SóProvas



Prova SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito


ID
5339824
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Filosofia

A diretoria de uma instituição solicitou aos seus profissionais que colaborassem com a elaboração do Manual de Normas Éticas que deveria ser seguido futuramente por todos.
A colaboração criou um debate que abordou diferentes aspectos históricos e culturais relativos a juízos de:

Alternativas

ID
5339857
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Uma das metas do Plano Municipal de Educação de Cuiabá é “promover a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades do sistema municipal de ensino com a melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir médias nacionais para o IDEB até 2023.''
Dentre as estratégicas viáveis para o alcance desta meta, é correto incluir a:

Alternativas

ID
5339863
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Dentre as estratégias do Plano Municipal de Educação de Cuiabá voltadas para a política inclusiva, a diversidade e a educação especial, pode-se citar a de garantir:

Alternativas

ID
5339965
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

J. e W. discordam sobre os termos da educação de P., filho de ambos, de doze anos de idade.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer para a solução da divergência à autoridade:

Alternativas
Comentários
  • Art. 21. O  pátrio poder  poder familiar  será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. 

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando de quem é a autoridade competente para solucionar a divergência no tocante ao poder familiar.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 21, ECA, que preceitua:

    Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

    Deste modo, em caso de conflito no tocante ao poder familiar compete à autoridade judiciária, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

    Gabarito: B


ID
5341786
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Asdrubal é Técnico em Educação e atua no planejamento em órgão vinculado ao Ministério da Educação do governo federal.
Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, no pertinente à política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas, caberá à União a tarefa de:

Alternativas

ID
5342539
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Atualmente, para garantir integridade e proteção dos dados, é de fundamental importância a realização de cópia de segurança, conhecida como backup. Por suas características, dois dispositivos de armazenamento empregados nessa atividade são:

Alternativas
Comentários
  • GAB: B

  • Questão repetida 20 vezes, aff

  • https://youtu.be/PNb1942kvxo

    videoaula para PPMG. pra quem n tem grana pra pagar um cursinho bom.


ID
5343829
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A meta nº 6 do Plano Municipal de Educação de Cuiabá é “oferecer, em parceria com o MEC/FNDE, ações voltadas para a educação integral no contraturno, ampliando a carga horária para os alunos matriculados na Educação Básica da rede pública municipal.”
Uma das estratégias apresentadas no Plano para o atingimento dessa meta é:

Alternativas

ID
5343853
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com o inciso Ill do Artigo 40 da Lei nº 11.494/2007, a leido FUNDEB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica de modo a assegurar a:

Alternativas
Comentários
  • Excelente

  • Art. 51. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:

    I - remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública;

    II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;

    III - melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;

    IV - medidas de incentivo para que profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções em escolas de locais com piores indicadores socioeconômicos ou que atendam estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

    Parágrafo único. Os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente direcionada à formação continuada com vistas à melhoria da qualidade do ensino.


ID
5344336
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

VACINAS, PARA QUE AS QUERO?


  Em um momento em que os menos avisados suspeitam das vacinas, as autoridades em saúde pública e imunologia apresentam dados mostrando que, na realidade, as vacinas precisam, sim, ser inoculadas com mais frequência. Esse é o teor do artigo 'Quanto tempo duram as vacinas?”, assinado por Jon Cohen publicado na prestigiosa revista Science em abril de 2019. Nele, Cohen indaga, entre outros assuntos, por que o efeito protetor das vacinas contra a gripe dura tão pouco (em média, depois de 90 dias, a proteção começa a cair) e em outras, como as da varíola e da febre amarela, a ação é bem mais prolongada.

  Alguns especialistas argumentam que certos vírus sofrem altas taxas de mutação e geram novos clones, que, por serem ligeiramente diferentes dos originais, não seriam reconhecidos pelas células do sistema imune. Mas, a coisa não é tão simples assim.

  Ao estudar a caxumba (que ainda afeta os humanos), por exemplo, os epidemiologistas descobriram que a recorrência da doença acontece com mais frequência em uma determinada faixa etária (entre 18 e 29 anos de idade). Se a reinfecção dependesse apenas de mutações, todas as idades deveriam ser igualmente afetadas. Assim, o enigma perdura.

  No entanto, o consenso entre os imunologistas especializados em vacinas é que, de fato, precisamos de mais exposição aos agentes infecciosos ou às próprias vacinas. Em outras palavras, no caso da gripe, teríamos que tomar doses seguidas da vacina a fim de aumentar seu efeito protetor. Em razão desses achados, os pesquisadores chegaram até a criticar a decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de recomendar que a vacina contra a febre amarela devesse ser inoculada apenas uma vez, isto é, seria uma vacina vitalícia.

  A necessidade da exposição constante aos agentes infecciosos vai de encontro à hipótese do biólogo norteamericano Jared Diamond que, em seu livro Armas, germes e aço, defende a ideia de que, ao longo da história, o sucesso dos conquistadores se deveu, em parte, ao fato de eles serem originalmente cosmopolitas e, dessa maneira, terem adquirido resistência imunológica aos agentes infecciosos da época. Mesmo resistentes, seriam portadores desses agentes, o que manteria a memória imunológica. Já os conquistados, grupo formado por populações menores, sucumbiriam ao confronto por não serem capazes de se defender tanto dos invasores humanos quanto daqueles microscópicos.

  Embora o avanço nessa área seja promissor, o mecanismo que torna uma vacina mais duradoura ou não ainda segue sem resposta. Como afirma Cohen em seu artigo, “essa é uma pergunta de um milhão de dólares!” (aproximadamente, o valor do prêmio Nobel).

  A despeito disso, ninguém deveria duvidar do poder das vacinas. Muito pelo contrário. A tendência atual no tratamento de doenças crônicas, como o câncer e a artrite reumatoide, é a imunoterapia. Um dia, quem sabe, teremos vacinas contra todos esses males.

Franklin Rumjanek

(Disponível em: http:/cienciahoje.org.br/artigo/vacinasara-que-as-quero/)

O título antecipa o seguinte posicionamento do autor discutido ao longo do texto:

Alternativas
Comentários
  • Para os não assinantes : Alternativa D.

    D. entusiasma-se com a ampliação do uso da imunoterapia

  • Gabarito: D

    Texto: A despeito disso, ninguém deveria duvidar do poder das vacinas. Muito pelo contrário. A tendência atual no tratamento de doenças crônicas, como o câncer e a artrite reumatoide, é a imunoterapia. Um dia, quem sabe, teremos vacinas contra todos esses males.

  • Se você ler apena o título isoladamente não faz menção a nenhum entusiasmo, e o a questão não pede para associarmos com o texto e sim somente ao título

  • Rumo a PPMG

    São 6 excelentes simulados inéditos, baseados na Selecon:

    https://p.eduzz.com/1082953?a=48670029


ID
5344339
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

VACINAS, PARA QUE AS QUERO?


  Em um momento em que os menos avisados suspeitam das vacinas, as autoridades em saúde pública e imunologia apresentam dados mostrando que, na realidade, as vacinas precisam, sim, ser inoculadas com mais frequência. Esse é o teor do artigo 'Quanto tempo duram as vacinas?”, assinado por Jon Cohen publicado na prestigiosa revista Science em abril de 2019. Nele, Cohen indaga, entre outros assuntos, por que o efeito protetor das vacinas contra a gripe dura tão pouco (em média, depois de 90 dias, a proteção começa a cair) e em outras, como as da varíola e da febre amarela, a ação é bem mais prolongada.

  Alguns especialistas argumentam que certos vírus sofrem altas taxas de mutação e geram novos clones, que, por serem ligeiramente diferentes dos originais, não seriam reconhecidos pelas células do sistema imune. Mas, a coisa não é tão simples assim.

  Ao estudar a caxumba (que ainda afeta os humanos), por exemplo, os epidemiologistas descobriram que a recorrência da doença acontece com mais frequência em uma determinada faixa etária (entre 18 e 29 anos de idade). Se a reinfecção dependesse apenas de mutações, todas as idades deveriam ser igualmente afetadas. Assim, o enigma perdura.

  No entanto, o consenso entre os imunologistas especializados em vacinas é que, de fato, precisamos de mais exposição aos agentes infecciosos ou às próprias vacinas. Em outras palavras, no caso da gripe, teríamos que tomar doses seguidas da vacina a fim de aumentar seu efeito protetor. Em razão desses achados, os pesquisadores chegaram até a criticar a decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de recomendar que a vacina contra a febre amarela devesse ser inoculada apenas uma vez, isto é, seria uma vacina vitalícia.

  A necessidade da exposição constante aos agentes infecciosos vai de encontro à hipótese do biólogo norteamericano Jared Diamond que, em seu livro Armas, germes e aço, defende a ideia de que, ao longo da história, o sucesso dos conquistadores se deveu, em parte, ao fato de eles serem originalmente cosmopolitas e, dessa maneira, terem adquirido resistência imunológica aos agentes infecciosos da época. Mesmo resistentes, seriam portadores desses agentes, o que manteria a memória imunológica. Já os conquistados, grupo formado por populações menores, sucumbiriam ao confronto por não serem capazes de se defender tanto dos invasores humanos quanto daqueles microscópicos.

  Embora o avanço nessa área seja promissor, o mecanismo que torna uma vacina mais duradoura ou não ainda segue sem resposta. Como afirma Cohen em seu artigo, “essa é uma pergunta de um milhão de dólares!” (aproximadamente, o valor do prêmio Nobel).

  A despeito disso, ninguém deveria duvidar do poder das vacinas. Muito pelo contrário. A tendência atual no tratamento de doenças crônicas, como o câncer e a artrite reumatoide, é a imunoterapia. Um dia, quem sabe, teremos vacinas contra todos esses males.

Franklin Rumjanek

(Disponível em: http:/cienciahoje.org.br/artigo/vacinasara-que-as-quero/)

Em “Mas, a coisa não é tão simples assim” (2º parágrafo), o uso da palavra “coisa” é informal, pelo seguinte motivo:

Alternativas
Comentários
  • generalizar= tornar universal, corriqueiro........COMUM.

  • Correto:B

  • “Mas, esse trem não é tão simples assim”

    SAME ENERGY

  • Às vezes, acabamos nos prendendo expectativas de respostas mais difíceis. Mas, que na verdade são mais fáceis que pensamos. O único motivo para uso da expressão "comum" é a tentativa de expressar uma forma genérica do assunto abordado.

  • a cada 10 questões, 9 sã0 repetidas.


ID
5344342
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

VACINAS, PARA QUE AS QUERO?


  Em um momento em que os menos avisados suspeitam das vacinas, as autoridades em saúde pública e imunologia apresentam dados mostrando que, na realidade, as vacinas precisam, sim, ser inoculadas com mais frequência. Esse é o teor do artigo 'Quanto tempo duram as vacinas?”, assinado por Jon Cohen publicado na prestigiosa revista Science em abril de 2019. Nele, Cohen indaga, entre outros assuntos, por que o efeito protetor das vacinas contra a gripe dura tão pouco (em média, depois de 90 dias, a proteção começa a cair) e em outras, como as da varíola e da febre amarela, a ação é bem mais prolongada.

  Alguns especialistas argumentam que certos vírus sofrem altas taxas de mutação e geram novos clones, que, por serem ligeiramente diferentes dos originais, não seriam reconhecidos pelas células do sistema imune. Mas, a coisa não é tão simples assim.

  Ao estudar a caxumba (que ainda afeta os humanos), por exemplo, os epidemiologistas descobriram que a recorrência da doença acontece com mais frequência em uma determinada faixa etária (entre 18 e 29 anos de idade). Se a reinfecção dependesse apenas de mutações, todas as idades deveriam ser igualmente afetadas. Assim, o enigma perdura.

  No entanto, o consenso entre os imunologistas especializados em vacinas é que, de fato, precisamos de mais exposição aos agentes infecciosos ou às próprias vacinas. Em outras palavras, no caso da gripe, teríamos que tomar doses seguidas da vacina a fim de aumentar seu efeito protetor. Em razão desses achados, os pesquisadores chegaram até a criticar a decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de recomendar que a vacina contra a febre amarela devesse ser inoculada apenas uma vez, isto é, seria uma vacina vitalícia.

  A necessidade da exposição constante aos agentes infecciosos vai de encontro à hipótese do biólogo norteamericano Jared Diamond que, em seu livro Armas, germes e aço, defende a ideia de que, ao longo da história, o sucesso dos conquistadores se deveu, em parte, ao fato de eles serem originalmente cosmopolitas e, dessa maneira, terem adquirido resistência imunológica aos agentes infecciosos da época. Mesmo resistentes, seriam portadores desses agentes, o que manteria a memória imunológica. Já os conquistados, grupo formado por populações menores, sucumbiriam ao confronto por não serem capazes de se defender tanto dos invasores humanos quanto daqueles microscópicos.

  Embora o avanço nessa área seja promissor, o mecanismo que torna uma vacina mais duradoura ou não ainda segue sem resposta. Como afirma Cohen em seu artigo, “essa é uma pergunta de um milhão de dólares!” (aproximadamente, o valor do prêmio Nobel).

  A despeito disso, ninguém deveria duvidar do poder das vacinas. Muito pelo contrário. A tendência atual no tratamento de doenças crônicas, como o câncer e a artrite reumatoide, é a imunoterapia. Um dia, quem sabe, teremos vacinas contra todos esses males.

Franklin Rumjanek

(Disponível em: http:/cienciahoje.org.br/artigo/vacinasara-que-as-quero/)

A ideia central apresentada no quarto parágrafo se refere à seguinte temática:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Texto: Em outras palavras, no caso da gripe, teríamos que tomar doses seguidas da vacina a fim de aumentar seu efeito protetor. 

  • Rumo a PPMG

    São 6 simulados inéditos baseados na Selecon:

    https://p.eduzz.com/1082953?a=48670029


ID
5344345
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

VACINAS, PARA QUE AS QUERO?


  Em um momento em que os menos avisados suspeitam das vacinas, as autoridades em saúde pública e imunologia apresentam dados mostrando que, na realidade, as vacinas precisam, sim, ser inoculadas com mais frequência. Esse é o teor do artigo 'Quanto tempo duram as vacinas?”, assinado por Jon Cohen publicado na prestigiosa revista Science em abril de 2019. Nele, Cohen indaga, entre outros assuntos, por que o efeito protetor das vacinas contra a gripe dura tão pouco (em média, depois de 90 dias, a proteção começa a cair) e em outras, como as da varíola e da febre amarela, a ação é bem mais prolongada.

  Alguns especialistas argumentam que certos vírus sofrem altas taxas de mutação e geram novos clones, que, por serem ligeiramente diferentes dos originais, não seriam reconhecidos pelas células do sistema imune. Mas, a coisa não é tão simples assim.

  Ao estudar a caxumba (que ainda afeta os humanos), por exemplo, os epidemiologistas descobriram que a recorrência da doença acontece com mais frequência em uma determinada faixa etária (entre 18 e 29 anos de idade). Se a reinfecção dependesse apenas de mutações, todas as idades deveriam ser igualmente afetadas. Assim, o enigma perdura.

  No entanto, o consenso entre os imunologistas especializados em vacinas é que, de fato, precisamos de mais exposição aos agentes infecciosos ou às próprias vacinas. Em outras palavras, no caso da gripe, teríamos que tomar doses seguidas da vacina a fim de aumentar seu efeito protetor. Em razão desses achados, os pesquisadores chegaram até a criticar a decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de recomendar que a vacina contra a febre amarela devesse ser inoculada apenas uma vez, isto é, seria uma vacina vitalícia.

  A necessidade da exposição constante aos agentes infecciosos vai de encontro à hipótese do biólogo norteamericano Jared Diamond que, em seu livro Armas, germes e aço, defende a ideia de que, ao longo da história, o sucesso dos conquistadores se deveu, em parte, ao fato de eles serem originalmente cosmopolitas e, dessa maneira, terem adquirido resistência imunológica aos agentes infecciosos da época. Mesmo resistentes, seriam portadores desses agentes, o que manteria a memória imunológica. Já os conquistados, grupo formado por populações menores, sucumbiriam ao confronto por não serem capazes de se defender tanto dos invasores humanos quanto daqueles microscópicos.

  Embora o avanço nessa área seja promissor, o mecanismo que torna uma vacina mais duradoura ou não ainda segue sem resposta. Como afirma Cohen em seu artigo, “essa é uma pergunta de um milhão de dólares!” (aproximadamente, o valor do prêmio Nobel).

  A despeito disso, ninguém deveria duvidar do poder das vacinas. Muito pelo contrário. A tendência atual no tratamento de doenças crônicas, como o câncer e a artrite reumatoide, é a imunoterapia. Um dia, quem sabe, teremos vacinas contra todos esses males.

Franklin Rumjanek

(Disponível em: http:/cienciahoje.org.br/artigo/vacinasara-que-as-quero/)

No primeiro parágrafo, o emprego dos parênteses introduz expressão com valor de:

Alternativas
Comentários
  • Usamos PARÊNTESES para: 1) Separar indicações de ordem EXPLICATIVA. O Vírus afeta o sistema respiratório ( principalmente os mais idosos) e também provoca outros sintomas. 2) Para separar comentários ou reflexões. O jovem estudante que fazia cursos ( gostava de exibir-se como intelectual) tinha muito que melhorar. 3) Indicações bibliográficas - O homem nasceu livre e garantida será essa liberdade (declaração Universal dos direitos Humanos) 4) Um desdobramento da expressão anterior, nada mais do que uma explicação, são colocadas entre parênteses quais são as informações sensíveis, explicando, exemplificando. 5) A ideia entre parênteses serve para marcar uma adição ao que foi apresentado anteriormente. É um termo acessório e poderia ser retirado sem trazer qualquer prejuízo gramatical ao texto.

  • Um dos usos de parênteses é para pôr em evidência termos de ordem explicativa.

    Os parênteses indicam um isolamento sintático e semântico mais completo dentro do enunciado. Podem isolar uma explicação, um esclarecimento, uma ressalva, um comentário etc. Quando se usam os parênteses, o que se registra em seu interior é apresentado com menor destaque.

  • 4K RESOLVE

  • Os Parênteses são sinais de pontuação usados para dar explicações, fazer observações acessóriascomentários ou reflexões.


ID
5344348
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

VACINAS, PARA QUE AS QUERO?


  Em um momento em que os menos avisados suspeitam das vacinas, as autoridades em saúde pública e imunologia apresentam dados mostrando que, na realidade, as vacinas precisam, sim, ser inoculadas com mais frequência. Esse é o teor do artigo 'Quanto tempo duram as vacinas?”, assinado por Jon Cohen publicado na prestigiosa revista Science em abril de 2019. Nele, Cohen indaga, entre outros assuntos, por que o efeito protetor das vacinas contra a gripe dura tão pouco (em média, depois de 90 dias, a proteção começa a cair) e em outras, como as da varíola e da febre amarela, a ação é bem mais prolongada.

  Alguns especialistas argumentam que certos vírus sofrem altas taxas de mutação e geram novos clones, que, por serem ligeiramente diferentes dos originais, não seriam reconhecidos pelas células do sistema imune. Mas, a coisa não é tão simples assim.

  Ao estudar a caxumba (que ainda afeta os humanos), por exemplo, os epidemiologistas descobriram que a recorrência da doença acontece com mais frequência em uma determinada faixa etária (entre 18 e 29 anos de idade). Se a reinfecção dependesse apenas de mutações, todas as idades deveriam ser igualmente afetadas. Assim, o enigma perdura.

  No entanto, o consenso entre os imunologistas especializados em vacinas é que, de fato, precisamos de mais exposição aos agentes infecciosos ou às próprias vacinas. Em outras palavras, no caso da gripe, teríamos que tomar doses seguidas da vacina a fim de aumentar seu efeito protetor. Em razão desses achados, os pesquisadores chegaram até a criticar a decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de recomendar que a vacina contra a febre amarela devesse ser inoculada apenas uma vez, isto é, seria uma vacina vitalícia.

  A necessidade da exposição constante aos agentes infecciosos vai de encontro à hipótese do biólogo norteamericano Jared Diamond que, em seu livro Armas, germes e aço, defende a ideia de que, ao longo da história, o sucesso dos conquistadores se deveu, em parte, ao fato de eles serem originalmente cosmopolitas e, dessa maneira, terem adquirido resistência imunológica aos agentes infecciosos da época. Mesmo resistentes, seriam portadores desses agentes, o que manteria a memória imunológica. Já os conquistados, grupo formado por populações menores, sucumbiriam ao confronto por não serem capazes de se defender tanto dos invasores humanos quanto daqueles microscópicos.

  Embora o avanço nessa área seja promissor, o mecanismo que torna uma vacina mais duradoura ou não ainda segue sem resposta. Como afirma Cohen em seu artigo, “essa é uma pergunta de um milhão de dólares!” (aproximadamente, o valor do prêmio Nobel).

  A despeito disso, ninguém deveria duvidar do poder das vacinas. Muito pelo contrário. A tendência atual no tratamento de doenças crônicas, como o câncer e a artrite reumatoide, é a imunoterapia. Um dia, quem sabe, teremos vacinas contra todos esses males.

Franklin Rumjanek

(Disponível em: http:/cienciahoje.org.br/artigo/vacinasara-que-as-quero/)

No terceiro parágrafo, o emprego do modo verbal em “dependesse” expressa a seguinte ideia:

Alternativas
Comentários
  • GAB C

    Os verbos terminados em -sse estão no pretérito imperfeito do subjuntivo.

    Esses verbos apresentam uma ideia de:

    • Ação posterior a outro fato na oração principal;
    • Hipóteses;
    • Condições;
    • Desejos;
    • Suposição.

    ex: Se eu estudasse todo dia, passaria na prova;

    Temia que fosse um golpe;

    Pedia que eles se levantassem.

  • Gab C

    Dependesse = Pretérito imperfeito do Subjuntivo

    Terminações: sse/ sseis/ ssemos/

    EX: Estudasse/ trabalhasse/ falasse

    --> Dúvidas

    --> incertezas

    --> Situações hipotéticas

  • 4K RESOLVE

  • Poderia ser a alternativa "D" se no lugar de "deveriam" estivesse "iriam", certo?

  • Se condicional, no início da frase, (uma Hipótese).

  • GABARITO - C

    "Se a reinfecção dependesse apenas de mutações, todas as idades deveriam ser igualmente afetadas."

     ➜ Há a presença de um verbo no Pretérito Imperfeito do Subjuntivo, note a terminação -sse.

     ➤ Esse tempo denota ação posterior a outro fato na oração principal: 

    • Ex: Duvidei que minha vó bebesse tanta tequila.
    • Ex: Pedia que eles se levantassem.

     ➤ Denota, hipóteses, conjectura, condição ou desejo:

    • Ex: Se eu estudasse todo dia, passaria em qualquer prova.
    • Ex: Seria melhor que falassem logo.
  • Oie Galera, Segue Aqui minhas Sugestões de Redações Prontas gratuitas com Esqueletos Prontos . Redações Especificas para Banca SELECON concurso (Polícia Penal Minas Gerais ). Assista e saia na frente da concorrência com Esses 5 Temas que são Prováveis de Cair na Sua Prova.

    Aula 01(Impactos da Covid-19 no Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=8ZGQQXa7-BA

    Aula 02 (Papel das Penas Alternativas)

    https://www.youtube.com/watch?v=PC7rOyEXx6M

    Aula 03 (Remição de pena pela leitura)

    https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA

    Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I

    Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

    https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU

  • um monte de questão repetida filtro!!

ID
5344351
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

VACINAS, PARA QUE AS QUERO?


  Em um momento em que os menos avisados suspeitam das vacinas, as autoridades em saúde pública e imunologia apresentam dados mostrando que, na realidade, as vacinas precisam, sim, ser inoculadas com mais frequência. Esse é o teor do artigo 'Quanto tempo duram as vacinas?”, assinado por Jon Cohen publicado na prestigiosa revista Science em abril de 2019. Nele, Cohen indaga, entre outros assuntos, por que o efeito protetor das vacinas contra a gripe dura tão pouco (em média, depois de 90 dias, a proteção começa a cair) e em outras, como as da varíola e da febre amarela, a ação é bem mais prolongada.

  Alguns especialistas argumentam que certos vírus sofrem altas taxas de mutação e geram novos clones, que, por serem ligeiramente diferentes dos originais, não seriam reconhecidos pelas células do sistema imune. Mas, a coisa não é tão simples assim.

  Ao estudar a caxumba (que ainda afeta os humanos), por exemplo, os epidemiologistas descobriram que a recorrência da doença acontece com mais frequência em uma determinada faixa etária (entre 18 e 29 anos de idade). Se a reinfecção dependesse apenas de mutações, todas as idades deveriam ser igualmente afetadas. Assim, o enigma perdura.

  No entanto, o consenso entre os imunologistas especializados em vacinas é que, de fato, precisamos de mais exposição aos agentes infecciosos ou às próprias vacinas. Em outras palavras, no caso da gripe, teríamos que tomar doses seguidas da vacina a fim de aumentar seu efeito protetor. Em razão desses achados, os pesquisadores chegaram até a criticar a decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de recomendar que a vacina contra a febre amarela devesse ser inoculada apenas uma vez, isto é, seria uma vacina vitalícia.

  A necessidade da exposição constante aos agentes infecciosos vai de encontro à hipótese do biólogo norteamericano Jared Diamond que, em seu livro Armas, germes e aço, defende a ideia de que, ao longo da história, o sucesso dos conquistadores se deveu, em parte, ao fato de eles serem originalmente cosmopolitas e, dessa maneira, terem adquirido resistência imunológica aos agentes infecciosos da época. Mesmo resistentes, seriam portadores desses agentes, o que manteria a memória imunológica. Já os conquistados, grupo formado por populações menores, sucumbiriam ao confronto por não serem capazes de se defender tanto dos invasores humanos quanto daqueles microscópicos.

  Embora o avanço nessa área seja promissor, o mecanismo que torna uma vacina mais duradoura ou não ainda segue sem resposta. Como afirma Cohen em seu artigo, “essa é uma pergunta de um milhão de dólares!” (aproximadamente, o valor do prêmio Nobel).

  A despeito disso, ninguém deveria duvidar do poder das vacinas. Muito pelo contrário. A tendência atual no tratamento de doenças crônicas, como o câncer e a artrite reumatoide, é a imunoterapia. Um dia, quem sabe, teremos vacinas contra todos esses males.

Franklin Rumjanek

(Disponível em: http:/cienciahoje.org.br/artigo/vacinasara-que-as-quero/)

por serem ligeiramente diferentes dos originais, não seriam reconhecidos pelas células do sistema imune” (2º parágrafo). O trecho destacado pode ser reescrito, mantendo o sentido original da frase, da seguinte forma:

Alternativas
Comentários
  • GAB B

    Temos uma noção de causalidade. Nesse caso, para se manter o sentido, devemos usar uma conjunção causal.

    • Conjunções causais: iniciam a oração que expressa a razão de um determinado acontecimento exposto em outra oração.
    • Ex: Porque, pois, por isso que, uma vez que, já que, visto que, que, porquanto.

  • Gab B

    Noção de Causa

    O fato de: Causa

    Faz com que: Consequência

    Uma vez que = Conjunção causal.

  • 4K RESOLVE

  • GABARITO - B

    Temos aí o que se chama de oração reduzida.

     ➜ Oração Reduzida é aquela que se apresenta sem conectivo e com o verbo numa forma nominal (nesse caso da questão, infinitivo)

    por serem ligeiramente diferentes dos originais, não seriam reconhecidos pelas células do sistema imune” 

     ➜ O comando da questão pede somente sua forma desenvolvida, já que ela se encontra em sua forma reduzida. Para isso, substitui-se a forma nominal do verbo por um tempo do indicativo ou subjuntivo e inicia-se a oração com um conectivo adequado, de tal modo que se mude a forma da frase sem lhe alterar o sentido.

    • Há a presença de uma oração adverbial causal.

    "não seriam reconhecidos pelas células do sistema imune por causa de que? por serem ligeiramente diferentes dos originais."

    Nas assertivas A e C temos conectivo de concessão, já na assertiva D, temos um conectivo condicional.

    Logo, resta "uma vez que" que é um conectivo causal.

    ➤ Bizu das orações Reduzidas

    Por + Infinitivo = Causa

    Ao + Infinitivo = Tempo

    Para + Infinitivo = Finalidade

    A + Infinitivo = Condição

    Apesar de + Infinitivo = Concessão

    Bons estudos!


ID
5344354
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

VACINAS, PARA QUE AS QUERO?


  Em um momento em que os menos avisados suspeitam das vacinas, as autoridades em saúde pública e imunologia apresentam dados mostrando que, na realidade, as vacinas precisam, sim, ser inoculadas com mais frequência. Esse é o teor do artigo 'Quanto tempo duram as vacinas?”, assinado por Jon Cohen publicado na prestigiosa revista Science em abril de 2019. Nele, Cohen indaga, entre outros assuntos, por que o efeito protetor das vacinas contra a gripe dura tão pouco (em média, depois de 90 dias, a proteção começa a cair) e em outras, como as da varíola e da febre amarela, a ação é bem mais prolongada.

  Alguns especialistas argumentam que certos vírus sofrem altas taxas de mutação e geram novos clones, que, por serem ligeiramente diferentes dos originais, não seriam reconhecidos pelas células do sistema imune. Mas, a coisa não é tão simples assim.

  Ao estudar a caxumba (que ainda afeta os humanos), por exemplo, os epidemiologistas descobriram que a recorrência da doença acontece com mais frequência em uma determinada faixa etária (entre 18 e 29 anos de idade). Se a reinfecção dependesse apenas de mutações, todas as idades deveriam ser igualmente afetadas. Assim, o enigma perdura.

  No entanto, o consenso entre os imunologistas especializados em vacinas é que, de fato, precisamos de mais exposição aos agentes infecciosos ou às próprias vacinas. Em outras palavras, no caso da gripe, teríamos que tomar doses seguidas da vacina a fim de aumentar seu efeito protetor. Em razão desses achados, os pesquisadores chegaram até a criticar a decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de recomendar que a vacina contra a febre amarela devesse ser inoculada apenas uma vez, isto é, seria uma vacina vitalícia.

  A necessidade da exposição constante aos agentes infecciosos vai de encontro à hipótese do biólogo norteamericano Jared Diamond que, em seu livro Armas, germes e aço, defende a ideia de que, ao longo da história, o sucesso dos conquistadores se deveu, em parte, ao fato de eles serem originalmente cosmopolitas e, dessa maneira, terem adquirido resistência imunológica aos agentes infecciosos da época. Mesmo resistentes, seriam portadores desses agentes, o que manteria a memória imunológica. Já os conquistados, grupo formado por populações menores, sucumbiriam ao confronto por não serem capazes de se defender tanto dos invasores humanos quanto daqueles microscópicos.

  Embora o avanço nessa área seja promissor, o mecanismo que torna uma vacina mais duradoura ou não ainda segue sem resposta. Como afirma Cohen em seu artigo, “essa é uma pergunta de um milhão de dólares!” (aproximadamente, o valor do prêmio Nobel).

  A despeito disso, ninguém deveria duvidar do poder das vacinas. Muito pelo contrário. A tendência atual no tratamento de doenças crônicas, como o câncer e a artrite reumatoide, é a imunoterapia. Um dia, quem sabe, teremos vacinas contra todos esses males.

Franklin Rumjanek

(Disponível em: http:/cienciahoje.org.br/artigo/vacinasara-que-as-quero/)

A ideia central do segundo parágrafo é apresentada pelo seguinte procedimento recorrente em gêneros discursivos midiáticos:

Alternativas
Comentários
  • GAB: D

    Tipos de Discurso

     

    Discurso Direto: O narrador dá voz ao personagem (Reproduz exatamente a fala do personagem).

     

    A professora disse ao aluno: - Estou feliz com o seu progresso.

     

     

    Discurso Indireto: O narrador reproduz a fala do personagem com sua própria voz. 

    A professora disse ao aluno que estava feliz com o progresso dele.

     

    Discurso Indireto Livre: O Narrador traz a voz do personagem mesclada à sua própria voz.

     

  • #PPMG2021

  • Gab D

    Discurso direto: transcrição exata das falas dos personagens

    Discurso Indireto: O Narrador explica as falas dos personagens.

  • questão repetida é mato :-(

  • GABARITO - D

    Um bizu para o Discurso Indireto é que as falas em geral aparecem como orações substantivas.

     Alguns especialistas argumentam ISSO...

    Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta

  • Discurso direto: Passa a citar fielmente a fala do personagem.

    Ex: O réu afirmou: "Sou inocente!"

    Discurso indireto: O narrador da história interfere na fala do personagem preferindo suas palavras. Aqui não encontramos as próprias palavras da personagem.

    Ex: O réu afirmou que era inocente.

    Descrição subjetiva: é cheia de opiniões e juízo de valor. Além de retratar o que está em evidência, o observador insere no texto as suas próprias impressões.

    Ex.: "A bonita cidade é pequena e pacata. Lá todas as pessoas se conhecem.”


ID
5344357
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um grupo de 90 engenheiros, 26 são casados, 60 são cuiabanos e 24 não são casados nem cuiabanos. O número de engenheiros desse grupo que nasceram em Cuiabá e são casados é:

Alternativas
Comentários
  • SIMPLES

    60+24+26=110-90= 20

  • Resolução: https://www.autodraw.com/share/0ZUFNFL1TPBJ

    #PPMG2022

  • 4k resolve

  • galera esse tipo de QUESTÃO é somar tudo e diminuir pela quantidade Descrita no enunciado . 60+24+26= 110-90=20
  • Para achar a interseção basta somar tudo e subtrair do total informado.

    24+26+60=110

    110 - 90(total de engenheiros)= 20

    Gab 20.


ID
5344360
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Numa caixa foram colocadas apenas 12 bolas pretas e x bolas vermelhas. Se a probabilidade de retirar ao acaso uma única bola dessa caixa, e a sua cor ser vermelha é de 40%, o valor de x é igual a:

Alternativas
Comentários
  • Pela lógica

    12 verdes

    X vermelhas

    12 corresponde a 60% logo x 40%

    12-----60

    X---40

    X60=12*40

    X=480/60

    X=8

    12 bolas verdes

    8 bolas vermelhas

    GABARITO "C" DE CRISTO


ID
5344363
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere a seguinte proposição:

“Se Júlia tem 20 anos, então Marcela é amiga de João.”

Pode-se concluir que:

Alternativas
Comentários
  • GAB C

    A questão pede a equivalência:

    A equivalência da condicional (Se... então... / -->) possui três possibilidades:

    1º) Chama o NEYMAR = Nega a primeira OU Mantém a segunda. (Simbolicamente: P-->Q = ~P V Q)

    2º) Diz a mesma coisa;

    3º) Mantém a condicional, nega tudo e inverte (Simbolicamente: P-->Q = ~Q-->~P)

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Nesse caso usaremos a 3º possibilidade

    “Se Júlia tem 20 anos, então Marcela é amiga de João.

    Equivalência = Se Marcela não é amiga de João, então Júlia não tem 20 anos.

  • Contrapositiva.

  • Eu acho que já vi essa questão umas 3 vezes... Devo estar ficando louco, vou descansar um pouco.


ID
5344366
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

As páginas de um livro foram numeradas sequencialmente de 1 a 435. A quantidade de algarismos usados em toda a numeração é igual a:

Alternativas
Comentários
  • Veja a resolução desta questão:

    https://www.youtube.com/watch?v=6in9TIWM0Z4


ID
5344378
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tiago é presidente do sindicato dos servidores municipais do município V e pretende apresentar projeto para normatizar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, esse conteúdo deve ocorrer mediante a votação de:

Alternativas
Comentários
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT

    Art. 26 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

    Parágrafo Único - Serão leis complementares, dentre outras, as previstas nesta Lei Orgânica:

    I - código Tributário do Município;

    II - código de Obras e Edificações;

    III - plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

    IV - código Sanitário e de Posturas do Município;

    V - código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais;

    VI - lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

    VII - lei Orgânica Instituidora da Guarda-Municipal;


ID
5344384
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Entre 1900 e 1960, a população mato-grossense passou de 118 mil para 330,6 mil habitantes. A situação começa a se modificar a partir dos anos de 1970, coincidentemente a década da divisão e do início da expansão do agronegócio estadual, quando salta para 612,8 mil habitantes. Desde então, vem praticamente dobrando a cada década, até atingir 3,4 milhões de habitantes em 2018, conforme o IBGE.

A ocupação do território mato-grossense se deu graças à ação dos vários pioneiros, que por aqui aportaram e contribuíram para o seu desenvolvimento. Um deles foi Ênio Pipino que, em 1948, fundou uma empresa de colonização, considerada uma das mais antigas do país, que deu origem ao nome de um município mato-grossense que se destaca na produção de soja.

Fonte: http:/Awmwwmt.gov.br/-/11736627-pioneiros-doagronegocio-impulsionam-desenvolvimento-de-mato-grosso. Acesso em 02 de agosto de 2019. Adaptado.


De acordo com a leitura do texto, o município em questão é: 

Alternativas
Comentários
  • GAB: D

    As outras cidades constantes nas demais alternativas tambem foram fundadas por ele, porém a empresa de colonização criada por Ênio Pipino foi em Sinop,


ID
5344387
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

PIB de Mato Grosso salta 118% e chega a R$ 123,8 bi em 6 anos.

O Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso mais que dobrou em 6 anos. A evolução foi de 118% entre 2010 e 2016, ao saltar de R$ 56,601 bilhões para R$ 123,834 bilhões. No período, a participação de Mato Grosso na economia do país cresceu, passando de 1,9% para 2%. Já na região Centro-Oeste, a participação foi de 15,9% em 2010 para 19,5% em 2016.

Disponível em: https:/Amww.cenariomt.com.br/2018/11/18/pibde-mato-grosso-salta-118-e-chega-a-r-1238-bi-em-6-anos/. Acesso em 01/08/19

Com base na variação do PIB do estado de Mato Grosso, à época da reportagem, a principal atividade econômica responsável por essa variação foi: 

Alternativas

ID
5344390
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Através das complexas experiências históricas dos quilombolas se percebem, para além da resistência e dos variados aspectos das suas vidas sociais, econômicas e culturais, as transformações nas relações entre senhores e escravos. Ao contrário do isolamento, os mundos criados pelos quilombolas acabaram por afetar e modificar os mundos dos que permaneciam escravos e toda a sociedade envolvente.

GOMES,Flávio dos Santos. A hidra e os pântanos: mocambos
quilombolas e comunidades de fugitivos no Brasil (século
XVII-XIX). São Paulo: Ed. UNESP: Ed. Polis, 2005, p.30.

Sendo a Província de Mato Grosso uma área fronteiriça, isso acabou favorecendo a movimentação de nativos e africanos escravizados, facilitando o processo de formação de quilombos durante os séculos XVIIl e XIX, considerando-se os desafios do acesso e circulação pelos rios e caminhos nas matas, bem como as reações indígenas contra os colonizadores. Sobre a presença de quilombos na Província de Mato Grosso, verifica-se o fato de:

Alternativas
Comentários
  • Só repetindo questão. Décima vez que passa esse questão. Você estão ficando loucos.


ID
5344396
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
História
Assuntos

O sete de abri de 1831, mais do que o Sete de Setembro de 16822, representou a verdadeira independência nacional, o início do governo do país por si mesmo, a Coroa agora representada apenas pela figura quase simbólica de uma criança de cinco anos. O governo do país por si mesmo, levado a efeito pelas regências, revelou-se difícil e conturbado. Rebeliões e revoltas pipocaram por todo o país, algumas lideradas por grupos de elite, outras pela população tanto urbana como rural, outras ainda por escravos.
CARVALHO, J. Murilo. Documentação política, 1808-1840.
In: “Brasiliana da Biblioteca Nacional”. Nova Fronteira, 2001.

O período que se iniciou com a abdicação de D. Pedro I foi considerado o mais agitado do Império. À época foi consolidado o processo de independência, que acabou evidenciando as divisões no interior das elites dominantes, abrindo espaço para as revoltas, ou de cunho liberal ou populares. Essa agitação política atingiu inúmeras províncias, incluindo a de Mato Grosso, que foi palco da revolta conhecida como Rusga, que eclodiu na noite de 30 de maio de 1834.
Considerando-se o conturbado Período Regencial (1831-1840) e as Revoltas Provinciais, em geral, e a Rusga, em particular, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Qual o erro da D?

  • Sobre a D:

    Ambos eram ambos eram compostos pelas elites proprietárias do período, defensoras da unidade do país, do regime monárquico e da escravidão.

    '' Insira Conjunção Coordenada Adversativa ''

    Pretendiam os liberais que se decretassem mais amplas franquezas políticas às províncias a fim de descentralizar-se a ação governativa geral, exigiam ainda restringir a ação da polícia e confiar-se ao povo a eleição dos magistrados, a fim de que o país se administrasse pelos agentes de sua vontade e escolha.

    Replicavam os conservadores que era indispensável a centralização política para se manter a integridade do Império; que o Poder Judiciário carecia de ser independente e inamovível para cumprir deveres e amparar os direitos dos cidadãos, e firmar a esfera da resistência legal que se facultava


ID
5344402
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Filosofia

A etnologia da palavra ethos, ética em grego, designa a morada humana. Neste sentido, ética é uma construção contínua de princípios e valores, realizada de forma integrada pelo conjunto da sociedade, como uma morada filosófica que o ser humano constrói para sie para todos. Leonardo Boff define que é ético tudo que colabora para tornar melhor o ambiente em que se habita, fazendo dele uma moradia saudável, que deve ser:

Alternativas

ID
5344405
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Empatia é a competência de se colocar no lugar de outra pessoa, O que só ocorre se o profissional desenvolver a habilidade de escuta, que consiste na verdadeira predisposição de ouvir e de compreender a visão de mundo do outro.
A escritora Eliana Brum afirma que para desenvolver a capacidade de escuta é necessário:

Alternativas
Comentários
  • Um ser egoísta não é capaz de ser empático. Só pensa em si.

    Gab D

  • Doação amorosa, aí esticou demais


ID
5344408
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A comunicação interpessoal oral no trabalho se realiza por meio do diálogo entre as pessoas. No entanto, todo diálogo, para acontecer, exige que um processo essencial da vida em sociedade ocorra, sem o qual ele não se efetiva. Esse processo é o de: 

Alternativas

ID
5344414
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Não definido

A administração pública pode ser conceituada como todo aparelhamento do Estado que visa à satisfação das necessidades coletivas e, em conformidade com o princípio da descentralização, para melhor se fazer presente, se organiza em administração direta e indireta. Nesse sentido, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, ou à entidade da administração indireta, é a denominada:

Alternativas

ID
5344420
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes administrativos para que o Estado possa alcançar os fins a que se destina. Nesse sentido, o poder concedido ao agente para eleger dentro dos limites da lei e escolher, dentre as várias condutas possíveis, a que for mais conveniente e oportuna para o interesse público, refere-se ao poder denominado:

Alternativas
Comentários
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:

    Os Poderes Administrativos são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração Pública possa vir a desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. São eles os seguintes:

    Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior mostrar-se inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos.

    Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

    Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Poder normativo/regulador é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    Assim:

    A. CERTO. Discricionário.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • PODER DISCRICIONÁRIO - BINÔMIO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ISTO É, HÁ UMA LIBERDADE DE ESCOLHA, DENTRO DOS LIMITES DA LEI.

  • Gabarito A

    Poder discricionário, o agente público possui alguma margem de liberdade de atuação. No caso em concreto, o agente poderá fazer o seu juízo de conveniência e oportunidade e decidirá com base no mérito administrativo. Assim, haverá para a autoridade pública uma margem de liberdade dentro dos limites da lei e da razoabilidade e proporcionalidade.


ID
5344423
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para atender ao interesse público é o conceito de ato administrativo. O elemento pelo qual todo ato administrativo deve buscar o bem comum e os atendimentos aos reclamos da sociedade, é o denominado como:

Alternativas
Comentários
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos elementos dos atos administrativos. Vejamos:

    Requisitos/elementos do ato administrativo:

    Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

    Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

    Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

    Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. Caracterizando-se como o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

    Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

    Apenas a fim de complementação:

    Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

    Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

    Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

    Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

    Assim:

    B. CERTO. Finalidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • FINALIDADE

    O objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode

    ser diversa daquela prevista na regra de competência.

  • ELEMENTOS/REQUISÍTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

               Bizú → CO FI FO MO OB retirando qualquer um desses elementos de um ato administrativo, o ato se torna nulo.

    COmpetência: QUEM PRATICA O ATO?

               → Vinculado

               → Pode gerar abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

    A competência é irrenunciável salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Características da Competência: Bizú → Repete a letra "I" 5 vezes.

               → Obrigatória, Intransferível, Irrenunciável, Imodificável, Imprescritível e Improrrogável.

    A competência pode ser DELEGADA e AVOCADA;

               Delegação => para agentes hierarquicamente subordinados OU não.

               Avocação => somente de agentes subordinados hierarquicamente.

     

    Finalidade: PARA QUE PRATICA O ATO?

               → Vinculado

               → O ato atende previamente as formas previstas na Lei.

    Forma: COMO SE PRATICA O ATO?

               →Vinculado

               → Pode gerar abuso de poder, na modalidade desvio de poder.

     

    Motivo: POR QUE SE PRATICA O ATO?

               → Vinculado, porém pode ser discricionário

               → Forma o denominado mérito administrativo.

    Obs. **Os 3 primeiros são sempre vinculados. **

    CO   FI  FO   MO    OB

    V     V    V    V/D   V/Discricionário

  • Gab. B - finalidade


ID
5344426
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Nas políticas de educação inclusiva do Plano Municipal de Educação de Cuiabá, situa-se a dimensão etnorracial vinculada à Lei Federal nº 10.639/2008, que torna obrigatória, no currículo da rede oficial de ensino, a temática da História e Cultura afro-brasileira. Segundo essa lei, o conteúdo programático incluirá, dentre outros itens:

Alternativas

ID
5344435
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

A meta nº 15 do Plano Municipal de Educação de Cuiabá é “garantir o atendimento da educação especial na perspectiva inclusiva e o atendimento educacional especializado para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando o princípio da educação para todos durante a vigência desse plano. “
Dentre as estratégias para a consecução dessa meta, pode-se citar a de: 

Alternativas

ID
5344441
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia

De acordo com oArtigo 18 da Lei nº 11.494/2007, a lei do FUNDEB, os estados e os municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos e materiais, bem como de:

Alternativas

ID
5344444
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Segundo o inciso | do Artigo 23 da Leinº11.494/2007, lei do FUNDEB, é vedada a utilização dos recursos do Fundo:

Alternativas

ID
5344447
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com o Artigo 22 da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos:

Alternativas
Comentários
  • o Qconcursos ultimamente tá gostando de quadruplicar as questões, né?

  • Destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica.

  • questão desatualizada. atualmente são 70%


ID
5344450
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

De acordo com o Artigo 1º da Lei nº 11.494/2007, lei do FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é de natureza:

Alternativas
Comentários
  • o Qconcursos ultimamente tá gostando de quadruplicar as questões, né?

  • O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é de natureza contábil


ID
5344456
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

William é brasileiro naturalizado, tendo nascido na Indonésia. Após muitos anos exercendo atividades na iniciativa privada pretende realizar concurso público e procura verificar quais os cargos que poderia acessar. Nos termos da Constituição Federal, constitui cargo privativo de brasileiro nato o atinente a:

Alternativas
Comentários
  • São privativos de brasileiro nato os cargos:

            I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

            II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

            III - de Presidente do Senado Federal;

            IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

            V - da carreira diplomática;

            VI - de oficial das Forças Armadas.

    GABARITO C

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos cargos privativos de brasileiros natos. Vejamos:

    Art. 12, §3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

    Tal questão apresenta uma certa lógica que pode ser útil caso venhamos a esquecer dos cargos privativos de brasileiros natos.

    Precisamos pensar que o cargo de Presidência da República e os demais que possam permitir que a presidência seja assumida são, obviamente, privativos de brasileiros natos.

    Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, e Ministro do STF, (pois, caso seja presidente de tal Corte, poderá, em uma situação excepcional, passar a ser o Chefe do Executivo) são todos exclusivos de brasileiros natos, porque não faria sentido que o Estado Brasileiro tivesse como autoridade máxima um estrangeiro ou até mesmo um brasileiro naturalizado.

    Os demais cargos estão diretamente relacionados à segurança nacional ou à representação internacional do Brasil. Cargos essenciais a qualquer nação, logo, o constituinte não iria arriscar-se e, portanto, tal exclusividade.

    Dito isso:

    C. CERTO. Oficial das Forças Armadas.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • famigerado MP3.COM

    M - ministro do STF

    P - Presidente da República e vice

    P - Presidente da Câmara de Deputados

    P - Presidente do Senado Federal

    (3)

    .

    C - Carreira diplomática

    O - Oficial das forças armadas

    M - Ministro de estado e defesa

  • GAb C

    Cargos Privativos de Brasileiro Nato: MP3.COM

    --> Ministro do STF

    --> Presidente e Vice da República

    --> Presidente do Senado

    --> Presidente da Câmara

    --> Carreira diplomática

    --> Oficial das forças armadas

    --> Ministro da Defesa.

  • De acordo com a CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos: (é o famoso MP3.COM)

    • Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    • Presidente e Vice-Presidente da República;
    • Presidente da Câmara dos Deputados;
    • Presidente do Senado Federal;
    • Carreira diplomática;
    • Oficial das Forças Armadas.
    • Ministro de Estado da Defesa
  • Eis uma ótima questão para confirmarmos que você já gravou quais são os cargos privativos de brasileiros natos! Note que os cargos listados nas letras ‘a’, ‘b’ e ‘d’ podem ser ocupados por natos ou naturalizados. Já o cargo ocupado na letra ‘c’ é privativo de nato. Desta forma, a letra ‘c’ deve ser assinalada, pois o cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiros natos, de acordo com o que estabelece o art. 12, § 3º.

  • BR natos - MP3.COM 

    Ministro do STF

    Presidente e Vice da República

    Presidente Câmara

    Presidente Senado

    Carreira diplomática

    Oficial das Forças Armadas

    Ministro do Estado da Defesa

    Presidente do CNJ (É o Presidente STF)

    Presidente do TSE (É ministro STF).

    Presidente do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (É o Presidente da República)

    Gabarito: C

    Fique firme!

  • Primeira vez que caí na pegadinho do enunciado do Selecom

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais, em especial no que diz respeito aos direitos de nacionalidade. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando o que estabelece a CF/88 acerca do assunto, é correto afirmar que nos termos da Constituição Federal, constitui cargo privativo de brasileiro nato o atinente a: oficial das Forças Armadas. Vejamos:

     

    Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.

     

    O gabarito, portanto, é a letra “c”, sendo que as demais alternativas não possuem amparo no texto constitucional.

     

    Gabarito do professor: letra c.

  • PPMG

  • MACETE

    MP3.COM

    Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    Presidente e Vice-Presidente da República;

    Presidente da Câmara dos Deputados;

    Presidente do Senado Federal;

    .

    Carreira diplomática;

    Oficial das Forças Armadas.

    Ministro de Estado da Defesa

    ESSES SÃO CARGOS DE BRASILEIROS NATOS.

  • GABARITO LETRA C (Oficial das Forças Armadas).

    De acordo com a CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos:

    • Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    • Presidente e Vice-Presidente da República;
    • Presidente da Câmara dos Deputados;
    • Presidente do Senado Federal;
    • Carreira diplomática;
    • Oficial das Forças Armadas.
    • Ministro de Estado da Defesa

  • mp3.com não funciona

    gravem a musica

    presidente presidente presidente ministro ministro diplomata oficial (repita ate gravar)

  • mp3.com não funciona

    gravem a musica

    presidente presidente presidente ministro ministro diplomata oficial (repita ate gravar)

  • mp3.com não funciona

    gravem a musica

    presidente presidente presidente ministro ministro diplomata oficial (repita ate gravar)

  • E ainda há os seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, q compôem parte do Conselho da República

  • Art. 12 - CF/88

  • Art. 12, §3º, CF. São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

  • Cargos privativo brasileiro nato:

    3 Presidentes: Brasil,Senado,Câmara

    1 Vice : Brasil

    2 ministros : STF e Defesa

    1 diplomata

    1 oficial forças armadas

  • Alô galera da PPMG, pelo visto a Selecon gosta muito desse tema hein !

  • Jesus Cristo!

    Desse jeito a nota de corte vai ser nas alturas

  • Mnemônico = MP3.com

    M inistro do STF

    P residente da República

    P residente da Câmara dos Deputados

    P residente do Senado Federal

    .

    C arreiras diplomáticas

    O ficiais dar Forças Armadas

    M inistro da Defesa

  • PPMG - 2022

    Pode tirar uma vaga, que uma já é minha!!

  • O bom e velho MP3.com

    CF/88

    Art 12

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa


ID
5344459
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Paula percebe valores determinados judicialmente correspondentes a dez salários mínimos. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, sobre a vedação de vinculação do Art. 7º. da Constituição Federal, esse ato não se aplicaria:

Alternativas
Comentários
  • Resposta D) às pensões alimentícias.

  • Gabarito: D

    (...) a vedação da vinculação ao salário mínimo insculpida no art. 7º, IV, da Constituição visa impossibilitar a utilização do mencionado parâmetro como fator de indexação para as obrigações não dotadas de caráter alimentar. Conforme precedentes desta Suprema Corte, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão alimentícia não ofende o dispositivo constitucional invocado, dada a premissa de que a prestação tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe, o qual é hipossuficiente e, por isso mesmo, dependente do alimentante, seja por vínculo de parentesco, seja por vínculo familiar.

    [ARE 842.157 RG, voto do rel. min. Dias Toffoli, j. 4-6-2015, <P>, DJE de 20-8-2015, Tema 821.]

  • A questão exige conhecimento acerca da jurisprudência do STF sobre a vedação de vinculação do salário mínimo e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando sobre o item que não viola a CF.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do julgado abaixo:

    EMENTA: Direito Constitucional. Pensão Alimentícia. Ação de Alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida.

    [STF - ARE 842.157 - Rel.: Min. Dias Toffoli - D.J.: 04.06.2015]

    No julgamento em apreço fixou-se a tese de que "a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Federal" e, assim, tem-se o Tema: 821 - Possibilidade de fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

    Portanto, a vedação de vinculação do salário mínimo não se aplica às pensões alimentícias, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D

  • E incrivel a pessoa pagar uma assinatura e toda vez que vai consultar o gabarito comentado pra tirar uma duvida quase nunca tem nada, vamos melhorar isso.

  • que banca e essa bicho !

  • entendi foi nada

  • gente é só pensar o seguinte, que pra pensão alimentícia o valor é correspondente a 3 salários minimos... chutei por esse pensamento

  • A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos sociais. Sobre o tema, é correto afirmar que nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, sobre a vedação de vinculação do Art. 7º. da Constituição Federal, esse ato não se aplicaria: às pensões alimentícias.

     

    Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a fixação de pensão alimentícia em salários-mínimos não viola a Constituição Federal (CF). A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 842157, que teve repercussão geral reconhecida.

     

    A CF/88 estabelece que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

     

    Contudo, segundo o ministro Dias Toffoli, a vedação da vinculação ao salário-mínimo, constante do artigo 7º (inciso IV) da Constituição, “visa impossibilitar a utilização desse parâmetro como fator de indexação para as obrigações não dotadas de caráter alimentar". De acordo com a jurisprudência do Supremo, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão alimentícia não ofende o artigo 7º da Carta, uma vez que a prestação “tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe, o qual é hipossuficiente e, por isso mesmo, dependente do alimentante, seja por vínculo de parentesco, seja por vínculo familiar".

     

    O gabarito, portanto, é a letra “d", sendo as demais alternativas incompatíveis com a CF/88 e com a jurisprudência do STF.

     

    Gabarito do professor: letra d.

     

    Referências:

     

    FEDERAL, Supremo Tribunal. Fixação de pensão alimentícia em salários-mínimos não viola Constituição. 2016.  

  • O enunciado é confuso e trata a previsão constitucional como "ato".

    A CF proíbe a indexação de valores tendo como base o salário-mínimo, porém, excepciona a prestação de alimentos.

  • STF (repercussão geral): fixação de pensão alimentícia em salários-mínimos não viola a Constituição. 

  • BANCA ESTRANHA

  • TEM MUITA GENTE DESISTINDO. PERMANEÇA!

  • há tá é jurisprudência isso

  • chutei e acertei rsrs

  • Pra quem não entendeu, o rolê é o seguinte:

    O inciso IV do artigo 7º da constituição veda a vinculação do salário pra qualquer finalidade, disso nós já sabemos.

    Contudo, como absolutamente tudo nessa vida tem exceção, essa regra não se aplica quando se trata das pensões alimentícias.

    EM SUMA, PARA OS PREGUIÇOSOS COMO EU (KKK), O SALARÍO PODE SER VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

    Qualquer erro, dá ideia.

  • essa selecon e diferenciada
  • ALGUNS DIREITOS IMPORTANTES

    • Salário mínimo: (FORMAL)

    -Fixado em LEI (FORMAL)

    -Reajuste periódico sua vinculação para qualquer fim

    -VEDADA sua vinculação para qualquer fim (STF DEIXA P/ PENSÃO ALIMENTÍCIA)

    -STF permite que os conscritos recebam remuneração inferior

  • Pesistir e nunca desistir ☠
  • Eu não entendi a pergunta
  • Fonte: CONJUR:STF- De acordo com a jurisprudência do Supremo, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão alimentícia não ofende o dispositivo porque a prestação “tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe, o qual é hipossuficiente e, por isso mesmo, dependente do alimentante, seja por vínculo de parentesco, seja por vínculo familiar”.

    FONTE: Julgamento do Recurso Extraordinário com agravo 842.157

  • Bora pro básico?

    O Art. 7° da CF, em seu inciso IV, VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, para qualquer fim!

    Porém!!!! Já dizia a minha avó/; "toda regra, comporta uma exceção!'

    A exceção no caso em tela é:

    O STF, permite a vinculação do salário mínimo em casos de pensão alimentícia!

    Pronto!

    De acordo com a jurisprudência do Supremo, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão alimentícia não ofende o dispositivo porque a prestação “tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe, o qual é hipossuficiente e, por isso mesmo, dependente do alimentante, seja por vínculo de parentesco, seja por vínculo familiar”

    .

    FONTE: Julgamento do Recurso Extraordinário com agravo 842.157

  • O salário mínimo não pode sofrer vinculação, ou seja, servir como indexador, para qualquer fim. É relevante destacar que esse impedimento à vinculação do salário mínimo tem como objetivo evitar que aumentos do seu valor se propaguem para toda a economia, prejudicando o poder aquisitivo. Acerca disso, vale transcrever a Súmula Vinculante nº 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

    No RE 842.157, contrariando essa regra geral, o STF admitiu a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. 

  • PPMG- 2022

    Pode tirar uma vaga porque uma já é minha!

  • A CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    O STF firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão alimentícia, é possível sua fixação em salários mínimos (ALTERNATIVA D)

    ARE 842157: “(...) a vedação da vinculação ao salário mínimo insculpida no art. 7º, inciso IV da Constituição visa impossibilitar a utilização do mencionado parâmetro como fator de indexação para as obrigações não dotadas de caráter alimentar. Conforme precedentes desta Suprema Corte, a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão alimentícia não ofende o dispositivo constitucional invocado, dada a premissa de que a prestação tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe, o qual é hipossuficiente e, por isso mesmo, dependente do alimentante, seja por vínculo de parentesco, seja por vínculo familiar.

  • Exemplos:

    imagine o salário minimo custando R$ 1.000,00

    Créditos fiscais no valor de 10 salários mínimos (vedado)

    Créditos fiscais no valor de R$ 10.000,00 seria permitido, só não vincular com salário mínimo independente do valor.

    Aumentos de vencimentos no valor de 10 salários mínimos (vedado)

    Aumentos de vencimento no valor de R$ 10.000,00 seria permitido, só não vincular com salário mínimo independente do valor.

    Indexador de gratificação no valor de 10 salários mínimos (vedado)

    Indexador de gratificação no valor de R$ 10.000,00 seria permitido, só não vincular com salário mínimo independente do valor.

    Pensão alimentícia no valor de 10 salários mínimos (permitido)

    gab. D

  • nem vou me matar para entender

  • GABARITO: ALTERNATIVA D

    CF - Art. 7º. IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    ARE 842157 RG / DF: "a utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor da pensão alimentícia não ofende o dispositivo constitucional invocado, dada a premissa de que a prestação tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe, o qual é hipossuficiente e, por isso mesmo, dependente do alimentante, seja por vínculo de parentesco, seja por vínculo familiar.".


ID
5344462
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Letícia é deputada federal e propõe projeto de lei regulamentando o processo de crimes de responsabilidade, seu processo e julgamento. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa competência legislativa é:

Alternativas
Comentários
  • Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 - Info 780.

  • A rigor, não é crime, e sim a conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político. A regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado. O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores é regido pelo .

    Art. 85.Constituição Federal - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

            I - a existência da União;

            II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

            III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

            IV - a segurança interna do País;

            V - a probidade na administração;

            VI - a lei orçamentária;

            VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

        Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

  • A questão exige conhecimento acerca da jurisprudência do STF no tocante à competência legislativa para regulamentar crimes de responsabilidade e pede ao candidato que assinale o item correto.

    Para responder a questão, necessário conhecimento da Súmula Vinculante n. 46, STF, que preceitua:

    A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

    Portanto, a competência legislativa para regulamentar crimes de responsabilidade é privativa da União, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

    Gabarito: B

  • Resumindo:

    Competência para legislar sobre direito penal = União!

  • Gabarito aos não assinantes: Letra B.

    Conforme exposto na súmula Vinculante n. 46, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

    __

    Assunto já cobrado:

    (Q1041583/CEBRASPE/TCE/RO/2019) Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento. (Errado)

    (Q988197/CEBRASPE/CGE/CE/2019) Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete aos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores. (Errado)

    (Q882004/CEBRASPE/TCE/BA/2018) Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento. (Errado)

    __

    Bons estudos!

  • GABARITO - B

    Súmula vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

  • A questão exige conhecimento acerca da temática geral relacionada à organização do Estado, em especial no que tange ao sistema de repartição de competências, considerando a jurisprudência do STF sobre o assunto. Assim, considerando o caso hipotético narrado e nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa competência legislativa (o processo de crimes de responsabilidade, seu processo e julgamento) é: da União. Nesse sentido:

     

    Súmula Vinculante 46 - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

     

    Precedente Representativo - A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República) [ADI 2.220, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 16-11-2011, DJE 232 de 7-12-2011].

     

    O gabarito, portanto, é a letra “b”, sendo que as demais alternativas apontam competência equivocada, considerando a jurisprudência do STF.

     

    Gabarito do professor: letra b.

  • SÚMULA VINCULANTE 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

    Gab: B

  • Oie Galera, Segue Aqui minhas Sugestões de Redações Prontas gratuitas com Esqueletos Prontos . Redações Especificas para Banca SELECON concurso (Polícia Penal Minas Gerais ). Assista e saia na frente da concorrência com Esses 5 Temas que são Prováveis de Cair na Sua Prova.

    Aula 01(Impactos da Covid-19 no Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=8ZGQQXa7-BA

    Aula 02 (Papel das Penas Alternativas)

    https://www.youtube.com/watch?v=PC7rOyEXx6M

    Aula 03 (Remição de pena pela leitura)

    https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA

    Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I

    Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

    https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU

  • Para quem não é assinante gabarito comentado

    A questão exige conhecimento acerca da temática geral relacionada à organização do Estado, em especial no que tange ao sistema de repartição de competências, considerando a jurisprudência do STF sobre o assunto. Assim, considerando o caso hipotético narrado e nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa competência legislativa (o processo de crimes de responsabilidade, seu processo e julgamento) é: da União. Nesse sentido:

     

    Súmula Vinculante 46 - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

     

    Precedente Representativo - A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República) [ADI 2.220, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 16-11-2011, DJE 232 de 7-12-2011].

     

    O gabarito, portanto, é a letra “b”, sendo que as demais alternativas apontam competência equivocada, considerando a jurisprudência do STF.

     

    Gabarito do professor: letra b.


ID
5344465
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Milena formou-se bacharel em Direito com vinte anos de idade e com vinte e quatro obteve o seu doutorado em Direito, vindo a ser proeminente advogada. Diante do seu currículo admirável, teve seu nome aventado para compor o SupremoTribunal Federal contando trinta anos de idade. Nos termos da Constituição Federal, um dos requisitos para compor o SupremoTribunal Federal consiste em ser cidadão com mais de:

Alternativas
Comentários
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

    Art. 101, CF. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Macete: Somos um Time de Futebol: 11 Ministros (em relação aos 11 jogadores de um time de futebol).

    Desta forma:

    D. CERTO. Trinta e cinco anos de idade.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • Telefone da idade mínima: 3530-2118

    35 - Presidente, vice e Senador.

    30 - Governador e vice.

    21 - Prefeito, Deputado e Juiz da paz.

    18 - Vereador

  • GABARITO -D

    Acrescentando...

    STF - Supremo Tribunal Federal

    · Macete: STF = Somos um Time de Futebol (Times de futebol tem onze jogadores, tal como o STF que é composto por 11 ministros).

    STJ - Superior Tribunal de Justiça

    · Macete: STJ = Somos Todos Jesus (Jesus Cristo morreu com 33 anos. Há 33 ministros no STJ).

    TST - Tribunal Superior do Trabalho

    · Macete: TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27. São 27 ministros no TST).

    TSE - Tribunal Superior Eleitoral

    · Macete: TSE - Todos SEte (Tribunal composto por 7 ministros).

    STM - Superior Tribunal Militar

    · Macete: STM = Somos Trinta pela Metade (Metade de 30 é 15. O Tribunal é composto por 15 membros).

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    GABARITO: D

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  • STF - Supremo Tribunal Federal

    · Macete: STF = Somos um Time de Futebol (Times de futebol tem onze jogadores, tal como o STF que é composto por 11 ministros).

    STJ - Superior Tribunal de Justiça

    · Macete: STJ = Somos Todos Jesus (Jesus Cristo morreu com 33 anos. Há 33 ministros no STJ).

    TST - Tribunal Superior do Trabalho

    · Macete: TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27. São 27 ministros no TST).

    TSE - Tribunal Superior Eleitoral

    · Macete: TSE - Todos SEte (Tribunal composto por 7 ministros).

    STM - Superior Tribunal Militar

    · Macete: STM = Somos Trinta pela Metade (Metade de 30 é 15. O Tribunal é composto por 15 membros).

  • Telefone Constitucional: 35 30 21 18

    35: Presidente da República , vice presidente e Senador

    30: Governador de Estado e do DF

    21: Deputado Federal/ Estadual/ Distrital/ Prefeito/ (e Vice) / Juiz de paz

    18: Vereador

  • MILENA NÃO PODE FAZER PARTE DO QUADRO DO STF, UMA VEZ QUE ELA SÓ POSSUI 30 ANOS DE IDADE..

    E A IDADE MINIMA EXIGIDA É DE 35 ANOS.

  • d, Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando o que dispõe a CF/88 acerca do assunto, é correto afirmar que nos termos da Constituição Federal, um dos requisitos para compor o Supremo Tribunal Federal consiste em ser cidadão com mais de: trinta e cinco anos de idade. Nesse sentido:

     

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

     

    O gabarito, portanto, é a letra “d”, sendo as demais alternativas incompatíveis com a CF/88.

     

    Gabarito do professor: letra d.

  • GAB - D

    A VITÓRIA ESTA RESERVADA PARA AQUELES QUE ESTÃO DIPOSTOS A PAGAR O PREÇO

    #PPMG2022

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando o que dispõe a CF/88 acerca do assunto, é correto afirmar que nos termos da Constituição Federal, um dos requisitos para compor o Supremo Tribunal Federal consiste em ser cidadão com mais de: trinta e cinco anos de idade. Nesse sentido:

     

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

     

    O gabarito, portanto, é a letra “d”, sendo as demais alternativas incompatíveis com a CF/88.

     

    Gabarito: letra d.

  • Se tivesse a alternativa de 30 anos eu marcaria

  • Eu lembrei que ministro do STF pode assumir a Presidência da República, e que a idade mínima para Presidente da República é 35 anos de idade, logo, para ministro do STF não poderia ser inferior a isso.


ID
5344468
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Pietra é membro do Ministério Público do Estado C e está investigando fatos que podem caracterizar delitos ambientais. Sendo uma de suas atribuições, a tutela coletiva determina, para alcançar os seus objetivos, nos termos da Constituição Federal, a instauração de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  • A questão exige conhecimento acerca das funções institucionais do Ministério Público (MP) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Pietra é membro do Ministério Público do Estado C e está investigando fatos que podem caracterizar delitos ambientais. Sendo uma de suas atribuições, a tutela coletiva determina, para alcançar os seus objetivos, nos termos da Constituição Federal, a instauração de:"

    a) sindicância patrimonial

    Errado. Não se trata de uma das funções institucionais do MP.

    b) investigação especial

    Errado. Não se trata de uma das funções institucionais do MP.

    c) inquérito civil

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Pietra deverá instaurar inquérito civil. Inteligência do art. 129, III, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    d) procedimento prévio

    Errado. Não se trata de uma das funções institucionais do MP.

    Gabarito: C

  • A questão exige conhecimento acerca da temática constitucional relacionada às funções institucionais do Ministério Público. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que a tutela coletiva determina, para alcançar os seus objetivos, nos termos da Constituição Federal, a instauração de: inquérito civil. Nesse sentido:

     

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    O gabarito, portanto, é a letra “c”, pois indica a função institucional do MP em promover o inquérito civil para a proteção do meio ambiente. Todas as demais alternativas indicam hipóteses que não caracterizam uma função institucional do MP.

    Gabarito do professor: letra c.

  • CORTES DE AULÕES QUE SERVEM PARA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. SIM, SÃO AULAS RECICLADAS MAS QUE SAO OTIMAS. SERVE PRA PPMG

    • LEGISLAÇÃO ESPECIAL.  Penal. ---- LEIS: 10.826; 13.869 (abuso de autoridade)11.343 (lei de drogas) LINK: https://www.youtube.com/watch?v=O6ZvfNGmwSQ

    .

    • LEI 7.210 (LEP) LINK: https://youtu.be/vBLiPjhGQxk

    .

    • PNDH-3 (DIREITOS HUMANOS) LINK: https://youtu.be/BR2kXMVdQTM

  • Inquérito civil e ação civil pública - FUNÇÕES DO MP

ID
5344471
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Jó é professor de Direito Desportivo e assessora juridicamente a associação desportiva TP Cientificado de litígio submetido à Justiça Desportiva, busca proferir parecer estabelecendo, de plano que, nos termos da Constituição:

Alternativas
Comentários
  • ART 217 DA CF

     § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

    GABARITO A

  • A regra é que qualquer situação, relacionado a legalidade, poderá ser apreciada pelo Poder Judiciário em QUALQUER TEMPO, não necessitando o esgotamento de recursos da via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

    Ocorre que, em exceção à regra, existe a doutrinariamente denominada INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE CURSO FORÇADO, em que, se for relacionado a JUSTICA DESPORTIVA, ou HABEAS DATA, ou ATO ADMINISTRATIVO QUE CONTRARIE SÚMULA VINCULANTE, deverá aguardar o exaurimento na esfera administrativa para, ulteriormente, provocar o Poder Judiciário.

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da justiça desportiva e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Jó é professor de Direito Desportivo e assessora juridicamente a associação desportiva TP Cientificado de litígio submetido à Justiça Desportiva, busca proferir parecer estabelecendo, de plano que, nos termos da Constituição:"

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 217, § 1º, CF, que preceitua:

    § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

    Sobre o tema, leciona Pedro Lenza: "A Constituição institui verdadeira condição de procedibilidade para a apreciação jurisdicional das questões relativas à disciplina e às competições desportivas, uma vez que o Poder Judiciário só admitirá ações de tal natureza após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva, que terá prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo administrativo, para proferir decisão final. Trata-se da instauração da denominada instância administrativa de curso forçado. Findo tal prazo, 'abrem-se as portas' para o Poder Judiciário, mesmo que o julgamento pela Justiça Desportiva ainda não tenha terminado."

    Portanto, no parecer de Jó deve constar que "o Poder Judiciário só admitirá ações de tal natureza após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva", de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A

    Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada ao desporto. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que, nos termos da Constituição, o litígio submetido à Justiça Desportiva deve ocorrer o esgotamento das instâncias desportivas. Nesse sentido:

     

    At. 217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

     

    O gabarito, portanto, é a letra “a”. As demais alternativas (“b” e “c) são incompatíveis com o texto constitucional apresentado. Ademais, em relação à alternativa “d”, o órgão que atua na justiça desportiva, possuindo papel semelhante ao do MP, é a Procuradoria da Justiça Desportiva.

     

    Gabarito do professor: letra a.

  • Art. 217 CF/88 

    § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

    Se a justiça desportiva não resolver após 60 dias, poderá buscar a via judicial.

    GABARITO: A

  • CORTES DE AULÕES QUE SERVEM PARA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. SIM, SÃO AULAS RECICLADAS MAS QUE SAO OTIMAS. SERVE PRA PPMG

    • LEGISLAÇÃO ESPECIAL.  Penal. ---- LEIS: 10.826; 13.869 (abuso de autoridade)11.343 (lei de drogas) LINK: https://www.youtube.com/watch?v=O6ZvfNGmwSQ

    .

    • LEI 7.210 (LEP) LINK: https://youtu.be/vBLiPjhGQxk

    .

    • PNDH-3 (DIREITOS HUMANOS) LINK: https://youtu.be/BR2kXMVdQTM

    .

    • DIREITO CONSTITUCIONAL PARA PPMG LINK: https://youtu.be/bIhOaILvA2A

    .

    • PROCESSO PENAL PARA PPMG LINK: https://youtu.be/xSYM5GmnOpo

ID
5344474
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pod assume a prefeitura do município com a promessa de realizar uma administração moderna. Para isso, busca reorganizar os bens da prefeitura colocando todos os bens móveis e imóveis do município à venda. Porém, não existe lei regulamentando o tema. Nesse caso, haveria violação do princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Se ele foi CONDENADO quer dizer que ele não teve reconhecido situação de inimputabilidade. Caso contrário, ele seria absolvido (imprópria) e poderia ser imposta medida de segurança.

  • O princípio da indisponibilidade do interesse público diz que a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo. Isto significa que a Administração Pública não tem competência para desfazer-se da coisa pública, bem como, não pode desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem. A Administração também não pode transferir a terceiros a sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode ser feita pelo legislador (VIEGAS, 2011).

    Fonte: https://jus.com.br/

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.).

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Além disso:

    O princípio da indisponibilidade do interesse público afirma que a Administração não pode transigir, ou deixar de aplicar a lei, senão nos casos com permissão expressa. Além disso, não pode dispor de bens, verbas ou interesses fora dos limites legais.

    Presunção de legitimidade: (atributo administrativo presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    C. CERTO. Indisponibilidade do interesse público.

    ALTERNATIVA C.

  • GABARITO - C

    Relaciona-se com a Indisponibilidade

    " ao administrador não pertencem os bens da administração, ou seja, ele não o é titular do interesse público - portanto, não tem livre atuação, fazendo-o, em verdade, em nome de terceiros."

    Além disso, segundo a doutrina:

    "Pode-se entender que o princípio da legalidade é corolário da regra de indisponibilidade do interesse público. Afinal, a lógica é que o administrador não pode atuar de forma a dispor do interesse público e, portanto, sua atuação fica dependendo da autorização do titular do interesse público (que é o povo)."

    M. Carvalho

  • Ainda bem que não tinha a opção de Legalidade... marcaria com certeza!!!

  • A questão exige conhecimentos sobre princípios da Administração Pública.

    Como destacado por José dos Santos Carvalho Filho, "os princípios são postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública". Alguns destes princípios foram trazidos claramente pelo legislador constituinte, e são chamados de princípios expressos, alguns outros princípios são depreendidos da doutrina, da jurisprudência e de outras fontes, e acabam trazendo consigo uma grande aceitação como regras de proceder da Administração Pública. O autor chama esses princípios "não expressos" de "princípios reconhecidos".  A principal distinção, portanto, entre princípios expressos e reconhecidos é o fato de que os primeiros estão expressamente previstos na Constituição Federal. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 19)

    Os princípios expressos estão no art, 37, caput, da Constituição Federal, que assim prevê:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    Como a questão cobra o conhecimento de diversos princípios, expressos e reconhecidos, analisaremos cada um deles buscando aquele que atende ao enunciado.

    A) ERRADA -  a moralidade é um princípio expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal e impõe ao administrador público deve atuar conforme preceitos éticos exigidos, devendo, não apenas analisar os critérios de conveniência, oportunidade, e justiça das ações, mas também de ser honesto. 

    B) ERRADA - o princípio da publicidade é considerado um princípio expresso e prega a necessidade de ampla publicidade dos atos administrativos entre os administrados, permitindo, inclusive que estes possam exercer o controle social das ações administrativas, se, mostrando assim como elemento indispensável à participação democrática.

    C) ERRADA - através deste princípio reconhecido, e tido como uma das pedras fundamentais do Direito Administrativo, tem-se que o interesse, qualificado como público, não pode ser objeto de de vontade de ninguém, nem mesmo do gestor. Trata-se de um interesse sobre o qual não se pode dispor como bem entender o agente que está a frente do ente público, cabendo-lhe apenas geri-lo, para que seja alcançado da melhor forma possível. Não há aqui liberdade pessoal para dispor sobre o interesse público, que, na verdade, não se confunde com o interesse dos agentes públicos.  Deste modo, ao analisar o princípio e verificar que, no enunciado, a ação ali contida, trata-se da vontade do então prefeito e não daquilo que, de fato, é o interesse coletivo, verifica-se clara violação do princípio da indisponibilidade, visto que interesse público não se confunde com a vontade do gestor.

    D) ERRADA - através da presunção de legitimidade presume-se que os atos praticados pela Administração Pública foram proferidos em conformidade com a lei. Não se trata de presunção absoluta, logo, admite prova em contrário.

    GABARITO: Letra C

ID
5344477
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ted é submetido a sanções por ter violado deveres impostos ao servidor público. No âmbito do Direito Administrativo, essas sanções decorrem do denominado poder:

Alternativas
Comentários
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:

    Os Poderes Administrativos são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração Pública possa vir a desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. São eles os seguintes:

    Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior se mostrar inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos.

    Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

    Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Poder normativo/regulador é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    Assim:

    D. CERTO. Disciplinar.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • PODER DISCIPLINAR - TRATA-SE DE UM SISTEMA PUNITIVO INTERNO QUE DEPENDE DE UM VÍNCULO ESPECIAL, SEJA FUNCIONAL (SERVIDORES) OU CONTRATUAL (PARTICULARES).

  • GABARITO - D

    Servidores / Particulares com vínculo - Poder disciplinar

    Particulares em geral - Poder de polícia

  • Só complementando que o Poder Disciplinar em geral é discricionário de forma limitada. Outorga-se à Administração a possibilidade de avaliar, no momento da aplicação da pena, qual será a sanção correta, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e qual será a quantificação da sanção.

  • Gabarito D

    O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

    Aplica-se aos servidores públicos ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração.

    Servidores > Poder disciplinar + Poder hierárquico

    Particulares (com vínculo especial)> Poder disciplinar

     

     

  • Sanções - Poder Disciplinar

  • A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre os poderes da Administração Pública. 

    José dos Santos Carvalho Filho conceitua os poderes administrativos como "o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins".(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 53). 

    As principais modalidades de poderes da Administração Pública são: poder de polícia, poder hierárquico, poder regulamentador (ou normativo) e poder disciplinar. Há ainda quem defenda a existência de mais dois poderes, o poder discricionário e o poder vinculado.

    Poder de Polícia - é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do CTN)

    Poder Hierárquico -  pode ser entendido como o poder de organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

    Poder Disciplinar - é a poder de punir internamente as infrações cometidas pelos agentes administrativos, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar será sempre um poder interno da Administração Pública e por isso não se confunde com sanções penais.

    Poder Regulamentar - é um poder que tem como pressuposto a existência de lei que o institua. Através dele, se tem a autorização para que o Chefe do Executivo possa expedir decretos e outros instrumentos regulamentadores e sua principal finalidade é viabilizar a efetiva execução das leis. (Art. 84, IV da CF)

    Poder Vinculado - é o exercício de um ato cuja autonomia do agente para deliberar sobre ele inexiste, pois a própria lei estabelece todas as condutas a serem praticadas. Neste caso, quando não há margem de liberdade, o ato resultante é um "ato vinculado". 

    Diante do exposto, e considerando o enunciado da questão, cabe-nos agora avaliar as alternativas:

    A) ERRADA - o poder de polícia se carateriza pela limitação de direitos individuais em detrimento do interesse público. não se enquadrando na hipótese do enunciado.

    B) ERRADA -  a imposição de uma decisão administrativa não constitui um poder em si, mas uma característica dos atos administrativos, que se traduz na ideia de autoexecutoriedade e imperatividade, que seriam, respectivamente, as prerrogativas de executar imediatamente os atos administrativos sem a necessidade de "aprovação" de outros poderes e a imperatividade que os atos administrativos possuem para submeter aqueles aos quais se destinam à decisão. 

    C) ERRADA -  o poder regulamentador, se caracteriza pela produção de comandos legais para preenchimento de espaços jurídicos deixados pelas normas, não sendo o caso do enunciado.

    D) CORRETA -  o poder disciplinar, como vimos acima, é aquele exercido pelo superior quando o agente comete alguma falta funcional, servindo para sancionar e assim reprimir as condutas incompatíveis com o exercício da função. Adequa-se, portanto, ao contido no enunciado.


    GABARITO: LETRA D
  • Ted Mosby de How I Met Your Monther deixou de ser arquiteto pra ser servidor público.


ID
5344480
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pedro administra um setor da administração municipal responsável pela prestação de serviços públicos. Em determinado evento, fica caracterizada a impossibilidade de permanência na referida prestação. O denominadoprincípio da continuidade do serviço público pode não ser considerado violado quando ocorre:

Alternativas
Comentários
  • Interrupção do serviço público em que não se infringe o principio da continuidade.

         I.       Em caso de emergência.

        II.       Razões técnicas de segurança.

      III.       Inadimplemento do usuário.

  • Lei 8.987/95: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (…) § 3o NÃO se caracteriza como DESCONTINUIDADE do serviço a sua interrupção em situação de EMERGÊNCIA ou após PRÉVIO AVISO, quando: I - motivada por RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA ou de SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES; e, II - por INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, considerado o interesse da coletividade.
  • A questão exigiu conhecimento acerca do PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO previsto no art. 6º, §3º da Lei 8.987/95 (Lei dos Serviços Públicos):

    Art. 6º, § 3 da Lei 8.987/95. “Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”

    Destarte, a única alternativa que se amolda ao comando legal é a constante na letra “B”. Todas as demais alternativas são aleatórias e, portanto, estão incorretas.

    Ressalta-se que a emergência, por sua própria natureza, não pressupõe aviso prévio. Já nas outras duas situações descritas na lei (incisos I e II do art. 6º, § 3º da Lei 8.987/95), é necessário aviso prévio para que se considere justificável a paralisação do serviço público.

    GABARITO DA MONITORA: “B”

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre os princípios da Administração Pública, em especial sobre o princípio da continuidade.

    O princípio da continuidade do serviço público, como o próprio nome já denota,  pressupõe que os serviços públicos não devem ser interrompidos, isso em razão da sua natureza e relevância, pois são atividades materiais  essenciais para atendimento das necessidades de determinada coletividade. Este princípio decorre do sobreprincípio da indisponibilidade, pela Administração pública, do interesse público.

    Nosso ordenamento jurídico, tal comando está positivado por meio do dever constitucional de manutenção do serviço adequado – previsto no art. 175, IV, da Constituição da República – cuja regulamentação acabou por englobá-lo juntamente com outros princípios jurídicos norteadores da prestação dos serviços públicos. Na legislação infraconstitucional o art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 definiu-o como uma das características do serviço adequado e o seu art. art. 7º, I assim dispôs:

    Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
    I - receber serviço adequado.

    Não se trata, no entanto, de princípio absoluta, por tal razão a própria lei de concessões, Lei Federal nº. 8.987/1995, previu hipótese de interrupção em situação de emergência, neste sentido, vejamos o que prevê o dispositivo:

     Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
    § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
    § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
    § 4º  A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.  

     Assim, percebe-se que as situações de emergência autorizam a interrupção do serviço público, tratando-se de hipótese de exceção ao Princípio da Continuidade.

    Feita esta explicação, vamos a análise das alternativas:

    A) ERRADA 
    B) CORRETA - está em conformidade com o explicado acima.
    C) ERRADA 
    D) ERRADA 

    GABARITO: Letra B

ID
5344483
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Érico preside comissão de inquérito administrativo que constata a existência de delitos de improbidade praticados pelo servidor público Gene. Nos termos da Lei nº 8.429/92, deve a comissão processante dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8429/ 92

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:

    Art. 15, Lei 8.429/92. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

    Desta forma:

    A. CERTO. Tribunal de Contas.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • concordo com gabarito proposto pela banca porém discordo da elaboração da questão pois a lei de improbidade administrativa 8429 de 1992 não é uma lei criminal como a banca diz (delitos de improbidade) é uma lei meramente administrativa ou seja atos delituosos previstos em outra lei poderá configurar improbidade administrativa não essa lei em si.
  • Gab. A

    A comissão processante dará conhecimento:

    Ministério Público E ao

    Tribunal de Contas

    da existência do procedimento.

    vide: Art. 15 da LIA.

  • GABARITO LETRA: A

    Lei 8429/ 92

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

  • #ppmg2021

  • GABARITO A

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

  • A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre a Lei de Improbidade Administrativa.

    A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e  devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992. Neste sentido, faz-se um importante instrumento para a responsabilização e significou um grande avanço na moralização administrativa no Brasil.

    Para fins da presente questão não se tem muito o que explicar do ponto de vista teórico, pois o conteúdo cobrado é unicamente letra de lei. Por isso, antes de fazer uma prova que este conteúdo seja cobrado, vale uma leitura do dispositivo legal, pois além de pequeno e fácil o conteúdo, existe uma grande probabilidade de alguma questão versar sobre um tema de improbidade já que a maior parte das bancar gosta de exigir algo.

    Voltando ao enunciado, o conteúdo aqui cobrado está no art. 15, que assim prevê:

    Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

    Feita esta explicação e visto que a comissão deve comunicar ao Ministério Público ou ao Tribunal  de Contas, vamos a análise das alternativas:

    A) CORRETA -  está em conformidade como explicado acima.
    B) ERRADA
    C) ERRADA
    D) ERRADA

    GABARITO: Letra A
  • Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

  • Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.


ID
5344486
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Cristina é assessora jurídica de associação comercial e recebe consulta sobre a vigência de lei, vez que determinada norma em vigor teve publicada diversas correções. Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei:

Alternativas
Comentários
  • § 4   As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  • GABARITO: D

    Art. 1º, § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  • Letra D . As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  • GABARITO D

    Art.1, § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

    No que diz respeito à correção de textos normativos, tem-se a seguinte situação:

    1) Correção antes da lei entrar em vigor: considera-se a mesma lei, mas o prazo de vacatio será renovado e 2) Correção após entrar em vigor: aqui, a lei corretora será considerada lei nova.

  • A questão exige conhecimento acerca do Decreto-Lei n. 4.657/194 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Cristina é assessora jurídica de associação comercial e recebe consulta sobre a vigência de lei, vez que determinada norma em vigor teve publicada diversas correções. Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei:"

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 1º, § 4º, LINDB, que preceitua:

    Art. 1º, § 4  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

    Portanto, as correções a texto de lei que já está em vigor se considera lei nova, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D


ID
5344489
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

P é surpreendido por veículo automotor conduzido por Z., sendo que o condutor estava comprovadamente sob efeito de álcool. Houve a devida abertura de inquérito criminal, que gerou ação penal em curso. O evento ocorreu há mais de cinco anos e não houve sentença no processo criminal. Nos termos do Código Civil, não correrá a prescrição antes da respectiva:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  • GABARITO: C

    Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  • Podia cair uma assim no Exame de Ordem

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "P é surpreendido por veículo automotor conduzido por Z., sendo que o condutor estava comprovadamente sob efeito de álcool. Houve a devida abertura de inquérito criminal, que gerou ação penal em curso. O evento ocorreu há mais de cinco anos e não houve sentença no processo criminal. Nos termos do Código Civil, não correrá a prescrição antes da respectiva:"

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 200, CC, que preceitua:

    Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

    Portanto, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C


ID
5344492
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

W., com dezessete anos de idade, tem deficiência intelectual comprovada por laudo médico e deseja contrair matrimônio com T. Nos termos do Código Civil, a pessoa com deficiência intelectual em idade núbil poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Art. 1.550, § 2 o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

  • As pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, eram consideradas absolutamente incapazes pelo legislador, no inciso II do art. 3º do CC. Acontece que esse dispositivo foi alterado pela Lei nº 13.1462015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, não mais se tratando de hipótese de incapacidade. A pessoa com deficiência mental com idade núbil poderá, inclusive, contrair matrimônio.

    Vejamos o art. 6º do Estatuto: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas".

    A) De acordo com o art. 1.550, § 2º do CC, “a pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador".  Portanto, a assertiva está errada. Incorreta;                


    B) Em harmonia com o § 2º do art. 1.550 do CC. Correta;


    C) Por meio de seu responsável ou curador. Incorreta;


    D) Por meio de seu responsável ou curador. Incorreta;





    Gabarito do Professor: LETRA B

  • prova de bacharel em direito??


ID
5344495
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Q. faleceu deixando diversos bens moveis e imóveis, não tendo testamento nem herdeiros conhecidos. Nesse caso, nos termos do Código Civil, haverá arrecadação da herança queficará sob a guarda e administração de um:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

  • gab. B

    Conf. colega Tamara já descreveu.

    Adendo:

    Para a adm. de bens do AUSENTE sem representante ou procurador tb será nomeado CURADOR.

    CC. Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do MP, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

    Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • Complementando...

    PRIMEIRO J-A-C-A

    DEPOIS V-A-C-A

  • GABARITO LETRA "B"

    CC: Art. 1.819 - Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

    "A persistência é o caminho do êxito". -Chaplin


ID
5344498
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A sociedade empresarial K é ré em ação proposta por vinte autores formandolitisconsórcio ativo. Tendo em vista a dificuldade de exercer o contraditório, a ré apresentou preliminar consistindo em limitar o número de autores no processo. Essa defesa pode ser apresentada quando o litisconsórcio for:

Alternativas
Comentários
  • Art. 113. [....]

    § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

  • GABARITO: D

    Art. 113, § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

  • Art. 113 CPC

    § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

  • Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

    I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

    II - o índice de correção monetária adotado;

    III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

    IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

    V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

    VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

     § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos  §§ 1º e 2º do art. 113  . 

    § 2º A multa prevista no não se aplica à Fazenda Pública.

  • Art. 113 - CPC: §1° O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase do conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução(...). RECUSÁVEL! (tumulto no processo).

    Litisconsórcio facultativo: A parte quiser ingressar.


ID
5344501
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

M. promove ação com pedido condenatório em face do município Z. Não houve contestação e o autor pede que sejam declarados os efeitos da revelia. No caso, nos termos do Código de Processo Civil, esses efeitos incorrerão diante dos:

Alternativas
Comentários
  • Via de regra, não há revelia em desfavor da Fazenda Pública, pois atua em juízo na defesa de direito indisponível. Portanto, o efeito material não seria gerado em relação à Fazenda Pública.

  • Segundo o professor Igor Maciel é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC). .

    Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.

    Neste sentido, o STJ:

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

    CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE.

    1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

    2. Agravo regimental a que se nega seguimento.

    (AgRg no REsp /RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)

    .

    Outrossim, é importante ressaltar que o STJ também possui julgado no sentido de que em se tratando de ações referentes a relações tipicamente privadas, em que se discute interesse público secundário, como no caso de aluguéis referentes a contrato privado firmado com a Administração Pública, os efeitos material e processual são plenamente aplicáveis (RESP 1.084.745/MG – 06/11/2012).

    fonte: MEGE

  • detalhe para o fato de que a palavra "incorrer" está mal empregada na questão, uma vez que tal palavra significa "incidir".

  • Então quer dizer que, de acordo com a alternativa considerada correta, os efeitos da revelia incorrerão sobre direitos indisponíveis? O inciso II do art. 345 do CPC a gente enfia na onde? Perdão, mas não faz sentido. Deus que me livre de umas bancas dessas.

  • Acho que houve um erro de digitação. A palavra é "inocorrerão", de não ocorrer.

  • HUAHUAHUAHUAHUA INCORRERÃO AÍ FOI MAL COLOCADO.

  • prova feito pelo bêbado que pede dinheiro no sinal

  • Jesus amado! Pagar passagem para ir até Cuiabá ler "incorrerão" com esta acepção.

  • Questão duvidosa , os efeitos da revelia não se aplicam aos direitos indisponíveis!

  • banca mixuruca dessa


ID
5344504
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

D. apresentou apelação da sentença que julgou parcialmente seu pedido formulado em ação proposta em face de E. No prazo legal, o réu apresentou apelação adesiva. Nos termos do Código de Processo Civil, sobre o recurso adesivo, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 997, § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: [...]

  • Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

    § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras (A) deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

    I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder (b);

    II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial (d);

    III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal (c) ou se for ele considerado inadmissível.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 997, § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

    b) ERRADO: Art. 997, §2º, I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

    c) ERRADO: Art. 997, §2º, III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

    d) ERRADO: Art. 997, §2º, II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

  • Sobre a D:

    Complementado os colegas com uma dica:

    Recurso adesivo é ARERE (Apelação, REcurso extraordinário e REcurso especial)

  • 997: Recurso adesivo: APELAÇÃO, EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL

    •         cada parte interpõe independente.

    •         sendo vencidos autor e réu, um poderá aderir ao recurso do outro.

    •         o recurso adesivo fica subordinado.

    •         aplicam-se as mesma regras de admissibilidade.

    •         será dirigido ao órgão ao qual o recurso independente fora interposto.

    •         não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se ele for inadmissível

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao recurso adesivo. Vejamos:

    a) serão consideradas as mesmas regras de admissibilidade para adesivo e principal.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 997, § 2º, CPC: Art. 997, § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

    b) deve ser apresentado no mesmo prazo do recurso principal.

    Errado. O recurso adesivo será interposto no prazo que a parte dispõe para responder o recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, I, CPC: Art. 997, § 2º, I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

    c) inadmitido o recurso principal o adesivo será julgado.

    Errado. Nesse caso, o recurso adesivo não será conhecido, nos termos do art. 997, § 2º, III, CPC: Art. 997, § 2º,  III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

    d) é cabível em caso de embargos de divergência

    Errado. Somente cabe recurso adesivo na apelação, recurso extraordinário e no recurso especial. Aplicação do art. 997, § 2º, II, CPC: Art. 997, § 2º, II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

    Gabarito: A


ID
5344507
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

J. é absolvido, tendo em vista que foi considerado que seu ato foi descaracterizado quanto a elemento constitutivo do tipo legal de crime. Nos termos do Código Penal, nesse caso, ocorre a exclusão do:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO OFICIAL DA BANCA - D

    Erro sobre elementos do tipo 

           Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    Poderia ter sido melhor elaborada?

    Sem dúvidas, porque o Erro de tipo é considerado pela doutrina majoritária uma excludente de TIPICIDADE

    justamente por excluir o próprio DOLO , os efeitos desse erro variam se for ESCUSÁVEL X INESCUSÁVEL

    O escusável exclui o dolo e a culpa, acarretando na impunidade total do fato, enquanto o inescusável exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei (excepcionalidade do crime culposo).

    Fonte:

    C. Masson.

  • Gab. D

    Erro de tipo evitável: afasta o dolo, o agente responde por culpa se o crime admitir a modalidade culposa.

    Erro de tipo inevitável: afasta o dolo e culpa

  • Li 10x e continuei não entendendo, como se tivesse lendo pela 1a vez... Essa banca já está me dando nos nervos.

  • dolo é a vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo penal.
  • redação sofrível; a exclusão do dolo afasta o próprio fato típico, já que aquele é elemento deste; para mim letra B.

  • Pessoal, a questão versa sobre a teoria do erro, não tem nada a ver com a "intenção" ou "vontade" do agente, como alguns colocaram. O colega Matheus decifrou corretamente a questão.

  • Erro de tipo SEMPRE exclui o dolo!

  • Queimei metade do meu cérebro tentando entender a pergunta

  • O problema é só entender a pergunta kkkk

  • gabarito: D

    Elemento constitutivo do crime é a intenção do autor do fato, seja por dolo ou culpa. O fato em si não é descaracterizado o que pode ser descaracterizado é a sua tipicidade, por isso a existência de erros de tipo.

  • GABARITO LETRA D (DOLO)

    Erro sobre elementos do tipo 

           Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

  • Foi cobrada a literalidade da Lei : " O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo" Art. 20 Caput CP

    Lei seca na veia.

  • Entender a questão já é uma questão.

    #RumoAPqp

  • Caberia recurso. O dolo não é elemento constitutivo do tipo legal na modalidade culposa e a banca não fez nenhuma ressalva quanto a isso.

  • Na minha cabeça de lua, a alternativa que se amolda é a B, haja visto que de todo modo o FATO deixou de ser crime, correto? enfim... banca do capiroto, por isso, é por isso, né selecon!

  • A redação das questões da Selecon são péssumas, porem, dar pra matar sem esquentar os neuronios so pelo gabarito. Eu desprezo muito a redação deles.
  • Gabarito aos não assinantes: Letra D.

    Conforme o Art. 20 do CP: o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    A questão exigiu a capacidade de inferência, conhecimento das intenções o examinador, bola de cristal e uma possível ajuda de forças estranhas na hora da prova para tentar identificar se de fato o ato do agente foi descaracterizado por erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.

    Mas supondo que de fato o examinador quis dizer isso, de fato, no erro de tipo essencial o dolo é excluído, de modo que se houver previsão culposa para o delito, o agente responderá a título culposo, então de fato, o gabarito é a letra D.

    Uma dica para lembrar como funciona na prática esse artigo do CP é lembrar do caso polêmico "Mariana Ferrer", onde o MP fundamentou a absolvição do réu baseando em erro do tipo essencial. Como na prática não havia estupro na modalidade culposa, o réu acabou sendo absolvido.

    Obs: trago o exemplo apenas para fins didáticos.

    __

    Quesões semelhantes:

    (Q641838/MPE/SC/2016O erro sobre elementos constitutivos do tipo penal, essencial ou acidental, em todas as suas formas, exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Errado)

    (Q202265/VUNESP/2008) O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal não exclui o dolo. (Errado)

    __

    Erros, reportem, bons estudos!

  • ABARITO LETRA D (DOLO)

    Erro sobre elementos do tipo 

           Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

  • ERRO DE TIPO

    escusável = exclui o dolo e a culpa

    inescusável= exclui o dolo e permite a punição por crime culposo si previsto em lei.

  • A pinoia

  • Rumo PPMG

  • DOLOrido entender a questão!

  • Li, reli e não entendi.

  • Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

  • que questão mal elaborada .

  • ERRO DE TIPO:

    • O erro sobre o elemento constituitivo do tipo legal EXCLUI o DOLO, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
  • Se o camarada foi absolvido, não quer dizer que o fato foi excluído.

  • Mas em nem um momento foi dito que houve erro. Se fosse dito ai sim. Diz que o ato foi descaracterizado. Ou seja, se não caracteriza o tipo penal, exclui fato típico. Agora se houve erro do agente que quanto ao fato, aí sim exclui o dolo. Deveria ser anulada.

  • GABARITO: LETRA D

    A questão tem uma redação confusa, mas quando a entendemos e temos a literalidade da lei salva no nosso HD fica tranquilo:

    QUESTÃO: J. é absolvido, tendo em vista que foi considerado que seu ato foi descaracterizado quanto a elemento constitutivo do tipo legal de crime. Nos termos do Código Penal, nesse caso, ocorre a exclusão do:

    Art. 20 do Código Penal - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    Esse "ato" que foi "descaracterizado" corresponde a expressão "erro".

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos meu povo, simbora!!

  • A questão narra acerca da absolvição de J., em razão da descaracterização de seu ato quanto a elemento constitutivo do tipo legal de crime. O agente, portanto, agiu em erro de tipo incriminador, que, se inevitável, invencível ou escusável, afasta o dolo e a culpa, tornando atípica da conduta, e, se evitável, vencível ou inescusável, afasta somente o dolo, permitindo a punição do agente pelo crime na modalidade culposa, se esta existir, nos termos do que estabelece do artigo 20 do Código Penal. O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal ou erro de tipo incriminador exclui, portanto, sempre o dolo, o que basta para identificar a resposta correta, sendo desnecessário comentar as demais alternativas que não trazem elementos mínimos a respaldar comentários individualizados.

     

    Gabarito do Professor: Letra D

  • BORA PRA CIMA!!!!! PPMG È O CEP DO MOMENTO.

  • essa questão deveria ser anulada, redação gera ambiguidade

  •  Seu ato foi DESCARACTERIZADO quanto a elemento constitutivo do tipo legal de crime.

  • No final parecia que eu tava no começo.

  • só sei q nada sei
  • Acertei pela segunda vez, mas n lembrava. Mas a questão ta muito mal elaborada

  • Oie Galera, Segue Aqui minhas Sugestões de Redações Prontas gratuitas com Esqueletos Prontos . Redações Especificas para Banca SELECON concurso (Polícia Penal Minas Gerais ). Assista e saia na frente da concorrência com Esses 5 Temas que são Prováveis de Cair na Sua Prova.

    Aula 01(Impactos da Covid-19 no Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=8ZGQQXa7-BA

    Aula 02 (Papel das Penas Alternativas)

    https://www.youtube.com/watch?v=PC7rOyEXx6M

    Aula 03 (Remição de pena pela leitura)

    https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA

    Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)

    https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I

    Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)

    https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU

  • É só pensar na retroatividade da pena, dessa forma conseguir o resultado.

  • RESP: D- DOLO

    PESSOAL RECLAMAVA DA CESPE POIS NÃO CONHECIAM A SELECON

  • ox!!! mas o dolo não fica dentro do fato típico?

  • o texto da lei traz quanto ao "erro sobre o elemento..." e não a "descaracterização", que por sinal são coisas totalmente diferentes. Irei prestar um concurso agora e a selecon é a banca, vendo questões deste tipo da ate medo. muito mal redigida.

  • Seu ato foi descaracterizado quanto ao elemento constitutivo = (erro de tipo) Erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo. Se o erro é vencível, excluem -se o dolo e a culpa.

    Invencível admite-se a punição por crime culposo.

    O erro de tipo é a falsa percepção da realidade (não sabe exatamente o que faz ou não tem certeza da realidade), pelo agente, que afeta algum elemento que integra o tipo penal. Sua primeira consequência é a exclusão do dolo, pois, atingido algum elemento do tipo, não há que se falar em vontade e, consequentemente, em dolo.

  • Excluiu o dolo? Exclui a punibilidade.

  •  O erro de tipo exclui o dolo mas pune o crime culposo, se previsto em lei. O erro de tipo é verificado quando o agente, sem saber que está cometendo crime, pratica uma conduta que se amolda a um tipo penal, porém o difícil é entender o enunciando da questão. Erro sobre elemento do tipo é matéria da prova da PPMG?

  • olha o chute... kkkk

  • Em 13/01/22 às 17:42, você respondeu a opção B.

    Você errou!Em 04/11/21 às 20:45, você respondeu a opção B.

    Você errou!

  • Quando eu vejo esse tipo de questão eu entendo o motivo da prova ter sido remarcada, oh redação porca!

  • É aquele negócio: não exclui necessariamente o dolo, mas é a única opção válida dentre as outras, embora fato seja um gênero que engloba fato típico.

  • errou a qst?

    não fique frustrado(a), pois tem 2 respostas certas nela.

    abolitio criminis e erro de tipo

    Erro sobre elemento do tipo essencial incide sobre elementar do tipo, quando a falsa percepção de realidade faz com que o agente desconheça a natureza criminosa do fato.

    • (o cara não sabe que aquilo é crime)

    • Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    Abolitio criminis

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os EFEITOS PENAIS da sentença condenatória

  • Ao ler as questões dessa banca, parece que estou bêbado!!

  • Se o cara foi absorvido significa que ele praticou algo tipificado, logo não pode ser a B)

  • Xeberecanto xamalanapraia

  • Se pensar muito não acerta

ID
5344510
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O Juiz F., titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, proferiu decisão aplicando medidas protetivas de urgência contra um agressor. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, a medida de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores deve ser precedida da oitiva da equipe de atendimento:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  • GABARITO - B

    Art. 22, IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar

    OUTRA:

    Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor a extinção de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

    () certo (x) errado

  • Gabarito: B

    Art. 22. - IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  • 22 V Restrição ou Suspensão de visitas aos dependentes menores,ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

  • Gab. B)

    Artigo. 22º da lei maria da penha 11.340/06

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  • A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.


    A Lei 11.340/2006 tem a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência de gênero, violência preconceito, que visa discriminar a vítima, o que faz com que a ofendida necessite de uma maior rede de proteção e o agressor de punição mais rigorosa.


    A lei “Maria da Penha” ainda traz que:


    1) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;


    2) ofendida deverá ser notificada dos atos processuais referentes ao agressor, especialmente com relação ao ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;


    3) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino;


    A) INCORRETA: Tenha atenção que segundo o artigo 7º, V, da lei 11.340/2006, a violência moral é aquela “entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria


    B) CORRETA: a presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 22, IV, da lei 11.340/2006, vejamos:

    “Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    (...)

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;”


    C) INCORRETA: tenha atenção que segundo o artigo 7º, I, da lei 11.340, a violência física é aquela “entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”.


    D) INCORRETA: Tenha atenção que segundo o artigo 7º, IV, da lei 11.340, a violência patrimonial é aquela “entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.


    Resposta: B


    DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo Professor. 

  • GENTE............. PQP.... QUE PEGADINHA DO CRL


ID
5344513
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

G. submete seu filho Z. a vexame diante dos seus colegas de escola. Tal ato, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime com pena correspondente a detenção de:

Alternativas
Comentários
  • ECA.

    Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade,guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  • Gabarito - A

    Lei 8.0069 - Estatuto da criança e do adolescente

     Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a pena de detenção para quem submete criança ou adolescente a vexame ou a constrangimento.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 232, ECA, que preceitua:

    Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    Portanto, G, que submete seu filho Z. a vexame diante dos seus colegas de escola, estará sujeito a pena de detenção de 06 meses a 2 anos, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A

  • DICA: A maioria das penas de detenção do ECA é de 2 anos a 6 meses;

    Exceção: art. 243- bebidas alcoolicas: 2 anos a 4 anos

    Exceção 2: em caso da modalidade culposa dos arts. 228 e 229: 2 meses a 6 meses

  • Conduta de menor potencial ofensivo consequentemente incidirá em menor pena aplicada. Resposta por eliminação.

  • GAB: LETRA A

    QUEM DECORA PENA É CRIMINOSO. SEGUE O BAILE

  • Banca preguiçosa e sem criatividade.

    Submetendo os candidatos à loteria dos tempos de pena.

  • Os caras que elaboram as questões dessa SELECON são uns incapazes.

    Mais da metade das questões é sobre prazos de prisão.


ID
5344519
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Adriana, economista, foi convidada para assumir a Secretaria de Educação do Estado B. Com pouca experiência na área, nomeou Ester como assessora especial, profissional com larga experiência no setor de administração escolar com atuação em vários municípios.
Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, os Estados incumbir-se-ão de definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais, de acordo com a população a ser atendida e a disponibilidade em cada uma dessas esferas do Poder Público, devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades e de recursos: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Lei Federal nº 9.394/96:

     Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

    I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

    II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

    III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

    IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

    V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

    VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

    VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;            

    VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.               

    Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.


ID
5344522
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Genaro é gerente de uma empresa agropecuária sediada na zona rural do município YK. Como existem várias crianças em idade escolar no local, a empresa resolveu propiciar os meios para que a educação fosse prestada.
Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, uma das obrigações dos municípios consiste em assumir o: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Lei Federal nº 9.394/96:

    Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

    I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

    II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

    III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

    IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

    V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

    VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.                 

    Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.


ID
5344525
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Os representantes dos municípios B, C e D realizam reunião com o Secretário de Educação do Estado Y para discutir os problemas de organização do sistema educacional.
Nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, uma das possibilidades outorgadas aos municípios consiste em compor com o Estado:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    Lei Federal nº 9.394/96:

    Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

    I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

    II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

    III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

    IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

    V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

    VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.                 

    Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.


ID
5344528
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

D., com onze anos de idade, sofreu acidente tendo o hospital amputado uma de suas pernas por complicações que geraram risco de perda da vida.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente incumbe ao poder público fornecer, gratuitamente, àqueles que necessitarem:

Alternativas
Comentários
  • Art 11 : § 2 o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a responsabilidade do Poder Público fornecer, aos que necessitam, gratuitamente...

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 11, § 2º, ECA, que preceitua:

    Art. 11, § 2º  Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas

    Assim, à criança D., que sofreu acidente e amputou uma de suas pernas, será assegurada pelo Poder Público o fornecimento, gratuito, de próteses. Portanto, apenas o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D

  • Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à

    saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de

    Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços

    para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela

    Lei nº 13.257, de 2016)

    § 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que

    necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias

    assistvas relatvas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças

    e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas

    necessidades específcas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016

  • Não seja um café com leite nos concursos. Estude redação! cerca de 10% dos aprovados na prova objetiva são ELIMIDADOS na redação.

    Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens.

     

    https://go.hotmart.com/S54949702E


ID
5344531
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Sofia nasceu com problemas na sua arcada dentária.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo: 

Alternativas
Comentários
  • Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:

    Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

    § 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual é o órgão responsável pelos cuidados odontológicos especiais.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 14, § 4º, ECA, que preceitua:

    Art. 14, § 4º  A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

    Deste modo, Sofia, que nasceu com problemas na sua arcada dentária, será atendida pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de modo que somente o item "D" está correto.

    Gabarito: D

  • Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência

    médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que

    ordinariamente afetam a população infantl, e campanhas de educação

    sanitária para pais, educadores e alunos

    § 4o A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será

    atendida pelo Sistema Único de Saúde. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)


ID
5344534
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Serena atua comopsicóloga em clínica particular e desenvolve estudos sobre traumas provocados em crianças.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão é considerada:

Alternativas
Comentários
  • Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:

    Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. 

    Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: 

    I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em

    a) sofrimento físico; ou 

    b) lesão

    NÃO CONFUNDIR COM:

    II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

    a) humilhe; ou 

    b) ameace gravemente; ou 

    c) ridicularize

  • Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,

    pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,

    aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

    Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados

    e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou

    degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer

    outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada,

    pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas

    socioeducatvas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles,

    tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    Parágrafo único. Para os fns desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei

    nº 13.010, de 2014)

    I - castgo fsico: ação de natureza disciplinar ou punitva aplicada com

    o uso da força fsica sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

    (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    a) sofrimento fsico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

    b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando no que a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão é considerada. Vejamos:

    a) tortura pessoal.

    Errado. O ECA traz normas no tocante à proteção integral à criança e ao adolescente, mas não conceitua "tortura pessoal".

    b) castigo físico

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão é considerada castigo físico. Inteligência do art. 18-A, parágrafo único, I, ECA: Art. 18. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão;

    c) ameaça humilhante

    Errado. O ECA não conceitua "ameaça humilhante", o que existe, na verdade, é o conceito de tratamento cruel ou degradante em relação à criança ou adolescente, nos termos do art. 18-A, parágrafo único, II, ECA: Art. 18. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: a) humilhe; ou b) ameace gravemente; ou c) ridicularize. 

    d) ato abusivo

    Errado. O ECA não conceitua "ato abusivo".

    Gabarito: B


ID
5344537
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Patrícia deseja atuar no apoio a programas para crianças e adolescentes.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte, e NÃO inscritas nos:

Alternativas
Comentários
  • Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:

    Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

    § 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale um dos requisitos para que àqueles que possuam interesse possam participar de programa de apadrinhamento.

    Para responder a questão, importante o conhecimento do art. 19-B, § 2º, ECA, que preceitua:

    § 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

    Assim, além de Patrícia ser pessoa maior de 18 anos, não pode estar inscrita nos cadastros de adoção. Portanto, somente o item "C" está correto.

    Gabarito: C


ID
5344543
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

J. está grávida e sendo assistida pelo serviço  municipal de saúde do município ES. Após o parto, manifesta o desejo de entregar M., recém-nascida, para adoção.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao poder público proporcionar à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, assistência: 

Alternativas
Comentários
  • Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:

    Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

    §4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "(...) incumbe ao poder público proporcionar à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, assistência (...)"

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 8º, § 4º, ECA, que preceitua:

    Art. 8º, § 4  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

    Assim, o Poder Público deve assegurar à J. assistência psicológica, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

    Gabarito: D

  • Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e

    às polítcas de saúde da mulher e de planejamento reprodutvo e, às

    gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao

    parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal

    integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela

    Lei nº 13.257, de 2016)

    § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica

    à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como

    forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

    (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)


ID
5347735
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Fábio é vereador do município de Cuiabá e constata a necessidade de convocação extraordinária da Câmara Municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, a convocação extraordinária poderá ocorrer, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo:

Alternativas
Comentários
  • Art. 8º...

    § 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

    I - pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;

    II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.


ID
5347771
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública são chamados de princípios administrativos, que podem ser expressos na Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência que revela sua aceitação como regra geral. Nesse sentido, o princípio reconhecido segundo o qual os bens interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses públicos, é o princípio da:

Alternativas
Comentários
  • PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE do interesse público informa que os bens e interesses públicos

    não pertencem às organizações públicas nem aos agentes públicos, mas à coletividade.

  • O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO enuncia que os agentes públicos devem sempre buscar o interesse público, sem, no entanto, poder dispor de bens, direitos e interesses públicos.

    O poder de dispor, ou seja, alienação de bens, renúncia de direitos ou transação com o interesse público, depende sempre de lei que o permita.

    Nesse sentido, a vontade do agente público deve ser a vontade da lei, e não a própria.

  • Gabarito: B

  • O examinador deseja obter a alternativa que corresponde ao princípio descrito no enunciado:

    A- Incorreta. O princípio da Continuidade do Serviço Público equivale à impossibilidade, como regra, de interrupção do serviço público (art. 6º, §1º, 3º e 4º da lei 8.987/95).

    B- Correta. O Princípio da Indisponibilidade significa justamente que os bens e interesses públicos são indisponíveis, ou seja, não pertencem à Administração Pública nem aos agentes públicos.

    C- Incorreta. O Princípio da Segurança Jurídica que visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas. Esse princípio está previsto sobretudo no art. 2º, parágrafo único, XIII da lei 9.784/99 e preleciona que deve haver “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.”

    Isso significa que, se a Administração Pública interpreta hoje a norma de um modo, e, no futuro, altera sua orientação, não poderá utilizar essa nova interpretação em relação ao ato que já havia sido praticado sob a égide da interpretação antiga. Ou seja, a nova interpretação apenas pode ser aplicada para circunstâncias futuras.

    D- Incorreta. O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado significa que a atuação da administração pública sempre deve ser norteada pelo interesse público, e não pelo interesse particular de cada um.

    GABARITO DA MONITORA: “B”

  • B- Correta. O Princípio da Indisponibilidade significa justamente que os bens e interesses públicos são indisponíveis, ou seja, não pertencem à Administração Pública nem aos agentes públicos.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre os princípios da Administração Pública.
     
    Como destacado por José dos Santos Carvalho Filho, "os princípios são postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública". Alguns destes princípios foram trazidos claramente pelo legislador constituinte, e são chamados de princípios expressos, alguns outros princípios são depreendidos da doutrina, da jurisprudência e de outras fontes, e acabam trazendo consigo uma grande aceitação como regras de proceder da Administração Pública. O autor chama esses princípios "não expressos" de "princípios reconhecidos".  A principal distinção, portanto, entre princípios expressos e reconhecidos é o fato de que os primeiros estão expressamente previstos na Constituição Federal. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 19)

    Os princípios expressos estão no art, 37, caput, da Constituição Federal, que assim prevê:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    Legalidade - o princípio da legalidade pressupõe a conformação dos atos praticados com as previsões legais. No entanto, não impede o  Poder Executivo de editar atos normativos, desde que tais atos estejam em conformidade com a legislação.
     
    Impessoalidade - o princípio da impessoalidade está expresso no art. 37 da Constituição Federal.  Segundo José dos Santos Carvalho Filho este princípio remete à ideia de não pertencimento a ninguém, ou seja, aquilo que não pode ser voltado especialmente para determinadas pessoas em detrimento de outras. O objetivo final deste princípio é o tratamento igualitário para com os administrados, sem qualquer distinção ou privilégio, retratando, portanto, o trecho descrito no enunciado. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 20).
     
    Moralidade - é um princípio expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal e impõe ao administrador público deve atuar conforme preceitos éticos exigidos, devendo, não apenas analisar os critérios de conveniência, oportunidade, e justiça das ações, mas também de ser honesto. 
     
    Publicidade - o princípio da publicidade é considerado um princípio expresso e prega a necessidade de ampla publicidade dos atos administrativos entre os administrados, permitindo, inclusive que estes possam exercer o controle social das ações administrativas, se, mostrando assim como elemento indispensável à participação democrática.
     
    Eficiência - o princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Segundo José dos Santos Carvalho Filho o núcleo do princípio é a busca pela produtividade e economicidade, e, o mais importante, a necessidade de redução de desperdícios de dinheiro público, o que impõe a a execução de serviços com presteza, perfeição e rendimento funcional.(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 31).
    Além dos princípios expressos, cima tratados, existem uma série de outros princípios que se incluem na categoria dos reconhecidos. Neste sentido, vamos explicar cada um dos que são tratados ao analisar a alternativa, e assim buscar aquele que melhor atende anunciado:

    A) ERRADA - o princípio da continuidade do serviço público não está expresso na Constituição Federal, mas guarda grande relação com o da eficiência que está no art. 37 da CF.  A ideia de continuidade vem da necessidade de manter o funcionamento permanente dos serviços públicos, e tem, como consequência lógica a vedação da interrupção destes serviços, muitas vezes, por se tratarem de serviços essenciais. Logo, não é este o princípio descrito no enunciado.

    B) CORRETA - através deste princípio reconhecido, e tido como uma das pedras fundamentais do Direito Administrativo, tem-se que o interesse, qualificado como público, não pode ser objeto de de vontade de ninguém, nem mesmo do gestor. Trata-se de um interesse sobre o qual não se pode dispor como bem entender o agente que está a frente do ente público, cabendo-lha apenas geri-lo, para que seja alcançado da melhor forma possível. Não há aqui liberdade pessoal para dispor sobre o interesse público, que, na verdade, não se confunde com o interesse dos agentes públicos. Corresponde, assim, ao contido no enunciado.

    C) ERRADA - O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição.

    D) ERRADA -  trata-se de mais um princípio considerado basilar do Direito Administrativo. Segundo este princípio o interesse público deve se sobrepor ao interesse privado, e, portanto, prevalecer sobre este segundo.

    GABARITO: Letra B

  • INDISPONIBILIDADE = É UMA RESTRIÇÃO À VONTADE DOS ADMINISTRADORES, É COMO SE FOSSE UM LIMITADOR DE PODERES AOS QUE ATUAM EM NOME DO ESTADO (estado que digo é a Administração pública).

    FONTE: COMENTÁRIOS DO QCON


ID
5347777
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A categoria de agentes públicos a quem se incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público e que são os responsáveis pelos destinos fundamentais do Estado, caracterizando-se pelo exercício de funções de direção e orientação estabelecidas na constituição, é a denominada:

Alternativas
Comentários
  • Esse trecho esta contido no site do Conselho Federal de Administração (CFA)

    "Agentes políticos são aqueles que compõem os altos escalões do Poder Público, responsáveis pela elaboração das diretrizes de atuação governamental, possuindo atribuições próprias previstas na Constituição, desempenhando funções de direção, orientação e supervisão geral da administração. Em regra, ingressam por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos, sendo sua vinculação com aparelho governamental não profissional, mas institucional e estatutária."

  • A questão exigiu conhecimento acerca da classificação dos agentes públicos.

    A- Incorreta. Os agentes particulares também são denominados de agentes delegados. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “os agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. Evidentemente, não são servidores públicos, não atuam em nome do Estado, mas apenas colaboram com o Poder Público [...].” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 128).

    B- Incorreta. Servidores públicos são espécies da categoria de agentes administrativos. Isso porque os agentes administrativos podem ser classificados como servidores públicos, empregados públicos e temporários.

    C- Incorreta. “A expressão “funcionário de fato” é usualmente empregada para descrever a situação do agente quando há vício ou irregularidade na sua investidura em cargo ou função pública, a exemplo da nulidade do concurso público, da nomeação efetuada por servidor incompetente, do descumprimento de requisito essencial para a posse.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 119).

    D- Correta. De fato, de acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “os agentes políticos são os integrantes dos mais altos escalões do Poder Público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 127).

    GABARITO DA MONITORA: “D”

  • D- Correta. De fato, de acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “os agentes políticos são os integrantes dos mais altos escalões do Poder Público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública.”

  • A questão exige conhecimento sobre as diferentes classificações dos agentes públicos.

    A categoria dos agentes administrativos é que contém a maior quantidade de integrantes. Formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo, consequentemente, grande variedade de funções. A categoria de agentes políticos, por sua vez, engloba aqueles a quem incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham estratégias políticas e, de certa forma, são eles que guiam o Estado. Neste última categoria estão os agentes com os mais altos postos: Chefes do Executivo, Ministros de Estado e secretários e membros do Poder Legislativo, por exemplo. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 632)

    Para identificação da resposta correta para a questão a informação central do enunciado foi falar que são "os responsáveis pelos destinos fundamentais do Estado", ou seja, são aqueles que determinam as estratégias e ações em sentido macro, guiando e planejando as diretrizes da atuação estatal. Logicamente são os que ocupam as posições mais altas.

    Feita esta explicação, vamos a análise das alternativas:

    A) ERRADA - os agentes particulares são aquelas pessoas naturais ou jurídicas de natureza privada, que podem ou não ter alguma relação com o poder público.

    B) ERRADA -  é uma designação genérica que faz referência a todo aquele que mantêm um vínculo profissional de trabalho com algum ente governamental de qualquer dos entes federativos.

    C) ERRADA - os agentes de fato são aquela categoria que desempenham atividades pública em razão de um interesse público, que pode ser de caráter temporário ou permanente, no entanto, não estão regularmente investidos para tal função. Nota-se que, aqui o objetivo final é a satisfação do interesse públicos, por isso não se confunde coma figura arbitrária que se configuraria caso a finalidade fosse interesse privado.

    D) CORRETA - os agentes políticos, como explicado acima, são os responsáveis pelas diretrizes do Estado, e, portanto, a classe referenciada no enunciado.

     GABARITO: Letra D