Prova FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

Questão 5428411

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

No fragmento a seguir, há uma série de conselhos implícitos.

“Assim como é boa economia guardar um pão para a velhice, assim também é de boa prática social acautelar um ofício para a hipótese de que outros falhem, ou não indenizem suficientemente o esforço de nossa ambição.”

ASSIS, Machado de. Teoria do Medalhão, Gazeta de Notícias. RJ. 1881.

Assinale a opção que apresenta o conselho que não faz parte dessa série.

• A. Devemos ter prudência nos gastos.
• B. Devemos economizar para mais tarde.
• C. Devemos investir em nossas relações sociais.
• D. Devemos sempre procurar melhores remunerações.
• E. Devemos estar preparados para mudanças profissionais.

Gabarito: C

Comentários

• As alternativas se voltam a gastos, economias, remunerações, campo profissional. A única que foge dessa regra é a C. Logo, GAB: C

• GAB LETRA C

  • Machado de Assis está querendo trazer a reflexão sobre economizar para velhice, e quando se refere a '' ofício'' está falando sobre profissão.
  • Ao falar sobre '' boa prática social '' está querendo afirmar que seria bom que a sociedade agisse assim, e não que devemos investir em relações sociais.

• Essa banca é apaixonado por machadão kkkk

• A

  Devemos ter prudência nos gastos. = Fala sobre economia, o pão para a velhice.

  B

  Devemos economizar para mais tarde. = Também sobre a economia e o pão.

  C

  Devemos investir em nossas relações sociais. = Não tem relação com nenhuma das anteriores, é o gabarito.

  D

  Devemos sempre procurar melhores remunerações. = Fala sobre profissão, sobre acautelar um ofício caso não nos recompensem na medida de nossos esforços.

  E

  Devemos estar preparados para mudanças profissionais. = Também sobre profissão.

  Responde

  Gab: C

• Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

  Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

  E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

  Dicas e métodos de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS!

• Analisei dessa forma...

  A-Devemos ter prudência nos gastos.

  • Assim como é boa economia guardar um pão para a velhice,

  B-Devemos economizar para mais tarde.

  • Assim como é boa economia guardar um pão para a velhice,

  C-Devemos investir em nossas relações sociais.

  • ????

  D-Devemos sempre procurar melhores remunerações.

  • ou não indenizem suficientemente o esforço de nossa ambição.

  E-Devemos estar preparados para mudanças profissionais

  • é de boa prática social acautelar (prevenir) um ofício para a hipótese de que outros falhem,

  Bons estudos!

• Letra C, ok! "mais certa"

  Mas a letra D, nada a ver... Ele não fala que se deve procurar sempre a riqueza, então poderia estar certa também.

• eu não consigo entender essa banca, vou desistir do meu sonho por causa dela. Não dá , pra cada questão certa dez errada.

• gabarito completamente sem sentido

• GABARITO LETRA C

• ofício e trabalho.

• "guardar um pão para a velhice": ter prudência nos gastos, economizar para mais tarde;

  "acautelar um ofício para a hipótese de que outros falhem...": estar preparado para mudanças profissionais;

  "...ou não indenizem suficientemente o esforço de nossa ambição": procurar melhores remunerações.

• eu acertei, porém o gabarito tá forçado, mas se voce ler a frase e for olhar as alternativas, vai tá menos errada a letra C), essa kwestão é muito boa pra revisar e entender um pouco dos beck da FGV!

• Acertei na tora... fui pelo fragmento "assim também é de boa prática social"

  #RumoàAESP #VemPMCE

  @aconcurseiradoceara

• o objetivo da banca não é testar conhecimento, mas sim derrubar o candidato.

  É muita covardia!

• Ao resolver esse tipo de questão, é interessante resolver por partes. O segredo todo está no enunciado, ok?

  Veja: que o enunciado pede o conselho que não faz parte dessa série.

  Quando se ler o fragmento do texto, podemos perceber e inferir que devemos ter cuidado ao guardar um pão para velhice. No entanto, o pão pode ser entendido como o pão(alimento) mesmo, mas também pode inferir no sentido conotativo, uma linguagem figurada, ou seja, uma metáfora com o dinheiro. Ok? Quem traz o seu pão de cada dia? O que faz garantir o pão de cada dia? E a palavra economia nos remete a ter cuidado, prudência. Além disso, a palavra velhice reforça o cuidado que devemos ter na atualidade para que possamos gozar de uma melhor forma. Portanto, as alternativas “a” e “b” estão totalmente em conformidade com o conselho que se apresenta.

  Por outro lado, ao ler o outro trecho que fala: “assim também é de boa prática social acautelar um ofício para a hipótese de que outros falhem, ou não indenizem suficientemente o esforço de nossa ambição” podemos perceber que tanto a alternativa “d” quanto a “e” se enquadram, porque a palavra “acautelar” trazer consigo uma noção de proteger, resguardar, precaver um bom ofício que pode ser entendido com trabalho. Além disso, a palavra “indenização” está precedida de um advérbio de negação e posteriormente a palavra “indenização” apresenta outro tipo de advérbio que irá trazer uma noção de que devemos procurar uma remuneração melhor e está preparado para mudanças caso não seja o suficiente.  

  Portanto, a única alternativa que o conselho não se enquadra, ou seja, não faz parte dessa série é a alternativa “c”.

  Por mais que ao fazer todas as qualificações inseridas nas alternativas “a”, “b” , “d” e “e” traga uma interação social, ou seja, uma relação social, não podemos dizer que isso seja um investimento nas relações sociais, até porque o que se configura uma relação social é que o conjunto amplo de interações que os indivíduos estabelecem no convívio em sociedade.

  espero que este comentário lhe seja útil.

  abraço!

  @portugues_mastigado

• NÃO EXISTE no QC, comentário de professores nas disciplinas de Português e Contabilidade da FGV. (Sem citar outras).

• Gab C.

  “Assim como é boa economia guardar um pão para a velhice, assim também é de boa prática social acautelar um ofício para a hipótese de que outros falhem, ou não indenizem suficientemente o esforço de nossa ambição.”

  1. Economia - Prudência
  2. Guardar um pão para a velhice - Economizar para mais tarde
  3. Não relação com o texto. Relações sociais são amizades, relacionamentos, ciclos frequentados, etc
  4. Não indenizem suficiente - Melhores remunerações
  5. Boa pratica acautelar um oficio - Mudanças profissionais

• “Assim como é boa economia guardar um pão para a velhice, assim também é de boa prática social acautelar um ofício para a hipótese de que outros falhem, ou não indenizem suficientemente o esforço de nossa ambição.” ASSIS, Machado de

  Esse trecho defini muito bem a vida de um concurseiro. Muitos aqui são Engenheiros, Educadores físicos, Enfermeiros, Advogados, Nutricionistas, Tecnologos diversos, etc. Acautelamos esses ofícios em nossas vidas, no meu caso de Engenheiro, mas estamos aqui tentando sermos "indenizados" suficientemente pelos nossos esforços e pelas nossas ambições através dos concursos públicos, pois ter diploma hoje não significa boa remuneração e emprego...

  Achei lindo e profundo esse trecho, não poderia esperar menos de quem o escreveu!

  Filosofando um pouco rs.

• pra mim tem duas repostas C com um grau maior e D, uma vez que ele usa " hipótese" de não sermos remunerados bem , devemos procurar outro ofício , ele não quer dizer que sempre devamos procurar um outro ofício.

• Entendo que a alternativa C também está correta se eu usar minhas "influencias sociais" (amizades) para conseguir um emprego melhor...

• Assinale a opção que apresenta o conselho que não faz parte dessa série.

  Não me atentei para o comando da questão. Atenção redobrada com essa banca.

• Ok, não vou discutir com o gabarito, mas esse sempre extrapolou e muito. De qualquer forma, já percebi que nem sempre a extrapolação é considerada pela FGV.

• Pessoal, a letra "D" não é igualmente errada? (acertei a questão por não ter nada mencionado sobre relações sociais, mas creio que o referido item é igualmente errado)

  Veja: "Devemos sempre procurar melhores remunerações." , o texto de Machado diz o seguinte: " ...ou não indenizem suficientemente o esforço de nossa ambição."

  Não há como pressupor, segundo o texto, que devemos SEMPRE procurar melhores remunerações, ao meu ver, é uma possibilidade caso não sejamos indenizados (remunerados) suficientemente.

  Alguém poderia me esclarecer?

  Desde já, obrigada!

• Achei uma questão difícil, mas noto que a FGV gosta bastante de textos em provas de cargos mais requisitados de grandes mestres da literatura, principalmente, Machado de Assis! Que sempre abusa da contradição, também noto que em português as questões erradas, extrapolam bastante ao que se pede no texto, notamos isso principalmente nas alternativas "a", "b", "d" e "e". Não notando isso na c, pois o texto não é focado em questões de valores sociais e interpessoais, mas sim de questões econômicas.

Questão 5428414

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

“A riqueza não deve ser dissipada, mas é certo que impõe obrigações imprescindíveis, e seria da maior conveniência viver a gente abaixo dos seus meios.”

ASSIS, Machado de. Helena. Ed. MEC (digital). Rio de Janeiro. 2020.

Ao dizer que “seria da maior conveniência viver a gente abaixo dos seus meios”, Machado quer dizer que todos nós devemos

• A. gastar menos do que ganhamos.
• B. procurar meios de ganhar mais.
• C. evitar demonstrações públicas de riqueza.
• D. pesquisar sobre preços antes das compras.
• E. economizar continuamente por toda a vida.

Gabarito: A

Comentários

• o meu raciocínio: "viver abaixo do seus meios" não passar dos limites "não gastar mais do que se ganha" não passar dos limites. acertei! aos poucos a gente aprende. Glória a Deus.

• Gabarito: Letra (A).

  Sente-se com dificuldades em acertar questões da FGV? Acompanhe meu raciocínio e veja se te ajuda em algo! (=

  ---

  Comece sempre eliminando as absurdas, depois, procure delimitar as assertivas que extrapolam a condição requisitada pela banca.

  Nessa questão, o examinador queria que interpretássmos a seguinte frase:

  “seria da maior conveniência viver a gente abaixo dos seus meios (da riqueza)”

  (A) gastar menos do que ganhamos (Gabarito)

  Exatamente, gastar menos do que ganhamos é vivermos abaixo nos próprios meios (salário/poder aquisitivo).

  (B) procurar meios de ganhar mais

  Extrapolação pura, Assis aconselha-nos de viver "abaixo" dos meios da riqueza, em nenhum momento trata sobre aumentar nosso poder aquisitivo.

  (C) evitar demonstrações públicas de riqueza

  Você até poderia ficar em dúvida entre a "A" e a "C", porém, perceba que inferir que "viver abaixo dos meios da riqueza" remete algo sobre "demonstrações públicas" é pura extrapolação e foge do enunciado da assertiva.

  (D) pesquisar sobre preços antes das compras

  Uma das absurdas, em nenhum momento se fala sobre pesquisar algo.

  (E) economizar continuamente por toda vida

  Economizar não necessariamente remete a viver "abaixo dos seus meios", inferir isso é outra forma de extrapolação.

  --

  Ou seja, com a FGV o melhor critério para esse tipo de questão é o de eliminação. É natural ficarmos em dúvida entre duas questões com essa banca, porém, quanto mais você resolver questões, mais você irá pegar o feeling da banca, conseguintemente, a prática o fará acertar mais e mais questões.

  Bons estudos e não desista!!

• Não concordo com o gabarito. Viver abaixo dos meios da riqueza, ficou subentendido, pelo menos para mim, viver bem mas ainda não sendo rico. Desse modo, seria algo como ganhar mais, e por isso marquei letra B. Viver abaixo dos meios da riqueza não vejo como se limitar a gastar menos.

• cara, muito difícil......

  Eu dei uma viajada louca pra responder, consegui acertar, mas, caso eu faça essa questão daqui um tempo, talvez eu erre....

  tenso.

• Também raciocinei assim e acertei, fiquei feliz

• Gab.A

  “A riqueza não deve ser dissipada, mas é certo que impõe obrigações imprescindíveis, e seria da maior conveniência viver a gente abaixo dos seus meios.”

  Ou seja....A riqueza não deve ser (esbanjada)....e seria da maior conveniência viver a gente abaixo dos seus meios.”

  Se não deve esbanjar(consumir em excesso) ...Vamos gastar menos do que ganhamos.

• LETRA A

  Vamos analisar o fragmento:

  • “A riqueza não deve ser dissipada, mas é certo que impõe obrigações imprescindíveis, e seria da maior conveniência viver a gente abaixo dos seus meios.”

  1° ) “A riqueza não deve ser dissipada

  • DISSIPAR: fazer desaparecer ou desaparecer; dispersar(-se), desfazer(-se), espalhar(-se).
  • Ou seja, aqueles têm riquezas não devem, necessariamente, se desfazer delas ou esbanjá-las de forma inconsequente.

  2°) mas é certo que impõe obrigações imprescindíveis

  • Para toda forma de riqueza exige obrigações quanto a elas. Seja para manter tal riqueza, ou administrá-la de outra forma conveniente aos seus interesses

  3° ) e seria da maior conveniência viver a gente abaixo dos seus meios

  • O autor aqui dá uma SUGESTÃO de como devemos gerir nossos recursos. Portanto, é conveniente/oportuno/desejável que a gente viva abaixo dos meios/limites/valores de nossas riquezas. Isso fará com que tal riqueza não se dissipe.

  Com base nessas análises, percebe-se que a única alternativa que gera vínculo com essa 3° passagem é a letra A. As demais não podem ser concluídas apenas com o que é dito no fragmento.

  Bons estudos.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar

• heheheheh acertei uma

• Em AFO isso se chama de responsabilidade fiscal.

• Eu acertei, pois ultimamente vivo abaixo dos meus meios! kkkkkkkk

  Vamos pra cima!

• acertei pois acredito q meios no texto refere-se AOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA. ACHO Q É ISSO.

• FGV se puxa com esses textos e frases!

• "...viver a gente abaixo dos seus meios..." = gastar menos do que se ganha

  Pessoal, muito cuidado com a extrapolação. No caso da questão quase todas as alternativas aplicam-se ao CONTEXTO, mas existe uma ideia central que deve sim ser interpretada sob uma ótica RESTRITIVA.

• GABARITO LETRA A

  Eu já li Helena, e não curti nem entendi. Li a questão: o mesmo.

  Acertei por senso comum "seria da maior conveniência viver a gente abaixo dos seus meios"

  GASTAR POUCO KKKry

• GABARITO LETRA A

• Odeio essa banca. Nunca mais reclamo das assertivas da Cespe. Saudades, inclusive...

• Coisa de maluco

• "conveniência" não seria passar continuamente por toda a vida?

• galara, quando forem comentar, falem sobre a questão ou qual foi a linha de raciocinio para acertar.

• Eu dei uma viajada, pensei "se traz obrigações imprescindíveis, logo, viver abaixo de seus meios deve ser não arriscar não poder arcar com elas", fui no gastar menos e deu certo kk

• Acredito que o autor estava se referindo a uma vida abaixo da riqueza, no sentido de se procurar ter uma vida confortavel, nam rico, nem pobre, ter uma vida digna. Não necessariamente ter que se gastar menos do que se ganha.

  machado de assis deve ter se virado no túmulo com essa!

• Quando você gasta menos do que você ganha o que acontece??? VOCÊ ECONOMIZA!!!!

• “seria da maior conveniência viver a gente abaixo dos seus meios 

  (da riqueza)”

  Ou seja,nunca extrapolar os limites de ganhos.

  alternativa A

• Gab: A.

  Não é uma questão fácil ao primeiro contato, contudo, lendo as alternativas com bastante atenção, e interpretando de forma adequada, é possível responder com certa tranquilidade.

  “A riqueza não deve ser dissipada, mas é certo que impõe obrigações imprescindíveis, e seria da maior conveniência viver a gente abaixo dos seus meios.” 

  Que meios? Riqueza

  Como vivemos assim?

  Gastar menos do que ganhamos.

  Esse foi o meu raciocínio

• Dissipada é o feminino de dissipado. O mesmo que: devassa, desvanecida, libertina, perdulária.

  https://www.dicio.com.br/dissipada/#:~:text=Dissipada%20%C3%A9%20o%20feminino%20de,%2C%20desvanecida%2C%20libertina%2C%20perdul%C3%A1ria.

Questão 5428417

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

As frases a seguir se apoiam estruturalmente em uma comparação. Assinale a opção que apresenta a frase em que isso não acontece.

• A. “Dinheiro é igual a táxi: quando você mais precisa, ele não aparece.”
• B. “A economia moderna imita o paraquedas: só funciona quando está aberta.”
• C. “Antigamente a questão era de ‘ser ou não ser’. Hoje é de ‘ter ou não ter.’”
• D. “Dinheiro é o cartão de crédito do pobre.”
• E. “Quando uma porta se fecha, a fortuna geralmente abre outra.”

Gabarito: E

Comentários

• GAB letra E

  A) “Dinheiro é ( COMO UM ) igual a táxi: quando você mais precisa, ele não aparece.”

  B)“A economia moderna imita o (É COMO UM ) paraquedas: só funciona quando está aberta.”

  C)“Antigamente a questão era de ‘ser ou não ser’. Hoje é de ‘ter ou não ter.’” ( Jogo de palavras '' Antigamente - ser ou não ser'' e '' hoje - ter ou não ter'' )

  D)“Dinheiro é ( COMO UM ) o cartão de crédito do pobre.”

  E) “Quando uma porta se fecha, a fortuna geralmente abre outra.” ( Sem comparações)

  Bizu: Para FGV metáfora e comparação '' são a mesma coisa''. ( a grosso modo )

• Conectivo ou siguinifca alternancia mas pra fgv seila oque é

• Gabarito na alternativa E

  Solicita-se construção não estruturada em forma de comparação:

  O termo "comparação" presente no enunciado pode ser tomado de forma ampla, referindo-se tanto à metáfora, quanto à comparação, ambas figuras de linguagem estruturadas por meio de comparação, esta explicita, com uso de conectivos comparativos, aquela implícita, aferível no contexto.

  A)“Dinheiro é igual a táxi: quando você mais precisa, ele não aparece.”

  Incorreta. Há a comparação explicita de termos demarcada pelo uso da construção "é igual a".

  B)“A economia moderna imita o paraquedas: só funciona quando está aberta.”

  Incorreta. Há comparação implícita entre termos por meio de metáfora.

  C)“Antigamente a questão era de ‘ser ou não ser’. Hoje é de ‘ter ou não ter.’”

  Incorreta. Há comparação entre construções, indicada pelo uso dos advérbios temporais "antigamente" e "hoje" e dos verbos "era" e "é".

  D)“Dinheiro é o cartão de crédito do pobre.”

  Incorreta. Há comparação implícita entre termos por meio de metáfora

  E)“Quando uma porta se fecha, a fortuna geralmente abre outra.”

  Correta. Não há na passagem qualquer elemento de comparação.

• A

  “Dinheiro é igual a táxi: quando você mais precisa, ele não aparece.” = Dinheiro ou Táxi.

  B

  “A economia moderna imita o paraquedas: só funciona quando está aberta.” = Economia moderna ou Paraquedas.

  C

  “Antigamente a questão era de ‘ser ou não ser’. Hoje é de ‘ter ou não ter.’” = Antigamente ou Hoje.

  D

  “Dinheiro é o cartão de crédito do pobre.” = Dinheiro ou Cartão de crédito do pobre.

  E

  “Quando uma porta se fecha, a fortuna geralmente abre outra.” = É o gabarito, não há comparação aqui. Uma porta é uma porta.

  Gabarito: E

• letra E - CONSEQUÊNCIA

• Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

  Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

  E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

  Dicas e métodos de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS!

• A alternativa E traz ideia de tempo .

  “Quando uma porta se fecha, a fortuna geralmente abre outra.”

• GAB E

  A única que não expressa ideia de comparação é a alternativa E.

  Nessa alternativa, a ideia expressa é de tempo.

• Oi!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

• #rumoaafobação

• Fiquei até com medo de responder esta questão. FGV adora enfeitar o pavão!

• FGV é você??????

• acertar pelo menos uma pra não zerar a prova kk

• “Dinheiro é o cartão de crédito do pobre"

  Obrigada por lembrar que sou pobre, FGV.

• Eu errando a questão enquanto todos falando que está fácil kkkk

• Confessa que você se identificou com a alternativa "D" kkkk

• FGV ama deixar o concurseiro triste...

• na letra D

  “Dinheiro é o cartão de crédito do pobre.”

  poderia ser assim: Bruno é o Riquelme do futebol.

  estaria me comparando com um craque do futebol

• Essa era só saber o ditado popular kkkk

• É mentira de dindinha

• GABARITO LETRA E

• Fácil igual construir um avião kkkkkkkkkkkkkkkkkk

• a) Comparação entre "dinheiro e "táxi";

  b) Comparação entre "economia moderna" e "paraquedas";

  c) Comparação entre "antigamente" e "hoje";

  d) Comparação entre "dinheiro" e "cartão;

  Gab: E

• errar uma questão dessa não me desanima, porém me faz desanimar. #fe

• Já estou tão afetado que não vejo coisas óbvias.

  Tá demais, FGV.

• Quando o cara erra a questão e tem arrrruma de gente nos comentários dizendo ser facil, a autoestima do cara vai pra pqp naaam

• Juro que a minha felicidade é ver os comentários!!!! kkkkkk. Nem ligo para as questões.

• Já estou perdendo minha esperança de ser um concursada! Quando acho que aprendi um pouco, descubro que nada sei.

• Acertei, mas não achei fácil...

• COMO OBTER SABEDORIA!

  Se, porém, algum de vós necessita de sabedoria, peça-a Deus, que a todos dá liberalmente e nada lhes impropera; e ser-lhe-á concedida. Peça-a, porém, com fé, em nada duvidando; pois o que duvida é semelhante à onda do mar, impelida e agitada pelo vento. Epístola de Tiago 1; 5

• Resolvo as questões de português da fgv trêmula

• amem acertei uma !!!

• Gabarito: E

  A “Dinheiro é igual a táxi: quando você mais precisa, ele não aparece.” =  (É igual a)

  B “A economia moderna imita o paraquedas: só funciona quando está aberta.” = ( Imita )

  C “Antigamente a questão era de ‘ser ou não ser’. Hoje é de ‘ter ou não ter.’” = (Antigamente ou Hoje.)

  D “Dinheiro é o cartão de crédito do pobre.” = (Dinheiro é) Nesse caso veja que temos uma comparação metafórica.

  E“ Quando uma porta se fecha, a fortuna geralmente abre outra.” Perceba que a e traz uma ideia temporal por causa do conectivo quando.

  • Nunca desista de si mesmo e acredite sempre que você pode vencer! Para isso basta você acreditar e querer!

  E

• Gab: E.

  Temos uma oração subordinada temporal e não comparativa.

  Em relação a letra D, temos uma comparação implícita

• acerrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrrtei mas 1 faz 2

• Já cheguei a fazer 10 questões de português desta banca e errar 8, hoje consigo acertar 8, não desistam.

  Vamos para cima galera!!

• a) compara dinheiro e táxi;

  b) compara economia e paraquedas;

  c) compara o antigamente com o "hoje";

  d) compara dinheiro com cartão de crédito (?)

  e) não tem comparação aqui.

Questão 5428420

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

As frases a seguir carecem de coerência lógica, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. “Inclua-me fora dessa.”
• B. “As pessoas fazem coisas horríveis por causa do dinheiro; inclusive trabalhar.”
• C. “Há certas coisas que o dinheiro não pode comprar. Por exemplo: coisas idênticas às da semana passada.”
• D. “Se você consegue contar seu dinheiro é porque possui dinheiro demais.”
• E. “Eu tenho muito dinheiro para o resto da vida, a não ser que eu compre alguma coisa.”

Gabarito: B

Comentários

• Não sei, só sei que foi assim.

• FGV: sei que nada sei.

• A única que possua coerência:

  A) “Inclua-me fora dessa.” (Incoerente, pois a inclusão contradita o ato de se tirar)

  B) “As pessoas fazem coisas horríveis por causa do dinheiro; inclusive trabalhar.” (Coerência sarcástica, implícita: o ato de trabalhar é considerado uma "coisa horrível", pois se pode explorar, roubar; isto é, enriquecer através de meios ilícitos. A frase mantém coerência)

  C) “Há certas coisas que o dinheiro não pode comprar. Por exemplo: coisas idênticas às da semana passada.”(Incoerente, pois se pode comprar coisas idênticas às compradas sim, a depender da burrice, futilidade, ou revenda. Se tem dinheiro, pode-se comprar, INCLUSIVE COISAS REPETIDAS.)

  D) “Se você consegue contar seu dinheiro é porque possui dinheiro demais.”(Incoerente, pois se você consegue contar seu dinheiro, é por ter pouco, não ter dinheiro demais. Quem tem muito - fortunas - não se conta por causa da vultosa quantia)

  E) “Eu tenho muito dinheiro para o resto da vida, a não ser que eu compre alguma coisa.”(Incoerente, pois se há muito dinheiro por que se comprar algo já não o terá mais? Então o "eu" não tem dinheiro)

  GABARITO B

• Que viagem é essa meu amigo!

• Para quem reclama do Cespe...

• As frases pareciam ter coerência por causa do sarcasmo, realidade do brasileiro kkkk

• Pra responder as questões desta banca tem que viajar na maionese.

• ????

  C) “Há certas coisas que o dinheiro não pode comprar. Por exemplo: coisas idênticas às da semana passada.”

  Realmente, não há lógica em a pessoa comprar algo idêntico a outro, pois, friamente, nada é idêntico a outro. Pode ser similar, mas idêntico não tem como ser! Até algo feito em produção em série você irá achar variações, pode apostar.

  A FGV forçou muito ao considerar essa frase incoerente e considerar a B coerente.

• As frases a seguir carecem de coerência lógica, à exceção de uma. Assinale-a.

  A

  “Inclua-me fora dessa.” = Ser incluído fora de algo não faz sentido.

  B

  “As pessoas fazem coisas horríveis por causa do dinheiro; inclusive trabalhar.” = Certo. Aqui, foi utilizada a ironia. As pessoas fazem coisas horríveis por causa do dinheiro, inclusive gastar a maior parte do tempo trabalhando em benefício do outro pra receber um papel que você não vai levar com a morte.

  C

  “Há certas coisas que o dinheiro não pode comprar. Por exemplo: coisas idênticas às da semana passada.” = Por que o dinheiro não poderia comprar coisas idênticas às da semana passada? Pode sim. Não faz sentido.

  D

  “Se você consegue contar seu dinheiro é porque possui dinheiro demais.”= Eu consigo contar os 10 reais que tenho na carteira. Tenho dinheiro demais? Obvio que não. Não faz sentido. E olha que nem tenho 10 reais.

  E

  “Eu tenho muito dinheiro para o resto da vida, a não ser que eu compre alguma coisa.” = Se, caso você comprar alguma coisa o dinheiro acabar, então você nunca teve muito dinheiro pro resto da vida. Não faz sentido.

  Gabarito: B

• Na minha opinião não existe incoerência na opção C !

  há coisas que o dinheiro não pode comprar. Que coisas ?! Aquelas idênticas da semana passada. Essa resposta não diz se eu comprei ou não. Pode ser aquelas coisas que não compramos e sim observamos.

  .

• Trabalhar é coisa horrível ?

• Eu to há dois anos estudando pra PCERJ, em nenhum momento duvidei que era capaz de passar na prova. Agora eu tenho CERTEZA que não irei passar.

  Obrigado, FGV!

• O que mata a pessoa é a pergunta FGVeriana #LAMENTÁVEL

• Como eu interpretei a (C)

  Se ele não conseguia comprar na semana passada, também não poderia nesta.

• Seu Madruga que escreveu a B

• Que onda é essa, meu irmão?

• Tava ruim, agora parece que piorou...

• Como analisei:

  • A) "inclua-me fora dessa": como alguém quer ser incluído para fora ? (incoerente)
  • B) “As pessoas fazem coisas horríveis por causa do dinheiro; inclusive trabalhar": fez sentido porque ele apenas disse que é horrível trabalhar, no caso seria apenas a opinião dele. (gabarito)
  • C) “Há certas coisas que o dinheiro não pode comprar. Por exemplo: coisas idênticas às da semana passada.”: Como o dinheiro não pode comprar se ele já comprou semana passada ? (incoerente)
  • D) “Se você consegue contar seu dinheiro é porque possui dinheiro demais.”: se ele consegue contar é porque ele não possui tanto dinheiro assim. (incoerente)
  • E) “Eu tenho muito dinheiro para o resto da vida, a não ser que eu compre alguma coisa.”: que tanto dinheiro é esse para o resto da vida se apenas comprando qualquer coisa já acabaria? (incoerente)

  Espero ter ajudado, bons estudos!

• gab: B

  a minha interpretação foi a seguinte: trabalhar na opção ai é dado como horrível pelo fato de que muitas pessoas trabalham com o que não gostam e chegam a trabalhar por obrigação para o sustento e etc...

  não cheguei nessa resposta logo de cara, fui por eliminação e quando ficou so a B como opção, pensei em um jeito de torna-la correta pois foi a unica que sobrou pela minha eliminação, assim chegando nessa conclusão.

  FACA NA CAVEIRA. PMCE!!!

• a primeira que eu exclui foi o gabarito.. algo de errado n está certo :,-)

• é o que homi ?

• Se essa frase tem coerência eu sou o batman

• Égua man, foi a primeira que excluir do gabarito tbm lkkkk

• FGV é igual discutir com mulher, quando você acha que está certo, na verdade está errado.

• Você faz a questão. Não entende nada, erra...

  Depois que vê a resposta, pensa: ''É mesmo, ó, entendi. Na próxima eu acerto''.

  Aí, na próxima, você erra de novo!

  Obrigado, Fundação Getúlio Vargas.

• Gabarito aos não assinantes: Letra B.

  É só lembrar da frase do Seu Madruga: O trabalho não é ruim. O ruim é ter que trabalhar.

  __

  Bons estudos!

• essa aí é de lascar tbm. sarcasmo tem coerência? aí é putaria tbm.

• Eu me identificando com os itens da questão kkkkk

• Segundo esse gabarito você concurseiro esta estudando para prevaricar, questão nível Dilma.

• Decifra essa FGV:

  Não penso que quem ganhar ou quem perder, NEM quem ganhar nem quem perder, vai ganhar ou perder, vai todo mundo perder. Rousseff, Dilma.

• Ainda bem que a FGV não cobra C/E, porque eu iria sair no negativo lkkkkkkkkk

• Vá direto ao comentário de Geovane Brito

• essa prova da sefaz-es foi bem zuada

• BEM OBJETIVO:

  A - “Inclua-me fora dessa.” (Sem sentido, como vou te incluir fora de alguma coisa? Tem que ser dentro de alguma coisa, né não?)

  C - “Há certas coisas que o dinheiro não pode comprar. Por exemplo: coisas idênticas às da semana passada.” (Como que tem coisas que o dinheiro não pode comprar sendo que eu comprei coisas idênticas semana passada?)

  D - “Se você consegue contar seu dinheiro é porque possui dinheiro demais.” (Mais um item que não segue uma lógica. Como que vou contar meu dinheiro se possuo dinheiro demais? Era pra não conseguir contar!).

  E - “Eu tenho muito dinheiro para o resto da vida, a não ser que eu compre alguma coisa.” (Como que eu tenho muito dinheiro para o resto da vida se basta comprar alguma coisa pro dinheiro acabar?)

  Sendo assim, o único que tem um pouco de lógica e o item B, pois realmente o trabalho pode ser alguma coisa ruim dependendo do que você faz e onde você trabalha.

  Pra acertar, tem que viajar na maionese mesmo.

  Essa é a FGV!!!

  GAB B

• Geovane Brito melhor comentário

• A lombra foi grande, mas eu quase entendi kkkk

  Gabarito: B de bagaço !!!

• a que faz mais sentindo é a B mesmo kkk

• eu não entendi nem a pergunta! quero essa droga que os examinadores de português da FGV fumam

• Essa questão não é nem pra descobrir a alternativa certa, é pra adivinhar mesmo kkkkkk

  GAB:B)

• Braba kkkkkk

• Ou os examinadores da FGV fumam, ou não sei NADA de português. kkkk. Eu voto na segunda.

• Cadê a galera que comenta #RUMOAPMCE ? só encontro eles na parte de direito kkkkk'

• Não entendi a letra E; Se ele não gastar o dinheiro certamente vai ter ele pra vida toda

• Na gramática, a coerência textual é responsável por dar um sentido lógico ao texto.

  Para que um texto seja compreensível e faça sentido para quem está lendo, este precisa apresentar uma continuação lógica das ideias que são apresentadas ao longo da narrativa.

  Cada palavra tem um significado individual, porém quando estão juntas em uma frase ou texto, formam um significado diferente. Se a construção das palavras não forem feitas de modo correto, o sentido geral da oração fica incompreensível.

  A coerência textual consiste justamente no modo como aplicar cada palavra em um texto para que este tenha a intencionalidade pretendida.

  Quando um texto apresenta erros na sua coerência textual, o sentido da frase não tem lógica.

  Exemplo: “Estava muito calor que até começou a nevar” / “A parede estava sentada” / “Eu odeio comer carne, por isso vou pedir um bife mal passado”.

  A coerência textual é a não contradição das ideias das palavras de um texto, sendo a coesão parte essencial para esta função.

  A coesão textual se limita ao uso correto dos conectivos e articulação gramaticais, que permitem um sequenciamento harmonioso das frases e dos parágrafos de um texto.

  Referência: https://www.significados.com.br/coerencia/

  A- “Inclua-me fora dessa.” (A frase não tem um sentido lógico, visto que o verbo incluir significa inserir, introduzir, fazer parte; então como inserir alguém fora de algo, se a lógica seria inserir dentro de algo ou em algo)

  B- “As pessoas fazem coisas horríveis por causa do dinheiro; inclusive trabalhar.” (alternativa correta, a única que apresenta lógica na construção)

  C- "Há certas coisas que o dinheiro não pode comprar. Por exemplo: coisas idênticas às da semana passada.” (também não apresenta lógica, se o dinheiro não pudesse comprar essas coisas, elas não teriam sido compradas na semana passada.)

  D- “Se você consegue contar seu dinheiro é porque possui dinheiro demais.” (a lógica seria você conseguir contar o dinheiro porque tem pouco dinheiro e não porque tem muito.)

  E- “Eu tenho muito dinheiro para o resto da vida, a não ser que eu compre alguma coisa.” (Se a pessoa tem dinheiro para o resto da vida, não tem lógica ele acabar quando comprar alguma coisa)

  Obs: pelo menos foi assim que eu entendi.

• Se você anda acertando muitas questões da FGV não se anime, vc vai cair no toxicológico...

• minha sanidade mental nao permite acertar

• Realmente, a letra B não carece de coerência

• O desemprego dói, por isso errei esta questão kkkkkkk

• errei logo no enunciado

• Todas são incoerentes, com exceção da letra B. Eliminei a letra B de cara. Pensei: "ele quer a mais incoerente...só pode ser isso" Quando marquei, percebi que ele queria a única coerente.

  Fica de lição

• Português na FGV é igual descer uma ladeira montado numa bicicleta sem freio.

  Se der sorte, bem.

• De fato, a única opção que não possui coerência lógica é a letra B. Comentando as demais alternativas:

  a) Como se vai incluir e, ao mesmo tempo, deixar fora de algo? Incoerente.

  b) A frase é irônica e, basicamente, quer dizer que trabalhar é horrível para a pessoa que proferiu os dizeres. Coerente.

  c) Se você já comprou coisas semana passada, significa que o dinheiro pode, sim, comprar. Incoerente.

  d) Paradoxal. Se você consegue contar o seu dinheiro, é porque ele é finito e contável, ou seja, não possui dinheiro demais a ponto de ser incontável. Incoerente.

  e) Se o dinheiro pode acabar em uma compra, ele não é para o resto da vida. Incoerente.

• letra C: “Há certas coisas que o dinheiro não pode comprar. Por exemplo: coisas idênticas às da semana passada.”

  O dinheiro não as pode comprar, assim como não puderam ser compradas na semana passada.

  Pra mim tem lógica, além do mais trabalhar não é algo horrível, isso sim, pra mim, não tem lógica.

• O que não tem lógica é uma questão dessa.

  FGV que sua mãe te guarde e esqueça onde.

• c) “Há certas coisas que o dinheiro não pode comprar. Por exemplo: coisas idênticas às da semana passada.”

  Se comprei uma viagem de núpcias meu amor, que hoje já não está mais aqui....se viajei no ano novo e depois veio a pandemia.....sim, certas coisas o dinheiro não pode mais comprar....

• O legal é que só 35% acertaram a questão. E o povo justificando que a questão faz sentido.

  Português FGV não faz sentido!

• Parti do princípio de que nenhum dinheiro consegue comprar a mesma coisa 2x.

  Se comprei um objeto XYZ hj, como já tenho, n conseguirei compra-lo na semana seguinte, por ex.

  ...

• “As pessoas fazem coisas horríveis por causa do dinheiro; inclusive trabalhar.” Só trocar "trabalhar" por "ser examinador da FGV" que vc acerta a questão.

• A FGV faz eu enfiar uma cenoura de ouro no reto de tanto ódio que fico ao fazer questões dessas... (ironia)

  EU TE AMO CESPE!!!!!!!!!!!!

• até acertei mais fiquei pensando que as alternativas C e D poderiam ser corretas em determinados contextos.

  C. Numa economia de inflação (que a gente vive) é muito verdade.

  D. Faz sentido pra quem é pobre e não tem nem tempo de contar o dinheito porque já acabou antes de comecar a contar.

  mas o negocio na hora da prova é esqucer os contextos imaginarios e ver o que é mais certo no vaco ( somente com o comando da questão) quando a gente viaja muito acaba gerando um monte de duvidas.

• alternativa B, As pessoas fazem coisas horríveis por causa do dinheiro; inclusive trabalhar

  nao sei se esta certo, mas pra resolver essa questao, eu usei do argumento de que ''Trabalhar'' esta empregado de uma forma negativa.

• Fgv considera ironias como incoerentes kkkkkkk

• Todas as alternativas são lógicas, fica a cargo da banca escolher o gabarito nessa questão.

• Hum descobri o examinador disse que é horrível trabalhar, eu não acho, o trabalho engrandece o homem, mas tem alguns que acham ser horrível mas acredito que a maioria aqui concorda comigo, senão não estariam estudando para concurso, horrível é estudar mas necessitamos, estudamos por obrigação e não por prazer.

• Inclua-me fora dessa. Não vejo incoerência nessa frase. vejo alguém pedindo para ser deixado de fora de algo.

• ''são gêmeos idênticos'', mas não são as mesmas pessoas. Idênticos são duas ''coisas'' distintas, apesar de parecidas, ué. (fui pela LÓGICA e errei - já que a lógica não é a vibe dessa banca).

  No caso essa prag* de banca queria que a gente adivinhasse que TRABALHO é algo negativo.

• eu fiz essa prova e achei que tava arrasando em portugues kkkkkkkkk errei la e aqui

• FGV É A CASA DOS HORRORES EM PORTUGUÊS.

• fiquei entre B e C, mas notei que a letra C Há certas coisas que o dinheiro não pode comprar. Por exemplo: coisas idênticas às da semana passada. não teve uma coerência lógica por não definir o que seriam essas coisas e na segunda frase definir que eram as mesmas da semana passada

  e por exclusão só sobrou a letra B-gabarito

• CESPE, te amo. Nunca mais falo de vc....

• Caros, colegas eu me sentia assim há uns 10 meses, quando resolvia as questões de português da FGV, não via lógica. Desde então, percebi que deveria fazer algo de diferente, só fazer o básico não estava funcionando. Então, conversando com um amigo que quase fechava as provas de português da FGV, disse-me para fazer um caderno de predileção de assuntos mais cobrados pela banca, colocando a questão do assunto com a explicação e um bizú ou outra sobre a forma de cobrar determinado assunto, tendências etc... e

  E assim e o fiz durante esses 10 meses. Advinha? Hoje, estou indo muito bem nas provas de português, acertando em média 85% da matéria. Nem acredito as vezes, no começo parecia impossível!

  ALGUMAS OBSERVAÇÕES QUE VOCÊ PRECISA SABER:

  1º Raramente você conseguirá gabaritar uma prova de português da FGV, de um total de 20, acertar 18, 17 você já estará na frente de muitos candidatos, e outra, não precisa gabaritar a prova para passar, mas tirar mais pontos que seu concorrente.

  2º A FGV tem um entendimento de português só dela, aceite!

  3º Para você ir bem, agora é minha opinião, você deve ter uma base na matéria, mas 80% é resolução de questões da banca no nível do seu concurso, superior, médio ou fundamental, acredite faz diferença.

  4º Não precisa ser um gênio em português, eu mesmo cheio de erros nesse post não sou, mas melhorei bastante!

  Por fim, estarei disponibilizando esse caderno: Contato Whats (69 99308-7327)

  Acredite, vale muito a pena, nesse caderno há bizús, assuntos mais cobrados, questões autoexplicativas juntadas ao longo de 10 meses de resoluções de questões específicas da FGV na matéria de português.

  ACREDITE NOS SEUS SONHOS!

• O que eu mais gosto daqui são os comentários... só por isso resolvo as questões kkkkkkkkkkkkkkkk

Questão 5428423

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Assinale a frase que mostra em sua estruturação um jogo de palavras com sentidos diferentes de um mesmo termo.

• A. “Quem fica olhando o vento jamais semeará, quem fica olhando as nuvens jamais ceifará.”
• B. “Eu estaria disposto a entender a economia se me convencessem de que alguém entende.”
• C. “As fontes de todos os problemas são duas: barra de ouro e barra de saia.”
• D. “Há coisas mais importantes na vida do que ter algum dinheiro. Uma delas é ter muito dinheiro.”
• E. “Todo homem é sensível quando é espectador. Todo homem não é sensível quando está em ação.”

Gabarito: C

Comentários

• C) “As fontes de todos os problemas são duas: barra de ouro e barra de saia.” A palavra "barra" é empregada com dois sentidos diferentes nesse contexto.

  As demais alternativas não possuem nada parecido.

  GAB: C

• GAB letra C

  “As fontes de todos os problemas são duas: barra de ouro e barra de saia.”

  Barra de ouro >>>> objeto, fazendo conotação a dinheiro e riquezas.

  Barra de saia >>> parte da roupa , fazendo conotação a mulher.

• Gab letra C

  As fontes de todos os problemas são duas: barra de ouro e barra de saia.”

  barra de ouro: barra física, ouro em formato de barro (aquelas entregues como prêmio no programa Sílvio Santos, se referindo a grana, dinheiro)

  barra de saia: parte da saia que possui acabamento (se referindo a figura feminina)

  No entanto, vale destacar e comentar o erro das outras alternativas.

  letra A:

  “Quem fica olhando o vento jamais semeará, quem fica olhando as nuvens jamais ceifará.”

  nas duas orações o verbo "olhar" exercem o mesmo sentido - olhar algo, fitar os olhos em algo

  Letra B:

  “Eu estaria disposto a entender a economia se me convencessem de que alguém entende.”

  Há uma necessidade de "encontrar" alguém que possa entender a economia, como não está convencido de que alguém entende não está disposto a entender. Em ambas as palavras na interpretação desta frases o verbo "entender" expressa o mesmo sentido de interpretação.

  Letra D:

  “Há coisas mais importantes na vida do que ter algum dinheiro. Uma delas é ter muito dinheiro.”

  A palavra dinheiro expressa o mesmo sentido de interpretação: riqueza, economia, de que ter dinheiro é algo bom.

  Letra E

  “Todo homem é sensível quando é espectador. Todo homem não é sensível quando está em ação.”

  Sentido de sensibilidade - circunstância que faz com que seja sensível: espectador

  circunstância que faz com que não seja sensível: estar em ação

• LETRA C

  • Ideia central - devemos buscar palavras que se repetem nas questões e tentar ver se elas possuem o mesmo significado

  A - “Quem fica olhando o vento jamais semeará, quem fica olhando as nuvens jamais ceifará.”

  • As duas palavras possuem o sentido de observar , logo, item ERRADO

  B - “Eu estaria disposto a entender a economia se me convencessem de que alguém entende.”

  • Se formos bem rigorosos, as palavras não são iguais, logo, já não poderia ser essa a resposta. Mas poderíamos responder com o raciocínio a seguir.
  • As duas palavras possuem o sentido de compreender, logo, item ERRADO

  C- “As fontes de todos os problemas são duas: barra de ouro e barra de saia.”

  • Barra de Ouro - formato - estrutura
  • Barra de Saia - parte da roupa

  D - “Há coisas mais importantes na vida do que ter algum dinheiro. Uma delas é ter muito dinheiro.”

  • Dinheiro foi usado com sua expressão monetária. ERRADO

  E - “Todo homem é sensível quando é espectador. Todo homem não é sensível quando está em ação.

  • As duas palavras com o mesmo sentido = Sensível - como alguém com sensibilidade emocional. ERRADO

• Gab. alternativa C e eu não entendi nada...

• Queria a alternativa que não tivesse ubiquidade

• Olá!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

• "palavras com sentidos diferentes"

  barra de ouro ≠ barra de saia

  (pelo que eu entendi)

  GAB:C)

• NÃO VOU FALAR NADA DESSA FGV KKK

• QUEM CHUTOU NA LETRA "C" DE CRISTO JÁ ACERTOU TRÊS QUESTÕES NESTA PROVA;

• A) Quem fica olhando o vento jamais semeará, quem fica olhando as nuvens jamais ceifará. (Mesmo sentido)

  B) “Eu estaria disposto a entender a economia se me convencessem de que alguém entende. (Mesmo sentido)

  C) As fontes de todos os problemas são duas: barra de ouro e barra de saia.” (Sentidos diferentes, real e figurado)

  D) “Há coisas mais importantes na vida do que ter algum dinheiro. Uma delas é ter muito dinheiro.”(Mesmo sentido)

  E)Todo homem é sensível quando é espectador. Todo homem não é sensível quando está em ação.”(Mesmo sentido)

• Li 3 vezes a pergunta pra poder entender
• No meu entendimento Barra de saia é termo conotativo de viver grudado ou agarrado da barra de saia de alguém.

• descriptografar questões não tem preço.

• Cara que ridículo

• C- Correta

  A denotação se refere ao significado mais objetivo e comum de uma palavra. O sentido denotativo é também conhecido como sentido literal ou próprio.

  A conotação se refere a sentidos, associações e ideias que vão além do sentido original da palavra. O sentido conotativo é também conhecido como sentido figurado.

  Barra de ouro- denotativo

  barra da saia- conotativo

• Galera reclamando que não deu para entender a questão, gente pelo amor de deus " sentidos diferentes de um mesmo termo."

  Alternativas difíceis, isso sim !

• Até que enfim entendi uma questão da FGV

• O examinador da FGV não é normal não. Ele deve usar droga ou deve ser deficiente. O próprio demônio esse cara. Não tem lógica essas questões serem cobradas dessa forma! Sério msm, de coração! Kkkk

• Aleluia!!! acertei 1 kkkkkkk

• pé de mesa

  pé de cana

  pé sujo

• Li, reli, deu sono...não entendi. Errei

• hoje não FGV

• Sentido denotativo e conotativo

   

  Ex: tenho dois quilos de ouro. - palavra ouro sendo usado em sentido denotativo(sentido real).

   

  EX: você é um menino de ouro. palavra ouro sendo usado em sentido conotativo(sentido figurado, pois não existe realmente um menino feito de ouro )

   

  Denotação:

   

  Uma palavra é usada no sentido denotativo (próprio ou literal) quando apresenta seu significado original, INDEPENDENTEMENTE do contexto frásico em que aparece.

   

   

  Conotação:

   

  Uma palavra é usada no sentido conotativo (figurado) quando apresenta DIFERENTES significados, sujeitos a diferentes interpretações, DEPENDENDO do contexto frásico em que aparece. BIZU! Con = Contexto

  ,

  pessoal, leiam o comentário e apliquem-no na questão e lá você verá que a única alternativa em que houve emprego de sentido conotativo e denotativo foi na alternativa C : " Barra de ouro x Barra de saia "

• GAB letra C

  “As fontes de todos os problemas são duas: barra de ouro e barra de saia.”

  Barra de ouro >>>> objeto, Denotativo infere-se a dinheiro e riquezas.

  Barra de saia >>> parte da roupa , fazendo conotação a mulher.

• Denotação é a forma de uso e manifestação da linguagem em seu sentido literal, dicionarizado.

  A conotação é a forma de uso e manifestação da linguagem em seu sentido figurado.

• C “As fontes de todos os problemas são duas: barra de ouro e barra de saia.”

  Os dois são sentidos conotativos.

  Barra de ouro faz referênciaa dinheiro.

  Barra de saia faz referência a mulher.

• Gab: C

  Barra de ouro está no sentido denotativo da palavra ao passo que a segunda opção está no sentido conotativo.

• QUEM ACERTOU ESSA PQ SABE COSTURAR CURTE AQUI KKKKKKKKK

• Parabéns examinador esta vc deu dentro! criativo e inteligente!

• Cherchez la femme!

Questão 5428426

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Português
• Assuntos: A fim de- afim; Interpretação de Textos; Ortografia; Problemas da língua culta; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Assinale a opção em que a expressão sublinhada está adequadamente empregada.

• A. Graças à inflação, os preços dispararam.
• B. Cerca de 37,4% dos preços subiram.
• C. Todos estamos afim de enriquecer.
• D. O capitalista foi de encontro a um grande negócio.
• E. Ao invés de ganhar, todos tiveram prejuízo.

Gabarito: E

Comentários

• MINHA HUMILDE CONTRIBUIÇÃO

  A Graças à inflação, os preços dispararam. ERRADA. POIS ACHO QUE NÃO SE PODE DAR GRAÇAS A ALGO QUE É RUIM, NÃO É MESMO ?

  B Cerca de 37,4% dos preços subiram. ERRADA. ACHO QUE SE FOSSE 37% VC PODERIA USAR CERCA DE, APROXIMADAMENTE AGORA SE VC USA O NÚMERO EXATO FICA MEIO ESTRANHO

  C Todos estamos afim de enriquecer. ERRADO. "ESTOU AFIM DESSA MENINA" É DIFERENTE DE "A OBRA FOI FEITA A FIM DE SANAR O VAZAMENTO"

  D O capitalista foi de encontro a um grande negócio. ERRADO. FOI AO ENCONTRO DE...

  E Ao invés de ganhar, todos tiveram prejuízo. CERTO. AO INVÉS TA INDICANDO A CONTRARIEDADE

• Complementando:

  De encontro a >>>> Divergente, Contrário.

  Ao encontro de >>>> Convergente, de acordo com.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------

  A fim >>>> Finalidade

  Afim >>>> afinidade

  GAB E

• Ao invés de: antônimos, ideias contrarias

  Em vez de: com oposição ou não. É uma coisa no lugar da outra

• CUIDADO

  A questão possui múltiplo gabarito. A banca solicita correção do uso de expressões contextuais, mas não fornece contexto para julgamento.

  Solicita-se indicação de expressão adequadamente empregada.

  A) Graças à inflação, os preços dispararam.

  Correto. Não há óbice ao uso da expressão no contexto em que está grafada. Pela origem da termo graça, a expressão significa "em débito a", "com ajuda de", solicitando o uso de um complemento de valor positivo. No entanto, a expressão também tem o significado genérico, e dicionarizado, de "por causa de", "devido a", admitindo o uso de complemento com valor negativo.

  No contexto, diante da falta de informação adicional, "os preços dispararam" sequer pode ser valorado como positivo ou negativo.

  B) Cerca de 37,4% dos preços subiram.

  Incorreto. A expressão "cerda de" denota valor aproximado, logicamente não compatível com a porcentagem a que se refere.

  C) Todos estamos afim de enriquecer.

  Incorreto. O termo "afim" indica afinidade, devendo ser substituído pela forma "a fim", indicativa de finalidade.

  D) O capitalista foi de encontro a um grande negócio.

  Correto. A expressão "de encontro a" indica contrariedade, discordância, enquanto a expressão "ao encontro de" indica afinidade, concordância. Novamente, diante da ausência de contexto maior, não há que se julgar incorreto o uso de presente construção.

  E) Ao invés de ganhar, todos tiveram prejuízo.

  Correto. A expressão indica oposição, contrariedade, e está corretamente empregada.

  Gabarito da banca na alternativa E

  Gabaritos corretos nas alternativas A, D e E

• 'Sobre a locução «graças a», transcrevo o que comentário de Maria Helena de Moura Neves, no seu Guia de Uso do Português (São Paulo, Editora Unesp, 2003):

  Pela origem da palavra graça (lat. gratia), a expressão significa "em débito a", "com recurso a", "com ajuda de", o que implica um complemento de valor positivo (eufórico), em construção em que se faz referência a uma obtenção afortunada. Contudo, não posso deixar de recohecer que, GRAÇAS A esses sucessos, a "tensão" em relação a mim diminuiu muito. [...]

  Entretanto, a expressão também tem o significado mais genérico de "por causa de", "devido a", usando-se, portanto, também com complemento de valor negativo (disfórico), ou neutro. Assim, GRAÇAS À sua desimportância estratégica e à sua maldição, a villa se conservou, com seus tesouros de arte. [...] E assim fiquei sem saber exatamente o que tenho, ou mesmo se tenho, GRAÇAS À enciclopédica ignorância do doutorzinho que me atendeu (...).

  Em suma, para os mais ciosos da etimologia e da semântica de graças, recomenda-se que a locução «graças a» se empregue apenas com complementos de valor positivo.'

  in Ciberdúvidas da Língua Portuguesa, https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/o-uso-da-locucao-gracas-a/30029 [consultado em 16-09-2021]

• *

  afim (juntos), dois namorados, não se largam -> expressa afinidade

  a fim (separados), acabou tudo, terminou, finalizou -> expressa finalidade

  *

  há cerca de = tempo

  a cerca de = aproximação

  acerca de = a respeito

  *

  ao invés de = ao contrário de / de oposição

  em vez de = em lugar de:

• E está correta

   A palavra  Ao invés de significa no ao inverso de, ao contrário de, sentidos adequados para o contexto exemplificado nesta alternativa.

  a palavra  em vez de, significa  substituição a, em lugar de.

• "Graças à" - somente para valor positivo.

• Pessoal, pra contribuir:

  A FIM -------------- FINALIDADE (podendo ser também PROPÓSITO ou mesmo INTERESSE).

  1. Finalidade/Propósito (pode-se perguntar: com qual finalidade/propósito? e ainda substituir A fim por 'PARA').
  2. Interesse (pode-se substituir A fim por 'INTERESSADO EM').

  ex.: Estudo a fim de passar na prova. // Estudo para passar na prova.

  ex.: Estamos a fim de enriquecer // Estamos interessados em enriquecer.

  AFIM -------------- SIMILAR / PARECIDO / PRÓXIMO.

  ex.: Nossos objetivos não são afins.

  ex.: A enfermagem é uma disciplina afim da medicina.

• GAB-E

  AO INVEZ DE-----------LUGAR DE.

• A- 'Pela origem da palavra graça (lat. gratia), a expressão significa "em débito a", "com recurso a", "com ajuda de", o que implica um complemento de valor positivo (eufórico),'

  in Ciberdúvidas da Língua Portuguesa, https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/o-uso-da-locucao-gracas-a/30029# [consultado em 24-09-2021]

  B- Cerca de com sentido de aproximadamente indica arredondamento e por isso deve ser utilizado apenas com números redondos, nunca números quebrados. Estaria certo se fosse 37%.

  C - No caso o correto seria a fim com sentido de com o objetivo de ou com a finalidade de.

  D-Ao encontro de: tem significado de “estar de acordo com”, “em direção a”, “favorável a”, “para junto de”.

  Ex:Meu novo trabalho veio ao encontro do que desejava. 

  De encontro a: tem significado de “contra”, “em oposição a”, “para chocar-se com”.

  Ex: Ela era conservadora, por isso foi de encontro as novas ideias da empresa.

  O certo seria o capitalista foi ao encontro de um grande negocio.

• ASSERTIVA CORRETA LETRA "E"

  Complementando;

  "Ao invés de" é usada com termos antônimos na frase em que aparece.

  EX: Ao invés de ser elogiado pelo que disse, foi vaiado efusivamente.

  FONTE: A Gramática para Concursos Públicos - Fernando Pestana.

• Ajuda nas próximas:

  A fim de - objetivo de, com a finalidade de.

  Afim de - afinidade, proximidade, semelhança.

  A cerca de - aproximadamente

  Acerca de - sobre

  Sob - “embaixo de”, “por baixo de” e “debaixo de”. Ou seja, faz referência a algo que esteja numa posição inferior.

  Sobre - “em cima de”, “por cima de” e “acima de”.

• O Gabarito D esta errado. De encontro = Colisão ex: O ônibus foi de encontro ao poste. Ao encontro = Favorável João foi ao encontro de Ana.

• De encontro A: contra; em sentido contrário; sentido de choque, oposição, discordância.

  Ex.: O carro desgovernou-se e foi de encontro a um muro.

  “Cerca de” é expressão que indica medida aproximada.

  Ex.: Chegou aqui há cerca de duas horas.

  Ex..: Estamos a cerca de dois KM de sua cidade. 

  Afim: Semelhante, correlato.

  Ex.: Matemática e estatística são matérias afins. 

  A fim de: locução prepositiva com sentido de “propósito”, “para”.

  Ao invés de: fazer o contrário, o inverso, usado com antônimos.

  Ex.: Ao invés de se entregar ao nervosismo, permaneceu calmo.

  Em vez de: uma coisa no lugar da outra.

  Ex.: Em vez de você ficar pensando nele, pense em mim!

  Na dúvida, nas redações use sempre “em vez de”, que serve para qualquer caso

• depois de 30 erradas, acertei 1. Que feliz ;/

• Queridos, em relação a letra B, creio que está errada porque está escrito CERCA DE. O correto é A CERCA DE.

  A CERCA DE, significa aproximadamente, próximo, pouco importanto se na frente vai ter um número exato ou quebrado( 37% ou 37,4%).

  espero ter ajudado!

• Letra A - ERRADA - A expressão "Graças a" tem valor semântico de causa, mas deve estar associada a algo de valor positivo. Ora, a inflação não é algo positivo. Não faz sentido escrever "Graças à inflação", pois é ilógico agradecer à inflação.

  Letra B - ERRADA - A expressão "Cerca de" significa "Aproximadamente". Não faz sentido empregá-la na companhia de números muito precisos, como é o caso de 37,4%. É preciso acompanhá-la de números "redondos".

  Letra C - ERRADA - Devemos empregar a forma "a fim de" para indicar finalidade, disposição e interesse. Possui equivalências com as construções "com a finalidade de", "disposto a" e "interessado em". Na redação, observa-se equivalência de "a fim de" com "interessados em".

  Letra D - ERRADA - Deve-se empregar a forma "ao encontro de", haja vista que temos a ideia de "favorável". A expressão "de encontro a" faz menção a oposição, "contrário", não se adequando ao contexto lido. O capitalista, afinal, se posiciona a favor de um grande negócio.

  Letra E - CERTA - Justifica-se o emprego da expressão "Ao invés de", que equivale a "Ao contrário de", pois temos a oposição entre "ganhar" e "ter prejuízo".

• Prefiro estudar japonês, português é muito difícil

• Resposta do professor: "A expressão "Graças a" tem valor semântico de causa, mas deve estar associada a algo de valor positivo. Ora, a inflação não é algo positivo. Não faz sentido escrever "Graças à inflação", pois é ilógico agradecer à inflação."

  Definitivamente, o desafio dos concurseiros em matéria de português se chama FGV!

• Alguém tem uma fonte formal sobre o uso do "cerca de"? Pq todos os sites que visitei fala apenas do seu uso para aproximação, e não encontrei um que diga que seu uso é restrito aos números inteiros. 37,4% é valor aproximado de 37,398%. O povo das exatas sofre aqui. :(

• Essa é uma questão sobre o uso de determinadas expressões em nossa Língua adequadas a determinados contexto. No entanto, há aqui uma problemática um tanto quanto grave, já que a banca considera, em seu gabarito, somente uma aplicação correta (a da alternativa E), sendo que apenas a opção C está irremediavelmente errada.
  
  Isso porque “graças a" tem justamente o mesmo sentido de “devido a" “por causa de" e, na letra A, não há nenhum equívoco nem de uso e tampouco de crase. Perceba que, se trocarmos o substantivo feminino inflação por um masculino, como governo, o artigo masculino aparece no termo: “Graças ao governo, os preços dispararam". Logo, a letra A está correta.
  
  Em B, “cerca de" é uma expressão bastante usual e significa “aproximadamente", “por volta de" e está sendo utilizada na frase de maneira correta: “cerca de/por volta de/aproximadamente 37,4% dos preços subiram". Onde está o erro? Em ponto algum da frase.
  
  Já na letra C, de fato, “afim" tem sentido de semelhante, análogo, por exemplo: “gosto de filmes de terror e gêneros afins" (ou seja, filmes que também despertem o sentido de horror). O uso correto, na frase, seria com o termo “a fim de", separado, o qual indica finalidade.
  
   Na letra D, “ir de encontro a" tem sentido de colidir, opor-se. Em “minhas ideias vão de encontro às suas", quero dizer que minhas ideias contrariam as suas. No caso da frase em D, pode ser estranho que um capitalista vá de encontro a um grande negócio. Realmente não faz lá muito sentido, mas o que está sendo analisado aqui é a correção gramatical e não o significado improvável da afirmação feita, de modo que também D está correta.
  
  Por fim, na opção E, “ao invés de" significa “ao contrário de" e está sendo, de fato, utilizada corretamente na frase.
  
  Portanto, por tudo o que foi observado, essa questão deveria ter sido anulada.
  
  
  Gabarito da Banca: Letra E.
  
  Gabarito do professor: A questão deveria ter sido anulada por apresentar não uma, mas quatro alternativas com uso correto das expressões em destaque.
  
  
• • Em linguagem formal, deve-se evitar a confusão entre as locuções "em vez de" e "ao invés de". Embora parecidas, elas têm significados diferentes.
  • "Em vez de" é igual a "em lugar de", "em troca de", "em substituição a".
  • "Ao invés de", por sua vez, tem o sentido de "ao contrário de", "ao inverso de" e é usada nas orações que exprimem situações contrárias, exata oposição.

• Essa é uma questão sobre o uso de determinadas expressões em nossa Língua adequadas a determinados contexto. No entanto, há aqui uma problemática um tanto quanto grave, já que a banca considera, em seu gabarito, somente uma aplicação correta (a da alternativa E), sendo que apenas a opção C está irremediavelmente errada.

  Isso porque “graças a" tem justamente o mesmo sentido de “devido a" “por causa de" e, na letra A, não há nenhum equívoco nem de uso e tampouco de crase. Perceba que, se trocarmos o substantivo feminino inflação por um masculino, como governo, o artigo masculino aparece no termo: “Graças ao governo, os preços dispararam". Logo, a letra A está correta.

  Em B, “cerca de" é uma expressão bastante usual e significa “aproximadamente", “por volta de" e está sendo utilizada na frase de maneira correta: “cerca de/por volta de/aproximadamente 37,4% dos preços subiram". Onde está o erro? Em ponto algum da frase.

  Já na letra C, de fato, “afim" tem sentido de semelhante, análogo, por exemplo: “gosto de filmes de terror e gêneros afins" (ou seja, filmes que também despertem o sentido de horror). O uso correto, na frase, seria com o termo “a fim de", separado, o qual indica finalidade.

   Na letra D, “ir de encontro a" tem sentido de colidir, opor-se. Em “minhas ideias vão de encontro às suas", quero dizer que minhas ideias contrariam as suas. No caso da frase em D, pode ser estranho que um capitalista vá de encontro a um grande negócio. Realmente não faz lá muito sentido, mas o que está sendo analisado aqui é a correção gramatical e não o significado improvável da afirmação feita, de modo que também D está correta.

  Por fim, na opção E, “ao invés de" significa “ao contrário de" e está sendo, de fato, utilizada corretamente na frase.

  Portanto, por tudo o que foi observado, essa questão deveria ter sido anulada.

• tem pessoas que acertam 17 em 20 questões de português da banca FGV, cada dia isso faz menos sentido kkkk fico me perguntando se essas são professores de português ou são concurseiros loucos mesmo ou acertaram na cagada. O mais lógico que devem serem professores de português, na verdade sei é mais de nada.

• Ao invés de: ao contrário de - ideia de oposição.

   Ex: O benefício previdenciário, ao invés de ter sido mantido, foi retirado.

  Em vez de: em lugar de - ideia de substituição

   Ex: Em vez de estudar Português, foi à praia.

• estudando há 4 anos pro Cespe, óbvio que estou em prantos.

• FALTA DE RESPEITO COM O CONCURSANDO

• agora lascou se, gabarito do professor deu como quatro opções certa e somente a C errada, e a banca deu como certa a

  E. como fica a situação do aluno agora meu povo?

• Pessoal, quando a FGV pede o termo mais "adequado", raramente o problema vai ser gramatical. Nesses casos, geralmente será avaliada a estilística.

  Na letra A, utilizar GRAÇAS À para um evento ruim parece estilisticamente inadequado apesar de gramaticalmente correto.

  Na letra B, utilizar CERCA DE para explicitar o valor exato incorre no mesmo problema

  A letra C contém erro claro

  A letra D é mais chatinha pois apesar de qualquer um poder fazer um mal negócio, espera-se que alguém denominado como capitalista vá AO ENCONTRO DE um bom negócio

  Por fim, a letra E parece ser a única que se adequa tanto gramaticalmente quanto estilisticamente.ao que foi pedido pela banca.

  Eu concordo com esse tipo de questão. NÃO. a FVG é um tanto quanto arbitrária em muitas questões, SIM. Mas a banca faz isso a anos e nunca anula suas questões, ficar aqui reclamando não vai mudar a realidade, pelo que percebo daqueles que tiveram sucesso é que o único jeito de vencer as questões de português da FGV é fazendo muitas e entendendo o estilo da banca.

  Força na Peruca que os cabelos já caíram.

• Só eu li e reli 86 vezes pra ver se a questão não pedia a alternativa errada?? Seria mais coerente...

• NA LETRA "B" o certo seria "A CERCA DE "

• PUBLIQUEI UM ARTIGO SOBRE A FALTA DE RAZOABILIDADE DA FGV NA COBRANÇA DA LÍNGUA PORTUGUESA EM CONCURSOS PÚBLICOS:

  https://jus.com.br/artigos/95917/a-falta-de-razoabilidade-das-questoes-de-portugues-elaboradas-pela-fundacao-getulio-vargas-fgv-nos-concursos-publicos

  ACHO QUE EM VEZ DE SÓ RECLAMAR, TODO MUNDO AQUI PODIA COMEÇAR A ESCREVER A RESPEITO E TENTAR PUBLICAR EM SITES DE ARTIGOS JURÍDICO COMO O MIGALHAS, JUSNAVIGANDI, JORNAIS LOCAIS ETC!

• cerca de significa aproximadamente, e nesse caso o numero está muito especifico para ser algo aproximado. Se fosse um numero redondo caberia cerca de.

  Ao encontro - a favor de

  de encontro - contra algo

  Ao inves - ideia oposta

  Em vez de - no lugar de; da uma ideia de alternativas

• GAB-E

  Ao invés de ganhar, todos tiveram prejuízo.

  FGV NÃO TEM RESPEITO PELOS CANDIDATOS E NEM PELA GRAMÁTICA.

  DIGA NÃO A FGV.

• Questão com múltiplos gabaritos:

  a) não tem nenhum erro (poderia ser o gabarito)

  b) tem erro de lógica por falar "cerca de" e depois um número exato é citado (não erro de português)

  c) erro de porguês, deveria ser "a fim"

  d) poderia estar correta, pois ir de encontro é ir em oposição, então o capitalista errou num grande negócio, nenhum erro de português.

  e) está correta também.

  FGV É MUITO RUIM NA COBRANÇA DE PORTUGUÊS!

• O capitalista foi de encontro a um grande negócio. (ir contra)

  O capitalista foi ao encontro de um grande negócio. (estar de acordo)

  Cada questão dessa banca tenho que pesquisar item por item....

  Tá fácil não! Mas a vitória vem para os que persistem....

  #continue

• Vamos lá:

  a) ERRADA, graças à (segundo a FGV) é sentido positivo;

  b) ERRADA, acerca de -> sobre o assunto / há cerca de -> número aproximado / tempo decorrido / (a) cerca de -> distância aproximada / tempo futuro aproximado / quantidade aproximada

  c) ERRADA, estou A FIM de estudar português (com o propósito) / afim -> estou afim da fulana.

  d) ERRADA, DE encontro = conflito X ao encontro = algo favorável;

  E) CERTA. ao invés de = negativo, antônimo // em vez de = no lugar de, substituição

• Pega a visão, SEMPRE que a FGV utilizar o vocábulo GRAÇAS À fazendo referência a algo ruim, vai estar ERRADO. Não importa o que os gramáticos acham! Tem que parar de brigar e dançar conforme a BANCA,rsrsr.

• Essa é uma questão sobre o uso de determinadas expressões em nossa Língua adequadas a determinados contexto. No entanto, há aqui uma problemática um tanto quanto grave, já que a banca considera, em seu gabarito, somente uma aplicação correta (a da alternativa E), sendo que apenas a opção C está irremediavelmente errada.

  Isso porque “graças a" tem justamente o mesmo sentido de “devido a" “por causa de" e, na letra A, não há nenhum equívoco nem de uso e tampouco de crase. Perceba que, se trocarmos o substantivo feminino inflação por um masculino, como governo, o artigo masculino aparece no termo: “Graças ao governo, os preços dispararam". Logo, a letra A está correta.

  Em B, “cerca de" é uma expressão bastante usual e significa “aproximadamente", “por volta de" e está sendo utilizada na frase de maneira correta: “cerca de/por volta de/aproximadamente 37,4% dos preços subiram". Onde está o erro? Em ponto algum da frase.

  Já na letra C, de fato, “afim" tem sentido de semelhante, análogo, por exemplo: “gosto de filmes de terror e gêneros afins" (ou seja, filmes que também despertem o sentido de horror). O uso correto, na frase, seria com o termo “a fim de", separado, o qual indica finalidade.

   Na letra D, “ir de encontro a" tem sentido de colidir, opor-se. Em “minhas ideias vão de encontro às suas", quero dizer que minhas ideias contrariam as suas. No caso da frase em D, pode ser estranho que um capitalista vá de encontro a um grande negócio. Realmente não faz lá muito sentido, mas o que está sendo analisado aqui é a correção gramatical e não o significado improvável da afirmação feita, de modo que também D está correta.

  Por fim, na opção E, “ao invés de" significa “ao contrário de" e está sendo, de fato, utilizada corretamente na frase.

  Portanto, por tudo o que foi observado, essa questão deveria ter sido anulada.

• A - quem dá graças o faz segundo algo positivo, inflação é negativo, logo, não faz sentido dar graças.

  B - A cerca de: distância aproximada Há cerca de: tempo ou quantidade de algo

  C - "convidamos parentes e afins" Afim = afins - de proximidade

  D - quem vai de encontro é rio kkkkk e é um opondo-se ao outro, não se misturam

  E - ao invés de = ao contrário de / de oposição

  em vez de = em lugar de:

• E) CERTA. ao invés de = negativo, antônimo // em vez de = no lugar de, substituição

• "Ao invés de" é para oposição.. beleza.

  Mas aí eu li a frase e pensei: o oposto de ganhar é perder. O oposto de prejuízo é lucro. Pelo visto a banca não considera o oposto literal, mas sim o que se encaixa para o contexto da frase

• CUIDADO! A FGV ADORA COBRAR "GRAÇAS Á" - SÓ PODE SER USADO PARA SITUAÇÕES BENÉFICAS!

  GRAÇAS A ALGO RUIM NÃO FAZ SENTIDO! ORIGEM DA PALAVRA.

  PROFESSORA FLÁVIA RITA EXPLICA ISSO NA AULA.

  COMENTÁRIO DO PROFESSOR ESTÁ ERRADO!

Questão 5428429

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Assinale o pensamento que mostra uma estruturação paralelística.

• A. “O que está indo errado é que a economia está indo melhor do que se esperava.”
• B. “A cópia só é válida quando é melhor do que o original.”
• C. “Algum dinheiro evita preocupações. Muito dinheiro as atrai.”
• D. “Essa história de desemprego é história de quem não tem o que fazer.”
• E. “Há pessoas que, para subirem, descem tanto, que a vitória se transforma em derrota.”

Gabarito: C

Comentários

• descartei a C pois achei que a palavra "preocupações" deveria estar no singular.
• Não sei nem o que é paralelismo . Jesus me ajuda !

• Questão maluca é essa kkk

• Essa questão pede uma estruturação paralelística, ou seja, uma estrutura que apresente um paralelo.

  "O paralelismo é um dispositivo retórico que combina palavras ou frases com significados equivalentes para criar um padrão definido."

  Por essa definição de paralelismo, principalmente no que diz respeito a "palavras ou frases com significados equivalentes", podemos descartar as demais alternativas que não foram dadas como gabarito:

  alternativa a) errado/melhor - oposição

  alternativa b) cópia/original - oposição

  alternativa c) algum/muito - equivalência

  alternativa d) ocupado/desocupado - oposição

  alternativa e) subir/descer - oposição

• Pelo que entendi o autor quer a frase que mais faz sentido de todas;

  A - não faz sentido algo estar dando certo e ir errado

  B- como que uma cópia será melhor e mais válida que a original ?

  C - Como citado pelo amigo, é um vocábulo que de certa maneira faz sentido

  D - Frase ambígua sem sentido certo

  E - Inconsistência de sentido, como que pra subir tenho que descer ?

• Essa alternativa E representa meu ser após começar a fazer as questões de português dessa banca.

• Queria o comentário de algum professor de português, mas já que não tem eu analisei da seguinte do forma:

  "Algum dinheiro evita preocupações. Muito dinheiro as atrai.”

  Algum dinheiro: sujeito

  evita: verbo transitivo direto

  preocupações: objeto direto

  Muito dinheiro: sujeito

  atrai: verbo transitivo direto

  as: objeto direto = preocupações

  Se eu estiver errada podem me corrigir de boa rs

• Não tem a ver com alternativa que faz menos ou mais sentido, gente. Tem a ver com PARALELISMO.

  E, o que é paralelismo? Paralelismo é a correspondência de funções gramaticais e semânticas existentes nas orações. Além de melhorar a compreensão de texto, o fato de respeitar o paralelismo torna a sua leitura mais agradável.

  Algum = Muito; Dinheiro = Dinheiro; Evita = atrai;

• Galera!

  acertei de primeira.

  se tem uma pessoa que tem sofrido com essa banca e tomando paulada atrás de paulada, sou eu.

  Nao sei se fiz o certo, mas troquei as posições

  Frase letra C “Algum dinheiro evita preocupações. Muito dinheiro as atrai.”

  " dinheiro algum evita preocupações, porém, muito dinheiro as atrai.

  estou aprendendo muita coisa ainda, então, evito comentários que não for me acrescentar.

  Nāo desistam!

• “Algum dinheiro evita preocupações. Muito dinheiro as atrai.”

  paralelismo se mantém em: Algum dinheiro e Muito dinheiro

  beleza, mas a outra parte é que não entendi :/

  Temos em ambos VTD, porém o primeiro tem como complemento um subs e o outro um pronome

• C. “Algum dinheiro evita preocupações. Muito dinheiro as(preocupações) atrai.

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

• Essa questão pede uma estruturação paralelística, ou seja, uma estrutura que apresente um paralelo.

  "O paralelismo é um dispositivo retórico que combina palavras ou frases com significados equivalentes para criar um padrão definido."

  Por essa definição de paralelismo, principalmente no que diz respeito a "palavras ou frases com significados equivalentes", podemos descartar as demais alternativas que não foram dadas como gabarito:

  alternativa a) errado/melhor - oposição

  alternativa b) cópia/original - oposição

  alternativa c) algum/muito - equivalência

  alternativa d) ocupado/desocupado - oposição

  alternativa e) subir/descer - oposição

• GABARITO: LETRA "C"

  PARALELISMO: é uma sequência de expressões com uma estrutura paralela, ou seja, simétrica. Há paralelismo quando há um encadeamento harmonioso e lógico entre as diferentes partes da oração e do texto.

  Para haver paralelismos, é necessário que haja correspondência e semelhança entre duas palavras, ideias, termos,… que possam ser comparadas entre si.

  O paralelismo manifesta-se principalmente em estruturas sintáticas e semânticas.

  Ocorre paralelismo sintático quando há simetria entre as estruturas sintáticas presentes numa frase. Também é chamado de paralelismo gramatical.

  Sem paralelismo sintático:

  Li toda a informação presente no folheto e do site.

  Com paralelismo sintático:

  Li toda a informação presente no folheto e no site.

  Veja também: .

  Ocorre paralelismo semântico quando há simetria entre as ideias presentes numa frase.

  Sem paralelismo semântico:

  Sou fã de Bossa Nova, de MPB e de saltos altos. 

  Com paralelismo semântico:

  Sou fã de Bossa Nova, de MPB e de Rock. 

• No meu entender, estruturação paralelística é tipo uma estrutura formal, que não causa dúvidas, tem sentido original. Notem que as demais alternativas têm uma certa ironia ou duplo sentido.

• Peça comentário do professor. Tem mais de 15 comentários e ninguém explicou devidamente .

  Eu marquei a D, por causa da preposição após história.

  Questão complicada, tomara que o Alexandre soares ou Isabel comentem essa questão.

• Colegas, vi que muitos responderam essa questão argumentando que "Algum/Muito" são equivalentes. Mas deixo aqui meu ponto de vista.

  "Algum" e "Muito" não são equivalentes, tampouco sinônimos. Em alguns casos podem até ser antônimos. Agora dizer que o paralelismo estava no fato de ambas palavras servirem como Pronomes Indefinidos, não acho suficiente. Pois, esse caso sequer configura Paralelismo Semântico (pelo contrário).

  Na minha visão (interpretei que nem a colega Daiane), o paralelismo da questão se encontra no fato de termos aqui um Período Composto com duas orações estruturadas SINTATICAMENTE semelhantes (e não semanticamente).

  VEJAMOS:

  “Algum dinheiro evita preocupações. Muito dinheiro as atrai."

  1ª ORAÇÃO

  > ALGUM DINHEIRO -----> SUJEITO.

  > EVITA -----------------------> VTD.

  > PREOCUPAÇÕES ------> OD.

  2ª ORAÇÃO

  > MUITO DINHEIRO ------> SUJEITO.

  > ATRAI -----------------------> VTD.

  > AS ----------------------------> OD (pronome oblíquo substituto de 'preocupações')

  Além disso, estamos diante de uma ORAÇÃO COORDENADA ADVERSATIVA (com ELIPSE da conjunção), pois caberia facilmente: "Contudo, Entretanto etc.".

• Acrescento...

  "Ocorre paralelismo semântico quando as palavras ou ideias apresentadas em um texto são coerentemente encadeadas. Ocorreu quebra de paralelismo semântico no verso de Drummond Perdi o bonde e a esperança, no qual os substantivos empregados, um concreto, outro abstrato, remetem para campos semânticos absolutamente desiguais. O verso estaria com paralelismo semântico, embora com muito menos poesia e impacto, se o poeta escrevesse Perdi o bonde e o táxi ou Perdi o sonho e a esperança.  

  Algum dinheiro evita preocupações. Muito dinheiro as atrai.”  ⇒  ALTERNATIVA CORRETA. O jogo de palavras antitéticas (transmitem ideias opostas) acompanhadas de suas respectivas consequências com respeito à aquisição ou não de dinheiro, exemplifica paralelismo semântico no texto desta alternativa. Esta é a resposta da questão.  "

  Fonte da justificativa apresentada: Tec Conc.

• Essa é uma prova de nível superior. Deve ser por isso que o nível de complexidade é alto. QUE NADA! As de nível médio, pra cargo de assistente, por exemplo, tem o mesmo tipo de lombra.

• Uma característica da estrutura paralelística é a repetição de palavras. Na alternativa correta a palavra "dinheiro" se repete.

• Saudades Cespe.

• Estruturas Paralelísticas: apresentam características de equiparação, equivalência, adição, progressão, oposição.

• só sei que nada sei

• • Paralelismo sintático: diz respeito a "palavras ou frases com significados equivalentes".

  Algum dinheiro evita preocupações. Muito dinheiro as atrai.

• “Algum dinheiro evita preocupações. Muito dinheiro as atrai (atrai preocupações).”

  O núcleo do primeiro período é o verbo evitar. O núcleo do segundo período é o verbo atrair. Assim, a oração apresenta uma estrutura simétrica, temos aí o paralelismo. Letra C

  *Núcleo de uma frase? É tudo aquilo que se informa sobre o sujeito, e é estruturado em torno de um verbo. Ele sempre concorda em número e pessoa com o sujeito. Veja que ambos os períodos têm a mesma estrutura!

• Ouso respeitosamente discordar da maioria dos comentários que justificam o gabarito com base em sentidos de oposição e contraste. Trata-se, a meu ver, de uma questão de simetria sintática (e não semântica). Tentarei explicar meu raciocínio, embora sem a certeza de sua precisão:

  A) “O que está indo errado é que a economia está indo melhor do que se esperava.”

  Vejo incorreção no paralelismo sintático, porque a construção "está indo" não foi seguida da mesma classe gramatical nos dois casos. Afinal, "errado" é substantivo e "melhor" é adjetivo. Portanto, houve quebra na simetria. Considero, então, errada a alternativa.

  B) “A cópia só é válida quando é melhor do que o original.”

  De modo semelhante à alternativa precedente, ao verbo "é" segue-se, primeiro, um substantivo ("válida"), mas depois um adjetivo ("melhor"). Logo, também houve falha no paralelismo. Alternativa errada.

  C) “Algum dinheiro evita preocupações. Muito dinheiro as atrai.”

  Nesse caso, o paralelismo foi respeitado. "Algum" e "Muito" são pronomes indefinidos. E ambos são sequenciados por substantivo ("dinheiro") e por verbo transitivo direto ("evitar"/"atrair") e seu respetivo objeto ("preocupações"/"as"). Desse modo, vislumbro correta a alternativa.

  D) “Essa história de desemprego é história de quem não tem o que fazer.”

  Similarmente às alternativas anteriores, acredito que houve quebra de paralelismo nos complementos do substantivo "história". Alternativa errada.

  E) “Há pessoas que, para subirem, descem tanto, que a vitória se transforma em derrota.”

  Antes de tudo, sugiro reescrevermos a frase na seguinte ordem: "Para subirem, há pessoas que descem tanto que a vitória se transforma em derrota". Assim, percebemos que os dois "que" são pronomes relativos, mas iniciam orações adjetivas de estruturas bem diferentes. Logo, alternativa errada.

  Peço aos colegas que comentem meu raciocínio e, por favor, compartilhem possíveis correções, a fim de enriquecer essa discussão.

• entendi foi nada. vim pros comentários e sigo sem entender. cadê COMENTÁRIO/VÍDEO DE PROFESSOR ????

• Paralelismo sintático é uma sequência de estruturas sintáticas, como termos e orações, que são semelhantes ou possuem igual valor sintático. O uso de estruturas com essa simetria sintática confere clareza, objetividade e precisão ao discurso.

  Sem:

  Eu pedi para ele vir cedo e que trouxesse guardanapos.

  Com:

  Eu pedi que ele viesse cedo e que trouxesse guardanapos.

• Paralelismo - encadeamento de uma repetição de estrutura sintáticas semelhantes, sequenciais ou enumeradas.

• CADE O COMENTÁRIO DOS PROFESSORES?????

• FGV, me lasquei!
• cadê o Matheus? Kllklk precisamos de vc

• Temos, basicamente, dois tipos de paralelismo: o morfossintático e o semântico. Aquele acontece quando, numa sequência de termos, mantemos as estruturas morfológicas e sintáticas semelhantes. Por exemplo:

  “Maria gosta de estudar, trabalhar e descanso. Veja que, na sequência de coisas de que Maria gosta, temos dois verbos (estudar e trabalhar) e um substantivo (descanso). Isso quebra o paralelismo, já que o verbo, em si, representa uma oração e o substantivo não. E se começou com verbos, deve terminar com eles!

  O paralelismo semântico, por sua vez, diz respeito à relação harmônica entre várias ideias/sentidos que estão sequenciadas em um período. É o que buscamos.

  Comentemos os itens.

  (A) Errado. Se a economia está indo bem, como podemos dizer que as coisas estão indo mal? Não faz o menor sentido. Quebra do paralelismo semântico.

  (B) Errado. Quando que uma cópia pode ser melhor que a original? Incoerente e, consequentemente, sem sentido. Quebra do paralelismo semântico.

  (C) Certo. Em linhas gerais, semanticamente, o trecho diz que algum dinheiro evita as preocupações, mas muito dinheiro, em vez de resolver ainda mais as preocupações, as atrai. Perceba que o excerto não usouo termo como, por exemplo, “não ter absolutamente dinheiro” a ponto de quebrar o sentido do período. Se pensarmos bem, ter muito dinheiro pode trazer várias preocupações de fato: segurança, herança, etc. Assim, é mais proveitoso ter um pouco de dinheiro do que muito dinheiro. Se há coerência semântica, item certinho.

  (D) Errado. Não há, também, coerência lógico-semântica entre estar desempregado e não ter o que fazer. É um argumento falacioso.

  (E) Errado. Não há coerência em alguém que desce para subir e ainda é derrotado quando vence.

  PROJETO CAVEIRA

• professores estão correndo de polemicas kkk

• Nem os professores querem comentar estas questões ai vem estes estudantes fazerem textos enormes justificando uma coisa bizarra destas.

• rsrs, agora essa banca tá dominado vários concursos

• claramente a letra D deveria ser o gabarito. Repete-se História duas vezes....quer algo mais paralelo que isso/?

• Gente, bem maldosa a questão. Mas vamos lá: na letra "C" temos duas orações, as duas tem "dinheiro" como núcleo do sujeito e "preocupações" como objeto direto. Sendo que na segunda oração "preocupações" está representada pelo objeto direto "a". Eis o paralelismo.

• Letra C

  Algum dinheiro (SUJEITO) evita (VTD) preocupações (OD).

  Muito dinheiro (SUJEITO) as (OD) atrai (VTD)

Questão 5428432

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Assinale a opção que mostra completa originalidade, sem referência a um texto ou expressão célebre anterior.

• A. “Abençoados os jovens, pois deles será a herança da dívida nacional.”
• B. “Dinheiro: chave universal que abre todas as portas.”
• C. “No mundo existem aqueles que choram e os que vendem lenços: eu vendo lenços.”
• D. “A ocasião não só faz o ladrão como também os grandes homens.”
• E. “Às vezes, a alegria do dono do circo é ver o palhaço pegar fogo.”

Gabarito: C

Comentários

• Chorei largado...FGV é um mistério.

• Eu não consigo entender as questões de português dessa banca não..

• fgv sua linda, te amo ♡

• Que subjetivo, abrangente e FVG !!!!

  "mostra completa originalidade, sem referência a um texto ou expressão célebre anterior."

  Não existe nenhum texto com COMPLETA originalidade!

• mais um paradigma a ser solucionado nas questões de português da FGV... hahaha

• A) “Abençoados os jovens, pois deles será a herança da dívida nacional.” ( frase que remete ao dizer de Jesus sobre as bem aventuranças , ex: '' Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos''

  B) “Dinheiro: chave universal que abre todas as portas.” ( Provérbio espanhol : '' O dinheiro é a chave-mestra de todas as portas )

  C) “No mundo existem aqueles que choram e os que vendem lenços: eu vendo lenços.”

  D) “A ocasião não só faz o ladrão como também os grandes homens.” ( frase: '' A ocasião faz o ladrão'' )

  E ) “Às vezes, a alegria do dono do circo é ver o palhaço pegar fogo.” ( frase: '' A alegria do dono do circo é vê-lo pegando fogo'' )

  GAB LETRA C

• FGV e suas questões bizarras.

• Interpretei como orações de sentidos independentes, ou seja, não explica o contexto anterior (originalidade).

• Só os "peixes" sabem essas questões.

• CATÁFORA

• Discordo dessa porcaria de questão, o texto que uma frase que não foi Intertextualizada

  todavia a frase foi tirada desse contexto : enquanto uns choram, outros vendem lenço. NADA de original.

• FGV forçou a barra nessa questão. Mas não adianta brigarmos com a banca.

  Fé na missão!

• No caso dessa questão eu faço parte dos que choram. Totalmente subjetiva e dependente de regionalismos.

  Gab C

• Questão sem pé nem cabeça!! FGV forçou a barra nessa questão!! fazer o que? continuar os estudos

• "ENQUANTO UNS CHORAM OUTROS VENDEM LENÇOS – UMA REFLEXÃO SOBRE OPORTUNIDADES" isso é um ditado popular

  Cadê a originalidade desta frase ?

  https://jeonline.com.br/noticia/8382/em-tempos-de-crise-uns-choram-e-outros-vendem-lencos--mas-quem-fabrica-os-lencos

• É prova de língua portuguesa ou resolução de enigmais das pirâmides Fgvistas?

• Mais um que chorou...

• pqp que questao de louco é essa? a nasa tem q estudar a fgv

• Cadê os "RUMO Á PMCE" ?

• Gabarito: C

  https://www.youtube.com/watch?v=pcRIOIiLags

  Fonte: Estratégia Concursos

• espero que na sala permitam entrar com bola de cristal

• Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

  Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

  E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

  Dicas e métodos de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS!

• Existe um livro famoso que tem como título exatamente a resposta desta questão, inclusive foi o motivo que eu descartei esta alternativa.

  Então é bem complicado falar em originalidade nessa frase, hein .....

  Enquanto eles choram, eu vendo lenços: Os acertos e erros do empresário Nizan Guanaes, que fez de seu grupo um dos maiores da propaganda mundial. Livro escrito por João Wady Cury em 2014.

• QUESTÃO PARA QUEM COMPRA O GABARITO!

• FGV: FUNDAÇÃO DAS GRANDES VIAGENS.

• quando o enunciado disse completa originalidade ou referência com algum termo anterior ou oração anterior, na verdade ela quis dizer ACHE a opção que apresenta uma oração coordenativa (sem dependência sintática com outra oração). Nas opções em caso somente a C tem a conjunção coordenativa aditiva “E”.

  Única explicação possível que encontrei

• FGV Fazendo o seu próprio marketing

• Mano????

  Pra mim a C foi a menos original, porque eu já escutei essa frase várias vezes.

  PS.: Esperando uma alma caridosa ensinar o que fazer quando se deparar com uma questão dessa.

• percebemos com essa questão, que a FGV é a que vende os lenços e os concurseiros os que choram...

• Resumidamente ela só pediu uma oração coordenada independente uma da outra .

• Acho q na questaos ele queria a que nao tinha intertextualidade

• errei, mas acho que ela quis a frase que era composta por duas orações coordenativas, que tem sentido completo sem a anterior, só poderia ser esta mesmo.

• O pior é ver concurseiros tentando explicar algo que não tem explicação!

• Comando da questão: "Assinale a opção que mostra COMPLETA ORIGINALIDADE, SEM REFERÊNCIA a um texto ou expressão célebre anterior".

  Gabarito da FGV foi a letra "C": “No mundo existem aqueles que choram e os que vendem lenços: eu vendo lenços.”

  Essa frase não é completamente original, muito menos sem referência, porque ela é atribuída ao publicitário baiano Nizan Guanaes: "No mundo existem aqueles que choram. Eu vendo lenços".

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak

• SIMPLESMENTE NÃO TEM LÓGICA! Gab C não contempla originalidade e ainda mantém referência com o termo anterior. FGV é loteria.

• Podia alterar o filtro da discplina para: FGVês porque é outra língua, sem condições.

  Socorro!

• Eu sou a que compra o lenço! #chorando

• KKKK CHORAM AS ROSAS E EU TBM...

• BUGOU MINHA MENTE! KK

• Essa do lenço não é original!!!!!

• Só por ter sido usada em um livro ou ter escutado anteriormente, ela perde a originalidade?

  A FGV quer saber qual das frases não tem intertextualidade e ao ser usada pela primeira vez, não teve influência de outro texto ou expressão. A alternativa C, não tem intertextualidade com nenhuma outra frase e é uma frase original usada por Nizan Guanaes, publicitário.

  Alternativa A - "Bem-aventurados os humildes de espírito, porque deles é o reino dos céus." Bíblico.

  Alternativa B - Inúmeros textos bíblico falam sobre a fé e a oração serem a chave que abre todas as portas, além de Antonio Costta ter usado "A Fé é a chave universal que abre todas as portas da felicidade".

  Alternativa D - "A ocasião faz o ladrão"

  Alternativa E - Expressão usada comumente: "Ver o circo pegar fogo".

• Galera, pra quem ficou confuso com essa questão (como eu fiquei e depois que entendi), ela pede a frase em que não houve "alteração" ou paráfrase. Todas existem e são conhecidas, sendo a do item C a única que não houve mudanças significativas.

  No entanto, há ainda um problema. Não houve mudanças significativas. Porém, houve mudança sim!

  A frase (até onde pude ver de fontes diferentes no Google) é: Enquanto uns choram, outros vendem lenços.

  MAS... é a FGV, fazer o quê!

• errei na prova e errei aqui de novo. Não conheço grande parte dessas frases

• A FGV que pegar o lugar da mulheres... Não sei quem é mais complicado de entender kkkkk

• Banco mongolóide.

• A banca pede a única frase completamente original, ou seja, passa uma ideia de ineditismo, não cabendo qualquer referência a "texto ou expressão célebre anterior".

  Sendo assim, à exceção da letra C, em todas as demais opções há algum tipo de referência a expressões célebres. As mudanças nas frases são exatamente os elementos que caracterizam a referência. Caso contrário seriam meras transcrições.

• Enquanto uns choram, outros vendem lenços.

  E essa frase que já ouço a anos?

  A FGV nunca tinha ouvido falar?

• Kkkkkkkkkkkkkkkk

• GENTE kkkkkkkkkkkkkkkkk Fundação Grandes Viagens

•  “No mundo existem aqueles que choram e os que vendem lenços: eu vendo lenços.”

  Na minha opinião, essa frase é zero original, já a vi escrita até atrás de caminhão.

• O pega da questão é quando ele coloca pessoalidade: Eu vendo lenços.

  Por este motivo que o examinador a coloca com o sentido de Originalidade...

  OBS: Única explicação plausível que encontrei.

•  “No mundo existem aqueles que choram e os que vendem lenços: eu vendo lenços.”

  essa frase já foi dita muitas vezes, principalmente por empresários. Não entendi foi nada!!! kkkk

• droga muita droga

• ORIGINALIDADE É ALGO NÃO COPIADO!

  ORIGINALIDADE NÃO É ALGO NUNCA VISTO ANTES!

  Na letra C, a frase é do próprio autor. Não foi criada a partir de outras frases célebres.

  Todas as demais lembram alguma outra frase famosa usada anteriormente, mesmo que com modificações.

• Minha nota em português esta igual minha vida amorosa... sem comentários.

• Em 27/09/21 às 11:19, você respondeu a opção E. Você errou!

  Em 18/09/21 às 17:39, você respondeu a opção C. Você acertou!

  Em 18/09/21 às 16:29, você respondeu a opção A. Você errou!

  Sem lógica!!!!

• PRONOME RELATIVO "QUE" ➜ Retoma o termo anterior (referência anafórica) e pode ser:

  • Oração Subordinada Adjetiva Restritiva: restringem o significado do antecedente e não são separadas da oração principal por vírgulas.
  • Ex.: Os artistas que declararam seu voto foram criticados.
  • Oração Subordinada Adjetiva Explicativa: acrescentam uma qualidade acessória ao antecedente e são separadas da oração principal por vírgula(s).
  • Ex.: Os jogadores de futebol, que são iniciantes, não recebem salários.

  Para saber se o "que" é pronome relativo, basta troca-lo por: o qual, a qual, os quais, as quais.

• Ainda tem lenços, ou já venderam tudo?

• “No mundo existem aqueles que choram. Eu vendo lenços.” A icônica frase atribuída à Nizan Guanaes

  complicaaaaaadoooo !!!

• Mas gente, existe uma expressão "Enquanto uns choram, outros vendem lenços"

• Procuro alguém que venda lenços, porque eu tô chorando kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• “No mundo existem aqueles que choram e os que vendem lenços: eu sou que choro resolvendo questões da FGV.”

• ainda bem que as que estou errando não é atoa, venho aos comentários e os concurseiros estão p#tos
• Muito bizarra! Deveria ser anulada. Todas as alternativas fazem referência a alguém!

• Na verdade a expressão "enquanto uns choram, outros vendem lenços" é bem famosa. Não sei de onde veio a originalidade.

• como assim essa frase "No mundo existem aqueles que choram e os que vendem lenços: eu vendo lenços" é original se tem aquele ditado popular que diz "enquanto uns choram, outros vendem lenços"????

• C) - No mundo existem aqueles que choram e os que vendem lenços: eu vendo lenços.”

  Única opção que não apresenta características de intertextualidade, sendo escrita em seu sentido original, como todos conhecem.

• ESSA QUESTÃO FOI ANULADA ! Olhem o site da fgv.

• Para o português da FGV, além de estudo, o candidato precisa ter muita sorte rsrs.

• Eu não tenho bola de cristal mas prevejo uma chuva enorme de recursos na PCERJ.

• papo de maluco

• Cespe, desculpa por todas as vezes que te xinguei.

• ESSA QUESTÃO FOI ANULADA! PARA CONFERIR, BASTA COLAR NO SEU NAVEGADOR:

  PROVA: http://netstorage.fgv.br/sefazes21/SEFAZ-ES_Auditor_Fiscal_da_Receita_Estadual_P2_(AF02)_Tipo_1.pdf

  GABARITO: http://netstorage.fgv.br/sefazes21/sefazes2021_gabarito_definitivo.pdf

  @aconcurseiradoceara

• Acho que é inútil ficar falando de outra banca aqui, quanto mais elogiar uma banca, mais eles vão caprichar nas questões difíceis.! Cada uma tem seu estilo....

• ahhhhhh sai dae!!!

• Rapaz, da pra fazer um milhão de perguntas novas de português e a FGV fica inventando moda. Pra que isso? Às vezes parece que eles têm preguiça de elaborar questões, dai ficam pegando frases do google!

  Ainda bem que anularam.

• Esta não é uma questão de Português, é de Conhecimentos Gerais!

  Requisitos para a resolução desta:

  • ter conhecimento acerca de Provérbios Brasileiros e ESPANHÓIS;
  • conhecer dizeres populares nacionais; e
  • saber passagens bíblicas.

  Finalizarei com um dizer popular, acerca da banca FGV - Português: PELO AMOR DE DEUS!

• nao entendi a pergunta , mais ele falou que nao faz referencia entao fui na oracao coordenada

• GALERA DO QUE ADIANTAR VOCÊS FICAREM POSTANDO SUAS CRITICAS AQUI NO COMENTÁRIOS DO QCONCURSO, VCS ACHAM QUE O QCONCURSO VAI ATE LA NA FGV E VAI MOSTRAR AS CRITICAS DE VCSKKK DIFICIL EM!! SE ERROU E NÃO SABE A EXPLICAÇÃO ALGUM USUARIO AQUI SABE E SE NINGUEM SABE PEDEM O COMENTÁRIO AO PROFESSOR! VAI PRÁ LÁ TODAS AS QUESTÕES DA FGV A MAIORIA É RECLAMANDO COMBOIO DE CORNOS

• DROGAS NEM MORTO!

• "Enquanto uns choram, outros vendem lenços."  L.Gomes

  Onde que a opção C é completamente original ?

• No começo, lendo o enunciado, não entendi nada. No final, parecia que tava no começo.

• agora você também tem que saber todos os ditados popular

• A resposta é a C porque a informação esta contida nela mesma.

• que ???

• Não tem gabarito, a lternativa indicada pela banca é bem conhecida: “No mundo existem aqueles que choram e os que vendem lenços; eu vendo lenços.” Nizan Guanaes

Questão 5428435

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Assinale a opção que indica a frase em que o termo sublinhado, ao contrário das demais, se refere a um outro termo anterior e não a um termo seguinte.

• A. “Não importa o que você conhece: importa quem você conhece.”
• B. “Inflação é uma forma de imposto que pode ser decretada sem legislação.”
• C. “Não sendo útil o que fizemos, fútil é a nossa glória.”
• D. “Há três boas coisas na vida: trabalho, trabalho, trabalho.”
• E. “Se sabemos exatamente o que fazer, então para que fazer?” 

Gabarito: B

Comentários

• “Inflação é uma forma de imposto que pode ser decretada sem legislação.”

  PRONOME RELATIVO RETOMA OQ FOI DITO

• Gabarito Letra B

  B) “Inflação é uma forma de imposto que pode ser decretada sem legislação.

  O '' QUE '' na frase acima funciona como PRONOME RELATIVO, sendo assim retoma seu antecedente.

  O comando da questão pede: '' Assinale a opção que indica a frase em que o termo sublinhado, ao contrário das demais, se refere a um outro termo anterior e não a um termo seguinte.''

  Erros ?? me avisem por inboxxxxxx

• o pronome relativo retoma o termo inflação, ou seja, faz uma referência anafórica, retomando um termo anterior a palavra imposto. Nem um passo daremos atrás!

• QUE NA FUNÇÃO DE PRONOME RELATIVO: RETOMA TERMO ANTERIOR INTRODUZINDO ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA RESTRITIVA

• Gab: D

  Em se tratando da alternativa C vale destacar que o termo sublinhado é pronome demonstrativo, referindo-se ao termo posposto.

  Quando o O puder ser substituído por ISSO será pronome demonstrativo.

• trocou o que pelo qual? deu certo? é pronome relativo.

  O pronome relativo SEMPRE retorna ao termo anterior.

• “Inflação é uma forma de imposto A QUAL pode ser decretada sem legislação.”

  A quem pode ser decretada sem legislação? A inflação. Logo, remota a anterior. Gabarito: B

• Vc precisa saber o que é um pronome relativo, e em quais momentos utilizá-lo.

• "Que" nessa situação é um pronome relativo e este sempre retoma termo antecedente, COM A EXCEÇÃO de "CUJO" que se refere ao termo consequente.

• #felipefuboca

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

• A questão está fácil, em se tradando da FGV, no entanto, fico até com medo de marcar a alternativa.

• Se eu acertei é pq está em um nível super,mega, ultra fácil

• O pronome relativo "que" retorna ao seu antecedente.

• PRONOME RELATIVO "QUE" ➜ Retoma o termo anterior (referência anafórica) e pode ser:

  • Oração Subordinada Adjetiva Restritiva: restringem o significado do antecedente e não são separadas da oração principal por vírgulas.
  • Ex.: Os artistas que declararam seu voto foram criticados.
  • Oração Subordinada Adjetiva Explicativa: acrescentam uma qualidade acessória ao antecedente e são separadas da oração principal por vírgula(s).
  • Ex.: Os jogadores de futebol, que são iniciantes, não recebem salários.

  Para saber se o "que" é pronome relativo, basta troca-lo por: o qual, a qual, os quais, as quais.

• B) a inflação é uma forma de imposto QUE (= O QUAL) pode ser decretada sem legislação. sempre que o "QUE" puder ser substituído por "O QUAL" ou suas derivações, será um pronome relativo, logo, é TERMO ANAFORICO (retoma a um termo).

• Faz a pergunta: o que pode ser decretada sem legislação? "Inflação" termo anterior.

• Gab: B

  Pronome relativo "que" retoma um termo anteriormente citado.

  “Inflação é uma forma de imposto que (inflação) pode ser decretada sem legislação.”

  Trata-se de um pronome anafórico

• Forma que avaliei, a letra B: a mais coerente e trazia referencia a primeira parte da frase.

  O que pode ser decretada sem legislação?

  A inflação.

• RESPOSTA LETRA B

  A: “Não importa o que você conhece: importa quem você conhece.” Quem aponta para você conhece. Catafórico.

  B: “Inflação é uma forma de imposto que pode ser decretada sem legislação.” Que retoma forma no caso é pronome relativo e pode ser substituído por a qual. resposta letra B

  C: “Não sendo útil o que fizemos, fútil é a nossa glória.” O aponta para o que e é = aquilo.

  D: “Há três boas coisas na vida: trabalho, trabalho, trabalho.” três boas coisas aponta pra trabalho

  E: “Se sabemos exatamente o que fazer, então para que fazer?” Mesmo caso que acontece na C

• Em relação à questão:

  Que - Pronome relativo

  Retoma o termo antecedente, logo, anafórico;

  O que - Pronome demonstrativo + Pronome relativo

  Substitui por "Aquilo que", logo, catafórico.

• Letra B. Essa e classica do cespe.

• que - pronome relativo. axerce função anafórica

• O que pode ser decratada sem legislação? A inflação.

• Para saber se o "que" é pronome relativo, basta trocá-lo por: o qual, a qual, os quais, as quais.

• Enunciado muito mal redigido!!! Como de costume da banca, o candidato tem que "adivinhar" o que ela quer.

• Termo Anafórico: se refere ao termo anterior.

  “Inflação é uma forma de imposto que pode ser decretada sem legislação.”

  O "que" se refere a palavra "inflação"retomando o inicio da frase.

• OLHA PAPAI, UMA QUESTÃO DE PORTUGUÊS.

Questão 5428438

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

A frase abaixo em que a concordância do verbo sublinhado apresenta incorreção é:

• A. 50% do grupo receberam a vacina.
• B. Um terço dos capixabas já foi vacinado.
• C. A maior parte dos turistas também foi vacinada.
• D. Chegaram um milhão do total adquirido esta semana.
• E. Mais da metade dos capixabas vai receber a segunda dose.

Gabarito: D

Comentários

• Um milhão do total adquirido esta semana chegou.

• Gabarito LETRA D

  O verbo "chegar" precisa concordar com o sujeito "um milhão"

  Chegaram um milhão do total adquirido esta semana. (ERRADO)

  Chegou um milhão do total adquirido esta semana. (CORRETO)

  #olimpiadasqc

• A) 50% do grupo receberam a vacina. ( Concorda com a porcentagem)

  B) Um terço dos capixabas já foi vacinado. ( Concorda com um terço)

  C) A maior parte dos turistas também foi vacinada. ( concorda com a maior parte )

  D) Chegaram um milhão do total adquirido esta semana.( O correto seria '' CHEGOU '' porque tanto um milhão quanto total adquirido está no singular )

  E) Mais da metade dos capixabas vai receber a segunda dose ( Concorda com mais da metade )

  GAB LETRA D

• Em se tratando de porcentagem a concordância poderá ocorrer de duas maneiras:

  o verbo pode ficar no singular concordando com o numeral, se o numero for até 1.

  EX:

  1% do grupo recebeu a vacina.

  0,5% do grupo recebeu a vacina.

  Se o numeral for maior que 1 o verbo poderá ficar no plural.

  EX:

  50% do grupo receberam a vacina.

  Outra excepcionalidade diz respeito ao substantivo posposto a porcentagem, se após a porcentagem vier as preposições DO(S) DA(S) o verbo poderá concordar com o substantivo imediatamente após a porcentagem ou com o próprio numeral.

  EX:

  1% dos grupos recebeu a vacina.

  1% dos grupos receberam a vacina.

  50% do grupo recebeu a vacina.

  50% do grupo receberam a vacina.

• Acertar 5/10 é motivo de alegria ou de choro?

• Eita, que MILAGRE!!!! Uma questão de português da FGV que realmente é de português e não biologia, história ou raciocínio Lógico.

• Resposta:Letra D

  -------------------------------

  Sujeito simples constituído de expressão quantitativa + determinante:verbo concorda com a expressão quantitativa ou com o determinante:

  a) 50% do grupo receberam a vacina

  a) 50% do grupo recebeu a vacina.

  b) Um terço dos capixabas já foi vacinado

  b) Um terço dos capixabas já foram vacinados

  c) A maior parte dos turistas também foi vacinada

  c) A maior parte dos turistas também foram vacinadas

  e) Mais da metade dos capixabas vai receber a segunda dose

  e) Mais da metade dos capixabas vão receber a segunda dose.

  -------------------------------

• Quem dera se as questões viessem sempre assim.

• GABARITO - D

  Acrescentando:

  Núcleos partitivos (metade, maioria, maior parte, minoria, frações ou por- centagens): a concordância pode ser feita com o núcleo ou com o núcleo do termo que determina o núcleo.

  Ex.: A maioria dos jogadores chegou.

  Ex.: A maioria dos jogadores chegaram.

  Obs: Se a oração fosse “A maioria do time chegou”, o verbo só poderia ficar no

  singular, pois “maioria” e “time” são singulares.

  Ex.: 1/3 dos brasileiros sabe a verdade. (Concordância sempre com o numerador.)

  Ex.: 1/3 dos brasileiros sabem a verdade.

  Ex.: 1,8% das empresárias fala chinês. (Só é plural do 2 em diante.)

  Ex.: 1,8% das empresárias falam chinês.

  Obs: Se, antes do numeral, vier um determinante (um artigo ou pronome), o

  verbo só pode concordar com o numeral.

  Bons Estudos!!

• Gabarito letra D!

  a) Percentuais: A concordância é feita com a porcentagem ou com o determinante

  b) Expressões Partitivas: Se vierem com determinante é facultativa a concordância

  • Ex.: Grande parte de; Uma pequena parte de; A maioria de; Um grupo de; Metade do…

  c) Idem letra B

  d) Decimais (com ou sem vírgula): Deve concordar com a parte INTEIRA ou com determinante

  e) Expressões com valor aproximado: Verbo concorda com o número, que é o núcleo do sujeito

  • Mais de "x"; Menos de "x"; Cerca de "x"; Coisa de "x"

  @policia_nada_mais

• Oi!

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

• não entendi nada desta questão, não entendi nem o que pedia kk

• DICA RÁPIDA: Em se tratando de orações partitivas (maior parte, grande parte, a maioria etc) e porcentuais (%) o verbo pode variar, singular ou plural.

• Letra D: o verbo deve concordar com "um". Portanto, "chegou um milhão (...)".

• n vi q era incorreta kkk

• CONCORDÂNCIA COM MILHÃO, BILHÃO, TRILHÃO...

  • O verbo concorda com o núcleo do sujeito ou do adjunto
  • Pode concordar com o numeral ou com o seu determinante.

  Um milhão de torcedores assistiram a copa do mundo.

  Um milhão de torcedores assistiu a copa do mundo.

  Alternativa D✅

  Justificativa: O correto seria "chegou" porque tanto um milhão quanto total adquirido está no singular.

• Sujeito simples constituído de expressão quantitativa + determinante:verbo concorda com a expressão quantitativa ou com o determinante:

  a) 50% do grupo receberam a vacina

  a) 50% do grupo recebeu a vacina.

  b) Um terço dos capixabas já foi vacinado

  b) Um terço dos capixabas já foram vacinados

  c) A maior parte dos turistas também foi vacinada

  c) A maior parte dos turistas também foram vacinadas

  e) Mais da metade dos capixabas vai receber a segunda dose

  e) Mais da metade dos capixabas vão receber a segunda dose.

  fonte: amigo qconcursos

• GABARITO - D

  Regrinha:

  A partir de 2% = plural

  Com expressão partitiva = pode concordar com a expressão partitiva

  ex: 2% faltaram .

  2% da turma faltou / faltaram.

  ---------------------------------------------------

  a) 50% do grupo receberam a vacina.

  ou 50% do grupo RECEBEU.

  ------------------------------------------

  b) Um terço dos capixabas já foi vacinado.

  OU

  Um terço dos capixabas já foram vacinados.

  -------------------------------------------------

  c) A maior parte dos turistas também foi vacinada.

  ou

  A maior parte dos turistas foram vacinados.

  ---------------------------------------------------

  d) Chegaram um milhão do total adquirido esta semana.

  Um milhão do total ... chegou

  -----------------------------------------------

  e) Mais da metade dos capixabas vai receber a segunda dose.

  ou

  Mais da metade dos capixabas Vão receber ...

• LETRA D, DE DADO

  O VERBO É PRA CONCORDAR COM O " UM "

• ALTERNATIVA D)

  A expressão correta seria: Chegou um milhão do total adquirido esta semana.

  O verbo fica no singular para concordar com um milhão (A gramática considera plural apenas do 2 em diante!).

  ----------------------------------------

  Casos de concordância com algumas expressões:

  > Quando o sujeito é representado por expressões partitivas (a maioria de, parte de, uma porção de, metade de) acompanhadas por nome, o verbo pode concordar com o partitivo ou com o nome.

  EX: A maior parte dos pacientes não desenvolvem os sintomas no início da doença. (PLURAL)

  A maior parte dos pacientes não desenvolve os sintomas no início da doença. (SINGULAR)

  --------------------

  > Quando o sujeito é representado por porcentagem, o verbo pode concordar com o número ou com o nome.

  EX: 57% da população votaram contra aquela medida. (PLURAL)

  57% da população votou contra aquela medida. (SINGULAR)

  ---------------------

  > Quando o sujeito é representado por porcentagem e há a presença de um artigo, a concordância só pode ser feita com o numeral.

  EX: Os 57% da população votaram contra aquela medida. (CERTO)

  Os 57% da população votou contra aquela medida. (ERRADO)

• Expressões que representam percentagem

   

  Quando o sujeito é uma expressão que representa percentagem, o verbo acompanhará o numeral dessas expressões:

   

  Vinte por cento se ausentaram.

  Um por cento faltou.

  Caso a expressão que indica percentagem venha acompanhada de partitivo, pode-se fazer a concordância com a expressão partitiva ou com o numeral:

   

  Um¹ por cento dos alunos² faltaram². (ou faltou¹)

  Setenta¹ por cento do time² não apresentava² (ou apresentavam¹) boas condições físicas.

• questão passível de recurso . QUANDO O SUJEITO É FORMADO POR UMA EXPRESSÃO QUE INDICA PORCENTAGEM O VERBO DEVE CONCORDAR COM O SUBSTANTIVO.

  A LETRA (A) TAMBÉM ESTÁ ERRADA

• questão passível de recurso . QUANDO O SUJEITO É FORMADO POR UMA EXPRESSÃO QUE INDICA PORCENTAGEM O VERBO DEVE CONCORDAR COM O SUBSTANTIVO.

  A LETRA (A) TAMBÉM ESTÁ ERRADA

• Gabarito: letra D

  A letra A está correta. Resumo de concordância com porcentagem:

  > Apenas a porcentagem: o verbo concorda com o número. Exemplos:

  Somente 1% foi ao jogo.

  Mais de 50% votaram em branco.

  > Porcentagem + substantivo no plural: o verbo concorda com o numeral. Exemplo:

  Mesmo chovendo, 80% dos torcedores foram ao estádio.

  > Porcentagem + substantivo no singular (É O CASO DA LETRA A): pode concordar com o numeral ou com o substantivo. Exemplos:

  Aqui, 75% da população ganha menos de dois salários mínimos (concorda com o substantivo).

  Aqui, 75% da população ganham menos de dois salários mínimos (concorda com o número).

• A

  50% do grupo receberam a vacina.

  Do grupo 50% receberam a vacina ok

  B

  Um terço dos capixabas já foi vacinado. 1/3

  Dos capixabas um terço já foi vacinado  ok

  C

  A maior parte dos turistas também foi vacinada.

  Dos turistas a maior parte foi vacinada   ok

  D

  Chegaram um milhão do total adquirido esta semana.

  Um milhão do total adquirido chegou esta semana

  E

  Mais da metade dos capixabas vai receber a segunda dose.

  Dos capixabas mais da metade vai receber a segunda dose

   

• SIMPLES E RÁPIDO

  sujeito partitivo - pode concordar com a expressão ou com o sujeito (singular/plural)

• Gab: Letra D

  A) 50% do grupo receberam/recebeu a vacina.

  B) Um terço dos capixabas já foram/foi vacinado(s)

  C) A maior parte dos turistas também foi/foram vacinada(s)

  D) Chegou um milhão do total adquirido esta semana. Gabarito

  E) Mais da metade dos capixabas vai/vão receber a segunda dose.

• Gab: D

  Um milhão do total chegou

  Não há termos do sujeito no plural que justifique a concordância

• Chegaram um milhão do total adquirido esta semana.

  gab ( D )

  O correto seria " chegou ".

  ; )

• As alternativas A, B, C e E apresentam sujeito partitivo, onde o verbo pode ficar no singular ou no plural.

• Vale lembrar que quem CHEGA, "CHEGA A" ...

  só para complementar.

• A alternativa C) está correta???????? ahhhhh, que isso!

• Finalmente uma questão boa de portuguesa da FGV, algo que dá para estudar e claramente tem resposta correta.

• já fiz um milhão de questão

• LEGAL. ISSO MESMO. O PONTO DA QUESTÃO É SABER IDENTIFICAR A REGENCIA DO VERBO.

• A questão explora a concordância com expressões partitivas.

  A forma verbal pode concordar ou com a expressão partitiva ou com os especificadores da expressão partitiva.

  Analisemos as alternativas:

  Letra A - CERTA - A forma "receberam" concorda com a expressão partitiva "50%". Também poderíamos empregar a forma "recebeu" concordando com o especificador da partitiva "grupo".

  Letra B - CERTA - A forma "foi vacinado" concorda com a expressão partitiva "Um terço". Também poderíamos empregar a forma "foram vacinados" concordando com o especificador da partitiva "vacinados".

  Letra C - CERTA - A forma "foi vacinada" concorda com a expressão partitiva "A maior parte". Também poderíamos empregar a forma "foram vacinados" concordando com o especificador da partitiva "turistas".

  Letra D - ERRADA - Não há como justificar uma concordância no plural, haja vista que "Um milhão" e "total" estão no singular.

  Letra E - CERTA - A forma "vai receber" concorda com a expressão partitiva "metade". Também poderíamos empregar a forma "vão receber" concordando com o especificador da partitiva "capixabas".

Questão 5428441

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes

Considere as afirmativas a seguir.

I. Todo auditor que fiscaliza a contabilidade de empresas também presta orientações sobre legislação tributária, mas nenhum auditor que presta orientações sobre legislação tributária instaura processos administrativos-fiscais.

II. Todo auditor que apreende mercadorias irregulares faz o controle aduaneiro, e alguns auditores que fazem o controle aduaneiro, instauram processos administrativos-fiscais.

III. Nenhum auditor que faz o controle aduaneiro presta orientação tributária.

Sendo certo que não há auditor que execute conjuntamente as funções de controle aduaneiro, apreensão de mercadorias irregulares e de instauração de processos administrativos-fiscais, é correto concluir que

• A. nenhum auditor que apreende mercadorias irregulares também fiscaliza a contabilidade de empresas.
• B. todo auditor que faz o controle aduaneiro também apreende mercadorias irregulares.
• C. todo auditor que presta orientações sobre a legislação tributária também fiscaliza a contabilidade de empresas.
• D. pelo menos um auditor que apreende mercadorias irregulares também instaura processos administrativos-fiscais.
• E. pelo menos um auditor que fiscaliza a contabilidade de empresas também instaura processos administrativos-fiscais.

Gabarito: A

Comentários

• A - nenhum auditor que apreende mercadorias irregulares também fiscaliza a contabilidade de empresas.

  Avaliação: Está declaração está CORRETA, a partir da avaliação das três declarações: “Todo auditor que fiscaliza a contabilidade de empresas também presta orientações sobre legislação tributária”, “Nenhum auditor que faz o controle aduaneiro presta orientação tributária” e “Todo auditor que apreende mercadorias irregulares faz o controle aduaneiro”.

   

  Todas as demais letras são impossíveis de confirmar com as declarações da questão.

  Gabarito: A

• Ia reclamar, mas é a vida kkkk. Questão com entendimento "fácil", mas dificulta a resolução por causa do tamanho das sentenças. Gab A

• eu respondi pelo o seguinte, entre TODO e NENHUM o NENHUM sempre ganha ai so tinha uma resposta no NENHUM ai fui nela

• Tive que desenhar conjuntos, aí deu para acertar.

• sem saco

• Oi!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

• Eu faço todos os conjuntos certinho, na hora de marcar, marca a outra......DEPOIS ANALISA OS CONJUNTOS E VI QUE ESTAVA CERTO...KKKKKK

• o unico problema e o tempo para desenhar e organizar os conjuntos

• A dor de cabeça vem p causa da leitura, mas, depois de fazer os diagramas, a coisa fica fácil, letra A

• O enunciado é mais complicado que a questão

• GAB. A

  Deu certo fazendo os conjuntos. Quem quiser, pode olhar!

  https://drive.google.com/file/d/16d_mPWig_euUldliITo0iiaX6Ot7xtI7/view?usp=sharing

• Professor para responder a questão para gente que paga não tem né. Qconcurso só joga as questões, e ganha nosso dinheiro.

  #chateada

  Sim, eu estou com TPM.

• https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-sefaz-es-raciocinio-logico-e-matematica-financeira/

• Resolução da questão:

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-sefaz-es-raciocinio-logico-e-matematica-financeira/

• Resolvi essa questão usando somente os diagramas de Venn e consegui acertar a resposta.

• Boa questão! Mas tem que estar afiado nas resoluções.

• O tamanho assusta, várias ideias nos deixam confuso. É nesse momento que devemos ler com calma, organizar todas as proposições, passar para o papel e organizar as ideias.

  RUMO PM-CE.

• Parece racicinio logico! Rsrs

• RUMO A PMCE !!!!!!!!!!!!!!

• Item A correto, logo de cara. Nenhum auditor que apreende, fiscaliza.

  I - Todo Auditor que fiscaliza, orienta, e nenhum que orienta, instaura.

  II - Todo Auditor que apreende, faz controle, e alguns do controle, instaura.

  III - Nenhum Auditor do controle, orienta.

  Quem faz controle também apreende. Como nenhum do controle pode orientar, ele também não fiscalizará.

• Sorte que a resposta estava na primeira alternativa, pois eu bugaria no meio...

  kkkkkkkkkkkkk

  sigo lutando.

• Gab "A"

  comentário por etapas: eliminação da alternativa "C"

  Quando resolver uma questão por diagrama de conjuntos??

  quando ela usar as palavras: TODO,ALGUM,NENHUM PELO MENOS UM,CADA e EXISTE UM.

  I. Todo auditor que fiscaliza a contabilidade de empresas também presta orientações sobre legislação tributária, mas nenhum auditor que presta orientações sobre legislação tributária instaura processos administrativos-fiscais.

  desenhei uma bolinha pequena escrita dentro dela AFC (auditor que fiscaliza contabilidade) dentro de uma bola maior escrita OLT (orientação sobre legislação tributaria = assim todo "AFC" será "OLT"

  • Atenção dizer que todo A é B não é equivalente a dizer que todo "B" é "A"

  então todo "AFC" será "OLT" não será equivalente a dizer que todo "OLT" será "AFC"

  Assim, já podemos eliminar a alternativa C

  todo auditor que presta orientações sobre a legislação tributária também fiscaliza a contabilidade de empresas. = todo "OLT" será "AFC"

• Gab "A"

  comentário por etapas: eliminação da alternativa "B"

  Quando resolver uma questão por diagrama de conjuntos??

  quando ela usar as palavras: TODO,ALGUM,NENHUM PELO MENOS UM,CADA e EXISTE UM.

   II. Todo auditor que apreende mercadorias irregulares faz o controle aduaneiro,

  desenhe uma bolinha pequena escrita "AMI" = apreende mercadorias irregulares

  ao redor dela desenhe uma bola maior escrita "CA" = controle aduaneiro

  Assim: todo "AMI" será "CA"

  • Atenção dizer que todo "A "é "B" não é equivalente a dizer que todo "B" é "A"

  então todo "AMI" será "CA" não será equivalente a dizer que todo "CA" será "AMI"

  portanto podemos eliminar a alternativa "B"

  todo auditor que faz o controle aduaneiro também apreende mercadorias irregulares.= todo "CA" será "AMI"

• Gab "A"

  comentário por etapas: eliminação da alternativa "D"

  Quando resolver uma questão por diagrama de conjuntos??

  quando ela usar as palavras: TODO,ALGUM,NENHUM PELO MENOS UM,CADA e EXISTE UM.

  II. Todo auditor que apreende mercadorias irregulares faz o controle aduaneiro,

  desenhe uma bolinha pequena escrita apreende mercadorias irregulares

  ao redor dela desenhe uma bola maior escrita "CA" = controle aduaneiro

  Assim: todo "AMI" será "CA"

  e alguns auditores que fazem o controle aduaneiro, instauram processos administrativos-fiscais.

  desenhe uma pequena bolinha escrita= "PAF"= (processos administrativos-fiscais) tocando o conjunto de "CA"= controle aduaneiro ,mas essa bolinha não deve tocar o conjunto de "AMI" = apreende mercadorias irregulares.

  assim , alguns auditores que instauram "CA" instaurarão "PAF"

  • Atenção: dizer que algum "A" é "B" é equivalente a dizer que algum "B" é "A"

  por isso podemos dizer que: alguns auditores que instauram "CA" instaurarão "PAF" ou

  alguns auditores que instauram "PAF" instaurarão "CA"

  • veja bem, a questão não faz nenhum tipo de relação do conjunto ("AMI" = apreende mercadorias irregulares com o conjunto "PAF"= (processos administrativos-fiscais) são então 2 conjuntos dissociados, separados.

  Assim, já podemos eliminar a alternativa "D"

  pelo menos um auditor que apreende mercadorias irregulares também Instaura processos administrativos-fiscais.

  Pelo menos um auditor que "AMI" instaura "PAF" = não existe essa relação como obrigatoriedade na questão

• Gab "A"

  comentário por etapas: eliminação da alternativa "E"

  Quando resolver uma questão por diagrama de conjuntos??

  quando ela usar as palavras: TODO,ALGUM,NENHUM PELO MENOS UM,CADA e EXISTE UM.

  para eliminar a alternativa "E" teremos que fazer um mix das I,II e III montando todos os conjuntos

  I. Todo auditor que fiscaliza a contabilidade de empresas também presta orientações sobre legislação tributária, mas nenhum auditor que presta orientações sobre legislação tributária instaura processos administrativos-fiscais.

  desenhei uma bolinha pequena escrita dentro dela AFC (auditor que fiscaliza contabilidade) dentro de uma bola maior escrita OLT (orientação sobre legislação tributaria = assim todo "AFC" será "OLT"

  II. Todo auditor que apreende mercadorias irregulares faz o controle aduaneiro.

  desenhe uma bolinha pequena escrita apreende mercadorias irregulares

  ao redor dela desenhe uma bola maior escrita "CA" = controle aduaneiro

  Assim: todo "AMI" será "CA"

  e alguns auditores que fazem o controle aduaneiro, instauram processos administrativos-fiscais.

  desenhe uma pequena bolinha escrita= "PAF"= (processos administrativos-fiscais) tocando o conjunto de "CA"= controle aduaneiro ,mas essa bolinha não deve tocar o conjunto de "AMI" = apreende mercadorias irregulares.

  • Atenção: dizer que algum "A" é "B" é equivalente a dizer que algum "B" é "A"

  por isso podemos dizer que: alguns auditores que instauram "CA" instaurarão "PAF" ou

  alguns auditores que instauram "PAF" instaurarão "CA"

  III. Nenhum auditor que faz o controle aduaneiro presta orientação tributária

  O conjunto "CA"=controle aduaneiro não poderá tocar o conjunto de "OLT"= orientação legislação tributária.

  Assim: nenhum "CA" será "OLT"

  Analisando esses conjuntos formados por I,II e III podemos concluir que o conjunto "AFC" estará dentro de "OLT"

  mas nenhum "CA" estará dentro do conjunto "OLT" por isso podemos dizer que o grupo "CA" e o grupo "OLT" são dissociados, separados. O conjunto "PAF" tocara o conjunto "CA" assim: alguns auditores que instauram "PAF" instaurarão "CA"

  Logo, o conjunto "AFC" não poderá encostar no conjunto "PAF" , pois 'PAF" se encontra dentro de "CA"

  e o conjunto "CA" esta dissociado, separado do conjunto "OLT" e o conjunto "AFC" esta dentro do conjunto "OLT"

  E) pelo menos um auditor que fiscaliza a contabilidade de empresas também instaura processos administrativos-fiscais. errado ,pois Nenhum "AFC" será "PAF"

• Gab "A"

  comentário por etapas: confirmação da alternativa "A"

  Quando resolver uma questão por diagrama de conjuntos??

  quando ela usar as palavras: TODO,ALGUM,NENHUM PELO MENOS UM,CADA e EXISTE UM.

  O conjunto "CA"(controle aduaneiro) não toca o conjunto " OLT" (orientação sobre legislação tributaria) são conjuntos dissociados, separados .  III) Nenhum auditor que faz o controle aduaneiro presta orientação tributária.

  dentro do conjunto "CA " = (controle aduaneiro) esta o conjunto "AMI"= (apreende mercadorias irregulares)

  II. Todo auditor que apreende mercadorias irregulares faz o controle aduaneiro.

  e dentro do conjunto "OLT"= (orientação sobre legislação tributaria) esta o conjunto "AFC" = (auditor que fiscaliza contabilidade) I. Todo auditor que fiscaliza a contabilidade de empresas também presta orientações sobre legislação tributária,

  Por isso podemos dizer que nenhum "AMI" = (apreende mercadorias irregulares) será "AFC"= (auditor que fiscaliza contabilidade)

  A) nenhum auditor que apreende mercadorias irregulares também fiscaliza a contabilidade de empresas.

• Desenhar conjuntos segue me salvando.

• Acertei desenhando os conjuntos e prestando bastante atenção nos enunciados. Só vai assim com esses enunciados grandes.

• Parece difícil, mas é fácil.

  Além disso, a questão traz 2 trechos que podem plantar a semente da discórdia entre os candidatos e candidatos/banca.

  "presta orientações sobre legislação tributária"

  ≠

  "presta orientação tributária"

  Estas duas proposições são DIFERENTES no melhor entendimento, mas algumas bancas deixam passar às vezes como sendo a mesma. Esse tipo de coisa deixa o cara apreensivo demais!

Questão 5428444

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes

Hugo não conseguiu assistir ao último episódio de sua série televisa favorita. No capítulo anterior, o protagonista, Ned, estava em vias de enfrentar uma guerra sangrenta que poderia levá-lo à morte.

Sabendo que seus amigos Bernardo, Fernando e Ronaldo tinham visto o final do seriado, Hugo pediu, explicitamente, que não lhe contassem o que havia ocorrido.

Por diversão, os colegas resolveram escrever, cada um, uma mensagem anônima para Hugo. Os bilhetes foram recebidos na seguinte ordem:

1º: “A guerra foi evitada”;

2º: “A guerra não foi evitada”;

3º “Ned morreu na guerra”.

Hugo sabe que:

(i) Bernardo sempre fala a verdade;

(ii) Fernando sempre mente; e

(iii) Ronaldo às vezes fala a verdade e, outras vezes, mente.

Analisando as três mensagens, Hugo conseguiu identificar, pela caligrafia, a que havia sido escrita por Ronaldo.

Tal constatação levou Hugo a concluir corretamente o final do seriado.

Diante disso, responda: a primeira, a segunda e a terceira mensagem foram enviadas, respectivamente, por

• A. Bernardo, Fernando e Ronaldo.
• B. Bernardo, Ronaldo e Fernando.
• C. Fernando, Bernardo e Ronaldo.
• D. Ronaldo, Bernardo e Fernando.
• E. Fernando, Ronaldo e Bernardo.

Gabarito: D

Comentários

• A primeira coisa que devíamos observar é o fato de Hugo ter identificado a caligrafia de Ronaldo. Com isso, ele foi capaz de determinar quem tinha escrito o quê. Caso tentássemos buscar apenas quem falou a verdade e quem mentiu, chegaríamos a várias situações possíveis.

  Por isso, minha dica nessa questão é que você se coloque no lugar do Hugo!

  Vamos supor que Hugo tenha identificado que Ronaldo escreveu o primeiro bilhete: “A guerra foi evitada”.

  Nesse momento, Hugo fica com duas opções:

  – Na primeira opção, temos:

  Fernando: “A guerra não foi evitada”

  Bernardo: “Ned morreu na guerra”.

  Como Fernando mente, podemos concluir que a guerra foi evitada.

  No entanto, se a guerra foi evitada, Ned não pode ter morrido na guerra. Mas Bernardo sempre fala a verdade e ele falou que Ned morreu na guerra. Percebe que chegamos a um impasse? Logo, essa situação não é possível.

  – Na segunda opção, trocamos quem falou o que:

  Bernardo: “A guerra não foi evitada”

  Fernando: “Ned morreu na guerra”.

  Como Bernardo fala a verdade, podemos concluir que a guerra realmente aconteceu. Além disso, como Fernando sempre mente, podemos concluir que Ned não morreu na guerra.

  É importante notar que o enunciado apenas diz que há a possibilidade de Ned morrer na guerra, não significando necessariamente que ele morrerá caso haja uma. Com isso, a situação descrita torna-se possível.

  Note que a primeira opção que Hugo analisaria leva a um impasse. Enquanto a segunda opção leva a uma conclusão viável, não deixando dúvidas para Hugo sobre quem escreveu o quê. Esse pensamento leva a marcarmos a letra D.

  Vamos esgotar as possibilidades!

  Gabarito preliminar: LETRA D

  FONTE: Estratégia Concursos

  Continuação da explicação:

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-sefaz-es-raciocinio-logico-e-matematica-financeira/

• Fiz por tentativa, encaixando as informações de cada um e fazendo suposições até chegar em um resultado válido conforme a questão pede.

• Se Hugo conseguiu inferir o final do filme a partir das informações do bilhete de Ronaldo, é forçoso não tomá-lo como afirmação verdadeira. Seria incompatível se ele acertasse o final do filme a partir da informação veiculada no bilhete de Ronaldo se o mesmo não contivesse uma informação fidedigna. Dessa forma, se assumirmos que Bernardo, que sempre fala a verdade, disse que a guerra não foi evitada. Não é possível que Ronaldo, que possibilitou o prospecto de Hugo, tenha dito que a guerra foi evitada. O único cenário possível seria Ronaldo afirmando que Ned morreu na guerra.

  Gabarito correto letra C

• É muita loucura mano pra minha cabeça

• Quem assistiu Game of Thrones conseguiu matar a questão assim que falou do Ned Stark...

  A guerra não foi evitada! O Ned morreu decaptado e não na guerra!

• Mas se Ronaldo disser que a guerra não foi evitada (v), Bernardo disser que Ned morreu na guerra (Se teve guerra, então Ned pode ter morrido nela, Bernardo fala a verdade) e Fernando diz que a guerra foi evitada (f, ele sempre mente)

  Aí teria Fernando, Bernardo e Ronaldo. Pq n pode ser essa?

• Banca doentia!

• Verdades secretas...

• DORGAS MANOLO

• Apenas hipóteses e gabaritos querendo se justificar. Questão sem noção!

• quem asistiu Game of Thrones adorou essa

• Eu resolvi montando uma possível tabela verdade:

  1º: “A guerra foi evitada” = V ou F

  2º: “A guerra não foi evitada” = F ou V

  3º “Ned morreu na guerra”.= V ou F, pois existem alternativas - ele pode ter morrido na guerra já que ela não foi evitada, pode não ter morrido na guerra e ela não foi evitada ou pode não ter morrido na guerra e ela foi evitada

  (i) Bernardo sempre fala a verdade = V

  (ii) Fernando sempre mente = F

  (iii) Ronaldo às vezes fala a verdade e, outras vezes, mente = V ou F

  A única pessoa que poderia ter uma premissa com V ou F é Ronaldo, daí o resto a gente já mata

  Existe alguma lógica por trás? Só Deus sabe, rs, mas deu certo

• De que forma é possível concluir corretamento o final da série se Ronaldo tiver mandado a mensagem "Ned morreu na guerra?" Isso deixa Hugo com os dois bilhetes de mensagens opostas: "A guerra foi evitada" e "A guerra não foi evitada"... não dá pra concluir corretamente o final dessa forma... No meu raciocínuo:

  Se após descartar a mensagem de Ronaldo, foi possível saber o final da série, então as duas mensagens que restaram dizem, em parte, a mesma coisa:

  "A guerra não foi evitada" e "Ned morreu na guerra" ... ou seja, é possível concluir que houve guerra, pois um dos bilhetes foi escrito por quem sempre fala a verdade. Então é verdade que houve guerra. Necessariamente a mensagem "A guerra não foi evitada" tem que ser de quem sempre fala a verdade.

• primeiro devemos ler o enunciado todo, na primeira frase diz: ned estava em vias de enfrentar uma guerra sangrenta, que poderia levar a morte. nesse contexto podemos ver que vai haver a guerra e que está perto, só nao sabemos se vai ter morte!

  Diante disso é so pensar que a primeira mensagem diz que a guerra foi evitada, dai ja supomos que é mentira, e quem mente sempre é o fernando, dai ja sobrou apenas 2 alternativas, pra saber o proximo é facil, a segunda mensagem diz que a guerra não foi evitada, então quem sempre fala a verdade é bernardo, dai ja matamos a questão, letra C!

  se fossemos pensar mais, faz sentido dizer que ronaldo escreveu a ultima pq ele mente e tbm fala a verdade, entao nao da pra saber se ned realmente morreu, de qualquer forma se ele tiver morrido faz sentido pq teve a guerra.

• Se naquele momento te falta a memória e você não consegue mais lembrar de nada das Teorias, minha dica é:

  se há a uma contradição se "houve ou não a guerra", e logo em seguida surge uma nova situação em que traz um possível fato oriundo da guerra, por sinal já daria pra matar a questão.

• O jeito mais fácil de responder essa questão é:

  P: 1° - A guerra foi evitada.

  ~P: 2°- A guerra não foi evitada.

  Q: 3°- Ned morreu na guerra.

  ~Q: 4°- Ned não morreu na guerra.

  Testando as possibilidades.

  Se a guerra foi evitada, não tem como Ned morrer nela. ( Se P então ~Q)

  Se a guerra não foi evitada, Ned pode morrer nela ou não. ( Se ~P então (Q v ~Q))

  Como a guerra é um fenômeno certeiro visto a argumentação logica anterior, pois Q v ~Q é equivalente a VERDADEIRO (1).

  Logo Bernado sempre fala a verdade corresponde a 2° frase.

  E se Fernando sempre mente então corresponde a 1° frase. Pois diz ao contrário de Bernando.

  E achamos Ronaldo na 3° frase por eliminação.

  1° Fernando, 2° Bernado e 3° Ronaldo.

  Gabarito C

• o bizu é brincar de tentativa

  o objetivo é encontrar

  Bernardo, que so fala verdade

  Fernando, que so fala mentira

  Ronaldo, que pode ta mentindo ou falando a verdade

  • o segredo é encontra a resolução em que Ronaldo pode tá mentindo ou falando a verdade

  1° primeira tentativa

   1° A guerra foi evitada. ( V )

  2°- A guerra não foi evitada. ( F )

  3°- Ned morreu na guerra. ( F )

  observe que se eu falar que "a guerra foi evitada" os dois seguintes argumentos vão ser mentiras e não queremos isso um desses tem que ser verdade ou mentira que no caso é o argumento do Ronaldo

  2° segunda tentativa

   1° A guerra foi evitada. ( F )

  2°- A guerra não foi evitada. ( V )

  3°- Ned morreu na guerra. ( V OU F )

  observe que se for dito que a guerra aconteceu não temos certeza se Ned morreu ou não, uma vez que não é obrigatório a guerra acontecer e ele morrer

  DEPOS DESSA DIVERSÃO É POSSIVEL DIZER QUE

  BERNARDO ESCREVEU " A GUERRA NÃO FOI EVITADA "

  FERNANDO ESCREVEU " A GUERRA FOI EVIDADA "

  RONALDO ESCREVEL " NED MORREU NA GUERRA " E NESSE MOMENTO ELE PODE TA MENTINDO OU FALANDO A VERDADE

  LETRA C

• Acho que foi Deus que respondeu essa para mim!

• o segredo é ler bem a questão, organizar bem as ideias do que foi pedido e ter calma.. eu fiz isso e errei

• " No capítulo anterior, o protagonista, Ned, estava em vias de enfrentar uma guerra sangrenta que poderia levá-lo à morte" A partir dessa informação eu entendi o seguinte: no primeiro bilhete diz que a guerra foi evitada, o que é mentira (então quem enviou foi Fernando). No segundo bilhete diz que é a guerra não foi evitada (então foi Bernardo que enviou, já que ele sempre fala a verdade). E a terceira opção só sobrou Ronaldo, que ás vezes mente, e no contexto não dá para saber se é verdade ou mentira, pois, há um hipótese " poderia levá-lo à morte". Pensei dessa forma e acertei a questão.

• Gabarito Oficial no site da FGV conhecimento é D...

  Perdi o sono de não entender. Li todos os comentários, tentando entender o non-sense...

  Lição: se em 5 minutos vc não entender a questão, pula pra próxima... se em 5 minutos não entender as justificativas, vai pro gabarito oficial...

• COMO RESOLVI:

  DICA 1: "Ned, estava em vias de enfrentar uma guerra" - SE O EPISÓDIO ACABOU ASSIM, ENTÃO LEVA A CRER QUE O PRÓXIMO É A GUERRA, OU PELO MENOS O INICIO?!

  DICA 2: Bernardo sempre fala a verdade

  DICA 3: Fernando sempre mente

  DICA 4: Ronaldo às vezes fala a verdade e, outras vezes, mente. 

  • OS BILHETES:
  • 1º: “A guerra foi evitada”;
  • 2º: “A guerra não foi evitada”
  • 3º “Ned morreu na guerra”

  1) LOGO,

  SE O FERNANDO SEMPRE MENTE (DICA 3) E O EPISÓDIO SEGUINTE SERIA A GUERRA, LOGO....

  1º - A GUERRA FOI EVITADA .:. MENTIRA, O EPISÓDIO SERIA A CONTINUAÇÃO ..... - FERNANDO

  2) LOGO,

  O BERNARDO SEMPRE FALA A VERDADE (DICA 2), SABE-SE QUE A GUERRA NÃO FOI EVITADA.

  2º - A GUERRA NÃO FOI EVITADA, CLARO, A CONTINUAÇÃO E A DICA 1 JÁ LEVA A CRER ISSO..

  3) LOGO,

  RONALDO AS VEZES MENTE E AS VEZES FALA A VERDADE. POR FALTA DE ITEM.... NED MORREU NA GUERRA, 0 RONALDO

  RESPECTIVAMENTE...

  • BILHETE 1: FERNANDO
  • BILHETE 2: BERNARDO
  • BILHETE 3: RONALDO

• essa questão foi mal feita, pois afirma que ao ler a dica de Ronaldo já saberia a conclusão do episodio, mas como pode?? já que a própria questão fala que Ronaldo pode mentir ou flr a verdade. questão não tem sentido.

• Depois dessa questão eu nunca mais serei a mesma.

• Explicação (37min 40seg)

  https://www.youtube.com/watch?v=3gc3AarI4eQ

• Gabarito Oficial no site da FGV conhecimento é D.

• Não é a letra C... Pq Hugo sabe que Ronaldo as vezes fala a verdade e as vezes mente, então ele vai pegar o bilhete "Ned morreu na guerra" mas sem saber se realmente teve guerra ou não... então ele não tem como desvendar o final do episódio!! agora se ele lê o bilhete "a guerra foi evitada" e reconhece que é do Ronaldo... e nos dois outros bilhetes são situações que realmente aconteceu a guerra, então dá pra ele concluir que Ronaldo tá mentindo e então o bilhete 2 com certeza é verdade (Bernardo). Por fim, o bilhete 3 seria do Fernando que sempre fala mentira, assim concluímos que: "Ned NÃO morreu na guerra!"

• 20 minutos perdido só ora errrar

• o vídeo que o colega indica está como privado, não consegui acessar :(

• Ronaldo deveria ser o primeiro, então sem dor de cabeça.

• Que Deus perdoe essas pessoas ruins

• RUMO A PMCE !!!!!!!!!!!

• QUERO VER ALGUEM RESOLVENDO ESSA QUESTÃO !!!!!!!!!!!!!!

• Examinador não tem mãe.

• FGV DO CÉU!

• Gabarito D - Ronaldo, Bernardo e Fernando.

• Diacho de questão é essa? kk

• GABARITO LETRA D

  Situação um pouco complicada: a única opção que dá certeza a hugo é:

  Ronaldo em 1º ai ele mente

  2º Bernardo desmentindo Ronaldo falando que a guerra não foi evitada

  3º vem com Fernando mentindo sobre o Ned.

  Só assim ele tem certeza que seu personagem não morreu na serie.

  O resto da conflito ou fica na duvida de quem escreveu o que. 

• Perda de tempo .

• Eu achei que não ia ter como matar quem falou a verdade e quem mentiu, ou seja, não teria como descobrir exatamente quem escreveu qual carta. Logo, marquei a unica opção que a ordem de Ronaldo não se repetia em nenhuma outra opção (somente na letra D Ronaldo está como escritor da primeira carta). Tá correto? Não sei.. massss...

• Queria a explicação de alguém que acertou conscientemente essa questão NA HORA DA PROVA

• Assinantes peçam comentário do professor, QC tá deixando a desejar nesse quesito...

• Errei na prova, errei aqui uma vez, e erro quantas vezes for preciso KKK

• ALGUÉM ME EXPLICA ISSO PELO AMOR DE DEUS

• Pedi pro professor comentar a questão. oremos para que seja atendido.

• Gabarito Definitivo FGV: C

  Gabarito Qconcurso: D

• Ao meu ver a letra (C) Estaria correta também, pois de acordo com esta F: "A guerra foi evitada" (Falsa), uma vez que ele só fala a mentira; B: "A guerra não foi evitada" seria verdade uma vez que bernardo só fala a verdade continua em consonância com com o Raciocínio Lógico. R: " NED morre na Guerra" Uma vez que Ronaldo nem sempre fala a verdade é aceitável esta afirmativa por parte de Ronaldo, gostaria que alguém questionasse sobre meu raciocínio me reforçar e/ou me atentar melhor sobre meus comentários. obs: F: Fernando; B: Bernardo; R: Ronaldo;

• Chamaremos as 3 cartas de A, B e C, respectivamente:

  A: A guerra foi evitada.

  B: A guerra não foi evitada.

  C: Ned morreu na guerra.

  A gente sabe que, CASO a guerra tenha sido realmente evitada ( A ), ENTÃO Ned não morreu na guerra ( B ), afinal de contas, não haveria guerra alguma para ele morrer.

  Tendo isso em mente, existem duas possibilidades:

  1a - A guerra ter sido evitada e Ned não morreu na guerra. Teríamos então:

  A: Verdade. ( A guerra ter sido evitada )

  B: Mentira. ( A guerra não ter sido evitada )

  C: Mentira. ( Ned ter morrido na guerra )

  2a - A guerra não ter sido evitada e Ned ter ou não morrido na guerra. Teríamos então:

  A: Mentira. ( A guerra ter sido evitada )

  B: Verdade. ( A guerra não ter sido evitada )

  C: Verdade ou Mentira. ( Ned ter morrido na guerra )

  O enunciado nos diz que:

  - Bernardo só fala verdade.

  - Fernando só fala mentira.

  - Rodrigo fala verdade e mentira. 

  Precisamos trabalhar com as duas hipóteses, pois ainda não sabemos o que aconteceu de fato:

  1° HIPÓTESE:

  A: Verdade. B: Mentira. C: Mentira.

  Neste caso, Ronaldo não poderia ter escrito a carta A, Porque Bernardo, que só fala a verdade, estaria obrigatoriamente mentindo. Ronaldo, porém, poderia escrever a carta B ou C, Deixando Bernardo com a Carta A.

  ORDEM DAS CARTAS NA 1° HIPÓTESE:

  Ronaldo, [...], [...] - ( ❌ )

  Bernardo, Ronaldo, Fernando - ( ✔️ )

  Bernardo, Fernando, Ronaldo - ( ✔️ )

  2° HIPÓTESE:

  A: Mentira. B: Verdade. C: Verdade ou Mentira.

  Neste caso, Ronaldo pode ter escrito qualquer uma das três cartas, porém uma vez que Ronaldo tenha escrito a Carta A, Fernando necessariamente terá que escrever a Carta C, já que ele não fala a verdade:

  Ronaldo, Bernardo, Fernando - ( ✔️ )

  Fernando, Ronaldo, Bernardo - ( ✔️ )

  Fernando, Bernardo, Ronaldo - ( ✔️ )

  O enunciado nos diz que, ao reconhecer a carta de Ronaldo, Hugo soube o que tinha acontecido no final. Saber qual foi a carta de Ronaldo foi o suficiente para Hugo descobrir o que de fato havia acontecido. Pra isso acontecer não poderia haver uma outra combinação, se não ainda restariam dúvidas na cabeça de Hugo ao saber a carta que Ronaldo escreveu.

  TODAS AS POSSIBILIDADES ( JUNTANDO OS DOIS CASOS ACIMA ):

  Ronaldo, [...], [...] - ( ❌ )

  Bernardo, Ronaldo, Fernando - ( ✔️ )

  Bernardo, Fernando, Ronaldo - ( ✔️ ) 

  Ronaldo, Bernardo, Fernando - ( ✔️ )

  Fernando, Ronaldo, Bernardo - ( ✔️ )

  Fernando, Bernardo, Ronaldo - ( ✔️ )

  Qual das três cartas Ronaldo teria que ter escrito para que não houvesse nenhuma outra possibilidade, para que não restassem dúvidas a Hugo? A PRIMEIRA CARTA!!!

  Veja:

  Se Ronaldo escreve a 1a carta:

  Ronaldo, Bernardo, Fernando - ( ✔️ )

  -- 1 única possibilidade --

  Se ronaldo escreve a 2a carta:

  Bernardo, Ronaldo, Fernando - ( ✔️ )

  Fernando, Ronaldo, Bernardo - ( ✔️ )

  -- 2 possibilidades --

  Se Ronaldo escreve a 3a carta:

  Bernardo, Fernando, Ronaldo - ( ✔️ ) 

  Fernando, Bernardo, Ronaldo - ( ✔️ )

  -- 2 possibilidades --

  ÚNICA ORDEM POSSÍVEL:

  Ronaldo, Bernardo, Fernando.

  Letra D 

• Acertei pq eu vi esse episódio!

• Conforme no comentário da Fernanda, o gabarito oficial no site da FGV é a alternativa C.

• é pra matar!

• Como ele não deu nenhuma forma no contexto para achar a correta, imaginei que ele ao menos colocaria Ronaldo em diante na forma sequencial. então como só tinha Ronaldo na primeira fui na hora. Pois o Ronaldo era o último que virou o primeiro então a forma sequencial voltaria para Bernado que era primeiro e depois Fernando que era

  o segundo

• Onde está a informação de que o gabarito oficial da FGV é a C? Eu realmente gostaria de ler a justificativa, porque a única que faz sentido é a D. A letra C não faz sentido pois fica impossível saber se Ned morreu ou não na guerra, e o enunciado deixa claro que Hugo descobriu exatamente o final.

  A pergunta principal sobre a letra C é: como saber se Ronaldo mentiu ou falou a verdade? Ned morreu ou não? Impossible!

• O cara formula mal a questão, fazendo assim a gente errar, e ainda dá spoiler de Game of Thrones. É mole?

• Nãaaaaaao tem cabimento da pessoa gastar 10 minutos em uma prova soando frio para responder uma questão dessas... Vaaaai se catar, FGV.

• ESSA BANCA GOSTA DE TORTURAR OS CONCURSEIROS, E EU QUERO RELAXAR

• Fico pensando o que passa na cabeça de um infeliz que faz uma questão de RLM dessas em uma prova de auditor? É um demente e se brincar nem ele fez a questão deve ter copiado de outro lugar qualquer.

• Esse é o tipo de questão que você pode usar a ideia de conjuntos, rabiscando tudo no papel... veja

   

  ·        Conjunto X = “A guerra foi evitada”

   

  ·        Conjunto Y = “Guerra NÃO foi evitada”

   

  Analise que “Ned morreu na guerra”, NECESSARIAMENTE deve ter ocorrido a guerra. Correto?

   

  Então,

   

  ·        Conjunto Z = ““Ned morreu na guerra” é um subconjunto do Conjunto Y

   

  Agora temos que:

  I.             Bernardo SEMPRE fala a verdade. Logo, podemos dizer que B = V

  II.           Fernando SEMPRE mente. Logo, podemos dizer que F = F

  III.          Ronaldo às vezes fala a verdade e, outras vezes, mente. Logo, podemos dizer que R = V/F

  Devemos atribuir esses valores de V, F e V/F para os conjuntos. Assim,

  1° Condição

  Conjunto X = V

   

  Implica pela lógica do contexto que

   

  Conjunto X = F

  Conjunto Z = F

   

  Termos certeza que B=V mas não podemos atribuir o valor duplo de V/F que Ronaldo pode ter aos demais bilhetes.

  2° Condição

  Conjunto X = F

   

  Implica pela lógica do contexto que

   

  Conjunto X = V

  Conjunto Z = V/F

   

  Outra vez, não temos certeza se foi B, F ou R que escreveu cada bilhete

   

  3° Condição

   

  Conjunto X = V/F

  Atribuindo, primeiramente, o valor de V para o conjunto X, temos necessariamente que Z será F. Então,

   

  Conjunto X = V

  Conjunto Z = F

   

  Logo, a reposta é

   

  Ronaldo, Bernardo e Fernando

   

  Você pode brincar com isso várias vezes e acabará percebendo que nas demais sempre teremos uma incerteza lógica...

• "Você é uma banca horrível. Uma mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia"

  se a FGV organizasse prova pra ministro do STF kk

Questão 5428447

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

Um empréstimo, por dois meses, a juros compostos de 600% ao semestre capitalizados mensalmente, equivale à taxa de desconto efetuado por uma operação de desconto simples bancário, ou seja, por uma operação de desconto simples por fora, de

• A. 37,5% ao bimestre.
• B. 75% ao bimestre.
• C. 100% ao bimestre.
• D. 150% ao bimestre.
• E. 200% ao bimestre.

Gabarito: B

Comentários

• Fórmulas para resolução da questão:

  • Desconto simples por fora: D=N.n.i ou D=N-A

  Resolução:

  1º Identificar a taxa proporcional: 600% ao semestre capitalizados mensalmente, é igual a taxa proporcional de 100% ao mês (600%* 1/6)

  2º A partir desta taxa de 100% ao mês identificar o valor futuro (Será adotado como C = 1000):

  M = C*(1+i)^n => M = 1000*(1+1)^2 => M = 4000 (Valor Futuro).

  3º Efetuar o cálculo de “Desconto simples por fora”, considerando o valor futuro “4000” e o desconto “3000” (D=N-A=>D=4000-1000).

  D=N.n.i=>3000=4000.2.i=>i=75%/2 => 75% ao bimestre

  Gabarito: B

  OBS: Toda vez que o questão tratar de "Desconto Simples" ou "Desconto Bancário", deverá ser usado as fórmulas de "Desconto Comercial Simples ou Desconto Simples por fora".

• Oi!

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

• Dados dos Juros:

  t = 2 m

  i = 600% ao semestre, capitalizados mensalmente

  Como temos uma taxa nominal, devemos transformá-la em efetiva. E como: 1 semestre = 6 meses, então:

  iefetiva = 600% / 6 = 100% ao mês, capitalizados mensalmente.

  M = C.(1 + i)^t = C.(1 + 1)^2 = C.2^2 = 4C

  A questão compara esse juros com um desconto, logo:

  N = M = 4C

  A = C

  No desconto comercial simples, sabemos que:

  (i) D = N.i.t

  e

  (ii) D = N - A

  Como a questão não informa o período do desconto, será considerado o mesmo do juros, logo:

  (i) D = 4C.i.2

  e

  (ii) D = 4C - C = 3C

  Substituindo (ii) em (i):

  3C = 4C.i.2

  i = 3/8 = 0,375 = 37,5% ao mês

  Como a questão quer o resultado ao bimestre e o desconto é simples; em 2 meses temos 37,5% x 2 = 75% ao bimestre.

  GAB - B

• Tento sempre resolver com números... não consigo lembrar das fórmulas quando preciso.

  600% semestre ao mês > 100%/mês

  100 > 200 (depois de 1 mês) > 400 (depois de 2 mês)

  _________

  Se eu tiver $400, mas o banco só me der $100, de quanto o o desconto??? $300

  400 - 100%

  300 - x

  75%

Questão 5428450

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

Bonifácio tem um capital investido que remunera à taxa de juros compostos de 6% ao mês e lhe permite, sem a necessidade de novos aportes, realizar retiradas mensais por vinte anos que crescem à taxa constante de 0,7% ao mês, sendo R$ 1.000,00 o valor a ser recebido no primeiro mês.

O montante acumulado, no momento da primeira retirada, era de

• A. R$ 10.000,00
• B. R$ 20.000,00
• C. R$ 100.000,00
• D. R$ 200.000,00
• E. R$ 1.120.000,00

Gabarito: B

Comentários

• alguma alma de luz sabe responder isso?

• Li a pergunta umas 3 vezes para entender, mesmo assim, não entendi. Fui no chute, e acertei.

  R= letra B

• confusaaaa

• O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

• – No primeiro mês, ele recebe R$ 1.000,00.

  – No segundo mês, ele recebe R$ 1.007,00 (0,7% a mais) ou simplesmente

  – No terceiro mês, ele recebe R$ 1.0014,15 …

  E por aí vai…

  Também é importante notar que teremos 240 meses (20 anos).

  Agora, vamos trazer esses recebimentos a valor presente no momento da primeira retirada, ficamos com:

  VP = 1000 + 1000*1,007/1,06^2 + 1000*1,007/1,06^3 + ...+1000*1,007/1,06^239

  Observe que o valor presente está parecendo muito com a soma de uma progressão geométrica:

  VP= 1000 + 1000q + 1000q² + 1000q³+...+ 1000q^239

  Nesse caso, comparando as duas expressões, nossa razão (q) seria:

  q = 1,007/1,06 -----> q=0,95

  Ora, uma razão com módulo menor que 1! Quando isso acontece, sabemos que a soma dos termos da PG converge para um valor. Veja que temos 240 termos nessa soma! São muitos, de forma que podemos aproveitar a fórmula da soma dos infinitos termos de uma PG para calcular esse valor presente (uma vez que a soma de 240 termos já estará muito próxima desse valor). Lembre-se: S∞ = a1/ 1- q

  S∞ = 1000/0,05 = 20.000

  Gabarito: Letra B

• Onde que usamos essas contas na carreira de auditor fiscal hein?

• Como você chegou ao valor No terceiro mês, ele recebe R$ 1.0014,15 …? não entendi esse cálculo...

• 0 sentido pra mim. A primeira retirada não seria justamente a de 1000 reais? Ele quis dizer a última retirada (mês 240)?

• esse ^ que vcs estão usando está complicando muito a explicação, pq não coloca (multiplicado, vezes dividido) ??????

• Para quem for fazer TCU vai tá 10x pior

• Resolvendo de forma mais simples:

  Vamos começar do menor valor para o maior:

  Considerando R$ 10 mil

  No primeiro mês os juros de 6% renderão R$ 600. Entretanto, o saque de R$ 1.000 fará com que o montante da aplicação reduza para R$ 9.600. (-400)

  No segundo mês, os juros de 6% renderão R$ 576. Entretanto, o saque de R$ 1.007 fará com que o montante da aplicação reduza para R$ 9.169,00. (-431)

  No terceiro mês, os juros de 6% renderão R$ 550,14. Entretanto, o saque de R$ 1.014,05 fará com que o montante da aplicação reduza para R$ 8.705,09 (-463,91)

  OPA!!! Temos uma tendência aí!! O valor dos rendimentos diminui mês a mês e o valor dos saques aumenta mês a mês. O montante está sempre reduzindo, em um ritmo cada vez maior. A primeira redução foi de R$ 400 e no terceiro mês já estava em R$ 463,91. Nesse ritmo, em cerca de dois anos (talvez menos), todo dinheiro terá evaporado. Com certeza não é o gabarito, pois o dinheiro precisa durar pelo menos vinte anos.

  Vamos passar para o segundo valor, do menor para o maior: R$ 20 mil

  No primeiro mês os juros de 6% renderão R$ 1.200. Mesmo com o saque de R$ 1.000 o montante da aplicação aumenta um pouco, para R$ 20.200. (+200)

  No segundo mês, os juros de 6% renderão R$ 1.212. Mesmo com o saque de R$ 1.007, o montante da aplicação aumenta um pouco, para R$ 20.405. (+205)

  No terceiro mês, os juros de 6% renderão R$ 1.224,30. Mesmo com o saque de R$ 1.014,05, o montante da aplicação aumenta um pouco, para R$ 20.615,25. (+210,25)

  OPA!!! Temos uma tendência aí!! O valor dos rendimentos aumenta mês a mês em uma intensidade bem superior ao aumento do valor dos saques! Por causa disso, o montante aumenta todo mês, e em um ritmo cada vez maior.

  Ou seja, com R$ 20 mil a aplicação não apenas vai durar vinte anos, como também vai durar FOREVER!

  A questão está mal formulada. Ela não deixa claro, mas o que ela quer é o menor montante possível que permita ao Bonifácio fazer saques regulares por ao menos vinte anos. As demais alternativas também lhe permitem isso, pois são valores maiores, mas o menor valor possível dentre as alternativas é R$ 20 mil.

  Gab B

  Bons estudos

• Pra essa questão achei que faria sentido aplicar a fórmula das Rendas Perpétuas com taxa de reajuste: VP = R / (i - g), sendo VP - Valor presente, R - renda mensal recebida, i - taxa de rendimento do valor aplicado e g - taxa de reajuste do valor sacado. Assim, teremos: R = 1000 i = 6% a.m. (rendimento do valor aplicado) g = 0.7% a.m. (reajuste sobre cada saque) Logo, o VP será de 1000/ (6% - 0.7%) = 1000 / 5.3% = 18867.92. Após 1 mês esse valor será reajustado em 6%. O valor acumulado será de 18867.92 X 1.06 = 20.000,00.

• O nome do cara devia ser Boni Difícil.

  Recomendo fortemente que nessas questões menos usuais, se faltar criatividade, usem a determinação e testem cada alternativa. Eu testei a primeira, vi que deu errado. Testei a segunda, vi que deu certo e acertei a questão. Segue o jogo.

• Com tanta coisa para enfiar na cabeça, estou tentando facilitar a vida com os conhecimentos básicos, ensinados na escola:

  Se o rendimento sobre o capital é 6% e, mesmo sem aporte, há uma crescente de 0,7%, quer dizer que ele não poderia retirar os 6% do rendimento, logo os R$ 1.000,00 correspondem a ~5,3% (máximo que poderia ser retirado para que fique guardado 0,7%).

  Regra de 3:

  1.000 ----- 5,3%

  x ----- 100% (o capital investido)

  x = 18.867,00

  Logo, não poderia ser R$ 10.000, pois a retirada, necessariamente, seria um valor menor que R$ 1.000,00. Não poderia ser acima de R$ 20.000,00, pois possibilitaria uma retirada em valor maior.

  Então, R$ 20.000,00

  Letra B

  • Acredito que eu não esteja errada, mas, se estiver, deu certo. kkkkk. E, se eu estiver errada, por favor, podem me corrigir. : )

• Achei essa resolução muito bem explicativa: https://www.youtube.com/watch?v=wM6gEloUv3M

  Basicamente ele traz os recebimentos a valor presente no momento da primeira retirada, 

  • VP = 1000 + 1000*(1,007/1,06) + 1000*(1,007/1,06)^2 + ... + 1000*(1,007/1,06)^239

  daí ele faz a soma da Pg infinita (pois a razão q é 1,007/1,06 é um numero menor que 1, no caso 0,95)

  • S = a1/(1-q)
  • S = 1000/(1-0,95)
  • S = 20000
  • Gabarito B

• A questão deveria ser anulada, vou explicar,

  criei uma tabela numa planilha com os valores: montante, sacado por mês e proporções. Daí, percebi que ele retira 5% ao mês do montante do mês, só que, ao invés de dar essa informação, a questão quis complicar dizendo que o quanto ele retirava por mês crescia 0,7% ao mês de um mês para outro.

  O erro da questão é não dizer que o que ele retira é proporcional ao montante do mês.

  Assim, como foi escrita a questão, tem 4 alternativas corretas.

  Pois, basta o montante do primeiro mês ser maior ou igual a R$19 999,90 que estará correta.

Questão 5428453

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Sistema de Amortização Constante (SAC)

Uma dívida de R$100.000,00 é amortizada pelo Sistema de Amortização Constante – SAC, com pagamento postecipado, juros de 24% ao ano capitalizados mensalmente, em 40 meses.

Após a quitação da 12ª parcela, a instituição credora procura o devedor e oferece financiar o restante da dívida, com juros compostos de 2,5% ao mês a partir da 13ª parcela, utilizando o Sistema Francês.

O cliente fica em dúvida se a oferta seria vantajosa, mas o credor explica que os valores das prestações iniciais do novo financiamento seriam inferiores às pactuadas no contrato vigente.

Se o devedor aceitar a proposta de financiamento do restante da dívida, a penúltima parcela a ser paga pelo Sistema Francês será de, aproximadamente,

Obs.: utilize a aproximação (1,025²⁸=2).

• A. R$ 3.700,00
• B. R$ 3.500,00
• C. R$ 2.600,00
• D. R$ 2.500,00
• E. R$ 1.800,00

Gabarito: B

Comentários

• Pessoal,

  A resolução envolve dois passos:

  1) Encontrar o Saldo Devedor (SD) após o pagamento da 12ª parcela:

  No SAC a Amortização é constante e dada pela divisão do Valor Presente sobre o prazo.

  Amortização = 100.000/40 = 2.500

  Após quitar a 12ª parcela, a amortização acumulada será 2.500 * 12 = 30.000

  Ou seja, resta no SD o valor de 100.000 - 30.000 = 70.000

  2) Encontrar o valor das parcelas utilizando o sistema francês, considerando o prazo restante (28 meses):

  Fórmula para encontrar a parcela:

  Parcela = SD. [(1+i)^n *i] /[(1+i)^n-1]

  70.000.[(1,025)^28 * 0,025] / [(1,025)^28 -1] (Enunciado diz o valor de 1,025^28)

  [70.000 * 2 * 0,025] / [2 - 1]

  3.500

  Como no sistema francês todas as parcelas são iguais, a penúltima parcela será 3.500.

  Gabarito: letra B

• que questão do cão kkkkkkkk

• Muito boa essa questão, engloba bem o conteúdo de amortização, e é bem mais fácil do que faz parecer o enunciado.

• A FGV exige que o candidato decore a fórmula do Sistema Francês. Haja memória!!

Questão 5428456

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Fluxo de Caixa

Uma sociedade empresária, cuja taxa mínima de atratividade é de 10% ao ano, está analisando a possibilidade de adquirir uma máquina. O valor inicial do investimento é R$ 70.000,00. É sabido que o bem se desvaloriza com o tempo e que seu valor residual, em cinco anos, será de R$ 10.000,00. Por outro lado, ao final do primeiro ano, a máquina gera receita de R$ 19.800,00; ao final do segundo ano, de R$ 19.360,00; ao final do terceiro, de R$ 19.965,00; ao final do quarto, R$ 19.033,30 e, ao final do quinto ano, de R$ 9.326,12.

De acordo com os cálculos da empresa, o valor atual do fluxo de caixa seria R$4.000,00.

Todavia, tal apuração não considerou as despesas com a manutenção da máquina, que, ao final do primeiro ano de uso, totalizariam R$1.000,00 e, a cada ano seguinte, aumentaria 10% em relação ao ano anterior.

Refazendo-se o cálculo do valor atual do fluxo de caixa, o investimento com a compra da máquina

• A. continua viável, pois o valor atual do fluxo de caixa não se modifica.
• B. continua viável, mas o valor atual do fluxo de caixa é de, aproximadamente, R$ 2.105,10.
• C. torna-se indiferente, isto é, oferece o mesmo retorno que o mercado.
• D. torna-se inviável, pois o valor atual do fluxo de caixa é de, aproximadamente, - R$ 545,45.
• E. torna-se inviável, pois o valor atual do fluxo de caixa é de, aproximadamente, - R$ 2.105,10.

Gabarito: D

Comentários

• Gente...

  Alguma alma boa pra ensinar?

• https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-sefaz-es-raciocinio-logico-e-matematica-financeira/

• na prova não dá tempo fazer esse tipo de conta, eu tive um raciocínio que ainda bem que deu certo, que foi:

  Valor presente do fluxo de caixa é 4.000

  Esqueceram de considerar as despesas, que são de 1.000 por 5 anos, crescendo a 10% todo ano, sendo que a margem de atratividade também é 10%, então quando fizer essa conta do valor presente das despesas não consideradas, vai ficar algo em torno de 5000 também (1.000 x 5 anos x ajuste quase irrelevante), e desse jeito a única alternativa possível é a letra D, já que você vai diminuir esses "quase" 5000 dos 4.000 que até então eram o valor presente, ia ficar um valor negativo, mas mais perto de 0 do que de -2000.

  Depois percebi que na verdade não teria dado tanto trabalho fazer essas contas na prova, porque ao trazer as despesas valor presente, temos:

  *lembrando que a taxa de atratividade é 10%, então divide por 1,10^n;

  1º ano: 1000/1,10^1 = 1000/1,10

  2º ano: 1000*1,10/1,10^2 = 1000/1,10

  3º ano: 1000*1,10^2/1,10^3 = 1000/1,10

  4º ano: 1000*1,10^3/1,10^4 = 1000/1,10

  5º ano: 1000*1,10^4/1,10^5 = 1000/1,10

  como os 1,10 vão sempre "se cortar", acaba que você só precisaria fazer a conta 1 vez: 1000/1,10 = 909,09 e somar isso 5 vezes: 5 * 909,09 = 4545,45*

  *conforme minha intuição divina na hora da prova, era um valor "perto" de 5000,

  por isso que a resposta é:

  4000 (valor presente 'errado') - 4545,45 (diminuindo as despesas que 'esqueceram' de considerar antes) = -545,45

• Não entendi nada dessa questão

• gente, para quem não entendeu. A primeira parte serve só para te enrolar, dado que eles passam a resposta (R$4000). A questão que os lançamentos no fluxo de caixa são dados por soma/subtração. se considerar as despesas temos, a partir do momento 1 1000 (1,1)^0 ou 1000 [a] + 1000 (1,1)^1 [b] + 1000 (1,1)^2 [c] + 1000 (1,1)^3 [d] + 1000 (1,1)^4 [e] Para calcular isso se usa os conhecimentos de progressão geométrica, que, nesse caso não vai ser necessário. TMA = taxa mínima de atratividade. então, temos que descapitalizar os valores acima. vamos considerar o ponto focal o t=0, então temos [a] / (1,1) ou 1000/1,1 + [b] / (1,1)^ 2 ou 1000(1,1)/(1,1)^2 ou 1000/1,1 + [c] / (1,1) ^ 3 ou 1000 (1,1)^2/1000(1,1)^3 ou 1000 /1,1 + [d] / (1,1) ^ 4 ou ... ou 1000 /1,1 + [e] / (1,1) ^ 5 ou ... ou 1000/1,1 Então temos 5 x 1000 /1,1, ou 545,45 Lembrando que esses 1000, por serem dívidas são negativos, eu, pela didática, suprimi isso, portanto, seria -545,45

• Se eu entendi e fiz certo, a partir do ano 01, você tem uma despesa de 1000,00 que aumenta na taxa de 10% ao ano, por cinco anos. Só que a taxa mínima de atratividade também é de 10%. Ou seja, para você multiplica por 1,1 e divide por 1,1 levando todos os custos ao ano 01 pelos mesmos juros, chegando no fim a um custo de 5.000,00 no ano 01. Para colocar esse valor do custo para o ano 00, só dividir pela taxa de atratividade, chegando ao valor de 4.545, 45. Se o fluxo era positivo em 4.000 sem esse custo, com ele o fluxo no ano 00 fica em -545,45.

• Meu raciocínio foi o seguinte: Já temos o Valor Atual dos fluxos de caixa: 4000. Então não precisa calcular o valor atual de cada receita em cada ano (trazendo para o Ano 0) e subtrair do valor investido. Basta trazer as despesas para o ano 0. Em cada ano a despesa aumenta 10%. Isso quer dizer que se trouxemos todas as despesas para o ano 1 (ano da primeira despesa), todos os valores serão de R$ 1000,00. Veja: Ano 1: 1000 Ano 2: 1100/1,1 ...... Trazendo os 5000,00 para o ano 0, teremos 5000/1.1 = 4545.45. Assim, ajustando o valor atual do fluxo de caixa teremos: 4000 - 4545.45 = - 545.45

• O comentário do professor Domingos Cereja está top!!! Na verdade, queria elogiar o QC. Trouxe bons professores para comentar as questões de estatística e matemática financeira!!!

Questão 5428459

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação extrajudicial

O empresário individual J. Monteiro requereu sua recuperação judicial e, antes do processamento do pedido, pleiteou a liquidação de seus débitos com a Fazenda Nacional, vencidos e vincendos até a data do protocolo da petição inicial, mediante parcelamento da dívida consolidada em 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas. A partir da 36ª (trigésima sexta) prestação, o devedor passou a descumprir o parcelamento.

Tal fato, nos termos da Lei nº 11.101/2005, enseja

• A. a convocação de assembleia de credores para deliberar sobre a viabilidade de prosseguimento da recuperação.
• B. a intimação do Ministério Público e do administrador judicial para pronunciamento no prazo de 15 (quinze) dias.
• C. a suspensão do processo até o pronunciamento da Fazenda credora.
• D. o requerimento de falência pela Fazenda credora diante da prática de ato de falência.
• E. a decretação da falência durante o processo de recuperação judicial.

Gabarito: E

Comentários

• Correta, alternativa E:

  Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

  I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;

  II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

  III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;

  III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei;        

  IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.

  V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação (...).    

  Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial (...)

  Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. 

• Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

• CAPÍTULO IV

  DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

  Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

  ...

  V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista.

  Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na 

• Para quem também errou (como eu...) por ter confundido as hipóteses de convolação da RECUPERAÇÃO JUDICIAL em FALÊNCIA em cotejo com prazos, segue o esquema:

  CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO (art. 73, IV), exceto descumprimento do parcelamento de seus créditos fiscais (v. abaixo)-> convolação automática em falência caso tenha ocorrido dentro de 2 anos depois da concessão da recuperação judicial (art. 61, §1°); caso seja após este período, "qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência" (art. 62).

  CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS FISCAIS (art. 68) -> convolação automática em falência a qualquer tempo - uma vez que não foi feita referência alguma ao prazo do §1°, art. 61 (art. 73, V).

  Bons estudos, pessoal.

  Saudações alagoanas.

  Nosce te Ipsum <:-)

•  A questão tem por objeto tratar da recuperação judicial, regulada pela Lei 11.101/05 O objetivo da recuperação judicial ordinária, especial ou extrajudicial é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
  

  Quando o devedor for empresário e estiver enfrentando uma crise econômica e quiser evitar a sua falência, ele pode utilizar o instituto da recuperação judicial.

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. A assembleia não será convocada para deliberar sobre a viabilidade de prosseguimento da recuperação judicial.
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Não haverá intimação, ocorrido o descumprimento do plano durante a recuperação judicial, ocorrerá a convolação em falência.     
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Não ocorre a hipótese de suspensão, e sim a convolação da recuperação judicial em falência, em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial.        
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Se o plano de recuperação contemplar pagamento dos credores com prazo superior a 2 (dois) anos, nesse caso o devedor permanecerá realizando o pagamento do plano de seus credores extrajudicialmente. Se houver o descumprimento do plano de recuperação após a sentença de encerramento caberá ao credor requerer a execução específica ou a falência nos termos do art. 94, III, “g”, LRF. 
  
  

  Letra E) Alternativa Correta. Uma vez concedida à recuperação judicial iniciamos a chamada fase executiva, ou seja, de cumprimento do plano de recuperação. A decisão que concede a recuperação judicial constitui título executivo judicial. Essa decisão é passível de Agravo, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.  

  O devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

  
  Gabarito do Professor : E

  
  

  Dica: Se o devedor não descumprir o plano nos 2 (dois) anos seguintes, o juiz decretará por sentença o enceramento a recuperação judicial e determinará:  I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo; II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas; III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor; IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial; V – a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.

  
  

Questão 5428462

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

No processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados e Municípios em que a falida tem estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência, publicado o edital eletrônico com a íntegra da sentença e a relação de credores apresentada pela falida, o juiz instaurou, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público.

Acerca deste incidente, analise as afirmativas a seguir.

I. O incidente de classificação de crédito público pode ser instaurado de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público, quando qualquer destas entidades requerer a falência do devedor com fundamento no não pagamento de obrigação líquida constante de título executivo devidamente protestado para fins falimentares.

II. Para aplicação das disposições concernentes ao incidente de classificação de crédito público, considera-se Fazenda Pública credora aquela constante do edital eletrônico com a relação de credores apresentada pelo falido, ou que, após a intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.

III. Instaurado o incidente de classificação de crédito público, as execuções fiscais em curso contra a falida e, eventualmente, contra seus sócios, permanecerão suspensas até o encerramento da arrecadação, sendo restabelecidas automaticamente após este termo, sem necessidade de pronunciamento judicial.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B, apenas a II é correta.

  I - O O incidente de classificação de crédito público deve ser instaurado de ofício.

  Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do  caput  e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

  II - Correta.

  § 1º Para efeito do disposto no  caput  deste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do  caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido. 

  III - A execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência.

  Art. 7º-A, § 4º, V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; 

• O art. 7º-A foi incluído pela Lei 14,112/2020

  Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.     (SEFAZ-ES/21-FGV)

  § 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.        (SEFAZ-ES/21-FGV)

  § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:         

  (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;        

  SOMENTE O ITEM II ESTÁ CERTO

• Acrescentando aos comentários dos colegas que este item I poderia ser tido como incorreto de primeira caso o candidato lembrasse do seguinte: o STJ vem entendendo há muito que A FAZENDA PÚBLICA NÃO TEM LEGITIMIDADE, NEM INTERESSE DE AGIR, PARA PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR! P/ quem quiser aprofundar a leitura, pp. 772-774 do livro do André Santa Cruz (versão 2018) + REsp 164389/MG, REsp 287824/MG, REsp 363206/MG.

  Bons estudos, pessoal.

  Nosce te ipsum! :}

• A questão tem por objeto tratar da verificação e habilitação dos créditos na falência. A Lei 11.101/05 estabelece no seu capítulo II, seção II, disposições comuns do procedimento de verificação e habilitação dos créditos que serão aplicáveis para recuperação judicial e falência.

  Na Recuperação Judicial o procedimento de verificação e habilitação de crédito se inicia com a publicação da decisão de deferimento do processamento da recuperação, prevista no art. 52, §1º, LRF. E na falência ocorre com a publicação do edital que contém a integra da decisão que decreta a falência, prevista no art. 99, §único, LRF.

  Dispõe o art. 7º, LRF que “a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas”.

  
  

  Item I) Errado. Nesse sentido dispõe o art. 7º-A, LRF que na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 da Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

  
  

  Item II) Certo. Nesse sentido dispõe o art. 7º, § 1º, LRF que para efeito do disposto no caput do art. 7-Aº, considera-se Fazenda Pública credora aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 da Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do caput do art. 99 da Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.   

  
  

  Item III) Errado. Nesse sentido dispõe o art. 6º, LRF que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:       

  I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.  

  No tocante as execuções fiscais elas ficaram suspensas até o encerramento da falência (art. 7-A, §4º,  V, LRF que as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;  

  
  Gabarito do Professor: B

  
  

  Dica: Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 da Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

• Acrescentando: o STJ, em decisão de novembro de 2021, firmou a seguinte tese (tema 1.092):

  “é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso mesmo antes da vigência da Lei 14112/20 e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo”.

  fonte:

  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06122021-Mesmo-antes-da-Lei-14-1122020--fisco-pode-habilitar-na-falencia-credito-submetido-a-execucao.aspx

Questão 5428465

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

As opções a seguir apresentam regras legais que se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI), à exceção de uma.

Assinale-a.

• A. O MEI é modalidade de microempresa e todo benefício aplicável à microempresa estende-se a ele sempre que lhe for mais favorável.
• B. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
• C. O empresário individual ou empreendedor, que exerça atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, desde que não tenha empregados, poderá enquadrar-se como MEI.
• D. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
• E. O MEI, inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física, fica dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho, na qualidade de empresário individual.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 18-A

  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera- se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

• LC 123/2006

  A) CORRETA. Art. 18-E, § 2   Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. 

  B) CORRETA. Art. 18-A, § 25. O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

  C) INCORRETA. Art.   18- C .    Observado o   disposto no  caput   e   nos   §§  1   a  25 do art. 18-A desta  Lei  Complementar, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o  empreendedor   que exerça as  atividades de industrialização, comercialização  e  prestação   de   serviços  no âmbito rural  que possua   um  único  empregado que  receba   exclusivamente  um salário  mínimo   ou o piso salarial da categoria profissional. 

  D) CORRETA. Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.      

  E) CORRETA. Art. 18-A, §   19-A    O   MEI   inscrito   no   conselho   profissional   de   sua   categoria na   qualidade de   pessoa   física   é   dispensado   de   realizar   nova   inscrição no   mesmo   conselho   na qualidade   de  empresário   individual. 

• A questão tem por objeto tratar da figura do MEI – Microempreendedor Individual. Regulado pela LC123/06.        O conceito do pequeno empresário, MEI, ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte) estão definidos na Lei Complementar nº123/06.

  O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza através do portal do empreendedor, mas não poderá ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

  O Art. 18-A, §1º da LC n°123/06 conceitua o MEI como o empresário individual (art. 966, CC), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$81.000,00 (oitenta e um mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, observado o limite de R$6.750.00,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

  A LC n°128/08 criou condições especiais para os trabalhadores conhecidos como informais (autônomos) para se tornar um MEI legalizado (como por exemplo: cabeleireiro, manicure, artesão, chaveiro, motoboy, humorista e contador de história, depilador, digitador, fotógrafo, etc.). Não obstante, o legislador tratar o MEI como empresário individual previsto no art. 966, CC, algumas considerações devem ser realizadas. 

  Entre as vantagens que são oferecidas pela lei podemos destacar o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O MEI não é Pessoa Jurídica; o seu cadastro no RCPJ é realizado para fins de recolhimento de tributo e encargos previdenciários, sendo facultada ao MEI a contratação de um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da sua categoria.

  Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$5,00 de ISS, se a atividade for serviço e R$1,00 de ICMS se for comércio ou indústria, ou o valor fixo de R$6,00 quando a atividade for comercio e serviço, em ambos os casos acrescido de 5% do salário mínimo para o INSS. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
  
  

  Letra A) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 18-E, § 2, LC que todo benefício previsto na Lei Complementar 123/06 aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável.         
  
  

  Letra B) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 18-A, LC 123/06 que § 25, que o MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.   
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 18-C, LC que o disposto no caput e nos §§ 1º a 25 do art. 18-A da Lei Complementar, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.  
  
  

  Letra D) Alternativa Correta. Dispõe o art.18-E, LC 123/06 que o instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.   
  
  

  Letra E) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 18-A, § 19-A, LC 123/06 que o MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.

  
  

  Gabarito do Professor : C

  
  

  Dica: O Código Civil dispõe, em seu art. 968, § 4o, que o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A, LC nº 123/06, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

Questão 5428468

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Reservas de Capital e Reservas de Lucros

O saldo das reservas de lucros da Exportadora Itapemirim do Castelo S/A ultrapassou em 15% (quinze por cento) o valor do capital social. Diante da ocorrência e considerando que não há, nessa companhia, constituição de reservas para contingências, de lucros a realizar ou de incentivos fiscais, assinale a afirmativa correta.

• A. O Conselho de Administração deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização do capital social ou na constituição de reserva de capital ou no resgate de ações.
• B. O Conselho Fiscal, se permanente, deliberará sobre a aplicação do excesso na constituição de reserva legal ou no aumento do capital social ou na outorga de opções de compra de ações.
• C. A Diretoria deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização do capital social ou na amortização de ações ou no resgate de bônus de subscrição.
• D. O acionista controlador encaminhará proposta ao Conselho de Administração sobre a aplicação do excesso no resgate de debêntures ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
• E. A Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 6.404

  Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. 

  Gabarito: letra E

• Na S/A, os poderes da sociedade são exercidos pelos órgãos sociais. Esses poderes podem consistir em deliberar, executar e fiscalizar. Daí por que existem entes designados por lei para exercer tais funções no âmago da companhia.

  A atual legislação brasileira dispõe que os órgãos sociais serão a assembléia geral (função deliberativa), o conselho de administração e a diretoria (função executiva), e o conselho fiscal (função fiscalizadora). 

• Vamos revisar algumas atribuições?

  1° Assembléia Geral

  Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:

  • I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
  • II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
  • III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;
  • IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).

  Art. 136. É necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quorum não for exigido pelo estatuto da companhia cujas ações não estejam admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre:

  • I - criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto;
  • II - alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida;
  • III - redução do dividendo obrigatório;
  • IV - fusão da companhia, ou sua incorporação em outra
  • V - participação em grupo de sociedades (art. 265)
  • VI - mudança do objeto da companhia;
  • VII - cessação do estado de liquidação da companhia;
  • VIII - criação de partes beneficiárias;
  • IX - cisão da companhia;
  • X - dissolução da companhia.

  Agora o Conselho de Administração

  Art. 142. Compete ao conselho de administração:

  • I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia;
  • II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;
  • III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
  • IV - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;
  • V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;
  • VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;
  • VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;
  • VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
  • IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver.

  Fonte: 6.404/76

• De acordo com o art. 199, o saldo das reservas de lucro, exceto para contingências, incentivos fiscais, lucros a realizar e específica de prêmio na emissão debêntures, não poderá ser superior ao capital social. 

  Atingido o limite, será aplicado o excesso na integralização ou no aumento do capital, distribuição de dividendos, conforme deliberação da assembleia. 

• MACETE para gravar: LEOES ñ podem ultrapassar o CS.

  L = legal

  E = estatuaria

  O = orçamentaria

  Es = especial de dividendos obrig. ñ distribuídos

Questão 5428471

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

O Sistema Operacional das Cooperativas é peculiar em razão dos Atos Cooperativos, assim denominados aqueles praticados

• A. entre as cooperativas singulares e suas federações, entre estas e as confederações e entre as cooperativas de crédito e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo somente será considerado operação de mercado ou compra e venda de produto ou mercadoria se estiver abrangido no objeto social da cooperativa.
• B. entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria entre as partes.
• C. entre as cooperativas e seus fornecedores, entre as cooperativas singulares e as federações e pelos associados entre si, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo implica operação de mercado, mas não há contrato de compra e venda de produto ou mercadoria entre as partes.
• D. entre as cooperativas e seus fornecedores, entre estes e aquelas e pelas cooperativas centrais com suas confederações, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, porém há contrato de compra e venda de produto ou mercadoria entre as partes.
• E. entre as cooperativas e seus associados, entre estes e os fornecedores empresários e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo implica operação de mercado e contrato de compra e venda de produto ou mercadoria entre as partes.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 5764/71, Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

• A questão tem por objeto tratar das cooperativas, que independentemente do objeto serão sempre de natureza simples. São reguladas pela Lei 5.764/71 e Código Civil. Conforme art. 982, § parágrafo único, CC – “Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa”.

  Nas sociedades cooperativas e nas sociedades simples é permitido o ingresso de sócios, cuja contribuição seja realizada com serviço.

  A sociedade cooperativa é criada por pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, podendo o seu objeto versar sobre qualquer gênero de serviço, operação ou atividade.

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 79, Lei 5.764/71 que denominam se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
  
  

  Letra B) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 79, Lei 5.764/71 que denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 79, Lei 5.764/71 que denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.        
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 79, Lei 5.764/71 que denominam se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 79, Lei 5.764/71 que denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
  
  Gabarito do Professor: B

  
  

  Dica: São características das sociedades cooperativas: variabilidade, ou dispensa do capital social; concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação; distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuídos juros fixos ao capital realizado; indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade. 

• Alguém sabe dar um exemplo de ato cooperativo?

Questão 5428474

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Dores da Terra Orgânicos Ltda. emitiu fatura de venda de produto e sacou a correspondente duplicata, a prazo, sob forma escritural em face de Kennedy, mediante lançamento em sistema eletrônico gerido por escriturador de duplicatas escriturais autorizado.

A apresentação da duplicata escritural ao sacado foi efetuada por meio eletrônico no sistema do escriturador no primeiro dia útil seguinte ao da emissão do título.

Nos termos da Lei nº 13.775/2018, o sacado poderá, por meio eletrônico, aceitar a duplicata no prazo de

• A. 15 dias, contados da data de apresentação da duplicata.
• B. 10 dias, contados da data de venda do produto.
• C. 7 dias, contados da data de notificação do sacado para aceite.
• D. 5 dias, contados da data de emissão da duplicata.
• E. 2 dias, contados da data de emissão da fatura.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a alternativa A. Motivos:

  A Lei 13775/2018 estabelece que "o devedor poderá, por meio eletrônico, recusar, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos  , a duplicata escritural apresentada ou, no mesmo prazo acrescido de sua metade, aceitá-la (art. 12, § 2º).

  O art. 7º da 5474/68 diz que "a duplicata, quando não fôr à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite.

  Logo, o prazo para aceite de duplicata eletrônica é de 10 dias, contado de sua apresentação, acrescido de metade (5 dias). Portanto, 15 dias da apresentação.

• Art. 2º A duplicata de que trata a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 , pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, observadas as disposições desta Lei.

  Art. 3º A emissão de duplicata sob a forma escritural far­se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais.

  § 1º As entidades de que trata o caput deste artigo deverão ser autorizadas por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta a exercer a atividade de escrituração de duplicatas.

  § 2º No caso da escrituração de que trata o caput deste artigo, feita por Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos, após autorizada a exercer a atividade prevista no caput deste artigo, nos termos do § 1º deste artigo, a referida escrituração caberá ao oficial de registro do domicílio do emissor da duplicata.

  § 3º Se o oficial de registro não estiver integrado ao sistema central, a competência de que trata o § 2º deste artigo será transferida para a Capital da respectiva entidade federativa.

  § 4º O valor total dos emolumentos cobrados pela central nacional de que trata o § 2º deste artigo para a prática dos atos descritos nesta Lei será fixado pelos Estados e pelo Distrito Federal, observado o valor máximo de R$ 1,00 (um real) por duplicata.

  Art. 4º Deverá ocorrer no sistema eletrônico de que trata o art. 3º desta Lei, relativamente à duplicata emitida sob a forma escritural, a escrituração, no mínimo, dos seguintes aspectos:

  I — apresentação, aceite, devolução e formalização da prova do pagamento;

  II — controle e transferência da titularidade;

  III — prática de atos cambiais sob a forma escritural, tais como endosso e aval;

  IV — inclusão de indicações, informações ou de declarações referentes à operação com base na qual a duplicata foi emitida ou ao próprio título; e

  V — inclusão de informações a respeito de ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas.

  § 1º O gestor do sistema eletrônico de escrituração deverá realizar as comunicações dos atos de que trata o caput deste artigo ao devedor e aos demais interessados.

  § 2º O órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei poderá definir a forma e os procedimentos que deverão ser observados para a realização das comunicações previstas no § 1º deste artigo.

  § 3º O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput deste artigo disporá de mecanismos que permitam ao sacador e ao sacado comprovarem, por quaisquer meios de prova admitidos em direito, a entrega e o recebimento das mercadorias ou a prestação do serviço, devendo a apresentação das provas ser efetuada em meio eletrônico.

  § 4º Os endossantes e avalistas indicados pelo apresentante ou credor como garantidores do cumprimento da obrigação constarão como tal dos extratos de que trata o art. 6º desta Lei.

• A questão tem por objeto tratar das duplicatas escriturais. Nos termos da Lei nº 13.775/2018, às duplicatas escriturais são aplicáveis, de forma subsidiária, as disposições da Lei nº 5.474/68.

  A apresentação da duplicata escritural será efetuada por meio eletrônico, observados os prazos determinados pelo órgão ou entidade da administração federal de que trata o § 1º do art. 3º da Lei ou, na ausência dessa determinação, o prazo de 2 (dois) dias úteis contados de sua emissão.

  O devedor poderá, por meio eletrônico, recusar, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 5.474/68, a duplicata escritural apresentada ou, no mesmo prazo acrescido de sua metade, aceitá-la.
  
  

  Letra A) Alternativa Correta. Nos termos do art. 7, da Lei 5.474/68 a duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. Sendo assim, nos termos do art. 12 da Lei 13.775/2018, o prazo é o previsto no art. 7º, mais a metade (10 dias + 5 dias = 15 dias).    
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 7, da Lei 5.474/68 a duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. Sendo assim, nos termos do art. 12 da Lei 13.775/2018, o prazo é o previsto no art. 7º, mais a metade (10 dias + 5 dias = 15 dias).    
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 7, da Lei 5.474/68 a duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. Sendo assim, nos termos do art. 12 da Lei 13.775/2018, o prazo é o previsto no art. 7º, mais a metade (10 dias + 5 dias = 15 dias).    
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 7, da Lei 5.474/68 a duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. Sendo assim, nos termos do art. 12 da Lei 13.775/2018, o prazo é o previsto no art. 7º, mais a metade (10 dias + 5 dias = 15 dias).    
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 7, da Lei 5.474/68 a duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite. Sendo assim, nos termos do art. 12 da Lei 13.775/2018, o prazo é o previsto no art. 7º, mais a metade (10 dias + 5 dias = 15 dias).    
  
  Gabarito do Professor : A

  
  

  Dica: Em se tratando de uma compra e venda mercantil, aplicamos o art. 8º. LD. O aceite na duplicata poderá ser recusado pelo comprador sempre que houver: a) avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; b) vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;  c) divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

Questão 5428477

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

A sociedade empresária Alfa, situada no Estado do Espírito Santo e que atua na comercialização de peças de automóveis, contratou a importadora WW, situada no Estado de Minas Gerais, para que realizasse a prestação de serviço afeto ao despacho aduaneiro de mercadorias. As mercadorias assim importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa, todos situados no Estado do Espírito Santo. O desembaraço aduaneiro, no entanto, foi realizado no Estado do Rio de Janeiro.

À luz da sistemática constitucional vigente e da narrativa apresentada, assinale a opção que indica o sujeito ativo da obrigação tributária do imposto sobre a circulação de bens e serviços de qualquer natureza.

• A. O definido em convênio.
• B. O Estado de Minas Gerais.
• C. O Estado do Rio de Janeiro.
• D. O Estado do Espírito Santo.
• E. O Estado que primeiro realizar o lançamento tributário.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - LETRA D

  Fundamento: CF/88

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  (...)

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;  [ICMS]

  (...)

  § 2º O imposto previsto no inciso II [ICMS] atenderá ao seguinte: 

  (...)

  IX - incidirá também:

  a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;

  No caso da questão, ficou claro que as mercadorias importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa, todos situados no Estado do Espírito Santo, sendo este, portanto, o sujeito ativo da relação tributária.

• O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.

  STF. Plenário. ARE 665134, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 520) (Info 978).

• GABARITO: D

  [...] O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. [...] STF. ARE 665134 RG. Rel. Min. Edson Fachin. DJe-123 de 19-05-2020

• Quando o china da sua cidade compra as películas de celular pelo aliexpress, todo dia ele recolhe o imposto das mesmas para o estado que ele se encontra.

• Pontos Importantes da Questão:

  ·        Indicar o Sujeito Ativo da operação referente ao ICMS.

  ·        Operação de importação realizada entre com a participação de três estados (ES, MG e RJ).

  ·        O produto foi solicitado por empresa sediada no Estado de ES para Comercialização.

  Análise:

  A resposta é letra D, pois de acordo o posicionamento do STF, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea "a" do inciso IX do § 2o do art. 155 da CF) não importando onde aconteceu o desembaraço aduaneiro.

  Posicionamento STF, RE 299.079/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, Julgamento em 30/06/2004.

• A questão demanda conhecimento jurisprudencial acerca da cobrança do ICMS. 
  
  Acerca da temática, o STF decidiu que: 
  "[...] O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. [...] STF. ARE 665134 RG. Rel. Min. Edson Fachin. DJe-123 de 19-05-2020)".
  
  Logo, como o destinatário da operação está no Espírito Santo, desse Estado será a competência para a exação tributária.
  
   Gabarito da questão: letra "D".

Questão 5428480

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

João, servidor público estadual, faltando com seu dever jurídico de cuidado, fez que o veículo oficial que estava conduzindo colidisse com o veículo de Maria, que se encontrava estacionado na via púbica.

À luz da sistemática constitucional vigente, a ação de ressarcimento a ser ajuizada por Maria em face do Estado será regida pela teoria

• A. do risco social.
• B. do risco integral.
• C. civilista da culpa.
• D. do risco administrativo.
• E. subjetiva da responsabilização.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Teoria da responsabilidade objetiva ou risco administrativo (art. 37 §6º CF/88): a responsabilidade do agente público ou PJ de direito público e PJ de direito privado prestadora de serviço público independerá da demonstração de dolo ou culpa, desde que haja um vínculo público. Foi a teoria adotada pelo Brasil.

  • Cuidado: as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) exploradoras de atividade econômica será regulamentada pelas normas do direito privado

  ______________________________________________________

  Questões...

  CESPE/TJ-PA/2020/Analista Judiciário: Quanto à responsabilidade civil por danos causados por seus agentes a terceiros, uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica estará sujeita ao regime jurídico da responsabilidade civil privada. (correto)

  CESPE/PC-CE/2012/Investigador: As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros conforme as mesmas regras aplicadas à demais pessoas jurídicas de direito privado. (correto)

   

• Alternativa D

  CF, Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  ____________________________

  Teoria do risco administrativo

  A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.

  Considera-se que, durante uma operação policial, uma viatura da polícia colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situação, a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular, ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente.

  No caso da teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se da reparação em alguns casos específicos. Portanto, nessa teoria há uma presunção de culpa da administração. Mas, é preciso que o Estado comprove que determinada situação não foi sua culpa.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-responsabilidade-civil-do-estado/

• Gabarido D, com fulcro (art. 37 §6º CF/88): As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  O presente artigo aborda sobre a Teoria da responsabilidade objetiva ou risco administrativo Foi a teoria adotada pelo Brasil.

• GABARITO: D

  Resumo sobre Responsabilidade Civil do Estado

  • Teoria da irresponsabilidade do Estado: A teoria da não responsabilização do Estado decorre da crença de não contestar as atitudes do rei. Portanto entendia-se que o rei não podia errar (“The king can do no wrong”).
  • Teoria da responsabilidade civil por atos de gestão: Os atos de império são os atos realizados pelo Estado Soberano. Enquanto nos atos de gestão, o Estado coloca-se em uma situação de igualdade com o indivíduo. Assim, a teoria considera que o Estado poderia ser responsável apenas pelos atos de gestão.
  • Teoria da culpa civil: Essa teoria é subjetiva porque depende da comprovação de dolo ou culpa do agente estatal para responsabilização do Estado. Porém, o terceiro lesado deve comprovar a culpa da administração.
  • Teoria da culpa administrativa: Essa teoria foca na falta de responsabilidade com base no serviço. Por isso, essa teoria se aplica em três situações: serviço não funcionou, serviço não funcionou bem ou o serviço atrasou.
  • Teoria do risco administrativo: A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
  • Causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado: A teoria do risco administrativo admite algumas hipóteses de exclusão de responsabilidade civil. Portanto, são elas: Caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro.
  • Teoria do risco integral: A teoria do risco integral também exige responsabilidade objetiva do Estado. Porém, diferencia-se da teoria do risco administrativo, já que neste caso não aceita excludentes na responsabilidade da administração. Por isso, o Estado deve suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese.
  • Sujeitos da responsabilidade civil do Estado: No Brasil vigora a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na modalidade do risco administrativo. Portanto, a Constituição Federal define quem deve seguir essa teoria: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • Responsabilidade direta: Portanto, os ditames constitucionais alcançam: Autarquias e fundações públicas de direito público; Empresas públicas e sociedades de economia mista quando prestarem serviço público; Pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado.
  • Responsabilidade indireta: Porém, o Estado tem o direito de regresso contra o agente público. Mas, só pode ocorrer o direito de regresso no caso de o agente público ter agido com culpa ou dolo. Ou seja, a responsabilidade do agente público é sempre subjetiva.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-responsabilidade-civil-do-estado/

• Pontos Importantes da Questão:

  ·        Identificar a teoria que garanta a ação de ressarcimento do Estado.

  ·        Crime praticado por agente público contra terceiro.

  Análise (Gabarito: D):

  A ação de ressarcimento terá como base a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, que determina as PJ de direito público terão a obrigação de reparar os danos que seus agentes produzirem a terceiros usuários e não usuários do serviço público, independentemente de dolo ou culpa.

  Cabe ressaltar, que no Brasil a responsabilidade civil objetiva é bastante abrangente, alcançado inclusive PJ de direito privado prestadoras de serviço público, porém esse só tem obrigação de reparar terceiros (STF).

• Gabarito D.

  A teoria do risco administrativo, adotada pela Constituição Federal Brasileira, assevera que o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa. Exceto nos casos de existência de excludentes como as de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

• Oi, coleguinhas!

  COLABORANDO (...)

  TEORIA DO RISCO SOCIAL

  O assunto proposto na questão é tema recente e pouco explorado nos livros de Direito Administrativo. Muitos alunos ainda nem ouviram falar do assunto. O tema da “teoria do risco social” tomou vulto quando em repercussão geral o STF analisou a constitucionalidade da Lei Geral da Copa (Lei n. 12.663/2012) na ADI 4976.

  •  Vejamos o teor do art. 23: “Art. 23. A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano”.
  • Foi durante a análise desse artigo em questão que a expressão “Teoria do Risco Social” apareceu.

  Segundo a Teoria do Risco Social o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos – sempre com o intuito de que o lesado não deixe de merecer a justa reparação pelo dano sofrido. Sendo assim, o Estado responde ainda que os danos não lhe sejam imputáveis.

  • Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que “o ponto extremo da responsabilidade do Estado e para o qual vai a caminho é a teoria do risco social, segundo cujos termos esta se promove mesmo com relação a danos não imputáveis à ação do Poder Público”.

  Essa teoria é nova e não faz parte da “teoria do risco administrativo” e nem do “risco integral”, uma vez que o art. 37, § 6º, da CF não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, constituindo, tão somente, segundo o magistério de José dos Santos Carvalho Filho, um “mandamento básico sobre o assunto”.

  Isso significa que em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária (como fez a Lei Geral da Copa), dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

   Se o estado tem o dever de cuidar da harmonia e da estabilidade sociais, e o dano provém justamente da quebra dessa harmonia e estabilidade, seria dever do estado repará-lo. Com tal teoria, prescinde-se inclusive da conduta humana atribuída ao estado, através de seus agentes, para lhe responsabilizar.

  Fonte: https://blog.ebeji.com.br/4895-2/

  Sugiro a leitura do V. Acórdão do Supremo Tribunal Federal que diferencia a teoria do risco integral da teoria do risco social. http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI_4976_VOTO_MRL.pdf

• GABARITO LETRA D

  • Teoria do risco administrativo: regra geral. o Estado pode alegar culpa concorrente, culpa exclusiva, caso fortuito e força maior, essas situações podem atenuar ou excluir a culpa do Estado.
  • Teoria do risco integral: EXCEÇÃO. Danos ambientais, nucleares, terrorismo e outros. Estado não pode alegar nenhuma atenuante ou excludente.
• Trata-se de questão que demandou conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, mais especialmente no tocante à teoria abraçada em nosso ordenamento.
  
  Sem maiores suspenses, cuida-se da chamada teoria do risco administrativo, de índole objetiva, que dispensa a presença de dolo ou culpa, em vista da qual o Estado, ao desempenhar suas funções em prol de toda a coletividade, acaba por criar certos riscos, dos quais podem ser gerados danos a terceiros. Quando isso ocorre, a vítima deve ser indenizada, à luz do princípio da repartição dos encargos sociais, mesmo que o comportamento estatal revele-se lícito.
  
  Acerca do tema, esclarecedoras são as palavras de Rafael Oliveira:
  
  "A responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos importantes: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais.
  A teoria do risco administrativo pressupõe que o Estado assume prerrogativas especiais e tarefas diversas em relação aos cidadãos que possuem riscos de danos inerentes.
  Em razão dos benefícios gerados à coletividade pelo desenvolvimento das atividades administrativas, os eventuais danos suportados por determinados indivíduos devem ser suportados, igualmente, pela coletividade."
  
  Do acima expendido, a única alternativa correta repousa na letra D, que traz como resposta a teoria do risco administrativo.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  Referências Bibliográficas:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 754.

• A responsabilidade civil do Estado é com base na teoria do risco administrativo, significa dizer que é a apuração da conduta, do dano e do nexo causal, admitindo excludentes de responsabilidade, sendo elas:

  a) Caso fortuito ou força maior – aqui afasta-se a responsabilidade estatal. b) Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro – aqui afasta-se a responsabilidade estatal. c) Culpa concorrente – não afasta a responsabilidade estatal, sendo causa atenuante

  A teoria do risco integral é exceção, o estado será responsabilizado. Sendo os casos de dano ambiental, danos nucleares, responsabilidade da União perante terceiros por ato terrorista contra aeronaves brasileiras (art. 1º da Lei 10.744/2003). Aqui não é admitido qualquer tipo de defesa.

• Gab D

  Teoria da responsabilidade objetiva ou risco administrativo (art. 37 §6º CF/88): a responsabilidade do agente público ou PJ de direito público e PJ de direito privado prestadora de serviço público independerá da demonstração de dolo ou culpa, desde que haja um vínculo público. 

Questão 5428483

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

João, vereador do Município Beta, qualificando-se como tal e de modo isolado, sem prévia aprovação da Câmara Municipal, solicitou ao Prefeito Municipal que lhe fossem disponibilizados alguns documentos não sigilosos afetos à gestão pública, de modo que lhe fosse possível avaliar a juridicidade das despesas realizadas.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento formulado deve ser

• A. indeferido, pois somente a Câmara Municipal fiscaliza a atuação do Poder Executivo, o que impede a atuação isolada de um vereador.
• B. deferido, pois o parlamentar, na qualidade de cidadão, tem o direito de acesso às informações de interesse público não submetidas a sigilo.
• C. deferido, pois a solicitação de informações apresentada pelo vereador pode ser a qualquer momento chancelada pela Câmara Municipal.
• D. indeferido, pois somente o Tribunal de Contas realiza a fiscalização da juridicidade das despesas realizadas.
• E. indeferido, pois informações dessa natureza constarão da prestação anual de contas de governo do Prefeito Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  CF/88

  Art. 5º

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;       (Regulamento)        (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

• Parlamentar, mesmo sem a aprovação da Mesa Diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo dos órgãos públicos.

  Acrescentando, o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e das normas de regência desse direito. STF. Plenário. RE 865401/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2018 (repercussão geral) (Info 899).

• GABARITO: B

  Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

• Gabarito B, com fulcro no Art. 5º, CF/88 em seu inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;       (Regulamento)        (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

• Art. 31, CRFB/88. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• Gabarito B: “deferido, pois o parlamentar, na qualidade de cidadão, tem o direito de acesso às informações de interesse público não submetidas a sigilo.”

   ___________________________________________________________________________________________________________________

  Art. 5º, XXXIII (CF/88) - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  Bons estudos! ;)

• Dicas para normas de Eficácia Contida (Exemplo da Questão):

  • Expressões como “salvo disposição em lei”
  • Lembrar sempre que a norma infraconstitucional irá "segurar" sua aplicabilidade

  Exemplos de normas de eficácia Contida:

  1. prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art 5º inc. VII)
  2. O livre Exercício profissional ((art 5º inc. XIII)
  3. Recusa de obrigação a todos imposta (art 15 inc. IV)
  4. Dentre outras.

  Espero ter ajudado, bons estudos.

• CF/88

  Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  Info 899/STF/2018      

  Parlamentar, mesmo sem a aprovação da Mesa Diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo dos órgãos públicos

  • O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e das normas de regência desse direito.
  • O parlamentar, na qualidade de cidadão, não pode ter cerceado o exercício do seu direito de acesso, via requerimento administrativo ou judicial, a documentos e informações sobre a gestão pública, desde que não estejam, excepcionalmente, sob regime de sigilo ou sujeitos à aprovação de CPI. O fato de as casas legislativas, em determinadas situações, agirem de forma colegiada, por intermédio de seus órgãos, não afasta, tampouco restringe, os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo.

•   Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

• “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO

  GERAL. TEMA 832. VEREADOR. ACESSO A

  INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE A GESTÃO

  MUNICIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

  1 - Tese de Repercussão Geral (Tema 832): Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter, diretamente do chefe do Poder Executivo, informações e documentos sobre a gestão municipal.

  2 - É constitucionalmente protegido o direito do parlamentar a, na qualidade de cidadão, obter, por meio de requerimento, na esfera administrativa ou judicial, acesso a dados e informações de interesse público não submetidas, de modo motivado e com amparo na Constituição e na Lei 12.527/2011, ao regime excepcional do sigilo, respeitada a prerrogativa constitucional de fiscalização do Poder Executivo conferida à Câmara Legislativa ou às respectivas comissões.

• GABARITO: B

  Esse direito, representa a combinação DIREITO A INFORMAÇÃO e DA PUBLICIDADE, que é concedido a todo cidadão nos termos do inciso XXXIII, art. 5 da CF, determinar aos órgãos públicos a obrigação de conceder acesso as informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  Assim, na qualidade de cidadão, o João deverá ter o pedido do requerimento deferido e o direito de acesso a informação

• A questão versa sobre os direitos e garantias individuais, previstos marcantemente no artigo 5º da Constituição Federal, mas também ao longo do texto constitucional.
  
  O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  
  Nesse sentido, o art. 5º, XXXIII, da CRFB dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;   
  
  Portanto, independentemente do exercício do cargo da vereança, o João pode ter acesso, na condição de cidadão, a informações de interesse pessoal ou coletivo dos órgãos públicos. 
  
  O STF reforça esse entendimento com a seguinte decisão:

  "(...) 3. O parlamentar não se despe de sua condição de cidadão no exercício do direito de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo. Não há como se autorizar que seja o parlamentar transformado em cidadão de segunda categoria. 4. Distinguishing em relação ao caso julgado na ADI nº 3.046, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 5. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: o parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 865401, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 18-10-2018 PUBLIC 19-10-2018) (STF - RE: 865401 MG - MINAS GERAIS 0017158-54.2013.8.13.0720, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/04/2018, Tribunal Pleno)

  
  
  Gabarito da questão: letra "B".

• Deu pra matar a questão quando o examinador colocou no meio da questão "não sigiloso".

• O que me confundiu foi a afirmação de ele estar fazendo a solicitação na qualidade de vereador e não de cidadão.

• Gabarito : Letra B

  Só fiquei confusa no formato da frase pois acho que deveria ser na qualidade de representante do poder legislativo (vereador) e não na qualidade de cidadão.

• Gente, vereador é cidadão. Pré-requisito, inclusive. Isso que a banca quis mostrar. Inferência. Se é vereador, é cidadão.

Questão 5428486

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade

A Confederação Sindical ZZ, que zelava pelos interesses dos profissionais da área de saúde, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da Lei Estadual nº XX, que estabeleceu importantes medidas em prol da realização de exames, em caráter preventivo, com o objetivo de detectar a presença de patologias de natureza viral.

Como esse diploma normativo gerou muita insatisfação por parte de algumas sociedades empresárias, foram ajuizadas diversas demandas que postulavam a sua não aplicação sob o argumento de ser inconstitucional, sendo atendidos em muitas delas os pedidos formulados.

Em caráter cautelar, ZZ postulou a suspensão do julgamento dos processos que envolvessem a aplicação da Lei Estadual nº XX, até o julgamento definitivo da ADC.

À luz da sistemática afeta à ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa

• A. não apresenta qualquer aspecto dissonante da ordem constitucional.
• B. apresenta irregularidade apenas em relação à formulação do pedido de natureza cautelar.
• C. apresenta irregularidade apenas em relação à legitimidade para agir da autora, que não a possui.
• D. apresenta irregularidade em relação à legitimidade para agir da autora e à formulação do pedido de natureza cautelar.
• E. apresenta irregularidade apenas em relação ao objeto, qual seja, a lei cuja constitucionalidade se almeja ver reconhecida.

Gabarito: E

Comentários

• Não cabe Ação Declaratória de Constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, apenas de federal (CF, art. 102, I, “a”, parte final).

  O STF, na ADC 52, reforçou a expressa disposição constitucional de que a ação declaratória de constitucionalidade é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade cujo objeto restringe-se, unicamente, no âmbito do ordenamento positivo, a “lei ou ato normativo federal”.

• Tá bonito o enunciado, mas o que eles queriam mesmo é que você caísse na pegadinha clássica.

  SEMPRE FOQUE NISSO:

  ADC: Lei ou ato normativo federal;

  ADI: Lei ou ato normativo federal ou estadual;

  ADPF: Lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal (incluídos os anteriores à CF/88).

  Abraços!

• Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)         (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)  

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

  § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• 9.868/1999

  Art. 21. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

  Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.

• GABARITO: E

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

• Gabarito: E

  Breve resumo de ADC:

  Cabimento: apenas lei ou ato normativo federal → editado após a EC 3/93.

  • A petição inicial deve indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. → não basta simples controvérsia doutrinária.

  Medida Cautelar: pode ser deferida, consistindo na determinação de que os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo discutido.

  • Quórum → maioria absoluta.
  • Prazo de 180 dias para o julgamento definitivo do mérito da ação.

  Legitimados universais:

  • Presidente
  • PGR
  • Mesa da CD e do SF
  • Conselho Federal da OAB
  • Partido Político com representação no CN (no momento da propositura da ADI). --> A perda da representação no CN após a propositura da ADI NÃO afeta a sua tramitação.

  Legitimados especiais: precisam demonstrar pertinência temática.

  • Governadores de Estado e do DF
  • Mesa de Assembleia Legislativa
  • Confederação Sindical ou Entidade de classe de âmbito nacional.
  • Sindicato, federação ou central sindical NÃO podem propor ADI.
  • STF → a entidade de classe deve representar a totalidade da categoria profissional.

• O enunciado não deixa claro se a ADC foi ajuizado no TJ ou no STF.

• Gabarito: E

  A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é uma ação que se pretende a emissão de juízo positivo quanto a constitucionalidade de atos normativos federais, em face da constituição federal, com a finalidade de eliminar a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre a conformidade constitucional do ato questionado.

• Dica da banca: a FGV tem um dom "exclusivo" dentre as demais organizadoras, que é de complicar o que é simples, por meio do excesso de linguagem.

  LETRA E -> atitude foi incorreta, pois ADC apenas pode ser proposta em face de Lei Federal. Só isso.

• Resposta: E

  Requisitos ADC: Ser lei federal + demonstração de relevante controvérsia judicial (será provada com juntada de decisões de 1º e/ou 2º grau que divergem na conclusão sobre a constitucionalidade da norma, acarretando em grave incerteza e estado de intranquilidade – A aferição desse critério é de forma qualitativa e não qualitativa, ou seja, não se examina apenas o número de decisões judiciais – Se NÃO existirem decisões judiciais contrárias à lei NÃO cabe ADC).

  - NÃO há previsão de prazo para prestação de informações pelas autoridades responsáveis pelo ato.

  - NÃO há menção à participação do AGU.

  - É possível medida cautelar com comprovação de FBI + PIM (suspensão dos julgamentos enquanto STF não decidir sobre a constitucionalidade) – por MAIORIA ABSOLUTA dos membros.

  - É possível a modulação dos efeitos temporais SE houver declaração de inconstitucionalidade da norma. 

  :*

• Breve resumo de ADC:

  Cabimento: apenas lei ou ato normativo federal → editado após a EC 3/93.

  • A petição inicial deve indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. → não basta simples controvérsia doutrinária.

  Medida Cautelar: pode ser deferida, consistindo na determinação de que os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo discutido.

  • Quórum → maioria absoluta.
  • Prazo de 180 dias para o julgamento definitivo do mérito da ação.

  Legitimados universais:

  • Presidente
  • PGR
  • Mesa da CD e do SF
  • Conselho Federal da OAB
  • Partido Político com representação no CN (no momento da propositura da ADI). --> A perda da representação no CN após a propositura da ADI NÃO afeta a sua tramitação.

  Legitimados especiais: precisam demonstrar pertinência temática.

  • Governadores de Estado e do DF
  • Mesa de Assembleia Legislativa
  • Confederação Sindical ou Entidade de classe de âmbito nacional.
  • Sindicato, federação ou central sindical NÃO podem propor ADI.
  • STF → a entidade de classe deve representar a totalidade da categoria profissional.

• EX TUNC = BATE NA TESTA, FOI PRA TRÁS, ENTAO RETROAGE

  EX NUNC = BATE NA NUCA, FOI PRA FRENTE, ENTÃO NÃO RETROAGE

  kkkkkkk, eu gravei assim, me deixem em paz

• Art. 102, I, a - a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

• Estevão Zaniboni também grevei assim kkkkkkk

• GABARITO: E

  A ADC representa uma das espécies do Controle de Constitucionalidade, que tem como objetivo declarar a constitucionalidade DAS LEIS FEDERAIS (SOMENTE), ou seja, transformar a PRESUNÇÃO RELATIVA da lei em ABSOLUTA.

  Legitimidade:

  1. I - o Presidente da República;
  2. II - a Mesa do Senado Federal;
  3. III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
  4. IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  5. V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
  6. VI - o Procurador-Geral da República;
  7. VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  8. VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
  9. IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  Outras Características da ADC:

  • Eficácia: Erga-omnes;
  • Efeito: Ex-tunc;
  • Terá a necessidade de ADVOGADO para utilização por PARTIDOS e CONFEDERAÇÕES SINDICAIS.

  Link: https://files.passeidireto.com/8c864ecd-cb69-4ccd-883e-0625e8702d89/8c864ecd-cb69-4ccd-883e-0625e8702d89.jpeg

• FIQUE ATENTO:

  ADC: Lei ou ato normativo federal;

  ADI: Lei ou ato normativo federal ou estadual;

  ADPF: Lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal (incluídos os anteriores à CF/88)

  . GABARITO: "E"

• Pensei que por via de exceção a ADI ser aceita para impugnar ato municipal incompatível com a CF/88 , a ADC também poderia.
• ADC é pra declarar constitutionalidade de norma federal em face da CF/88, mas não há possibilidade de haver isso nos estados em face da constituição estadual ?
• É interessante que sejam feitos alguns apontamentos paralelos entre a ADI e ADC e, posteriormente, seja abordado o ponto específico da questão.
  
  A ação direta de inconstitucionalidade é espécie de controle concentrado no STF, que visa a declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição da República de 1988, enquanto na Ação Declaratória de Constitucionalidade, também espécie de controle concentrado no STF, busca declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
  
  O objeto da ADI é lei ou ato normativo federal ou estadual. O objeto da ADC será lei ou ato normativo federal, sendo pressuposto para seu ajuizamento comprovada controvérsia judicial que coloque em risco a presunção de constitucionalidade do ato normativo sob exame, a fim de permitir ao STF o conhecimento das alegações em favor e contra a constitucionalidade, bem como o modo pelo qual estão sendo decididas as causas que envolvem a matéria.
  
  Quanto à legitimidade, o artigo 103, CF/88 traz o rol de legitimados tanto da ADI quanto da ADC, sendo que para alguns deles o STF exige a chamada pertinência temática, definida como o requisito objetivo da relação da pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da ação. Assim, se presume de forma absoluta a pertinência temática para o Presidente da República, Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Procurador-Geral da República, Partido Político com representação no Congresso Nacional e Conselho Federal da OAB, em face de suas próprias atribuições institucionais, no que se denomina legitimação ativa universal. Exige-se a prova da pertinência por parte da Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, do Governador do Estado ou DF, das Confederações Sindicais ou Entidades de classe de âmbito nacional.
  
  Passando para a análise da questão, com base em tudo que foi exposto, podemos verificar inicialmente que a legitimidade para propor a ação no caso em tela está correta, com base no artigo 103, CF/88.
  
  Ocorre que, como vimos, a ADC apenas possui como objeto lei ou ato normativo federal (vide artigo 102, I, a, CF/88). Logo, no caso em análise, há um erro no objeto da ADC, já que a lei questionada é Estadual.
  
  a) ERRADO - no caso em análise, há um erro no objeto da ADC, já que a lei questionada é Estadual (vide artigo 102, I, a, CF/88).
  
  b) ERRADO - Conforme o art. 21 da Lei 9.868/99, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade. O efeito consiste na determinação de que juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação, até o seu julgamento definitivo. Além disso, o STF deve realizar o julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.
  
  c) ERRADO - A legitimidade para propor a ação no caso em tela está correta, com base no artigo 103, CF/88.
  
  d) ERRADO – Vide assertivas anteriores.
  
  e) CORRETO – Vide assertiva A.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  

Questão 5428489

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

O Município Teta, situado em região com elevado potencial turístico, editou a Lei nº XX/2019, segundo a qual os supermercados deveriam disponibilizar funcionários para ensacar os itens adquiridos por seus clientes.

A edição desse diploma normativo decorreu de ampla campanha popular, já que, nos finais de semana e nos feriados, a população do Município chegava a triplicar, sendo que a ausência dos empacotadores acarretava a formação de extensas filas nesses locais, causando grande desconforto aos munícipes.

À Lei nº XX/2019 é

• A. inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa.
• B. inconstitucional, por afrontar a regra da autorregulação do setor econômico.
• C. constitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência do Município.
• D. constitucional, pois compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• E. constitucional, por se tratar de imposição proporcional, aos supermercados, considerando o interesso coletivo.

Gabarito: A

Comentários

• RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITOS DO CONSUMIDOR, DO TRABALHO E EMPRESARIAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CHEFE DO EXECUTIVO NA PETIÇÃO. INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO EM SUPERMERCADOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO COMERCIAL. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CRFB). INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA, AINDA QUE A PRETEXTO DE VERSAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, E 170 DA CRFB). LIBERDADE DE CONFIGURAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ARTIFICIAL MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO. OFENSA AOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES (ART. 5º, XXXII, DA CRFB). VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE EM REPERCUSSÃO GERAL.

  (...)

  9. Recurso Extraordinário julgado improcedente para a fixação da seguinte tese em Repercussão Geral (art. 1.038, § 3º, do CPC/2015): “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e 170 da Constituição)”.

  (RE 839950, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020)

• Atenção, CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM A LEI DAS FILAS!!

  Como o nobre colega Aureliu (que por sinal faz juz ao seu bonito nome, pois é quase um Dicionário Jurídico) explicou, "“São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e 170 da Constituição)”.

  Porém....

  É constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados ficam obrigados a colocar caixas suficientes para que a espera na fila não seja superior a 15 minutos.

  Trata-se de assunto de interesse local, sendo, portanto, de competência dos Municípios segundo o art. 30, I, da CF/88.

  Esse é o entendimento do STF firmado em sede repercussão geral:

  Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

  STF. Plenário virtual. RE 610221 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 29/04/2010 (repercussão geral).

  Fonte: Dizer o Direito.

  PS.: Marcinho do DOD, eu te amo.

  Abraços!

• GABARITO: A

  [...] Recurso Extraordinário julgado improcedente para a fixação da seguinte tese em Repercussão Geral (art. 1.038, § 3º, do CPC/2015): “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e 170 da Constituição)”.

  (RE 839950, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020)

• em resumo: estude o suficiente para formar seu posicionamento igual ao do STF.

  Empacotador no supermercado: inconstitucional

  Caixa suficiente para atender o cliente em 15 min: Constitucional

  Segurança em estacionamento: inconstitucional.

• GABARITO: A

  A lei nº xx/2019 não observa um dos fundamentos basilares da “livre inciativa” descrita no art. 170 do CF/88, que “tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”.

  Cabe esclarecer, que um desconforto momentâneo não representa a perda da dignidade social, logo, gabarito letra “A”.

• Só com bola de cristal

• Em Suma:

  1) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. STF. Plenário virtual. RE 610221 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 29/04/2010 (repercussão geral).

  Caso concreto envolvendo supermercados e hipermercados

  Determinada lei municipal estabeleceu prazo máximo para que os clientes fossem atendidos em supermercados e hipermercados, dizendo que tais estabelecimentos deveriam ter caixas suficientes para garantir esse atendimento.

  Essa lei MUNICIPAL enquadra-se naquilo que foi decidido pelo STF no RE 610221 RG? Essa lei é constitucional?

  SIM. O STF ao analisar um processo que envolvia a Lei nº 9.428/2005, do Município de São José do Rio Preto (SP), decidiu que esta lei é constitucional, devendo ser a ela aplicada o mesmo entendimento já firmado no RE 610221 RG.

  Assim, decidiu o STF que:

  É constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos.

  Isso porque compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em estabelecimentos empresariais.

  Vale ressaltar que essa lei municipal não obriga a contratação de pessoal, e sim sua colocação suficiente no setor de caixas para o atendimento aos consumidores.

  STF. 1ª Turma. ARE 809489 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 28/5/2019 (Info 942).

  Não confundir com este outro julgado sobre funcionários para empacotar (EXATAMENTE O TEMA DA QUESTAO)

  São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV e art. 170 da CF/88).

  STF. Plenário. ADI 907/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/8/2017 (Info 871). STF. Plenário. RE 839950/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/10/2018 (repercussão geral) (Info 921).

  Fonte:https://www.dizerodireito.com.br/2019/07/e-constitucional-lei-municipal-que.html

• Já pensou se essa moda pega?

  Cliente insatisfeito não compra mais, é simples. Lógica de mercado.

  O Estado não deve interferir na economia, burlando os resultados e mantendo empresas ruins em atividade.

• Eles queriam auditor ou desembargador para o concurso? Cobranças cada vez mais descabidas. Teria que conhecer a súmula sobre o caso específico, e, para agravar a crítica, não se pode afrmar jamais que as opções C e D estejam TOTALMENTE ERRADAS.

  Complicado fazer concurso que nem entende mais a finalidade de uma avaliação de conhecimentos.

Questão 5428492

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade

O Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, disciplinando a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis, nas hipóteses em que o de cujus possuía bens no exterior.

Ao ser notificado do lançamento tributário, o inventariante insurgiu-se contra a cobrança, com o argumento de que a União ainda não editara lei complementar regulando a matéria, o que era verdadeiro.

A Lei nº XX/2020 é formalmente

• A. inconstitucional, porque, apesar de o Estado Alfa poder dispor sobre a matéria, tal deveria ser feito com a edição de lei complementar.
• B. inconstitucional, porque a ausência de lei complementar da União, disciplinando a competência tributária, impede que o Estado Alfa legisle sobre a matéria.
• C. constitucional, porque a ausência de lei complementar da União não pode obstar o exercício de nenhuma competência tributária pelos demais entes federativos.
• D. constitucional, porque a ausência de normas gerais editadas pela União, em matéria de legislação tributária, permite que o Estado Alfa exerça a competência legislativa plena.
• E. constitucional, porque os balizamentos para a cobrança do referido imposto estão integralmente previstos na ordem constitucional, logo, o Estado Alfa limitou-se a repeti-los.

Gabarito: B

Comentários

• https://www.migalhas.com.br/depeso/341128/stf-decide-sobre-cobranca-do-itcmd-de-herancas-vindas-do-exterior

  No dia 26/2/21, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de mérito do recurso extraordinário 851.108 (RE 851.108/SP), tema 825 da repercussão geral, no qual se discutia se, diante da inexistência de lei complementar regulando as normas gerais pertinentes à competência para a instituição do ITCMD (ou ITCD e ITD, a depender da nomenclatura do Estado-membro) sobre doações e heranças provenientes do exterior, conforme exigência do artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal, os Estados-membros poderiam fazer uso de sua competência legislativa plena para instituir sua cobrança.

  Ao analisar a questão, o STF, por 7 x 4 votos, fixou a tese de que é vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

• Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:  

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;        

  (...)        

  § 1º O imposto previsto no inciso I: 

  (...)

  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

  (...)

  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

  (...) Tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.

  https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur444598/false

• Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior.

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou esse entendimento no julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 825), em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (26/2).

  De acordo com a decisão, mesmo diante da omissão do legislador nacional acerca da matéria, os estados-membros não podem editar leis instituindo a cobrança com base na competência legislativa concorrente.

  TESE

  A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/lei-estadual-nao-instituir-itcmd-exterior-decide-stf

  Abraços!

• ESTUDAR AS TESES É MUITO, MUITO, MUITO IMPORTANTE!

  (...) Tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.

  https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur444598/false

• Gabarito: B

  "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional". STF. Plenário. RE 851108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 825) (Info 1007).

  Fundamento: Devido ao elemento da extraterritorialidade, o legislador constituinte determinou ao Congresso Nacional que procedesse a um maior debate político sobre os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária, com o intuito de evitar conflitos de competências geradores de bitributação entre os estados da Federação e entre países com os quais o Brasil possui acordos comerciais, mantendo uniforme o sistema de tributos.

• Essa seria a única exceção, colegas?

  Pois em direito constitucional sabemos que na ausência de lei federal, o estado tem competência legislativa plena.

• A questão apresentada trata de conhecimento aplicado quanto a competência tributária.
  
   
  
   
  
  A alternativa A encontra-se incorreta. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
  
  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;       
  
  (...)    
  
  § 1º O imposto previsto no inciso I:
  
  (...)
  
  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
  
  (...)
  
  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
  
  Não obstante, nos termos do RE 851108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 825) "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional".
  
  A alternativa B encontra-se correta. Assim encontramos à CF:
  
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
  
  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;       
  
  (...)    
  
  § 1º O imposto previsto no inciso I:
  
  (...)
  
  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
  
  (...)
  
  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
  
  Não obstante, nos termos do RE 851108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 825) "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional".
  
  A alternativa C encontra-se incorreta. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
  
  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;       
  
  (...)    
  
  § 1º O imposto previsto no inciso I:
  
  (...)
  
  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
  
  (...)
  
  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
  
  Não obstante, nos termos do RE 851108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 825) "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional".
  
   
  
  A alternativa D encontra-se incorreta. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
  
  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;        
  
  (...)    
  
  § 1º O imposto previsto no inciso I:
  
  (...)
  
  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
  
  (...)
  
  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
  
  Não obstante, nos termos do RE 851108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 825) "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional".
  
   
  
  A alternativa E encontra-se incorreta. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
  
  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;       
  
  (...)    
  
  § 1º O imposto previsto no inciso I:
  
  (...)
  
  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
  
  (...)
  
  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
  
  Não obstante, nos termos do RE 851108/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 825) "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional".
  
  Desta forma, o gabarito do professor é a alternativa B.
  
  
  
  
  

• Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:  

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;        

  (...)        

  § 1º O imposto previsto no inciso I: 

  (...)

  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

  (...)

  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

  (...) Tese de repercussão geral: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.

• errado. veja só e vale aquela quem pode mais pode menos... assim a ordinaria nao pode pela LC a LC poderia pela ordinária.. repetindo 3 vezes, sempre da certo nas questões quem pode mais pode menos quem pode mais pode menos quem pode mais pode menos

• Fiquei em dúvida numa parada: eu marquei a letra D, pq Direito Tributário é competência concorrente. Logo, achava q seria permitido ao Estado legislar se não houvesse norma criada pela União. Vi a explicação dos colegas, mas mesmo assim não entendi.

• Revisão :

  É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. (STF)

• Pra quem, como eu, ficou remoendo a alternativa D, segue a resposta de um comentário feito pela colega Caroline L.:

  "No entanto, em razão das múltiplas funções da LC, é importante atentar que o art. 24,§3º, da CF e art. 34, §3º, do ADCT não autorizam a ação dos estados em qualquer caso de inexistência da lei nacional.

  Assim, a competência dos estados e DF a que alude o art. 24, §3º, da CF não se estende ao tratamento de matéria de direito tributário que, inevitavelmente, se imiscua em outras unidades federadas ou envolva conflito federativo. (...)" "RE 851108/SP- TEMA 825 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgamento finalizado em 27/02/2021- INFORMATIVO 1007 DO STF)

Questão 5428495

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

João, auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, acaba de ser lotado em departamento, cuja direção imediata é exercida por seu irmão Rafael.

Sabe-se que a Constituição do Estado do Espírito Santo estabelece o seguinte em seu Art. 32, inciso VI: “é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações que configurem reciprocidade por nomeações”.

Considerando que Rafael continuará exercendo a direção do departamento diante de sua notória especialização na área, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, João

• A. deve ser removido de ofício pela Administração Pública, no regular exercício de sua autotutela, ou a pedido pelo próprio servidor, sob pena de responder por ato de improbidade administrativa por violação a preceito da Constituição Estadual e a princípios da Administração Pública.
• B. deve ser removido de ofício pela Administração Pública, no regular exercício de sua autotutela, ou a pedido pelo servidor, sob pena de responsabilidade na esfera administrativa, pois o ato administrativo de sua lotação é ato nulo, por violar Súmula Vinculante do STF que veda o nepotismo.
• C. deve retomar a sua lotação anterior, ou ser lotado em outro órgão, pois o STF declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, de maneira que a vedação estabelecida é considerada válida para todos os tipos de cargos e funções públicas, incluindo cargos efetivos e em comissão, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
• D. não precisa ser removido, pois o STF deu interpretação, conforme a Constituição, ao mencionado dispositivo da Constituição Estadual, que é considerado válido somente quando incidir sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos de direção e assessoramento, de maneira que tal vedação não pode alcançar os servidores ocupantes de cargo efetivo.
• E. não precisa ser removido, pois o STF declarou a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, de maneira que a vedação estabelecida é considerada inválida para todos os tipos de cargos e funções públicas, incluindo cargos efetivos e em comissão, pois a lotação de servidores públicos é matéria que está inserta na discricionariedade administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO VI DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SOB A DIREÇÃO IMEDIATA DE CÔNJUGE OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO CAPUT DO ART. 37 DA CF. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA EMPRESTAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS E DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO.

  (ADI 524, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-01 PP-00001)

• Alternativa D

  A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê, em seu art. 32, VI, que é “vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil”.

  Foi proposta uma ADI contra esta norma.

  O STF julgou a norma constitucional, mas decidiu dar interpretação conforme à Constituição, no sentido de o dispositivo ser válido somente quando incidir sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada, cargos de direção e assessoramento. Em outras palavras, o STF afirmou que essa vedação não pode alcançar os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio provimento desses cargos, violando, dessa forma, o art. 37, I e II, da CF/88, que garante o livre acesso aos cargos, funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público. (STF, info 786)

  Fonte: Dizer o Direito

• Primeira afirmação errada, segunda correta. Por isso letra D

• Ajudem me entender

  A questão trouxe a vedação ate terceiro grau e não segundo grau conforme a lei Federal 8.112 de 1990, que

  proíbe ao servidor público manter sob sua chefia imediata cônjuge ou parentes até o 2º grau civil.

  O STF afirmou que essa vedação não pode alcançar os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio provimento desses cargos, violando, dessa forma, o art. 37, I e II, da CF/88, que garante o livre acesso aos cargos, funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público

   

• A questão não disse que ele era concursado.

• Não houve qualquer influencia hierárquica, o provimento do cargo se deu através de concurso público.

• A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê, em seu art. 32, VI, que é “vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil”.

  Foi proposta uma ADI contra esta norma.

  O STF julgou a norma constitucional, mas decidiu dar interpretação conforme à Constituição, no sentido de o dispositivo ser válido somente quando incidir sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada, cargos de direção e assessoramento. Em outras palavras, o STF afirmou que essa vedação não pode alcançar os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio provimento desses cargos, violando, dessa forma, o art. 37, I e II, da CF/88, que garante o livre acesso aos cargos, funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público.

  STF. Plenário. ADI 524/ES, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2015(Info 786).

  Fonte: Dizer o Direito

• Essa questão errei por pura interpretação.

• A presente questão demandou conhecimentos específicos acerca de uma dada decisão do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, relativamente ao art. 32, VI, da Constituição do Estado do Espírito Santo, que, em suma, pretendeu instituir vedação ao exercício de servidor público, sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações que configurem reciprocidade por nomeações.
  
  Examinando a matéria, o STF firmou compreensão no sentido de acolher o pedido, adotando-se, contudo, interpretação conforme a Constituição, a fim de restringir a incidência da norma impugnada aos casos que não correspondem a cargos de provimento efetivo, nos quais o servidor tenha sido aprovado previamente em concurso público. Nessas situações, em que o servidor tenha sido regularmente aprovado, em disputa isonômica e impessoal, a proibição contida na norma não seria aplicável.
  
  Confira-se a respectiva ementa de julgado:
  
  "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO VI DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SOB A DIREÇÃO IMEDIATA DE CÔNJUGE OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO CAPUT DO ART. 37 DA CF. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA EMPRESTAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS E DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO.
  (ADI 524, rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, 20.05.2015)
  
  Refira-se, ainda, que este julgado foi divulgado no Informativo STF 786, tendo sido exposto o seguinte:
  
  "O Colegiado entendeu que a vedação não poderia alcançar os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio provimento desses cargos, violando, dessa forma, o art. 37, I e II, da CF, que garante o livre acesso aos cargos, funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido."
  
  Firmadas as premissas teóricas acima, e à luz do entendimento estabelecido pelo STF, fica claro que a única opção acertada repousa na letra D (não precisa ser removido, pois o STF deu interpretação, conforme a Constituição, ao mencionado dispositivo da Constituição Estadual, que é considerado válido somente quando incidir sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos de direção e assessoramento, de maneira que tal vedação não pode alcançar os servidores ocupantes de cargo efetivo)
  
  As demais, por divergirem substancialmente de tal julgado, revelam-se equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: D

• Eu achando que simplismente a questão estava se ferindo ao irmão Rafael, quando na vdd era com o João kk

  "famosa questão pega bizonho"

• O STF, através da SUM VINC nº13 não considera nepotismo:

  ·        Ingresso por meio de concurso

  ·        Cargo de agente político (secretário e ministro)

  ·        Parentes a partir do 4º grau (Ex.: Primos (legalmente primo é considerado 4º grau de parentesco))

  No caso a questão diz que João é auditor fiscal, logo, concursado, portanto não se trata de Nepotismo

• Caro colega Gustavo, no início da questão informa que João é Auditor da Receita...

• Problema de quem lotou ele lá!

• Nível ótimo

• No caso a questão diz que João é auditor fiscal, ou seja, concursado, não se trata de Nepotismo.

• Normas inibitórias do nepotismo não têm como campo próprio de incidência os cargos efetivos sob pena de violação ao concurso público.

• https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/06/info-786-stf.pdf

• GABARITO "D"

  não precisa ser removido, pois o STF deu interpretação, conforme a Constituição, ao mencionado dispositivo da Constituição Estadual, que é considerado válido somente quando incidir sobre os cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos de direção e assessoramento, de maneira que tal vedação não pode alcançar os servidores ocupantes de cargo efetivo.

• Desmembrando as súmulas ( 13 + ADI)

  • Vedação só para cargo de comissão , função gratificada e cargos de direção e assessoramento

  Lembra: efetivo fora

Questão 5428498

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.979 de 2020 e Lei nº 14.035 de 2020 - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019

O Estado Alfa, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional, estabeleceu regularmente, no âmbito de suas competências, algumas medidas restritivas não farmacológicas no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Dentre as providências adotadas, foi determinada a quarentena pela suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o Estado, pelo prazo de dez dias.

Com base na Lei nº 13.979/2020, as medidas adotadas somente puderam ser determinadas com

• A. prévia autorização da União, representada pelo Ministério da Saúde, que, na qualidade de articulador do Sistema Único de Saúde (SUS), detém informações técnicas estratégicas para legitimar a medida restritiva adotada.
• B. prévio consenso com a União e os Municípios situados no território do Estado Alfa, em razão da indispensável cooperação e articulação dos entes que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
• C. base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, devendo ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
• D. base em evidências técnicas e científicas, mediante prévia oitiva da comissão tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS), vedada a prorrogação das medidas restritivas por prazo superior a trinta dias.
• E. prévia autorização da Anvisa, dispensada a concordância de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta, e com prazo de até setenta e duas horas, que poderá ser renovado sucessivas vezes, com base em evidências científicas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º, §1º da Lei 13.979/2020: § 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

  Além da União, os Estados/DF e Municípios também podem adotar medidas de combate ao coronavírus considerando que a proteção da saúde é de competência concorrente. O Presidente pode definir as atividades essenciais, mas preservando a autonomia dos entes. STF. Plenário. ADI 6341 MC-Ref/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 15/4/2020 (Info 973).

  "Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde."

• Gabarito C

  Sobre o tema:

  A Lei nº 13.979/2020 previu, em seu art. 3º, um rol exemplificativo de oito medidas que podem ser adotadas pelo poder público para o combate ao coronavírus. O art. 3º, VI, “b”, e os §§ 6º e 7º, II, da Lei nº 13.979/2020 estabeleceram que os Estados e Municípios somente poderia adotar algumas medidas se houvesse autorização da União. O STF, ao apreciar ADI contra a Lei, decidiu: a) suspender parcialmente, sem redução de texto, o disposto no art. 3º, VI, “b”, e §§ 6º e 7º, II, da Lei nº 13.979/2020, a fim de excluir estados e municípios da necessidade de autorização ou de observância ao ente federal; e b) conferir interpretação conforme aos referidos dispositivos no sentido de que as medidas neles previstas devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada, devendo ainda ser resguardada a locomoção dos produtos e serviços essenciais definidos por decreto da respectiva autoridade federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo. Assim, os Estados/DF e Municípios podem, mesmo sem autorização da União, adotar medidas como isolamento, quarentena, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver e restrição à locomoção interestadual e intermunicipal em rodovias, portos ou aeroportos. Vale ressaltar que Estados e Municípios não podem fechar fronteiras, pois sairiam de suas competências constitucionais. A adoção de medidas restritivas relativas à locomoção e ao transporte, por qualquer dos entes federativos, deve estar embasada em recomendação técnica fundamentada de órgãos da vigilância sanitária e tem de preservar o transporte de produtos e serviços essenciais, assim definidos nos decretos da autoridade federativa competente. STF. Plenário. ADI 6343 MC-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/5/2020 (Info 976).

Questão 5428501

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Administrativo

O Estado Alfa, com base em norma estadual, publicou em seu sítio eletrônico na internet a relação dos nomes, cargos e remuneração de seus servidores públicos, como forma de transparência ativa.

Inconformada, Maria, servidora pública estadual, ajuizou ação judicial em face do Estado, pleiteando obrigação de fazer para retirada das informações relacionadas à sua pessoa, alegando ofensa a seu direito fundamental à intimidade.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral, o pleito de Maria

• A. não merece prosperar, eis que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
• B. não merece prosperar, eis que a Administração Pública possui discricionariedade em divulgar registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, como por exemplo, o valor da remuneração de seus servidores.
• C. merece prosperar, eis que a divulgação de informações pessoais dos servidores mostra-se infrutífera e desarrazoada, e submete a risco a segurança da servidora, que vê sua privacidade exposta publicamente, não sendo absoluta a preponderância do interesse público sobre o particular.
• D. merece prosperar, eis que a publicidade deve ser limitada à divulgação genérica dos salários correspondentes a cada cargo, levando em conta a progressão vertical e horizontal na carreira, sem vinculação direta ao nome do servidor, sob pena de ofensa ao direito à intimidade.
• E. merece prosperar parcialmente, eis que deve ser substituído apenas o nome pela matrícula de Maria, de maneira a viabilizar a publicidade da remuneração do agente público, sem ofender a intimidade da servidora, conforme princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  O STF considera lícita a divulgação nominal da remuneração dos servidores.

  O Tribunal, apreciando o tema 483 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando-se a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. (ARE 652777)

• É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. STF. Plenário. ARE 652777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/4/2015 (repercussão geral) (Info 782)

• GABARITO: A

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

  Fonte: https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/183159072/stf-decide-que-e-legitima-a-divulgacao-de-vencimentos-de-servidores

• Não há que se falar em discricionariedade na publicação de informações referentes à remuneração de servidores públicos. Esse ato é vinculado!

  Vide o Decreto 7724/12 que regulamenta a Lei de acesso à informação:

  Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011

  VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia;

• LIMPE

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Em respeito ao princípio da publicidade, o cidadão tem direito de saber de quaase tudo, portanto, joga o quanto o servidor ganha na net ai!

• Perguntinhas para achar a resposta:

  1) Qual o princípio ? publicidade

  2) Existe alguma súmula ou vedação a respeito? Sim

  3) Qual ?

  • ARE 652777/SP

  Desmembrando ARE:

  • Pode divulgar ( nome + $)
  • Não pode divulgar dados sensíveis como : CPF, idade, endereço ....

Questão 5428504

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratação Direta; Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Com base na nova Lei de Licitação, o Estado Alfa pretende proceder à locação de determinado imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha. Trata-se de imóvel exatamente ao lado da Secretaria Estadual de Fazenda, que abrigará novas instalações para os Auditores Fiscais da Receita Estadual.

No bojo do processo administrativo, já foi observada regularmente a avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, pois imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.

Com base na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida enseja

• A. dispensa de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.
• B. inexigibilidade de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
• C. licitação frustrada, em razão da falta de outros imóveis que atendam ao objeto do contrato, sendo imprescindíveis justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado e economicidade do contrato, que deve estar de acordo com o preço de mercado.
• D. realização de processo de licitação, na modalidade concorrência, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.
• E. realização de processo de licitação, na modalidade leilão, em razão da natureza da contratação, independentemente do preço global do contrato, devendo ser observado o preço de mercado e as condições estruturais e funcionais do imóvel a ser locado.

Gabarito: B

Comentários

• V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem

  necessária sua escolha

  ▪ A compra ou locação de imóvel, em virtude das características e da localização era

  classificada como hipótese de licitação dispensável. Logo, houve uma mudança quanto à

  natureza da contratação direta. Fique atento!

  Comentários:

  ▪ Não custa lembrar novamente que esta era uma hipótese de dispensa de licitação na Lei

  8.666/1993, mas agora é caso de inexigibilidade.

  ▪ Para configurar a inexigibilidade, os seguintes requisitos devem ser observados (art. 74, §

  5º):

  • avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações,

  quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos

  investimentos;

  • certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao

  objeto;

  • justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado

  pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

• GABARITO: letra B

  Lei 14.133/2021:

  Seção II

  Da Inexigibilidade de Licitação

  Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

  (...)

  V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

  (...)

  § 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

  I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

  II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

  III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

• Art. 28. São modalidades de licitação:

  I - pregão;

  II - concorrência;

  III - concurso;

  IV - leilão;

  V - diálogo competitivo.

  § 1º Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.

  § 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

• Art. 28. São modalidades de licitação:

  I - pregão;

  II - concorrência;

  III - concurso;

  IV - leilão;

  V - diálogo competitivo.

  Lembrando que o Caput acima é taxativo( não podem ser incluídas outras).

  Pra cima PMCE2021

• Gabarito B

  • 8.666/1993 (antiga lei de licitações, válida até 2 anos) → a inexigibilidade apresentava as hipótese:

  i) rol exemplificativo; inviabilidade de competição;

  ii) fornecedor exclusivo (vedada a preferência de marca);

  iii) contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização (vedada inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação);

  iv) artista consagrado.

  • 14.133/2021 (nova lei de licitações) → i, ii e iv permanecem. Apenas altera a redação da iii e acrescenta mais 2 hipóteses:

  iii) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com prestador de notória especialização (vedada inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação).

  [...]

  v) objetos que devam ou passam a ser contratados por meio de credenciamentos;

  vi) aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha (antes era caso de licitação dispensável).

  Fonte: Prof. Hebert Almeida

  Enunciado: o Estado Alfa pretende proceder à locação de determinado imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha. (VI)

• GABARITO: B

  A locação/compra de imóvel em razão da sua singularidade era hipótese de licitação dispensável na Lei 8666/93 e agora passa a ser hipótese de Licitação inexigível na Lei 14.133/21.

  Para que haja a inexigibilidade da licitação, a Lei 14.133/21 exige:

  1. Em razão das caraterísticas ou localização, a escolha deste imóvel se torne imprescindível/necessária
  2. Certificação da inexistência de imóvel público vago
  3. Justificativa da singularidade do imóvel (com vantagem para a ADM)
  4. Avaliação prévia + Contratação deve se dar pelo preço de mercado

• Por que é uma inexigibilidade?

  A inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição. Se o imóvel assume características únicas para a Administração que condicionam a sua escolha, não existe a possibilidade de competição por outro imóvel do mercado.

• INEXIGIBILIDADE - IMÓVEL

  Aquisição ou locação, quando ---> Características e localização condicionem a escolha.

  Requisitos

  • Avaliação prévia do bem
  • Certificação da inexistência de imóvel público vago e disponível
  • Singularidade do imóvel

  Observação ---> Na antiga lei (8.666/93) era considerado dispensa

  Fonte: Professor Herbert Almeida

• MUITO CUIDADO. Na lei antiga (8.666) seria dispensa. Enquanto ambas leis estão em vigor, devemos entender algumas diferenças.

• A  questão exige conhecimento sobre a contratação direta, correspondendo coma na nova lei de licitações.

  b) CORRETA – Com base no art. 74, inciso V da Lei nº14.133/2021 a contratação pretendida enseja inexigibilidade de licitação.

  Art. 74.Éinexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

  [...]

  V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. São casos em que a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição, seja pelo motivo de o fornecedor ser exclusivo ou porque o objeto é singular. Nos casos de inexigibilidade, a decisão de não realizar o certame é vinculada. À medida que alguma das hipóteses legais é configurada, não resta alternativa para a Administração além da contratação direta.

  Portanto, a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendem ao objeto e justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração são características que tornam necessária sua escolha.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

• A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 14.133/2021 e exige conhecimento acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

   

  O conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei" e para responder ao questionamento apresentado pela Banca, vejamos o art. 74 da referida Lei:

   

  “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

  
  

  (...) V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”

   

  “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

  
  

  (...) § 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

  
  

  I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

  
  

  II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

  
  

  III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

  
  

  
  

  
  

  
  

   

  Pelo exposto, verifica-se que a única alternativa que se coaduna com a literalidade da norma é a letra B.

  
  

  
  

  
  

  
  

   

  Gabarito da banca e do professor: B.

• Gabarito: B

  A Nova Lei de Licitações( NLL) trouxe duas novas situações aos casos de inexigibilidade:

  1. Fornecedor exclusivo (vedada preferência de marca);
  2. Serviços técnicos (natureza intelectual predominante + notória especialização + enumerados no art. 74/ vedada para publicidade e divulgação e também vedada subcontratação;
  3. Artista consagrado ( divulgar cachê do artista);
  4. Aquisição ou locação de imóvel (avaliação prévia do bem/ inexistência de imóveis púb. disponíveis/ justificativa da singularidade do imóvel);
  5. Credenciamento.

  Prof. Antônio Daud

• Gabarito B

  MUITO CUIDADO, PESSOAL!

  COM A NLL (LEI 14133/21) A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PASSOU A SER MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE, ASSIM COMO FOI INCLUÍDA A HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO NA INEXIGIBILIDADE.

• É inexigível por ser inviável a

  competição

• É inexigível (e não “dispensável”) a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha (conforme art. 74, V, da Lei 14.133/21).

  Necessário tomar cuidado com pegadinhas da banca aqui, pois, na legislação antiga, essa era uma hipótese de licitação dispensável. Agora, na NLLC é uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

  Sabendo apenas disso, você já chegaria ao gabarito na alternativa B.

  Mas, para complementar nossa resposta, destaco que, nessas contratações, devem ser observados os seguintes requisitos:

  • avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

  • certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

  • justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

  Gabarito: B

• f... ta valendo é a vantagem! estão nem aí pra economicidade e o preço de mercado. B)

  gab. B

• A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 14.133/2021 e exige conhecimento acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

  O conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei" e para responder ao questionamento apresentado pela Banca, vejamos o art. 74 da referida Lei: 

  “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 

  (...) V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”

  “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 

  (...) § 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

  I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

  II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; 

  III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

  Pelo exposto, verifica-se que a única alternativa que se coaduna com a literalidade da norma é a letra B.

  Gabarito da banca B

• IMÓVEL (antes era hipótese de dispensa de licitação!)

  • aquisição ou locação.

  • imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

  requisitos:

  1. avaliação prévia
  2. inexistência de imóveis públicos disponíveis que atendam ao objeto;
  3. demonstração da singularidade do imóvel 

  Outra novidade!

  CREDENCIAMENTO - processo administrativo de chamamento público em que a administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

  • é um procedimento auxiliar de contratação

• Vamos resolver a questão com base na Lei nº 14.133/2021:

  Trata-se, atualmente, de hipótese de licitação inexigível. Na antiga Lei, era caso de dispensa de licitação.

  Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

  § 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

  I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

  II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

  III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

• Para a 8.666/93 - Dispensável

  Para a 14.133/21 - Inexigível

• INEXIGIBILIDADE - Rol exemplificativo (art. 74 da Lei n. 14.133/2021)

  • A lei traz situações de inexigibilidade, mas elas não são únicas;
  • Inviabilidade de competição.

  Hipóteses:

  I - Fornecedor exclusivo;

  II - Artistas consagrados;

  III - Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização;

  IV - Credenciamento (é hipótese de instrumento auxiliar);

  V - Aquisição ou locação de "imóvel ideal".

  No caso em questões, "imóvel ideal" porque preenche todos os requisitos exigidos pela lei para a sua contratação, conforme dispõe o §5° do mesmo artigo:

  I - Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações (...);

  II - Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

  III - Justificativa que demonstrem a singularidade do imóvel (...)

  Fonte: Professor Vandré Amorim - Gran Cursos.

• Sabe aquela sensação de pegar a mulher na cama com outro ? é a mesma sensação que eu tive ao marcar a latra A kkk

• AVANTE NO SEUS SONHOS...

• Hipóteses de inexigibilidade nova lei licitações: F.A.C.A.S

  Fornecedor exclusivo

  Aquisição ou locação de imóvel ideal

  Credenciamento

  Artista consagrado

  Serviço especializado

  -------

  Salmo 23: O Senhor É O Meu Pastor. Nada me faltará.

• "o Estado Alfa pretende proceder à locação de determinado imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha."

  bem aí a gente já mata a questão, pois se trata de hipótese de inexigibilidade, e a única alternativa com essa resposta é a letra B

• Casos de inexigibilidade F.A.C.A.S

  Fornecedor exclusivo....

  Artista consagrado....

  Credenciamento...

  Aquisição / locação de imóvel......

  Serviço técnico especializado

• Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

  (...)

  III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

  Aqui, não há mais natureza singular.

  (...)

  V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

  Há singularidade.

• Gabarito B

  É inexigível a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

  Nessas contratações, devem ser observados os seguintes requisitos:

  a) avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e prazo de amortização dos investimentos;

  b) certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

  c) justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela administração e que evidenciem vantagem para ela.

• . Hipóteses de inexigibilidade nova lei licitações

  F.A.C.A.S

  - Fornecedor exclusivo

  - Aquisição ou locação de imóvel ideal

  - Credenciamento

  - Artista consagrado

  - Serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual

• INEXIGIBILIDADE de licitação:

  1. Fornecedor exclusivo
  2. Setor artístico
  3. Serviços técnicos-especializados (vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação)
  4. Credenciamento
  5. Compra/locação de imóveis

  OBS.: É vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

• → rol taxativo!!

  → nessa lei, foram adicionadas duas hipóteses de INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, além daquelas tradicionais.

  Quais são?

  • Credenciamento
  • Determinado imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha = inexigibilidade de licitação, mediante certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela

• Gab B

  Para que haja a inexigibilidade da licitação, a Lei 14.133/21 exige:

  1. Em razão das caraterísticas ou localização, a escolha deste imóvel se torne imprescindível/necessária
  2. Certificação da inexistência de imóvel público vago
  3. Justificativa da singularidade do imóvel (com vantagem para a ADM)
  4. Avaliação prévia + Contratação deve se dar pelo preço de mercado

Questão 5428507

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Regime previdenciário

João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, completou 75 anos e foi aposentado compulsoriamente.

Tendo em vista sua vasta experiência profissional na área em que atua, no dia seguinte à publicação de sua aposentadoria no Diário Oficial, João foi convidado pelo Secretário Estadual para exercer um cargo em comissão, de maneira a cumprir exatamente as mesmas funções de assessoramento que exercia antes de se aposentar.

Não havendo impedimentos de ordem infraconstitucional no caso concreto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, João

• A. não pode ser nomeado para cargo em comissão após 75 anos de idade, assim como para qualquer outro tipo de cargo ou emprego público, por expressa vedação constitucional.
• B. não pode ser nomeado para cargo em comissão que lhe foi oferecido, por ofensa reflexa à vedação constitucional mediante fraude.
• C. não pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois precisa cumprir quarentena de três anos para o exercício de qualquer outra função pública, exceto cargo eletivo.
• D. pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, devendo ser reconhecida a continuidade de vínculo efetivo com a Administração, para fins de recebimento de verbas remuneratórias e gratificações de produtividade, em atenção aos princípios da eficiência e da isonomia.
• E. pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, não havendo que se falar em continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  De acordo com entendimento do STF, a aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, II) atinge apenas os cargos efetivos, e não os cargos em comissão. Logo, não há óbice constitucional para que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou para que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração. (RE 786540/DF)

• A aposentadoria compulsória aplica-se também aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão? Ex1: João, 69 anos, foi nomeado para ser assessor de um órgão estadual; trata-se de cargo em comissão, ou seja, de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF/88), sem necessidade de concurso público; quando João atingir 75 anos ele terá que deixar este cargo por força da aposentadoria compulsória? Ex2: Pedro tem 76 anos; por conta de sua idade ele está impedido de exercer cargo em comissão na Administração Pública?

  NÃO. A resposta para as três perguntas é não.

  Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88. Este dispositivo atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Por conta disso, não existe qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão - STF. Plenário. RE 786540, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).

  FONTE: DOD

• SERVIDOR EFETIVO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE PODE SER NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO

  Outro tema correlato e que precisa ser enfrentando é o seguinte:

  O servidor efetivo que foi aposentado compulsoriamente pode ser nomeado ou permanecer em cargo em comissão? Ex1: Carlos era servidor público efetivo; ao completar 75 anos, foi obrigado a se aposentar; ele poderá ser nomeado para um cargo exclusivamente em comissão? Ex2: Ricardo é servidor público efetivo, mas ocupa um cargo em comissão; ao complementar 75 anos, Ricardo terá que se aposentar do cargo efetivo, mas poderá continuar no cargo em comissão?

  SIM, desde que não exista nenhuma vedação na respectiva lei que rege a carreira. Do ponto de vista constitucional, não há nenhum óbice.

  Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração - STF. Plenário. RE 786540, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).

  FONTE: DOD

• Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.          

  § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:          

  I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;          

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;                    

  III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.          

  § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.          

  § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.           

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.            

  § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.           

• § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.           

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.          

  § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.            

  § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.           

• Servidor aposentado compulsoriamente pode voltar a exercer a mesma função que antes, agora na situação de cargo comissionado. Sim, isso pode, e nada se fala em fraude (STF).

  BRASIL!

• GABARITO: E

  Direito constitucional e previdenciário. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Não submissão à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Compulsoriedade que se impõe apenas aos servidores efetivos. Nomeação de servidor efetivo aposentado compulsoriamente para exercício de cargo em comissão. Possibilidade. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

  1. Sujeitam-se à aposentadoria compulsória apenas os servidores públicos efetivos. Inteligência do art. 40, caput e § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

  2. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, em virtude do disposto no art. 40, § 13 da Lei Maior, não estão obrigados a passar à inatividade ao atingirem a idade limite, tampouco encontram-se proibidos de assumir cargo em comissão em razão de terem ultrapassado essa idade.

  3. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: 1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. 2) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.

  4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

  (RE 786540, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017)

• Acrescentando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPREGADO PÚBLICO – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – PRECEDENTE – PLENÁRIO. Submetem-se à aposentadoria pelo implemento de idade apenas servidores públicos titulares de cargo efetivo, excluídos os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, cujo vínculo com a Administração é de índole contratual. Precedente: recurso extraordinário nº 786.540, de relatoria do ministro Dias Toffoli, Pleno, julgado sob a óptica da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15 de dezembro de 2017

  A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.285 

• Gabarito aos não assinantes: Letra E.

  Sintetizando os entendimentos, tem-se que a aposentadoria compulsória aos 75 anos não é aplicável:

  • Titulares de cargo em comissão (caso em tela)
  • Titulares de serventias extrajudiciais e judiciais não estatizadas (Adi 2602/MG e RE 647.827, rel. min. Gilmar Mendes, j. 15-2-2017, P, DJE de 1º-2-2018, Tema 571)

  Fonte: Estratégia concursos.

  __

  (Q800732) É aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade também aos servidores públicos que ocupem exclusivamente cargo em comissão, segundo o Superior Tribunal de Justiça. (Errado)

• Empregados públicos (clt) e ocupantes de cargo em comissão NÃO se submetem à aposentadoria compulsória!

• A presente questão trata do tema servidores públicos e deve ser respondida à luz da jurisprudência.
  
   
  Primeiramente, é válido registrar que no serviço público (regime próprio de previdência) existem três espécies de aposentadoria:
  
  
  
  

  Aposentadoria por invalidez (art. 40, § 1º, I)	Aposentadoria voluntária (art. 40, § 1º, III)	Aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, II)
  Ocorre quando o servidor público for acometido por uma situação de invalidez permanente, atestada por laudo médico, que demonstre que ele está incapacitado de continuar trabalhando.	Ocorre quando o próprio servidor público, mesmo tendo condições físicas e jurídicas de continuar ocupando o cargo, decide se aposentar. Para que o servidor tenha direito à aposentadoria voluntária ele deverá cumprir os requisitos que estão elencados na Constituição.	A CF previu que, atingida determinada idade, o servidor público, independentemente de ainda possuir condições físicas e mentais de continuar exercendo o cargo, deveria ser obrigatoriamente aposentado. Atualmente, a idade da aposentadoria compulsória é de 75 anos.

   
  
  

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer o entendimento jurisprudencial do STF que ora transcrevo: 

  
  

  “Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88. Este dispositivo atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Por conta disso, não existe qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão. STF. Plenário. RE 786540, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).

   
  
  
  Dessa forma, o servidor efetivo que foi aposentado compulsoriamente, quando é nomeado para um cargo em comissão, inaugura, com essa última investidura, uma segunda e nova relação jurídica com a Administração, agora relacionada com um cargo comissionado.
  
  
  
  Assim, não havendo impedimentos de ordem infraconstitucional no caso concreto, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, João pode ser nomeado para o cargo em comissão que lhe foi oferecido, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, não havendo que se falar em continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: E.
  
  
  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 
  
  

• Lembrei do STM, lá tem um Ministro aposentado, que ocupa cargo em comissão e tem 95 anos.

  Ministro Rosa Filho.

• Gabarito E Cargos efetivos: aposentadoria compulsória aos 75 anos. Cargos em comissão: não se submetem à regra de aposentadoria compulsória, ou seja, não há vínculo efetivo com a Administração.

• E o aposentado normal pode? Não existe a regra que não pode acumular proventos com outra remuneração?

• Mas os comissionados só devem exercer cargos de Direção e Chefia??????????????

• Só não fui na A porque está dizendo "expressa vedação constitutional", e na CF o que está expresso é 70 anos, não 75. Mas é bem intrigante essa alternativa D. Então o cara tendo 80,90 anos pode ser nomeado num cargo comissionado ? Que loucura...

• APOSENTADORIA COMPULSÓRIA:

  ENTRA PARA:

  • Servidores Efetivos;
  • Membros Vitalícios;
  • Empregados de estatais.

  NÃO ENTRA PARA:

  • Cargo em Comissão (caso da questão);
  • Cartórios;
  • Iniciativa Privada.

  Fonte: Aragonê Fernandes - Gran Cursos.

• Não deveria existir essa prática. Tira lugar de outros que tentam entrar no serviço público. Essa idade já é hora de descansar, curtir o resto de vida que tem. Mesmo porque suas atividades não vão render tanto quanto os outros

• massa é que já vi esse mesmo tipo de cobrança em direito constitucional

• Gab. E.

  Mesma questão com outros nomes? sim.

  Mesma Banca? Sim.

  Mesmo ano? Sim.

  Mesta Instituição? Não.

  Q1871006

  João, Auditor Fiscal Tributário do Município Alfa, atualmente exerce o cargo de Secretário Municipal de Fazenda. Sua principal assessora, Maria, é servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão. Ocorre que, no próximo mês, Maria completará 75 anos de idade. João está preocupado em perder sua melhor e mais experiente assessora caso ela tenha que se aposentar compulsoriamente. Ao consultar o Procurador-Geral do Município, João foi informado de que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria: 

  resp:

  não precisará se aposentar aos 75 anos, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo.

  FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia

  Cansa. Eu sei. "Deus está vendo seu esforço".

Questão 5428510

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

José, Auditor Fiscal da Receita Estadual, é réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual lhe é imputada a conduta de agir negligentemente na arrecadação de tributo, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público estadual. Foi proferida sentença condenatória contra José, com a procedência integral dos pedidos do MP.

Inconformado, José interpôs recurso de apelação e, imediatamente, por meio de seu advogado, procurou o MP para firmar acordo de não persecução cível.

De acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é

• A. possível a celebração de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal, mediante homologação judicial.
• B. possível a celebração de acordo de não persecução cível independentemente de homologação judicial, com extinção da ação de improbidade por perda superveniente de interesse de agir.
• C. impossível a celebração de acordo de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, pois a lei, expressamente, veda a transação, o acordo ou a conciliação nessas ações, pela indisponibilidade do interesse público.
• D. impossível a celebração de acordo de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa em fase recursal, pela indisponibilidade do interesse público e pela falta de interesse ao MP, que já obteve sentença de procedência.
• E. impossível a celebração de acordo de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, mas é cabível a delação premiada ou o acordo de leniência, desde que presentes os requisitos legais e, no caso em tela, mediante homologação judicial.

Gabarito: A

Comentários

• O acordo de não persecução cível pode ser celebrado mesmo que a ação de improbidade administrativa já esteja em fase de recurso. É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. STJ. 1ª Turma. Acordo no AREsp 1314581/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/02/2021 (Info 686).

• Art. 17 da Lei 8.429/92: 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

• Lei 8.429/1992

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. 

  § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

  § 3  No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3 do art. 6 da Lei n 4.717, de 29 de junho de 1965.     

  § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  § 5  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. 

  § 6  A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. 

  § 7  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

  § 8  Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.  

  § 9  Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.  

  § 10.  Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.   

  § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.   

  § 11.  Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.  

  § 12.  Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1, do Código de Processo Penal.    (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)  

  § 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

• GABARITO: Letra (A).

  A possibilidade de realização de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa possui expressa previsão no art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/1992.

  E, no Informativo de Jurisprudência nº 686, publicado em 01/03/2021, o STJ definiu que “é possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal” (AREsp 1.314.581/SP).

• Inovação legislativa introduzida pelo Pacote Anticrime.

  https://www.conjur.com.br/2019-dez-26/lei-anticrime-permite-acordos-acoes-improbidade

  Abraços.

• Info 686 STJ: É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. STJ. 1ª Turma Acordo no AREsp 1314581/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/02/2021

• A Lei Anticrime alterou a redação do art. 17, § 1º, mencionando expressamente a possibilidade de celebrar acordo de não persecução cível. O réu se compromete a adotar algumas medidas e o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada (legitimados para mover a ação de improbidade) se comprometem a não mover a ação de improbidade ou outra ação de natureza cível.

• quanto a letra E:

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis nº 8.884/94 e 9.807/99, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa. Buscador Dizer o Direito, Manaus.

• GABARITO A

  QUESTAO SOBRE O MESMO TEMA caiu na prova da PCDF/2021

  As ações de improbidade administrativa admitem a solução pela via consensual, sendo legalmente prevista a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível. (GAB. CERTO)

  Art. 17, § 1º da Lei 8.429 - As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.      

  • É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. STJ AREsp 1.314.581/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021.

• GABARITO: Letra (A).

  A possibilidade de realização de acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa possui expressa previsão no art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/1992, e no Informativo de Jurisprudência nº 686, publicado em 01/03/2021, o STJ definiu que “é possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal” (AREsp 1.314.581/SP).

  Não confundir com o acordo de não persecução penal (ANPP), pois para o STJ o entendimento adotado para o momento de propositura do ANPP é até o recebimento da denúncia, (AgRg no REsp n. 1.860.770/SP).

  Mesmo em caso de retroatividade benéfica, a crimes cometidos antes da Lei 13.964/2019 "a jurisprudência dessa corte é no sentido de que o ANPP aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia"

  Quanto a alternativa (E) são institutos distintos...

  ACORDO DE LENIÊNCIA: Instrumento jurídico utilizado comumente em investigações civis e administrativas, com o objetivo de recuperar prejuízos aos cofres públicos, causados por pessoa jurídica, desde que o agente assuma a culpa e colabore com a administração, que em troca, lhe dará benefícios como diminuição da pena recebida, extinção de embargos, redução do valor da multa.

  OBS: o prejuízo sofrido pela administração deve ser ressarcido INTEGRALMENTE.

  COLABORAÇÃO PREMIADA: Ou "delação premiada" pode ser aplicada a crimes hediondos contra o sistema financeiro, ou crimes contra o consumidor. Utilizado comumente para investigações criminais, quando o agente é pessoa física. As colaborações premiadas podem ser formalizadas ao longo do processo (art. 4º, § 5º da Lei nº 12.850/13)

  EX: Empreiteira Andrade Gutierrez, que fez acordo de leniência para devolver cerca de R$ 1 bilhão aos cofres da União por conta de propinas em obras para a Petrobras, vale destacar que o acordo de leniência da empreiteira foi concluído em 2016, quando 11 pessoas físicas ligadas à empresa já haviam feito delação premiada, entre elas estava o então presidente da empreiteira.

  Abraços e fé em Deus que a aprovação chega!

• RESUMEX DOS PRINCIPAIS JULGADOS REFERENTES À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  FONTE: MEUS RESUMOS :)

  • NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AGENTE PÚBLICO E O PARTICULAR.
  • O PARTICULAR, SOZINHO, NÃO COMETE ATO DE IMPROBIDADE, DEVENDO, NECESSARIAMENTE, EXISTIR AGENTE PÚBLICO PRATICANDO O ATO.
  • EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADE NÃO PODERÁ SER AJUIZADA EM FACE DO PARTICULAR ISOLADAMENTE.
  • AOS PARTICULARES APLICAM-SE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS.
  • LEI DE IMPROBIDADE É APLICÁVEL AOS AGENTES POLÍTICOS, SALVO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
  • A INDISPONIBILIDADE DOS BENS PREVISTA NA LIA NÃO É UMA PENALIDADE, MAS UMA MEDIDA CAUTELAR E NÃO EXIGE PROVA DO PERICULUM IN MORA, ALÉM DE PODER ABRANGER TANTOS OS BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. ADEMAIS, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS NÃO EXIGE PEDIDO INDIVIDUALIZADO DE TAIS BENS. obs: NOVIDADE DE 2021 LEI 14230, QUE ALTERA A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
  • O CARÁTER DE BEM DE FAMÍLIA NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE (STJ)
  • INFO: 674 STJ: OS BENEFÍCIOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA NÃO SÃO APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
  • CABÍVEL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL (STJ AREsp 1.314.581/SP 2021!!!)
  • STJ: A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE SUJEITA-SE AO REEXAME NECESSÁRIO.
  • CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE INDEPENDE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO E DA APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DE CONTA.

  ESPERO TER AJUDADO!

  AVANTE!

• O § 1° do art 17 da LIA foi revogado pela Lei 14.320 (que, se não estou enganado, foi sancionada após a jurisprudência do STJ que afirmou que ser cabível o acordo de não persecução civil nas ações de Improbidade, inclusive na fase recursal).

  Por conta disto, entendo que atualmente a questão ficaria sem gabarito, ou, forçando um pouco a barra, este seria alterado para letra C.

  Qualquer engano, por favor avisem.

  Abs,

• A presente questão trata do tema improbidade administrativa e deve ser respondida à luz da jurisprudência.
  
   
  
  Considerando o enunciado apresentado pela banca, verifica-se que é possível a realização de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal, mediante homologação judicial.
  
   
  
  
  
  
  Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Eg. STJ, vejamos:
  
   
  
  O acordo de não persecução cível pode ser celebrado mesmo que a ação de improbidade administrativa já esteja em fase de recurso. É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal. STJ. 1ª Turma. Acordo no AREsp 1314581/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/02/2021 (Info 686).
  
  

   

  
  

  Assim, é possível concluir que a única alternativa correta é a letra A.
  
   
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: A.
  
   
  
  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. O acordo de não persecução cível pode ser celebrado mesmo que a ação de improbidade administrativa já esteja em fase de recurso. Buscador Dizer o Direito, Manaus.  
  

• Embora o art. 17, §1º, da Lei nº 8.429 tenha sido revogado pela Lei nº 14.230, a possibilidade de celebração de não persecução cível passou a ser regulada no art. 17-B, caput e §§ 1º a 7º, da Lei nº 8.429, incluída pela Lei nº 14.230

  Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: 

  I - o integral ressarcimento do dano

  II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. 

  § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente:

  I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;

  II - de aprovação, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;

  III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

  § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

• ALTERAÇÃO LEGISLATIVA!!!!

  A Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021, revogou alguns dos dispositivos da antiga Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre improbidade administrativa, dentre eles o art 17, §1º que agora passa a ter a seguinte redação:

  "Art 17-B O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

  I - o integral ressarcimento do dano;

  II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

  § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente:

  I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;

  II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;

  III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

  Veja que ainda é possível a propositura de acordo de não persecução cívil a depender da análise do caso concreto, desde que preenchidos os requisitos acima.

  Abraços e bons estudos

• Lembrando que hoje a conduta de José não pode ser enquadrada na lei de improbidade, pois é uma conduta culposa.

  José, Auditor Fiscal da Receita Estadual, é réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual lhe é imputada a conduta de agir negligentemente na arrecadação de tributo...

• Prezados, pela lei 14.230/2021 que entrou em vigor em 25.10.2021, foi revogado o §1º do art. 17 que permitia esse acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa. Dessa, s. m. j, essa questão está desatualizada.

  Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.         

  § 1º          

• É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

  STJ. 1ª Turma. Acordo no AREsp 1314581/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/02/2021 (Info 686).

• REDAÇÃO CONFORME A LEI Nº 14230

  Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

  § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

• ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/92 (LEI Nº 14.230/2021):

  Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:       

  I - o integral ressarcimento do dano;        

  II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.         

  § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente:         

  I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;         

  II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;        

  III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.        

• REVISÃO:

  O acordo de não persecução cível pode ser celebrado mesmo que a ação de improbidade administrativa já esteja em fase de recurso. É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal

• É cada comentário errado ou nada a ver com a questão aqui...

• ATENÇÃO:Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, o limite temporal para realização do acordo passou a ser a execução da sentença condenatória, conforme o art. 17-B, § 4º, da LIA. Assim, o acordo pode ser celebrado:

   a) no curso da investigação de apuração do ilícito;

  b) no curso da ação de improbidade; ou

  c) no momento da execução da sentença condenatória.

  Fonte: DOD

• Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:    III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa

• Os inúteis fazem uma jurisprudência que diz exatamente o oposto da lei e a gente que se ferra? O judiciário brasileiro precisa explodir!

• A Lei n. 13.964/2019, denominada "Pacote Anticrime", alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, o qual passou a dispor que: § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

  A referida Lei também introduziu o § 10-A ao art. 17 da LIA, com a seguinte redação: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

  Com efeito, a aludida alteração trouxe a possibilidade de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa.

Questão 5428513

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Modalidades da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Renato, estudante de quinze anos, foi contemplado com vasto legado deixado por seu tio avô, o que lhe permitia oferecer à Luiza, sua mãe, conforto material. Luiza era viúva e os únicos bens que lhe pertenciam eram os que integravam o enxoval de uma das casas que Renato recebeu, onde com ele residia.

Certo dia, Renato, representado por sua mãe, adquire uma bicicleta e, ao sair da loja, desequilibra-se e cai na pista de rolamento da rua em frente ao estabelecimento. No momento da queda, Joaquim, que conduzia seu carro, desvia-se de Renato, que nada sofre, mas colide com a lateral do automóvel de Carla, estacionado do outro lado da rua. A colisão ocasionou danos em ambos os veículos automotores, mas, como trafegava em baixa velocidade, Joaquim saiu fisicamente ileso.

Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.

• A. Carla faz jus a indenização pelos danos ocasionados ao seu carro por Joaquim, que poderão ser por ele ressarcidos.
• B. A incapacidade civil de Renato, impede Joaquim de o responsabilizar patrimonialmente pelos danos sofridos.
• C. Joaquim deverá provar a negligência de Luiza no exercício da autoridade parental para haver indenização.
• D. O fortuito ocorrido não permite que Joaquim pleiteie indenização de Luiza.
• E. Joaquim nada deverá pagar a Carla, pois agiu em estado de necessidade.

Gabarito: A

Comentários

• Oi!

  Gabarito: A

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.

• Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

  Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

  RESPONSABILIDADE CIVIL:

  Regra - é SUBJETIVA.

  Baseada na CULPA.

  Exceção - é OBJETIVA.

  casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (CLÁUSULA GERAL)

  INCAPAZ

  Se os pais têm condições de arcar com os prejuízos: os PAIS responderão diretamente e objetivamente.

  Se os pais não têm condições de arcar com os prejuízos (caso da questão): O FILHO responderá pelos prejuízos subsidiariamente e equitativamente

  Se o filho foi emancipado voluntariamente pelos pais: PAIS E FILHO responderão solidariamente pela totalidade dos prejuízos.

  Fonte: Legislação Bizurada e CC/02

• Aplica-se o art. 930 do CC

• GABARITO: A

  • Art. 188, CC. Não constituem atos ilícitos:
  • I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
  • II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
  • Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
  • Art. 930, CC. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
  • Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
  • Info 599, STJ: (...) A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa. Os incapazes (ex: filhos menores), quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade subsidiária, condicional, mitigada e equitativa, nos termos do art. 928 do CC.
  • Subsidiária: porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.
  • Condicional e mitigada: porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.
  • Equitativa: tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz.
  • A responsabilidade dos pais dos filhos menores será substitutiva, exclusiva e não solidária. (...) (STJ. 4ª Turma. REsp 1436401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017)

• Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

  Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

• Nossa, estou indignada, porque não houve culpa de terceiro foi acidente pra todo lado. Em caso de transito a responsabilidade seria objetiva?

  Porque? não seria estado de necessidade por parte de Joaquim? (art. 188, inc. II)

• estado de necessidade se a pessoa lesada não foi a causadora tem direito de ação indenizatória. E no caso Joaquim poderia ter teoricamente ação regressiva contra quem causou

• Me dá uma agonia alternativa correta com erro de acentuação... sempre fico com pé atrás...

• A questão é sobre responsabilidade civil. Vamos entender o que aconteceu.
  
  A) A conduta de Joaquim incide na hipótese do inciso II do art. 188 do CC, ou seja, desviou de Renato e acabou atingindo o carro de Carla. Vejamos:
  
  “Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
  
  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo".
  
  O inciso II do art. 188 cuida do estado de necessidade, que “consiste na situação de agressão a um direito alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, para remover perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Pablo Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3, p. 172).
  
  Carla faz jus a indenização por conta do art. 929, que assegura que, “se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram". Desta maneira, Joaquim deverá ressarcir Carla.
  
  Consequentemente, aplicaremos o caput do art. 930: “No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado". O legislador assegura a Joaquim o direito de regresso em face de Renato.
  
  Não podemos esquecer que Renato é absolutamente incapaz. Como sua mãe é desprovida de condições financeiras, já que tem, somente, os bens que integram o enxoval de uma das casas do filho, aplicaremos o art. 928 do CC: "O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes". Correta;
  
  
  B) Pelo contrário. O art. 930 do CC assegura a Joaquim a ação de regresso em face de Renato, sendo que o art. 928 permite que este responda, com seus bens, pelos prejuízos que causar. Incorreta;
  
  
  C) Diz o legislador, no art. 932, I do CC, que “são também responsáveis pela reparação civil: os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia".
  
  E, de acordo com o art. 933 do CC, “as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". Estamos diante da hipótese de responsabilidade objetiva, que independe de culpa. Portanto, Joaquim não terá que provar negligência. Incorreta;
  
   
  D)  Joaquim poderá, com base no art. 930 c/c art. 932, I pleitear indenização em face de Luiza. O problema é que ela é desprovida de condições econômicas, conforme informação do enunciado (“únicos bens que lhe pertenciam eram os que integravam o enxoval de uma das casas que Renato recebeu"), o que permite Joaquim cobrar de Renato, com base no art. 928. Incorreta;
  
  
  E) Embora tenha agido em estado de necessidade, o art. 929 garante a Carla o direito à indenização, assim como o art. 930 garante ao autor do dano, Joaquim, a ação de regresso em face do terceiro culpado, Renato.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA A
  
  
  

• gente mas ngm teve culpa! que questão é essa?

• A RESPONSABILIDADE DOS PAIS É IMPURA, INDIRETA, POIS É NECESSÁRIO PROVAR A CULPA DOS FILHOS, CASO SEJA COMPROVADA A CULPA AÍ SIM OS PAIS RESPONDEM.

  A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MENOR É SUBSIDIÁRIA, CONDICIONAL, MITIGADA E EQUITATIVA.

  DICA:

  COMO FICA A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO DE PAIS SEPARADOS?

  STJ: NO CASO DE PAIS SEPARADOS RESPONDE QUEM TEM AUTORIDADE SOBRE O FILHO MENOR NAQUELE MOMENTO DO ATO ILÍCITO E NÃO QUEM TEM A GUARDA! A AUTORIDADE PARENTAL NÃO SE ESGOTA COM A GUARDA.

  ESPERO TER AJUDADO

• GABARITO A - exemplo muito similar dado por Carlos Roberto Gonçalves

  Se um motorista, por exemplo, atira o seu veículo contra um muro, derrubando-o, para não atropelar uma criança que, inesperadamente, surgiu-lhe à frente, o seu ato, embora lícito e mesmo nobilíssimo, não o exonera de pagar a reparação do muro. Com efeito, o art. 929 do Código Civil estatui que, se a pessoa lesada, ou o dono da coisa (o dono do muro) destruída ou deteriorada “não forem culpados do perigo”, terão direito de ser indenizados.

  No entanto, o evento ocorreu por culpa in vigilando do pai da criança, que é o responsável por sua conduta. Desse modo, embora tenha de pagar o conserto do muro, o motorista terá ação regressiva contra o pai do menor, para se ressarcir das despesas efetuadas. É o que expressamente dispõe o art. 930 do Código Civil.

  FONTE: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Vol. 4. 12ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 540.

• Que redação terrível

• Péssima redação da letra A. Poderão ser por eles ressarcidos. Eles quem, o Pai, o Filho e o Espírito Santo? Concurseiro sofre, gente.

• GABARITO: A

  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

  Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

• RESOLUÇÃO:

  a) Carla faz jus a indenização pelos danos ocasionados ao seu carro por Joaquim, que poderão ser por ele ressarcidos. – CORRETA: De fato, mesmo que Joaquim tenha atuado de forma legítima, para evitar perigo iminente a Renato, ele responde pelos danos, pois Carla não é culpada pelo perigo em questão. Confira: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

  b) A incapacidade civil de Renato, impede Joaquim de o responsabilizar patrimonialmente pelos danos sofridos. – INCORRETA: o fato de que Renato é absolutamente incapaz não o impede de ser responsabilizado pelos atos danosos que provoca.  Em alguns casos, é o próprio patrimônio do menor que responde: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

  c) Joaquim deverá provar a negligência de Luiza no exercício da autoridade parental para haver indenização. – INCORRETA: a responsabilidade dos responsáveis pelos menores é objetiva. Assim, a negligência de Luiza não precisa ser provada. Confira: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

  d) O fortuito ocorrido não permite que Joaquim pleiteie indenização de Luiza. – INCORRETA: Joaquim tem, sim, direito de regresso em face de Luiza. Lembre-se que se ela não tiver patrimônio, o do menor poderá responder pelo dano, nos limites do art. 928 já mencionado. Confira: Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

  e) Joaquim nada deverá pagar a Carla, pois agiu em estado de necessidade. – INCORRETA: a atuação em estado de necessidade não afasta o dever de indenizar, como vimos (CC, art. 929).

  Resposta: A

• Alternativa correta por expressa disposição legal:

  Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

  Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou

  o dano (art. 188, inciso I).

Questão 5428516

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Parte Geral; Prescrição e Decadência; Vícios Redibitórios e Evicção

Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu crédito, ante dificuldades financeiras de Ricardo.

Em 10 de março de 2021, Ricardo recebeu um computador em contraprestação a trabalho desenvolvido e resolveu entregá-lo no mesmo dia à Rita, de modo a extinguir a obrigação decorrente da locação. Embora seja de valor inferior ao crédito, Rita recebe o objeto dando quitação sem ressalva a Ricardo. Todavia, após alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justiça em sua residência, o qual, munido de mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença, leva o computador, que pertencia a terceiro.

Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.

• A. Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.
• B. O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.
• C. Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.
• D. Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.
• E. O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo não deve responder pela evicção.

Gabarito: C

Comentários

• GAB. C

  A) Não se trata de doação, e sim dação. CC art. 356: “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. 

  B) Não estava dentro do prazo prescricional. art. 206 do CC: Prescreve: Em três anos:a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

  C) art. 191 do CC: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”

  D) art. 359 do CC: “Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros”.

  E) Não estava dentro do prazo prescricional.

• Conforme o dicionário Michaelis, EVICÇÂO significa:

  JUR Perda sofrida pelo adquirente de algum bem, em virtude de reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono.

• Embora eu tenha acertado, fiquei na dúvida, se alguém puder me ajudar:

  • Quando o credor é evicto da coisa recebida em pagamento, se reestabelece a obrigação principal, e a quitação é sem efeito. Até aqui OK.
  • Na questão ocorreu a renúncia à prescrição, já que ele quis pagar a dívida depois de tanto tempo. Até aqui OK.
  • Dúvida: Quando o credor é evicto da coisa dada em pagamento, uma vez que a quitação é sem efeito e se reestabelece a obrigação, ainda assim haverá renúncia à prescrição? Nesse caso a renúncia é analisada tão somente pela intenção da conduta do devedor, ainda que seus efeitos sejam inexistentes? Seria o caso de ineficácia da renúncia?

  Desculpem se estou colocando sementinha do mal na preparação de vocês.

• DAÇÃO EM PAGAMENTO (359) - Se o credor for evicto restabelecer-se-á a obrigação primitiva.

  EVICÇÃO NA TRANSAÇÃO (845) - Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação, cabendo apenas perdas e danos.

• GABARITO: Letra C

  Apesar de já estar prescrita a obrigação de Ricardo [art. 206 do CC: Prescreve: Em três anos:a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos], ao quitar a dívida com o computador, ele renunciou à prescrição, ou seja a obrigação original se restabelece. Com a evicção sofrida por Rita, abre-se um novo prazo prescricional da dívida, visto que essa última a partir de então voltou a vigorar.

  Art. 359. Se o credor [RITA] for evicto [PERDEU O BEM EM VIRTUDE DE REIVINDICAÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELO VERDADEIRO DONO] da coisa recebida em pagamento [COMPUTADOR], restabelecer-se-á a obrigação primitiva [RICARDO VOLTA A DEVER O VALOR DO ALUGUEL, JÁ QUE COM A DAÇÃO EM PAGAMENTO DO COMPUTADOR, ESTE RENUNCIA A PRESCRIÇÃO] ficando sem efeito a quitação dada [MESMO QUE TENHA DADO O COMPUTADOR EM PAGAMENTO, ESTE FOI APREENDIDO PELO OFICIAL], ressalvados os direitos de terceiros.

  Curiosidade:

  Efeito liberatório, ou seja, o débito que existia para com o credor original extingue-se.

• Acredito so não se configura Doação porque não existe o Animus Donandi ( intenção de doar) , uma vez que a obrigação existe apenas "moralmente"não cabendo sequer exigi-la judicialmente ( divida natural) .Existe o Shuld porem não o Haftung.

  Agora fica apergunta : Como pode se caracterizar a renuncia da prescrição no caso da questão , se havia um terceiro ( evictor) supostamente prejudicado ,razão pela qual não se pode considerar a tal renuncia?

  A renuncia da prescrição so e valida se não houver prejuizo a terceiros.

  No caso em questão , se o evictor provar que e dono da coisa ,então não se deu a renuncia .....

• O tema exigido para responde à questão é evicção.

   

   

  A evicção é a perda de um direito em virtude de um ato judicial ou extrajudicial que reconheça direito de terceiro preexistente. Ela está tratada nos arts. 447 a 457 do Código Civil.

   

   

  O enunciado narra a situação de Rita, que recebe um computador de Ricardo como pagamento de dívida, no entanto, depois se surpreende com um oficial de justiça que leva o computador, em cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença.

   

   

  Deve-se assinalar a alternativa correta:

   

   

  A) A afirmativa está incorreta, pois, é possível renunciar a prescrição e a renúncia pode se dar inclusive de forma tácita, conforme art. 191 do Código Civil:

   

   

  “Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”.

   

   

  Neste caso, o fato de Ricardo resolver espontaneamente pagar a dívida mesmo após prescrita configura uma renúncia tácita – prática de atos incompatíveis com a prescrição.

   

   

  B) Conforme art. 206, §3º, I do Código Civil, a prescrição relativa a cobrança de aluguéis é de 3 anos, logo, ao realizar o pagamento por meio do computador, a dívida já estava prescrita. Assim, a afirmativa está incorreta neste ponto, embora esteja correta em afirmar que o fato de Rita ter consentido em receber o computador (prestação diversa da que era devida) configura dação em pagamento (art. 356 do Código Civil).

   

   

  C) Conforme preleciona o art. 450, o evicto (neste caso, Rita) tem direito à restituição e indenização:

   

   

  “Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

   

  I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

   

  II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

   

  III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

   

  Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial”.

   

   

  Por essa razão, o STJ entende que o prazo prescricional para pleitear as consequências da evicção é de 3 anos (art. 206, §3º, V do Código Civil) – fonte REsp nº 1577229 / MG.

   

   

  Assim, de fato, o pagamento foi feito após a consumação do prazo prescricional. No entanto, conforme explicado na alternativa “A”, houve renúncia tácita à prescrição por parte de Ricardo, dessa forma, a assertiva está correta.

   

   

  D) A afirmativa está incorreta, pois, conforme se depreende do art. 448 do Código Civil, a responsabilidade pela evicção só pode ser diminuída ou excluída expressamente:

   

   

  “Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção”.

   

   

  E) Como visto, o recebimento do computador como dação em pagamento se deu fora do prazo prescricional. Afirmativa, portanto, incorreta.

   

   

  Gabarito do professor: alternativa “C”.

• Em 28/10/21 às 17:00, você respondeu a opção B.

  Em 24/11/21 às 08:13, você respondeu a opção C. Você acertou!

• Ok, houve a renúncia da prescrição, houve a evicção, ficou sem efeito a quitação dada. Mas e agora? Com a renúncia da prescrição e a quitação ficando sem efeito, o prazo prescricional é reiniciado? Rita poderá ajuizar ação de cobrança contra Ricardo?

• a) Ante a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.

  INCORRETA. A entrega do computador – ou seja, de prestação diversa daquela que era devida a Rita – após a consumação do prazo prescricional, configura hipótese de dação em pagamento (arts. 356 a 359, CC), de modo que Ricardo responderá pela evicção, a qual promoverá o restabelecimento da obrigação primitiva (art. 359, CC), tendo havido a renúncia tácita da prescrição (art. 191, CC).

  b) O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.

  INCORRETA. O recebimento do computador ocorreu após o decurso do prazo prescricional, que, no caso hipotético, é de 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3°, I, CC:

   

  Art. 206. Prescreve:

  [...]

  § 3° Em três anos:

  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  c) Ainda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição.

  CORRETA. Com efeito, a análise da assertiva nos permite concluir que houve, por parte de Ricardo, a renúncia tácita da prescrição, pois seu adimplemento, com a dação em pagamento, se amolda à parte final do art. 191, CC:

  Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  Ora, sendo a dívida prescrita uma obrigação natural, a conduta do devedor em quitá-la traz a presunção de renúncia à prescrição, pois incompatível com o instituto.

  Além disso, tem-se por configurado o instituto da dação em pagamento (arts. 356 a 359, CC), ou seja, o acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida (Cf. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações. 14. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva, 2017).

  Por fim, assim como ocorre na novação (arts. 360 a 367, CC), não há impedimento para que se transponha a prescrição pela dação em pagamento.

  CONTINUA...

• d) Apesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.

  INCORRETA. Não obstante a dação em pagamento, como meio de pagamento indireto que é, tenha, por fim, exonerar o devedor da obrigação, temos que, sendo o credor evicto, ocorre o restabelecimento da obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros, conforme art. 359, CC:

  Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

  Sobre o tema, é cristalina a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de direito civil, volume 2: obrigações. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 510):

  Em matéria de evicção, pronuncia-se o art. 359 do Código Civil. A evicção é a perda de um direito em virtude de uma decisão que concede esse direito a uma terceira pessoa, verdadeiro titular do bem. Se a coisa dada em pagamento se perder em virtude de sentença que a garanta a alguém que sobre ela tenha direito anterior, a obrigação originária será restabelecida contra o devedor, perdendo efeito a quitação dada anteriormente. Ninguém pode exonerar-se ao prestar aquilo que não lhe pertença. O alienante é o garante do adquirente no tocante à legitimidade da origem jurídica do bem, por isso responderá pela tutela à confiança do seu credor.

  Enquanto a regra geral da evicção propicia indenização ao adquirente (art. 447 do CC), na dação em pagamento o seu efeito é o de restabelecer a obrigação extinta com todos os seus consectários (inclusive a mora).

  e) O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo não deve responder pela evicção.

  INCORRETA. Além de o recebimento do computador ter se dado após a consumação da prescrição, e sem embargo da caracterização da dação em pagamento, Ricardo responderá pela evicção (art. 206, § 3°, I, c.c. art. 359, CC).

  Professor Marcelo Polegario

• RESOLUÇÃO:

  Ainda que o aluno não tenha estudado “Obrigações” e a “evicção”, ele pode resolver a questão apenas com os conhecimentos relacionados à prescrição. Lembre-se que a prescrição só pode ser renunciada após a sua consumação, ainda que de forma tácita (pela entrega do computador, por exemplo). Além disso, note que o prazo de prescrição dos aluguéis de imóveis é de 2 anos. Então, em 2021, a dívida de Ricardo já estava prescrita e, mesmo assim, ele praticou um ato (a entrega do computador para Rita) pelo qual renunciou tacitamente à prescrição, pretendendo quitar o débito. Nesse cenário, ante a renúncia à prescrição, Ricardo continua obrigado perante Rita pela evicção. Confira: “Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;”. Ademais, lembre-se que a evicção é a garantia do adquirente que vem a perder a propriedade do bem (o computador) por decisão judicial ou administrativa (que reconhece essa propriedade/posse/uso em proveito de outra pessoa).

  Resposta: C

• Ninguém quer ver as respostas ENORMES de vocês, menos ainda respostas repetidas. Sejam objetivos se forem ajudar a compreender a questão. Se for pra ler texto a gente vai lá no material que fala do assunto ou assiste uma vídeo aula.

• OTIMA QUESTÃO PRA TREINAR, GENTE

Questão 5428519

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Com relação a direitos sucessórios de companheiros que concorrem com filhos comuns, analise as afirmativas a seguir.

I. O(A) companheiro(a) sobrevivente fará jus aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável.

II. Os bens particulares serão herdados pelos(as) companheiros(as) sobreviventes, salvo na hipótese de separação obrigatória de bens.

III. Os(As) companheiros(as) sobreviventes participam da meação deixada pelo(a) companheiro(a) falecido.

Está correto o que se afirma em

• A. I, somente.
• B. II, somente.
• C. III, somente.
• D. I e III, somente.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Oi!

  Errei, marquei D! Faz parte...

  Cuidado, é muita pegadinha! Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

• GAB. B, PORÉM QUESTIONÁVEL.

  I) CORRETO. art. 1.725: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

  art. 1.660, inc. I,: “Entram na comunhão: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges”.

  O STF, no RE 878.694-MG ,entendeu ser inconstitucional o art. 1.790, que prevê diferenças entre cônjuge e companheiro quanto à herança, determinado que se aplique, portanto, a regra do art. 1.829, inc. I: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares”. 

  II. INCORRETO. Os companheiros não concorrem com os descendentes nos casos de separação universal ou de comunhão universal em se tratando de bens particulares. Art. 1.829, inc. I: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares”. 

  III. INCORRETO. A meação deve ser partilhada exclusivamente entre os descendentes, conforme o enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil: “O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes”. 

  Gab. deveria ser A.

• Nooossa, que maldade. Segundo a FGV:

  II -> está errada porque existe, ainda, outra exceção. Vide comentários dos colegas.

  III -> não consegui entender o erro.

  Não vale à pena perder tempo com esse tipo de questão. Segue

• Questão mal formulada!

• Maquei D e não sei pq está errada, achei que a única errada era a II, pq mesmo com separação ainda é herdeiro

• q porcaria de questão KKKKKKK entendi nada, só jogaram sem pé e cabeça

• GABARITO B

   I. O(A) companheiro(a) sobrevivente fará jus aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. INCORRETA

  O regime aplicável é o da comunhão parcial de bens, nesse caso, por força do art. 1.725: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

  Nessa situação, o cônjuge/companheiro somente será herdeiro se o falecido deixou bens particulares. Creio que a omissão desse ponto deixou essa alternativa incorreta. Não deixando bens, ele será apenas meeiro. Deixando bens, será herdeiro e meeiro. Vejam:

  Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: 

  I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

  II. Os bens particulares serão herdados pelos(as) companheiros(as) sobreviventes, salvo na hipótese de separação obrigatória de bens. CORRETO

  A redação ficou confusa mesmo, mas acredito que a resposta pode ser extraída também do art. 1.829, inciso I:

  I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

  O fato de não constar a outra exceção (comunhão universal) não deixa a alternativa incorreta.. Mas se eu estiver equivocada, podem me corrigir. OBS: EU ERREI, mas depois analisando bem me pareceu correta.

  III. Os(As) companheiros(as) sobreviventes participam da meação deixada pelo(a) companheiro(a) falecido. INCORRETA

  Eles não participam da meação no regime de separação obrigatória de bens e no de separação voluntária de bens. Aqui, a omissão torna a alternativa incorreta.

  MEAÇÃO E HERANÇA SÃO COISAS DIFERENTES.

  Tem uma tabelinha que me ajuda bastante (Fonte: pdf do Estratégia):

  Regime de bens É meeiro? É herdeiro?

  Comunhão universal de bens: é meeiro e NÃO é herdeiro;

  Comunhão parcial de bens, havendo SIM bens particulares do falecido: é meeiro e é herdeiro;

  Comunhão parcial de bens, NÃO havendo bens particulares do falecido: é meeiro e NÃO é herdeiro;

  Separação obrigatória de bens: NÃO é meeiro NEM herdeiro

  Separação voluntária de bens: NÃO é meeiro, mas é herdeiro;

  Participação final nos aquestos: é meeiro e é herdeiro;

  Qualquer erro, avisem-me por favor!

• li reli e não entendi
• Quanto ao item I O cônjuge sobrevivente fará jus sim aos bens adquiridos onerosamente, porém como meação, portanto, não em concorrência com os filhos. Quanto aos bens particulares (não mencionados na questão) o cônjuge concorreria com os filhos.

• Fiquei com um ódio dessa questão na hora do concurso.... FGV as vezes consegue pentelhar mais que Cebraspe.

• FGV cada vez mais Cespe, meias verdades correto etc…

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  I. A questão é sobre direito das sucessões.
  
  De acordo com o art. 1.845 do CC, “são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge". Por uma leitura constitucional, devemos incluir, também, os companheiros.
  
  O grande problema é que o legislador do Código Civil de 2002 deu, no âmbito dos direitos das sucessões, tratamento diferenciado ao cônjuge e companheiro. A sucessão do companheiro é tratada no art. 1.790, enquanto a do cônjuge, no art. 1.829 do CC.
  
  Acontece que o STF, em sede de repercussão geral (Recursos Extraordinários REs 646721 e 878694), entendeu ser inconstitucional tal distinção, devendo ser afastada a incidência do art. 1.790, para ser aplicada a regra do art. 1.829 do CC. Isso significa que, se duas pessoas vivem em união estável e não celebram contrato de convivência, serão aplicadas as regras do regime da comunhão parcial de bens e, nessa situação, concorrendo o companheiro sobrevivente com os descendentes, ele só participará da sucessão se o autor da herança tiver deixado bens particulares.
  
  “Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública" (STF, Recurso Extraordinário 878.694/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017, publicado no Informativo n. 864 da Corte).
  
  A propósito, vejamos o art. 1.829, I do CC: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, paragrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares".
  
  Em relação aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, o companheiro já é considerado meeiro, ou seja, terá direito à metade por conta do regime da comunhão parcial de bens, não participando da sucessão em relação a outra metade, mas, apenas, os descendentes do “de cujus". Incorreto;
  
   
  II. Em harmonia com o art. 1.829, I. Desta maneira, o companheiro participará da sucessão em concorrência com os descendentes do “de cujus", no que toca aos bens particulares. Correto;
  
   
  III. Meação não se confunde com herança. Aquela decorre do regime de bens, enquanto esta é proveniente do direito sucessório. Assim, o companheiro participa da sucessão em concorrência com os descendentes, mas, somente, se o falecido tiver deixado bens particulares, pois no que toca aos bens comuns, adquiridos onerosamente durante a união, ele já é considerado meeiro. Incorreto.
  
   
  
   
  
  
  Está correto o que se afirma em
  
  B) II, somente.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA B
  
  
  

• O respeito que eu tenho pela FGV está diminuindo numa velocidade inacreditável.

  Muitas questões absurdas!

• que questão maluca

• Não consegui entender essa questão. Por gentileza, alguém pode me explicar?

• Eu adotei o seguinte raciocínio: Primeiro, a questão está tratando de direito sucessório. Logo, a premissa para verificar se a assertiva é verdadeira ou falsa diz respeito à ordem de vocação hereditária, uma vez que trata do direito sucessório do cônjuge em concorrência com o descendente.

  I - I. O(A) companheiro(a) sobrevivente fará jus aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. ERRADA

  Assertiva errada porque, a par de não individualizar o regime de bens, disse de forma genérica que o companheiro sobrevivente terá direito aos bens adquiridos onerosamente na constância da união, o que não ocorre como regra.

  Considerando-se que o art. 1790 do CC e seguintes tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, creio que essa questão quis induzir a erro o candidato por citar ipsis literis o caput do art. 1790. Antes da declaração de inconstitucionalidade (tema 809 do STF), a interpretação literal do referido artigo era de que o companheiro só teria herança sobre os bens adquiridos na constância da união estável, de modo que havia uma regra para a sucessão do cônjuge (art. 1829 do CC) e outra regra para a sucessão do companheiro (art. 1790 e seguintes).

  Com a declaração de inconstitucionalidade, a sucessão do cônjuge e do companheiro estão reguladas pelo art. 1829 do CC. Assim, salvo convenção dos cônjuges em sentido contrário dos companheiros (por ex. em escritura pública), aplica-se à união estável o regime de comunhão parcial de bens ou o regime de separação obrigatória (art. 1640 do CC), se ao tempo do início da união eles não pudessem casar em outro regime.

  No caso da comunhão parcial de bens, que é a regra para as uniões estáveis sem regime de bens pré-estipulados, o entendimento é radicalmente o oposto: isto é: o cônjuge/companheiro tem direito sucessório APENAS SOBRE OS BENS PARTICULARES DO FALECIDO, isto é, aqueles que o de cujus já possuía ao se casar, e não sobre os adquiridos onerosamente na constância da união. Sobre esses, ele já tem meação.

  II - Os bens particulares serão herdados pelos(as) companheiros(as) sobreviventes, salvo na hipótese de separação obrigatória de bens. CERTA - redação do art. 1829, inciso I, do CPC.

  III - Os(As) companheiros(as) sobreviventes participam da meação deixada pelo(a) companheiro(a) falecido. ERRADA

  É o contrário. Se ele só participa da herança sobre os bens particulares, obviamente excluem-se os bens sobre os quais há meação. (Sobre o tema: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/191471256/stj-uniformiza-a-sucessao-do-conjuge-na-comunhao-parcial-de-bens) O artigo é antigo e o entendimento tb, mas até onde eu saiba, continua o mesmo.

• Questão difícil. Tentarei contribuir com os que não entenderam.

  O STF declarou inconstitucional o art. 1790 do Código Civil. Desse modo, para os companheiros aplica-se o mesmo tratamento dado ao cônjuge no artigo 1829.

  Com relação a direitos sucessórios de companheiros que concorrem com filhos comuns, analise as afirmativas a seguir.

  I. O(A) companheiro(a) sobrevivente fará jus aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável.

  O companheiro concorre com filhos comuns apenas no que diz respeito a bens particulares. Como o exercício não informou se havia convenção estabelecida, deduz-se que o regime era o de comunhão parcial de bens (Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.).

  Na comunhão parcial de bens o companheiro só concorrerá com os descendentes se houver bens particulares. Sobre os bens comuns haverá meação para o companheiro. A parte restante irá para os descendentes.

  O gabarito está equivocado. O companheiro faz sim jus aos bens adquiridos onerosamente, mas apenas a metade desses bens.

  Resposta: Correto

  II. Os bens particulares serão herdados pelos(as) companheiros(as) sobreviventes, salvo na hipótese de separação obrigatória de bens.

  Os bens particulares serão sim herdados pelos companheiros sobreviventes, saldo na separação obrigatória de bens, na comunhão universal de bens e na comunhão parcial de bens sem bens particulares. Portanto, a questão está errada por ressalvar apenas uma das 3 situações.

  Resposta: Errado.

  III. Os(As) companheiros(as) sobreviventes participam da meação deixada pelo(a) companheiro(a) falecido.

  Os companheiros sobreviventes são meeiros em relação aos bens comuns e, sobre a outra metade, não concorrem com os descendentes se o regime for comunhão parcial sem bens particulares do de cujus.

  O enunciado já fala que o companheiro concorre com os filhos comuns, logo, há de se presumir que estamos na situação em que o morto deixou algum bem particular. Se deixou bem particular o supérstite concorre sim com os descendentes comuns, ficando com pelo menos 25% se houver 3 ou mais filhos.

  Nessa hipótese o gabarito seria correto.

  Se não houver bem particular do falecido, então o companheiro só fica com a meação. Portanto, o companheiro sobrevivente não participa da outra metade deixada pelo companheiro falecido.

  Nessa hipótese o gabarito seria incorreto.

  Portanto, o gabarito deveria ser I e III (letra D) ou, na melhor das hipóteses, letra A.

• Acho que a FGV errou no comando da questão, deveria ser: Marque a incorreta.

• Difícil... mas acho que consegui entender:

  I. O(A) companheiro(a) sobrevivente fará jus aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável.

  • Não fará jus AOS BENS, mas apenas à MEAÇÃO. O comando do item remete ao direito sobre a TOTALIDADE dos bens, o que não é verdade.

  II. Os bens particulares serão herdados pelos(as) companheiros(as) sobreviventes, salvo na hipótese de separação obrigatória de bens.

  • Bens particulares, ou seja, que não são da meação, serão do companheiro por herança. Regra do "quem meia não herda e quem herda não meia".
  • Aqui, o companheiro será HERDEIRO dos bens particulares.

  III. Os(As) companheiros(as) sobreviventes participam da meação deixada pelo(a) companheiro(a) falecido.

  • Meação partilha entre descendentes

• RESOLUÇÃO:

  Inicialmente, lembre-se que o STF determinou a equiparação entre companheiros e cônjuges.

  I. O(A) companheiro(a) sobrevivente fará jus aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. – INCORRETA: O companheiro é meeiro com relação aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, pelo que não participa da sucessão quanto a eles.

  II. Os bens particulares serão herdados pelos(as) companheiros(as) sobreviventes, salvo na hipótese de separação obrigatória de bens. – CORRETA: Se o falecido deixar bens particulares, o companheiro irá participar da herança, concorrendo com os descendentes. Confira: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

  III. Os(As) companheiros(as) sobreviventes participam da meação deixada pelo(a) companheiro(a) falecido. – INCORRETA: o companheiro já é meeiro e, portanto, só herda os bens particulares eventualmente deixados pelo autor da herança.

  Resposta: B

• Gentes cês tão vendo chifre em cabeça de cavalo. Olha na primeira a assertiva nos diz que o companheiro sobrevivente fará juz aos bens adquiridos onerosamente durante a União Estável. R: Esses bens JÁ SÃO do companheiro. Como ele vai herdar bens que são dele ?? A gente só herda aquilo que não é nosso. O outro item fala que os bens particulares serão herdados pelo companheiro sobrevivente, salvo na hipótese de separação OBRIGATÓRiA de bens. R: Correto. Aqui a banca cobrava a literalidade do art. 1829, I, do CC. A gente tem q decorar que são 3 hipóteses em que o conjuge/companheiro não participará: Comunhão universal, Separação OBRIGATÓRIA e comunhão parcial SEM bens particulares. A contrário senso, o cônjuge/companheiro participará nas seguintes hipóteses: a) Separação CONVENCIONAL de bens; b) Comunhão parcial de bens COM bens particulares; e c) Part. Final nos Aquestos. Tem que decorar isso pra prova ;-) No último item, eh a mesma lógica da primeira questão. Se o bem JÁ eh do companheiro, eles vai receber na meação a parte dele e pronto.

Questão 5428522

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

Relativamente ao tema da aplicação da lei penal no tempo, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias.

III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado e já iniciada a execução da pena.

Está correto o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 

  Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime CONTINUADO ou ao crime PERMANENTE, se a  sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 

  II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias. 

  Art. 3º CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado e já iniciada a execução da pena. 

  Art. 2. CP Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

• Gabarito : C

  II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime(CERTO), cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória(CERTO), incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias.(ERRADO, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não quer dizer que não haverá mais crime. Pelo contrario, o agente vai ser punido, Diferentemente, o abolitio criminis retira a ilicitude da conduta. Portanto, não há crime.

  Art. 3º CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  Vale a pena lembrar, a lei excepcional “visa atender situações excepcionais, de anormalidade social ou de emergência, não fixando prazo para sua vigência; vale dizer, tem eficácia enquanto perdurar o fato que a motivou. De sua vez, a lei temporária prevê formalmente o período de tempo de sua vigência, ou seja, delimita de antemão o lapso temporal em que estará em vigor.

  Ademais, Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato anteriormente tipificado como ilícito penal. Nesse caso, o legislador retira a ilicitude da conduta, descriminalizando o ato que outrora era considerado como delito. (abolitio criminis)

  ''Aqueles que semeiam com lágrimas, com cantos de alegria colherão” (Salmo 126:5)''

• GABARITO - C

  Súmula 711 do STF: A lei penal MAIS GRAVE aplica-se ao crime CONTINUADO ou ao crime PERMANENTE, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 

  Abolitio criminis – uma determinada conduta deixa de ser crime. Dito de outra forma, determinada conduta antes tipificada como crime, perde a tipicidade.

  Lei penal no tempo

          Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

         Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  Lei excepcional ou temporária.

          Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

• - Não se aplica a retroatividade da lei mais benéfica no caso de leis excepcionais ou temporárias. 

• ADENDO -  Lei excepcional ou temporária

  I ) Lei excepcional (temporária em sentido amplo) : enquanto perdurar o período de anormalidade social.

  II ) Lei temporária (temporária em sentido estrito) : possui prazo determinado.

  • não existe abolitio nesses casos; ambas ultra-agem em qualquer caso.
  • ambas possuem autorrevogabilidade

• Mesmo após o fim da validade das leis temporárias ou excepcionais continuarão valendo seus efeitos.

• Relembrando alguns pontos!

  1° Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime CONTINUADO ou ao crime PERMANENTE, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 

  2° Art. 3º CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  3° Art. 2. CP Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  Sabendo isso é possível chegar ao gabarito da questão "C"

  I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias.

  III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado e já iniciada a execução da pena. 

• Gabarito: C

   I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. CORRETO

  II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias. ERRADO

  III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado e já iniciada a execução da pena. CORRETO

  Nos termos do art. 3° do CP, "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessada as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência". Assim, o dispositivo permite que em relação a essas leis seja aplicada a ultra-atividade gravosa, devido à sua finalidade.

• Lembrando que cabe ao juiz da Execução aplicar a lei mais benigna.

• Leis temporárias e excepcionais têm ULTRATIVIDADE MALÉFICA, ou seja, mesmo depois de a lei ser revogada o indivíduo que praticou o crime durante sua vigência será responsabilizado.

• 1 - Súmula 711- A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  2-Lei excepcional ou temporária Art. 3o A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

  3- o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

  GABARITO  C

• I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 

  Irei explicar esse inciso, porque ele traz muitas dúvidas para os concurseiros iniciantes, pois sua redação é um pouco confusa.

  Lei A (1 a 4 reclusão ) (01/01/2021) Início do delito permanente ou continuado ----------------------------------------------------------Lei B (06/06/2021 entra em vigência uma lei mais gravosa; 3 a 5 reclusão) ------------------------------------- (01/12/2021 há a cessação delitiva)

  Surge então a pergunta, qual lei será aplicada nesse caso ?

  Algumas pessoas poderiam responder que seria a lei A, por ser mais benéfica, porém, observem quando o inciso supracitado descreve ''A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência''.

  Observa que foi cumprido esse requisito ? A vigência da lei nova, mesmo mais grave, foi anterior a cessação ?

  E se a vigência da lei B fosse no dia 01/01/2022, seria aplicado também ?

  Não, seria um flagrante abuso dos princípios da legalidade e da irretroatividade penal.

• Lei excepcional ou temporária são aplicadas aos fatos durante sua vigência, não retroagindo .

  Gab: C

• As leis intermitentes (excepcioanal e temporária) serão aplicadas, pois, se assim não fosse, acabaria sendo esvaziada a finalidade delas; para que uma lei temporária (ou excepcional) se, considerando que, antes ou depois, a conduta nela prevista não será mais reputada criminosa, o julgamento, em via de regra, se dará em período posterior à vigência de tal lei e não poderá ser aplicada?

•  Anterioridade da Lei

         Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

         Lei penal no tempo

          Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

         Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

         Lei excepcional ou temporária 

          Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

  NÃO CABE RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA NOS CASOS DA LEI TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL.

         Tempo do crime

          Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

  Art. 5, XL, CF/88 - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

• GABARITO - C

  II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias.❌

  As leis temporárias e excepcionais são ultrativas.

  Isso significa que são aplicadas ainda que já tenha cessado ou findado o período de sua duração.

  ex: Em 2014 tivemos uma lei chamada de " Lei da Copa" (Temporária ) que teve duração determinada

  até o dia 31/12/2014

  Ela trazia o seguinte tipo:

  Art. 30. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA:

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

  Se alguém , em caso hipotético, cometeu esse crime , mas por morosidade da justiça somente veio a ser

  condenado em 2021 ainda sim poderia ser responsabilizado.

  Para maioria, essas leis ( Temporárias e excepcionais ) não gozam da retroatividade.

  G.S. Nucci.

• QUANTO À AFIRMATIVA II :

  "As leis (temporárias ou excepcionais) são sempre ultrativas, ou seja,

  continuam a produzir efeitos aos fatos praticados durante a sua época de vigência,

  ainda que tenham sido revogadas (art. 3.º, CP). O objetivo é manter o seu poder

  intimidativo.

  Há, no entanto, exceção: uma lei temporária mais benéfica, editada

  posteriormente, pode alterar, para melhor, lei temporária anterior, desde que

  respeitado o mesmo período temporal. Nesse caso, o princípio da retroatividade

  benéfica está fixado entre normas de igual status e com idêntica finalidade."

  Manual de direito penal / Guilherme de Souza Nucci. – 16. ed

• ultratividade

• . II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias. Art 3°, CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

• ~Cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória~. O erro esta aqui,.

• DIRETO AO PONTO!

  ERRO SOMENTE NA II - POIS NÃO EXISTE ABOLITIO CRIMES EM PENAS EXCEPCiONAiS E TEMPORÁRIAS. CESSAM-SE COM SEUS PRÓPRIOS EFEITOS.

• . I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Certa - Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.

  II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias. F - Abolitio criminis -> primeira parte do item está correta, porque ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime -> trata-se da abolitio criminis, em que a lei deixa de considerar crime uma determinada conduta, havendo, com isso, uma causa de extinção de punibilidade (art. 107, inciso III, do Código Penal) (revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora). Por ser mais benéfica, essa lei retroage (exceção à regra da irretroatividade), havendo, assim, a aplicação de uma norma a crime praticado antes de sua entrada em vigor (retroatividade). É importante ressaltar que, no caso de abolitio criminis, apenas os efeitos penais serão extintos, dentre entres a reincidência e os antecedentes penais. Todavia, os efeitos extrapenais ainda subsistem, como, por exemplo, a obrigação de indenizar o dano causado. Isso está previsto no art. 2º do Código Penal, vejamos: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Todavia, é de se destacar que a abolitio criminis não são aplicadas às leis penais excepcionais e temporárias, pois, assim como a abolitio criminis, essas leis são exceções à teoria da atividade, e são de sua essência produzir efeitos mesmo não estando mais vigentes. Isso porque elas são feitas para reger determinada situação excepcional, como o caso da pandemia do COVID-19, e não faria sentido deixar de aplicá-las após a sua vigência, pois não puniria as situações que eram regidas por elas. Por isso, o art. 3º do CP dispõe que: a lei excepcional ou temporário, embora decorrido o período de sua duração ou cessada as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

  III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado e já iniciada a execução da pena. -> Verdadeiro: exceção ao transito em julgado. art. 2, § único: A lei posterior, que de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença penal condenatória.

• O QUE É ABOLITIO CRIMINIS?

  A abolitio criminis, em síntese, trata da hipótese em que uma lei nova destipifica, em parte ou totalmente, um fato que era anteriormente definido como crime. ... Como um exemplo, podemos citar o antigo crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do antigo Código Penal), que foi revogado pela lei 12.015/09

• I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias.

  III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado e já iniciada a execução da pena.

• Q30873 Ano: 2009 Banca: FGV

  Relativamente aos princípios de direito penal, analise as afirmativas a seguir.

  I Os crimes praticados na vigência da leis temporárias, quando criadas por estas, não se sujeitam a abolitio criminis em razão do término de sua vigência. (Correta)

• DICA:

  Efeitos da Abolitio Criminis

  Além de conduzir à extinção da punibilidade, também faz cessar todos os efeitos penais da sentença condenatória, permanecendo, contudo, os efeitos civis. Os efeitos civis, ao contrário, não serão atingidos pela abolitio criminis.

• Sabendo q lei temporária e excepcional aplica-se no momento de sua vigência msm após sua revogação, e msm sendo mais gravosa, vc mata a questão.

• A questão cobrou conhecimentos acerca da lei penal no tempo.

  Item I – Correto. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 711 estabelecendo que "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".

  Item II – Incorreto. Abolitio criminis (lei penal no tempo) está previsto no art. 2° do Código Penal:

  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 

   Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

  Abolitio criminis é uma lei nova que retira do mundo jurídico (revoga) uma outra lei que tipifica como crime um determinado fato.

  Ex. antes de 2005 adultério era crime tipificado no art. 240 do Código Penal, porém a lei n° 11.106/2005 (abolitio criminis) revogou esse artigo do CP.

  Dessa forma, conforme a redação do art. 2° do CP “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. Contudo, a abolitio criminis não tem incidência nas leis temporárias ou excepcionais.

  Item III – Correto. (vide comentários do item II).

  Gabarito, letra C.

• A  questão dispõe sobre a aplicação da lei penal no tempo.

  Alternativa I - CORRETA - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  De acordo com a Súmula 711 do STF, nas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de lei mais gravosa, que tenha entrado em vigor na constância da continuidade ou da permanência, não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

  Entende-se como crime continuado aquele que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.

  O crime permanente, por sua vez, é aquele em que a consumação se prolonga no tempo, de acordo com a vontade do criminoso. Assim, nesses casos, em concordância como entendimento consolidado pelo STF, a aplicação da lei mais gravosa não implica em violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

  Alternativa III - CORRETA - A lei posterior, que de qualquer maneira possa favorecer o agente, é aplicada aos fatos anteriores, mesmo decididos por sentença condenatória transitada em julgado e coma execução da pena já iniciada.

  No Direito Penal, em regra, aplica-se a lei vigente, e excepcionalmente, aplicar-se-á a lei posterior e benéfica aos fatos pratica dos anteriormente (ou seja, de forma retroativa).

  Assim, de acordo com os termos do art. 2º, parágrafo único do Código Penal, em regra, a lei penal não retroagirá, exceto se mais benéfica ao réu, ainda que iniciada a execução penal fixada em condenação transitada em julgado.

  Art. 2º,Parágrafo único – Alei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  Nesses termos, apenas as afirmativas I e III estão corretas.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

• Gente, Nesta afirmação ->  I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  O certo não seria "se a sua vigência é no momento da cessação ou da continuidade ou da permanência" ?

  A lei aplicada não é aquela que é no momento da cessação? Se ele fala que é anterior da a entender que teve outra lei posterior, que no caso seria essa nova aplicada! Alguém pode tirar essa duvida...

• (I) CORRETA --> Literalmente é a súmula 711, do STF, sem mudar uma vírgula!

   A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou permanência.

  (II) INCORRETA --> A afirmativa estaria certinha se não tivesse dito nada sobre as leis excepcionais ou temporárias, porque, como elas têm ultra-atividade, são exceção à irretroatividade da lei penal, porque retroagem para incidir aos fatos praticados no período de sua vigência, independente de beneficiar ou prejudicar o acusado.

  (III) CORRETA --> art. 2º, § único do CP: A lei penal que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores à sua vigência, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Vale dizer que, não importa se o processo está na fase de execução de pena, o juiz da Execução Penal pode aplicar esta lei mais benéfica em favor do apenado.

• Quanto à assertiva III, segundo a Lei de Execução Penal, em seu art. 66, "Compete ao Juiz da execução aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado". Ou seja, não importa se transitou em julgado e foi para a execução da pena, a lei benéfica vai alcançar mesmo assim.

• GABARITO: ALTERNATIVA C

  O erro da afirmativa II é dizer que ocorre a abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis excepcionais e temporárias, pois sabemos que após a vigência e o fim de suas circunstâncias, ainda que a sentença ocorra depois de sua cessação, há a ultra-atividade das referidas leis.

• Leis temporárias ou excepcionais após sua vigência será punido aquele que cometeu algo, logo vale salientar a sua ultratividade.

  Leis Temporárias= Tem um tempo determinado.

• Acertei, basta vc saber que a ll ta errada e mata a questão!

  Gabarito: C

  PMPI, vai que cole!

• ADENDO -  Lei excepcional ou temporária

  I ) Lei excepcional (temporária em sentido amplo) : enquanto perdurar o período de anormalidade social.

  II ) Lei temporária (temporária em sentido estrito) : possui prazo determinado.

  • não existe abolitio nesses casos; ambas ultra-agem em qualquer caso.
  • ambas possuem autorrevogabilidade

  ERRO SOMENTE NA II - POIS NÃO EXISTE ABOLITIO CRIMES EM PENAS EXCEPCiONAiS E TEMPORÁRIAS. CESSAM-SE COM SEUS PRÓPRIOS EFEITOS.

  “Lei excepcional ou temporária NÃO tem retroatividade. TEM ULTRATIVIDADE, em face da regra do art. 3.º do Código Penal” (STF: RE 768.494/GO, rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 19.09.2013).

•         A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

  essa lll deveria está errada tambem pois acrescentaram palavras a mais no final do tipo =e já iniciada a execução da pena

• Complementando...

  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

  =>Qual é a natureza jurídica da abolitio criminis? Causa de extinção da punibilidade. Art. 107, III, CP

  => Quais são os efeitos?

  -Cessação dos efeitos penais – O agente deixa de ser reincidente, passa a ter bons antecedentes...

  -Permanência dos efeitos civis – Obrigação reparar o dano, indenizar a vítima...

  +

  Súmula 711, STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

  +

  Art. 3º, CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  Lei temporária: tempo de vigência vem expresso. O termo a quo e o termo ad quem. Ex: lei COPA.

  Lei excepcional: vigorará num período de exceção. Ex: desastre, surto de dengue.

  Duas características: são ultrativas e são auto-revogáveis (elas se autorevogam).

• Caramba! A FGV sem a alma da FGV nessa questão. hehe

  Apenas uma alternativa não indicava a II como correta. Então sabendo que a II estava errada, já dava pra matar a questão.

  A Súmula 711 do STF ajudaria nas alternativas:

  A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU DA PERMANÊNCIA.

  Nos crimes permanentes, aplica-se a lei em vigor ao final da permanência delitiva, ainda que mais gravosa que a do início. O mesmo ocorre nos crimes continuados, hipótese em que se aplica a lei vigente à época do último ato (crime) praticado.

  Ou seja, em se tratando de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência. Não há, aqui, retroatividade da lei mais grave, pois ela entrou em vigor DURANTE a prática criminosa.

  Mas isso não ofende o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa? Não, pois neste caso NÃO HÁ RETROATIVIDADE. Neste caso, a lei mais grave está sendo aplicada a um crime que ainda está sendo praticado, e não a um crime que já foi praticado.

  Salmo 23: O Senhor é o meu Pastor. Nada me faltará!

• Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

• a abolitio criminis não tem incidência sobre leis penais temporárias e excepcionais

• não há abolitio crminis com a lei temporária !

• Após a autorevogação da lei EXCEPCIONAL / TEMPORÁRIA não há que se falar em abolitio criminis, pois ambas as leis possuem ultratividade (continuarão alcançando o autor do crime, mesmo depois da cessação de sua vigência).

  Art. 3º, do CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

• Sobre o item II:

  Sanches: Podemos afirmar que as leis temporárias e excepcionais não se sujeitam aos efeitos da abolitio criminis (salvo se houver lei expressa com esse fim).

  LFG: O advento da lei normal (anterior) não significa abolitio criminis (dos fatos ocorridos durante a lei excepcional).

• o abolitio criminis não se aplica nas leis temporárias nem excepcionais pois elas não deixam de ser crime para quem cometeu o crime durante sua vigência, a não ser que ela seja abolida durante sua vigência.

• MAIS UMA QUESTÃO QUE EU SABIA A RESPOSTA, MAS FIQUEI COM MEDO DE MARCAR E COLOQUEI A ERRADA.

  BOM QUE NÃO ERRO MAIS, VAMOS PRA CIMA.

• • NÃO EXISTE ABOLITIO CRIMES EM CRIMES EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIOS... ELAS REVOGAM COM O PASSAR DO TEMPO...

• Leis excepcionais e temporárias possuem ULTRATIVIDADE, ou seja, serão aplicadas MESMO DEPOIS DE REVOGADAS, caso o fato tenha sido praticado durante sua vigência. Elimina-se então a II.

• Aos não assinantes, gab. C

• I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. (Súmula 711 STF)

  II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, (até aqui estava certo) incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias. (essas leis são chamadas de ULTRATIVAS E AUTORREVOGÁVEIS, ou seja, não há que se falar em extinção do crime e não há retroatividade de lei aqui, o agente responderá por elas)

  III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado e já iniciada a execução da pena. (Perfeito; Trata-se de uma "Novatio legis in mellius" = lei nova e boa para o agente deve retroagir ao tempo da conduta e ser aplicada)

• Acertei a questão, mas a redação da "II" é lamentável.

• É só saber que o instituto do abolitio criminis faz cessar a execução e os feitos penais do crime. As leis excepcionais e leis temporárias, mesmo embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, elas irão ser aplicadas aos fatos que foram praticados durante a sua vigência.

• Gabarito C

  I e III corretas

  II errada

  Leis excepcionais / temporária/intermitentes:  são criadas para vigorar apenas em determinado período, por razões excepcionais, motivo pelo qual sua saída do mundo jurídico (sua revogação natural) não gera abolitio criminis, e aqueles que tiverem praticado o delito quando da vigência da lei deverão responder pelo crime praticado.

  Código Penal, Art. 3º

  A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as cir­cunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

• errei pq pulei a linha que fala: "incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias. "

  podiam colocar as questões sem ser emendadas assim

• o mais dificil é a interpretação do que o assunto.... se eu escrevesse assim numa redação eles nao iriam gostar .... é brincadeira

Questão 5428525

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública

Durante uma fiscalização de rotina in loco de um determinado estabelecimento comercial, dois fiscais solicitam ao comerciante a documentação pertinente. O comerciante exibe os documentos aos fiscais e estes constatam a ocorrência de irregularidades que os obrigariam a autuar o estabelecimento.

Os fiscais comunicam ao comerciante que ele será autuado, momento em que este oferece a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que eles deixassem de fazer a autuação. Os fiscais responderam que estariam de acordo mediante o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O comerciante afirma que não tem essa quantia e os fiscais realizam a autuação na forma da lei.

Diante da narrativa, assinale a afirmativa correta.

• A. O comerciante e os fiscais não cometeram nenhum crime, pois não foi efetivado o pagamento de dinheiro e o estabelecimento foi regularmente autuado.
• B. O comerciante cometeu o crime de corrupção e os fiscais cometeram o crime de concussão, todos na modalidade tentada.
• C. O comerciante cometeu o crime de corrupção ativa na modalidade tentada e os fiscais não cometeram nenhum crime.
• D. O comerciante cometeu o crime de corrupção ativa e os fiscais cometeram o crime de corrupção passiva.
• E. O comerciante cometeu o crime de corrupção e os fiscais cometeram o crime de prevaricação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  1) O comerciante ofereceu:

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  2) Os fiscais acharam pouco e solicitaram mais:

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.        

• Gabarito D

  O crime de corrupção passiva se consuma no momento da SOLICITAÇÃO, embora os fiscais tenham autuado na forma da lei pelo comerciante não ter a quantia, a corrupção passiva já foi consumada.

• CRIME FORMAL

  Os delitos de corrupção (ativa e passiva) possuem natureza formal e independem de resultado naturalístico.

  Importante lembrar que embora no caso narrado tenha ocorrido a bilateralidade entre os crimes, nem sempre isso ocorre.

  Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.

   

  http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp

  Abraços.

• Gabarito: LETRA D

  • Corrupção ATiva - ParTicular: Oferece; promete vantagem indevida. 
  • Corrupção paSSiva - SServidor público: Solicitar; receber; aceitar vantagem ou promessa de vantagem.

  Pontos relevantes:

  Quando o funcionário público SOLICITA ao particular a vantagem indevida, e este dá, só terá praticado o crime o funcionário público, visto que o particular não OFERECEU nem PROMETEU.

  Quando o particular dá dinheiro ao Funcionário público, haverá tanto a corrupção ativa quanto a passiva. Pois, houve OFERECIMENTO do particular, e RECEBIMENTO do funcionário público.

• A título de complementação, tem que tomar cuidado para não confundir o crime de corrupção passiva do CP com o crime previsto na lei 8.137/90: Dos crimes praticados por funcionários públicos Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

• Resumidamente, podemos ter as seguintes situações:

  a) Se o funcionário público solicitar vantagem indevida – somente ele responderá pelo delito de corrupção passiva, sendo que, em hipótese alguma, o particular que ceder a vantagem responderá por crime;

  b) Particular oferece e o funcionário público não recebe – somente o particular responderá pelo crime de corrupção ativa;

  c) Particular oferece e o funcionário público recebe – ambos responderão criminalmente.

  Entretanto, excepcionando-se a teoria monista (art. 29, CP), o particular responderá pelo crime de corrupção ativa ao passo que o funcionário público pelo delito de corrupção passiva;

  d) Particular promete vantagem indevida e o funcionário público não a aceita – somente o particular responderá pelo crime de corrupção ativa; e,

  e) Particular promete vantagem indevida e o funcionário público a aceita – ambos responderão criminalmente.

  O particular pelo crime de corrupção ativa e o funcionário público pelo de corrupção passiva (exceção à teoria monista).

• GABARITO: D

  Corrupção ativa

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PORTO SEGURO. NÚCLEO MEC. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 333 DO CP. NÃO ADMITIDO COMO COMPROVADA CONSUMAÇÃO EM LOCAL DIVERSO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. REUNIÃO DE CRIMES NO MESMO JUÍZO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA DE OUTRO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.

  1. Esta Corte superior entende que os crimes de corrupção passiva e ativa se consumam com a simples prática de um dos verbos previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal.

  2. Não cabendo a revaloração probatória no habeas corpus e tendo definido a Corte local que não há provas de ter o crime sido consumado em local diverso do Distrito Federal, não pode o tema ser revisto nesta via.

  3. Há conexão intersubjetiva por concurso, que determina a reunião dos crimes praticados pelo grupo criminoso, situação que também incide na espécie.

  4. Dando-se a conexão com os crimes neste feito apurado de corrupção e não sendo admitida como certa a consumação do crime em local diverso, não pode ser reconhecida a pretendida incompetência territorial.

  5. Recurso em Habeas Corpus improvido.

  (RHC 134.084/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021)

• Ofereceu = consumou o crime. Solicitou = consumou.

• Corrupção ativa: Basta o simples ato de oferecer a vantagem que o crime é considerado como praticado, não há necessidade de que o funcionário publico aceite a vantagem. 

  Vale lembrar que a corrupção ativa é tratada em nosso Código Penal no capitulo II, onde estão previstos os crimes dos particulares contra a Administração Publica em geral. Portanto, é modalidade de crime cometida por pessoa que não é funcionário publico.

  Corrupção passiva: Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.

  Não é necessário que o particular aceite a proposta, basta o simples ato de oferecer é suficiente para que o crime seja configurado.

  Esse crime esta previsto no Capitulo I do Código Penal que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração.

  O funcionário publico ainda pode ser punido em caso de ceder a pedido ou influencia de terceiro, mesmo não recebendo vantagem.     

  FONTE: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

• GABARITO - D

  Pontos importantes para resolução:

  Os crimes de corrupção ativa ( Art. 333, CP ) e Corrupção passiva ( 317, CP) São formais

  ou de consumação antecipada, resumindo:

  Quando o particular ofereceu a vantagem cometeu o crime.

  Quando os Servidores solicitaram uma outra quantia cometeram o crime.

  O recebimento da vantagem indevida é mero exaurimento.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------

  OBS:

  O STJ já afirmou que não há bilateralidade das condutas de corrupção passiva e ativa, apesar

  de que, em alguns casos, ser possível.

  ex: Se um condutor é abordado em uma blitz e o agente o solicita uma vantagem indevida

  não responde o particular por corrupção ativa.

• Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

   

  Trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público, ainda que antes de assumir a função pública, mas desde que a conduta se dê em razão da função que virá a exercer.

   

  Corrupção ativa

   

   Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

  O § único estabelece que, se em razão da vantagem oferecida ou prometida, o funcionário público infringe seu dever funcional, a pena é aumentada de um terço.

  Nunca desista dos seus sonhos.

• Por que não pode ser concussão? Se ao se negar a pagar os 50 mil o comerciante foi multado. Isso não é uma exigência?

• Gabarito aos não assinantes: Letra D.

  Com relação a existência de corrupção ativa sem a ocorrência simultânea da corrupção passiva, Masson leciona que há possibilidade de ocorrer corrupção ativa, independentemente da corrupção passiva, pois é possível o particular oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público e este não aceitar.

  Porém, no caso da questão, tanto o particular ofereceu (um dos verbos núcleos do tipo penal descrito no art. 333 do CP), como o funcionário público solicitou (praticou uma das três condutas descritas no art. 317 do CP), restando configurada, respectivamente, os delitos de corrupção ativa e passiva.

  Questão na mesma linha de entendimento:

  (Q866731/CEBRASPE/2018) A corrupção ativa não pode existir na ausência de corrupção passiva, pois tais condutas são tipicamente bilaterais. (Errado)

  Ressalta-se que, conforme leciona Sanches, o delito de corrupção passiva, na modalidade de receber, é crime material, exigindo-se o efetivo recebimento da vantagem. Com relação às demais condutas, tanto na corrupção ativa, como na passiva, tem-se crimes formais.

  Quanto à questão da carteirada:

  • Carteirada: o posicionamento doutrinário é de que não há corrupção ativa, podendo configurar tráfico de influencia (art. 332)

  __

  (Q867360/CEBRASPE/2018) Uma investigadora de polícia exigiu de um traficante de drogas o pagamento de determinada importância em dinheiro a fim de que evitasse o indiciamento dele em inquérito policial. O traficante pediu um prazo para o pagamento do valor acordado e, dois dias depois, entregou o dinheiro à investigadora, a qual, então, ocultou as provas contra o traficante. A investigadora cometeu crime de corrupção passiva, consumado a partir do momento em que o traficante efetuou o pagamento. (Errado)

  __

  Persista!

• Gabarito duvidoso:

  "Os fiscais responderam que estariam de acordo mediante o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)." Ao dizer que estariam de acordo com pagamento de R$ 50.000,00, parece-me que houve uma exigência. Tanto assim que quando o comerciante não acorda com os 50 mil, os fiscais não aceitam os 10 mil inicialmente oferecidos e autuam o comerciante. Resumindo: exigimos 50 mil ou então te autuamos. Na minha avaliação os fiscais praticaram concussão.

  Peço que me corrijam se o raciocínio estiver equivocado.

• Complementando

  O que é corrupção passiva tentada?

  CORRUPÇÃO PASSIVA é o único crime funcional que admite TENTATIVA, mas nesse caso, a simples solicitação já se figura em CONSUMAÇÃO. A forma TENTADA seria assim: eu elaboro uma CARTA endereçada a determinada pessoa, solicitando a tal vantagem.

• De início, cumpre lembrar que tanto o delito de corrupção ativa quanto o delito de corrupção passiva são formais, portanto, se os fiscais tivessem aceitado qualquer valor que seja, seria mero exaurimento do crime, que se consumou no momento do oferecimento da quantia pelo particular e da quase aceitação dos fiscais.

  Mesmo que os fiscais não tenham aceitado o valor oferecido pelo dono do estabelecimento, só fizeram isso porque queriam um valor 5x maior, e não por probidade e honestidade perante suas funções, então o delito se consumou mesmo assim.

  Além disso, não há que se falar em Concussão, pois os fiscais não exigiram o valor do particular, "apenas" solicitaram, tentando lograr algum proveito.

•  Prevaricação

         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa

  Não houve crime de prevaricação por parte dos fiscais, uma vez que eles solicitaram vantagem indevida, subsumindo-se a conduta dos agentes ao tipo penal do artigo 317 do CP:

  Corrupção passiva

         Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

• GABARITO D

  O crime de corrupção, seja ela na modalidade ativa ou passiva, é crime formal, ou seja, não há a exigência de um resultado naturalístico (o recebimento da vantagem indevida, por exemplo. Na grande maioria das vezes, dinheiro), as próprias condutas (verbais) já configuram os respectivos tipos penais.

  Caso os agentes públicos não aceitassem ou não negociassem o valor, o crime de corrupção ativa já estaria consumado pelo particular.

  Concussão é "exigir", corrupção passiva é o ato de o funcionário público "aceitar ou solicitar" vantagem indevida. No caso apresentado eles não aceitaram o valor inicialmente ofertado pelo particular, mas solicitaram, logo em seguida, o valor de 50 mil reais (corrupção passiva consumada).

  Logo, ambos (particular e funcionários públicos) praticaram crimes.

• Apesar de compreender o raciocínio de quem mencionou ser caso de concussão, acho que não caberia. Acredito que a chave da questão está no verbo e na conduta descrita na questão, uma vez que "estar de acordo com 50 mil" não é o mesmo que "exigir 50 mil". No primeiro caso, não se passa de uma forma de aceitação.

  Para evitar uma cacetada de recursos, a banca vai dar preferência a usar o verbo exigir quando se tratar realmente de concussão. No máximo tentará confundir o candidato com excesso de exação.

• Ótima questão. Essa, sim, mede o conhecimento do candidato. Parabéns à banca.

• FGV ME PEGOU NO PORTUGUÊS NÉ! AGORA TOMAAAA! LETRA D! #PCRJ

• Sem firula

  Corrupção passiva --> "solicitar ou receber"

  Corrupção ativa --> "Oferecer ou prometer"

  Para cima, PCERJ!

• Parabéns! Você acertou!

  Simples e objetivo :

  • Peculato é mediante exigência !
  • São crimes formais = Independem de resultado para consumação .

  PPMG ou PCMG ai vou EU ! Fé em deus ! Fé no altíssimo

• A CAMINHA A ARDO-A !

  A VITORIA É CERTA !

  #PMGO 2022

• Quem mencionou peculato ai, reveja a matéria. Poderia até falar de concussão, não de peculato.

• ao meu ver, a banca erra, pois, não há nada que prove que os fiscais são servidores, uma vez em que, somente o servidor público pode cometer corrupção passiva.

• Corrupção ativa: Oferecer ou prometer

  Corrupção passiva: Solicitar ou receber

  Não cabe tentativa, ofereceu, solicitou já está consumado!

• @AlexandreDias

  "Os fiscais responderam que estariam de acordo mediante o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)." Ao dizer que estariam de acordo com pagamento de R$ 50.000,00, parece-me que houve uma exigência. Tanto assim que quando o comerciante não acorda com os 50 mil, os fiscais não aceitam os 10 mil inicialmente oferecidos e autuam o comerciante. Resumindo: exigimos 50 mil ou então te autuamos. Na minha avaliação os fiscais praticaram concussão. 

  Peço que me corrijam se o raciocínio estiver equivocado.

  Alexandre, eu entendi sua interpretação e não estou aqui para ditar que ela esteja errada. Porém, talvez na tentativa de complementar teu pensamento, vejamos: "Os fiscais responderam que estariam de acordo [...]". Nesse momento não consigo observar uma exigência e sim em uma solicitação. "Eu não quero os 10 mil, podemos fechar em 50 mil". Não aconteceu o cenário do "exigimos 50 mil ou então te autuamos".

  Houve uma solicitação frustrada e não uma exigência. Até se formos traduzir o dolo (consciência e vontade de realizar os elementos descritos no tipo penal), a questão em si não traz a vontade dos agentes de uma exigência uma vez que um acordo não se presume uma condição à satisfação de uma necessidade dos funcionários.

  De outro modo, não há elementos suficientes para que possamos deduzir que o dolo era "exigimos 50 mil ou então te autuamos" e adentrar no delito de concussão. A partir do momento em que "estariam de acordo", há um pedido formulado, há uma pretenção a ser buscada. Assim, na minha -- humilde visão -- não há o que se falar em concussão mas tão somente em corrupção passiva.

• CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRACAO EM GERAL

  :: CORRUPÇÃO PASSIVA

  • Basicamente é a conduta do funcionário que pratica as ações de: - solicitar, - receber, - aceitar, com o intuito de receber vantagem indevida;

  • Tem previsão no Art. 317 do Código Penal:

  "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem".

  • Muito importante observar os VERBOS na hora da prova, em especial com o conceito de concussão:

  CONCUSSÃO: Exigir;

  CORRUPÇAO PASSIVA: solicitar, receber, aceitar;

  • No caso em tela: os fiscais cometeram corrupção passiva ao SOLICITAR (estar de acordo), em razão da função de fiscalização, receber vantagem indevida.

  ------------------------

  FONTE: Bernardo Bustani | DIRECAO;

• A  questão explana a tipificação da conduta de oferecer vantagem indevida e de funcionário público que solicita vantagem indevida para omitir ato de ofício.

  d) CORRETA – De fato, nos termos do art. 333 do Código Penal, comerciante que oferece a quantia para que funcionários públicos deixem de lavrar a autuação comete o crime de corrupção ativa.

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  A pena do crime de corrupção ativa é aumentada de 1/3 se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de oficio, ou o pratica infringido o dever funcional.

  Por outro lado, conforme disposto no art. 317 do Código Penal, o funcionário público que solicita vantagem indevida para si ou para outra pessoa comete o crime de corrupção passiva.

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena–reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

• TEM HORAS QUE FICO TRISTE PORQUE NÃO PASSEI AINDA NO MEU CONCURSO ( PODE SER QUALQUER CONCURSO, EU QUERO É PASSAR ) RSRSRSRSRS

  AÍ VOU RESPONDER QUESTÕES, LOGO FICO FELIZ, VEJO QUE NÃO ESTOU SÓ RSRSRS NESSA JORNADA TEM GENTE QUE COMENTA QUESTÕES CHEGA MEUS OLHOS FICAM CHEIO DE LAGRIMAS POR NÃO CONSEGUIR COMENTAR PARECIDO, VEJO, QUE ELES NÃO PASSARAM AINDA TBM, PQ AINDA CONTINUA COMENTANDO DIA E NOITE RSRSRSRSRS E OLHA QUE TEM UNS 600 ANOS QUE EU ESTUDO PARA CONCURSO !

• #PMMINAS

  Corrupção passiva = SOLICITAR OU RECEBER

  Corrupção ativa = OFERECER OU PROMETER

• Não é necessário o dinheiro em mãos para configurar.

  Basta os elementos: oferecer, prometer (corrupção ativa)

  solicitar, receber, aceitar (corr. passiva)

  #PMMINAS

• Ofereceu, prometeu, solicitou já consuma os crimes de corrupção passiva e ativa

  NÃO NECESSITA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PARA CONFIGURAR O CRIME.

  Gab: D

• Dois crimes formais que se consuma com a mera conduta do verbo do tipo. Não há que se falar em tentativa.

  Corrupção ativa x passiva - é uma exceção à teoria monista ou unitária, no qual cada um irá responder por um tipo penal.

• A questão tem como tema os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa, bem como a possibilidade de ocorrência de um crime sem que o outro venha a se aperfeiçoar. O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal, tratando-se de um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral (Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal), que se configura quando o funcionário público solicitar ou receber, para si ou pra outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem; enquanto o crime de corrupção ativa está previsto no artigo 333 do Código Penal, tratando-se de um crime praticado por particular contra a administração pública em geral (Capítulo II do Título XI da Parte Especial do Código Penal), que se configura quando o particular oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O crime de corrupção ativa e o de corrupção passiva podem se configurar num mesmo contexto fático, quando o particular oferecer a vantagem indevida, ou prometer a vantagem indevida ao funcionário público e este a receber ou tão somente aceitar a promessa, hipótese em que o particular responderia pelo crime previsto no artigo 333 do Código Penal, e o funcionário público responderia pelo crime previsto no artigo 317 do Código Penal, valendo destacar que a hipótese enseja a aplicação excepcional da teoria pluralista, relativa ao concurso de agentes, que é regulado, em regra, pela teoria monista. No entanto, é perfeitamente possível que apenas um dos crimes venha a se configurar, dado que são crimes independentes. Um particular pode oferecer ou prometer a vantagem indevida ao funcionário público e este não a receber nem a aceitar, hipótese em que somente o particular responderia pelo crime de corrupção ativa, não havendo que se atribuir ao funcionário público nenhuma prática criminosa. Também é possível que o funcionário público solicite a vantagem indevida ao particular, sendo certo que, nesta situação, o particular pode se recusar a entregá-la ou poderá entregá-la, porém, em ambas as hipóteses, não se configurará nenhum crime na sua conduta adotada.

   

  Feitas estas considerações iniciais, vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

   

  A) Incorreta. Tanto o crime de corrupção ativa quanto o de corrução passiva consistem em crimes formais, pelo que se consumam com a simples conduta, dispensando a ocorrência do resultado. Assim sendo, quando o comerciante ofereceu aos fiscais a quantia de R$ 10.000,00, o crime de corrupção ativa já se configurou, ainda que os fiscais não tenham aceitado nem recebido a quantia ofertada. Da mesma forma, os fiscais também praticaram infração penal, configurando-se a conduta de ambos no crime de corrupção passiva, uma vez que solicitaram a quantia de R$ 50.000,00, mesmo que não a tenham recebido.

   

  B) Incorreta. De fato, o comerciante cometeu o crime de corrupção ativa, mas não na modalidade tentada, uma vez que o crime se consumou com ação de oferecer vantagem indevida aos fiscais, mesmo que o valor ofertado não tenha sido aceito e nem pago. Quanto aos fiscais, a conduta por eles praticada se amolda ao crime de corrupção passiva, na modalidade consumada, e não ao crime de concussão. É que o crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal, se configura pela ação de “exigir", ação esta que tem o sentido de ordenar ou impor de forma intimidatória ou, ameaçadora, e não foi esta a situação narrada. 

   

  C) Incorreta. Como já afirmado anteriormente, o comerciante cometeu o crime de corrupção ativa na modalidade consumada e, quanto aos fiscais, praticaram conduta criminosa tipificada no artigo 317 do Código Penal.

   

  D) Correta. O comerciante cometeu o crime de corrupção ativa (artigo 333 do CP), crime este que se consumou no momento que ele ofereceu a vantagem indevida aos fiscais. Os fiscais, por sua vez, cometeram o crime de corrupção passiva, que se consumou no momento que eles solicitaram a quantia a vantagem indevida ao comerciante. Como já ressaltado, a consumação de ambos os crimes dispensa o recebimento da vantagem e/ou a não realização do ato de ofício ou, a sua realização em desacordo com a legislação.

   

  E) Incorreta. Os fiscais não cometeram o crime de prevaricação. Para que se configure referido crime, o servidor público tem que retardar indevidamente a prática do ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, consoante estabelece o artigo 319 do Código Penal. Não foi o que ocorreu na hipótese narrada, dado que os fiscais solicitaram vantagem indevida, o que tem previsão específica no artigo 317 do Código Penal.

   

  Gabarito do Professor: Letra D

•  Lembrando que no mesmo contexto fático, são incompatíveis o crime de corrupção ativa praticado por particular e o crime de concussão praticado por funcionário público

• Lembrando que os crimes de C. Passiva e Ativa são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro;

  STF - A exigência de bilateralidade ñ constitui elemento integrante da estrutura do tipo penal do delito de corrupção.

  STJ - Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos; São independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.

Questão 5428528

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceito de crime; Conduta: ação / omissão; Teoria Geral do Delito; Tipicidade

José trabalha como guarda-vidas da piscina do Clube Romano, aberto ao público das 8h às 22h, diariamente. A piscina do clube funciona das 9h às 21h, de terça a domingo, sendo aberta por Antônio, que trabalha como zelador no mesmo clube.

José é sempre o primeiro a entrar na área da piscina, tão logo ela é aberta, para assumir seu posto no alto da cadeira de guarda-vidas. Contudo, no dia 1º de novembro de 2020, ele não chegou no horário porque sua condução atrasou. O espaço da piscina foi aberto por Antônio no horário habitual, mas José somente chegou ao clube às 10h. Ao entrar na área da piscina deparou-se com uma cena terrível: o corpo de uma criança morta, boiando na piscina.

Sobre a conduta de José, assinale a afirmativa correta.

• A. José não praticou nenhum crime.
• B. José omitiu-se na prestação de socorro (Art. 135 do CP).
• C. José cometeu homicídio culposo (Art. 121, § 3º, do CP).
• D. José cometeu homicídio culposo na modalidade comissiva por omissão, pois exercia a função de garantidor (Art. 121, § 3º, c/c. o Art. 13, § 2º, ambos do CP).
• E. José cometeu homicídio doloso na modalidade comissiva por omissão, pois exercia a função de garantidor (Art. 121, caput, c/c. o Art. 13, § 2º, ambos do CP).

Gabarito: A

Comentários

• PEGUEI NO QC:

  ’’PEGADINHA DO HOMEM QUE NAO ESTAVA LÁ’’ -> A doutrina entende que nos casos envolvendo crimes omissivos improprios é indispensável a presenca do garante na cena do ocorrido, sob pena de atipicidade da conduta.

• GAB. A

  omissão imprópria:

  • o simples fato de uma pessoa que é garantidor não chegar no seu horário não conduz automaticamente a sua responsabilidade penal. (médicos, salva-vidas etc.)
  • Art, 13, § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. No presente caso, evidente que o agente não "podia" evitar o resultado. Rogério Greco (2007, v. I, p. 234), conclui que: "A impossibilidade física afasta a responsabilidade penal do garantidor por não ter atuado no caso concreto quando, em tese, tinha o dever de agir".
  • a responsabilidade penal exige que aquele que se omite tenha ciência da ocorrência do perigo e de sua posição de garantidor, sob pena de incorrer em erro ou resp. penal objetiva.
  •  a responsabilidade por omissão imprópria pressupõe: 1) Existência de um dever jurídico; 2) Perigo para o bem jurídico; e 3) Existência de uma ação apta a salvar. A falta de qualquer um desses requisitos é suficiente para descaracterizar a responsabilidade
  • crime omissivo impróprio difere do próprio nos seguintes aspectos: 1) é crime material, logo, é possível a tentativa. 2) seu nexo causal é normativo, e não fático.

  Na questão, não há nenhum dado que demonstre a ciência de José acerca do perigo,. Evidencia-se também a impossibilidade de agir. Portanto, não há crime.

• Gabarito: A

  A omissão será penalmente relevante quando o omitente devia ( tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; com seu comportamento anterior, criou risco da ocorrência do resultado) e podia (possibilidade física) agir para evitar o resultado.

  No caso apresentado na questão, o guarda-vidas tinha por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância quando estivesse trabalhando, mas por não está presente no momento do afogamento, não poderá lhe ser imputado tal resultado.

• A lei a que se refere o art. 13, § 2º, a, do CP pode ser de natureza não penal, como aquela prevista no artigo 1.634 do Código Civil, que trata do exercício do poder familiar, obrigando os pais em relação à criação e educação dos filhos.

  Exemplo: mãe que deixa de amamentar recém-nascido, vindo este a falecer por inanição.

  Responde por homicídio, doloso ou culposo, a depender da voluntariedade presente na sua conduta.

  Note-se que, mencionando a lei dever “legal”, obrigações de ordem moral ou religiosa não são consideradas para análise da omissão imprópria.

  meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/

• O que pode acontecer é ele ser demitido isso sim.

• Érico Palazzoo seu miseráviiii.. Você está trabalhando na FGV né?

• Banca maldita .

• Galera, prestem atenção no enunciado. A chave da questão está "ele não chegou no horário porque sua condução atrasou", logo ele foi impedido. Não teve dolo neste caso. O artigo 13 do CP deixa bem claro que, quando não há possibilidades de o garantidor atuar, por impedimento alheio a sua vontade, não há crime.

• É condição da posição de garantidor a real possibilidade de atuar, de modo que a impossibilidade física de agir afasta, no caso concreto, a responsabilidade do agente, quando este, em tese, tinha o dever de agir.

• Art. 13 — O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

  § 2º — A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. 

  Ele podia agir? Não. Ele nem estava lá na hora do fato.

  Ele devia agir? Não. Como ele agiria sem estar lá?

  Gab A.

• O Guardião de piscina não teve responsabilidade. Letra A

• Até um leigo acertaria essa questão.

• Gab. A

  Código Penal, Art, 13, § 2º - A omissão é penalmente relevante quando oomitente devia EEEEEEEEE podia agir para evitar o resultado. 

  Ninguém é super-herói. Logo, se o garantidor não estava presente no local, ainda que a ausência seja injustificada, ele não responde pelo resultado, pois não podia evitá-lo.

  A luta continua !

• LETRA A.

  CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS.

  REGRA BÁSICA: Para que o sujeito seja responsabilizado pela conduta omissiva impropria é necessário a presença física do sujeito no local, se não estiver presente não existirá conduta e o fato será atípico.

  MAS, qual motivo? Nesses crimes, a tipicidade se verifica apenas quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado. Havendo a impossibilidade de agir (ex. sua ausência no local), a conduta omissiva será atípica.

  AVANTE!

  MENTORIA KLEBER PINHO

  @Prof.kleberpinho

   

• Alguem sabe informar se o zelador teria alguma responsabilidade ?

• Estou impressionadaaaaaaaa como eles repetiram essa questão.

  ctrl=+C e ctrl+V

  Questão: Q297523

  questão de 2008 repetida em 2021

• GABARITO A

  José nem na hora nem na cena do crime estava presente, logo não praticou crime algum.

• Prezados amigos, concordo que o gabarito é a letra A.

  Contudo qual seria o crime caso Jose estivesse no local na hora do acidente? O homicidio seria Culposo ou Doloso por omissão? Uma vez que jose atua como garantidor

• Não podia nem devia agir.

  José não praticou qualquer crime, visto que não estava no loocal.

• aquela questão que da medo de marcar

• detalhe , ele pega serviço as 08:00 e o mesmo não chegou ?

• Pessoal, a questão fala: " não chegou no horário porque sua condução atrasou." Trata-se, de um uma causa de exclusão da conduta, por motivo de força maior, devido a um evento decorrente de conduta humana (ex: motorista, transito) imprevisível e inevitável. Neste caso falta um dos elementos da conduta: VONTADE! Se não tem conduta, não tem fato típico. logo, não terá crime!

• KKKKKKKKKKKKKKkkkkkkkkkkkkkk...

  só rindo da FGV , eles contam uma historinha pra ''TENTAR" te comover e errar kkkk... essa foi fácil próxima pfv !

• josé não podia agir

• Se estivesse atrasado porque parou no caminho para assistir a um jogo por exemplo, haveria crime culposo?

• GABARITO: A

  PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS DO CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO

  a) Poder agir: o poder agir é um pressuposto básico de todo comportamento humano. Também na omissão, evidentemente, é necessário que o sujeito tenha a possibilidade física de agir, para que se possa afirmar que não agiu voluntariamente 770. É insuficiente, pois, o dever de agir. É necessário que, além do dever, haja também a possibilidade física de agir, ainda que com risco pessoal. Essa possibilidade física falta, por exemplo, na hipótese de coação física irresistível, não se podendo falar em omissão penalmente relevante, porque o omitente não tem a possibilidade física de agir. Aliás, a rigor, nem pode ser chamado de omitente, porque lhe falta a própria vontade, e sem vontade não há ação, ativa ou passiva. 

  b) Evitabilidade do resultado: mas, ainda que o omitente tivesse a possibilidade de agir, fazendo-se um juízo hipotético de eliminação — seria um juízo hipotético de acréscimo —, imaginando-se que a conduta devida foi realizada, precisamos verificar se o resultado teria ocorrido ou não. Ora, se a realização da conduta devida impede o resultado, considera-se a sua omissão causa desse resultado. No entanto, se a realização da conduta devida não impediria a ocorrência do resultado, que, a despeito da ação do agente, ainda assim se verificasse, deve-se concluir que a omissão não deu “causa” a tal resultado. E a ausência dessa relação de causalidade, ou melhor, no caso, relação de não impedimento, desautoriza que se atribua o resultado ao omitente, sob pena de consagrar�se uma odiosa responsabilidade objetiva, como acabou fazendo o Código de Trânsito Brasileiro (art. 304, parágrafo único).

  c) Dever de impedir o resultado: mas, se o agente podia agir e se o resultado desapareceria com a conduta omitida, ainda assim não se pode imputar o resultado ao sujeito que se absteve. É necessária uma terceira condição, ou seja, é preciso que o sujeito tivesse o dever de evitar o resultado, isto é, o especial dever de impedi-lo ou, em outros termos, que ele fosse garantidor da sua não ocorrência.

  FONTE: CÉSAR ROBERTO BITENCOURT - 2020

• Eu acho que o crime é de fato quando você assume a responsabilidade. Exemplo lúdico é daquela moça que deixou aquela criança dentro do elevador e ela caiu não sei de quantos andares, OMISSÃO DE CAUTELA.

  é só para tentar ajudar os colegas que têm a mesma dificuldade que eu nesse assunto...

• O salva-vidas é um garante q se obrigou de outra forma( no caso contrato com o clube), mas ele estava fisicamente impossibilitado de agir pq ele não estava presente. Diferente se eu olhasse a criança se afogar e nada fizesse. Ele deveria DEVER E PODER AGIR PARA IMPEDIR O RESULTADO.
• é a mesma história do médico que falta o plantão

• Pela lógica , como ele iria agir?

  não existe ação e nem omissão.

  Parágrafo 2º do Art 13 diz que a omissão é penalmente relevante quando o omitente DEVIA E PODIA AGIR...

  Não é o caso da questão

• O BINÔMIO PODER E DEVER DE AGIR, UM É PRESSUPOSTO DO OUTRO.

  "Neste sentido, o dever de agir, que deflui das posições de garantia elencadas nas alíneas do art.13, §2°, não prescinde da possibilidade real, física, de atuar do garante. Vale dizer, de sua presença física, quando o perigo se instala ou está na iminência de instalar-se sobre o bem jurídico, bem como na possibilidade de salvá-lo sobre o bem jurídico".

  Sheila Bierrenbach

• GABARITO - A

  Uma dica para os colegas que terão avalição por essa banca:

  O Garantidor somente responde se tiver possibilidade de agir.

  Veja como isso é recorrente:

  Q1771667

  Outra:

  Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

  Carlos Cristiano trabalha como salva-vidas no clube municipal de Tartarugalzinho. O clube abre diariamente às 8hs, e a piscina do clube funciona de terça a domingo, de 9 às 17 horas, com um intervalo de uma hora para o almoço do salva-vidas, sempre entre 12 e 13 horas.

  Carlos Cristiano é o único salva-vidas do clube e sabe a responsabilidade de seu trabalho, pois várias crianças utilizam a piscina diariamente e muitas dependem da sua atenção para não morrerem afogadas.

  Normalmente, Carlos Cristiano trabalha com atenção e dedicação, mas naquele dia 2 de janeiro estava particularmente cansado, pois dormira muito tarde após as comemorações do reveillon. Assim, ao invés de voltar do almoço na hora, decidiu tirar um cochilo. Acordou às 15 horas, com os gritos dos sócios do clube que tentavam reanimar uma criança que entrara na piscina e fora parar na parte funda. Infelizmente, não foi possível reanimar a criança. Embora houvesse outras pessoas na piscina, ninguém percebera que a criança estava se afogando.

  Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Carlos Cristiano

  b) NENHUM CRIME.

• não existiu ação nem omissão não há crime

• Antônio é muito espirito de porco..

• Tá mais fácil ser auditor fiscal do que policial militar

• Ora! Se o cara não teve dolo e seu atraso foi contra a sua vontade, não existe crime!

• A questão versa sobre a omissão imprópria, regulada § 2º do artigo 13 do Código Penal.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

   

  A) Correta. Por determinação do § 2º do artigo 13 do Código Penal, a responsabilização penal em face da omissão imprópria somente se justifica quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado. No contexto narrado, uma vez que José era o guarda-vidas da piscina do Clube Romano, era dele o dever de evitar lesões ou mortes no âmbito da piscina, no entanto, uma vez que a sua ausência ao posto de trabalho decorreu de fato que não pode lhe ser atribuído, já que a condução atrasou, constata-se que ele não podia agir para evitar o resultado morte da criança, pelo que ele não praticou crime algum.

   

  B) Incorreta. O crime de omissão de socorro (artigo 135 do CP) é o exemplo clássico de crime omissivo próprio. Considerando que José não estava no local e nem teve ciência do fato, jamais lhe poderia ser imputado o crime de omissão de socorro, caso ele não fosse garantidor. Sendo ele garantidor do bem-estar dos usuários da piscina, responderia pelo resultado que adveio da sua omissão, que é imprópria, desde que tivesse condições de agir no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese, dado que não se apresentou no horário e local de trabalho por fatores outros que não a sua vontade.

   

  C) Incorreta. De fato, se José tivesse se ausentado do seu posto de trabalho por decisão sua e de forma injustificada, responderia pela morte da criança, devendo sua conduta ser tipificada no crime de homicídio culposo (artigo 121, § 3º, do Código Penal). No entanto, uma vez que se ausentou de forma justificada e não em função de sua vontade, não poderá responder pelo resultado danoso, ainda que a título de culpa, até porque o crime culposo exige a falta de cuidado do agente e, no caso, não se pode afirmar que José tenha agido com negligência.

   

  D) Incorreta. Esta alternativa repete o conteúdo da anterior, apenas acrescentando a informação de se tratar de omissão imprópria, o que é pressuposto para o exame da questão.

   

  E) Incorreta. A omissão imprópria comporta, em tese, a ocorrência de crimes dolosos ou culposos, no entanto, na hipótese narrada, não há nenhuma informação que permita constatar o dolo do agente, pelo que está totalmente afastada a possibilidade de configuração do homicídio doloso.

   

  Gabarito do Professor: Letra A

• A FGV adora essa situação, já respondi umas três questões com a mesma linha de raciocínio.

  Se o garantidor faltar ou atrasar no momento que deveria estar presente, não será responsabilizado por nenhum crime.

  Bons estudos!

• Omissão Imprópria: Quem se omite é o agente garantidor. Sempre responde pelo resultado de sua omissão.

  Art. 13, § 2° - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

  a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

  Ex.: polícia, bombeiro, guarda vidas, médico, pais em relação aos filhos...

  b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

  Ex.: babá, cuidador de idosos, segurança privado...

  c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

  Ex.: empurrar alguém que não sabe nadar na piscina, soltar balão (risco de causar incêndio)...

  Nesse caso o agente garantidor devia, mas não pôde agir para evitar o resultado por causa das circunstâncias apresentadas... O poder e o dever devem andar juntos para haver a omissão imprópria.

• Acertei, mas Antonio dormiu foi com a outra na noite anterior, ai dormiu demais, e inventou esse disdobro pra mulher nao pegar na boca da butija!

  Gabarito: A

  PMI, vai que cole!

• ’’PEGADINHA DO HOMEM QUE NAO ESTAVA LÁ’’ -> A doutrina entende que nos casos envolvendo crimes omissivos improprios é indispensável a presenca do garante na cena do ocorrido, sob pena de atipicidade da conduta.

• Art. 13 — O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

  § 2º — A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. 

  Ele podia agir? Não. Ele nem estava lá na hora do fato.

  Ele devia agir? Não. Como ele agiria sem estar lá?

• Galera, é simples. Não houve nexo causal entre a conduta imprópria do guarda-vidas e o resultado observado por ele ao chegar. Portanto, não há que se falar em fato típico e, logo, em crime.

• Complementando...

  Omissão imprópria - Art. 13, § 2º, CP - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

  a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância – interpretar em lei (lato senso) – pais, filhos, bombeiros, policial...

  Obs: posição de garante dos bombeiros só existe durante o período que ele estiver trabalhando, no período de folga não. Posição da professora Sheila Bierrenback.

  Obs: o garante – mas não a qualquer custo. Ele não é obrigado a trocar a vida dele por nós. O DP não quer atos de heroísmo.

  Fonte: aulas prof. Gabriel Habib

• Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Relevância da omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Neste caso se ganha a questão quando se apresenta que José não chegou a tempo porque sua condução atrasou.

• Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Art. 13 — O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. § 2º — A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. GABARITO: "A" 

• Gente já resolvi umas cinco questões da FGV com a mesma história em anos diferentes, só mudando o nome dos personagens... kkkkkkkkkkkkkkkk

• Sem muitas explicações gente, se não há conduta voluntaria não crime

• José trabalha como guarda-vidas... das 8h às 22h, diariamente. Uai, é escravo é? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  Gabarito: A

• caso de FORÇA MAIOR ( FATO IMPREVISIVEL , RESULTANTE DE ATO ALHEIO)

• O que houve? FGV, você não é assim... Kkk

• fgv tava doente quando fez essa questão , ainda tiver medo de marca GAB:A

• Esses ônibus só nos trazem problemas.

• Com a devida vênia, o comentário mais curtido só pode estar equivocado.

  Se o fato de o garantidor não estar presente no local descaracteriza a omissão imprópria, então se o salva-vidas, a despeito de ter assumido a posição de garante, prefira ir ao cinema ao invés de ir trabalhar, ele poderia alegar que não estava no local dos fatos, e, portanto, era incapaz de evitar o resultado? Parece péssimo que a conclusão seja afirmativa. Ele poderia evitar o resultado, caso ele optasse por ir trabalhar.

  A chave da questão é que ele se atrasou por um fator alheio à própria vontade, e, portanto, ficou impossibilitado de agir, retirando a exigibilidade de exercício escorreito da função garantidora.

• José deve morar aqui em Brasília, os ônibus sempre atrasado.

Questão 5428531

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

Em 02/12/X0, a sociedade empresária ZZ adquiriu computadores para serem utilizados por seus colaboradores, com a intenção de usá-los por três anos. A sociedade empresária adquiriu, ao mesmo tempo, peças de reposição, com a intenção de utilizá-las no período de vida útil dos computadores.

Assinale a opção que indica, respectivamente, a contabilização dos computadores e das peças de reposição no balanço patrimonial da sociedade empresária ZZ.

• A. Investimentos / Ativo Realizável a Longo Prazo.
• B. Investimentos / Investimentos.
• C. Ativo Imobilizado / Ativo Circulante.
• D. Ativo Imobilizado / Ativo Realizável a Longo Prazo.
• E. Ativo Imobilizado / Ativo Imobilizado.

Gabarito: E

Comentários

• O Ativo Imobilizado é formado pelo conjunto de bens necessários à manutenção das atividades da empresa, caracterizados por apresentar-se na forma tangível (edifícios, máquinas, etc.). 

  O Ativo imobilizado compreende os ativos tangíveis que:

  a) são mantidos por uma entidade para uso na produção ou na comercialização de mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;

  b) têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;

  c) haja a expectativa de auferir benefícios econômicos em decorrência da sua utilização; e

  d) possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.

  gab.: E

• Gabarito: E

  CPC 27 - Item 8: Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado.

• Gabarito aos não assinantes: Letra E.

  Em suma, tantos os computadores como as peças adquiridas passam a fazer parte do imobilizado.

  CPC 27. item 8: Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período.

  Conforme menciona a questão, a entidade pretende utilizar por 3 períodos. Sendo assim, ambos (os PCs e as peças) 'vão' para o imobilizado.

• GASTOS DE CAPITAL :

  BENEFICIAM + DE UM EXERCÍCIO

  EX: PEÇAS, MONTAGEM, PARADAS PROGRAMADAS

  GASTOS DO PERÍODO:

  SÓ BENEFICIA UM EXERCÍCIO = DESPESA(DRE)

  EX: MANUTENÇÃO PERÍODICA + REPAROS

• O ativo não circulante compreende o ativo realizável a longo prazo (bens e direitos), investimentos (bens) (permanente), o imobilizado (bens tangíveis) (permanente) e o intangível (bens intangíveis) (permanente), não classificados como circulantes (residual), ou seja, realizados após o término do exercício seguinte. 

  O imobilizado (CPC 27) será classificado da seguinte forma (inc. IV):

  a) Direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangível) destinados à manutenção das atividades da empresa, inclusive decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens (arrendamentos – CPC 06). Conforme o CPC 27, espera-se que seja utilizado por mais de um período. 

• Apenas complementando tal orientação no CPC 27:

  E se o período for menor?

  Os estoques mantidos pela empresa, que sejam materiais de consumo (O FIPECAFI exemplifica como óleo, graxas, ferramentas e peças de pouca duração) devem ser classificadas no ativo circulante. À medida que a empresa utilize ou consuma, apropriará tais valores ao resultado ou custo do produto.

• Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 27 ativo imobilizado é o item tangível que:

  (a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e

  (b) se espera utilizar por mais de um período

  Tal pronunciamento diz, ainda, que:

  8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado.

  Com isso, correta a alternativa E.

• As substituições de peças podem se dar de dois modos:

  1) Manutenção periódica: por segurança ou caráter preventivo.

  2) Quebra ou avaria.

  Em regra, ativamos as peças que serão integradas ao ativo imobilizado. Não devemos lançá-las como despesas. Todavia, para classificá-las no imobilizado, os critérios para reconhecimento do ativo devem ser atendidos. A um só tempo, baixamos também as peças substituídas.

  Caso especifico: Peças de uso específico e vida útil comum. Determinadas vezes, na compra de alguns equipamentos de grande porte, além do imobilizado principal, a compra é acompanhada de peças e componentes que são essenciais para que a máquina continue a funcionar, em casos de emergência (caráter corretivo) ou manutenção (preventivo). Essas peças essenciais devem ser classificadas junto do ativo imobilizado, neste grupo, sendo depreciadas com a mesma base que o equipamento a que correspondem.

Questão 5428534

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Teste de Recuperabilidade (impairment)

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, ao avaliar se há indicação de que um ativo possa ter sofrido desvalorização, uma entidade deve considerar algumas indicações.

Com relação a essas indicações, analise as afirmativas a seguir.

I. Há indicações de que o valor do ativo diminuiu significativamente durante o período, mais do que seria de se esperar como resultado da passagem do tempo ou do uso normal.

II. Ocorreram, durante o período, mudanças significativas com efeito adverso sobre a entidade ou ocorrerão em futuro próximo, no ambiente tecnológico, de mercado, econômico ou legal, no qual a entidade opera ou no mercado para o qual o ativo é utilizado.

III. Há evidências provenientes de relatórios realizados pela área de controladoria, que indicam que o desempenho econômico de um ativo é ou será pior que o esperado.

Assinale a opção que indica apenas as fontes externas de informação.

• A. I, somente.
• B. II, somente.
• C. I e II, somente.
• D. I e III, somente.
• E. II e III, somente.

Gabarito: C

Comentários

• 12. Ao avaliar se há alguma indicação de que um ativo possa ter sofrido desvalorização, a entidade deve considerar, no mínimo, as seguintes indicações: 

  a) há indicações observáveis de que o valor do ativo diminuiu significativamente durante o período, mais do que seria de se esperar como resultado da passagem do tempo ou do uso normal; (Alterada pela Revisão CPC 03)

  (b) mudanças significativas com efeito adverso sobre a entidade ocorreram durante o período, ou ocorrerão em futuro próximo, no ambiente tecnológico, de mercado, econômico ou legal, no qual a entidade opera ou no mercado para o qual o ativo é utilizado; 

  Fontes internas de informação 

  (g) evidência disponível, proveniente de relatório interno, que indique que o desempenho econômico de um ativo é ou será pior que o esperado; 

  Gab.: C

• Segundo o item 12 do CPC 01 ao avaliar se há alguma indicação de que um ativo possa ter sofrido desvalorização, a entidade deve considerar, no mínimo, as seguintes indicações:

  Fontes externas de informação

  (a) há indicações observáveis de que o valor do ativo diminuiu significativamente durante o período, mais do que seria de se esperar como resultado da passagem do tempo ou do uso normal;

  (b) mudanças significativas com efeito adverso sobre a entidade ocorreram durante o período, ou ocorrerão em futuro próximo, no ambiente tecnológico, de mercado, econômico ou legal, no qual a entidade opera ou no mercado para o qual o ativo é utilizado;

  (c) as taxas de juros de mercado ou outras taxas de mercado de retorno sobre investimentos aumentaram durante o período, e esses aumentos provavelmente afetarão a taxa de desconto utilizada no cálculo do valor em uso de um ativo e diminuirão materialmente o valor recuperável do ativo;

  (d) o valor contábil do patrimônio líquido da entidade é maior do que o valor de suas ações no mercado;

  Fontes internas de informação

  (e) evidência disponível de obsolescência ou de dano físico de um ativo;

  (f) mudanças significativas, com efeito adverso sobre a entidade, ocorreram durante o período, ou devem ocorrer em futuro próximo, na extensão pela qual, ou na maneira na qual, um ativo é ou será utilizado. Essas mudanças incluem o ativo que se torna inativo ou ocioso, planos para descontinuidade ou reestruturação da operação à qual um ativo pertence, planos para baixa de ativo antes da data anteriormente esperada e reavaliação da vida útil de ativo como finita ao invés de indefinida;

  (g) evidência disponível, proveniente de relatório interno, que indique que o desempenho econômico de um ativo é ou será pior que o esperado;

  Com isso, conclui-se que os itens I e II citam fontes externas de informação, ao passo que o item III cita uma fonte interna de informação.

  Portanto: Gabarito Letra C.

  Prof. Igor Cintra.

• Questão exige conhecimento do CPC 01 (R1).
  
  
  O CPC 01 (R1) dispõe:
  
  
  "12. Ao avaliar se há alguma indicação de que um ativo possa ter sofrido desvalorização, a entidade deve considerar, no mínimo, as seguintes indicações:
  
  
  Fontes externas de informação
  
  
  (a) durante o período, o valor de mercado do ativo diminuiu significativamente, mais do que seria de se esperar como resultado da passagem do tempo ou do uso normal;
  (a) há indicações observáveis de que o valor do ativo diminuiu significativamente durante o período, mais do que seria de se esperar como resultado da passagem do tempo ou do uso normal; (Alterada pela Revisão CPC 03)
  (b) mudanças significativas com efeito adverso sobre a entidade ocorreram durante o período, ou ocorrerão em futuro próximo, no ambiente tecnológico, de mercado, econômico ou legal, no qual a entidade opera ou no mercado para o qual o ativo é utilizado;
  (c) as taxas de juros de mercado ou outras taxas de mercado de retorno sobre investimentos aumentaram durante o período, e esses aumentos provavelmente afetarão a taxa de desconto utilizada no cálculo do valor em uso de um ativo e diminuirão materialmente o valor recuperável do ativo;
  (d) o valor contábil do patrimônio líquido da entidade é maior do que o valor de suas ações no mercado;
  
  
  Fontes internas de informação
  
  
  (e) evidência disponível de obsolescência ou de dano físico de um ativo;
  (f) mudanças significativas, com efeito adverso sobre a entidade, ocorreram durante o período, ou devem ocorrer em futuro próximo, na extensão pela qual, ou na maneira na qual, um ativo é ou será utilizado. Essas mudanças incluem o ativo que se torna inativo ou ocioso, planos para descontinuidade ou reestruturação da operação à qual um ativo pertence, planos para baixa de ativo antes da data anteriormente esperada e reavaliação da vida útil de ativo como finita ao invés de indefinida;
  (g) evidência disponível, proveniente de relatório interno, que indique que o desempenho econômico de um ativo é ou será pior que o esperado;
  
  
  Dividendo de controlada, empreendimento controlado em conjunto ou coligada
  
  
  (h) para um investimento em controlada, empreendimento controlado em conjunto ou coligada, a investidora reconhece dividendo advindo desse investimento e existe evidência disponível de que:
  
  
  (i) o valor contábil do investimento nas demonstrações contábeis separadas excede os valores contábeis dos ativos líquidos da investida reconhecidos nas demonstrações consolidadas, incluindo eventual ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill); ou
  (ii) o dividendo excede o total de lucro abrangente da controlada, empreendimento controlado em conjunto ou coligada no período em que o dividendo é declarado."
  
  
  Como podemos observar, os itens I e II são indicações oriundas de fontes externas, conforme o comando da questão. O item III está entre as indicações advindas de fontes internas, e é possível até chegar a esta conclusão sem o conhecimento do CPC literalmente.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

• Segundo o item 12 do CPC 01 ao avaliar se há alguma indicação de que um ativo possa ter sofrido desvalorização, a entidade deve considerar, no mínimo, as seguintes indicações:

  Fontes externas de informação

  (a) há indicações observáveis de que o valor do ativo diminuiu significativamente durante o período, mais do que seria de se esperar como resultado da passagem do tempo ou do uso normal;

  (b) mudanças significativas com efeito adverso sobre a entidade ocorreram durante o período, ou ocorrerão em futuro próximo, no ambiente tecnológico, de mercado, econômico ou legal, no qual a entidade opera ou no mercado para o qual o ativo é utilizado;

  (c) as taxas de juros de mercado ou outras taxas de mercado de retorno sobre investimentos aumentaram durante o período, e esses aumentos provavelmente afetarão a taxa de desconto utilizada no cálculo do valor em uso de um ativo e diminuirão materialmente o valor recuperável do ativo;

  (d) o valor contábil do patrimônio líquido da entidade é maior do que o valor de suas ações no mercado;

  Fontes internas de informação

  (e) evidência disponível de obsolescência ou de dano físico de um ativo;

  (f) mudanças significativas, com efeito adverso sobre a entidade, ocorreram durante o período, ou devem ocorrer em futuro próximo, na extensão pela qual, ou na maneira na qual, um ativo é ou será utilizado. Essas mudanças incluem o ativo que se torna inativo ou ocioso, planos para descontinuidade ou reestruturação da operação à qual um ativo pertence, planos para baixa de ativo antes da data anteriormente esperada e reavaliação da vida útil de ativo como finita ao invés de indefinida;

  (g) evidência disponível, proveniente de relatório interno, que indique que o desempenho econômico de um ativo é ou será pior que o esperado;

  Com isso, conclui-se que os itens I e II citam fontes externas de informação, ao passo que o item III cita uma fonte interna de informação.

  Assim, correta a alternativa C.

Questão 5428537

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Estrutura Conceitual Básica

Relacione as características qualitativas de melhoria de informações financeiras úteis às suas respectivas explicações.

1. Comparabilidade

2. Capacidade de verificação

3. Tempestividade

4. Compreensibilidade

( ) permite aos usuários identificar e compreender similaridades e diferenças entre itens.

( ) implica em classificar, caracterizar e apresentar informações de modo claro e conciso.

( ) significa disponibilizar informações aos tomadores de decisões a tempo para que sejam capazes de influenciar suas decisões.

( ) ajuda a garantir aos usuários que as informações representem de forma fidedigna os fenômenos econômicos que pretendem representar

Assinale a opção que apresenta, segundo a ordem apresentada, a relação correta.

• A. 4 – 2 – 3 – 1.
• B. 4 – 3 – 2 – 1.
• C. 1 – 2 – 3 – 4.
• D. 1 – 4 – 3 – 2.
• E. 2 – 4 – 1 – 3.

Gabarito: D

Comentários

• 1. Comparabilidade - permite aos usuários identificar e compreender similaridades e diferenças entre itens.

  4. Compreensibilidade - implica em classificar, caracterizar e apresentar informações de modo claro e conciso.

  3. Tempestividade - significa disponibilizar informações aos tomadores de decisões a tempo para que sejam capazes de influenciar suas decisões.

  2. Capacidade de verificação - ajuda a garantir aos usuários que as informações representem de forma fidedigna os fenômenos econômicos que pretendem representar

• Questão autoexplicativa.

  GABARITO LETRA “D”.

• Gabarito aos não assinantes: Letra D.

  Questão revisão.

  • Comparabilidade: é a característica qualitativa que permite aos usuários identificar e compreender similaridades e diferenças entre itens.

  (Q650922/CESPE/2016) As decisões dos usuários da informação contábil implicam, muitas vezes, a escolha entre alternativas, como vender ou manter um investimento, ou, ainda, investir em uma entidade ou em outra. Conforme a Estrutura Conceitual, essa necessidade dos usuários reforça, em especial, a importância da característica qualitativa de melhoria denominada comparabilidade. (Certo)

  __

  • Compreensibilidade: permite classificar, caracterizar e apresentar informações de modo claro e conciso as torna compreensíveis. Obs: mesmo quando as informações forem complexas elas não devem ser excluídas:

  (Q974403) As demonstrações contábeis devem apresentar informações que correspondam às necessidades do usuário e que sejam compatíveis com sua base do conhecimento. Essa característica das demonstrações contábeis é denominada compreensibilidade. (Certo)

  (Q222995/FCC/2012) As informações sobre assuntos complexos que dificultam a compreensibilidade para alguns usuários da contabilidade devem ser excluídas das demonstrações contábeis. (Errado)

  __

  • Tempestividade: significa disponibilizar informações aos tomadores de decisões a tempo para que sejam capazes de influenciar suas decisões. Quanto mais antiga, menos útil é a informação.

  (Q911003/CONSUPLAN/2018) Tempestividade é a característica qualitativa que permite que os usuários identifiquem e compreendam similaridades dos itens e diferenças entre eles. (Errado. É a comparabilidade)

  ___

  Capacidade de verificação: Ajuda a assegurar aos usuários que a informação representa fidedignamente o fenômeno econômico que se propõe representar. Diferentes observadores bem informados e independentes podem chegar ao consenso, embora não a acordo necessariamente completo, de que a representação específica é representação fidedigna.

  __

  Bons estudos!

• Resposta D

  Palavras-chave:

  1. Comparabilidade - dois itens (escolha entre alternativas)

  2. Capacidade de verificação - representação fidedigna

  3. Tempestividade - tempo

  4. Compreensibilidade - claro, conciso, compatível com o conhecimento do usuário

• Segundo a NBC TG Estrutura Conceitual:

  Características Qualitativas de Melhoria

  1.Comparabilidade

  2.25 Comparabilidade é a característica qualitativa que permite aos usuários identificar e compreender similaridades e diferenças entre itens. Diferentemente das outras características qualitativas, a comparabilidade não se refere a um único item. A comparação exige, no mínimo, dois itens.

  2. Capacidade de verificação

  2.30 A capacidade de verificação ajuda a garantir aos usuários que as informações representem de forma fidedigna os fenômenos econômicos que pretendem representar. Capacidade de verificação significa que diferentes observadores bem informados e independentes podem chegar ao consenso, embora não a acordo necessariamente completo, de que a representação específica é representação fidedigna. Informações quantificadas não precisam ser uma estimativa de valor único para que sejam verificáveis. Uma faixa de valores possíveis e as respectivas probabilidades também podem ser verificadas.

  3.Tempestividade

  2.33 Tempestividade significa disponibilizar informações aos tomadores de decisões a tempo para que sejam capazes de influenciar suas decisões. De modo geral, quanto mais antiga a informação, menos útil ela é. Contudo, algumas informações podem continuar a ser tempestivas por muito tempo após o final do período de relatório porque, por exemplo, alguns usuários podem precisar identificar e avaliar tendências.

  4.Compreensibilidade

  2.34 Classificar, caracterizar e apresentar informações de modo claro e conciso as torna compreensíveis.

  Esquema:

  ( 1 ) permite aos usuários identificar e compreender similaridades e diferenças entre itens.

  ( 4 ) implica em classificar, caracterizar e apresentar informações de modo claro e conciso.

  ( 3 ) significa disponibilizar informações aos tomadores de decisões a tempo para que sejam capazes de influenciar suas decisões.

  ( 2 ) ajuda a garantir aos usuários que as informações representem de forma fidedigna os fenômenos econômicos que pretendem representar

  Gabarito: D

• Questão sobre as características qualitativas de melhoria da Estrutura Conceitual Básica.

  Comparabilidade é a característica qualitativa que permite aos usuários identificar e compreender similaridades e diferenças entre itens. Diferentemente das outras características qualitativas, a comparabilidade não se refere a um único item. A comparação exige, no mínimo, dois itens.

  A compreensibilidade envolve classificar, caracterizar e apresentar informações de modo claro e conciso as torna compreensíveis.

  Tempestividade significa disponibilizar informações aos tomadores de decisões a tempo para que sejam capazes de influenciar suas decisões. De modo geral, quanto mais antiga a informação, menos útil ela é. Contudo, algumas informações podem continuar a ser tempestivas por muito tempo após o final do período de relatório porque, por exemplo, alguns usuários podem precisar identificar e avaliar tendências.

  Por fim, a capacidade de verificação ajuda a garantir aos usuários que as informações representem de forma fidedigna os fenômenos econômicos que pretendem representar. Capacidade de verificação significa que diferentes observadores bem informados e independentes podem chegar ao consenso, embora não a acordo necessariamente completo, de que a representação específica é representação fidedigna. Informações quantificadas não precisam ser uma estimativa de valor único para que sejam verificáveis. Uma faixa de valores possíveis e as respectivas probabilidades também podem ser verificadas.

  Com isso, correta a alternativa D.

Questão 5428540

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

Com base no Pronunciamento Técnico CPC 20 (R1) - Custos de Empréstimos, não podem ser considerados ativos qualificáveis.

• A. As plantas industriais para manufatura.
• B. As propriedades para investimentos.
• C. As usinas de geração de energia.
• D. Os ativos intangíveis.
• E. Os ativos financeiros.

Gabarito: E

Comentários

• CPC 20:

  7. Dependendo das circunstâncias, um ou mais dos seguintes ativos podem ser considerados ativos qualificáveis:

  (a) estoque;

  (b) planta para manufatura;

  (c) usina de geração de energia;

  (d) ativo intangível; e

  (e) propriedade para investimento.

  (f) plantas portadoras.

  Ativos financeiros e estoques que são manufaturados, ou produzidos, ao longo de um curto período de tempo, não são ativos qualificáveis. Ativos que estão prontos para seu uso ou venda pretendidos quando adquiridos não são ativos qualificáveis.

  Gabarito: Letra E

• Ativo qualificável, por definição, é um ativo que, necessariamente, demanda um período de tempo substancial para ficar pronto para seu uso ou venda pretendidos.

  Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 20 dependendo das circunstâncias, um ou mais dos seguintes ativos podem ser considerados ativos qualificáveis:

  (a) estoques;

  (b) plantas industriais para manufatura;

  (c) usinas de geração de energia;

  (d) ativos intangíveis;

  (e) propriedades para investimentos;

  (f )plantas portadoras.

  Ativos financeiros e estoques que são manufaturados, ou de outro modo produzidos, ao longo de um curto período de tempo, não são ativos qualificáveis. Ativos que estão prontos para seu uso ou venda pretendidos quando adquiridos não são ativos qualificáveis.

  Com isso, correta a alternativa E.

  Prof. Igor Cintra.

• "Ativos financeiros e estoques que são manufaturados, ou de outro modo produzidos, ao longo de um curto período de tempo, não são ativos qualificáveis. Ativos que estão prontos para seu uso ou venda pretendidos quando adquiridos não são ativos qualificáveis."

• Ativo qualificável, por definição, é um ativo que, necessariamente, demanda um período de tempo substancial para ficar pronto para seu uso ou venda pretendidos.

  Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 20 dependendo das circunstâncias, um ou mais dos seguintes ativos podem ser considerados ativos qualificáveis:

  (a) estoques;

  (b) plantas industriais para manufatura;

  (c) usinas de geração de energia;

  (d) ativos intangíveis;

  (e) propriedades para investimentos;

  (f) plantas portadoras.

  Ativos financeiros e estoques que são manufaturados, ou de outro modo produzidos, ao longo de um curto período de tempo, não são ativos qualificáveis. Ativos que estão prontos para seu uso ou venda pretendidos quando adquiridos não são ativos qualificáveis.

  Com isso, correta a alternativa E.

• Como o próprio comando do quesito expõe, é exigido do candidato conhecimento do CPC 20 (R1) - Custos de Empréstimos.
  
  
  Ativo qualificável é um ativo que, necessariamente, demanda um período de tempo substancial para ficar pronto para seu uso ou venda pretendidos.
  
  
  De acordo com o CPC 20:
  
  
  "7. Dependendo das circunstâncias, um ou mais dos seguintes ativos podem ser considerados ativos qualificáveis:
  
  
  (a) estoques;
  (b) plantas industriais para manufatura;
  (c) usinas de geração de energia;
  (d) ativos intangíveis;
  (e) propriedades para investimentos;
  (f) plantas portadoras. (Incluída pela Revisão CPC 08.)"
  
  
  Ativos financeiros e estoques que são manufaturados, ou de outro modo produzidos, ao longo de um curto período de tempo, não são ativos qualificáveis. Ativos que estão prontos para seu uso ou venda pretendidos quando adquiridos não são ativos qualificáveis.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

Questão 5428543

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

Assinale a opção que indica a classificação dos dividendos e dos juros sobre o capital próprio na Demonstração dos Fluxos de Caixa encorajada pelo Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2) - Demonstração dos Fluxos de Caixa.

• A. Os recebidos e os pagos são atividade operacional.
• B. Os recebidos e os pagos são atividade de investimento.
• C. Os recebidos e os pagos são atividade de financiamento.
• D. Os recebidos são atividade operacional e os pagos são atividade de financiamento.
• E. Os recebidos são atividade de investimento e os pagos são atividade de financiamento.

Gabarito: D

Comentários

• O Pronunciamento Técnico CPC 03 encoraja fortemente as entidades a classificarem os juros, recebidos ou pagos, e os dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos como fluxos de caixa das atividades operacionais, e os dividendos e juros sobre o capital próprio pagos como fluxos de caixa das atividades de financiamento. Alternativa diferente deve ser seguida de nota evidenciando esse fato.

  Gabarito Letra “D”.

  Prof. Igor Cintra.

• Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

• Capital Próprio:

  Dividendos e Juros RECEBIDOS - Atividade OPERACIONAL

  Dividendos e Juros PAGOS - Atividade de FINANCIAMENTO

  Juros:

  PAGOS e RECEBIDOS - Atividade OPERACIONAL

• pagos-------------O - F

  Juros

  recebidos -------O - I

  pagos ------------- F - O

  JSCP

  recebidos----------O - I

• O Pronunciamento Técnico CPC 03 encoraja fortemente as entidades a classificarem os juros, recebidos ou pagos, e os dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos como fluxos de caixa das atividades operacionais, e os dividendos e juros sobre o capital próprio pagos como fluxos de caixa das atividades de financiamento. Alternativa diferente deve ser seguida de nota evidenciando esse fato.

  Com isso, correta a alternativa D.

• Juros Recebidos ou pagos: Atividades Operacionais

  Dividendos e Juros sobre o capital próprio recebidos: Atividades operacionais

  Dividendos e Juros sobre o capital próprio pagos: Atividades de financiamento

  Estratégia.

• GABARITO LETRA D

  A questão versa sobre o CPC 03.

  33. Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos são comumente classificados como fluxos de caixa operacionais em instituições financeiras. Todavia, não há consenso sobre a classificação desses fluxos de caixa para outras entidades. Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados como fluxos de caixa operacionais, porque eles entram na determinação do lucro líquido ou prejuízo. Alternativamente, os juros pagos e os juros, os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados, respectivamente, como fluxos de caixa de financiamento e fluxos de caixa de investimento, porque são custos de obtenção de recursos financeiros ou retornos sobre investimentos.

  34. Os dividendos e os juros sobre o capital próprio pagos podem ser classificados como fluxo de caixa de financiamento porque são custos da obtenção de recursos financeiros.

  Alternativamente, os dividendos e os juros sobre o capital próprio pagos podem ser classificados como componente dos fluxos de caixa das atividades operacionais, a fim de auxiliar os usuários a determinar a capacidade de a entidade pagar dividendos e juros sobre o capital próprio utilizando os fluxos de caixa operacionais.

  34A. Este Pronunciamento encoraja fortemente as entidades a classificarem os juros, recebidos ou pagos, e os dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos como fluxos de caixa das atividades operacionais, e os dividendos e juros sobre o capital próprio pagos como fluxos de caixa das atividades de financiamento. Alternativa diferente deve ser seguida de nota evidenciando esse fato.

• Dividendos e Juros sobre o capital próprio recebidos → Atividades operacionais

  Dividendos e Juros sobre o capital próprio pagos → Atividades de financiamento

Questão 5428546

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

Uma entidade que presta serviços de consultoria apresentava os seguintes saldos em seu ativo, em 31/12/X0.

• Disponibilidades: R$ 50.000;

• Empréstimo concedido a sócio da entidade para pagamento em 3 meses: R$ 20.000;

• Crédito Fiscal: R$ 15.000;

• Automóveis utilizados no negócio: R$ 30.000;

• Depreciação Acumulada dos automóveis: R$ 10.000;

• Seguro antecipado dos automóveis, com vigência de dois anos: R$ 24.000.

Assinale a opção que indica o valor do ativo realizável a longo prazo, em 31/12/X0.

• A. R$ 27.000
• B. R$ 32.000
• C. R$ 47.000
• D. R$ 59.000
• E. R$ 79.000

Gabarito: C

Comentários

• • Empréstimo concedido a sócio da entidade para pagamento em 3 meses: R$ 20.000

  • Crédito Fiscal: R$ 15.000

  • Seguro antecipado dos automóveis, com vigência de dois anos: R$ 12.000 (o valor correspondente aos 12 primeiros meses fica no AC)

• Ativo realizável a longo prazo é todo e qualquer bem ou direito que certa empresa receberá no próximo exercício contábil, ou seja, assim que se encerrar o período de doze meses do balanço patrimonial.

  Fonte: https://comoinvestir.thecap.com.br/ativo-realizavel-a-longo-prazo/

  Logo, podemos descartar: Automóveis utilizados no negócio: R$ 30.000; Depreciação Acumulada dos automóveis: R$ 10.000;

• Empréstimo Concedido a Sócio R$ 20.000

  Crédito Fiscal R$ 15.000

  Seguro Antecipado R$ 12.000 (12 meses)

  Total o Ativo Realizável a longo prazo (ANC RLP )= R$ 47.000.

  Portanto, gabarito Letra “C”.

  _________________________________________________________________________________________________

  No entanto, deve-se ressaltar que não há nenhuma informação no enunciado que permita afirmar que o crédito fiscal é de longo prazo.

  Segundo o professor Igor Cintra: Na legislação fiscal a maioria absoluta dos casos de créditos fiscais, como aqueles provenientes da não-cumulatividade do ICMS, IPI, PIS e Cofins, são evidenciados no Ativo Circulante. Adotando este entendimento, que é a regra geral, concluiríamos que o valor do Ativo Realizável a Longo Prazo da entidade em 31/12/X0 seria de R$ 32.000, o que corresponde à soma do Empréstimo Concedido a Sócio (R$ 20.000) e do Seguro Antecipado de longo prazo (R$ 12.000).

• Realizável a longo prazo

  Neste subgrupo, são alocadas as contas que representam os valores aplicados com a intenção e/ou possibilidade de conversão em dinheiro a longo prazo. São basicamente contas com os memos nomes das contas alocadas no ativo circulante, exceto disponibilidades em dinheiro (caixa) e nas contas bancárias da empresa (bancos) (...). Também devem ser consideradas na apresentação deste grupo mercadorias que a empresa não tenha a intenção nem a possibilidade de vender no próximo exercício.

  Principais contas sintéticas do ARLP:

  • Aplicações em intrumentos financeiros;
  • Contas a receber de clientes (inclusive as estimativas de perdas)
  • Direitos a receber
  • Títulos a receber
  • Mercadorias

• Crédito Fiscal ARLP? Assim na "lata" categoricamente?

  Uma forma de contabilizar os impostos recuperáveis pagos na aquisição de mercadorias e insumos da produção é o registro, por ocasião da aquisição desses bens, em contas próprias, classificáveis no ativo circulante, intituladas “IPI a Recuperar” e "ICMS a Recuperar”.

  Questão " Cota fraude "

• Por que os empréstimos entram no ARLP, se serão pagos em 3 meses?

• por que empréstimo concedido a sócios é realizável a longo prazo?
• Empréstimo concedido a sócio, se a atividade da empresa não for emprestar dinheiro, deve ser classificado em ANCRLP, independentemente do prazo.

• Concordo com o colega Felipe, ora créditos fiscais podem resultar em em impostos de pronta recuperação, sendo assim, não se deve ser considerado como Ativo de Longo Prazo, acho que cabe recurso.

• Ativo (6404/76)

         

  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:

         I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;

         II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia;

         III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;

          IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; 

         V – 

         VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. 

         Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.

  Empréstimo concedido a sócio da entidade para pagamento em 3 meses: -----R$ 20.000

  Crédito Fiscal:-------------------------------------------------------------------------------------------R$ 15.000

  Seguro antecipado dos automóveis, com vigência de dois anos:------------------ R$ 12.000

  Total:-----------------------------------------------------------------------------------------------------R$47.000

  *O seguro só é contabilizado a metade no ativo realizável a longo prazo, pois se considera os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte

• Alguem sabe dizer por que os veículos não entram na conta?

• Talvez eu tenha uma explicação pra conta créditos fiscais ter sido incluída no ARLP. Se vcs perceberem as contas estão organizadas em ordem decrescente de liquidez. Como a conta créditos fiscais está abaixo da conta empréstimo concedido a sócio, a banca talvez tenha sugerido que essa conta créditos fiscais se refira a um crédito de longo prazo. Foi a única maneira que eu consegui pra explicar esse fenômeno. No entanto, como a lista não é a representação de um BP, não se poderia exigir que as contas estivessem organizadas segundo a liquidez, conforme prescreve a legislação.

• O ativo não circulante compreende o ativo realizável a longo prazo (bens e direitos), investimentos (bens) (permanente), o imobilizado (bens tangíveis) (permanente) e o intangível (bens intangíveis) (permanente), não classificados como circulantes (residual), ou seja, realizados após o término do exercício seguinte. 

  O ativo realizado a longo prazo será classificado do seguinte modo:

  a) Direitos realizáveis após o término do exercício seguinte;

  b) Direitos com pessoas ligadas de negócio não usual (independe do prazo): Representam os direitos que, independentemente do prazo de vencimento, a lei assim o determine (vendas, adiantamentos e empréstimos a coligadas, diretores ou acionistas). 

• Questão sobre os elementos patrimoniais.
  
  
  O Balanço Patrimonial é um grande resumo dos saldos das contas patrimoniais. Ele sintetiza a posição das contas do exercício e evidencia as mudanças patrimoniais que ocorreram em relação ao exercício anterior. Ele é apresentado aos usuários subdividido em ativo, passivo e patrimônio líquido.
  
  
  No ativo, temos o conjunto de bens e direitos, sendo dividido em dois grandes grupos: ativo circulante (AC) e ativo não circulante (ANC). Do outro lado do balanço estão representados, o passivo exigível que representam obrigações – também subdividido em passivo circulante (PC) e não circulante (PNC) - e o patrimônio líquido (PL), que também pode ser chamado de passivo não exigível.
  
  
  Dentro do ANC, temos três importantes contas: ativo realizável a longo prazo (ARLP), investimentos, imobilizado e intangível. Veja a disposição da Lei n.º 6.404/76 sobre o ARLP pedido na questão:
  
  
  “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:
  
  
  II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia;"
  
  
  Feita a revisão do assunto, agora podemos classificar cada uma das contas do ativo apresentado na questão:
  
  
  - Disponibilidades: R$ 50.000; (AC)
  - Empréstimo concedido a sócio da entidade para pagamento em 3 meses: R$ 20.000; (ARLP)
  
  
  Atenção! Ainda que o pagamento seja em 3 meses, empréstimo concedido a sócio será classificado no ARLP por expressa previsão da Lei n.º 6.404/76.
  
  
  - Crédito Fiscal: R$ 15.000; (ARLP)
  
  
  Atenção! Aqui temos um ponto polêmico. Em regra, as contas de “impostos a recuperar" são classificadas no ativo circulante, que pode ser entendido como uma espécie de crédito fiscal. Entretanto, a banca considerou “Crédito Fiscal" como se fosse “imposto de renda diferido" ou “imposto fiscal diferido". Nesse caso, deve-se classificar no ativo realizável a longo prazo, por determinação do CPC 32 – Tributos sobre o Lucro. A FGV deveria ter sido mais precisa na nomenclatura aqui.
  
  
  - Automóveis utilizados no negócio: R$ 30.000; (Imobilizado)
  - Depreciação Acumulada dos automóveis: R$ 10.000; (Imobilizado)
  - Seguro antecipado dos automóveis, com vigência de dois anos: R$ 24.000. (AC e ARLP)
  
  
  Atenção! Somente a parcela a vencer no exercício seguinte é classificada como ARLP (R$ 12.000).
  
  
  Totalizando o ativo realizável a longo prazo, teremos:
  
  
  ARLP = R$ 20.000 + R$ 15.000 + R$ 12.000 = R$ 47.000
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

• credito fiscal - realizável a longo prazo

  É o conjunto de bens e direitos que podem ser realizados apenas no próximo exercício contábil. Ou seja, são os ativos com prazo de realização acima de 360 dias (um ano).

  Além disso, também são classificados nesse grupo as contas e direitos com prazo de vencimento indeterminado ou incerto.

  fonte: https://www.suno.com.br/artigos/ativo-nao-circulante/

• Errei por conta do prazo estabelecido para pagamento do empréstimo concedido ao sócio, no caso da questão, 3 meses, pensei que se encaixaria no ativo circulante.

  O ativo realizado a longo prazo será classificado do seguinte modo:

  b) Direitos com pessoas ligadas de negócio não usual (independe do prazo): Representam os direitos que, independentemente do prazo de vencimento, a lei assim o determine (vendas, adiantamentos e empréstimos a coligadas, diretores ou acionistas)

  Então o ARLP fica:

  Crédito fisc - 15.000

  Seguro antecepiado - 12.000 ( Apenas doze pois o restante ficou no ativo circulante)

  Empréstimo concedido - 20.000

  Total ARLP - 47.000

  Gab: Errado

• O ativo realizável a longo prazo consiste em um conjunto de bens e direitos que só poderão ser realizados no próximo exercício contábil, como o balanço patrimonial.

  Esses valores não estão em circulação dentro da empresa: entrarão no próximo ano, mas já podem ser previstos tanto no orçamento quanto no planejamento financeiro da empresa.

  São exemplos de ativo realizável a longo prazo: empréstimos, vendas, adiantamentos, recuperação de créditos fiscais e impostos, despesas antecipadas, investimentos em renda fixa com prazo acima de um ano, etc.

• A partir dos dados do enunciado vamos analisar o valor do ativo realizável a longo prazo, em 31/12/X0.

  Empréstimos Concedidos a Sócios           R$ 20.000

  Seguros Antecipados           R$ 12.000             →            12 meses

  ANC RLP          R$ 32.000   

         

  Com isso, correta a alternativa B.

  A banca FGV, no entanto, considerou a alternaitva C como gabarito, indicando que o ANC RLP é composto por:

  Empréstimos Concedidos a Sócios           R$ 20.000

  Seguros Antecipados           R$ 12.000             →            12 meses

  Crédito Fiscal R$ 15.000; 

  ANC RLP          R$ 47.000  

  No entanto, não há nenhuma infirmação no enunciado que nos permita cravar que o crédito fiscal é de longo prazo. Lamentável o posicionamento da banca.

• Se você acertou a questão, estude muito mais!!!

• nunca ia acertar esse negocio, seguro antecipado seria 12 mil no ano atual e 12 para o próximo ano.

  parece quando aprendemos uma coisa, vem uma questão e mostra que o que aprendemos não vale nada kkkk contabilidade parace uma materia infinita, um assunto simples a banca consegue fazer 1 bilhão de questoes

• A letra B ou letra C poderiam estar corretas dependendo do humor do avaliador!

• Gabarito Oficial da Banca: Letra B

• As seguintes contas compõem o Ativo Realizável a Longo Prazo da entidade em 31/12/X0:

  Empréstimo Concedido a Sócio (R$ 20.000); Crédito Fiscal (R$ 15.000) e Seguro Antecipado (R$ 12.000), totalizando R$ 47.000.

  No entanto, não há nenhuma informação no enunciado que permita afirmar que o crédito fiscal é de longo prazo.

  Na legislação fiscal a maioria absoluta dos casos de créditos fiscais, como aqueles provenientes da não-cumulatividade do ICMS, IPI, PIS e Cofins, são evidenciados no Ativo Circulante.

  Adotando este entendimento, que é a regra geral, concluiríamos que o valor do Ativo Realizável a Longo Prazo da entidade em 31/12/X0 seria de R$ 32.000, o que corresponde à soma do Empréstimo Concedido a Sócio (R$ 20.000) e do Seguro Antecipado de longo prazo (R$ 12.000).

  Em função disso solicitamos a alteração do gabarito definitivo da questão para a alternativa B.

  Pessoal, lembro que a banca FGV tem um histórico de não alterar seus gabaritos preliminares.

  No entanto, conforme verificamos, as resoluções destas questões estão claramente equivocadas ou prejudicadas.

  Fonte: Igor Cintra e Fran.auditora.

Questão 5428549

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Valor Adicionado – DVA

Uma sociedade empresária reconhece um terreno mantido para valorização pelo seu valor justo.

Em 31/12/X1 a sociedade empresária constatou que o valor justo do terreno passou de R$ 100.000 para R$ 120.000.

Assinale a opção que indica a correta contabilização destes R$ 20.000 na Demonstração do Valor Adicionado da empresa, em 31/12/X1.

• A. Outras Receitas.
• B. Valor Adicionado recebido em transferência.
• C. Remuneração de capital próprio.
• D. Remuneração de capital de terceiros.
• E. O valor não é evidenciado na Demonstração do Valor Adicionado.

Gabarito: A

Comentários

• CPC 09

  17. Os resultados da empresa são afetados sempre que houver a realização dos respectivos ativos reavaliados ou avaliados ao valor justo. Quando a realização de determinado ativo ocorrer pelo processo normal de depreciação, por consequência, a DVA também é afetada. Assim, no momento da realização da reavaliação ou da avaliação ao valor justo, deve-se incluir esse valor como “outras receitas” na DVA, bem como se reconhecem os respectivos tributos na linha própria de impostos, taxas e contribuições.

  Gabarito: Letra A

• Errei na prova, errei aqui

• A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é o informe contábil que evidencia, de forma sintética, os valores correspondentes à formação da riqueza gerada pela empresa em determinado período e sua respectiva distribuição.

• Então Gabriela. Você não está sozinha. Também errei na prova e aqui :)

• Este é um dos casos especiais discutidos no Pronunciamento Técnico CPC 09. Segundo tal pronunciamento:

  16. A reavaliação de ativos e a avaliação de ativos ao seu valor justo provocam alterações na estrutura patrimonial da empresa e, por isso, normalmente requerem o registro contábil dos seus efeitos tributários.

  17. Os resultados da empresa são afetados sempre que houver a realização dos respectivos ativos reavaliados ou avaliados ao valor justo. Quando a realização de determinado ativo ocorrer pelo processo normal de depreciação, por consequência, a DVA também é afetada. Assim, no momento da realização da reavaliação ou da avaliação ao valor justo, deve-se incluir esse valor como “outras receitas” na DVA, bem como se reconhecem os respectivos tributos na linha própria de impostos, taxas e contribuições.

  Com isso, correta a alternativa A.

Questão 5428558

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Ativo Intangível; Balanço Patrimonial

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) - Ativo Intangível, entre os ativos gerados internamente em uma entidade, são geralmente contabilizados no Balanço Patrimonial, como Ativo Intangível,

• A. os equipamentos.
• B. os softwares de computadores.
• C. as marcas.
• D. os títulos das publicações.
• E. as listas de clientes.

Gabarito: B

Comentários

• Marcas, títulos e listas gerados INTERNAMENTE NÃO DEVEM ser reconhecidos.

  Bons estudos.

• Sobre a letra C: as marcas próprias não devem ser registrados na conta Ativo Intangível, pois não podem ser separados dos custos relacionados ao desenvolvimento do negócio. Nesse caso, devem ser registrados como custo ou despesa operacional.

  GABARITO: Letra B.

• um dos itens mais cobrados do CPC 04

  63. Marcas, títulos de publicações, listas de clientes e outros itens similares, gerados internamente, não devem ser reconhecidos como ativos intangíveis

• A meu ver, pode ser ANULADA. Há duas respostas corretas.

  b) os softwares de computadores (generalizou); QUAIS softwares? Qualquer um? Sistema operacional?)

  CPC 04.

  Alguns ativos intangíveis podem estar contidos em elementos que possuem substância física, como um disco (como no caso de software), documentação jurídica (no caso de licença ou patente) ou em um filme. Para saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como ativo imobilizado de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado ou como ativo intangível, nos termos do presente Pronunciamento, a entidade avalia qual elemento é mais significativo. Por exemplo, um software de uma máquina-ferramenta controlada por computador que não funciona sem esse software específico é parte integrante do referido equipamento, devendo ser tratado como ativo imobilizado. ➜➜➜ O mesmo se aplica ao sistema operacional de um computador.

  Computador (hardware) não funciona sem esse software (sistema operacional, por exemplo) = ativo imobilizado

• Questão mal formulada, haja visto que quando os softwares estão intrinsecamente relacionados com um ativo imobilizado, será também considerado imobilizado!

• Questão mal feita.

  Quando o software não é parte integrante do respectivo hardware, ele deve ser tratado como ativo intangível. 

• Questão sobre o ativo intangível, de acordo com o CPC 04 (R1) – pronunciamento correlato da NBC TG 04.
  
  
  Conforme a Lei n.º 6404/76, serão classificados no ativo intangível os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção das atividades da empresa, inclusive o fundo de comércio adquirido.
  
  
  Segundo a doutrina, exemplos de ativos que podem ser classificados no intangível são os direitos autorais, marcas adquiridas, patentes, concessões obtidas, entre outros bens incorpóreos (sem substância física).
  
  
  O CPC 04 que rege o tema, diz que um ativo intangível é um ativo não monetário, identificável (separável ou resultado de direitos) e sem substância física.
  
  
  Feita a revisão e tendo a definição de ativo intangível do CPC 04 em mente, já podemos analisar as alternativas:
  
  
  A) Errada. Equipamentos são ativos tangíveis, com substância física, são contabilizados no ativo imobilizado.
  
  
  B) Certa. Softwares de computadores são geralmente contabilizados como ativo intangível, conforme CPC 04:
  
  
  “62. Os sistemas de custeio de uma entidade podem muitas vezes mensurar com confiabilidade o custo da geração interna de ativo intangível e outros gastos incorridos para obter direitos autorais, licenças ou para desenvolver software de computadores."
  
  
  Atenção! Existem exceções a essa regra acima. Caso o software seja parte integrante de um outro ativo que possua substância física e tenha maior relevância (elemento tangível mais significativo) o software deverá ser classificado como ativo imobilizado, “seguindo" o elemento principal, conforme CPC 04:
  
  
  "04. Alguns ativos intangíveis podem estar contidos em elementos que possuem substância física, como um disco (como no caso de software), documentação jurídica (no caso de licença ou patente) ou em um filme. Para saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como ativo imobilizado de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado ou como ativo intangível, nos termos do presente Pronunciamento, a entidade avalia qual elemento é mais significativo. Por exemplo, um software de uma máquina-ferramenta controlada por computador que não funciona sem esse software específico é parte integrante do referido equipamento, devendo ser tratado como ativo imobilizado. O mesmo se aplica ao sistema operacional de um computador. Quando o software não é parte integrante do respectivo hardware, ele deve ser tratado como ativo intangível."
  
  
  C) Errada. Marcas (de forma genérica) não são geralmente contabilizadas no Balanço Patrimonial como intangível, conforme CPC 04:
  
  
  “63. Marcas, títulos de publicações, listas de clientes e outros itens similares, gerados internamente, não devem ser reconhecidos como ativos intangíveis.
  
  
  64. Os gastos incorridos com marcas, títulos de publicações, listas de clientes e outros itens similares não podem ser separados dos custos relacionados ao desenvolvimento do negócio como um todo. Dessa forma, esses itens não devem ser reconhecidos como ativos intangíveis."
  
  
  Atenção! Esses três itens das alternativas C, D e E não são geralmente contabilizados como intangíveis. Entretanto, existem exceções no próprio CPC 04. Marcas e lista de clientes adquiridas de outras empresas, por exemplo, podem ser contabilizadas como intangível se atenderem aos requisitos do pronunciamento. Ocorre que a questão é de múltipla escolha e a melhor alternativa para se marcar é a B. Geralmente, marcas, títulos e listas não são contabilizadas como intangível por não terem seu valor mensurado com confiabilidade, entre outros motivos.
  
  
  D) Errada. Como vimos no CPC 04, títulos das publicações não são geralmente contabilizados como ativo intangível.
  
  
  E) Errada. Como vimos no CPC 04, listas de clientes não são geralmente contabilizadas como ativo intangível.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

• Segundo o item 63 do Pronunciamento Técnico CPC 04 marcas, títulos de publicações, listas de clientes e outros itens similares, gerados internamente, não devem ser reconhecidos como ativos intangíveis.

  Os equipamentos, por sua vez, não podem ser classificados no Intangível (pois são bens corpóreos).

  Com isso, correta a alternativa B.

• Geral falando de anular a questão, ao meu ver a banca está falando de uma empresa de desenvolvimento de software.