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Prova Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal

ID
4173442
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de OPTAR pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

    Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

    I – pelo curador, quando o idoso for interditado; (LETRA A)

    II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; (LETRA B)

    III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; (LETRA C)

    IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. (LETRA D)

    Gabarito: E

  • TRATAMENTO DE SAÚDE

    Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

    Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

    I – pelo curador, quando o idoso for interditado

    II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil

    III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar

    IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

  • TRATAMENTO DE SAÚDE

    Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

    Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

    I – pelo curador, quando o idoso for interditado

    II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil

    III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar

    IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

    GAB: E

  • Art. 17

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao poder de escolha, quando o idoso não estiver no domínio de suas faculdades mentais. Vejamos:

    a) pelo curador, quando o idoso for interditado.

    Correto, a escolha pode ser feita pelo curador. Inteligência do art. 17, parágrafo único, I, do Estatuto do Idoso:  Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:  I – pelo curador, quando o idoso for interditado;

    b) pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil.

    Correto, a escolha pode ser feita pelos familiares quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil. Inteligência do art. 17, parágrafo único, II, do Estatuto do Idoso:   Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita: II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

    c) pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

    Correto, nos termos do art. 17,parágrafo único, III, do Estatuto do Idoso: Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita: III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; 

    d) pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

    Correto, nos termos do art. 17,parágrafo único, III, do Estatuto do Idoso: Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:  IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

    e) pelo tutor do idoso.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Primeiramente, o idoso não tem tutor, mas, sim, curador. E em segundo lugar, o Estatuto do Idoso não previu essa possibilidade.

    Gabarito: E

  • Para não errar mais:

    Quando o idoso não estiver em condições de fazer a opção pelo tratamento, será recorrido ao MEME do FC

    ME - médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

    ME - médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

    do

    F - familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil.

    C - curador, quando o idoso for interditado.

  • Vi mnemônico e vários comentários colado o texto da lei. A rigor, a chave da questão está na definição de tutela: quem tem tutor é criança ou adolescente quando não sujeito ao poder familiar. Em qualquer outro caso, o instituto é o da curatela. Uma pessoa bem versada no Direito Civil que nunca tenha lido o estatuto do idoso acertaria esta questão.

  • tutela - tutelar - criança/adolescente (ECA)

ID
4173445
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma das infrações administrativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativas
Comentários

  • Capítulo II

    Das Infrações Administrativas

     Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: 

    Pena – multa. 

    Gabrito E

  • GABARITO -E

    Atenção!

    Todas as infrações administrativas são sancionadas com MULTA.

    A) Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

    Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

    ----------------------------------------

    B) Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

    Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

    Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

    -----------------------------------------

    C) Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    ------------------------------------------

    "Pra" cima deles!!!

  • A questão exige o conhecimento das infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que as infrações administrativas estão previstas nos arts. 245 a 258-C do Estatuto, enquanto os crimes estão previstos nos arts. 228 a 244-B.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: INCORRETA. Trata-se de um crime previsto no art. 237:

    Art. 237 ECA: subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

    Pena - reclusão de 2 a 6 anos, e multa.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. Trata-se de um crime previsto no art. 238:

    Art. 238 ECA: prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

    Pena - reclusão de 1 a 4 anos, e multa.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. Trata-se de crime previsto no art. 234:

    Art. 234 ECA: deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

    Pena - detenção de 6 meses a 2 anos.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. Trata-se de crime previsto no art. 230 do ECA:

    Art. 230 ECA: privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

    Pena - detenção de 6 meses a 2 anos.

    ALTERNATIVA E: CORRETA. Trata-se da infração administrativa prevista no art. 250 do ECA:

    Art. 250 ECA: hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

    Pena - multa.

    GABARITO: E

  • Vários enunciados com pegadinhas trocando o que ta dentro da parte das infrações no ECA com o que ta dentro da parte dos crimes no ECA, se atentar a saber distinguir essas diferenciações!

  • Assertiva E

    Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

  • Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:

    Pena – multa.

    § 1 Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. 

    § 2 Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

ID
4173448
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Não definido

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma pessoa que ridicularizar o adolescente estará incorrendo em:

Alternativas
ID
4173451
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

A Lei n°. 10741/2003 refere direitos que possuem os idosos. Leia atentamente as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) Na previsão da percepção de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
( ) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Jus‘iça ou o Juiz de Direito, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
( ) Os idosos possuem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
( ) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
( ) O direito à saúde compreende a prática de esportes e de diversões.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. (ITEM I)

    Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o PROMOTOR de Justiça ou DEFENSOR Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (CORREÇÃO DO ITEM II) 

    Art. 3 ...

    § 1º A garantia de PRIORIDADE compreende: 

    ...

    IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (ITEM III)

    Art. 15. ...

    ...

    § 3 É VEDADA a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. (ITEM IV)

    Art. 10. ...

    § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: (CORREÇÃO DO ITEM V) 

    ...

    IV – prática de esportes e de diversões;

    Gabarito: C

  • Art. 3 É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    GARANTIA DE PRIORIDADE      

    § 1º A garantia de prioridade compreende:             

     I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

    II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

    III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

    IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

    V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

     VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

     VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

     VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

     IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.  

    ALIMENTO AO IDOSO

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

     Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. 

    DIREITO A LIBERDADE

    Art. 10. § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

    I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

    II – opinião e expressão;

    III – crença e culto religioso;

    IV – prática de esportes e de diversões;

    V – participação na vida familiar e comunitária;

    VI – participação na vida política, na forma da lei;

    VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

    DIREITO A SAÚDE

    Art. 15. § 3 É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

  • GABARITO -C

    (V ) Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

    -----------------------------------------------------

    (F ) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Jus‘iça ou o Juiz de Direito, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

    A LEI NÃO TRAZ A PREVISÃO DE UM JUIZ DE DIREITO.

    Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. 

    ----------------------------------------------------

    (V ) Art. 3º, § 1º, IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

    ---------------------------------------------   

    (V)

    Art. 15,  § 3 É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade

    ----------------------------------------------------------------------------------

    (v ) Art. 10, § 3º, IV – prática de esportes e de diversões;

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    (V) Na previsão da percepção de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Verdadeiro, nos termos do art. 12, do Estatuto do Idoso:   Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    (F) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou o Juiz de Direito, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

    Falso. De fato, as transações relativas a alimentos podem ser celebradas perante o Promotor de Justiça, bem como Defensor Público, mas não perante o Juiz de Direito. Inteligência do art. 13, do Estatuto do Idoso: Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. 

    (V) Os idosos possuem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

    Verdadeiro, nos termos do art. 3º, § 1º, IX, do Estatuto do Idoso:  § 1º A garantia de prioridade compreende:  IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

    (V) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

    Verdadeiro, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso:  § 3 É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

    (F) O direito à saúde compreende a prática de esportes e de diversões.

    Falso. Na verdade, o direito à liberdade compreende a prática de esportes e de diversões. Inteligência do art. 10, § 1º, IV, do Estatuto do Idoso: § 1 O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: IV – prática de esportes e de diversões;

     

    Portanto, a ordem correta é V - F - V  - V - F.

    Gabarito: C

  • Sobre a vedação de reajuste no plano de saúde por idade vale pesquisar sobre a súmula 952 do STJ que foi julgada procedente. Portanto, a partir de 2020, a 4° afirmativa estaria incorreta.
ID
4173454
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O art. 5° da Constituição Federal elenca um rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos direitos expressamente arrolados no referido artigo.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -D

    Previsão: Art. 7º é um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

  • GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES.

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    ''É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO SENDO VEDADO ANONIMATO.''

    ''AQUELE QUE SE OMITIR , SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''

  • Nesta questão espera-se que aluno assinale a opção que NÃO (alternativa incorreta) traduza direitos arrolados no art. 5º, da CF. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Vejamos:

    A. CERTO

    Art. 5º, XXIII, CF - a propriedade atenderá a sua função social.

    B. CERTO.

    Art. 5º, IX, CF - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

    C. CERTO.

    Art. 5º, XLIX, CF - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

    D. ERRADO.

    Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

    Este direito encontra-se no art. 7º, V, CF, sendo um dos direitos sociais expressos na Constituição Federal.

    E. CERTO.

    Art. 5º, XL, CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • GABARITO -D

    Previsão: Art. 7º é um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

  • direitos relacionados aos trabalhadores urbanos e rurais são direitos sociais e estes não se confundem com direitos individuais ( art.5º da CF)

  • A D ESTÁ ELENCADA NOS DIREITOS SOCIAIS.

  • GABARITO ( D )

    DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  • D - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. (Está previsto no artigo 7°, que faz parte do Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS)

  • A letra D está prevista no rol dos Direitos Sociais( art. 6 e 7) e não nos individuais( art.5)

ID
4173457
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Um colega de trabalho refere que um vizinho, com 65 anos, tem sofrido violência perpetrada pelo próprio filho, em sua residência. Você, como servidor público municipal, informa ao seu colega que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

Alternativas
Comentários

  • Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

    I – autoridade policial;

    II – Ministério Público;

    III – Conselho Municipal do Idoso;

    IV – Conselho Estadual do Idoso;

    V – Conselho Nacional do Idoso.

    Gabarito: A

  • VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO

    Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:       

    I – autoridade policial;

    II – Ministério Público;

    III – Conselho Municipal do Idoso;

    IV – Conselho Estadual do Idoso;

    V – Conselho Nacional do Idoso.

    § 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.   

  • VIOLÊNCIA CONTRA IDOSO

    Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

           

    I – autoridade policial;

    II – Ministério Público;

    III – Conselho Municipal do Idoso;

    IV – Conselho Estadual do Idoso;

    V – Conselho Nacional do Idoso.

    § 1 Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.   

    GAB: A

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante os órgãos que devem ser comunicados com relação aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticado contra idosos. Vejamos:

    a) Autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 19, do Estatuto do Idoso:  Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso.

    b) Autoridade policial; Ministério Público; Conselho Tutelar e Conselho Estadual do Idoso.

    Errado. O Conselho Tutelar é órgão que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

    c) Autoridade policial; Ministério Público; Poder Judiciário e Conselho Municipal do Idoso.

    Errado. Em casos de suspeita ou confirmação de violência praticado contra idosos serão comunicados os órgãos competentes, que não o Poder Judiciário.

    d) Ministério Público; Poder Judiciário; Conselho Municipal do Idoso e Conselho Estadual do Idoso.

    Errado. Em casos de suspeita ou confirmação de violência praticado contra idosos serão comunicados os órgãos competentes, que não o Poder Judiciário.

    e) Comissão de Direitos Humanos do município; Autoridade Policial; Ministério Público e Poder Judiciário.

    Errado. Em casos de suspeita ou confirmação de violência praticado contra idosos serão comunicados os órgãos competentes, que não a comissão de direitos humanos do município.

    Gabarito: A

  •  Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:        

      I – autoridade policial;

      II – Ministério Público;

      III – Conselho Municipal do Idoso;

      IV – Conselho Estadual do Idoso;

      V – Conselho Nacional do Idoso.

  • Ap, mp C m, n, e

ID
4173460
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O art. 5° da Constituição Federal contempla os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que NÃO traduz os direitos arrolados no art. 5° da Lei Maior:

Alternativas
Comentários

  • A prevalência dos direitos humanos não é parte integrante do rol dos Direitos Individuais e Coletivos (art. 5° da CF/88) e sim dos Princípios que regem as relações internacionais da RFB.

    Vale lembrar que o rol do art. 5° é EXEMPLIFICATIVO.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    II - prevalência dos direitos humanos;

  • a prevalecia dos direitos humanos é parte dos princípios que regem as relações internacionais

    art4° a Republica Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios

    II - prevalecia dos direitos humanos

  • GABARITO -E

    A) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    Autonomia da Vontade - O particular pode fazer tudo o que a lei não o proíbe

    Subordinação da Vontade - A administração só pode fazer se houver previsão na lei.

    --------------------------------------------------------------------------

    B) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    -------------------------------------------------------------------------------

    C) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    -------------------------------------------------------------------------------

    D) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    --------------------------------------------------------------------------------

    E) a prevalência dos direitos humanos NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ART. 5º.

  • GAB [E] AOS NÃO ASSINANTES.

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    ''É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO SENDO VEDADO ANONIMATO.''

    ''AQUELE QUE SE OMITIR , SERÁ CÚMPLICE DA BARBÁRIE.''

  • Nesta questão espera-se que aluno assinale a opção que NÃO traduza os direitos arrolados no art. 5º, da CF. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 5º, II, CF - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

    B. CERTO.

    Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    C. CERTO.

    Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

    D. CERTO.

    Art. 5º, VI, CF - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

    E. ERRADO.

    A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

  • art 4º

  • A alternativa E faz parte do Art.4 da CF/88 e não do Art.5.

ID
4173463
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Pela Lei Orgânica do município de Canoas, o perímetro urbano do Município só poderá se modificar quando houver, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - A

    Art. 177 - O perímetro urbano do Município só poderá se modificar quando houver:

    a) acréscimo ou decréscimo da população;

    b) esgotamentos de terras urbanas;

    c) mudança na direção da expansão urbana;

    d) alteração da legislação estadual ou federal.

ID
4173466
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Você tem um colega de trabalho que lhe pergunta se seu filho de 14 anos poderia trabalhar no turno da noite (período noturno). Você responde dizendo que, pela legislação relativa à criança e ao adolescente, é vedado o trabalho realizado:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    Art. 404 DO ECA - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.

  • Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

    I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

  • GAB-C

    Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

    I - Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;(22hrs até às 05hrs)

    II - Perigoso, insalubre ou penoso;

    III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

    IV - Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 67, I do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a proibição do trabalho noturno ao menor de 18 anos. É importante ressaltar que o Estatuto reproduziu uma norma constitucional. Veja:

    Art. 67, I, ECA: ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

    Art. 7º, XXXIII, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

    Em relação ao ponto central, a resposta está na parte final do art. 67, I: trabalho noturno é aquele compreendido entre 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte.

    Dessa forma, a única alternativa que traz corretamente a previsão legal é a letra C: entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

    GABARITO: C

  • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

    Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

     Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. 

     

    Aprendizagem

    Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. 

     

    Formação técnico-profissional

    Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: 

    I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

    II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

    III - horário especial para o exercício das atividades.

     

    Bolsa aprendizagem

    Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. 

     

    Adolescentes

    Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e    previdenciários. 

     

    Adolescente portador de deficiência

    Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. 

     

    Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: 

    I - noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte;

    II - perigoso, insalubre ou penoso;

    III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

    IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

     

    Programa social

    Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. 

    Trabalho educativo

    § 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

    Remuneração do adolescente

    § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

     Direito a profissionalização

    Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: 

    I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

    II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

ID
4173469
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade; na aquisição de imóvel para moradia própria, observada reserva das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos, em pelo menos:

Alternativas
Comentários

  • Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de PRIORIDADE na aquisição de IMÓVEL para moradia própria, observado o seguinte:

    I - reserva de pelo menos 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; 

    Gabarito: B

  • HABITAÇÃO

    Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

    § 1 A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

    § 2 Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

    § 3 As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

     

    PROGRAMAS HABITACIONAIS       

    Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

    I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;     

    II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

    III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

    IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

    Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.   

  • OBSERVE :

    Idoso / 10.741/03

    Art. 38, I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;

    EPCD 13.146/15

    Art. 32, I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

  • Art. 38, I

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto no tocante à porcentagem de reserva das unidades habitacionais.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 38, I, do Estatuto do Idoso que leciona:

    Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade:

     I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;  

    Deste modo, a porcentagem a ser observada é de pelo menos 3%, de modo que somente a alternativa "b" está correta.

    #SE LIGA NA DICA: Assim como no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estatuto do Idoso prevê a porcentagem de 3% das unidades habitacionais. Lembre-se da história dos "3 Porquinhos" que cada porquinho tem uma casinha.

    Gabarito: B

  • Bizu: Só lembrar daquela série da netflix pessoal.

  • GABARITO C

    Reserva de pelo menos 3% das unidades habitacionais residências para atendimento aos idosos.

  • reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;  

ID
4173472
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Carlos, após ser aprovado entre os dez melhores colocados para determinada vaga em um concurso público, foi submetido a uma prova de aptidão física. O teste de corrida da referida prova consiste em percorrer a distância mínima de 2.400 metros em 12 minutos em uma pista de corrida, na qual uma volta completa equivale a percorrer 400 metros. O candidato será aprovado no teste de corrida se atingir o objetivo citado. Sabendo que Carlos correrá em uma velocidade constante durante a prova, qual o tempo máximo que Carlos pode levar para completar cada volta na pista, a fim de finalizar o teste de corrida e ser aprovado?

Alternativas
Comentários

  • Regra de Três

    2400......... 12

    400............ X

    24X = 48

    X = 2

    Letra C

  • Saudade de um TAF.

  • Letra C.

    2.400m / 400 = 6 voltas

    12 / 6 = 2minutos

  • eu sou corredor e lhes digo: se o Carlos não tiver praticado um pouco, ele vai se dar mal. kkkkk

  • 2400=12 MIN

    1 VOLTA= 400M

    2400/400= 6 VOLTAS

    12MIN/6 VOLTAS = 2 MIN

ID
4173475
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Sobre o preço original de uma televisão da marca A de 42 polegadas, durante uma semana promocional, foi aplicado um desconto de 15%, passando então a custar R$ 1.062,50. O preço original desta televisão antes do desconto era igual a:

Alternativas
Comentários

  • Essa banca é uma mãe! Dá três alternativas de graça para serem eliminadas.

    Lógicamente A, B e C não podem ser a resposta.

    Pegando o valor de 1250,00 e diminuindo 15% dá 1062,50

    GABARITO D

  • 1062,5-85%

    x-100%

    x=1250,00

    letra D

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/vTEKl3Q-4M0

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D

ID
4173478
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A proposição lógica “todos Blanchet são Dark” é equivalente à proposição expressa na alternativa:

Alternativas
Comentários

  • Faz o diagrama que fica fácil, pessoal.

  • Eu acertei, mas não entendi o erro da Alternativa C, alguém pode me explicar o que a torna errado ?

  • Gabarito E

    http://sketchtoy.com/69372376

    acredito que C dá ideia de que há no mínimo 1 B em D, mas na verdade TODOS são D. Não está errado ao meu ver, mas a banca não queria o mínimo, mas sim o máximo/todos, para ser equivalente.

  • Amiga, acredito que nesta questão há uma que está certa e uma que está absolutamente certa!. Isso é uma forma capciona de internalizar a dúvida!.

  • é você satanás.

ID
4173481
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Admita que a proposição “Carolina é guarda municipal” é verdadeira e a proposição “Pedro mora em Canoas” é falsa. Analise as proposições compostas abaixo.


I - Se Pedro mora em Canoas, então Carolina é guarda municipal.
II - Carolina é guarda municipal e Pedro mora em Canoas.
III - Carolina não é guarda municipal ou Pedro não mora em Canoas.

Das proposições compostas acima, qual(is) possui(em) valor lógico verdadeiro?

Alternativas
Comentários

  • 1* F se então V = V

    2* V e F = F no E as duas tem de ser verdadeira

    3* F ou V = v no OU basta uma verdadeira

    NÃO DESISTA

  • ASSERTIVA: D

  • “Carolina é guarda municipal” é verdadeira = C

    “Pedro mora em Canoas” é falsa. = P

    i) P -> C = Verdadeira, pois na condicional, tudo que for diferente de V-> F é verdade.

    ii) C^P = Falso, pois precisa que apenas um deles seja falso para toda composição ser falsa.

    iii) ~ C V ~ P = Verdadeiro, pois usando o OU, basta que um seja verdadeiro para que a composição seja verdadeira.

  • Resolução: P ∧ Q = V ∧ F

    I – Q => P = F => V = V

    II- P ∧ Q = V ∧ F = F

    III – P v Q = F v V = V

ID
4173484
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma empresa foram apresentados dois projetos A e B para avaliação. A fim de qualificar os projetos, 20 (vinte) funcionários da empresa avaliaram cada um dos projetos com um dos seguintes conceitos: aprovado ou reprovado. Sabendo que 3 (três) funcionários não aprovaram nenhum dos projetos, 15 (quinze) funcionários aprovaram o projeto A e 10 (dez) funcionários aprovaram o projeto B, é correto afirmar que o número de funcionários que aprovaram ambos os projetos é igual a:

Alternativas
Comentários

  • Resolução

    Vamos chamar o número de funcionários que aprovaram ambos os projetos de 'x', logo, 15 - x aprovaram somente o projeto A e 10 - x aprovaram somente o projeto B. A soma dessas três quantidades deve ser igual ao número de pessoas que efetivamente votou, ou seja, 17 pessoas. Equacionando esse raciocínio temos que:

    15 - x + x + 10 - x = 17,

    x = 8.

    Logo, oito funcionários aprovaram os dois projetos.

  • Total de funcionários = 20

    Sabendo que 3 (três) funcionários não aprovaram nenhum dos projetos, então não será mais 20 funcionários no total: 20-3 = 17 que aprovaram um dos projetos ou ambos.

    15 aprovaram projeto A

    10 Aprovaram o projeto B

    somamos tudo 10+15 = 25

    AGORA É SÓ SUBTRAIR PELO TOTAL DE FUNCINÁRIOS, COM OS QUE APROVARAM UM DOS PROEJTOS = 25-17 = 8

    GAB. A

  • GAB A

    15( PROJETO A ) + 10(PROJETO B) + 3(NÃO VOTARAM) = 28 TOTAL

    28 - T0TAL DE FUNCIONÁRIOS(20) = 8

  • Pessoal, nem precisa ficar raciocinando e fazendo contas. Toda vez que pedir pra achar a interseção, basta somar os valores dados e subtrair do valor total que a questão nos da.

    Total de funcionários: 20

    3 (três) funcionários não aprovaram nenhum dos projetos

    15 (quinze) funcionários aprovaram o projeto A e 10 (dez) funcionários aprovaram o projeto B

    Agora basta somar esses votos e subtrair do valor total que terão quem votou em AMBOS os projetos (toda vez que pedirem para achar o valor de "ambos", estão pedindo para encontrar o valor da interseção).

    3+15+10= 28

    20-28= 8

    GAB A

  • 15 + 10 + 3 = 28

    28 - 20 = 8

    Gab A

  • Podemos fazer pelas somas das exclusividades:

    X + Y + Z + 3 = 20

    X + Y = 15

    Y + Z = 10

    TRÊS EQUAÇÕES E TRÊS INCÓGNITAS.

    X É EXCLUSIVAMENTE O PROJETO A

    Y É AMBOS

    Z É EXCLUSIVAMENTE O PROJETO B

    X = 15 - Y

    Z = 10 - Y

    Portanto,

    (15 - Y) + Y + (10 - Y) + 3 = 20

    28 - Y = 20

    Y = 8.

  • A U B = A + B - AB

    20 -3 = 15 + 10 - AB

    17 = 25 - AB

    AB = 25 - 17

    AB = 8

ID
4173487
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

André, Bianca, Camila e Diogo trabalham em um prédio de 5 andares. Neste prédio os andares são nomeados como sendo 1°, 2°, 3°, 4° e 5° andar, do mais baixo para o mais alto respectivamente. Sobre os andares em que André, Bianca, Camila e Diogo trabalham, pode-se afirmar as seguintes proposições:


I - Todos trabalham em andares diferentes.
II - Entre os andares onde trabalham Diogo e Bianca existe apenas um andar, onde nenhum destes quatro trabalha.
III - Camila trabalha no andar imediatamente abaixo do andar em que trabalha Bianca.
IV - Diogo trabalha em um andar que fica mais alto do que o andar em que André trabalha.


Sabendo que as informações apresentadas são verdadeiras, sobre os andares neste prédio onde André, Bianca, Camila e Diogo trabalham, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • puts, difícil essa!! poucas informações...levei 12 minutos pra fazer.

  • Resolvi maaaaas demorei uns minutos também.

    Fato é que: Se tivesse sido atento, resposta já estaria no inicio da solução do problema

  • quando achei a solução notei que tinha que fazer de letra por letra pra saber onde se encaixava.

    GABARITO: A

    e advinha por qual alternativa eu comecei, isso mesmo pela última kkkkkk

  • Eu comecei já anotando onde cada um estava, por isso, fiz essa questão rápido. Gabarito: A

  • as informações são importantes.

    I - Todos trabalham em andares diferentes. certo.

    II - Entre os andares onde trabalham Diogo e Bianca existe apenas um andar, onde nenhum destes quatro trabalha. certo

    III - Camila trabalha no andar imediatamente abaixo do andar em que trabalha Bianca. certo

    IV - Diogo trabalha em um andar que fica mais alto do que o andar em que André trabalha. certo! a afirmação mais importante é a última. Se Diogo trabalha no 4° andar, o terceiro tem que ficar vago, porque nele ninguém trabalha, afirma a questão. No próximo andar não pode ser ninguém a não ser Bianca, como afirma o segundo item, Camila fica logo no andar abaixo de Bianca, ficando (Diogo 4°) (Bianca 2°) (Camila 1°) e o André ficará no 5°? mentira! pois item IV afirma que Diogo ficará no andar mais alto do que o de André, isso significa que eles têm que ficarem em Andares próximos? Não! vamos a análise de novo! (Diogo 5° andar) (4° andar vago) (3° andar Bianca) (2° andar Camila) e André no primeiro andar. (Gab A)

  • Eu desenhei um prédio e dividi os andares. Tentem assim.

  • Como eu consegui resolver rápido: fazendo sem o prédio desenhado, porque ficava com medo de colocar no andar errado e isso atrapalhava, faça o andar imaginário. Primeiro Diogo em cima com o andar entre ele e Bianca vago, logo -> Diogo / Vago / Bianca, em seguida a questão diz que Camila está abaixo de Bianca, então só pode ser Diogo / Vago / Bianca / Camila, por último, a questão diz que Diogo está mais alto que André e sabendo que 4/5 andares já foram ocupados, então André só pode ser o 1 andar.

    Se entendeu curte

  • [ 5 C ]

    [ 4 B ]

    [ 3 D ]

    [ 2 -- ]

    [ 1 B ]

  • Faça um prédio...

    _____

    / ~~~ \

    [ 5 D ]

    [ 4 -- ]

    [ 3 B ]

    [ 2 C ]

    [ 1 A ]

  • 5- Diego

    4-

    3- bianca

    2- camila

    1 André

  • Pessoal,

    Inicialmente temos

    II - Entre os andares onde trabalham Diogo e Bianca existe apenas um andar, onde nenhum destes quatro trabalha. 

    D ou B

    Vazio

    D ou B

    III - Camila trabalha no andar imediatamente abaixo do andar em que trabalha Bianca.

    Então B não pode estar acima do vazio, pois a C precisa estar logo abaixo.

    D

    Vazio

    B

    C

    IV - Diogo trabalha em um andar que fica mais alto do que o andar em que André trabalha.

    Como D precisa estar acima de A.

    D

    Vazio

    B

    C

    A

ID
4173490
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma fotografia retangular possui dimensões de 15cm de largura e 20cm de comprimento. A fim de utilizar esta fotografia em uma exposição, um artista decide ampliá-la mantendo as suas proporções. Sabendo que, após a ampliação, a medida da largura da fotografia passa a ser igual a 3,75 metros , é correto afirmar que a medida do comprimento da fotografia, após a ampliação, é igual a:

Alternativas
Comentários

  • Eu fiz assim, estou deixando a explicação BEM DETALHADA pra quem precisa saber os detalhes, os fera na matemática pode achar bobagem, MAIS quem erra questão porque não sabe os detalhes, a dica é boa ok.

    LEMBRAR QUE ANTES ELA TINHA 15cm de largura

    LEMBRAR QUE ANTES ELA TINHA 20cm de altura

    Como a conta nos deu referência a largura, vamos achar o tanto que ela aumentou Fazendo assim:

    Se agora a largura é 3,75metros Vamos passar pra centímentros então

    3 metros e 75 centímetros é o mesmo que 1 metro é igual a 100centímetros

    Então 3x100 = 300 centímetros + 75 centímetros = 375 centímetros

    Como ela já tinha 15cm de largura vamos diminuir e achar quantos centímetro há mais ela ficou

    375 - 15 = 360 ( então aumentou 360cm) Para achar a quantidade que ela aumentou dividi pelo tamanho que era de largura (15)

    360 :15 = 24 | Então ela aumentou 24 vezes o 15cm = 360 + o tamanho que ela já tinha 15 cm ficando igual a 375 = 3,75 metros ok

    Agora basta fazer essa lógica para o cumprimento que igualmente tem que aumentar igual ao número de vezes que ela aumentou

    20x24= 480 centimétros + MAISSS o que ele tinha antes 20cm = 500 centímetros que transformando em metros = 5 metros

    RESPOSTA E

    Espero ter ajudado quem erra a questão por que não entendia os detalhes, porque muitos MUITOS erram por isso e infelizmente pouco se comenta.

  • Guarda Municipal HARD

  • Regra de 3 salva

    15 -----20

    3,75----x

    15x=75,00

    x=75/15

    5 metros

  • Regra de 3 salva

    15 -----20

    3,75----x

    15x=75,00

    x=75/15

    5 metros

  • Regra de 3 salva

    15 -----20

    3,75----x

    15x=75,00

    x=75/15

    5 metros

  • Regra de 3 é mais fácil mas eu fiz por proporção:

    converte os CM para M para achar a resposta exata:

    Largura 15 CM=0.15 M

    Comprimento 20 CM=0,20 M

    3.75 M divido por 0.15 M= 25 (razão da proporção) dai multiplico o comprimento pela razão,logo:

    0.20 M x 25=5 ===>GAB E

    Não desista falta pouco!

  • Questão sobre proporção.

    Inicialmente L/C = 15/20 = 3/4 dividindo tudo por 5. Essa é a proporção.

    Agora, como deve ser mantida essa proporção, temos o novo L = 3,75 m

    3/4 = 3,75/C -> queremos C.

    C = 4* 3,75/3 = (4*3 + 4*0,75)/3 = (12 + 3)/3 = 15/3 = 5 metros.

ID
4173493
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em alguns jogos é comum o uso de dados com um número diferenciado de faces. Considere um dado com 12 faces, numeradas de 01 a 12. Sabendo que todos os lados deste dado possuem probabilidade igual de serem sorteados durante um lançamento, qual a probabilidade de ser sorteada uma face com um número maior que 03 em um lançamento?

Alternativas
Comentários

  • São 9 números possíveis de serem sorteados em 12 totais.

    (04,05,06,07,08,09,10,11,12), pois são todos maiores que 3.

    Logo P(X) = 9/12 = 3/4 = 75%

    Gabarito letra B!

  • Como sei que 3/4 é igual a 75%?

  • Simples, se 12 é o total de 100%, então 6 equivale a 50% e 3 a 25%

    multiplicando 3x25%=75%

  • Juciele. Eu aprendi a multiplicar por 100 quando pede porcentagem - então fica no numerador 3.100 = 300 e no denominador 4.1 = 4 que fica 300 dividido por 4 e o resultado é 75% - Vc pode dividir tbm 3/4 que dá 0,75 e multiplicar por 100 que dá os mesmos 75%, talvez existam outras formas ou exceções, mas eu acho q não.

  • Maiores que 3 são: 4,5,6,7,8,9,10,11 e 12. Então 9 possibilidades 9/12= 0,75 multiplicado por 100 dá 75%

  • se e um dado com 12 faces e a questão pede a probabilidade de cair um numero maior que 3 em um lançamento

    1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12

    p=9/12=0,75x100= 75%

ID
4173496
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ao investir uma quantia de dinheiro em uma operação de juros simples de taxa igual a 2,5% ao mês, o tempo que decorrerá para que esta quantia renda juros de 50% sobre o valor aplicado é igual a:

Alternativas
Comentários

  • Juros Simples = não cumulativo

    2,5% 1 mês

    2,5% 2 mês

    ........

    5% a cada 2 meses, logo 50% igual a 20 meses ou 1 anos e 8 meses.

    Abraço.

  • GAB C

    2,5 X 20 (1 ANO E 8 MESES)

    50

  • 1 MES--------------2,5%

    X-------------------50%

    X=50%/2,5%=20 MESES = 1 ANO E 8 MESES

  • Essas questões tem me ajudado bastante, obrigado aos idealizadores.

  • Eis a equação:

    C/2 = C * 0,025 * t

    C = 0,05 * t * C

    C/C = 0,05t

    1 = 0,05t

    1/0,05 = t

    20 = t

    ou seja, 20 meses = 1 ano + 8 meses

  • Se investir R$ 100, quero R$ 50,00 de juros.

    J = C . I .T

    50 = 100. 2,5/100 . T

    50 = 1 . 2,5 . T

    50/2,5 = T

    20 = T

ID
4173499
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os anagramas são alterações da sequência das letras de uma palavra que geram diferentes sequências. Quantos são os anagramas da palavra “GUARDA”?

Alternativas
Comentários

  • Não entendi porque deu 360 se 6! é 720

    Alguém pode me ajudar?

  • Resposta: C

    São 360 anagramas, pois o A se repete.

    Aí pega os 720 e divide por 2.

    Caso tenha algum erro, me informa.

  • Eu joguei no brainly para ver o resultado mas vi que: a palavra guarda tem dois "a" então pela analise combinatória seria 6! / 2! => 6! . 5! . 4! . 3! portanto 6 x 5 x 4 x 3 = 360

  • Guarda

    Numero de letras: 6!

    Letras repetidas: 2!

    6.5.4.3.2/2

    corta o 2 com o 2:

    6.5.4.3:360

  • Trata-se de uma Permutação com repetição.

    A Palavra GUARDA tem 6 letras e a Letra "A" se repete 2 vezes.

    Permutação de 6! / 2! = 6.5.4.3.2! / 2! => 6.5.4.3 = 360

  • gabarito: A

    GUARDA--->existe 6 letras e duas repetidas

    p=6.5.4.3.2! / 2!

    cortando os dois

    6.5.4.3=360

  • É uma questão de permutação com repetição, pois, a letra ''A'' aparece duas vexes na palavra ''GUARDA', que possui 6 letras. Logo, teremos o seguinte cálculo: 6!/2! = 6.5.4.3.2/2 = 360

    BONS ESTUDOS.

  • PMCE aí vou eu!!! GABARITO: C

ID
4173502
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A Área de Transferência é uma área de armazenamento temporário de informações. Nela podem ser armazenadas informações como textos ou elementos gráficos. Essas informações são colocadas na área de transferência quando utilizamos os comandos:

Alternativas
Comentários

  • Gab D, teclas de atalho : CTRL (C e X) Respectivamente !!

  • gab: D

    Copiar ou recortar.

  • GAB. D)

    Copiar ou recortar.

  • Por que não é a resposta E? Alguém poderia explicar?

  • Pessoal, notem que o comando da questão pergunta como as informações são colocadas na área de transferência, portanto, colar não é uma maneira de fixar na área de transferência, e sim, de retirar (a grosso modo).

ID
4173505
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A utilização de teclas de atalho é importante para agilizar a execução de comandos em sistemas operacionais. Considerando o sistema operacional Windows, o atalho para abrir o menu Iniciar é

Alternativas
Comentários

  • Gab: E

    abrir o botão menu iniciar

    Botão do WIN ou CTRL + ES

  • GAB [E] AOS NÃO ASSINANTES.

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    ''NO FUTURO ,VOCÊ VAI SENTIR VERGONHA SE PODENDO TER FEITO ALGO ,CALOU-SE.''

  • CTRL + ESC= GABARITO.

    W + L = BLOQUEIA A TELA

    W + D = VISUALIZA A ÁREA DE TRABALHO

    W + M = MINIMIZA TUDO

    MUITOS QUEREM SUAS CONQUISTAS

    POUCOS QUEREM SUAS CICATRIZES.

  • Não somente a tecla de atalho CTRL+ESC funciona para abrir o menu iniciar, mas também se pode utilizar a tecla Winkey(bandeira da Microsoft).

    .

    .

    Gabarito: LETRA E ✔️

  • GAB. E)

    CTRL + ESC

  • A questão aborda conhecimentos acerca do uso dos atalhos de teclado e suas funções no Windows, mais especificamente quanto ao atalho utilizado para abrir o menu iniciar. 

     

    A.     Incorreta – Não há função para a combinação ALT + I. 

    B.     Incorreta – O atalho ALT + F4 é utilizado para fechar a janela ativa.  

    C.     Incorreta – Não há função, no Windows, para a combinação CTRL + I. 

    D.     Incorreta – O atalho ALT + TAB exibe uma janela, onde é possível alternar entre os programas abertos. 

    E.      Correta - O atalho CTRL + ESC exibe o menu iniciar do Windows 7, que é utilizado para acessar programas, pastas ou ao painel de controle. 

     

    Gabarito – Alternativa E. 

ID
4173508
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O BrOffice é uma solução de software livre criada para realizar funções semelhantes às realizadas pelo Microsoft Office. No BrOffice, para selecionar todo o texto de um documento, deve-se utilizar o atalho

Alternativas
Comentários

  • GOOGLE CHROME:

    CTRL + T: Nova janela

    CTRL + A: Selecionar tudo

    WORD:

    CTRL + T: Selecionar tudo

    CTRL + A: Abrir

  • ele está querendo saber do broffice.

    logo no broffice para selecionar tudo é usado CTRL + A, no office é CTRL + T.

    Gab : B

  • Igual no Windows Explore

  • No Libre Office tem que pensar nos atalhos em inglês (Ctrl + A (ALL) = selecionar tudo) e no Microsoft Office tem que pensar em português (Ctrl + T (Tudo) = selecionar tudo)
ID
4173511
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Microsoft Power Point possui diversos modos de apresentação. Em alguns tipos de apresentações, como em feiras, por exemplo, é fundamental permitir que ao abrir o arquivo do Power Point, seja iniciada automaticamente a apresentação dos slides. Para garantir isso, deve-se salvar o documento utilizando o modo “Apresentação de Slides do Power Point”, o que irá gerar um arquivo com a extensão:

Alternativas
Comentários

  • Padrão-> .PPTX

    Modelo-> .POTX

    PowerPoint 97-2003-> .PPT

    Executar como apresentação-> .PPSX

    Apresentação OpenDocument-> .ODP

    Pdf-> .PDF

  • PPTX - EdiTar

    PPSX - ApreSentar

  • Quando eu penso que já revisei tudo...

  • No caso, esse seria Pronto Para o Show X) -> .PPSX

ID
4173517
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Microsoft Outlook é bastante utilizado para gerenciamento de e-mails em ambientes corporativos. Neste ambiente, a confidencialidade de algumas mensagens é vital para o negócio da organização. Sobre a criptografia de mensagens no Microsoft Outlook, analise as assertivas abaixo.


I - Por padrão, as mensagens enviadas no Microsoft Outlook, com instalação padrão, não são criptografadas.
II - Torna a mensagem legível somente para o destinatário que tiver acesso à chave privada correspondente à chave pública utilizada para codificar o texto.
III- Assina digitalmente a mensagem, sem fazer qualquer alteração que codifique o texto a ser enviado. Não há necessidade de chave pública ou privada para ler o conteúdo da mensagem.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Comentários

  • Rapaz, outlook é osso!

  • Alguém responde porque a 3 está correta?

  • GABARITO -E

    I - Por padrão, as mensagens enviadas no Microsoft Outlook, com instalação padrão, não são criptografadas.

    Essa é a regra !

    O Microsoft Outlook até pode te oferecer um meio de criptografar a mensagem :

    ______________________________________________

    II - Torna a mensagem legível somente para o destinatário que tiver acesso à chave privada correspondente à chave pública utilizada para codificar o texto.

    ( ISSO ACONTECE SOMENTE SE VC CRIPTOGRAFA )

    SEGUNDO A MICROSOFT

    Quando precisar proteger a privacidade de uma mensagem de email, criptografe-a. Criptografar uma mensagem de email no Outlook significa que ela é convertida de texto sem formatação legível em texto codificado codificado. Somente o destinatário que tem o chave privada que corresponde à chave pública usada para criptografar a mensagem pode decifrar a mensagem para leitura. No entanto, qualquer destinatário sem a chave privada correspondente vê um texto indecifrável. O Outlook oferece suporte a duas opções de criptografia:

    ( https://support.microsoft.com/pt-br/office/criptografar-mensagens-de-mail-373339cb-bf1a-4509-b296-802a39d801dc )

    ___________________________________________

    III- Assina digitalmente a mensagem, sem fazer qualquer alteração que codifique o texto a ser enviado. Não há necessidade de chave pública ou privada para ler o conteúdo da mensagem.

    DIFERNEÇA ENTRE ASSINATURA DIGITAL X ASSINAR DIGITALMENTE >

    Uma assinatura digital não é a mesma que uma Assinatura que vc pode incluir . Qualquer pessoa pode copiar uma assinatura de email, que é essencialmente uma saudação de fechamento personalizáveis. Mas, uma mensagem assinada digitalmente pode vir apenas do proprietário da identificação digital usado para assiná-lo. A identificação digital fornece verificação de autenticidade do remetente, ajudando a impedir a adulteração de mensagem.

  • A questão cobra, além do tema Correios Eletrônicos, conhecimentos sobre Segurança da Informação. Eu, por exemplo, só consegui compreende-la após estudar este assunto. Deveriam adicionar essa informação na questão.

  • e-

    A digital signature attached to an email message offers another layer of security by providing assurance to the recipient that you—not an imposter—signed the contents of the email message. Your digital signature, which includes your certificate and public key, originates from your digital ID

    https://support.microsoft.com/en-us/office/secure-messages-by-using-a-digital-signature-549ca2f1-a68f-4366-85fa-b3f4b5856fc6

ID
4173520
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Microsoft Excel possibilita o uso de funções para realizar tarefas lógicas. A figura abaixo apresenta uma planilha utilizada para verificar se um determinado candidato está apto ou não para iniciar suas atividades após prestar um concurso público e ser aprovado.

A B
1 Etapas Finalizada?
2 Inscrição VERDADEIRO
3 Realização da Prova VERDADEIRO
4 Prova de Títulos VERDADEIRO
5 Convocação VERDADEIRO
6 Entrega da Documentação VERDADEIRO
7 Posse FALSA
8 Pode Iniciar as Atividades?



A fórmula da célula A8, nesta planilha, é =E(B2:B7). Supondo-se que VERDADEIRO indique que a etapa foi finalizada e que todas as atividades precisam ser concluídas para que o candidato possa iniciar suas atividades, o resultado apresentado na célula B8, a partir da aplicação da fórmula, será:

Alternativas
Comentários

  • a função "=E" é lógica e todas as condições devem ser satisfeitas para que ela retorna "VERDADEIRO". Caso contrário, retornará "FALSO"

    gabarito: D

  • A posse está FALSA, então o resultado da função é FALSO

    Gab D

  • GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES.

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    ''NO FUTURO ,VOCÊ VAI SENTIR VERGONHA SE PODENDO TER FEITO ALGO ,CALOU-SE.''

  • poderiam ter colocado a planilha em imagem, que preguiça da banca

  • Pessoal, quem quiser a imagem da questão. Abra o link da prova e vá na página (9).

    https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/77293/fundacao-la-salle-2015-prefeitura-de-canoas-rs-guarda-municipal-prova.pdf?_ga=2.17888314.2075808748.1604261974-1548821389.1604261974

ID
4173526
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O compartilhamento de arquivos e diretórios (pastas) em rede é fundamental no ambiente corporativo para permitir que colegas de trabalho acessem arquivos sem precisarem copiá-los para seus computadores. Para compartilhar uma pasta no Windows XP, após clicar com o botão direito do mouse sobre a pasta que se deseja compartilhar, deve-se seguir o caminho:

Alternativas
Comentários

  • GAB: E

  • Gabarito : E

    Conhecimento nunca é demais!

    É muito simples, contudo, no Windows XP é preciso ativar o modo simples para compartilhar arquivos abrindo Meu computador > Ferramentas > Opções das Pastas… > Exibir. Na parte inferior do menu aberto, verifique se a opção Utilizar o compartilhamento simples de arquivos (recomendado).

    Quando o nome de um recurso compartilhado termina com o caractere $, isto quer dizer que ele está oculto, ou seja, que ele não aparece na lista dos recursos.

    Por padrão, os sistemas Windows da Microsoft possuem recursos compartilhados administrativos ocultos para permitir que o administrador do computador acesse os recursos pela Internet.

    Os recursos compartilhados administrativos por padrão, acessíveis unicamente para o administrador, são as seguintes:

    C$: acesso à partição ou ao volume de raiz. As outras partições também são acessíveis pela sua letra acompanhada do caractere $;

    ADMIN$: o acesso ao diretório %systemroot%, que permite administrar o computador na rede;

    IPC$: permite a comunicação entre os processos de rede;

    PRINT$: acessos remoto às impressoras.

    Para visualizar e gerenciar os recursos compartilhados administrativos de um computador, basta ir no Painel de Controle > Ferramentas administrativas > Gestão do computadores > Pastas compartilhadas > Compartilhamento. Uma alternativa consiste em clicar com o botão direito no meu computador e selecionar Gerenciar.

ID
4173532
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Sobre as disposições relativas aos pedestres, com base no Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmações abaixo.


I - É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
II - O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
III - Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Comentários

  • Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

    § 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

  • I) CERTO. Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

    II) CERTO. Art. 68. § 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

    III) CERTO. Art. 68. § 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

  • •PEDESTRE: → ciclista desmontado =pedestre

    Travessia: onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo (em linha reta)

    Em regra: passeio, calçada ou acostamento.

    Quando não houver nenhum desses:

    ◘Vias urbanas = nos bordos, com preferência sobre os veículos, em fila única e em qualquer sentido;

    ◘Vias Rurais = nos bordos, com preferência sobre os veículos, em fila única sentido oposto ao deslocamento dos veículos.

ID
4173535
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos ilícitos que praticou. A aptidão para ser culpável, assim, segundo Mirabete (2010) corresponde à definição de:

Alternativas
Comentários

  • letra D

  • Imputabilidade é a aptidão para ser culpável.

  • Imputabilidade: 

    O que é Imputabilidade:

    Possibilidade de atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato, ou seja , conjunto de condições especiais que dá ao agente a capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de uma infração penal.

    Culpabilidade: 

    O que é Culpabilidade:

    Qualidade de uma falta, definida na lei penal como infração, da qual é elemento subjetivo. Imputação de fato não intencional, de que resulta responsabilidade civil ou criminal.

    FONTE: https://www.dicionarioinformal.com.br/diferenca-entre/culpabilidade/imputabilidade/

  • Gabarito letra D.

    Imputabilidade: aptidão para ser culpável;

    Culpabilidade: juízo de reprovação que se faz sobre a conduta de alguém. No popular: "por que vc fez isso?"

  • Imputabilidade.

  • Imputabilidade é a possibilidade de se atribuir ao agente a responsabilidade pela prática de uma infração penal.

  • IMPUTABILIDADE = É a capacidade de receber pena .

  • A questão tem como tema a culpabilidade penal e seus componentes. Segundo entendimento doutrinário majoritário, tem-se uma infração penal quando se estiver diante de um fato típico e ilícito, praticado por agente culpável. Assim sendo, a tipicidade e a ilicitude são atributos do fato, enquanto a culpabilidade é atributo do agente. São os seguintes os requisitos da culpabilidade: imputabilidade penal, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando identificar a que está correta.

     

    A) Incorreta. A imputabilidade é a regra no meio social. São imputáveis os maiores de 18 anos e os que sejam mentalmente saudáveis. A inimputabilidade se configura, no ordenamento jurídico brasileiro, nos casos dos menores de 18 anos; dos portadores de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado que no momento da ação ou omissão se encontre inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; e dos embriagados involuntariamente e de forma completa, que no momento da ação ou omissão se encontre inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ao contrário do afirmado, os inimputáveis não têm aptidão para serem culpáveis, porque a imputabilidade é um dos requisitos para a configuração da culpabilidade.

     

    B) Incorreta. A culpabilidade é um juízo de reprovação em relação a um agente que praticou um fato típico e ilícito, e que poderia ter agido em conformidade com a norma penal.

     

    C) Incorreta. Utilizando o mesmo autor referido no enunciado da questão, e uma obra do mesmo ano também referido, destacam-se as suas orientações doutrinárias a respeito da ilicitude ou antijuridicidade, a seguir: “A antijuridicidade é a contradição entre uma conduta e ordenamento jurídico. O fato típico, até prova em contrário, é um fato que, ajustando-se ao tipo penal, é antijurídico. (...) A antijuridicidade é um juízo de desvalor que recai obre a conduta típica, no sentido de que assim o considera o ordenamento jurídico". (MIRABETE, Julio Fabbrini; Fabbrini, Renato N. Manual de Direito Penal. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 159).

     

    D) Correta.  Mais uma vez utilizando autor e obra referidos no enunciado, importante destacar a seguinte orientação doutrinária: “De acordo com a teoria da imputabilidade moral (livre-arbítrio), o homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos atos ilícitos que praticou. Essa atribuição é chamada imputação, de onde provém o termo imputabilidade, elemento (ou pressuposto) da culpabilidade. Imputabilidade é, assim, a aptidão para ser culpável". (MIRABETE, Julio Fabbrini; Fabbrini, Renato N. Manual de Direito Penal. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 195/196).

     

    e) Incorreta. A responsabilidade é a consequência da existência de um fato típico e jurídico praticado por um agente culpável.

     

    Gabarito do Professor: Letra D

  • Imputabilidade: 

    O que é Imputabilidade:

    Possibilidade de atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato, ou seja , conjunto de condições especiais que dá ao agente a capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de uma infração penal.

    Culpabilidade: 

    O que é Culpabilidade:

    Qualidade de uma falta, definida na lei penal como infração, da qual é elemento subjetivo. Imputação de fato não intencional, de que resulta responsabilidade civil ou criminal.

    Inimputabilidade

    JURÍDICO (TERMO)

    ausência de características pessoais necessárias para que possa ser atribuída a alguém a responsabilidade por um ilícito penal.

  • Imputabilidade é a aptidão para ser culpável.

    ADOTADO PELO CP BRASILEIRO - TEMOS A IMPUTABILIDADE BIOPSICOLÓGICA SE O AGENTE ESTÁ EM PLENAS CAPACIDADES NO MOMENTO DA CONDUTA É A REGRA. E A BIOLÓGICA MAIRO DE 18 ANOS QUE É A EXCEÇÃO.

  • imputabilidade= possibilidade de atrair a responsabilidade, especial , pela prática da ação

    Iniputabilidade= ausência de características pessoais necessário para se atrair a responsabilidade pelo fato ilícito.

  • A culpabilidade constitui juízo de reprovação da conduta exercido sobre determinada atitude de alguém, sendo que tal juízo é constituído por três elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

    A capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento nada mais é do que o conceito de imputabilidade.

  • Se o indivíduo não tem com ser imputável, então não é culpável. Gab D !!!

ID
4173538
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, analise a sentença abaixo:


A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento (1a parte). Sempre que necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (2a parte). Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres (3a parte).


Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

    art. 47 Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

    Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

  • Art.47 Pú: A operação de carga e descarga será regualamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.

ID
4173541
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com a Lei n.° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, relacione as colunas abaixo de modo a associar o tipo de pena à sua respectiva definição.


1 - Prestação de serviços à comunidade
2 - Interdição temporária de direito
3 - Prestação pecuniária

( ) Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
( ) Corresponde à proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
( ) Consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.


Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: LETRA D

    ( ) Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

    1 - Prestação de serviços à comunidade

    Art. 9º da Lei 9.605/1998. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

    ( ) Corresponde à proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

    2 - Interdição temporária de direito

    Art. 10 da Lei 9.605/1998. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

    ( ) Consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

    3 - Prestação pecuniária

    Art. 12 da Lei 9.605/1998. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator

  • OBS : NÃO CONFUNDA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS A PESSOA JURÍDICAS DAQUELAS APLICADAS A PESSOA FÍSICA. VEJAMOS:

    LEI 9605

    PRD PARA PF:

    Art. 8º As penas restritivas de direito são: (APLICÁVEL AS PF)

    I - prestação de serviços à comunidade;

    II - interdição temporária de direitos;

    III - suspensão parcial ou total de atividades;

    IV - prestação pecuniária;

    V - recolhimento domiciliar.

    OBS : Art. 10. A proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. (PF)

    Art. 22. As penas restritivas de direitos da PESSOA JURÍDICA são:

    I - suspensão parcial ou total de atividades;

    II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

    III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

    OBS: A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

    OBS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUANDO APLICADA A PF - É PRD, QUANDO APLICADO A PJ É PENA AUTÔNOMA.

    Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

    I - multa;

    II - restritivas de direitos;

    III - prestação de serviços à comunidade.

    A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE DIFERENCIA-SE QUANDO APLICADA A PF E PJ. VEJAMOS:

    Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. ISSO QUANDO APLICADO A PESSOA FÍSICA.

    QUANDO APLICADO PARA PESSOA JURÍDICA, INCIDE O ARTIGO 23:

    Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais;

    II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

    III - manutenção de espaços públicos;

    IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

    SÃO MUITOS DETALHES, CONSTANTEMENTE OBJETO DE PEGADINHAS!!!

    ESPERO TER AJUDADO!

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que relacione o tipo de pena à sua respectiva definição. Vejamos:

    (1) Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

    1 - Trata-se da prestação de serviços à comunidade, nesse sentido é o art. 9º, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

    (2) Corresponde à proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

    2 - Trata-se da interdição temporária de direito, nos termos do art. 10 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

    (3) Consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

    3 - Trata-se da prestação pecuniária. Aplicação do art. 12, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

    Portanto, a sequência correta é 1 - 2 - 3.

    Gabarito: D

  • Mamão com açúcar em!

ID
4173544
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Art. 316 do Código Penal Brasileiro, a conduta de “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida” corresponde ao crime tipificado como:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 316 do CP==="Exigir, para si ou par outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA.

    Pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa"

  • GABARITO E

    Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019- Pacote Anticrime)

  • Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.        

          

     Excesso de exação

    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:        

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.    

    § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    Corrupção ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

  • Não esquecer que CONCUSSÃO ode ser dividia em

    Própria - 316

    Imprópria - 316 § 1º.

  • PECULATO (art 312)

    APROPRIAR-SE

    CONCUSSÃO (ART 316)

    EXIGIR

    alteração pacote anticrime elevou a pena agora é de 2 a 12 anos

    EXCESSO DE EXAÇÃO (art 316 §1)

    EXIGIR TRIBUTO

    CORRUPÇÃO PASSIVA (art 317)

    SOLICITAR OU RECEBER

    CORRUPÇÃO PRIVILEGIADA (art 317 §2)

    PRATICA OU DEIXA DE PRATICAR CEDENDO A INFLUÊNCIA DE OUTREM

    PREVARICAÇÃO (art 319)

    RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA (art 319-a)

    DEIXAR O DIRETOR DE PENITENCIÁRIA DE VEDAR ACESSO DE TELEFONE

    CONDESCÊNCIA CRIMINOSA (art 320)

    POR INDULGÊNCIA NÃO RESPONSABILIZA SUBORDINADO

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (art 321)

    PATROCINAR

    esses são os mais cobrados!

    paramente-se!

  • Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca dos delitos praticados contra a Administração Pública (Título XI), previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. O delito de condescendência criminosa está previsto no art. 320, do CP: “Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente”, não se relacionando com a conduta do comando.

    Letra B: incorreta. O delito de corrupção passiva está previsto no art. 317, do CP: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

    Letra C: incorreta. O termo “suborno” geralmente refere-se ao delito de corrupção ativa, previsto no art. 333, do CP: “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

    Letra D: incorreta. O delito de excesso de exação é um tipo especial derivado do delito de concussão, estando previsto no art. Art. 316, §1º, do CP: “Art. 316 (...) §1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”.

    Letra E: correta. O delito de concussão está previsto no art. 316, do CP, exatamente como consta no comando: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. DICA: Por força do Pacote Anticrime – Lei 13964/19, a pena prevista para o referido delito passou a ser de “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    Gabarito: Letra E.

  • Gabarito: E) Concussão. (art. 316, CP).

  • Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • Artigo 316 do CP Diz: Não irás zerar a prova.

  • CONCUSSÃO

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Gab. Letra E

ID
4173547
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Assinale a alternativa que, segundo a Lei n.° 9.605/98, contempla uma circunstância que agrava a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: Letra C

    Art. 15 da Lei 9.605/1998. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

    I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

    II - ter o agente cometido a infração:

    a) para obter vantagem pecuniária; 

    (...)

  • Agravantes (quando não são elementares ou não qualificam):

    I – Reincidência nos crimes de natureza ambiental;

    II – Ter o agente cometido a infração;

    a) para obter vantagem pecuniária;

    b) coagindo outrem para a execução material da infração;

    c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

    d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

    e) atingindo áreas de UC ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

    f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

    g) em período de defeso à fauna;

    h) em domingos ou feriados;

    i) à noite;

    j) em épocas de seca ou inundações;

    l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

    m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

    n) mediante fraude ou abuso de confiança;

    o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

    p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

    q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

    r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que uma circunstância que agrava a pena. Vejamos:

    a) Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

    Errado. Trata-se de uma atenuante, nos termos do art. 14, I, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

    b) Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

    Errado. Trata-se de uma atenuante, nos termos do art. 14, II, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

    c) Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. Inteligência do art. 15, II, "a", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária;

    d) Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

    Errado. Trata-se de uma atenuante, nos termos do art. 14, III, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

    e) Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

    Errado. Trata-se de uma atenuante, nos termos do art. 14, IV, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

    Gabarito: C

  • GABARITO - C

    Atenuam:

    MNEMÔNICO: BARCOCO!!

    I - Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

    II - ARrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

    III - COmunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

    IV - COlaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

    Bons estudos!

ID
4173550
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as afirmações abaixo, de acordo com a Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e assinale (V) para Verdadeiro e (F) pára Falso.


( ) Sempre que a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, pode o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, desde que ouvido o Ministério Público.
( ) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
( ) Mesmo que no curso do processo seja verificada a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, a prisão preventiva não poderá ser revogada pelo juiz.
( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    (V) Sempre que a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, pode o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, desde que ouvido o Ministério Público.

    (V) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

    (F) Mesmo que no curso do processo seja verificada a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, a prisão preventiva não poderá ser revogada pelo juiz.

    Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

    Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    (V) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

  • Art. 19

    Art. 20

    Art. 21

  • Ué... Pelo que entendi esse E é aditivo

    ..Poderão ser concedidas de IMEDIATO e o MP é comunicado DEPOIS.

    ou seja, ouvir o MP não é uma condição!! Só deverá ser prontamente comunicado.

    Ou está errado?

    Bom, eu marquei o item 1 como falso e estou até agora sem entender! Se alguém puder ajudar....

    Art19.

    1° - As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, INDEPENDENTEMENTE de audiência das partes E DE MANIFESTAÇÃO DO MP, DEVENDO ESTE (MP) SER PREVIAMENTE COMUNICADO.

  • a) Sempre que a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, pode o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, desde que ouvido o Ministério Público.

    Entendo que a alternativa esteja errada, pois segundo o art. 19, parágrafo 1º prevê: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

    § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

  • GABARITO-A

    ( F ) Mesmo que no curso do processo seja verificada a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, a prisão preventiva não poderá ser revogada pelo juiz.

    Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

    Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

  • GABARITO: A

    (V) ART. 19, § 3º: Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

    (V) ART.20, CAPUT: Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério público ou mediante representação da autoridade policial

    (F) ART. 20, P.U: O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsita, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    (V) ART. 21, CAPUT: A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

  • Juiz não pode aplicar preventiva de ofício mais!

  • Na minha opinião, o DESDE QUE, sendo uma condição, torna a questão errada.

  • O JUIZ NAO PODERÁ MAIS DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO,  seja durante o curso da investigação, seja durante o curso da ação penal, exigindo prévio requerimento do MP ou representação da autoridade policial, como preconiza o artigo 311 do CPP.

  • acertei porque lembrei do projeto do Moro, a lei anticrime. não esqueçam: juiz não decreta prisão preventiva de ofício mais.

  • Essa questão esta em desacordo com,pois ela é de 2015 e nessa época o juiz poderia decreta de oficio

    Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

    § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

  • Questão desatualizada.

    Não cabe mais a decretação da prisão preventiva de ofício, pelo magistrado (depende de requerimento do MP, do querelante ou do assistente OU representação da Autoridade Policial - veja artigo 311 do CPP - inovações trazidas pela lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime) .

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

  • Galera na Maria da Penha pode ser decretada a prisão de oficio pelo Juiz, Cuidado!!

    Dica : A lei tem uma finalidade protetiva em relação ao sujeito passivo devemos interpretá-la sempre com essa ótica.

    Lei 11.340/2006

    Art. 20, Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

ID
4173553
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas a seguir.


I- O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias sempre obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

II - Mesmo para o condutor habilitado, o embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada.

III - Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Comentários

  • Somente a II está errada.

    Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.

    Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.

  • I) CERTO. Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

    II) ERRADO. Art. 49. Parágrafo Único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.

    III) CERTO. Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

ID
4173556
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: A

    instituição de caráter civil e se Deus quiser sempre será

    #RUMO_GCM_SAO_GONSALO_DO_AMARANTE_RN

  • B) As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

  • GABARITO B

  • GABARITO - B

    A)

    Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

    ------------------------------------------------

    B) Art. 14, Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

    ------------------------------------------------

    C) Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

    -------------------------------------------------

    D) Art. 16, Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

    ------------------------------------------------

    E) Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

  • Pessoal fiquem atentos! A GM não tem caráter militar,

  • GABARITO B

    B) Art. 14, Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

  • Quis igualar a GCM com os militares, TÁ ERRADO. Gab. Bravo

  • instituição de caráter civil. 2021 promete minha aprovação na GM de Pojuca Bahia.

  • DAS PRERROGATIVAS

    Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

    § 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput .

    § 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

    § 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

    Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

    Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

    Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

    Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

ID
4173559
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Art. 3° da Lei n.° 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dentre outros, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:


I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III - Compromisso com a evolução social da comunidade.
IV - Uso progressivo da força.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

    I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

    II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

    III - patrulhamento preventivo;

    IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

    V - uso progressivo da força.

  • Gab. E

  • Gab. E

    Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

    I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

    II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

    III - patrulhamento preventivo;

    IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

    V - uso progressivo da força.

  • Gostei desse "i" na alternativa C

  • Gostei acertei todas

ID
4173562
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre as medidas protetivas de urgência, com base na Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise a sentença abaixo.


Podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida (1a parte). Podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado (2a parte). São aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (3a parte).

Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 19

  • Gabarito: Letra C.

    Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

    § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

    § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

    § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

  • GABARITO-C

    Use o seguinte raciocínio =

    As medidas são para proteger a ofendida ,logo devem ser aplicadas o mais rápido possível .

  • Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

    § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

    § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

    § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

  • Assertiva C

    Está correta em suas 1a, 2a e 3a partes.

  • ALTERNATIVA C!

    Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

    § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

    § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

    § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público

  • A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".


    A Lei 11.340/2006 tem a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência de gênero, violência preconceito, que visa discriminar a vítima, o que faz com que a ofendida necessite de uma maior rede de proteção e o agressor de punição mais rigorosa.


    Com isso, trouxe diversos meios de proteção ao direito das mulheres, como as medidas protetivas previstas no capítulo II da Lei 11.340/06 e também descreve em seu artigo 7º (sétimo) as formas de violência, física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, dentre outras.


    A lei “Maria da Penha" ainda traz que:


    1) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;

    2) ofendida deverá ser notificada dos atos processuais referentes ao agressor, especialmente com relação ao ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;

    3) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino;

    4) a concessão das medidas protetivas pelo Juiz de ofício ou mediante representação do Delegado de Polícia, requerimento do Ministério Público, da ofendida, podendo ser concedidas de imediato, sem audiência das partes ou de manifestação do Ministério Público.    


    A) INCORRETA: A terceira parte também está correta e traz o disposto no artigo 19, §2º, da lei 11.340/2006. Uma matéria muito cobrada sobre a lei 11.340/2006 são as formas de violência, sendo que a violência física, segundo o artigo 7º, I, da citada lei, é aquela “entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal".


    B) INCORRETA: a segunda e terceira partes também estão corretas e trazem o disposto, respectivamente, no artigo 19, §1º e §2º, da lei 11.340/2006. Uma matéria muito cobrada sobre a lei 11.340/2006 são as formas de violência, sendo que a violência moral, segundo o artigo 7º, V, da citada lei, é aquela “entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria".


    C) CORRETA: Todas as partes estão corretas e trazem o disposto, respectivamente, no artigo 19, caput, §1º e §2º, da lei 11.340/2006.


    D) INCORRETA: a primeira parte está correta e traz o disposto no artigo 19, caput, da lei 11.340/2006. Uma matéria muito cobrada sobre a lei 11.340/2006 são as formas de violência, sendo que a violência patrimonial, segundo o artigo 7º, IV, da citada lei, é aquela “entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades".


    E) INCORRETA: Todas as partes estão corretas e trazem o disposto, respectivamente, no artigo 19, caput, §1º e §2º, da lei 11.340/2006. Uma matéria muito cobrada sobre a lei 11.340/2006 são as formas de violência, sendo que a violência sexual, segundo o artigo 7º, II, da citada lei, é aquela “entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos".


    Resposta: C


    DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.





  • Medidas protetivas de urgência

    Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

    § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

    § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

    § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

ID
4173565
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, analise as afirmações abaixo.


I - A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Art. 4° desta lei.

II - A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

III - A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - E

    I -✔ Art. 4º, § 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

    ------------------------------------------------------

    II - ✔Art. 4º, § 4 A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

    --------------------------------------------------------

    III -✔ Art. 4º,§ 5 A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

    Bons estudos!

  • só retificando um erro do QC: Sistema Nacional de Armas é o SINARM e não Siriarm

  • GAB; E

  • Assertiva e

    I, II e III.

    I - A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no Art. 4° desta lei.

    II - A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

    III - A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

  • A questão tem como tema a Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento. São apresentadas três afirmações sobre o tema, para que seja(m) apontada(s) a(s) que está(ão) correta(s).

     

    A afirmação nº I está correta. É o que estabelece o § 3º do artigo 4º da Lei nº 10.826/2003

     

    A afirmação nº II está correta. É o que estabelece o § 4º do artigo 4º da Lei nº 10.826/2003

     

    A afirmação nº III está correta. É o que estabelece o § 5º do artigo 4º da Lei nº 10.826/2003

     

    Com isso, constata-se que estão corretas as afirmações n°s I, II e III.

     

    Gabarito do Professor: Letra E

  • Estatuto do desarmamento

    Artigo 3 § 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

    § 4 A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

    § 5 A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

  • Como fica a autorização de aquisição via SIGMA?

ID
4173568
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A Lei n.° 11.343/06 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes. Segundo dispõe o Art. 22 dessa Lei, as atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar, dentre outros, os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -E

    1º Não é essa a finalidade da pena que no fundo tenta reinserir novamente " o anjinho" na sociedade.

    2º Na letra fria da lei não há tal disposição.

    Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

    ( Letra a) I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;

    (LETRA -B ) II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;

    ( LETRA -C ) III - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;

    (LETRA D ) IV - atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;

    V - observância das orientações e normas emanadas do Conad;

    VI - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

    VII - estímulo à capacitação técnica e profissional;    

    VIII - efetivação de políticas de reinserção social voltadas à educação continuada e ao trabalho;        

    IX - observância do plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei;         

    X - orientação adequada ao usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional. 

  • Gaba: E

    Se a intenção é a reinserção do usuário de drogas, não são com penas de caráter intimidatório que será possível.

    Bons estudos!!

  • A letra D possui um erro de digitação que não sei foi feito pela banca ou pelo QC:

    Atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de fôrma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais.

    Em linhas gerais, as pessoas costumam pedir a anulação por causa do erro. Embora seja presumível não ser um erro que desvirtue a questão.

  • Fôrma de bolo.

  • gaba E

    pediu a INCORRETA, EXCETO, FALSA... pode começar de baixo para cima que em 99,9% dos casos será a alternativa E ou D

    Isso lhe poupará tempo e evita a negligência de marcar a afirmativa VERDADEIRA!

    pertecelemos!

  • Atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas

    Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

    I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;

    II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;

    III - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;

    IV - atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;

    V - observância das orientações e normas emanadas do Conad;

    VI - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

    VII - estímulo à capacitação técnica e profissional;  

    VIII - efetivação de políticas de reinserção social voltadas à educação continuada e ao trabalho;

    IX - observância do plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei

    X - orientação adequada ao usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional.

  • Pediu a questão incorreta? comece de baixo para cima.

  • Infelizmente a letra E está errada.

  • 4k resolve

  • Pecou em dizer: Definição de penas, assim acertei a questão.

  • GABARITO -E

    Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

    ( Letra a) I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;

    (LETRA -B ) II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;

    ( LETRA -C ) III - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;

    (LETRA D ) IV - atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;

    V - observância das orientações e normas emanadas do Conad;

    VI - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

    VII - estímulo à capacitação técnica e profissional;    

    VIII - efetivação de políticas de reinserção social voltadas à educação continuada e ao trabalho;        

    IX - observância do plano individual de atendimento na forma do art. 23-B desta Lei;         

    X - orientação adequada ao usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas do uso de drogas, ainda que ocasional. 

ID
4173571
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma “condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo”.

Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

    Segundo dispõe Meirelles, a referida condição trata-se da competência, que ele definiu da seguinte forma: "competência - Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo".

    Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / São Paulo : Malheiros, 2016.

  • Gab B) Lembrando que competência e forma são passíveis de convalidação, e que motivo e objeto, em determinados casos, serão discricionários. No entanto, finalidade, forma e competência serão (sempre) elementos vinculados.

  • GABARITO - B

    Trata-se da competência ou sujeito.( requisito de validade )

    Definição simplificada:  é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções

    Esquematiza :

    I) é requisito vinculado.

    ii) a lei que define as competências conferidas a cada agente

    características:

    a) natureza de ordem pública: pois sua definição é estabelecida pela lei, estando sua alteração fora do alcance das partes;

    b) não se presume: porque o agente somente terá as competências expressamente outorgadas pela legislação;

    c) improrrogabilidade: diante da falta de uso, a competência não se transfere a outro agente;

    d) inderrogabilidade ou irrenunciabilidade: a Administração não pode abrir mão de suas competências porque são conferidas em benefício do interesse público;

    e) obrigatoriedade: o exercício da competência administrativa é um dever para o agente público;

    f) incaducabilidade ou imprescritibilidade: a competência administrativa não se extingue, exceto por vontade legal;

    g) delegabilidade: em regra, a competência administrativa pode ser transferida temporariamente mediante delegação ou avocação. Porém, são indelegáveis: competências exclusivas, a edição de atos normativos e a decisão de recursos 

    --------------------------------------------------

    Mazza.

  • competência

  • A questão em tela versa sobre os atos administrativos e seus elementos (requisitos).

    Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

    Segue um mnemônico sobre o assunto:

    Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

    CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

    FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

    FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

    M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

    OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).

    O elemento competência do ato administrativo é o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

    O elemento objeto do ato administrativo é o conteúdo do ato, ou seja, é a própria alteração na ordem jurídica, caracterizando-se como aquilo que o ato dispõe.

    O elemento motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

    O elemento finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.

    O elemento forma do ato administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "b", na medida em que o descrito no enunciado desta questão se refere à competência dos atos administrativos.

    GABARITO: LETRA "B".

  • Assertiva B

    nesse contexto o autor está se referindo à:Competência.

  • Não esquecer :

    Delegação - vertical ou Horizontal

    Avocação - Somente na Vertical

  • Elementos ou requisitos de validade do ato administrativo

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

    Atributos dos atos administrativos

    Presunção de legitimidade e veracidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

ID
4173574
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo.


1 - Ato administrativo

2 - Poder de polícia

3 - Administração Pública


( ) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

( ) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

( ) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.


Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    Segundo a doutrina mencionada nesta questão, os conceitos estão corretos na seguinte ordem: 3 - 1 - 2.

    3 - Administração Pública > Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

    1 - Ato administrativo > Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

    2 - Poder de polícia > Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / São Paulo : Malheiros, 2016.

  • Questão pra ngm zerar a prova

  • Guarda municipal saber noções de Direito Administrativo .... chegamos num momento complicado.

    Gab A.

  • E) 3 - 2 - 1

    Foco, força e fé!

  • Mamão com açúcar. :-)

  • Administração Pública em sentido formal, subjetiva ou orgânica, nas palavras de Dirley da Cunha Júnior, “corresponde a um conjunto de pessoas ou entidades jurídicas (de direito público ou de direito privado), de órgãos públicos e de agentes públicos, que formam o aparelhamento orgânico ou estrutura formal da Administração.

  • dale Mengão

  • Sabendo o poder de polícia, mata a questão!

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativo e pede ao candidato que relacione as lacunas. Vejamos:

    (3) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Trata-se do conceito de Administração Pública, no sentido formal, conforme preceitua Meirelles: "Numa visão global, a Administração é, pois, todo emparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços das necessidades coletivas."

    (1) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

    ATO ADMINISTRATIVO. Trata-se do conceito de Ato Administração, conforme ensina Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria."

    (2) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    PODER DE POLÍCIA. Trata-se do conceito de Poder de Polícia, conforme lição de Meirelles: "Poder de Polícia é faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado."

    Portanto, a sequência correta é 3 - 1 - 2.

    Fonte: MEIRELLES, 2012.

    Gabarito: E

  • #NÃO REFORMA ADMINISTRATIVA ,NÃO TEM SENTIDO VOCÊ PASSAR ANOS ESTUDANDO SEM TER DIREITO A ESTABILIDADE .

  • 3 - 1 - 2.

ID
4173577
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Meirelles (2011) destaca a __________ como um dos deveres da Administração Pública, definindo-o como “o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional; é o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidades e de seus membros”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    Trata-se da Eficiência.

    "Eficiência - O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

    O princípio deve ser entendido e aplicado no sentido de que a atividade administrativa (causa) deve buscar e produzir um resultado (efeito) razoável em face do atendimento do interesse público visado".

    Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / São Paulo : Malheiros, 2016.

  • Princípio da Eficiência :

    Significa dizer que a administração pública deve atuar com:

    *PRESTEZA

    *PERJEIÇÃO

    *RENDIMENTO

    *QUALIDADE

    *CUSTO-BENEFÍCIO

    A EC 45/04 acrescentou o Princípio da Eficiência dentro do processo administrativo. ( Art. 5º, LXXXVIII, dA CF.)

    A EC 19/98 acrescentou o Princípio da Eficiência na CF.

  • Com a Reforma Administrativa de 1998, a “Nova Administração Pública” introduz, pela emenda 19/98, o princípio da Eficiência.

  • O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 19/1998.

    A partir de então, o art. 37 da Carta passou a figurar da seguinte forma: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). 

    As ações da administração pública devem ser realizadas com atenção aos padrões de mais alta de qualidade e, ao mesmo tempo, da maneira econômica.

  • Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

  • GABARITO B

    Para maioria, dividimos em 3 Pilares.

    Fazer com celeridade

    Com Qualidade

    Gastando menos.

    Bons estudos!

  • Correta, C

    Eficácia - diz respeito à aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos, é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para que este possa produzir seus efeitos específicos.

    Eficiência- princípio constitucional expresso que rege a atividade administrativa como um todo.

    Não confundir !!!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Assim:

    A. ERRADO. Jurisdição.

    B. ERRADO. Eficácia.

    C. CERTO. Eficiência.

    D. ERRADO. Legalidade.

    E. ERRADO. Honestidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
4173580
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Assinale a alternativa que, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, corresponde a uma infração gravíssima:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:

           Infração - média;

           Penalidade - multa.

     Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:

           Infração - gravíssima;

           Penalidade - multa;

    Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada

     Art. 179. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado:

           I - em pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido:

           Infração - grave;

           Penalidade - multa;

           Medida administrativa - remoção do veículo;

           II - nas demais vias:

           Infração - leve;

           Penalidade - multa..

     Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:

           Infração - grave;

           Penalidade - multa.

    Art. 181. Estacionar o veículo:

     VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

           Infração - leve;

           Penalidade - multa;

           Medida administrativa - remoção do veículo;

  • GAB B

    transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código.

    EX: TRANSPORTAR CRIANÇAS 7 ANOS EM MOTOS

  • Para quem colocou a "D", na verdade é Crime de Trânsito.

    Art. 304

    Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano (6 meses - 1 ano), ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

    Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

  • GABARITO: LETRA B

  • quando o CTB menciona crianças, geralmente são todas gravíssimas.

  • quando o CTB menciona crianças, geralmente são todas gravíssimas.

  • Todas as infrações que fazem referência a CRIANÇA são GRAVÍSSIMAS!!

  • GABARITO LETRA B,

    Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais 41 estabelecidas neste Código:       

    Infração - gravíssima;       

    Penalidade - multa;

    Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada

  • Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias= MÉDIA

    Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código= GRAVÍSSIMA

    Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado= GRAVE

    Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes= GRAVE

    Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior= LEVE

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 

  • Quem vai fazer a GM/Canoas em 2021 deve ficar esperto na atualização:

     Art. 64. As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran.             

ID
4173583
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com base na Lei n.° 9.605/98, analise a sentença abaixo.


Considera-se infração penal toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (1a parte). Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas nesta lei, para efeito do exercício do seu poder de polícia (2a parte). A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade (3a parte).


Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

  • CAPÍTULO VI – DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Art. 70. Considera–se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

    § 1º São autoridades competentes para lavrar AUTO DE INFRAÇÃO ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

    (No entanto, a fiscalização percebendo que a conduta praticada pelo autuado constitui também prática de crime ambiental, deverá promover a comunicação ao MP, acompanhado de toda documentação pertinente. Paralelamente à apuração da ocorrência da infração administrativa ambiental, ocorrerá a persecução penal pelo MP pelo cometimento pelo infrator de crime ambiental.

    Apuração de crime: Delegado ou MP via inquérito; OU ação penal: MP.)

    § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

    § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de CO–RESPONSABILIDADE.

    REsp. 650728–STJ

    Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam–se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que analise a sentença que segue:

    Considera-se infração penal toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (1a parte). Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas nesta lei, para efeito do exercício do seu poder de polícia (2a parte). A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade (3a parte).

    Vejamos separadamente:

    1ª PARTE: Considera-se infração penal toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

    Errada. Na verdade, a banca trouxe o conceito de infração administrativa e não de infração penal, nos termos do art. 70, caput, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

    2ª PARTE: Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas nesta lei, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

    Correta. A banca trouxe a cópia literal do art. 70, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais: § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

    3ª PARTE: A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade (3a parte).

    Correta. Trata-se de cópia literal do art. 70, § 3º, da Lei de Crimes Ambientais: § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

    Portanto, a sentença está incorreta em sua 1a parte e correta em suas 2a e 3a partes.

    Gabarito: D

ID
4173586
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as assertivas abaixo.


I - Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva.
II - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
III - Os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    I - Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva. CORRETA.

    Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

    II - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. CORRETA.

    Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

    Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

    III - Os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. CORRETA.

    Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

    Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

    #VáEVença!

  • Art. 2 e art.4

  • Gabarito, letra E!

    O correto seria apenas I e II, mas não tem essa opção entre as alternativas e para a banca o "mais ou menos errado" está certo.

    O item III extrapola a redação da lei, pois, apenas os bens são de uso dominais, comuns e especiais:

    Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

    Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

ID
4173589
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o § 42 do Art. 50 da Lei n.° 11.343/06, a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de ________ dias na presença do Ministério Público e da autoridade___________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -C

    Esquematiza assim:

    Destruição das drogas

    Sem prisão em flagrante - 30 dias ( Art. 50-A )

    com prisão em flagrante - 15 dias - feita pelo Delta - na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. ( Art. 50, § 4º )

    Plantações ilícitas - Imediatamente destruídas ( Art. 32.)

    --------------------------------------------------------------------------------------

    Pra cima deles!!

  • GABARITO (C)

    Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

    § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

    § 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

    § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

    § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

    § 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

    O RAIO É IMORTAL!!!!

  • Artigo 50, parágrafo quarto da lei 11.343==="a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária"

  • Art. 50. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.  

  • Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

    § 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

    § 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

    § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

    § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

    § 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)

  • e esse § 42, kkkkkkk

    quem onda é essa meu irmão.

  • 50 A- A destruiçao das drogas apreendidas sem ocorrencia de flagrante sera feita no max de 30 dias contados da apreensão, guardado amostra necessaria a realizaçao de laudo definitivo.

  • §42 do Art. 50 da Lei n.° 11.343/06 a banca é chegada no LSD!!!

    kkkkkkkkkkkkkkk

  • o artigo vai até o 5º parágrafo.. kkkkk a questão fala até o 42

  • fé na missão..

  • Destruição em 15 dias COM prisão em flagrante.

    Destruição em 30 dias SEM prisão em flagrante.

    Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

    § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.         

    Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.             

  • O artigo 50, §4° dispõe que "A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária".

  • Assertiva C

    15 (quinze) - sanitária

    De acordo com o § 42 do Art. 50 da Lei n.° 11.343/06, a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de ________ dias na presença do Ministério Público e da autoridade___________ .

  • juiz tem 10 dias para autorizar a destruição da droga com base nos laudos periciais e o delegado tem 15 dias para realizar a destruição. O local de destruição deve ser periciado antes e depois é no momento da incineração deverá está um membro do MP e uma autoridade Sanitária.

  • §42 ???

  • 15 dias-----> COM prisão em flagrante

    30 dias----->SEM prisão em flagrante (a contar da data da apreensão das drogas)

  • Para vc fixar este assunto, lembre-se que drogas apreendidas, é um risco para a sociedade, devido serem armazenadas em locais inseguros. Desta forma, a incineração é o meio mais rápido para eliminá-las, com mais celeridade possível. Caso ocorra a prisão em flagrante a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, todavia, se for sem flagrante a destruição ocorrerá em 30 dias. Bons estudos!

  • Gabarito letra C.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Destruição das drogas apreendidas: 

    Se ocorrer prisão em flagrante: em 15 dias pelo Delta; 

    Se não ocorrer prisão em flagrante: em 30 dias pelo Delta; 

    Destruição de plantações ilícitas: será feita imediatamente pelo Delta;

  • Plantações ilícitas

    Imediatamente destruídas pelo delegado de policia

    Destruição das drogas

    Com prisão em flagrante:

    *Delegado de polícia

    *Prazo de 15 dias

    *Presença do ministério público e da autoridade sanitária

    Art 50 § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.  

    Sem prisão em flagrante:

    *Delegado de polícia

    *Incineração

    *Prazo máximo de 30 dias

    *Contado da apreensão

    Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.    

  • artigo 50, parágrafo quarto da lei 11.343==="a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária".

  • O prazo pode ser de 15 ou 30 dias dependo da existência ou não do APF, mas a autoridade que acompanha é a sanitária.

    Delegado - Destrói

    MP e autoridade Sanitária - Acompanham

  • O enunciado transcreve o disposto no § 4º do artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 com duas lacunas a serem preenchidas a partir das alternativas apresentadas. De acordo com o aludido dispositivo legal, a destruição das drogas deve ser executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. Com isso, constata-se que a opção correta é a Letra C, sendo desnecessário comentar as demais opções, que não espelham as determinações legais.


    Gabarito do Professor: Letra C


    OBS. Há de ser destacado que não existe o § 42 do artigo 50 da Lei n° 11.343/2006, tendo havido claro erro material no enunciado, tratando-se efetivamente do § 4º do referido dispositivo legal.

  • PC-PR 2021

  • GABARITO LETRA "C"

    Lei 11.343/2006: Art. 50, § 4º - A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

    Foco na missão!

  • GABARITO C.

    RESUMO DA LEI DE DROGAS – COLE NO SEU MURAL DA VERGONHA!!!

    - Com flagrante eu já sei quem foi, não preciso investigar, então perco menos tempo 15 dias para queimar a droga na presença do MP/AUTORIDADE SANITÁRIA JUIZ DETERMINA DELEGADO EXECUTA.

    - Sem flagrante eu não sei quem é o dono, então vou ter que procurar, perco mais tempo 30 dias para queimar a droga PRECISO DA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ.

    - PRISÃO EM FLAGRANTE SERÁ DADO VISTA AO MP EM 24H

    - DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE 10 DIAS.

    - INQUÉRITO POLICIAL 30 DIAS SE PRESO E 90 DIAS SE SOLTO E EXCEPCIONALMENTE 180 DIAS.

    - NA AUDIÊNCIA 20 MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 10 MINUTOS.

    - Plano Nacional de Políticas sobre Drogas DURAÇÃO 5 ANOS.

    - Quarta semana de junho.

    - UNIÃO AUTORIZA O PLANTIO.

    - Prescrevem em 2 anos a imposição e a execução das penas

    - Trafico: Reclusão: 5 a 15 anos.

    - Instigar: Detenção: 1 a 3 anos.

    - Pessoa do seu relacionamento: Detenção 6 meses a 1 anos.

    - Maquinário e associação para o tráfico 2 ou mais pessoas reiteradamente ou não: Reclusão 3 a 10 anos.

    - Financiar: Reclusão 8 a 20 anos.

    - Informante: Reclusão 2 a 6 anos – Se for sem vinculo entra no 37, se for com vinculo entra no 35.

    - Prescrever: Detenção 6 meses a 2 anos.

    - Conduzir embarcação: Detenção 6 meses a 3 anos, sendo transporte coletivo reclusão 4 a 6 anos.

    - Aumento de pena: 1/6 a 2/3

    - Redução: 1/3 a 2/3 quando colaborar.

    - Multa poderá ser aumentada até o decuplo.

    - Inafiançável, insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória.

    - Livramento condicional: 2/3 vedada a concessão se for reincidente especifico.

    - Recebido o APF: Juiz determina em 10 dias.

    - Audiência de instrução e julgamento: 3 dias.

    - CPI: 10 dias.

    - Testemunhas: 5.

    - Juiz nomeará defensor para oferecer resposta em 10 dias.

    - Defesa prévia JUIZ decide em 5 dias.

    - Apresentação do preso máximo: 10 dias.

    - Audiência 30 ou 90 dias.

    - Sentença ou será de imediato ou em 10 dias.

    - Alienação de bens 30 dias, exceto armas.

    - Avaliação dos bens: Mínimo 5 dias, máximo 10.

    - Os bens não poderão ser vendidos por menos de 50% do valor.

    - Regularização dos bens: 30 dias.

    - Falou em FUNAN é 10 dias.

    - Objetivos do SISNAD: Contribuir, Promover ou Assegurar.

    BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

  • IMEDIATAMENTE - SE PLANTAÇÕES, RECOLHE PARTE PARA PERICIA, NÃO PRECISA DE PREVIA AUTORIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

    ATÉ 15 DIAS - SE COM FLAGRANTE DELITO, PRESENTES M.P E AUTORIDADE SANITÁRIA

    Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. NESSE CASO É DETERMINAD PELO JUIZ

    ATÉ 30 DIAS - SEM FLAGRANTE DELITO, ATRAVÉS DA INCINERAÇÃO, RECOLHE PARTE PARA LAUDO DEFINITIVO.

    NESSE CASO NÃO SE FALA SOBRE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

  • gab: C

    Plantações ilícitas= Imediatamente destruídas

    Com prisão em flagrante= 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.

    Sem prisão em flagrante= 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

  • Gab C

    Destruição das drogas

    Sem prisão em flagrante - 30 dias ( Art. 50-A )

    com prisão em flagrante - 15 dias - feita pelo Delta - na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. ( Art. 50, § 4º )

    Plantações ilícitas - Imediatamente destruídas ( Art. 32.)

  • #

    PM CE 2021

  • "DAS DESTRUIÇÕES NA LEI DE DROGAS"

    1° CASO: droga apreendida com a ocorrência de prisão em flagrante

    • 15 dias para destruição;
    • delta executa;
    • presentes o M.P e a Autoridade sanitária;
    • guarda de amostra para realização do laudo definitivo

    2° CASO: droga apreendida sem a ocorrência de prisão em flagrante

    • 30 dias contados do dia em que ocorreu a prisão;
    • delta executa;
    • presentes a autoridade sanitária e o MP;
    • O JUIZ NÃO DÁ "PITACO";
    • feita por meio de incineração;
    • guarda de amostra para realização do laudo definitivo

    3° CASO: plantação de drogas

    • será imediatamente destruída;
    • delta executa;
    • O JUIZ NÃO DÁ "PITACO";
    • dispensada a autorização prévia do órgão do meio ambiente.

  • DESTRUIÇÃO DE DROGAS

    ↳ Com prisão em flagrante (Art. 50):

    • O delegado faz a destruição somente após o juiz determinar;
    • O prazo máximo é de 15 dias contados da determinação do juiz;
    • Na presença do MP e da Autoridade Sanitária;

    ↳ Sem prisão em flagrante (Art. 50-A):

    • O delegado faz a destruição de ofício, ou seja, sem a determinação do juiz;
    • O prazo máximo é de 30 dias contado da apreensão;

    ↳ Plantações ilícitas (Art. 32):

    • É destruída imediatamente por incineração pelo Delegado de Polícia;

ID
4173592
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo dispõe o Art. 155 do Código Penal Brasileiro, “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” corresponde ao crime de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -E

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    ----------------------------------------------

    Aprofundando mais a brincadeira...

    Classificação doutrinária ..

    O furto é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa);

    de forma livre (admite qualquer meio de execução);

    material (consuma-se com a produção do resultado naturalístico, isto é, com a livre disponibilidade do agente sobre a coisa);

    instantâneo (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo) ou, excepcionalmente, permanente (a exemplo do furto de energia, previsto no art. 155, § 3.º, do Código Penal);

    em regra plurissubsistente (a conduta é composta de diversos atos);

    de dano (a consumação reclama a efetiva lesão ao patrimônio da vítima);

    e unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (cometido normalmente por uma só pessoa)

    OBS: No Brasil a jurisprudência atualmente adota a teoria da amotio. O furto se consuma com a inversão da posse do bem.

    -------------------------------------------

    Bons estudos!

  •  Roubo

           Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

     Furto

           Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

     Extorsão

           Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

           Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  • rt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

    § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

    § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

    Furto qualificado

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

    § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.            

    § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.        

    § 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.            

    7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

  • Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca dos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. O delito de roubo traz conduta diversa, como se vê no art. 157, do CP: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”.

    Letra B: incorreta. O delito de extorsão traz conduta diversa, como se vê no art. 158, do CP: “Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”.

    Letra C: incorreta. O delito de sequestro e cárcere privado traz conduta diversa, como se vê no art. 148, do CP: “Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado”.

    Letra D: incorreta. O delito de latrocínio (roubo qualificado pelo resultado morte) traz conduta diversa, como se vê no art. 157, §3º, II, do CP: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: §3º Se da violência resulta: (...) II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa”.

    Letra E: correta. O delito de furto (simples) está previsto no art. 155, do CP, exatamente como colocado no comando, vejamos: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”.

    Gabarito: Letra E.

  • A questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes contra o patrimônio.

    “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel" configura o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal.

    O crime de roubo (alternativa A) consiste na conduta de “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". 

    O crime de extorsão (alternativa B) consiste na conduta de “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa".

    Importante: A diferença entre o crime de roubo e extorsão reside no fato de que no roubo a participação da vítima é dispensável, já a extorsão depende necessariamente de um comportamento da vítima. Exemplo de extorsão: constranger alguém a digitar sua senha bancária para depois subtrair o dinheiro configura o crime de extorsão, pois sem a ação da vítima (digitar a senha) seria impossível a subtração dos valores.

    O crime de sequestro (alternativa C) consiste em Privar alguém de sua liberdade.

    Já o crime de latrocínio (alternativa D)  é o roubo qualificado pela morte.

    Gabarito, letra E.

  • GAB. E

    FURTO = SEM VIOLÊNCIA O GRAVE AMEAÇA

  • Furto Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel

    Roubo Subtrair coisa alheia móvel para si ou pra outrem mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio reduzido a impossibilidade de resistência.

    Gab E)

  • Uma questão dessa, não vem na minha prova..

  • TESES STJ - FURTO:

    • Para a caracterização do furto privilegiado, além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve exceder à importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos. ((HC 583.023/SC, j. 04/08/2020)

    • A lesão jurídica resultante do crime de furto não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (AgRg no HC 626.351/SC, j. 15/12/2020).

    • Para reconhecimento do crime de furto privilegiado é indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa subtraída. ((AgRg no HC 583.651/SC, j. 23/06/2020).

    • Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado. ((AgRg no AgRg no REsp 1.705.182/RJ, j. 28/05/2019).
    • É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (súmula nº 442)

    • Nos casos de continuidade delitiva o valor a ser considerado para fins de concessão do privilégio (artigo 155, § 2º, do CP) ou do reconhecimento da insignificância é a soma dos bens subtraídos. (AgRg no AREsp 712.222/MG, j. 03/11/2015).

  • Gabarito: E

    Crime de furto

ID
4173595
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Analise as assertivas abaixo, com base na Lei n.° 9.605/98.


I - A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

II - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

III- Mesmo que realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, a prática de grafite se constitui em crime.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

    Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

    Art. 65, § 2º: Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

  • gabarito: Letra C

    I - A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. FALSO

    Art. 20 da Lei 9.605/1998. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

    II - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. VERDADEIRO

    Art. 79 da Lei 9.605/1998. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. 

    III- Mesmo que realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, a prática de grafite se constitui em crime. FALSO

    Art.65, § 2º da Lei 9.605/1998 .Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. 

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I - A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

    Errado. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fiará o valor mínimo para reparação dos danos causados, conforme art. 20, caput, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

    II - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

    Correto. Inteligência do art. 79, da Lei de Crimes Ambientais: Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

    III- Mesmo que realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, a prática de grafite se constitui em crime.

    Errado. Na verdade, não constitui crime. Aplicação do art. 65, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais: § 2  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. 

    Portanto, apenas o item II está correto.

    Gabarito: C

  • Sobre o item III

    Art. 65. § 2  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. 

ID
4173598
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Art. 21 da Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor

Alternativas
Comentários

  • As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados preferencialmente, na cor AZUL-MARINHO.

  • Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. 

    Gabarito: A

  • Poxa, o cara estuda para a prova, pra cair uma questão desta? Complicado.

  • Uma questão assim num cai na minha prova kkkkkk.

  • Errar uma questão dessa é pedir pra tomar uma surra de cansanção.

ID
4173601
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com base nos Arts. 24 a 26 da Lei n.° 11.343/06, analise as assertivas abaixo.


I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

II - As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, independente de disponibilidade orçamentária e financeira.

III - O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

    I -✔ Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

    CUIDADO!

    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições públicas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

    () CERTO (X) ERRADO

    ---------------------------------------------------------------

    II -❌  As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, independente de disponibilidade orçamentária e financeira.

    Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

    --------------------------------------------------------------

    III - ✔ Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

    ------------------------------------------------------------------

    Bons estudos!

  • Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

    Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

    Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

  • Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

    Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

    Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. (apenas em tese, porque na realidade não existe!

  • Assertiva B

    Apenas I e III.

    I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

    III - O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

  • Gabarito: B

    Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

    Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

    Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

  • o cansaço e passageiro, mas, o cargo é "para sempre"!!!

  • Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

    Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

    Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

  • Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

  • GABARITO - B

    I -✔ Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

    Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

    Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

    Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

ID
4173604
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmações abaixo:


I - Independente das demais normas de circulação, os veículos que se deslocam sobre trilhos têm preferência de passagem sobre os demais.

II - Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no Art. 29 desse Código, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

III - Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Comentários

  • Art 29. CTB XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

  • I) ERRADO. Art. 29, XII. Os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

    II) CERTO. Art. 29, § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

    III) CERTO. Art. 35. Parágrafo Único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

  • GAB C

    INDEPENDENTE NÃO

    I - Independente das demais normas de circulação, os veículos que se deslocam sobre trilhos têm preferência de passagem sobre os demais.

  • GABARITO: LETRA D

ID
4173607
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo Meirelles (2011), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos _________ que recebem a denominação especial de a to s _________ . Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Conforme a abalizada doutrina de Hely Lopes, temos que:

    Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição.

    Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / São Paulo : Malheiros, 2016.

  • J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é "a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa".

  • Banca horrível

  • Essa é para os caboclos apressadinhos se situarem.

  • Muito boa a banca, nota dó

  • Que horror!

  • Gabarito: D

    A administração pública realiza suas funções por meio de Atos Administrativos. Os atos administrativos são uma espécie de atos jurídicos, já que são passíveis de controle de legalidade e legitimidade.

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que preencha corretamente as lacunas a seguir: "Segundo Meirelles (2011), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos _________ que recebem a denominação especial de a to s _________ . Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição."

    Para responder a questão, necessário conhecimento da lição de Meirelles, que assim preceitua:

    "A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição."

    Portanto, as palavras que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente: jurídicos e administrativos, de modo que somente o item "d" está correto.

    Fonte: MEIRELLES, 2012. p. 156

    Gabarito: D

  • apenas um lembrete: atos administrativos --> na função administrativa.

ID
4173610
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme dispõe expressamente o § 6° do Art. 1° da Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, o crime de tortura, além de ser insuscetível de graça ou anistia é também

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    o crime de TORTURA é INSUSCETÍVEL DE GRAÇA e ANISTIA, e, INAFIANÇÁVEL ,embora seja PRESCRITÍVEL

  • Art. 5º da CF/88

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  • Gab. "E"

    resuminho pra resolver questões:

    Tortura (crime comum ou próprio)

    -inafiançável, insuscetível de graça, anistia e indulto

    -constranger + violência ou grave ameaça + sofrimento mental ou físico

    aum. pena: 1/6 a 1/3 agnt púb. contra: criança, gestante, port. def., adolescente, +60, extorsão

    Tortura Castigo (crime próprio)

    -autoridade

    -vigilância

    -guarda ou custódia

    -sofrimento precisa ser intenso.

    obs: Tortura absorve ameaças e lesões corporais

  • Assertiva E

    além de ser insuscetível de graça ou anistia é também inafiançável.

  • Vedações 

    - Fiança; 

    - Indulto; 

    - Graça; e 

    - Anistia. 

    Bizu: FIGA 

     

  • *Crimes Inafiançáveis

    RA.ÇÃO.

    -Racismo

    -Ação de Grupos Armados Civis ou militares

    _________________________________________

    *Imprescritíveis - Insuscetíveis de graça ou anistia

    3T H

    -Tortura

    -Tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afim.

    -Terrorismo

    -Hediondos

  • STF: ENTENDE QUE NÃO É CABÍVEL O INDULTO NOS CRIMES DE TORTURA.

  • GABARITO E

    Embora seja um crime inafiançável, ou seja, que não se admite o arbitramento de fiança, é admitida a liberdade provisória (sem fiança).

  • GABARITO (E)

    LEI 9.455\1997 TORTURA

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

    III - se o crime é cometido mediante sequestro.

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    VIVA O RAIO IMORTAL.

  • TORTURA 

    •Crime equiparado a hediondo 

    •Inafiançável 

    •Insuscetível

    Graça

    Anistia 

    Indulto 

    •Punido somente na modalidade dolosa

  • GAB E.

    Salvo a tortura imprópria ou por omissão em que se admite o pagamento de fiança.

  • "INERRÁVEL" uma questão dessas

  • A questão tem como tema os crimes de tortura, previstos na Lei nº 9.455/1997. Por determinação do legislador constitucional, os crimes de tortura são equiparados aos crimes hediondos, elencados na Lei nº 8.072/1990, e, via de consequência, como já afirmado no enunciado, são insuscetíveis de graça ou anistia. Além disso, são também inafiançáveis, consoante estabelece o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República, e o § 6º do artigo 1º da Lei 9.455/1997. Identificada a resposta correta, constata-se que todas as demais alternativas são absurdas, pelo que desnecessários comentários individualizados.

     

    Gabarito do Professor: Letra E

  • Gabarito E

    Bizu paleolítico:

    3TH NÃO TEM GRAÇA

    TORTURA

    TRAFICO

    TERRORISMO

    HEDIONDOS

    SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETIVEIS DE GRAÇA, ANISTIA E INDULTO

  • CF , ART 5

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  

  • GABARITO E

  • Mandamento constitucional de criminalização

    Artigo 5 XLIII CF

    A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

    TORTURA

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    Tortura prova

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

    Tortura crime

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

    Tortura discriminação

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa

    Tortura castigo

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Tortura pela tortura

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

    Tortura omissiva ou imprópria

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.

    Qualificadoras

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos, se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos.

    Majorantes

    § 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:

    I - se o crime é cometido por agente público

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos  

    III - se o crime é cometido mediante sequestro

    Efeitos da condenação

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    Vedações

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    Regime inicial

    (inconstitucional a obrigatoriedade de regime fechado)

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    Extraterritorialidade incondicionada

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • O crime de tortura é FIGA, Insuscetível de:

    Fiança

    Indulto

    Graça

    Anestia .

    *Ação penal pública incondicionada

    * Tem como efeito automático a exclusão ou demissão do cargo, emprego ou função .

    * Só há uma pena de detenção até a tortura omissiva , detenção de 1 a 4 anos.

  • GAB: E

    ANO: 2019 BANCA: FAPESE ÓRGÃO: SJC/SC PROVA: Agente penitenciário (adaptada)

    Acerca do crime de tortura, previsto na Lei 9455/97, julgue o item a seguir: O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia. (CERTO)

  • Regime inicial

    (inconstitucional a obrigatoriedade de regime fechado)

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

  • #PPMG21

  • O crime de tortura é inanfiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    Não é imprescritível! Não é imprescritível! Não é imprescritível!

  • você aqui novamente !

  • gab e!

    proibido indulto tb

  • 110 questões comentadas dessa lei.

    https://go.hotmart.com/M58979364O?dp=1

  • A questão tem como tema os crimes de tortura, previstos na Lei nº 9.455/1997. Por determinação do legislador constitucional, os crimes de tortura são equiparados aos crimes hediondos, elencados na Lei nº 8.072/1990, e, via de consequência, como já afirmado no enunciado, são insuscetíveis de graça ou anistia. Além disso, são também inafiançáveis, consoante estabelece o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República, e o § 6º do artigo 1º da Lei 9.455/1997. Identificada a resposta correta, constata-se que todas as demais alternativas são absurdas, pelo que desnecessários comentários individualizados.

     

    Gabarito do Professor: Letra E

  • eu to e perdendo tempo com uma questao dessas

  • § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    "Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: anistia, graça e indulto"

    • Decore:
    1. Art.1º,§6º;
    2. O crime de tortura é inafiançável;
    3. É INsuscetível de graça,anistia e INDULTO;
    4. (DPC/GO-2017-CESPE): Embora tortura, tráfico de drogas e terrorismo não sejam crimes hediondos, também são insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto. CERTO (não são hediondos, são equiparados);
    5. PRESCREVE!

    Gab E!

ID
4173613
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que, segundo a Lei n.° 8.072/90, NÃO corresponde a um crime hediondo:

Alternativas
Comentários

  • Alterações conforme o Pacote anticrime:

    II - roubo:

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

    III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3);

  • Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); e com nova redação dada pela Lei nº 13.964, de 24/12/2019, publicada na Edição Extra do DOU de 24/12/2019, em vigor 30 dias após a publicação)

    I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

    II - roubo:

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

    III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lº, 2º e 3º);

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º).

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

    IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).

    Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

    I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;

    II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

    V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

    PARAMENTE-SE!

  • No Brasil o charlatanismo é um tipo penal, tipificado no artigo 283 do Código Penal Brasileiro, tratando a matéria no capítulo dos Crimes contra a incolumidade pública e não naquele referente às fraudes. Pela legislação brasileira o charlatanismo é conduta de "Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível".

    fonte: Wikipedia.

  • Vale ressaltar que o pacote anticrime suprimiu do rol dos crimes hediondos o crime de Extorsão qualificada pela morte, previsto no art. 158, §2º do CP. Assim, por se tratar de rol taxativo, este delito não é mais hediondo (novatio legis in mellius).

  • Assertiva b

     NÃO corresponde a um crime hediondo: Charlatanismo.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA, O LATROCÍNIO E A EXTORSÃO EXTORSÃO QUALIFICADA POR MORTE FOI REVOGADO PELA LEI 13.964

  • ATENÇÃO: LATROCÍNIO PERMANECE CRIME HEDIONDO

  • II - roubo:     

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);     

    latrocino não é roubo com resultado morte rebanho de desgraça

  • II - roubo:     

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);     

    latrocino não é roubo com resultado morte rebanho de desgraça

  • GABARITO B

    Art. 283 do CP charlatanismo: Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível.

    Pena -detenção 3 meses a 1 ano e multa.

    O CHARLATANISMO E O CURANDEIRISMO INTEGRAM O ROL DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, OU SEJA, PRATICADO CONTRA NUMERO INDETERMINADO DE PESSOAS.

    NÃO INTEGRA O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS, OS CRIMES HEDIONDOS É UM ROL TAXATIVO.

    ATENÇÃO!

    O LATROCÍNIO E EXTORSÃO QUALIFICADA PELA MORTE NÃO É HEDIONDO SEGUNDO O PACOTE ANTICRIME LEI 13.964/19

    OBS: Latrocínio é um crime tipo penal, em alguns sistemas jurídicos, derivado do crime de roubo — o crime-fim —, em que o homicídio é o crime-meio, ou seja, mata-se para roubar.

    O QUE ACONTECEU FOI QUE A EXPRESSÃO LATROCÍNIO que é o 'roubo seguido de morte'. foi revogada, mas a conduta de Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte, é hediondo.

  • Atualizar questão a nível de não atrapalhar quem ta começando os estudos!

  • latrocinio nao!!!!!!!

  • II - latrocínio (art. 157, § 3, in fine); "REVOGADO"

         II - roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);     

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º)

    Pessoal o LATROCÍNIO hoje não se encontra mais "TITULADO" na Lei 8.072/90 em seu art 1° paragrafo 2°, porém se analisar ele continua presente na lei, no art 1º, paragrafo 2º, alínea C. A descrição continua a mesma.

    Código Penal

    Roubo

           Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

     § 3º Se da violência resulta:               

            I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;             

            II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.  

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    O crime de Extorsão qualificada pela morte (art. 158,§ 2º do CP) não é mais crime Hediondo, tendo em vista que o Pacote Anticrime neste crime revogou a previsão anterior, estabelecendo a nova normativa que apenas a extorsão qualificada pela restrição da vítima (sequestro relâmpago) que advenha resultado lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º do CP) é que passou a ser crime hediondo.

  • Questão desatualizada.

    A extorsão qualificada pela morte (art. 158,§2º do CP) não é mais crime hediondo.

  • ATUALIZAÇÃO DO PACOTE ANTICRIME

    CRIMES HEDIONDOS

    (Rol taxativo)

    1- •homicídio simples (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

    2- •homicídio qualificado

    (em todas as suas modalidades)

    3- •lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos art 142 e 144 e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3 grau, em razão dessa condição;                

    4- •roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);     

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);   

     5- •extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);    

    6- •extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3);         

    7- •estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);            

    8- •estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4);                

    9- •epidemia com resultado morte (art. 267, § 1).                  

    10- •falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

    11- •favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).             

    12- •furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-

    13- •genocídio

    14- •posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

    15- •comércio ilegal de armas de fogo

    16- •tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição,

    17- •organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.     

  • DESATUALIZADA

  • Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados:    

    I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);    

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;                 

    II - latrocínio (art. 157, § 3, in fine);         

    II - roubo:     

    a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);     

    b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);     

    c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);     

    III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2);          

    III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º);    

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ l, 2 e 3);          

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1 e 2);            

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1, 2, 3 e 4);                

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1).                  

    VII-A – (VETADO)                   

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1, § 1-A e § 1-B, com a redação dada pela ).          

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).             

    GABARITO (B)

    RAIO NA CAVEIRA

  • Art. 283 do CP charlatanismo: Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível.

    Pena -detenção 3 meses a 1 ano e multa.

    O CHARLATANISMO E O CURANDEIRISMO INTEGRAM O ROL DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, OU SEJA, PRATICADO CONTRA NUMERO INDETERMINADO DE PESSOAS.

    NÃO INTEGRA O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS, OS CRIMES HEDIONDOS É UM ROL TAXATIVO.

  • Pessoal, atenção!

    A questão está desatualizada.

    A extorsão qualificada pela morte não é mais crime hediondo.

    Note-se que, em que pese a descrição do dispositivo parecer ampliar as hipóteses de hediondez de extorsão (restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão grave ou morte), a tipificação utilizada na rotulação ou etiquetamento, por esquecimento ou pela péssima mania de se remendar a lei sem nenhum requinte, faz menção apenas ao sequestro relâmpago, i.e., a figura típica do art. 158, §3°, do Código Penal.

    Ao que parece, o legislador corrigiu uma deficiência legislativa, mas criou outra, pois suprimiu da tipificação de etiquetamento o §2° do art. 158, que constava da redação anterior. Portanto, agora, não restam dúvidas de que o sequestro relâmpago é crime hediondo, independente da modalidade, i.e., com ou sem resultado qualificador(lesão corporal grave ou morte).

    Na verdade, analisando-se a nova redação legal do dispositivo, entendemos que o legislador criou um novo velho problema. É que, partindo-se do etiquetamento extraído do Código Penal, o mesmo debate que antes girava em torno da hediondez (ou não) da figura típica do art. 158, §3°, agora deverá girar em torno da figura típica do art. 158, §2°. O debate apenas muda de foco.

    A questão que será debatida na doutrina e na jurisprudência a partir de agora será: o crime do art. 158, §2° (extorsão qualificada pela morte), do Código Penal é hediondo? A resposta a este questionamento nos parece ser negativa. O crime descrito no art. 158, §2°, do Código Penal, em homenagem ao princípio da legalidade não pode ser considerado hediondo.

    Com a alteração promovida pela Lei 13.964/19, em respeito ao princípio da legalidade, é forçoso concluir que o crime de extorsão qualificada pela lesão corporal grave ou morte deixou de ser hediondo, tendo se operado verdadeira lex mitior por novatio legis in mellius, demandando, em razão disso, aplicação retroativa.

    https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/08/extensao-da-hediondez-no-crime-de-extorsao-apos-o-pacote-anticrime/

ID
4173616
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com base nas definições estabelecidas no Código Penal Brasileiro, relacione as colunas abaixo de modo a associar o crime contra a Administração Pública à sua respectiva breve definição:


1 - Peculato
2 - Corrupção passiva
3 - Prevaricação

( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.


Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 317 do CP==="Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem"

  • Da joinha quem lembrou da parceria Flávio x Queiroz

  • GABARITO D

    (1) Peculato

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    (2) Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

    (3) Prevaricação

           Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • Assertiva d

    1 - Peculato

    2 - Corrupção passiva

    3 - Prevaricação

    ( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

    ( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

    ( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  • a banca nem quis dificultar a vida do candidato...

  • PECULATO APROPRIAÇÃO E DESVIO

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    PECULATO FURTO

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    PECULATO CULPOSO

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    CAUSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    CORRUPÇÃO PASSIVA

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.     

    MAJORANTE     

    § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • :

    I) Espécies de peculato:

    Peculato apropriação

    Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

    Peculato Desvio / Malversação

    desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

    Peculato Furto

    Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem

    Peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato- art. 313)

    Peculato eletrônico (arts. 313-A e 313-B) .. 

  • quando for assim para fazer ligações de números com os respectivos crimes, basta ter em mente as palavras chaves dos crimes contra a administração pública.

    PECULATO (art 312)

    APROPRIAR-SE

    CONCUSSÃO (ART 316)

    EXIGIR

    alteração pacote anticrime elevou a pena agora é de 2 a 12 anos

    EXCESSO DE EXAÇÃO (art 316 §1)

    EXIGIR TRIBUTO

    CORRUPÇÃO PASSIVA (art 317)

    SOLICITAR OU RECEBER

    CORRUPÇÃO PRIVILEGIADA (art 317 §2)

    PRATICA OU DEIXA DE PRATICAR CEDENDO A INFLUÊNCIA DE OUTREM

    PREVARICAÇÃO (art 319)

    RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA (art 319-a)

    DEIXAR O DIRETOR DE PENITENCIÁRIA DE VEDAR ACESSO DE TELEFONE

    CONDESCÊNCIA CRIMINOSA (art 320)

    POR INDULGÊNCIA NÃO RESPONSABILIZA SUBORDINADO

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (art 321)

    PATROCINAR

    esses são os mais cobrados!

    paramente-se!

  • A questão versa sobre os crimes previstos no Título XI (Dos Crimes Contra a Administração), Capítulo I (Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Administração Em Geral), localizados na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Relacionando as colunas.

    ( 1 ) – Trata-se do delito de peculato (peculato próprio), previsto no art. 312, do CP: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. DICA: A primeira parte do dispositivo traz o chamado peculato apropriação (verbo “apropriar”), enquanto a segunda parte traz o chamado peculato desvio (verbo “desviar”). Há ainda o peculato furto (ou peculato impróprio – previsto no art. 312, §1º, do CP), o peculato culposo (art. 312, §2º, do CP) e o peculato mediante erro de outrem (art. 313, do CP).

     ( 2 ) - Trata-se do delito de corrupção passiva, previsto no art. 317, do CP: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

     ( 3 ) – Trata-se do delito de prevaricação, previsto no art. 319, do CP: “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. DICA: Se o agente retardar ou deixar de praticar o ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outrem, temos o delito de corrupção passiva privilegiada (art. 317, §2º, do CP) – o famoso “favor pro amigo”.

    Logo, temos 1 - 2 - 3.

    Gabarito: Letra D.

  • Gabarito: D) 1 - 2 - 3 .

  • Sabendo oq é peculato já mata a questão de cara.

  • Esse estagiário com preguiça de formular questões! kkk #PPMG

  • ATENÇÃO para os verbos a serem praticados para incidir nos crimes

    Corrupção passiva: solicitar ou receber. 

    Concussão: exigir.

    Corrupção ativa: oferecer ou prometer.

    Condescendência criminosa: deixar subordinado praticar infração sem punir ou comunicar autoridade que o faça.

    Prevaricação: retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

    Peculato: se apropriar de dinheiro ou bem, ou o desvia.

ID
4173619
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Com base nos Arts. 58 e 59 do Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.


( ) A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, independente de dotado o trecho com ciclofaixa.
( ) Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.
( ) Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 58. CTB Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

    Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

  • A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, independente de dotado o trecho com ciclofaixa (ERRADO). Art. 58. Parágrafo Único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

    Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores (CERTO). Art. 58.

    Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios (CERTO). Art. 59.

  • GABARITO B

  • GABARITO: LETRA B

ID
4173622
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Estabelece o Art. 123 do Código Penal Brasileiro que matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após é denominado crime de___________ .


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -E

    Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

           Pena - detenção, de dois a seis anos.

    ------------------------------------------------------------

    Informações importantes sobre o infanticídio:

    I) É crime próprio.

    II) Admite coautoria e participação. Também admite o meio omissivo ( mãe que deixa de amamentar o filho)

    III) É Desnecessária a perícia médica em relação ao estado puerperal ( presunção absoluta)

    IV) Durante ou logo após o parto. (Iniciado o trabalho de parto, não há crime de aborto, mas sim homicídio ou infanticídio)

    V) É, em relação ao homídio ,um tipo especial ( conflito aparente de normas/ principio da especialidade.)

    VI) Admite tentativa.

  • Crime próprio.

  • GAB.E

    Infanticídio

           Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

           Pena - detenção, de dois a seis anos.

  • LETRA E

    Infanticídio

    Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

           Pena - detenção, de 2 a 6 anos.

    Lembrando que Estado puerperal é diferente de Puerpério

    Estado puerperal:  é o período que vai do deslocamento e expulsão da placenta em volta do organismo materno às condições anteriores à gravidez, OU SEJA, é o decurso do tempo que vai do desprendimento da placenta até ao status quo ao processo de gestação.

    Puerpério: também chamado resguardo ou quarentena, é a fase pós-parto em que a mulher experimenta modificações físicas e psíquicas. OU SEJA, é o período de tempo que decorre desde a dequitadura (expulsão espontânea da placenta e das membranas após a saída do feto) até que os órgãos reprodutores da mãe retornem ao seu estado pré-gravídico.

    OBS: SE na questão tiver: Matar, sob a influência do Puerpério, o próprio filho, durante o parto ou logo após.

    A questão está incorreta por essa simples diferença.

  • Infanticídio (Crime de Mão-própria)

    Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

    Pena - detenção, de dois a seis anos.

     Situação 01: a mãe, sob a influência do estado puerperal, mata o próprio filho, logo após o parto, com auxílio do pai.

    - Admite participação, desde saiba que a mãe está sob estado puerperal

    - Mãe: Infanticídio. (autor)

    - Pai: Infanticídio. (partícipe)

    Situação 02: o pai mata o próprio filho, logo após o parto, induzido pela mãe, que estava no estado puerperal

    - Pai: Homicídio. (autor)

    - Mãe: Infanticídio. (partícipe)

  • FÁCIL

    INFANTICÍDIO

  • O estado puerperal é o período pós-parto ocorrido entre a expulsão da placenta e a volta do organismo da mãe para o estado anterior a gravidez. Há quem diga que o estado puerperal dura somente de  3 a  7 dias após o parto, mas também há quem entenda que poderia perdurar por um mês ou por algumas horas.

  • Não confundir :

    Infanticídio > Crime próprio

    Aborto > crime de mão própria

  • Art. 123 CP: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após,

    Detenção, de dois a seis anos.

    GAB: E

    Bons Estudos!

  • O enunciado descreve o crime de infanticídio, tipificado no artigo 123 do Código Penal. Em sua tipicidade objetiva, a norma descreve a conduta de matar o próprio filho, o que evidencia um delito bipróprio (embora seja permitido concurso de pessoas pela regra do artigo 30 do Código Penal). O elemento subjetivo “estado puerperal" denota o estado fisiopsicológico que envolve a parturiente desde o início do parto até o retorno às condições de pré-gravidez. O elemento normativo temporal “durante o parto ou logo após", segundo doutrina predominante, estará presente durante toda a duração do estado puerperal. A tipicidade subjetiva é o dolo (com o estado puerperal refletindo uma motivação especial do tipo), a ação penal é pública incondicionada e a competência é do tribunal do Júri (PRADO, 2018, p. 88).

                Analisemos as alternativas. 

    A- Incorreta- Culpa consciente ocorre quando o agente, que atua com inobservância de dever de cuidado, não é capaz de prever resultado objetivamente previsível que advém de sua conduta e de nada tem a ver com o infanticídio.

     

    B- Incorreta- O crime de genocídio está tipificado nos artigos 1º a 3º da Lei 2889/56 e envonve condutas praticadas com a intenção de exterminar grupos raciais, étnicos ou religiosos.

     

     

    C- incorreta- O feminicídio é circunstância qualificadora do homicídio prevista no artigo 121 § 2º VI do CP. Trata-se do homicídio de mulher em razão da condição de sexo feminino.

            

    D- Incorreta- O dolo eventual ocorre quando o agente assume o risco da ocorrência de determinado resultado lesivo.

     

    E- Correta- Conforme justificado acima.

     

     Infanticídio

            Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

            Pena - detenção, de dois a seis anos.

     

     
    Gabarito do professor: E.
    REFERÊNCIA:
    PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume II. 16 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Cuidado!

    Para A doutrina a presunção do Estado Puerperal é absoluta.

  •        Infanticídio

           Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

           Pena - detenção, de dois a seis anos.

  • MUITO OBRIGADO PRA QUEM TA COMENTANDO QUE É A RESPOSTA É INFANTICIDIO, SEM VOCÊS NINGUÉM JAMAIS SABERIA

  • ACHO QUE É CULPA COSCSIENTE

  • Um outro detalhe é que algumas doutrinas consideram o 123 um "tipo especial" em relação ao Homicídio.

  • GABARITO: LETRA E.

    CÓDIGO PENAL – PARTE ESPECIAL:

    Infanticídio

    Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis anos).

  • Outra questão:

    Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

    Assinale a alternativa correta

    B) O crime de infanticídio, por tratar-se de crime próprio, não admite coautoria. ( ERRADO)

  • Art. 123 - Infanticídio

    -> Matar sob a influência do estado puerperal, próprio filho durante ou logo após o parto

  • INFANTICÍDIO

    Art.123/C.P.: Matar sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena: detenção, de dois a seis anos.

ID
4173625
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Segundo disposto no Art. 188 do Código de Trânsito Brasileiro, “transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito” corresponde infração:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

     Art. 188. Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito:

           Infração - média;

           Penalidade - multa.

  • estacionar lado a lado (fila dupla) é GRAVE transitar lado a lado é MÉDIA . QUESTAO de logica, andar lado a lado prejudica menos o trânsito do que ESTACIONAR

  • GABARITO: LETRA C

  • Art. 188. Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito:

           Infração - média;

           Penalidade - multa.

  • Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K 
ID
4173628
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Art. 3° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, constitui abuso de autoridade, dentre outros, qualquer atentado:


I - à liberdade de locomoção.
II - ao sigilo da correspondência.
III - ao livre exercício do culto religioso.
IV - à liberdade de associação.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.   

    Gabarito: E

  • GABARITO -E

    Não custa reforçar = A Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 foi revogada, embora alguns dispositivos ainda se apliquem.

  • Tem um dispositivo na LEP que prever a quebra do sigilo da correspondência.

  • Todos os itens corretos. (Direitos fundamentais expressos na CF)

    LEMBRANDO: Lei 13.869/19 (NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE) revogou totalmente a lei 4.898/65

ID
4173631
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmações abaixo, e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.


( ) O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.
( ) Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.
( ) A não ser que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

  • 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

    44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

    ERRADA - A não ser que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

    CORRETA- 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

  • GABARITO: LETRA A

  • Questão ruim de ler tudo embolado.

  • Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.

    A questão mudou a conjunção MESMO QUE ( concessiva) pelo A NÃO SER QUE ( condicional ) deixando a questão errada.

ID
4173634
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Art. 10 da Lei n.° 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

    I - nacionalidade brasileira;

    II - gozo dos direitos políticos;

    III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - nível médio completo de escolaridade;

    V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    VI - aptidão física, mental e psicológica; e

    VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

    Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

    Revisando: Sim, a banca colocou um I ali para confundir até quem estudou..

    Bizu 1, sobre o parágrafo único, o município pode estabelecer mais critérios para ingresso como mudar a idade mínima para 21 anos e não 18, se atentem ao que a questão pede, pois se na sua cidade a idade mínima for 21 anos como no exemplo e a banca perguntar "De acordo com a Lei Municipal qual a idade mínima.."

    Bizu 2, DECOREM!! Pois é comum as bancas trocarem uma palavrinha mínima como "Gozo dos direitos Políticos" por "Civis."

    #VáEVença!

  • Inidoneidade

  • Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

    Art. 10!

  • GABARITO -E

    Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público

    I - nacionalidade brasileira;

    II - gozo dos direitos políticos;

    III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - nível médio completo de escolaridade;

    V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;

    VI - aptidão física, mental e psicológica; e

    VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

    Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

  • me pegou na distração, putz

  • KKK essa mata quem ta desatento.

  • Acho que o examinador quando foi criar essa questão estava com preguiça.

    Safadeza colocar uma questão assim!

  • Gab E

    IDONEIDADE - agir com honestidade, certo pelo certo, uma pessoa idônea, ou seja, cidadão de bem.

    INIDONEIDADE - agir com má fé, uma pessoa mau caráter perante a sociedade.

    É importante estar atento meus caros, se ta no jogo é pra jogar. Avante porr4 !!

  • eu fui por eliminação, depois que percebi essa palavra inidoneidade, e eu tivesse visto tinha respondido logo

  • *inidoneidade

  • Examinador preguiçoso o que elaborou essa questão. Haja paciência!

  • Prefixos anticandidatos.

  • É muita senvergoice de um preguiçoso desse , livrai-me dessa banca.

  • Kkkk sacanagem essa questão.

  • Essa questão deveria ser anulada!!!!! Pois o inciso VII (7) do artigo 10 do Estatuto das Guardas Municipais fala: Idoneidade moral e não INIDONEIDADE.

    Erro de digitação monstruoso por parte da banca ou sacanagem com os candidatos mesmo.

ID
4173637
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme dispõe o Art. 6° da Lei n.° 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Segundo expressamente previsto no § I o do referido artigo, a sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, dentre outros, em:


I - repreensão;
II - suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e cinquenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
III- destituição de função.
IV - demissão, a bem do serviço público.


Das afirmações acima, quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Letra:D

    O fato do inciso II está errado é porque não há suspensão de 30 a 150 dias, e sim de 5 dias a 180 dias.

    FÉ NA MISSÃO!!

  • essa lei não foi revogada pela Lei 13.869/2019 ?

  • GAB: D

    LEI Nº 13.869/2019

    Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade

    CAPÍTULO IV – DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PRD

    Seção I – Dos Efeitos da Condenação

    Art. 4º São efeitos da condenação:

    I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; (automático – o juiz não precisa motivar de maneira específica)

    II – a INABILITAÇÃO para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; (em caso de REINCIDÊNCIA).

    III – a PERDA do cargo, do mandato ou da função pública. (em caso de REINCIDÊNCIA).

    Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

    Seção II – Das PRD

    Art. 5º As PRD substitutivas das PPL previstas nesta Lei são:

    I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    II – SUSPENSÃO do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

    Parágrafo único. As PRD podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  • LEI REVOGADA

  • A lei  4.898/65

    Apenas para fins de complementação - O chamado direito de representação que era previsto na legislação não tornava a ação condicionada à representação. Ela sempre foi pública incondicionada.

    Na atual legislação 13.869/19 o legislador claramente dividiu minuciosamente os efeitos da condenação / penas restritivas de direitos / A independência das esferas.

  • Assertiva D

    Apenas I, III e IV.

    I - repreensão;

    III- destituição de função.

    IV - demissão, a bem do serviço público.

  • Lei 13.869/19 (NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE) revogou totalmente a lei  4.898/65

ID
4173640
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com base na Lei n.° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.


( ) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
( ) As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
( ) O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime de omissão de cautela, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixarde registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 06 (seis) horas depois de ocorrido o fato.
( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -A

    (V ) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

    Letra fria da lei: Art. 6º, § 7 Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. 

    Esquematizando CONFORME A LEI 10.826/03

    GM com mais de 500 mil - dentro e fora do serviço , mas não em todo o território ( Art. 6º,  III )

    GM com mais de 50 e menos de 500 somente em serviço. ( Art. 6º, IV )

    OBS: Estou considerando a letra da lei sobre o assunto e não o que diz ou como se posiciona a jurisprudência ...

    ------------------------------------------------------------------------

    ( V ) Art. 7 As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

    ----------------------------------------------------------------------------

    ( F ) nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

    Art. 7º, § 1 O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

    -----------------------------------------------------------------------------

    (V ) Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

    Esquematiza assim:

    Autorização para compra - Sinarm

    certificado de registro- PF com autorização do Sinarm

    Autorização para o porte de uso permitido - PF com autorização do sirnam

  • O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime de omissão de cautela, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixarde registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 06 (seis) horas depois de ocorrido o fato.

    24HRS.

  • (v) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. 

    § 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço

  • Considerando que a prova foi em 2015, e a decisão do Ministro Alexandre de Moraes foi em 2018 dá para aceitar o item 1 verdadeiro. Sendo nos dias de hoje, acredito eu, estaria errado.

    Questão boa para estudo.

  • Não esquecer que a conduta de deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato é conduta equiparada à omissão de Cautela.

  • Os integrantes das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 habitantes.

    Os integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, quando em serviço.

  • Essa prova foi em 2015 e o item l hoje estaria certissímo.

  • O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço.

  • ERREI A 1 PELA AUSÊNCIA DO QUANTITATIVO.

  • ⇒ AOS INTEGRANTES DE G.M.S / REGIÃO METROPOLITANA / AUTORIZADO PORTE / EM SERVIÇO.

    ⇒ AUTORIZAÇÃO P/ PORTE PERMITIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL → COMPETE A P.F → APÓS AUTORIZAÇÃO DO SINARM.

    ⇒ OMISSÃO DE CAUTELA:

    → DEIXAR DE OBSERVAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS;

    → MENOR DE 18 ANOS 

    → PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL

    → SE APODERE DE ARMA SOB POSSE OU PROPRIEDADE.

    → DETENÇÃO - 01 A 02 ANOS + MULTA.

    ⇒ (EQUIPARADA) INCORRE NAS MESMAS PENAS O PROPRIETÁRIO OU DIRETOR DE PRESÍDIO OU EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANS. DE VALORES QUE NÃO REGISTRAR OCORRÊNCIA POLICIAL NAS PRIMEIRAS 24H DEPOIS DO FATO.

  • Art.6

    § 7 Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

  • GAB AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

  • Questão desatualizada , agora todos os guardas municipais tem o direito ao porte de arma , o porte é estadual.

  • A fim de responder à questão, cabe a análise de cada uma das assertivas constantes da questão, de modo a verificar quais são verdadeiras e quais são falsas para, visto isso, encontrar a alternativa correta.

    PRIMEIRA ASSERTIVA -  O artigo 6º, da Lei nº 10.826/2003, que disciplina o porte de arma de fogo no território nacional, dispõe da seguinte forma no que tange aos integrantes das guardas municipais: 
    “Art. 6º -  É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: 
    (...) 
    IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; 
    (...)
    §  7º -   Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.
    (...)".
    Diante do disposto na regra legal pertinente, extrai-se que a presente alternativa está correta.

    SEGUNDA ASSERTIVA - Esta assertiva corresponde de modo perfeito ao disposto no artigo 7º da Lei 10.826/2003, que assim dispõe: "As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa". Por via de consequência, a presente proposição é verdadeira.

    TERCEIRA ASSERTIVA - A proposição aqui contida está equivocada na medida em que menciona o prazo de seis horas, a partir da ocorrência do fato, para que o diretor responsável ou proprietário da empresa comuniquem à Polícia Federal a ocorrência de qualquer dos eventos apontados na própria assertiva. Sucede, no entanto, que, nos termos do artigo 7º, § 1º da Lei nº 10.826/2003, o prazo é de vinte e quatro horas, senão vejamos:
    "Art 7º - (...)
    O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. 
    (...)
    Portanto, a presente assertiva é falsa.

    QUARTA ASSERTIVA - A presente assertiva corresponde de modo perfeito ao disposto no artigo 10 da Lei nº 10.826/2003, que tem a seguinte redação: "Art. 10 - A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm". Logo a presente proposição é verdadeira.

    Diante das considerações feitas acima, verifica-se que a penas a terceira assertiva é falsa, razão pela qual a alternativa (A) é a correta.


    Gabarito do professor: (A)

  • G: A

  • Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município

  • Atualizando o comentário em relação ao Estatuto do desarmamento:

    Atualizações 10.826/03 e decretos

    1º  Porte das guarda municipais

    Em 2018, o ministro suspendeu pontos do Estatuto do Desarmamento que limitavam o porte de arma

    com base no número de habitantes do município.

    Quais sejam:

    IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de

    50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;             

     III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; 

     

    SITUAÇÃO ATUAL: O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de arma

    de fogo para todos os guardas municipais do país.

    LOGO, é possível dizer que todos os Guardas Municipais terão direito ao porte de armas de fogo independentemente

    do número de habitantes do município.

    VALE MENCIONAR QUE o ministro considerou inconstitucionais os seguintes trechos da lei, que estão negritados abaixo:

    Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

     III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios 

    com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

    DECRETOS:

    Tivemos alterações nos Decretos nº 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, de 2019,

    que regulamentam a Lei nº 10.826

     

    o Decreto nº 9.845, de 2019, basicamente permite que as pessoas autorizadas pela Lei nº 10.826/2003

    possam adquirir até seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício das funções, como Forças Armadas, polícias e membros da Magistratura e do Ministério Público (MP), adquirirem mais duas armas de uso restrito.

    Tivemos alterações:

     no Decreto nº 9.846 que regulamenta o registro, o cadastro e a aquisição de

    armas de fogo por parte dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs)

    no Decreto nº 9.847, de 2019, que regulamenta o porte de arma de fogo.

     

    E no Decreto nº 10.030

    Veja as mudanças nesses decretos:

     

    https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca/2021/02/governo-desburocratiza-

    procedimentos-sobre-uso-de-armas#:~:text=A%20proposta%20de%20altera%C3%A7%C3%A3o%20do,Armadas

    %2C%20pol%C3%ADcias%20e%20membros%20da

     

     

  • QUESTÃO DESATUALIZA . O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de arma

    de fogo para todos os guardas municipais do país.

    é possível dizer que todos os Guardas Municipais terão direito ao porte de armas de fogo independentemente

    do número de habitantes do município.

  • Estatuto do desarmamento

    Art. 7 As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

    § 1 O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.

    Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

    Omissão de cautela imprópria

    Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

    Pena – detenção, de 1 a 2 anos, e multa.

    Omissão de cautela própria

    Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.

  • Questão desatualizada!!! a primeira é falsa.

  • Com base na Lei n.° 10.826/2003...

    Parem de achar defeito ! A questão cobrou lei seca sobre o Estatuto do Desarmamento e não Súmula do STF.

    GAB LETRA (A)

    Parabéns! Você acertou!

  • Questão desatualizada. Alternativa correta seria a letra "E"

ID
4173643
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as:

Alternativas
Comentários

  • gabarito C

    Art. 55. DO CP As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4 do art. 46. 

        

      ART. 43 DO CP

     III - limitação de fim de semana. 

           IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

           V - interdição temporária de direitos; 

           VI - limitação de fim de semana.

  • Gabarito: LETRA C

    Prescrição das penas restritivas de direito

    Art. 109. do CP        

    Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. 

  • "Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade." 

  • A questão cobrou conhecimento acerca dos prazos prescricionais, previstos no art. 109 do Código Penal.

    A questão é simples e para respondê-la basta o conhecimento da literalidade do parágrafo único do art. 109 do CP. Vejamos a redação legal do dispositivo legal exigido pela questão:

    Art. 109 (...)

    Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.       

    Portanto, o gabarito correto é a letra C.

  • As penas restritivas de direito possuem caráter substitutivo!

  • cara, a questão tá falando de um parágrafo único que pertence a um artigo sobre PRESCRIÇÃO.

ID
4173646
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Art. 9° da Lei n.° 10.826/2003, compete ao ____________ a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

Alternativas
Comentários

  • Art. 9 Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

  • GABARITO -A

    certificado de registro de arma de fogo > PF após autorização do Sinarm

     autorização de compra de arma de fogo > SINARM

    aquisição de armas de fogo de uso restrito > Comando do exército

    porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil >  Ministério da Justiça

    concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional > Comando do Exército

    Bons estudos!

  • cuidado! que podem colocar ministro deixando o item errado

  • O Colega Alisson falou, mas não custa repetir, porque isso cai: NÃO É MINISTRO, é MINISTÉRIO DA JUSTIÇA! Já vi uma questão da CESPE que cobrou como sendo do Ministro da justiça, e eu errei. hehehe

  • ⇒ COMPETE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: 

    → AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA PARA OS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS EM VISITA OU SEDIADOS NO BRASIL

    ⇒ COMPETE AO COMANDO DO EXÉRCITO:

    → O REGISTRO E A CONCESSÃO DE PORTE DE TRÂNSITO DE ARMA DE FOGO PARA COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES

    → REPRESENTANTES ESTRANGEIROS EM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL OFICIAL DE TIRO REALIZADA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

    ⇒ AUTORIZAÇÃO P/ PORTE PERMITIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL → COMPETE A P.F → APÓS AUTORIZAÇÃO DO SINARM.

  • Art. 9:  Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

  • O tema da questão é a Lei nº 10.826/2003. Transcreve-se o artigo 9º do referido diploma legal, com uma lacuna a ser preenchida com um dos poderes/órgãos indicados nas alternativas, identificando-se a quem compete conceder a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil. Tal competência é atribuída pela referida lei ao Ministério da Justiça.

     

    Gabarito do Professor: Letra A

  • Outras diferenças na legislação:

    Armas de fogo de uso restrito > registradas no Comando do Exército.

    Cadastro das armas de Fogo de uso Permitido > SINARM

  • Estatuto do desarmamento

    Art. 9 Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

  • Segurança do Michael Jackson(Cidadão estrangeiro) >>>> Ministério da Justiça.

    Peguei de um MITO aqui do QC! KKK

    GAB. A

  • O tema da questão é a Lei nº 10.826/2003. Transcreve-se o artigo 9º do referido diploma legal, com uma lacuna a ser preenchida com um dos poderes/órgãos indicados nas alternativas, identificando-se a quem compete conceder a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil. Tal competência é atribuída pela referida lei ao Ministério da Justiça.

     Gabarito do Professor: Letra A

    Segurança do Michael Jackson(Cidadão estrangeiro) >>>> Ministério da Justiça.

    Art. 9 Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

    ATENÇÃO: NÃO É MINISTRO. É MINISTÉRIO DA JUSTIÇA!

    certificado de registro de arma de fogo > PF após autorização do Sinarm

    autorização de compra de arma de fogo > SINARM

    aquisição de armas de fogo de uso restrito > Comando do exército

    porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil >  Ministério da Justiça

    concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional > Comando do Exército

  • Michael Jackson é estrangeiro. = Ministério da Justiça

  • Questão: A

    Porte para segurança de estrangeiro no Brasil -> ministério da justiça.

    Porte para atiradores, caçadores e colecionadores -> comando do exército.

    Porte para estrangeiros em competições internacionais oficiais do Brasil -> comando do exército.

  • LEI N° 10.826/03

    GABARITO: A

    Art. 9° Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

  • Gabarito: A!

    Para não esquecer:

    Segurança do Michael Jackson -> Ministério da Justiça

ID
4173649
Banca
Fundação La Salle
Órgão
Prefeitura de Canoas - RS
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo dispõe o Código Penal Brasileiro, se o homicídio é cometido, por exemplo, mediante paga ou promessa de recompensa, por motivo torpe ou fútil, é tipificado como homicídio

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -E

    ( Qualificado )

    É disposição do art. 121, § 2º, I.

    § 2° Se o homicídio é cometido

    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    É HEDIONDO

    ----------------------------------------

    Aprofundando o nível:

    I) O homicídio mercenário ou pela cupidez ( Masson) é um crime de concurso necessário : Um mandante e um executor.

    "Trata-se de delito de concurso necessário (ou bilateral), no qual é indispensável a participação de, no mínimo, duas pessoas (mandante e executor: aquele paga ou promete futura recompensa; este aceita, praticando o combinado)".

    II) Há Uma discussão doutrinária se os motivos do mandante se estendem ao executor.

    STJ: Sim

    HC 56.825/R], D] 19.03.1997, e REsp 658.512/GO, D]07.04.2008. HC 99.144- RJ, rei. Min. Og Fernandes, j. 04.11.2008." (HC 99.144/RJ, rei. Min. Og Fernandes, DJe 09/12/2008). 

    Sanches: Sim!

    Masson: Não! Ele vê a qualificadora como simples circunstância, com aplicação restrita ao executor do crime.

    Assim também se posiciona R. Greco.

    III) A Recompensa precisa ser de natureza econômica?

    Predomina que sim.

    "Predomina, no entanto, o entendimento segundo o qual a recompensa deve ter natureza econômica."

    ---------------------------------------------------------------------

    Sobre a torpeza:

    A torpeza é um sentimento vil, repugnante, abjeto, moralmente reprovável. 

    Ex: Matar o irmão para ficar com dinheiro da herança.

    -----------------------------------------------------

    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2019.

    MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: parte especial . 

    GRECO, Rogério. Curso de direito penal. Rio de Janeiro: Impetus.

  • GABARITO: LETRA E

    Homicídio qualificado

    Art. 121. § 2° do CP. Se o homicídio é cometido:

    I - Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    II - por motivo futil;

  • GAB. E

    Homicídio qualificado

           § 2° Se o homicídio é cometido:

           I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

  • LETRA E

    Homicídio qualificado

    § 2º Se o homicídio é cometido:

    Qualificadoras de natureza Subjetiva

    I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

    II - por motivo fútil.

    Qualificadoras de natureza Objetiva

    III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.

    IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

    Pena - reclusão, de 12 a 30 anos.

    Obs: Á TRAIÇÃO é qualificadoras de natureza Subjetiva, apesar dela está listada entre as qualificadoras de natureza objetiva.

    Segundo o STJ Feminicídio também é uma qualificadora de ordem objetiva.

    Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

    VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Pena - reclusão, de 12 a 30 anos.

    O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO, CARACTERIZADO PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PRIVILEGIADORAS, DE NATUREZA SUBJETIVA, COM QUALIFICADORAS, DE NATUREZA OBJETIVA, NÃO É CONSIDERADO HEDIONDO.

  •  Homicídio simples

           Art. 121. Matar alguem:

           Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

           Caso de diminuição de pena

           § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

           Homicídio qualificado

           § 2° Se o homicídio é cometido:

           I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

           II - por motivo futil;

           III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

           IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

           V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

           Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

    Feminicídio       

    VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:      

    VII – contra autoridade ou agente descrito nos  e , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:     

    VIII - (VETADO):             

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

    § 2-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:      

    I - violência doméstica e familiar;      

    II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.   

  • Assertiva E

     é tipificado como homicídio qualificado.

    as qualificadoras são verdadeiras elementares adicionais que vão se juntar ao tipo-base, para formar um novo tipo derivado, influindo, portanto, na tipificação do fato.

  • Que o caso em tela se trata de um homicídio qualificado, isso não há dúvida. Mas também, igualmente, um caso de homicídio inafiançável, pois pela lei 8.072/90, artigo 1º, se trata de um crime hediondo que, de acordo com o artigo 5º, XLIII, é inafiançável.

    Sendo assim, a letra C também estaria correta, salvo melhor juízo.

  • GABARITO LETRA E!!

    ART 121 CP

    SÃO SETE QUALIFICADORAS

    MEDIANTE A PAGA DE PROMESSA OU RECOMPENSA...

    POR MOTIVO FÚTIL

    COM EMPREGO DE VENENO, FOGO, ASFIXIA, EXPLOSIVO... OU QUALQUER OUTRO MEIO INCIDIOSO OU CRUEL

    TRAIÇÃO, EMBOSCADA, UM MEIO QUE DIFICULTE OU TORM=NE IMPOSSÍVEL A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA

    MEIOS

    TELEOLÓGICO

    E

    CONSEQUÊNCIAL

    E CONTRA O AGENTE DE SEGURAÇA PÚBLICA

  • apenas para complementar.

    Se for feito sem motivo algum não é a mesma coisa que motivo torpe ou fútil.

    esse é uma espécie de interpretação analógica no direito penal que pode ser para prejudicar o réu.

    paramente-se!

  • Aprofundando...

    Divergência doutrinária sobre o Homicídio mercenário :

    Existe divergência na doutrina sobre se a qualificadora em tela é simples circunstância, com aplicação restrita ao executor do crime, que é quem mata motivado pela remuneração, ou se será aplicada também ao mandante, configurando verdadeira elementar subjetiva do tipo.

    O STJ tem decisões tanto no sentido de que se trata de elementar, que portanto se comunica automaticamente ao mandante, quanto no sentido de que, embora não se trate de elementar, pode haver a comunicação, a depender do caso concreto.

    Para algumas doutrinas isso não é possível !

  • A questão tem como tema o crime de homicídio, previsto no artigo 121 do Código Penal. O tipo básico (homicídio simples) sujeita-se a uma pena de reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. No § 1º do referido dispositivo legal está previsto o homicídio privilegiado, que possibilita a redução da pena de um sexto a um terço, e no § 2º do mesmo dispositivo está previsto o homicídio qualificado, sujeito a uma pena de reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Com isso, tem-se que as situações elencadas no § 2º do artigo 121 do Código Penal consistem em qualificadoras, estando dentre elas a hipótese de o crime ser praticado mediante paga ou promessa de recompensa, que são exemplos de motivo torpe, bem como a de ser o crime praticado por outro motivo torpe ou então por um motivo fútil. Vale ressaltar que o motivo torpe é o que causa indignação, repulsa, enquanto o motivo fútil é aquele que é pequeno, desproporcional.

     

    Feitos estes registros, vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

     

    A) Incorreta. O crime de homicídio culposo está previsto no § 3º do artigo 121 do Código Penal. O crime de homicídio praticado mediante paga, promessa de recompensa ou outro motivo torpe, ou por motivo fútil é doloso e não culposo.

     

    B) Incorreta. O homicídio simples é o que se encontra previsto no caput do artigo 121 do Código Penal. Ele se caracteriza pela inexistência de informações fáticas que possam justificar a tipificação da conduta na modalidade qualificada do tipo penal.

     

    C) Incorreta. O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou outro motivo torpe, ou por motivo fútil não se tipifica como crime inafiançável, porque a inafiançabilidade não é uma informação ligada à tipificação do delito. É certo que as modalidades de homicídio qualificado são crimes hediondos e, em consequência, são inafiançáveis, consoante o disposto no artigo 1º, inciso I, e no artigo 2º, inciso II, ambos da Lei 8.072/1990, mas isso não enseja a configuração de uma modalidade de crime de homicídio.

     

    D) Incorreta. Como destacado no comentário da alternativa anterior, a possibilidade ou não de aplicação de fiança não conduz a uma modalidade de crime de homicídio. O homicídio simples é, em regra, afiançável, salvo quando praticado em atividade típica e grupo de extermínio, hipótese em que se torna crime hediondo e, portanto, inafiançável.

     

    E) Correta. Se o crime de homicídio for praticado por motivo torpe, seja ele qual for, inclusive mediante paga ou promessa de recompensa, ou por motivo fútil, estará configurado o homicídio qualificado.

     

    Gabarito do Professor: Letra E

  • Para complementar - É necessário compreender que a qualificadora em estudo é subjetiva (trata da motivação) e não objetiva (pois não trata do MODO como a conduta é praticada). Assim, o que torna tal tipo de homicídio mais reprovável é o motivo (matar por dinheiro, por recompensa). Quem MANDA MATAR, por sua vez, tem outro motivo para fazê-lo (o qual também pode ser torpe, a depender do caso), sendo recomendável que os motivos devem ser avaliados em separado! E é aqui que mora o problema. A doutrina diverge, e o próprio STJ também já apresentou divergências de entendimento ao analisar casos concretos. Doutrinadores como Rogério Greco e Sanches dão maior ênfase à primeira corrente, segundo a qual a motivação deve ser avaliada em separado. Assim sendo, o executor do delito responde sempre pela qualificadora, podendo o mandante responder ou não, a depender de sua motivação pessoal.

    Por exemplo: Imagine o pai que, sabendo que sua filha foi estuprada, manda matar o estuprador, por não ter coragem, ele próprio, de praticar o homicídio. Nessa situação, aplicando-se a primeira corrente, aquele que recebeu o dinheiro do pai para matar o estuprador responderá por homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, enquanto o mandante (o pai) deverá responder por homicídio com a diminuição de pena relacionada ao motivo de relevante valor moral.

    O STJ também possui posicionamento nesse sentido (de que a qualificadora em estudo não se comunica automaticamente ao mandante, devendo a motivação deste último ser avaliada separadamente). No julgado em estudo (REsp 1209852/PR) entendeu-se que, se a motivação do mandante para encomendar a morte da vítima for, por si só, torpe ou desprezível, poderá este também ser apenado com a qualificadora. Entretanto, o problema é que o próprio STJ (HC 291604) já se posicionou em sentido oposto considerando que a qualificadora é elementar do tipo, estendendo-se também ao mandante do delito. Resumindo: note que a qualificadora da “paga ou promessa de recompensa” prevista no inciso I do § 2º do art. 121 do CP é aplicada ao executor do crime, e que quanto a isso não restam dúvidas. Resume-se a indagação sobre o mandante do crime na divergência (doutrinária e jurisprudencial. O STJ possui duas correntes sobre a querela: 1ª corrente: NÃO SE APLICA. A qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, incomunicável, por força do art. 30 do CP.P 2ª corrente: SE APLICA. No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado, comunicando-se ao mandante do delito.1 Para fins de prova: acreditamos ser difícil que as organizadoras adentrem o tema, haja vista a enorme possibilidade de recurso para anular o item.

    Fonte: Gran Cursos

  • FUTILIDADE X TORPEZA 

    • MOTIVO TORPE: É o moralmente reprovável, demonstrativo de depravação espiritual do sujeito. Torpe é o motivo abjeto, desprezível". É, pois, o motivo repugnante, moral e socialmente repudiado. No dizer de Hungria, revela alta depravação espiritual do agente, profunda imoralidade, que deve ser severamente punida. 
    • MOTIVO FÚTIL: Fútil, pois, é o motivo notavelmente desproporcionado ou inadequado, do ponto de vista do homem médio e em relação ao crime de que se trata. Caracteriza-se por uma enorme desproporção entre a causa moral da conduta e o resultado morte por ela operado no meio social.

    Conceituação dada pelo ilustre Profº LFG, in memoriam.

  •  HOMICÍDIO QUALIFICADO --- HEDIONDO

    • MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, OU POR OUTRO MOTIVO TORPE;

    • QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA

     A RECOMPENSA DO HOMICÍDIO MERCENÁRIO , ENTENDE A DOUTRINA MAJORITÁRIA, DEVERÁ SER DE NATUREZA ECONÕMICA;;

     MOTIVO TORPE É UM MOTIVO CONSIDERADO REPUGNANTE, NOJENTE OU ATÉ MESMO “SUJO”

     OBS: O MANDANTE DO HOMICÍDIO RESPONDERÁ POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, MAS NA MODALIDADE “MOTIVO TORPE. JÁ O AUTOR DO HOMICÍDIO, ESSE SIM, RESPONDERÁ POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE “PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA”.

     ATENÇÃO: PARA O STJ A VINGANÇA PODE SER ENQUADRADA NO MOTIVO TORPE OU NO MOTIVO FÚTIL, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. SE ESTIVER ERRADO, AVISEM-ME.

  • E) Correta. Se o crime de homicídio for praticado por motivo torpe, seja ele qual for, inclusive mediante paga ou promessa de recompensa, ou por motivo fútil, estará configurado o homicídio qualificado.

     

  • GABARITO: LETRA E.

    CÓDIGO PENAL – PARTE ESPECIAL:

    Homicídio qualificado

    Art. 121, § 2° Se o homicídio é cometido:

    I - Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    [...]

    Pena: reclusão [de 12 a 30 anos]

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  • e) Qualificado.

    Motivo torpe - Considerado como imoral, vergonhoso, repudiado moral e socialmente, algo desprezível.

    Exemplos: Matar para receber uma herança, matar por ter qualquer tipo de preconceito, entre outros.

    Motivo fútil - Insignificante, banal, que normalmente não levaria ao delito, desproporcionalidade entre o crime e a causa.

    Exemplos: Matar por ter levado uma fechada no trânsito, por rompimento de relacionamento, pequenas discussões entre familiares, entre outros.

    Homicídio qualificado        

    §2° Se o homicídio é cometido:

    I - Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    II - Por motivo futil;

    III - Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    IV - À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

    V - Para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

  • HOMICÍDIO QUALIFICADO

    Art.121 §2°/C.P. Inciso I- Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

    Inciso II- por motivo fútil