

• gaba C

  A) ART 87 - ao preso condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

  B)ART 93 - pena restritiva de liberdade em regime aberto, limitação de finais de semana.

  C)ART 102- A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios. 

  D)ART 91 - regime semiaberto

  E)ART 87 - ao preso condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

  PERTENCELEMOS!

• Espécies de pena

  Pena privativa de liberdade

  Pena restritivas de direitos

  Multa

  Pena de reclusão

  Regime fechado, semiaberto e aberto

  Pena detenção

  Regime semiaberto ou aberto

  Regime fechado

  Estabelecimento de segurança máxima ou média

  Pena privativa de liberdade superior a 8 anos

  Regime semiaberto

  Colônia agrícola, industrial ou similar

  Pena privativa de liberdade superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos

  Regime aberto

  Casa de albergado

  Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos

  Pena de limitação de fim de semana

  Penitenciária

  Destinada ao condenado a pena de reclusão em regime fechado.

  Cadeia pública

  Destinada a presos provisórios

  Centro de Observação

  Realização de exames gerais e o criminológico

  O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 

  inimputáveis e semi-imputáveis

• Gabarito: C

  Penitenciária = regime fechado

  Cadeia Pública = preso provisório

  Colônia Agrícola = regime semiaberto

  Albergado = regime aberto e limitação de final de semana

  Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico = semi e inimputáveis

• Olá, colegas concurseiros!

  Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;

  Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

  → Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

  Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

  → Estude 13 mapas mentais por dia.

  → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

  → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

  Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

  P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

  Testem aí e me deem um feedback.

  Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

  Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

   

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 2361871

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

• A. foi editada em 1958.
• B. não faz referência a direitos políticos.
• C. prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.
• D. não trata da liberdade religiosa.
• E. é vinculante em sua integral idade, por se tratar de resolução da Organização das Nações Unidas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

   

  A Declaração, retomando os ideais da Revolução Francesa, representou a manifestação histórica de que se formara, enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da igualdade, da liberdade e da fraternidade entre os homens, como ficou consignado em seu artigo I. A cristalização desses ideais em direitos efetivos, como se disse com sabedoria na disposição introdutória da Declaração, far-se-á progressivamente, no plano nacional, como fruto de um esforço sistemático de educação em direitos humanos. 

• Vou elencar os artigos conforme as alternativas: 

  .

  a) Enunciados pela Organização das Nações Unidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos No dia 10 de dezembro de 1948, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos cujo texto, na íntegra, pode ser lido a seguir

  .

  b) CORRETA - Artigo I Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem  agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

  .

  c)  Artigo XVIII Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de  religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

  .

  d) Artigo XXI de modo geral fala sobre política: A vontade do povo será a base da autoridade  do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto

  .

  e) A DUDH  não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.  Retirei isso de uma questão da FCC (salvo engano)

• Os direitos humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo (como religião e opinião política). Eles podem ser civis ou políticos, como o direito à vida, à igualdade perante a lei e à liberdade de expressão. Podem também ser econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho e à educação e coletivos, como o direito ao desenvolvimento. A garantia dos direitos humanos universais é feita por lei, na forma de tratados e de leis internacionais

• a) ERRADA- editada em 10 de Dezembro de 1948.
  
  b) ERRADA- DUDH trata dos direitos individuais, e políticos previstos nos arts. 3º a 21. 

  c) CORRETA. 
  
  d) ERRADA- A DUDH trata da liberdade de religião em seu art. 18. 
  
  e) ERRADA- O motivo pelo qual a DUDH é vinculante é a consagração de valores básicos universais, não por se tratar de resolução até porque são os tratatos que tem poder vinculante. 

• Correta, C
  
  Complementando...
   

  Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: Delegado de Policia Civil

  
  Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que a(os): 

   
  a) três valores fundamentais dos direitos humanos são a liberdade, a igualdade e a fraternidade. (CERTO)

• Eu só quero saber o porquê que a letra C está correta, sendo que, a DUDH só elenca os DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO ( CÍVIS E POLÍTICOS) E SEGUNDA GERAÇÃO ( SOCIAIS ECONÔMICOS E CULTURAIS), Um com valor liberdade e o outro com valor igualdade,pois fraternidade, configura-se direitos de terceira geração......

• Realmente, a DUDH não disciplina direitos de 3º Geração. Todavia, entende-se que a DUDH faz referências a tais direitos.

• Creio que a questão ao citar a " fraternidade" se refere ao artigo primeiro da DUDH, nao como classificação em geração ou dimensão e sim mais voltado pelo ideal da revolução francesa " liberdade , igualdade e fraternidade". 

• LUCAS PRF SEU COMENTÁRIO FOI PERFEITO, SÓ TROCOU A LETRA CORRETA QUE NESSE CASO SERIA A C E ACABOU COLANDO A B

• Letra C.

  a) Errada. Foi editada em 10 de dezembro de 1948.

  b) Errada. O art. XXI trata basicamente sobre direitos políticos do cidadão.

  c) O art. I prevê a liberdade da igualdade e da fraternidade.

  d) Errada. O art. II, item 1, discorre sobre a liberdade religiosa.

  e) Errada. Não tem caráter vinculante, já que não se trata de um tratado, no qual seus signatários estariam vinculados ao previsto nela.

   

  Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça
   

• a.O Art. 18 da DUDH trata sobre liberdade religiosa.

  b.O Art. 21 discorre sobre direitos políticos.

  c. A DUDH foi editada em 1948.

  d.A questão apresentada é da banca Fundação Carlos Chagas (FCC). Em situações como essa, independentemente de análise da banca, se o candidato tiver dúvidas se a declaração é vinculante ou não, é preciso observar a justificativa. Sendo assim, quando a banca é focada na natureza jurídica da DUDH, é porque ela entende que não é vinculante, ou seja, trata-se apenas de uma mera declaração ou uma recomendação.

  e.O Art. 1º da DUDH aborda os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. Lembrando que o documento apresenta enumeração de liberdade e igualdade, mas não de fraternidade

Questão 2361874

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José); Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

• A. permite a escravidão
• B. não trata de delitos ou de direitos políticos.
• C. o Brasil não é signatário desta Convenção.
• D. estabelece que o direito à reunião não se submete à qualquer restrição.
• E. a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

Gabarito: E

Comentários

• CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

  .....................................

  Capítulo II - DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

  ....................

  Artigo 4º - Direito à vida

  1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

  2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

  3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

• GABARITO: (A)

  (A) Artigo 4. Direito à Vida:

  3-Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
  
  (B)ERRADA: É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
  
  (C)ERRADA: Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d , não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".
  
  (D)ERRADA:Ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.
  
  (E)ERRADA:Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais

• GAB E

• Acho que é A hem...

• Para revisão :

  Artigo 4º - Direito à vida

  1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

  2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

  3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

  4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

  5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

  6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente

• Tema bastante recorrente nas provas de DH é o fato de os estados que tenham abolido a pena de morte não poder restabelecer.

• GAB: E

  ARTIGO 4

  Direito à Vida

  3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Questão 2361877

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

• A. Após a Emenda Constitucional n° 45/2004. os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais.
• B. Deverão ser aprovados por quatro quintos dos votos de cada Casa do Congresso Nacional.
• C. Na hipótese de conflitarem com normas constitucionais , prevalecerá o tratado internacional.
• D. Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. eram aprovados por decreto legislativo, por maioria qualificada.
• E. Deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.

Gabarito: A

Comentários

• (A)
  
  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm

• Asserativa A com ideia ambígua e incompleta:
  Quais tratados aprovados? Os anteriores à Emenda ou posteriores?
  Que tipo de aprovação? (simples ou qualificada)
  
  RECURSO NELA!!!

• Os tratados que forem aprovados pelo rito estabelecido no § 3º do art 5º da CF terão força de Emenda Constitucional, mas fora do rito terão força normativa de norma supralegal assim como os que foram aprovados antes da EC 45/2004.

  Será que a banca quis dizer que todos os tratados após a emenda foram aprovados pelo rito?

• § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

  OBS: não é qualquer tradado, mas, sim, sobre direitos Humanos.

• Creio q esta questão é nula, pois somente os tratados que forem aprovados pelo rito do § 3 é que serão tidos como EC. 

• Barbaridade...

• Absurdo! kkkk rir pra não chorar

• Totalmente Incompleta!

• Eu não sou de mimimi e nem de chorar sobre questão, mas essa foi de doer.

  Qualquer tratado internacional então vai virar EC. Ta serto!

• Que banca irresponsável...

  se o oreon referendou a nulidade apontada pelos colegas eu acredito.

   

• Questão muito mal elaborada, seria coerente a anulação, ainda que a generalização quanto ao rito de aprovação do dispositivo viesse por intenção da banca favorecer o entendimento do profissional que é buscado no certame. Em outras palavras, se fosse prova de promotor de justiça o entendimento não seria tão raso.

• questão deplorável, pois não é qualquer tratado que é considerado emenda constitucional, portanto a questão deveria ter sido anulada.

• Questão passível de anulação por vários argumentos:

  
  

  Semanticamente falando, após a Emenda Constitucional n° 45/2004. os tratados aprovados foram equiparados às emendas constitucionais? Não... a Emenda Constitucional nº 45/2004 não teve efeitos ex tunc, isto é, os tratados que já haviam sido aprovados em data anterior, não passaram a ser Emenda... Eles continuaram como estavam. Apenas os tratados posteriores, caso tratem de Direitos Humanos e sigam o rito especial de aprovação, serão equivalentes a Emendas.

  
  

  
  

• O povo só reclamou e acabou não tirando as minhas dúvidas em relação as outras alternativas, gostaria muito se alguém tiver algo para contribuir em relação as letras c e d.

• GABARITO A

  DA HIERARQUIA DOS TRATADOS:

  1.      Hierarquia dos tratos internacionais introduzidos ao direito interno dependerá da matéria que trata (relativo a direitos humanos ou outras), e, caso seja sobre direitos humanos, a formalidade realizada para sua aprovação:

  Sendo assim, poderá ter os seguintes Status:

  a.      Norma Constitucional – se versar sobre direitos humanos e for aprovado pelo proceder de emenda constitucional (art. Art. 5º, § 3º);

  b.     Supralegalidade – se versar sobre direitos humanos, mas não for aprovado pelo proceder de emenda constitucional (art. Art. 5º, § 2º). O tratado estará em uma posição de superioridade as demais leis infraconsticionais, porém estará em posição de submissão à Constituição;

  c.      Lei ordinária – se não versar sobre direitos humanos, o tratado terá mero status de lei ordinária.

  2.      Únicos tratados com Status de normas Constitucionais:

  a.      Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo: assinado em 2007, aprovado e depositado em 2008, promulgado por decreto em 2009;

  b.     Tratado de Marrakesh – o qual visa a facilitar o acesso de obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso ao texto impresso.

  3.      Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Trata-se de verdadeira consagração da primazia dos direitos humanos, além de constituírem fontes de direitos implícitos. Razão pela qual houve o afastar da hipótese constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5 º, LXVII - PM).

  OBS – Supralegalidade – os tratados internacionais sobre direitos humanos estão em uma posição que paralisa a eficácia da lei infraconstitucional, mas não tem o poder de revogar a Constituição no ponto controverso.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

  WhatsApp: [phone]

  Instagram: CVFVitório

  Facebook: CVF Vitorio

• Esse é o tipo de questão que desanima o candidato, pois tem que ser vidente e adivinha o que o elaborador quer que você responda, não tem logica de argumento para o gabarito.

• SOBRE A QUESTÃO D):

  Teses acerca da supremacia dos TIDH. Natureza:

  1)     Supraconstitucional: conflito entre tratado e CF, o tratado prevalecerá, pois o Direito Internacional é superior ao Estado;

  ESSA NÃO É ACEITA NO NOSSO ORDENAMENTO. No controle de convencionalidade INTERNACIONAL qualquer norma interna, independentemente de sua hierarquia, pode ser objeto de controle, inclusive normas oriundas do poder constituinte originário. Já no caso do controle de convencionalidade NACIONAL, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle, conforme sustentou o STF na ADI 815: “O STF não tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário”. 

  2)     Constitucional: possui a mesma hierarquias que as normas CF;

  3)     Legal: valem menos que a Constituição, estando hierarquicamente no mesmo patamar das leis;

  OBS: natureza legal era o entendimento do STF, tendo como base o art. 102, III, b), é possível declarar a inconstitucionalidade de um tratado, pois ele é lei infraconstitucional.

  4)     Supralegal: abaixo da Constituição, mas são superiores à legislação infraconstitucional.

  OBS: o STF: supralegal é a posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica. 

  @iminentedelta

• A menos errada é a alternativa A.

  Concordo com os colegas, e digo mais: em uma prova de certo e errado é bem difícil ter coragem para marcar tal alternativa, pois, ao menos pra mim, ela dá a impressão que todos os tratados internacionais serão equiparados às emendas constitucionais.

• A MENOS ERRADA É A LETRA A.

• Alguém avisa pra IBADE que somente os tratados de DIREITOS HUMANOS aqueles aprovados com o procedimento do art. Art. 5, parágrafo 3° CF QUE SÃO CONSIDERADOS EMENDAS.

• Da forma que essa banca lixo colocou a letra A, todo tratado aprovado será equivalente às emendas.

• § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

  *apenas os TDI*

Questão 2361880

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Injunção

O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania corresponde ao(à):

• A. habeas corpus
• B. ação civil pública.
• C. mandado de injunção
• D. ação popular
• E. mandado de segurança.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c)

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

   

   

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• LETRA C CORRETA 

  CF/88

  ART. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• Correta, C
  
  Breve conceito:
  
  Mandado de segurança > p/ proteger direito líquido e certo;
  
  Mandado de Injunção > falta de norma regulamentadora tornar inivável o exercício dos direitos E liberdades constitucionais...
  
  Ação Popular > visa anular ato lesivo ao Patrimônio Público.
  
   

• Alternativa C que tem fundamento além do art. 5º da CRFB/88 na lei do mandado de  injução

  LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.

  Art. 2o  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

  Art. 3o  São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

• Conceder-se-á mandado de injunção

  sempre que a falta de norma regulamentadora

  torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

  e das prerrogativas inerentes

  à NACIONALIDADE,

  à SOBERANIA e

  à CIDADANIA

• LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  gb c

  pmgo

• a) ERRADO. O habeas corpus, que admite tanto a modalidade reparatória (quando já ocorreu a violência ou coação) quanto a preventiva (quando ainda não ocorreu a violência ou coação), tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. Vejamos o art. 5º, LXVIII, da CF:

  [...] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  b) ERRADO. A ação civil pública objetiva a proteção dos direitos difusos (coletivo ou individual) homogêneos (ex: patrimônio público e social, meio ambiente). Vejamos o art. 129, III, Constituição Federal:

  [...] Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...]

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...]

  c) CORRETO. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

  [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  d) ERRADO. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). Vejamos o art. 5º, LXXIII, Constituição Federal:

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  e) ERRADO. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

  [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

  GABARITO: LETRA “C”

• É a sétima vez que eu faço essa questão hoje. kkkk eita

Questão 2361883

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.

• A. No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração, independente do bem-estar da população.
• B. São simbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em lei.
• C. As ilhas fluviais e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União, são consideradas bens do Estado.
• D. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei ordinária federal.
• E. A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.

Gabarito: C

Questão 2361886

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

O flagrante impróprio ou quase flagrante, nos termos do Código de Processo Penal, ocorre quando o indivíduo:

• A. é perseguido, logo após. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
• B. é encontrado, até seis horas após. com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
• C. acaba de cometer a infração penal.
• D. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
• E. está cometendo a infração penal.

Gabarito: A

Comentários

•  a) CERTO. é perseguido, logo após. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. Trata-se de flagrante impróprio/irreal/imperfeito/quase flagrante (art. 302, III do CPP)

   b) ERRADO. é encontrado, até seis horas após, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Quando o sujeito é encontrado, logo depois, (...). É conhecido como flagrante presumido/ficto/assimilado (art. 302 IV do CPP)

   c) ERRADO. Acaba de cometer a infração penal. A assertiva se refere ao flagrante próprio/perfeito/real/verdadeiro (art. 302 II do CPP)

   d) ERRADO. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. É a hipótese de flagrante presumido/ficto/assimilado (art. 302 IV do CPP)

   e) ERRADO. Está cometendo a infração penal. Também é espécie de flagrante próprio/perfeito/real/verdadeiro

• Flagrante próprio (real): ocorre nas hipóteses do artigo 302, I e II, isto é, quando o infrator estiver cometendo o crime ou tiver acabado de cometê-lo

  Flagrante Impróprio (inicial ou quase-flagrante): ocorre quando o sujeito é perseguido logo após a prática da infração penal, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor do fato. A perseguição deve ser ininterrupta, independente do lapso temporal. (Artigo 302, III,CP)

  Flagrante Presumido: previsto no artigo 302, IV, CPP, ocorre quando o agente é encontrado, LOGO DEPOIS de praticar o crime, com instrumentos, papéis, armas e outros elementos que façam presumir ser ele o autor da infração.

• Correta, A
   

  Tipos de Flagrantes:
  
  
  Próprio (art. 302, incisos I e II, CPP):

  
  Este ocorre quando a pessoa é pega no momento em que está cometendo o crime OU logo após do cometimento. É quando a pessoa é pega com a ''boca na botija''.

  
  Impróprio (art. 302, III, CPP):

  
  É impróprio o flagrante quando a pessoa é perseguida (por qualquer pessoa) após o cometimento do crime.

  
  Presumido ou Ficto (art. 302, IV, CPP)

  
  Quando a pessoa é encontrada com instrumentos ou produto de crime que acabou de ocorrer e possa se presumir que foi ela que o cometeu.
  
  Flagrante Esperado:
  
  Quando a autoridade policial faz campana para prender o agente, sem lhe estimular a conduta ou tornar impossível a consumação do crime, trata-se de flagrante esperado; Esse tipo de flagrante é admitido em nosso ordenamento jurídico, ao contrario do flagrante forjado ou preparado(quando a atuação policial é usada para induzir a pessoa cometer determinado crime), que não são admitidos.
  
  Complementando:
  
  Comunicação da Prisão em flagrante:
  
  Art. 306, CPP- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao:
  
  I - juiz competente;
  II -Ministério Público e;
  III - à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

• Art. 302 CPP

  I - Está comentendo -----------------> Certeza visual do crime -------> Flagrante Próprio

  II - Acabou de cometer --------------> Certeza visual do crime -------> Flagrante Próprio

  III - Logo Após + Perseguido -------> Perseguição Ininterrupta -----> Flagrante Impróprio / Quase Flagrante

  IV - Logo depois + instrumentos (armas, objetos) ---------------------> Flagrante Presumido / Ficto

• Resumexxx

  Flagrante Próprio: Está cometendo/ Acaba de cometer o crime.

  Flagrante Impróprio: É perseguido logo após cometer o crime.

  Flagrante Presumido: É encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis.

   

   

  Uma dica legal que aprendi aqui no QC: 

  Logo Após = Flagrante Impróprio  (Vogal com vogal)

  Logo Depois = Flagrante Presumido (Consoante com consoante)

• GABARITO: A

   

  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

   

  I - está cometendo a infração penal; [FLAGRANTE PRÓPRIO]

   

  II - acaba de cometê-la; [FLAGRANTE PRÓPRIO]

   

  III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; [FLAGRANTE IMPRÓPRIO]

   

  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. [FLAGRANTE PRESUMIDO]

•  Isso despenca em provas, pessoal!

   

  ENCONTRADO LOGO DEPOIS DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO = FLAGRANTE PRESUMIDO

  PERSEGUIDO LOGO APÓS A PRÁTICA DA INFRAÇÃO = FLAGRANTE IMPRÓPRIO.

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• flagrante impróprio ou quase flagrante: PERSEGUIÇÃO é a palavra-chave

• LETRA A CORRETA

  ESPÉCIES DE PRISÃO EM FLAGRANTE:

   

  -FLAGRANTE FACULTATIVO: "Qualquer do povo PODERÁ (...)" Art. 301, 1ª parte, CPP.

   

  -FLAGRANTE OBRIGATÓRIO/COERCITIVO: "autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO (...)" Art. 301, 2ª parte, CPP.

   

  -FLAGRANTE PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/VERDADEIRO: Art. 302, CPP, I (cometendo) e II (acaba de cometê-la).

   

  -FLAGRANTE IMPRÓPRIO/IMPERFEITO/IRREAL/QUASE-FLAGRANTE: Art. 302, CPP, III (perseguido, logo após). Para que configure a prisão em flagrante impróprio, é necessário que a perseguição do agente delituoso seja contínua. Caso haja a interrupção dessa perseguição não há se falar em flagrante impróprio, o que não impede que o autor do fato seja preso em flagrante se encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido).

   

  -FLAGRANTE PRESUMIDO/ASSIMILADO/FICTO: Art. 302, CPP, IV (encontrado, logo depois) - aqui não há perseguição

   

  -FLAGRANTE PREPARADO/PROVOCADO/DELITO DE ENSAIO: ocorre quando o agente é instigado a praticar o delito, caracterizando verdadeiro crime impossível (Art., 17, CP) l. Nessa espécie há a figura de um agente provocador que induz o delituoso a praticar o crime. Portanto, dois são os elementos do flagrante provocado: a) existência de agente provocador; b) providências para que o crime não se consume.

   

  FLAGRANTE FORJADO/FABRICADO/URIDIDO/ARMADO/MAQUIADO: situação falsa de flagrante criada para incriminar alguém, realizado para incriminar pessoa inocente.

   

  -FLAGRANTE ESPERADO: é campana. Ocorre quando terceiros (policiais ou particulares) dirigem-se ao local onde irá ocorrer o crime e aguardam a sua execução. Não há figura do agente provocador

   

  -FLAGRANTE PRORROGADO/DIFERIDO/PROTELADO/AÇÃO CONTROLADA: quando, mediante autorização judicial, o agente policial retarda o momento da sua intervenção, para um momento futuro, mais eficaz e oportuno para o colhimento das provas ou por conveniência da investigação. Ex: Lei 11.343/2006, Art. 53, II.

   

  -FLAGRANTE FRACIONADO: ocorre em crime continuado

• Gab - A

  Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

  I - está cometendo a infração penal; (PRÓPRIO / REAL)

  II - acaba de cometê-la; (PRÓPRIO / REAL)

  III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (IMPRÓPRIO / IRREAL / QUASE FLAGRANTE)

  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (PRESUMIDO / FICTO)

• gb a

  PMGO

  CERTO. é perseguido, logo após. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. Trata-se de flagrante impróprio/irreal/imperfeito/quase flagrante (art. 302, III do CPP)

• ESPÉCIES DE PRISÃO EM FLAGRANTE:

  FACULTATIVO: “Qualquer do povo PODERÁ (...)” Art. 301, 1ª parte, CPP.

  OBRIGATÓRIO/COERCITIVO: “autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO (...)” Art. 301, 2ª parte, CPP.

  PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/VERDADEIRO: Art. 302, CPP, I ACENDENDO O FOGO(cometendo) e II FOGO(acaba de cometê-la).

  IMPRÓPRIO/IMPERFEITO/IRREAL/QUASE-FLAGRANTE: Art. 302, CPP, III FUMAÇA(perseguido, logo após). Para que configure a prisão em flagrante impróprio, é necessário que a perseguição do agente delituoso seja contínua. Caso haja a interrupção dessa perseguição não há se falar em flagrante impróprio, o que não impede que o autor do fato seja preso em flagrante se encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido).

  PRESUMIDO/ASSIMILADO/FICTO: Art. 302, CPP, IV CINZAS (encontrado, logo depois) - aqui não há perseguição

  PREPARADO/PROVOCADO/DELITO DE ENSAIO: ocorre quando o agente é instigado a praticar o delito, caracterizando verdadeiro crime impossível (Art., 17, CP) l. Nessa espécie há a figura de um agente provocador que induz o delituoso a praticar o crime. Portanto, dois são os elementos do flagrante provocado: a) existência de agente provocador; b) providências para que o crime não se consume.

  FORJADO/FABRICADO/URDIDO/ARMADO/MAQUIADO: situação falsa de flagrante criada para incriminar alguém, realizado para incriminar pessoa inocente.

  ESPERADO: é campana. Ocorre quando terceiros (policiais ou particulares) dirigem-se ao local onde ocorrerá o crime e aguardam a sua execução. Não há figura do agente provocador

  PRORROGADO/DIFERIDO/PROTELADO/AÇÃO CONTROLADA: quando, mediante autorização judicial, o agente policial retarda o momento da sua intervenção, para um momento futuro, mais eficaz e oportuno para o colhimento das provas ou por conveniência da investigação. Ex: Lei 11.343/2006, Art. 53, II.

  FRACIONADO: ocorre em crime continuado

• Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

  I - está cometendo a infração penal;

  II - acaba de cometê-la;

  III - é perseguido, logo APÓS, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

  IV - é encontrado, logo DEPOIS, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  Espécies Flagrante

  Þ     Flagrante próprio, flagrante real, verdadeiro ou propriamente dito (art. 302, I e II do CPP) – Será considerado flagrante próprio, a situação do indivíduo que está cometendo o fato criminoso (inciso I) ou que acaba de cometer este fato (inciso II). Ou seja, aquele que acabou de cometer o crime e é surpreendido no cenário do fato.

  Þ     Flagrante impróprio, imperfeito, irreal ou quase flagrante (art. 302, III do CPP) – embora o agente não tenha sido encontrado pelas autoridades no local do fato, é necessário que haja uma PERSEGUIÇÃO, uma busca pelo indivíduo, ao final da qual, ele acaba preso.

  Þ     Flagrante presumido, flagrante ficto ou assimilado (art. 302, IV do CPP) – No flagrante presumido temos as mesmas características do flagrante impróprio, com a diferença que a Doutrina não exige que tenha havida qualquer perseguição ao suposto infrator, desde que ele seja surpreendido, logo depois do crime, com objetos (armas, papéis, etc.) que façam presumir que ele foi o autor do delito.

  GAB = A

• O Código de Processo Penal traz em seu artigo 302 as hipóteses em que se considera em flagrante delito, vejamos: 1) FLAGRANTE PRÓPRIO: quem está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la; 2) FLAGRANTE IMPRÓPRIO: quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; 3) FLAGRANTE PRESUMIDO: o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.        

  
  
  A doutrina classifica outras hipóteses de prisão em flagrante, como 1) ESPERADO: em que a autoridade policial se antecipa, aguarda e realiza a prisão quando os atos executórios são iniciados; 2) PREPARADO: quando o agente teria sido induzido a prática da infração penal, SÚMULA 145 do STF (“não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”); e 3) FORJADO: realizado para incriminar um inocente e no qual quem prática ato ilícito é aquele que forja a ação.
  
  
  
  A) CORRETA: O FLAGRANTE IMPRÓPRIO ou QUASE FLAGRANTE é quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração, previsto no artigo 302, III, do Código de Processo Penal.
  
  
  B) INCORRETA: o FLAGRANTE FICTO ou PRESUMIDO é aquele em que o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, artigo 302, IV, do Código de Processo Penal, não havendo o lapso temporal descrito na presente alternativa.
  
  
  C) INCORRETA: A afirmativa traz uma das hipóteses de flagrante próprio prevista no artigo 302, II, do Código de Processo Penal.
  
  
  
  D) INCORRETA: A presente afirmativa traz a hipótese de flagrante presumido prevista no artigo 302, IV, do Código de Processo Penal.
  
  
  
  E) INCORRETA: A afirmativa traz uma das hipóteses de flagrante próprio prevista no artigo 302, I, do Código de Processo Penal.
  
  
  

  Resposta: A

   

  DICA: Atenção especial com as afirmações GERAIS como sempre, somente, nunca, pois estas tendem a não ser corretas.

  
  
  
  
  
• impróprio ! logo após !
• está comentando ( próprio ) perseguido e logo após ( impróprio )

• GABARITO A

  Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

  I - está cometendo a infração penal; -> Flagrante próprio.

  II - acaba de cometê-la; -> Flagrante próprio.

  III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; -> Flagrante impróprio.

  IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. -> Flagrante presumido.

Questão 2361889

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Questão Social e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social; Transformações Societárias, mundo do trabalho e Estado capitalista

Em conformidade com o consenso de Washington, uma das formas de responder à questão social condiciona a seguridade social e:

• A. aposta no avanço e defesa da democracia.
• B. ratifica a subordinação dos direitos sociais à lógica orçamentária.
• C. implica a partilha e o deslocamento de poder
• D. reafirma a primazia do Estado na condução das políticas sociais.
• E. consolida a implementação dos direitos sociais

Gabarito: B

Comentários

• Consenso de Washington = neoliberalismo.

• Gab.  B

   

  [...] Essa primeira proposta político-institucional de resposta à questão social é tensionada por outra proposta de inspiração neoliberal, parte das políticas de ajuste recomendadas pelos organismos internacionais, comprometidas com a lógica financeira do grande capital internacional [...] Ela se materializa, a partir de meados dos anos noventa, na profunda re-estruturação do aparelho de Estado, conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor do Estado, do (MARE) [...] Essa regulamentação ratifica a subordinação dos direitos sociais à lógica orçamentária, a política social à política econômica e subverte o preceito constitucional (IAMAMOTO, 2009, p. 21).

   

   

  Ref.

  Referência: IAMAMOTO, Marilda Vilella. Os espaços sócio-ocupacionais do assistente social. In Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

Questão 2361892

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Planejamento, Monitoramento e Avaliação de Planos, Programas e Projetos

Nas avaliações de programas e políticas públicas, a mais usualmente aplicada, por ser mais factível e menos custosa, é aquela que avalia a relação entre os objetivos e instrumentos explícitos de um dado programa e seus resultados efetivos. A definição refere-se à avaliação:

• A. ex-ant.
• B. de eficiência.
• C. participativa
• D. mista.
• E. de eficácia

Gabarito: E

Comentários

• A) ex-ante é realizada no inicio de um programa como elemento central de diagnostico.

  B)  Avaliação de eficiência, tem como propósito estabelecer a relação entre o esforço realizado na implementação da política e/ou programa social e os resultados alcançados e verificar se o uso de recursos, técnicas e instrumentos foram adequados e permitiram atingir o resultado com menor custos e desperdícios?. Tal avaliação é comumente vinculada à relação  custo/benefício e à racionalização no uso dos recursos. Arretche (1998, p. 35) sinaliza que este tipo de avaliação tem sido muito utilizada nos anos recentes,  sobretudo diante da escassez de recursos públicos que demanda maior racionalização dos gastos, com intenção de buscar eficiência sem ampliação dos investimentos e gastos sociais. (Questões Correntes no Debate sobre Metodologias de Avaliação de Políticas Públicas - Ivanete Boschetti).

  C) Participativa: ocorre atraves da participação dos beneficiários das ações no planejamento, na programação, execução e avaliação dos mesmos.

  D) Mista : Combina avaliação interna ( realizada dentro da organização) com a avaliação externa (ocorrem araves de pessoas alheias a organização) 

  E) Avaliação de eficácia, busca estabelecer a relação entre os objetivos e instrumentos explícitos de uma dada política social e seus resultados efetivos, tendo como parâmetro avaliativo as metas estabelecidas. Arretche (1998, p. 34) “a avaliação de eficácia é seguramente a mais usualmente aplicada nas avaliações correntes de políticas públicas. Isso porque ela é certamente aquela mais factível e menos custosa de ser realizada”. Neste caso, este tipo de avaliação atende mais ao objetivo gerencial de observar se a gestão está sendo realizada a contento, do que avaliar o conteúdo da política social e seus efeitos. ( Questões Correntes no Debate sobre Metodologias de Avaliação de Políticas Públicas - Ivanete Boschetti).

   

• A eficácia de um projeto está relacionada ao alcance de seus
  objetivos. A sua gestão será eficaz à medida que suas metas sejam
  iguais ou superiores às propostas.
  A eficácia deve ser medida na relação estabelecida entre
  meios e fins, isto é, o quanto o projeto – em sua execução – foi
  capaz de alcançar os objetivos e as metas propostas e o quanto
  ele foi capaz de cumprir os resultados previstos.
  A avaliação da eficácia é uma das mais praticadas, embora
  os dados produzidos sobre esse assunto só muito recentemente
  passaram a ser divulgados com vistas a socializar o debate sobre
  o cumprimento de metas e os resultados sociais alcançados. Se
  a eficiência é um objetivo democrático, a eficácia e a efetividade
  são objetivos éticos, porque se referem a valores a serem
  perseguidos, como eqüidade e justiça social.

   

• A avaliação de políticas mais usadas é a de eficácia por ser menos custosa.

  Avaliação de Eficácia = estabelece a relação entre os objetivos e instrumentos explícitos de um dado programa e seus resultados efetivos.

Questão 2361895

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Trabalho e Serviço Social; Transformações Societárias, mundo do trabalho e Estado capitalista

O processo de financeirização indica um modo de estruturação da economia mundial. No capital fetiche, a forma peculiar à circulação do capital como mercadoria é o(a): 

• A. salário.
• B. empréstimo.
• C. propriedade
• D. trabalha vivo 
• E. mercado.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.  B

   

  A essa forma mais coisificada do capital, Marx denomina de capital fetiche. O juro aparece como se brotasse da mera propriedade do capital, independente da produção e da apropriação do trabalho não pago. A forma de empréstimo é peculiar à circulação do capital como mercadoria e marca a diferença específica do capital portador de juro (IAMAMOTO, 2009, p.18).

   

   

  Ref.

  IAMAMOTO, Marilda Vilella. O Serviço Social na cena contemporânea. In Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009.

   

Questão 2361898

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A estrutura ideológica sobre a qual se elaborou e se assentou o Código de Ética do assistente social é representado por seus(suas):

• A. diretrizes.
• B. resoluções.
• C. princípios.
• D. objetivos
• E. normas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

• Gab.: letra C

  "Os princípios representam a estrutura ideológica sobre a qual se elaborou e se assentou o Código de Ética do assistente social."

  Fonte: Código de Ética do/a Assistente Social Comentado;

• O Código de Ética profissional de 1993 se organiza em um conjunto de princípios, deveres, direitos e proibições, que orientam o comportamento ético profissional, oferecem parâmetros para a ação cotidiana e definem suas finalidades ético-políticas, circunscrevendo a ética no interior do Projeto Ético-político e em sua relação com a sociedade e a história. De acordo com Barroco e Terra (2012, p. 120 – 121) os princípios representam a estrutura ideológica sobre a qual se elaborou e se assentou o Código de Ética do Assistente Social. Eles se configuram como parâmetros ideológicos das regras materiais contidas nos artigos do Código de Ética. Possibilitam conferir a necessária unidade, coerência e harmonia ao sistema jurídico estabelecido pelo Código. Ademais, os princípios perpassam toda a normatividade do Código, representando o alicerce do conjunto do regramento estabelecido, que é o fundamento da concepção do projeto ético-político adotado pelo Código.

  Analisando as alternativas, temos:

  A, B, D e E – Incorretas.

  C – Correta. Princípios.

  Gabarito: C

  Referência: BARROCO, M. L; TERRA, S. H. Código de Ética do/a Assistente Social comentado. CFESS. São Paulo: Cortez, 2012.

Questão 2361901

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Instrumentalidade do Serviço Social; Instrumentos e Técnicas de Intervenção; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social; Trabalho e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social: perfil, demanda, prática e competências profissionais

Historicamente o serviço social migrou de uma postura tecnicista a uma teoricista. No que concerne ao debate contemporâneo estabelecido sobre a relação entre teoria e prática no serviço social, é correto afirmar que:

• A. método significa procedimentos metodológicos.
• B. as mediações que constituem a pratica são reveladas pela própria prática.
• C. a teoria crítica gera instrumentos próprios
• D. a cada teoria corresponde uma técnica específica.
• E. o redimensionamento dos instrumentos se dá com a teoria.

Gabarito: E

Comentários

• o redimensionamento dos instrumentos se dá com a teoria.

• segundo Santos (2013) “a teoria contribui com o redimensionamento dos instrumentos ao oferecer a forma de trata-los, as estratégias e as abordagens, porquanto podemos utilizar instrumentos diferentes em nossa intervenção, mas que os utilizemos de acordo com o método por nós aceito. Daí, método não poder ser confundido com procedimentos metodológicos, com instrumentos, estratégias e abordagens, mas sim compreendido em uma intrínseca relação com a teoria e com o processo de conhecimento”.

  SANTOS, C. M. 2013. Na prática a teoria é outra? Mitos e dilemas na

  relação entre teoria, prática, instrumentos e técnicas no serviço social.

  RJ:LumenJuris.

Questão 2361904

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Pensamento Social; Trabalho e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social: perfil, demanda, prática e competências profissionais

As ações socioassistenciais, realizadas pelo profissional do serviço social no trabalho com famílias, favorecem a estas a oportunização da elaboração crítica e consciente de sua própria concepção de mundo, propiciando uma participação ativa na produção de suas próprias histórias. Tal perspectiva de trabalho faz com que o assistente social coloque em movimento o princípio da(o):

• A. subalternização de classes.
• B. integração social.
• C. solidariedade societária.
• D. ampliação do consenso
• E. pedagogia emancipatória.

Gabarito: E

Comentários

• A partir das estratégias educativas, quer seja da pedagogia da ajuda e da participação, que visam a reprodução da lógica capitalista, ou da construção de uma pedagogia emancipatória pelas classes subalternas, a função pedagógica da prática do assistente social está vinculada, na sociedade capitalista, aos processos político s e culturais na luta pela hegemonia, posto que está inserida nos processos diferenciados de organização e reorganização da cultura. Segundo Iamamoto (2004), os profissionais contribuem nessa direção à medida que socializam informações que subsidiam a formulação e a gestão de políticas públicas e o acesso a direitos sociais, ao viabilizarem o uso de recursos legais em prol dos interesses da sociedade civil organizada e ao interferirem na gestão e avaliação daquelas políticas, ampliando, assim, o acesso a informação a indivíduos sociais para que possam lutar e interferir na alteração dos rumos da vida em sociedade. A ação educativa do Serviço Social, quando pensada numa perspectiva que desmistifique a ideologia dominante e resgate e sistematize o potencial existente no cotidiano das classes trabalhadoras por meio da crítica ao senso comum, torna-se um novo caminho a ser percorrido na busca pela superação e transformação.

   

  Fonte: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/ssrevista/article/viewFile/7542/6830

• Pedagogia emancipatória.

Questão 2361910

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Instrumentos e Técnicas de Intervenção; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social; Projeto Ético-Político do Serviço Social e Diretrizes Curriculares do Serviço Social; Trabalho e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social: perfil, demanda, prática e competências profissionais

Os princípios norteadores do projeto profissional do serviço social fundam-se em uma perspectiva da construção de uma nova ordem societária, contudo, considerando que a profissão se materializa no contexto do capitalismo, no exercício do trabalho do assistente social, o instrumento fundamental para a consolidação do projeto ético político profissional é o:

• A. estudo socioeconômico.
• B. projeto de trabalho.
• C. laudo pericial.
• D. diário de campo.
• E. parecer social

Gabarito: B

Comentários

• O instrumento fundamental para a consolidação do projeto ético político profissional é o projeto de trabalho?????

  Nao consegui entender, como um projeto de trabalho pode ser fundamental para consolidar o projeto etico politico profissional...

• Leandro, o projeto de trabalho profisional é fudamental para que possamos projetar e sistematizar a nossa prática e por conseguinte para que possamos consolidar o projeto ético político. Vou te sugeri a leitura deste artigo que é ótimo ;) 

  http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/429f4p9h466ylSR97U4f.pdf

   

  Bons estudos! 

• Sim Leandro Faustino, a questão está se referindo ao projeto ético político. Confesso que achei um pleonasmo... 

   

  Bons estudos...

• Sobre o debate sobre o projeto etico político do serviço social a primeira condição para construção deste novo projeto profissional escolha um: o embate do serviço social

  Aceitação do ecletismo durante o congresso da virada.

  O debate sobre a metodologia do servico social a partir do documento de Araxá.

  A recusa e a crítica ao conservadorismo profissional.

  A emerção da epistemologia própria do serviço social.

  Alguem pode mim ajudar ? Com a resposta correta

• O projeto de trabalho constitui um instrumento fundamental para a consolidação do projeto ético-político profissional.

  Ao desenhá-lo e publicizá-lo, o assistente social estabelece os parâmetros profissionais que demarcam o seu trabalho e o compromisso assumido com o projeto coletivamente construído pela profissão, ao longo das últimas décadas, em conjunto com as organizações da categoria.
   
  A vinculação desse projeto com os ditames da profissão fez com que o estatuto profissional conquistasse relevância nos últimos anos. É preciso lembrar que o projeto ético-político profissional é materializado pela soma de todos os projetos de assistentes sociais na ocupação dos espaços sócio-ocupacionais. Quanto mais qualidade éticopolítica esses projetos encerrarem, mais a profissão terá reconhecido seu estatuto na sociedade contemporânea

   

   

  FONTE : Formulação de projeto de trabalho profissional
  Berenice Rojas Couto

• Bom no meu entedimento, fica a pergunta, o que vem ser um o projeto etico politico? assim podemos ter uma resposta. É o proficional usando o codigo de etica e a lei de regulamentação que fazem parte do projeto etico politico"' sendo assim o Assistente social direciona seu trabalho dentro desse contexto.

Questão 2361913

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Pensamento Social; Trabalho e Serviço Social; Trabalho e Serviço Social: perfil, demanda, prática e competências profissionais

Uma das características do cotidiano é que nele os sujeitos acabam encaminhando suas demandas de maneira superficial, dado que a prioridade da vida cotidiana está em responder os fenômenos em sua:

• A. singularidade.
• B. mediaticidade. 
• C. intensidade.
• D. extensividade.
• E. homogeneidade.

Gabarito: D

Comentários

• Por favor, indiquem para comentário ou encaminhem alguma bibliografia sobre a questão.

   

  Grata,

   

  Thaís

• "Na cotidianidade, a moral tende a se objetivar de modo alienado, reproduzindo julgamentos de valor baseados em juízos provisórios, respondendo
  às necessidades mais imediatas e superficiais da singularidade individual."

   

  BARROCO, Maria Lúcia Silva. Fundamentos éticos do Serviço Social

   

  Ver: "Agnes. O quotidiano e a história. Rio de Janeiro: Paz e Terra: 1972."

• O Cotidiano, segundo Guerra (2007) é o lugar onde a reprodução social se realiza por meio da reprodução dos indivíduos. Possui como características: Heterogeneidade/Diferencialidade: o sujeito dirige sua atenção para demanda muito diferente entre si no intuito de responder a elas.
  Ocupam integralmente a atenção dos sujeitos; espontaneidade: em razão desta característica, os sujeitos se apropriam de maneira espontânea (e naturalizada) dos costumes, dos modos e comportamentos da sociedade, donde sua capacidade de reproduzir as motivações particulares e
  as humano-genéricas; Imediaticidade: as ações desencadeadas na vida cotidiana tendem a responder às demandas imediatas da reprodução dos sujeitos; Superficialidade extensiva: as demandas do cotidiano são extensivas, amplas, difusas, encaminham de maneira superficial, dado que a prioridade da vida cotidiana está em responder aos fenômenos na sua extensividade, e não na sua intensidade.

   

  Ver em: A dimensão técnico-operativa e os instrumentos e técnicas no Serviço Social - http://cress-mg.org.br/publicacoes/Home/PDF/62 Pg 07

  GUERRA,Y. “O Projeto Profissional Crítico: estratégia de enfrentamento das condições contemporâneas da prática profissional”. IN: Revista Serviço Social e Sociedade, nº91 Ano XXVIII. SP: Cortez Editora, 2007.

  A INSTRUMENTALIDADE NO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL  - http://www.cedeps.com.br/wp-content/uploads/2009/06/Yolanda-Guerra.pdf

Questão 2361919

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Estudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social; Instrumentos Técnicos-Operativos do Serviço Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A assistente social X realiza diariamente estudos socioeconômicos com os usuários da instituição na qual trabalha com o objetivo de inseri-los nos diversos programas e serviços sociais oferecidos pela entidade. De acordo com a lei que regulamenta a profissão tal atividade está prevista como:

• A. competência.
• B. principio profissional.
• C. conservadora.
• D. atribuição privativa
• E. exercício irregular

Gabarito: A

Comentários

• Estudo socioeconomico diferente de estudo social.

  Errei a questão porque não atentei para a diferença. Este privativo, aquele apenas competencia. 

• Gabarito A.

  Errar aqui para não errar na prova.

   

• A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional. Ela destaca em seu “Art. 4º” as competências do/a profissional.

  De acordo com o “Art. 4º”, da Lei nº 8.662/93, constituem competências do/a assistente social:

  I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

  II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

  III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

  IV - (Vetado);

  V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

  VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

  VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

  VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

  IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

  X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

  XI - realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

  Ao analisar os itens da questão, temos:

  A – Correta. Competência. De acordo com a Lei nº 8.662/93, a alternativa constitui competência do/a assistente social.

  B, C, D e E – Incorretas.

  Gabarito: A

Questão 2361925

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Pesquisa em Serviço Social

A pesquisa em que o assistente social realiza em associação com a resolução de um problema coletivo junto com os participantes da situação é a(o):

• A. pesquisa-ação
• B. estudo de caso
• C. triangulação.
• D. investigação orgânica.
• E. análise de conteúdo.

Gabarito: A

Comentários

• “A pesquisa-ação é um tipo de pesquisa social que é concebida e realizada em estreita associação com uma ação ou com a resolução de um problema coletivo e no qual os pesquisadores e os participantes representativos da situação da realidade a ser investigada estão envolvidos de modo cooperativo e participativo.( Thiollent,1985:14)

• Abordagem empírica

Questão 2361931

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

O assistente social Y resolveu participar de um movimento social promovido por uma organização social popular vinculada à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania. Considerando o Código de Ética Profissional do assistente social, tal posicionamento constitui um(a):

• A. ilegalidade.
• B. dever
• C. proibição.
• D. obrigação
• E. direito.

Gabarito: E

Comentários

• ART.12-b'

• Gabarito:

  LETRA E 

  Art.12 Constituem direitos do/a assistente social:

  b- apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

   

   

• A questão requer conhecimento da Resolução CFESS nº 273 de 1993, que institui o Código de Ética profissional. Nesse documento encontramos os princípios, deveres, direitos e vedações que orientam o trabalho do/a assistente social.

  De acordo com o “Art.12º, do Código de Ética de 1993, constituem direitos do/a assistente social:

  a - participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional;

  b - apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

  Ao analisar as alternativas, temos:

  A, B, C e D – Incorretas.

  E – Correta. Direito. De acordo com o “Art.12º, inciso b, do Código de Ética de 1993, a alternativa constitui um direito do/a assistente social.

  Gabarito: E

Questão 2361937

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

O assistente social W foi convocado a depor como testemunha sobre uma situação sigilosa o qual teve conhecimento no transcurso de seu exercício profissional. Considerando que W foi autorizado pelo usuário a revelar o sigilo, de acordo com o Código de Ética Profissional do assistente social, em tal situação W está:

• A. facultado a testemunhar.
• B. obrigado a depor
• C. vedado a fazê-lo.
• D. proibido de atuar profissionalmente.
• E. autorizado a revelar sigilo

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: 

  LETRA C

  Art. 20 É vedado ao/à assistente social: a - depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado;

• A questão versa sobre o código de ética profissional do assistente social , capítulo VI, das relações do assistente social com a justiça.

  Composto por dois artigos, 19 e 20, este trata dos deveres , aquele das vedações.

  Art. 20 É vedado ao/à assistente social:

  a- depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado;

  b- aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.

• A questão solicita conhecimento do Código de Ética do/a assistente social. Instituído pela Resolução CFESS nº 273 de 13 março 1993, o Código de Ética profissional traz três campos fundamentais – direitos, deveres e vedações.

  Ao analisar as alternativas, temos:

  A, B, D e E – Incorretas.

  C – Correta. Vedado a fazê-lo. De acordo com o “Art. 17º”, do Código de Ética de 1993, é vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional. E, em conformidade com o “Art. 18º”, do referido código, a quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade. Parágrafo único do “Art. 18º”, a revelação será feita dentro do estritamente necessário, quer em relação ao assunto revelado, quer ao grau e número de pessoas que dele devam tomar conhecimento.

  Gabarito: C

Questão 2361943

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n° 8.742/1993, preconiza que um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território é a(o):

• A. CREAS
• B. proteção social básica
• C. política setorial.
• D. vigilância social.
• E. proteção social especial

Gabarito: D

Comentários

• Vigilância 

Questão 2361949

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996

A Política Nacional do Idoso, Lei n° 8.842/1994, estabelece que a elaboração da proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social compete à União, por intermédio do Ministério responsável pela assistência e promoção social, sendo necessário submetê-la ao(à):

• A. Presidência da República.
• B. Conselho Nacional do Idoso.
• C. Ministério Público.
• D. Congresso Nacional.
• E. Poder Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• Olá a todos! 

  A resposta dessa questão se encontra no art. 8º da lei 8.842/94

  Vejamos:

  Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:

          I - coordenar as ações relativas à política nacional do idoso;

          II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso;

          III - promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso;

          IV - (Vetado;)

          V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.

  Forte abraço e ótimos estudos!

• #SEDEST2019

•  Art. 8º À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:

        

         V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.

  Gabarito: B

Questão 2361955

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Habitação

Conforme preconiza o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003, deve haver uma reserva das unidades residenciais para atendimento aos idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, na razão de pelo menos:

• A. 10%.
• B. 5%.
• C. 3%.
• D. 25%.
• E. 15%.

Gabarito: C

Comentários

• Olá!

  A resposta dessa questão está disposta no Estatuto do Idoso, lei 10.741/2003.

  Com base no estatuto, temos que os idosos possuem vários direitos classificados como fundamentais. Dentre esses direitos elencados no título II do estatuto, temos o direito de habitação, exposto no capítulo IX.

  Portanto, o art. 38, I, que fora alterado pela lei 12.418/2011, afirma que nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso vai gozar de prioridade na aquisição de imóvel para moradia PRÓPRIA.

  A redação original do art. 38 dizia que essa reserva deveria ser de 3%. Entretanto, como dito acima, tivemos alteração na redação, que hoje exige pelo menos 3%.

  Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;      (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011).

   

  Bons estudos!

• 3% casas - 5% Estacionamento - 10% Lugares ônibus - 50% meia entrada/passagens (quando ocupado lugares reservados) - 70% máximo em casas de acolhimento

• Art 38 que trata sobre habtação.
  
  O pirmeiro item trata " I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos"

• ESTATUTO DO IDOSO

   

   

  Habitação = pelo menos 3%

   

  Estacionamento = 5%

   

  Lugares nos ônibus municipais = 10% com placas identificadoras

   

  Ônibus de viagem = 02 vagas por veículo

   

  Ingressos = desconto de 50%

   

  Passagens Ônibus de viagem (quando ocupado lugares reservados) = 50%

   

  Gratuidade facultativa ônibus municipal = 60 anos

   

  Gratuidade obrigatória ônibus municipal = 65 anos

   

  Asilo pode cobrar até = 70% do benefício

   

   

  FORÇAAA

• Boa Emanuel !

• GABARITO C

   

  Falando em unidades habitacionais para moradia, é a mesma porcentagem - 3% - que deverá ser reservada para idosos e pessoas com deficiência. 

• GB/ C

  PMGO

• GB C

  PMGOOO

• Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

  I - reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;

  (Revogado)

  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)

• O examinador quis saber se candidato estudou a literalidade do artigo 38, inciso I, do ESTATUTO DO IDOSO, reproduzidos a seguir: “nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos”

  Resposta: Letra C

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto no tocante à porcentagem de reserva das unidades habitacionais.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 38, I, do Estatuto do Idoso que leciona:

  Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade:

   I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;  

  Deste modo, a porcentagem a ser observada é de pelo menos 3%, de modo que somente a alternativa "d" está correta.

  #SE LIGA NA DICA: Assim como no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estatuto do Idoso prevê a porcentagem de 3% das unidades habitacionais. Lembre-se da história dos "3 Porquinhos" que cada porquinho tem uma casinha.

  Gabarito: D

• A questão trata do direito a habitação do idoso.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

  I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;      (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)

  A)  10%. 
  
  3%

  Incorreta letra A.

  B) 5%. 
  
  3%

  Incorreta letra B.

  C) 3%.
  
  3%

  Correta letra C. Gabarito da questão.

  D) 25%.
  
  3%

  Incorreta letra D.

  E) 15%.

  3%

  Incorreta letra E.

  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

Questão 2361961

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção; Colocação em Família Substituta; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

No Brasil, para que a adoção possa ser realizada, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, prevê que o adotante tem que ser mais velho que o adotado pelo menos:

• A. 16 anos.
• B. 21 anos.
• C. 5 anos.
• D. 10 anos.
• E. 18 anos.

Gabarito: A

Comentários

• (A)
  
  Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.      

  
  § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  
  § 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

  
  § 2o  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.         

  
  § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 42, §3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando;

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: A

• A questão exige o conhecimento da diferença mínima de idade entre o pai adotivo e o adotando. Veja o que dispõe o art. 42, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente:

  Art. 42, §3º, ECA: o adotante há de ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que o adotando.

  Atenção: o STJ (informativo nº 658) tem posicionamento no sentido de que a diferença etária mínima de 16 anos entre o adotante e o adotado é requisito legal para adoção que pode ser flexibilizado à luz do princípio da socioafetividade.

  Em relação ao tema, destaco as características principais da adoção:

  • É ato voluntário e espontâneo, que precisa ser feito pela via judicial e com a assistência de um advogado

  • Requer a dissolução do poder familiar natural

  • Pode ser unilateral (apenas um pai ou uma mãe) ou bilateral (pai e mãe, duas mães ou dois pais)

  • Pode se dar em uma relação homo ou heteroafetiva

  • Na adoção bilateral os pais precisam ser casados civilmente ou comprovarem a união estável, de forma a configurar a estabilidade familiar

  • É medida excepcional e irrevogável, não podendo ser feita por procuração

  • Os direitos e interesses do adotando devem sempre prevalecer sobre os da família natural ou substituta

  • Somente pode ser adotado aquele que tiver até 18 anos na data do pedido, salvo se já estiver sob guarda ou tutela

  • Deve haver uma diferença de pelo menos 16 anos entre o pai/mãe e o filho

  • A adolescente será sempre ouvido no processo de adoção, e seu consentimento é indispensável; enquanto a criança será ouvida quando houver necessidade

  Gabarito: A

Questão 2361967

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção; Colocação em Família Substituta; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o estágio de co n vivência prévio à adoção. Considerando a adoção de uma criança de 6 (seis) anos de idade por um casal residente fora do país, considerando a lei supracitada, o estágio de convivência será cumprido:

• A. no local de preferência dos adotantes por no mínimo 120 dias.
• B. no pais de origem do adotante por no máximo 90 dias. 
• C. em território nacional por no mínimo 30 dias.
• D. no país de origem do adotante por 60 dias
• E. em território nacional por no máximo 60 dias.

Gabarito: C

Comentários

• Só 30 dias convivendo com os futuros pais que moram no exterior, parece tão pouco tempo.

• Atenção para a alteração legislativa:

   

  Art. 46.  A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

  (...)

  § 3o  Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

• Questão desatualizada! 

• Apesar da nova redação do artigo, a questão permanece correta. De fato, a adoção inernacional reclama período de convivência mínima no Brasil de 30 dias, podendo no máximo ser de 45 dias, prorrogaveis por decisão fundamentada. 

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 46, §3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 45 dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária;

  Estágio de convivência SEMPRE em território nacional, sendo:

  adoção nacional – máximo de 90 dias prorrogáveis por até mais 90 dias;

  adoção internacional – mínimo de 30 dias e máximo de 45 prorrogável por até igual período uma única vez;

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: C

• Gab: C

  Casal Nacional: 90 dias;

  Casal internacional 30 dias no território nacional.

• Gabarito C

  Adoção internacional = estágio no Brasil de mínimo 30 e máximo 45 dias

  Adoção nacional = 90 dias prorrogáveis por mais 90 dias.

  Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.  

  § 2 -A. O prazo máximo estabelecido no  caput  deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

  § 3   Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

• § 3 o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017).

   

  ECA

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao período de estágio de convivência por adotantes que residem fora do Brasil.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 46, § 3º, ECA, que preceitua:

  Art. 46, § 3 Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. 

  Portanto, o estágio de convivência será cumprido em território nacional por no mínimo 30 dias, de modo que somente somente o item "C" encontra-se correto.

  Gabarito: C

Questão 2361973

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Visando preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode assegurar, em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento da vítima de seu local de trabalho, por até:

• A. 3 meses.
• B. 30 dias.
• C. 45 d as.
• D. 1 ano.
• E. 6 meses.

Gabarito: E

Comentários

• § 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

  I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  Lei Maria da Penha

• 6 MESES

  6 MESES

  6 MESES

• ART 9º

  § 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

  I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  Lei Maria da Penha

• § 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica

  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  NÃO É 12, NÃO É 4, NÃO É 5 É 6!

  6 MESES, 6, ISSO MESMO, 6 MESES É O PRAZO QUE O JUIZ ASSEGURARÁ À VÍTIMA, SÃO QUANTOS MESES? 

  66666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666!

  Bons estudos! 

• Quem errar essa é melhor desistir

• Essa "Milla Santos" é fera, deve ter sido aprovada em diversos concursos públicos!

• A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 e busca coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres visto que no Brasil e no mundo os número de casos de violência relacionada ao gênero são muito altos. No Brasil esta lei recebeu o nome de "Maria da Penha" em homenagem a uma das vítimas de violência doméstica que durante duas décadas sofreu este tipo de violência do marido, o qual foi punido somente quase 20 anos depois. Assim, esta Lei traz uma série de avanços e conquistas para as mulheres alterando o Código Penal, buscando protegê-las e garantindo que o agressor será punido. No que se refere a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme o Art. 9º da lei citada, §2º, o juiz poderá, para garantir a integridade física e psicológica da mulher, conduzir a sua remoção, para caso de servidora pública ou garantir a manutenção do vínculo trabalhista, se for necessário se afastar do trabalho, por até 6 meses. Comentando cada assertiva:
  
  a) Esta alternativa está incorreta pois conforme o Art. 9º, § 2º, inciso II, o afastamento poderá ser de até 6 meses.
  
  b) Esta alternativa está incorreta pois segundo apresenta o Art. 9º, § 2º, inciso II, será de até 6 meses o afastamento da mulher que estiver correndo risco de morte ou sofrendo violência psicológica.
  
  c) Esta alternativa está incorreta pois como indica o Art. 9º, § 2º, inciso II, tal afastamento poderá ser de até 6 meses.
  
  d) Esta alternativa está incorreta pois como destaca o Art. 9º, § 2º, inciso II, será de até 6 meses o afastamento que o juiz poderá decretar se julgar necessário para proteger a integridade física e psicológica da vítima.
  
  e) Esta alternativa está correta e em consonância com o Art. 9º, § 2º, inciso II, da lei citada que informa que o juiz poderá decretar o afastamento da vítima do trabalho caso ela esteja em risco por até 6 meses.
  
  
  RESPOSTA: E
  
  
  
  
  
  
  

• Se não for pra ajudar, não comentem!!!!! concordo com vc Thiago.

• Desistir só por que errou uma questão com prazos? 
  
  Nunca! 
  
  Quem errou esta questão, continue focado e estudando com dedicação. 
  
  Sua hora vai chegar e não dê créditos aos comentários que não acrescentam em nada. 
  
  Força, concurseiro!!

• GABARITO E

  JUIZ ASSEGURARÁ:

   MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA POR ATÉ SEIS MESES SEM SALÁRIO QUANDO NECESSÁRIO O AFASTAMENTO.

•  Manutenção do vínculo tra6alhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

• ** manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  Avante! 

   

• Valeu, Roger Siqueira, pelo macete. Vínculo tra6alhista -> 6 meses. 

• II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

• E remoção prioritária no caso de funcionária pública.

• Gabarito: Letra "E"

  ART 9º da Lei 11.340/06

  § 2º - O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

   

• Gab E

   

  Art. 9o  A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

  § 1o  O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

  § 2o  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

  I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses

• Thamy Santos,errar é aprendizado.Comentário igual ao seu é o cúmulo da idiotice!

   

   

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 9º - ...

   

  §2º  O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

   

  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

   

  ------------------- 

  Gabarito: E

• § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

  I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses

  GABARITO E

  PMGO

• GB E

  >>>> PMGO<<<

  VAI DAR CERTO.

• GABARITO : E

  .

  .

  Art. 9º lei 11.340/2006

  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

• O examinador quis saber se candidato estudou a literalidade do artigo 9º, § 2º , II, da Lei Maria da Penha, reproduzido a seguir: “o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.”.

  Resposta: Letra E

• § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

  I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

  II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

   III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.  

• Manutenção do vínculo trabalhista por até 6 meses.

• Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes na Lei Orgânica da Assistência Social, no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas.

  §1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

  §2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

  I – O acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da adm. direta e indireta;

  II – Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses;

  III – Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou dissolução de união estável perante o juízo competente.

• O Juiz assegurará à mulher - em situação de violência doméstica e familiar para preservar sua integridade FÍSICA e PSICOLÓGICA:

  • Acesso PRIORITÁRIO à remoção quando servidora pública, integrante da Adm. direta ou indireta;
  • Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 MESES.

Questão 2361979

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:

• A. de imediato.
• B. só com a manifestação do Ministério Público
• C. após autorizado pelo Ministério Público.
• D. em 48 horas.
• E. dependendo da audiência das partes.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

   

  I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

  II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

  III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

  a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

  b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

  c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

  IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

  § 1o  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

• A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/) traz uma série de avanços para as mulheres, buscando coibir a violência doméstica bem como garantir as mulheres vítimas de violência que seu agressor seja punido. Esta lei além de tipificar o que é violência doméstica apresenta os diversos tipos de violência que vão além da física, como a moral, sexual, psicológica e patrimonial. No que tange o enunciado da questão, este se refere as medidas protetivas de urgência que podem se requeridas pela vítima caso seja necessária para manutenção de sua integridade física e psicológica bem como dos dependentes. É no Art. 19, § 1º da referida lei que está exposto que tais medidas podem ser concedidas de imediato, caso se façam necessárias. Esta lei também apresenta uma seção somente sobre as medidas protetivas de urgência no Art. 22, no qual além de garantir que essas medidas sejam aplicadas imediatamente, isoladas ou cumulativamente, destaca que podem ser aplicadas ou medidas presentes na legislação em vigor de forma a preservar e garantir a integridade física e psicológica da mulher e dos dependentes. Após esse breve comentário acerca da lei e das medidas protetivas de urgência, iremos comentar cada alternativa:
  
  a) Esta alternativa está correta pois conforme vimos tais medidas podem e devem ser aplicadas imediatamente caso a mulher esteja em situação vulnerável e sua vida e de seus dependentes esteja correndo risco.
  
  b) Esta alternativa está incorreta pois as medidas protetivas de urgência serão utilizadas em situações em que a mulher esteja correndo risco de morte e sua integridade física ou psicológica estejam ameaçadas. Portanto, não é necessário aguardar a manifestação do MP conforme aponta o Art. 19, § 2º. Porém, o MP deverá ser comunicado de tais medidas.
  
  c) Esta alternativa está incorreta pois o juiz poderá conceder imediatamente as medidas protetivas de urgência sem aguardar audiência ou manifestação do MP. Este último deverá ser comunicado acerca de tais medidas. Isto ocorre devido ao fato de que algumas situações requerem urgência e a demora em aplicar medidas contra o agressor pode culminar na morte da mulher e de seus dependentes. Ver em Art. 19, § 1º.
  
  d) Esta alternativa está incorreta. O juiz poderá conceder de imediato as medidas protetivas de urgência visando a preservação da integridade física e psicológica da mulher a protegendo do agressor, conforme Art. 19, § 1º.
  
  e) Esta alternativa está incorreta pois o juiz pode conceder tais medidas independente de ocorrer audiência ou o MP se manifestar, caso seja necessário para preservar a vida da vítima e de seus dependentes, conforme Art 19, §1º.
  
  
  RESPOSTA: A
  
  
  
  
  

• Gabarito: A - "Art. 19, § 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado."

   

  Porém, fiquei na dúvida, pois a autoridade policial tem 48 h para remeter expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência (art.12) e o juiz tem mais 48h, após receber o expediente, para decidir sobre as referidas medidas (art.18). Apesar de estar expresso na lei, será que realmente posso dizer que as medidas protetivas poderão ser concedidas "de imediato"? 

   

  Inclusive, esse é um dos argumentos levantados para o projeto de lei que pretende alterar a Maria da Penha, conferindo poderes ao delegado para conceder as medidas protetivas, prerrogativa que hoje é apenas dos juízes.
   

• GABARITO A

   

  O artigo 19, parágrafo primeiro, quando diz: de imediato, atribui ao juiz a qualidade/competência para proceder de oficio, não havendo necessidade prévia de ouvir as partes. Porém, a posterior, haverá a necessidade de comunicação a essas partes.

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
  DEUS SALVE O BRASIL.
  WhatsApp: [phone]
  Instagram: CVFVitório

• Lembrando que as medidas protetivas de urgência constituem o ÚNICO caso em que a presença do advogado é dispensável.

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Gab A

   

  Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

  § 1o  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

• Para quem ficou em dúvida em relação à letra D.

  Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

  I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

  II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

  III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

  Na questão, fica subentendido que será 48h exatas, sendo que na interpretação do art citado acima, o Juiz tem 48h, mas não são 48h exatas, pode decidir antes, em consonância ao princípios da eficiência/celeridade.

• Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras...

  >>. gb A<<<

  PMGOOOO

• GABARITO : A

  De imediato

  Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

  § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

• O examinador quis saber se candidato estudou a literalidade do artigo 19, § 1º, da Lei Maria da Penha, reproduzido a seguir: “as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado”

  Resposta: Letra A

• Medidas protetivas de urgência

  Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

  § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

  § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

  § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

• imediatamente

Questão 2361985

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher apresenta como uma de suas diretrizes a elaboração, execução e avaliação das políticas de saúde da mulher a partir de uma perspectiva de gênero e de:

• A. ciclo de vida fértil.
• B. raça e etnia.
• C. idade e geração.
• D. saúde sexual e preventiva.
• E. enfoque na saúde reprodutiva.

Gabarito: B

Comentários

• Reconhecer a violência de gênero, raça e etnia como violência estrutural e histórica que expressa a opressão das mulheres e que precisa ser tratada como questão da segurança, justiça, educação, assistência social e saúde pública.

• A Política Nacional de Integral à Saúde da Mulher (Série C. Projeto, programas e relatórios. Brasília, Distrito Federal, 2004. disponível on line), surge após demandas de diversas vertentes e movimentos feministas que indicam a necessidade de contemplar a saúde da mulher sob fatores biopsicossociais (condições de moradia, emprego e renda, gênero, etnia e raça, etc). O que se percebia é as mulheres possuíam atenção da saúde somente no período gravidez e puerpério estando nos outros momentos de sua vida desamparadas e não assistidas pela saúde, como nas questões relacionadas às doenças sexualmente transmissíveis, saúde reprodutiva, saúde mental, saúde ocupacional, violência sexual, climatério/menopausa, etc. Ademais, esta política possui como enfoque a estão de gênero, considerando as diferenças sociais, políticas bem como aquelas relacionadas a emprego e renda e a jornada dupla implicada ainda às mulheres, fatores esses que as fazem adoecer mais e fragilizam sua saúde. O gênero também é uma construção social e histórica em que são definidos o que é ser homem ou ser mulher e os papéis de cada um na sociedade, de acordo com seu sexo. Como se sabe, a questão de gênero na atualidade vem sendo debatida uma vez que a relação entre os gêneros é desigual. No que tange as mulheres, essas são desfavorecidas desde o mercado de trabalho até vitimizadas em casos de violência doméstica e de feminicídio devido a desigualdade e construções sociais como o machismo e o patriarcalismo. Além do enfoque na questão de gênero buscando atender as especificidades das mulheres situando-as no contexto desigual em que vive-se, a política de saúde também será direcionada para atender raças e etnias distintas, compreendendo que o Brasil é um país de dimensões geográficas gigantescas e a população é muito diversificada, possuindo mulheres ribeirinhas, indígenas, ciganas, negras, quilombolas, etc.  Sendo assim, para atender integralmente e de forma universal, a saúde deve estar consoante com as diferenças entre os gêneros, raças e etnias.
  
  a) Esta alternativa está incorreta. O enfoque da política de saúde serão direcionadas pela perspectiva de gênero, raça e etnia.
  
  b) Esta alternativa está correta. Conforme vimos anteriormente, as políticas de saúde da mulher possuirão como enfoque o gênero bem como considerarão as questões relacionadas a raça e etnia.
  
  c) Esta alternativa está incorreta. Como vimos anteriormente, as políticas de saúde da mulher não se orientarão a partir de perspectiva de idade e geração mas sim serão norteadas a partir dos parâmetros relacionado ao gênero, raça e etnia.
  
  d) Esta alternativa está incorreta. De acordo com o que afirmamos anteriormente, as políticas de saúde da mulher irão possui como norte além do gênero as perspectivas de raça e etnia.
  
  e) Esta alternativa está incorreta. De acordo com a Política, o enfoque será a partir do gênero e considerando perspectivas que dizem respeito a raça e etnia. A saúde reprodutiva continuará sendo contemplada mas não será a única visto que é necessário ir além dela e buscar atender a mulher em sua saúde integralmente.
  
  
  RESPOSTA: B
  
  
  
  
  
  
  

• A elaboração, a execução e a avaliação das políticas deverão nortear-se pela perspectiva de gênero, de raça e etnia.

Questão 2361991

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem apresenta diretrizes que devem reger a elaboração dos planos, programas, projetos e atividades. Tais diretrizes foram elaboradas considerando-se a perspectiva da:

• A. idade viabilidade, território e inserção laborativa
• B. integridade, idade, coerência e inserção laborativa.
• C. faciibilidade. coerência, território e idade
• D. integralidade . faciibilidade coerência e viabilidade.
• E. território, faciibilidade. idade e viabilidade.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

   

   

  Como formulações que indicam as linhas de ação a serem seguidas pelo setor saúde, as seguintes diretrizes devem reger a elaboração dos planos,  programas, projetos e atividades. Elas foram elaboradas tendo em vista a integralidade,factibilidade, coerência e viabilidade, sendo norteadas pela humanização e a qualidade da assistência, princípios que devem permear todas as ações.

   

  Obs.: A palavra " faciibilidade " deve ser corrigida pelo QC por "factibilidade", tendo em vista a citação e a prova realizada pelo IBADE constar a segunda opção (factibilidade).

   

   

  Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_atencao_saude_homem.pdf

• Erros em negrito 

   

  a) idade, viabilidade, território e inserção laborativa 

   b) integridade, idade, coerência e inserção laborativa. 

   c) faciibilidade. coerência, território e idade

   d)integralidade . faciibilidade coerência e viabilidade. (gab.)

   e) território, faciibilidade. idade e viabilidade. 

• RESOLUÇÃO

  De acordo com o documento que embasou a elaboração da portaria 1944/09: Como formulações que indicam as linhas de ação a serem seguidas pelo setor saúde, as seguintes diretrizes devem reger a elaboração dos planos, programas, projetos e atividades. Elas foram elaboradas tendo em vista a integralidade, factibilidade, coerência e viabilidade, sendo norteadas pela humanização e a qualidade da assistência, princípios que devem permear todas as ações.

  RESPOSTA: LETRA D

• POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM (Princípios e Diretrizes)

  7. DIRETRIZES Como formulações que indicam as linhas de ação a serem seguidas pelo setor saúde, as seguintes diretrizes devem reger a elaboração dos planos, programas, projetos e atividades. Elas foram elaboradas tendo em vista a integralidade, factibilidade, coerência e viabilidade, sendo norteadas pela humanização e a qualidade da assistência, princípios que devem permear todas as ações. 

  https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_atencao_saude_homem.pdf - fl. 29

Questão 2361997

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A Política Nacional de Atenção de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Portaria n° 2.836/2011, indica “monitorar, avaliar e difundir os indicadores de saúde da população LGBT, incluindo os recortes étnicos-racial territorial” como um(a):

• A. objetivo específico.
• B. principio.
• C. orientação.
• D. diretriz.
• E. meta.

Gabarito: A

Comentários

• Para comentar a questão iremos recorrer a Política Nacional de Atenção de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Ministério da Saúde. Brasília, Distrito Federal, 2013. Disponível on line.). Tal política é instituída a partir da Portaria n. 2.836/201 e representa um marco importante e reconhecedor das necessidades desse público alvo, devendo a saúde enquanto um direito universal, responder também as demandas dessas pessoas. O princípio da equidade na saúde também é considerado ao serem reconhecidas as especificidades de cada público alvo, atendendo-os na medida em que requisitam e conforme suas complexidades. A Portaria de que trata desta temática apresenta qual é o objetivo geral desta política nacional, os objetivos específicos, as diretrizes e as competências do Ministério da Saúde, dos Estados e dos Municípios. Nessa perspectiva, iremos agora comentar cada alternativa:
  
  a) Esta alternativa está correta. Conforme o Art. 2º da Portaria supracitada, são 24 o número de objetivos específicos para a efetivação dessa política. Entre tais objetivos, no inciso V tem-se "monitorar, avaliar e difundir os indicadores de saúde e de serviços para a população LGBT, incluindo os recortes étnicos-racial territorial". Como os objetivos específico são muitos, uma dica para eliminar algumas alternativas na prova é a de que eles sempre começarão por verbos no infinitivo. Além disso, eles serão caminhos para se alcançar o objetivo geral da Política que é o de promover a saúde integral da população LGBT.
  
  b) Esta alternativa está incorreta. Conforme mencionamos anteriormente, essa Política e Portaria não elencam princípios e somente tratam do objetivo geral, objetivos específicos, diretrizes e incumbências de que ente federativo.
  
  c) Esta alternativa está incorreta. Como da mesma forma que a assertiva anterior, é importante estar atento que nem a Política nem a Portaria trazem orientações em seu texto.
  
  d) Esta alternativa está incorreta. No Art. 3º da Portaria citada estão elencadas 9 (nove) diretrizes que os planos, programas, projetos e ações de saúde devem considerar ao serem elaborados e dentre elas não consta a citada na questão. Ademais, pode-se verificar ao ler a Portaria que as palavras que iniciam as diretrizes, em sua maioria, terminam com "ão" e indicam ação visto que são direções que aqueles planos, programas, projetos e ações devem visar.
  
  e) Esta alternativa está incorreta. Conforme a Portaria citada, na assertiva citada no enunciado representa um objetivo específico e não uma meta.
  
  
  RESPOSTA: A
  
  
  
  
  

• Art. 2º A Política Nacional de Saúde Integral LGBT tem os seguintes objetivos específicos:
  V - monitorar, avaliar e difundir os indicadores de saúde e de serviços para a população LGBT, incluindo os recortes étnico-racial e territorial;
  
  http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2836_01_12_2011.html

• Autor: Victória Sabatine , Mestre em Serviço Social (UFJF), Doutoranda em Serviço Social pela UFRJ, Assistente Social e Professora de Serviço Social. 

  Para comentar a questão iremos recorrer a Política Nacional de Atenção de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Ministério da Saúde. Brasília, Distrito Federal, 2013. Disponível on line.). Tal política é instituída a partir da Portaria n. 2.836/201 e representa um marco importante e reconhecedor das necessidades desse público alvo, devendo a saúde enquanto um direito universal, responder também as demandas dessas pessoas. O princípio da equidade na saúde também é considerado ao serem reconhecidas as especificidades de cada público alvo, atendendo-os na medida em que requisitam e conforme suas complexidades. A Portaria de que trata desta temática apresenta qual é o objetivo geral desta política nacional, os objetivos específicos, as diretrizes e as competências do Ministério da Saúde, dos Estados e dos Municípios. Nessa perspectiva, iremos agora comentar cada alternativa:
  
  a) Esta alternativa está correta. Conforme o Art. 2º da Portaria supracitada, são 24 o número de objetivos específicos para a efetivação dessa política. Entre tais objetivos, no inciso V tem-se "monitorar, avaliar e difundir os indicadores de saúde e de serviços para a população LGBT, incluindo os recortes étnicos-racial territorial". Como os objetivos específico são muitos, uma dica para eliminar algumas alternativas na prova é a de que eles sempre começarão por verbos no infinitivo. Além disso, eles serão caminhos para se alcançar o objetivo geral da Política que é o de promover a saúde integral da população LGBT.
  
  b) Esta alternativa está incorreta. Conforme mencionamos anteriormente, essa Política e Portaria não elencam princípios e somente tratam do objetivo geral, objetivos específicos, diretrizes e incumbências de que ente federativo.
  
  c) Esta alternativa está incorreta. Como da mesma forma que a assertiva anterior, é importante estar atento que nem a Política nem a Portaria trazem orientações em seu texto.
  
  d) Esta alternativa está incorreta. No Art. 3º da Portaria citada estão elencadas 9 (nove) diretrizes que os planos, programas, projetos e ações de saúde devem considerar ao serem elaborados e dentre elas não consta a citada na questão. Ademais, pode-se verificar ao ler a Portaria que as palavras que iniciam as diretrizes, em sua maioria, terminam com "ão" e indicam ação visto que são direções que aqueles planos, programas, projetos e ações devem visar.
  
  e) Esta alternativa está incorreta. Conforme a Portaria citada, na assertiva citada no enunciado representa um objetivo específico e não uma meta.
  
  
  RESPOSTA: A

• Dica sobre a Portaria n° 2.836/2011:

  Objetivos específicos geralmente utilizam termos terminados com r, exemplo: instituir, ampliar, qualificar, monitorar, promover.

  Diretrizes geralmente utilizam termos terminados com ão, exemplo:

  contribuição, inclusão, produção, difusão, eliminação.

Questão 2362003

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

A Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, determina que a internação psiquiátrica involuntária deva ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 (setenta e duas) horas pelo:

• A. médico do paciente.
• B. familiar que conduziu a internação.
• C. dona do estabelecimento.
• D. responsável técnico do estabelecimento.
• E. representante do setor público.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Lei 10.216/2001 

   

  Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

   

  § 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

• A Lei n. 10.216/2001 está em consonância com os princípios também defendidos pela Reforma Psiquiátrica, movimento este que redireciona o modelo de atendimento e assistência na saúde mental, preterindo o modelo de internação e isolamento daqueles pacientes e fomentando os serviços comunitários e a integração familiar e social dos usuários. É nesse contexto que inúmeros manicômios e hospitais psiquiátricos são fechados e, em troca, abertos serviços como os CAPS (Centro de Atenção Psicossocial Social) e as residências terapêuticas. Portanto, neste contexto as internações somente irão ocorrer quando todas as demais alternativas de atendimento nos serviços comunitários e abertos forem esgotadas, devendo o judiciário ser comunicado da decisão. Esta medida visa proteger as pessoas que possuem transtornos mentais e psiquiátricos visto que num passado muito recente vários desses pacientes foram internados sem necessidade para serem isolados da sociedade e da família e em muitos casos foram tratados de forma desumana e degradante. A lei supracitada determina quais os tipos de internação psiquiátrica e que a mesma ocorrerá somente mediante laudo mediante que explicite os motivos para tal, no Art. 6º. Logo em seguida, no § 2º estão tipificadas os tipos de internação, as quais são: I- internação voluntária, quando ocorre com o consentimento do usuário; II- internação involuntária, quando ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro (ex.: familiar); III- internação compulsória, quando determinada pelo judiciário. No que se refere a internação involuntária, o Art. 8º, § 1º, da respectiva Lei estabelece que esta pode ocorrer a pedido de um familiar ou responsável legal e que é dever do responsável técnico que realizou tal procedimento comunicar no prazo de 72 (setenta e duas) horas ao Ministério Público Estadual o procedimento bem como a alta, quando ocorrer. Após essa breve explicação, vamos comentar cada alternativa:
  
  a) Esta alternativa está incorreta. O dever do médico no caso de internação involuntária é autorizá-la, conforme o Art. 8º. Este médico também deve ser registrado no CRM (Conselho Regional de Medicina) do Estado em que se localiza a instituição.
  
  b) Esta alternativa está incorreta. Conforme vimos anteriormente, é deve do estabelecimento comunicar o procedimento de internação involuntária ao MP.
  
  c) Esta alternativa está incorreta, Como mencionamos anteriormente, a Lei informa que é dever do responsável técnico comunicar o procedimento adotado ao MP em 72h, segundo Art. 8º, § 1º.
  
  d) Esta alternativa está correta. Conforme a legislação vigente, deve o responsável técnico da instituição que procedeu com a internação involuntária informar ao MP o ocorrido em 72h, como está disposto no Art. 8º, § 1º.
  
  e) Esta alternativa está incorreta. Essa incumbência é do responsável técnico da instituição em que o usuário foi internado, o qual tem prazo para comunicar o MP.
  
  
  RESPOSTA: D
  
  
  
  
  

• Lei 10.216/2001

  Art. 8: A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

  § 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

  RESPOSTA: LETRA D

Questão 2362009

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Serviço Social no campo sócio jurídico; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Os serviços de saúde nos estabelecimentos prisionais, de acordo com a Portaria n° 482/2014 que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde, são conformados de acordo com a população prisional. Destarte, a unidade prisional que contenha entre 101 (cento e um) a 500 (quinhentos) custodiados deve ter um serviço de saúde com um funcionamento mínimo semanal de quantas horas?

• A. 10
• B. 40
• C. 7
• D. 20
• E. 30
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO "B"
   

  PORTARIA Nº 482, DE 1º DE ABRIL DE 2014

  Institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbitodo Sistema Único de Saúde (SUS).

  (...)

  II - unidades prisionais que contenham de 101 (cento e um) a 500 (quinhentos) custodiados: serviço de saúde com funcionamento mínimo de 20 (vinte) horas semanais; e
  
  FORÇA!

• PORTARIA Nº 482, DE 1º DE ABRIL DE 2014

  Institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbitodo Sistema Único de Saúde (SUS).

  (...)

  II - unidades prisionais que contenham de 101 (cento e um) a 500 (quinhentos) custodiados: serviço de saúde com funcionamento mínimo de 20 (vinte) horas semanais;

  gabarito letra D

Questão 2362015

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Saúde; Serviço Social no campo sócio jurídico; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

A Portaria n° 94/2014 do Ministério da Saúde institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicadas à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do SUS. De acordo com a legislação, é considerado beneficiário consignado ao serviço a pessoa que:

• A. comprovadamente apresente transtorno mental e tenha o processo transitado julgado.
• B. esteja em conflito com a lei desde que comprovadamente apresente transtorno mental.
  
• C. apresenta transtorno mental e que presumidamente esteja em conflito com a lei.
• D. presumidamente tenha transtorno mental e possivelmente esteja em conflito com a lei.
• E. presumidamente ou comprovadamente apresente transtorno mental e esteja em conflito com a lei.

Gabarito: E

Comentários

• A Portaria n. 94/2014 instituída pelo Ministério da Saúde confere a pessoa que comprovadamente ou presumidamente apresente transtorno mental e esteja em conflito com a lei tratamento diferenciado. Esta Portaria traz grandes avanços e assegura direitos a essas pessoas visto que interná-las em presídios ou hospitais psiquiátricos, simplesmente as afastando do convívio social ou familiar, não permite entender e observar que o transtorno que as acomete pode ser o que a levou a praticar o ato delituoso, portanto, necessitam de de uma olhar diferenciado e especializado e devem ser tratadas por profissionais, inclusive, da saúde. Após esse breve comentário, iremos comentar cada alternativa:
  
  a) Esta alternativa está incorreta pois conforme a Portaria, em seu Art. 2º, é beneficiária deste serviço a pessoa que presumidamente ou comprovadamente apresente transtorno mental  e que esteja em conflito com a Lei e que possua: inquérito policial em curso, sob custódia da justiça criminal ou em liberdade; ou, com processo criminal, e em cumprimento de pena privativa de liberdade ou prisão provisória ou respondendo em liberdade, e que tenha o incidente de insanidade mental instaurado; ou em cumprimento de medida de segurança; ou sob liberação condicional da medida de segurança; ou, com medida de segurança extinta e necessidade expressa e pela justiça criminal ou pelo SUS de garantia de sustentabilidade do projeto terapêutico singular. Portanto, a alternativa está incompleta.
  
  b) Esta alternativa está incorreta e incompleta. A pessoa pode apresentar comprovadamente ou presumidamente transtorno mental, conforme mencionamos anteriormente.
  
  c) Esta alternativa está incorreta. O conflito com a lei não é presumido e sim o transtorno mental que pode ser presumido ou comprovado, segundo vimos no Art. 2º da Portaria supracitada.
  
  d) Esta alternativa está incorreta. A pessoa pode ter presumidamente ou comprovadamente o transtorno mental e o conflito não é "possível", mas sim ela deve "estar" em conflito com a lei, como vimos no Art. 2º da Portaria acima.
  
  e) Esta alternativa está correta e em acordo com o expresso no Art 2º da Portaria citada. Conforme está expresso naquele Art., é considerado beneficiário do serviço consignado na Portaria a pessoa que, presumidamente ou comprovadamente, apresente transtorno mental e que esteja em conflito com a Lei. Este conflito com a lei é também explicitado na Portaria, como mencionamos na alternativa "a".
  
  
  RESPOSTA: E
  
  
  
  
  
  
  

• Art. 2º É considerada beneficiária do serviço consignado nesta norma a pessoa que, presumidamente ou comprovadamente, apresente transtorno mental e que esteja em conflito com a Lei, sob as seguintes condições: com inquérito policial em curso, sob custódia da justiça criminal ou em liberdade; ou, com processo criminal, e em cumprimento de pena privativa de liberdade ou prisão provisória ou respondendo em liberdade, e que tenha o incidente de insanidade mental instaurado; ou em cumprimento de medida de segurança; ou sob liberação condicional da medida de segurança; ou, com medida de segurança extinta e necessidade expressa pela justiça criminal ou pelo SUS de garantia de sustentabilidade do projeto terapêutico singular.
  
  http://www.observasmjc.uff.br/psm/uploads/portaria-94-2014-ms.pdf

• Possível acertar  por elimiação (Raciocinio Lógico)

   

  Imagina se a assistencia for prestada apenas aos q comprovadamente apresente transtorno mental, coitados dos que ainda não tiveram diagnostico, seriam duplamente penalizados... Sendo assim: basiado na avaliação preliminar da equipe (onde levanta-se a hipotese de transtorno mental) sera prestado medidas terapêuticas a pessoa. Desta forma será beneficiario os que presumidamente ou comprovadamente apresentem transtorno mental. E claro tem que estar em conflito com a Lei.

Questão 2364967

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social; IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado do Mato Grosso

O Brasil é um país com grande extensão territorial que determina diferenças entre os horários das unidades da federação. Sendo assim, não considerando o período do horário de verão, quando for cinco horas da tarde (17:00) no Mato Grosso será, respectivamente, os seguintes horários no Distrito Federal, Pará e Rondônia:

• A. 16:00; 16:00 e 17:00
• B. 16:00; 17:00 e 18:00
• C. 18 00; 17:00 e 16:00
• D. 17:00; 18:00 e 16:00
• E. 18:00: 18:00 e 17:00

Gabarito: E

Comentários

• se for 17h em que estado sei lá

   

• Questão muito difícil, mas é só saber que o MT não tem o mesmo horário de Brasilia (DF), como o DF está mais a Leste só poderia ter horário igual ou maior que o do MT, logo daria pra eliminar facilmente as letras "A" e "B" .  

• Cara, MT não está no mesmo Fuso do DF. Deveria existir uma questão 18:00 /  17:00 / 17:00, porque MT, PA e RR estão no mesmo fuso 60ºW.

• Alternativa e

  Questão difícil: Tem-se que atentar ao enunciado: considerando o período do horário de verão.
  depende de se saber a consideração espacial dos estados frente ao HV ou atentar no direcionamento Leste (Aumenta-se a Hora) e Oeste (Reduz-se).

• Letra E.

  Distrito Federal e Pará estão no mesmo Fuso, a direita e portanto Uma hora adiantado. Já rodônia está no mesmo fuso de MT, portanto mesma hora. Logo 18, 18 e 17.

• LETRA E

  Pará segue o msm horário de Brasília

• (E)

  Basta um breve conhecimento de horário no MT, ao ler algo ou assistir jornal sabe-se que é 1hr a menos a Brasília, logo já descarta a A, B e D. O restante deve-se ter um conhecimento sobre posições geográficas dos estados do BR e os fusos horários, sendo Oeste onde as horas diminuem e para leste onde as horas aumentam.

• Letra E✓, Lembrando Porém, no Pará existem 2 fuso horários, Rumo à PMMT ☠️

Questão 2364970

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social; IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo
• Disciplina: Filosofia
• Assuntos: Filosofia e a Grécia Antiga

O filósofo considerado pai da “filosofia grega”, afirmando que a água seria o elemento primordial (a arché) de tudo o que existe, denomina-se:

• A. Platão.
• B. Tales de Mileto.
• C. Anaximenes de Mileto.
• D. Sócrates.
• E. Descartes.

Gabarito: B

Questão 2364985

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social; IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

“Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos políticos. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14).”

(MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11a edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 739).

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

• A. A eleição dos vereadores efetiva-se pelo modelo critério majoritário de distribuição de vagas.
• B. O direito de votar é facultativo para os brasileiros naturalizados.
• C. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, têm direito de votar aqueles que completarem a idade mínima de 16 anos no ano da respectiva eleição.
• D. Como o direito de sufrágio é universal, os analfabetos têm a obrigação de votar.
• E. O sufrágio censitário não é previsto na Constituição de 1988, mas esteve presente no ordenamento jurídico pátrio em outras Constituições. 

Gabarito: E

Comentários

• Sufrágio censitário é a concessão do direito do voto apenas àqueles cidadãos que atendam a certos critérios econômicos.

• O sufrágio censitário, ao lado do sufrágio capacitário, é uma modalidade do sufrágio restrito, o qual estabelece restrições às pessoas que podem votar. O sufrágio censitário estabelece restrições com base na capacidade econômica do eleitor. Assim, a Constituição Imperial de 1824 estabelecia faixas de renda que permitiam aos cidadãos ter capacidade eleitoral passiva e/ou ativa, faixas essas variáveis conforme o voto era dirigido a autoridades provinciais ou nacionais. As Constituições de 1891, a de 1934 e a de 1937 proibiam o voto de mendigos.
  Já o sufrágio capacitário é aquele que limita o direito de voto com base em uma capacidade do eleitor. No Brasil, proibiu-se o voto dos analfabetos até a Emenda Constitucional 25/85, a qual alterou a Constituição de 1967, permitindo o seu voto.

   

  Fonte: http://questoesdeprovaoral.blogspot.com.br/2012/01/que-vem-ser-o-voto-por-sufragio.html

• Pessoal, qual o erro da C?

• Stephanie, o erro da alternativa C está na parte final: "...16 anos no ano da respectiva eleição". 
  Veja o dispositivo : Resolução 21. 538, art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.
  Logo, quem completar 16 anos no ano do pleito mas após esse, não poderá se alistar.

• Gabarito: letra E

  ______________________________________________________________

  A) Sistema majoritário → p/ os cargos de Presidente da República, governador de Estado e do DF, senador e prefeito, em que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos. 

   

       Sistema proporcional → p/ os cargos de deputado federal, deputado estadual, deputado distrital (DF) e vereador.

   ______________________________________________________________     

  B) e D) 

   

  ALISTAMENTO E VOTO SÃO:

   

  OBRIGATÓRIOS --> P/ BRASILEIROS (NATOS OU NATURALIZADOS) MAIORES DE 18 ANOS.

   

  FACULTATIVOS --> P/ OS ANALFABETOS; MAIORES DE 70 ANOS; MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS.

   

  VEDADOS --> P/ ESTRANGEIROS E CONSCRITOS DURANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.

  ______________________________________________________________

  C) A jurisprudência do TSE considera que terão direito a votar aqueles que, na data da eleição, tenham completado a idade mínima de 16 anos.

  ______________________________________________________________

  E) O sufrágio pode ser de dois tipos:

   

  → UNIVERSAL: quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais, independentemente de condições econômicas, culturais, sociais ou outras condições especiais. Os critérios para se determinar a capacidade de votar e de ser votado são não-discriminatórios. A CF/88 consagra o sufrágio universal.

   

  → RESTRITO (QUALIFICATIVO): quando o direito de votar depende do preenchimento de algumas condições especiais, sendo atribuído a apenas uma parcela dos nacionais. O sufrágio restrito pode ser: 

   

  Censitário > quando depender do preenchimento de condições econômicas (renda, bens, etc.)  

  ou

  Capacitário > quando exigir que o indivíduo apresente alguma característica especial (ser alfabetizado, por exemplo).

• O sufrágio e o direito de votar e ser votado...

• Qual resposta é correta aqui mesmo ? A letra E ?

• Na primeira Constituição brasileira, outorgada pelo imperador dom Pedro I, em 1824, tinha definida as primeiras normas do sistema eleitoral do Brasil. O voto era obrigatório, porém censitário: só alguns tinham capacidade eleitoral.

   

  Pessoal fica aqui preocupado em dar excessivas explicações sobre todas as alternativas e não ajudam a localizar a alternativa correta.

   

  Ser objetivo ajuda a acertar mais questões em tempo hábil do que prolixidade.

   

  Gabarito: “E”

• Tipos de sufrágio:

  Universal: É o  direito concedido a todas pessoas que cumprem requisitos básicos, independe de condições. ( É o adotado pelo Brasil.

  Restrito: É dividido em Censitário e Capacitário.

• Comentários à letra C:

  O menor que completar 16 (dezesseis) anos de idade até a data da eleição pode se habilitar como eleitor, no prazo de requerimento de inscrição eleitoral ou transferência. No entanto, seu título 

  somente surtirá efeitos quando completar de fato é de direito a idade de 16 (dezesseis) anos.

  Vejamos:

  Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

  § 1º O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência.

  § 2º O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos (Res. TSE nº 19.465, de 12.3.96).

  Fonte: livro 397 - Revisaço de Direito Eleitoral - Editora Jus Podium

• ESPÉCIES DE SUFRÁGIO:

  1) UNIVERSAL: direito CONCEDIDO À TODAS PESSOAS que cumprem requisitos básicos, independe de condições econômicas ou intelectuais. (ex: idade mínima para alistamento eleitoral ou igualdade do direito de votos para todos.)

  2) RESTRITO: possui CONDIÇÕES ESPECIAIS para o exercício do voto.

  Pode ser dividido em:

  2.1) Censitário: estabelece CONDIÇÃO ECONÔMICA PARA O EXERCÍCIO DO VOTO, trata-se de qualificação econômica. No Brasil, por exemplo, nas constituições anteriores mendigo não podia votar porque não tinha condição econômica. (Já adotado no BRA)

  2.2) Capacitário: Limita o direito ao voto consoante a CAPACIDADE INTELECTUAL da pessoa. No Brasil, por exemplo, as mulheres não era consideradas intelectualmente aptas para votar, por isso este não era um ato concedido às mulheres. Somente foi garantindo a partir do decreto nº. 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, assinado por Getúlio Vargas. (Já adotado no BRA)

• ESPÉCIES DE SUFRAGIO :

   restrito: possui condições especiais para o exercício do voto. Pode ser dividido em:

  b.1) censitário:

  estabelece condição econômica para o exercício do voto, trata-se de qualificação econômica. Exemplo: nas constituições anteriores mendigo não podia votar porque não tinha condição econômica.

  b.2) capacitário:

  questão intelectual, ou seja, a pessoa precisava possuir condição intelectual para o exercício do voto. Exemplo: antigamente presumia-se que as mulheres não possuíam condições intelectuais.

• Macete:

  Cen$itário: tem que ter grana

  Capacitário: capacidade intelectual

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:

  a) INCORRETA. A eleição dos vereadores efetiva-se pelo critério PROPORCIONAL e não majoritário. Nesse sentido, vejamos os sistemas de processo eleitoral do Brasil:

  SISTEMA MAJORITÁRIO: utilizado para eleição de representantes do executivo (prefeito, presidente e governador) e considera a MAIORIA dos votos (simples ou absoluta), senão vejamos o art. 77, §2°, CF:

  Art. 77. [...] § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

  SISTEMA PROPORCIONAL: utilizado para eleição de vereadores e deputados (estaduais, federais) e considera os votos nominais (=recebidos pelo candidato ao cargo) e os votos recebidos pelo partido político (=legenda).

  b) INCORRETA. O direito de voto é OBRIGATÓRIO aos brasileiros (não havendo distinção entre brasileiros natos e naturalizados) que preencherem os requisitos constitucionalmente estabelecidos (art. 14, §1º, I, CF).

  Art. 14. [...] § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  c) INCORRETA.O voto é FACULTATIVO para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores 18 anos (art. 14, §1º, II, CF).

  Art. 14. [...] §1º [...] II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  d) INCORRETA. O voto é FACULTATIVO para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores 18 anos (art. 14, §1º, II, CF).

  e) CORRETA. A Constituição Federal de 1988 prevê o sufrágio UNIVERSAL (= direito de voto a todos independentemente de sexo, etnia, classe, etc), senão vejamos o caput do art. 14 da CF:

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: [...]

  O sufrágio CENSITÁRIO (= direito de voto apenas a determinadas pessoas que atendem a determinados critérios econômicos) esteve presente em outras constituições federais como a Constituição de 1824, senão vejamos o art. 92, V:

  Art. 92. São excluidos de votar nas Assembléas Parochiaes.

  [...] V. Os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos.

  GABARITO: LETRA “E”

Questão 2364997

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social; IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Conceitos e Métodos do Processo Decisório; Processo Decisório

As decisões são tomadas em resposta a algum problema a ser resolvido, a alguma necessidade a ser satisfeita ou a algum objetivo a ser alcançado. Analise as afirmativas a seguir, relativas às fases do processo decisório.

I. A procura de soluções alternativas mais promissoras envolve a busca de possíveis cursos alternativos de ação que se mostrem promissores para a solução do problema.

II. A fase na qual as alternativas ou cursos de ação são analisadas deve verificar os custos e benefícios de cada um deles, bem como as consequências de sua eventual adoção.

III. Na fase de diagnóstico do problema devem ser obtidos os dados e os fatos a respeito do problema, buscando suas relações com um contexto mais amplo, e identificando as relações de causae efeito.

Está correto o que se afirma em: 

• A. I. II e III.
• B. II e III. apenas
• C. I e II. apenas.
• D. Ill apenas
• E. I e III. apenas.

Gabarito: A

Comentários

• A)

   

  6.2.1 Tomada de decisão racional
  Quando se enfrenta um problema complexo, tende-se a reagir reduzindo-o a um nível em que ele pode ser compreendido mais facilmente. Isso acontece porque nossa capacidade limitada de processamento de informa­ções torna impossível assimilar e compreender todos os dados necessários para a otimização. Então, as pessoas se satisfazem, isto é, buscam soluções que sejam suficientes e satisfatórias.
  Uma decisão racional baseia-se totalmente em informações e não em sentimen­tos, emoções ou crenças infundadas sobre a situação e as escolhas que ela requer. Além disso, a racionalidade pressupõe uma ordem lógica: se uma regra for criada, explicando quais passos devem ser seguidos, todos os problemas serão resolvidos (MAXIMIANO, 2004).
  Como a capacidade da mente humana para formular e solucionar problemas complexos é bem menor do que a exigida por uma racionalidade total, as pessoas operam dentro de uma limitação da racionalidade. Elas cons­troem modelos simplificados que extraem os aspectos essenciais dos problemas, sem capturar toda a comple­xidade. Podem, então, agir racionalmente dentro dos limites desse modelo simplificado.
  Como a limitação da racionalidade funciona para a maioria das pessoas? Uma vez identificado um problema, começa a busca por critérios e alternativas de solução. Mas a lista de critérios costuma ser enorme. O tomador de decisões vai identificar, então, uma lista com as escolhas mais notáveis (ROBBINS, 2005).
  Essas são as escolhas mais fáceis de encontrar e elas tendem a ter bastante visibilidade. Em muitos casos, vão representar critérios familiares e solu­ções previamente testadas. Quando essa lista limitada de alternativas tiver sido levantada, o tomador de decisões fará uma revisão de seus itens.
  O comportamento totalmente racional é utópico. Muitos problemas, provavel­mente a grande maioria, não podem ser resolvidos por meio de regras. Além disso, é impossível obter todas as informações necessárias. Os tomadores de decisões, saben­do que a forma “correta” de decidir deve seguir um processo, e sendo impraticável obter todas as informações necessárias, tendem a adotar um comportamento de racionalidade limitada (MAXIMIANO, 2004).

• Gabarito: Letra A.

  Fases do processo da tomada de decisões

  Chiavenato (1997) aponta que o processo de decisão é complexo e está sujeito às características individuais do decisor quanto da circunstância em que está envolvido e da maneira como compreende essa situação. Entende que o processo de decisão desenvolve-se em sete etapas, a saber:

  1. Percepção da situação que abrange algum problema;

  2. Diagnóstico e definição do problema;

  3. Definição dos objetivos;

  4. Busca de alternativas de solução ou de cursos de ação;

  5. Escolha da alternativa mais apropriada ao alcance dos objetivos;

  6. Avaliação e comparação dessas alternativas;

  7. Implementação da alternativa escolhida.

  Cada etapa influencia as demais e todo o conjunto do processo.

  Pode ser que as etapas não sejam seguidas à risca. Quando há pressão para uma solução rápida uma solução imediata, as etapas 3, 5 e 7 podem ser sintetizadas ou eliminadas. Caso contrário, sem existência de pressão, determinadas etapas podem ser ampliadas ou desdobradas no tempo (CHIAVENATO, 1997).