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Prova AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

ID
282334
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO OFICIAL: C

    "Art. 202, C.C- A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer UMA VEZ, dar-se-á: (grifo meu)."


    COMENTANDO AS ERRADAS:

    Alternativa A- Art. 193, C.C- A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

    Alternativa B- Art.196, C.C- A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessos.

    Alternativa D - Art.204, §1º,C.C - A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros, assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

    Alternativa E- Art. 206, §2º,C.C-  Prescreve: Em dois anos,a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

    Que Deus nos Abençoe !

  • COLEGAS:

    COMPLEMENTANDO O ÓTIMO COMENTÁRIO DO COLEGA JOÃO GABRIEL CARDOSO, ACHO INTERESSANTE ENFATIZAR AS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE AS CAUSAS DE IMPEDIMENTO, DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

    AS CAUSAS IMPEDITIVAS E SUSPENSIVAS (ARTS. 197, 198, 199 E 200, CC) FAZEM COM QUE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FIQUE TEMPORARIAMENTE PARALISADO. QUANDO TAIS CAUSAS DEIXAREM DE EXISTIR, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL VOLTARÁ A CORRER NORMALMENTE.

    COMO A LEI NÃO DEFINE EXPRESSAMENTE QUAIS SÃO AS CAUSAS QUE IMPEDEM OU QUE SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO, BEM COMO PELO FATO DE UMA MESMA SITUAÇÃO PREVISTA NA LEI PODER SER TANTO CAUSA DE IMPEDIMENTO COMO DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, A MELHOR MANEIRA DE SE DIFERENCIAR AS CAUSAS IMPEDITIVAS DAS CAUSAS SUSPENSIVAS É LEVAR EM CONTA O MOMENTO DO SURGIMENTO DO OBSTÁCULO.

    ASSIM, SE O OBSTÁCULO SURGE ANTES DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (PORTANTO, ANTES DE INICIADO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL), TRATAR-SE-Á DE CAUSA IMPEDITIVA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL AINDA NÃO CHEGOU A TER INÍCIO.  NESTE CASO, DEIXANDO DE EXISTIR O IMPEDIMENTO, O PRAZO PRESCRICIONAL IRÁ CORRER INTEGRALMENTE.

    DE OUTRO MODO, SE O OBSTÁCULO APARECER DEPOIS DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (OU SEJA, DURANTE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL), ESTAREMOS DIANTE DE UMA CAUSA SUSPENSIVA, E NESTE CASO, DESAPARECIDO O IMPEDIMENTO, O PRAZO VOLTARÁ A CORRER, COMPUTANDO-SE O PRAZO QUE HAVIA DECORRIDO ANTES DO SURGIMENTO DA CAUSA SUSPENSIVA. (EX.: PRAZO DE 5 ANOS P/ COBRAR DETERMINADA DÍVIDA. DECORRIDOS 3 ANOS DO VENCIMENTO, SURGE UMA CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINTA A CAUSA SUSPENSIVA, RESTAM APENAS MAIS 2 ANOS PARA QUE A PRETENSÃO SEJA EXTINTA EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO).

    JÁ NO QUE SE REFERE À INTERRUPÇÃO (ART. 202, CC), UMA VEZ SURGIDO O OBSTÁCULO, EXTINGUE-SE POR COMPLETO O PRAZO ATÉ ENTÃO DECORRIDO. O TEMPO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO OBSTÁCULO SERÁ DESCONSIDERADO PARA EFEITOS DE PRESCRIÇÃO. DESTA FORMA, O PRAZO PRESCRICIONAL RECOMEÇARÁ A SER CONTADO DO ZERO, NÃO SE APROVEITANDO EM NADA O PRAZO ANTERIORMENTE TRANSCORRIDO.


    FONTE: VENOSA, VOL 1, PARTE GERAL.


    ESPERO TER CONTRIBUÍDO.

    ABRAÇOS E BONS ESTUDOS!

  • Considerações sobre Prescrição e Decadência:
    Atente-se às palavras-chaves!
    Prescreve em 01 ano (art.206 CC):
    - Hospedagem;
    - Emolumentos, Custas, Peritos, tabeliães, Serventuários, Sócios e Acionistas;
    - A pretensão do segurado.
    Prescreve em 02 anos (art.206 CC):
    - Alimentos.
    Prescreve em 03 anos (art.206 CC):
    - O resto.
    Prescreve em 04 anos (art.206 CC):
    - Tutela.
    Prescreve em 05 anos (art.206 CC):
    - Dívidas;
    - Profissionais liberais;
    - Reaver o que despendeu em juízo.
    Prescreve em 10 anos (art.205 CC):
    - Quando a lei não fixar prazo menor.
    Alguns prazos de Decadência:
    Anular negócio jurídico – 04 anos (art. 178 CC)
    Anular negócio jurídico quando a lei não fixar prazo - 02 anos (art.179 CC)
    Anular a constituição da PJ de dir. privado por defeito do ato respectivo – 03 anos (art.45 p.ú. CC)
    Vício Redibitório – Bem móvel – 30 dias (art.445 caput, CC)
    Vício Redibitório – Bem Imóvel – 1 ano (art.445 caput, CC)

ID
282337
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO representa uma forma de aquisição de coisa móvel.

Alternativas
Comentários
  • Vejamos:

    A) USUCAPIÃO: É a aquisição da propriedade ou de outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei, noutras palavras, o usucapião é o meio de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real pela posse prolongada, aquisição esta obtida após a decretação da respectiva sentença judicial declaratória cujos efeitos retroagem à data em que o direito pleiteado se constituiu. CORRETO

    B) OCUPAÇÃO: É um meio de intervenção na propriedade que pode implicar ou não na perda temporária da posse por razões de interesse público.
    Ex: Ocupação de um imóvel para deixar maquinário em razão de um serviço público. CORRETO
     
    C) TRADIÇÃO:  No Direito Civil, o termo "Tradição" remete à entrega, ou seja na relação de compra e venda, por exemplo, o comprador (devedor de pagamento em espécie) ao efetuar o pagamento passa a ser credor do vendedor do produto/mercadoria/serviço pelo qual pagou, então ocorre a tradição - entrega do produto pelo qual foi negociando mediante valor previamente fixado. CORRETO
     
    D) ESPECIFICAÇÃO:  ART. 1269 CC: Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior. CORRETO
     
    E) AVULSÃO: Direito Aquisição de propriedade pela junção de uma porção de terra deslocada do sítio primitivo por força natural. ERRADO

    ALTERNATIVA QUE NÃO REPRESENTA UMA FORMA DE AQUISIÇÃO DE COISA MÓVEL: LETRA ´´E``.
  • O Código Civil estabelece no Livro III - Direito das Coisas, Título III - Da propriedade, Capítulo III - Da Aquisição da propriedade móvel, as seguintes formas:
    Seção I - Da Usucapião
    Seção II - Da Ocupação
    Seção III - Do Achado do Tesouro
    Seção IV - Da Tradição
    Seção V - Da Especificação
    Seção VI - Da Comissão, da Confusão e da Adjunção
    PS: obrigada pelo toque Daniel, tirei o "i" =)

  • Apenas para não remanescer dúvidas, o que a colega Lívia colocou acima são as formas de aquisição da Propriedade MÓVEL, e não imóvel.

    Gabarito: Letra E.

    A avulsão se trata de forma de aquisição de propriedade imóvel, nos termos do art. 1.251 do CC:

    Da Avulsão

    Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

    Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.

  • Rapaziada, atenção para um confundimento aí em cima:

    Ocupação do CC02: é forma de aquisição da propriedade da coisa móvel;

    Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei. 


    Ocupação temporária do Direito Administrativo: utilização temporária, onerosa ou gratuita, de bens particulares pelo Estado para a execução de obras ou serviços públicos, como o uso de uma escola particular para eleição ou o uso de um terreno particular para colocação de máquinas e materiais para a realização de obra pública.

  • Formas de Aquisição de Coisas Imóveis: Usucapião, Registro de Título e Acessão (que pode ocorrer numa das seguintes modalidades: formação de ilhas, aluvião, avulsão, álveo abandonado e plantações e construções)

ID
282340
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação à Posse, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

II. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

III. Atos violentos ou clandestinos não autorizam a aquisição da posse, salvo depois de cessada a violência ou a clandestinidade.

IV. A alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa obsta à manutenção ou reintegração.

Alternativas
Comentários
  • Vejamos, tópico por tópico:

    I. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.  CORRETA

    Art. 1.200 do CC: É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

    II. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.  CORRETA

    Art. 1.201 do CC:  É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

    Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

    III. Atos violentos ou clandestinos não autorizam a aquisição da posse, salvo depois de cessada a violência ou a clandestinidade. CORRETA

    Art. 1.208 do CC: Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

    IV. A alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa obsta à manutenção ou reintegração. ERRADO

    Art. 1.210, § 2º do CC:  Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

    BASE LEGAL: LEI 10.406/2002

    RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´C``.

     

  • Uhul

  • O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. Não obstante, posse justa é aquela desprovida de qualquer vício.

  • Posse não se confunde com propriedade

ID
282343
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à cessão de crédito é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Parte Especial
    Livro I
    Do Direito das Obrigações
    Título II
    Da Transmissão das Obrigações
    Capítulo I
    Da Cessão de Crédito:

    Art 286:  O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.


    Cessão de crédito -  Ato pelo qual o credor através de instrumento particular transcrito em registro público ou instrumento público transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito. 

    RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´A``.

  • b) Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

    c) Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

    d) Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

    e) Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
     
  • Só para facilitar:

    credor (cedente)------------------devedor (cedido)----------------------terceiro (cessionário)

    letra B) Em regra, o cedente NÂO responde pela solvência do devedor. Atenção: isso pq o cedente apenas assume obrigaçao de garantia e existência do crédito.
    O cedente só estará obrigado a responder pela solvência do devedor  se tiver agido de má-fé.

    letra C) escrito público ou particcular.

    letra D) pode

    letra E) O crédito, uma vez penhorado, NÂo pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
     Aqui temos uma obrigação ainda nao cumprida pelo CEDIDO, cujo CREDOR é tb DEVEDOR de um terceiro, que lhe ajuizou açao de execuçao e penhorou esse crédito ainda nao recebido.
     
  • a) CORRETA: parte final do art. 286, caput, CC: "... a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação."

    b) ERRADA: art. 296, CC: "Salvo estipulação em contrário, o cedente NÃO RESPONDE pela solvência do devedor".

    c) ERRADA: art. 290, CC: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público OU PARTICULAR, se declarou ciente a cessão feita".

    d) ERRADA: art. 294, CC: "O devedor PODE opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem, como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente".

    e) ERRADA: art. 298, CC: "O crédito, uma vez penhorado, NÃO PODE MAIS SER TRANSFERIDO PELO CREDOR QUE TIVER CONHECIMENTO DA PENHORA; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro".

  • Quanto à cessão de crédito é correto afirmar que

     

     a) a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. (certinho: art. 286, CC. A boa-fé sempre é protegida pelo legislador, lembrem-se disso). art. 286, caput, CC

     

     b) em regra, o cedente responde pela solvência do devedor. (Regra: PRO SOLUTO - credor/cedente responde apenas pela existencia do crédito ao tempo em que cedeu ao terceiro -, e não PRO SOLVENDO - conforte descreve a assertiva). art. 296, CC

     

     c) a cessão do crédito somente adquire eficácia com a notificação do devedor por escrito público. (realmente, a notificação tem a ver com eficácia e não com validade, mas pode ser que a notificação se dê por instrumento particular, o importante é cientificar o devedor/cedido). art. 290, CC

     

     d) o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente, no momento em que teve conhecimento da cessão.(pode sim, inclusive quando se fala em exceções no Direito Civil lembrem-se sempre de defesa). art. 294, CC

     

     e) a penhora sobre o crédito não impede que o credor o transfira à terceiro, ainda que o credor tenha conhecimento da penhora. (A penhora, quando o credor possui conhecimento de que ela existe sobre aquele crédito torna, inclusive, defesa/proibida a cessão de um crédito). art. 298, CC

     

    Bons estudos! ;)

  • NAO CONFUNDIR:

     

    Da Cessão de Crédito

    Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

     

     

    Da Assunção de Dívida

    Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

ID
282346
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as situações a seguir, as relacione com os respectivos remédios constitucionais cabíveis e assinale a alternativa correta.

1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa.

2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal.

3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais.

4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção.

5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.

A. Habeas corpus.
B. Mandado de segurança.
C. Habeas Data.
D. Ação Popular.

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    1. Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa. AÇÃO POPULAR

    2. Ameaça de violência à liberdade de locomoção por ato ilegal. HABEAS CORPUS

    3. Retificação de dados pessoais contidos em registros de entidades governamentais. HABEAS DATA

    4. Abuso de poder que represente coação à liberdade de locomoção. HABEAS CORPUS

    5. Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público.  HABEAS DATA...CORRIGIDO!!!!
  • Colegas, se vocês me permitem, irei discordar de vocês. O gabarito está certo, é D. Vocês caíram na casca de banana do exercício.

    O primeiro ponto é que não é apenas o mandado de segurança que protege direitos líquidos e certos. O direito de ir e vir pode ser líquido e certo e, ainda assim, ser amparado por habeas corpus e não mandado de segurança. Vejam como o exercício corre:

    LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    Pois bem. Apesar de ser líquido e certo, o  caso do exercício não pode ser amparado por habeas data? Claro que pode! Importa é que se encaixe na situação descrita na CF! Agora vamos à definição do Mandado de Segurança:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    No exercício, ficou razoavelmente claro que se tratava de um caso amparado por habeas data. Não importa se o direito é líquido e certo ou se é um pedido sem fundamento, importa é que se usa o habeas data para obter informações. O mandado de segurança é subsidiário e essa característica está expressa no exercício.

  • Concordo com o Alexandre. O gabarito está CORRETO!

    Entretanto, o motivo de o item "5" ser letra c, é que o item menciona que o direito líquido e certo não é amparado somente por habeas corpus. Se tivesse mencionado que referido direito não é amparado por habeas corpus E HABEAS DATA, seria mandado de segurança.

    Desta forma, o direito às informações do poder público é um direito líquido e certo, sendo que, caso a autoridade se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público, pode o titular deste direito impetrar o remédio constitucional habeas data.

  • A pegadinha está com relação ao "não amparado por habeas corpus". Quando se tem uma recusa de prestação de informações constantes de banco de dados, o remédio constitucional é o habeas data, pois esse direito (líquido e certo) às informações de banco de dados não é amparado por habeas corpus, como o exercício corretamente colocou. Foi uma pegadinha para se confundir com MS.

    gabarito correto: D
  • Há tantos comentários interessantes que vou deixar um pequeno mapa para a revisão sobre mandado de segurança. Clique para ampliar.



  • A 5 pega quem ler até "direito líquido e certo"...  viu, isso que dá não ler a questão toda!
  • Foi exatamente o que eu fiz, não li a questão toda!! Temos que ficar atentos pra não cair nessas pegadinhas.. Bons estudos a todos!
  • Caramba... fiz tudo certinho.... só nesse detalhe que dançei.

    Ótimo para ficarmos atento pois na hora da prova com o nervosismo podemos deixar passar esses detalhes....

    Aqui podemos errar na prova não

    Bons estudos a todos

  • Essa pegadinha de confundir HABEAS DATA com MANDADO DE SEGURANÇA foi show! Serve de alerta para todos os concurseiros que, como eu, têm  hábito de não ler a questão toda.

  • GABARITO LETRA D

     

    Eu tô tão ligado em palavras chaves que acabei assimilando direito líquido e certo com MS. Ferrei-me.

     

    Ficar ligado. Ótima questão.

    ___________________________________________________________

    O que nós queremos? Passar no concurso.

    E quando queremos? É irrelevante.

     

  • Há...ié ié!!

  • kkkkkkkkkkkkkkk ninguem merece!!

  • Questão saliente.

    GABARITO : LETRA D

  • E eu achando que a CESPE era a rei das pegadinhas...

  • Questão top !

  • Esse é o tipo de questão derruba o candidato cansado. Apesar de ter acertado, não concordo com esse tipo de avaliação desleal. É só olhar para as estatísticas. O assunto é fácil, mas a questão tem uma alta taxa de erro pela forma como foi elaborada.

  • PUTA QUE PARIU!!! (DESCULPEM A EXPRESSÃO)

    kkkkk

    Li só o inicío da 5 e já fui direto para o Mandado de Segurança. kkkk
    Sacanagem!!

  • Questão pra pegar os desatentos e cansados kkkkk parabéns AOCP VEEEEEEM TRT-RJ

  • Gostei demais dessa questao,estimula a pensar um pouco.

  • "Eu não tenho medo do homem que praticou 10.000 chutes diferentes, mas sim do homem que praticou o mesmo chute 10.000 vezes"

    VAMOSSSSSS

  • cabe recurso nessa questão

  • ESTA QUESTÃO CABE RECURSO

    DE ACORDO COM O ENUCIADO A QUESTÃO ESTA AFIRMANDO QUE A OPÇÃO 5C. HABEAS DATA é a Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridade que se recuse a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público. Que na verdade é MANDADO DE SEGURANÇA de acordo com a CF:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • O item 5 é pura INTERPRETAÇAO pq ao meu ver Habeas Data tem direito líquido e certo tbm.

  • Nada mais é que uma pegadinha. Precisamos lembrar que a competência do MS é residual e nesse caso cabe Habeas Data. Portanto, se cabe habeas data, não deve ser impetrado MS. 

  • Alexandre tem toda razão, aposto que tem muitos que não leram o enunciado até o final, eu quase cai nessa bela casca de banana

  • CHOCADA

  • Questão capciosa.

    Pegou-me na leseira.

  • QUESTÃO BCDB: BELA CASCA DE BANANA!!!!!!

     

    d)1D, 2A e 4A, 3C e 5C.

  • Que questão hein :o toma, destraída kkkkk

  • NÃO LÍ ATÉ O FINAL! KKKKKK

    DESSA VEZ APREDI A LIÇÃO!!! HA HA HA

  • Estudar não é decorar !

    Força, Fé e Foco !

    Só Para Complementar...A Questão tb falou Q Não Amparado Por Habeas Corpus e Não Citou a Habeas Data, ou Seja, Cabível o Habeas Data na Situação Presente...

    Habeas Data ou Habeas Corpus Quando Cabíveis, Sempre Terão Preferência do q Qualquer Outro Remédio Constitucional.

  • Cara fiz do mesmo jeito, questão MASSA, bem elaborada ! #PM2019

  • Questão bela e moral hahahaha tomei no cool, mas aprendi a lição.

  • Essa é pra não esquecer NUNCA MAIS!

  • Não concordo com o gabarito... é um direito líquido e certo e contra autoridade que já se recusa a prestar as informações...

    O Habeas Data serve pra ter o conhecimento das informações, não pra eu brigar para me prestarem.

  • a aocp é brincalhona assim mesmo!!

  • Boa questão, e boa pegadinha.

  • Questão pra derrubar quem não lê tudo.. kk

  • para não gabaritar na prova !!!

    uma brincalhona essa banca

  • Imagino o sorriso na cara do examinador ao formular essa questão.

  • toma-te distraída

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos remédios constitucionais.

    Conforme o inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

    Conforme o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Ressalta-se que o inciso LXX, do mesmo artigo, destaca a possibilidade do mandado de segurança coletivo, podendo ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Cabe salientar que a exigência de funcionamento há pelo menos um ano é exigida apenas para as associações.

    Conforme o inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ressalta-se que hoje existe uma lei específica que regulamenta o mandado de injunção coletivo."

    Conforme o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo."

    Conforme o inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."

    ANALISANDO OS ITENS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que o item "1" se relaciona à ação popular, os itens "2" e "4" se relacionam ao habeas corpus, e os itens "3" e "5" se relacionam ao habeas data. Quanto ao item "5", cabe ressaltar que, embora se trate de um direito líquido certo, por guardar relação com informações relativas à pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público, o remédio constitucional cabível é o habeas data.

    Gabarito: letra "d".

  • Me surpreendeu o tanto de gente que errou. Achei tão fácil que vim ver nos comentários qual a pegadinha que a galera caiu.

  • É nisso que dá não ler o inciso todo. A pessoa já lê "direito líquido e certo" que já quer marcar mandado de segurança kkkkkkkk

  • Uma casca de banana...vou ali rapidinho kkkkk

  • Mas uma lição ler a afirmativa até o final, cai na pegadinha pq não li toda a afirmativa, quando li direito líquido e certo fui direto no mandado de segurança...

  • 5C.

    Se a autoridade (administrativa) se recusa a prestar informações quanto a pessoa do impetrante constante de banco de dados de caráter público, então cabe recurso. Se cabe recurso contra ato administrativo, não cabe MS (Art. 5º, I).

    Nem acredito que acertei essa! Graças a Deus!

  • pão, pão, queijo, queijo.

    #pmsc

ID
282349
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação aos instrumentos de defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

    Art. 136. O Presidente da República pode, OUVIDOS o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
     
    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, SOLICITAR ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:....
     
    ART 136 § 3º - Na vigência do estado de defesa: IV - é VEDADA a incomunicabilidade do preso.
     
    ART 138§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, NÃO poderá ser decretado por mais de trinta dias, NEM prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
    ..
  • a) O Presidente da República não ouvirá o Conselho de Defesa Nacional antes de decretar o estado de defesa.
    ERRADA: O presidente está obrigado a ouvir o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da Rapública como requisito formal para implantação do estado de defesa, apesar de não estar vinculado a opinião dos respectivos conselhos, ou seja, caso os conselhos decidam pela não implementação da medida, pode perfeitamente o presidente implantá-la.

    b) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar imediatamente o estado de sítio.
    ERRADA: No caso do Estado de Sítio, deve, ao contrário do estado de defesa, obrigatoriamente haver autorização do Congresso Nacional por maioria absoluta. Caso este esteja de recesso, será convocado pelo presidente do Senado de imediato para se reunir dentro de 5 dias, a fim de apreciar o ato, permanecendo em funcionamento até o fim das medidas

    c) Durante o estado de defesa algumas garantias fundamentais poderão ser restringidas, como o direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica ou telefônica.
    CORRETO: Só fazendo uma pequena Obs, não é ...telegráfica OU telefônica e Sim Telegráfica E Telefônica. O OU dá ideia de exclusão, e no caso são as duas sem exclusões.

    d) Como medida coercitiva pode-se declarar a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
    ERRADA: No Brasil com o advento da nova constituição ficou PROIBIDO a incomunicabilidade dos presos.

    e) O tempo de duração do estado de sítio não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
    ERRADA: No caso do Inc II do Art 137, o Estado de Sítio declarado por guerra ou grave ameaça, a medida dura enquanto durar a guerra ou a grave ameaça.

  • Só uma observação quanto ao primeiro comentário.

    Pelo destaque do colega, da a entender que o Estado de Sítio com fundamento no inciso I não pode ser prorrogado, o que é equivocado!!

    O que não pode ocorrer é a prorrogação por prazo superior. Daí a expressão "de cada vez"
    Outrossim, o Estado de Sítio com fundamento no inciso II perdurará enquanto tiver duração a guerra ou agressão armada.
  • A fim de acrescer à discussão dos colegas, gostaria de apontar que o erro da alternativa "e", além da sua incompletude (no que tange à ausencia de limitação temporal do estado de sítio em tempo de guerra), está na afirmação de que o Estado de sítio pode ser prorrogado "apenas uma vez "por igual período quando, na verdade, não há vedação legal. Vejamos:


    ART 138§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

    Pedro Lenza é categórico em prevenir a "pegadinha" em seu "Direito Constitucional Esquematizado":

    "A duração do estado de sítio, no caso de comoção grave de repercussão nacional ou da ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa (art. 137, I) não poderá seer superior a 30 dias, podendo ser prorrogada, sucessivamente (não há limites), enquanto perdurar a situação de anormalidade, sendo que cada prorrogação também não poderá ser superior à 30 dias.

    Espero ter ajudado e bom estudo a todos!
  • Para a presente questão, faz-se necessário a leitura dos arts. 136 a 139 da CF 88. Sendo assim, transcrevo a seguir integralmente tais artigos:   


    DO ESTADO DE DEFESA

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    b) sigilo de correspondência;

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

    § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

    § 3º - Na vigência do estado de defesa:

    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

    II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

    III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

    IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

    § 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

    § 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

    § 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

    § 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.


    Continua...

  • Resumão de Estado de defesa e Estado de sítio:

     

     

    ESTADO DE DEFESA (aplica-se UMA vez, com possibilidade de prorrogação ÚNICA de até 30 dias)

    Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social

    Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)

    Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)

    Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)

    Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

                                          II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

     

     

    ESTADO DE SÍTIO (aplica-se UMA vez, com possibilide de VÁRIAS prorrogações com prazo NÃO SUPERIOR a 30 dias)

    Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado);  II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)

    Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.

    Prazo de duração = o próprio decreto indicará

    Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)

    Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

    Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar

  • Gaba. C 

  • PC - PA. Tá chegando, pertencerei!

ID
282352
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.


II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.

III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão “ratio decidendi”.

Alternativas
Comentários
  • I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

    Certo.
    Sim, todas as ações citadas (ADIN genérica, ADPF e ADI por omissão) são ações intentadas no controle concentrado (porque vão diretamente ao STF).

    II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.

    Certo.
    Sim, a Constituição Federal deixa claro isso em seu art. 103. Os mesmos legitimados da ADIN são os da ADC.

    ATENÇÃO...
    Devemos apenas ter atenção à questão da pertinência temática que é requisito para propositura para alguns dos legitimados, tanto em ADIN como em ADC. Vejam abaixo:

    Os legitimados universais podem propor a ADIN sobre qualquer assunto. São eles: o presidente da república, as Mesas do Senado e da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido político com representação no Congresso Nacional.

    Os legitimados especiais só podem propor ADIN sobre determinado interesse, ou seja, pertinência temática. Os que possuem pertinência temática são: os governadores de estado, as mesas das assembléias legislativas (estado) ou câmara legislativa (DF) e a confederação sindical e a entidade de classe.

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade E ação declaratória de constitucionalidade:

    Universal / I - o Presidente da República;

    Universal / II - a Mesa do Senado Federal;

    Universal / III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    Especial / IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    Especial / V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    Universal / VI - o Procurador-Geral da República;

    Universal / VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    Universal / VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    Especial / IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Contitua....

  • III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

    Errado.
    Não. Na verdade, a súmula vinculante não pode ser objeto em ADIN, nem mesmo em ADPF (AgR 80/DF, rel. Min. Eros Grau, 12.06.2006). Porém, em decorrência do art. 103-A da CF foi editada a Lei 11.417/06, que em seu art. 3º estatuiu como legitimados para provocar revisão de súmula vinculante os mesmos legitimados para propor ADIN (constantes do art. 103) adicionados de mais 2 incisos.
    Dessarte, diretamente por ADIN não poderá ser impuganada súmula vinculante.


    IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão “ratio decidendi”.

    Certo.
    A transcendência dos motivos determinantes ocorre quando o STF atribui força vinculante aos motivos (aos fundamentos) da decisão em ADIN, o que implica restrição a todas outras ações no mesmo sentido efetuadas por outros entes.

    Ex.: Se o STF declarar a inconstitucionalidade de um dispositivo que dê benefício a servidores na constituição do Estado do Rio de Janeiro, a transcendência dos motivos determinantes fará com que dipositivos idênticos da Constituição dos outros estados-membros, se houver, sejam declarados insconstitucionais por ampliação da decisão. Isso evita que outra ação seja intentada especificamente idêntico dispositivo, porém em relação a outro ato.

    Bons estudos a todos nós!
  • Apenas a título de complementação:

    Súmula vinculante – natureza jurídica: jurisprudência introduzida por decisão de no mínimo 2/3 dos membros do STF, cujo preceito é obrigatório e vincula os tribunais e juízos inferiores bem como a administração publica direta e indireta a decidirem conforme o conteúdo sumulado.

    Objeto - validade, interpretação e eficácia de normas determinadas que acarretem insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica

    Objetivo – assegurar o principio da igualdade e desafogar o judiciário brasileiro

    STF (aprovação, revisão e cancelamento) – por decisão de 2/3 de seus membros (8 ministros).

  • O STF já chegou a manifestar apreço pela teoria da transcendência dos motivos determinantes na manifestação de alguns Ministros, mas atualmente, a posição pacífica da Corte é no sentido de que não pode ser acolhida.

    Em julgado recente da Corte, noticiado no Informativo 668, a 1ª Turma do STF reforça o entendimento de que não se admite a teoria dos motivos determinantes (Rcl 11477 AgR/CE, rel. Min. Marco Aurélio, 29.5.2012).

    O Supremo acolhe a teoria restritiva, de forma que somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.


    Fonte: Dizer o Direito.

  • Das alternativas, a que mais poderia gerar polêmica é a IV, que trata-se de teoria já adotada pelo STF. Segue breve explicação sobre a mesma. Espero que ajude-os no entendimento.

    Teoria Extensiva: Existe uma corrente doutrinária, chamada de Teoria Extensiva, defendida por Gilmar Mendes, que diz que o efeito vinculante atinge não só o dispositivo da decisão, mas também os motivos determinantes contidos na fundamentação.

    Os motivos determinantes formam a “ratio decidendi” (decisões determinantes para aquele julgamento). Para quem adota a Teoria Extensiva, diz que esses motivos também são vinculantes. O que não seria vinculante seriam apenas as questões “obter dicta” (ditas de passagem, questões acessórias do julgado).

    Esta Teoria foi adotada no STF com o nome de “Transcendências dos Motivos” ou “Efeito Transcendente dos Motivos Determinantes” durante algum tempo. Mas passou a não mais adotar este entendimento: Rec. 30.14,  Rec. 2990-AgR.

    Um dos motivos é a dificuldade de se delimitar os motivos determinantes, pois são 11 ministros e cada um tece seus comentários, tece seu voto. Qual motivo utilizar como determinante? Qual o motivo do SUPREMO? Impossível.


  • Efeitos da decisão proferida pelo STF no controle abstrato de constitucionalidade:

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    1) Quanto ao aspecto SUBJETIVO (quem é atingido pela decisão?)

    • Eficácia contra todos (erga omnes)

    • Efeito vinculante

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    2) Quanto ao aspecto OBJETIVO

    (que partes da decisão produzem eficácia erga omnes e efeito vinculante?)

    1ª corrente: teoria restritiva*

    Somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante.

    Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes.

    2ª corrente: teoria extensiva

    Além do dispositivo, os motivos determinantes (ratio decidendi) da decisão também são vinculantes.

    Admite-se a transcendência dos motivos que embasaram a decisão.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    * Em suma, pela teoria da transcendência dos motivos determinantes, a ratio decidendi, ou seja, os fundamentos determinantes da decisão também teriam efeito vinculante. Ocorre que o STF NÃO adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes (teoria extensiva), mas sim a teoria restritiva.

    Referência: http://www.dizerodireito.com.br/2015/12/o-stf-nao-admite-teoria-da.html

  • Questão desatualizada. o item IV.

    STF n adota a teoria da transcendência, mas sim a restritiva que limita a decisão ao dispositivo impugnado.

  • Vamos assinalar como resposta a letra ‘d, pois, o item III é o único falso (afinal, os enunciados de súmula vinculante não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, haja vista a própria Constituição Federal, no art. 103-A, já ter estipulado o processo específico de revisão e eventual cancelamento de referidos enunciados). Os demais itens estão corretos. Vejamos o porquê:

    - Item I: de fato, a ADI genérica, a ADPF e a ADO são exemplos de controle concentrado de constitucionalidade.

    - Item II: realmente, os legitimados aptos à propositura de ADI são os mesmos que podem ajuizar ADC no STF (estão listados no art. 103, CF/88).

    - Item IV: atualmente, o STF não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes. No entanto, referida teoria (também chamada de extensiva quanto à eficácia objetiva do efeito vinculante) preceitua que o efeito vinculante não alcança somente o dispositivo da decisão, mas também a “ratio decidendi”, isto é, os fundamentos que levaram à Corte a decidir de determinada maneira.

  • Questão desatualizada. O STF, em sede de controle de constitucionalidade, adota a Teoria Restritiva segundo a qual somente a parte dispositiva da decisão produz efeitos vinculantes.

  • As súmulas vinculantes podem sim ser objeto de controle de constitucionalidade, através do controle difuso no caso de desrespeito a formalidade na produção (ex: quórum nano observado)

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    O STF não admite a teoria dos motivos determinantes, pois aplica a TEORIA RESTRITIVA, onde somente o dispositivo da decisão produz efeitos vinculantes.

    (Rcl 8168, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016)

  • Eu não acho que a questão está desatualizada, pois o item IV não está afirmando que é adotada a teoria da transcendência dos motivos determinantes, ela conceitua a teoria.

    Ao meu ver, ela diz: "quando o STF atribui efeito vinculante também aos fundamentos da decisão, estamos diante da teoria da transcendência dos motivos determinantes."

    Alternativa correta, portanto.

ID
282355
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Propor a criação de novas varas judiciárias compete

Alternativas
Comentários
  • CF - Art. 96. Compete privativamente:

    I - aos tribunais:

    a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

    b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

    c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

    d) propor a criação de novas varas judiciárias;

    e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

    f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

  • letra B. Privativamente ao Judiciário. Lembrando que a extinção só se dá especificamente por proposta do TFR, Tribunais Superiores e TJ's.

  • LETRA B!

     

     

    ARTIGO 96, I, DA CF -  COMPETE PRIVATIVAMENTE AOS TRIBUNAIS:

     

    D) PROPOR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS JUDICIÁRIAS

  • CF

     

    Art. 96. Compete privativamente:

                  I - aos tribunais:

                                  d) propor a criação de novas varas judiciárias;

     

    GAB. B

     

  • Gabarito: B

     

    Art. 96. Compete privativamente:

     

    I – aos tribunais:

     

    a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

     

    b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

     

    c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

     

    d) propor a criação de novas varas judiciárias;

     

    e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

     

    f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

  • Nossa resposta está na alternativa ‘b’, uma vez que compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias (art. 96, I, ‘d’, CF/88).

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Poder Judiciário.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B – Correta! É o que dispõe o art. 96 da CRFB/88: “Compete privativamente: I – aos tribunais: (...) d) propor a criação de novas varas judiciárias; (...)”.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • Como já diz aquele famoso: ema, ema , ema, cada um com seus problemas!

ID
282358
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos tipos de licitação estabelecidos pela Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A lei de licitações veda a utilização de outros tipos de licitação que não seja o menor preço, técnica e preço e maior lance ou oferta, nos casos de alienação de bens.

II. O tipo técnica e preço é utilizado exclusivamente nas licitações que visam a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

III. É vedada a utilização de pesos diferenciados para a valorização das propostas técnicas e de preço.

IV. O instrumento convocatório, em relação às propostas técnicas, deve estabelecer critérios em que se considere objetivamente a capacitação e a experiência da proponente, a qualidade técnica da proposta e a qualificação das equipes técnicas.

Alternativas
Comentários
  • Antes de ser anulada, a resposta dessa questão era a alternativa "e"?

  • I. A lei de licitações veda a utilização de outros tipos de licitação que não seja o menor preço, técnica e preço e maior lance ou oferta, nos casos de alienação de bens. 

    ERRADA

    A lei de licitações (LL), no §5º do art. 45 dispõe que "é vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo." De fato, como regra, não é possível a utilização de outros tipos de licitação prevista no art. 45 da LL. Todavia, a parte final do §4º do mesmo dispositivo dispõe que é permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo, senão vejamos:

    Art. 45. (...) §4º Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.
    Com efeito, não é correto afirmar que a Lei de Licitações veda a utilização de outros tipos de licitação, pois a própria lei, como vimos,  permite excepcionalmente - para contratação de bens e serviços de informática - o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

    II. O tipo técnica e preço é utilizado exclusivamente nas licitações que visam a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual. 

    CORRETA

    Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

    III. É vedada a utilização de pesos diferenciados para a valorização das propostas técnicas e de preço. 
    ERRADA

    É possível sim a utilização de pesos diferenciados para a valorização das propostas técnicas e de preço. 
    Art. 46. (...) § 2o  Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório: (...) II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

    IV. O instrumento convocatório, em relação às propostas técnicas, deve estabelecer critérios em que se considere objetivamente a capacitação e a experiência da proponente, a qualidade técnica da proposta e a qualificação das equipes técnicas. 

    CORRETA, conforme art. 46, §1º, I 

    Obs: Não vejo motivo para a anulação da questão. Entendo que a resposta correta é a alternativa E. 

    Coach João Vallois/ 21 98843-4991

ID
282361
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Referência à Lei 8666/93

    a) INCORRETO

    Primeiramente existe um crasso erro ao afirmar que a garantia será exigida "ainda que não prevista no edital", haja vista ser necessária a previsão EM EDITAL para que a garantia seja exigida na hora de contrarar, pois seria desmensurado errôneo exigir uma garantia para contratar que o vencedor da licitação nem sabia que existiria. 

    Devemos, também, ter muita atenção a que tipo de fase a questão se refere, pois os limites de garantia mudam dependendo da fase em que se encontra o procedimento.

    1º - Enquanto licitante (durante a participação da licitação).

    Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
    ...
    III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.


    2º - Após vencer a licitação (quando for realizar o contrato).

    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.

    § 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

    b) CORRETO.

    A alternativa está correta. A ressalva é feita em relação a 5% da modalidade convite para compras e serviços que não seja de engenharia (R$80.000,00), o que dá um valor de R$4.000,00.

    Art. 60, §4º - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. [R$4.000,00]

    c) CORRETO

    Os efeitos da nulidade são EX TUNC, afetando os efeitos a produzir e os já produzidos. Lembrando, também, que a nulidade do procedimento licitatória induz à do contrato.

    Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Continua...
  • d) CORRETO

    As cláusulas econômico-financeiras precisam de concordância do contratado para serem alteradas, pois o equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser mantido. As únicas cláusulas alteráveis unilateralmente pela administração são as ditas regulamentares, ainda assim, ensejando o reajusto para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

    Art. 58, § 1o - As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    Art. 65, § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

    e) CORRETO

    Os contratos administrativos regidos pela Lei 8666/93 deverão ser sempre previstos por prazo determinado. Isso também ocorre nos contratos de concessão e permissão de serviço público, ou seja, é uma característica que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público.

    Art. 57, § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

    Deus seja louvado!
    Bons estudos a todos nós, galera!
  • Aí galera essa questão só teve um problema.
    Esta óbvio que a alternativa A esta incorreta, mas a alternativa B não especificou qual alínea do art.23, inc. II, deveria ser considerado para o cálculo.
    Não seria melhor a banca colocar logo que o limite é de R$ 4.000,00 ???
  • Essa questão, se foi assim feita pela banca, contém um erro na letra b: está faltando a alínea a.

  • Existem certas questões que, mesmo que o concursando não conheça a legislação, há como respondê-las pela compreensão de princípios. 

    Na questão, a alternativa errada e, portanto, a resposta para o enunciado poderia ser encontrada por meio da análise do princípio da legalidade. Ora,se  a Administração Pública só pode agir nos estritos moldes estabelecidos pela lei, só poderá exigir alguma espécie de garantia caso haja expressa previsão no instrumento convocatório do certame licitatório, ou seja, o edital.

  • L8666

     

    A) ERRADO. Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e DESDE QUE PREVISTA no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

     

    § 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.

     

    B) CERTO. Art. 60 [...] Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

     

    C) CERTO. Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

     

    D)CERTO. Art. 58 [...] § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

     

    E) CERTO. Art. 57 [...] § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

     

    GAB. A

  • Olha que dava pra anular hein.. faltou dizer na letra B que era o artigo 23, inciso II, alínea A.

  • O edital é a LEI da licitação. Ele vincula. Nada que não esteja lá pode ser feito.

    Com isso já dava pra matar a questão

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. De acordo com o caput, do artigo 56, da citada lei, "a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 60, da citada lei, "é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento." Ressalta-se que o limite de que trata a alínea "a", do inciso II, do artigo 23, da citada lei, se refere ao valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Logo, tal limite corresponde ao valor de R$ 4.000,00.

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 59, da citada lei, "a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos."

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 1º, do artigo 58, da citada lei, "as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado."

    Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 57, da citada lei, "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

    Gabarito: letra "a".

ID
282364
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com a norma constitucional, de que o tributo federal deve possuir a mesma alíquota em todo o território nacional, assinale a alternativa que representa o princípio constitucional que se infere deste dispositivo.

Alternativas
Comentários
  • Sempre é bom lembrar que a própria Constituição Federal de 1988 apresenta uma exceção a esse princípio que é a concessão de incentivos fiscais para estimular o desenvolvimento de certa região. É o que ocorre com a Zona Franca de Manaus.


    Bons estudos  galera
  • O Princípio da Uniformidade Geográfica ou da Uniformidade Tributária se encontra expresso no art. 151, inciso I da Constituição da República:

    Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento  sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    Nota-se que tal princípio se relaciona de maneira clara com o Princípio da Isonomia, sendo uma faceta deste, na medida em que veda a instituição de tributos de modo desigual no território nacional.
    Há, como já disse o colega acima, exceção relativa à concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio e desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

     
    Nota-se que tal princípNo 

ID
282367
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO O GABARITO...

    É exatamente o contrário do que diz a assertiva...

    No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

    Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis (como para lhes dar cumprimento efetivo, por exemplo), entre outras coisas.

    Decreto é a forma de que se revestem do atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder executivo Presidente da República, Governador e Prefeito. Pode subdividir-se em decreto geral e decreto individual. Esse a pessoa ou grupo e aquele a pessoas que se encontram em mesma situação.

    O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução - expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei . Não podendo ir contra a lei ou além dela.
  • Justificativa da Letra "E"

    Art. 99 do CTN:

              Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

    Bom Estudo!

  • LETRA A (CORRETA)

    A lei em sentido amplo, como o próprio nome faz inferir, traz uma definição mais abrangente do sentido da lei, sendo ela todo e qualquer ato que descreve ou regulamenta uma conduta. Assim, essa "lei" não precisa necessariamente advir do Poder Legislativo, considerando-se os Decretos, Medidas Provisórias, etc.


    Já a lei em sentido estrito é considerada aquela que advém do Poder Legislativo, após regular processo de tramitação (leis ordinárias, complementar, etc).


    LETRA B (CORRETA)

    CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;


    LETRA C (CORRETA)

    CTN, Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.


    LETRA D (CORRETA)

    CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;


    LETRA E (ERRADA)

    CTN, Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.


  • alguém pode me explicar pq os Convênios Interestaduais do ICMS é considerado lei em sentido amplo? na moral esses convênios me pegaram.

  • Eduardo, vide art. 100 do CTN:

    Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  • Confesso que fui por exclusão!

ID
282370
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação à classificação dos tributos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

II. A taxa é um gravame bilateral, contraprestacional e sinalagmático.

III. Segundo o Princípio da Exclusividade das Taxas, no Brasil são modalidades de taxas: taxa de serviço público, específico ou geral, taxa de segurança ou de iluminação pública, bem como a taxa de polícia ou de fiscalização.

IV. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício imobiliário decorrente de uma obra pública.

Alternativas
Comentários

  •  A hipótese de incidência ou como preferem alguns, o fato gerador da contribuição de melhoria é a construção de obra pública que acarrete valorização imobiliária ao patrimônio do particular.

                Sob este aspecto, o Código Tributário Nacional prescreve:

                Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

                Desta forma, existem três elementos ínsitos ao fato gerador:

                a) a realização de obra pública, sendo que a cobrança tributária só é possível após a concretização daobra, sendo vedado ao Estado realizar uma obra pública pela metade e exigir de pronto a contribuição de melhoria, até porque, nessa hipótese, não haverá valorização, face à existência incompleta da obra.

                b) a valorização, pois apenas a obra não é suficiente, já que existem obras públicas que ao invés de valorizar, acabam mesmo por acarretar a desvalorização do imóvel.

                c) que a valorização ocorra sobre bens imóveis.

    fonte:     http://jus.uol.com.br/revista/texto/7138/contribuicao-de-melhoria

  • I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. CORRETA
    Art. 16 do CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

    II. A taxa é um gravame bilateral, contraprestacional e sinalagmático. CORRETA

    III. Segundo o Princípio da Exclusividade das Taxas, no Brasil são modalidades de taxas: taxa de serviço público, específico ou geral, taxa de segurança ou de iluminação pública, bem como a taxa de polícia ou de fiscalização. ERRADA
    Há duas modalidades de taxas: Taxa de Serviço ou de Utilização e Taxa de Polícia ou de Fiscalização
    Art.145, II, CF- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

    IV. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício imobiliário decorrente de uma obra pública. ERRADA
    Art. 81, CTN. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

    Resposta: a
  • Eu acabei acertando por exclusao, mas a priori nao colocaria a alternativa II como certa. Dizer que taxa é bilateral e sinalagmática remete muito à ideia de preço público, este sim contratual, bilateral e sinalagmático (eis que há manifestaçao de vontade de ambas as partes). Por ser compulsória, a atxa nao pode ser qualificada como bilateral e sinalagmática.

    É a minha opiniao. Fiquem à vontade para questioná-la.
  • Concordo plenamente com a fabiana. A segunda alternativa não me parece adequada, considerando que a taxa, eventualmente, pode até representar uma restrição a um direito, como, por exemplo, a concessão de alvará de funcionamento. Nesse passo, nem sempre haverá um benefício para o sujeito passivo, perdendo a característica de um gravame sinalagmático.
  • acredito que a SINALAGMA tem a ver com a obrigação das 2 partes para que o negócio jurídico seja concretizado.

    com o pagamento da taxa, existem 2 obrigações:

    1 - pagar para ter o serviço;
    2 - prestar o serviço que foi pago;

    sendo assim nao vejo problema em dizer que a taxa é sinalagmatica

    corrijam-me por favor :D
  • Qual o erro da afirmação IV? "IV. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização ou o benefício imobiliário decorrente de uma obra pública."
  • Acredito que o benefício imobiliário não seja fato gerador da contribuição de melhoria, apenas a valorização imobiliária é.
  • Um fator importante é diferenciar VALORIZAÇÃO e BENEFÍCIO.
    Segundo o professor Sabbag, "o critério prevalecente no tributo em comento é o "critério da valorização", e não o do "benefício". Queremos dizer que, para a tributação a título de contribuição de melhoria, deve haver "valorização imobiliária", e não mro "benefício". Tal postura é chancelada pelo STF, que distingue a valorização do benefício, ao afirmar que toda valorização gera benefício, mas nem todo benefício gera uma valorização correspectiva"
  • O item IV está errado uma vez que a doutrina majoritária entende que apenas a valorização do imóvel decorrente de obra pública é que enseja o fato gerador da contribuição de melhoria, e não um mero benefício imobiliário. 

    Apenas a título complementar, vale a pena destacar a posição da doutrina minoritária: "Bernardo Ribeiro de Moraes discorda afirmando que, se a contribuição é de 'melhoria', esta sim, é imprescindível, e não a 'valorização' em si. Defende o raciocínio, definindo 'melhoria' como qualquer vantagem ou melhoramento, não indicadores, por si sós, de valorização ou acréscimo de valor." (SABBAG, 2011, p. 450-451).

  • Em resposta aos comentários da Fabiana Coutinho e da Eliana (com os quais concordo), transcrevo um trecho do livro "Manual de Direito Tributário" de Eduardo Sabbag - 7ª edição, 2015, pág 447:

    "Nesse passo, os dois fatos imponíveis da traxa adstringem-se à ação do Estado, e não à do particular, o que, diferindo do imposto, transforma a taxa em exação bilateral, contraprestacional ou sinalagmática. Aliás, ' em qualquer da hipóteses previstas para a instituição de taxas (...) o caráter sinalagmático deste tributo haverá de mostrar-se à evidência' - Paulo de Barros Carvalho Curso de Direito Tributário, 16ª ed, p. 40 "

  • Súmula Vinculante 41 -O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

    A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa. STF. Plenário. ADI 4411, Rel. Marco Aurélio, julgado em 18/08/2020 (Info 992 – clipping).

ID
282373
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em se tratando de Litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • SÚMULA Nº 641: NÃO SE CONTA EM DOBRO O PRAZO PARA RECORRER, QUANDO SÓ UM DOS LITISCONSORTES HAJA
    SUCUMBIDO
  • a) ERRADA. Artigo 191 do CPC: "Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos".

    b) CORRETA. Súmula 641 do STF: "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido".

    c) ERRADA. No litiscorsórcio unitário, a decisão é proferida uniformemente para todos os envolvidos. Desta forma, a conduta de um dos litisconsortes poderá beneficiar os outros, uma vez que a decisão será a mesma.

    d) Não entendi o porque está errada, se alguém puder me ajudar... Desde já, agradeço.
    e) ERRADA. Artigo 46, § único do CPC: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão".
  • A letra d está errada porque TODO litisconsórcio por afinidade é simples. Exemplo tradicional é a ação previdenciária cujo polo ativo possui inúmeras pessoas que titularizam situações parecidas, mas sem ligação. Elas podem ter decisões diferentes quanto ao pedido. Esse é o ensinamento de inúmeros doutrinadores, assim como Freddie Didider. Se fosse litisconsórcio unitário, a decisão seria necessariamente igual para todos eles.
  • Conduta DETERMINANTE  é aquela que determina um resultado desfavorável pra quem a pratica. Ex: confessar, não recorrer, não contestar etc.
    Conduta ALTERNATIVA é aquela que busca um resultado favorável a quem pratica. Ex: contestar, recorrer etc.
    A regra é que a conduta determinante de um litisconsorte não prejudica o outro. Sendo que no litisconsórcio unitário não prejudica nem mesmo  o que praticou a conduta. Já  a conduta alternativa do litisconsorte unitário beneficia o outro. Ex: basta um recorrer p beneficiar o outro.
    A conduta alternativa do litisconsorte simples de um não beneficia o outro.
  • Conforme esclarece a Súmula 641 do STF, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido, o prazo para recorrer não será em dobro. O entendimento é de que o recorrente passa a ser considerado um litigante individual, não mais se aplicando o disposto no art. 191 do CPC.
  • A alternativa "D" está errada porque o litisoconsorte por afinidade jamais será unitário. No litisconsórcio por afinidade nós temos duas relações jurídicas sendo discutidas num mesmo processo: ex. relação de consumo de "A" e empresa "Y" e relação de consumo entre "B" e a mesma empresa "Y" (caso de afinidade por um ponto comum de direito), ex2. acidente de avião onde dois parentes de passageiros distintos se litisconsorciam para litigar contra a mesma empresa aérea (caso de afinidade por um ponto comum de fato).  No litisconsorcio unitário nós temos uma única relação jurídica em que são titulares ambos os litisconsorciados. Ex. "B" esbulha a posse de "Y" e "Z", proprietários de um terreno em regime de condomínio.  "Y" e "Z" se litisconsorciam para litigar contra "B". Apesar de serem duas partes distintas, a relação jurídica discutida é a mesma. Por isso que no litisconsórcio unitário a decisão terá de ser uniforme para ambas as partes, afinal, trata-se da mesma relação jurídica! Já no litisconsórcio por afinidade é plenamente possível que se profiram sentenças totalmente contrárias, e em regra é o que acontecerá, na medida em que se discute num mesmo processo duas relações de direito material distintas.

  • NOVO CPC 2015!

    A) Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

    B) CORRETA

    C) Art. 117.  Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

    D) Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

    E) ART 113 § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

ID
282376
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos princípios inerentes à Jurisdição, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público.

II. A garantia fundamental do juiz natural resulta da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o que proíbe a criação de juízos ou tribunais de exceção e o que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

III. Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos.

IV. A delegação de atos jurisdicionais não- decisórios e administrativos não ofendem o Princípio da Indelegabilidade.

Alternativas
Comentários
  • I. Os ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos entre os cidadãos, com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, logo não precisa de concurso publico.
     
    II. o art. 5º, LI II "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" e ... 5º , XVII: "não haverá juízo ou tribunal de exceção".
     
    III. viola o duplo grau de jurisdição
     
    IV. verdade. ex: conciliadores e juizes leigos nos juizado especiais 

    Abraços
  • Eu to em duvida na III- avocação não fere o principio do juiz natural ...eu ja li que fere pois quando o juiz de tribunal avoca processo, não havendo recurso, ele estaria inflingindo o p. do juiz natural pois a competencia para julgar o caso é do juiz de 1° grau.
    alguem pode me ajudar?
  • I. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: Apenas ao juiz, em pleno exercício, investido regularmente no cargo, segundo os ditames legais, caberá o exercício da função jurisdicional.

    Como se vê o juiz  "investido regularmente no cargo" é que quem pode julgar; tal investidura nem sempre ocorre por meio de concurso, como no caso dos Ministros do STF/STJ, além dos desembargadores do quinto (advogados e promotores).


    Força time!


  • Gisele, o enunciado III diz: 

    "Em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos".

    Quer dizer que justamente por conta do princípio do juiz natural não é possível a avocação de processos; ou seja: a avocação de processos viola o princípio do juiz natural, como você disse!

    Espero ter ajudado.



  • RSRSRSRS, pegadiiiinha
    A alternativa I esta errada, visto que, há casos em que o Juiz nao necessita passar em concursos públicos. Os ministros do STF precisam de concurso? MEsmo assim exercem a função jurisdicional Ok?
  • Pessoal, acredito que o gabarito da questão está errado. Estava a pensar na assertiva III, considerada correta pela banca, cujo enunciado é: "em razão do princípio do juiz natural, não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a avocação de processos".
    Na verdade o ordenamento brasileiro admite a avocação de processos. A ilustrar cito o art. 475, §1º do CPC:
    "art. 475, §1º: Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los" destaque acrescido.
    Assim, quando expressamente prevista, a avocação de processos não ofende ao princípio do juiz natural. Não é pertinente dizer, no caso, ter havido supressão de instância.
    O princípio do juiz natural foi devidamente exposto na assertiva II.
    Para finalizar, entendo como corretas as assertivas II e IV. Como nenhuma letra contém essas assertivas, a questão ficou sem resposta a ser marcada.
    Bons estudos!!
  • Além de ser permitida a avocação, a alternativa I despreza a regra do art. 94 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

    "Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

    Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação."

    Portanto, em razão da existência do denominado "quinto constitucional", não é correto afirmar que "só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público".
    A questão foi muito mal elaborada.
    Espero ter ajudado.

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔっ É só lembra da Lei nº 8.112/90:

     

    Art. 7º, da Lei nº 8.112/90. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

     

    InveStidura = PoSSe
    ProviMEnto = NoMEação

     

    . PRINCÍPIO DA INVESTIDURA: (OCORRE C/ A POSSE) Apenas ao juiz, em pleno exercício, investido REGULAMENTE no cargo, segundo os ditames legais, caberá o exercício da função jurisdicional.

    Como se vê o juiz  "investido regularmente no cargo" é que quem pode julgar; tal investidura nem sempre ocorre por meio de concurso, como no caso dos Ministros do STF/STJ (indicação), além dos desembargadores do quinto (advogados e promotores).

     

    Q94123 -. Segundo o Princípio da Investidura, só poderá exercer a função jurisdicional aquele que for investido de tal função por meio de concurso público. F

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

ID
282379
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto as regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A e B. Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

    Trata-se da perpetuatio jurisdictionis. A data da propositura da ação pode ser contada a partir do despacho da petição inicial (tratando-se de juízos com idêntica competência territorial, nos termos do 106, CPC) ou da distribuição, neste caso quando houver mais de uma vara, conforme a regra do art. 263.OBS: Não obstante o artigo mencionar apenas as competência em função da matéria ou da hierarquia, de natureza absoluta, tal interpretação deve ser extensiva e sistemática, de modo a abranger outras competências absolutas, como a competência absoluta em função da pessoa ou as exceções (competência territorial absoluta ou em razão do valor da causa absoluta).

    Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
    Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.
    Ou seja: CONSIDERA-SE PROPOSTA A AÇÃO:
    ONDE HOUVER MAIS DE UMA VARA: DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO
    ONDE HOUVER APENAS UMA VARA: DESPACHO DO JUIZ.

    C. ERRADA. Competência relativa e absoluta são espécies distintas e não se confundem.

    D. CERTO. É a prorrogação de competência pela não oposição de exceção de incompetência territorial. 


    E. ERRADO. Entendo que em regra a incompetência leva à remessa dos autos ao juízo competente.

  • Atualizando NCPC 

     

    A) Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

     

    B) Exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição "perpetuatio jurisdicionis" Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ("perpetuatio jurisdicionis"), salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (em razão da matéria ou da hierarquia).

     

    C) A competência derivada ou recursal é atribuída ao órgão jurisdicional destinado a rever a decisão já proferida. A regra é a de que a competência derivada é sempre de um tribunal.

     

    A competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria (ratione materiae, em razão da natureza da ação, exemplo: ação civil, ação penal etc), da pessoa (ratione personae, em razão das partes do processo) ou por critério funcional (em razão da atividade ou função do órgão julgador ex: competência para julgamento de recurso)

     

    A competência relativa, diz respeito ao interesse privado, ela é fixada de acordo com critérios em razão do valor da causa (Juizados Especiais Estaduais, Federais e da Fazenda Pública, que tem um teto previsto para o valor das ações) em razão da territorialidade (de acordo com a circunscrição territorial judiciária, foro comum: domicilio do réu)

     

    D) Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

     

    E) Art. 64.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. 

    § 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

    § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

ID
282382
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos PENAIS (somente) da sentença condenatória.

  • A questão trata da abolitio criminis, nesta os efeitos civis indenizatórios permanecem, por isso a questão esta errada.
  • - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,
    cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
  •  A letra A) esta errada pois o art. 2 do CP diz apenas (...) efeitos penais da sentença condenatória;

    A letra B) esta correta, pois de acordo com o art. 4 do CP adotamos a TEORIA DA ATIVIDADE

    A letra C) esta correta, pois de acordo § 1do art. 5 do CP e considerado territorio ficto ou por extenção. A letra D) também pela mesma consideração, contudo § 2 do art. 5 do CP.

    A letra E) esta correta, pois de acordo com o art. 6 do CP adotamos a TEORIA DA UBIQUIDADE.

  • Gab. a)

    Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória. ( O erro está em negrito. )

  • a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória. Não entra os efeitos CIVIS.

    Art. 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 - JusBrasil

    https://www.jusbrasil.com.br/.../artigo-2-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-d...

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença 

  • EFEITOS CIVIS NAOOOOOOOOOOOOOOO,........................

  • Escorreguei na casca de banana.

  • Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,Civis não,........ para prestar mais atenção Felipe...seu lerdo.

     

     

     

     

     

  • ja é a milésima vez que erro essa questão.

     

  • kkkkk eu nao vi esse "civis" !!!!!!

     

  • kkkk Felipe, melhor comentário de todo o site é o seu kkk

  • Civis nunca mais!

  • Putz, como pode? Voltei ainda nas alternativas e não vi o Civis.... só fui ver após ver os comentários....aff

  • Civil da o bote usando caminhão da light

  • AOCP coloca uma palavrinha e puff tela azul, ainda bem que me atendei naquele maldito civil!! kkkk

  • Na Abolitio Criminis há a descriminalização da conduta, fazendo cessar a pena e os efeitos penais da condenação, porém não atinge os efeitos extrapenais, como por exemplo a reparação de um dano.

  • Não cessam os efeitos extrapenais, como por exemplo: Obrigação de reparar o dano,

    EFEITOS CIVIS.

  • Quem erra 3 vezes a mesma questão pode pedir música no fantástico????

  • Eu vi o civil Porém eu estudei que antes da sentença condenatória, anula também os efeitos civis. Procede?

  • De cara já mata toda a questão

  • me corrijam se eu estiver errada nobres colegas, mas nessa questao, pediu a incorreta e a letra A, esta correta.

  • elis fabiula leite -----> Cessam os efeitos penais, civis permanecem.

  • Pegadinha boa hein.. nao erro NUNCA MAIS !

  • NOSSA, acho que nem visualizei o CIVIS...KKKKKK TB NÃO ERRO MAIS.

  • Não se encerra os efeitos CIVIS quando uma conduta típica deixa de ser considerada crime, os efeitos CIVIS a exemplo da MULTA continuam depois da abolição ou revogação do crime.

  • civis naaaaaaaaaaaao

  • QUASE MARQUEI A "D", MAS LI E RELI AS ALTERNATIVAS E ACHEI UM "CIVIS" ALI NO MEIO DA ALTERNATIVA "A" .

    ATENÇÃO GALERA, ATENÇÃO, ATENÇÃO!!!

  • Alguém ai também não enxergou a palavra civis ? kkk

  • Observem que o Código Penal Militar estabelece sobre os efeitos civis:

    "Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil".

  • GABARITO:A

    Os efeitos extrapenais não cessam pois a não consideração de um fato como sendo criminoso não lhe retira o caráter ilícito, razão pela qual a nova lei que deixa de considerar qualquer conduta como criminosa não tem o condão de agir na esfera civil.

  • CIVIS NÃO

  • EFEITOS PENAIS SOMENTE E NÃO CIVIS E PENAIS .

    Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

  • civis NAO!

  • GAB A

    Não cessam os efeitos extrapenais (civis).

  • A abolitio criminis faz cessar os efeitos penais da condenação (primários e secundários). Contudo os efeitos extrapenais (civis) sobrevivem.

    Ademais, aplica-se a abolitio criminis, ainda que a sentença tenha transitado em julgado.

  • Abolitio Criminis - Extingue o crime, desparece efeitos penais, mas civis não.

  • Efeitos Civis NÃO!

  • Efeitos extrapenais não cessam!

    Abraços!

  • A) errada

    Os efeitos civis não cessam com a retroatividade de lei mais benéfica e nem com abolitio criminis.

    Vamos persistir!

  • EFEITOS CIVIS NÃAO TAA LOUCO, VAI QUE VAMO , FOCO FORÇA E FÉ , AQUI NÃO !

  • Art 2 do CP - Civis Não.

    Não é considerado reincidente tb (pelo crime em questão).

  • EFEITOS CIVIS NÃO.

  • Os efeitos civis não cessam com a retroatividade de lei mais benéfica e nem com abolitio criminis.

    TO COLOCANDO A OBSERVAÇÃO MAS EU ERREI

  • Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

    (Os efeitos civis não cessam).

  • "Civis"

    Letra a INCORRETA.

    "Uma alma que não vibra é uma carcaça que se arrasta"

  • LEI POSTERIOR QUE DEIXA DE CONSIDERAR O FATO CRIME CESSA APENAS EFEITOS PENAIS

  • A letra A) está errada, pois não entra os efeitos CIVIS.

  • GAB A

    Efeitos Civis não são cessados.

    O sujeito ativo do crime pode responder civil e administrativamente mesmo quando lei posterior deixar de considerar a conduta como crime.

  • Não são cessados os efeitos extrapenais.

  • Olá, colegas concurseiros!

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    Testem aí e me deem um feedback.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • A opção C, também está errada, haja vista que a aplicação da lei penal brasileira é aceita no mar territorial correspondente e não em alto mar.

  • Civis NÃO, meu Deus
ID
282385
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a(s) alternativa(s) correta(s). De acordo com o Código Penal, são circunstâncias que sempre atenuam a pena

I. ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos, na data da sentença.

II. o desconhecimento da lei.

III. ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

IV. ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.

Alternativas
Comentários
  • I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença
  • Gabarito: C

    Art. 65, CP: "São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
    I - ser o agente menor de 21, na data do fato, ou maior de 70, na data da sentença;
    II - o desconhecimento da lei;
    II - ter o agente:

    a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; 
    b) procurado por sua por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. "

    Bons estudos para nós!

  • Art. 65, CP:

    I) menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (SETENTA) anos, na data da sentença;


  • Apesar de a resposta ser a letra de lei do art. 65/CP, fica a dúvida: o inc. III desse dispositivo é valido, tendo em vista o art. 3º da LICC, que é  mais nova que o Código Penal?
    O que vcs dizem sobre isso??
  • Vc quis dizer conflito entre o art. 65, II, do CP e o art. 3º da LICC?

    Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
  • Ainda que o gabarito considere a alternativa C como correta, considero questão como sem resposta, pois ao meu ver seria correto considerar a alternativa que somente contivesse como certas as assertivas III e IV.... De acordo com o artigo 65 do CP, a alternativa I, realmente, está errada, mas apesar de conter em seu texto que o desconhecimento da lei é fator atenuante, consegue-se vizualizar no código penal que a alternativa II estaria errada, tendo em vista o artigo 21 do CP c/c artigo 3° da LICC, que consideram o desconhecimento da lei como inescusável.... e somente o erro sobre o fato, se inevitavel, isentaria o agente da pena e, se for evitavel, poderia de minuí-la de um sexto a um terço.
    Ao meu ver esta questão seria passível de recurso.
  • Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
    I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta)
    anos, na data da sentença;
    II - o desconhecimento da lei;
    III - ter o agente:
    a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
    b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime,
    evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado
    o dano;
    c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de
    ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada
    por ato injusto da vítima;
    d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
    e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
  • Pessoal, creio que apesar da contradição existente entre as leis, não há de se falar em anulação da questão, uma vez que o enunciado foi clao em dizer que toda questão é de acordo com o Código Penal!!!
  • Entendo não existir conflito, ainda que aparente, entre os art. 65, II, do CP e o art. 3º da LICC, porquanto diminuir a pena não se confunde com isensão de pena. As hipóteses enumeradas no artigo 65 elencam possibilidades de diminuição de pena e não de exclusão de ilicitude ou equivalente para fins de efeitos penais.
  • Assunto um tanto quanto polêmico...
    Como é possível atenuar-se uma pena alegando não conhecimento da lei, se existe um princípio tão conhecido que é o chamado Princípio da Presunção de Conhecimento das Leis por todos??
    Se alguém puder ajudar...
  • Vitor, para te ajudar, seria necessário conversar com os legisladores responsáveis pela redação do art. 65 do CP, in verbis:
    "Art. 65, CP: "São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
    I (...);
    II - o desconhecimento da lei;"
    Espero ter ajudado. Bons estudos! 
     

  • Victor,
    Como sabemos, no art. 21, CP, há previsão de que o desconhecimento não é justificativa para a prática de determinado crime.

    Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    Ninguém pode deixar de ser punido por um delito que cometeu pelo simples fato de alegar não conhecer a lei.
    No entanto, o inciso II, art. 65, CP, deixa expresso que o desconhecimento da lei é uma forma de atenuante da pena.

    Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
    II - o desconhecimento da lei;

    Ou seja, atenuar a pena não é sinônimo de isentar o agente de pena, mas tão somente diminuir uma eventual condenação.
    Dessa forma, os referidos dispositivos não são incompatíveis.

  • Cara Juliana Andrade o fato do conhecimento da lei ser inescusável não impede que a falta do mesmo seja considerada como atenuante.


  • Maior de 70 na data da sentença!!!

  • Entendo que a questão deveria ser anulada ou alterado o seu gabarito para a letra B.

    "Com muita propriedade, leciona Bitencourt que “não é necessário que a desistência seja espontânea, basta que seja voluntária”. Lembra-nos o festejado mestre que “espontânea ocorre quando a idéia inicial parte do próprio agente, e voluntária é a desistência sem coação moral ou física, mesmo que a idéia inicial tenha partido de outrem, ou mesmo resultado de pedido da própria vítima”. https://www.conjur.com.br/2007-mar-30/quando_lei_pretende_espontaneidade_faz_expressamente.

  • I - Art. 65, I CP - Maior de 70 anos na data da sentença

    II- Art. 65, II CP

    III - Art. 65, III, a) CP

    IV - Art. 65, III, b) CP

    Atenção: A atenuante do artigo 65, III, b) do CP se difere do arrependimento posterior, pois neste só basta a voluntariedade e na atenuante tem que ser por espontânea vontade.

  • Fui por eliminação:

    I. ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos, na data da sentença. já cortar os itens que tem ela. o erro está em "maior de 65", e é "maior de 70" assim como está na lei.

    IV. ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. Como ela está certa, o item que não a tiver, estará errado.

ID
282388
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza o crime de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    Condescendência criminosa
    Art. 320, CP - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    Indulgência significa tolerância, benevolência. Se o agente não age por indulgência, não haverá condescendência criminosa. Sendo outro o fim, poderá existir corrupção passiva ou prevaricação, dependendo das circunstâncias.
    O crime se consuma no exato momento em que o superior hierárquico deixa de tomar as providências cabíveis.
    Como se trata de crime omissivo puro, não admite a forma tentada, por não ser possível o fracionamento dos atos executórios.
  • Peculato, de acordo com Nelson Hungria "é o fato do funcionário público que em razão do cargo, tem a posse de coisa móvel pertencente à administração pública ou sob a guarda desta (a qualquer título), e dela se apropria, ou a distrai do seu destino, em proveito próprio ou de outrem".
    Concussão, de acordo com o descrito no Código Penal, é o ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
    Advocacia administrativa a) Direto Ocorre quando o funcionário público pessoalmente advoga os interesses privados perante a administração publica
    ;b)Indireto Ocorre quando o funcionário público se vale de interposta pessoa (testa de ferro, laranja) para a defesa dos interesses privados perante à administração pública. 
    Interesse privado e qualquer vantagem a ser obtida pelo particular, legítima ou ilegítima, perante à administração pública.
     Consumação Tratando-se de crime formal, a consumação ocorre com o patrocínio,  independentemente da obtenção do resultado pretendido.

    Prevaricação é um crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar devidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  • PECULATO
    Art. 312: "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio."

    CONCUSSÃO
    Art. 316: "Exigir, para si uo para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida."

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
    Art. 321: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário."

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
    Art. 320: " Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente


    PREVARICAÇÃO
    Art. 319: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoa."
  • decreto-lei 2848 (Código Penal):

    Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • Condescendência criminosa

            Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

            Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  • E ainda trago mais esse comentário "muito útil" !!!!!

    Condescendência criminosa

            Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

            Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
    Tem gente que não possui senso do ridículo! Mas que falta de sacanagem!!!!! kkk

  • Existe o crime de Corrupção passiva quando o agente age retardando ou deixando de fazer algo sob influênncia de terceiro!

    E há ainda o crime de diretor de penitenciária ou agente que negligentimente deixa chegar a preso celular e afins prevaricação
  • CondesceDÊNCIA indulGÊNCIA

  • Letra da lei, não tem o que discutir!

  • Na condescendência o funcionário não faz o que deve por indulgência.

    Se fosse para satisfazer um interesse pessoal, prevaricação

  • Gab: D

    Condescendência Criminosa

    Não pune subordinado por indulgência

    É crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público que, por clemência ou tolerância, deixa de tomar as providências a fim de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou deixa de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falte autoridade para punir o funcionário infrator.

  • Gab D

    CondescedÊNCIA

    indulgÊNCIA

    Dica simples e não erra mais rs ...

    PRA CIMA!!!

  • peculato - Ladrão de repartição

    concussão - Tem que ter CUssão pra EXIGIR alguma coisa

    advocacia administrativa - Advogado tem dinheiro (PATROCINA)

    condescendência criminosa - Passa a mão na cabeça (é comum fazer conDESCENDÊNTES, filhos)

    pREvaricação - REtarda.

  • PM CE 2021

ID
282391
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Lei nº 8.429/92.

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
  • Vejamos tópico por tópico:

    A) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. CORRETO

    Art. 4°: Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. 

    B) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. CORRETO

    Art. 5°: Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. 

    C)  No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. CORRETO

    Art. 6°: No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. 

    D)  Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. CORRETO

    Art. 7°: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 

    E) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de quarenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa. INCORRETO

    Art. 1°: Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Portanto, encontramos o erro na parte em destaque. Segundo o Art. 1º da lei Nº 8.429/92, é de 50% e não de 40% como reza a questão ´´E``.

    BASE LEGAL: LEI Nº 8.429 DE 2 DE JUNHO DE 1992. CAPÍTULO I: Das Disposições Gerais.

    RESPOSTA INCORRETA: LETRA ´´E``.

  • Gabarito letra E 

     

    ERRO SUTIL, justamente para arrebentar o candidato "cansado" e/ou "apressado", porque troca apenas o percentual o qual é de 50% e não de 40%, consoante dispõe o art. 1º da LIA - 8.429/92, verbis 

     

    "Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei".

     

    HEY HO LET'S GO!

  •  e)

    Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de (quarenta - ERRADO) CINQUENTA por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa.

  • mias de 50%

  • 50% para mais ou menos, inexiste na lia a porcentagem 40%.

  • Letra da lei

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
     
    ARTIGO 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 4º, da citada lei, "os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 5º, da citada lei, "ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 6º, da citada lei, "no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio."

    Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 7º, da citada lei, "quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 1º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."

    Gabarito: letra "e".

  • Questão desatualizada.

  • Desatualizada, após a reforma a LIA só se aplica a casos com dolo.

ID
282394
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às disposições da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal.


III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Alternativas
Comentários
  • I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (CORRETA)

    II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal.(Independe!)

    III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (CORRETA)

    IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (CORRETA)
  • letra D. A unica assertiva errada é a II, questão muito parecida com o estila da FCC, apesar de não ser.

    a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDE de autorização do poder estatal.
  • Letra D
    I - art. 5º, XIV, CF.
    II - art. 5º, XVIII, CF.
    III - art. 5º, XXI, CF.
    IV - art. 5º, XIII, CF.
  • ALTERNATIVA CORRETA: D

    CERTO  I     - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
    (art. 5º, XIV, CF)

    ERRADO II - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do poder estatal. (INdepende)
    (art. 5º, XVIII, CF)

    CERTO III - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
    (art. 5º, XXI, CF)

    CERTO IV - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
    (art. 5º, XIII, CF)

  • I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. 

    II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal. (independem )


    III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 

    IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

  • Esse tipo de questão é bom porque voce elimina as que esta em duvida.

  • d) Apenas I, III e IV.

  • 19/11/2020 Marquei letra D - Acertei

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o artigo 5º, da Constituição Federal.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso I, do artigo 5º, da Constituição Federal, "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional."

    Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso XVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento."

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso XXI, do artigo 5º, da Constituição Federal, "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente."

    Item IV) Este item está correto, pois, conforme o inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

    Gabarito: letra "d".

  • Vale lembrar:

    Sindicato - sem autorização dos membros

    Associação - autorização dos membros (Salvo: MS e MI coletivos)

ID
282397
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com as disposições da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

Alternativas
Comentários
  • CF - Art. 5º

    LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  • Vergonhosa uma questão dessa pra procurador...
  • SEMPRE CAI NA PROVA ASSIM:
    Habeas Corpus     > liberdade de locomoçao.
    Habeas Data > assergurar conhecimento a informação.
    mandado de segurança > direito liquido e certo.
    mandado de injunção > falta de norma regulamentadora.
  • mto bom o comentario de cima
  • Vergonhoso n foi essa quetao, Alexandre, vergonhoso foi ver q 21 pessoas colocaram MS....É mais dificil somar os dois numeros q o site pede para a pessoa poder comentar...

  • GABARITO LETRA C

     

    CF, ART. 5

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

     

    _________________________________________________

    O que nós queremos? Passar no concurso.

    E quando queremos? É irrelevante.

     

  • HABEAS CORPUS.

  • Habeas Corpus – Conceito: Remédio constitucional dirigido à tutela da liberdade de locomoção, ameaçada ou lesada em decorrência de violência ou coação eivada de ilegalidade- ato comissivo ou omissivo contrário à lei - ou abuso de poder. Também é utilizado para trancar um inquérito policial ou uma ação penal quando não está presente um dos elementos da persecução estatal. Ex.: conduta é atípica ou fato já está prescrito.

    (Direito Constitucional – Flávia Bahia)

    Resposta: C – art. 5, inciso LXVIII da Constituição

  • a) Errado. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal).

    b) Errado. O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. 

    c) Correto. O habeas corpus tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. Vejamos o art. 5º, LXVIII, da CF:

    [...] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    d) Errado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).

    e) Errado. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. (art. 5º, LXXI, Constituição Federal)

    GABARITO: LETRA “C”

ID
282400
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

Alternativas
Comentários
  • Alt. E CORRETA!

    Art. 5º. LXX da CF- o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • Resposta letra E

    Súmula 630 STF    - A entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
  • letra E. Questão sompinha no mel, se voce se lembrar que o partido sem representação no congresso não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletiva dá pra acertar por eliminação. O mesmo vale para o mandado de injunção.
  • Alternativa correta: letra ELXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido político com representação no Congresso Nacional;
    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  • Deveria ter ido pra Camaçari fazer essa prova. Fiasco total!
  • Destaca-se que a entidade de classe possui legitimidade para impetrar o mandado de segurança ainda que a pretenção vinculada interesse apenas a uma parte da categoria.
    * No MS coletivo o impetrante defende em nome próprio um direito alheio, independente de autorização deles  (substituição processual que é diferente de representação processual, onde deve haver autorização dos representados).

  • Gabarito "E" - Certo


    Nesse sentido inovou a Constituição de 1988 ao dispor no inciso LXX do art. 5° que:


    "LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:


    a)partido político com representação no Congresso Nacional;


    b)organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"


    Mostra-se necessário realizar uma definição de nosso objeto para uma melhor delimitação, para tanto vamos nos utilizar do conceito ora esposado por José Cretella Júnior, onde:


    "Mandado de segurança ‘coletivo’ é ação de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios, inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual."


    Em razão do mandado de segurança coletivo seguir, regra geral, o mesmo procedimento aplicável ao individual vamos nos ater apenas as suas especificidades, ou seja, as omissões deste artigo devem ser interpretadas subsidiariamente nas regras do mandado de segurança individual, pois somente nos fixaremos nas razões de suas nuanças e discrepâncias.

  • GABARITO LETRA E

     

    CF, ART. 5.

     

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

     

    ___________________________________________________________________________

     

    O que nós queremos? Passar no concurso.

    E quando queremos? É irrelevante.

     

     

  • O mandado de segurança coletivo serve para proteger direitos coletivos e individuais homogêneos contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de autoridade. Só quem pode impetrá-lo (legitimados ativos) são essas pessoas previstas nas alíneas “a” e b”CITADAS  no comentário da amiga ... Destaca-se que a exigência de um ano de constituição e funcionamento da alínea “b” aplica-se apenas às associações, jamais às entidades sindicais e de classe.

  •  Acerca do mandado de segurança coletivo

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    Súmula 629

    A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

    Súmula 630

    A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

    AINDA: só a ASSOCIAÇÃO necessita estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente aos remédios constitucionais.

    Dispõe o inciso LXX, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o dispositivo elencado acima, percebe-se que apenas o contido na alternativa "e" corresponde a um legitimado a propor mandado de segurança coletivo (organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados).

    Gabarito: letra "e".

ID
282403
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com as normas constitucionais (Constituição Federal), acerca dos Tratados Internacionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alt. A CORRETA!

    Art. 5º. § 3º da CF-     Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • LETRA A

    um tratado pode entrar no nosso ordenamento jurídico como três possibilidades
     
    COMO LEI ORDINÁRIA: qualquer tratado incorporado ao nosso OJ;
     
    COMO NORMA SUPRALEGAL: tratado sobre direitos humanos que não seguiu o rito do art 5º §3º
     
    COMO EC: caso o tratado sobre DH cumpra o rito do do art 5º §3º.
    ..


  • letra A. Só vale quando for direitos humanos e  segue o mesmo rito de uma emenda constitucional .

    "...em cada Casa do Congresso Nacional (em separado), em dois turnos, por três quintos ( e não 2/3)dos votos dos respectivos membros."

  • GABARITO: LETRA A.

  • Eu vi um colega em outra questão com essa dica:

    Tratados possui 8 letras: 3+5=8 (três quintos dos votos...)

  • A nossa alternativa correta é a letra ‘a’, pois está em conformidade com o disposto no art. 5º, § 3º, CF/88: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente aos tratados internacionais.

    Conforme o § 3º, do artigo 5, da Constituição Federal, "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

    Segue um resumo sobre os tratados internacionais e seu respectivo status no ordenamento jurídico:

    1) Os tratados internacionais os quais versarem sobre direitos humanos e forem aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 de seus respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais (Norma Constitucional).

    2) Os tratados internacionais os quais versarem sobre direitos humanos e não forem aprovados em conformidade com o procedimento do § 3º, do artigo 5º, da Constituição Federal (rito acima), serão equivalentes às normas supralegais.

    3) Os tratados internacionais os quais não versarem sobre direitos humanos serão equivalentes às normas legais.

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o que foi explanado, conclui-se que apenas a alternativa "a" se encontra em consonância com o disposto acima.

    Gabarito: letra "a".

  • GABARITO A

    SOMENTE OS RELATIVOS À DIREITOS HUMANOS, ok.

    E SE OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE TRATAM SOBRE DIREITOS HUMANOS NÃO CONSEGUIREM APROVAÇÃO PELO QUÓRUM ESPECIAL? Nesse caso, segundo o STF, serão considerados normas SUPRALEGAIS.

    BONS ESTUDOS!

ID
282406
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados,

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra B

    Conforme Lei Organica Municipal de Camaçari no ( Art. 2°. O Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados, podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei municipal, observados os critérios da legislação estadual específica.)

ID
282409
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos Bens Municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização.


II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais

III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório

IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra A

    Art. 5º §2º O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá
    critérios de sua utilização. (    Lei Orgânica do Município de Camaçari)

     

    Em relação às disposições da Lei Orgânica do Município de Camaçari, no que tange aos Bens Municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 

    I. O uso de veículos, equipamentos , maquinas e instrumentos Públicos será definida em lei própria, que estabelecerá critérios de sua utilização. ( Art. 5º §2º Lei Orgânica do Município de Camaçari)


    II. Incumbe somente aos vereadores a administração dos bens municipais  (Lei Orgânica do Município de Camaçari, Art 6º Incumbe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.)


    III. A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público e devidamente justificada, independe de avaliação e de procedimento licitatório  (Lei Orgânica do Município de Camaçari, Art 7º A alienação de bens municipais, subordinada ao interesse público
    e devidamente justificada    , será sempre precedida de avaliação, de procedimento licitatório e de autorização da Câmara Municipal, sem prejuízo de outros critérios definidos em lei.)


    IV. É vedada a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta. (Lei Orgânica do Município de Camaçari, Art 8º A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.)

ID
282412
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o regime dos servidores públicos municipais,

Alternativas
Comentários

  • Resposta Letra C

    Conforme Lei Organica Municipal de Camçari no Art. 22. O regime dos servidores públicos municipais da administração
    direta, autárquica e fundacional será o estatutário, na forma da lei.

ID
282415
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:

Alternativas
Comentários
  • Sindicância resulta em INSTAURAÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR ou ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

  • Não pode resultar: cassação de aposentadoria ou disponibilidade. As demais alternativas a sindicância pode gerar.

  • Lei 2378/ 92 

    ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
    Art. 122 - Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

ID
282418
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.

Alternativas
Comentários

  • I - correto

    II - ERRADO 20 dias

    III - correto

    IV - correto

  • Resposta letra D

    conforme Estatuto do Servidor Público de Camaçari 407/98, 

     

    I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. CORRETO (art.188 §1º)

    II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias. ERRADO ( Art.188 §2º Havendo dois ou mais indicados, o prazo será comum e de 20 dias)

    III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. CORRETO (Art. 189)

    IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido. CORRETO (Art.190)

     

ID
282421
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação às disposições do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 874/08), no que tange ao desenvolvimento na carreira, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O desenvolvimento profissional do servidor na carreira se dará mediante progressão horizontal e promoção, nos termos da lei.


II. A progressão horizontal é a movimentação do servidor para uma referência imediatamente superior a que estiver na faixa de vencimento do cargo que ocupa, dentro da mesma classe, pelo critério do mérito funcional, aferido através de avaliação de desempenho.

III. A promoção é a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro da mesma classe de cargos a que pertence, decorrente da conclusão de cursos de formação.

IV. Não serão considerados para fins de promoção os cursos de formação inerentes aos ensinos fundamental, médio e superior quando exigidos como pré-requisitos para o provimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

Alternativas
Comentários

  • Art. 2°. Para os fins desta lei considera-se:

    XIII. progressão horizontal – a movimentação do servidor para uma referência imediatamente superior a que estiver na faixa de referências do cargo que ocupa, dentro da mesma classe, pelo critério do mérito funcional, aferida através de avaliação de desempenho;

    XIV. promoção – a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro da mesma classe de

    cargos a que pertence, decorrente da conclusão de cursos de formação, na forma estabelecida pelo Art. 12, desta lei;

    Art. 16. Não serão considerados para fins de promoção os cursos de formação inerentes aos ensinos fundamental, médio e superior quando exigidos como pré-requisitos para o provimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor.

    Art. 9º. O desenvolvimento profissional do servidor na carreira se dará mediante progressão horizontal e promoção, conforme conceituado no Capítulo II, desta lei.




ID
282484
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Geografia

Geograficamente, a Faixa de Gaza é um território árido e retangular localizado no sudeste do Mar Mediterrâneo, com cerca de 45 quilômetros de comprimento e 10 quilômetros de largura. Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Olá,

    A  Faixa de Gaza é um território palestino situado em uma faixa costeira de Terra do Oriente Médio ao longo do Mar Mediterrâneo, que faz fronteira ao Sul com o Egito e ao Norte e Leste com o Território de Israel. Atualmente, o Estado de Israel controla o espaço aéreo e Marítimo desta região. Desde julho de 2007 após confronto com o Fatah, o Hamas assumiu o controle deste território.Durante centenas de anos, o Império Otomano dominou Gaza, até que o território - junto com o restante da Palestina - passou para o controle dos britânicos, com o final da Primeira Guerra Mundial (19144-191818). Durante a primeira Guerra árabe-isreelense que conduziu à criação do Estado de Israel, Gaza absorveu um quarto das centenas de milhares dos refugiados palestinos expulsos das áreas que hoje fazem parte de Israel.

    Letra D é a incorreta


    Bons Estudos para  todos.
     
  • Nem a ANP, tampouco o Hamas, reconhecem a legitimidade de cada um.
    A ANP reinvidica a Faixa de Gaza como de sua administração.
    Porém, após a tomada de Gaza em 2007 pelo Hamas, expulsando o Fattah - do presidente Mahmud Abbas, que é líder da ANP - ficou inviável dizer que Gaza pertence à ANP.
    Inclusive, Saeb Erekat já afirmou que a Autoridade Nacional Palestiniana não tem, oficialmente, controle sobre a Faixa de Gaza.
    Os Estados Unidos apóiam a ANP e não reconhecem a governabilidade do Hamas, mas deixaram essa questão política a ser resolvida entre eles.
ID
282487
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A Emenda Ibsen causou grande agitação entre os cidadãos cariocas levando, inclusive no dia 18 de março de 2010, centenas de pessoas de várias partes do estado do Rio de Janeiro às ruas para participarem de uma manifestação pública contra tal emenda. Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • No Rio de Janeiro é baía de Campos
ID
282490
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Lei de Anistia completou 30 anos, mas a medida vem sendo questionada judicialmente e sendo alvo de opiniões divergentes. Uma parte das opiniões é de que a lei, durante esses 30 anos serviu para proteger os torturadores. A respeito da Lei de Anistia, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • O projeto de lei foi aprovado pelo Senado dia 26/10/2011 e deve ser sancionado pela Dilma.
    Tem como objetivos:

    I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de
    direitos humanos durante a ditadura militar.
    II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas,
    mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que
    ocorridos no exterior;
  • Sinceramente, não entendi essa afirmativa (a) como correta. Se alguém por favor puder explicar, agradeço. "Logo após a instauração do regime militar, em 1964, intelectuais e lideranças políticas que tiveram seus direitos cassados iniciaram o movimento pela anistia."

  • ASSINADO POR DILMA 

     

  • Também considerei a letra a como incorreta, pois, não faz sentido após iniciar a ditadura já começar o projeto de lei de anistia. Ainda mais por intelectuais, que, pressupõe que sejam contra a anistia.

  • Esse vídeo fala em 10 minutos um pouco sobre a Lei 6.683/79 (a lei da anistia).

    Fonte: youtube.com/watch?v=g9XPzZ7rYEQ

ID
282493
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Em uma cerimônia realizada na manhã de segunda- feira, 1º de março de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu início às obras de duplicação da Usina de Biodiesel, em Candeias (a 56 km de Salvador). Segundo notícias veiculadas na imprensa, a primeira unidade de produção comercial de biodiesel da Petrobras na Bahia passará a produzir 217 milhões de litros por ano, ultrapassando os atuais 108 milhões.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Oi,Pessoal!Essa questão está com o gabarito errado a alternativa correta  é a letra B eu não concordei muito ocm isso,mas vou procurar mias informações e votla aqui pra ver o que achei.
    Abraços
  • Posso lhe informar que o gabarito com toda certeza NÃO é a letra B. Pois essa assertiva é verdadeira e a questão solicita a INCORRETA.

  • Definição geral do Biodiesel:
    Combustível renovável derivado de óleos vegetais, como girassol, mamona, soja, babaçu e demais oleaginosas, ou de gorduras animais, usado em motores a diesel, em qualquer concentração de mistura com o diesel. Produzido através de um processo químico que remove a glicerina do óleo.
    Fonte: biodieselbr.com

    Definição Técnica do Biodiesel:

    Combustível composto de mono-alquilésteres de ácidos graxos de cadeia longa, derivados de óleos vegetais ou de gorduras animais.
    Por ser biodegradável, não-tóxico e praticamente livre de enxofre e aromáticos, é considerado um combustível ecológico.

    Definição legal:
    LEI Nº 11.097
    Art. 4
    XXV - Biodiesel: biocombustível derivado de biomassa renovável.

    Gabarito correto.

  • Biodiesel refere-se ao combustível formado por ésteres de ácidos graxos, ésteres alquila (metila, etila ou propila) de ácidos carboxílicos de cadeia longa. É um combustível renovável e biodegradável, obtido comumente a partir da reação química de lipídios, óleos ou gorduras, de origem animal (e.g., sebo) ou vegetal, com um álcool na presença de um catalisador (reação conhecida como transesterificação). Pode ser obtido também pelos processos de craqueamento e esterificação.

    O biodiesel é feito para ser usado em motores diesel padrão e, portanto, distinto dos óleos vegetais e resíduos usado para motores a combustível diesel convertidos e substitui total ou parcialmente o óleo diesel de petróleo em motores ciclo diesel automotivos (de caminhões, tratores, camionetas, automóveis, etc) ou estacionários (geradores de eletricidade, calor, etc). Pode ser usado puro ou misturado ao diesel em diversas proporções. O biodiesel pode ser usado sozinho ou misturado com o petrodiesel (combustível diesel derivado de petróleo).

  •            Uma variedade de óleos podem ser usados para produzir biodiesel. Estes incluem:
    >> Óleo como matéria-prima virgem; óleo de soja e colza são os mais comumente usados, o óleo de soja sozinho é responsável por cerca de noventa por cento de todos os estoques de combustível os E.U.A. Também pode ser obtido a partir de carraspique ou agrião-do-campo e jatropha e outras culturas tais como mostarda, linho, girassol,76 óleo de palma, coco, cânhamo77 78 79 (Ver Lista de óleos vegetais para mais informações);
    >>Óleo vegetal residual (em inglês waste vegetable oil, WVO);
    >>Gorduras animais incluindo sebo, banha de porco, graxa amarela, gordura de frango,80 e os subprodutos da produção de ácidos graxos ômega-3 a partir de óleo de peixe.
    >>Algas, que podem ser cultivadas utilizando-se resíduos, tais como esgotos81 e sem substituição de terras atualmente utilizadas para a produção de alimentos.
    >>Material gorduroso (escuma)82 gerado por estações de tratamento de esgoto.
    >>Óleo de plantas halófitas tal como a Salicornia bigelovii, que podem ser cultivadas usando água salgada nas zonas costeiras onde as culturas convencionais não pode ser cultivadas, com rendimento igual ao rendimento de grãos de soja e outras oleaginosas cultivadas com irrigação de água doce.83




    http://pt.wikipedia.org/wiki/Biodiesel

  • Primeira usina da Petrobras Biocombustível, a unidade de Candeias foi inaugurada em 29/7/2008 e é a maior usina da empresa. Aproximadamente 21 mil agricultores familiares, produtores de soja, girassol, mamona e palma, nos estados da Bahia e Sergipe, estão vinculados ao programa de suprimento agrícola da usina.Primeira usina da Petrobras Biocombustível, a unidade de Candeias foi inaugurada em 29/7/2008 e é a maior usina da empresa. Aproximadamente 21 mil agricultores familiares, produtores de soja, girassol, mamona e palma, nos estados da Bahia e Sergipe, estão vinculados ao programa de suprimento agrícola da usina.


    >> ou seja,  estado da Bahia possui disponibilidade de áreas agrícolas com condições favoráveis.

ID
282496
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O texto a seguir foi publicado no site no dia 31 de março de 2010: “As Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia libertaram nesta terça o sargento Pablo Emilio Moncayo. Era o refém mais antigo em poder dos guerrilheiros. O helicóptero brasileiro que integrou a missão partiu do aeroporto de Florência. (...). Ele ficou 12 anos em poder das Farc. Os terroristas ainda mantêm 78 reféns. Vinte e dois são policiais e soldados, que as Farc pretendem trocar por seus integrantes presos”.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Letra "C": Errada
    O governo da Colômbia acusa o presidente venezuelano de financiar as FARCS.
  • Acho que vc enganou-se, Adriano. O item "B" está incorreto, conforme gabarito.
ID
282499
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Leia o texto e assinale a alternativa INCORRETA: “A China finalmente concordou nesta quarta-feira, 31 de março de 2010, em discutir e negociar uma nova rodada de sanções contra o Irã com seus sócios do Conselho de Segurança da ONU devido ao programa nuclear do país, após meses de reticências e declarações a favor da via diplomática”. Disponível em: Acesso em 31 de março de 2010.

Alternativas
Comentários
  • O presidente iraniano já visitou o Brasil em 2009, causando constrangimento ao presidente dos EUA.
  • A) Correto.

    O Brasil é um dos países que são frequentemente eleitos para integrar o conselho de segurança da ONU.

    "A Assembleia Geral da ONU aprovou, o ingresso do Brasil no Conselho de Segurança do órgão para ocupar durante o biênio de 2010-2011 um dos postos não-permanentes reservados à América Latina e ao Caribe.

    Após sua última passagem em 2004-2005, esta foi a 10ª vez que a delegação brasileira fez parte do principal órgão da ONU, no qual acumula 18 anos de experiência desde que entrou no organismo, como um de seus membros fundadores.  "  


    B) correto.

    "Israel e EUA fizeram recentes ameaças de ataque contra a República Islâmica para frear o programa nuclear iraniano. Washington indicou que mantém “todas as opções sobre a mesa” – negociações, sanções e ataques militares – para consegui-lo."


    C) correto.

    Conhecido no Ocidente até 1935 como Pérsia, passou desde então a ser conhecido como Iran (transliterado em Portugal como Irão e no Brasil como Irã), palavra que significa literalmente "terra dos arianos" (no sentido étnico do termo e não no seu sentido religioso, ligado ao arianismo). Em 1979, com a Revolução Islâmica promovida pelo aiatolá Khomeini, o país adoptou a sua atual designação oficial de República Islâmica do Irão. Os seus nacionais se chamam iranianos, embora o termo persas seja ainda utilizado.

    E) correto.

    O Conselho de Segurança é composto por 15 membros, sendo 5 membros permanentes com poder de veto: os Estados Unidos, a França, o Reino Unido, a Rússia (ex-União Soviética) e a República Popular da China. 

  • RIO - Com camisas e cartazes, cerca de mil pessoas participaram de uma passeata, na manhã deste domingo, na Praia de Ipanema, para protestar contra a visita desta semana ao Brasil do presidente iraniano, Mahmoud Ahmadinejad. O chefe de Estado iraniano se encontrará na quarta-feira, em Brasília, com presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por quem foi pessoalmente convidado, em novembro do ano passado, a visitar o Brasil.

    Letra "D"

    Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/mundo/rj-sp-protestam-contra-visita-de-mahmoud-ahmadinejad-ao-brasil-na-proxima-quarta-feira-3171934#ixzz2KabcwCVR
ID
282502
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 10 de março de 2010, declarou à imprensa que respeita as decisões da Justiça cubana em relação aos presos políticos que entram em greve de fome no país, um dos quais acabou morrendo. Em sua defesa à sabedoria cubana, o presidente brasileiro acabou comparando os dissidentes a bandidos ao afirmar seu pensamento de que não se pode utilizar greve de fome como pretexto para libertar pessoas.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Opção correta: B

    Dissidente = pessoa que discorda de opinião política.
ID
282505
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Artigo científico publicado no Scielo afirma que: “Mundialmente, o café é uma das bebidas mais consumidas. No Brasil, o consumo de café também se destaca entre as demais bebidas. Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Café - ABIC, o mercado brasileiro representa 14% da demanda mundial, com um consumo de 4,27 kg de café torrado por habitante/ano, ou seja, quase 70 L para cada brasileiro (ABIC, 2007)” (ARRUDA, A.C. et al).

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Ano 1984 1994 2004
    Brasil 1 284 25% 1 692 30% 2 356 35%
    Vietname 14 0% 212 4% 831 12%
     Colômbia 662 13% 779 14% 684 10%
    Fonte Wikpédia. Os maiores produtores de café:

    Bons estudos!!!
  • Atualmente (2011) o Brasil é o maior produtor e exportador segundo a OIC (Organização Internacional do Café).
    Fonte: http://www.ico.org/prices/po.htm

    Porém, os EUA continuam sendo o maior consumidor.
    Fonte: http://www.ico.org/prices/m4.htm
ID
282508
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Leia o trecho da letra da música a seguir e assinale a alternativa correta para o seu compositor: “É pau, é pedra, é o fim do caminho/ É um resto de toco, é um pouco sozinho/ É um caco de vidro, é a vida, é o sol/ É a noite, é a morte, é um laço, é o anzol/ É peroba no campo, é o nó da madeira/ Caingá candeia, é o matita-pereira/ É madeira de vento, tombo da ribanceira/ É o mistério profundo, é o queira ou não queira/ É o vento ventando, é o fim da ladeira/ É a viga, é o vão, festa da cumeeira/ É a chuva chovendo, é conversa ribeira/ (...)”.

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra C

    Águas de Março 
    (1972)
     
    Samba
     
    Letra e música: Tom Jobim
     
    Águas de março é uma das mais representativas composições da obra de Antonio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim; foi seu último grande sucesso como compositor e letrista; lançada inicialmente em compacto simples encartado no semanário "O Pasquim" em 1972, seria posteriormente gravada em dueto com Elis Regina e o próprio Tom, no célebre disco "Elis & Tom" gravado em Los Angeles, EUA em 1974.
    Tom Jobim foi o mais famoso, mais talentoso e mais respeitado compositor brasileiro da segunda metade do século XX, dentro e fora do Brasil; autor de aproximadamente 300 músicas, solo e com diversos parceiros.

    Fonte:Pesquisa e história - Darcio Fragoso
  • Eu só gaostaria de saber o que esta questão tem com a atualidade.
    Gosto muito de musica, mas acho que abre precedente para um  REBOLATION!rsrsrsrs
  • é uma questão de cultura ou atualidades??
  • ARTES, LITERATURA E SUAS VINCULAÇÕES HISTÓRICAS!!!!!
  • Bom mesmo é Elis cantando águas de março!
    Questão pra animar na hora da prova...

    :)
  • A questão aponta para a possibilidade
    e, principalmente, a viabilidade
    da história tratar a música e a
    canção popular como uma fonte documental
    importante para mapear e
    desvendar zonas obscuras da história,
    s o b retudo aquelas relacionadas com
    os setores subalternos e populares.
    ''Toda gente sabe: verso e música são
    as expressões de arte mais próximas do analfabeto.
    Conjugados assumem um poder de comunicação
    que fura a sensibilidade mais dura''
    (Antonio Alcântara Machado)
ID
282511
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Fartamente divulgado na mídia televisiva e escrita, estreou em abril nas telas dos cinemas brasileiros o filme “Chico Xavier”, baseado na história de vida e do médium espírita Francisco Cândido Xavier. O médium que viveu 92 anos desenvolvendo atividade mediúnica e filantrópica, tornando-se uma personalidade respeitada culturalmente por inúmeros brasileiros. Quem são os dois atores que interpretam Chico Xavier na vida adulta no filme?

Alternativas
Comentários
  • Estou com vergonha alheia!

  • Isso é prova de concurso ou é SHOW DO MILHÃO!!!!!
  • Confesso que tbm estou envergonhada. Rsrsr - Chutei!
  • Ma-ma-ma.. voocê está certo disso?
    Pós---so perguntarrr?
  • "Eu... peço ajuda aos universitários." hehe
    Ainda bem que a questão trata sobre o filme do Chico Xavier e não o da Bruna Surfistinha :P
    shauhsuahsuasu
    Resposta letra A: Nelson Xavier e Ângelo Antonio 
  • Caráleo, além de estudar, ainda tem que frequentar o cinema? Daqui a pouco vão perguntar qual artista ganhou o Emmy de qual ano...
  • Em comemoração ao centenário de nascimento de Chico Xavier, foi lançado o filme “ Chico Xavier" que mostrou sua trajetória desde a infância pobre até a idade adulta com a fundação do Centro Espírita Luiz Gonzaga. O médium foi interpretado pelos atores Nelson Xavier e Ângelo Antonio.

    A resposta correta é a letra A.