Prova CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário

Prova CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

ID

40372

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item.

A globalização produziu ganhadores e perdedores, solidez e fragilidade. A maior de todas as fragilidades da globalização é justamente o que lhe dá sustentação, a simultaneidade de processos e a interligação instantânea dos mercados, via Internet. Essa situação propiciou o aumento da produção e o barateamento dos produtos, dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário. O lado negativo da integração é que a queda de um grande parceiro pode arrastar todos os demais. Foi esse o perigo que o mundo correu e corre quando a economia que responde por 25% de toda a riqueza planetária, os Estados Unidos da América (EUA), escorregou feio em uma casca de banana que, paradoxalmente, estava à vista de todos havia muito tempo.

Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Uma das inovações trazidas pela globalização é o caráter autônomo da economia, ou seja, instabilidades políticas ou confrontações bélicas deixaram de exercer influência sobre os mecanismos de produção, circulação e fixação de preços das mercadorias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Apesar da leitura do texto nos inclinar a crer como certa a afirmativa desta questão, não podemos nos esquecer que os fatores indicados no enunciado, apesar de terem perdido importância na condução da economia, ainda exercem considerável influência no atual senário global.
óbvio que a afirmação é falsa!
A meu ver, o que torna errada a assertiva é o termo "autônomo", que contradiz uma característica básica da economia globalizada (também expressa no texto), seu caráter de "interligação".

ID

40375

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item.

Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem.

China e Índia, citadas como exemplos marcantes de países emergentes na atualidade, creditam parcela significativa de seu êxito ao fato de terem promovido reformas políticas que as levaram a adotar o modelo de democracia ocidental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

parece q a questão não corresponde ao texto. alguém teve a mesma impressão?
Eu não sei qual o problema das imagens no meu computador, pois nenhuma delas abrem, assim fica muito difícil responder ás questões.
A china promoveu reforma econômicas.
A China tem passado por muitas mudanças, nas últimas décadas. Sua economia cresce inimterruptamente,seu PIB vem causando inveja em muitos países tradicionais desenvolvidos,porém no âmbito político, ela continua sem grandes mudanças, dando continuidade a antigas práticas políticas de caráter antidemocrático. Diz-se que na China houve uma abertura econômica, mas não uma abertura política.
ESSA QUESTÃO É MUITO FÁCIL, POIS SABEMOS QUE A CHINA ESTÁ SOB DITADURA FAZ TEMPO E QUE NÃO HOUVE NENHUMA MUDANÇA EM RELAÇÃO A ISSO!
A questão não tem nada haver com o texto.
Creio que a questão extrapola o texto, pois ele apenas diz que "[...] China e a Índia abraçaram o que a economia capitalista globalizada tem de melhor, capacidade de produzir riqueza, e incorporaram bilhões de pessoas ao mercado consumidor." Ou seja, não fala nada sobre terem feito reformas políticas que levaram à democracia ocidental, apenas admitiram alguns aspectos da economia capitalista.
Outro ponto relevante é que há um comentário de um colega acima dizendo que a questão está errada porque sabe-se que a China vive em ditadura há anos. Cuidado com isso na prova, pois em questões de interpretação a realidade é totalmente impertinente. O texto pode falar o maior absurdo histórico, mas deve-se responder as questões de acordo com ele e não com o mundo real.
Espero ter ajudado! =]
A questão diz para levar o texto como REFERENCIA, e considerar "múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado" ... então a resposta não se limita ao texto... Correto o gabarito

ID

40393

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item.

Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem.

Na atualidade, um dos clássicos sintomas de crise ou de instabilidade financeira é o comportamento volátil das bolsas de valores, que, em escala planetária, tende a expressar a insegurança dos investidores.

ID

40396

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Fábio foi nomeado, entre os desembargadores mais antigos, para integrar o Conselho Especial do TJDFT. Nessa situação, nos afastamentos e impedimentos de Fábio, a sua substituição se dará pelos suplentes na ordem decrescente da votação obtida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§7º A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal, observados os seguintes critérios:

I – os membros eleitos serão substituídos pelos suplentes na ordem decrescente da votação ou, na falta desses, na ordem de antiguidade, inadmitida a recusa;
II – os membros escolhidos pelo critério de antiguidade serão substituídos de acordo com a ordem decrescente dessa, excluídos os suplentes, inadmitida a recusa;
III – os membros convocados ficarão vinculados aos processos que lhes forem distribuídos, sem prejuízo de suas atividades.
§7º A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal, observados os seguintes critérios:
I – os membros eleitos serão substituídos pelos suplentes na ordem decrescente da votação ou, na falta desses, na ordem de antiguidade, inadmitida a recusa;
II – os membros escolhidos pelo critério de antiguidade serão substituídos de acordo com a ordem decrescente dessa, excluídos os suplentes, inadmitida a recusa;
III – os membros convocados ficarão vinculados aos processos que lhes forem distribuídos, sem prejuízo de suas atividades.
A suplência por ordem de votação apenas ocorre quando a vaga a ser preenchida for deixada por um membro eleito do Conselho Especial.

Os membros por antiguidade são substituídos pelos mais antigos que não componham o Conselho Especial, em ordem decrescente de antiguidade.

Errado.
Bons estudos!
Não entendi o porque da questão está errada, é pelo fato dele ter colocado essa como unica opção?

"a sua substituição se dará pelos suplentes na ordem decrescente da votação obtida. "
Fábio foi nomeado, entre os desembargadores mais antigos, para integrar o Conselho Especial do TJDFT. Nessa situação, nos afastamentos e impedimentos de Fábio, a sua substituição se dará pelos suplentes na ordem decrescente da votação obtida.

O erro é o seguinte no conselho especial é dividido, metade por antiguidade(9) e metade por eleição(8) se o Fábio foi nomeado por entre os mais antigos(antiguidade) no artigo 7 diz que os membros escolhidos tem que ser substituidos pelo criterio de antiguidade, então como pode ele ter suplentes se ele não foi eleito?.Ou seja, ele não pode ser substituido por suplentes pois para isso ele necessitaria ter sido eleito, como o critério foi de antiguidade ele só pode ser substituido por quem esteja na lista de antiguidade (e que seja o mais antigo) do tribunal.

art 7- I – os membros eleitos serão substituídos pelos suplentes na ordem decrescente da votação ou, na falta desses, na ordem de antiguidade, inadmitida a recusa;
II – os membros escolhidos pelo critério de antiguidade serão substituídos de acordo com a ordem decrescente dessa, excluidos os suplentes, inadmitida a recusa;
Art.6, parágrafo 7 , do regimento
§7º A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal, observados os seguintes critérios:
I – os membros eleitos serão substituídos pelos suplentes na ordem decrescente da votação ou, na falta desses, na ordem de antiguidade, inadmitida a recusa;
ELEITO- SUPLENTE

ANTIGUIDADE- DESEMBARGADOR MAIS ANTIGO

BORÁ BORÁ QUE TÁ CHEGANDO !!
MEMBROS ELEITOS(10)- SUBSTITUIÇÃO PELOS SUPLENTES NA ORDEM DE VOTAÇÃO
MEMBROS ANTIGOS(11)- SUBSTITUIÇÃO POR ORDEM DECRESCENTE DE ANTIGUIDADE
Art. 11. A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal, observados os seguintes critérios:
I - os membros escolhidos pelo critério de antiguidade serão substituídos de acordo com a ordem decrescente dessa, excluídos os suplentes e inadmitida a recusa;
II - os membros eleitos serão substituídos pelos suplentes na ordem decrescente da votação ou, na falta destes, na ordem de antiguidade, inadmitida a recusa;
III - os membros convocados ficarão vinculados aos processos que lhes forem distribuídos.
Atualizando o regimento, agora a resposta está no artigo 11 , I DO RITJDFT: Os membros escolhidos PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, serão substituídos de acordo com a ordem decrescente dessa, EXCLUÍDOS OS SUPLENTES e inadimitada a recursa.
Art. 11. A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal, observados os seguintes critérios:
I - os membros escolhidos pelo critério de antiguidade serão substituídos de acordo com a ordem decrescente dessa, excluídos os suplentes e inadmitida a recusa;
II - os membros eleitos serão substituídos pelos suplentes na ordem decrescente da votação ou, na falta destes, na ordem de antiguidade, inadmitida a recusa;
III - os membros convocados ficarão vinculados aos processos que lhes forem distribuídos.
A resposta agora, está no Regimento atual , no artigo 11 caput , I e II.
Espero ter ajudado. Bons estudos galera.
Errado
Os membros escolhidos PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, serão substituídos de acordo com a ordem decrescente dessa, EXCLUÍDOS OS SUPLENTES e inadimitada a recursa.
Fábio foi nomeado, entre os desembargadores mais antigos, para integrar o Conselho Especial do TJDFT. Nessa situação, nos afastamentos e impedimentos de Fábio, a sua substituição se dará pelos suplentes na ordem decrescente da votação obtida.

Existem 2 erros na alternativa.

Erro 1- Fábio foi nomeado para o Conselho Especial, pelo critério da ANTIGUIDADE (e não por eleição). Os desembargadores que integrarem o Conselho Especial pelo critério da ANTIGUIDADE, em seus afastamentos e impedimentos, serão substituídos de acordo com a ORDEM DECRESCENTE DESSA (da ANTIGUIDADE).

Erro 2- Nessa substituição, de acordo com a ordem decrescente da antiguidade, serão EXCLUÍDOS os suplentes e inadmitida a recusa.

Leiam o art. 7º, § 1º, I c/c art. 11, I do RITJDFT. Segundo os referidos artigos, os membros do Conselho Especial podem integrá-lo por dois critérios: antiguidade e eleição.

Se ele tivesse sido ELEITO pelo tribunal pleno, para integrar o Conselho Especial, aí sim a sua substituição se daria pelos suplentes na ordem decrescente da votação obtida e, não havendo suplentes, seria usada a ordem decrescente de antiguidade. (art. 11, II)

TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ESPECIAL
Art. 7º O Conselho Especial compõe-se de vinte e um membros e é presidido pelo Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)
§ 1º Integram o Conselho Especial: (NR) (Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 2019)
I - os onze desembargadores mais antigos, entre eles o Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça
II - dez desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 1, de 2016)

Art. 11. A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal, observados os seguintes critérios:
I - os membros escolhidos pelo critério de antiguidade serão substituídos de acordo com a ordem decrescente dessa, excluídos os suplentes e inadmitida a recusa;
II - os membros eleitos serão substituídos pelos suplentes na ordem decrescente da votação ou, na falta destes, na ordem de antiguidade, inadmitida a recusa.

ID

40399

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Durante o julgamento de um habeas corpus, pelo Conselho Especial, certo desembargador pediu vista dos autos, para melhor analisar a questão. Os demais desembargadores, sentindo-se habilitados, proferiram seus votos. Na segunda sessão subseqüente, o desembargador que havia pedido vista afastou-se, razão pela qual foram computados apenas os votos já proferidos, que resultaram no empate de 8 votos a favor e 8 contra. Nessa situação, haverá a necessidade de adiamento da sessão de julgamento, com sua continuidade na sessão mais próxima possível.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
Art. 87,
§5º Se o desembargador que pediu vista afastar-se por mais de trinta dias e restar apenas o voto dele, o presidente do órgão julgador requisitará os autos para conclusão do julgamento e convocará novo desembargador se indispensável para composição do quorum ou para desempate. Prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente se houver empate em habeas corpus e se o voto de vista for dispensável para o quorum de julgamento.
Art. 87. A qualquer desembargador é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de dez dias, contado da data em que o recebeu, e o julgamento prosseguirá na primeira sessão ordinária subsequente à respectiva devolução, dispensada nova publicação em pauta.
§1º Se os autos não forem devolvidos em dez dias e se o desembargador que pediu vista não solicitar expressamente a prorrogação desse prazo, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação em pauta.
§2º A ocorrência de pedido de vista não impedirá a votação dos desembargadores que se sintam habilitados.
§3º Na sessão de continuação do julgamento, serão computados os votos já proferidos.
§4º Se o número total de votantes for par, não exercerá a presidência do órgão julgador desembargador que tenha proferido voto ou que haja pedido vista.
§5º Se o desembargador que pediu vista afastar-se por mais de trinta dias e restar apenas o voto dele, o presidente do órgão julgador requisitará os autos para conclusão do julgamento e convocará novo desembargador se indispensável para composição do quorum ou para desempate. Prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente se houver empate em habeas corpus e se o voto de vista for dispensável para o quorum de julgamento.
§6º A ausência de desembargador que ainda não tenha votado não impedirá a continuação do julgamento, exceto se indispensável para o quorum de votação, caso em que proferirá seu voto na primeira sessão a que comparecer. Se o afastamento for superior a trinta dias, será convocado substituto, repetindo-se o relatório e, se requerida, a sustentação oral.
Art. 21. São atribuições dos presidentes do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, das Câmaras e das Turmas:
I – presidir as reuniões dos respectivos órgãos, submetendo-lhes questões de ordem;
II – convocar sessões extraordinárias;
III – manter a ordem nas sessões, adotando as providências necessárias;
IV – proclamar os resultados dos julgamentos;
V – mandar expedir e subscrever ofícios, alvarás, cartas de sentença e mandados, zelando pelo cumprimento das decisões tomadas pelo respectivo órgão julgador, inclusive das sujeitas a recursos sem efeito suspensivo, e praticar todos os atos processuais depois de exaurida a competência do relator.
§1º O presidente do Conselho Especial e os presidentes das Câmaras votarão quando o julgamento exigir quorum qualificado para apuração do resultado ou quando houver empate.
Mas a questão em momento algum afirma que o afastamento foi por mais de 30 dias.
O erro esta ao final da ultima frase, pois o julgamento nao se dara na proxima sesao e sim na sessao subsequente a devolucao dos autos.

Art. 87. A qualquer desembargador é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de dez dias, contado da data em que o recebeu, e o julgamento prosseguirá na primeira sessão ordinária subsequente à respectiva devolução, dispensada nova publicação em pauta.
§1º Se os autos não forem devolvidos em dez dias e se o desembargador que pediu vista não solicitar expressamente a prorrogação desse prazo, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente, com publicação em pauta.
§2º A ocorrência de pedido de vista não impedirá a votação dos desembargadores que se sintam habilitados.
§3º Na sessão de continuação do julgamento, serão computados os votos já proferidos.
Art. 87, §5º
No caso de empate de decisão de habeas corpus manda soltar o homem e pronto!!! Será a favor do Réu.
A resposta agora, no Regimento atual está no artigo 113, § 6º: " Se o desembargador que pediu vista afastar-se por mais de 30 (trinta) dias e restar apenas o voto dele, o presidente do órgão julgador requisitará os autos para conclusão do julgamento e convocará novo desembargador se indispensável para composição do quorum ou para desempate. Prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente se houver empate em habeas corpus e se o voto de vista for dispensável para o quorum de julgamento" . Então não será adiado o julgamento da sessão neste caso em tela. Espero ter ajudado. Bons estudos galera.
Se tratando de HC, prevalece a decisão mais favorável ao réu.
Art. 113. Qualquer magistrado que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.
§ 1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada a prorrogação de prazo de no máximo mais 10 (dez) dias, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.
§ 2º Quando requisitar os autos na forma do § 1, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto.
§ 3º O pedido de vista não impedirá a votação dos desembargadores que se sintam habilitados.
§ 4º Na sessão de continuação do julgamento, serão computados os votos já proferidos.
§ 5º Se o número total de votantes for par, não exercerá a presidência do órgão julgador desembargador que tenha proferido voto ou que haja pedido vista.
§ 6º Se o desembargador que pediu vista afastar-se por mais de 30 (trinta) dias e restar apenas o voto dele, o presidente do órgão julgador requisitará os autos para conclusão do julgamento e convocará novo desembargador se indispensável para composição do quorum ou para desempate. Prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente se houver empate em habeas corpus e se o voto de vista for dispensável para o quorum de julgamento.
§ 7º A ausência de desembargador que ainda não tenha votado não impedirá a continuação do julgamento, exceto se indispensável para o quorum de votação, caso em que proferirá seu voto na primeira sessão a que comparecer. Se o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, será convocado substituto, repetindo-se o relatório e, se requerida, a sustentação oral.
Errado
Art. 87,
§5º Se o desembargador que pediu vista afastar-se por mais de trinta dias e restar apenas o voto dele, o presidente do órgão julgador requisitará os autos para conclusão do julgamento e convocará novo desembargador se indispensável para composição do quorum ou para desempate. Prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente se houver empate em habeas corpus e se o voto de vista for dispensável para o quorum de julgamento.
COMENTÁRIO DE ACORDO COM RITJDFT ATUALIZADO ATÉ A EMENDA REGIMENTAL Nº 20/2021.

Assertiva:
Durante o julgamento de um habeas corpus, pelo Conselho Especial, certo desembargador pediu vista dos autos, para melhor analisar a questão. Os demais desembargadores, sentindo-se habilitados, proferiram seus votos. Na segunda sessão subseqüente, o desembargador que havia pedido vista afastou-se, razão pela qual foram computados apenas os votos já proferidos, que resultaram no empate de 8 votos a favor e 8 contra. Nessa situação, haverá a necessidade de adiamento da sessão de julgamento, com sua continuidade na sessão mais próxima possível.

Estaria correta se a redação final fosse:
"Nessa situação, haverá a necessidade de requisição dos autos, pelo presidente do órgão julgador, para conclusão do julgamento, que convocará novo desembargador para desempate."

Art. 113. Qualquer magistrado que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.
§ 6º Se o desembargador que pediu vista afastar-se por mais de 30 (trinta) dias e restar apenas o voto dele, o presidente do órgão julgador requisitará os autos para conclusão do julgamento e convocará novo desembargador se indispensável para composição do quorum ou para desempate. Prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente se houver empate em habeas corpus e se o voto de vista for dispensável para o quorum de julgamento.

ID

40405

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

O Distrito Federal (DF), devidamente intimado de decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, contra ato do governador, requereu a suspensão da segurança, visando evitar grave lesão à economia pública. O presidente do TJDFT, ao analisar a questão, entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão de tal medida e deferiu a suspensão da segurança. Nessa situação, da decisão caberá agravo regimental.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Agravo regimental ou agravo interno é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões. Está muitas vezes previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais e não na própria lei processual.

RECURSOS	DAS DECISÕES	ÓRGÃO COMPETENTE	PRAZO	PETIÇÃO DIRIGIDA
1- Do agravo regimental	(Proferidas Relator) Adotadas Presidente do Tribunal (nos casos de suspensão de segurança)	mesmo competente para o julgamento da ação ou do recurso a ela interposto.	Se não houver previsão legal diversa, o prazo para interposição do agravo será de *cinco dias.*	autos em que tenha sido proferida a decisão impugnada e será submetida a seu prolator, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la ao julgamento do respectivo órgão.

Correto

Art. 221. Caberá agravo regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado
o disposto no parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil, e das decisões
adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança.
Gabarito: verdadeiro.
Regimento Interno.
Art. 221: "Caberá agravo regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança."
para complementar e ajudar quem tá começando a estudar agora...

Agravo regimental ou agravo interno é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões. Está muitas vezes previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais e não na própria lei processual.

São partes em um agravo o agravante, parte que, não conformou-se com a decisão do juiz, requer sua reforma; e o agravado, parte contrária ao agravante.
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Lembrando que, nos termo do artigo 10, inciso V, do Regimento Interno do TJDFT, o órgão competente para julgar o agravo regimental contra decisão que suspendeu a segurança é do CONSELHO DA MAGISTRATURA.
Pessoal! CONTROL C + CONTROL V NÃO! POR FAVOR! Ou adiciona, complementa mais, ou deixa estar se já o fizeram! Aqui é local para ajudar e somar, não ficar no igual!
Eram suficientes conhecimentos em Processo Civil para responder essa questão.
A Lei 12.016/09 também responde expressamente esta questão:
Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição
Tendo em vista as multiplas fontes normativas da Suspensão de Sefgurança, a questão também se responde pelo § 3º do art. 4º da Lei nº 8.437/92: § 3º:

“Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição”.

ATENÇÃO: o prazo para esse agravo é de 5 dias mesmo que tenha sido interposto pela Fazenda Pública ou pelo MP. Em outras palavras, NÃO incide o art. 188 do CPC (que confere prazo em dobro para recorrer à Fazenda Pública ou ao MP) na hipótese de o recurso interposto ser o incidente de suspensão de liminar previsto no art. 4º, § 3º da Lei 8.437/1992. STJ. 2ª Turma. REsp 1.331.730-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 7/5/2013 (Info 523).
Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de:

I - suspensão de segurança;
Regimento atual: resposta no artigo 266, I: " Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal
nos casos de: I - suspensão de segurança".
Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de:
I - suspensão de segurança;
Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de:
I - suspensão de segurança;
II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil;
III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil;
IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil;
V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.
Regimento atual: resposta no artigo 266, I: " Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal

nos casos de: I - suspensão de segurança".
Correto

ID

40408

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Paulo é desembargador presidente do TJDFT. Nessa situação, ao término de seu mandato, integralmente cumprido, Paulo poderá participar do escrutínio subseqüente e candidatar-se à reeleição para o mesmo cargo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§ 1º Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos.
Art. 308. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano;
§ 1º Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos.
Art. 308. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.

§1º Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos.
§ 1º Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos.
· §1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.
§2º Não se admitirá reeleição para o mesmo cargo.
308. §2º Não se admitirá reeleição para o mesmo cargo.
Lei n° 11.697/08
art. 5º. O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da MAgistratura Nacional, para um período de 2 anos, VEDADA REELEIÇÃO.
DE NOVO?! Esse pessoal que entra para escrever igual ao que já está escrito NÃO ajuda em nada! Pessoal! CONTROL C + CONTROL V NÃO! POR FAVOR! Ou adiciona, complementa mais, ou deixa estar se já o fizeram! Aqui é local para ajudar e somar, não ficar no igual!
Art. 374. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.
§ 1º Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos.
§ 2º Não se admitirá reeleição para o mesmo cargo.
Art. 374. Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.
§ 1º Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos.
§ 2º Não se admitirá reeleição para o mesmo cargo.
Errado
§ 1º Igualmente não poderá ser eleito quem já houver sido Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça por um período total de quatro anos.
§ 2º Não se admitirá reeleição para o mesmo cargo.
*2022 - Resposta no art. 374 § 2º:

Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido Presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.

§ 2º Não se admitirá reeleição para o mesmo cargo.

ID

40447

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
(LOJDFT).

Alberto, menor de 17 anos de idade, praticou ato infracional descrito pela legislação penal como crime de furto. Em virtude da reiteração no cometimento de outras infrações de mesma natureza, o juiz da Vara da Criança e do Adolescente determinou a internação por prazo indeterminado, não superior a 3 anos.
Nessa situação, caso Alberto permaneça internado após completar 18 anos de idade, a competência para prosseguir a execução da referida medida passará a ser da Vara de Execuções Criminais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ECA Da Internação.Art. 121, parágrafo 2º: A medida não comporta prazo DETERMINADO, devedno sua manutwenção ser reavaliada , mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
§ 7^o A determinação judicial mencionada no § 1^o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
~~§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.~~
§ 1^o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
gente, essa questão está certa????
Por qual motivo: Nessa situação, caso Alberto permaneça internado após completar 18 anos de idade, a competência para prosseguir a execução da referida medida passará a ser da Vara de Execuções Criminais.

Seria O juiz da vara de execução criminal mesmo??
Vara da Criança e do Adolescente???

Vara de Execuções criminais???

Esse cespe gosta de inventar.

Mas vamos lá: " O juizo da V.E.P não sentencia, sua atribuição preponderante é acompanhar o cumprimento de pena condenatória imposta pelos outros juízos de natureza penal..."

Foi o que encontrei que pode justificar minimamente a resposta do gabarito, não encontrei nada na LOJ. Espero que ajude!

Simbora!
Também não entendi....
Galera, ao pesquisar, creio que essa questão está desatualizada. A bem da verdade, na antiga LOJDF, no art. 25, inciso VI, que tratava da competência da VEC, havia previsão expressa, no seguintes termos: " VI - prosseguir a execução de medidas de tratamento impostas pelo Juiz da Vara de Infância e da Juventude, desde que o infrator tenha completado dezoito anos. (Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)".

Ocorre que tal previsão não se repetiu na nova LOJDF (11.697/08), pois ao tratar do tema, no art. 23, não houve tal menção.

Ouso discordar da colega Natacha, ao afirmar que medida de segurança estaria dentro da medida sócio-educativa. Ao meu ver, são coisas distintas.
Gabarito Desatualizado
Revoado pela Lei 11.697
~~VI - prosseguir a execução de medidas de tratamento impostas pelo Juiz da Vara de Infância e da Juventude, desde que o infrator tenha completado dezoito anos.~~
~~(Redação dada pela Lei nº 8.407, de 10/01/92)~~
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
De acordo com este paragrafo esta questão está desatualizada.

Essa questão foi objeto de mandado de segurança. Neste caso, o juiz entendeu que a terminologia utilizada pela banca como Vara da Criança e do adolescente é que deixaria a questão errada, pois não existe essa vara mas, sim Vara da infância e da Juventude.

Ademais o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 2º, parágrafo único, estabelece que, excepcionalmente, será aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos (execução da medida sócio-educativa de internação, por exemplo, nos termos do artigo 121, § 5º do mesmo diploma legal). Na interpretação dos artigos 104, parágrafo único, 125, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e os supracitados, decorre o questionamento quanto à posição na hipótese de o adolescente completar 18 anos antes do término do procedimento para apuração da prática do ato infracional ou durante a execução de medida sócio-educativa. Como não se pode aplicar o Código Penal porque é a data do fato que irá nortear a legislação a ser adotada (cf. art. 104, já citado), o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, desde setembro de 1992, firmou o entendimento de que é possível a aplicação da Lei nº. 8069/90 aos maiores de 18 anos. Confira-se na conclusão nº 02 do relatório do II Encontro Estadual do Ministério Público sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Curitiba, 24 e 25/09/92): `Diante do disposto nos artigos 228, da Constituição Federal, 27, do Código Penal e 104, do Estatuto da Criança e do Adolescente mesmo no caso em que o adolescente autor de ato infracional venha a completar 18 anos de idade no decorrer do respectivo procedimento, continua sujeito às medidas sócio-educativas, não sendo possível aplicar-lhe qualquer sanção prevista na lei penal, nem tão pouco determinar-se o arquivamento das peças informativas ou julgar-se extinto o processo'.
Em razão desse relatório, não caberia a execução de Alberto após completar 18 anos, ser transferida para vara de execução criminal. Haja vista, se tratar de exceção, e portanto, a competência continuaria sendo da vara da infância e juventude.

ID

40450

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
(LOJDFT).

Antônio desapareceu de seu domicílio, sem ter dado notícias e sem ter deixado procurador ou representante para administrar seus bens. Os familiares de Antônio, diante dessa situação, decidiram requerer judicialmente a declaração de ausência e a nomeação de um curador dos bens deixados por Antônio.
Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, a competência para processar e julgar o aludido feito é da vara de família.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 11.697/08

Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:

(...)

V – declarar a ausência;

Questão CORRETA.
Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:
I – processar e julgar:.....
II – conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões;
LOJDF - Da Vara de Família
Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:
V – declarar a ausência;
Vara da infância e juventude Vara da família Vara de órfãos e sucessões Menor abandonado Conflitos familiares Petição de herança
Adoção de menor de 18 anos
Adoção de maior de 18 anos Se cumulada com requerimento de paternidade - vara da família
LOJDF - Da Vara de Família
Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:
V – declarar a ausência;

Por enquanto o homem não morreu, se acontecer.
Da Vara de Órfãos e Sucessões
Art. 28. Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões:
I – processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis;
II – processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;
Compete ao juiz da Vara da Família proc. e julgar:
- de Estado
- de alimento
- referentes ao regime de bens e à guarda de de filhos
As ações:
- petição de herança, quando cumuladas com as investigações de paternidade
- decorrentes do art. 226, da CF
Declarar a ausência (Atenção! Arrecadação dos bens de ausente é da Vara De Órfãos e Sucessões)
Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:
I – processar e julgar:
a) as ações de Estado;
b) as ações de alimentos;
c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;
d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;
e) as ações decorrentes do ;
II – conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões;
III – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais;
IV – processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita no art. 98 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990;
V – declarar a ausência;
VI – autorizar a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos.
Da Vara de Família
Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:
I – processar e julgar:
a) as ações de Estado;
b) as ações de alimentos;
c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;
d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;
e) as ações decorrentes do ;
II – conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões;
III – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais;
IV – processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita no art. 98 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990;
V – declarar a ausência;
VI – autorizar a adoção de maiores de 18 anos.
É competente p/ declarar ausência Vara de família, não se confundir com Vara Cível.

ID

64723

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item.

Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Ainda que China e Índia tenham ampliando consideravelmente a capacidade produtiva e incorporado bilhões de pessoas ao mercado consumidor, como assinalado no texto, não se pode afirmar que a globalização ocorra de maneira simétrica, reduzindo as desigualdades entre os países.

ID

64726

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item.

Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

O fato de um país poderoso entrar em crise econômica e arrastar consigo os demais parceiros é risco real trazido pela globalização, situação desconhecida nas etapas anteriores da evolução histórica do capitalismo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Desde o mercantilismo dos seculos XV e XVI existe interrelação entre economias de distintas nações. Lembro, por exemplo, das consequências da guerra civil americana para a produção de algodão do brasil, ou da produção de açúcar nas antilhas e a crise do sistema açucareiro nordestino, ou, por fim, da supramencionada e emblemática crise de 1929. De alcance e estrago mundiais a partir, mais uma vez, do sistema econômico norte-americano.

ID

64729

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item.

Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

A economia mundial experimentou, nos últimos seis anos, um período de prosperidade rara. A guerra no Iraque e a conseqüente alta no preço do petróleo não tiveram força suficiente para deter a velocidade de crescimento das economias, em especial a dos países emergentes. Antes, fontes de dor de cabeça para seus cidadãos e para o mundo, gigantes como a China e a Índia abraçaram o que a economia capitalista globalizada tem de melhor, a capacidade de produzir riqueza, e incorporaram bilhões de pessoas ao mercado consumidor. A globalização produziu ganhadores e perdedores, solidez e fragilidade. A maior de todas as fragilidades da globalização é justamente o que lhe dá sustentação, a simultaneidade de processos e a interligação instantânea dos mercados, via Internet. Essa situação propiciou o aumento da produção e o barateamento dos produtos, dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário. O lado negativo da integração é que a queda de um grande parceiro pode arrastar todos os demais. Foi esse o perigo que o mundo correu e corre quando a economia que responde por 25% de toda a riqueza planetária, os Estados Unidos da América (EUA), escorregou feio em uma casca de banana que, paradoxalmente, estava à vista de todos havia muito tempo.

Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item.

Infere-se do texto que, na atual realidade econômica mundial, mais do que em qualquer outra época, crescimento e inflação são faces da mesma moeda, em que uma não sobrevive sem a outra.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O texto diz justamente o contrário; "Essa situação propiciou o aumento da produção e o barateamento dos produtos, dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário."

ID

64732

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item.

Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

A "casca de banana" aludida no texto, referindo-se à atual crise norte-americana, relaciona-se à concessão irrestrita de crédito - sobretudo imobiliário - a consumidores que se mostraram sem condições de pagar como fator relevante para o desencadeamento de uma crise que afeta diversos setores da economia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A crise que afeta o mercado financeiro nos EUA e arrasta os negócios no mundo teve origem nas hipotecas americanas. Com o baixo juro e as boas condições de financiamento, muitas pessoas compraram imóveis e se endividaram. O juro subiu, a economia desaqueceu e a inadimplência aumentou. Os bancos que emprestaram dinheiro começam a mostrar o rombo. Além disso, o preço dos imóveis caiu. Pagando uma prestação mais alta e com o valor do bem menor, os norte-americanos reduziram o consumo. Às portas da recessão, os EUA anunciaram a maior reforma no sistema de regulamentação financeira desde 1929. O plano vai mudar a forma como o governo regulamenta milhares de negócios.Fonte: estadão.com.br

ID

64735

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Atualidades

Assuntos

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item.

Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Uma das principais razões que explicam a formação dos atuais blocos econômicos, entre os quais se situam a União Européia e o Mercado Comum do Sul, é o fato de oferecerem aos seus integrantes condições mais favoráveis de inserção no competitivo mercado global.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Com a formação de um bloco econômico, o aumento do mercado consumidor fará com que as empresas tenham economias de escala, ou seja, elas poderão competir mais eficientemente nos mercados globais. Outro fator: um maior mercado consumidor dará maior poder de negociação com as empresas multinacionais.
CERTO! Os blocos econômicos são uma nova forma de regionalização do espaço mundial. No atual contexto econômico e geopolítico mundial existe uma necessidade premente dos estados nacionais em construírem estratégias que visam a buscar inserção competitiva no âmbito da globalização; tornar suas economias mais estáveis e competitivas; unificar as operações monetárias (por ora, apenas na União Europeia); formalizar de acordos de cooperação entre os membros; ampliar as trocas comerciais entre os membros; estimular as atividades empresariais, pois facilitam o ciclo de reprodução do capital em escala regional. Como exemplo, veja que o sucesso do Mercosul é evidente e incontestável. Os negócios entre pequenas e médias empresas duplicaram durante o ano de 1996. Novas empresas foram criadas, novos empregos foram gerados, adquiriu-se novas tecnologias e principalmente se conquistou credibilidade internacional e melhores condições nas concorrências internacionais.
O fortalecimento regional, por meio da formação dos blocos econômicos, gera condições mais favoráveis para os países membros competirem com seus produtos no mercado internacional. Isso ocorre pois a integração gera, em teoria, um mercado ampliado e com oportunidades de crescimento econômico; utilização de matérias primas e insumos locais, mão de obra dos países membros; assim como ganho de escala, melhoria de qualidade e maior competitividade dos produtos. Isso promove a melhoria da qualidade da mão de obra existente, melhorando a infra-estrutura geral (rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, comunicações, educação, saúde e rede hospitalar, habitação, transportes) e economia geral dos países membros.
A resposta está correta.

ID

64747

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Partido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, pleiteando a suspensão da eficácia de determinado dispositivo de lei distrital, até o julgamento do mérito da questão. Nessa situação, se concedida a liminar, esta será dotada de eficácia ex nunc, salvo se o Conselho Especial entender de conceder-lhe eficácia retroativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Sengundo a Wikpedia, Efeito ex nunc - significa dizer que no caso de uma sentença, ela não retroage ao passado, mas somente gera efeitos após o pronunciamento. Sobre controle de lei ou ato normativo, produz efeitos a partir do pronunciamento do orgão competente.
Art. 112. ....
§1º A liminar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Conselho Especial conceder-lhe eficácia retroativa.
Questão Correta

Regimento Interno TJDFT

Art. 112. Concedida a liminar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Distrito Federal, a parte dispositiva da decisão no prazo dedez dias e solicitará as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observado, no que couber, o procedimento estabelecido na Subseção I deste Título, que trata da admissibilidade e do procedimento da ação direta de inconstitucionalidade.

§1º A liminar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Conselho Especial conceder-lhe eficácia retroativa.
A regra da liminar é a eficácia não retroativa, "ex nunc", conforme artigo 11, §1º da Lei n. 9.868/1999 (artigo 145, §1º do RITJDFT).
LIMINAR- EX NUNC
INCONSTITUCIONALIDADE- EX TUNC

##################### SALVO MODULAÇÃO DE EFEITOS
Da Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Art. 145. Concedida a liminar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Distrito Federal, a parte dispositiva da decisão no prazo de 10 (dez) dias e solicitará as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observado, no que couber, o procedimento estabelecido na Subseção I deste Título, que trata da admissibilidade e do procedimento da ação direta de inconstitucionalidade.

§ 1º A liminar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Conselho Especial conceder-lhe eficácia retroativa.
Correto
Art. 112. ....
§1º A liminar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Conselho Especial conceder-lhe eficácia retroativa.

ID

64756

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Roberto e Paula ocupam, respectivamente, os cargos de vice-presidente e corregedora do TJDFT. Nessa situação, se faltarem menos de 6 meses para o término dos mandatos e houver vacância do cargo de vice-presidente, este será substituído por Paula.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

A ordem de substituiçao é :

Presidente ;
Vice-presidente ;
corregedor ;
Desembargado mais antigo.

Porém , como falta menos de 6 meses para o término do mandato
termina-se ele sem o vice .
LEI 11.697/08

Art. 5º § 1º - "Vagando os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, sucessivamente, e a destes ou do corregedor pelo desembargador mais antigo."

Corregedor não substitui Vice-Presidente.

Questão ERRADA.
§ 1^o Vagando os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, sucessivamente, e a destes ou do corregedor pelo desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar n^o 35, de 14 de março de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
1. O Presidente será substituído pelo 1Vice
2. O 1Vice será substítuído pelo 2Vice
3. O Corregedor não substitui ninguém (exceto em caso de eleição)
4. O Corregedor e o 2Vice serão substituídos pelo Desembargador mais antigo
Essa questão não caberia nos moldes da lei atual,pois agora existe a figura do 2Vice.

Se Roberto fosse o 1Vice-Presidente seria substituído pelo 2Vice-Presidente
Se Roberto fosse o 2Vice-Presidente seria substituído pelo Desembargador mais antigo até se completar o mandato já que falta menos de seis meses para completar o mandato.

Espero ter sido clara

Bons estudos!
Na verdade o que ocorre é que o 1 Vice e o 2 Vice servem para substituir o Presidente. Caso o 1 Vice não posso substituir, caberá ao 2 Vice tal exercício. Todavia, o 2 Vice não substitui o 1 Vice!!!!! Os vices substituem APENAS o Presidente. Bem como não há hierarquia entre os vices, apenas uma questão de preferência na ocupação do cargo de Presidente.
Creio que esta questão está desatualizada...
O corregedor não substitui ninguém
Regimento Interno do TJDFT:
Art. 25.Se ocorrer vacância dos cargos de Presidente do Tribunal, de Primeiro Vice-Presidente, de Segundo Vice-Presidente ou de Corregedor da Justiça, realizar-se-á nova eleição, salvo se faltarem menos de seis meses para o término do mandato, caso em que a Presidência do Tribunal será exercida pelo Primeiro Vice-Presidente; e a Primeira Vice-Presidência, a Segunda Vice-Presidência ou a Corregedoria da Justiça, pelos demais membros, observada a ordem decrescente de antiguidade.
(Art. 25 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11)
Realmente os vice-presidentes não sucedem um ao outro e também não sucedem ao corregedor da justiça e nem este sucede aos cargos de vice-presidentes. Nesses casos, os demais membros do tribunal sucederão às vice-presidencias ou à corregedoria da justiça, pelo critério de antiguidade do Tribunal.
O segundo vice-presidente substitui somente o Presidente do Tribunal, caso o primeiro vice-presidente esteja impossibilitado de fazê-lo.
(Wagner Rios)
Errado.
Questão: Roberto e Paula ocupam, respectivamente, os cargos de vice-presidente e corregedora do TJDFT. Nessa situação, se faltarem menos de 6 meses para o término dos mandatos e houver vacância do cargo de vice-presidente, este será substituído por Paula.
Aplica-se nesta questão a seguinte regra:
Vagando os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, sucessivamente, e a destes ou do corregedor pelo desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Repare que esta questão, do concurso anterior, não citou que tipo de Vice-Presidente. Não sabemos se a substituição é do 1º ou do 2º Vices. Mas vamos tentar aproveitar a questão.
Roberto = Vice.
Paula = Corregedora.
Vacância menos de 6 meses da Vice (Roberto saiu do tribunal). Quem substitui?
SOLUÇÃO = o Desembargador mais antigo do Tribunal e que não seja do órgão de direção da Casa deve substituir temporariamente Roberto, até que se realizem novas eleições para o mandato seguinte.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/artigo/3238-lei-de-organizacao-judiciaria-do-tjdft-questao-comentada;jsessionid=2B6D152746714E6F4618A03EEAD40A0D
Esquematizando artigo 5º, parágrafo 1º:

1) Em caso de vaga, eleição é a primeira opção.

2) Se faltarem menos de 6 meses para o término, não há eleição.

3) Neste caso, ocorre a substituição.

Quem substitui quem?

Presidente =====> 1º Vice.

1º Vice =====> 2º Vice.

2º Vice ou corregedor =====> Desembargador mais antigo.

Notem que o desembargador, como bem assinalado pelo colega, não substitui ninguém!
Em relação à VACÂNCIA, temos:
1- regra geral: vagou o cargo de P, V1, V2 ou C o tribunal fará novas eleições.
2 - exceção: se estiver faltando 6 meses para terminar o mandato e vagar o cargo de PRESIDENTE assume V1 e V2 sucessivamente. Agora se vagar os cargos de V1, V2 ou C, convoca o DESEMBARGADOR mais antigo.
Lei n 11.697 art 4 inciso 1
A questão está errada, pois, de acordo com o art. 5°, § 1°, da LOJDFT, vagando os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, sucessivamente, e a destes ou do corregedor pelo desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do art.102 da Lei complementar nº35, de 14 de março de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Dito de outra forma, no caso em que ocorra vacância nos cargos de Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou de Corregedor quando faltarem menos de 6 meses para o fim do mandato, a substituição será feita pelo desembargador mais antigo. Desse modo, é possível concluir que a assertiva está errada, pois não há previsão de que a Corregedora deva substituir o Vice-Presidente.
GABARITO: ERRADO
Quando faltar menos de 6 meses para término de mandato não será realizado nova eleição, mas ocorrerá apenas uma substituição. Essa substituição ocorrerá da seguinte forma:
1- Para cargo de Presidente: Será substituído pelo 1º Vice- Presidente e 2º Vice- Presidente, sucessivamente
2- Para cargo de 1ºVice- Presidente, 2º Vice- Presidente e Corregedor: Serão substituídos pelo Desembargador mais antigo

*Lembrando que Corregedor não substituí nem sucede nenhum outro cargo diretivo, e nem acumula atribuições (Segundo o Regimento Interno do TJDFT)

Bons estudos e faca na Caveira colegas
Informação mais importante:

"4. O Corregedor e o 2Vice serão substituídos pelo Desembargador mais antigo
Essa questão não caberia nos moldes da lei atual,pois agora existe a figura do 2Vice." Ge Nóbrega
Art. 5 O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um período de 2 anos, vedada a reeleição.
§ 1 Vagando os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 meses para o seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, sucessivamente, e a destes ou do corregedor pelo desembargador mais antigo, observado o disposto no – Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
ERRADA.

Será substituído pelo desembargador mais antigo.

ID

64759

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Rogério foi preso em flagrante pelo crime de tentativa de homicídio. Em virtude de supostas irregularidades no ato da prisão e outras nulidades, Rogério impetrou habeas corpus. Nessa situação, a competência para processar e julgar o habeas corpus é do tribunal do júri da circunscrição judiciária do DF em que ocorreu o fato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI 11.697/08

Art. 19. Compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri:
I – processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final;
II – processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;
III – exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais.
Parágrafo único. Em cada Tribunal do Júri, oficiará, sempre que possível, um Juiz de Direito Substituto, que terá competência para a instrução dos processos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo titular da Vara.

Questão CORRETA.
Certo
processar e julgar habeas corpus , quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri (crime doloso contra a vida tentado ou consumado).
As varas Circunscricionais :
                                                   DELITOS DE TRÂNSITO
                                                   JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
                                                   CÍVEL
                                                   FAMÍLIA
                                                   ORFÃOS E SUCESSÕES
                                                   JUIZADO ESPECIAL
                                                   TRIBUNAL DO JÚRI

As demais serão VARAS ÚNICAS. Fazenda Pública, Infância e juventude, execuções penais, medidas alternativas, falências e concordatas, registros públicos, precatórias, entorpecentes , contravenções penais e auditoria militar.
A alternativa encontra-se incorreta, tendo em vista que, conforme dispõe o art. 21, II, da lei sob análise, compete ao juiz presidente do tribunal do júri processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri:

Art. 21. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri compete:
I - processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final;
II - processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;
III - exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais.
Parágrafo único. Junto a cada Tribunal do Júri oficiará, sempre que possível, um Juiz de Direito Substituto, que terá competência para instrução dos processos sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Titular da Vara
Art. 19. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri compete:

II - processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;
Não consigo visualizar o erro da questão uma vez que o HC é julgado pelo TRIBUNAL DO JURI (Órgão colegiado). logo isso é feito através da figura de seu PRESIDENTE(Pessoa Física).
Não entendi a questão. Achava que era a Turma Criminal competente para julgar Habeas Corpus. Alguém poderia esclarecer?
Art. 19. Compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri:
II – processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;

Rogério está sendo acusado por tentativa de homicídio, que se caracteriza como crime doloso.
A competência do Tribunal do Júri incide sobre crime doloso.
Portanto caberá a ele processar e julgar o habeas corpus impetrado por Rogério.
POR CURIOSIDADE: não cabe tentativa em crime culposo, isso é recorrente em prova, principalmente se tiver Direito Penal.
Monica Reis espero ter ajudado!
Assim como eu E muita gente se pergunta de onde sai as respostas, ENTÃO vamos lá,
Lei n° 11.697, de 13 junho de 2008, que dispõe sobre a organização judiciária do DF e Territórios.
Acho um absurdo essa questão ser tida como correta! Ora, o Tribunal do Júri também é composto por 25 jurados (art. 447, CPP), além do juiz presidente (togado)! Por acaso os 25 jurados também podem julgar habeas corpus? Óbvio que não!
Nagell, o tribunal do júri também é composto por um juiz togado.
Considerei a questão errada, uma vez que de acordo com LOJ essa competência é do juiz presidente do tribunal do juri é não do juri, como afirmado pela questão.
Art. 19. Compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri:
II – processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;
Art. 19. Compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri:
I – processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final;
II – processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;
III – exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais.
Parágrafo único. Em cada Tribunal do Júri, oficiará, sempre que possível, um Juiz de Direito Substituto, que terá competência para a instrução dos processos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo titular da Vara.

ID

64768

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assuntos

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Sérgio, empregado público do DF, no exercício de suas funções, sofreu acidente de trabalho que resultou na perda parcial dos movimentos de um de seus membros. Em razão desse fato, Sérgio ajuizou ação acidentária para obter a devida reparação. Nessa situação, a competência para processar e julgar o referido feito é de uma das varas de fazenda pública do DF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:
I – os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho;
É processado e julgado pela justiça do trabalho!

Vara de Fazenda Pública não inclui essa competência
Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:
I – os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho;

EC 45/2004 - competência da Justiça do Trabalho.
Qual o erro da questão?!
Patrícia, como a colega acima já citou, o art. 26 da LOJDFT dispõe sobre a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar determinados feitos, e destacou a exceção que é o que a questão fala, o acidente de trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho julgar a situação de Sérgio.

Espero ter ajudado.
Cabe lembrar Súmula Vinculante nº 22 do STF pôs fim aos conflitos de competência que preenchiam os Tribunais:

"A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04".
LOJ
Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:
I – os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho;
ATUALIZAÇÃO

Da Vara da Fazenda Pública
Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:

I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:
I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital;
III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.
SÚMULA 501 STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Súmula 235 STF: É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.
ERRADO
O juiz da Vara da Fazenda Pública não julga ações de acidente de trabalho (Art. 26, I).

Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:
I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
Lei nº 11.697/08

ID

64771

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A expressão República Federativa enuncia, respectivamente, uma forma de governo e uma forma de Estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

República= Forma de GovernoFederativa= Forma de EstadoA República é um governo que procura atender aos interesses gerais de todo o cidadão. É o povo que elege o seu Chefe de Estado, que exercerá um mandato temporário. Uma federação é um estado composto por determinado número de regiões com governo próprio (chamados de "Estados") e unidas sob um governo federal. Numa federação, ao contrário do que acontece num estado unitário, o direito de autogoverno de cada região autónoma está consignado constitucionalmente e não pode ser revogado por uma decisão unilateral do governo central.
No Brasil:-Forma de Governo: República-Forma de Estado: Federação-Sistema de Governo: Presidencialista
Segundo nossa constituição, o Brasil possui:Forma de Estado: FederaçãoForma de Governo: RepúblicaRegime de Governo: DemocráticoSistema de Governo: PresidencialismoÉ importante resaltar que graças a forma de estado federativa, existe o embasamento para Art. 1º: "... formada pela união indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal..." uma vez que, ao contrário da federação, na forma de estado confederada é possível sim a dissolução da união de estados, municípios, etc. Basta lembrar da Guerra de Cesseção nos EUA, onde os Confederados lutavam pela sua separação das colônias do Norte.
Aí vai um macete retirado da net: FOrma de GOverno > FOGO > O fogo é uma coisa PÚBLICA, pois não pode ser privatizado por ninguém. Daí, Forma de Governo = REPÚBLICA.
SIstema de GOverno > SIGO > Em uma empresa, eu SIGO na minha carreira até ser: PRESIDENTE. Daí, Sistema de Governo = PRESIDENCIALISMO. FORma de ESTado > FOREST > Lembra do filme q o Forest Gump corria, corria, até: FEDER. Daí, Forma de Estado = FEDERAÇÃO. E por último, o REgime de GOverno > REGO >Bom, rego cada um tem o seu, é uma coisa bem DEMOCRÁtica. Daí, Regime de governo = DEMOCRACIA.
kkkkkkk...muito bom Leonardo!!!
O art. 1 da constituição em seu Caput: trata-se de uma federação (forma de Estado), de uma república (forma de Governo), que adota como regime político democrático (traz ínsita a idéia de soberania assentada no povo); constitui, ademais um Estado de Direito (implica a noção de limitação do poder e de garantia de direitos fundamentais aos particulares). Fonte de Consulta: Livro Direito Constitucional Descomplicado
Também tenho um pequeno macete, lá vai...
Escreva o nome completo de um estado qualquer e embaixo dele o nome do nosso país , ex:
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA(ou qualquer outro, não importa).
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Percebam o alinhamento que nos dirá a forma de governo (República) e a forma de Estado (Federação).
Restará o sistema de governo, que só poderá ser presidencialismo ou parlamentarismo.
Espero ter ajudado.
Bons estudos a todos!
República Federativa do Brasil
República = forma de governo
Federativa = forma de estado
A análise do nome da nossa pátria nos fornece a resposta:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Significa que o Brasil adota:
Forma repúblicana de governo
Forma federativa de estado
Sistema presidêncialista
Regime democrático
Resposta Correta

Pois :

República = Forma de governo
Federativa = União dos estados e distrito federal.
Certo.

Lembrando que apenas a forma de Estado (Federação) é considerada clausula petrea. A forma de governo não é!
Certo, lembrando que a República não é cláusula pétrea explícita, mas implícita por 2 argumentos: 1. princípio sensível (caso a forma republicana seja desrespeitada haverá intervenção federal, art. 34, VII, "a"/CF88) e 2. Plebiscito (art. 2º da ADCT).
GABARITO CERTO

Segue o link do meu MM acerca dos PRINC. FUND. ( art. 1º ao 4º)

https://drive.google.com/open?id=0B007fXT7tjXfMXA0LWtPekxlYVE

___________________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
FO GO na República e FÉ na FEderação.

(para ajudar).
REPUBLICA FORMA DE GOVERNO : REGO

FEDERARAÇÃO FORMA DE ESTADO : FEDE
REPUBLICA FORMA DE GOVERNO : REGO

FEDERARAÇÃO FORMA DE ESTADO : FEDE

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Achei interessante a forma como essa questão foi construída.
Questão tranquila, porém, exige atenção na leitura. Veja enunciado República, portanto, Forma de Governo republicana, em seguida 'respectivamente' Federativa, forma de Estado.

Correto
”O Estado Fede, a República é Fogo, o Presidente é Sistemático e o regime é Democrático.”
Estado Fede = Forma de Estado = Federalismo

Fo Go Repúb= Forma de Governo = Republicana

Presidente Sistématico = Sistema de Governo = Presidencialismo

Regime Democrático = Regime = Democrático
CERTO

FORMA DE GOVERNO = FOGO NA REPÚBLICA

FORMA DE ESTADO = FEDERAÇÃO

SISTEMA DE GOVERNO = SIGO O PRESIDENTE (PRESIDENCIALISMO)

SISTEMA POLÍTICO = SIPO NO DEMO (DEMOCRACIA)
Galera consegue criar uns macetes mais difíceis de lembrar do que o conteúdo... pelamordedeus!!! 2Isso daí é coisa de quem quer te derrubar, cuidado! Fique atento e FUJA! rsrsrs

O melhor é do Konrad:
”O Estado Fede, a República é Fogo, o Presidente é Sistemático e o regime é Democrático.”
Galera, acertei mais essa... MACETE.
1) FORMA DE ESTADO - FEDERATIVA (FÉ NA FEDERAÇÃO);
2) FORMA DE GOVERNO - REPUBLICANO (FO GO NA REPÚBLICA);
3) SISTEMA DE GOVERNO - PRESIDENCIALISMO (SI GO O PRESIDENTE);
4) Forma de Aquisição ao Poder ou REGIME - DEMOCRÁTICO (REGIME É DEMOCRÁTICO: FAZ QUEM QUER!)
kkkkkkkkkkkkkk isso não vai cair nunca mais!!!!!!!!!!!
GAB C
FoGo (Forma de Governo) - na República
Forma de Estado - FEderação.
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: A expressão República Federativa enuncia, respectivamente, uma forma de governo e uma forma de Estado.

ID

64774

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo, ao passo que a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 3º Constituem OBJETIVOS fundamentais da República Federativa do Brasil:I - CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA;II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ________________________________________________________________________________Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:I - a soberania;II - a cidadania;III - a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.
Fundamentos = SO CI DI VA PLU - essa dica é velha rsrsrObjetivos:construIRgarantIRerradicARpromovER
Os fundamentos são inerentes ao Estado, fazem parte de sua estrutura, enquanto que os objetivos consistem em algo exterior que devem ser perseguidos.
os velhos SOCIDIVAPLU e CONGAERPROM não enganam mais ninguém...
Princípios fundamentaisart.1 - fundamentos RFB - união indissolúvel(E, DF, M) Fundamentos - SOCIDIVAPLU soberania cidadania DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA valores sociais do trabalho e da livre iniciativa pluralismo político Povo exerce o Poder -> Representantes eleitos ou Diretamente art.2 - 3 poderesart.3 - objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre justa e solidária garantir o desenvolvimento nacional Erradicar a pobreza Reduzir as desiualdades sociais e regionais promover o bem de todos - SEM preconceitos(origem, raça, sexo, cor, idade) SEM quaisquer otra discriminação art.4 - relacões internacionais(princípios)
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como FUNDAMENTOS:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.Art. 3º Constituem OBJETIVOS fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Os “ALICERCES” da Constituição Federal são os FUNDAMENTOS“SOCI DIVA PLU”I - SOberania;II - CIdadania;III - DIgnidade da pessoa humana;IV - VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - PLUralismo político.Os “TIJOLOS” da Constituição Federal são os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS“COGAERPRO”I - COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária;II - GArantir o desenvolvimento nacional;III - ERradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - PROmover o bem de todos, sem quaisquer preconceitos ou discriminação;
03 – Fundamentos da República Federativa do BrasilOs alicerces da Constituição Federal são os fundamentosSigla = S D P V CI - Soberania;II - Cidadania;III - Dignidade da pessoa humana;IV - Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V -Pluralismo político.
Os objetivos fundamentais são VERBOS, mas, nessa questão, foi uma pegadinha, pois utilizaram o substantivo construção. Dessa forma, é importante memorizá-los e não apenas saber que são verbos.
Questão Correta

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
ALGUÉM PODERIA ME AJUDAR PORQUE ERREI.........
- CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE SISTEMAS
Julgue os itens que se seguem relativos aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).
1
É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.;;;;;;TA CERTA OU ERRADA
Não confundir FUNDAMENTOS com PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Quanto a questão falar em PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, trata-se dos artigos 1, 2, 3 e 4.

Quando a questão falar em FUNDAMENTOS, trata-se apenas do artigo 1 (So Ci Di Va Plu).
GABARITO CERTO

Segue o link do meu MM acerca dos PRINC. FUND. ( art. 1º ao 4º)

https://drive.google.com/open?id=0B007fXT7tjXfMXA0LWtPekxlYVE

___________________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
CERTO!

CONSTITUEM OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

- CONTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA

- GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL

- ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS

- PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

“Não importa o quão devagar você vá, desde que você não pare”
É de praxe.

Bons Estudos
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo, ao passo que a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil.

ID

64777

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Giovani, brasileiro nato, que é jogador de futebol, profissional, foi contratado por um clube italiano, pelo qual atua há mais de 4 anos. No entanto, a lei italiana que disciplina essa atividade passou a limitar a quantidade de jogadores estrangeiros em cada clube. Para continuar a residir na Itália e atuar como jogador profissional, Giovani adquiriu a nacionalidade italiana. Nessa situação hipotética, com base na Constituição brasileira em vigor, o referido atleta não perderá sua nacionalidade brasileira.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:...II - adquirir outra nacionalidade, SALVO no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de IMPOSIÇÃO de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Humildemente! discordo da resposta. A nacionalidade italiana não foi imposta, mas adquirida a título voluntário pelo jogador. O enquadramento do dispositivo não se coaduna com a assertiva.§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:...II - adquirir outra nacionalidade, SALVO no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de IMPOSIÇÃO de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
É realmente uma questão bem elaborada pela cespe. ao mesmo tempo que a questão é implícita. vejamos:" a situação hipotética não falou sobre IMPOSIÇÃO da lei italiana sobre NACIONALIDADE ITALIANA ao referido jogador para o mesmo continuar a jogar no clube, apenas a lei LIMITOU o número de jogadores estrangeiros nos clubes italianos. isto não quer dizer que não pode haver algum jogador estrangeiro sem nacionalidade italiana jogando em algum clube do referido país; apenas limitou a quantidade de jogadores estrangeiros. agora sobre continuar a morar na itália,aí sim podemos ter a certeza que o jogador ou qualquer pessoa que queira residir na itália terá que ter a nacionalidade italiana. vale ressaltar que em alguns países a lei permite a permanência de estrangeiro por motivo de curso de doutorado, mestrado ou pesquisa. nos mais, respondi como CERTA a questão, mesmo o texto estando implícito.
Eu vejo com extrema claridade essa questão ! No momento em que ela fala: "... Para continuar a residir na Itália ..."Se isso não caracterizar condição de permanência na Itália(em seu território), então estou redondamente enganado ! E sobre o comenário da Denise ... O seu único comentário feito até o momento foi este ? Lamentável ... ! ps: Denise ... eu posso desenhar a questão e a reposta se assim vc achar conveniente !
art 12,§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:II - adquirir outra nacionalidade, SALVO no casos:b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Na verdade a questão declara: "Para continuar a residir na Itália (1) e atuar como jogador profissional (2), Giovani adquiriu a nacionalidade italiana." São então 2 necessidades de Giovani a PERMANENCIA NO TERRITORIO (1) e o EXERCICIO DOS DIREITOS CIVIS (2).
"Para continuar a residir na Itália e atuar como jogador profissional, Giovani adquiriu a nacionalidade italiana". Eu entendo que foi ato volitivo por parte de Giovani, uma vez ele poderia continuar a residir na Itália exercendo outra profissão. Não fala também que ele perderá os direitos civis pelo fato de não poder exercer a profissão de jogador de futebol.Com isso eu discordo do gabarito.
Cert0
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que;
II - adquirir outra nacionalidade, SALVO no casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de IMPOSIÇÃO de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Entendo que a lei italiana ao disciplinar a atividade apenas limitou a quantidade de jogadores estrangeiros em cada clube. Caberia ao clube descidir quais jogadores permaneceriam dentro desse limite. Assim sendo, Giovani nao estaria obrigado pela lei a naturalizacao italiana (somente teria seu exercicio profissional facilitado). Logo, se nao houve imposicao de lei, e sim mera desição pessoal, giovani pederia a nacionalidade brasileira!
Gustavo, pensei como vc e por isso eu errei a questão, mas se o time o tivesse escolhido dentro da quota de estrangeiros, conforme a lei italiana, citada na questão, ele não precisaria adquirir a nacionalidade italiana para continuar residindo lá...
Questão mal formulada.
Coaduno com os colegas que marcaram errado na questão, pois tive o mesmo entendimento.
Não houve imposição na minha opinião.
Até entendo a falta de técnica da questão, mas o CESPE é recorrente neste tipo de questão, a qual ele indica algum ponto, mesmo meio furado, que nos leva á exceção de alguma regra. Sei que é uma merda, mas....
Caros futuros servidores,

ele nao poderia adquirir a nacionalidade italiana sem que perdesse a nacionalidade brasileira? Ou seja, neste caso, ele seria considerada um cidadao de dupla nacionalidade, fato comum aos brasileiros natos que sao descendentes de italianos. Assim, ele nao perderia a nacionalidade brasileira. Ta certo que a CESPE nao diz que ele seja parente de italianos, mas esta hipotese e provavel, ate mesmo porque a CESPE julgou o gabarito como certo.

Por favor, tirem a minha duvida.

Obrigada!
Inobstante a crítica fundada dos companheiros acima, de acordo com o CESPE, realmente, o cidadão desfrustaria de dupla nacionalidade.
Eu discordo do gabarito, ele perderia sim a nacionalidade, pois o fato dele se tornar italiano é para se manter no time, e não no país. Caso contrário ele perderia sim a nacionalidade brasileira. Essa merecia recurso...
Também discordo do gabarito. Ele se naturalizou italiano porque quis, por motivo particular, para se manter no clube. Se isso fosse imposição eu poderia me naturalizar italiano e alegar que sofri imposição da minha mãe, para não perder a nacionalidade brasileira.
Para continuar a residir na Itália...
Não entendo o motivo pra tantos comentários
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Se impôs para continuar sendo jogador de futebol pela exceção da CF não perde a nacionalidade brasileira.
Outra questão digna de aplausos... puro raciocínio, é a CESPE!!!!! :)
QUESTOES Q DA GOSTO DE ESTUDAR !
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que : II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis
Essa é a questão que eu errei e continuarei errando!

Discordo do gabarito!
BOA NOITE!!

QUESTÃO CORRETA!!

"de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis"

BONS ESTUDOS....
CERTO

Não perde a nacionalidade quando:

-reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

-imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
Que imposição foi essa? Absurduuu
Não houve imposição, ele teve a opção e fez porque queria continuar no país. Gabarito, no mínimo, forçado.

Procurei nos comentários alguma jurisprudência para corroborar com a CESPE, mas não encontrei, acredito que nem exista!

Realmente difícil concordar.

CESPE entendeu como CERTA!
Mostra essa questão pro Tite e manda ele convocar o Diego Costa, porque aguentar o Gabriel Jesus ta osso.
Correto. pois nesse caso , Giovani somente adquiriu a nacionalidade italiana , por ser uma imposição do estado estrangeiro para poder continuar atuando .
§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
I tiver Jcancelada sua naturalização/ por/sentença judicialJem virtude de atividade
nociva ao interesse nacional;

II - jadquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira ao brasileiro residente em
estado estrangeira como condição para permanência em seu território ou para o
exercício de direitos civis;
Rapaz a lei italiana não obrigou ele a naturalizar não em... ela limita a quantidade de jogadores, essa questão deveria ser revista! Aos que estão criticando as indagações quanto a assertiva, melhorem sua interpretação de texto, português do cespe tbm arrebenta...
colegas, o caso descrito realmente é considerado como um caso onde houve necessidade de aquisição de nacionalidade estrangeira para o exercício de direitos civis em outro país. como haveria ameaça de dispensa do atleta caso ele não se naturalizasse, considera-se que a naturalização foi necessária para exercer o direito de trabalhar. se não fosse assim já teriam perdido a nacionalidade brasileira o Ronaldo Fenômeno, o Kaká e até o Emerson Sheik, pois todos se naturalizaram estrangeiros (espanhol, italiano e catari, respectivamente) exatamente na situação descrita pela questão.
Gabarito Certo

Chorar não vai adiantar nada!

Vejam outra questão,

(Q1205033 - CESPE - 2005)
Antônio, brasileiro nato, é jogador de um clube de futebol profissional em determinado país, que estabelece, por lei, limite de jogadores estrangeiros que podem trabalhar para cada clube, como forma de proteção do emprego local. Para continuar a jogar pelo referido clube, na cota dos nacionais, Antônio optou por adquirir a nacionalidade daquele país. Nessa situação, a aquisição da nacionalidade estrangeira importará a perda da nacionalidade brasileira, mas não impedirá que Antônio venha a jogar pela seleção brasileira. CERTO

Bons Estudos!
CERTO

Em regra a aquisição de outra nacionalidade implica a perda da nacionalidade, somente não implicará a perda quando:
- Reconhecimento da nacionalidade originária por norma estrangeira
- Imposição do Estado estrangeiro para permanência no país OU para o exercício de direitos civis...
Logo, não será declarada a perda da nacionalidade dele...
Sempre erro essa questão ao lembrar do Diego Costa que hoje é um espanhol
A aquisição de outra nacionalidade implica a perda da nacionalidade, somente não implicará a perda quando:
- Reconhecimento da nacionalidade originária por norma estrangeira
- Imposição do Estado estrangeiro para permanência no país OU para o exercício de direitos civis...
NÃO PORQUE O PAÍS QUE ELE ESTAR EXIGIU COMO CONDIÇÃO DE PERMANENCIA DELE LÁ QUE ELE ADQUIRA A NACIONALIDADE DO PAÍS QUE ELE SE ENCONTRA.

ID

64780

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

São imprescritíveis, conforme a Constituição brasileira em vigor, os crimes hediondos, de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de drogas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

IMPRESCRITÍVEIS- Racismo; Grupos Armados (civis ou militares); Contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA/ANISTIA- TTT (Tráfico, Tortura, Terrorismo) e Hediondos.XLII - a prática do RACISMO constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de GRUPOS ARMADOS, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
INAFIANÇÁVEISGRAÇA E ANISTIA(INSUSCETÍVEIS)(3TH)TorturaTerrorismoTráfico ilíto de entorpecentes e drogas afinsHediondosRespondem:Mandantes, executores e os omissosIMPRESCRITÍVEISGolpe(civil/milita) <-> ordem/EDDRacismo, com pena de reclusão
Corrigindo:Assim diz a questão:"São IMPRESCRITÍVEIS, conforme a Constituição brasileira em vigor, os crimes hediondos, de RACISMO, de tortura, de tráfico ilícito de drogas."A questão está errada, pois dos crimes citados, apenas o RACISMO é IMPRESCRITÍVEL, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; OS DEMAIS(hediondos,de tortura, de tráfico ilícito de drogas)são INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA. O que há EM COMUM entre eles é o fato de serem INAFIANÇÁVEIS,o que certamente confundiu a cabeça de muitos candidatos!Localize-os no art5º,XLII, XLIII E deem uma lidinha XLIV, onde há mais crimes INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS!JESUS ABENÇÕE A TODOS
E saber que o Tóffoli falou na sabatina que tortura e o terrorismo são crimes imprescritíveis....
A questão encontra-se falsa porque apenas a pratica do racismo é imprescritível, ou seja, é um crime que não sofre prescrição, e prescrição é um prazo dentro do qual o Estado tem poder para encontrar, processar, punir e executar a pena do criminoso. Crime imprescritível, pois, é crime em relação ao qual a justiça jamais perde o poder de punir o seu autor. Os crimes hediondos, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins são crimes inafiançaveis e insuscetíveis.
Segundo o artigo 5º, inciso XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e Imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Quanto aos crimes de tortura e de tráfico ilícito de entorpecentes, o artigo 5º, inciso XLIII da CF disciplina da seguinte forma: XLIII “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Logo, nesse caso, apenas o RACISMO é considerado crime IMPRESCRITÍVEL.
- Crimes imprescritíveis: RAGA (racismo, ação de grupos armados)
- Crimes insuscetíveis de graça ou indulto (anistia): T³HED (tortura, tráfico, terrorismo, hediondos)
- Crimes inafiançáveis: RAGA T³HED (racismo, ação de grupos armados, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos)
Art.5°
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a contração de grupos armados, civis ou militares,a a ordem constitucional e o Estado Democrático;
OS CRIMES IMPRESCRITÍVEIS SÂO: Racismo; Grupos Armados (civis ou militares); Contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.
Gente, SÓ EXISTEM 2 CRIMES IMPRESCRITÍVEIS no ordemamento jurídico Brasileiro:
1. RACISMO
2. AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM NACIONAL
Inprescritíveis, só estes dois, pois a regra é a prescrição da pretensão punitiva pelo estado. Existem, no entanto, crimes inafiançaveis são aqueles que os colegas acima já mencionaram Hediondos e equiparados (3T).
Galera não quero repetir a msm coisa
mas como sempre confundo isso eu gravei da seguinte forma:

a) Todos são inafiançáveis ( 3T H - Racismo e ação de grupos armado.....)
b) Imprescritíveis: ação de grupos armados..... e racismo
c) Insuscetíveis de graça e anistia: 3 T H ( eu gravo que é maior ai vai valer para o maior em número de crimes - 3TH e ve que tem 3 palavras ai gravo o 3T

pode ser besteira mas gravei assim, talvez ajude alguém

fiquem com Deus!
Galera, nessa questão nem precisa saber quais crimes são imprescritíveis, pois tortura, racismo e tráfico de drogas não são hediondos, tortura e tráfico são equiparados a hediondos, e crime por racismo caracteriza uma forma de tortura.
São inafiançáveis e imprescritíveis

---> racismo
---> ação de grupos armados

São inafiançáveis e insuscetíveis de graça, induto e anistia

---> tráfico
---> tortura
---> terrorismo
---> crimes hediondos
(3TH)
Inafiançáveis e imprescritíveis : grupos armados e Racismo(Reclusão)
(H3T)Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia : Hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. (PRESCRITÍVEIS)
GABARITO ERRADO

Inafiançáveis --> TODOS
Imprescritíveis --> RAÇÃO (RAcismo e aÇÃO de grupos armados)
Insuscetíveis de Graça --> 3TH (Terrorismo, Tortura, Tráfico, crimes Hediondos)
GABARITO ERRADO

LISTA DE CRIMES INAFIANÇÁVEIS:

CRIE ......................... CRIMES HEDIONDOS

TRA ..........................TRÁFICO

TOR ..........................TORTURA

TERRORISTA ..........TERRORISMO

CONTRA OE............ AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CONTRA A ORDEM CONCTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

RACISTA................ RACISMO

EM NEGRITO = INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA

SUBLINHADO = IMPRESCRITÍVEIS

Podemos ver que na questão sÓ tem RACISMO DE IMPRESCRITÍVEL e crimes hediondos, de tortura, de tráfico ilícito de drogas são INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA
Imprescritíveis = racismo e ação de grupos armados
Insuscetíveis de Graça = Terrorismo, Tortura, Tráfico, crimes Hediondos
Isso sempre cai em provas e eu acabo errando, é fácil, mas é tanta coisa para lembrar...affff...to na luta
ERRADO!

RAÇÃO - INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL

RACISMO / AÇÃO DE GRUPOS ARMADAS

3TH - INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA

3T - TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO E TERRORISMO

H - HEDIONDO
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Gabarito Errado!
ERRADO

DICA para complementar: um crime nunca será inafiançavel, imprescritível, e insuscetível de graça ou anistia ao mesmo tempo,
Gab Errado

Inafiançáveis : Todos prescritos no art5° CF

Imprescritíveis: Racismo e Ação de grupos armados

Inscuscetíveis: Tortura/ Tráfico/ Terroris/ Hediondos
Imprescritíveis: RAÇÃO RAcismo e aÇÃO de grupos armados
CF:

Art. 5º:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Inafiançáveis : Todos prescritos no art5° CF

Imprescritíveis: Racismo e Ação de grupos armados

Inscuscetíveis: Tortura/ Tráfico/ Terroris/ Hediondos
Gabarito: ERRADO.

Dica para memorizar

São três os tipos de crimes: INAFIANÇÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS e INSUSCETÍVEIS de graça ou anistia.

INAFIANÇÁVEIS: todos os imprescritíveis e insuscetíveis de graça e anistia.

IMPRESCRITÍVEIS (só são 2): RACISMO E AÇÃO de grupos armados - civis ou militares - contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (RAÇÃO)

INSUSCETÍVEIS (são 4): Terrorismo, Tortura, Tráfico de drogas e crimes Hediondos. (3TH).

Basicamente o que é preciso decorar é RAÇÃO e 3TH. Inafiançáveis será a junção dos dois. Colocando os três tipos de crimes no plural, apenas inSuScetíveiS possui 3 "S", no qual estará o 3TH. Restará apenas os imprescritíveis para RAÇÃO.

RAÇÃO e 3TH estarão juntos apenas nos inafiançáveis, nos demais um estará presente e o outro ausente.

Nenhum crime será ao mesmo tempo Inafiançável, imprescritível e insuscetível.
Imprescritíveis somente o Negão Armado (Racismo e Ação de grupos armados).
RACISMO E INJURIA RACIAL - IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS
GAB.: ERRADO

Gravei assim:

Inafiançáveis : São todos os prescritos no art5° CF (Racismo, Ação de Grupos Armados, Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos).

Imprescritíveis: Racismo e Ação de grupos armados (RAÇÃO)

Insuscetíveis: Hediondos, Tortura, Tráfico, Terrorismo (HTTT)
GAB.: ERRADO✔
- Inafiançáveis : RAÇÃO+3TH
- Imprescritíveis: RAÇÃO
- Insuscetíveis: 3TH
-Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)
GABARITO: ERRADO

INAFIANÇÁVEIS: Racismo, Ação de Grupos Armados, Tortura, Tráfico, Terrorismo e Hediondos.

IMPRESCRITÍVEIS: Racismo e Ação de grupos armados (RAÇÃO)

INSUSCETÍVEIS: Hediondos, Tortura, Tráfico, Terrorismo (HT3)
Art. 5º, CF: XLII - "A prática de RACISMO constitui crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei".
XLIII - "A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de GRAÇA e ANISTIA, a prática de TORTURA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, TERRORISMO e os definidos como crimes hediondos (...)"
XLIV - "Constitui crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL a ação de GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático".
Logo, são IMPRESCRITÍVEIS somente os crimes de RACISMO e ação de GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, contra a ordem constitucional e Estado democrático.
Inafiançáveis --> TODOS
Imprescritíveis --> RAÇÃO (RAcismo e aÇÃO de grupos armados)
Insuscetíveis de Graça --> 3TH (Terrorismo, Tortura, Tráfico, crimes Hediondos)

ID

64783

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

O sindicato de trabalhadores tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus filiados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LXX - o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) ORGANIZAÇÃO SINDICAL, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Questão passível de anulação. Veja bem:LXX - o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) ORGANIZAÇÃO SINDICAL, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;Não foi citado que a organização tinha pelo menos um ano. Se eu tivesse feito o concurso e tivesse errado eu entraria com recurso.
sobre o comentário abaixo é importante nao confundir: a previsão de constituição a mais de um ano toca apenas as associações E NÃO OS SINDICATOS (conforme entendomento da melhor doutrina Alexandre de Morais, e outros).associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
A redação da alínea B é confusa mas: Legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano REFERE-SE à ASSOCIAÇÃO apenas.
Assim diz a questão: "O SINDICATO DE TRABALHADORES tem legitimidade para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO na defesa de seus filiados. (CERTO) Está no art5º e 8º/CF: art5º:...LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) ORGANIZAÇÃO SINDICAL, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, EM DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS MEMBROS ou associados;O que nos confunde, muitas vezes, é a redação da lei; leitura didaticamente correta da alínea b seria assim:b) organização sindical em defesa dos interesses de seus membros ou associados; entidade de classe em defesa dos interesses de seus membros ou associados;eassociação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;______________________________________________________________________________ART8º:...III - ao SINDICATO cabe a DEFESA dos direitos e INTERESSES COLETIVOS ou individuais da categoria, INCLUSIVE em questões JUDICIAIS ou administrativas; BOA SORTE A TODOS.
Importante ressaltar galera, que o requisito de estar em funcionamento em pelo menos um ano di respeito unicamente à associação legalmente constituída.
Ressalto que a defesa de direitos poderá ser de parte dos filiados.Lei 12.016/2009:Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
Acrescentendo informações,caso a questão mencionasse o dispositivo da "autorização específica",transcrevo comentário da Prof.Malu Aragão:
"Entendeu o STF que não haverá sempre necessidade de prévia autorização específica, no caso concreto, dos associados para que as associações representem seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que exista de forma genérica na própria lei que criou a entidade, ou em seus atos constitutivos de pessoa jurídica tal finalidade.
O dispositivo diz respeito à representação processual, que por sua vez difere da substituição processual (legitimidade ativa extraordinária). Aquela ocorre numa situação onde o representante atua em nome do representado, caso em que se faz necessário a autorização. Na substituição processual o legitimado atua em seu nome próprio para defesa de direito alheio, não sendo necessária autorização."
Bons Estudos!!
O Sindicato não precisa de autorização de seus membros, pois ele atua no processo como PARTE.

Já a Entidade de classe tem que estar expressamente autorizadas, pois ela REPRESENTA o seu membro no processo. A única exceção é no caso de Mandado de Segurança coletivo, em que nem mesmo a Entidade de classe necessita de autorização de seus membros, pois ocorre a substituição processual. (Sum 629, stf)

STF Súmula nº 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Gabarito Certo!
RESUMO SINDICATOS:

*Criação independe de autorização

CUIDADO -> Necessita de registro

*Vedada interferência do poder público

* STF Súmula nº 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

*Defesa de direitos individuais e coletivos

*Obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas

*Contribuição tornou-se facultativa

GAB: CERTO
Acerca dos direitos e garantias fundamentais,é correto afirmar que: O sindicato de trabalhadores tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus filiados.
Pertencerei! PMAL 2022

ID

64786

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Individuais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA. O erro está em direito e garantias FUNDAMENTAIS, o correto seria INDIVIDUAIS!Cláusulas Pétreas são as disposições insuscetíveis de ser abolidas por emenda, imodificáveis e não possíveis de mudança formal, constituindo o núcleo irreformável da Constituição, impossibilitando o legislador reformador de remover ou abolir determinadas matérias, que estão elencadas no art. 60 da CF.§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias INDIVIDUAIS.
Só complementando a ótima explicação da Sabrina:Os Direitos e Garantias INDIVIDUAIS, por força do §4º do art. 60 da Carta Maior, segundo alguns doutrinadores, podem vir a ser modificados sim. O que o artigo em comento impede é a proposta de emenda "tendente a abolir", ou seja, que venha a diminuir ou liquidar o direito individual. Nada impede o legislador derivado de aumentar o direito. Em outras palavras, as cláusulas pétreas podem ser modificadas (não são imodificáveis), desde que tal modificação aumente os direitos das matérias arroladas no art. 60, §4º.O examinador (nesta questão), parece ter dado um aviso, ao ser criterioso nos termos utilizados na questão: "... não comportam qualquer grau de RESTRIÇÃO, já que são considerados cláusulas pétreas".Detalhezinho sacana (e até importante para nós cidadãos), mas que pode ser alvo de pega de bancas examinadoras.
QUESTÃO: Os direitos e garantias FUNDAMENTAIS(aqui está a "urucubaca" , como já foi dito pelos colegas é INDIVIDUAIS) previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.ERRADO O erro da questão foi trocar a palavra INDIVIDUAIS(contida na CF/88)por FUNDAMENTAIS. Localize-o no art60,§ 4º , IV , já registrado pelos colegas abaixo.
nada a ver esses comentários.é só olhar o título da CF:TÍTULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSo erro está na restrição.
Doutrina e jurisprudência têm entendido que os direitos e garantias fundamentais podem sofrer restrições autorizadas pelo próprio texto da constituição. A CF permite que normas infraconstitucionais restrinjam direitos/garantias fundamentais como, por ex., no art. 5°, VI, XII (reserva legal simples e reserva legal qualificada, respectivamente). Portanto, o erro está na restrição. O fato de os dir./garantias fundamentais poderem sofrer restrições autorizadas pela própria CF não tira a característica de serem considerados cláusulas pétreas.
O erro não está em "Fundamentais" como bem disse a Loissita.O erro está que a questão abrange tanto os individuais como os coletivos. Sendo que os individuais não são passíveis de supressão, enquanto os coletivos são passíveis de abolição.
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
O erro está na RESTRIÇÃO
João Américo,Perfeita a sua análise. Parabéns.Pode sim alterar os artigos, com tanto que aumente os direitos do cidadão.
Vale lembrar a famosa classificação de J. A. da Silva, neste caso, no que toca às normas de eficácia contida.Normas de eficácia contida são aquelas que produzem plenos efeitos, até que lei estabeleça restrições aos seus efeitos. Exemplos: art. 5º, incs. XIII e LX.O que não é possível é a tentativa de se abolir um direito/garantia individual (art. 60, §4º, IV, CF). Aliás, vale lembrar que o art.5º, CF PODE SIM ser emendado, mas, DESDE QUE, para ampliar o seu rol (que é aberto, ou "numerus appertus").
Alguns se enganaram sobre o CONTEÚDO tratado na questão. Nas provas é necessário delimitar esse CONTEÚDO. A partir do momento em que a banca diz algo do tipo: "acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir", ela delimitou o assunto. Alguns colegas leram "cláusulas pétreas" e erroneamente acharam que a questão se tratava disso, mas as cláusulas pétreas estão lá em ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. A questão trata dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, que comportam graus de restrição, envolvendo os conceitos de Normas de Eficácia Plena/Contida/Limitada.
Para mim o erro está em falar que os direitos e garantias fundamentais não comportam QUALQUER GRAU DE RESTRIÇÃO. Basta lembrar que durante o Estado de Defesa e de Sítio, vários direitos fundamentais podem ser restringidos (CF, art. 136, § 1º e 139).
1.Os direito e garantias FUNDAMENTAIS (Título II, CF) são sim passíveis de restrições.2. Direitos de garantias INDIVIDUAIS (presentes em sua maioria no art. 5°, CF porém não apenas nesse artigo) são claúsulas pétreas e não são passíveis de restrições.3. O examinador buscou confundir o candidato, induzindo-o a analisar a questão como "direitos e garantias INDIVIDUAIS".4. Pode-se dizer, desse modo, que MATERIALMENTE os "direitos e garantias individuais" são uma espécie do gênero "direitos e garantias fundamentais" que por sua vez abrange:> Os direitos e deveres individuais e coletivos> Os direitos sociais> Os direitos relaiocionados a nacionalidade> Os direitos políticos> OS direitos relacionados aos partidos políticosContudo, apenas os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Constitucional Descomplicado, 4. Ed. Páginas 99-100: A CF não possui direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, uma vez que razões de interesse público legitimam adoção de medidas restritivas a essas liberdades, na proteção de outros valores constitucionalmente protegidos. Doutrina e jurisprudência têm enfatizado que os DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS EXPÕEM-SE A RESTRIÇÕES AUTORIZADAS, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, PELA PRÓPRIA CF, ASSIM COMO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS – LEI, MEDIDA PROVISÓRIA E OUTRAS.As restrições impostas ao exercício de direitos constitucionais são classificadas em reservas legais simples e reservas legais qualificadas: a simples ocorre quando a CF limita-se a estabelecer que eventual restrição do legislador ordinário seja prevista em lei, ex: incisos VI, VII e XV do art. 5 da Carta Política; a qualificada ocorre quando a CF, além de exigir que seja a restrição prevista em lei, estabelece as condições ou os fins que devem ser perseguidos pela norma restritiva, ex: inciso XII do art. 5.Entretanto, cabe enfatizar que os DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NÃO SÃO PASSIVEIS DE ILIMITADA RESTRIÇÃO, os limites encontrando-se no princípio da razoabilidade, da proporcionalidade ou da proibição de excesso. ESSA LIMITAÇÃO É DENOMINADA “TEORIA DOS LIMITES” (limites ao estabelecimento de limitações legais aos direitos constitucionais).Finalmente, há que se destacar que A PRÓPRIA CF RECONHECE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E GRAVÍSSIMAS, A POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES OU SUPRESSÕES TEMPORÁRIAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Ex: no ESTADO DE DEFESA, poderão ser impostas restrições ao direito de reunião, ainda que no seio das associações, ao sigilo de correspondência, ao sigilo de comunicação telegráficas e telefônica, entre outros (CF, art. 136). Restrições ainda maiores são admitidas na vigência do ESTADO DE SÍTIO (CF, art. 139).
Há dois erros na assertiva: o primeiro ao mencionar que os Direitos e Garantias Fundamentais não comportam qualquer grau de restrição e o segundo ao falar que tais direitos são considerados cláusulas pétreas. Os Direitos e Garantias Individuais quem são considerados cláusulas pétreas.

Obs.: Ao contrário do que foi relatado por um colega acima, tanto os Direitos Fundamentais quanto os Individuais são sim passíveis de restrições. O Art. 136 confirma isso, ao mencionar a restrição ao Direito de Reunião durante o estado de Defesa, sendo este um Direito Individual.
Errada, mas não tem nada a ver com o art60º § 4,IV. Lá fala sobre a impossibilidade de aboli-los. A questão é: podem ou não ser RESTRINGIDOS? ao ver podem sim ser restringidos, por exemplo, no caso de estado de defesa, o direito a reunião pode ser quebrado. Lembrando sempre que há alguns direitos que não podem ser restringidos, como é o caso da não tortura, onde a constituição proibi até mesmo em caso de guerra declarada.
É cristalizado a certeza de que não há direitos absolutos no universo jurídico pátrio, ou seja, qualquer direito, mesmos os fundamentais, podem ser objeto de ponderação, dependendo da situaação em concreto. Para fundamentar o aludido, basta lembrar do Estado de Sítio e Estado de Defesa, onde transcrevo abaixo apenas um trecho que torna flagrante essa restrição:

  Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
        § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
        I - restrições aos direitos de:
        a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
        b) sigilo de correspondência;
        c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

Lógico, que tais restrições ficaram adstritas ao tempo de vigência dos Estados de Sítio e de Defesa. A vedação expressa na Carta Política Nacional é a abolição dos direito fundamentais (Art. 60, § 4º , CF/88). É consagrado também o entendimento que não pode haver nem mesmo diminuição desses princípios, porém podem ser perfeitamente ampliados.
Concordo com os colegas que afirmam que o erro está na afirmação de não existirem restrições. Portanto, sendo bem objetivo:

A questão parte de uma afirmação falsa "... não comportam qualquer grau de restrição", já que não existem direitos absolutos na nossa CF (até o direito à vida comporta relativização). E a justificativa "já que são consideradas cláusulas petreas" não tem a menor importância para tornar absoluto ou relativo um direito. Qualquer direito pode ser relativizado quando, sopesado com outro numa situação concreta, este for de maior valia, naquela situação específica.

Sorte!
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.
FALSO. Uma das características dos direitos e garantias fundamentais é a LIMITABILIDADE, isto é, os direitos fundamentaís não são absolutos (relatividade), havendo, muitas vezes, no caso concreto, confronto, conflito de interesses. A solução ou vem discriminada na própria Constituição (ex. direito de propriedade versus desapropriação), ou caberá ao intérprete, ou magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deve prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observação dos direitos constitucionaios envolvidos, conjungando com a sua mínima restrinção. (Pedro Lenza, pág 864, 15ª edição).
OBS. Os Direito do homem é que são absolutos, além de possuírem as seguintes características: atemporais (sempre existiram, não dependem da vontade humana para existirem); anteriores e superiores ao direito posto (Estado); filosofia do direito; não escritos (não foram postos pelo Estado); direitos naturais (jus naturalismo) e ideoligia (sistemas de ideias. Direitos que partem de uma ideia central como fundamento da dignidade da pessoa humana).
São cláusulas pétreas

---> separação dos Poderes (independentes e harmônicos entre si)
---> forma de estado (Federação)
---> direitos e garantias fundamentais
---> voto direto, secreto, universal
Complementando...

Nenhum direito fundamental é ABSOLUTO!!!
Há, ainda, um outro erro: Nem todos os direitos e garantias fundamentais estão estabelecidos como cláusulas pétreas.

(CESPE/AJAA-STF/2008) Todos os direitos e garantias fundamentais previstos na CF foram inseridos no rol das cláusulas pétreas. E

(CESPE/Agente-Hemobrás/2008) Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas. E
" Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais. "
Exemplo de restrição:

Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza. CERTO
Errado.

É um rol exemplificativo e não taxativo.
Nenhum direito fundamental é absoluto !!!!!!!

Um exemplo é o direito à vida, pode ser declarada a pena de morte em caso de guerra .
1) Normas com eficácia absoluta:

São aquelas que não podem ser suprimidas por meio de emenda constitucional. Na CF/88, são exemplos aquelas enumeradas no art. 60, §4º, que determina que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e, finalmente, os direitos e garantias individuais.” São as denominadas cláusulas pétreas expressas.
Gente, para quem está dizendo que apenas os direitos individuais não são passíveis de abolição, vejam esta outra questão do Cespe:

Q149305 - Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas.
Gabarito: errado.

Alguém me explica? Afinal, quais direitos fundamentais são cláusulas pétreas?
Princípios:
a. não são absolutos, e não existe hierarquia entre eles
ex: Vida (pena de morte em caso de guerra declarada), liberdade (prisão para quem transgredir à lei) ...
Ex: É livre a manisfestação do pensamento, VEDADO O ANONIMATO.

Bons estudos , galera!
Os direitos e garantias fundamentais podem ser alterados ou restringidos (limitações de direitos na vigência de estado de sítio, por exemplo), no entanto JAMAIS podem ser abolidos, por se tratarem de cláusulas pétreas.

Art. 60 - § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais
PODE haver RESTRIÇÃO, SEM tocar seu NÚCLEO ESSENCIAL.

NÃO pode haver é a SUPRESSÃO TOTAL.

GAB: ERRADO.
Gab: ERRADO - MANTRA = NENHUM DIREITO É ABSOLUTO!
Lembre-se que nem o direito à VIDA é absoluto, pois admite pena de morte em caso de guerra.

ID

64789

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

Conforme a doutrina majoritária, o princípio nemo tenetur se detegere, de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não ao réu solto.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O princípio "nemo tenetur se detegere", do qual decorre o direito previsto no artigo 5o, LXIII, da Constituição Federal..."o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,...", assegura ao acusado o privilégio contra a auto-incriminação e se aplica tanto ao réu solto quanto ao réu que já está preso.
O estudo do nemo tenetur se detegere é de grande importância para o processopenal brasileiro pois, apesar de inserido no ordenamento jurídico pátrio como direito fundamental do acusado de não produzir prova contra si mesmo, encontra resistência nos operadores do direito e em algumas regras do próprio Código de Processo Penal para sua completa aplicação.
O princípio nemo tenetur se detegere, do qual decorre o direito previsto no artigo 5o, LXIII, da Constituição Federal ("o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,..."). Sendo assim, o direito de não produzir provas contra si, cabe tanto ao réu que se encontra preso, assim como ao réu solto.
o princípio decorre da conjugação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e ampla defesa. Afirma que se o indivíduo é inocente até que se prove sua culpa, possui o direito de produzir amplamente prova em seu favor bem como de permanecer em silêncio sem que isso lhe traga prejuízo.(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo penal e Execução Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005)
A principal função do princípio nemo tenetur se detegere é proteger o acusado no momento da produção das provas, não permitindo que seja violado além do direito ao silêncio, mas também outros direitos do acusado, tais como a dignidade humana, a honra e a intimidade.
Explica CELSO DE MELLO que ‘[...] O direito ao silêncio – enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) – impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado.
O princípio nemo tenetur se detegere, também conhecido como princípio contra a auto-incriminação, é examinado dentro do contexto do direito constitucional e processual penal brasileiro. A busca da verdade, a qualquer custo, como demonstra uma breve incursão histórica na origem do mencionado princípio, justificou durante muitos séculos a ação do poder estatal no cometimento de inúmeras atrocidades contra o gênero humano. A construção do princípio nemo tenetur se detegere no âmbito do processo penal representa uma insurgência contra a inexistência de limites no exercício desse poder persecutório e a consagração da primeira garantia do acusado. Tendo sido reconhecido em ordenamentos de diversas nações (Estados Unidos da América, Espanha, Argentina), na segunda metade do século XX também o foi no âmbito internacional, passando a integrar o rol dos direitos humanos, como se observa no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, de 16.12.1966, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada em 22.11.1969, em São José da Costa Rica, pela OEA. No ordenamento jurídico brasileiro foi alçado à condição de direito fundamental, na medida em que se encontra localizado na Constituição Federal, implícita e explicitamente, no capítulo dedicado aos direitos e garantias individuais. Devidamente compreendido, hodiernamente o princípio nemo tenetur se detegere se estende sobre todos os meios probatórios, ou seja, no interrogatório, por meio do direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da CF), e nas modalidades probatórias (acareação, reconstituição do evento criminoso, bafômetro, exame de DNA, etc.) que requerem a colaboração do acusado. Cumpre observar, entretanto, que não se trata, assim como todos os demais, de um direito absoluto, pois se levado às últimas conseqüências poderá inviabilizar o interesse público no cumprimento da lei penal. Logo, na hipótese do meio de prova ser previsto em lei, a harmonização das possíveis colisões entre os direitos individuais e os interesses estatais (sociais), se perfaz mediante um juízo de ponderação, executado pelo Poder Judiciário, quando invocado num caso concreto, por meio do método do princípio da proporcionalidade, composto pelo subprincípios adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Fonte: http://seshat.unipar.br/trabalho/do-principio-nemo-tenetur-se-detegere-no-processo-penal-brasileiro/
Se essa afirmativa fosse verdadeira o povo do bafõmetro tava no sal kkkkkkk !
Pessoal, o Princípio nemo tenetur se detegere, que tras o direito de não produzir provas contra si mesmo está consignado na nossa Constituição Federal de 1988 em dois momentos, ambos no artigo 5º, vejamos:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
E ainda, o princípio nemo tenetur se detegere também está consignado na Convenção Americana de Direitos Humanos:
Art. 8o - Garantias judiciais:
(...)
2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:
(..)
g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada
Como visto, o citado princípio possui status constitucional, sendo elencado no rol dos direitos fundamentais do acusado. O direito ao silêncio é direito de primeira geração, e significa direito de resistência perante o Estado. Surgiu e desapareceu em vários momentos da nossa história, entretanto, foi no iluminismo que o direito ao silêncio ganhou força.
Para Guilherme de Souza Nucci, o princípio decorre da conjugação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e ampla defesa. Afirma que se o indivíduo é inocente até que se prove sua culpa, possui o direito de produzir amplamente prova em seu favor bem como de permanecer em silêncio sem que isso lhe traga prejuízo.(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo penal e Execução Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005)
A principal função do princípio nemo tenetur se detegere é proteger o acusado no momento da produção das provas, não permitindo que seja violado além do direito ao silêncio, mas também outros direitos do acusado, tais como a dignidade humana, a honra e a intimidade.
A delimitação conteúdo do princípio nemo tenetur se detegere é encontrada na doutrina processual penal, que defende que nenhum cidadão é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
As expressões como “não se auto-incriminar”, “não se confessar culpado”, “direito de permanecer calado” estão abrangidas pela noção do princípio nemo tenetur se detegere. Alguns doutrinadores defendem que o direito de não produzir prova contra si mesmo também abrange o âmbito não processual, ou seja, ele pode ser exercido no decorrer de uma investigação criminal ou em qualquer outra esfera não penal. O que se quer é que este direito não fique restrito ao processo penal já iniciado, mas sim a todas as situações que possam desenvolver uma acusação sobre o indivíduo, com objetivo de evitar processo futuro.
ISSO NÃO VALE PARA OS MILITARES CONFORME ANEXO 1 DO RDE.

1. Faltar à verdade ou omitir deliberadamente informações que possam conduzir à apuração de uma transgressão disciplinar

GAB CERTO
Gabarito Errado

O princípio "nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo) está consagrado pela constituição, assim como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento, pois este é um direito fundamental do cidadão.

Esse princípio também se encontra consagrado na convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto De São José de Costa Rica, que assegura “o direito de não depor contra si mesma, e não confessar-se culpada”.

Com este principio recai Sobre o Estado, no sistema acusatório, o ônus da prova e a missão de desfazer a presunção de inocência em favor do acusado, sem esperar qualquer colaboração de sua parte.

1.1. Delimitação do conteúdo do Nemo Tenetur se Detegere

A delimitação conteúdo do princípio nemo tenetur se detegere é encontrada na doutrina processual penal, que defende que nenhum cidadão é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
Errado . Não há tal limitação , até mesmo testemunhas que possam se incriminar ao realizar algum ato , poderão deixar de fazê-los
Gabarito Errado
O princípio "nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo) está consagrado pela constituição, assim como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento, pois este é um direito fundamental do cidadão.
Esse princípio também se encontra consagrado na convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto De São José de Costa Rica, que assegura “o direito de não depor contra si mesma, e não confessar-se culpada”.
Com este principio recai Sobre o Estado, no sistema acusatório, o ônus da prova e a missão de desfazer a presunção de inocência em favor do acusado, sem esperar qualquer colaboração de sua parte.
1.1. Delimitação do conteúdo do Nemo Tenetur se Detegere
A delimitação conteúdo do princípio nemo tenetur se detegere é encontrada na doutrina processual penal, que defende que nenhum cidadão é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

ID

64792

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Fernanda, com 16 anos de idade, após participar das
últimas eleições municipais, resolveu propor ação popular
visando anular ato administrativo que entende ser violador da
regra de precedência da ordem de classificação para a nomeação
de candidatos aprovados em concurso público.

Acerca dessa situação hipotética e das normas que regem os
concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Fernanda poderá ingressar com a ação popular mesmo não possuindo ainda 18 anos de idade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer CIDADÃO que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.Ação Popular está vinculada à idéia de Cidadão-Eleitor.Qualquer eleitor (mesmo aqueles que acabam de completar 16 anos de idade) é parte legítima para ingressar com uma ação popular, pois na CF assegura o voto facultativo aos maiores de 16 e menores de 18.
Questão: Fernanda poderá ingressar com a ação popular mesmo não possuindo ainda 18 anos de idade.(CERTO)Capciosa!!!!Eu errei essa questão. Não via clareza na assertiva para considerá-la correta, porém graças à explicação de Sabrina, consegui entender. Acho que a banca se defenderia, caso houvesse recurso, alegando o uso do verbo PODER em Fernanda poderá ingressar... (Tô adorando esse site!!!)Boa sorte para todos!
Na verdade ela poderia entrar com alguém com maioridade a representando também.
Na verdade a Ação Popular pode ser ajuizada por qualquer CIDADÃO no gozo de seus direitos políticos e aí entra a capacidade eleitoral ATIVA E PASSIVA. O comentário de Sabrina refere-se a capacidade de votar (ATIVA). Mas o menor de 18 anos não tem capacidade eleitoral passiva, ou seja o direito de de ser votado. No entanto pode ajuizar uma Ação Popular com representante.
Neste caso é perfeitamente possível, pois mesmo sendo de menor idade, ela (Sabrina), deverá ser representada. Com o vigente Código Civil, todo indivíduo adquire capacidade para estar em juízo aos 18 anos de idade. Aos menores de 16 anos (absolutamente incapazes), bem como aos maiores de 16 e menores de 18 anos (relativamente incapazes), a lei não reconhece a capacidade de estar em juízo, devendo aqueles ser assistidos e estes representados (artigo 8º do CPC).
Acho que a questão está incompleta! E, portanto, deveria ser julgada errada!Que fernanda é eleitora facultativa (cidadã) é fato, mas ela não possui capacidade para ingressar em juízo por si só, necessita de assistência por ser menor de idade.Desta forma, acho que a assertiva somente poderia ser julgada correta se tivesse expressamente consignado que poderia propor ação popular, mediante assistência.O que acham?
Eu entendo está correta porque a questão pergunta se Fernanda pode ingressar com a ação popular. E ela PODE ingressar com a ação, ainda que com representante mas ela PODE, logo é correta do mesmo jeito.
"Ressalte-se que, no caso do cidadão menor de 18 anos, por tratar-se de um direito político, tal qual o dereito de voto, não há necessidade de assistência." MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24ª Ed. Editora Atlas. Pág 187.
ERREI ESTA QUESTÃO POR CONSIDERAR A IDADE DE FERNANDA, POR QUE NÃO DIZ NADA A UMA TERCEIRA PESSOA (TUTOR), MAS OLHANDO PELO RACICIONIO DA SABRINA PODE ATÉ SER. COMPLICADA ESSA. MAS... BOLA PRA FRENTE QUE ATRÁS VEM GENTE.
A constituição diz que qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com ação popular,ou seja,cidadão é aquele que goza direitos politicos,dentre eles poder votar(ter titúlo de eleitor),e a propria constituição diz que os menores de 18 e maiores de 16 anos tem voto facultativo.Entendo então que no caso a quesão esta correta ja que se Fernanda participou das eleições é porque é cidadã.
Apenas complementando o debate, Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 13. ed., pág. 747) afirma que "...aquele entre 16 e 18 anos, que têm título de eleitor, pode ajuizar a ação mpopular sem a necessidade de assistência, porém, sempre por advogado (capacidade postulatória)."
Pode propor essa ação somente o "cidadão", o que implica dizer que não é qualquer brasileiro que pode fazê- lo, mas apenas aquele ou aqueles detentores de direitos políticos, de capacidade eleitoral ativa, ou, ainda, de poder de voto. No caso da questão Fernanda tem legitimidade para ingressar com ação popular, pois está se encontra com 16 anos de idade, ou seja, tem capacidade eleitoral ativa (pode votar).
Engraçado, marquei ERRADA não pela questão da idade (pois sabia que seria possível ingressar com a ação), mas pelo fato de achar que a Ação Popular não cabia nesse caso -- e sim algum outro recurso. Mas, de fato, AP é o meio processual para se questionar a validade de atos que consideramos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa (não me lembrava disso, embora um tanto óbvio), ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
A questão está mal elaborada, pois sendo ela de menor, necessita da assistência de uma terceira pessoa para ingressar com a ação popular, apesar de já ser considerada cidadã pela sua capacidade de votar.
Marquei a questão como errada por pensar que deveria haver assistência. Entretanto, revendo o LIvro do Lenza, constatei que a questão é correta:
"Entendemos que aquele entre 16 e 18 anos, que tem título de eleitor, pode ajuizar a ação popular sem necessidade de assistência, porém sempre por advogado (capacidade postulatória)."
Errei e aprendi, para se Deus quiser, não errar mais...
MUITOS DOS COLEGAS REPETEM ENTENDIMENTOS, ÁS VEZES E DENECESSÁRIO, SENDO QUE UM OU DOIS COMENTÁRIOS JÁ HAVIAM EXPLICADO A QUESTÃO. PELO AMOR DE DEUS, SEJA MAIS CRIATIVO E OBJETIVO
CF ART 5º,
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

LEI 4.717 ART 1º § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
Da mesma forma que os analfabetos e os maiores de 70 anos poderão ingressar com uma ação popular, desde que estejam alistados.
Gente! nao esta mal elaborada nao. Olha a questao :

Fernanda poderá ingressar com a ação popular mesmo não possuindo ainda 18 anos de idade.

Nenhum momento a qstao falou q Fernanda tem 10,11 ou 13 anos e nem falou que Fernanda DEVE ingressar. A qstao fala q ela PODERÁ, sendo assim, ela PODERÁ ter 16 ou 17 anos... No caso, 16 anos PODERÁ ser cidadao...
Ao meu ver a questão está errada!

Pois para propor Ação Popular, a pessoa precisa ter direitos políticos ativos (votar) e passivos (ser votada). Dessa forma,como uma pessoa de 16 anos pode ser votada? A idade mínima para ser votada é de 18 anos ( vereador)...

O que acham?
Boa questão Jader, nao saberia responder s fosse numa prova....SE alguem souber, comenta para nós.
Grande bj galera
Jader, não precisa ter Elegibilidade, tanto é que um analfabeto pode entrar com uma Ação Popular.
Eu errei, mas depois que os colegas me informaram qe o menor pode entrar com ação popular caso seja representado, percebi que ela está certa.

Essa questão é ótima, bela pegadinha, afinal de contas, o examinador não disse uma situação específica para Fernanda entrar com a ação popular, mas deixou em aberto.
Questão ERRADA

De se notar que o alistamento eleitoral, por si só, não dá direito ao cidadão de exercer todos os direitos políticos. Isso é fácil perceber ao nos atermos à situação do indivíduo com 16 ou 17 anos de idade. Não há dúvida que o brasileiro nato ou naturalizado, com 16 ou 17 anos, pode realizar o alistamento eleitoral no Brasil, mas isso não significa dizer que poderá ser votado. Ou seja, ao se alistar, poderá eleger, porém não poderá ser eleito, pois 18 anos é a idade mínima para disputar um cargo eletivo no Estado brasileiro.

Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/o-cidadao-na-constituicao-federal-de-1988/32865/#ixzz2Ijnen4YX
Sim, poderá, mas deverá ser assistido por um maior que esteja em dias com direitos políticos, este é o entendimento da doutrina majoritária.
Já o doutrinador Alexandre de Moraes entende que o cidadão na faixa-etária dos 16, 17 poderá ingressar com a ação popular sem ser assistido.
GABARITO OFICIAL: Certo.

Direitos Difusos e Coletivos Esquematizado, 4ª Edição, Página 285 e 286:

Tem legitimidade ativa para ajuizar uma ação popular qualquer cidadão. Cidadão é o nacional do Brasil (pessoa natural com nacionalidade brasileira originária ou adquirida), e que esteja em pleno gozo dos direitos políticos, ou seja, que tenha direito a voto. Basta, portanto, a cidadania ativa (direito de votar), sendo desnecessária a cidadania passiva (elegibilidade, direito de concorrer a cargos eletivos).

(...)

Como a legitimidade do cidadão é outorgada pela própria Constituição, que não lhe impôs restrições, ainda que ele seja menor de 18 anos (pode ser eleitor quem tenha 16 anos ou mais) poderá fruí-la diretamente, sem estar assistido por pai ou outro responsável, podendo, também sem estar assistido, outorgar procuração a um advogado.
Eu só errei não porque era menor de 18. Isso sabia, mas sim porque o "entender" dela, pode não ser o "entender" da constituição. Então vai que ela entende errado do ato? por isso respondi errado.
QUESTÃO MAU FORMULADA...
Fernanda, com 16 anos de idade, após participar das últimas eleições municipais (...)

Ou seja, percebe-se que Fernanda possui a plenitude dos diretos políticos. Assim, para propor ação popular, é necessário a condição de CIDADÃO.

CIDADÃO ----> aquele que está em pleno gozo dos direitos políticos, que pode ser obtido aos 16 anos de idade.

Questão correta!!!!!!!
"após participar das últimas eleições municipais". Esse é o "X" da questão, pois se ela já votou alguma vez ela fez alistamento eleitoral e goza dos direito políticos, assim se entende que ela é CIDADÃ E PODE IMPETRAR A AÇÃO POPULAR.
Certo! Não tem 18 anos mas vota, então, goza de direitos políticos: requisito para impetrar ação popular.
Isso não é direito liquido e certo? não seria o casso de Mandado de Segurança?
Jader,

Muita atenção no que a questão pede, eu já vi váaaarias questões da CESPE, em quase todas as máterias básicas de concurso, que ela joga um texto e na assertiva ela faz uma pergunta que, em tese, não tem nada a ver com o texto que precede! De fato a guria pode impetrar AP (se estiver em pleno gozo político) antes dos 18 anos, e a questão só quis saberr disso e mais nada!
Fernanda é CIDADÃ,este era o comando da questão.

Logo, gabarito certo.
A minha dúvida nesta questão não foi se ela poderia ou não ingressar com ação popular. Mas sim, por ser direito líquido e certo, no caso seria mandado de segurança...
Repito as palavras de André Maciel. A banca põe uma situação no testo da questão sem relação direta com o comando. Ela não pergunta se seria uma violação ou não a prercedência em concursos referida, mas sim se a jovem poderia propor Ação Popular, contudo, o candidato poderia ser levado a não diferenciar isso, colocando em julgo também quanto à possibilidade de aceitar ou não a açãoo quanto seu conteúdo e tal. Cuidado para fazer a devida separação, quando necessário.

Bons estudos!
CF ART 5º,

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
16 ANOS JÁ PODE VOLTAR NÉ? HUM ENTÃO É CIDADÃO.

SÓ PENSAM EM VOTO

CERTA
Minha dúvida foi se a Ação Popular seria o remédio constitucional apropriado, uma vez que se trata de direito líquido e certo!
isso aí cabe mandado de segurança
Aos 16 anos já tem títulos de eleitor, é isso. Está em gozo dos direitos políticos. Não sendo necessário os direitos civis, que se dá aos 18.
Caramba, que interessante
Errei por achar que por ela ser menor de idade não teria os direitos políticos (cidadã) , mas esqueci do fato que pode votar aos 16 anos, logo há possibilidade de estar em gozo político antes dos 18 anos
Concurso? Não é direito liquido e certo?
ficou meio vago, pois, e se ela tiver 12 anos ? ela ñ tem ainda direitos políticos.
Já está em gozo dos direitos políticos.
Certo - ação popular - exige que seja cidadão - que é estar em gozo dos direitos políticos.

LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
Que questão boa! Para ingressar com ação popular, tem que se estar no gozo de seus direitos políticos, e nada mais. A assertiva teve o cuidado de mencionar que Fernanda "participou das últimas eleições municipais", o que nos leva a concluir que ela é regularmente alistada como eleitora e está apta a ingressar com ação popular. O documento que se utiliza para a proposição da ação popular é o título de eleitor.
Menores entre 16 e 18 anos, são eleitores facultativos, logo, podem requerer a inscrição eleitoral.
Portanto, se inscrito eleitor, TERÁ legitimidade ativa para propor a ação popular.

Lembrando ainda que, ao conceder legitimidade ativa ao relativamente incapaz, o ordenamento jurídico lhe dá
automaticamente a capacidade de estar em juízo, sem necessidade de assistência para propor a referida ação.
Gabarito: Certo
A constituição garante que qualquer cidadão pode ser parte de uma ação popular. Isso inclui todos os eleitores, até mesmo os que possuem 16 ou 17 anos de idade.
Menores entre 16 e 18 anos, são eleitores facultativos, logo, podem requerer a inscrição eleitoral.
Portanto, se inscrito eleitor, TERÁ legitimidade ativa para propor a ação popular.
Lembrando ainda que, ao conceder legitimidade ativa ao relativamente incapaz, o ordenamento jurídico lhe dá
automaticamente a capacidade de estar em juízo, sem necessidade de assistência para propor a referida ação.
Como ela tem capacidade eleitoral ativa = Cidadã = Pode propor ação popular.

ID

64795

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O candidato aprovado em concurso público, em regra, não tem direito subjetivo a ser nomeado. Se, porém, for nomeado, tem direito subjetivo público a ser empossado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. Esta decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça muda o entendimento da corte sobre o tema. Por maioria, os ministros concluíram que o edital, uma vez veiculado, constitui-se em ato discricionário da administração pública. O que gera direito subjetivo à nomeação e à posse para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas.
se dentro das vagas do edital, gera sim direito subjetivo,
O gancho da questão é que, de fato, o candidato aprovado em concurso público, via de regra, não tem direito subjetivo a ser nomeado. ESSA É A REGRA GERAL.A EXCEÇÃO ocorre quando ele é aprovado dentro do número de vagas, caso em que passa a possuir direito (subjetivo) líquido e certo à nomeação, conforme decisão da 6ª Turma do STJ.Como a questão argumentou sobre a REGRA< até aqui ela está certinha.A segunda parte da questão também está correta, pois se o candidato for nomeado, tem direito subjetivo público a ser empossado.
a questão foi anterior ao novo posicionamento do STJ mencionado pelo colega abaixo...
A DECISÃO DO STJ JA ESTA ULTRAPASSADA.STF.Súmula 15DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM ODIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DACLASSIFICAÇÃO.Fonte de PublicaçãoSúmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao RegimentoInterno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.LegislaçãoCódigo Civil de 1916, art. 1512.Lei 1711/1952, art. 13Súmula 16FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO À POSSE.
Esse entendimento do STJ veio tarde....Pois, muitos colegas nossos concursandos tiveram seus direitos tolhidospor administradores incompetentes ou até em alguns casos usando mesmo de má-fé,pois tinham que ter algum " motivo " para contratar empresas terceirizadas de seus apadrinhados ou mesmo até um cargo em comissão para seus coleguinhas...Com essa decisão do STJ tornou-se um pouco mais dificultoso esses trambiques...e nós concursandos podemos ter um pouco mais de segurança em participar do longo e penoso processo concursal, e sabermos de antemão que não haverá mudanças no decorrer do certame....Abraços a todos e bons estudos....
Por favor, alguém pode me ajudar?Contrato de gestão - baixei a lei 9937/98 mas como a prova é da Cespe e nunca estudei sobre o assunto, tenho receio de não ser suficiente porque vocês sabem como é essa banca... Podem me dar uma dica?Obrigada.
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A decisão, que muda o entendimento jurídico sobre o tema, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mais em http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=86392
Entendi a questão da seguinte maneira: 1-) Candidato aprovado em concurso público (em regra) => Expectativa de direito (não tem direito subjetivo a ser nomeado)2-) Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ==> Direito subjetivo à nomeação.O examinador cita o 1º caso, logo não podemos dizer que a questão está errada.Agora, se ele for nomeado, tem direito subjetivo a ser empossado.
Pessoal, a questão foi muito cuidadosa em dizer "em regra". Pois a decisão da 6ª turma do STJ, foi uma exceção/inovação. Também não devemos confundir direito subjetivo à nomeação com direito subjetivo à posse, que é a ultima parte da questão.
Jurisprudência do STJ sobre direito à nomeação em concurso público será votada no Senado
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito líquido e certo à nomeação e à posse poderá virar lei. Está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei (PLS) n. 122/08, que altera a Lei n. 8.112/90, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. O projeto busca regulamentar também a nomeação dos aprovados em concurso público, adotando o mesmo o entendimento do STJ.

A questão foi pacificada na Terceira Seção do STJ em julgamento que garantiu que fonoaudióloga, aprovada em primeiro lugar em concurso público, fosse nomeada para a Universidade Federal da Paraíba. Ao avaliar o tema, o ministro relator Nilson Naves definiu: “O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse”.

FONTE:

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94446

ID

64798

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:...XI - procedimentos em matéria processual;
A competência é concorrente para legislar sobre procedimentos em material processual e não direito processual.
Eu sempre me perco nestas questões de competências... Marquei errado de novo e que pegadinha hein?
Legislar sobre:a) Direito processual - competência exclusiva da União (art. 22, I, CF);b) Procedimentos em matéria processual - competência concorrente da União, Estados e DF (art. 24, I, CF).
Somente uma observação sobre o comentário abaixo do colega Luiz Inácio:Legislar sobre direito processual é de competência PRIVATIVA da União (art. 22, I, CF) Segundo o Parágrafo único do artigo 22, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.O mesmo não ocorre com o rol de competências exclusivas da União (não podem ser delegadas => art. 21, CF)
É pegadinha mesmo, mas já respondi tantas questões relacionadas com competência que eu acho q deu para fixar.
Procedimento em matéria processual é competência concorrente (art. 24, XI)
Direito processual é competência privativa da União (art. 22, I)
Que consta no art. 24 esta competência como concorrente tudo bem. Isso eu entendi. Agora consta no art. 21:

Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

Com base nesse art. 21 não seria competência da União, visto que não é o DF o responsável pelo seu Judiciário?

Se a pergunta não tem nada a ver, foi mal. É que nunca estudei processual e nem tenho ideia de qual a diferença entre processo e procedimento processual. Pra mim parece tudo igual.
RESUMO SOBRE CONFUSÕES RECORRENTES NA CAPACIDADE DE LEGISLAR:

Seguridade Social (Privativa da União) X Previdência Social, proteção e defesa da saúde (Concorrente entre União, Estados e DF)

Direito Processual (Privativa da União) X Procedimentos em matéria processual (Concorrente entre União, Estados e DF)

Diretrizes e bases da educação nacional (Privativa da União) X Educação e ensino (Concorrente entre União, Estados e DF)

GABARITO: CERTO
LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E DF
CERTO

(2013/MPU/Analista) Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema. CERTO
--> é diferente de Direito Processual que é competência privativa da União
Acerca da organização do Estado, é correto afirmar que: O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual.
Matéria Processual é competência privativa da União
Procedimentos em matéria processual é competência concorrente entre União, Estados e DF.
O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual.

Matéria Processual = privativa
Procedimentos em matéria processual = concorrente
Peguinha do Cespe!!!!

Para não confundir:

Compete privativamente à União: Legislar sobre direito processual

Compete concorrentemente União, DF e estados: Legislar sobre procedimentos em matéria processual

ID

64801

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, podendo haver delegação desse poder ao DF, desde que feita por meio de lei ordinária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE:XVII: ORGANIÇÃO JUDICIÁRIA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, BEM COMO A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAS DESTES;PARAGRAFO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR PODERÁ AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECIFICAS DAS MATÉRIAS RELACIONADAS NESTE ARTIGO.
QUESTÃO: Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal(ATÉ AQUI, OK [ART22,XVII]), podendo haver delegação desse poder ao DF(OPS!!), desde que feita por meio de lei ordinária(ACABOU-SE). ERRADA! Observe que a delegação é para os ESTADOS (DF não é ESTADO!)e por meio de lei COMPLEMENTAR (e não ordinária como diz a questão).Veja como está escrito em nossa CF:Art.22... XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL e dos Territórios, bem como organização administrativa destes; Parágrafo único. Lei COMPLEMENTAR poderá autorizar os ESTADOS a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.É isso, galera!Deus abençõe a todos !
A delegação de competência privativa da União:1. deverá ser efetivada por Lei Complementar editada pelo Congresso Nacional;2. os Estados e DF somente podem legislar sobre questões específicas, não normas gerais;3. a delegação deve contemplar TODOS os Estados (garantia do equilíbrio federativo) e DF (a CF no art. 32, §1° estendeu ao DF competências estaduais).
Dione vc ganhou PERFEITO da minha avaliação, pois avaliou a questão item por item, assim é que se faz, acertei essa questão mas não tinha noção do por que vc acabou com minhas duvidas, parabéns.AMO O QC. ESTOU VICIANDO.
Materia privativa da União poderia ser objeto de delegação a outro ente?
Concordo com a colega Juliana.Diz o Parágrafo único do art. 22 (competência privativa da União): Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.Art. 32, §1º: Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.Trecho do livro “Direito Constitucional Esquematizado – 14a Edição – Pedro Lenza”“apesar de ser competência privativa da União, poderiam aquelas matérias serem regulamentadas também por outros entes federativos? Sim, de acordo com a regra do art 22, parágrafo único, que permite à União, por meio de LEI COMPLEMENTAR, autorizar os Estados a legislar sobre matérias específicas das matérias previstas no referido art. 22. Entendemos que essa possibilidade estende-se, também, ao Distrito Federal, por força do art. 32, §1º, da CF”.Logo, o erro na questão foi dizer que a delegação da referida competência ao DF poderia ser feita por lei ordinária, e não por lei complementar, como diz a regra do art. 22.
Só completando meu comentário anterior:Márcio, é a matéria EXCLUSIVA da União que não pode ser objeto de delegação a outro ente. A PRIVATIVA pode, é a regra.Abs.
errado,pois é mediante LEI COMPLEMENTAR.
ESSE É PRA DIONE TINOCO QUE COMENTOU ACIMA: COLEGA, QUERO LEMBRÁ-LA QUE A DELEGAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS DAS MATERIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO PODE, SIM, SER DIRECIONADA AO DISTRITO FEDERAL. É QUE, TRATANDO-SE DE UM ENTE HÍBRIDO, AO DF SÃO ATRIBUÍDAS AS COMPETÊNCIAS RESERVADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS (ART. 32, §1 º)

ENTÃO, SE PODE SER DELEGADO AOS ESTADOS, TAMBÉM PODE AO DISTRITO FEDERAL.
Questão Errada

Compete à União legislar, de forma privativa, sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, ~~podendo haver delegação desse poder ao DF, desde que feita por meio de lei ordinária.~~ (Duas afirmações incorretas. 1 - A Delegação do poder não é possível e sim delegação para legislar sobre questões específicas; 2 - não é por lei ordinária e sim por lei complementar, como já citado pelos colegas).

Perfeito o comentário do colega Peregrino. O DF têm sim competências: regional(reservadas aos Estados) e local(reservadas aos Municípios) para legislar, quando delegado pela União, em questões específicas.

Segundo a CF/88:

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
O erro da questão está em afirmar que a delegação ocorre por meio de lei ordinária; enquanto é por lei complementar.

Atenção
ATENÇÃO

LEMBREM-SE QUE A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA DESDE DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 69/2012 , que retirou a competência da União de legislar organização da Defensoria Pública do DF, conforme trecho abaixo

Art. 1º Os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. ...................................................................................
..........................................................................................................
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
Questão ERRADA A espanação do J FILHO PEREGRINO acaba com qualquer dúvida
Questão desatualizada face à EC/69, que atribui competência ao próprio DF para legislar sobre a DPDF.
Muita gente está falando que essa questão está desatualizada com o advento da EC 69.
Contudo isso não é verdade, pois o gabarito continua como ERRADO. Só haveria desatualização, se ela estivesse correta.
Basta julgarmos com os conhecimentos da EC 69, que continuará errada, sendo apenas mais um erro.
Reparem o que a EC 69 fez:

mudança no 21:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

mudança no 22:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

mudança no 48:
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

As mudanças dos artigos 21 e 22 falavam antes que competia à União organizar tambem a defensoria do DF.. mudou., agora so as dp's dos territorios.
O art 48 antes na parte final falava em mp e defensoria do DF.. agora ta la só mp.
O único ERRO da questão está em trocar Lei Complementar por Lei Ordinária...
A União não é mais competente para legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal.
OBS: a EC 69/2012 transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Com isso, hoje, compete ao Congresso Nacional, mediante lei complementar, organizar a Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para organização da Defensoria Pública nos estados e no Distrito Federal.

ID

64804

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

O julgamento de crime político é de competência da justiça federal, com recurso ordinário para o respectivo tribunal regional federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Competência do STF!II - julgar, em recurso ordinário:b) o crime político;
QUESTÃO: O julgamento de crime político é de competência da justiça federal ERRADO(DE JUÍZES FEDERAIS), com recurso ordinário para o respectivo tribunal regional federal(PARA O STF). A QUESTÃO GENERALIZA, observe que ela diz competência da justiça federal, AGORA VEJA O QUE DIZ A CF/88: Art. 106. São órgãos da JUSTIÇA FEDERAL: I - os Tribunais Regionais Federais; II - OS JUÍZES FEDERAIS....Art. 109. Aos JUÍZES FEDERAIS compete processar e JULGAR:IV - OS CRIMES POLÍTICOS e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;Art. 102. Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:...II - julgar, em RECURSO ORDINÁRIO:...b) o crime político;Daí a resposta correta seria: O julgamento de crime político é de competência de JUÍZES FEDERAIS, com recurso ordinário para o STF.
Muito boa a explicação de Dione.Competência Originária: Juízes FederaisCompetência Recursal: STF
Peço vênia à colega Dione, pois, tendo em vista que os juízes federais compõem a justiça federal, estaria correto afirmar que "o julgamento de crime político é de competência da justiça federal".

Alguém discorda?
A resposta está na seção II - DO STF:
art. 102:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) o crime político;
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
no entanto:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:

b) o crime político;

típica pegadinha da cespe
O julgamento de crime político é de competência de JUÍZES FEDERAIS, com recurso ordinário para o STF.
ERRADA.

A competência é da Justiça Federal, mas o recurso não vai pata os TRF's, e sim diretamente para o STF, na forma de recurso ordinário.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II - julgar, em recurso ordinário:

b) o crime político;
Nossa, o colega colocou o artigo que fala que os juízes federais são da justiça federal, e fala que é errado afirmar que crime político é de competência da justiça federal?! vai entender....
Justiça Federal # Juízes Federais

Muita calma, pegadinha!!

Gab: errado
O recurso ordinário relacionado ao crime político é destinado ao STF.
ARTIGO 109 DA CF - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR:

IV - OS CRIMES POLÍTICOS (...)

ARTIGO 102 DA CF, II - COMEPTE AO STF JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO:

B) O CRIME POLÍTICO
Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.

Fundamentação: CF, Art. 109. IV e Art. 102. II "b"
CASO LULA COM O JUIZ SERGIO MORO

NÃO SUBIU PARA O TRF, FOI DIRETO PRO STF
O julgamento de crime político é de competência de JUÍZES FEDERAIS, com recurso ordinário para o STF
O comentário aí de 2018 está equivocado ao citar Lula como exemplo. A questão fala de crime político.

Geralmente se considera “crime político” um crime que envolve atos ou omissões que prejudicam os interesses do Estado, do governo ou do sistema político. Em geral, considera-se que o crime político pode ser de dois tipos:

(1) Crime político próprio: é aquele que causa ameaça à ordem institucional ou ao sistema vigente.

(2) Crime político impróprio: é o crime comum conexo ao delito político ou seja, um crime de natureza comum, porém dotado de conotação político-ideológica. Por exemplo, assaltar um banco para obter fundos para determinado grupo político constitui crime político impróprio.

Segundo Delmanto (Celso Delmanto et al. “Código Penal comentado”. p.64. 7ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007), os crimes políticos próprios “somente lesam ou põem em risco a organização política”, ao passo que os impróprios “também ofendem outros interesses além da organização política”.

Fonte: https://www.institutomillenium.org.br/ptafinal-de-contas-um-crime-poltico/

ID

64807

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens
subseqüentes.

O ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser oriundo do Superior Tribunal de Justiça, tem competência para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§ 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
ART:103/B § 5º - O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição deprocessos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, asseguintes:I - receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
CNJ

MINISTRO-CORREGEDOR ====> MINISTRO DO STJ

CNMP

CORREGEDOR-NACIONAL ====> ESCOLHA DENTRO OS MEMBROS DO MP
que Deus me ajude a lembrar na hora da prova dessa questão .
GABARITO: CERTO
Art. 103-B. § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
Acerca da organização do Poder Judiciário, é correto afirmar que: O ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser oriundo do Superior Tribunal de Justiça, tem competência para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários.
Art. 103-B. § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:

I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;

ID

64810

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens
subseqüentes.

O tribunal regional eleitoral é composto por sete juízes, dos quais dois devem ser escolhidos e nomeados, pelo respectivo tribunal de justiça, entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela respectiva seção da Ordem dos Advogados do Brasil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;III - por NOMEAÇÃO, pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, INDICADOS PELO TJ!
eRRADA: O tribunal regional eleitoral é composto por sete juízes, dos quais dois devem ser escolhidos E NOMEADOS, pelo respectivo tribunal de justiça, entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela respectiva seção da Ordem dos Advogados do Brasil. O único erro na questão está na nomeação desses juízes.Apesar de eles serem escolhidos pelo TJ, a nomeação se dará pelo Presidente da República.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo,de sete membros, escolhidos:I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentreseis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicadospelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (esse é o erro da questão).Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidentee o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo TribunalFederal, e o corregedor eleitoral dentre os Ministros do SuperiorTribunal de Justiça.
GALERA ME DESCULPO PELO MEU PRIMEIRO COMENTÁRIO, MAS ESSE ESTÁ CORRETO.Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cadaEstado e no Distrito Federal.§ 1º Os TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS compor-se-ão:I - mediante eleição, pelo voto secreto:a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal deJustiça;b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunalde Justiça;II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capitaldo Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal,escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízesdentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,indicados pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA.§ 2º O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre desembargadores.
"O tribunal regional eleitoral é composto por sete juízes..."
Até aqui correto. Fazendo a soma das enumerações dos incisos I a III do § 1º do Artigo 120 da CF tem-se o total de 7 membros.
"...dos quais dois devem ser escolhidos e nomeados, pelo respectivo tribunal de justiça, entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela respectiva seção da Ordem dos Advogados do Brasil...."
Aqui está o erro. O tribunal de justiça apenas indica os seis nomes de advogados. Quem nomeia é o Presidente da República, pois a Justiça Eleitoral é uma justiça federal.
§ 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
        I - mediante eleição, pelo voto secreto:
        a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
        b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
        II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
        III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
.....ESCOLHIDO E NOMEADO, pelo Presidente da República. A conclusão que se tem é que, se o Presidente deve nomear 2 entre 6 advogados indicados, ele também ESCOLHE.
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
ERRADO!

TRF, TRT, TSE E STJ MENCIONA O "MÍNIMO" DE MEMBROS!

TRE:

ELEIÇÃO:

- 2 DESEMBARGADORES DO TJ

- 2 JUÍZES DE DIREITO

- 1 JUIZ DO TRF

NOMEAÇÃO PELO PR:

- 2 JUÍZES ( DENTRE 6 ADVOGADOS INDICADOS PELO TJ)
OAB indica todos advogados para integrar os órgãos do judiciário MENOS

TSE - idicados pelo STF

TRE - indicados pelo TJ

STM - "escolhido" pelo Presidente da República (aqui a CRFB simplesmente não menciona a OAB, o que me deixou na dúvida)
Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:
I - mediante eleição, pelo voto secreto:
a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

ID

64813

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens
subseqüentes.

O chamado quinto constitucional está presente nos tribunais regionais federais, nos tribunais de justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.________________________________________________________________________O Quinto constitucional, previsto no Artigo 94, da Constituição da República Federativa do Brasil, é um dispositivo destinado a renovar a composição dos tribunais do país e diversificar o pensamento jurídico que informa os seus julgados.Cada órgão, a Ordem dos Advogados do Brasil ou o Ministério Público, formará uma lista sêxtupla para enviá-la ao Tribunal onde ocorreu a vaga de ministro ou desembargador. Este, após votação interna para a formação de uma lista tríplice, a remete ao chefe do Poder Executivo, que nomeará um dos indicados.As vagas do quinto constitucional são sempre reservadas para preenchimento por membros do Ministério Público e dos Advogados.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com MAIS de 35 trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)1/5 I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com MAIS de trinta 30 e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)1/5 I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. MAIS EU ERREI.
"Inconstitucionalidade, por igual, da dispensa de exigência, quanto aos lugares destinados aos advogados e integrantes doMinistério Público, do desempenho de dez anos em tais atividades." (ADI 160, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 20/11/98)
CERTO
Apesar de que o artigo 94 da CF/88, que fala especificamente sobre o quinto constitucional, apenas citar os TRFs e TJs, o TST e os TRTs também possuem o quinto, conforme pode ser observado abaixo:
ART. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
I- um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I- um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94.
Só para complementar:
Quem não possui a previsão de quinto constitucional é o STJ.
não apenas o STJ, mas tb o TSE, STM
RESUMINDO:
QUINTO CONSTITUCIONAL = TJ, TJDFT, TRF, TRT e TST;
TERÇO CONSTITUCIONAL = STJ (Art. 104, II da Constituição Federal).
O Art 94 cita apenas:
TJ , TJDFT e TRF

Não tem nada a ver com trabalho TST e TRT

OBS:
Pega o total da composição e divide por 5
Complementando para deixar a questão mais rica, vejamos:

O art. 94 da CF/88 estabelece que 1/5 (20%) dos lugares dos TRF´s, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Apesar de o art. 94 só se referir explicitamente aos tribunais acima mencionados, a "regra do quinto constitucional" está prevista, também, para os tribunais do trabalho (art. 111-A, I e art. 115, I).

Está errado, portanto, dizer que todos os tribunais brasileiros devam observar a regra do "quinto" (20% de integrantes vindos da Advocacia e do MP), pois, os outros tribunais não listados acima têm um procedimento próprio de composição.

PROCEDIMENTO: os órgãos de representação das classes dos advogados e MP elaboram lista sêxtupla, ou seja, indicam 6 nomes que preencham os requisitos acima citados. Recebidas as indicações, o tribunal para o qual foram indicados forma lista tríplice (escolhe 3 dos 6). Nos 20 dias subsequintes, o Chefe do Executivo (em se tratando de tribunal Estadual, o Governador de Estado e na hipótese do TJ do DF e territórios, o Presidente da República, e para indicação ao TRF, também o Presidente da República) escolherá 1 dos 3 para nomeação.

Diante do exposto, percebe-se que a resposta é "CERTO"
Se a Juliane Fiorese depender dessa questão para passar, com toda a certeza que ela comentou, só vai passar na outra encarnação....
Não existe quinto constitucional no TSE e TREs...........
Quinto Constitucional = NÃO É OBSERVADO PELO:

- STF

- TSE/TRE

-STM

-STJ ( Por esse ter representação de 1/3 membros MP e Advogacia)

---

TST| TRT´S | TRF| TJE| TJDF = Observam o Quinto Constitucional
Eita lombra da porra...kk
Gabarito Certo

O quinto constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição brasileira de 1988, é um dispositivo jurídico que determina que um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público (Federal, do Trabalho ou do respectivo Estado, caso se trate da justiça federal, do trabalho ou estadual), e não por juízes de carreira.

A regra do quinto constitucional aplica-se aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), aos Tribunais de Justiça (TJs) de cada Estado e do Distrito Federal, e, a partir da emenda constitucional n.º 45, de 2004 (conhecida como "a reforma do Poder Judiciário"), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), conforme arts. 111-A e 115 da própria Constituição Federal, apesar de o art. 94 não ter sofrido qualquer modificação pela referida emenda.

Para se candidatar a uma vaga destinada ao quinto, os integrantes do Ministério Público precisam ter, no mínimo, dez anos de carreira. Os advogados, além de mais de dez anos de efetivo exercício profissional, devem também possuir notório saber jurídico e reputação ilibada.

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
Criei uma frase boba que me ajuda a não esquecer em quais TRIBUNAIS possui o quinto constitucional.
Imagine uma reunião do Poder Judiciário em que ambos falaram sobre o seu ponto de vista do QUINTO e ficou assim:

"O TJ falou para o TRF que achava injusto o quinto constitucional abranger o TST e também o TRT".

Não tem nada a ver com nada, mas eu nunca mais errei. kkkkkkkkkkk
Gabarito - Certo.

O “quinto constitucional” se aplica aos TJs, TRFs, TRTs e TST.
NÃO APLICAM O QUINTO CONSTITUCIONAL 1/5:

STJ

STF

TRE

TSE

STM
Acerca da organização do Poder Judiciário, é correto afirmar que: O chamado quinto constitucional está presente nos tribunais regionais federais, nos tribunais de justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho.
Comentário de uma colega aqui do QC (infelizmente esqueci seu nome)

Somente STJ tem a regra do TERÇO CONSTITUICIONAL

Se tiver ELEITORAL no nome não terá quinto ou terço

Os demais ST's não obedecem quinto ou terço

Todos os que têm T obedecem o quinto

(nunca mais errei questões assim)
CERTO

O 5º Constitucional INCIDE na justiça Estadual, Federal e Trabalhista - ( Ver 94, 111-A e 115)

NÃO INCIDE STF, STM, TRT E STM.

ID

64816

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do Regime Jurídico das
Carreiras de Servidores do Poder Judiciário da União, e do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais previsto
na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens
seguintes.

Viola a Constituição a ascensão de um servidor que ocupe o cargo de técnico judiciário, para o qual se exige o nível médio de formação, ao cargo de analista, de nível superior, como forma de provimento derivado, mesmo se assim for previsto em lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ascensão e Transferência foram REVOGADOS !!!
A resposta esta constante da súmula 285, do STF, in verbis: "É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO."
Na íntegra uma obs. da net sobre ASCENÇÃO E TRANSFERÊNCIA (SEGUE): Ao sentar no computador para comentar essa questão me veio à memória um professor de História do terceiro ano do segundo grau, época do pré-vestibular. Já bastante calejado pelos muitos anos de correção de provas, costumava repetir uma frase em quase toda aula: “Vocês têm que responder ao que está sendo perguntado. Não adianta a questão perguntar qual a cor da porta e você dizer que a porta está aberta. Tudo bem, a porta está aberta, mas não é o que foi perguntado” Hora, esse é o pensamento chave para acertar essa questão. Há duas dificuldades aqui. A primeira é o enunciado e a segunda são as respostas. Vamos ao enunciado. “Não é forma de provimento e vacância:” O candidato mais apressado não entende a pergunta. Aliás, entende outra pergunta. Essa é uma questão feita para quem estuda; o cara que “deu uma lida” na Lei 8.112 fica perdido. Ao ler o enunciado podem vir ao nosso inconsciente pensamentos do tipo: “Ascensão e transferência foram revogadas, logo não são formas válidas de provimento em cargo público, muito menos de vacância” CERTO “O examinador coloca ascensão e transferência para confundir o candidato” CERTO “Se tiver ascensão e transferência na prova, a resposta é sempre uma das duas” ERRADO Veja, não há a expressão “cargo público” no enunciado, muito menos “formas válidas de provimento”. Se o candidato não ler com atenção, vai entender assim: “Não são formas válidas de provimento e vacância em cargo público” Entendimento equivocado. Mas afinal de contas, o que foi perguntado? O que não é forma de provimento e vacância. Não tem nada a ver confundirmos os conceitos. Mesmo que ascensão e transferência tenham sido revogados, SÃO formas de provimento e vacância, porém inválidas. Por isso que eu fiz essa questão, para que o candidato direcione sua atenção para um ponto, mas na verdade a resposta está em outro lugar. Não é porque o Fusca deixou de ser fabricado que não é mais um carro, entende? Essa posição também é compartilhada pelo professor Felipe Vieira em seu livro "Lei 8.112 Comentada, na pág. 29": "É o caso, por exemplo, das formas de provimento denominadas a ascensão e transferência. O assunto requer a devida cautela, pois a primeira postura que assume o candidato ao ser indagado quanto a estes institutos é que seriam os mesmos considerados inconstitucionais, e com esse julgamento precipitado julgam a questão formulada como errada. Entretanto, é possível que a banca esteja querendo ludibriar o candidato, pois a questão pode estar querendo saber do próprio instituto e não da sua validade constitucional."
JURO QUE TENTEI ENTENDER O RACIOCIONIO DA COLEGA CIRNE, MAS NÃO ENTENDO POR QUE USA A EXPRESSÃO VACANCIA, UMA VEZ QUE A PERGUNTA NÃO SE REFERE A ISSO, FALA DA ASCENSÃO DO SERVIDOR.
Noções Indispensáveis à Discussão da Matéria.Segundo Maria Sylvia Di Pietro:Promoção – "forma de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro da carreira a que pertence"; Provimento Efetivo – "é o que se faz em cargo público, mediante nomeação dependente de concurso público, assegurando ao funcionário, após dois anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só pode ser destituído por processo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado"; Provimento Derivado – "é o que depende de um vínculo anterior do servidor com a Administração; a legislação anterior à atual Constituição compreendia (com pequenas variações de um Estatuto funcional para outro) a promoção (ou acesso), a transposição, a reintegração, a readmissão, o aproveitamento, a reversão e a transferência"; Provimento Originário – "é o que vincula inicialmente o servidor ao cargo, emprego ou função".
Viola mesmo, pois são cargos diferentes, de natureza e complexidade diferentes: cada um tem seu plano de carreira. O artigo 37 II da CF deixa claro.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
III - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

E a lei 11.416 (da carreira dos servidores do Poder Judiciário da União) explica como se dá a progressão funcional / promoção dentro de cada cargo.
Todos sabemos da necessidade de concurso público para que possamos ocupar um cargo na administração pública, estamos aqui pra isso...rsrs, sendo portanto inconstitucional o sujeito sair de um cargo técnico para um de nível superior por provimento derivado!
Um correção ao colega Alisson. A súmula citada não é a 285, mas a 685.
Bons estudos a todos!
CERTO
"Viola a Constituição a ascensão de um servidor que ocupe o cargo de técnico judiciário, para o qual se exige o nível médio de formação, ao cargo de analista, de nível superior, como forma de provimento derivado, mesmo se assim for previsto em lei". (esta lei já seria incostitucional e sim violaria a CF)

Lembrando que Ascensão e Transferência foram revogados.

Súmula 685
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1508

Criei um Instagram para Direito Administrativo: @didireitoadministrativo
Viola a Constituição a ascensão de um servidor que ocupe o cargo de técnico judiciário, para o qual se exige o nível médio de formação, ao cargo de analista, de nível superior, como forma de provimento derivado, mesmo se assim for previsto em lei

A QUESTÃO REVELA, ASCENSÃO OU TRANSFERÊNCIA ,FIQUE ATENTO PODE ESTÁ ERRADA A DEPENDER DO QUE O COMANDO EXPRESSA.NÃO É ABSOLUTO.
Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

ID

64819

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assuntos

Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Nos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União, 80% dos cargos em comissão, no mínimo, devem ser ocupados por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 5o Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.§ 1o Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.
É a Lei 11416/2006 que Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. A resposta correta seria SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO e não de servidores efetivos como afirma a assertiva.
Nos precisos termos do §7º, do art. 5º, da Lei n.º 11.416/2006, são reservados, no mínimo, 50% dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, aos servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal.
Lei 11.416/2006:Art. 5o Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.§ 7o Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão, a que se refere o caput deste artigo, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.
Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União:- Cargos em Comissão: Mínimo de 50% deve ser destinado a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal.- Funções comissionadas: Mínimo de 80% devm ser exercidas por servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal.
Cargo Efetivo: obrigatório concurso público para provimento de cargo efetivo. O concurso poderá ser de provas ou de provas e títulos.Cargo em Comissão: cargo de chefia, direção ou assessoria. Cargo em Comissão também é chamado de Cargo de Confiança. Não há estabilidade caso o indivíduo escolhido não seja servidor público estável.O art. 37 incisos II e V CF determina que a escolha do indivíduo é livre, não há concurso, assim como a exoneração do cargo que também é livre. O critério de seleção é a “confiança” mas deve respeitar outros critérios como, por exemplo, ser brasileiro, estar quites com a justiça eleitoral, ter a escolaridade mínima exigida etc. Cargo em Comissão é diferente de Função de Confiança- Cargo em Comissão é de livre nomeação. Ex: Secretário do governo - Função de Confiança só é para agente efetivo (com cargo de carreira). Ex. Chefe de equipe
80% dos cargos dentro cada órgão. No geral, serão 50%.
80% - Funções comissionadas
50% - Cargos em comissão
=)
Questão Errada.
Fica mais fácil assim:

50% para Cargo em Comissão.
80% para Função comissionada.

Espero ter ajudado!
50% (Cinquenta) para Cargo em Comissão.
80% para função comissionada.

:)

ID

64822

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O servidor público que for nomeado em cargo público efetivo e não tomar posse no prazo legal será exonerado do cargo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

SEM EFEITO!Lei 8112/90 § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo. Será exonerado qdo não entrar em EXERCÍCIO no prazo de 15 dias.
Adriana o que ta errado na questão não é o prazo. E sim que ele não pode ser exonerado, pois ainda não tomou posse, por isso a publicação é tornada sem efeito.
Se não tomar posse no prazo legal, o ato de provimento (nomeação) será tornada sem efeito.
Neste caso o ato de nomeação será tornado sem efeito.
Resumindo: --> Nomeacao: se nao tomar posse em 30 dias, sera "tornado sem efeito". --> Posse: servidor (agora sim ele eh chamado de servidor) empossado em cargo publico tem 15 dias para entrar em Exercicio, senao sera "Exonerado de Oficio". --> Exercicio: E o efetivo desempenho das atribuicoes cargo publico ou funcao de confianca.
NOMEAÇÃO ----30d------> POSSE ---15d-----> EXERCÍCIO
Se não tomar POSSE no prazo = Nomeação tornada sem efeito.
Se não entrar em EXERCÍCIO no prazo = Servidor é Exonerado.
Como não tomou posse, não pode ser exonerado, será tornado sem efeito o ato de provimento!
Pessoas humanas, muitos comentários iguais, ninguém leu o Manual de Etiqueta Social do QC (MESQC), donde podemos extrair que somente é viável o número de 6 comentários repetidos para a fixação dos conhecimentos, além desse número já é abuso de autoridade, dilapidação do patrimônio QC-rístico e fraude no acúmulo de pontos para trocar por mercadorias, milhagens e créditos de celular.
Sem embargo, contudo, vai minha colaboração para esta difícil questão que envolve conhecimentos da lei do processo administrativo, ou seja, 8666/93:
Alternativa errada
Trata-se de TORNADO SEM EFEITO
SEM EFEITO!
Lei 8112/90
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.
Será exonerado qdo não entrar em EXERCÍCIO no prazo de 15 dias.
Questão difícil, vou postar aqui meu entendimento jurisprudencial:
SEM EFEITO!
Lei 8112/90
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.
Será exonerado qdo não entrar em EXERCÍCIO no prazo de 15 dias.
Galera, não entendi o erro da questão. Alguém, por gentileza, poderia citar uma fonte legal para esclarecer minha dúvida?! Pois ninguém disse que se trata da Lei 8112/90 § 6º.
Respondendo ao escolar acima:

SEM EFEITO!
Lei 8112/90
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.
Será exonerado qdo não entrar em EXERCÍCIO no prazo de 15 dias.
Klaus, ainda persiste minha dúvida. Há alguma fonte legal para esclarecer? Alguma lei ou ato normativo ou súmula desvinculante. Ajuda aí, pois os comentários acima ninguém postou a fonte.
Meu nobre jurisconsulto, sua dúvida é muito pertinente, após passar a tarde inteira debruçado sobre este instigante tema, acredito ter encontrado a resposta para sanar a sede de suas dúvidas, pois a qualquer tempo este tipo de questionamento pode bater à porta de inúmeros candidatos ou mesmo de ardilosas bancas de concursos públicos, especialistas nesta modalidade de licitação para contratar servidores.

Você pode encontrar a fonte legal para aprofundar seus estudos no seguinte diploma normativo: Lei 8112/1990 ou também no regimento interno do Tribunal Penal Militar de Goiás, apenas.

Segue um esquema mnemônico que consegui confeccionar para ajudar na resolução desta questão:

NOMEAÇÃO ----30d------> POSSE ---15d-----> EXERCÍCIO
Se não tomar POSSE no prazo = Nomeação tornada sem efeito.
Se não entrar em EXERCÍCIO no prazo = Servidor é Exonerado.
Dileto Klaus, obrigado por esclarecer este difícil e complexo tema sobre direito eleitoral. Porém, uma nova dúvida surgiu: existe a possibilidade de o cara entrar em exercício sem trabalhar? É possível o cara trabalhar e não entrar em exercício? As zebras são pretas com listas brancas ou são brancas com listas pretas. Ajuda nóis aí, mano.
Só se fala em exoneração se houve posse!
SEM EFEITO!
Lei 8112/90
§ 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.
Será exonerado qdo não entrar em EXERCÍCIO no prazo de 15 dias.
MOLE, MOLE, GALERA!!!

Lei 8.112/90.

POSSE
NOMEAÇÃO (Investidura) EXERCÍCIO |--------------------------------------------------|---------------------------| (30 dias) (15 dias)

. Perdeu o prazo da posse?................................. SEM EFEITO a nomeação (art. 13, § 6º).

. Perdeu o prazo da entrada em exercício?................. EXONERAÇÃO, no caso do servidor empossado (art. 15, § 2o) ou ............ tornado SEM EFEITO a designação de servidor para a função de confiança (idem).

* GABARITO: ERRADO.

Abçs.
ERRADO

Resumo

NOMEOU, NÃO TOMOU POSSE = TORNA SEM EFEITO

TOMOU POSSE, NÃO TRABALHOU ( ENTRA EXERCÍCIO) = EXONERADO ESTÁ
Art. 13. § 6o Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias a partir da publicação do ato de provimento em diário oficial . (Parágrafo adaptado)

A inobservância pelo candidato aprovado do referido prazo para a posse implica desconstituição dos efeitos do ato de provimento (art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112/90).

Observe-se que o Decreto nº 86.364/81, o qual dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e nas entidades da Administração federal, estabelece consequências mais rígidas para os candidatos nomeados que não atendam às condições exigidas, conforme se infere do seu art. 2º, § 2º, in verbis:

Art. 2º No ato da inscrição será exigida apenas a apresentação de documento oficial de identidade e declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei, de que possui os demais documentos comprobatórios das condições exigidas para inscrição.

(...)

§ 2º Os documentos compreendidos na declaração referida no caput deste artigo serão exigidos dos candidatos aprovados, antes da respectiva posse, importando a não apresentação em insubsistência da inscrição, nulidade da aprovação ou habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.

Obs.: Todo servidor público tem direito de prorrogar o início da contagem da posse e, neste caso, o início da contagem do prazo para tomar Posse poderá ser prorrogado, em se tratando de Servidor Público que esteja na data de publicação do ato de provimento, nos seguintes casos:

--- > Férias;

--- > Convocação para júri, serviço militar ou eleitoral;

--- > Licença para tratamento de saúde;

--- > Licença por acidente de serviço;

--- > Licença gestante, adotante e paternidade;

--- > Licença para capacitação;

--- > Licença para serviço militar;

--- > Afastado para mandato classista;

--- > Servidor em deslocamento para a nova sede;

--- > Servidor disputando competição esportiva de âmbito nacional ou no exterior
Torna sem efeito a nomeação.
GABARITO: ERRADO O ato se torna sem efeito.
GABARITO ERRADO

Só haverá exoneração após a posse
O ato será tornado sem efeito
GABARITO: ERRADO!

Não há vinculo com a administração pública antes da posse, razão pela qual não há exoneração.

Nesse caso, o ato será tornado sem efeito.
Não entrar em EXercício → EXonerado.
Não tomar posSE → SEm efeito a nomeação.
Se ele não tomou posse, não tem como ser exonerado. O ato apenas é sem efeito.

ID

64825

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 27. O desatendimento da intimação NÃO IMPORTA o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
lei 9784: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública FederalArt 27. O desentendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúnciaa direito pelo administrado.Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
No processo civil, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, entretanto, ele será informado na citação. No caso em questão estamos tratando de processo administrativo e, ademais, de intimação.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador MunicipalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;
O desatendimento de intimação para apresentação de defesa em processo administrativo não importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
GABARITO: CERTA.
"O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados."

Gabarito: ERRADA.

Cabe um defensor dativo, sendo ele um servidor da mesma classe do acusado, preenchendo as formalidades legais do Processo Administrativo Disciplinar.
Errado . Ser-lhe-á designado um defensor dativo
Muito comentário sem noção, que só atrapalham quem precisa entender a matéria.
o Gabarito da questão é ERRADA.

ID

64828

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer pelo órgão consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, não impedirá o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas a responsabilização de quem se omitiu.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Veja o art. 42 da Lei 9.784/99, que delimita os conceitos de parecer “obrigatório” e “vinculante”, abordando as gradações entre eles e apontando seus efeitos no campo administrativo: “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
A banca quis confundir o candidato com a redação dos §§ 1° e 2°:Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.§ 1º Se um parecer OBRIGATÓRIO E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo NÃO terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.§ 2° Se um parecer OBRIGATÓRIO E NÃO-VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo PODERÁ ter prosseguimento (...).
A resolução da questão está no conhecimento do Ato administrativo em Espécie: Parecer.No caso apresentado, o importante e ter o conhecimento dos três tipos de pareceres usualmente adotados na doutrina; Facultativo, Obrigatório e Vinculante.Facultativo - A Administração pode solicitar o parecer ou não, ficando ao seu critério discricionário. Obrigatório - A Administração deve solicitar o seu parecer (ordem legal), não sendo obrigada a acatar a sua opinião.Vinculante - A Administração deve solicitar o seu parecer devendo acatar a sua conclusão ( caráter vinculado).Assim tomando conhecimento dos tipos de pareceres, se faz um parêntese com a lei 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer pelo órgão consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, não impedirá (impedirá) o seguimento do processo. Nessa hipótese, haverá apenas (haverá tambem) a responsabilização de quem se omitiu.
HAVERÁ SIM A PARALISAÇÃO DO PROCESSO.
art. 42, §1º - Se o parecer for obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Entretanto o art. 42, §2º diz que se o parecer for obrigatório e NÃO vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Dica do colega Osmar

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 9.784/99 CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. § 1º - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
PARECER = OBRIGATÓRIO E VINCULANTE
PROSSEGUIMENTO = NÃO
PENA = SIM § 2º - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
PARECER = OBRIGATÓRIO E NÃO-VINCULANTE
PROSSEGUIMENTO = SIM
PENA = SIM
Sendo obrigatório e vinculante atrapalha o prosseguimento do processo.
Gabarito da Questão: Opção "Errado"

Se a emisssão do parecer pelo órgão consultivo for obrigatória e vinculante, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Gabarito Errado!
Lei 9.784 de 99, Art. 42.

§ 1o Se um PARECER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Obs.1: Neste caso, o não respeito aos prazos poderá gerar punição ao técnico responsável pelo Processo Administrativo.

O parecer é obrigatório quando a lei o exige como pressuposto para a prática final do ato. Obrigatoriedade diz respeito à solicitação do parecer (o que não lhe imprime caráter vinculante).

Exemplo: lei que exija parecer jurídico sobre todos os recursos encaminhados ao Chefe do Executivo; embora haja obrigatoriedade de ser emitido parecer sob pena de ilegalidade do ato final, ele não perde caráter opinativo. Mas autoridade que não o acolher deverá motivar sua decisão ou solicitar novo parecer.

O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá-lo e a acatar sua conclusão.

Exemplo: para conceder aposentadoria por invalidez, Administração tem que ouvir o órgão médico oficial e não pode decidir em desconformidade com sua decisão. Também neste caso, se autoridade tiver dúvida ou não concordar com parecer, deverá pedir novo parecer.

§ 2o Se um PARECER OBRIGATÓRIO E NÃO VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

15 dias (Prazo de Parecer de Órgão Consultivo). Emissão de parecer de oitiva de órgão consultivo (art. 42): SALVO norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Obs.1: A lei menciona prazo que poderá ser acima de 15 dias, quando houver norma especial ou comprovada necessidade.

Obs.2: Se for parecer VINCULATIVO, o processo para e aguarda até a apresentação do mesmo.

Obs.3: Se for parecer NÃO VINCULATIVO, o processo segue normalmente.

Obs.4: Em ambos os casos, apura – se a responsabilidade pelo atraso injustificado.
Gabarito: Errado.

No caso de parecer obrigatório e vinculante, a não apresentação do parecer dentro do prazo legal, impedirá o seguimento do processo.

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

ID

66853

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Topografia

Nos levantamentos topográficos muito extensos ou que envolvam alta
precisão, pode-se empregar a triangulação topográfica. Nesse tipo de
levantamento, há a possibilidade de a triangulação topográfica estar
relacionada à geodésica. A respeito dessa situação específica, julgue
os itens seguintes.

É possível que somente um vértice geodésico seja coincidente com os vértices topográficos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

NBR 13133/1994 - Execução de Levantamento Topográfico

Na hipótese do apoio topográfico planimétrico vincular-se à rede geodésica (SGB), a situação ideal é que, pelo menos, dois pontos de coordenadas conhecidas sejam comuns. As coordenadas planorretangulares destes vértices geodésicos, no sistema de representação cartográfica UTM, permitem a determinação do comprimento e do azimute plano definido por estes vértices seguindose, no plano topográfico, o cálculo do apoio topográfico.

Caso não seja possível o apoio direto, pode-se apresentar uma primeira hipótese, na qual um dos vértices do apoio topográfico planimétrico coincida com um vértice geodésico, de onde podem ser observados outros vértices geodésicos com ou sem a necessidade de sinalização. Nesta situação, pode ser obtido o azimute destas direções, orientando-se desta maneira o apoio topográfico.

ID

66856

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Topografia

A medida da base da triangulação, na forma de ângulo interno em relação ao norte verdadeiro, deve ser feita com teodolito de precisão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

não é necesário fazer com teodolito de alta precisão porque em uma poligonal fechada eu posso redistribuir os erros entre as irradiações

não vi nenhum outro argumento... Afinal esse método de levantamento nem é tão usado mais porque o GPS já faz esse tipo de levantamento

ID

66859

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Topografia

De cada vértice da triangulação devem ser medidos, no máximo, dois ângulos horizontais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A quantidade de ângulos horizontais depende da quantidade de triângulos que se pretende medir em cada vértice.
Emerson vc tem alguma referencia de material para estudos de provas de eng. Civil para concursos? Obrigado
Prezado Marinho, o ano é 2020 e a resposta é não.
Triangulação - https://www.youtube.com/watch?v=bhcU-VwwMlI&t=1355s

ID

66862

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

O tratamento de dados relacionados a obras civis demanda,
freqüentemente, o emprego de técnicas estatísticas para que seja
possível extrapolar os resultados para o conjunto de elementos em
análise. No que se refere a processos e métodos estatísticos, julgue
os itens que se seguem.

Para se determinar o desvio absoluto de uma série de dados é preciso que se saiba o valor médio desses dados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O desvio é calculado em relação à média.

ID

66865

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

O módulo ao quadrado do desvio-padrão de uma série de dados é igual à amplitude desses valores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

desvio padrao ao quadrado = variancia
https://image.slidesharecdn.com/medidas-de-dispersao-e-variabilidade-141209155530-conversion-gate02/95/medidas-dedispersaoevariabilidade-12-638.jpg?cb=1418140591

ID

66868

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

O teste t só pode ser utilizado com confiabilidade para a análise de dados entre dois grupos se ambos tiverem uma distribuição normal dos dados.

ID

66871

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Nos estudos sobre o solo, o conceito de ruptura hidráulica pode ser
entendido como a perda de resistência e estabilidade do solo, com a
conseqüente desestruturação do maciço ou da edificação construída
sobre esse solo, por efeito de percolação da água. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.

Uma das formas de ruptura hidráulica é a erosão interna, com progressão contrária ao fluxo de água, denominada retroerosão tubular ou piping.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A retroerosão tubular ou “piping” é um fenômeno complexo de ruptura hidráulica, constituindo-se na perda de resistência e estabilidade do solo devido às pressões de percolação da água em circunstâncias muito especiais, como:

tipo de solo/terreno; graus de compactação e umidade/coeficiente de permeabilidade; relação de absorção de sódio; concentração catiônica total da água intersticial; graus de desfloculação de argilas e de dispersão das partículas coloidais do solo nos pontos de emergência; trincas de tração, flexão ou retração do aterro; levitação do solo em pontos de emergência das águas.

fonte: ANTEPROJETO DE MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO
CLAUDIO R. MARTINS – Geólogo e prof. UFF
ANTONIO J. G. VELOSO - Geógrafo e prof. UFF
Essa apostila tem uma material bacana sobre ruptura hidráulica. Item 1.2.2, p. 9

http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAOVgAG/mecanica-dos-solos-ii#

ID

66874

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Em barragens construídas sobre terrenos de fundação permeáveis, é possível a ocorrência de ruptura hidráulica por levantamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

sim, essa ruptura irá acontecer quando a força de percolação ascendente for maior que o peso próprio do solo

correta
Completando a observação do colega:

Ruptura hidráulica (ou levantamento hidráulico): envolve uma massa de solo grande, na zona onde a percolação é ascendente. A sua ocorrência depende da relação entre o peso submerso da massa de solo (P`) e as forças de percolação (F P) que nela atuam.
Essa apostila tem uma material bacana sobre ruptura hidráulica. Item 1.2.2, p. 9

http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAOVgAG/mecanica-dos-solos-ii#

ID

66877

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Na erosão superficial, a resistência trativa à erosão independe das características granulométricas e de plasticidade do solo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

o tamanho dos grãos tem tudo a ver!

imaginei dois montinhos, um de areia e outro de argila, é obvio que o de areia é mais instável às intempéries do tempo

questão errada
Questão muito errada. A granulometria dos solos inlfuencia em TODOS fatores erosivos.
É só lembrar da areia que não é plástica, sendo assim mais propensa à erosão

ID

66880

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Em projetos arquitetônicos, procura-se tirar o melhor proveito das
condições locais onde será executada a edificação, para se conseguir
a melhor condição de uso e ocupação da mesma. Compreender essas
questões é importante para que, durante a execução, sejam evitadas
modificações que prejudiquem essas soluções. A respeito desse tema,
julgue os itens subseqüentes.

Na região Centro-Oeste, as fachadas das edificações na direção leste-oeste com face para o sul recebem mais insolação durante o ano que aquelas com face para norte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Isso deveria ser pergunta para corretor de imóveis...
De maneira geral, para quem vive no hemisfério sul, a face norte é a que recebe a maior parte da insolação diária. A face leste recebe o sol da manhã, a oeste recebe o sol da tarde e a face sul é a qual incide menor quantidade de raios solares.
Calma, Calma Cristiano.... Você está aqui.
gideao bessa kkkkkkkkkk
HAHAHAHAHAHA
tipo de questão que é uma piada...

ID

66883

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Em escadas de edifícios públicos, os espelhos devem ser sempre menores que os pisos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Dimensionamento de escadas segundo a NBR 9077 (Saídas de Emergência em Edificações) e a NBR 9050/2004 (Norma de Acessibilidade)

As dimensões dos pisos e espelhos devem ser constantes em toda a escada, atendendo às condições definidas a seguir, excetuando-se as escadas fixas com lances curvos ou mistos (retos + curvos). Dessa forma, devem ser seguidos os seguintes parâmetros:

a. pisos (p) : 0,28m<p<0,32m
b. espelhos (e): 0,16m<e<0,18m
c. 0,63m<p+2e<0,65m (Blondell)
d. A largura mínima admissível para as escadas fixas é de 1,20m.
e. O primeiro e o último degraus de um lance de escada devem distar pelo menos 0,30m da área da circulação adjacente.
Gab. Certo

Questão fácil, porém isso não se aplica só para edifícios públicos, mas para todos os edifícios

9077: 4.7.3.1 Os degraus devem:
a) ter altura h (ver Figura 4) compreendida entre 16,0 cm e 18,0 cm, com tolerância de 0,05 cm;
b) ter largura b dimensionada pela (não fala explicitamente sobre a largura mínima ou máxima)
fórmula de Blondel: 63 cm ≤ (2h + b) ≤ 64 cm

9050: 6.8.2 As dimensões dos pisos e espelhos devem ser constantes em toda a escada ou degraus isolados. Para o dimensionamento, devem ser atendidas as seguintes condições:
c) espelhos (e): 0,16 m ≤ e ≤ 0,18 m
b) pisos (p): 0,28 m ≤ p ≤ 0,32 m e
a) 0,63 m ≤ p + 2e ≤ 0,65 m,

ID

66886

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Em projetos de fundações profundas, a compreensão da capacidade
resistente do solo de fundação e dos mecanismos pelos quais os
diversos componentes do sistema de fundações transmitem os
esforços é elemento importante para a análise adequada desses
projetos. Com relação a essa questão, julgue os próximos itens.

O conceito de ruptura convencional pode ser corretamente definido como a carga correspondente a uma deformação de ponta ou topo da estaca igual a uma fração do diâmetro da mesma.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ruptura convencional - imposição de um recalque arbitrário para caracterização de ruptura.

Conforme NBR 6122 ponto de encontro entre a curva (P x recalque) com a reta (que está em função do P x L x A x E e Diâmetro)

P: carga

L: comprimento estaca

A: área transversal estaca

E: módulo de elasticidade (material da estaca)

D: diâmetro

https://www.yumpu.com/pt/document/view/12937161/provas-de-carga-em-e-engenharia-civil-uem/16
Segundo Décourt a carga de ruptura “é definida como sendo a carga corresponde a deformação de ponta (ou do topo) da estaca correspondente ao valor de 10% de seu diâmetro, no caso de estacas de deslocamento (grande ou pequeno) e de estacas escavadas em argilas, e de 30% de seu diâmetro, no caso de estacas escavadas em solos granulares
A carga de ruptura pode ser determinada por provas de carga executadas de acordo com a ABNT NBR 12131.

A determinação da carga admissível ou carga resistente de projeto deve ser feita de acordo com 6.2.1.2.2, devendo-se, contudo, observar que durante a prova de carga o atrito lateral deve ser sempre positivo, ainda que venha a ser negativo ao longo da vida útil da estaca.

A capacidade de carga de estaca ou tubulão de prova deve ser considerada defi nida quando ocorrer ruptura nítida caracterizada por deformações continuadas sem novos acréscimos de carga.

O comportamento de uma estaca ou tubulão, quando submetido à prova de carga , pode não apresentar ruptura nítida. Isto ocorre em duas circunstâncias:
a) quando a capacidade de carga da estaca ou tubulão é superior à carga que se pretende aplicar (por exemplo, por limitação de reação);
b) quando a estaca ou tubulão é carregado até apresentar recalques elevados, mas que não configurem uma ruptura nítida como descrito.

Nessas duas circunstâncias pode-se extrapolar a curva carga-recalque para avaliar a carga de ruptura, o que deve ser feito por critérios baseados na Engenharia Geotécnica sobre uma curva cargarecalque do primeiro carregamento. Neste caso a carga de ruptura pode ser convencionada como
aquela que corresponde, na curva carga x deslocamento – mostrada na Figura 4 – ao recalque obtido pela expressão:

Δr = (P x L / E x A) + (D/30)

onde
Δr é o recalque de ruptura convencional;
P é a carga de ruptura convencional;
L é o comprimento da estaca;

A é a área da seção transversal da estaca (estrutural);
E é o módulo de elasticidade do material da estaca;
D é o diâmetro do círculo circunscrito à estaca ou, no caso de barretes, o diâmetro do círculo de área equivalente ao da seção transversal desta.

Na interpretação da prova de carga, devem ser consideradas a natureza do terreno, a velocidade de carregamento, a estabilização dos recalques etc. conforme previsto na ABNT NBR 12131. Deve-se, contudo, observar que durante a prova de carga o atrito lateral é sempre positivo, ainda que venha a ser negativo ao longo da vida útil da estaca.

Em estruturas sujeitas a esforços cíclicos, as provas de carga devem ser programadas de modo a verifi car a infl uência deste tipo de carregamento.

ID

66889

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

A capacidade de carga por atrito lateral de estaca em argila depende da resistência ao cisalhamento do solo e do histórico de tensões às quais esse solo foi submetido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

quando o examinador diz "histórico de tensões" ele se refere a tudo que o solo passou para resultar no que ele é, seja eventos de chuva, seja vazamentos hidrossanitários, seja movimentação de transeuntes, eventos que afetaria nas suas características geotécnicas

questão certa
QUANTO MAIS CARGA ESTE SOLO ESTEVE SUBMETIDO NA SUA HISTÓRIA GEOLÓGICA, MAIS COESO ELE TENDE A SER
Complementando o BULLDOG:

"QUANTO MAIS CARGA ESTE SOLO ESTEVE SUBMETIDO NA SUA HISTÓRIA GEOLÓGICA, MAIS COESO ELE TENDE A SER"...e maiores serão os atritos. Em consequência, maior capacidade suporte da fundação.
CORRETO

Se a argila for pré adensada a coesão é maior, consequentemente maior atrito

ID

66892

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Em projetos estruturais em concreto armado, a avaliação da
durabilidade, da funcionalidade e da aparência é aspecto
fundamental, que deve ser levado em conta pelo corpo técnico
envolvido no projeto. Para tanto, elementos conceituais
devem ser utilizados nas verificações técnicas relacionadas
com esses aspectos. Julgue os itens a seguir, pertinentes a essa
temática.

Nos estudos relacionados com o estado limite de deformações excessivas, não deve ser utilizada a fração das ações variáveis diretas para a determinação dos valores de cálculo das ações genéricas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada

o examinado só usou palavras diferentes pra nos confundir. As cargas variáveis são consideradas juntamente com a permanente
O estado limite de deformação excessiva é um dos ELS's

Em todas as combinações de cálculos do ELS (quse permanente, frequente e raras) são utilizados as cargas PERMANENTES e VARIÁVEIS

*Uma particularidade das combinações de cargas do ELS em relação ao ELU é que no ELS você não utiliza o coeficiente de majoração das cargas permanentes e utiliza o coeficiente de ponderação (simultaneidade) nas variáveis secundárias.

ID

66895

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Em serviço, as resistências características dos materiais constitutivos do concreto não devem ser ultrapassadas, o que justifica a aplicação dos coeficientes de minoração de resistências no cálculo aos estados limites de serviço.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

para os Estados Limites de Serviço não necessitam de minoração, pq está certo ??
Concordo, Danilo. Também não entendi porque está certo.
Acredito que esteja certo, trata-se de majoração das cargas ( ações) e minoração da resistência.
Com vistas aos estados limites de serviço, os valores representativos das ações podem ser valores reduzidos de utilização e valores raros de utilização.
12.4.2 Coeficientes de ponderação das resistências no estado-limite de serviço (ELS)
Os limites estabelecidos para os estados-limites de serviço (ver Seções 17, 19 e 23) não necessitam
de minoração, portanto, gm = 1,0.(NBR 6118)

Se começasse dizendo "Em utilização" considerava correto...

@Jair Lima, concordo que para as ações sim. No entanto a questão trata da resistência.
3.4.3.2 Estado Limite de Serviço (ELS)
Na situação de serviço, as resistências devem ser tomadas conforme medidas em laboratório, de modo a refletir a resistência real do material. Assim, os limites estabelecidos para os Estados Limites de Serviço não necessitam de minoração, portanto, γm = 1,0 (NBR 6118, item 12.4.2).
Também gostaria de saber pq está certo.

Nas normas anteriores : 2003 ; 2007 consta a mesma informação:

" ...os limites estabelecidos para os Estados Limites de Serviço não necessitam de minoração, portanto, γm = 1,0 "
não entendi

ID

66898

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Em projetos de instalações prediais para esgotos sanitários e
águas pluviais, há muitos aspectos de concepção de
funcionamento que são comuns a ambos. Entretanto, existem
peculiaridades que devem ser respeitadas para que as
instalações funcionem adequadamente. A respeito dessas
instalações, julgue os itens seguintes.

Os condutores de descida externos de águas pluviais lançam-nas nas caixas coletoras no nível do solo, que também recebem os tubos de queda do esgoto secundário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

4.1.3.1O sistema predial de esgoto sanitário deve ser separador absoluto em relação ao sistema predial de águas pluviais, ou seja, não deve existir nenhuma ligação entre os dois sistemas.

NBR 8160
separador parcial e sistema separador absoluto.

No sistema unitário, as águas residuárias, as águas de infiltração e as águas pluviais veiculam por um único sistema;

no sistema separador absoluto, as águas residuárias e as águas de infiltração veiculam em sistema separado das águas pluviais;

e no sistema separador parcial, as águas pluviais provenientes de telhados e pátios são encaminhadas juntamente com as águas residuárias e águas de infiltração para um único sistema de coleta e transporte de esgotos.

Dos comentários dos colegas do QC.

Vá e vença, que por vencido não os conheça!
Separação total, esgoto não se mistura.
As águas pluviais são lançadas na Cx de Areia.
As instalações de águas pluviais e de esgoto sanitário devem ser separadas. Assertiva INCORRETA.

ID

66901

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

O coletor predial de instalações de esgotos sanitários deve ter declividade mínima para assentamento, a qual depende de seu diâmetro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

NBR 8160

4.2.3 Ramais de descarga e de esgoto

4.2.3.1 Todos os trechos horizontais previstos no sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário devem possibilitar o escoamento dos efluentes por gravidade, devendo, para isso, apresentar uma declividade constante.

4.2.3.2 Recomendam-se as seguintes declividades mínimas:

a) 2% para tubulações com diâmetro nominal igual ou inferior a 75;

b) 1% para tubulações com diâmetro nominal igual ou superior a 100.

Acredito que o coletor predial está incluído aí.

Bom estudo.
Gabarito CERTO

Complementando o comentário do colega, o diâmetro mínimo para coletor predial é DN 100 e a declividade máxima é de 5%.

Fonte: NBR 8160
Isso mesmo Concurseiro Cerrado, a NBR fala no item 4.2.5 (subcoletores e coletor predial) para adotar os mesmos valores mínimos para o ramal de esgoto e de descarga:

"4.2.5.2 Todos os trechos horizontais devem possibilitar o
escoamento dos efluentes por gravidade, devendo, para
isso, apresentar uma declividade constante, respeitandose
os valores mínimos previstos em 4.2.3.2."

Porém, na tabela 7 - dimensionamento dos coletores e subcoletores, há a possibilidade de uma declividade mínima de 0,5% para DN maiores ou iguais a DN 200.

Polêmicas da NBR 8160... fora outras polêmicas..rsrs

ID

66904

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Em sistemas de condicionamento de ar para edificações, são
empregados diversos equipamentos, cada um com sua
especificidade. A compreensão das características desses
equipamentos é fator importante na concepção dos projetos
relacionados ao condicionamento de ar. No que se refere a
tais equipamentos, julgue os itens que se seguem.

Uma das vantagens dos equipamentos condicionadores de ar compactos do tipo janela é a sua capacidade de umidificação do ambiente onde está instalado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ele é incapaz de umidificar o ar porque o condensador está do lado externo. No lado externo, que contecerá o resfriamento do gás refrigerante; ali, o vapor do ambiente externo, ao entrar em contto com a serpentina, condensa e se transforma em líquido. No lado interior, temos o evaporador
Os aparelhos de janela e splits de PEQUENO porte são normalmente usados para condicionar residências e pequenos escritórios. Dentre suas maiores VANTAGENS estão: controle individual por ambiente; o resfriamento (ou aquecimento) pode ser controlado individualmente e por todo o tempo; fácil aquisição do equipamento; operação simplificada; custo inicial baixo. Geralmente, dispensa a necessidade de salas de máquinas, que ocupam áreas úteis. Em contrapartida, têm como DESVANTAGEM: a capacidade limitada de resfriamento; alto consumo de energia; controle de umidade inexistente; controle limitado para distribuição de ar; alto nível de ruído (existem sistemas de splits de pequeno porte, mais silenciosos); algumas unidades só podem ser instaladas ao longo de paredes externas.

Fonte: Livro - A técnica de edificar, 10ª ed.

GABARITO ERRADO

ID

66907

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Em sistemas centralizados que empregam unidade resfriadora de líquido do tipo chiller, o condicionamento é conseguido pela pulverização da água no teto do ambiente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Sistema de expansão indireta de climatização(tipo Chiller): o refrigerante primário resfria um refrigerante secundário (fluído intermediário, normalmente a água). A água gelada é produzida no evaporador do resfriador de líquido (chiller) e enviada, por meio de bombas, para outra serpentina ou trocador de calor (normalmente localizado em uma UTA) onde ocorrerá o resfriamento do ar utilizado para abastecer o ambiente interior.

QUESTÃO ERRADA!!
deixando mais claro o comentário do Lucas:
o fancoil é chamado de sistema de resfriação indireto, porque a água está no meio do processo, isto é: não há retirada de calor direta como no expansão direta

expansão direta: calor vai pra serpentina; ventilador joga o calor para fora do cômodo
expansão indireta: água fria vai para o cômodo; a água fria absorve o calor do ambiente; a água fria volta para o fancoil, onde tem ventiladores para tirar o calor dela

ID

66910

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

A especificação de materiais e serviços procura caracterizar
os diversos componentes envolvidos no processo construtivo,
para que não haja dúvidas por ocasião de processos como
licitações e acompanhamentos de obras. Acerca desse tipo de
atividade, julgue os itens subseqüentes.

A argamassa especial do tipo pozolana é constituída de um material silicoaluminoso em estado coloidal e cimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

correto!

a pozolana é uma argila que possui sílica reativa, essa sílica reage com a cal dando à massa menor impermeabilidade
Pozolona - Material silicoso ou sílico aluminoso, que possui pouca atividade aglomerante, mas que quando moídos e na presença de água, fixa o hidróxido de cálcio à temperatura ambiente, formando compostos com propriedades hidráulicas.
NBR 5736 – Materiais Pozolânicos: são materiais silicosos ou silicoaluminosos que por si sós possuem pouca ou nenhuma atividade aglomerante mas que, quando finamente divididos e na presença de água, reagem com o hidróxido de cálcio, à temperatura ambiente, para formar compostos com propriedades cimentícias.

ID

66913

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

As divisórias de mármore artificial para sanitários e vestiários, confeccionadas com granilha de mármore e granito, prescindem da colocação de malha interna de aço.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

eu não conseguir achar nada que confirma o gabarito

mas faz sentido poque o marmorite assim como o granilite é uma mistura de concreto com pedras ornamentais, ela não deve apresentar muita resistência à flexão, acho que é por isso que coloca-se malha de aço no seu interior
errei pq já vi essas placas quebradas sem nada dentro....

ID

66916

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Placas lisas de gesso para forro devem ter resistência à flexão igual ou superior a 3,0 MPa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

http://construcaomercado17.pini.com.br/negocios-incorporacao-construcao/91/artigo299212-1.aspx

Certo.

ID

66919

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Porcelanatos devem atender a padrões de resistência mecânica identificados por resistência ao impacto, dureza e abrasão.

ID

66922

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Telhas de policarbonato utilizam carbonatos como agregados da argamassa de cimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O policarbonato é um termoplástico, ou seja, um plástico que amolece ao ser aquecido e endurece quando resfriado, permitindo que se façam curvas ou outros formatos, sem nenhuma emenda.
É indicado para coberturas e fechamentos que exigem iluminação natural, pois seu nível de transparência chega a 90%.
fonte:http://www.fazfacil.com.br/reforma-construcao/telhas-de-policarbonato/
Policarbonato é da classe dos polímeros - Derivado do petróleo, ou seja, do Nafta que corresponde a 12% da composição do petróleo.

ID

66931

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

A construção de um edifício é tarefa complexa, feita em etapas.
A boa execução de cada uma dessas etapas, com o
acompanhamento objetivo por parte da fiscalização, permite que
se tenha uma edificação que atenda aos critérios de segurança e
de utilização. Para tanto, cuidados especiais devem ser tomados
na execução das tarefas que compõem cada uma das etapas,
havendo um conjunto de procedimentos previstos na literatura
técnica para orientar tanto a execução quanto o acompanhamento.
Com relação a edificação e seus cuidados, julgue os seguintes
itens.

Na instalação do canteiro de obras, o almoxarifado deve estar localizado na parte externa do terreno junto à divisa, para facilitar o acesso dos materiais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

3.8 – Almoxarifado
Deve ser afastado dos limites do terreno pelo menos 2 m, mantidos como faixa livre, para evitar saídas não controladas de material
Questão Errada.

De acordo com o livro "A técnica de edificar", do Walid Yazigi, a localização do almoxarifado deverá:

* permitir fácil acesso do caminhão de entrega;
* ter área para descarregamento de material;
* localizar-se estrategicamente junto à obra, de tal modo que o avanço da obra não impeça o abastecimento de materiais;
* ser afastado dos limites do terreno pelo menos 2 m, mantidos como faixa livre, para evitar saídas não controladas de material.

Bom estudo.

ID

66934

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

A bancada de trabalho para dobramento e corte de vergalhões de aço em obras deve ser mantida sem cobertura, para facilitar o transporte de material e a iluminação natural.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A NR 21 da Portaria nº 3.214/78 regulamenta o trabalho a céu abertoNR 21 - Trabalhos a Céu Aberto21.1 Nos trabalhos realizados a céu aberto, é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries. 21.2 Serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes.
NR 18

18.8 Armações de Aço
18.8.1 A dobragem e o corte de vergalhões de aço em obra devem ser feitos sobre bancadas ou plataformas
apropriadas e estáveis, apoiadas sobre superfícies resistentes, niveladas e não escorregadias, afastadas da área de
circulação de trabalhadores.
18.8.3 A área de trabalho onde está situada a bancada de armação deve ter cobertura resistente para proteção dos
trabalhadores contra a queda de materiais e intempéries.
Dá para correlacionar isso com gestão de equipes também. A probabilidade de um trabalhador errar em situação adequada de trabalho é menor do que quando ele tá com o sol 'comendo o juízo' dele.

ID

66937

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Manutenção em Engenharia Civil

Deve ser prevista uma verificação de segurança à flambagem em tubulões totalmente enterrados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não precisa, já que ele estará totalmente confinado.

É como se ele estivesse apoiado em toda a sua extensão.
De forma complementar ao comentário do colega L, segue abaixo transcrição da norma 6122/96

7.9.4 - Flambagem
Quando as estacas ou tubulões forem submetidos a cargas de compressão e tiverem sua cota de arrasamento acima do nível do terreno ( ou seja, parte do elemento de fundação ficará para fora do terreno), levada em conta a eventual erosão, ou atravessarem solos moles, devem ser verificados à flambagem, levando-se em conta as características dos solos atravessados e as condições de vínculo com a estrutura.

PS: este trecho é da norma 6122/96 (sei que tem a versão mais recente dela, no entanto não possuo o arquivo)

ID

66940

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

No recebimento de concreto usinado, o critério de aceitação do mesmo baseia-se no ensaio de abatimento, mas há necessidade também de moldagem de corpos-de-prova para ensaio de resistência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

corretíssimo!

a NBR 12 655 indica dois ensaios para que uma obra possa aceitar um concreto usinado

O primeiro é o ensaio de consistência (slump test) feito antes do lançamento e a norma chama de ensaio de aceitamento provisório. O segundo é a moldagem com aquele lote de corpos de prova cilíndricos para ensaios de compressão, anorma chama esse ensaio de aceitamento definitivo

:)

ID

66943

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Na execução de concreto aparente, o recobrimento da armadura nas faces aparentes deve ser, no mínimo, igual a 2,5 cm, o que implica a limitação da dimensão de componentes da armadura.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Samuel, acho que você confundiu os conceitos. A questão trata do cobrimento nominal mínimo da armadura e não de revestimentos. Quanto às armaduras, o item 6331 da NBR 6118 especifica que a espessura de cobrimento para concreto aparente ao ar livre deve ser igual ou superior a 2,5 cm, podendo chegar a mais de 4 cm em ambientes fortemente agressivos.
Obrigado por corrigir meu erro, Sil!

refazendo essa questão percebi que ela está desatualizada, haja vista que ela é de 2009 e provavelmente esteja embasada na edição normativa anterior àquela de 2014

Quanto ao cobrimento mínimo, as lajes devem possuir >= 2 cm (o que tornaria a questão errada), acho que você faz referência na norma antiga, veja a NBR de 2014
Porque limita a dimensão dos componentes da armadura?? Isto também estaria errado, ao meu ver.
Concordo com Samuel, não achei na NBR6118:2014 esta referência que a Sil falou.
Só eu acho cobrimento diferente de recobrimento?

A informação da questão é da NBR 6119:1980.

Mas ainda continua errada. Na norma de 1980 diz que o cobrimento para concreto aparente ao ar livre deve ser 2,5 cm e 2 cm no interior das edificações.

ID

66946

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

A execução da alvenaria deve iniciar-se pelo ponto médio dos vãos, com a utilização de escantilhão para se retirar o excesso de argamassa das juntas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A execução da alvenaria deve iniciar-se pelos cantos. A utilização de escantilhão nada tem a ver com a retirada do excesso de argamassa das juntas.
O escantilhão é uma régua vertical utilizada para alinhamento/prumo da parede.
O Escantilhão é uma régua de madeira com o comprimento do pé-direito do andar (distância do piso ao teto) e graduada com distâncias iguais à altura nominal do componente da alvenaria, mais 1 cm (espessura da junta entre fiadas). Portanto, o escantilhão substitui o nível na elevação da alvenaria, pois permite controlar o nível das fiadas e das juntas horizontais.

Escantilhão- Horizontal

Prumo - Vertical
NBR 8545
A execução da alvenaria deve ser iniciada pelos cantos principais ou pelas ligações com outros componentes e elementos da edificação.

Comentário: O escantilhão é uma régua de madeira graduada que mede distâncias verticais.

ID

66949

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

No recebimento de telhas cerâmicas na obra, o teste de aceitação das mesmas prevê que a peça, apoiada nas extremidades, resista ao peso de um homem médio com cerca de 70 kg.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

certo!
isso serve para quando for entelhar a cobertura o cara que está assentando as telhas nas as quebre e nem se machuque numa eventual queda

:)
CORRETO

Mas depende do tipo da telha

A = 85KG

B= 70 KG
confundi com o telhado que deve suportar adicional de 100 kg
Não encontrei mais essa informação na ABNT NBR 15310:2009.
Parece que só na de 1983 que tinha...

Alguém sabe se tem outra fonte ?

ID

66952

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Em muros de arrimo que sirvam de base para alvenaria de elevação, os revestimentos impermeáveis devem ser feitos até, no máximo, 60 cm abaixo do nível do solo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Toda parte enterrada da parede deve ser tratada, tanto externamente quanto internamente. Para a parte externa existem mais opções. Mas para isso é preciso ter acesso a esse lado e nem sempre é possível. Para chegar à parte externa é necessário que haja uma contenção do solo e espaço para fazer a parede. Mesmo em uma obra nova – em construção – muitas vezes não é viável caso o solo seja ruim, caso esteja construindo no limite, ou dependendo do processo construtivo. Mas quando há essa possibilidade, as opções de impermeabilização são os materiais cimentícios como cimento polimérico – o mais prático nessa situação – ou impermeabilizações flexíveis como manta asfáltica.

ID

66955

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Prevenção e Combate e Incêndio

No assentamento de portas corta-fogo, deve-se deixar uma fresta livre entre a folha da porta e o batente, para permitir dilatação com o calor.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Consultando a NBR 11742, não há comentários em relação a dilatação da porta. Porém, temos um item da norma que fala sobre espaços livres, segue abaixo:

4.7.1.2 No caso de batente instalado em painéis, os vazios devem ser totalmente preenchidos com material isolante incombustível.

ID

66958

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Alguns prédios apresentam coberturas transitáveis por pedestres,
as quais exigem serviços de impermeabilização para evitar a
infiltração da água no interior desses prédios. A respeito dos
cuidados que devem ser observados durante a execução do
serviço de impermeabilização com mantas asfálticas, julgue os
seguintes itens.

Sobre a laje, recomenda-se executar a camada de regularização com argamassa de cimento e areia no traço 1:3, tomando-se o cuidado de arredondar todos os cantos com paredes com um raio de 5 cm.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Antes de impermeabilizar é necessário regularizar a superfície da Laje. Os procedimentos são relativamente simples. Para a regularização utiliza-se argamassa de cimento e areia no traço 1:3 em volume com espessura mínima de 2 cm e caimento mínimo de 1% em direção ao ralo, os cantos vivos e arestas devem ser arredondados com raio mínimo de 5 cm (PETROBRÁS, 2006).
Sobre a laje deve-se executar a camada de regularização com argamassa de cimento e areia no traço 1:3, tomando o cuidado de arredondar todos os cantos com paredes com um raio de 5 cm (usa-se para isso a lateral de uma garrafa).

Fonte: http://www.forumdaconstrucao.com.br/conteudo.php?a=20&Cod=402
Que eu saiba, esse arredondamento é 8 cm

ID

66961

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Para a fusão das mantas asfálticas, recomenda-se o uso de maçarico, observando-se que, quanto maior a temperatura do mesmo, melhor é o acabamento obtido.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O método mais comumente usado para a fusão das mantas é com uso de maçarico. Neste método é preciso se tomar muito cuidado com o aquecimento excessivo da manta, em seu interior existe um véu estrutural e a sua ruptura inutiliza a manta.
DEVE SER EVITADO O AQUECIMENTO EM EXCESSO
Na NBR 9952, item 5.2.1 ele cita sobre a necessidade da temperatura ideal para cada tipo de manta para que as propriedades sejam mantidas:

5.2.1 Para uma boa execução de emenda entre mantas asfálticas, temperaturas apropriadas ao tipo de manta asfáltica, definidas pelo fabricante, devem ser utilizadas, de modo a não danificar as mantas, mantendo sua composição inicial e sua estanqueidade.

ID

66964

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

A aplicação da manta sobre a superfície a proteger é feita com o desenrolar dos tubos da manta sobre a superfície da cobertura, começando da parte mais alta e indo no sentido do decaimento da cobertura.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A manta deve ser colocada da parte mais baixa para a parte mais alta do caimento (começando pelos ralos).
DE BAIXO PARA CIMA

ID

66967

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Hidráulica na Engenharia Civil

Uma forma de estimar a disponibilidade hídrica superficial de
uma bacia hidrográfica é a determinação da curva de permanência
das vazões. Acerca dessa curva, julgue os itens a seguir.

A curva de permanência deve ser estimada a partir de séries de vazões instantâneas observadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A curva de permanência expressa a relação entre a vazão e a freqüência com que esta vazão é superada ou igualada. A curva de permanência pode ser elaborada a partir de dados diários, mensais ou anuais de vazão.
A curva de permanência ou de duração deve ser estimada com base em dados médios, sejam estes diários, mensais ou até mesmo anuais.
Curva de permanência:

A curva de permanência (ou de duração) é a curva acumulativa de frequência da série temporal de vazões (não de vazões instantâneas). Na sua confecção, as vazões são arrumadas de forma decrescente (não em ordem cronológica).

É usada, por exemplo para avaliar o potencial de abastecimento de um rio (numa dada seção). Visando realizar o estudo de disponibilidade hídrica, para verificar se haverá água suficiente para o empreendimento, a curva que indica a porcentagem de tempo em que determinado valor de vazão foi igualado ou ultrapassado durante o período de observação. Não há tanta precisão nesse método.
É praticamente impossível termos um “registro histórico” de vazões instantâneas, pois para isso precisaríamos estar registrando a vazão em todo e qualquer instante. Um instante de medida pode ser 1 milésimo de segundo.
Diferencia-se, portanto, a vazão instantânea da vazão diária, já que essa última representa a vazão média diária (calculada a partir de duas medições, em dois períodos do dia).

PROFESSOR: REYNALDO LOPES

ID

66970

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Hidráulica na Engenharia Civil

Uma forma de estimar a disponibilidade hídrica superficial de
uma bacia hidrográfica é a determinação da curva de permanência
das vazões. Acerca dessa curva, julgue os itens a seguir.

A vazão com 50% de permanência não é necessariamente igual à vazão média de longo período da bacia hidrográfica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Curva de permanência:

A curva de permanência (ou de duração) é a curva acumulativa de frequência da série temporal de vazões (não de vazões instantâneas). Na sua confecção, as vazões são arrumadas de forma decrescente (não em ordem cronológica).

É usada, por exemplo para avaliar o potencial de abastecimento de um rio (numa dada seção). Visando realizar o estudo de disponibilidade hídrica, para verificar se haverá água suficiente para o empreendimento, a curva que indica a porcentagem de tempo em que determinado valor de vazão foi igualado ou ultrapassado durante o período de observação. Não há tanta precisão nesse método.

ID

66973

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Uma forma de estimar a disponibilidade hídrica superficial de
uma bacia hidrográfica é a determinação da curva de permanência
das vazões. Acerca dessa curva, julgue os itens a seguir.

A curva de permanência é a forma mais precisa de se estimar a disponibilidade hídrica superficial de uma bacia hidrográfica, pois, além do valor da vazão, leva em consideração a seqüência cronológica da mesma.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

a assertiva foi muito infeliz ao dizer: "é a forma mais precisa"

a média não é precisa, a curva de permanência é uma média das vazões de um corpo hídico ao longo dos dias, semanas, meses e anos

questão errada
Correlacionam valores de vazão com a sua probabilidade de ocorrência.

Normalmente, atendência é de ter pouca probabilidade para uma vazão muito alta.
Curva de permanência:

A curva de permanência (ou de duração) é a curva acumulativa de frequência da série temporal de vazões (não de vazões instantâneas). Na sua confecção, as vazões são arrumadas de forma decrescente (não em ordem cronológica).

É usada, por exemplo para avaliar o potencial de abastecimento de um rio (numa dada seção). Visando realizar o estudo de disponibilidade hídrica, para verificar se haverá água suficiente para o empreendimento, a curva que indica a porcentagem de tempo em que determinado valor de vazão foi igualado ou ultrapassado durante o período de observação. Não há tanta precisão nesse método.
Para a elaboração da curva de permanência, as vazões são ordenadas por sua grandeza e não de forma cronológica. Assim, esse método despreza a correlação entre as vazões. Ou seja, ao se traçar a curva de permanência, não se sabe mais de que forma a vazão de ontem interferiu na vazão de hoje ou como a de hoje interferirá na de amanhã.

PROFESSOR: REYNALDO LOPES
"Métodos para estimativa da disponibilidade hídrica

A escolha da variável ou função hidrológica que caracteriza a disponibilidade é questionável devido à capacidade de representatividade dos processos físicos e ambientais. As funções hidrológicas tradicionais são: o hidrograma que representa a vazão no tempo, mas não indica a probabilidade de sua ocorrência, apenas é descritivo do comportamento; a curva de permanência que representa uma forma de expressão da frequência de ocorrência das vazões do rio, mas tem como limitação a falta de representatividade da sequência temporal; a curva de probabilidade de vazões médias e mínimas que trabalham com valores médios, que não retratam a variância dos valores e a mínima, que trata de extremos e não a variação durante os períodos de estiagens."

Fonte: https://abrh.s3.sa-east-1.amazonaws.com/Sumarios/15/d10e0ca961a111adf95ca28c21078539_a24fb6762c28e81794b336c73d4e5121.pdf

ID

66976

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

As finalidades básicas das vias pavimentadas são a de suportar as
cargas produzidas pelo tráfego, proteger o leito da estrada contra
a entrada de água, reduzir a perda dos materiais superficiais e
promover resistência a intempéries, entre outras. Acerca dos
diversos tipos de pavimentos e suas aplicações, julgue os
próximos itens.

Os pavimentos rígidos são pouco deformáveis e constituídos principalmente de concreto armado de cimento portland, em que o revestimento tem elevada rigidez em relação às camadas inferiores, absorvendo praticamente todas as tensões oriundas do carregamento aplicado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Pavimento rígido é aquele em que a camada mais próxima à superfície possui uma elevada rigidez em comparação às camadas inferiores, e, portanto, absorve praticamente todas as tensões provenientes da ação do tráfego.
A pegadinha da questão está simplesmente na palavra "armado". Realmente foi uma armação da Cespe dizer isso. Geralmente os pavimentos rígidos são feitos de concreto simples, ou seja, não armado. A questão afirmou justamente o contrário.
hmm
acredito que os pavimentos rígidos estão sujeitos à flexo-compressão, portando devem ser armados.

O examinador considerou a situação de um pavimento rígido com revestimento.
Um fato curioso é que os pavimentos rígidos podem receber uma camada de CBUQ para melhorar a aderência na rodagem,
essa camada, também chamada de revestimento, não tem função estrutural, assim como no pavimento flexível.

questão errada
"Os pavimentos rígidos são pouco deformáveis..."

Ok. Correto.

"...e constituídos principalmente de concreto armado de cimento portland..."

Duvidoso. Temos diversos casos de pavimento armado (ou não). Entretanto, costuma-se armar com uma malha perto da face superior para eventuais esforços não previstos (concreto simples = sem armadura ou armadura inferior ao mínimo - é o caso do uso da armadura para evitar fissura).

"...em que o revestimento tem elevada rigidez em relação às camadas inferiores"

Ok. Correto. O pavimento rígido tem função de revestimento e base (resiste e distribui o esforço de forma mais uniforme em toda a base)

"...absorvendo praticamente todas as tensões oriundas do carregamento aplicado."

OK. A carga é absorvida e distriuída às camadas inferiores.
Para (MEDINA, 1997):

- Pavimento rígido: construído por placas de concreto (raramente é armado) assentes sobre o solo de fundação ou Sub-base intermediária. (Grifei)

Portanto, a parte que diz "constituídos principalmente de concreto armado",macula a questão.

Logo, o gabarito da questão é mesmo ERRADO.
Acredito que os pavimentos rígidos são, em regra, armados sim. O próprio DNIT afirma isso.

Acredito que a questão esteja errada por afirmar que o O REVESTIMENTO absorve praticamente todas as tensões. Enquanto, na verdade, é o REVESTIMENTO E A BASE que absorvem praticamente todas as tensões.
a) Pavimentos rígidos
Os pavimentos rígidos são pouco deformáveis, e são constituídos por camadas que trabalham sensivelmente à tração. Geralmente, os pavimentos rígidos são formados por placas de concreto de cimento Portland (com armadura ou não), as quais são apoiadas sobre uma camada de transição chamada de subbase, que se localiza sobre o subleito (ou solo de fundação do pavimento).
A deformabilidade elástica dos pavimentos rígidos é caracterizada pelo módulo de elasticidade (E).
No caso de pavimento de concreto de cimento Portland, a deformabilidade elástica chega a ser superior a 30.000 MPa.
O pavimento rígido pode ser definido como aquele que apresenta uma camada de revestimento com uma rigidez superior às camadas inferiores, absorvendo praticamente todas as tensões provenientes das tensões e deformações da placa.
Rígido
Aquele em que a camada mais próxima à superfície possui uma elevada rigidez em comparação às
camadas inferiores, e, portanto, absorve praticamente todas as tensões provenientes da ação do
tráfego.
Fonte: Apostila do Estratégia ou Manual do DNT IPR 719
ATUALIZAÇÃO - NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021

Na Lei 8.666/93 prevê três hipóteses de inexigibilidade de licitação, que ocorrem quando não é possível a contratação por meio de licitação. Essas hipóteses são as seguintes:
- Contratação com exclusividade de fornecedor;
- Contratação de serviço técnico;
- Contratação de profissional do setor artístico.
Essas três hipóteses continuam existindo com algumas especificidades na Nova Lei.

Uma alteração importante é que a Lei 8.666/93 prevê que a contratação do serviço técnico especializado deve atender à 2 características, quais sejam:
- Natureza singular do serviço;
- Prestação por um profissional de notória especialização.
A Nova Lei deixa de mencionar a necessidade de o serviço ter natureza singular e passa a exigir que ele seja predominantemente intelectual. Portanto, os novos requisitos para o serviço técnico são:
- Natureza predominantemente intelectual;
- Prestação por um profissional de notória especialização.
A Nova Lei prevê ainda duas novas hipóteses para a contratação direta por inexigibilidade, quais sejam:
- Credenciamento: é utilizado quando a Administração quer dispor do máximo possível de profissionais credenciados, deixando a cargo do usuário do serviço a escolha. A administração lança um edital com os requisitos a serem cumprido e as informações a respeito do credenciamento, e quem se interessar é contratado diretamente, já que não existe competição.
- Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha: é o caso de haver a necessidade de locação ou compra de um imóvel específico, destinado a atender determinada finalidade pública. Essa hipótese é classificada atualmente como licitação dispensável, mas há uma atecnicidade nessa classificação, uma vez que, mesmo que a Admiração quisesse, não haveria como realizar licitação nesses casos, já que as características específicas e a localização do imóvel condicionam a escolha. Como não há a possibilidade de se realizar a licitação, essa classificação foi alterada pela Nova Lei, que a coloca como hipótese de inexigibilidade.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/nova-lei-de-licitacoes-2/

ID

66979

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

A estrutura de um pavimento flexível pode ser constituída por um revestimento betuminoso sobre uma base granular ou de solo estabilizado granulometricamente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os revestimentos flexíveis betuminosos são divididos em

- Por penetração e

- Por mistura.

Por penetração -> Tratamentos Superficiais betuminosos e Macadames betuminosos;

Os revestimentos por penetração são divididos em Penetração Direta e indireta, ambos com a aplicação de camada de material betuminoso + agregados com adequada granulometria, mudando apenas a ordem de aplicação.

Fonte: Anísio Filho, 2015.

Vá e vença, que por vencido não os conheça.
(CESPE/PETROBRAS/2004 - Cargo 20: Técnico(a) de Projeto, Construção e Montagem I – Edificações – Item 74)
O pavimento rígido é aquele constituído por um revestimento betuminoso sobre uma base granular ou de solo estabilizado granulometricamente.
GABARITO: ERRADO
3.1 Base Camada de pavimentação destinada a resistir aos esforços verticais oriundos dos veículos, distribuindoos adequadamente à camada subjacente, executada sobre a sub-base, subleito ou reforço do subleito devidamente regularizado e compactado.
3.2 Estabilização granulométrica Processo de melhoria da capacidade resistente de materiais “in natura” ou mistura de materiais, mediante emprego de energia de compactação adequada, de forma a se obter um produto final com propriedades adequadas de estabilidade e durabilidade.

ID

66982

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Nos pavimentos flexíveis, a base tem como função reduzir as deformações de tração no revestimento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

no pavimento flexível quem resistirá os esforços são as camadas inferiores.
As camada do CBUQ resiste sim aos esforços, mas em menor percentage em relação ao todo.
A função da camada de CBUQ é dar aderência e superfície de contato favorável ao rolamento

corrijam-me se estiver errado
A camda de base tem a função de resistir e distribuir o esforço para as demais camadas inferiores.

Se ele resiste, ele reduz deformação (de tração) no revestimento.
Na Pavimentação Flexível a estrutura de um pavimento flexível pode ser constituída por um revestimento betuminoso sobre uma base granular ou de solo estabilizado granulometricamente (MEDINA, 1997).

Segundo Medina (1997) revestimento é a camada, tanto quanto possível impermeável, que recebe a ação direta do tráfego, a base é a camada que se destina a reduzir as deformações de tração no revestimento, já a sub-base é a camada complementar do subleito, indicado quando não for aconselhável construir o pavimento diretamente sobre o subleito.

MEDINA, J. - Mecânica dos Pavimentos - Rio de Janeiro - Editora UFRJ - 1997.

ID

66985

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Prevenção e Combate e Incêndio

Os principais elementos de uma rede de distribuição de água são
os hidrantes, as válvulas de manobra, as válvulas de descarga e as
válvulas redutoras de pressão. Acerca da finalidade e da
instalação desses componentes, julgue os itens que se subseguem.

Os hidrantes são peças ligadas às tubulações principais da rede de distribuição e têm por finalidade fornecer água para o combate a incêndios. Eles são obrigatórios para todas as localidades.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo com NBR 12218, para comunidades com demanda total inferior a 50l/s, a instalação de hidrantes pode ser dispensada.
IN- SC:

Edificações que adotem áticos como área de lazer ou ocupação residencial em
cobertura (Duplex), desde que inexista área comum para circulação, será dispensada a
exigência de hidrante, devendo no entanto, haver a cobertura do hidrante do pavimento
anterior, observando-se as condições de pressão e vazão.

- Não haverá exigência de colocação de hidrantes de parede nos mezaninos e sobrelojas
que possuam até 100 m2 de área, desde que os hidrantes do pavimento assegurem a
proteção, conforme o estabelecido no caminhamento.
5.3 Hidrantes

5.3.1 Em comunidades com demanda total inferior a 50 l/s, pode-se dispensar a instalação de hidrantes na rede, devendo existir um ponto de tomada junto ao reservatório para alimentar carros-pipa para combate a incêndio.

NBR 12218 Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público
NORMA TÉCNICA 22/2014 Sistemas de hidrantes e de mangotinhospara combate a incêndio

E.2 Pode ser isenta a instalação de pontos de hidrante ou de mangotinho em edículas, mezaninos, escritórios em andar superior, porão e subsolo de até 200 m2 ou nos pavimentos superiores de apartamentos “duplex” ou “triplex”, desde que o caminhamento máximo adotado seja o comprimento estabelecido na tabela 2 desta NPT, e que o hidrante ou mangotinho do pavimento mais próximo assegure sua proteção e o acesso aos locais citados não seja por meio de escada enclausurada.
NBR VIGENTE 12218 (2017) NÃO TRAZ MAIS ESSA INFORMAÇÃO (para comunidades com demanda total inferior a 50l/s, a instalação de hidrantes pode ser dispensada.)

agora ela diz que:

em comunidades com demanda total inferior a 50l/s ou população equivalente a 20 mil habitantes instalar hidrantes em pontos do sistema de abastecimento de água que tenham condições técnicas , inlcusive acesso, para alimentar viaturas (carros-pipa) para combate . A água NÃO precisa ser necessariamente potável.

ID

66988

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Hidráulica na Engenharia Civil

A válvula de descarga tem a finalidade de permitir a retirada da água das tubulações da rede de distribuição nas operações de limpeza, ou para permitir a execução de obras de ampliação ou de serviços de manutenção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

As vávulas de descargas são colocadas nos pontos baixos das adutoras, em derivação à linha, para permitir a saída de água sempre que for necessário. Isto ocorre geralmente quabdo se está enchendo a linha, para assegurar a saída de ar, ou quando se vai esvaziar a adutora, para fins de reparo ou outras razões de natureza operacional.
NBR 12.218/2017 - Projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público

5.11.2.2 A válvula de descarga deve ser instalada para limpar e esvaziar a tubulação. Devem ser tomados cuidados, de forma a não permitir o retorno e a entrada de água da descarga para o interior da rede.

ID

66991

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

A válvula de manobra é um registro destinado à interrupção ou ao controle do fluxo da água na rede de distribuição, sendo recomendada sua instalação nas derivações das tubulações-tronco, que alimentam as tubulações secundárias.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Em conduto secundário, deve ser prevista válvula de manobra junto ao ponto de ligação a conduto principal.

ID

66994

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Quando, em uma localidade, não existe rede coletora nem estação
de tratamento de esgotos, o lançamento dos esgotos pode ser feito
diretamente em corpos receptores, mas observando os padrões e
restrições fixados pela legislação. Acerca do lançamento de
esgoto em corpos receptores, julgue os itens subseqüentes.

É vedado, sem restrições, o lançamento de esgotos contendo poluentes orgânicos persistentes (POPs).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme Art. 27 da Resolução CONAMA

Art. 27. É vedado, nos efl uentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes- POPs mencionados na Convenção de Estocolmo, ratifi cada pelo Decreto Legislativo no 204, de 7 de maio de 2004
RESOLUÇÃO No 430, DE 13 DE MAIO DE 2011
Correlações:
· Complementa e altera a Resolução nº 357/2005.

Art. 8o É vedado, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes-
POPs, observada a legislação em vigor.
Parágrafo único. Nos processos nos quais possam ocorrer a formação de dioxinas e
furanos deverá ser utilizada a tecnologia adequada para a sua redução, até a completa eliminação.
prexados tomem cuidado porque alguns artigos das resoluções estão em constante alterações

um grande exemplo é a resol 357 que teve alguns artigos revogados pela resol 430

em toda e qualquer lei quando nós vemos trechos em que os textos são riscados significa que foram revogados

:)
RESOLUÇÃO Nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011

Art. 8º É vedado, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes- POPs, observada a legislação em vigor.

Parágrafo único. Nos processos nos quais possam ocorrer a formação de dioxinas e furanos deverá ser utilizada a tecnologia adequada para a sua redução, até a completa eliminação.
"É vedado, sem restrições," não soa contraditório?

ID

66997

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

É permitido o lançamento de esgoto tratado em corpos receptores com águas de classe especial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resolução 357 CONAMA:
Art. 32. Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aqüicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.
Prezado Sr. Augusto seu artigo citado foi revogado

resol 430: "Art. 11. Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição
de resíduos domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes
poluentes, mesmo que tratados."

mas ainda podemos usar o art 13 da resol 357:"Art. 13. Nas águas de classe especial deverão ser mantidas as condições naturais do corpo de água."

meus colegas, água de classe especial é literalmente especial, ela tem um tratamento difirenciado em relação às outras classes. O legislador foi muito feliz em dispor tal tratamento (inclusive de não jogar esgoto tratado) para que toda e qualquer população desfrute de recurso de forma economicamente viável. As águas doce de classe especial não necessitam de tratamento somente desinfecção, segundo a NBR 12 216 são águas do tipo A ou B que prescindem de coagulação, e que para adequ-las ao abastecimento público precisam apenas de cloração e fluoração (vai um pouquinho de cal para controlar o pH)
Olha as perguntas que caíam no TJ em 2007 mano...

O nível de dificuldade das provas tem aumentado muito.
Art. 32. Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de aqüicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados.

Resolução 357 CONAMA

ID

67000

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Para garantir as condições de lançamento do esgoto, a legislação permite que o mesmo seja diluído com água de melhor qualidade antes do lançamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo a Resolução 357 do CONAMA:

Art. 30. No controle das condições de lançamento, é vedada, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.

QUESTÃO ERRADA!!!
Conama 430/2011

Art. 9o No controle das condições de lançamento, é vedada, para fins de diluição antes
do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de
abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.
Quanto mais concentrado é o esgoto, mais fácil é o seu processo de depuração. Haja vista o desenvolvimento de equipamentos sanitários que demandem menos água. Logo, não faz sentido diluir o esgoto com água de melhor qualidade (prejudicando a qualidade dessa água) para obter uma água final de melhor qualidade no lançamento.

Fontes: NBR 13969

ID

67003

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Auditoria de Obras Públicas

Assuntos

A coleta domiciliar comum ou ordinária consiste no recolhimento
dos resíduos produzidos nas edificações residenciais, públicas e
comerciais, desde que não sejam, estas últimas, grandes
geradoras. A respeito das condições que devem ser observadas
para que a coleta seja eficiente e atinja seu objetivo, julgue os
seguintes itens.

Nos segmentos de logradouro atendidos pela coleta do lixo domiciliar, esta deve ser efetuada em cada imóvel, preferencialmente, sempre nos mesmos dias e horários, regularmente.

ID

67006

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Auditoria de Obras Públicas

Assuntos

Nos bairros estritamente residenciais, a coleta deve preferencialmente ser realizada durante o dia, mas evitando fazer coleta em horários de grande movimento de veículos nas vias principais.

ID

67009

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Auditoria de Obras Públicas

Assuntos

Por motivos climáticos, no Brasil, é recomendado que o tempo decorrido entre a geração do lixo domiciliar e o seu destino final não exceda um dia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Por razões climáticas, no Brasil, o tempo decorrido entre a geração do lixo domiciliar e seu destino final não deve exceder uma semana para evitar proliferação de moscas, aumento do mau cheiro e a atratividade que o lixo exerce sobre roedores, insetos e outros animais.
Em cidades que dispõem de estações de transferência, o lixo ainda permanece armazenado por mais um ou dois dias até que possa ser transportado ao aterro, onde finalmente é coberto com terra no final de cada dia. A freqüência mínima de coleta admissível em um país de clima quente como o Brasil é, portanto, de três vezes por semana.

http://www.dissertacoes.poli.ufrj.br/dissertacoes/dissertpoli134.pdf

ID

67012

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Drenagem

No Brasil, a concepção dos sistemas de drenagem das águas
pluviais urbanas foi evoluindo e, hoje, há uma tendência clara de
se privilegiar a incorporação das denominadas medidas
compensatórias a esses sistemas. Acerca das medidas
compensatórias, julgue os itens a seguir.

Bacias ou reservatórios de detenção têm seu uso limitado a grandes áreas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

não uai,

eu posso criar uma bacia de retenção numa sub-bacia, que terá dimensões bem menores,

cada caso é um caso

questão errada

errada porque grandes áreas não limitam o us de bacias de amortecimento, na engenharia tudo é dimensionado

ID

67015

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Drenagem

Em áreas com lençol freático pouco profundo, não é recomendado o uso de estruturas de infiltração, tais como os pavimentos porosos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO - O solo já apresenta-se saturado, a infiltração não será eficiente.
completanto o Thiago, não só como está saturada como poderia aumentar ainda mais o NA e tornar o pavimento doentio (gerar patologia)...

A não ser que seja feito um aterro com solo arenoso
Além disso, utilizar pavimento poroso em regiões com possíveis variações do NA pode ser perigoso (haverá possibilidade da águar "retornar")
Se o lençol freático está muito próximo da superfície onde a obra pode atingir o local, com pavimento poroso pode trazer consequências desagradáveis (encher de água), deverá ser realizado o rebaixamento do lençol ou escolher outro local.

ID

67018

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

As medidas compensatórias possuem efeitos apenas sobre o controle quantitativo do escoamento pluvial urbano, mas não apresentam qualquer benefício para a melhoria da qualidade desse escoamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

não basta escoar a água, deve ser feito de maneira responsável. A velocidade é um exemplo disso; grandes valores de velocidade podem alargar a calha do manancial, reduzir sua profundidade e assoreá-lo
Técnicas compensatórias de drenagem consistem em tecnologias de baixa complexidade construtiva e baixo impacto ambiental, que visam otimizar a infiltração e/ou reter água de chuva, reduzindo o escoamento superficial direto e os altos investimentos em dispositivos hidráulicos da drenagem tradicional.

"mas não apresentam qualquer benefício para a melhoria da qualidade desse escoamento." - Acredito que apresentem benefícios no sentido de diminuição da velocidade e da vazão do escoamento.
Complementando os comentários dos colegas, as técnicas compensatórias também auxiliam na melhoria da qualidade da água infiltrada, uma vez que diminui a "lavagem" do piso urbano que é repleto de contaminantes. Muitos elementos possuem camadas filtrantes, que querendo ou não são um tipo de tratamento. Fora do Brasil, há uma grande preocupação com os sistemas de drenagem nesse sentido, de ajudarem a tratar a água pluvial para que elas não impactem de forma adversa os cursos d'água ou água subterrânea.

ID

67021

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Drenagem

As bacias ou planos de infiltração são as alternativas mais eficientes, se comparadas às outras, pois requerem menor espaço.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

a eficiência é muito relativa, porque, nesse caso, as bacias de infiltração são eficientes para solos arenosos. A relaltividade também tem a ver com o espaço; qual seria o volume de vazão à montante?
As valas, outros sistemas lineares são mais eficientes pois requerem menos espaço.
MAIOR ESPAÇO
Um dos métodos mais eficientes de contenção de enxurradas (escoamento superficial) são as bacias de infiltração, também conhecidas como bacias de contenção, bacias de retenção ou bolsões. São pequenos reservatórios que possuem a forma de bacia que necessita de um maior espaço, construídos nos terrenos, ou seja, é uma área escavada que tem como principal função a contenção das enxurradas, por meio da coleta da água que escoa em excesso e a recarga de água subterrânea.

ID

67024

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Avaliação Imobiliária em Engenharia Civil

Uma atividade muito freqüente na área de engenharia civil é a
realização de vistorias de imóveis urbanos, que inclui a
elaboração dos respectivos pareceres técnicos (laudos). Acerca
desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Pareceres técnicos correspondentes a vistorias de imóveis residenciais de propriedade privada somente poderão conter fotografias do interior da propriedade se autorizado expressamente pelo proprietário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

olha, por questões de ética profissional, convém sim que o avaliador peça permissão do proprietário para tirar fotos,

mas como a vistoria tem a ver com "mostrar o que foi visto", é importante que tenha relatório fotográfico no parecer.

a assertiva está errada porque ela disse que as fotografias somente poderão ser feitas se autorizar de forma expressa do proprietário, o que não é verdade, a regra é ter fotografia independente da expressão do proprietário! Caso ela expressar que não quer que seja fotografado isso deverá constar no parecer
Além disso, parecer e vistoria não são coisas diferentes.

NBR 14653

3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e
legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.

3.52 vistoria: Constatação local de fatos, mediante observações criteriosas em um bem e nos elementos e condições
que o constituem ou o influenciam.
Onde encontro algo falando dessa regra?

ID

67027

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

O interessado que solicita a realização de uma vistoria e a elaboração do laudo correspondente pode ser uma pessoa física ou jurídica.

ID

67030

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Avaliação Imobiliária em Engenharia Civil

Sem desrespeito às exigências da norma, qualquer avaliador poderá estabelecer seu próprio roteiro de elaboração de laudos e avaliação, alterando a ordem ou mesmo acrescendo tópicos que não sejam exigidos na norma.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

a norma permite que o avliador crie formas próprias de avaliar o imóvel desde que atenda aos requisitos míninmos da norma e explica seus prcedimentos e análises no laudo, para tanto ele deverá elabora o laudo na modalidade completa

:)
Me pareceu muito genérico, tem que justificar os fatos.
Trata-se de uma assertiva onde é necessário conhecer a nossa Língua Portuguesa.
Davi,

É justamente isso, a norma diz diversos componentes que devem estar no laudo, obrigatoriamente. Entretanto, sem desrespeito às exigências da norma, o avaliador pode estabelecer seu próprio roteiro. Em outras palavras, se ele colocar no laudo as informações mínimas exigidas pela norma (que são várias), fica livre para acrescentar informações a seu gosto e apresentá-las como preferir.

Esse foi meu entendimento.

ID

67033

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos,
exprime financeiramente a alocação dos recursos públicos. É
elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo
Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta
orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e
priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca
desse assunto, julgue os itens em seguida.

O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Princípio da Unidade - Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

ID

67036

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O projeto do PPA é elaborado pelo governo e encaminhado ao Congresso, para ser discutido e votado. Depois de aprovado, é válido para os quatro anos seguintes ao primeiro ano do mandato do presidente eleito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO ERRADO, POIS O PPA É VÁLIDO DURANTE OS TRÊS ANOS SEGUINTES AO MANDATO DO PRESIDENTE ELEITO. TERMINANDO NO 1º ANO DO PRÓXIMO MANDATO.
O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 ^[1] estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.

Fonte Wikipédia.

Com relação à frase em destaque, podemos dizer que a afirmativa " é válido para os quatro anos seguintes ao primeiro ano do mandato do presidente eleito." Está correta, pois o ano seguinte ao primeiro mandato é o segundo ano de um mandato e se contarmos até o final do primeiro ano do mandato seguinte, completa-se 4 anos.

Gabarito CERTO !
Vamos lá pessoal essa aí É interpretação:
Depois de aprovado é válido para os quatro anos seguintes ao primeiro ano, ou seja, seguntes ao primeiro ano e o segundo ano .... segundo ano do mandato, conforme Constituição Federal .
Quem não tiver uma boa base de interpretação de texto erra essa fácil.

ID

67039

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Auditoria de Obras Públicas

Assuntos

Orçamento e Planejamento de Obras Públicas

O projeto da LDO é elaborado pelo Poder Executivo, e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional a cada exercício. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo presidente da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O projeto da LDO é elaborado pelo Poder Executivo, sob a direção do MPO e a coordenação da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), e precisa ser encaminhado ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano. O projeto da LDO tem como base o PPA e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional até 30 de junho de cada exercício. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República.
LDO

*Elaborado pelo Executivo e enviado ao CN até abril

*Apreciado pelo CN até junho

*Após aprovação, o projeto é sancionado (validado, aprovado, confirmado) pelo Presidente.
Túnel do tempo. Questão de concurso há dez anos: "O projeto da LDO é elaborado pelo Poder Executivo, e deve ser apreciado pelo Congresso Nacional a cada exercício. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo presidente da República." (CESPE). Gabarito: CERTO.

ID

67042

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Normas e Legislações

Com base na receita arrecadada, são fixadas as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e depois que o orçamento é aprovado pelo Congresso, o governo pode gastar o que foi autorizado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Com base na receita prevista, são fixadas as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Depois que o Orçamento é aprovado pelo Congresso, o governo passa a gastar o que foi autorizado. Se a receita do ano for superior à previsão inicial, o governo encaminha ao Congresso um projeto de lei solicitando autorização para incorporar e executar o excesso de arrecadação. Nesse projeto, definem-se as despesas que serão custeadas pelos novos recursos. Se, ao contrário, a receita cair, o governo fica impossibilitado de executar o orçamento na sua totalidade, o que exigirá corte nas despesas programadas, constituindo o chamado "contingenciamento".

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/3738/o-orcamento-publico-no-brasil#ixzz2tl343vEH

ID

67045

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Segurança e Higiene do Trabalho

As normas regulamentadoras sobre segurança e saúde no trabalho
do Ministério de Trabalho e Emprego abordam aspectos que
exigem cuidados especiais por parte dos empregadores e
empregados, para garantir a segurança e integridade física no
ambiente de trabalho. A respeito dessas normas, julgue os itens
seguintes.

É responsabilidade da defesa civil informar aos trabalhadores os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme NR 1:
1.7. Cabe ao empregador:
c) informar aos trabalhadores:
IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
kkkkkkk erro do site!

ID

67048

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Segurança e Higiene do Trabalho

A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho é o órgão nacional competente para supervisionar as atividades relacionadas com segurança e medicina do trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Conforme NR 1:
1.3. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional.

ID

67051

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Segurança e Higiene do Trabalho

Os equipamentos de proteção individual devem ser distribuídos aos funcionários somente depois da realização dos testes de qualidade pela comissão interna de prevenção de acidentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Equipamentos de proteção individual (EPI)

já possuem certificações do fornecedor / fabricante.
CIPA não faz teste em EPI.
Calma, calma! Eu estou aqui!

ID

67054

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Normas e Legislações

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFEA), por meio de resolução, adotou um Código de Ética,
que todo profissional registrado nos conselhos regionais de
engenharia, arquitetura e agronomia no exercício de suas funções
deve obedecer. Com base nesse Código de Ética, constitui dever
do profissional no exercício da profissão

resguardar sempre o sigilo profissional, salvo se houver a obrigação legal da divulgação ou da informação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo código de ética CONFEA:

4 - Dos deveres

Art. 9º - No exercício da profissão são deveres do profissional:
b. resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em
havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação;

ID

67057

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Normas e Legislações

adotar sempre, nas suas comunicações escritas e(ou) orais com os clientes, expressão técnica e precisa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo código de ética CONFEA:

4 - Dos deveres

Art. 9º - No exercício da profissão são deveres do profissional:

g. adequar sua forma de expressão técnica às necessidades do cliente e às normas vigentes aplicáveis;

ID

67060

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TJ-DFT

Ano

2008

Provas

CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Normas e Legislações

apresentar proposta de honorários com valores menores aos das tabelas de honorários mínimos aplicáveis, somente se recolher as taxas estimadas com base nas tabelas de honorários mínimos aplicáveis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo código de ética CONFEA:

Art. 10 - No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional:

III - Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores:
b. apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis;

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