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Prova IBFC - 2014 - SEPLAG-MG - Gestor de Transportes e Obras - Direito


ID
1154290
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I

                                  O que faz bem pra saúde?

      Cada semana, uma novidade. A última foi que pizza previne câncer do esôfago. Acho a maior graça. Tomate previne isso, cebola previne aquilo, chocolate faz bem, chocolate faz mal, um cálice diário de vinho não tem problema, qualquer gole de álcool é nocivo, tome água em abundância, mas peraí, não exagere...

      Diante desta profusão de descobertas, acho mais seguro não mudar de hábitos. Sei direitinho o que faz bem e o que faz mal pra minha saúde. Prazer faz muito bem. Dormir me deixa 0 km. Ler um bom livro faz eu me sentir novo em folha. Viajar me deixa tenso antes de embarcar, mas depois eu rejuvenesço uns cinco anos. Viagens aéreas não me incham as pernas, me incham o cérebro, volto cheio de idéias. Brigar me provoca arritmia cardíaca. Ver pessoas tendo acessos de estupidez me embrulha o estômago. Testemunhar gente jogando lata de cerveja pela janela do carro me faz perder toda a fé no ser humano. E telejornais os médicos deveriam proibir - como doem!
     
      [...]Acordar de manhã arrependido do que disse ou do que fez ontem à noite é prejudicial à saúde. E passar o resto do dia sem coragem para pedir desculpas, pior ainda. Não pedir perdão pelas nossas mancadas dá câncer, não há tomate ou muzzarela que previna. Ir ao cinema, conseguir um lugar central nas fileiras do fundo, não ter ninguém atrapalhando sua visão, nenhum celular tocando e o filme ser espetacular, UAU!

      Cinema é melhor pra saúde do que pipoca. Beijar é melhor do que fumar. Exercício é melhor do que cirurgia. Humor é melhor do que rancor. Amigos são melhores do que gente influente.

      Pergunta é melhor do que dúvida. Tomo pouca água, bebo mais que um cálice de vinho por dia, faz dois meses que não piso na academia, mas tenho dormido bem, trabalhado bastante, encontrado meus amigos, ido ao cinema e confiado que tudo isso pode me levar a uma idade avançada.

      Sonhar é melhor do que nada.

                                                                                                                      (Luis Fernando Veríssimo)

No trecho “Tomate previne isso, cebola previne aquilo,”, os pronomes demonstrativos fazem referência:

Alternativas
Comentários
  • Ao ler o primeiro parágrafo do texto percebe-se que se trata de algo impreciso, algo que beira ao senso comum. Percebe-se também que os termos ISSO e AQUILO, mesmo sendo anafóricos, não remetem a termo ou ideia anterior.

    Alternativa C)

  • "Tomate previne isso, cebola previne aquilo,”, os pronomes demonstrativos isso e aquilo  dão a ideia de algo genérico, porém que não foram citados anteriormente como fala as questões A e D .

  • Sabem qual é o maior erro dos concurseiros, em se tratando de pronomes demonstrativos? DECOREBA!!! pois é, esquecem de ler e VER QUAL A FUNÇÃO SEMÂNTICA (SENTIDO) QUE O PRONOME ESTÁ TENDO NO TEXTO... "Tomate previne isso, cebola previne aquilo" os pronomes ISSO e AQUILO estão se referindo a quê? estão retomando algo, mas o quê? notem que estão se referindo NO TEXTO a algo VAGO, GENÉRICO... Não estão retomando algo que foi dito. 

  • valor semântico  de indefinido 


  • Gab C

    Questão de interpretação de texto, não de pronomes.
  • Isso ou aquilo... genérico, algo impreciso, não determinado.


ID
1154293
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto II

O meu amor e eu nascemos um para o outro
agora só falta quem nos apresente

O texto explora os desencontros amorosos. Assinale o vocábulo que melhor contribua para a construção do humor no poema.

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode comentar essa questão?

  • Não entendi essa questão

  • Também não entendi essa questão!! Se alguém entendeu comenta!

  • Essa foi só pra rir...questão sem noção.

  • Caso não existisse a palavra só: " meu amor e eu nascemos um para o outro
    agora falta quem nos apresente" fica perceptível que  o tom humorístico do texto está mais distante.

    Como se eu dissesse: Vou comprar uma Iate de luxo, só falta eu ganhar na mega sena!     


  • A questão fala do amor (algo que é perseguido por boa parte das pessoas e é notoriamente difícil de se ter). O início do texto traz a idéio de que o autor já possui este amor verdadeiro, dando a entender que ele já teria atingido o objetivo por muitos almejado. entretando, apesar de este amor já existir "só" falta que alguem o apresente ao ser que nasceu para ele. Ou seja, o termo "só" na verdade revela o oposto do que significa, pois inobstante siginifique algo de pouca complexidade (só, apenas, pouco etc) é algo bastante difícil de se obter, pois não é nada fácil que alguem lhe apresente o amor da sua vida. Acho que o humor está aí......

  • Quem nunca fez uma brincadeira do tipo: vou comprar um Camaro. Vontade não falta, só falta a grana...O vocábulo só dá o tom humorístico na brincadeira. Questão simples.

  • A IBFC e eu não nascemos um para o outro.....


  • Questão ridícula!

  • Acredito que a questão faça menção a "solidão", usando de um certo sarcasmo.

  • kkkk wtf!11onze

  • Pode ser AGORA e SÓ, no entanto SÓ dá mais impacto no  humor, ou seja, é a melhor resposta. Compare:

    O meu amor e eu nascemos um para o outro
    agora  falta quem nos apresente .

     

    O meu amor e eu nascemos um para o outro
     só falta quem nos apresente.


ID
1154296
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000), que disciplina os artigos 163 e 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, fxa diversas regras a serem seguidas na gestão fscal. Indique a alternativa correta sobre o assunto.

Alternativas
Comentários
  • alt. a


    Art. 1, § 1o LC101/2000. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.


    bons estudos

    a luta continua

  • Para mim a alternativa "B" também está correta. O fato de não mencionar o Distrito Federal não a torna errada. Alguém que tenha um entendimento diferente pode me explicar?

  • belo comentário,munis prestes. Só copiou a alternativa.

  • Flávio Bruna a Lei é expressa.

      Art. 1o § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    O Distrito Federal não é Estado nem Município.
    Ele é um ente Sui Generis, logo se não foi mencionado, quer dizer que não se aplica.

    Por isso torna a questão errada.

     

    Sui generis significa literalmente "de seu próprio gênero", ou seja, "único em seu gênero".
     

  •  a) A responsabilidade na gestão fscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Art. 1, § 1o LC101/2000

     b) A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, aos Estados e aos Municipios, obrigando-os ao cumprimento de seus dispositivos.A BANCA CONSIDERA INCOMPLETO COMO ERRADO.

     c) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá ser precedida de dispositivo que a autorize, presente na Lei Orçamentária Anual. ART 14 ...deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:

     d) A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o cumprimento de suas normas deverá ser fscalizado diretamente pelo Ministério Público, auxiliado pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas ESSA NEM VALE A PENA SER COMENTADA.

  • Alternativa D está errada pois

    Art. 59 - O poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministário Publico, fiscalização o cumprimento das normas desta Lei Complementar... 

  • Eu acho que o erro da B está na palavra "obrigando-os", pois na LRF há seção "Da garantia e da Contragarantia" que NÃO é obrigatório. Acho que não tem nada a ver com DF não, porque na própria LRF diz no art 1, 3º "a Estados entende-se considerado o Distrito Federal".

  • Sobre o item B:

    Lei complementar nº 101:

     Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

    § 2 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

    ->Desse inciso em diante, a lei faz as referências explicando o que compreende esses entes, exemplifica ente da federação, empresa controlada, empresa estatal, rcl e as deduções que constitui.

    Sim, eles estão obrigados a cumprir esses dispositivos, e DF está incluso.


ID
1154299
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Complementar 131 de 2009 também é conhecida como Lei da Transparência, inseriu algumas alterações na Lei Complementar 101 de 2000, para explicitar regras relativas à questão da transparência da gestão pública, Indique a alternativa correta sobre esse tema.

Alternativas
Comentários
  • alt. c


    Art. 1o  O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 

    “Art. 48.  ................................................................................... 

    Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: 

    I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

    bons estudos

    a luta continua

  • De acordo com a LCP 101 com a nova Redação da LC 131 - 

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

            Parágrafo único.  A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

            I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;  GABARITO C 

             II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;  ERRADA ALTERNATIVA D, MENSALMENTE NÃO, MAS SIM EM TEMPO REAL 

            III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. 

            Art. 48-A.  Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a: 

            I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

            II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. 

    Art. 73-A.  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. ALTERNATIVA B ERRADA, QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA

     Art. 73-B.  Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:  ALTERNATIVA A ERRADA, 2 ANOS SOMENTE PARA MUNICÍPIOS ENTRE 50 E 100 MIL HABITANTES 

            I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

            II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes

            III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.  

          

  • RESPOSTA LETRA C

    A) A Lei da Transparência obrigou os entes federativos a disponibilizarem dados relativos à execução orçamentária por meio de sistema informatizado, de modo que o prazo concedido aos entes federativos para adequação a tais regras foi de dois anos.

    B) Têm legitimidade para denunciar o descumprimento das normas dessa Lei aos Tribunais de Contas apenas as associações, os partidos políticos, o Ministério Público e as Defensorias Públicas.

    C)A Lei da Transparência prevê que também se assegurará a transparência por meio do incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

    D) A transparência será assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mensalmente as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

    REFERÊNCIAS:

    LEI COMPLEMENTAR Nº131 DE 27 DE MAIO DE 2009

    “Art. 48. ................................................................................... 

    A transparência será assegurada também mediante: 

    I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

    II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 

    “  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.” 

    “ Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: 

    I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; 

    II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; 

    III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 

    Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.” 


ID
1154302
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A Constituição Federal traça princípios e regras gerais que incidem sobre toda a administração pública e seus servidores. A esse respeito, indique a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • alt. b


    Art. 37, inc. VII CF - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;


    bons estudos

    a luta continua

  • Complementando o colega:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  • Vou comentar as duas assertivas mais maldosas:


    c)As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento. ERRADO:

    Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;



    d) É possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que compatíveis as jornadas de trabalho. ERRADO(Deve haver compatibilidade de horário e não é para qualquer cargo, apenas os descritos abaixo):

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • Erro do item a) o artigo 37, I da CF cita que "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei".

  • A opção D está certa, pois é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A questão não especificou quais são os requisitos. 

    I. Dois cargos de professor

    II. Um cargos de professor e outro de técnico/científico 

    III. Dois cargos na área da saúde

     

     

  • GREVE - LEI ESPECÍFICA

  • Passível de anulação. Qual o erro da D?
  • O examinador quis justamente colocar em dúvida o candidato e assim ele se baseou na assertiva que mais está completa e representa uma cópia fiel conforme a CF:

    B - Art. 37 CF. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;         

    D - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

    a)  a de dois cargos de professor;

    b)  a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c)  a de dois cargos privativos de médico;

    Percebemos que o artigo 37 XVI trata da regra de que não deve haver acumulação de cargos com exceção dos cargos acima citados. Ainda percebemos que faltou na alternativa D mencionar quais são os cargos, dando a entender que a qualquer cargo público pode ser acumulado. Por isso a letra D está errada por não estar completa, vejamos que no inciso XVI logo apos a palavra horário há uma continuação, entretanto se a B estivesse errada a mais correta seria a letra D, isso vai depender do examinador. Logo, a letra B é assertiva correta pois é uma cópia fiel da CF/88.


ID
1154305
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil os princípios que regem a administração pública. Indique a alternativa que não traz um princípio expresso nesse dispositivo.

Alternativas
Comentários
  • alt. c


    Art. 37 CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 


    bons estudos

    a luta continua

  • Embora este macete seja mais velho que a minha avó, não custa nada postar aqui:

    "LIMPE" ("L" de legalidade; "I" de impessoalidade; "M" de moralidade; "P" de publicidade; "E" de eficiência)

    Abs

  • C.....o famoso LIMPE.

  • LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA..

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a única opção que não representa um dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Legalidade. Princípio constitucional expresso. O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    B. ERRADO. Publicidade. Princípio constitucional expresso. Os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.).

    C. CERTO. Motivação. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Este princípio determina que haja uma exigência de fundamentação de todas decisões e atos da Administração Pública. Esta motivação possibilita um maior controle e transparência dos atos administrativos, em especial dos atos discricionários.

    D. ERRADO. Impessoalidade. Princípio constitucional expresso. A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

  • Respota correta:C

    LIMPE

    LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA


ID
1154308
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os direitos e garantias fundamentais ocupam espaço de destaque na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre esse tema, indique a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    CRFB/88

    Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.  

  • C) "Durante o periodo do servico mililar obrigatorio, os conscritos" nao podem votar? Alguem comenta esse item por favor...

  • Art 14. Parágrafo 2. 

    Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos



  • acredito que o ERRO na questão (D) está no fato de ela dizer:

    "trabalhadores SOCIAIS"

    a CF, no art 7º, não estabelece isso.... ela define o seguinte:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    bons estudos!

  • Há dois erros na questão.

    Todos os direitos dos trabalhadores sociais e urbanos, previstos pelo artigo 7º da Constituição Federal, também são garantidos aos servidores públicos.

    Não são todos os direitos: servidor não tem direito a FGTS, VENDER 10 DIAS DAS FÉRIAS, FÉRIAS EM DOBRO SE ACUMULAR A SEGUNDA SEM GOZO, ACORDO COLETIVO,( AUMENTO DE SALÁRIO SÓ POR LEI), ETC.

    Os trabalhadores RURAIS E URBANOS TÊM OS MESMOS DIREITOS.

  • Exatamente , não podem se alistar como eleitores , está previsão se encontra no paragrafo 2 do artigo 14 da CF e está correta. O enunciado pede a incorreta o que se vÊ somente na alternativa D.

  • Palavra derivada de conscrição s. f 
    conscrito adj. Recrutado; Alistato. trata-se daquela pessoa que já foi recrutada; alistado no serviço militar obrigatório.

    Na Constituição Federal, no art. 14, § 2º, "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço miltar obrigatório, os conscritos"

  • [questão desatualizada]

    De acordo com a emenda 90/2015, publicada no DOU em 16.9.2015,  TRANSPORTE agora é direito social.

  • Gabarito: letra e

    O art. 39 § 3 da CF elenca os direitos sociais individuais conferidos aos servidores públicos, mais precisamente em número de 14 incisos. Como se vê o art. 7º da CF possui 34 incisos, portanto, a alternativa está incorreta.

  • D- ESAMPARADOS

    I-NFÂNCIA

    L-AZER

    M-ORADIA

    A-LIMENTAÇÃO

    S-AÚDE

    S-EGURANÇA

    E-DUCAÇÃO

    M-ATERNIDADE

    P-REVIDÊNCIA SOCIAL

    T-RABALHO

    DILMAS SEM PT

  • [Questão desatualizada]

    Art. 6º, CF - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    A alimentação -  EC 64 de 2010 / A moradia -  EC 26 de 2000 / O transporte -  EC 90 de 2015.

     

  • Pessoal, nem sempre é questão estar desatualizada.

    o IBFC tem essa mania de citar apenas alguns elementos de um grupo e dar a questão como certa.

    Quando se diz que " São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" , e a questão não fala nada sobre "exatamente como está na lei", podemos considerar como certa, mesmo faltando itens.

    Cuidado !

  • LETRA D - INCORRETA

    Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

     VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

     IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

     XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;  

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;  

     XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

     XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

     XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

     XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

     XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

     

  •  a) CERTA. ART. 5, LXXIV, CF. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufciência de recursos. 

     b) CERTA. ART. 6, CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. *Na assertiva da questão faltou o transporte, mas a banca considerou o item correto! 

     c) CERTA. ART. 14, § 2, CF. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

     d) ERRADA. ART. 39, § 3, CF.  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Bons estudos!

     

  • Quanto à letra B, lembrar que a Emenda Constitucional nº 90/2015 acrescentou o "transporte" como direito social constitucionalmente garantido.

  • Questao está desatualizada na letra b, mas devem observar que a questao eh de 2014...por isso a banca considerou certa a alternativa de forma devida!!

  • Quanto a alternativa C- A questão está desatualizada, pois foi adicionado pela EC nº 90/2015 "o transporte" no rol dos direitos sociais;

     

    Quanto a alternativa D - Além do erro de falar que é garantido a "Todos os servidores públicos", também tem o erro que diz "Todos os direitos dos trabalhadores SOCIAIS e urbanos", onde na verdade seria "Todos os direitos dos trabalhadores RURAIS e urbanos".

  • Na alternativa D, basta lembrar que servidor público não tem direito ao FGTS. 

  • FALTOU TRANSPORTE! QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!

  • BIZU DA LETRA B: 

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. BIZU: PLASSATEM. PT


ID
1154311
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A lei Federal 8.666 de 1993 estabelece as normas gerais sobre as licitações e contratos administrativos. Indique a alternativa que corretamente aborda essa temática.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.666/93:

    a) (errada)

    Art. 3o (...)

    § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. 


    b) (errada)

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; 


    c) (correta)

    Art. 7o (...)

    § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. 


    d) (errada)

    Art. 7o (...)

    § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. 

  • A letra B também está correta, uma vez que, pelo art. 24 da referida lei: É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO. Pelo dicionário: DISPENSÁVEL: que se pode dispensar, desnecessário. INEXIGÍVEL: que não se pode exigir. Acho que o sentido é o mesmo. Não entendi tal gabarito.

  • Cara Alessandra Goes,

    O rol apresentado no artigo 25 não é taxativo, e sim, exemplificativo, pois como fala a lei: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, EM ESPECIAL: (significa dizer que outras situações poderão que nao estas elencadas no artigo.)

  • Licitação:

    DISPENSADA: É QUANDO HÁ OBRIGATORIEDADE DE NÃO LICITAR;

    DISPENSÁVEL: É QUANDO HÁ FACULDADE DE LICITAR, OU SEJA, A ADMINISTRAÇÃO DECIDE SE QUER LICITAR OU NÃO.

    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: PRODUTOS EXCLUSIVOS; SERVIÇOS EXCLUSIVOS E ARTISTA OU CANTOR. 

  • A letra A fala da nacionalidade do prestador, nao da empresa, como diz a lei
  • Letra c

    As outras alternativas são pavorosas

  • a Errada. 

    Lei n° 8.666.

    Art. 3° § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.       

     V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

    Art. 45 § 2o  No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

    b. Errada. 

    Lei n° 8.666.

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    d. Errada. 

    Lei n° 8.666.

    rt. 7. § 5o  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

  • Complementando com bizus:

     

    Dispensada: não e obrigado;

     

    Dispensável: pode ou não fazer

     

    Inexigibilidade: e Inviável a competição

     

  • Fonte de consulta: Lei 8.666/93 - Atualizada e Esquematizada. Profs. Érick Alves e Herbert Almeida. Estratégia Concursos

    1. Hipóteses de DISPENSA:

     

    1.1. Licitação DISPENSADA: a Administração é OBRIGADA a NÃO licitar, ainda que haja possibilidade de competição. Hipóteses taxativas do art. 17, I e II.

     

    1.2. Licitação DISPENSÁVEL: quando a Administração pode ou não fazer a licitação, de acordo com a discricionariedade administrativa. Rol do art. 24 é taxativo (se a situação não se enquadrar em uma dessas hipóteses, não poderá haver dispensa).

     

    2. Hipóteses de INEXIGIBILIDADE: quando é Inviálvel a competição. Rol do art. 25 é exemplificativo. 

  • Cristiane, primeiro: meu nome é Andressa, obrigada. Segundo, eu coloquei que o rol é EXEMPLIFICATIVO. Não sei onde você enxergou o taxativo. Até hoje me pergunto, mas obrigada por nada. 

     

    Att. ANDRESSA GOES

  • GABARITO: LETRA C

    Seção III

    Das Obras e Serviços

    Art. 7 § 8   Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.


ID
1154314
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Indique a alternativa que traz direito não previsto expressamente na Declaração Universal Dos Direitos Humanos.

Alternativas
Comentários
  • alt. c


    Artigo XIV

      1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 


    bons estudos

    a luta continua


  • A questão pediu direito NAO previsto expressamente...não entendi o gabarito...


  • Está errado em virtude do item 2 do seguinte artigo da Declaração:

    Artigo XIV

      1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 
      2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.


  • O erro da alternativa c), é referente a concessão de asilo político devido a perseguição legitimamente motivado por crime comum.

    Nessa instância não se pode conceder asilo político

    Também poderíamos mencionar uma outra hipótese  prevista na DUDH, na qual  atos praticados  que são contrários aos princípios da referida carta , não poder-se-a conceder asilo político

    Lembrar que no Brasil, conforme disposto constitucionalmente, no art 4º da CF, rege-se internacionalmente pela concessão de asilo político.

    Outro detalhe, somado, é mensurado nos direitos e garantias fundamentais, onde o estrangeiro não pode ser extraditado em caso de crime de opinião ou político.

  • DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS


    Artigo XIV

      1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 
      2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas. (ITEM III -- INCORRETO)


    Artigo XXI
    1. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. (ITEM B - CORRETO)


    Artigo XXIII
    1.Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
    2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. (ITEM A - CORRETO)
    3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma
    existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
    4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.


    Artigo XXIV
    Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas (ITEM D - CORRETO)


  • Delito de crime comum nao de opinao politico ou religiosa

  • concordo com você.

  •  a) Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. Artigo 23 inciso II

      b) Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. Artigo 21 inciso I

      c) Todo ser humano, vítima de perseguição por crimes de delito comum, tem o direito ao asilo em outros países. ERRADO

    "Artigo 14
    I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
    II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas."

      d) Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Artigo 24


  • Nesse sentido,tem o direito de asilo em outros paises,caso a perseguição seja (Racial,Politica e Religiosa)...Bons estudos guerreiros!!

  • A garantia é vazada nos seguintes termos, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos: 

    Artigo XIV. 1 - Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 
    2 - Este direito  não  pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. 
     

  • GAB: C

    #PMSE

  • C de caveira

  • Quero ver no dia esse monte de PMSe!

  • Artigo XIV. 1 - Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 

     

    Erro do item C é que fala em "vítima de perseguição por crimes de delito comum"

  • Esse não dá questão sem grifo pode passar despercebido! Atenção redobrada em questões mais elaboradas! 

  • Mantendo o padrão de sempre neh ? 

     

    Em 26/06/2018, às 14:06:42, você respondeu a opção C.

    Em 28/05/2018, às 00:55:57, você respondeu a opção C.

     

    #vemPMSE

  • c) Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países

  • Gab C

     

    Art 14°- Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

     

    2- Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. 

  • Art 14°-  1- Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

     

    2- Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas

  • GABARITO: LETRA C

     

    Artigo 14
    I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
    II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas."

     

    ALGUÉM ME TRAGA UMA CACHAÇA
     

  • ARTIGO XIV

    1 - TODO SER HUMANO, VITIMA DE PERSEGUIÇÃO, TEM O DIREITO DE PROCURAR E DE GOZAR DE ASILO EM OUTROS PAÍSES.

    2- ESTE DIREITO NÃO PODE SER INVOCADO EM CASO DE PERSEGUIÇÃO LEGITIMAMENTE MOTIVADA POR CRIMES DE DIREITO COMUM OU POR ATOS CONTRÁRIOS AOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DAS NAÇÕES UNIDAS.

  • Casos de perseguição que comportam asilo, são eles ( Político, Racial e Religioso). > Exceto quando motivado por crimes de direito comum, ou por atos contrários aos objetivos e princípios constitucionais.

  • Lembrando que a questão pede a incorreta!!!

  • ESTÃO AI APENAS DOIS DIREITOS EXPRESSAMENTE NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANO

  • questão boa que brinca com o candidato

  • RUMO A PMMG 2021

  • não tem direito de ASILO :

    1. Perseguição legítima por crime de direito Comum.
    2. Atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas
  • boiei

  • PPMG/2022. A vitória está chegando!!


ID
1154317
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Indique a afirmação correta sobre os direitos expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos humanos.

Alternativas
Comentários
  • alt. a


    Artigo XXVII

      1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios. 

    bons estudos

    a luta continua

  • a) CORRETA: já mencionado acima.


    b) ERRADA: Artigo XXIV item 3: "Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas."


    c) ERRADA:

    Há menção expressa no art. 16. 

    " 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 
      2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes."


    d) ERRADA: o item 2 do art. 17 diz que "ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade". Significa que haverá hipóteses, como a desapropriação e o confisco, em que se tornará legítima a privação.


  •  a)Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

     b)Os direitos e liberdades previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos podem ser exercidos até mesmo de modo contrário aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

     c)A Declaração Universal dos Direitos humanos não trata expressamente de direitos envolvendo o matrimônio e o casamento.

     d)Ninguém, sob qualquer justificativa, poderá ser privado de sua propriedade.

  • GAB: A

    #PMSE

  • Mente bugada pelas questões INCORRETAS.

  • GABARITO: LETRA A

    Artigo XXVII

      Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios. 

     

    ALGUÉM ME TRAGA UMA CACHAÇA
     

  • gabarito A rumo a aprovação pmba 2019

  • ALGUÉM ME TRAGA UMA CACHAÇA? BIZU? SE SIM, ALGUÉM PODE ME EXPLICAR?

  • 1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de desfrutar das artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.

    2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor. SERTÃO..........

  • PMBA 2019 SELVA!!
  • AQUI É CATINGA BANDO DE FULEIRO SE VIER VENHA SEM MEDO PORQUE DIA 19 AS CRIANÇAS VÃO CHORAR

  • kkkkkkk É cada louco.

  • Gabarito letra (A); Artigo XXVII 27 (DUDH)

  • GABARITO - A

    Artigo XXVII -1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

    2.Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor. 

    Artigo XXIX - 3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

    Artigo XVI -1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 

    2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

    Artigo XV - 1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.

    2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. 

  • PPMG UMA VAGA É MINHA!!!

  • a) CORRETA: Artigo XXVII - Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus

    benefícios.

    b) ERRADA: Artigo XXIV item 3: "Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas."

    c) ERRADA: Há menção expressa no art. 16.

    " 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade pu religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

    2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes."

    d) ERRADA: o item 2 do art. 17 diz que "ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade". Significa que haverá hipóteses, como a desapropriação e o confisco, em que se tornará legítima a privação.

  • a) CORRETA: Artigo XXVII - Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus

    benefícios.

    b) ERRADA: Artigo XXIV item 3: "Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas."

    c) ERRADA: Há menção expressa no art. 16.

    " 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade pu religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

    2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes."

    d) ERRADA: o item 2 do art. 17 diz que "ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade". Significa que haverá hipóteses, como a desapropriação e o confisco, em que se tornará legítima a privação.


ID
1154320
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952 também é conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Indique a alternativa que traz dispositivo previsto expressamente nessa norma.

Alternativas
Comentários
  • REVERSÃO: é o retorno do servidor aposentado por invalidez quando os motivos causadores da inatividade desapareceram. A cessação das causas do ato de aposentadoria deverá ser comprovada por junta médica oficial.

    A efetivação da reversão: efetiva-se a reversão com o retorno do servidor no mesmo cargo ou no cargo transformado. Caso inexista vaga para que se dê esse retorno, o servidor será posto em disponibilidade remunerada.

    Prazo a ser respeitado para o retorno do servidor: a reversão deverá ocorrer no prazo de 30 dias, a contar da publicação do ato. Caso o servidor não observe esse prazo limite, estará sujeito à cassação da aposentadoria.

    Reversão proibida: o estatuto prevê hipótese de reversão vedada. Tal ocorrência se dá quando o servidor, sujeito ao retorno, já completou 70 anos. Sabe-se que a aposentadoria compulsória no serviço público, aos 70 anos para o servidor e para a servidora, foi mantida pela Emenda Constitucional nº 20.

    fonte: http://www.ouvidoriageral.ba.gov.br/2011/06/02/saiba-o-que-e-reversao-reintegracao-e-reconducao/


  • Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

  • Gabarito D   lei estadual 869 MG

    Capítulo IX 

    Das Férias 

    Art. 152. O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, vinte e cinco dias úteis de férias, 

    observada a escala que for organizada de acordo com a conveniência do serviço, não sendo 

    permitida a acumulação de férias. 


  • Preciso ser funcionario publico estadual em MG já que as férias tem mais de 30 dias KKKKKK 

  • a) É permitido que o servidor público retire objetos da repartição, desde que relacionados estritamente com sua atuação. (ERRADO)

    art. 217 - Ao funcionário é proibido: II - retirar sem prévia autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;

    b) Reversão é o ato pelo qual o servidor exonerado retorna ao serviço público em razão de revisão no processo administrativo que determinou sua exoneração. (ERRADO)

    art. 54 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingresse no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

    C) O servidor público pode administrar sociedade comercial ou exercer o comércio, desde que tal atividade seja compatível com sua jornada de trabalho. (ERRADO)

    art. 217 - Ao funcionário é proibido: VII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário;

    d) O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, vinte e cinco dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com a conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias. (CORRETO)

    Letra da lei - art. 152 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952.


  • Alternativa A: Art. 217 – Ao funcionário é proibido: II – retirar sem prévia autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição.

    Alternativa B: Art. 54 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingresse no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

    Alternativa C: Art. 217 – Ao funcionário é proibido: VI – participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei.

    Alternativa D: Art. 152 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano vinte e cinco dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.

    Gabarito: D.

  • FÉRIAS: Obrigatoriamente, (25) vinte e cinco dias úteis, por ano, observada a escala que for organizada de acordo com a conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.

  • Sobre as férias prémio: O servidor público terá, automaticamente, contado em dobro, para fins de aposentadoria e vantagens dela decorrentes, o tempo de férias prêmio não gozadas.

  • ReVEISAO: aposentado invalidez

    VEDADO o funcionário administrar sociedade comercial..

  • a.Não se pode retirar objetos da repartição. Por exemplo: imagine que o servidor queira levar o computador do tribunal para casa porque é objeto relacionado ao trabalho. Ele pode fazer isso? Não.

    c. Não pode exercer comércio

  • RESP: D

    obs.: Monte de respostas desnecessárias.

    se não sabem a respostas, não lote a plataforma de informações desnecessárias.

  • servidor nao pode retirar objetos das reparticoes ;

    servidor nao pode exercer atividade comercial.

  • Art. 152 - O funcionário gozaráobrigatoriamente, por ano vinte e cinco dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.

  • A - Art. 217 – Ao funcionário é proibido:

    II – retirar sem prévia autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;

    C - VII – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário;

    B - Art. 54 – ReVersão ( V de velho ) é o ato pelo qual o aposentado reingresse no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

    D- Art. 152 – O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano vinte e cinco dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.


ID
1154323
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual foi instituído pelo decreto nº 43.885 de 2004. Indique a alternativa incorreta que trata desse assunto.

Alternativas

ID
1154326
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as categorias de elementos que defnem o conteúdo das Constituições, pode-se afrmar que as disposições constitucionais transitórias são elementos:

Alternativas
Comentários
  • alt. d


    Elementos Formais de Aplicabilidade:

    São normas que regulam a aplicação das próprias regras constitucionais. Ex: Título I e ADCT.


    Na integra:http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Elementos_da_Constitui__o.htm


    bons estudos

    a luta continua


  • Tem natureza de norma constitucional, contendo regras para assegurar a harmonia da transição do regime constitucional anterior (1969) para o novo regime (1988), além de estabelecer regras de caráter meramente transitório, relacionadas com essa transição, cuja eficácia jurídica é exaurida assim que ocorre a situação prevista.

    fonte: direito net

  • defnem afrmar 


  • José Afonso da Silva (SILVA, 2005, p. 44 e 45) traz uma divisão muito esclarecedora dos elementos das constituições, senão vejamos:

    (1) Elementos orgânicos, são os elementos que regulam a estrutura do Estado e do Poder, como os dispositivos que regulam as Forças Armadas.

    (2) Elementos limitativos, são os que trazem a substância dos direitos e garantias fundamentais, como os direitos individuais e suas garantias.

    (3) Elementos Sócio-ideológicos, regulam a relação do Estado individualista com o Estado Social, como o Título que trata Da Ordem Econômica e Financeira.

    (4) Elementos de estabilização constitucional, tratam de buscar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas, como o Título que regula o Estado de Defesa.

    (5) Elementos formais de aplicabilidade, são os que trazem as regras da constituição, como o preâmbulo e a ADCT.


    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9457

  • Conforme classificação estabelecida pelo professor José Afonso da Silva são elementos da Contituição de 1988:

     

    1. Orgânicos: estrutura, organização e funcionamento do Estado

    TÍTULO III: DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

    TÍTULO IV: DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

    TÍTULO V, CAPÍTULO II: DAS FORÇAS ARMADAS

    TÍTULO V, CAPÍTULO III: DA SEGURANÇA PÚBLICA

    TÍTULO VI: DA TRIBUTAÇÃO E DO ORGAMENTO

     

    2. Limitativos: limites à atuação do Estado

    TÍTULO II: DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

     

    3. Socioideológicos: compromisso com os princípios ideológicos

    TÍTULO II, CAPÍTULO II: DOS DIREITOS SOCIAIS

    TÍTULO VII: DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

    TÍTULO VIII: DA ORDEM SOCIAL

     

    4. De estabilização constitucional: garantir a solução de conflitos constitucionais. Instrumentos de defesa do Estado e da democracia.

    TÍTULO V: DA DEFESA DE ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 

    - ESTADO DE SÍTIO

    - ESTADO DE DEFESA

    - TÍTULO III: DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

    - INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL

     

    5. Elementos formais de aplicabilidade: possibilitam a aplicação dos dispositivos constitucionais

    - Preâmbulo

    - ADCT

    - Art. 5º, §1º: aplicabilidade imediata dos direitos individuais

  • Letra D

     

     Elementos formais de aplicabilidade: compreendem as normas que estabelecem regras de aplicação da constituição. Exemplos: preâmbulo, disposições constitucionais transitórias e art. 5º, § 1º, que estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 

  • O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é uma parte das normas constitucionais que contém regras de transição do regime constitucional anterior (1969) para o atual regime (1988), assim, se caracteriza como formal de aplicabilidade.

    Gabarito D

  • Conforme classificação elaborada por José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser diferenciadas ou separadas em diversas categorias levando-se em conta a sua estrutura normativa e conteúdo, sendo que essas "categorias" são denominadas de "elementos". São eles:

    a) elementos orgânicos , que contêm normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder, que se concentram, predominantemente, nos Títulos II (Da organização do Estado), IV (Da organização dos Poderes e Sistemas de Governo), Capítulos II e III, do Título V (Das Forças Armadas e da Segurança Pública) e VI (Da Tributação e do Orçamento);

    b) elementos limitativos , que se manifestam nas normas que consagram o elenco dos direitos e garantias fundamentais (do Título II da  - Dos Direitos e Garantias Fundamentais), excetuando-se os Direitos Sociais, que entram na categoria seguinte;

    c) elementos sócio-ideológicos , consubstanciados nas normas que revelam o caráter de compromisso das Constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social, intervencionista, como as do Capítulo II do Título II (Direitos Sociais) e as dos Títulos VII (Da Ordem Econômica e Financeira) e VIII (Da Ordem Social);

    d) elementos de estabilização constitucional , consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição , do Estado e das instituições democráticas, como os encontrados nos arts.  a  ,  , os arts. ,  e  (processo de emendas à Constituição), art.  ,  . a (controle de constitucionalidade);

    e) elementos formais de aplicabilidade , que são os que se acham consubstanciados nas normas que estabelecem regras de aplicação das normas constitucionais, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém as cláusulas de promulgação, as disposições constitucionais transitórias e o § 1º, art. 5º, que determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata.

    Fonte: 


ID
1154329
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

rigidez constitucional decorre de um grau maior de difculdade para sua modifcação do que para a alteração das demais normas jurídicas do ordenamento estatal. Dessa rigidez, emana, como consequência primordial, o princípio da:

Alternativas
Comentários
  • alt. b


    Importante a nosso ver constatar a supremacia da Constituição Federa nas palavras do eminente professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, quando assim se manifesta:

    “A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do que a alteração das demais normas jurídicas da ordenação estatal.

    fonte:http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI194600,91041-Tratados+e+acordos+internacionais+Direito+autoral+Obras+de+arte


    bons estudos

    a luta continua

  • Galera,

    André Puccinelli Júnior em seu Curso de Direito Constitucional, ed. Saraiva, 2012, preleciona que" o Princípio da Supremacia da Constituição  pressupõe a existência de uma Constituição formal e rígida, i.e., de um documento escrito que demanda um procedimento especial para sua alteração, em regra mais custoso do que o estabelecido para a reforma da legislação ordinária. É justamente a estabilidade gerada por esse rito solene que põe a Constituição a salvo das investidas do legislador ordinário, creditando-lhe preeminência diante de outros instrumentos normativos despidos de iguais garantias."

  • A rigidez constitucional e a decorrente supremacia da constituição em relação as outras normas jurídicas é a essência do constitucionalismo moderno e grande conquista na proteção dos direitos fundamentais.

     

    http://pauloduarteadvogado.blogspot.com.br/2007/10/rigidez-constitucional-e-supremacia-da.html

  • Nossa Constituição é do tipo rígida. A rigidez constitucional, exigindo um procedimento diferenciado para modificação da Constituição, consequentemente a posiciona num patamar de superioridade hierárquica em relação às demais leis e atos normativos do ordenamento (a rigidez posiciona a Constituição Federal no topo da pirâmide do ordenamento jurídico), ou seja, faz com que a CF/88 funcione como fundamento de validade de todas as demais normas.

    Gabarito B

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que princípio de Direito Constitucional.

    A- Incorreta. A CRBF/88, embora possua processo de alteração mais rígido que as demais leis, não é imutável, vide alternativa B.

    B- Correta. De acordo com esse princípio, a Constituição é a fonte de validade da ordem jurídica, de modo que todas as normas e interpretações só persistirão se estiverem em conformidade com a Constituição. Considerando a importância da Constituição, que norteia o ordenamento, seu processo de modificação é mais rígido/difícil que o previsto para as demais normas.

    Art. 60, § 2º, CRFB/88: "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros".

    C- Incorreta. Consoante o princípio da simetria, os Estados e os Municípios devem adotar, sempre que possível, os princípios e formulações adotados pela Constituição.

    Sobre o tema, assim dispôs o STF: "“(…) ao chamado princípio ou regra da simetria, que é construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados substanciais, homogeneidade na disciplina normativa da separação, independência e harmonia dos poderes, nos três planos federativos. Seu fundamento mais direto está no art. 25 da CF e no art. 11 de seu ADCT, que determinam aos Estados-membros a observância dos princípios da Constituição da República. Se a garantia de simetria no traçado normativo das linhas essenciais dos entes da federação, mediante revelação dos princípios sensíveis que moldam a tripartição de poderes e o pacto federativo, deveras protege o esquema jurídico-constitucional concebido pelo poder constituinte, é preciso guardar, em sua formulação conceitual e aplicação prática, particular cuidado com os riscos de descaracterização da própria estrutura federativa que lhe é inerente.” (ADI 4.298 MC, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 07/10/2009.)

    D- Incorreta. Consoante o princípio da simetria, os Estados e os Municípios devem adotar, sempre que possível, os princípios e formulações adotados pela Constituição. Art. 25, CRFB/88: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
1154332
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NÃO é princípio, expressamente previsto na Constituição Federal, que rege o Brasil nas suas relações internacionais a__________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna

Alternativas
Comentários
  • alt. a


    Art. 4º CF. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    bons estudos

    a luta continua


  • CRFB/88

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.


  • Letra A  né Brasil

    Dignidade da pessoa humana tah lah em SO CI DI VA PLU    no TITULO I  Dos Principios Fundamentais  CF88


    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
    Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    I - a soberania;
    II - a cidadania
    III - a dignidade da pessoa humana;
    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    V - o pluralismo político.

    Por isso mencionei o mnemonico SO CI DI VA PLU

  • O velho esqueminha: SOCIDIVAPLU

  • A questão tentou fazer confusão entre um fundamento, previsto no art. 1º (Dignidade da pessoa humana) e os princípios que regem as relações internacionais previstos no art. 4º

  • "Relações internacionais" vai por eliminação bcd são, logo vc ve q ha algo estranho , socidivaplu fundamental, não r.i

  • LETRA A CORRETA 

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.


  • A alternativa que completa a lacuna:  A

    . "a) Dignidade da pessoa humana", "NÃO é princípio" das "relações internacionais", ou seja, não integra o Art.4°, da CF. Mas é "fundamento", sendo o inciso III, do Art.1, da CF.

    . Todas as outras alternativas são "princípio" (incisos IV, VI e X, do Art.4°, da CF, respectivamente);

    . Exigido a memorização do Art.1° e Art.4°, da CF, comparando a pertinência dos incisos;

     

    *bizu para a decoréba do Art.1°,da CF, a minemônica: "SO CI DI VA PLU"

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a SOberania;

    II - a CIdadania;

    III - a DIgnidade da pessoa humana;

    IV - os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o PLUralismo político.

     

    *bizu para a decoréba do Art.4°, da CF, a minemônica "AINDA NÃO COMPREI RECOS":

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    (fora de ordem, para adaptar a essa minemônica):

    Autodeterminação dos povos (inciso: III)

    INdependência nacional (inciso: I)

    D(a)efesa da paz (inciso: VI, adaptado)

    NÃO intervenção (inciso: IV)

    CONcessão de asilo político (inciso: X)

    PREvalência dos direitos humanos (inciso: II)

    Igualdade entre os Estados (inciso: V)

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo (inciso: VIII)

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade (inciso: IX)

    Solução pacífica dos conflitos (inciso: VII)

     

    Bons estudos, a nós! Se Deus quizer!

  • FUNDAMENTOS - SOCIDIVAPLU

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

     

    OBJETIVOS FUNDAMENTAIS - COM GARRA ERRA POUCO

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    PRINCIPIOS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • Dignidade da pessoa humana. (Art.1º, III) Fundamentos.

  • Gabarito letra a).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI") {GABARITO}

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO") {LETRA "B"}

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA") {LETRA "C"}

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON") {LETRA "D"}

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Gabarito A

     

    CF/88

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

     

  • " AINDA NÃO COMPREI RECOS "

    Gab A

  • GABARITO A

    RELAÇÕES INTERNACIONAIS

     

    CONDE PRESO NAO REINA COOPERA IGUAL

    CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO

    DEFESA DA PAZ

    PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS

    SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS

    NÃO INTERVENÇÃO

    REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO

    INDEPENDÊNCIA NACIONAL

    AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

    COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE

    IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS

  • GAB: A

    #PMSE

  •  

    Mantendo o padrão : 

    Em 30/05/2018, às 13:35:06, você respondeu a opção A.Certa!

    Em 25/04/2018, às 17:07:43, você respondeu a opção A.Certa!

    #MORALIZADO#PMSE#EUQUEROASUAALMA

  • GAB : A .  A dignidade da pessoa humana é um fundamento !

  • Dignidade da pessoa humana é principio fundamental.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das assertivas:

    Alternativa A - Incorreta! Trata-se de fundamento da República. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Alternativa B - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 4º: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 4º: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 4º: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

  • A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É UM FUNDAMENTO DA REP

    SOCIDIVAPLU

    SOBERANIA

    CIDADANIA

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    VALORES SOCIAS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA

    PLURALISMO POLÍTICO

  • RUMO AO OFICIALATO PMRN

  • Dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República.

    Rumo a PM/BA!

  • O art. 1º, III, CF/88, determina que: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana”. Podemos, portanto, assinalar a letra ‘a’ como nossa resposta. As demais assertivas correspondem ao art. 4º, IV, VI e X, CF/88.


ID
1154335
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de:

Alternativas
Comentários
  • aRT. 14, PAR. 3 CF,

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • gabarito letra B

    • a) Deputado Federal (21 anos)
    •  b) Vice-Governador de Estado.(30 anos)
    •  c) Senador(35)
    •  d) Juiz de paz (21)

  • lembre-se nessa ordem - memória fotográfica:

    Idades (mínimo):

    35
    30
    21
    18

    vs

    Cargos:

    Presidente e Vice-Presidente da República + Senador

    Governador + Vice-Governador (de Estado e do Distrito Federal)

    Deputado Federal + Deputado Estadual ou Distrital +  Prefeito + Vice-Prefeito + juiz de paz

    Vereador

    bons estudos!!

  • Esse assunto já foi abordado anteriormente pela banca. Vejam essa questão:

    Q350757

    Ano: 2013

    Banca: IBFC

    Órgão: PC-RJ

    Prova: Oficial de Cartório

    A Constituição Federal prevê em seu texto algumas condições de elegibilidade para que o cidadão possa concorrer a determinados mandatos eletivos. Assinale a alternativa que corresponde corretamente à idade mínima exigida para o respectivo cargo:

    .

        A - Trinta anos para Senador.

    B - Vinte e um anos para Deputado Estadual.

       C - Trinta e cinco anos para Governador do Estado.

       D - Dezoito anos para Prefeito.

       E - Vinte e cinco anos para Vice-Presidente da República.



  • Qual dois acima está errado, um diz SENADOR 35 anos, o outro diz com 30.

  • Quero dizer os dois de baixo.

  • Olha o telefone político galera!!!

    3530 2118

    - 35 anos para Presidente,  Vice - Presidente e Senador;

    - 30 anos para Governador, Vice - Governador do E e do DF;

    - 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de paz;

    - 18 anos para Vereador.

     

  • a) 21

    b) 30

    c) 35

    d) 21

  • É só ligar pro número 35302118 hahahhaa....

    35 - PRESID, VICE e SENADOR;

    30 - GOVERNADOR E VICE;

    21 - DEPUTADOS ( ESTADUAL E FEDERAL), JUIZ DE PAZ, PREFEITO E VICE- PREFEITO;

    18 - VEREADOR..

     

    #rumooaoTJPE

  • Deputado 21 anos

    Vice- Governador 30 anos

    Senador 35 anos

    Juiz de paz 21 anos

     

    Gabarito letra B

  • essa eh facil BBBBBBBBBB

  • a idade mínima de:

    a)35 para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) 30 para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) 21 para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) 18 para Vereador.

  • GABARITO: B

     

     

    Analisar as alternativas conforme:

     

    | Constituição Federal de 1.988

    | Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    | Capítulo IV - Dos Direitos Políticos

    | Artigo 14 - "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: 

     

    | § 3º -  São condições de elegibilidade, na forma da lei:

     

    | Inciso VI - a idade mínima de: 

     

    | a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    | b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    | c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    | d) dezoito anos para Vereador." 

  • Cópiando coemntário dos colegas!!

     

    Olha o telefone político galera!!!

    3530 2118

    - 35 anos para Presidente,  Vice - Presidente e Senador;

    - 30 anos para Governador, Vice - Governador do E e do DF;

    - 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de paz;

    - 18 anos para Vereador.

     

  • LETRA A 21 ANOS

    LETRA B 30 ANOS

    LETRA C 35 ANOS

    LETRA D 21 ANOS

    #PMSE 2018

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. A idade mínima para o cargo é de 21 anos. Art. 14, § 3º, da CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (...)".

    Alternativa B - Correta! É o que dispõe o art. 14, § 3º, da CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; (...)". 

    Alternativa C - Incorreta. A idade mínima para o cargo é de 35 anos. Art. 14, § 3º, da CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. A idade mínima para o cargo é de 21 anos. Art. 14, § 3º, da CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • - 35 anos para Presidente, Vice - Presidente e Senador;

    - 30 anos para Governador, Vice - Governador do E e do DF;

    - 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de paz;

    - 18 anos para Vereador.

     

  • GAB-B

    Vice-Governador de Estado.

    A fé não é a estrada, mas pode ser a força que nos faz caminhar.


ID
1154338
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Indique a alternativa que NÃO apresenta símbolo da República Federativa do Brasil:

Alternativas
Comentários
  • Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    § 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

    § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.


  • BIZÚ para decorar:  B. A. HI. AS

  • Só pra quem tem curiosidade: Acredito que a questão foi anulada pois não havia assertiva correta. O brasão na verdade é o conjunto das armas. Logo, se as armas são consideradas símbolos, o brasão também será (indiretamente). Talvez se a questão fosse redigida da seguinte maneira: "Indique a alternativa que NÃO apresenta símbolos da República Federativa do Brasil devidamente expressos na CF/88:" não tivesse sido anulada.

  • Artigo 13, § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

  • Para mim a questão foi clara! Letra c)
  • brasão se confunde com Armas, portanto, bem anulada.

  • Gabarito C

     

    São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, as armas, o hino e o selo nacional.

  • BAHIAS = BAndeira,HIno, Armas, Selo nacionais

  • BAHIAS

  • letra CCCCCCCCCCC brasao

  • Galera, questão anulada.

    Brasão e Armas são uma coisa só.

    Armas Nacionais = Brasão das Armas

    O Brasão de Armas do Brasil foi desenhado pelo engenheiro Artur Zauer, por encomenda do Presidente Manuel Deodoro da Fonseca. É um escudo azul-celeste, apoiado sobre uma estrela de cinco pontas, com uma espada em riste. Ao seu redor, está uma coroa formada de um ramo de café frutificado e outro de fumo florido sobre um resplendor de ouro. O uso do brasão é obrigatório pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelas Forças Armadas. Também estão presentes em todos os prédios públicos.

    http://www2.planalto.gov.br/acervo/simbolos-nacionais/brasao/brasao-da-republica

     


ID
1154341
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o texto constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Alternativas
Comentários
  • alt. d


    Art. 23 CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


    bons estudos

    a luta continua

  • O resto é competência EXCLUSIVA da União!! Art. 21 ....

  • CF - Art. 21. Compete à União:

    XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

    XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

    XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;


    CF - Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  • Letra D.

     

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    [...]

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • TRÂNSITO E TRANSPORTE ==>Privativa da União

    Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. ==>comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  • Altenativa correta é "D", pois é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, art 23, XII: "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito". 

    As alternativas "A", "B" e "C" estão incorretas, já que são, respectivamente, competência apenas da UniãoArt 21, XVIII – "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações"; XX –" instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, 
    saneamento básico e transportes urbanos"  XXIV
    – "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho"

     

  • COMUNICÍPIO.

  • É SÓ TER UM POUCO DE CONHECIMENTO E VIVÊNCIA DE MUNDO. ONDE VC ESTUDOU, SEJA ESCOLA ESTADUAL OU MUNICIPAL, NUNCA FOI UM ORGÃO PÚBLICO (ESTADUAL, MUNICIPAL OU PRIVADA) FAZER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE TRÂNSITO?

    CASO NÃO, TENHA CERTEZA QUE VOCÊ FALTOU NESSE DIA !!!!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência comum da União, Estados, DF e Municípios.

    A– Incorreta - Trata-se de competência administrativa da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; (...)".

    B- Incorreta - Trata-se de competência administrativa da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; (...)".

    C- Incorreta - Trata-se de competência administrativa da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; (...)".

    D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Complementando o que Thiago falou. É exatamente isso, típica questão que o candidato resolve com a noção de mundo.


ID
1154344
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal prevê que a Câmara Municipal NÃO gastará mais de:

Alternativas
Comentários
  • alt. a


    Art. 29-A, § 1o CF. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.


    bons estudos

    a luta continua

  • Apenas um adendo: Se ultrapassar esse valor o gestor correrá em CRIME DE RESPONSABILIDADE!

  • Alguém saberia me informar o limite percentual de gasto da Assembleia Legislativa com folha de pagamento?

  • É bom saber alguns percentuais:

    O total das despesas com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da RECEITA DO MUNICÍPIO.

    A Câmara Municipal não gastará mais de 70% DE SUA RECEITA com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • Art. 29-A, § 1o CF. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  • Total da despesa do Poder Legislativo Municipal (INCLUÍDOS os subsídios dos Vereadores e EXCLUÍDOS os gastos com inativos)

     

    Art. 29-A,CF

    O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

  • Art. 29-A, § 1o CF.  CÂMARA MUNICIPAL  > NÃO GASTARÁ MAIS  :

    70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

    SE ULTRAPASSAR ESSE VALOR O GESTOR ESTARÁ COMETENDO CRIME DE RESPONSABILIDADE.

  • LETRA A CORRETA 

    CF/88

    ART. 129-A § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.   

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Câmara Municipal.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta! É o que dispõe o art. 29-A, § 1º, CRFB/88: "A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores". 

    Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
1154347
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Caio, servidor público, foi eleito para exercer o mandato eletivo de Vereador. Nessa hipótese, a Constituição da República dispõe que Caio:

Alternativas
Comentários
  • CF/88:


    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    (...)

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;


  • Gabarito: C.

    Além do art. 38, III, da CF/88, a resposta também tem fundamento na Lei 8112/90:

    "Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
    III - investido no mandato de vereador:
    a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;"

  • Correta C

    art 38, CF: 

    III - investido no mandato de Vereador, havendo

    compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,

    emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,

    e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso

    anterior;



  • Lei 8.112/90

    Art. 94 -
    Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
    III - investido em mandato de vereador:
    a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletiv;
  • cargo efetivo + prefeito = afasta do cargo efetivo, optando pela remuneração;

     

    cargo efetivo + vereador = se houver disponibilidade de horário fica com os dois, se houver conflito afasta do efetivo, podendo optar pela remuneração;

     

    cargo efetivo + deputado ou senador = afasta do cargo efetivo, não pode optar pela remuneração;

     

  • LETRA C CORRETA 

    CF/88

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:                          

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 38 da Constituição Federal.

    A- Incorreta. O afastamento obrigatório só ocorre no caso de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, e não municipal (como é o caso de Vereador), segundo o art. 38, I da Lei Maior: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.”

    B- Incorreta. Se houver incompatibilidade de horários, o Vereador, assim como o Prefeito, pode optar pela remuneração que lhe convier, consoante o art. 38, II e III da Carta Magna: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] “III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior”. Por sua vez, a norma do inciso anterior é a do art. 38, inciso II, a saber: “II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.

    C- Correta. Dispõe o art. 38, III da Constituição Federal: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: [...] “III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo [...]”.

    D- Incorreta. O vereador não será imediatamente afastado do cargo, pois não se trata de mandato eletivo federal, estadual ou distrital (art. 38, I da Lei Maior), bem como a possibilidade de optar pela remuneração só se aplica no caso de incompatibilidade de horários (art. 38, II e III da Lei Maior).


ID
1154350
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

Alternativas
Comentários
  • CF/88:


    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    (...)

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Também tem menção na Lei 8112/90:

    Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,  observados os seguintes preceitos:

    § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31

  • Gab: B

  • a resposta esta no art 37 da CF de 88

    da adm pulblica

  • LETRA B CORRETA 

    CF/88

    ART 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.  

  • Lembrando que a demissão é medida disciplinar para o servidor.

  • Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

     § 1  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

    Fonte:8112/90

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais).

    A- Incorreta. A demissão corresponde a uma penalidade disciplinar (art. 127, III da lei 8.112/90) e, por isso mesmo, não pode ser aplicada no presente caso, já que o servidor não pode ser culpado por ter sido extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

    B- Correta. Assertiva em consonância com o art. 37, §3º da lei 8.112/90: “Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.”

    C- Incorreta. Não se trata de promoção porque não envolve qualquer critério de antiguidade ou merecimento. A mera extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade não autorizam a promoção do servidor.

    D- Incorreta. A colocação do servidor em disponibilidade não se confunde com a aposentadoria com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Afinal, estando em disponibilidade, o servidor pode ser convocado a qualquer momento pela Administração Pública.


ID
1154353
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Indique a fonte do direito que forma o sistema teórico de princípio aplicável ao Direito Positivo, sendo elemento construtivo do Direito Administrativo:

Alternativas
Comentários
  • A Doutrina, formando o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo, é elemento construtivo da Ciência jurídica à qual pertence a disciplina em causa. Influi ela não só na elaboração da lei como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo;

    fonte:intervox.nce.ufrj.br/.../direito/adm-Resumo_Administrativo_Rodolfo.doc


    bons estudos

    a luta continua

  • Na verdade, essa questão é facilmente respondida ao se fazer uma análise do estudo do Direito Administrativo. Nós, estudantes, selecionamos vastos materiais para estudos, e verificamos doutrinadores consagrados que analisam, em essência, princípios norteadores desse ramo do direito. Não temos uma lei, em sí, que esteja compilada e conceituada para o estudo legal do ramo administrativo (tal como o Direito Constitucional, o Direito Penal, e outros), mas sim todo um sistema teórico de princípios norteado por doutrinadores. 

  • Doutrina é o conjunto de teses e pensamentos realizados pelos estudiosos do Direito Administrativo. É importante instrumento para criação de leis e decisões administrativas. 

  • Só pelo "teórico" dá pra matar a questão...

  • "A doutrina, entendida como conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas acerca do direito positivo(...) constitui fonte secundária do direito administrativo, influenciando não só na elaboração dr novas leis como também o julgamento das lides de cunho administrativo."  DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

  • A  doutrina  e  a  fonte  do  direito  que  forma    o  sistema  teorico   de   principios    aplicavel  ao   direito    positivo

  • "É a Doutrina a fonte do direito que forma o sistema teórico de princípio aplicável ao Direito Positivo, sendo elemento construtivo do Direito Administrativo." Resposta letra "D".

  • sistema TEÓRICO - aplicavel ao direito positivo  - DOUTRINA - Gabarito D

  • A doutrina, forma o sistema teórico de princípios aplicáveis ao Direito Positivo, é elemento construtivo da Ciência Jurídica à qual pertence a disciplina em causa. A doutrina é que distingue as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado, e mais particularmente a cada um dos sub-ramos do saber jurídico. Ela influi não só na elaboração da lei, como nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.

  • O que a falta de atenção faz... sistema teórico e eu marcando lei =(

    Não adianta apenas estudar, é urgente interpretar!

  • Conforma MAZZA:

     

    A doutrina não cria diretamente a norma, mas esclarece o sentido e o alcance das regras jurídicas conduzindo o modo como os operadores do direito devem compreender as determinações legais. Especialmente quando o conteúdo da lei é obscuro, uma nova interpretação apresentada por estudiosos renomados tem um impacto social similar ao da criação de outra norma.

  • Tu vê "direito positivo", a palavra "lei" chega a tremer. hahahahha

  • Palavra-chave: SISTEMA TEÓRICO, fazendo lembrar portanto de DOUTRINA.
  • Que banquinha é essa, por amor de Deus...

     

  • Essa bancas "boca de porco" são cheios de graça !

  • Aparentemente uma questão inofensiva. SQN!

  • Indique a fonte do direito que forma o sistema teórico de princípio aplicável ao Direito Positivo, sendo elemento construtivo...

    Veio camufladinho em....

  • Que forma o sistema teórico de princípio aplicável ao Direito Positivo, ou seja, que forma as teorias. Quem forma as teorias ? os teoricos/ doutrinadores.

  • Gabarito D

    "sistema teórico" = teoria.. portanto quem forma as teorias? os teoricos, doutrinadores 

    CAVEIRAAAA!!!

    #PMSE

  • gb d

    pmgooo

  • gb d

    pmgooo

  • GABARITO d)Doutrina.

    Fontes do Direito:

    ·      Lei -> fonte escrita primária

    ·      Jurisprudência -> fonte secundária e subsidiária (decisões com efeitos vinculantes/ erga omnes: fonte principais (cespe)

    ·      Doutrina -> fonte secundária e subsidiária, sistema teórico, direito positivo.

    ·      Costumes -> fonte secundária, indireta, inorganizada, não escrita, subsidiária.

     

    Fonte: Labuta do dia-a-dia!

    Não desistam!  Seja forte e corajoso!

  • Doutrina -> fonte secundária e subsidiáriasistema teórico, direito positivo.

  • Associei princípio com Doutrina.


ID
1154356
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

) O núcleo deste princípio administrativo é a procura de produtividade e economicidade e a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. Esse conceito se refere ao princípio da:

Alternativas
Comentários
  • [...] o princípio da eficiência. 

    Esse princípio consagra a busca de resultados positivos, seja sob o enfoque do agente público, que deve exercer suas funções da melhor forma possível, seja sob enfoque da própria estrutura administrativa, que deve sempre buscar prestar os melhores serviços públicos, com os recursos disponíveis. 

    Isso quer dizer que os serviços públicos devem ser prestados com presteza, agilidade, perfeição, adequação e efetividade. Devem atingir os objetivos e metas, utilizando um mínimo de recursos para obter o máximo de resultados. 

    [...] esse princípio foi inserido no caput do art. 37 apenas com a reforma administrativa de 1998 (EC nº 19). Essa emenda constitucional não só inseriu o princípio da eficiência na Constituição, buscou promover uma reforma administrativa do Estado, de modo que ele deixasse de ser um Estado burocratizado e passasse a ser um Estado gerencial, focado na persecução de resultados. 

    Noções de Direito Administrativo. Prof Daniel Mesquita. Estratégia concursos. 


  • PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA


    O princípio da eficiência passou a ser denominado um princípio expresso a partir da emenda constitucional nº 19/98 que o incluiu no caput do art. 37 de nossa Magna Carta.

    Tal princípio tem como objeto proporcionar à sociedade que reivindique que a Administração Pública zele pela maior qualidade de seus atos. Assim, diante do descontentamento [seria qualquer descontentamento?] o indivíduo poderá exigir que seja sanada a deficiência no serviço prestado.

    Para a Administração Pública eficiência significa, o agente prestador de algum serviço deverá procurar um equilíbrio entre produtividade e economicidade, ou nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho em seu Manual de Direito Administrativo:

    “O núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional”. 


    Este princípio, apesar de importante, não deve ser aplicado de forma absoluta. Entende-se que, como determinou Maria Di Pietro, ele deve sempre estar ao lado do princípio da legalidade, posto que não há como se justificar medidas ilegais simplesmente pelo objetivo de alcançar eficácia de um determinado ato administrativo. Procura-se um Estado que desenvolva suas funções de maneira eficaz e com o máximo de efetividade, tomando por meio de suas ações a utilização de técnicas inovadoras. É importante mencionar que a eficiência relaciona-se com a noção de economicidade, pois objetiva-se fazer mais com o que dispõe. Sendo isto feito de forma mais simples, rápida e econômica, pondo ênfaze a relação custo/benefício do trabalho público.

    Para tanto, exige-se um controle social, constitucional e jurisdicional. Em outras palavras, a atuação administrativa deve ser controlada tanto por seus outros princípios quanto pelo da eficiência, nunca de forma absoluta, especialmente quando estamos diante de um ato discriminatório, isto é, os quais o administrador possui liberdade de atuação pelo seu teor de oportunidade e conveniência. Em seguida deve ser feito um juízo de valor por parte do administrador que escolherá a melhor solução, que irá satisfazer a demanda da sociedade civil da forma mais eficiente possível. Jamais podemos esquecer que a lei irá determinar de que forma tal ato deverá ser feito, o que traz novamente a preocupação com o princípio da legalidade.


    FONTE: http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Princ%C3%ADpio_da_efici%C3%AAncia

  • Lembrando que este é um dos mais recentes princípios da administração pública

  •  produtividade e economicidade e a exigência de reduzir os desperdícios , só se consegue essas coisas com "eficiência"

  • Princípio da Eficiência


    - exigência de que o administrador público atue com diligência e racionalidade, otimizando o aproveitamento dos recursos públicos para obtenção dos resultados mais úteis á sociedade.


    - fixação de metas de desempenho para o órgãos ou entidade


    - agir com presteza, esforço, rapidez e rendimento funcional, e o seu descumprimento resultará em perda do cargo, tanto antes da aquisição de estabilidade como após esta aquisição.

  • É O MAIS NOVO PRINCÍPIO. PASSOU A FAZER PARTE DA CF/88 EM 98. EXIGE QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADM. ATENDA REQUISITOS DE PRESTEZA, ADEQUALIBIDADE, PERFEIÇÃO, TÉCNICA, PRODUTIVIDADE E QUALIDADE

    Douglas A. 

  • a questão me deu o comando ( produtividade e economicidade e a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público )

    Gabarito  Eficiência...

  • Princípio da Eficiência -> Governo econômico, celeridade nos processos, máximo rendimento.

     

    Letra A

  • eficiencia >consecução do melhor resultado possível

  • procura de produtividade e economicidade e a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

    Procura de algo melhor, ou seja, EFICIENCIA 

  • questão fácil "A"

  • Eficiencia! Produtividade e economicidade.

  • Os serviços públicos devem prestados de maneira eficiente, com qualidade, produtividade e economia.

     

  • Falou sobre desperdícios de dinheiro público e Eficiência. GABARITO LETRA (A )

  • vulgo peruão

  • Comentário:

    Diversas expressões presente no enunciado nos remetem ao princípio constitucional da eficiência. São elas: produtividade, economicidade, reduzir os desperdícios de dinheiro público, presteza, perfeição e rendimento funcional.

    Gabarito: alternativa "a"

  • GABARITO: LETRA A

    O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Assim:

    A. CERTO. Eficiência.

    B. ERRADO. Moralidade.

    C. ERRADO. Impessoalidade.

    D. ERRADO. Isonomia.

    GABARITO: ALTERNATIVO A.


ID
1154359
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta de qualquer dos Poderes, seja qual for a esfera federativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas por lei. Esse preceito se refere ao princípio:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Correta: C

    O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta de qualquer dos poderes, seja qual for a esfera administrativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas se autorizadas por lei, visto que a Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XIX, prevê que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e fundação, ou seja, dos entes integrantes da administração indireta.

  • A)  Princípio do Controle: para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais . Colocam-se em confronto, de um lado, a independência da entidade que goza de parcela de autonomia administrativa e financeira, já que dispõe de fins próprios, definidos em lei, e patrimônio também próprio destinado a atingir aqueles fins; e, de outro lado, a necessidade de controle para que a pessoa jurídica política (União, Estado ou Município) que instituiu a entidade da Administração Indireta se assegure de que ela está agindo de conformidade com os fins que justificaram a sua criação. A regra é a autonomia; a exceção é o controle; este não se presume ; só pode ser exercido nos limites definidos em lei.

    B) Princípio da especialidade: concernente à ideia de descentralização administrativa. Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta- (autarquias, sociedade de economia mista)- como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos .

    (Direito Administrativo, Di Pietro, 27º Ed, 2014).

  • Há diferença entre o princípio da legalidade e o da reserva legal

     

    [...] o princípio da legalidade significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador. O princípio da reserva legal consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei.

     

    Assim, quando essa outorga consiste no poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relações (...), tem-se o princípio da legalidade . Todavia, quando a Constituição reserva conteúdo específico, caso a caso, à lei, encontramo-nos diante do princípio da reserva legal.

     

    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/425987/ha-diferenca-entre-o-principio-da-legalidade-e-o-principio-da-reserva-legal

  • Complementando...

     

    9. Princípios da Administração Indireta

    Princípios da:

    a)     Reserva legal;

    b)    Especialidade; e

    c)     Do controle.

     

    Princípio da reserva legal: todas as pessoas integrantes da AI de qualquer dos Poderes, seja qual for a esfera federativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas por lei. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. A parte final gera dúvidas, entendendo Carvalho Filho que trata-se apenas da fundação. Cabe ao executivo o poder de iniciativa da lei, por se tratar de matéria de caráter estritamente organizacional da AP

     

    Fonte:http://www.espacojuridico.com/blog/814/

  • Reserva Legal: Algumas matérias somente podem ser reguladas por uma espécie normativa específica denominada LEI. Ex: Criação de cargo público e extinção de cargo público OCUPADO.

    Lembrando que Cargo Público VAGO é extinto por DECRETO AUTÔNOMO.


ID
1154362
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Banco Central do Brasil (BACEN) pode ser classificado como uma autarquia:

Alternativas
Comentários
  • Autarquias administrativas: 

    Atributo da especialização na execução de atividade ou prestação de serviço 

    público privativo. Seu aspecto fundamental é a capacidade para a execução de 

    função pública específica, prevista na lei de criação

    “o reconhecimento da capacidade específica das autarquias deu origem ao 

    princípio da especialização, que as impede de exercer atividades diversas daquelas 

    para as quais foram instituídas” (Di Pietro, 2002: 368)


  • Só complementando:

    "autarquias administrativas: esta é uma categoria residual, a ser composta pelas entidades que se destinam a várias atividades administrativas, inclusive de fiscalização, quando essa atribuição for da pessoa federativa a que estejam vinculadas. É o caso do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e BACEN (Banco Central do Brasil)."

    (Cyonil Borges e Sandro Bernardes - Estratégia Concursos)

  • a) Autarquia de controle: enquadram-se nesta categoria as recém-criadas agências reguladoras, inseridas no conceito genérico de agencias autárquicas, cuja função primordial consiste em exercer controle sobre as entidades que prestam serviços públicos ou atuam na área econômica por força de concessões e permissões de serviços públicos (descentralização por delegação negocial), como é o caso da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e da ANP (Agência Nacional de Petróleo);


    b) Autarquias associativas" é uma nomenclatura dada por parte da doutrina aos CONSÓRCIOS PÚBLICOS de direito público celebrados por mais de um ente federativo. São também sinônimo de "Associações Públicas";
    c)  Autarquias Administrativas: que formam categoria residual, ou seja, aquelas entidades que se destinam às várias atividades administrativas, inclusive de fiscalização, quando essa atribuição for da pessoa federativa a que estejam vinculadas. É o caso do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial); BACEN (Banco Central do Brasil); IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);
    d) Autarquias profissionais: incumbidas da inscrição de certos profissionais e de fiscalizar sua atividade. Exemplo: OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CRM (Conselho Nacional de Medicina).
  •  CUIDADO: O julgamento da ADIn 3.026/2006, o Supremo Tribunal Federal negou a natureza autárquica da OAB, entendendo que falta à entidade personalidade jurídica de direito público, não tendo nenhuma ligação com a Administração Pública. A OAB é uma entidade sui generis.

  • o INSS é uma autarquia administrativa?

  • a) Autarquias Administrativas: que formam categoria residual, ou seja, aquelas entidades que se destinam às várias atividades administrativas, inclusive de fiscalização, quando essa atribuição for da pessoa federativa a que estejam vinculadas. É o caso do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial); BACEN (Banco Central do Brasil); IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);

    b) Autarquia de controle: enquadram-se nesta categoria as recém-criadasagências reguladoras, inseridas no conceito genérico deagencias autárquicas, cuja função primordial consiste em exercer controle sobre as entidades que prestam serviços públicosou atuam na área econômica por força de concessões e permissões de serviços públicos(descentralização por delegação negocial), como é o caso da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e da ANP (Agência Nacional de Petróleo).

    c) Autarquias assistenciais: aquelas que visam a dispensar auxílio a regiões menos desenvolvidas ou a categorias sociais específicas, para o fim de minorar as desigualdades regionais e sociais, preceito, aliás, inscrito no art.3º, III da CF, exemplos: a ADENE - Agência de Desenvolvimento do Nordeste e ADA- Agência de Desenvolvimento da Amazônia;

    d) Autarquias previdenciárias: voltadas para a atividade e previdência social oficial, exemplo: o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social);

    e) Autarquias culturais: dirigidas à educação e ao ensino. Exemplo: a UFRJ (Universidade Federal do Rio Janeiro);

    f) Autarquias profissionais: incumbidas da inscrição de certos profissionais e de fiscalizar sua atividade. Exemplo: OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CRM (Conselho Nacional de Medicina). A Lei nº. 9649 de 27/05/1998, passou a estabelecer que os serviços de fiscalizações de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, mediante a autorização legislativa (Art. 58). Consigna, ainda, que os conselhos de fiscalização terão personalidade jurídica de direito privado, sem vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da administração pública (§ 2). Sua organização e estrutura são fixadas por decisão interna do plenário (§ 1). O foro, porém, para dirimir litígios será o da Justiça Federal (§ 8). Ficou excluída dessa nova disciplina a OAB regulada pela lei nº. 8906, de 04/07/1994 (§ 9). O STF, considerando que o serviço de fiscalização de profissões constitui atividade típica do Estado, dando ensejo ao exercício ao poder de polícia e aplicações de punições, o que é insuscetível de delegação a entidades privadas, suspendeu, por medida cautelar, a eficácia do Art. 58 e parágrafos da Lei nº. 9649/98, e declarou no mérito a inconstitucionalidade do dispositivo. (ADIN nº. 1.717-DF PUBL. Em 28/03/2003).

    Link: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=5299&n_link=revista_artigos_leitura


  • O comentário da colega abaixo está ótimo, mas a OAB não faz parte da Administração Indireta, portanto não pode ser citada como exemplo de Autarquia Profissional. 

  • Gaba: c)

    gravei assim, meio tosco mas funcionou!

    :)

     

    Autarquias Administrativas:

    BACEN (Banco Central do Brasil);  - "Banco Administra dinheiro"

    IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);  "IBAMA Administra recursos naturais"

  • Pessoal,

    Só atualzando. Em setembro de 2016 o STF mudou o entendimento sobre a OAB, tratando-a como Autarquia suis generis por que além das caracteristicas normais exerce função institucional.

    “Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como “autarquias especiais” para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. (...) Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. (...) Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.”

  • Para responder a questão, pensei na classificação geral:

     

    DESCENTRALIZAÇÃO

     

    - POLÍTICA

     

    - ADMINISTRATIVA:

     

        -> POR OUTORGA/FUNCIONAL/LEGAL/TÉCNICA = sendo autarquia, estará incluída aqui. 

     

        -> POR COLABORAÇÃO/POR DELEGAÇÃO

     

  • acertei pq lembrei que é regido por estatuto lei 8112/90

  • Letra C - Autarquia administrativa :)


ID
1154365
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento formal, expedido pela Administração, que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular:

Alternativas
Comentários
  • Alvará – é o instrumento formal expedido pela Administração , no qual ela expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular ,como autorizações e licenças.

    fonte:http://www.passeidireto.com/arquivo/2258986/especie-extincao-e-convalidacao-dos-atos-administrativos


    bons estudos

    a luta continua

  • Assinale a alternativa que apresenta o instrumento formal, expedido pela Administração, 

    que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular:

    expressa aquiescência  =  (consentir ou aprovar), 

    ou seja, o administrado quer realizar determinada atividade e cumpriu alguns requisitos,

     logo, receberá um Alvará

  • Ordem de Serviço e Aviso : Atos Ordinatórios.

    Parecer: Atos Enunciativo.


  • A) ALVARÁ: expedição de autorizações e licenças


    B)AVISO: prescreverem orientação aos respectivos subordinados sobre assuntos de seus Ministérios.


    C)ORDEM DE SERVIÇO: transmitir determinação aos subordinados quanto à maneira de conduzir determinado serviço, no que respeita aos aspectos administrativos e técnicos.


    D) PARECER: exterioriza manifestação opinativa de um órgão consultivo, expendendo sua apreciação técnica sobre o que lhe é submetido


    http://www.espacojuridico.com/blog/atos-administrativos-eis-um-assunto-que-cai-e-eis-aqui-mais-uma-parte/

  • Alvará instrumentaliza a autorização e a licença = ATOS NEGOCIAIS

  • Gabarito: LETRA A

     

    A questão descreve os atos negociais, sendo o alvará uma de suas formas. O aviso e a ordem de serviço fazem parte dos atos ordinatórios, e o parecer é uma espécie de ato anunciantivo.

  •  Aquiescência = Consentimento.

    Gab: A

  • "De fato, o alvará é a forma do ato de consentimento, variando de acordo com o seu conteúdo, podendo ser considerado um alvará de licença ou um alvará de autorização, ou ainda, de permissão."

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6 ed. p 299.

  • GABARITO: LETRA A

    Alvará: licença que, expedida por autoridade administrativa, permite o exercício ou a prática de certas atividades, como comércio, construção etc.


ID
1154368
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O (A)_________________ NÃO representa hipótese de ação que se presta a questionar, no Poder Judiciário, ato administrativo ilegal. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Alternativas
Comentários
  • A ADC É PROPOSTA COM O OBJETIVO DE TORNAR CERTO QUE DETERMINADA NORMA (LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL) SEJA COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NO PEDIDO DEVE ESTAR DEMONSTRADO OBJETIVAMENTE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL EM TORNO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA; OU SEJA, NÃO SE PRESTA A QUESTIONAR ATO ADMINISTRATIVO, E SIM AO ALCANCE DA COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Jair Neto, você explicou a ADC, porém a alternativa fala da ADIn. Essa ADIn não se presta para questionar ato administrativo ilegal, e sim ato constitucional ilegal, ou seja, ato contra a CF.

  • GABARITO: D

    Entendo que a questão pode ser resolvida tendo como fundamento a CF, no rol de competências do Supremo, previsto no art. 102, senão vejamos:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;


    Conclui-se que a ADI tem por objeto:

    1)LEI FEDERAL ou ESTADUAL;

    2) ATO NORMATIVO FEDERAL ou ESTADUAL.

    A ADI, portanto, não se presta a questionar ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, mas sim ato NORMATIVO federal (ou estadual).


    Fiquem com Deus.

  • Pessoal, é ação DIRETA de inconstitucionalidade.

    O erro era mais fácil do que parecia...

  • Acho que a questão é mais fácil do que parece. Ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (pode ser que o erro da questão não seja esse, acho mais provável...) se prestam a questionar a constitucionalidade de lei ou ato normativo, e não a legalidade de ato... A meu ver a questão quis abordar a diferença entre constitucionalidade e legalidade.

  • O ideal é Indicarmos para comentários.

  • Gab. D

     

    Ora, a ADI não busca a declaração de ILEGALIDADE, mas de INCONSTITUCIONALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE (função dúplice) de lei ou ato normativo federal ou estadual. 

     

    Bons estudos! 

  • Mandato de segurança=remedio constitucional que visa resguardar direito líquido e certo,não sendo amparado por um habeas corpus ou habeas datas,que seja negado,ou mesmo ameaçado,por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder publico.

    Ação popular=é o meio processual a que tem direito qualquer cidadãoque deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio publico,á moralidade administratia,ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.

    Ação civil pública=é um instrumento processual ,de ordem constitucional,destinada a defesa de interesses difusos e coletivos.

    Ação declaratória de inconstitucionalidade=tem por finalidade declarar que uma lei o parte dela é inconstitucional.

  • Ação declaratória de inconstitucionalidade. (NÃO ILEGALIDADE MAS NA PRÓPRIA PALAVRA JÁ DIZ A INCONSTITUCIONALIDADE)

    (Eu mesmo não entendi nem o que a questão queria)

    Passando de novo e errando :/

    uma hora vaii

  • Gab.: D

    Os principais instrumentos de controle JUDICIAL são o:

       Mandado de Segurança,

       Ação Popular,

       Ação Civil Pública e a

       Ação de Improbidade Administrativa

    Fonte: Estratégia Concursos.


ID
1154371
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os logradouros públicos são considerados bens:

Alternativas
Comentários
  • alt. c

    Art. 99 CC. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA


  • Uso comum do povo é todo aquele que se reconhece à coletividade em geral sobre os bens públicos, sem discriminação de usuários ou ordem especial para sua fruição. É o uso que o povo faz das ruas e logradouros públicos, dos rios navegáveis, do mar e das praias naturais. Esse uso comum não exige qualquer qualificação ou consentimento especial, nem admite freqüência limitada ou remunerada, pois isto importaria atentado ao direito subjetivo público do indivíduo de fruir os bens de uso comum do povo sem qualquer limitação individual. Para esse uso só se admitem regulamentações gerais de ordem pública, preservadoras da segurança, da higiene, da saúde, da moral e dos bons costumes, sem particularizações de pessoas ou categorias sociais. qualquer restrição ao direito subjetivo de livre fruição, como a cobrança de pedágio nas rodovias, acarreta a especialização do uso e, quando se tratar de bem realmente necessário a coletividade, só pode ser feita em caráter excepcional.

    http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=989

  • logradouro publico


    "Espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões."

    http://portal.detran.ce.gov.br/index.php/glossario
  • http://pt.wikipedia.org/wiki/Fungibilidade

  • São bens públicos de uso comum aqueles que se destinam à utilização geral da sociedade, os quais todos podem usar. Ex.: rios, mares, estradas, ruas e praças.

  • Logradouro significa aquilo que pode ser logrado, usufruído ou desfrutado por alguém. Em termos gerais, logradouro é uma rua; um endereço de espaço público ou privado

    Em Urbanismo, logradouro é um espaço público reconhecido oficialmente pela administração de cada município. São os espaços livres como as ruas, avenidas, praças, jardins, etc., destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos

     

     

    gaba C

  • Logradouro significa aquilo que pode ser logradousufruído ou desfrutado por alguém. Em termos gerais, logradouro é uma rua; um endereço de espaço público ou privado.

    Em Urbanismo, logradouro é um espaço público reconhecido oficialmente pela administração de cada município. São os espaços livres como as ruasavenidaspraçasjardins, etc., destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos.

    O termo logradouro vem da palavra lograr e serve também para descrever um terreno contíguo a uma habitação para serventia ou uma pastagem pública para gado.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

    I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

    Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

    Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

    II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

    Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

    De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio de um hospital, uma escola).

    Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

    III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

    Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

    Logradouro é um espaço público oficialmente reconhecido pela administração municipal. Como, por exemplo, jardins, ruas, avenidas, praças, destinados ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos.

    Assim:

    A. ERRADO. Dominicais.

    B. ERRADO. De uso especial.

    C. CERTO. De uso comum do povo.

    D. ERRADO. Fungíveis.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.


ID
1154374
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Indique a alternativa que apresenta um exemplo de serviço público “uti singuli”:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A


    Serviços de fornecimento de água, coleta de esgoto, fornecimento de energia elétrica, gás canalizado são exemplos de serviços uti singuli, pois seus usuários são identificados, cadastrados, seu consumo individual é mensurável e sujeito a cobrança mediante taxas (em caso de ser oferecido pelo Poder Público diretamente) ou tarifas (se prestado por particulares concessionários ou permissionários do Estado).

    FONTE:http://www.conjur.com.br/2010-jul-17/servico-publico-individualizado-incidir-taxa


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Taxa:  tem o titulo de tributo quando é serviços de Uti universaism, poderá ser utilizado esse tipo de retribuição quando: iluminação pública, aeronáutica.sempre que o serviço for Indivisível e não puder ser mensurável.

    Tarifa ou taxa: é a remuneração feita para um serviço público a titulo de remuneração,quando feita pela adm (taxa que é um tributo) ou alguma concessionária de serviço público(tarifa). quando; Luz água, esgoto canalizado pode ser mensurável e divisível

  • SERVIÇOS UTI SINGULI ou INDIVIDUAIS: são prestados a usuários determinados. São divisíveis e pagos por TAXA OU TARIFA. Ex.: energia domiciliar, água, gás, telefone...

    SERVIÇOS UTI UNIVERSI ou GERAIS: são prestados a toda coletividade, não sendo possível identificar separadamente os usuários. São indivisíveis e pagos por IMPOSTOS. Ex.: iluminação pública, limpeza urbana, limpeza de logradouros públicos... 

  • GABARITO ITEM A

     

    UTI SINGULI OU DIVISÍVEIS OU INDIVIDUAIS ----> USUÁRIOS DETERMINADOS

    EX: CONTA DE ÁGUA,DE ENERGIA,DE TELEFONE.

     

  • Serviços Individuais (divisíveis ou uti singuli) – nesse caso, o serviço público é prestado a beneficiários determinados, sendo possível mensurar a utilização individual de cada um deles. Esses serviços podem ser remunerados mediante taxa (regime legal) ou tarifa (regime contratual). Exemplos: fornecimento de água encanada e energia elétrica, serviço postal, serviço telefônico, gás canalizado, etc.

     

    Gab: A

  • Serviços Individuais (divisíveis ou uti singuli) – você sabe o valor aplicado, quanto recebe. usuários determinados. 

  • GABARITO: LETRA A

    Serviços gerais (uti universi) e singulares (uti singuli). Os gerais são indivisíveis, pois atendem a toda a população de forma indeterminada (. segurança pública, coleta de lixo, limpeza de ruas, iluminação pública). Os singulares são divisíveis, pois satisfazem usuários determinados que os fruem individualmente ( telefonia, serviço postal, água, gás canalizado).   

    FONTE: QC


ID
1154377
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei de Licitações, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 12 Lei 8.666/93. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:

    I - segurança;

    II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

    III - economia na execução, conservação e operação;

    IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

    V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

    VII - impacto ambiental.


    bons estudos

    a luta continua


  • Ora, se no Art. 3º consta que [...] a licitação destina-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração [...], não poderia ser inadequada ao interesse público!

  • não vi o exceto kkk

  • Priscylla Nunes sempre com seus indispensáveis comentários.
    aff...
  • Essa questão podia estar em RLM...


ID
1154380
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços  técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de:

Alternativas
Comentários
  • alt. a


    Art. 13, § 1o Lei 8.666/93. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.


    bons estudos

    a luta continua

  • A REGRA GERAL é que a contratação de serviços técnicos profissionais especializados seja precedida de licitação na modalidade concurso (art. 13,§ 1°). Somente quando for um serviço SINGULAR, prestado por profissional ou empresa de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, é que a licitação será inexigível.

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

    Gabarito A

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8.666

    ART 13 § 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

  • Gabarito: A

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    A. CERTO. Concurso.

    Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

    B. ERRADO. Leilão.

    Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa.

    C. ERRADO. Tomada de preços.

    Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

    D. ERRADO. Concorrência.

    Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.


ID
1154383
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

NÃO é cláusula necessária em todo contrato administrativo:

Alternativas
Comentários
  • alt. c


    Art. 55Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


    bons estudos

    a luta continua


  • Não existe a cláusula da letra c. Lei 8.666/93, art. 55.

  • Cláusulas necessárias (art. 55 da Lei 8.666/93)

    São consideradas cláusulas indispensáveis, obrigatórias em todo contrato administrativo, sob pena de nulidade, as seguintes:

    a) O objeto e seus elementos característicos.

    b) O regime de execução ou a forma de fornecimento.

    c) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

    d) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

    e) O crédito através do qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

    f) As garantias oferecidas para assegurar sua pela execução, quando exigidas.

    g) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

    h) Os casos de rescisão e o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei 8.666/93.

    i) As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

    j) A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

    k) A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

    l) A obrigação do contrato de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    m) Foro competente para as ações referentes ao contrato será a sede da Administração.

  • Bora decorar as 13 cláusulas. oi oi oi 

  • basta saber que a indicação de servidor para fiscalização de obra pode ser considerada como cláusula exorbitante, não precisa decorar  as 13 necessárias, quer dizer, precisa sim, mas não foi preciso para esta questão. 

  • Não precisa decorar as 13 necessárias; basta decorar as 6 exorbitantes. Por eliminação, você sabe as outras.

    Fica a dica!

  • Cláusulas exorbitantes. Art. 58 Lei 8.666

     

    Mnemônico FARAÓ

    – iscalizar os contratos

    A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste)

    R – escindir unilateralmente

    A – lterar (para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado)

    O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)

     

    Fonte: https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2015/05/26/clausulas-exorbitantes-lei-8-66693/

  • Muito bom o mnemônico que Layse publicou. Só queria acrescentar que uma forma mais fácil seria FARÃO e não faraó.

    Tipo: Os contratos adm. FARÃO:

    Fiscalização

    Aplicação de sanções

    Rencidir o contrato

    Alteração 

    Ocupação de bens

  • GABARITO: C

    Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


ID
1154386
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Indique a alternativa que, de acordo com o Código de Processo Civil, apresenta os requisitos fundamentais da sentença:

Alternativas
Comentários
  • Prezados,

    Letra B

    CPC - Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

    I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedidoe da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas noandamento do processo;

    II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato ede direito;

    III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que aspartes Ihe submeterem.

    Fé em Deus!  Bons estudos!

  • LETRA B CORRETA 

    Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

    I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

    II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

    III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.


  • GABARITO ITEM B

     

    NCPC

     

    Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

     

    I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

     

    II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

     

    III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.


ID
1154389
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Denomina-se coisa julgada material a efcácia, que torna imutável e indiscutível_______________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Alternativas
Comentários
  • Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

  • questão ridícula ! pois quando colocam a opção do acordão, subtende-se que os recursos especial e extraordinário são opostos contra o acordão e não a sentença...O CPC menciona sentença como sinônimo de decisão.... vcs não acham.. ?

  • LETRA D CORRETA 

    Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
  • Pelo Novo CPC

    Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  • desatualizada!


ID
1154392
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No processo cautelar, caso o réu não conteste o pedido, o juiz decidirá o feito dentro de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  • Pelo Novo CPC

    Art. 307.  Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.


ID
1154395
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Trata-se do procedimento cautelar específco, cabível quando o devedor, que tem domicílio, se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente:

Alternativas
Comentários
  • C- LETRA B

    CPC 

    Art. 813 - O arresto tem lugar:

    I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

    II - quando o devedor, que tem domicílio:

    a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

    b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

    III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

    IV - nos demais casos expressos em lei.

  • 1) O arresto é uma espécie de ação cautelar que busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa

    2)  apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor

    3) Como toda medida cautelar, também o arresto depende da existência no caso concreto do fumus boni iuris e do periculum in mora

    Fonte: Daniel Assumpção



  • Art. 813. O arresto tem lugar:

    I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

    II - quando o devedor, que tem domicílio:

    a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

    b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

    III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

    IV - nos demais casos expressos em lei.

  • LETRA B CORRETA 

    Art. 813. O arresto tem lugar:

    I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

    II - quando o devedor, que tem domicílio:

    a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;



ID
1154398
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

“A ________________ no valor do preparo implicará _______________, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de __________________________”. Indique a alternativa cujo conteúdo completa correta e respectivamente as lacunas:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 511, § 2º do CPC - A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.


    gabarito: A

  • Art. 511 § 2º   A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. 

  • CORRETA:  A   CPC/2015

    Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

     

    § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.


ID
1154401
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, a indicação do nome e do endereço completo dos advogados, constantes do processo, é requisito da petição de interposição do recurso:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

    I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

    II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

    III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)


  • e para apelação não precisa?

  • Para a apelação, os requisitos estão no art. 514:

    Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

    I - os nomes e a qualificação das partes;

    II - os fundamentos de fato e de direito;

    III - o pedido de nova decisão.



  • Letra B!

    Pra lembrar desse requisito da Petição do Agravo de Instrumento fiz o seguinte raciocínio: O Agravo de Instrumento é autônomo, de forma que não vai acompanhado do processo principal. Dessa forma, se o desembargador quiser intimar os advogados pra prestar algum "esclarecimento", como irá fazer? Só pode fazer essa intimação se o agravante trouxer a indicação do nome e endereço completo dos advogados constantes do processo.

    Talvez não seja o melhor raciocínio, mas foi o que eu utilizei pra lembrar =D

    Abraço!

  • Ana Oliveira, não precisa pelo fato de que a qualificação do advogado da parte Autora já fora  feito na inicial, e da parte Ré na contestação.

  • Disposição do CPC/2015:


    Art. 1.016.  O AI será DIRIGIDO diretamente ao Tribunal competente, por MEIO de petição com os seguintes REQUISITOS:

    I - os nomes das partes;

    II - a exposição do fato e do direito;

    III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

    IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

  • questão letra de lei pura !

    é só lembrar na hora da prova.

  • Trata-se de requisito da petição inicial do agravo de instrumento, já que o tribunal não terá essa informação devido à permanência dos autos físicos em primeiro grau!

    Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido DIRETAMENTE ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

    I - os nomes das partes;

    II - a exposição do fato e do direito;

    III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

    IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

    Resposta: B

  • "É o último estágio" por questões de exemplificação, porém o controle já está presente desde a fase de

    planejamento.


ID
1154404
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Mesmo em caso de urgência, NÃO será permitido impetrar mandado de segurança por:

Alternativas
Comentários
  • GAB. D

    LEI 12.016

    Art. 4o  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. 

    Não achei julgados sobre a impossibilidade de impetração por e-mail.


  • Necessário destacar que o art. 4º da Lei do MS autoriza a impetração da ordem por 'outro meio eletrônico de autenticidade comprovada', o que se incluiria, em tese, o E-mail.

  • QUE ABSURDO ESSE GABARITO!!!

    EM DEZEMBRO DE 2012 EU IMPETREI UM MS POR E-MAIL NA JFRN (MOSSORÓ/RN).

    NÚMERO DO MS: 0001895-17.2012.4.05.8401

    SITE PARA CONSULTA: http://consulta.jfrn.jus.br/consultatebas/cons_procs.asp 


  • A Justiça Federal de São Paulo já está utilizando o WhatsApp para consulta de processos, intimação de audiência e agendamento para vista dos autos. Dizer que não se pode impetrar MS por e-mail, mas se pode por "radiograma" (telegrama mandado por meio de rádio) soa absurdo em 2015... Rs!!


    http://www.conjur.com.br/2015-mai-03/entrevista-ali-mazloum-juiz-federal-criminal-sao-paulo


    De qualquer forma, o gabarito é "D", pelo teor literal da LMS.

  • ALGUÉM TEM O GABARITO OFICIAL COMENTADO DESSA QUESTÃO ???


ID
1154407
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Trata-se da nulidade que se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. De acordo com a Lei da Ação Popular, essa conceituação se refere______________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A:

     Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

      d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;


  • Lei nº 4.717/65

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade. 

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  • Marcar a assertiva A da sempre um frio na barriga... cheira a pegadinha....


ID
1154410
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Indique a alternativa que NÃO apresenta hipótese de aplicação da Lei da Ação Civil Pública:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º Lei 7347--  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

    l - ao meio-ambiente;

    ll - ao consumidor;

    III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 

    V - por infração da ordem econômica;

    VI - à ordem urbanística. 

    VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

    VIII – ao patrimônio público e social. 

    Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados

  • Questao tributária e previdenciaria nao sao matérias passíveis de ação civil pública.

  • Pela letra fria da LACP, realmente não será cabível. Todavia:


    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.


    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal já se manifestou sobre o assunto e pacificou o entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura de ação civil pública na defesa de direitos de natureza previdenciária.


    Quando do julgamento do REsp 1.142.630/PR (5.ª Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/02/2011), restou proclamado o entendimento favorável à legitimidade do Ministério Público para figurar no polo ativo de Ação Civil Pública destinada à defesa de direitos de natureza previdenciária, tendo em vista, principalmente, a presença do inquestionável interesse social envolvido no assunto.


    O Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão da legitimidade do Parquet para ajuizar Ação Civil Pública pertinente a benefício previdenciário, decidiu que "o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação.


    AgRg no REsp 986.053

  • Dentre as alternativas, a LACP não será aplicada no caso de pretensão envolvendo contribuição previdenciária.

    Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: 

    l - ao meio-ambiente;

    ll - ao consumidor;

    III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 

    V - por infração da ordem econômica; 

    VI - à ordem urbanística.

    VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.      

    VIII – ao patrimônio público e social.    

    Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. 

    Resposta: B


ID
1154413
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.” A conduta descrita, neste enunciado:

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 8429/92:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

     VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

  • A questão em comento não oferece maiores dilemas, porquanto o enunciado reproduz o texto do art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92, de modo que evidentemente está a se tratar de caso que constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. E nem poderia ser de outra maneira. Afinal, se o agente público adquire bens sem o correspondente lastro em seus rendimentos, e sem conseguir demonstrar, por outra forma, a licitude da origem de tais bens, a única conclusão possível é de que seu patrimônio experimentou incremento de forma indevida. Trata-se, pois, de enriquecimento ilícito, inequivocamente.


    Gabarito: C





  • LETRA C CORRETA 

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
  • A pessoa agora não pode herdar uma herança? Eita banca mequetrefe, melhorem essas questões! O acréscimo patrimonial tem que ser INDEVIDO e EM RAZÃO DO CARGO...

  • O jeito é se adaptar a essa banca, tem umas questões que pra não ficar no copia e cola eles inovam, mas fica controverso, o colega deu exemplo da herança, o cara pode ganhar na loteria, isso não é ilícito. Mas eu sabendo da cabeça da banca arrisquei em enriquecimento ilícito msm

  • BIZU de um colega do QC

     

    Enriquecimento ilícito ====> benefício próprio.

    (receber, perceber, utilizar, usar...)

     

    Prejuízo ao erário ====> benefício de terceiro.

    (facilitar, permitir, doar, conceder, liberar...)

     

     

    Outra dica: apareceu "sem a observância das formalidades legais" pode marcar prejuízo ao erário sem medo!

  • Essa questão não faz sentido. Na minha opinião a opção correta seria a Alternativa A, pois em momento algum a questão diz que o bem foi obtido em razão do cargo, emprego ou função pública. No entanto, a banca diz que o gabarito é a Alternativa C. IBFC sempre decepcionante.

  • Gutemberg Pedrosa!


    “Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.” A conduta descrita, neste enunciado:



  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    VII -  adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;