Prova CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo

Questão 504817

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

O cerne da maioria dos problemas do homem cidadão
está relacionado à sua postura ética individual. A dignidade e a
consciência dos princípios morais, entre outros valores
intrínsecos, devem fazer parte da conduta do servidor público, no
exercício de sua função ou cargo ou fora dele, uma vez que seus
atos, comportamentos e atitudes refletirão na preservação da
honra e da tradição dos serviços públicos.

Acerca do Código de Ética Profissional do servidor público e
tendo como referência inicial o texto acima, que aborda aspectos
desse código, julgue os itens a seguir.

Por meio do exercício dos princípios e valores morais no trabalho, como ser probo, reto, leal e justo, entre outros, o servidor, além de desenvolver suas capacidades, habilidades e competências, projeta também seus valores éticos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
  
  

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

  b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

  c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

• Por meio do exercício dos princípios e valores morais no trabalho, como ser probo, reto, leal e justo, entre outros, o servidor, além de desenvolver suas capacidades, habilidades e competências, projeta também seus valores éticos.
  
  
  ACHEI QUE NESTA PARTE - ... SEUS VALORES ...   ERA UMA PEGADINHA DA BANCA UMA VEZ QUE DEVEMOS SER IMPESSOAIS. 
  
  SENDO ASSIM DEMOSTRAR CUNHO PESSOAL.
  
  
  
  MAS VOU TRATAR DE ESTUDAR MAIS,  A BANCA ...
  
  
  
  
• Concordo com você, Alessandra. 
  
  O texto de lei, gentilmente transcrito pelo Eduardo, não diz nada sobre "projetar valores éticos"
  
  Também me enrolei nesta, por pensar na impessoalidade.
• Alessandra e Thiago, acredito que a projeção a que a banca se refere na questão diz respeito à incorporação, através do exercício na profissão, dos valores éticos institucionais aos valores subjetivos do servidor, elevando-os, ou, como escrito na questão, projetando-os. E isso acontece porque a imagem do servidor se reflete e se projeta na imagem de seu órgão, sendo uma o espelho da outra. Acho que o uso do sinônimo atrapalhou na interpretação.
• Também cai na pegadinha da banca, com essa palavra projetar.
  Mas acho que o amigo acima descreveu bem.

• Achei que o servidor ao ser probo, reto, leal e justo no trabalho não demonstra seu valor ético, ele pode cumpri tais coisas por medo de censura, mas acho que isso não projeta seu interior.      

  
  

  Bem, acho que fui muito profundo para uma questão objetiva, rs rs rs.

  
  

  Fé, foco e força......

• Ninguém é justo, moral e ético so por causa do trabalho. Todos os valores morais projetam os valores éticos do servidor. Uma vez que são ideias deontologicos.

• II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. (Decreto 1.171/94)

  
  

  Acredito que a partir desse dispositivo podemos entender a afirmação trazida na questão "projeta também seus valores éticos".

  
  

  Espero ter ajudado :)

• Acredito que o conjunto desses artigos responda a questão:

  Dos Principais DEVERES do Servidor Público

  XIV - São DEVERES FUNDAMENTAIS do servidor público:

  c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

  f) ter consciência de que seu TRABALHO é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

  Das REGRAS DEONTOLÓGICAS

  V - O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO SERVIDOR PÚBLICO perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

• Projeta vem do verbo projetar. O mesmo que: arremessa, atira, lança, planeja, programa, imagina, intenta, delineia, desenha.

Questão 504820

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

O cerne da maioria dos problemas do homem cidadão
está relacionado à sua postura ética individual. A dignidade e a
consciência dos princípios morais, entre outros valores
intrínsecos, devem fazer parte da conduta do servidor público, no
exercício de sua função ou cargo ou fora dele, uma vez que seus
atos, comportamentos e atitudes refletirão na preservação da
honra e da tradição dos serviços públicos.

Acerca do Código de Ética Profissional do servidor público e
tendo como referência inicial o texto acima, que aborda aspectos
desse código, julgue os itens a seguir.

O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito certo
  
  

  Das Regras Deontológicas

  I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

• Questão fácil!!
  
  Atualmente as questões estão 3x mais dificeis do que em 2007...
• Questão errada. Conforme o decereto 1171 inciso II, não somente decidir o que é legal e o que é ilegal, mas principalmente entre o honesto e desonesto. Portanto questão incompleta.
• A questão está certa. Estar incompleta não significa e estar errada. O elaborador apenas pegou um trecho do inciso II para montar a questão.
• Alguém percebeu que a questão traz uma duvida quando diz: [..] embora, em algumas situações, tenha de decidir entre  o que é legal e ilegal. 
  
  Não teria por obrigação sempre que decidir entre o legal e o ilegal??
  
  Alguém também pensou assim.
  
   

• Questão fácil, praticamente a literalidade do Decreto. Mas esse termo: "embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal", é que ficou subjetivo, pois todos nós sabemos que o servidor DEVE, SEMPRE, agir de forma legal, ética, justa ... e honesta. O servidor público não poderá JAMAIS desprezar o elemento ético de sua conduta.
  Dec.1.171/94, das Regras Deontológicas, II.
  
  Espero ter ajudado o colega ADRIANO MARTINS.

• Vamos reescrever esse item:
  Embora tenha de decidir, em algumas situações, entre o que é legal e ilegal, o servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta.
  
  Sempre que o servidor estiver numa posição de decisão, ele poderá estar diante de duas opções ditas legais, das quais ele privilegiará a que mais se aproxima do bem comum, como também pode estar diante de duas opções antagônicas no que tange a legalidade.

• Qual a situação que ele pode decidir pelo ilegal?

• o que o examinador quer saber é se nós temos o consentimento de que nem tudo que é "legal" é necessariamente "moral", cabendo ao servidor público escolher primeiramente o que é Legal, mesmo sendo verificada que na lei haja algum vício de moralidade (a lei vem da moral, mas com ela não se confunde...). No entanto se a situação é contrária, ou seja, o ato de imoralidade não estar discriminado em nenhuma lei, nem por isso o servidor poderá fazer aquele ato.  é como se o servidor tivesse que observar rigorosamente a lei, no entanto, sua conduta moral, quando não existir lei, deve ser sempre guiada.
  

• O que percebo é o seguinte às vezes incompleta é considerado certo e em outras considerado errado. Não gosto nada disso!

• Esse EMBORA não me convence. O servidor não pode desprezar jamais... embora???

• Gabarito. Correto.

  (Decreto 1.171/94)
  

  Capítulo I

  Seção I

  -> Das Regras Deontológicas

  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
  

  
  

• Gabarito: ERRADO
  Porém marquei "CERTO", e se essa questão vier a cair novamente numa prova marcarei "certo" de novo e entrarei com recurso. Fico Pu%$*&#  da vida com questões desse calibre. Não é possível!
  
  
  Veja o que diz o decreto:
  
  
  II - O servidor público não poderá JAMAIS desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
  
  
  
  Ou seja, o decreto diz que o servidor terá que decidir SEMPRE entre o legal e o ilegal, e não faria o menor sentido se fosse diferente, estamos falando de ÉTICA, não de coisas banais como o que se vai vestir amanhã para trabalhar, ou o que se vai comer no almoço. ( "Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal" é o mesmo que: Assim, terá que decidir entre o legal e o ilegal)

• Embora essa questão ou o dispositivo legal não faça muito sentido. No meu entendimento o servidor público não tem que decidir entre o legal e o ilegal. Ele deve fazer apenas aquilo que é legal. Não há liberdade de escolha.

  
  

  Porém compreendo que a resposta deva ser correta, pois essa é a letra da lei atual.
  

• Como assim??? Em algumas situações?? Acredito que em todas as situações ele terá que decidir entre o legal e o ilegal, ja que ele nunca poderá praticar ato ilegal. 

  Errei por achar que não seria apenas em algumas situações, mas em todas.

  Questão maluca!! Eu hein!

• "Decidir entre" é diferente de "decidir pelo". 

• Questão de ética e português (conjunção embora). 
  Era só o que faltava pra Cespe.
   Palhaçada....

• Questão CESPE é assim e ponto final. Não tem jeito e aqui não cabe recurso, reclamação, nem melancolia. Vida segue!

  
  

  O servidor público NÃO PODERÁ JAMAIS (em todas as situações) desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. 

  
  

  Obs.: Interpretar os próprios atos e jamais desprezar a ética antes de supor se é ou inadequado.

  
  

  Adendo:

  
  

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  

  § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• Tentativa de confundir o candidato.
  
  "O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal."
  
  Quem já estudou raciocínio lógico sabe que esse "embora" tem mesmo valor lógico que "e". (me corrijam se eu estiver errado kkk)
  
  Ou seja, a questão diz a mesma coisa que diria se estivesse escrito "O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta e, em algumas situações, tem de decidir entre o que é legal e ilegal"
  
  Na lei 1171/94:
  
  " II- O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art 37, caput, e 4º da CF."
  
  Ora, não está dizendo a mesma coisa que a questão diz??
  Segundo a lei, ele deve decidir entre o legal e ilegal, mas não apenas isso.
  Cuidado com a interpretação da lei.
  
  
  
  
  

• Maria Christina, questão incompleta não é errada (para a CESPE).
  
  E faz sentido, pense:
  
  Lei inventada:
  Art 1º - O céu é azul, é bonito, é legal e as nuvens são muito lindas.
  
  Questão da CESPE:
  Segundo a lei inventada o céu é azul e as nuvens são muito lindas.
   (gab: C)
  
  Veja que o fato de não colocar uma das informações não quer dizer que a questão esteja errada.

• Gab. C. A questão não restringe dizendo que a decisão do servidor deverá se pautar apenas entre o legal e o ilegal. Sobre a parte que diz "em algumas situações", não cabe essa distinção em todas as situações, pois existem aquelas que por si só são legais, não cabendo a necessidade de realizar essa distinção.

• Égua!!!!!! discordo desse Gabarito... O servidor não tem que decidir, ele tem que fazer tudo nos limites da Lei e ponto final

• Gente, não tem drama nenhum nessa questão. 

  Questão: O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal.   (CORRETO)

   

  A lei diz exatamente isso: "Que ele deve sim, em algumas situações, decidir entre o que é legal e ilegal" e não apenas isso.... (A questão é cópia da lei)

   

  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

• "II O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal."

• Demorei pra entender essa questão, explicando:

  Pode haver situações onde o servidor terá que decidir entre o legal e o ilegal (até mesmo no nosso dia a dia isso acontece), no entanto, o servidor jamais poderá desprezar o elemento ético da sua conduta (ou seja, deverá optar, via de regra, pela decisão legal).

   

  Gab: c

• implica, no entendimento da Comissão Especial, a adoção da tradicional doutrina segundo a qual "o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, n„o podendo desprezar o elemento Ético de sua conduta. Assim, n„o ter· que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto". 

  Fonte: Estrategia Concursos.

  
  

• A questão avalia muito mais os conhecimentos sobre português e interpretação de texto, observe:

  
  

  Enunciado original: O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta, embora, em algumas situações, tenha de decidir entre o que é legal e ilegal.

  
  

  Reorganizando a ordem do enunciado: Embora tenha de decidir entre o que é legal e ilegal em algumas situações, o servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta.

  
  

  Simples assim!

• Pra mim o servidor não tem que decidir entre legal e ilegal, tem que se cumprir o que é legal e levar em consideração os demais fatores quando dentro da legalidade, campo menor de atuação chamado discricionariedade, houver mais de uma opção possível de se atuar, mas como alguns colegas já disseram literalidade do DL não se discute, apenas se marca a opção correta, gabarito correto

• Uma questão bem semelhante do Cespe:

  ICMBio Analista 2014 Cespe.

  O servidor que, para algumas situações de trabalho, avalia com cuidado qual a melhor maneira de agir para alcançar os resultados esperados e se orienta por princípios de justiça, está em concordância com a ética.

  Comentários

  Se você leu essa assertiva rapidamente, provavelmente errou a resposta. Veja bem, a assertiva diz que o servidor deve avaliar com cuidado qual a melhor maneira de agir para alcançar os resultados esperados e se orientar por princípios de justiça. Ótimo, não é mesmo!? Só que a assertiva diz que isso deve ocorrer em apenas algumas situações, e aí é que está o pulo do gato, pois o servidor deve se orientar por esses princípios sempre!

  (Fonte: Estratégia)

  Eu me pergunto se esse "em algumas situações" não torna a assertiva incorreta, pois acredito que deva ser em TODAS as situações.

• Esse gabarito é um chute na boca estômago de quem estuda direito administrativo. Servir público deve agir apenas dentro do que manda a lei, sendo obrigado a agir dentro da legalidade, princípio mor da administração pública, não existindo discricionaridade quando a própria lei não dá essa margem.

• Bom o pessoal do INSS não sabe de nada disso, só quem já fez perícia sabe como aqueles caras que trabalham lá dentro (peritos) são arrogantes e mal educados

Questão 504823

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal

Todo servidor da ANVISA, independentemente da posição que
ocupa na estrutura organizacional da agência, é merecedor da
confiança da sociedade, devendo pautar-se pelos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da
moralidade e da probidade. É o que preconiza o Código de Ética
da ANVISA. Acerca dos princípios e deveres funcionais gerais
e dos objetivos desse código, julgue os seguintes itens.

É permitido ao servidor da ANVISA retirar da repartição pública, mesmo sem expressa autorização legal, documentos pertencentes ao patrimônio público, desde que estes sejam utilizados como material de pesquisa ou como fonte de informações a outro órgão público, empresa ou estabelecimento sujeitos a vigilância sanitária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Errado
  
  

  XV - E vedado ao servidor público;

  a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

  b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

  c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

  d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

  e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

  f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

  g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

  h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

  i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

  j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

  l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

• CORRETO. A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou o Código de Ética da Agência, conforme Resolução - RDC nº 141, de 30 de maio de 2003 (revoga a RDC 133, de 15/5/02), publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2003, com a seguinte redação: 
  Seção II
  Da Relação com a Sociedade
  Art. 8º É vedado ao servidor:
  I - utilizar-se da amizade, grau de parentesco ou outro tipo de relacionamento com qualquer servidor em qualquer nível hierárquico para obter favores pessoais ou estabelecer uma rotina de trabalho diferenciada em relação aos demais; 
  II - prejudicar deliberadamente outros servidores, no ambiente de trabalho;
  III - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento ou bem pertencente ao patrimônio público;
  IV - fazer uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
  V - apresentar-se ao serviço alcoolizado ou sob efeito de substâncias psicoativas;
  VI - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos;
  VII - desviar recursos humanos e/ou recursos materiais para atendimento de interesse particular;
  VIII - alterar ou deturpar o teor de documentos;
  IX - ausentar-se das suas funções sem prévio conhecimento e anuência de seus superiores.
• É vedado ao servidor público:
  Retirar qualquer documento da repartição pública, mesmo este sendo para uso de pesquisa ou para utilizar de recursos/fontes de informações a outro órgão.
  
  Só poderá retirar o documento com autorização legal.
  
• Há também essa vedação constando na Lei 8.112/90:
  
  

  Capítulo II
  Das Proibições

         Art. 117.  Ao servidor é proibido:

              II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

• Gab. E. Retirada de documento ou qualquer outro bem pertencente à Administração, só mediante autorização.

Questão 504826

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal

Todo servidor da ANVISA, independentemente da posição que
ocupa na estrutura organizacional da agência, é merecedor da
confiança da sociedade, devendo pautar-se pelos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da
moralidade e da probidade. É o que preconiza o Código de Ética
da ANVISA. Acerca dos princípios e deveres funcionais gerais
e dos objetivos desse código, julgue os seguintes itens.

Um dos objetivos do Código de Ética da ANVISA é preservar a imagem e a reputação do servidor, cuja conduta ética deve estar de acordo com as normas estabelecidas no referido código.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou o Código de Ética da Agência, conforme Resolução - RDC nº 141, de 30 de maio de 2003 (revoga a RDC 133, de 15/5/02), publicada no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2003, com a seguinte redação:
  CAPITULO II
  Dos Objetivos do Código de Ética
  Art. 2º O Código de Ética tem por objetivo:
  I - tornar claro que o exercício funcional na Anvisa pressupõe adesão a normas de conduta previstas neste Código;
  II - estabelecer as regras de conduta inerentes ao vínculo funcional com a Anvisa;
  III - preservar a imagem e a reputação do servidor, cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas neste Código;
  IV - evitar a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos, envolvendo interesse privado, ações filantrópicas e atribuições do servidor;
  V - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas;
  VI - dar maior transparência às atividades da Anvisa.

• Onde fala na constituição deste princípio da "probidade"?

  
  

• Todo código de ética tem como uma de suas premissas a função da proteção da imagem dos serviços públicos e consequentemente dos seus servidores.

Questão 504829

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal

Todo servidor da ANVISA, independentemente da posição que
ocupa na estrutura organizacional da agência, é merecedor da
confiança da sociedade, devendo pautar-se pelos princípios da
legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da
moralidade e da probidade. É o que preconiza o Código de Ética
da ANVISA. Acerca dos princípios e deveres funcionais gerais
e dos objetivos desse código, julgue os seguintes itens.

O servidor da ANVISA deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação a lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Seção II

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

   

• Mesmo para quem não tem nenhum conhecimento do código de ética, pelo próprio enunciado dessa questão dava para responder, quando são citados os princípios pelos quais deve-se pautar! =)

• Falou em finalidade estranha ao interesse público, o servidor deve sempre se abster.

• Gab. C. Até porque nem tudo o que é legal é moral.

• Ora se é estranho à finalidade do interesse público, aí, já existe um desvio.

Questão 504850

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word

Acerca do Word 2002, julgue os itens que se seguem.

O Word 2002 possui o recurso Estilo, que é um conjunto de características de formatação que podem ser aplicadas ao texto do documento para alterar a sua aparência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. Disponível em Formatar/Estilos e Formatação, podemos escolher um 'padrão' para ser aplicado ao texto, mudando a sua aparência (fonte) e alinhamento (parágrafo).
  
  

• Certo - Na versão atual você pode criar um Estilo próprio e salvá-lo no seu Word.

  Deus no Controle!

Questão 504856

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser)

Com relação ao Internet Explorer e ao Outlook Express, julgue os itens seguintes.

O Internet Explorer fornece alguns recursos que ajudam a proteger a privacidade e a tornar o computador e as informações de identificação pessoal mais seguras, como, por exemplo, alertas de privacidade que informam quando o usuário está tentando acessar um sítio que não atende aos critérios das configurações de privacidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Esta CORRETO:
  
  O Internet Explorer fornece diversos recursos que ajudam a proteger sua privacidade e tornar mais seguros o computador e as informações pessoais de identificação. Os recursos de privacidade permitem proteger as informações pessoais de identificação, ajudando você a compreender como os sites da Web exibidos podem estar usando essas informações e permitindo especificar configurações de privacidade que determinam se deseja ou não aceitar que os sites da Web salvem cookies no computador.
  Os recursos de privacidade no Internet Explorer incluem, entre outros recursos:
  Alertas de privacidade que informam quando você tenta acessar um site que não satisfaz aos critérios nas suas configurações de privacidade.
  Para alterar suas configurações de privacidade, siga estes passos:
  1º, No Internet Explorer, no menu Ferramentas, , clique em Opções da Internet .
  2º. Selecione a guia Privacidade. Lá estarão disponíveis diversas opções para ajustar os recursos a sua necessidade e perfil de uso o Internet Explorer.
  
• Segue o referido aviso:
  
  ...
  
  Bons estudos!

Questão 504859

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet

Quanto à segurança da informação, julgue o próximo item.

Cookie é um vírus que capta as informações digitadas pelo usuário e as encaminha para um servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  Cookie é um arquivo de texto que guarda informações da navegação do usuário, como páginas acessadas, login, tempo, geolocalização, etc.
  Localizado na pasta (oculta) C:\Documents and Settings\user\Cookies um exemplo de Cookie do UOL. O servidor de Internet que acessamos envia os dados para o nosso computador, exceto quando 'navegamos anonimamente'.
  

   geoloc

  SA,BR,21,Rio De Janeiro,RJwww.uol.com.br/150009027136030432090183695113630233084* 

• O modelo de Virus citado na questão é o Keyloggers que :
  São malwares criados para monitorar tudo que é digitado no teclado pelo usuário. Com o objetivo de capturar senhas e outros dados pessoais.
• COOKIE:   É um programa do bem, em que geralmente é de texto temporário, colocado na máquina do usuário, guarda informações  autorizadas. Site específico que facilita acessos a estes sites. 
  
• A título de complemento:
  Algumas pessoas têm dúvidas sobre os cookies. Veja a seguir as mais comuns.
  Os cookies fazem alguma coisa além de armazenar informações? Não. Os cookies são simplesmente cadeias de textos. Em minha máquina há um diretório chamado c:windowscookies que contém todos os cookies. Eles são pequenos arquivos de texto - é possível abri-los e visualizar as cadeias de texto que estão sendo salvas.
  Os cookies são perigosos? Não. Eles são apenas cadeias de texto pequenas e podem freqüentemente tornar a navegação melhor, permitindo que o servidor se lembre de quaisquer informações personalizadas que você tenha configurado
  Os cookies são comuns? Sim. Há mais de 500 cookies separados em meu disco rígido.
  Os cookies podem transmitir vírus de computador? Não. Eles são apenas cadeias de texto.
  Uma empresa pode ler minhas informações pessoais a partir de meu disco rígido com um cookie? Não. Somente o primeiro cookie enviado é retornado ao servidor. Ele não é modificado ou manipulado de qualquer forma.
  Fonte: http://informatica.hsw.uol.com.br/dentro-do-cookie.htm
• Olá.
  Keyloggers são sempre "malwares"??
  Não acho, pois por exemplo: algumas empresas mantém keyloggers em computadores para monitorar o que os colaboradores digitam, claro, desde que acordado por ambas as partes....não seria um caso de malware....
  
  É isso mesmo?
  Obrigado
  Bons estudos 
• Cookies São pequenos arquivos que são instalados em seu computador durante a navegação, permitindo que os sites (servidores) obtenham determinadas informações. É isto que permite que alguns sites o cumprimentem pelo nome, saibam quantas vezes você o visitou, etc.
• Cookie – pequenos arquivos gravados na máquina pelo servidor, com objetivo de personalizar a página. Esses arquivos podem conter informações do usuário, da máquina do servidor da empresa, guardar informações para um próximo acesso a página e assegurar que a página fique ativa por um período de tempo caso haja algo. 

• cookie é um biscoito. Pense sempre assim rs.

• Cookie não é vírus!!!!

• Cookie é bom ninguém quer dar

Questão 504892

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:
  ·         compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
  ·         orientará a elaboração da LOA;
  ·         disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
  ·         estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.
  A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).
• Correto
  
  
  CF/88, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I - o plano plurianual;
  II - as diretrizes orçamentárias;
  III - os orçamentos anuais.
   
  A primeira das leis orçamentárias, referente ao Plano Plurianual, está genericamente prevista no art. 165, I, da CF/88, e detalhado no §1° do mesmo art. 165 da CF/88.
  
  A segunda previsão de lei orçamentária refere-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Uma vez estabelecido o macro-planejamento do governo por meio do Plano Plurianual, faz-se necessário um planejamento de curto prazo que venha dar concretude a essas grandes metas de governo. Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja vigência será apenas de um ano, garantindo a concretização do Plano Plurianual, em estrita harmonia com este, e conferindo às diretrizes ali fixadas a possibilidade de uma realização mais imediata. A Lei de Diretrizes Orçamentárias está genericamente prevista no art. 165, II, da CF/88, e detalhada no §2° do mesmo art. 165 da CF/88. 
  
  A terceira das leis orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, trata-se da execução orçamentária. Enquanto o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias programam, em médio e curto prazo, respectivamente, os programas de governo, a Lei Orçamentária trata de executar as ações planejadas. Encontra-se prevista no art. 165, III, da CF/88, e detalhada no §5° do mesmo art. 165
  
  
  Apesar de haver três leis orçamentárias em nossa ordem jurídica, a unidade do orçamento persiste, porquanto a unidade não é meramente documental, mas sim programática, dentro de uma estrutura integrada do sistema orçamentário, como atual peça de planejamento. Esse portanto, é o autal conceito de unidade orçamentária, que inclui, além da unidade das contas em sua totalidade na Lei Orçamentária Anual, também a necessidade da unidade do orçamento no sentido da harmonia e compatibilização entre as três leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), todas em conjunto, alinhadas na mesma unidade de planejamento e plano de ação.
  
  Fonte: http://jus.com.br/revista/texto/21960/da-aplicabilidade-atual-do-principio-da-unidade-orcamentaria#ixzz2PDENqqrN
• LDO e LOA
  
  Ambas são leis orçamentárias de iniciativa do poder executivo.
  
  DIFERENÇA:
  
  LDO: Lei regulamental, estabelece planejamento, orienta.
  LOA: Lei de plano de execução, planejamento operacional.
  
  No entanto a LDO regula a LOA, LOA se orienta pela LDO.
• Complementando:
  
  São diferentes, apesar de ambas serem: Leis ordinárias, especiais e temporárias.
• Fica complicado no momento da prova entender o que a banca quer dizer com o termo "normas diferentes".
  No texto da lei identificamos a LDO e a LOA em incisos diferentes.
  CF/88, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I - o plano plurianual;
  II - as diretrizes orçamentárias;
  III - os orçamentos anuais.
• GABARITO: CORRETO
  
  A LDO é um ELO entre a PPA e a LOA.

• Possibilidade de cair uma pergunta dessas no concurso que eu vou fazer: 0%. hauhauhauau

• É...nem compensa mais fazer questões tão antigas que nem essa. Não cai mais facinho desse jeito.. :/
  

• Eu considerei que se LDO tem mais de 1 ano de previsão orçamentária e a LOA só tem 1 ano, só nisso elas já são diferentes!

• LDO - lei de diretrizes orçamentaria- dá a direção para o LOA

  LOA - se orienta,se guia pelo LDO

  não sei se ajudou mas......

• Gabarito = CORRETO

  Pessoal o CESPE questiona se são diferentes e assim segue:

  LDO e LOA
  
  Ambas são leis orçamentárias de iniciativa do poder executivo.
  
  DIFERENÇA:
  
  LDO: Lei regulamental, estabelece planejamento, orienta.
  LOA: Lei de plano de execução, planejamento operacional.
  
  No entanto a LDO regula a LOA, LOA se orienta pela LDO

• não cai uma questão dessas na minha prova... 

   

• CERTO

  O PPA, juntamente com a LDO e a LOA são leis instituídas pela Constituição Federal - art. 165.

  A LDO, que deve ser compatível com o PPA, estabelece, entre outros, o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal e orienta a elaboração da LOA para o ano seguinte.

  A LOA contempla os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. O seu vínculo com o PPA se dá por meio dos Programas e das Iniciativas do Plano que estão associadas às Ações constantes da LOA.

  Deve haver, portanto, uma compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA. Contudo, vale ressaltar que a abrangência do PPA e da LDO vai além da dimensão orçamentária. A proposta de Plano Plurianual deve ser elaborada pelo Poder Executivo durante o primeiro ano de mandato do Presidente da República e, após a votação no Congresso e a sanção presidencial, o Plano deve orientar a ação de governo.

• Pensei assim: Pertencem ao mesmo genero ( Orçamento) mas são de espécies diferentes. ( Inumeras diferenças entre elas enfatizam isso)

• uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

Questão 504895

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal veda que o presidente e o vice- presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os dois podem sair do país, só não pode juntos. No mesmo avião, por exemplo.
•  
  Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
          III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
  Pela leitura simples do texto constitucional podemos concluir que não há nenhum impedimento quanto a saída simultânea das duas autoridades do país, ou seja, não há no texto constitucional qualquer vedação que tais autoridades saiam do país "ao mesmo tempo". Poderíamos dizer que mesmo se a questão falasse em saída de qualquer deles ou dos dois por mais de 15 dias, ainda assim não haveria vedação à saída. Haveria sim, nesse caso, necessidade de anuência do Congresso Nacional (por meio de Decreto Legislativo) para que não fossem penalizados com a perda do cargo.
  Também poderíamos argumentar que a própria Constituição pensou na ausência temporária dos dois cargos e determinou uma ordem de substituição, vejamos:
  Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  Obviamente se a Constituição diferencia "impedimento" (ausência temporária ou provisória na titularidade do cargo) de "vacância" (ausência definitiva do titular do cargo) é sinal de que a Constituição admite a saída temporária de ambas autoridades (Presidente e Vice) e determina que o Presidente da Câmara será o primeiro a ser chamado para ocupar a Presidência (que não pode ficar vaga).
  Portanto esta questão é falsa já que, até mesmo por experiência prática, vemos as ausências simultâneas das duas autoridades.
   
• O comentário da Claudia está perfeito. Parabéns. Sucessoooooooooooooooooooooooooooooooos.
  DEUS ABENÇOE A TODOS NÓS. 
• É comum  o CESPE adicionar fragmentos no texto de lei para tentar confundir nossas lembranças na hora da prova. Por ser uma afirmativa, precisamos optar para pontuar mais e com isso acabamos marcando certo por ouvir dizer e isso nos faz perder pontos. Além de todo estudo de jurisprudência e doutrina, precisamos ter o texto de lei na ponta da língua.
  Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
• A Constituição estabeleceu mecanismos para se evitar a “acefalia” do Poder Executivo, seja por meio das atribuições do Vice -Presidente (que assume o cargo de modo temporário ou definitivo), ou na forma do art. 80, pelosPresidentes da CD, do SF ou do STF (de modo temporário).
  O Estado não poderá ficar sem o comando no Executivo, tanto é assim que se estabelecem mecanismos de substituição e sucessão.
  
  Por esse motivo (necessidade de liderança), nos termos do art. 83, o Presidente e o Vice -Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar -se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo. Naturalmente, durante o período de afastamento, o cargo será ocupado, seja pelo, ou, na forma do art. 80, pelos substitutos eventuais ou legais.
  
  Fonte: Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza
• é verdade o cespe é especialista em confundir nossas lembranças,uma palavrinha nos atrapalha e muito!.
• É mesmo Jesus LNL vai que o avião bate na serra da cantareira!!

• 
  

  O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), assumirá o posto de presidente da República interinamente, por um dia, na sexta-feira (24). Terceiro na linha sucessória da presidente Dilma Rousseff, ele ficará no cargo durante a ausência de Dilma, do vice-presidente, Michel Temer (PMDB-SP), e do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
  

• GABARITO: ERRADO

  Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

• A Constituição Federal não veda que o Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentem do país ao mesmo tempo. A vedação constitucional é no sentido de que eles não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Se o Presidente e o Vice-Presidente se ausentarem do país ao mesmo tempo, as autoridades listadas no art. 80 serão acionadas para ocupar temporariamente o cargo durante a ausência passageira de ambos. 

  Gabarito: Errado

• Esse é um dos exemplos de aplicação da linha sucessória da cadeira presidencial.

• Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

• (É permitdo que o Presidente e o Vice-presidente saim do Brasil; se for por mais de 15d. tem que ter autorização do congresso nacional)

Questão 504898

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Tribunal de Contas é órgão AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO, não integrando o Judiciário. Os atos praticados por ele são meramente administrativas.

• A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.

  Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

  Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.

  Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

• Apenas para complementar a resposta, a relação dos órgãos integrantes do Poder Judiciário ressai do art. 92 da CF:
  
  

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;
  
  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
  
   

• O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do poder legislativo que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Atente que a responsabilidade das atribuições destacadas é do Congresso Nacional. O TCU participa auxiliando.
  Fonte: CF / 1988, art. 70 e parágrafo único, e art. 71.
  Bons estudos!
• Posso fazer a seguinte conclusão?
  
  Existem dois erros na questão:
  
  Primeiro: O TCU não é órgão integrante do poder judiciário;
  
  Segundo: O controle externo não é exercido pelo TCU, mas pelo Congresso Nacional. O TCU faz mero parecer
• Conforme Pedro Lenza (D. Const. esquematizado, ed.16ª, p. 615)
  
  A CF/88 consagra dessa forma, um sistema harmônico, integrado e sistêmico de perfeita convivência entre os controles internos de cada Poder e o CONTROLE EXTERNO exercido pelo LEGISLATIVO (e não Judiciário como informa a questão), com o AUXÍLIO do Tribunal de Contas.
  
  Ou seja: o TCU não é órgão de NENHUM Poder (não está elencado no art. 92 CF - Judiciário), é um órgão autônomo (autonomia institucional), não subordinado a qualquer dos Poderes. Ele presta SOMENTE AUXÍLIO ao Legislativo.
• De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, os TC são órgãos vinculados ao Legislativo, que auxiliam no exercício do controle externo da Adm. Pública, sobretudo o controle FINANCEIRO.
• Cabe a observação:
  Apesar da discussão doutrinária a respeito do TCU integrar ou não o Legislativo, a CESPE  já se posicionou pela não consideração do TCU como integrante do Legislativo.
  (Juiz Substituto - TJ TO/2007) Considerado ERRADO pela banca:
  "Os tribunais de contas são órgãos integrantes da estrutura do Poder Legislativo, com competência para auxiliá-lo no controle externo."
• Gabarito errado
  Nunca é demais pedir: Antes de comentar é melhor dar o gabarito.
  Sobre a questão: O TCU NÃO FAZ PARTE DOS ROL DO ARTIGO 92, ENTÃO NÃO É ORGÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

• QUESTÃO ERRADA.

  Preliminarmente, vamos conceituar o TCU como um órgão administrativo autônomo e independente que auxilia o CN no exercício do controle externo dos recursos públicos federais. Além disso, o art. 73 da CF dispõe que o TCU tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

  A jurisdição que mencionamos no parágrafo anterior merece uma atenção especial. O ordenamento jurídico brasileiro prevê o princípio da jurisdição una em que só o Poder Judiciário tem a competência de dizer o direito de forma definitiva. Ora, o TCU é um órgão administrativo, não faz parte do Judiciário, como pode ter jurisdição?

  Essa jurisdição deve ser interpretada de forma sistemática, ou seja, de acordo com as normas sistematizadas na CF. Na verdade, a jurisdição que trata o art. 73 da CF  refere-se ao julgamento de contas e não julgamento de pessoas, como faz o Judiciário. Diante disso, o TCU não faz parte do Poder Judiciário.

  (...)

  http://blog.grancursos.com.br/tcu-que-tribunal-e-esse/

  
  

   
  

  
  

• 
  ERRADO

  O tribunal de Contas não está ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do Ministério Público

• Conforme livro do prof Gustavo Mello Knoplock (Manual de Direito Administrativo), sexta edicao, p. 21: "no nível federal, o Tribunal de Contas da União pertence ao Poder Legislativo, servindo para auxiliar o Congresso Nacional, mesmo não sendo subordinado a ele, e o Ministério Público da União pertence ao Poder Executivo, mesmo não sendo subordinado à Presidência da República".

  
  

• Caros colegas, vamos simplificar. Existem dois erros na questão conforme segue abaixo:

  Erro 1: O TCU não é órgão integrante do poder judiciário;
  
  Erro 2: O controle externo não é exercido pelo TCU, mas pelo Congresso Nacional. O TCU auxilia o congresso nacional.

  By: Prof: Thales E. N. de Miranda

• Argumentos pacificados que justificam que o TCU não pertence ao Judiciário:

  .

  As decisões do TCU são apenas administrativas e não fazem coisa julgada. Logo, em regra, são recorríveis para a Justiça e isso justifica não ser um orgão do poder Judiciário.

  Embora o nome sugira que faça parte do Poder Judiciário, o TCU está administrativamente enquadrado no Poder Legislativo.

  Não há submissão entre o Congresso e o TCU, pois cada qual detém prerrogativas próprias - diz-se que existe cooperação (razão pela qual alguns preferem dizer que o TCU é órgão de auxílio ao Legislativo.

  A doutrina dominante afirma que o TCU (Tribunal de Contas da União), por exercer o controle técnico sobre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), não pertence a nenhum deles. Caso contrário, a idoneidade do controle restaria maculada. Não há como controlar se há submissão.

   

• ERRADO

  "O Tribunal de Contas, portanto, não é órgão do Poder Judiciário (não está elencado no art. 92 da CF), nem mesmo do Legislativo.

  Segundo asseverou o Min. Celso de Mello, "os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico. A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva, por isso mesmo, de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República" (ADI 4.190, j. 10.03.2010)". Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2017, Saraiva, p. 689.

• O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário AÍ NÃO, NÉ

  responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.

Questão 504901

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo
relativamente à saúde, julgue os itens seguintes.

O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Saúde é para todos!
• O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito. Durante a Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado são repensadas e promover a saúde de todos passa a ser seu dever:
     “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.Constituição Federal de 1988, artigo 196.
   
• O artigo 194 da CF/88 enumera as áreas da seguridade social, quais sejam: saúde, assistência social e previdência social. Dessas, apenas a previdência social tem caráter contributivo. Contributividade, nas palavras do doutrinador previdenciário Ivan Kertzman, significa que para ter direito a qualquer benefício previdenciário, é necessário enquadrar-se na condição de segurado, devendo contribuir para a manutenção do sistema previdenciário.
  Por outro lado, o acesso à saúde independe de pagamento e é irrestrito, de forma que estrangeiros residentes no país e também pessoas ricas poderão utilizar o serviço público de saúde.
• A CF estabelece a saúde como direito social, direito de toda a sociedade, e até determina como obrigação do estado garantir este direito, responder pela assistência à saúde da população.
• A Saúde e a Assistência social, ao contrário da Previdência, não possue caráter contributivo, ou seja, não requer contribuição direta para ser utilizada.
• Se ao ESTRANGEIRO em TRÂNSITO no Brasil também são assegurados os direitos básicos destinados aos brasileiros...
  
  Gabarito: ERRADO
• 
• 
  
  60
• CF, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

•  Olá pessoal, para complementar os estudos e ratificar o gabarito  INCORRETO:
  
    Art. 196 CF/88. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.  
  
  Diante do exposto depreende-se que a SAÚDE é regida pelo PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE e ISONOMIA.
  
  Espero ter ajudado pessoal..
   

• O direito à saúde é um dos direitos sociais arrolados no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, sendo, portanto, um direito constitucional de todos e dever do Estado, no sentido amplo de Poder Público. Sua aplicação tem eficácia imediata e direta, pois, na verdade, o que está em questão é o direito à vida, à sobrevivência do ser, e esse direito é superior a todos.
  Na sociedade brasileira, relevante parcela da população não tem condições de pagar para ter uma saúde de qualidade, prestada por uma instituição particular e por isso procuram nos hospitais públicos a consecução de seu direito constitucionalmente reconhecido.
  Devido à falta de condições para arcar com os custos só resta as pessoas, recorrer aos entes públicos para o fornecimento de medicamentos, a título gratuito, mas na maioria das vezes não obtêm êxito, principalmente quanto aos medicamentos mais caros, tendo de se socorrer da via jurídica para terem seu direito assegurado.
  No mesmo sentido estabelece o artigo 2º da Lei 8.080/90 ao afirmar que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. No dizer de André Jean Arnaud e Wanda Capeller “as demandas dos cidadãos supõe uma consciência cidadã que requer a existência de um Estado cada vez mais presente para garantir a redistribuição das riquezas e dos bens sociais”.
  Diante do dispositivo supramencionado, verifica-se que a Constituição Federal em seu artigo 6º em consonância com o artigo 196, reconhece a saúde como um direito social, fundamental ao ser humano. Com tal conceito, pode-se concluir que a saúde é indissociável de todos, postulando-se em quase todos os princípios resguardados pela constituição. A vida, a dignidade e a igualdade, são direitos que não podem ser exercidos plenamente sem que o indivíduo tenha acesso às formas de proteção de sua saúde e deve ter seus direitos reconhecidos.
  Assim, o direito à saúde está presente em diversos artigos de nossa Carta Constitucional de 1988, a saber: arts. 5 º, 6 º, 7 º, 21, 22, 23, 24, 30, 127, 129, 133, 134, 170, 182, 184, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 216, 218, 220, 225, 227 e 230, o que mostra a importância da proteção desse direito na sociedade atual, pelo ordenamento jurídico pátrio.
  http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6567
• A resposta da  Priscilla Cabral foi perfeita! Ler o comentário dela é suficiente pra entender perfeitamente a resposta, e mesmo assim recebeu pontuação regular... O povo aqui deve estar de brincadeira.

• Vale a pena a leitura abaixo! Aprofundando o assunto...
  Trecho do livro Manual de Direito Constitucional, de Novelino, 2013, Pg. 1026:
  
  "Por ser indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde possui um caráter de fundamentalidade que o inclui, não apenas dentre os direitos fundamentais sociais (CF, art. 6º), mas também no seleto grupo de direitos que compõem o mínimo existencial.

   

  O dispositivo que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196) está consubstanciado em uma norma de natureza principiológica que estabelece fins a serem buscados pelo Estado sem, no entanto, especificar os meios a serem utilizados para tanto.

   

  Por sua vinculação direta à dignidade da pessoa humana, o direito à saúde é titularizado por todas as pessoas que estejam no território brasileiro, independentemente da nacionalidade (brasileiro ou estrangeiro) e do país de domicílio. O principal destinatário dos deveres decorrentes do direito à saúde é, sem dúvida, o Estado (gênero), sendo todos os entes federativos solidariamente responsáveis (CF, art. 23, II). Isso não excluiu, no entanto, a responsabilidade da família e da sociedade nesta área, cujos papéis são extremamente relevantes para conferir maior efetividade a este direito fundamental.

   

  A Constituição impôs aos poderes públicos a adoção de políticas sociais e econômicas de caráter preventivo (e.g., redução do risco de doença e de outros agravos) e reparativo. O princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, enquanto concretização do princípio da isonomia (CF, art. 5º), impôs aos poderes públicos o dever de agir fornecendo a todos prestações materiais e jurídicas adequadas à promoção e proteção da saúde, bem como sua recuperação nos casos de doença, independentemente da situação econômica do indivíduo."

• A título de curiosidade

  WASHINGTON - Cerca de 46 milhões de pessoas nos EUA não têm plano de saúde. Como não existe um Sistema Único de Saúde (SUS) no país, significa que, se essas pessoas ficarem doentes, precisarão vender o carro ou hipotecar a casa para pagar as contas do hospital. Despesas médicas são o principal motivo de falências pessoais no país.

  Parte dos americanos com mais de 65 anos ou portadores de deficiências está coberta por um sistema chamado Medicare, no qual o governo paga os hospitais e médicos que atendem o beneficiário. E parte da população de baixa renda entra no Medicaid, outro sistema bancado pelo governo. Mas grande parte da população - esses 46 milhões - está em um buraco negro. Muitos estão em uma faixa intermediária - não são tão pobres para receber o Medicaid, nem tão idosos para o Medicare -, não têm plano de saúde no emprego e não conseguem pagar um privado.
  

  Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,entenda-sistema-de-saude-dos-eua-exclui-46-milhoes,431943,0.htm

  
  

  
  

• Errada! A Saúde é um Direito de todos e dever do Estado,sem distinção de classes e sem contribuição prévia.

• ERRADO. Direito de TODOS e DEVER DO ESTADO, e independentemente de contribuição a Seguridade Social !

• Tomara que caiam umas questões desse nivel na prova da Anvisa de novo

• Chance de cairem questões desse nivel no próximo concurso =  0

• kkkkkkkkkkkkkkkk tomara que NÃO CAIAM QUESTOES DESSE NIVEL....pq a chance do concorrente acertar tbm é alta

• Na ditadura era assim. Horríveis tempos!!

Questão 504904

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo
relativamente à saúde, julgue os itens seguintes.

A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A competência não é só da União. Mas E. e M..
• Errado!!
  
  Com a devida venia, acredito que houve um equívoco no comentário anterior, pois a questão trata da competencia LEGISLATIVA e não da competencia material, portanto encontra fundamentação no Art. 24, XII: da CF
  
  Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
  
  logo, verificamos que tal competência legislativa é CONCORRENTE entre os diversos entes da federação, e não privativa da União, como afirmado na assertiva!!!
  
  Bons estudos 

• Pequenos detalhes que confundem (cespe adora!!!):
  Legislar sobre seguridade social (privativa da União - 22, XXIII) com legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde (concorrente - 24, XII)
  Legislar sobre direito processual (privativa da União - 22,I) com legislar sobre procedimentos em matéria processual (concorrente - 24, XI)
  Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (privativa da União, 22, XXIV) com legislar sobre educação e ensino (concorrente - 24, IX)
  Bons estudos!

• Cuidado com outro detalhe!
  
  
  COMPETÊNCIA  COMUM - PROTEGER O MEIO AMBIENTE ( ART. 23, VI)
  
  COMPETÊNCIA CONCORRENTE- RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE ( ART. 24 VII)
  
  
  Dica: concorREnte / REsponsabilidade
•  Como posto imagem aqui?
• Pessoal tem um macete do site euvoupassar.com.br,mas específicamente da sessão sapo da vez que é:  Compete privativamente à União legislar sobre: CAPACETE PM 
  Comercial
  Agrário
  Penal
  Aeronaútico
  Civil
  Eleitoral
  Trabalho
  Espacial
  Processual
  Marítimo
  
  Não procurei ainda conferir nos livros se essa informação esta correta, mas pra essa questão deu certo :).
  
• apenas para lembrar:
  
  Competência para legislar: PRIVATIVA e CONCORRENTE;
  Competência  sobre: Exclusiva e comum.
• falou de LEGISLAR:  ou é competência privativa da União ou é competência concorrente.
  
  
  a questão traz "legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União".
  
  Faço a seguinte pergunta: Cuidar da saúde é só um problema da União?
  lógico que não, é problema de todos, logo é concorrente!
  

• OBSERVEM COMO ESTARIA CORRETO:

   • Q89162 

  Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentementesobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

  
  

  
  

• Macete : ATENÇÃO! Em quase todos os casos em que aparece a palavra PROTEÇÃO a competência é CONCORRENTE , vejam como se repete no Art. 24

   

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

   

  A única exceção fica por conta do Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

• Macete que vi aqui no qc :

   

  Em quase todos os casos em que aparece a palavra PROTEÇÃO a competência é CONCORRENTE , vejam como se repete no Art. 24

   

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

  XIV - proteção e INTEGRAÇÃO social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

   

  EXCEÇÃO →  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e GARANTIA das pessoas portadoras de deficiência;

• competência legislar + uniao = Verbo no infinitivo e de caracter mais abrangente.. 

• CUIDADO: A questaão nao FALOU DE "CUIDAR"
  A questão SE REFERE A "PROTEÇÃO" e portanto esta prevista NA COMPENTENCIA CONCORRENTE
   

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:

  XII - previdência social, PROTEÇÃO e defesa da saúde;

• ERRADO

  (2016/CESPE/DPU/Conhecimentos Básicos) No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais. CERTO

  (2011/CESPE/PREVIC) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. CERTO

Questão 504907

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo
relativamente à saúde, julgue os itens seguintes.

A assistência à saúde é um serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão foi anulada porque a assistência à saúde pode ser exercida pelo Estado (serviço público) ou por particular, passando a ser atividade econômica, e não mais serviço público (art. 199 da CF). Como a questão não especificou qual hipótese se referia, optou-se pela anulação.
  
  Sobre o tema, merece destaque ensinamento de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
  "Em síntese, a regra geral acerca dos serviços públicos no Brasil, decorrente do art. 175 da CF/88, é que as atividades enquadradas como serviço público sejam de titularidade privativa do Estado, resultando excluída a livre iniciativa; nesses casos, se o serviço puder ser prestado por particulares, forçosamente o será mediante delegação (prestação indireta). Todavia, atividades pertinentes aos direitos fundamentais sociais, especialmente atividades relacionadas ao Título VIII da CF/88 (Da Ordem Social), embora devam ser executadas efetivamente pelo Estado como serviço público, não são de titularidade exclusiva do Estado. Dessa forma, tais atividades não são retiradas da esfera da livre iniciativa, podendo ser exercidas por particulares, sem estar submetidas a regime de delegação (podem ser filantrópicas ou exploradas com o intuito de lucro). Quando são exercidas por particulares, classificam-se como serviço privado, sendo, portanto, desempenhadas sob regime jurídico de direito privado, sujeitas, tão somente, a fiscalização e controle estatais inerentes ao exercício do poder de polícia."
• com toda certeza. JAH bless all.

• A assistência a saúde pode ser um serviço público ou privado

   

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Questão 504910

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo
relativamente à saúde, julgue os itens seguintes.

A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os particulares podem prestar os serviços sociais, não sendo caso de concessão, e sim de autorização e controle por parte do Poder Público. O que se verificará, nessa situação, será a fiscalização do Estado, nos termos do art. 199 da CF (saúde).
  Artigo 199, caput e § 1º da Constituição Federal:“Art. 199 – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”
• Errado
  
  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  
  

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  
  O que deixa a questão errada é afirmar que a prestação de serviço de saúde pode ser por meio de autorização.
  A autorização é ato unilateral, discricionário e precário. Os serviços autorizados não exigem grandes especializações aos seus prestadores. 
  
  Para Carvalho Filho, a autorização não é meio hábil para a prestação de serviços públicos. Para o autor só por meio de concessão ou permissão o particular pode prestar serviços públicos. "A autorização é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o indivíduo desempenhe atividade de seu exclusivo ou predominante interesse, não se caracterizando como serviço público". 
• Essa questão poderia ser feita pela lógica. Permissão é precária , istó é pode ser retirada a qualquer momento por interesse público. Imagine você construir um hospital e logo em seguida o Governe cancelar a sua permissão ?! Não teria garantia alguma.
  
  
• Por meio de permissão, é possível delegar ao particular o mesmo objeto da concessão, qual seja, o serviço público. Mas, na permissão, em que pese existir a necessidade de licitação, esta não precisa ser na modalidade concorrência, que é a mais complexa de todas e exigida para os casos de concessão de serviço público. Conseqüência: o Poder Público utiliza a permissão e está se esquivando de delegar a prestação do serviço público por meio de concessão só para não utilizar a modalidade de licitação concorrência.
  O erro está na autorização, pelos motivos já citados pelos colegas.
  
  Fonte:http://atualidadesdodireito.com.br/fabriciobolzan/2012/02/10/servicos-publicos/
• Sobre o tema, merece destaque ensinamento de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
  "Em síntese, a regra geral acerca dos serviços públicos no Brasil, decorrente do art. 175 da CF/88, é que as atividades enquadradas como serviço público sejam de titularidade privativa do Estado, resultando excluída a livre iniciativa; nesses casos, se o serviço puder ser prestado por particulares, forçosamente o será mediante delegação (prestação indireta). Todavia, atividades pertinentes aos direitos fundamentais sociais, especialmente atividades relacionadas ao Título VIII da CF/88 (Da Ordem Social), embora devam ser executadas efetivamente pelo Estado como serviço público, não são de titularidade exclusiva do Estado. Dessa forma, tais atividades não são retiradas da esfera da livre iniciativa, podendo ser exercidas por particulares, sem estar submetidas a regime de delegação (podem ser filantrópicas ou exploradas com o intuito de lucro). Quando são exercidas por particulares, classificam-se como serviço privado, sendo, portanto, desempenhadas sob regime jurídico de direito privado, sujeitas, tão somente, a fiscalização e controle estatais inerentes ao exercício do poder de polícia."
• Ainda, complementando meu comentário acima, segue colocação dos mesmos autores:
  
  "Estas atividades diferem dos serviços públicos a que alude o art. 175 da CF/88 pelos seguintes motivos: (a) não há possibilidade de serem exploradas pelo Estado com intuito de lucro; e (b) não existe delegação de seu exercício a particulares (conforme exposto, quando tais atividades são exercidas por particulares, o são como serviço privado, sujeito tão somente a fiscalização e controle estatal próprios do poder de polícia).
  Os exemplos mais importantes de atividades enquadradas nessa situação são a educação e a saúde. É significativo que o constituinte tenha tido o cuidado de explicitar que “a assistência à saúde é livre à iniciativa privada” (art. 199), “cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle” (art. 197). E que, na mesma esteira, tenha se preocupado em expressamente averbar que “o ensino é livre à iniciativa privada”, desde que atendidas as condições impostas pelo próprio texto constitucional e pelo Poder Público (art. 209)."
•  A colega acima está certa: em se tratando de prestação de serviço de saúde (e educação) NÃO HÁ delegação ou outorga.
  A prestação é LIVRE. PENSEM:
  
  Uma clínica médica particular (dentista, laboratório, etc) não precisa de autorização/permissão/concessão do Poder Público prestar serviço de saúde. Apenas alvará de funcionamento e demais documentais meramente burocráticos para abrir as portas junto à Prefeitura.  Muito menos uma escola.........
  
  Vejam trecho esclarecedor do artigo: Aspectos principais das formas de delegação de serviço público/JUS NAVIGANDI
  Imperiosos se faz, por fim, atentar para o fato de que só há concessão de serviço público quando o Estado considera o serviço em causa como próprio e como privativo do Poder Público. Daí não enquadrar-se a outorga a alguém para que preste serviços de saúde ou de educação como concessão, vez que nem uma nem outra dessas atividades se constituem em serviços privativos do Estado; seu desempenho é livre para os particulares, na forma do disposto, respectivamente, nos arts. 199 e 209 da CRFB 88.
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/8843/aspectos-principais-das-formas-de-delegacao-de-servico-publico/2#ixzz2TUVSzZ9p
  
  Importante destacar, também, que o artigo da CF que o colega apresentou  não cabe à elucidação da assertiva pois refere-se exclusivamente a complementação ao SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE , ou seja, apenas para prestação de assistência complementar ao SUS.

• Bem... Creio que a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE POR PARTICULARES poderão ser por CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO ou CONVÊNIO, dando preferência a entidades filantrópricas e entidades sem fins lucrativos.

• Não ha que se falar em delegação quando se trata de livre iniciativa do particular à saúde. 

• art. 199 é livre à iniciativa privada a assistência a saúde.

• Gabarito: ERRADO

  Não há delegação por parte do Estado. A iniciativa privada compete de forma complementar.

• CF 88

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

   

  LEI 8080

  Art. 21. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

   

   

  * Se forem participar de forma complementar - mediante contrato de direito público ou convênio

  * Se forem prestar serviços de forma particular - observarão normas expedidas pelo órgão 

• Saúde, Assistência e Educação são serviços que podem ser prestados de forma não exclusiva, ou seja, sem delegação.

• O certo seria CONTRATO ou CONVÊNIO, veja só:

  As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio.

  CERTO

  Obs: Instituições PRIVADAS com FINS LUCRATIVOS também podem participar do SUS,mas a preferência é das que tenham cunho filantrópico e as sem fins lucrativos.

Questão 504913

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  A questão trata das limitações ao poder de tributar do Estado, as quais compreendem, dentre outras, a imunidade recíproca, insculpida no art. 150, inciso VI, senão vejamos:

   “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  […]

   VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  […]

  § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes”

   

  Dessarte, a imunidade alcança apenas os impostos, que é espécie do gênero tributo, não abrangendo as taxas, como afirma o enunciado.
  
  Bons estudos.
• A imunidade é só para os impostos não se estendem a taxas. 
• Qual seria a diferença de imposto pra Taxa?
  desde já agradeço
• Atendendo a solicitação do colega Eli,
   

  O conceito de imposto e taxa estão elencados no CTN, arts. 16 e 77, respectivamente, nos seguintes termos:

   “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  [...]

  Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

  
  Deste modo, taxa decorre do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível. Em outras palavras, na taxa consegue-se vislumbrar uma contraprestação direta entre o valor dispendido e serviço realizado.

  Nos impostos há o pagamento, mas não há, por parte do Estado, a vinculação para direcionamento das receitas por meio deles auferidas. Eles servem para “compor o caixa” do governo para aplicá-los, em tese, de acordo às necessidades públicas, observando limites específicos quanto a determinados gastos.
  Lembrando que, pelo CTN, há três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Porém, com o advento da Constituição de 1988, os tributos passaram a englobar mais duas espécies, dando a origem a classificação pentapartite, adotada pelo STF.
  Desta forma, conforme entendimento da suprema corte, há seguintes espécies tributárias no Brasil:
  - Impostos - art. 145, I, da CF e art 16 do CTN;
  - Taxas art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN;
  - Contribuições de Melhoria - art. 145, III, da CF e art. 81 do CTN;
  - Contribuiçoes - CF, art. 149;
  - Empréstimos Compulsórios - art. 148 da CF.
  
  Espero ter colaborado.

• Questão bastante dificil para um concurso técnico. Primeiramente porque você precisaria saber que a Imunidade reciproca só alcança os Impostos e isso e matéria de D. Tributário!
• Imposto - é receita derivada do patrimônio alheio (IPTU, IPVA);
  Taxa - receita derivada da prestação de serviços (Taxa de Conservação e Limpeza Pública).
• Pessoal, vamos ser mais concisos nas respostas.Tem gente aqui que dá voltas e mais voltas até chegar no que finalmente importa afff.Vejam o exemplo do comentário que o colega JESUS LNL fez: "A imunidade é só para os impostos não se estendem a taxas"!É só isso gente!pra quê colocar mais coisas?Aqui no QC não é para dá uma aula inteira, mas sim, para apenas esclarecer a questão!
• Amigos,
  descordo de nossa amiga MARIANA, logo acima.
  
  Os Comentários são para isso, cada um coloca a informação que tem e que acha valiosa ou ainda, a informação que necessita. 
  Vai da conciência de quem lê de filtrar o que lhe interessa.
  
  Juntos, todos passam.
• Tem gente que acha que vai chegar aos céus só executando o resumo dos ensinamentos, sem saber dos detalhes!
  Fazer o quê?
  Cada sapato no seu pé!
• nego quer só decorar a resposta, sem nem saber de onde o negócio veio,
  
  É TENSO FIH
• A imunidade reciproca é valida para impostos, que são espécie do gênero tributo, não abrangendo as taxas dai a questão estar CERTA.
• também concordo com os que são a favor de quem quiser escrever a aula inteira que escreva, e quem não quiser ler que não leia!!! Faça-me o favor, pelo bem das pessoas, quem está incomodado com os que os outros escrevem, muito ou pouco, que se retirem... Já dizia o velho ditado....
• GABARITO: CERTO
  
  Anvisa = Agência Reguladora (Autarquia em regime especial)
   
  Unidades da Federação, Autarquias e Fundações Públicas são imunes a IMPOSTOS (espécie de tributo) sobre patrimônio, renda ou serviços.

• É por isso que a humanidade está do jeito que está! ÉGUA, bicho... ajudem-se!!!! 

• Uma das características das Autarquias, inclusive as em regime especial, como é o caso da ANVISA, é a imunidade de impostos sobre seus serviços, rendas e patrimônios, entretanto, tal imunidade não abrange as taxas e as contribuições.

  Por exemplo: A ANVISA não paga o IPVA (imposto) dos seus carros, mas no IPVA vem uma taxa, essa ela paga.

• - IMPOSTOS  SIM
  

  - TAXAS e CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO SÃO ISENTAS
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO CERTO
  

• A resposta é certa, a imunidade tributária só se aplica aos importos, ou seja, não se aplica as taxas e contribuições. São chamadas na doutrina de imunidade genérica. 

   

   art. 150, VI da Constituição de 1988

• vai me fazer lembrar:

  
  

  iMUNIDADE = iMPOSTOS

• Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, é correto afirmar que:  A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.

• Imunidade tributária das Autarquias:

  Impostos: SIM

  Taxas: Não

Questão 504916

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Compete aos técnicos administrativos da ANVISA a formulação e a avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação realizadas pela agência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A competência para formular e avaliar planos, programas e projetos relativos às atividades de regulaçaõ realizadas pela agência é do Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
  
  Aos técnicos cabem apenas atividades administrativas e logisticas de nivel intermediário.
• A lei que trata sobre as carreiras e organizações de cargos efetivos das Agências Reguladoras é a Lei 10.871/2004.
  
  No art. 2º da referida lei, ele estipula que a FORMULAÇÃO e a AVALIAÇÃO dos planos , programas e projetos é competência dos Especialistas, enquanto no art. 4º ele estipula que a IMPLEMENTAÇÃO dos mesmos é competências de todos os cargos do art. 1º, entre os cargos se encontra o de técnico administrativo.
  
  A questão cobrou as competências dadas por lei, inclusive esta fala quem pode exercer atributos de poder de polícia (no caso, Especialistas e Técnicos em regulação, Analista Administrativo e Técnico Administratvio não possuem tais competências).

Questão 504919

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Acertativa "CORRETA".
  
  A ANVISA, autarquia federal, integrante da Administração Pública indireta aplicam-se os princípios administrativos...
  
  - Princípios Explícitos (art. 37, CF): Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência (famoso macete LIMPE);
  
  - Princípios Implícitos (estão diciplinador no art. 2º, lei 9784/99 -  Lei dos Processos Administrativos Federais): Finalidade, Motivação, Razoabilidade e Proporcionalidade, Ampla Defesa e Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público.
  
  - Princípios Implícitos (adotados pela doutrina, não estão na lei 9784/99): Continuidade, Presunção de Legitimidade ou de veracidade, Hierarquia, Autotutela.
• CERTA
  
  Não só a ANVISA. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
  Já a prerrogativa de autotutela dos entes públicos, permite à administração declarar a nulidade de seus próprios atos quando ilegais, ou revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes ao interesse público.
• A Administração Pública (Direta e Indireta) sujeitam-se aos Princípios Expressos, incluindo nesses os implícitos. No caso da questão em análise temos:
  Princípio da moralidade (infraconstituconal-pois não está explícito na constituição, considerado como princípio implícito);
  Princípio da Eficiência (era considerado implícito, porém expresso, pois a Administração já o aplicara, após a Emenda Constitucional nº19, passou a fazer parte dos Princípios Básicos epostos na Constituição Federal)
  Princípio da Autotutela (Poder de revisão mediante Ofício sem a necessidade de provocação do Judiciário podendo a Administração, corrigir seus "erros" seja por anulação, convalidação ou revogação de atos emanados)
  
  Uma possível dúvida que pode surgir nesta assertiva está na possível dúbia interpretação entre tutela e autotutela. "Caso estivesse elencado a Tutela entre os princípios manisfestos na questão, a resposta estaria equivocada, pois o Princípio da tutela se refere basicamente, a um controle finalístico que a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta fins uma análise na especialidade, se está de acordo com àquela que a Lei que autorizou ou criou os Entes Descentralizados determinou."
• Não só pode, como deve! A ANVISA, na condição de agência reguladora, tem status de autarquia, no caso, federal. Portanto, todos os seus atos devem ser norteados pelos princípios comum aos pertencentes à adm direta e indireta.

• A ANVISA é uma Autarquia logo se aplica o disposto no caput do artigo 37.

  CRFB/88

  (...)

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  (...).

• Errei a questão por pensar que a banca havia restringido os princípios constitucionais. No caso, Moralidade,Eficiência e da autotutela. :/

• Queridos amigos, aprendi aqui no QC que questão incompleta não está errada! fique ligados. 

  Bons estudos!

• MACETE dos princípios da  lei 9784/99 
  
  "SERÁ FÁCIL PRO MOMO"
  
  Segurança jurídica, Eficiência, RAzoabilidade, Finalidade, Ampla defesa, Contraditório, Interesse público, Legalidade, PROporcionalidade, MOtivação e MOralidade

• A ANVISA, autarquia federal, integrante da Administração Pública indireta aplicam-se os princípios administrativos...
  
  - Princípios Explícitos (art. 37, CF): Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência (famoso macete LIMPE);
  
  - Princípios Implícitos (estão diciplinador no art. 2º, lei 9784/99 -  Lei dos Processos Administrativos Federais): Finalidade, Motivação, Razoabilidade e Proporcionalidade, Ampla Defesa e Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público.
  
  - Princípios Implícitos (adotados pela doutrina, não estão na lei 9784/99): Continuidade, Presunção de Legitimidade ou de veracidade, Hierarquia, Autotutela.

Questão 504922

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• correto
  trata-se de uma agência reguladora, com personalidade jurídica própria, sendo mais precisamente uma autarquia federal sob regime especial.
• CORRETO. LEI 9782/99. Art. 3o  Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)
  Parágrafo único.  A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
  Art. 4º  A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.
• Facilitando.
  
  A ANVISA é uma autarquia, e como toda, faz parte da administração indireta.
  
  Tem sua origem através do processo de decentralização administrativa, o qual pressupõe uma segunda pessoa com personalidade jurídica.
  
• Entidades Administrativas : Administração Publica Indireta (FASE)
  
  -Fundações Públicas;
  -Autarquias;
  -Sociedades de Economia Mista;
  -Empresas Públicas.
  
  Quando são criadas por Lei Específica é de Diretio Público, já quando é criada por Autorização é de Direito Privado.
• A questão é evidente por si mesma. Colocando que ANVISA é autarquia, e sendo autarquia goza de personalidade jurídica própria.

• Gabarito: CERTO

   

  DESCENTRALIZAÇÃO

   

  A descentralização de um dada atividade administrativa pressupõe a criação de uma nova pessoa jurídica, caso da descentralização por outorga legal (ou por serviços), em que são criadas autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou ainda a delegação de uma atividade a uma pessoa privada pré-existente, via contrato, caso das concessões e permissões de serviços públicos, no que se denomina de descentralização negocial ou por colaboração.

   

  Administração Pública Indireta

   

  --- > Conjunto de pessoas administrativas, vinculadas a Administração Direta, com o objetivo de desempenhar atividades de forma descentralizada;

   

  --- > Existe vinculação;

   

  --- > Não existe subordinação hierárquica entre a administração direta e a indireta (a ideia de criar a Administração Pública Indireta é justamente criar entes personalizados que tem autonomia e independência).

   

  
  DESCONCENTRAÇÃO

  
  
  Na hipótese de criação de uma nova secretaria, não se está diante da instituição de uma genuína pessoa jurídica, mas sim de mero órgão público, ente despersonalizado, por isso que desprovido de personalidade jurídica própria, sem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. Assim sendo, o que se opera, neste caso, é mera desconcentração administrativa, técnica de organização da Administração Pública, que implica simples remanejamento interno de competências, via criação de órgãos públicos.

   

  Ou seja:

   

  Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas atribuições, o ente  federal DESCONCENTRA uma atividade administrativa a um ente DESPERSONALIZADO.

   

  Órgão é despersonalizado, não é pessoa jurídica, mas tão somente um centro de competência.

   

  Prof. Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região (QConcursos)

  https://www.qconcursos.com/perfil/rzn

• Em 2007... as coisas eram diferentes...

  Ohhh, pq eu não acordei pra essa vida de concurseiro nessa época !!

  rsrs

• Correto . Pois a ANVISA é uma autarquia especial ...

• Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, é correto afirmar que:  A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.

Questão 504925

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• a palavra subordinação é inapropriada. Na verdade existe vinculação e não subordinação. A autarquia vincula-se ao Ministério. 

• Gabarito: ERRADO
  
  
  
  De fato, como bem afirmou o colega anteriormente, não há relação de subordinação entre as autarqui as - entidades dotadas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, detentoras de autonomia administrativa, financeira e orçamentária - e os respectivos Ministérios. Está presente uma relação de vinculação, sendo esta relação objeto de supervisão ministerial ou controle finalístico das atividades daquelas.
  
  Bons estudos!

• ERRADO. LEI 9782/99. Art. 3^o  Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. 
  Parágrafo único.  A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
  Art. 4º  A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.
• Cintrole finalístico do MS (VINCULAÇÃO) e NUNCA controle hierárquico
• 
  
  
  
• LEMBRAR SEMPRE QUE NA DESCENTRALIZAÇÃO (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) ONDE ESTÃO LOCALIZADAS AS AUTARQUIAS NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO, POIS NÃO É PERMITIDA A HIERARQUIA.
  A HIERARQUIA É PERMITIDA APENAS NA DESCONCENTRAÇÃOV (ADMINISTRAÇÃO DIRETA).
• Só pra complementar o mapa mental que a colega colocou acima : 
  Quando são criadas por Lei Específica é de Diretio Público, já quando é criada porAutorização de lei específica é de Direito Privado.
• A questão é simples. Sendo uma autarquia pertence a ADMINISTRAÇÂO INDIRETA, logo não possui nenhuma relação com secretarias, órgãos e ministérios da administração DIRETA.
  
  
  

• É VINCULADA E NÃO SUBORDINADA

  
  

  GABARITO ERRADO
  

• Galera,seguinte:

  É uma autarquia,logo,é vinculada e não subordinada.

• ERRADO

  É VINCULADA

  NÃO EXISTE SUBORDINAÇÃO ENTRE ADM.DIRETA E INDIRETA

• ha vinculação ou supervisão ministerial

   

• A subordinação que fala a questão é sobre a subordinação hierárquica. Portanto, gabarito ERRADO.

  Mas existe a subordinação às leis e regras criadas pelo ente central.

  Q373803 Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa,  Organização da administração pública:

  Ano: 2013  Banca: CESPE  Órgão: STF  Prova: Todos os Cargos

  Julgue o item que se segue, relativos à organização da administração pública.
  A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central e decorrem desse ente. Nessa situação, o que existe é a criação de entes personalizados, com o poder de autoadministração, capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis e a regras impostas pelo ente central. GABARITO: CERTO

   

• A Anvisa é vinculada ao Ministério da saúde e não subordinada.

• A ANVISA é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária que é uma agência vinculada ao Ministério da Saúde. Ela foi feita como uma autarquia e tem como objetivo controlar, e regular a área sanitária de serviços e produtos, sejam eles nacionais ou importados.

• A existência de vinculação administrativa fundamenta o controle que os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) exercem sobre as suas administrações indiretas, chamado de controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão ou tutela extraordinária.

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• A ANVISA é vinculada ao Ministério da Saúde (MS).

• Errada

  Vinculada e não subordinada.

• viculada e tutelada, porém, não é subordinada.

  
  

  
  

  PM_ALAGOAS_2018

• Não ha subordinação entre a administração direita e a indireta . mas sim vinculaçao ao ente criador. Para fins de supervisao, tutela administrativa.

• ANVISA é uma agência reguladora.

  
  

  Agências reguladoras são autarquias de regime especial.

  
  

  Ministério da Saúde é um Órgão Autônomo da União.

  A relação entre ambos é de Vinculação.

  
  

  Gabarito: Errado

• É VINCULADA E NÃO SUBORDINADA

• ANVISA é uma agência reguladora.

• Qdo se falar em ADM INDIRETA ocorre vinculação

• Não há subordinação. Apenas um controle finalístico ou ministerial.

• GAB: ERRADO

  A ANVISA é vinculada ao Ministério da Saúde, portanto, não existe subordinação, mas sim, CONTROLE FINALÍSTICO, também chamado de CONTROLE VINCULATIVO.

• SUBORDINADA --> NÃO

  VINCULADA--> SIM

Questão 504928

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

O cargo de presidente da ANVISA é privativo de brasileiros natos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• se a Constituição não nos trouxe tal exigência (ser brasileiro nato) não poderá lei infraconstitucional nos trazer.
• CF/88, Art. 12
  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
  III - de Presidente do Senado Federal;
  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  V - da Carreira diplomática;
  VI - de Oficial das Forças Armadas.
  VII - de Ministro de Estado da Defesa
  
  Mnemônico: MP3.COM
  
  
  
• Muito bom esse mnemônico!
• São privativos de brasileiro nato os cargos:
  
  Ministro do Supremo Tribunal Federal
  Presidente e Vice-Presidente da República;
  Presidente da Câmara dos Deputados;
  Presidente do Senado Federal;
  Carreira diplomática;
  Oficial das Forças Armadas.
  Ministro de Estado da Defesa
  
  Você pode memorizar utilizando: MP3.COM

• Galera!
  Aprende uma coisa na aula e estou compartilhando com voces... Como das bancas podemos esperar tudo, nao custa nada dar uma olhadinha:
  
  CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS:
  
  - Ministros do STF. (3 juízes do TSE são brasileiros natos; Presidente do CNJ brasileiro nato)
  
  - Presidente da Rep./Vice; Presidente da Câm. e Presidente do Senado. (Aqueles que estão na linha sucessória do presidente devem ser brasileiros NATOS – art. 80, CF). 
  
  - Carreira Diplomática (há diplomatas indicados pelo presidente).
  
  - Oficial das formas armadas: tenente, capitão, coronel, general, brigadeiro, almirante (Soldados, Cabo e Sargento não são oficiais. Entram na - categoria de praças, abaixo dos oficias). (4 Exercito; 3 Marinha; 3 Aeronáutica –  10 Ministros do STM).
  
  - Ministro de Estado de Defesa. (EC 23/99.)
  
  Em amarelo estão cargos de brasileiros natos por consequência! Sei que nao é dificil, mas é tanta informaçao que na prova podemos deixar passar! 

• RESPOSTA: E
  
  ACRESCENTANDO AOS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS,
  
  

• São cargos privativos de brasileiro NATO

  
  

  ---> presidente e vice presidente da república

  ---> presidente da câmara dos deputados

  ---> presidente do senado federal

  ---> ministros do STF

  ---> ministro do estado da defesa

  ---> oficiais das forças armadas (exército, marinha e aeronáutica)

  ---> diplomatas

• BIZU

  Cargos privativos de brasileiros natos: MP3.COM

  Ministro do STF

  Presidente da República e Vice

  Presidente da Camara

  Presidente do Senado

  Carreira Diplomaticas

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro do Estado de Defesa

• Questão Errada ---> Cito também a nomenclatura utilizada na questão "Presidente", onde na verdade sua estrutura organizacional é composta pela Diretoria Colegiada - Até 5 membros, onde 1 é o "Diretor-Presidente" escolhido e nomeado pelo Presidente da República após o crivo do senado federal. LEI 9782 de 21 de Janeiro de 19999.

   

  OBS: Mesmo que a pessoa não tenha o conhecimento de cargos privativos de brasileiros natos na CF - a lei citada informa apenas que os diretores precisam ser brasileiros, valeu e bons estudos pessoal.

   

  Servidor Amanhã!!!!!!!!

• Errada.

  Art. 12...

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da  E C nº 23, de 02/09/99:

• Presidente do CNJ é também privativo de brasileiro nato, uma vez que é dirigido pelo Presidente do STF!!

• Gabarito:"Errado"

  MACETE: MP3.COM

  CF,art.12,§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

• CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS

  Ministro do STF

  Presidente da república e vice

  Presidente do senado federal

  Presidente da Câmara dos deputados

  Carreira diplomática

  Oficial das forças armadas

  Ministro de Estado da defesa

  MP3. COM

  Errado

• O cargo de presidente da ANVISA NÃO é privativo de brasileiros natos.

Questão 504931

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Um concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos técnicos efetivos na ANVISA é uma modalidade de licitação que adota o tipo melhor técnica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO. Na verdade, o examinador tenta confundir o candidato afirmando serem a mesma coisa o CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS e o CONCURSO, modalidade de licitação, os quais, de semelhante, têm apenas o nome e nada mais.
  O Concurso, modalidade licitação, está previsto no §4º do art. 22 da Lei 8.666/93 que define o concurso como:
  “A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de PRÊMIOS ou REMUNERAÇÃO aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias”.
  O art. 52 da Lei 8.666/93 estipula que o concurso deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no instrumento convocatório.
  O regulamento deverá indicar:
  I – a qualificação exigida dos participantes;
  II – as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
  III – as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.
  Além disso, aos concursos não se aplicam os tipos de licitação (menor preço, melhor técnica etc). São avaliados, os concursos (modalidades de licitação), a partir dos critérios estabelecidos no regulamento próprio citado no art. 52.
  A modalidade de licitação concurso, apesar de semanticamente semelhante, não tem ligação alguma com o conceito de concurso público realizado nos termos do inc. II do art. 37 da Constituição Federal. Neste, o objetivo é se selecionar PESSOAS para ocupar CARGOS/EMPREGOS públicos; naquele, o objetivo é selecionar TRABALHOS.
  FONTE (com adaptações): http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/cyonil_cunha_toque10.pdf
• ERRADO
  
  Só para complementar.
  
  
  Licitação Dispensável:
  
  Contratação de instituição brasileira de fim específico (inciso XIII);
  Essa contratação somente pode ser realizada sem licitação se essa instituição brasileira foi constituída para a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou para a recuperação social do preso.
  Outros dois requisitos impostos pela norma são: essa instituição deve ter reputação ético-profissional inquestionável e não pode ter fins lucrativos.
  Esse é o fundamento usado pela Administração para a contratação direta da maioria das instituições responsáveis pela elaboração de concursos públicos no Brasil.
  
  Fonte: Estratégia concursos, Daniel Mesquita.
• 1º) As Modalidades de licitação são 5 (cinco): Concorrência, Leilão, Tomada de Preços, Convite e Concurso, conforme exposto pelos amigos acima, o concurso neste caso é onde os candidatos elaboram projetos arttísticos, técnicos ou ciêntíficos para ganharem algum tipo de premiação, conforme Edital. Nós que prestamos concurso público não apresentamos nenhum tipo de trabalho ou projeto, o que já evidencia de início um erro grosseiro nesta questão.
  
  2º) O conruso decorere da Administração Burocrática, do Princípio da impessoalidade e tem como principal amparo a Constituição Federal, "Art. 37 - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas.....", Não tendo assim nenhuma correlação com Licitação, embora a licitação seja tambem decorrência do Princípio da Impessoalidade. A licitação, grosseiramente falando é um procedimento em que as propostas mais vantajosas (menor preço, melhor técnica e preço e melhor técnica)  para a Administração respeitada as fases prevista em Lei são escolhidas.
• Art. 45. (Lei 8.666)  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
  § 1^o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:
  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
  II - a de melhor técnica;
  III - a de técnica e preço.
  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
• um salve para aqueles que colocam respostas REPETIDAS!
• Vamos participar da campanha , contra os comentarios repetidos, né gente!!
• Só para ninguém mais cair nesse peguinha, já que a CESPE adora fazer essa inversão de conceitos... Não tem licitação por concorrência que dê jeito nisso. Estudar arduamente é único caminho ;)
  
  Para passar em concurso público (excetuando-se as fraudes e considerando apenas a teoria) é só assim:
  
  
  Obs. E com caneta bic transparente, porque lápis não vale. A depender do edital, só caneta preta.
  
  
  Brincadeiras à parte, se alguém quiser complementar os estudos:
  
  A modalidade concurso, prevista na Lei 8666/93, não deve ser associada ao concurso para provimento de cargo. Este é um procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público para a seleção de candidatos aptos ao exercício de cargos e empregos públicos e não tem natureza licitatória.
  
  A realização de concurso público é um imperativo dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e legalidade, entre outros, minimizando os riscos de contratações baseadas em preferências pessoais ou interesses ilegítimos.   O art. 37, II, da Constituição Federal determina que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
  
  Modalidade Licitatória
  
  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.666/93).
  
  Exemplos: concurso de projetos arquitetônicos de revitalização do centro da cidade; concurso de redações entre alunos da rede pública de ensino sobre os 500 anos do descobrimento do Brasil.    Fonte: Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza, 2012.
• Meu mundo caiiiiiiu, kkkkkkkkk  há 1 ano que estou estudando e fazendo concursos e sempre pensei que o concurso público que fazemos e a modalidade de licitação fossem a mesma coisa kkkkkk é como se um novo mundo se abrisse diante dos meus olhos. Vivendo e aprendendo... é isso ai !!!

• Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; 

  À modalidade de licitação denominada concurso não se aplicam os tipos de licitação melhor técnica, melhor preço, técnica e preço, maior lance ou oferta, uma vez que os vencedores do concurso recebem um prêmio ou uma remuneração.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  Prova: CESPE - 2004 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; 

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; 

  A modalidade concurso deve ser escolhida preferencialmente para os contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

  GABARITO: CERTA.

• Não postem dizendo "O colega acima", Pois seu cometaria irá para o topo então....

• Cuidado ao confundir o termo "concurso público". Em licitações, concurso acontece para a realização de um serviço, ganho de um prêmio, etc ( interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico , mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.) . Concurso público para provimento de quadro de servidores na ANVISA é outro tipo de concurso.

• Comentários repetidos ou não, tô nem aí, ninguem aqui é criança, cada um sabe o que faz.

• Concurso público não é uma modalidade de licitação.

• A MODALIDADE CONCURSO É A UNICA MODALIDADE QUE NÃO UTILIZA NENHUM TIPO DE LICITAÇÃO (MELHOR TECNICA, TECNICA E PREÇO, MENOR PREÇO ETC)

  GAB. E

• O item está ERRADO.

  Parece boba, mas esta questão é recorrente em provas do Cespe!

  A modalidade de licitação concurso, apesar de semanticamente semelhante, não tem ligação alguma com o conceito de concurso público realizado nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Nestes, o objetivo é se selecionar pessoas para ocupar cargos/empregos públicos; naqueles, o objetivo é selecionar trabalhos.

  Por fim, no caso de concursos realizados nos termos da Lei nº 8.666/1993, relativos a projetos, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

• Licitação não provê cargos

• viajou

Questão 504934

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Entendo que a Anvisa é uma autarquia, dessa forma é criada por lei específica e de acordo com o principio da simetria jurídica deve ser extinta por lei específica.

• Retificando
  art.37,XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\
  Com toda a certeza IZa, estou aqui retificando meu posicionamente que estava claramente ERRADO. A Anvisa é autarquia e eu fundamentei nop artigo referente à orgãos públicos. Trata-se de autarquia e a fundamentação está no art.37, inciso XIX, da CF. Soma-se a isso o princípio da simetria das formas jurídicas como muito bem trazido por ti.
  Agradeço a ajuda e peço desculpas aos colegas pela falha, abraços.
• Princípio da Simetria = criada por Lei específica a extinção dar-se-á por Lei.
• Mas será que em algum momento o presidente da republica pode estinguir algum orgao pubilico por Decreto ou similar?
• Eli,  Acho que a banca tentou confundir o candidato com o artigo Art. 84 da CF:
  Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:
  (...)
  VI - dispor, mediante decreto, sobre:
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
• Violaria, com certeza. Se só pode ser criada por Lei (específica), me inclino a pensar pelo mesmo em relação à sua extinção (Autarquia).
• Adriano Goulart, a banca não tentou confundir com o Art. 84 da CF. Ela cobrou exatamente o que esse artigo está dizendo: 
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  (...)
  VI - dispor, mediante decreto, sobre:
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  
  Ou seja, se o decreto do Presidente da República caracterizar a extinção da ANVISA, que está inserida na administração federal (administração indireta), então o decreto violaria a CF.
• Hierarquia das Normas Constitucionais
  
  Normas infraconstitucionais - Leis
  São as normas legais, inferiores a constituição, que devem respeitar as previsões constitucionais e não podem prever nada além do que dita o texto constitucional.
   
  Normas infralegais - Decretos
  São as normas inferiores as normas infraconstitucionais/legais. Essas normas nascem do burocrata administrativo, normatização interna da administração pública. Normatização que serve para buscar a fiel execução da lei, ou seja, as normas infralegais detalham o que diz a norma infraconstitucional.

• NO CASO DE LEI SERIA LEGAL

  POR DECRETO É ILEGAL, OU SEJA, VIOLA A CONSTITUIÇÃO
  

  
  

  GABARITO ERRADO
  

• Neste caso deve ser respeitado a teoria dos motivos determinantes, pois se a autarquia foi criada mediante lei especifica, a mesma deve ser extinta por lei.

• No caso de autarquia: lei cria -----> lei extingue

• CERTO

  CRIADA E EXTINTA SOMENTE POR LEI

• Criação e extinção -> somente por LEI

• Criação e extinção de orgão somente por lei.

• Sim

  Pois a ANVISA é uma autarquia logo criada e extinta somente por lei.

• Decore essa frase:

   

  UMA PORTA SOMENTE PODE SER FECHADA COM A MESMA CHAVE QUE A ABRIU !!

   

  Vale para inúmeros conceitos jurídicos...

  ;-))

• Correto . Pois a ANVISA é uma autarquia especial , sendo assim , como as demais autarquias , deve ser criada ou extinta por meio de lei específica .

• Gabarito: CERTO

  A ANVISA é uma AUTARQUIA, a qual deve ser criada por LEI ESPECÍFICA, e sua extinção também deverá ser por LEI.

• Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, é correto afirmar que:  Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

Questão 504937

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

A ANVISA é imune ao pagamento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana referente a imóveis utilizados para o exercício de suas competências legalmente definidas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  VI - instituir impostos sobre:
  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  b) templos de qualquer culto;
  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

• Apenas acrescentando que o STF vem entendendo que a referida imunidade também alcança a exploração, pela autarquia, de atividades estranhas aos seus fins próprios, desde que a renda decorrente dessa exploração seja integralmente destinada à manutenção ou ampliação das finalidades essenciais da entidade.
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.
• Simplificando....
  
  "A imunidade é só para os impostos não se estendem a taxas."
  
  comentário de um outro colega daqui do sitio, que achei fácil pra gravar.
  
  bons estudos!
• Saca só:
  A Anvisa vai pagar IPTU? Não, pois IPTU é imposto.
  A ANVISA vai pagar taxa de água e luz? Vai, pois não é imposto é taxa.
• otimo comentário do rapaz ai de cima....a ANVISA não paga imposto (mas paga taxa) devido ao princípio da imunidade reciproca...

• Imposto não, apenas taxas.

  GABARITO CERTO

• A IMUNIDADE INCIDE SOMENTE SOBRE IMPOSTOS. NÃO HÁ, PORTANTO, IMUNIDADE SOBRE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

  
  

  
  

  GABARITO CERTO

• Anvisa é uma agência reguladora.
  Agências reguladoras são autarquias de regime especial.
  Autarquias gozam de imunidade tributária recíproca.
  
  Correto

• IMUNE A IMPOSTOS.. MAS A TAXAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS NÃO

• imunidade tributária
   

• GABARITO CERTO

  As autarquias gozam de certos privilégios tributários

• Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal,é correto afirmar que: A ANVISA é imune ao pagamento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana referente a imóveis utilizados para o exercício de suas competências legalmente definidas.

• Imunidade tributária.

• GAB: CERTO

  ANVISA

  Características: Agencia reguladora, isto é, uma autarquia criada com regime especial. Dito isso, sabendo-se que a ANVISA nada mais é do que uma "autarquia especial" (agencia reguladora), conclui-se que possui a prerrogativa da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, sobretudo por não ter o lucro como objeto de sua busca, mas a fiscalização.

Questão 504940

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

É vedada a acumulação de um cargo de técnico administrativo na ANVISA com um cargo de técnico administrativo no MS, independentemente de haver compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO
  
  Trata-se da regra da acumulação de cargos públicos, vazada no art. 37, inciso XVI, da nossa Lei Maior, in verbis.
  

  "XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;
   

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
   

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;"
  
  Como a questão faz menção a dois cargos de técnico, incorre-se na vedação elencado no texto constitucional.
  Bons estudos.

• Não encontrei onde a CF faz menção a esta vedação para acumulação de dois cargos técnicos..

• Constituição Federal, artigo 37, XVI e XVII:
  
  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 
  
  Espero ter ajudado

• GABARITO: CERTO.
  Na verdade, o problema se dá em razão do conceito de "TÉCNICO", já que para fins de acumulação lícita, o técnico administrativo, no caso apontado no enunciado, não está compreendido no conceito previsto no Decreto nº 35.956/54. Em geral, em concursos públicos para técnico administrativo, não se exige uma formação técnica específica, razão porque técnico administrativo não é considerado um cargo de natureza científica e/ou que emprega conhecimentos técnicos específicos e, dessa forma, não entra na regra da acumulação lícita. Vide a jurisprudência adiante:
  ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. REMUNERADOS. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PROFESSOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.A acumulação de cargos públicos é expressamente vedada pela Carta Política, nos termos do artigo 37, XVI, admitindo em suas exceções a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico. A compreensão de cargo técnico deve ter em conta o disposto no artigo 3º do Decreto nº 35.956, de 2 de agosto de 1954, segundo o qual cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos de nível superior de ensino, ou aquele para cujo exercício seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, de grau ou de nível superior de ensino.Carta Política37XVI
  (9200 RS 2009.71.00.009200-5, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 16/12/2009, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/01/2010)
• Vejamos o que diz a doutrina:
  Pontes de Miranda preleciona que “exerce cargo técnico aquele que, pela natureza do cargo, nele põe em prática métodos organizados, que se apóiam em conhecimentos científicos correspondentes”.
  O termo técnico, ainda, segundo o mestre De Plácido e Silva, “adjetivamente, é empregado para designar tudo o que se refere, ou pertence, às ciências, ou às artes. Substantivamente, indica a pessoa que é perita, hábil, ou entendida em uma arte”.
  Sendo assim, cargo técnico ou científico é aquele que, para ser exercido, mostre indispensável e predominante à aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos, seja ou não de nível superior de ensino.
  Nesse sentido, ainda vale considerar que “a qualificação de cargo técnico não emerge da mera designação, mas sim, do seu caráter científico” e também que “o cargo técnico, para os efeitos de acumulação excepcionais de cargo público, é o que exige prévia habilitação especial para o seu exercício”.
  Portanto, de acordo com nossa mais abalizada doutrina e jurisprudência, cargo técnico ou científico, para fins de acumulação remunerada, é tanto o cargo de nível superior que exige uma habilitação específica quanto o cargo de nível médio que exige curso técnico específico.
  FONTE: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4672
• obrigado colegas! foi problema de interpretação meu!
• Fabiano Schmaltz, a regra é a não acumulação, de modo que as exceções devem estar expressamente previstas na CF. Como não há previsão explícita a respeito da possibilidade de acumulação de 02 cargos técnicos, esta resta proibida (atente-se ao princípio da legalidade).
  
  Bons estudos a todos!

• Dois cargos de técnicos não pode, e, para os que forem permitidos acumulação, deve haver a compatibilidade de horários! Art. 37 da CF/88.

• O CARGO DE TÉCNICO SÓ PODE SER ACUMULADO COM O DE PROFESSOR!

  GABARITO CERTO
  

• TÉCNICO COM TÉCNICO NÃO PODE ACUMULAR

• Os bizonhos postam cada comentário que ...

• CERTO

• É importante notar que não basta ser ''técnico'' (não basta o nome 'técnico')

  Ex: Professor + técnico judiciário = não pode

   

  Para ser o cargo técnico, é necessário que o cargo necessite de conhecimentos específicos para seu desempenho. 

  Será técnico ou científico se exigir habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante. Logo, 

   

  Ex: Professor + Analista judiciário = Pode

  *********atentando sempre para a compatibilidade de horário**********************

• Técnico Administrativo:

  Apresenta a nomenclatura de técnico, mas não exige conhecimento técnico especializado, apenas nível médio.

  Sendo assim, não é considerado cargo técnico, para fins de acumulação de cargos públicos.

  Ex: Professor + Técnico Administrativo = NÃO PODE SER ACUMULADO

  Técnico em Contabilidade:

  Apresenta a nomenclatura de técnico e exige conhecimento técnico especializado, apesar de ser de nível médio.

  Sendo assim, pode ser considerado cargo técnico, para fins de acumulação de cargos públicos.

  Ex: Professor + Técnico em Contabilidade = PODE SER ACUMULADO

  Analista Administrativo:

  Não apresenta nomenclatura de técnico, mas exige conhecimento especializado, além de nível superior.

  Sendo assim, pode ser considerado como cargo científico, para fins de acumulação de cargos públicos.

  Ex: Professor + Analista Administrativo = PODE SER ACUMULADO

  Logo, será técnico ou científico se exigir habilitação específica em determinada área do conhecimento.

  Atentando sempre, em todos os casos, para a compatibilidade de horário e para o teto remuneratório.

• ACUMULAÇÃO DE CARGO:

   

  Professor + Professor

  Professor + Técnico ou Científico

  Saúde + Saúde

  Saúde (sem compatibilidade de horário NÃO acumula, mas escolhe a remuneração)

  Juízes + Magistério

  MP + Magistério

   

  APOSENTADORIA ACUMULÁVEL:

   

  Cargos Acumuláveis

  Cargos Em Comissão

  Cargos Eletivos

  RGPS

• Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal,é correto afirmar que: É vedada a acumulação de um cargo de técnico administrativo na ANVISA com um cargo de técnico administrativo no MS, independentemente de haver compatibilidade de horários.

• GABARITO: CERTO!

  É certo que, desde que haja compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro técnico não é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 37, inciso XVI, alínea ''b'', da Constituição Federal).

  No entanto, o cargo de técnico administrativo é de nível médio e, portanto, não requer especialização de seu ocupante, razão pela qual, embora apresente tal nomenclatura, não é considerado técnico para fins de acumulação.

  Em outras palavras, não basta a nomenclatura ''técnico'', devendo o cargo necessitar de conhecimentos específicos.

  Sendo assim, é vedada a acumulação dos cargos referidos no enunciado, mesmo que haja compatibilidade de horários.

Questão 504943

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

• Para aumentar a imagem clique no link: http://2.bp.blogspot.com/-lw8ucREIdAI/UFxoiDxuW_I/AAAAAAAADLw/3BgwJrXW2tE/s1600/Licita%C3%A7%C3%A3o.jpg 
  
  
  
• Competências

   

  A Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. As competências constitucionais privativas do Tribunal constam dos artigos 71 a 74 e 161, conforme descritas adiante.

   

  
  

  • Apreciar as contas anuais do presidente da República.
   
  • Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
   
  • Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.
   
  • Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.
   
  • Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.
   
  • Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.
   
  • Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.
   
  • Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.
   
  • Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
   
  • Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização.
   
  •  Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.
   
  •  Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais.

  
  

   

  Além das atribuições previstas na Constituição, várias outras têm sido conferidas ao Tribunal por meio de leis específicas. Destacam-se entre elas, as atribuições conferidas ao Tribunal pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

• CORRETO
  
  Conforme Art. 70, inciso III, da CF/88:
  
  ...apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas a smelhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• sim, mas meste caso a competencia n é do cn? o Tibunal de contas so auxilia?
  

• Na verdade é o artigo 71 da CF.

• Correto, só não cabe ao TCU apreciar, para fins de registro, os cargos comissionados.

• Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal,é correto afirmar que: Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos praticados pela ANVISA que invistam servidores em cargos de provimento efetivo.

Questão 504946

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os
itens a seguir.

O convite e o pregão são modalidades licitatórias que podem ser utilizadas pela ANVISA tanto com relação à aquisição de bens quanto à contratação de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo
  
   Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
  

  I- para obras e serviços de engenharia: 

  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
  
           II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior

  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  

  
   Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

• CORRETO.
  CONVITE: O convite é a modalidade utilizada para negociações envolvendo valores mais baixos; O legislador reduziu as formalidades; O particular é convocado pela Administração em número mínimo de 03 (três), entre interessados cadastrados ou não, desde que atuem no ramo e manifestem interesse até 24 horas antes. Art. 23, II - para compras e serviços... : a)convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  PREGÃO: Art. 1º (Lei 10.520) Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

• Complicado, a gente hoje em dia fica um pouco com medo de fazer questões, lendo assim é uma questão bem simples, sabemos para que serve o CONVITE e o PREGÃO.
  
  Mas se lermos atentamente - como sempre deve ser feito - obervamos que o examinador tentou confundir o candidato, dando a impressão que ambos (tanto o convite como o pregão) servem para aquisição de bens como contratação de serviços, sendo que lendo na ordem o pregão é para aquisição e o convite contratação, mas na questão está ao contrário e parece, como eu falei, que engloba os dois, ou seja, as duas modalidades fazem a mesma coisa, deu impressão e tanto um quanto o outro sercem para aquisição e contratação, sendo que o PREGÃO mesmo é para aquisição...
• A questão está CERTA e é só analisar: 
  
  Convite
  
  II - para compras e serviços...  
   
  PREGÃO:  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  
  Nas duas modalidades se falaq e comprar algo e serviços. No convite "para compras" ( que nao deixa de ser uma aquisição de bens, pois nao diz se é móvel ou imóvel); No pregão:   aquisição de bens e serviços
  Resumindo: ambos para copras ou aquisição de bens e serviços. O banca usa uma forma de organizar as palavras de forma que confunda os candidatos.... 
• Concordo com o colega...lendo tive a mesma impressão que ele: a questão causa ambiguidade na interpretação.
• Para responder essa questão é preciso recorrer à duas leis: Lei 8.666 (das licitações) e Lei 10.520 (da modalidade de licitação pregão).
  
  Art. 1º (10.520) Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
  
  Art. 23º (8.666) As modalidades de licitação [...] serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
  I - para obras e serviços de engenharia:
  [...]
  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  
  b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 
  c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). 
• Essa questão pode ser alvo de recurso, observe:
  
  "contratação de bens e serviços COMUNS", ou seja, "CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS" pode incluir serviços COMUNS e NÃO-COMUNS.

• Tive a mesma dúvida do Jadiel:
  PREGÃO: Art. 1º (Lei 10.520) Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  A questão diz: ... com relação à aquisição de bens quanto à contratação de serviços. (diferente de bens e serviços comuns)

• Pessoal, uma dica:
  
  Para o CESPE questão incompleta não é errada. Por isso não poderia ser errada. 

• Modalidade de Licitação das Agências Reguladoras é CONSULTA, por isso marcaria ERRADO!!!!

• Me pareceu incompleta, mas é CESPE.

  
   

• vcs querem é me enlouquecer, certeza

• Adoro fazer essas questões atualizadas e principalmente me deliciar com as querelas dos comentaristas que erraram a questão.

• Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, é correto afirmar que: O convite e o pregão são modalidades licitatórias que podem ser utilizadas pela ANVISA tanto com relação à aquisição de bens quanto à contratação de serviços.

• "precisamos da malandragem das ruas" para responder esse tipo de questão

Questão 504949

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão
de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de
seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que
nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob
a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão
dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.

O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. O INDEFERIMENTO É LEGAL, SENDO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR E AINDA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
  LEI 8.112/90. Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
  Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
• Um ponto bastante interessante sobre a LTIP...  Que vale a pena dar uma olhada:
  
  Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (art. 117, X).
  
  Essa vedação não se aplica nos seguintes casos (art. 117, parágrafo único):
  
  • participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
  
  • gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.
• Complementando o comentário da colega ascima:
  
  A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida discricionariamente por no máximo 3 anos, desde que o servidor não esteja em estágio probatório.
• Apesar de saber a resposta... observei  que o finalzinho da assertiva: "... descabido por razões de interesse da administração" ficou meio exagerado, rsrsrrsr.
  Diante de um ato que é discricionário... o interesse da administração prevalece mesmo com o texto emotivo do servidor com cinco anos de efetivo exercício sem nunca ter gozado uma licencinha sequer. Discurso fervoroso pra pegar candidato desatencioso.
  Boa sorte... e vamos estudar mais pra aumentar mais nossa sorte. 
• O indeferimento é legal pois fica a critério da administração (discricionariedade) a concessão ou não da licença.
  
  Baseado na 8112/90 Art 91
  
  Bons estudos!
• 
• Entendi a questão... trata-se mesmo de ato discricionário, todavia achei a motivação um tanto quanto estranha:
  
  "não havia interesse administrativo na concessão dessa licença"
  
  Pela lógica, nunca será do interesse da Administração conceder licença a um servidor para que  trate de assuntos particulares, ou seja, um servidor que deixa de exercer suas atividades, sempre causa um prejuízo mesmo que relativo à Administração.
  
  Uma motivação mais apropriada para negar uma licença desse tipo a um servidor seria, por exemplo, escassez de pessoal.
  
  As questões de concursos públicos estão cada vez mais difíceis.

• O artigo 91 da lei 8.112 embasa a resposta correta (ERRADO):

  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

• Questão ERRADA:
  
  
  Segundo Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo em seu livro de Direito administrativo descomplicado:
  
  "A concessão dessa licença é ATO MARCADAMENTE DISCRICIONÁRIO, podendo a administração , mesmo depois de concedê-la, interrompê-la, por interesses maiores.
  Ela, então, pode ser interrompida a pedido ou por interesse da administração, segundo a lei 8.112/90, com a redação dada pela MP 2.225-45/2001, vejam:
  
  

  Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. 

  Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

• GABARITO ERRADO

  
  

  
  

  TRATA-SE DE UM ATO DISCRICIONÁRIO, OU SEJA, A ADMINISTRAÇÃO CEDE SE QUISER!
  

• GAB. ERRADO 

  Licença para tratar de assuntos particulares -> ATO DISCRICIONÁRIO

  Não adianta chorar, a Administração só cede se ela quiser. E mesmo se ceder, pode interroper....

• GAB E

  .

  ☠

  Foi legal, apesar de preencher os requisitos legais, trata-se de um ato DISCRICIONÁRIO, a adm cede se quiser!

  .

  ☠

• Lei nº 8.112/90 - Art. 91.  A critério "da Administração", poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. 

  DISCRISCIONARIEDADE DA ADM. PÚB. ESSA CONCESSÃO DE LICENÇA ÁRA INTERESSE PARTICULAR DO SERVIDOR POR ATÉ 3 ANOS.

• Gab. Errado

  LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

  • Prazo: Até 3 anos consecutivos
  • Sem Remuneração
  • No interesse da Adm
  • Interrompida a qualquer tempo
  • Não pode: Estagio probatório
  • Pode: { Gerencia /Adm. Sociedade Privada. / Comercio

Questão 504952

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão
de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de
seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que
nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob
a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão
dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.

O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• lei 9784/99
  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
          I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

• Alimentando a memória:
  Motivo é diferente de motivação!
  Motivo: é um dos atributos do ato administrativo,é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo servindo de fundamento para a pratica do ato. (no caso do ato discricionário pode ter inumeros motivos e a administração pode optar por um deles ou por outros tantos. No ato vinculado o motivo é obvio, certeiro. Exemplo concerder licença maternidade...motivo: a servidora pariu... o motivo ta amarrado ao direito constitucional de licença maternidade/art. 7, inciso XVIII)
  Motivação: é a demostração por escrito de que os pressupostos que levaram a pratica do ato realmente aconteceram.
  Alguns atos administrativos não necessariamente precisam apresentar motivação expressa. Mas existe um rol de situações em que a administração não pode dispensar a motivação expressa de seus atos. é bom escrever na memória item por item...rsrsrsr
  Bons estudos...

• Paulo, as pessoas que não pagam pelo site têm acesso aos comentários mas não têm acesso ao gabarito.
  Talvez isso justifique alguns contribuintes postarem somente a resposta correta.
  Bons estudos a todos! Não desistam!
• Caros Colegas Beré, Flavia e Enoque..
  
  Já excluí meu comentário, não tinha conhecimento sobre o fato apresentado pela Flavia..
  
  Retrato publicamente do meu equívoco!
  
  Bons estudos a todos...

• O artigo 50, inciso I da Lei 9.784 embasa a resposta correta (ERRADO):

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

• Gente! 
  Eu respeito a opinião de todos...,porem discordo da Flavia e outros mais.  Eu vejo sim os comentarios, as vezes me bate uma curiosidade em saber o porquê era CERTO ou ERRADO. Por que só saber que é certo ou errado olharia somente o gabirto das bancas.
  
  Por isso, agradeço aos que postam os comentarios, pois indireramente me ajudam muito. 
• Simples e fácil resolver o problema dos comentários apenas com o gabarito correto:
  
  - se te ajuda, vota!!!
  - se não te ajuda, não vota!!!
  
  Pronto acabou e chiu!!!!!
• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Eu morro de rir lendo os comentários e as "briguinhas"... Acho uma graça! 
  
  Mas falando sério agora... Leio sempre os comentários das questões e ajuda bastante. Quanto à questão de colocar "certo ou errado" apenas, ajuda também. Porque só um comentário sem gabarito, as vezes deixam dúvidas principalmente para iniciantes!
  
  Ótimos estudos a todos! 
• Só complementando a resposta da Silva &Silva.....
  O comentário está perfeito, somente tomaria cuidado quando você fala que o MOTIVO é um atributo do ATO ADMINISTRATIVO!!!
  Falo isso só porquer já vi em provas cobrando essa "bobagem", entre o que são (atributos) e o que são (elementos/requisitos), mas é importante diferenciar!!!
  
  ELEMENTOS ou REQUISITOS: Competência; Finalidade; Forma; Motivo e Objeto.
  
  ATRIBUTOS: Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade; Imperatividade e Tipicidade (Di Pietro)!
  
  Fora isso, o comentário está perfeito!
  
  Vlw Galera!!!
  Vamo que vamo!!
• O QC ja informa se a questão ta CERTA ou ERRADA. 
  
  
  Não é preciso repetir a informação se não há nada para acrescentar. 
  
  
  
• LIDIA,
  
  A INTENÇÃO DO PESSOAL QUE COMENTA INFORMANDO O GABARITO, ACREDITO EU, É DE AJUDAR O PESSOAL QUE NÃO PAGA O QC E SÓ TEM DIREITO A RESOLVER 10 QUESTÕES POR DIA. 
  
  BONS ESTUDOS A TODOS =)
• Agradeço aos que  informarem o gabrito, assim que nomeado
  me tornorei também um colaborador...

• GABARITO ERRADO

  
  DA MOTIVAÇÃO lei 9784 processo adm.

  
  

  Quando NEGUEM, LIMITEM ou AFETEM DIREITOS ou INTERESSES os atos administrativos DEVERÃO SER MOTIVADOS (Art.50,I)
  

  
  

  
  

  A LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES É ATO DISCRICIONÁÁÁÁÁÁÁRIO, LEMBREM-SE QUE ESTE SERVIDOR DA ANVISA ESTÁ SOB O REGIME ESTATUTÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, OU SEJA, 8.112/90!!!

• Licença é um ato administrativo negocial vinculado. 

• Leonardo, cuidado, essa licença da questão não se confunde com a licença vinculada que você mencionou.
  
   Licença para tratar de interesses particulares - 8112 - discricionária - admp pode ou não conceder, mas se indeferir, apesar de ser ato discricionário deverá ser motivado de acordo com a lei 9784, art. 50
  
  Já a licença (ato negocial) é aquela em que se o particular cumprir todos os requisitos legais a ADMP não pode negar, por exemplo, licença para dirigir, licença para reformar, etc. Bons estudos

• Errado. Errei aqui, mas antes no treino do que no jogo, rs. Apesar de a licença nesse caso ser ato discricionário, o indeferimento está negando um direito ao servidor, portanto, atos que neguem, limitem ou afetem interesses devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. 

• Indeferimento = negação, e negação de uma solicitação tem que ter motivação expressa

   

  ERRADO

• Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

• GABARITO: ERRADO 

   

  LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF) 

   

  ARTIGO 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

   

  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  V - decidam recursos administrativos;

  VI - decorram de reexame de ofício;

  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Questão 504955

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão
de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de
seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que
nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob
a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão
dessa licença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.

Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• lei 9784/99
  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
          § 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
• ERRADO
  
  O pedido de reconsideração é dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão.
  em caso de indeferimento desse pedido, caberá recurso à autoridade superior
  
  Bons estudos
• Lei 8.112/90:
   
  Do Direito de Petição
          Art. 104.  É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
          Art. 105.  O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
          Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
  
• Alimentando a memória:
  Pedido de reconsideração ou recurso administrativo:
  "como todo meio hábil a propiciar o reexame da atividade
  da Administração, por seus próprios órgãos," 
  É  uma das mais importantes manifestações do princípio do contraditório e da ampla defesa em que se caracteriza o
  conflito de interesses, e é nesse momento que o interessado apresenta sua resistência
  formal.
  Fonte: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/20207-20208-1-PB.pdf
  
  Bons estudos e boa sorte...
• ERRADO!!!!
  
  De acordo com a Lei 8112/90
  
  Art. 105 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
  Art. 106 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
  
  
  
  Bons estudos
• como ninguém o fez, vou tentar dar uma complementada.
  havemos de distinguir duas situações:
  1) pedido de reconsideração, direcionado sempre a quem proferiu a decisão. é como quando vc tem um pedido negado pelo teu chefe, chega nele e manda: "po, chefe, dá uma moral aí, quebra o galho, libera essa pra mim!!"
  Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
  2) recurso administrativo
  aí vale um cuidado!! a lei 8112 diz uma coisa e a 9784 outra!!
  lei 9784/99
  Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
  § 1^o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  
  
  lei 8112/90
  Art. 107.  Caberá recurso:     
  § 1º  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
  
  espero ter ajudado.
  

• RECURSO 8.112 ----> À AUTORIDADE SUPERIOR...

  RECURSO 9.784 ----> À AUTORIDADE QUE INDEFERIU...

  RECONSIDERAÇÃO 8.112 / 9.784 ----> À AUTORIDADE QUE INDEFERIU...

  
  

  GABARITO ERRADO
  

• Reconsideração: pedido a quem proferiu a decisão ( Por favor.. olha com carinho e refaz a decisão).

  Recurso: pedido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão

• O recurso será encaminhado à autoridade hierarquicamente superior no caso da LAI (12.527).

• RESONSIDERAÇÃO É PARA A MESMA AUTORIDADE.

  Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.  

  PRAZO PARA PEDIR RESONDIERAÇÃO é o mesmo do RECURSO = 30 DIAS.

• MESMA AUTORIDADE.

• Lei 8.112

  Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 

  Se é pra RECONSIDERAR é dirigido pra quem já Considerou sobre o assunto. Ou seja, a mesma pessoa.

  •Pedido de reconsideração: dirigida à mesma autoridade que praticou o ato prejudicial ao interessado, prazo de 5 dias;

  •Revisão: reavaliação de decisão em processo adm já encerrado, que gerou sanção. Deve haver fatos novos, Não agrava a situação;

  •Recurso hierárquico: pedido de reexame de decisão dirigida à autoridade superior a que proferiu a decisão recorrida; Divide-se em próprios (mesma hierarquia) e impróprios (hierarquia diferente – só quando previsto em lei), prazo de 10 dias.

  Cuidado com o prazo do recurso.

  Se a questão nos remetesse à Lei do Processo Administrativo (9.784/1999), aí sim o prazo do recurso seria de 10 dias.

  Como a questão está falando de direito disciplinar, aplica-se a Lei nº 8.112/1990 (mais específica), cujo prazo recursal é de 30 dias (art. 108).

Questão 504958

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.

Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

      A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Alimentando a memória:
  Ato de ofício é o ato que a Administração realiza independentemente de pedido do interessado; sem precisar ser provocado.Exemplo, um servidor público completa 70 anos de idade, atingindo a idade limite para permanência no serviço público, e a Administração, "de ofício", o aposenta. Veja que o servidor não fez nada, nem pediu a aposentadoria.
   
  
• INVALIDADA não é diferente de ANULADA?
• O ato administrativo ilegal para ser retirado do ordenamento jurídico é de 
  competência da Administração Pública tanto quanto do Poder Judiciário. 
  O termo “invalidação” indica, por si só, a sede (administrativa) onde se dá a retirada 
  do ato administrativo inválido. Já o termo “anulação”, por si só, esclarece a sede (judicial) onde 
  ocorre a retirada do ato administrativo do mundo do direito.
• CERTA.
  
  Parte do pincípio da autotutela, no qual a administração pode anular ou revogar seus próprios atos.
•  Max Spindola de Ataides,
  
  Olha que José dos Santos Carvalho Filho diz sobre a tua dúvida: "Embora muitos autores se refiram à 'anulação' dos atos administrativos, decidimos adotar o termo 'invalidação', seguindo, aliás, a posição de Celso Antônio Bandeira de Melo, para significar qualquer desconformidade do ato com as normas reguladoras, evitando-se, desse modo, que a referência à 'anulação' cause insinuação de que trata o processo de desfecho apenas da anulabilidade, e não nulidade. Quando nos referimos, portanto, à invalidação, emprestaremos ao instituto sentido amplo, abrangendo a nulidade e a anulabilidade, e dando realce ao fato que nos parece deveras relevante - a existência de vício inquinando algum dos elementos do ato."
  
  Espero ter ajudado :)
• Invalidação dos atos administrativos
  Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.
  - Administração pública: Pode invalidar os seus atos sob o aspecto da conveniência e oportunidade ou, ainda, em face de sua legalidade.
  - Poder Judiciário: Quando provocado, só poderá apreciar o ato administrativo sob o aspecto de sua legitimidade, sendo-lhe vedado substituir o gestor quanto ao mérito do ato administrativo.
  
  "Eu sei que é difícil esperar, mas Deus tem um tempo para agir e pra curar. Só é preciso confiar!"
• 
  
  
• Essa é uma das características do Poder hierárquico: o de anular ou revogar os atos de seus subordinados.
• Paloma ajudou muitooo, fiquei com a mesma dúvida, pensei deste jeito como explicou e acertei a questão , mas confesso que tive tal dúvida.
  
  Obrigado!
• o primeiro questionamento que nos vem em mente é: invalidadar será Anular, Revogar ou Convalidar?
  
  

  para sanar qualquer dúvida, perceba esta parte da questão: "caso a autuação fosse ilegal..."  companheiros, caqui entre nós, se é ilegal eu só posso ANULAR!  ESPERO TER CONTRIBUIDO!!!

  
  
  
  
• Complementando: Se o Ato Administrativo for Válido ele pode ser extinto por Revogação e por Cassação.
  
  
  Se o Ato Administrativo for Anulável ele pode ser convalidado.
  
  
  Se o Ato Administrativo for ilegal ele é extinto por Anulação.
• PO EU NUNCA VI COMO TEM NEGO QUE GOSTA DE COMPLICAR AS COISAS
  
   (in.va.li.dar)    v.   1  Tirar ou perder a validade; tornar(-se) nulo; ANULAR(-SE). [td.: Invalidar uma eleição.] [int.: O contrato já se invalidou.]    2  Tornar(-se) inapto ou inválido. [td.: A doença o invalidou.] [int.: Invalidou -se no desastre.]    3  Fazer perder a credibilidade. [td.: As notícias sensacionalistas invalidaram o jornal.] 
• FORMAS DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  1- POR CONFIRMAÇÃO
  2- POR RATIFICAÇÃO
  3- POR SANEAMENTO
  
  A questão trata da convalidação por confirmação, vejamos.:
  a convalidação por confirmação ocorre quando a autoridade hierarquicamente superior corrige vicio sanavel de um ato praticado por subordinado.
• Maria Sylvia Zanella di Pietro --> invalidação = anulação
  
  

  Outros doutrinadores  --> invalidação (gênero), anulação e revogação (espécies)

• Quem não pode agir de oficio é o poder judiciario na invalidação ( anulação ) de um ato ilegal.

   

   

  REVOGAR -> ATO INCOVENIENTE E INOPORTUNO -> IMPRESCRITÍVEL-> EFEITOS EX NUNC( prospectivos) -> SÓ ADM. ( oficio ou provocada)

   

  ANULAR -> ATO ILEGAL -> PRESCRIÇÃO PARA LESADO DE BOA - FÉ -> EFEITOSEX TUNC ( retroage) -> TANTO ADM. QUANTO JUDICIARIO ( esse ultimo não pode agir de oficio )

   

   

   

  GABARITO CERTO

• apesar de ter acertado a afirmativa, esse tipo de questão me coloca em duvida se ela podera ou deverá, porque algumas questoes dessa maneira foi tidas como erradas

• Concordo com o amigo Cláudio Carvalho, há uma ''BRIGA'' entre a súmula 473 do STF e a lei do processo administrativo 9.784, vejamos:

  SÚMULA 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  LEI 9.784

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• Certo. 

  Súmula STF número 473 

     A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

   

• Uma das características do Poder Hierárquico é ser ele um FISCALIZADOR (Revisão Administrativa)...

  Pode-se dizer então que é um dos tentáculos da AUTOTUTELA (nesse aspécto é obrigatório hierarquia) !!

   

  O que é BEM diferente da TUTELA (não existe hierarquia e sim vinculação), a qual já foi explicada pelos colegas abaixo...

  Também chamada de Supervisão Ministerial

   

  Então... CERTA a assertiva !

• A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que: Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa.

Questão 504961

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O poder de polícia surgiu com a própria necessidade atribuída ao Estado de ordenar, controlar, fiscalizar e limitar as atividades desenvolvidas pelos particulares, em benefício da coletividade.
  A Administração utiliza-se do poder de polícia para interferir na esfera privada dos particulares, condicionando o exercício de atividades e direitos, bem como o gozo de bens, impedindo assim que um particular possa prejudicar o interesse de toda uma coletividade.
• Poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração para conter os abusos do direito individual. Através dele, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária ao bem-estar social.
  
  Cabe lembrar, ainda, que a Anvisa foi criada com a finalidade básica de proteger a saude da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Sua competência é ampla e, para seu exercício, a agência dispõe de amplo poder de polícia.
• Questão Certa.
  
  Detalhe: o conceito de Poder de Polícia está definido no art. 78 do Código Tributário Nacional. 
  Nota-se que a questão se enquadra perfitamente no conceito.
    “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
• 
  
  

• A medida adotada pelo agente da Anvisa enquadra-se em em dos atributos do poder de polícia administrativa:
   - Autoexecutoriedade: que a possibilidade de a Adm Pub executar de forma direta e imediata a obrigação imposta mediante um ato adm, independente de autorização judicial. Mais, especificamente, Di Pietro divide tal atributo em 02:
  - exigibilidade: aplicação de meios indiretos de coerção, independente de autorização > foi o que aconteceu na situação descrita;
  - executoriedade: poder de realizar de maneira forçada a obrigação por ela imposta. Ex: desapropriação.
  Pessoal, é importantíssimo saber tal divisão, pois vem caindo muito.

• Orgãos e Entidades= exercem poder de polícia
  
  Polícia Civil e Federal = Polícias judiciárias , exercem o chamado poder administrativo de polícia, ou seja, inerente a função, porém a ANVISA na qualidade de "lavrar auto de infração" exerce papel de polícia administrativa.
  
  Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino , é a atividade que define o poder que está sendo exercido, como no caso da Questão, o tema NÃO é de natureza penal , e sim de  administrativa.

• C

  é Administração Pública Punindo um Particular sem vinculo com a Administração -> Poder de Polícia.

• Sim, sendo nesse caso, o exercício de proteção à saúde, conforme artigo no site abaixo:

  https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2671/Agencia-Nacional-de-Vigilancia-Sanitaria-exercicio-do-poder-de-policia-para-proteger-a-saude-da-populacao

   

  Bons estudos!

• Certo

  Polícia administrativa 

• CORRETO

   

  PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA = ATUA SOBRE 

  ATIVIDADES PRIVADAS
  BENS 
  DIREITOS

   

  * VISA EVITAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES (ILÍCITOS) ADMINISTRATIVAS
  * TEM NATUREZA PREVENTIVA, ENTRETANTO, EM ALGUNS CASOS ELA PODE SER REPRESSIVA

• Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que: 

  A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.

• A Polícia Administrativa: Tem caráter preventivo, incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada à prevenção de ilícitos administrativos e difundindo-se por todos os órgãos administrativos, de todos os Poderes e entidades públicas que tenham atribuições de fiscalização.

• Professor Erick Alves :"Nem toda atividade de polícia administrativa possui a característica da autoexecutoriedade. Exemplo clássico é a cobrança de multa: embora a Administração, no exercício do poder de polícia, possa impor multa a um particular sem necessidade de participação do Poder Judiciário, a cobrança forçada dessa multa, caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução."

• PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

  *Ilícitos administrativos

  *Caráter eminentemente preventivo

  *Não incide sobre o indivíduo

  *Realizado por vários órgãos

Questão 504964

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.

Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1°, caput Lei 12.016/09).

• Exemplo (caso concreto julgado pelo STJ): PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO PELA ANVISA QUE CRIA OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão a quo manteve, em sede de mandado de segurança, a concessão da ordem que determinou às autoridades impetradas (Diretor da Anvisa e Diretor de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina) a abstenção da proibição relativa à captação de receitas de medicamentos manipulados por filiais da Farmácia do Serviço Social da Indústria - Farmácias do SESI, nos municípios de Florianópolis, São José, Biguaçu e Tijucas, todos no Estado de Santa Catarina, permitindo que possam posteriormente encaminhá-las à sua farmácia de manipulação. 2. Ao proceder dessa forma, o Tribunal de origem adotou fundamento de cunho eminentemente constitucional, esteado no art. 5º, inciso II, da CF/88, descurando-se a parte recorrente de interpor o recurso extraordinário, de modo que incide à espécie a Súmula 126/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp  659.456/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009)
• Alimentando a memória:
  MS é um dos remédios constitucionais. Pode impetrar mandado de segurança  o titular de direito liquido e certo( que é chamado de impetrante). Qualquer pessoa física ou jurídica(até mesmo órgão público) podem impetrar MS. O prazo pra exercer esse direito é de 120 dias a contar da ciencia oficial  do ato a ser requerido. Lembrando amigos concurseiros que o fato alegado deve ser provado por meio de documentação inequívoca, no momento do ajuizamento da ação. O MS pode ser preventivo ou repressivo e que ele dividi-se em duas espécies: individual e coletivo além de possuir natureza civil.
  Bons estudos!!!
• CERTO
  
  no entanto, apenas para enriquecer o debate, devemos ter em mente que essa questão já foi bastante controvertida, o que hoje nos parece simples já foi objeto de uma importante discussão acerca do instituto do Mandado de Segurança, ocorre que antigamente exigia-se o prévio esgotamento das vias administrativas como condição para o seu conhecimento, entretanto, modernamente tem prevalecido o entendimento de que tal exigência seria uma afronta ao princípio da Inafastabilidade da jurisdição, sendo cabível a propositura da ação de MS mesmo quando houver recurso a ser interposto na via administrativa.
  
  bos estudos
• Só uma observação:
  Essa questão foi classificada no assunto errado, pois se trata de Direito Constitucional e não de Administrativo.
• Fiquei na dúvida.
  O MS deve ser utilizado para direito "líquido e certo". Se a epmresa CONSIDERA ilegal a autuação ela terá que provar o erro ou excesso do agente. Logo o direto não é "líquido e certo" cabendo portanto ação ordinária.
• penso eu que a intenção da banca em realizar essa questão era causar duvida quando ao poder judiciário analisar um ato administrativo. A administração com seu ato não esgota a discussão do caso podendo por meio de ms ser discutida também pelo poder judiciário e podendo até mesmo ser considerada de outra forma.
• Desculpem minha ignorância mas não consigo enxergar direito líquido e certo numa situação como essa. Alguém pode me ajudar?

• Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

  Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.
  
  Pelo enunciado fiquei sem entender: Se houve violação à norma jurídica é possível a impugnação do auto de infração??? 

• Essa questão explora também o atributo de presunção de legitimidade (Presunção Relativa)?
  Porque cabe Impugnação!
  Gente, que puder me ajudar, apenas gostaria de saber porque respondi "certo", exatamente por esse idéia.
  
  Att,
  Cleiciane
• OBSERVEM QUE NA QUESTÃO ELA DIZ NORMAS JURÍDICAS QUE FORAM VIOLADAS.
   
• Não esquecer que é o CESPE. Na questão não diz que o ato foi ilegal ou não, apenas que, se a empresa "achar" que é ilegal, cabe MS, não diz que o MS será eficaz, se o ato foi mesmo ilegal, diz apenas que é um direito assegurado a todos e que nesse caso é possível o MS, pois não caberia outro remédio.
• Art. 5º da Constituição Federal nos traz: 
  
  XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
  
  A empresa considerando que o ato é ilegal, sem dúvida pode postular perante o Poder Judiciário. Ser concedido ou não é outra questão.
  
  Bons estudos!

• QUESTÃO:
  Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
  infração contra determinada empresa, por violação de normas
  jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
  julgue os próximos itens.

  Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança. CORRETO!
  Ato administrativo, consoante Hely Lopes Meirelles, é "toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.". Portanto, podemos afirmar que o ato praticado pelo agente público é um ato administrativo. E o ato administrativo é classificado em atos gerais e atos individuais (dentre outras classificações desnecessárias neste comentário).
      Atos gerais não possuem destinatários determinados; são atos normativos editados pela Administração com o objetivo de assegurar a fiel execução das leis e outros diplomas de superior hierarquia. Maria Sylvia Di Pietro enumera as seguintes características dos atons administrativos gerais:

  • impossibilidade de impugnação judicial diretamente pela pessoa lesada, restando, somente, a via de arguição de inconstitucionalidade;
  • prevalência sobre o ato administrativo individual;
  • revogabilidade absoluta;
  • impossibilidade de impugnação por meio de recursos administrativos.
      Exemplos de atos gerais: decretos regulamentares, as instruções normativas, as circulares normativas, etc.
  
      Os atos individuais são aqueles que possuem destinatários determinados ou determináveis, constituindo ou declarando situação jurídica particular. O ato individual pode abranger um ou vários administrados, contanto que sejam conhecidos seus destinatários. Diferentemente dos atos gerais, os individuais admitem impugnação por meio de recursos administrativos ou de ação judicial, como mandado de segurança, ação popular, ações ordinárias etc. Outra característica de um ato individual é que sua revogação somente é possível se este não houver gerado direito adquirido para seu destinatário.
      Exemplos de atos individuais: a nomeação, a exoneração, uma autorização, um decreto de desapropriação ou de tombamento etc.
      Logo, conforme o exposto, o ato do agente público é um ato administrativo individual, de sorte que, caso a empresa considere ilegal a autuação, é correta a afirmação de que é cabível impugná-la mediante mandado de segurança - MS.
  
  Pegando emprestado alguns comentários para esclarecer o MS. 
  
  Art. 5º da Constituição Federal nos traz: 
  XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
  A empresa considerando (sentindo um direito seu ameaçado) que o ato é ilegal, sem dúvida pode postular perante o Poder Judiciário. Ser concedido ou não é outra questão.
  
  Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1°, caput Lei 12.016/09).   
  

  
   

• G O S T A R I A   Q U E   O S   A D M I N I S T R A D O R E S   D O    S I T E  
  F I Z E S S E M   U M A   M U D A N Ç A    N O    S I S T E M A   
   D E    M O D O    Q U E    
  O S   C O M E N T Á R I O S     C O M    M A I S    E S T R E L A S    
  F O S S E M    V I S U A L I Z A D O S    P R I M E I R O    
  Q U E   O S   C O M E N T Á R I O S    S E J A M    
  O R G Â N I Z A D O S    D E    F O R M A     D E C R E S C E N T E    
  E M    R E L A Ç Ã O    A O    N Ú M E R O    D E    E S T R E L A S!!!   
  
  FICA A DICA PARA O "QE"

• Pessoal, na parte superior da página do QC existe uma opção chamadaConfigurações.  Ao clicar nesse item, aparecerá uma página contendo uma aba chamada Comentários. Lá você poderá configurar sua página para Não exibir comentários com conceito abaixo de: Regular ou Bom. Marcando, por exemplo,Bom, apenas os comentários com 3 ou mais estrelas ficarão visíveis. Isso permitirá que você filtre as informações, visualizando apenas as que possuem as melhores notas.
  Como para o concurseiro tempo é imprescindível...

  FICA A DICA! 

• Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ILEGALIDADE OU COM ABUSO DE PODER, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça 
  
  
  
  GABARITO CERTO

• Mandato de segurança =quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público..

• Fiquei com dúvida. Não sei onde está à ILEGALIDADE OU COM ABUSO DE PODER por parte do agente (autoridade). Em primeiro momento visualizei o esgotamento das vias administrativas para só entram a apreciação do judiciário, porém já se sabe que ista não é necessário hoje em dia. Sendo assim marquei como errada pelo simples fato de o enunciado não abordar alguma ILEGALIDADE OU COM ABUSO DE PODER do agente público.

• Discordo do gabarito da questão.

  Olha, MS contra auto de infração? Seria cabível contra uma ordem de interdição da anvisa, mas auto de infração possui recurso administrativo com efeito suspensivo. Não cabe MS. E, mesmo assim, para provar que o auto de infração é anulável, seria necessário dilação probatória. Outra razão porque não cabe MS.

• CERTO

• qual o sentido de COPIAR e postar comentário IGUAL

• E quanto à necessidade de provas pré-constituídas? MS em questão de dilação probatória, nesse caso não acho que seria a via adequada.

• Sim.

  Penso que sendo um direito líquido e certo da empresa não ser multada por algo que não fez, cabe sim mandado de segurança. Se irão favorecer a empresa nessa ação já é outra história.

• Se a empresa considera ilegal, ela pode sim fazer uso do mandado de segurança como um controle judicial sobre os atos administrativos;

  Art. 5º, inc. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

• Gabarito: Certo

  Lei 12.016/09

  Art. 1º Conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com auso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

• MS - Direito líquido e certo.

  HC -> Ilegalidade ou abuso de direito

Questão 504997

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Organizações, Sistemas e Métodos

Acerca dos instrumentos de organização do tempo, dos
compromissos e do local de trabalho, julgue os itens a seguir.

O planejamento, a utilização de agenda e a definição de prioridades são importantes para a administração do tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta:  Certo

Questão 505000

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Organizações, Sistemas e Métodos

Acerca dos instrumentos de organização do tempo, dos
compromissos e do local de trabalho, julgue os itens a seguir.

A organização do local de trabalho deve ser realizada apenas quando o ambiente de trabalho estiver trazendo prejuízo à execução das tarefas cotidianas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado!
  De acordo com o decreto 1171/94 
  

  Seção II -Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
  
• Errado.
  Tanto é que a ferramenta de qualidade total conhecida como 5S tem por objetivo organização e da disciplina no local de trabalho.
  
  O Programa 5S é assim chamado devido a primeira letra de 5 palavras japonesas: Seiri (utilização), Seiton (ordenação), Seiso (limpeza), Seiketsu (higiene) e Shitsuke (autodisciplina). O programa tem como objetivo mobilizar, motivar e conscientizar toda a empresa para a Qualidade Total, através da organização e da disciplina no local de trabalho.  
  

  Denominação	Conceito	Objetivo particular
  Português	Japonês
  Utilização	Seiri	Separar o necessário do desnecessário	Eliminar do espaço de trabalho o que seja inútil
  Ordenação	Seiton	Colocar cada coisa em seu devido lugar	Organizar o espaço de trabalho de forma eficaz
  Limpeza	Seis	Limpar e cuidar do ambiente de trabalho	Melhorar o nível de limpeza
  Saúde	Seiketsu	Tornar saudável o ambiente de trabalho	Prevenir o aparecimento de supérfluos e a desordem
  Autodisciplina	Shitsuke	Rotinizar e padronizar a aplicação dos S anteriores	Incentivar esforços de aprimoramento

  
   
  Os principais benefícios da metodologia 5S são:
  
  1. Maior produtividade pela redução da perda de tempo procurando por objetos. Só ficam no ambiente os objetos necessários e ao alcance da mão
  2. Redução de despesas e melhor aproveitamento de materiais. A acumulação excessiva de materiais tende à degeneração
  3. Melhoria da qualidade de produtos e serviços
  4. Menos acidentes do trabalho
  5. Maior satisfação das pessoas com o trabalho

• Parabéns! Você acertou

• A QUALIDADE DEVE SER CONTÍNUA!

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• Sempre!

Questão 505003

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Organizações, Sistemas e Métodos

Acerca dos instrumentos de organização do tempo, dos
compromissos e do local de trabalho, julgue os itens a seguir.

No sentido de aumentar a produtividade de uma reunião de trabalho, é conveniente que a respectiva agenda seja divulgada com antecedência aos participantes dessa reunião.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Dicas para uma reunião produtiva:

   

  Após definir objetivos a serem alcançados e definir quais os verdadeiros propósitos de uma reunião é necessário alcançar suas metas, fazendo uso de ferramentas comuns e eficazes, veja algumas delas:

  • Elabore uma agenda com as datas previstas de reuniões.

  • Estipule um período de tempo para participação de todos.
  • Divulgue a agenda com antecedência entre todos os membros envolvidos.
  • Quando necessário atribua funções e esclareça a participação de cada membro.
  • Em caso de tomadas de decisões, forneça o contexto de forma objetiva para seus pares.
  • Realize pesquisas e estude os argumentos com antecedência.
  • Abra espaço para a participação de todos.
  • Abra um tempo antes de encerrar para dúvidas.
  • Faça uma ata com os temas discutidos e o contato dos envolvidos, divulgue ao término da reunião.

  Quem comanda as reuniões deve ter o cuidado e a preocupação de receber feedback,para ter certeza de que elas estão realmente contribuindo para melhorar a produtividade no trabalho. Mantenha uma boa estrutura e o planejamento em dia, dessa maneira será muito mais fácil conseguir obter reuniões produtivas e evitar o desperdício de tempo e de dinheiro na sua empresa.

  http://blog.sucessoclub.com.br/produtividade-trabalho-tornar-reuniao-produtiva/

• AJUDA NA PREPARAÇÃO DE IDEIAS, ARGUMENTOS, PLANOS DE AÇÃO, ESTRATÉGIAS...

   

   

   

  GABARITO CERTO

• a questão por si só já comeca desorganizada; em outros sites e livros diz que eh necessário divulgar a PAUTA antes da reunião. Ai ficamos nessa..eh a pauta ou a agenda? Marquei pauta, pois a produtuvidade da reunião depende que todos saibam a pauta. Estou confusa! Nem sempre a agenda pode ser divulgada. Enfim...Socorro!

Questão 505006

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Organizações, Sistemas e Métodos

Acerca dos instrumentos de organização do tempo, dos
compromissos e do local de trabalho, julgue os itens a seguir.

Na elaboração de uma lista de tarefas a serem cumpridas no trabalho, é dispensável que as tarefas venham acompanhadas de uma breve descrição e de prazo de conclusão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. É DISPENSÁVEL - significa não é necessário.

• é dispensavel sim,principalmente se a lista for feita por uma pessoa que já sabe o que fazer e quanto demora pra fazer. Questão sem contexto para FERRAR canditado - Falta de respeito da banca.

• SÃO PORMENORES QUE IRÃO BALIZAR A EXECUÇÃO DA TEREFA. LOGO, É FAVORÁVEL, CONVENIENTE, OPORTUNO, APROPRIÁVEL... ESSA MESMA LISTA PODE SERVIR PARA OUTRAS PESSOAS, E, COM O PASSAR DO TEMPO, ELA VAI SENDO ATUALIZADA COM NOVOS MÉTODOS.

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• ERRADO

  OXENTE, NADA DE DEIXAR ''A META ABERTA''. As tarefas devem ter prazo de conclusão para que vc não fique ''deixando pra lá''. Se tem prazo e como fazer, vc já pode ''DOBRAR A META''.

  Hahahahahahahaha

Questão 505009

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Comunicação e Controle; Gestão Estratégica

Acerca dos instrumentos de organização do tempo, dos
compromissos e do local de trabalho, julgue os itens a seguir.

A comunicação por meio de ligações telefônicas, mesmo sem finalidade específica, contribui para a integração dos colegas de trabalho, otimizando o tempo despendido na realização das tarefas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Desculpa o comentário sem sentido, mas depois de 10 questões resolvidas sobre esse assunto, eu fiquei, digamos assim, puta da vida, porque eu me matei pesquisando sobre esse assunto que o CESPE cobra sobre Administração, agora vim fazer os exercícios e só aparece essas questões bobas (pra dizer o mínimo) sobre o assunto. Sacanagem total e o pior é que esse tipo de questão nunca cai nas provas que eu faço... mimimi....
  Desculpem o desabafo, precisava disso...
  
  

• É pq vc nunca deve ter feito uma prova em que a organizadora é a CESGRANRIO, colega  Deisere Reichert ...logo, logo vc iria mudar de opinião!!!As questões, na minha opinião pelo menos, são de enlouquecer qualquer estudante!!!!
  
   

• Observem que a questão é de 2007. Não adianta gastarmos nosso precioso tempo respondendo questões desatualizadas como essa, pois ñ valorizam nossas horas de estudo. Questões boas mesmo para revisarmos são as de 2011, 2012 e 2013!!!
• Questões muito antigas são bobinhas mesmo, gente.
  
  Pega uma mais atual que você percebe o cérebro fervendo... :D
• SOBRE A QUESTÃO, GABARITO ERRADO.
  
  Erro da questão: "mesmo sem finalidade específica" ligações sem finalidade especifica não otimiza o tempo, na verdade ocorre o contrário, torna-se perda de tempo.

• Se em 2013 eles ja achavam que estava "fervendo " o cerebro, o que dirá agora entao 

   

Questão 505012

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Estrutura Organizacional na Administração Geral; Organizações, Sistemas e Métodos

Acerca dos instrumentos de organização do tempo, dos
compromissos e do local de trabalho, julgue os itens a seguir.

A organização do local de trabalho tem como um de seus objetivos possibilitar o acesso rápido e fácil a informações e materiais utilizados com freqüência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Tanto é que a ferramenta de qualidade total conhecida como 5S tem por objetivo organização e da disciplina no local de trabalho.
   
  O Programa 5S é assim chamado devido a primeira letra de 5 palavras japonesas: Seiri (utilização), Seiton (ordenação), Seiso (limpeza), Seiketsu (higiene) e Shitsuke (autodisciplina). O programa tem como objetivo mobilizar, motivar e conscientizar toda a empresa para a Qualidade Total, através da organização e da disciplina no local de trabalho.  
  

  Denominação		Conceito	Objetivo particular
  Português	Japonês
  Utilização	Seiri	Separar o necessário do desnecessário	Eliminar do espaço de trabalho o que seja inútil
  Ordenação	Seiton	Colocar cada coisa em seu devido lugar	Organizar o espaço de trabalho de forma eficaz
  Limpeza	Seis	Limpar e cuidar do ambiente de trabalho	Melhorar o nível de limpeza
  Saúde	Seiketsu	Tornar saudável o ambiente de trabalho	Prevenir o aparecimento de supérfluos e a desordem
  Autodisciplina	Shitsuke	Rotinizar e padronizar a aplicação dos S anteriores	Incentivar esforços de aprimoramento

   
  Os principais benefícios da metodologia 5S são:
  
  1. Maior produtividade pela redução da perda de tempo procurando por objetos. Só ficam no ambiente os objetos necessários e ao alcance da mão
  2. Redução de despesas e melhor aproveitamento de materiais. A acumulação excessiva de materiais tende à degeneração
  3. Melhoria da qualidade de produtos e serviços
  4. Menos acidentes do trabalho
  5. Maior satisfação das pessoas com o trabalho

• ESSE TIPO DE ORGANIZAÇÃO FACILITA TAMBÉM O CONTOLE, COMO FUNÇÃO DO PROCESSO ADM. Questão tranquila....

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

Questão 505015

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Armazenagem, Distribuição e Transporte de Materiais; Inventários

Julgue os próximos itens, relativos a administração financeira, de
materiais e de recursos humanos.

A realização de inventário físico é a atividade em que se calcula o valor dos bens existentes no registro, descontado-se a depreciação acumulada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  Inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou entidade, que irá permitir, dentre outros: 

  1. o ajuste dos dados escriturais de saldos e movimentações dos estoques com o saldo físico real nas instalações de armazenagem;
  2. a análise do desempenho das atividades do encarregado do almoxarifado através dos resultados obtidos no levantamento físico;
  3. o levantamento da situação dos materiais estocados no tocante ao saneamento dos estoques;
  4. o levantamento da situação dos equipamentos e materiais permanentes em uso e das suas necessidades de manutenção e reparos; 
  5. e a constatação de que o bem móvel não é necessário naquela unidade
  FONTE:www.uff.br/controle-patrimonial/.../inventarioprocedimentos.doc
• Errada.
  O inventário físico consiste na contagem física dos itens de estoque da empresa, para verificação se as quantidades correspondem aos controles registrados. Seu maior benefício é ter os estoques com as quantidades corretas.
• Inventário Físico
  Periodicamente, deve-se efetuar inventários, ou seja, contagens físicas dos itens
  em estoque, para verificar:
  Diferenças nas quantidades entre estoque físico e o estoque contábil;
  Diferenças nos valores entre o estoque físico e o estoque contábil;
  Apuração do valor total de estoque físico e contábil.
  Inventário físico permite o ajuste dos dados escriturais com o saldo físico do acervo
  patrimonial em cada unidade, o levantamento da situação dos bens em uso e a
  necessidade de manutenção ou reparos, a verificação da disponibilidade dos bens da
  unidade, bem como o saneamento do acervo.
• Ao realizar o inventário físico convenientemente trabalha-se com os valores dos bens, valor total do patrimônio mas não com cálculos de depreciação, só o levantamento do estado de conservação.
  De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 205, DE 08 DE ABRIL de 1988 da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
   DOS INVENTÁRIOS FÍSICOS
   8.     Inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou entidade, que irá permitir, dentre outros: 
  a)    b)   c)  e)   CITADOS NOS COMENTÁRIOS ANTERIORES
  d)    o levantamento da situação dos equipamentos e materiais permanentes em uso e das suas necessidades de manutenção e reparos;  e
   8.1. Os tipos de inventários físicos são:
   a)     anual – destinado a comprovar a quantidade e o valor dos bens patrimoniais do acervo de cada unidade gestora, existente em 31 de dezembro de cada exercício – constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício;
  b)    inicial– realizado quando da criação de uma unidade gestora, pra identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade;
  c)     de transferência de responsabilidade– realizado quando da mudança do dirigente de uma unidade gestora;
  d)    de extinção ou transformação– realizado quando da extinção ou transformação da unidade gestora;
  e)     eventual – realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador.
• DEPRECIAÇÃO ACUMULADA
  São as contas que registram a perda do valor econômico dos bens por desgaste ou por se tornarem obsoletos. Ex.: Computadores antigos. É a perda do valor bem no decorrer do tempo. Os fatores que limitam a vida útil de um bem são a deterioração (desgaste físico) e a obsolescência ( processo pelo qual o bem se torna arcaico em função do desenvolvimento de novas tecnologias ou de processos mais aperfeiçoados). O custo do bem é distribuído ao longo da vida útil através do método de linha reta onde estes custos são transferidos para a conta de resultado.
  FONTE: http://www.portaladm.adm.br/aud/aud4.htm
  
  
  A depreciação de bens do ativo imobilizado corresponde à diminuição do valor dos elementos ali classificáveis, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza ou obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do ativo imobilizado das empresas, será registrada periodicamente nas contas de custo ou despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartida contas de registro da depreciação acumulada, classificadas como contas retificadoras do ativo permanente (RIR/1999, art. 305).
  FONTE: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr360a373.htm
• "DOS INVENTÁRIOS FÍSICOS
  
  
  8. Inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques
  nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou
  entidade, que irá permitir, dentre outros:"
  
  Fonte: Instrução Normativa nº 205/88
  
  Muito cobrada nos concursos mesmo sem estar nos editais!
• Acho que pra simplificar poderíamos dizer que no lugar de inventário físico colocaríamos inventário analítico e a questão estaria certa, pois na referida instrução normativa tem-se como caracterização do material, no inventário analítico, o item "valor".

• Instrução Normativa nº 205/88
  8.2. No inventário analítico, para a perfeita caracterização do material, figurarão:
  a) descrição padronizada;
  b) número de registro;
  c) valor (preço de aquisição, custo de produção, valor arbitrado ou preço de avaliação);
  d) estado (bom, ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável);
  e) outros elementos julgados necessários.
  Fiquei na dúvida se a questão tornaria verdadeira trocando inventário físico
  por inventário analítico, principalmente por ser citado o desconto da depreciação
  acumulada. Acredito que no inventário analítico não apura depreciação acumulada.
  Alguém pode me ajudar?

• A realização de inventário físico é a atividade em que se calcula o valor dos bens existentes no registro, descontado-se a depreciação acumulada.
  
  Alternativa errada.
  
  O inventário físico é a atividade onde se realiza a contagem física dos itens que se encontram no estoque da empresa comparando-o ao estoque contábil. Quando há divergências é feito o ajuste dos dados escriturais com o saldo físico considerando os valores dos bens existentes no registro, porém não faz cálculos de depreciação, apenas o levantamento do estado de conservação dos bens.
  
  Fonte: http://www.equipealfaconcursos.com.br/arquivos/alfacon_simulado_comentado_mpu_v2.pdf

• A questão se refere ao inventario financeiro contábil, e não o físico. 

• Complementando...
  
  

  Questão sem pé nem cabeça.
  
  

  Na verdade, inventário é uma contagem física os itens de materiais estocados e dos bens patrimonais com o objetivo de comparar essa contagem com o que foi registrado no banco de dados organizacionais, visando, assim, maior fidedignidade das informações e exatidão. 

  Depreciação, por sua vez, é a diminuição do valor de um determinado bem em razão de obsolescência, desgaste, uso e tempo. O cálculo da depreciação é realizado pela SRF(secretaria da receita federal - âmbito privado) e pela STN(secretatia do tesouro nacional - âmbito público).
  
  

  ERRADA

  RENATO FENILLI

• Inventário físico (paupável = estoque) X inventário virtual ( está no sistema).

• O bom destas questões e que se percebe logo que esta errada,se todas fossem assim seria bom.

• ERRADO. O inventário físico é o levantamento físico / contagens dos itens de material em uma organização. Não envolve a avaliação de valor dos bens. Já a depreciação é a redução do valor dos bens pelo desgaste / deterioração ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.

• GABARITO: ERRADO

  COMPLEMENTANDO:

  Inventário Físico = procedimento de levantamento físico e contagens dos itens de material em uma organização. A conferência não se limita aos almoxarifados. As diversas incumbências da organização (seções, salas de reunião, lanchonetes etc.) também são inventariadas, em especial com relação a seus materiais permanentes (tombados e com registro patrimonial).

  Inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou entidade (...). (Presidência da República, 1988).

  Segundo a IN nº 205/1988 (Sedap), são objetivos do inventário físico, entre outros:

  a) o ajuste dos dados escriturais de saldos e movimentações dos estoques com o saldo físico real nas instalações de armazenagem;

  b) a análise do desempenho das atividades do encarregado do almoxarifado por meio dos resultados obtidos no levantamento físico;

  c) o levantamento da situação dos materiais estocados no tocante ao saneamento dos estoques;

  d) o levantamento da situação dos equipamentos e materiais permanentes em uso e das suas necessidades de manutenção e reparos; e

  e) a constatação de que o bem móvel não é necessário naquela unidade. (Presidência da República, 1988)

  FONTE:  Gestão de Materiais Renato Ribeiro Fenili.

• Balanço - contábil

• GABARITO: E.

  Inventário físico é uma contagem física periódica dos materiais existentes para efeito de comparação com os estoques registrados e contabilizados em controle da empresa, a fim de comprovar a sua existência e exatidão. (A verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou entidade)

Questão 505018

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

Julgue os próximos itens, relativos a administração financeira, de
materiais e de recursos humanos.

As atividades de tesouraria, contabilidade e gestão de pessoal inserem-se no âmbito da administração financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Nomenclaturas:
  -Departamento de Pessoal - até 1950
  -Recurso Humanos de 1950 até 1990
  -Gestão de Pessoas de 1990 até os dias atuais
  Visualizando de formas diferentes os funcionários.
   

• Gente sei que o espaço nao é destinado para isso mas gostaria de pedir
  uma opiniao sobre um livro, apostila site...qualquer coisa que
  me de um bom entendimento dessa materia pois nem sei por onde começar,
  nunca estudei administraçao para concurso antes.
  Grata!!Deus abençoe a todos!!
  
• Gabarito: Errado
  
  
  A questão parece lógica: Administração Financeira e Orçamentária exclui Gestão de Pessoas, antigo RH . Gestão de Pessoas está ligada a contratar, demitir, treinar, remanejar, .... com objetivo de suprir as necessidades de mão de obra. Acredito que não tem nada a ver com orçamento, embora tenha que respeitá-lo principalmente para contratar funcis, pois é uma despesa que tem limites orçamentários.
  
  
  Natália, gostaria de ajudá-la!!
  
  A realidade é que AFO envolve muita matéria (contabilidade, orçamento, execução do orçamento,....) Além disso, as bancas estão exigindo cada vez mais detalhes e acabam por envolver outros conteúdos na AFO.
  
  Assim, fica difícil apontar um livro só ou conteúdo específico. Também tenho muita dificuldade e estou evoluindo muito lentamente.
  
  Atualmente estou tentando ler (falta tempo): Orçamento e Contabilidade Pública - Deusvaldo Carvalho.
  
  Boa sorte !!!
  
  
• essa questão me confundiu pq, a AFO impões regras para pagamento(atividade do setor de tesouraria) e limites de despesas com pessoal(assunto do setor de gestão de pessoas) e a contabilidade trabalha em conjunto com esses dois setores...
• questão complicada, mas porén errada,  atividade , processos gestão fazem parte da administração geral, entendi assim.

• Chocada.

  
  

  Gestão de pessoal dentro de uma unidade orçamentária raciocínio que me induziu ao erro.

• Gabarito: ERRADO.

  Recursos humanos não faz parte da administração financeira.

• ERRADO. As atividades de tesouraria e controladoria inserem-se no âmbito da administração financeira, as demais não. 

Questão 505021

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Estoques; Previsão e Custos dos Estoques

Julgue os próximos itens, relativos a administração financeira, de
materiais e de recursos humanos.

A gestão de estoques é uma atividade característica da administração de materiais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gestão de estoques – objetiva adequar os níveis de estoque às
  necessidades e à política de gestão de materiais da organização.
  Para tanto, utiliza técnicas de previsão de consumo, gerando
  sinais para a área de compras a fim de iniciar processos de
  aquisição.
• C, Para cumprir os objetivos da Admnistração de Materiais dividi-se em atividades especificas e complementares entre si, uma delas é a gestão de estoque – objetiva adequar os níveis de estoque às necessidades e à política de gestão de materiais da organização. Para tanto, utiliza técnicas de previsão de consumo, gerando sinais para a área de compras a fim de iniciar processos de aquisição.
• Ah... se cai uma dessa na minha prova xD
• Tão fácil que fiquei com medo de ser pegadinha de malandro! kkkkk
• 
  Objetivo principal da administração de materiais:
  Maximizar a utilização dos recursos da empresa.
  Objetivos secundários da administração de materiais:
  Suprir a organização dos materiais nas quantidades corretas, na qualidade requerida, no momento certo, armazenando-os da maneira correta e no local apropriado, praticando preços econômicos e minimizando estoques. Para cumprir estes objetivos, a administração de materiais divide-se em atividades específicas e complementares entre si  (Gonçalves, 2007):
  
  Gestão de estoques - objetiva adequar os níveis de estoques às necessidades e à política de gestão de materiais da organização.
  Gestão de compras - objetiva efetuar as aquisições.
  Gestão dos centros de distribuição - responsável pelo controle físico dos materiais.
  
  FONTE: Ponto dos Concursos/noções de administração de recursos materiais- técnico MPU- Prof. Renato Fenili

• kkkkkkkkkkkkkkkk, também John

  Até em questões fáceis, vc fica com receio de responder.

  Ahhh CESPE...

  Abraco galera e vamos estudar
  

• Fiquei igual o John, não da nem pra acreditar que o CESPE faz questão desse padrão...rs
  

• Isso foi em 2007. Uma dessa não cai nunca mais kkkk

• Cai na minhaaaaaaaaaaaaaaaaaaa, hehehe

• Certo.

  A administração de materiais engloba quatro grandes atividades: compras, estoque, logística e gestão patrimonial.

• Quem dera se a banca Cespe entregasse a paçoca como antigamente kkk. Até o Papa acerta essa questão sem estudar!
  
  
  

• Item certo. E já que está bem fácil, cabe ADENDO para ampliar o estudo. Lembrem – se: “Não existe questões simples para aqueles que dispõem de bons e grandes argumentos e podem colaborar com seus conhecimentos com toda simplicidade e humildade. Tem sempre alguém começando, mas também tem sempre alguém que está a um nível muito maior do que o seu. Ninguém é insuperável.”

  
  

  Os subsistemas típicos da Administração de Materiais podem assim ser resumidos:

  
  

  a) CONTROLE OU GESTÃO DE ESTOQUE - subsistema responsável pela gestão econômica dos estoques.

  
  

  b) CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAL - subsistema responsável pela identificação (especificação), classificação, codificação, cadastramento e catalogação de material.

  
  

  c) AQUISIÇÃO E COMPRA DE MATERIAL - subsistema responsável pela gestão, negociação e contratação de compras de material.

  
  

  d) ARMAZENAGEM E ALMOXARIFADO - subsistema responsável pela gestão física dos estoques, compreendendo as atividades de guarda, preservação, embalagem, recepção e expedição de material.

  
  

  e) MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL - subsistema encarregado do controle e normalização das transações de recebimento, fornecimento, devoluções, transferências de materiais e quaisquer outros tipos de movimentações de entrada ede saída de material.

  
  

  f) INSPEÇÃO DE RECEBIMENTO - subsistema responsável pela verificação física e documental do recebimento de material.

  
  

  g) CADASTRO - subsistema encarregado do cadastramento de fornecedores, pesquisa de mercado e compras.

  
  

  Obs.: Esta ferramenta é para estudar e aprimorar nosso conhecimento. Frases melancólicas ou de alegria pela questão fácil ou difícil são, portanto, desnecessárias. Por favor, qualifiquem seus comentários cada vez mais. Sucesso a todos!

• Conforme Chiavenato, são atividades características da Administração de Materiais: Compras; Controle de Estoques (gestão de estoques); Transporte; Armazenamento e Conservação e, por fim, Manuseio. Assim, alternativa CORRETA.

• Caraca bicho!

   

  Sem desmerecer a questão e os colegas. Mas notadamente elas eram muito mais fáceis nessa época.

• É o tempo passando e o nivél hard aumentando. 

• Pq eu não nasci antes e não fiz concurso em 2007???? 

• Em 2007 era tão fácil assim? Meu Deus! Que merda eu fazia nessa época da minha vida?! kkkkkk

• nessa época eu perdia tempo fazendo curso tecnico e nao podia prestar concurso kkkkkkkkk pota merda.

  "Só o lado sombrio te libertará"

• GABARITO: CERTO

  A Administração de Recursos Materiais tem três divisões: gestão de estoques, gestão de compras e gestão de distribuição. 

  Abraços.

Questão 505024

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Julgue os próximos itens, relativos a administração financeira, de
materiais e de recursos humanos.

As funções financeiras de curto prazo incluem a administração do caixa, das contas a receber e a pagar, dos financiamentos de curto prazo e do capital de giro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Me parece gabarito CERTO, alguém sabe o porquê da anulação?
• Creio que o erro esteja na palavra "incluem", que dá um carater mais taxativo ao enunciado. Por exemplo, não foi mencionada a administração de estoques. Para ficar mais "exemplificativo", seria melhor trocar por: "podem incluir; incluem, entre outros...". A questão gerou dupla interpretação.

Questão 505027

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas; Departamento Pessoal; O papel da Área de Recursos Humanos; Visão Geral da área de RH na organização

Julgue os próximos itens, relativos a administração financeira, de
materiais e de recursos humanos.

A política salarial e o pagamento da folha de salários relacionam-se, respectivamente, à administração de recursos humanos e à administração financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Esta questão deveria estar classificada em Administração Geral.
  
  Desenvolver, estruturar, implementar e manter uma política salarial que possa contribuir para a atração, a retenção e a motivação das pessoas é um grande desafio para os gestores de Recursos Humanos. O desafio do processo está em equacionar as ações, considerando o ambiente que norteia a formatação do desenho do sistema salarial, no qual destacamos: expectativa das pessoas; recursos disponíveis; tendências de mercado; legislação.
  
  Adminsitração financeira: primeiramente, deve-se compreender e entender o sentido e o significado de finanças que, corresponde ao conjunto de recursos disponíveis circulantes em espécie que serão usados em transações e negócios com transferência e circulação de dinheiro. A administração financeira é uma ferramenta ou técnica utilizada para controlar da forma mais eficaz possível, no que diz respeito à concessão de credito para clientes, planejamento, analise de investimentos e, de meios viáveis para a obtenção de recursos para financiar operações e atividades da empresa, visando sempre o desenvolvimento, evitando gastos desnecessários, desperdícios, observando os melhores “caminhos” para a condução financeira da empresa. Logo, o pagamento da folha de salários está sim ligada a administração financeira, já que teremos uma transação em espécie ao funcionário.
  
  CERTA.
  
  Bons estudos.
  

• Aff. Eu jurava que era o inverso.

• CORRETO. A definição de políticas salariais não é uma atividade de administração financeira, mas sim de recursos humanos. Já o pagamento da falha de salários, que envolve a disponibilização de recursos financeiros, é intrínseca à administração financeira.

• Administração de Recursos Humanos => Política Salarial

  Administração Financeira => Folha de Salários

  Administração de Recursos Humanos => Política Salarial

  Administração Financeira => Folha de Salários

  Administração de Recursos Humanos => Política Salarial

  Administração Financeira => Folha de Salários

  Administração de Recursos Humanos => Política Salarial

  Administração Financeira => Folha de Salários

• O Departamento de Pessoal fecha a folha e encaminha ao Financeiro para pagar.

Questão 505030

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Desenvolvendo Pessoas; Treinamento e Desenvolvimento

Julgue os próximos itens, relativos a administração financeira, de
materiais e de recursos humanos.

A reciclagem e o treinamento constituem políticas de desenvolvimento de recursos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: CERTO
  Quando pensar em Desenvolvimento em Recursos Humanos, pense sempre em ações que vão agragar valores, como a reciclagem e o treinamento, por exemplo.
  
• Bem,
  
  Por isso não gosto das questões do Cespe, pois vêm soltas, sem nenhum contexto. Entendo que treinamento e reciclagem são políticas de treinamento e não de desenvolvimento, pois essas práticas referem-se ao cargo atual.
  
  É claro que pode-se dizer que a banca usou desenvolvimento em um aspecto macro, mas acho bem complicado julgar isso na hora da prova...
• O desenvolvimento, nesta questão, representa um dos subprocesso associados à gestão de pessoas, que são:
  - Desenvolvimento de pssoas
  - Recompensar pessoas
  - Agregar pessoas
  - Monitorar pessoas
  - Manter pessoas
  - Aplicar pessoas.
  Dessa forma, o subprocesso "Desenvolvimento de pessoas" engloba tanto o treinamento (preparação para desenvolver determinadas tarefas espefícas) como e desenvolvimento ( preparação para se desenvolver na carreira)
• Só para complementar a ideia da colega Juliana e melhorar o entendimento , Vamos lá.
  
  Existem Subsistema da gestão de pessoas, são eles: ( em ordem)
  
  Agregar pessoas - Aqui se fala em prover pessoas para a organização - nesse subsistema temos o Recrutamento interno - Recrutamento externo e misto
   Aplicar pessoas - Aqui se fala em saber como andam as pessoas e como elas estão em relação ao emprego - Avaliação de desempenho é  um exemplo
  Recompensar pessoas - Aqui se fala em remunerar pessoas - Tanto diretamente quanto indiretamente. ( obs: temos que saber que a incrementação no salário de uma pessoas não a torna mais satisfeita com o trabalho - Cespe costuma colocar isso em prova)
  
  Desenvolver pessoas - Aqui se fala em "ajudar" as pessoas a serem mais competentes( conhecimento + habilidades + atitudes) em seu emprego, torná-las mais aptas ao trabalho. - um subsistema é o treinamento ( quando falamos em treinamento temos que pensar que é pro hoje, pro agora , pro cargo- as necessidades aqui são imediatas ) e desenvolvimento ( as necessidades aaqui são futuras, a longo prazo - CARREEIRA - Cursos são exemplos de desenvolvimento.)
  
  Manter pessoas - Aqui a questão é como eu faço para manter as pessoas motivadas, quais são as necessidades delas e o que a organização pode fazer para ajudá-las em seus objetivos, e , consequentemente, elas ajudarem a empresa em seus objetivos - vamos falar em QVT - qualidade de vida no trabalho - relacionamento etc...
  
  Monitorar pessoas - Aqui devemos saber quem são os nossos "colaboradores", quais os cursos que eles TÊM, quais sao suas competências. Enfim, eu monitoro as pessoas para identificá-las e  para futura( ou imediatas) tomada de decisões.
  
  Espero ter ajudado
  
  Fé no pai que o concurso sai.
• Complicado porque já vi questões do cespe de 2012 dizendo que o treinamento era aplicação de pessoas, e não desenvolvimento.
• POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS => As políticas de recursos humanos, de acordo com Chiavenato (2004) referem-se às 
  maneiras pelas quais a organização pretende lidar com seus membros e por intermédio delas atingir os objetivos organizacionais, permitindo condições (também) para o alcance dos objetivos individuais. São como guias de ação que devem 
  abranger os seguintes aspectos principais: 
  
  - Suprimentos de recursos humanos: 
  Recrutamento 
  Seleção 
  - Políticas de aplicação de recursos humanos: 
  Integração dos novos membros na organização 
  Determinação dos requisitos básicos para o desempenho das tarefas; 
  Critérios de planejamento e alocação; 
  Critérios de avaliação de desempenho; 
  - Políticas de manutenção de recursos humanos: 
  Critérios de remuneração direta e indireta; 
  Motivação; 
  Higiene e segurança. 
  - Políticas de desenvolvimento de recursos humanos: O QUE A QUESTÃO ESTÁ PEDINDO
  Treinamento, reciclagem, desenvolvimento e aprendizagem contínua. 
   
  - Políticas de monitoração de recursos humanos: 
  Auditoria permanente. 

• Pensei que estivesse errado porque se diferencia as POLÍTICAS das PRÁTICAS. 

  Por exemplo, existe, de fato, a política de desenvolvimento, cujas práticas são, a título de exemplo, treinamento, educação, aprendizagem, reciclagem etc. 

  Acredito que o mais correto seria dizer: A reciclagem e o treinamento constituem práticas das política de desenvolvimento de recursos humanos.

  
  

• Politicas de Gestão de Pessoas (são princípios, guias, diretrizes)

  
  

  DRAMMA

  
  

  Desenvolver pessoas - treinamento, educação (T&D)

  Recompensar pessoas -remuneração

  Agregar pessoas- recrutamento e seleção 

  Monitorar pessoas - sistemas de informações gerenciais, auditorias, banco de dados.

  Manter pessoas- QVT, gestão do clima e da cultura organizacional

  Aplicar pessoas- análise e descrição de cargos, avaliação de desempenho 

• O que seria a reciclagem?

Questão 505033

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão da Qualidade; Melhoria Contínua e Qualidade Total

A respeito da gestão da qualidade, julgue os itens subseqüentes.

A eliminação de perdas é etapa independente e distinta da implantação da gestão da qualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Gestão da Qualidade Total (GQT) possui entre seus dez princípios três associados à busca de eliminação de perdas: “Gerenciamento dos Processos”, “Aperfeiçoamento Contínuo” e “Não aceitação de Erros”. 
  
  http://www.design.org.br/artigos_cientificos/perdas_no_processo_produtivo.pdf

• MUITAS EMPRESAS REAPROVEITAM A MATÉRIA DE PRODUTOS DESTINADOS À PERDA. MUITOS ATÉ VOLTAM PARA O PROCESSO COMO INSUMOS.

   

   

   

  GABARITO ERRADO 

• ERRADO

  A gestão de qualidade busca atingir níveis de excelência organizacional, utilizando para esse fim os meios adequados para que sejam atingidos, da melhor maneira possível, os resultados desejados, de modo a satisfazer as necessidades dos clientes.

• com o fundamento do desenvolvimento sustentavel, a maxima eh reaproveitar.

Questão 505036

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão da Qualidade; Melhoria Contínua e Qualidade Total

A respeito da gestão da qualidade, julgue os itens subseqüentes.

A gestão da qualidade estabelece que os recursos humanos devem ser valorizados e entendidos como integrantes do sucesso da organização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme Antonio Cesar Amaru Maximiano:
  Dentro da ideia do TQC (Total Quality Control), o fator humano desempenha papel primordial. Feigenbaum dizia que, no final das contas, todo produto ou serviço era realizado por um par de mãos humanas, e que, portanto, a obtenção da qualidade dependia da participação e do apoio das pessoas.
  Introdução a Administração p. 78

• CORRETA!

  Complementando:

  Para que uma empresa consiga foco em seus clientes, ela deve conseguir perceber as suas reais necessidades e expectativas quanto a produtos, prazos de entrega, preços, confiabilidade, etc. Com isso, ela deve assegurar que seus objetivos se relacionem com essas necessidades e expectativas, buscando um enfoque equilibrado entre as expectativas de todos os interessados (clientes, acionistas, colaboradores e fornecedores). Uma estratégia muito eficiente é divulgar as necessidades e expectativas de seus clientes em toda a organização, além de desenvolver indicadores que meçam a satisfação dos mesmos e administrar esse relacionamento de forma sistêmica, atuando nos resultados.

  http://www.datalyzer.com.br/site/suporte/administrador/info/arquivos/info17/17.html

• Acertei essa, mas esse tipo de questão é aquela que o CESPE escolhe a resposta ao bel-prazer.

•  

  Segundo as premissas da Gestão da Qualidade, as pessoas, em todos os níveis, são a essência de uma organização. O efetivo engajamento dessas pessoas permite a utilização das suas habilidades para o benefício da organização.

Questão 505039

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão da Qualidade; Melhoria Contínua e Qualidade Total

A respeito da gestão da qualidade, julgue os itens subseqüentes.

Na política da qualidade, desde que o produto final atenda às especificações técnicas estabelecidas no processo produtivo, considera-se que o cliente está satisfeito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo Deming a Qualidade de um produto ou serviço apenas pode ser definida pelo cliente. A Qualidade é, assim, um termo relativo que vai mudando de significado à medida que as necessidades dos clientes evoluem.
   
  Juran define Qualidade como adequação ao uso. A palavra produto (bem ou serviço) refere-se ao output de um processo e é necessário encontrar o equilíbrio entre as características positivas do produto e a não existência de deficiências no produto. Essas características positivas não se referem a componentes luxuosos mas sim a características técnicas dum produto que foi desenhado para corresponder às necessidades dos clientes. As deficiências causam problemas aos clientes e portanto provocam a sua não satisfação.
• Gabarito: Errado. Se lembrarmos do tempo de Henry Ford, quando ele definiu que tipo de carro seus clientes queriam, ou poderiam querer, o produto tinha a qualidade técnica, mas não necessariamente a satisfação do cliente. Se diferente fosse, quem sabe hoje todos teríamos carros pretos.
• De acordo com Garvin que procurou sistematizar os conceitos de qualidade, diz que  ela tem outros enfoques além do baseado na Fabricação ou processo produtivo como:
    1- Enfoque baseado no produto 
      2-Enfoque baseado Usuário
      3-Enfoque baseado no Valor

• A questão faz uma mistura doida..

  Abordagem baseada na produção: Para essa abordagem, a qualidade é a conformidade às especificações. Ainda na concepção do produto, suas especificações são prédeterminadas e haverá qualidade se elas forem cumpridas. Trata-se de um conceito mais ligado ao controle pelo uso de ferramentas estatísticas.

  Abordagem baseada no usuário: nesta percepção, qualidade é uma variável subjetiva que atende às demandas do consumidor. Um produto de qualidade é aquele que serve para o que o consumidor quer, possuindo elevada adequação ao uso. Para alguém que precise de um computador, mas necessite também de elevada mobilidade, de nada adiantará lançar um novo notebook superpotente que pese muito e seja enorme. Não servirá para o usuário. 
   

  Prof Carlos Xavier

   

• Cespe = intepretação = sucesso

• Na política da qualidade, desde que o produto final atenda às especificações técnicas estabelecidas no processo produtivo, considera-se que o cliente está satisfeito.

   

  De maneira geral, a definição de qualidade está baseada no usuário, ou seja, procura-se desenvolver um produto que atenda às necessidades dos clientes. Produtos de alta qualidade são os que satisfazem melhor as necessidades da maioria dos clientes. As especificações técnicas fazem parte de um processo maior que resultará na satisfação do cliente.

   

  Comentário Professor Adriel Sá

• Atendimento às especificações técnicas não necessariamente deixará o cliente satisfeito! Perceba!

• QUEM ESTABELECE O NÍVEL DE QUALIDADE É O CLIENTE. MESMO QUE O PRODUTO/SERVIÇO ATENDA AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO/EXECUÇÃO, NÃO GARANTE QUE O CLIENTE SAIA SATISFEITO. COMO EXEMPLO, A RELAÇÃO DE EXPECTATIVA-REALIDADE SEMPRE É COMPROMETIDA QUANDO COMPRAMOS UM MCDONALD'S.

   

   

   

  GABARITO ERRADO

   

• O foco é no cliente. Nem sempre o produto vai atender às peculiaridades do mesmo, pois quem estabelece o nível de qualidade é o cliente. 

   

  Gab.: Errado

• Exigencias dos clientes

  E

• antigament era assim

Questão 505042

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Manual de Redação da Presidência da República; Princípios da Redação Oficial

A fixação dos fechos para comunicações oficiais foi regulada pela
Portaria n.^o 1 do Ministério da Justiça, em 1937, e, após mais de
meio século de vigência, foi regulada pelo Decreto n.^o 100.000,
de 11 de janeiro de 1991, que aprovou o Manual de Redação da
Presidência da República. A respeito das normas de redação
oficial fixadas por esse manual, julgue os itens subseqüentes.

Fere o princípio da impessoalidade o seguinte trecho de um memorando: Esclareço, ainda, em especial aos que atuam no Departamento de Pessoal, que não concebo que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. Frise-se que fico deveras irritado quando um documento oficial não pode ser entendido por todos os cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Decorre do princípio da IMPESSOALIDADE a ausência de marcas individuais de quem comunica. Isso porque a comunicação oficial acontece sempre em nome do Poder Público (por isso a comunicação oficial deve ser impessoal).
• CORRETO. Fere o princípio da impessoalidade devendo sempre o verbo está na 3ª pessoa.
• Não podem existir marcas de apreço ou desapreço, devem ser evitadas as figuras de linguagem, expressões coloquiais e os provérbios populares. E o verbo deve permanecer na terceira pessoa.
• Pessoal, ser impessoal na redação discursiva é diferente da redação oficial. 
  
  Na redação oficial é possivel o uso da primeira pessoa. O assunto é que deve ser impessoal, o assunto deve ser oficial.
  
  
  Fonte: LFG - Prof. Diego Amorim

Questão 505045

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Manual de Redação da Presidência da República; Princípios da Redação Oficial

A fixação dos fechos para comunicações oficiais foi regulada pela
Portaria n.^o 1 do Ministério da Justiça, em 1937, e, após mais de
meio século de vigência, foi regulada pelo Decreto n.^o 100.000,
de 11 de janeiro de 1991, que aprovou o Manual de Redação da
Presidência da República. A respeito das normas de redação
oficial fixadas por esse manual, julgue os itens subseqüentes.

O principal objetivo da edição do Manual de Redação da Presidência da República foi sistematizar as características da forma oficial de redigir visando-se à criação de uma forma específica de linguagem burocrática que consagrasse expressões e clichês do jargão burocrático.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Redação oficial é a maneira de redigir própria da Administração Pública. Sua finalidade básica é possibilitar a elaboração de comunicações e normativos oficiais claros e impessoais, pois o objetivo é transmitir a mensagem com eficácia, permitindo entendimento imediato.

  A eficácia da comunicação oficial depende basicamente do uso de linguagem simples e direta, chegando ao assunto que se deseja expor sem passar, por exemplo, pelos atalhos das fórmulas de refinada cortesia usuais no século passado. Ontem o estilo tendia ao rebuscamento, aos rodeios ou aos circunlóquios; hoje, a vida moderna obriga a uma redação mais objetiva e concisa.

  Considere-se, entretanto, que não há uma forma específica de linguagem administrativa,mas sim qualidades comuns a qualquer bom texto, seja ele oficial ou literário, aplicáveis à redação oficial: clareza, coesão, concisão, correção gramatical. Além disso, merecem destaque algumas características peculiares identificáveis na forma oficial de redigir: formalidade, uniformidade e impessoalidade.

   
• A Redação Oficial é a forma pela qual o Poder Público redige seus atos normativos e comunicações.
  São características dela: a Impessoalidade, a Clareza, a Uniformidade, a Concisão e o Uso do padrão culto de linguagem. 
  O uso do padrão culto da linguagem visa o entendimento e a clareza da comunicação oficial ao destinatário, que pode ser o Poder Público ou os cidadãos. Por isso, deve-se evitar o uso de jargões técnicos, diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais.
  A afirmativa está errada porque a Redação Oficial consagra justamente o oposto do jargão burocrático (que é o padrão culto da linguagem).
  
  

• A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc

  
  

• Questão errada, outra responde, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática

  Disciplina: Redação Oficial

  Na redação de expedientes oficiais, deve-se obedecer à norma culta da língua, prescindindo-se de uma linguagem específica administrativa, embora se possa utilizar linguagem técnica quando necessário.

  GABARITO: CERTA.

  
  

Questão 505048

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Manual de Redação da Presidência da República

A fixação dos fechos para comunicações oficiais foi regulada pela
Portaria n.^o 1 do Ministério da Justiça, em 1937, e, após mais de
meio século de vigência, foi regulada pelo Decreto n.^o 100.000,
de 11 de janeiro de 1991, que aprovou o Manual de Redação da
Presidência da República. A respeito das normas de redação
oficial fixadas por esse manual, julgue os itens subseqüentes.

O fecho estabelecido pelo Manual de Redação da Presidência da República para as comunicações entre autoridades, independentemente das posições hierárquicas que ocupem, é Respeitosamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•   O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria n^o 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

  a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

  Respeitosamente,

  b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

  Atenciosamente,

  Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

• Fechos: 
   à Respeitosamente: Para cargos superiores ao Remetente
   à Atenciosamente: Para cargos de mesma hierarquia ou inferiores ao Remetente 

• Complementando...
  
  

  1° erro: "independentemente das posições hierárquicas que ocupem" * A utilização do fecho depende da posição hierárquica, a exceção do PR.
  
  

  2° erro: "o fecho utilizado é Respeitosamente" * Nem sempre. Para autoridade de mesma hierarquia ou inferior utiliza-se Atenciosamente. Para autoridade de hierarquia superior utiliza-se Respeitosamente.
  
  

  ERRADA

• erra ao falar "independente da hierarquia"

  respeitosamente: superior

  atenciosamente: igual ou inferior

Questão 505051

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

A fixação dos fechos para comunicações oficiais foi regulada pela
Portaria n.^o 1 do Ministério da Justiça, em 1937, e, após mais de
meio século de vigência, foi regulada pelo Decreto n.^o 100.000,
de 11 de janeiro de 1991, que aprovou o Manual de Redação da
Presidência da República. A respeito das normas de redação
oficial fixadas por esse manual, julgue os itens subseqüentes.

Mantido o nível de formalidade adequado às comunicações oficiais, deve-se, na introdução de um ofício, preferir a forma Comunico a Vossa Senhoria à forma Tenho a honra de informar a Vossa Senhoria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Porque esta questão está correta se fere o principio da impessoalidade, alguém pode explicar?
•  
  Valéria,
  Provavelmente você não tenha notado a crase, interferindo assim na interpretação.
  A assertiva quer dizer que prefere-se a forma Comunico a Vossa Senhoria
  Ao invés de Tenho a honra de informar a Vossa Senhoria.
  
  Questão correta!
• Na verdade, nem é preferir, pois  a expressão "Tenho a honra de informar a Vossa Senhoria", nem deve ser utilizada, porque fere o princípio da impessoalidade.
  
  Assim , entendo que a questão esta errada, pois não é preferir , pois não se tem a opção de escolher a segunda expressão!!
  
  Bons estudos 
   Esta é minha opinião
• Não podem existir marcas de apreço ou desapreço, devem ser evitadas as figuras de linguagem, expressões coloquiais e os provérbios populares. 
• Isso consta expressamente no Manual de Redação da Presidência da República:
  
  

  3. O Padrão Ofício
  3.1 Partes do documento no Padrão Ofício

  
  

   

   e) texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:

          – introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação. Evite o uso das formas: "Tenho a honra de", "Tenho o prazer de", "Cumpre-me informar que", empregue a forma direta;
  
  É exatamente por isso que a questão está correta
  
  Link: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm>

• Mantido o nível de formalidade adequado às comunicações oficiais, deve-se, na introdução de um ofício, preferir a forma Comunico a Vossa Senhoria à forma Tenho a honra de informar a Vossa Senhoria.

  
  
   Pessoal,
  
  Vocês já escutaram falar numa coisa chamada concisão ?! Que é um dos princípios da redação oficial e uma outra coisa chamada impessoalidade ?! O funcionário não pode ter a honra até porque ele está representando a administração pública nesse momento.
  
  
• Marquei errado pois não se deve "preferir" a primeira assertiva à segunda, mas sim DEVE-se usá-la, considerando que a segunda fere o princípio da formalidade e impessoalidade.
  
  Contudo o CESPE segue 'sendo CESPE', em outras matérias o uso dessa palavra acarretaria erro na questão.
• A banca viajou legal na formulação dessa questão.Aonde já se viu, julgar uma questão quanto a menos errada.Segundo o manual não se usa nenhuma das duas formas

• 
  como assim??certa?

   

   

• Na 1. Pessoa do singular? 

  
  

• Por isso afirmo q hoje passar em concurso é sorte....Ninguém merece.

  Partiu...morrer!

• Mais do que certa. Esta certíssima também caí no pega.
  

  Vejam bem:

  Mantido o nível de formalidade adequado às comunicações oficiais, deve-se, na introdução de um ofício, preferir a forma Comunico a Vossa Senhoria à forma Tenho a honra de informar a Vossa Senhoria.

  
  

  Com certeza será melhor Preferir a forma Comunico a Vossa Senhoria  (Zeugma do que) à forma Tenho a honra de informar a Vossa Senhoria.

  Galera se não for minha hora agora será a de vocês e se não for a de vocês será a minha. Torço por todos esses que ralam e se sacrificam da maneira que pode. Não desistam força amigos concurseiros.
  

• deve-se PREFERIR  é phoda!!!!

• Discordo do gabarito também.
  Não se deve preferir nem uma nem outra, as duas formas estão erradas!

• Certo 

  errei

  preferir a forma Comunico a Vossa Senhoria À forma Tenho a honra de informar a Vossa Senhoria.

  maldita crase kkkkkkkkkk

• GABARITO CERTO

   

  Nesse caso, a utilização da primeira pessoa do singular, comunico, não fere o príncipio da impessoalidade. Alguém estará falando em nome

   

  do orgão público. Não há nenhuma emissão de juízo próprio acerca do assunto, nem mesmo do destinatário ( a pessoa que recebe a

   

  mensagem). Já a forma  Tenho a honra de informar a Vossa Senhoria fere descaradamente o príncipio. Logo, é preferível a

   

  forma Comunico a Vossa Senhoria.

   

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento

   

  [...]

   

   Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares.

   

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

   

  3.1. Partes do documento no Padrão Ofício

   

  [...]

   

   Evite o uso das formas: "Tenho a honra de", "Tenho o prazer de", "Cumpre-me informar que", empregue a forma direta;

• Meu Deus !!!!!!!!!! esse gabarito é a trevaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa!!. não faz sentido!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Questão 505054

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Concordância Verbal e Nominal; Elementos de Gramática - Sintaxe; Sintaxe - Aspectos Gerais

A fixação dos fechos para comunicações oficiais foi regulada pela
Portaria n.^o 1 do Ministério da Justiça, em 1937, e, após mais de
meio século de vigência, foi regulada pelo Decreto n.^o 100.000,
de 11 de janeiro de 1991, que aprovou o Manual de Redação da
Presidência da República. A respeito das normas de redação
oficial fixadas por esse manual, julgue os itens subseqüentes.

Os pronomes possessivos que se refiram a pronomes de tratamento devem ser sempre os de terceira pessoa, como no seguinte exemplo: Vossa Senhoria deverá nomear seu substituto no prazo de três dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: “Vossa Senhoria nomeará seu substituto” (e não “Vossa...vosso...”).
  
  
• Para complementar o assunto, NUNCA se usa crase com esse tipo de pronome de tratamento
  
  Ex. Dirijo-me a Vossa Senhoria,...
        Requisitamos a Vossa Excelência.
  
  e também podemos direcionar ao sexo da autoridade,
  Ex: Vossa Senhoria deverá nomear sua substituta. OU Vossa Senhoria deverá nomear seu substituto.
• Na Redação Oficial fica proibido o uso da 2ª Pessoa Gramatical (tu e vós). 
  Nos Pronomes de Tratamento usa-se a 3ª Pessoa. Ex: Vossa Excelência ficou...
• 
  Correto
  
  Os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira
  pessoa: “Vossa Senhoria nomeará seu substituto” 
  
  

  Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a

  que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é

  “Vossa Excelência está atarefado”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeito”; se for mulher, “Vossa Excelência está

  atarefada”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeita”.
  
  Bons estudos!

• Vi que uma maneira mais fácil é substituir o "Vossa Senhoria" pelo Você.. dai vê como ficaria a forma do verbo.
  

• O enunciado informa que "os pronomes possessivos que se refiram a pronomes de tratamento devem ser sempre os de terceira pessoa, como no seguinte exemplo: Vossa Senhoria deverá nomear seu substituto no prazo de três dias".
  
  Essa questão é clássica. É recorrente questões sobre o uso de pronomes possessivos com pronomes de tratamento.
  
  Sabemos que, por mais que os pronomes de tratamento sejam usados com o sentido de segunda pessoa, eles devem ser seguidos por pronomes flexionados na terceira pessoa. É como afirma o Manual de Redação Oficial: "da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: “Vossa Senhoria nomeará seu substituto" (e não “Vossa ... vosso...")".
  
  
  A resposta é correta. 
  
  

Questão 505057

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde,
dispõe acerca das condições de promoção, proteção e
recuperação da saúde e acerca da organização e do
funcionamento dos serviços correspondentes. Com base nessa lei,
julgue os itens a seguir.

As ações de vigilância sanitária fazem parte das atividades que se destinam à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores de qualquer ramo econômico ou social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. LEI 9782/99. Art. 6º  A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

• Destaca-se:
   
  A Lei 8080/90 define a Saúde do Trabalhador como sendo "um conjunto de atividades que se destina, por meios das ações da Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária, a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho" (Art. 6°, § 3°).

• São elas

  Vigilancia

  Promoção 

  Prevenção

  E doenças agravo a saúde

  
  

  :)

  
  

• "As ações de vigilância sanitária fazem parte das atividades que se destinam à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores de qualquer ramo econômico ou social."

  Não seria promoção e proteção da saúde da POPULAÇÃO? Quando a questão coloca TRABALHADORES, ela não restringe / delimita?

  E a questão fala sobre "ações de vigilância sanitária", não está falando sobre "saúde do trabalhador".

  Apesar do enunciado fazer referência a  Lei 8080/90, o Art. 6º da Lei 9782/99 inclusive, fala que a finalidade institucional da Anvisa é "promover a proteção da saúde da POPULAÇÃO".

  Por isso eu achei que a questão estaria incorreta. O que vocês acham?

• "Trabalhadores" deixou a questão confusa. O correto não seria POPULAÇÃO? Errei por conta disso!

• Pegadinha marota:

  Consta no Art6º:

  § 3º Entendesepor saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
  
  Errei a questão =/

• Trabalhador, população, comunidade, indivíduo....OU qualquer um relacionado!

  Lembrem-se do princípio da equidade. Essa proteção deve ser independente do ramo econômico ou social a que pertencer.

  GABARITO: CERTO

• Lei 8.080

  Art 6º,  § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

• Acho que a definição correta para o termo seria "Saúde do Trabalhador" já que na lei a definição de Vigilância Sanitária é:

  "§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar,

  diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes

  do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de

  interesse da saúde, abrangendo:.."

Questão 505060

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde,
dispõe acerca das condições de promoção, proteção e
recuperação da saúde e acerca da organização e do
funcionamento dos serviços correspondentes. Com base nessa lei,
julgue os itens a seguir.

A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços relacionados com a saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. LEI 9782/99. Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
• No art. 6, parágrafo primeiro da Lei 8.080/90 está a resposta da questão.
  
  "§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde."

• Concordo que a afirmação esteja certa, o problema é que quando a afirmação é a respeito de um subconjunto da definição isso confunde. Acredito que para que essa afirmação estivesse errada, deveria estar escrito "A vigilância sanitária abrange somente o controle da prestação de serviços relacionados com a saúde.". Enfim, boa sorte a todos!

• Somente? Daí ia restringir a questão para SÓ prestação de serviços. A VS abrange: controle de prestação de serviços E controle de bens de consumo. A questão é bem clara, não achei confusa; 

• Certo.

  (...) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

  I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

  II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. (...)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm

Questão 505063

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

Acerca da organização e do funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), estabelecido na Constituição Federal, e da Lei
Orgânica da Saúde, julgue os itens subseqüentes.

As normas e a execução das ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência dos estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
  LEI 9782/99. Art. 1º  O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
  Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
  IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
• QUESTÃO: As normas e a execução das ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência dos estados e municípios.
  Meu comentário:
  Acredito que o erro está no que eu grifei em vermelho, pois na lei abaixo aparece a palavra SUPLETIVAMENTE à competência da União , o restante estaria correto. veja art. 2º da lei 9.782/1999:
  Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
   IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
  
  Abraço e bons estudos.
• 
  LEI Nº 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
  Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde-SUS compete: 
  VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e  fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; 

• As normas são de competência da União. A execução pode ser complementada pelos estados e municípios! (Art. 16, VII, Lei 8.080/90)

• LEI Nº 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
  
  Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde-SUS compete: 
  
  VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e  fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; 
  

  A braços bons estudos pra nós só os fortes entendem ....

Questão 505066

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

Acerca da organização e do funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), estabelecido na Constituição Federal, e da Lei
Orgânica da Saúde, julgue os itens subseqüentes.

As ações e os serviços do SUS devem ser organizados de forma regionalizada, devendo, portanto, existir mais de uma direção em cada nível de governo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um SISTEMA ÚNICO, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
  I - descentralização, com DIREÇÃO ÚNICA em cada esfera de governo;
  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
  III - participação da comunidade.

•  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um SISTEMA ÚNICO, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
  I - descentralização, com DIREÇÃO ÚNICA em cada esfera de governo;
  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
  III - participação da comunidade.
  

• COMO O SUS DEVE SER ORGANIZADO?

  De forma REGIONALIZADA, HIERARQUIZADA EM NÍVEIS DE COMPLEXIDADE CRESCENTE!

Questão 505069

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

A participação da comunidade é considerada fundamental para o bom funcionamento do SUS. A respeito desse tema e com base na Lei n.º 8.142/1990, julgue o item seguinte.

A representação dos usuários do SUS nos conselhos e conferências de saúde é um direito previsto na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Lei n.º 8.142/1990. Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:  I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.
  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
   § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

• 1. Paritário

  Por Caleo (DF) em 06-08-2013

  Elementos/pessoas em pares para a formação igual de uma vontade.

  No Brasil, a participação dos estados e do DF no processo legislativo nacional dá-se por meio da representação paritária desses entes no Senado Federal.

Questão 505072

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

No que se refere a vigilância sanitária, julgue os itens seguintes.

A normalização, o controle e a fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde são atribuições específicas dos estados e municípios, segundo o princípio da descentralização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
  LEI 9782/99. Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: 
  III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;
• DICA:
  - art. 15: COMPETÊNCIA DE TODOS -> a maioria dos incisos possui substantivos terminados em -ÃO ou as palavras IMPLEMENTAR, PROPOR, ELABORAR, PROMOVER, REALIZAR e DEFINIR
  - art. 16: COMPETÊNCIA DA UNIÃO -> quando não citar a UNIÃO, é porque compete à União. Cita sempre Estados, DF e Municípios.
  - art. 17: COMPETÊNCIA DOS ESTADOS -> possui palavras como COLABORAR COM, SUPLEMENTAR e COMPLEMENTAR.
  - art. 18: COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ->possui palavras como GERIR, GERÊNCIA, EXECUTAR e EXECUÇÃO
• É competência da União, conforme Art. 16, XII, Lei 8.080/90

• Artigo 16, incisos XII e XIV, da lei 8080/90

• A "NORMALIZAÇÃO"??? Está correto??

  Não seria "NORMATIZAÇÃO"?

  Alguém ajuda....

Questão 505075

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Vigilância Sanitária

No que se refere a vigilância sanitária, julgue os itens seguintes.

Sua abrangência envolve o controle de bens de consumo relacionados à saúde apenas na sua fase de produção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. SÃO em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.
  Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
  § 2º  Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
  § 3º  Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.
• artigo 6', paragrafo 1', incisos I e II, da lei 8080/90

• L9782/99

  Art. 7º  Compete à Agência(ANVISA) proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

  XXII - coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8º desta Lei, por meio de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde;

  Art.8 § 3º  Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

  ERRADA

Questão 505078

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

No que se refere a vigilância sanitária, julgue os itens seguintes.

Cosméticos e perfumes são objeto de controle e fiscalização da ANVISA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
  § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
  
  FONTE - LEI 9782/99
• Apenas complementando a resposta acima que não citou que o fragmento foi retirado da Lei 9.782/99, art 8, inciso III: 
   Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
          § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
          I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
       II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;
          III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
          IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos;
          V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico;
          VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por      imagem;
          VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;
          VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;
          IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia;
          X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;
          XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

Questão 505081

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

No que se refere a vigilância sanitária, julgue os itens seguintes.

A ANVISA tem entre suas competências o controle e a fiscalização das embalagens de alimentos industrializados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
  § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
  II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. 
  Art. 57.  A importação de alimentos, de aditivos para alimentos e de substâncias destinadas a serem empregadas no fabrico de artigos, utensílios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-lei e em seus Regulamentos sendo a análise de controle efetuada por amostragem, a critério da autoridade sanitária, no momento de seu desembarque no país. (NR)

Questão 505084

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

Julgue os itens a seguir, relativos à ANVISA.

É competência da ANVISA monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
  XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde...
• CORRETO.
  
  Artigo 2º XXIII do RI da Anvisa:
  "XXIII - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, podendo para tanto:..."
  
  Bons estudos
  
  Marcelo

Questão 505087

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

Julgue os itens a seguir, relativos à ANVISA.

Dada a natureza multissetorial de suas atividades, a ANVISA vincula-se diretamente à Presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. A ANVISA É ENTIDADE INDEPENDENTE E VINCULADA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
  Art. 3^o  Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.
  Parágrafo único.  A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
• Questão errada . Veja Regimento Interno da Anvisa no artigo 1:
  
  Art. 1º. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto n. 3.029, de 16 de abril de 1999, tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, e de portos, aeroportos e fronteiras.
  
  Bons estudos
  
• autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde

Questão 505090

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

Julgue os itens a seguir, relativos à ANVISA.

A ANVISA pode arrecadar e administrar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO.  Art.2º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:      
  VI - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo art. 23 desta Lei;
• Questão Correta:
  RI da Anvisa Art. 2º:
  
  VI - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo art. 23 da Lei nº. 9.782;
  
  bons estudos.

Questão 505093

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

Com relação aos avanços da ciência e da tecnologia, julgue os
itens que se seguem.

Os órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições são objeto de controle pela ANVISA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
  § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições; 
  

Questão 505096

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

Com relação aos avanços da ciência e da tecnologia, julgue os
itens que se seguem.

A avaliação, o registro e a fiscalização de produtos, atividades e projetos relacionados a organismos geneticamente modificados são competências do Ministério de Ciência e Tecnologia e da ANVISA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:
  XXII - coordenar e executar o controle da qualidade de bens e produtos relacionados no art. 8º desta Lei, por meio de análises previstas na legislação sanitária, ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde;
  Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
  § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.
• O erro da questão está destacado em vermelho
  
  A avaliação, o registro e a fiscalização de produtos, atividades e projetos relacionados a organismos geneticamente modificados são competências do Ministério de Ciência e Tecnologia e da ANVISA.
• Art. 2º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º da Lei nº. 9.782, devendo:
  XXV - avaliar, registrar e fiscalizar produtos, atividades e projetos relacionados a organismos geneticamente modificados;
  
  Não vi citação de Ministério de Ciência e Tecnologia quanto a essa competência, portanto questão ERRADA.
  
  bons estudos
• Acredito que a pegadinha ai esteja na relação entre a ANVISA e a CTNBio (Comissão integrante do Ministério de Ciência e Tecnologia).
  
  LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.
  
   Art. 14. Compete à CTNBio:
  
   VIII – autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM ou derivado de OGM, nos termos da legislação em vigor;
    IX – autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa;
   XI – emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB
  
  O registro de produto é atividade exclusiva da ANVISA.

• L-9782

  Art. 2º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º da Lei nº. 9.782, devendo:

  XXV - avaliar, registrar e fiscalizar produtos, atividades e projetos relacionados a organismos geneticamente modificados;

  Art. 8º  Incumbe à Agência(ANVISA), respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.

   

  ERRADO

Questão 505099

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário

Com relação aos avanços da ciência e da tecnologia, julgue os
itens que se seguem.

Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados já são considerados bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitária pela ANVISA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
  § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: 
  VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;