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mandamento constitucional
CF . Art. 5º - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
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Correta, C
Por expressa previsão constitucional, os crimes decorrentes da pratica de racismo são apenados com RECLUSÃO.
Sendo assim, a LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, não preve crimes apenados com DETENÇÃO, mas tão somente RECLUSÃO.
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– LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
1 - Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
1 - Negar ou obstar emprego em empresa privada.
2 - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
3 - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
4 - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
5 - Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
6 - Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
7 - Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.
8 - Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
9 - Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
10 - Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
11 - Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:
12 - Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.
13 - Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.
14 - Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.
15 - Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
16 - Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
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Racismo igual a reclusão ( regime aberto, semi aberto ou fechado)
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Letra C !
Comentário retirado da questão: Q886349 - Órion Junior
Resumo sobre a Lei de crimes raciais:
1. São crimes de Ação Penal Pública INCONDICIONADA;
2. NÃO há pena de DETENÇÃO na lei de Crimes raciais;
3. Todos os crimes são puníveis com pena de RECLUSÃO;
4. Os crimes de racismo são inafiançaveis e imprescrítiveis.
CF – Art.5 - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
5. A lei NÃO se aplica por motivos de: IDADE ou ORIENTAÇÃO SEXUAL;
6. Os efeitos da condenação NÃO são automáticos, e devem ser motivadamente declarados na sentença penal condenatória.
Crime de Tortura e Organização Criminosa -> São os únicos com efeito automático de perda do cargo, emprego ou função pública que dispensam motivação.
7.O prazo da suspensão de funcionamento de estabelecimento particular NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 3 MESES. Já para o Servidor Público, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública.
8. INJÚRIA RACIAL (ou injúria qualificada – código penal, art.140 § 3o)diz respeito a um SUJEITO ESPECÍFICO (ex: seu preto safado!), enquanto que o RACISMO é sempre AMPLO e volta-se à RAÇA (ex: OS NEGROS são o que há de pior na humanidade.);
- os crimes de racismo sempre impedem o exercício de um direito, ofendem uma coletividade.
- os crimes de injuria racial ofendem a honra subjetiva do individuo.
9. As bancas adoram cobrar o quantum das penas, mas lembre-se que as penas SEMPRE terão um intervalo de 2 anos de diferença (1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão, etc.) ou 3 anos (2 a 5 anos de reclusão).
10. STJ - Cuidando-se de crime de racismo por meio da rede mundial de computadores, a consumação do delito ocorre no local de onde foram enviadas as manifestações racistas.
11. Cuidado com o crime tipificado no Art.20, parágrafo 1º - pois tem o dolo específico de divulgar o nazismo !!!
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Cara, essa banca só pergunta o tempo da pena.
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Isso sim é, UERR uma banca LIXO.
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Mateus Guimarães, não é preciso saber tempo de pena.
Sem contar essas doideras como 30 anos de detenção kkkkkkk, ou pena perpétua, só sobrou o "10 anos de reclusão";
Primeiro você deve saber (você TEM que saber isso), que todo tipo penal varia alguns anos;
Segundo, basta saber que "racismo" não possui um único tipo penal, fato este que impossibilita uma determinação fixa de pena.
Depois disso só sobra Detenção e Reclusão. Mesmo no chute fica mais simples de acertar né?
No mais, é imprescindível que sempre se recorde que na Lei de Racismo só há pena de Reclusão, assim como a CF cita.
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PERPETUA, DETENÇÃO DE 30 ANOS, ESSA BANCA É RUIM KKK
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Só lembrar pessoal, não existe pena de detenção nessa Lei, desta forma sobrando apenas a pena de RECLUSÃO...
#Nuncadesistadosseussonhos... A jornada é longa, não é infinita...
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A prática de racismo, crime tipificado no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, alterado pela Lei nº 9.457/1997, sujeita o autor desta infração penal à pena de reclusão de um a três anos e multa. Cotejando, portanto o enunciado da questão e as alternativas constantes dos itens disponibilizados, conclui-se que a resposta correta é a constante do item (C).
Gabarito do professor: (C)
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Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa. 1-3
gb c
PMGOOO
>>>>>>>>>>>>>> CF . Art. 5º - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
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O que faz um agente sócio-geriátrico?????
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LEI- 7.716/89
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa. 1-3
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30 anos de detenção kkkkkkkkkkk
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Essa questão veio de graça
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Nossa alternativa correta é a da letra ‘c’! Em conformidade com art. 5º, XLII da CF/88.
Gabarito: C
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Prisão perpetua kkkkkkkk
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CF . Art. 5º - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
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Letra C
Racismo ---> Reclusão
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GAB: C
RAÇÃO = RACISMO / AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS = INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DA LEI
3T H = TORTURA, TRÁFICO, TERRORISMO E CRIME HEDIONDO = INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA
OBS: É POSSÍVEL LIBERDADE PROVISÓRIA
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PEGUEM O BIZU:
Todos os crimes desta lei são punidos com RECLUSÃO, praticados mediante dolo e não exigem violência ou grave ameaça.
Nessa lei, a cominação varia entre 2 e 3 anos, e as penas máximas terminam com 3, 4 ou 5 anos.
Só com essas informações vc matava essa questão rs
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Que tipo de questão é essa? kkkkkk
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PERPÉTUA KKKKKKKKKKKKK
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Assertiva C
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de: reclusão, nos termos da lei.
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GAB - C
mandamento constitucional contido no art. 5° - XLII
a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
"O que hoje parece fácil, um dia foi difícil"
Valorize sua LUTA, Chegaremos lá! Força Guerreiros!
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CRIMES DE PRECONCEITO SÓ CABE PENA DE RECLUSAO. E APENAS O ART.20 TEM PENA DE MULTA
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Que questão mais medíocre. Vou fundar uma banca. Bora?
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RACISMO
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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CANA, XADREZ, XILINDRÓ.
PC-PR 2021
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Mandamento constitucional de criminalização
Art 5 CF XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Princípio da humanidade das penas
Art 5 CF XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada
b) de caráter perpétuo
c) de trabalhos forçados
d) de banimento
e) cruéis
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Ou você estuda tudo, ou vá para iniciativa privada.
Isso aqui não é para amador não, e nem para cordeirinho!
Lembre-se, se leu e nunca ouviu falar, ESTUDA MAIS!
Diogo França
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PARA COMPLEMENTAR:
Macete p/ majorantes da lei de tortura (art. 1º, §4º, Lei 9.455/1997)
Aumenta de 1/6 a 1/3: DICAGAS
Deficiente
Idoso = +60 anos
Criança
Adolescente
Gestante
Agente público
Sequestro
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lembrar que esta possui penas de RECLUSÃO!!!!
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Reclusão sempre, salvo:
art. 4º
§ 2 Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
detenção jamais
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melzinho na chupeta
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(CESPE DEPEN 2021) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito a pena de detenção. (E)
Art. 5º, CF, XLII: A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
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Racismo - Reclusão