A respeito da contabilidade orçamentária e financeira a Lei n. 4.320/64 determina, exceto que
Assinale a opção que indica uma afirmação verdadeira a respeito da contabilização das provisões, tendo como base a Lei n. 4.320/64 e os princípios fundamentais de contabilidade.
A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante
Com base no disposto na Lei n.° 4.320/1964, assinale a opção correta.
Para responder às questões de números 48 e 49, considere os fatos, a seguir, referentes ao exercício financeiro de X1 de
um determinado governo municipal:
? Orçamento inicial da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de uma entidade
pública com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 2.000.000,00.
? Lançamento da Receita: tributária R$ 636.000,00; de serviços R$ 100.000,00; patrimonial R$ 50.000,00; transferências
correntes R$ 1.100.000,00; alienação de bens móveis R$ 130.000,00.
? Arrecadação da Receita: tributária R$ 600.000,00; de serviços R$ 100.000,00; patrimonial R$ 50.000,00; transferências
correntes R$ 1.100.000,00; alienação de bens móveis R$ 130.000,00.
? Empenho de despesas: pessoal e encargos sociais R$ 1.000.000,00; serviços de terceiros R$ 130.000,00; material de
consumo R$ 170.000,00; aquisição de imóveis R$ 340.000,00; serviços de consultoria R$ 100.000,00; juros e encargos da
dívida fundada R$ 80.000,00; assistência a estudantes R$ 120.000,00.
? Liquidação de despesas: pessoal R$ 1.000.000,00; serviços de terceiros R$ 100.000,00; material de consumo R$ 160.000,00;
aquisição de imóveis R$ 340.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 80.000,00; assistência a estudantes R$ 120.000,00.
? Pagamento de despesas: pessoal R$ 980.000,00; serviços de terceiros R$ 100.000,00; material de consumo R$ 150.000,00;
aquisição de imóveis R$ 300.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 70.000,00; assistência a estudantes
R$ 110.000,00.
? Pagamento de Restos a Pagar de períodos anteriores no valor de R$ 80.000,00.
? Inscrição de Tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 36.000,00.
? Recebimento de bens móveis em doação no valor de R$ 55.000,00.
? Recebimento de cauções, em dinheiro, no valor de R$ 32.000,00.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o resultado de execução orçamentária foi, em reais, um superávit de
O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. De acordo com a Lei no 4.320/64, não se fará adiantamento a servidor responsável por
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem,
acerca de contabilidade pública.
A contabilidade pública demonstra perante a fazenda pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, realizem despesas ou guardem bens a ela pertencentes.
A prestação de contas do Presidente da República, visando a demonstrar os resultados dos programas de governo, acrescidos dos balanços exigidos pela Lei nº 4.320/64, e que deve ser apresentada ao Congresso Nacional após analisada pelo TCU, é realizada por meio de um instrumento denominado:
Com relação à contabilidade voltada ao setor público, conforme é estabelecido no Título IX da Lei 4.320/64, observe as seguintes afirmativas:
I - A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
II - Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
III - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
IV - A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
Marque a alternativa que julga CORRETAMENTE os itens supramencionados.
Julgue os próximos itens com base na Lei n.º 4.320/1964.
As superveniências e insubsistências ativas e passivas provocam alterações da situação líquida patrimonial: as superveniências, para mais; as insubsistências, para menos.
A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se subseguem.
Os compromissos reconhecidos após encerramento de exercício financeiro, mesmo quando o orçamento desse exercício não consigne crédito próprio, podem ser pagos no orçamento do reconhecimento em despesas de exercícios anteriores.
No DETRAN adota-se a contabilidade pública, nos termos da Lei 4.320/64, obedecendo à doutrina e princípios fundamentais de contabilidade. Logo, em relação ao saldo de suas contas patrimoniais está correto afirmar que as contas do:
I - ativo permanente possuem saldo credor.
II - passivo financeiro possuem saldo devedor.
III - passivo permanente possuem saldo credor.
Quais estão corretas?
A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, em casos expressamente definidos em lei, é o que a Lei denomina Regime de
As entidades que se regem pela Lei 4.320/64, ou seja, as que adotam a contabilidade pública para os seus registros e controles orçamentários, financeiros e patrimoniais, ao final do exercício financeiro zeram algumas contas contábeis, ou seja, iniciam o exercício financeiro seguinte com algumas contas sem saldo. Essas contas são as
Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964,
julgue os itens a seguir.
A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.
Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964,
julgue os itens a seguir.
A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.
Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964,
julgue os itens a seguir.
A abertura dos créditos extraordinários não depende da existência de recursos orçamentários disponíveis.
Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964,
julgue os itens a seguir.
Se determinado órgão público adquirir um tipo de carvão ativado, destinado aos filtros de ar de suas instalações, cujo prazo de validade estabelecido pelo fornecedor seja de trinta meses, tal produto deverá ser contabilizado no grupo de material de consumo.
Julgue os seguintes itens a respeito da contabilidade pública,
conforme prevista na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações.
Os restos a pagar classificam-se em processados e não processados.
Julgue os seguintes itens a respeito da contabilidade pública,
conforme prevista na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações.
A diferença positiva entre as receitas e as despesas correntes, denominada superavit do orçamento corrente, destina-se ao financiamento das despesas correntes.
Julgue os seguintes itens a respeito da contabilidade pública,
conforme prevista na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações.
As despesas orçamentárias classificam-se em institucional, funcional, programática e departamental.
Julgue os seguintes itens a respeito da contabilidade pública,
conforme prevista na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações.
Se não existir o passivo permanente, o passivo financeiro será igual ao passivo real.
Julgue os seguintes itens a respeito da contabilidade pública,
conforme prevista na Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações.
No balanço patrimonial, apresenta-se o saldo patrimonial sempre no lado do passivo.
A respeito das regras gerais estabelecidas pela Lei n. 4.320/64 para a estruturação e realização da contabilidade dos entes públicos, é correto afirmar, exceto:
Em razão do que determina o art. 105 da Lei n. 4.320/64, a dívida fundada integra a seguinte rubrica do Balanço Patrimonial:
Tendo como base a estrutura e o conteúdo do Balanço Patrimonial atualmente adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as normas da Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja rubrica não integra o ativo financeiro.
No que concerne ao balanço orçamentário previsto na Lei n.º
4.320/1964, julgue os itens que se seguem.
O excesso das receitas previstas em relação às receitas executadas é denominado déficit de arrecadação.
No que concerne ao balanço orçamentário previsto na Lei n.º
4.320/1964, julgue os itens que se seguem.
No quadro demonstrativo do balanço orçamentário, a seção relativa à despesa deve conter uma coluna para a demonstração da despesa prevista, uma relacionada à despesa executada e outra à diferença entre esses dois valores.
No que concerne ao balanço orçamentário previsto na Lei n.º
4.320/1964, julgue os itens que se seguem.
O fato de parte da despesa prevista no orçamento deixar de ser executada é indicativo de economia orçamentária.
Em relação ao balanço financeiro, conforme previsto na Lei n.º
4.320/1964, julgue os itens seguintes.
A inscrição de despesas em restos a pagar provoca aumento do valor dos dispêndios (evidenciados na coluna das despesas), mas também aumenta o valor dos ingressos (evidenciados na coluna das receitas).
Em relação ao balanço financeiro, conforme previsto na Lei n.º
4.320/1964, julgue os itens seguintes.
Os valores de cauções recebidas em garantia na assinatura de contratos com a administração pública representam ingressos orçamentários.
Em relação ao balanço financeiro, conforme previsto na Lei n.º
4.320/1964, julgue os itens seguintes.
A despesa orçamentária que, inscrita em restos a pagar no exercício anterior, seja paga no exercício atual deve ser computada nos dispêndios orçamentários.
Em relação ao balanço financeiro, conforme previsto na Lei n.º
4.320/1964, julgue os itens seguintes.
O ativo financeiro, parte importante do balanço financeiro, deve compreender os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
Em relação ao balanço financeiro, conforme previsto na Lei n.º
4.320/1964, julgue os itens seguintes.
Demonstra-se na coluna relativa à receita o saldo em espécie proveniente do exercício anterior e, na coluna referente à despesa, o valor das disponibilidades que são transferidas para o exercício seguinte.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o balanço patrimonial demonstrará
o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o
passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de
compensação. Acerca dessa demonstração, dos grupos de contas e
dos itens que dela devem fazer parte, julgue os próximos itens.
Os estoques de material de consumo devem fazer parte do ativo permanente.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o balanço patrimonial demonstrará
o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o
passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de
compensação. Acerca dessa demonstração, dos grupos de contas e
dos itens que dela devem fazer parte, julgue os próximos itens.
Todas as obrigações decorrentes de despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro devem fazer parte do passivo financeiro.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o balanço patrimonial demonstrará
o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o
passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de
compensação. Acerca dessa demonstração, dos grupos de contas e
dos itens que dela devem fazer parte, julgue os próximos itens.
A totalidade do ativo compensado será igual ao passivo compensado.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, o balanço patrimonial demonstrará
o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o
passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de
compensação. Acerca dessa demonstração, dos grupos de contas e
dos itens que dela devem fazer parte, julgue os próximos itens.
A dívida fundada deve ser incluída no passivo não financeiro, no momento de sua constituição.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a demonstração das variações
patrimoniais (DVP) deve evidenciar as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária, e indicar
o resultado patrimonial do exercício. No que se refere a essa
demonstração, julgue os itens subsequentes.
A diferença entre a totalidade das variações ativas e passivas equivale ao resultado orçamentário do exercício.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a demonstração das variações
patrimoniais (DVP) deve evidenciar as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária, e indicar
o resultado patrimonial do exercício. No que se refere a essa
demonstração, julgue os itens subsequentes.
Os acréscimos patrimoniais são variações ativas extraorçamentárias.
De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, os bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no contexto patrimonial e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio serão registradas nas contas dos grupos
De acordo com o artigo décimo primeiro, parágrafo segundo, da lei 4.320/64, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, e ainda, o superávit do Orçamento Corrente, são definidas como receitas;
A Lei Federal n° 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, trata, também, das subvenções sociais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Com base na legislação básica, que fixa os principais aspectos
relativos à contabilidade pública no Brasil (Lei n.º 4.320/1964 e
Decreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode utilizar recursos recebidos de transferências do orçamento da União para aplicação no mercado financeiro.
Com base na legislação básica, que fixa os principais aspectos
relativos à contabilidade pública no Brasil (Lei n.º 4.320/1964 e
Decreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.
É atribuição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita orçamentária arrecadada, com vistas à destinação prevista da Constituição Federal.
A Contabilidade Pública, regulada mormente pela Lei nº. 4320/64, voltada para a Administração Pública, tem como objetivos, EXCETO:
Descrita no Art. 98 da Lei nº. 4320/1964, “é o tipo de dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos”:
Segundo a Lei Federal n.° 4.320/1964, que estatui No rmas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que
Acerca da estrutura e do papel das demonstrações contábeis
previstas na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
Além de evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, decorrentes ou não da execução orçamentária, cabe à demonstração das variações patrimoniais indicar o resultado patrimonial do exercício.
Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, inclusive as
Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964 acerca do controle externo, julgue os itens a seguir.
I O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo terá por objetivo verificar, entre outros, o cumprimento da Lei de Orçamento.
II O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo anualmente, no prazo estabelecido nas respectivas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos municípios.
III As contas do Poder Judiciário serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
IV Quando não houver tribunal de contas ou orgão equivalente no município, a câmara de vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e a respeito delas emitirem parecer.
A quantidade de itens certos é igual a
Com relação às disposições da Lei n.º 4.320/1964, acerca do papel da contabilidade, julgue os seguintes itens.
I Não serão objeto de registro e controle contábil as operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária.
II A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
III Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
IV O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, não havendo necessidade de se distinguir as despesas processadas das não-processadas.
Estão certos apenas os itens
Nos termos da Lei Federal nº 4320/64, consideram-se para a determinação do resultado financeiro do exercício:
Os ingressos de valores nos cofres públicos onde o Estado é mero depositário desses valores, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, e alterações posteriores, no Balanço Financeiro são classificados como
No exercício financeiro, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), sob o aspecto orçamentário, o reconhecimento da receita ocorre no momento
Segundo o artigo 51 da Lei n° 4.320/1964, “nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça”, nem “será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado” por motivo de
A respeito do atendimento às determinações da Lei n° 4.320/64 e às Normas de Contabilidade, é correto afirmar que:
A contabilidade aplicada às entidades governamentais segue regras e normas específicas deste ramo das Ciências Contábeis para a geração de informações para seus usuários. Sobre esse assunto, considere as afirmações a seguir:
I. As disposições contidas na Lei no 4.320/64 sobre a forma de funcionamento da contabilidade aplicam- se aos órgãos da administração direta, autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista.
II. Segundo a Lei no 4.320/64, os regimes contábeis da receita e despesa são, respectivamente, competência e caixa, uma vez que se consideram como pertencentes ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
III. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
IV. O conjunto de demonstrações geradas pela contabilidade pública abrange o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação ao que determina a Lei nº 4.320/64 sobre a contabilidade aplicada às entidades públicas governamentais, considere:
I. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
II. As autarquias devem, dentro do prazo que a legislação fixar, remeter seus balanços para os órgãos centrais de contabilidade para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.
III. O resultado da execução orçamentária deve ser apurado com base nas receitas lançadas e nas despesas liquidadas em um dado exercício financeiro.
IV. A contabilidade manterá registro sintético dos bens móveis e imóveis, sendo que a identificação dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração será realizada por meio de registros extracontábeis.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação aos procedimentos de inventariação adotados na
administração pública, julgue os itens seguintes.
O registro analítico de todos os bens de uso especial, realizado pelo método das partidas dobradas, é imprescindível para o levantamento do inventário de uma unidade gestora.
Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.
A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
( ) A lei 4320/64 estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
( ) Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente público.
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 40% da receita corrente líquida.
Segundo a Lei 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:
A respeito das disposições da Lei n. 4.320/1964 sobre a contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar, exceto:
Segundo disposições da Lei n. 4.320/1964, a contabilidade orçamentária e financeira deverá observar nos seus registros as seguintes regras, exceto:
Comparando a Lei nº 4.320/64 com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) 16.1, no tocante ao campo de aplicação, analise as afirmativas abaixo.
1) Não houve alteração.
2) A abrangência na Lei nº 4.320/64 era maior.
3) A abrangência na NBCASP 16.1 foi ampliada.
Está(ão) correta(s), apenas:
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.
No registro sintético dos bens de caráter permanente, devem constar os agentes responsáveis pela guarda do material, o que possibilita a realização do inventário.
Conforme o § 5º do Artigo 12 da Lei 4.320/64, classificam-se como Inversão Financeira, exceto
Segundo a Lei n° 4.320/1964: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas”. Esta fração do texto legal:
A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece, entre as demais normas contábeis aplicadas ao setor público, a obrigato- riedade de elaboração de demonstrações contábeis, de forma a evidenciar a correta contabilização e evolução dos recursos e patrimônio públicos. Assinale a alternativa que indica uma demonstração contábil a ser elaborada pelo setor público até o fim do exercício de 2012 e prevista na referida Lei.
Para efeito de classificação da despesa, de acordo coma Lei nº 4.320/64, considera-se material permanente, aquele cuja duração seja superior a:
Com relação à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, assinale a opção correta.
A Lei 4.320/64 estabelece a classificação das inversões financeiras, cujas dotações são destinadas a:
I. Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
II. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.
III. Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Indique a alternativa correta:
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei n° 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Os Empenhos podem ser classificados em:
I. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
II. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
III. Especial: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
Assinale a alternativa correta:
Tendo por base o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 acerca da Contabilidade, assinale a alternativa correta.
Conforme o que determina a Lei nº. 4.320/64 sobre a contabilidade aplicada às entidades públicas governamentais, assinale a opção INCORRETA.
Considerando a Lei no 4.320/1964, a Lei Complementar no 101/2000 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, relacione o título da demonstração contábil aplicada ao setor público, apresentada na primeira coluna, com o conceito apresentado na segunda coluna e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
(1) Balanço Orçamentário
(2) Balanço Financeiro
(3) Balanço Patrimonial
( ) Demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
( ) Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
( ) Evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.
A sequência CORRETA é:
Conforme a Lei n o 4.320/64, é correto afirmar:
De acordo com o disposto na Lei 4.320/1964, julgue o item seguinte , relativo à subvenções sociais.
O valor das subvenções sociais, sempre que possível, é calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
De acordo com o disposto na Lei 4.320/1964, julgue o item seguinte , relativo à subvenções sociais.
No limite das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visa à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos privados aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
Os artigos 68 e 69 da Lei nº 4320/1964 definem e estabelecem regras gerais de observância obrigatória para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicáveis ao regime de adiantamento. A entrega de numerário a servidor , sempre precedida na dotação própria, para fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação é um procedimento denominado:
Acerca da elaboração da proposta orçamentária e da execução do orçamento, julgue o item subsecutivo , conforme disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Qualquer renda com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato é objeto de lançamento.
Com relação à Contabilidade Pública, qual Lei deu início à instituição de normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal?
Qual das alternativas a seguir NÃO é demonstrada pelo balanço patrimonial?
São classificadas, economicamente, como receitas correntes, EXCETO:
Considerando-se a avaliação dos elementos patrimoniais do balanço, segundo a disciplina que lhe é conferida pela Lei no 4.320/64, os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, serão avaliados pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, classifica-se como investimento a
Segundo a Lei 4.320/64, qual a finalidade da Subvenção Social?
De acordo com os eventos apresentados a seguir e observando
0 Regime Orçamentário, descrito na Lei n°. 4320/64 e
alterações, o lucro apurado, no mês de Novembro de 2014, foi
de:
1 - Despesa empenhada em Setembro e paga dois meses depois
R$10.000,00
2 - Despesa empenhada em Novembro e paga no próprio mês
R$2.500,00
3 - Despesa empenhada em Julho com vencimento em
Dezembro R$3.000,00
4 - Receita realizada em Setembro e arrecadada em Novembro
R$5.000,00
5 - Receita realizada em Novembro e arrecadada em Dezembro
R$15.000,00
6 - Receita realizada em Novembro e arrecadada em Novembro
R$50.000,00
Assinale alternativa correta.
O MCASP (2014) orienta os registros patrimoniais decorrentes
das despesas orçamentárias de exercícios anteriores (DEA), a
partir das disposições da Lei nº 4.320/1964 e Decreto nº
93.872/1986.
No que tange ao reconhecimento e registro das despesas de
exercícios anteriores, é correto afirmar que:
A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, ... e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública (Lei Federal n° 4.320/1964). No exercício de 2014, o Estado do Amazonas inscreveu, em dívida ativa estadual, valores devidos por Carlos e originários de: (I) débitos de IPVA, não pagos por ele, (II) multas por infração à legislação do IPVA aplicadas a Carlos, e (III) multas de trânsito aplicadas a Carlos, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a Lei Federal n°4.320/1964, esses valores são classificados, respectivamente, como dívidas ativas
No que diz respeito a receita e despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
Sob o enfoque patrimonial, a despesa pública é definida como
um decréscimo nos benefícios econômicos durante o período
contábil, sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos
ou incremento em passivos que resulte em decréscimo do
patrimônio líquido.
De acordo com a definição de tributo prevista na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa correta.
Considere cada um destes itens como verdadeiro (V) ou falso (F), de acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/64. Pertencem ao exercício financeiro, as
( ) despesas nele legalmente empenhadas.
( ) receitas nele legalmente empenhadas.
( ) despesas nele arrecadadas.
( ) receitas nele arrecadadas.
Logo, a alternativa que contempla a sequência correta de respostas é a seguinte:
O Suprimento de Fundos, também denominado de regime de adiantamento, consiste na entrega de numerário ao servidor para a realização de despesa precedida de empenho na dotação própria, que por sua natureza e excepcionalidade, não possa subordinar-se ao procedimento normal de processamento. Diante o exposto, marque a opção correta.
De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/1964, as operações de crédito são
Conforme a Lei Federal nº 4.320/64, verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária compete aos serviços de: