Prova Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo

Questão 3207388

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2017; Sociedade e Comportamento

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou no dia 30 de agosto de 2017 a estimativa da população brasileira, com data de referência em 1.º de julho de 2017. São 207,7 milhões de habitantes no País, divididos em 5.570 municípios. A taxa de crescimento em relação a 2016 foi de 0,77%.

Internet: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br> (com adaptações).

Tomando o texto apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta.

• A. Segundo o IBGE, Goiânia é a capital do Centro-Oeste com menor densidade demográfica, que se mostra ligeiramente inferior a 1.500 hab/km² .
• B. Em relação a 2016, o estado de Goiás apresentou crescimento populacional inferior à média nacional.
• C. Goiás, segundo a estimativa realizada pelo IBGE, possui um contingente que supera ligeiramente 10% da população brasileira.
• D. As estimativas populacionais são um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União no cálculo do fundo de participação de estados e municípios, servindo também como base para diversos indicadores sociais, econômicos e demográficos.
• E. A região Centro-Oeste concentra apenas três municípios com mais de um milhão de habitantes.

Gabarito: D

Questão 3207391

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

Na segunda metade do século XIX, como resultado do ritmo de transformação da estrutura econômica produtiva do Centro-Sul do País a partir do alargamento da fronteira agrícola, ocorreu uma expansão das estradas de ferro, com o prolongamento das ferrovias paulistas para além dos limites do estado de São Paulo. Os trilhos seguiram em direção a outros estados, como no caso de Goiás, com a construção da Estrada de Ferro Goiás, ligando-se à Estrada de Ferro Mogiana, localizada em solo mineiro.

Internet: <www.revistas.ufg.br> (com adaptações).

A justificativa da construção da ferrovia goiana estava ancorada no(na)

• A. posição assumida pelo estado de Goiás como região produtora e fornecedora de produtos agrícolas básicos para os mercados da região Sudeste.
• B. pensamento, predominante naquele momento, de que a construção da nova capital do estado demandaria ligações ferroviárias com o restante do País.
• C. significativa produção de café no sul goiano, que seria majoritariamente encaminhada ao porto de Santos, em São Paulo, por via férrea.
• D. necessidade de escoar a vasta produção de minerais, como níquel e fosfato, produzidos no norte goiano.
• E. possibilidade de que funcionasse como vetor de transferência maciça dos imigrantes que chegavam de Minas Gerais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - A

  A estrada de ferro surgiu como uma alternativa para romper o estrangulamento da economia goiana, quanto à sua demanda por um meio de transporte que viesse atender às necessidades de escoamento de sua produção.

• GABARITO A

  >>>PMGO<<<

  A ESTRADA DE FERRO GOIÁS.

  Borges (1990), comenta que a criação da Companhia Estrada de Ferro Goiás, em 3 de março de 1906, tinha caráter privado e era apoiada pelo governo federal, pelo  decreto nº 5.949 do então presidente Rodrigues Alves. A estrada de ferro surgiu como uma alternativa para romper o estrangulamento da economia goiana, quanto à sua demanda por um meio de transporte que viesse atender às necessidades de escoamento de sua produção.  Em 28 de março de 1906, a estrada recebeu esse nome através do decreto federal nº 5.949, pois até então ela se denominava Estrada de Ferro Alto Tocantins, autorizada para construir e explorar o trecho de Catalão a Palmas, objetivando ligar então a capital de Goiás a Cuiabá, e estas à rede ferroviária do país.

  Os trabalhos de construção da Estrada de Ferro Goiás, em solo goiano, tiveram início em 27 de maio de 1911, dois anos após o começo da implantação do trecho localizado na cidade de Araguari, no marco zero da ferrovia. Já em 1912, as obras avançaram 80 quilômetros, chegando, dessa cidade mineira, muito próxima à cidade goiana de Goiandira, segundo Araújo (1974).

  Em função de problemas de caráter financeiro e administrativo, em 1920 a Companhia Estrada de Ferro Goiás, por meio do decreto nº 13.936 de janeiro daquele ano, obteve concessão para explorar os serviços ferroviários no Triângulo Mineiro e em Goiás, passando sua administração à União a qual levou adiante todas as suas obras de construção. Assim, a linha Araguari-Roncador com 234 quilômetros de extensão formou a nova Estrada de Ferro Goiás.

  (A ECONOMIA GOIANA NO CAMINHO DAS FERROVIAS)

  Ao discorrer a respeito das alterações no comércio regional, provocados pela chegada dos trilhos da estrada em território goiano, fica evidenciado seu importante papel econômico. Borges (1990) escreveu que as cidades de Goiás, servidas pelos trilhos, substituíram Araguari no domínio da economia local, tornando-se significativos centros comerciais do Estado e controlando assim o comércio regional. Araguari, que passou a dominar o comércio do Estado a partir de 1896, é alcançada pelos trilhos da Mogiana e depois de 1915 perde grande parte deste domínio para as cidades do sudeste goiano.

  Atualmente, o território goiano é servido por 685 quilômetros de trilhos, pertencentes à Ferrovia Centro-Atlântica, subsidiária da Companhia Vale do Rio Doce e sucessora da antiga Estrada de Ferro Goiás e da Rede Ferroviária Federal. Essa empresa ferroviária percorre com seus trilhos a região sudeste do Estado, passando por Catalão, Ipameri, Leopoldo de Bulhões, chegando até Anápolis, Senador Canedo e indo até a capital federal. A Centro-Atlântica promove o escoamento de boa parte da produção econômica goiana, embora tenha sua capacidade de transporte limitada à sua pouca extensão.

• Gabarito: Letra A.

  Acrescentando:

  Com o propósito de dotar o Estado de Goiás de reais condições de transporte ferroviário, visando integrá-lo ao resto do território brasileiro, surge em 1873 um decreto do Governo Imperial para que tal situação fosse concretizada. Dessa maneira, o então presidente da província goiana Antero Cícero de Assis foi autorizado a contratar a construção de uma estrada de ferro para ligar a cidade de Goiás, ora capital, à margem do Rio Vermelho, partindo da estrada de ferro Mogiana (IBGE, 1954).

  Em razão, principalmente, da falta de recursos financeiros, a primeira tentativa de se promover em Goiás no final do século XIX um sistema viário férreo, é mal sucedida. Contudo, treze anos depois, já no século XX, uma nova tentativa nesse sentido é feita, através de uma concessão à Companhia Estrada de Ferro Mogiana, para que a mesma pudesse prolongar as suas linhas do Rio Paranaíba até o Rio Araguaia, já em solo goiano.

  Para Araújo (1974), as primeiras manifestações em favor de dotar o Estado de Goiás de um meio de transporte ferroviário, a altura das necessidades locais, aconteceram, na verdade, em 1890. Ele afirma que talvez o primeiro plano ferroviário que concretizou as rotas a serem construídas esteja contido no Decreto 862, de 16 de outubro de 1890. Esse decreto visou, sem dúvida, fazer de Goiás um dos pólos brasileiros dos transportes terrestres.

  Fonte: Goiás nos Trilhos (Paulo Borges Campos Jr).

• Letra A

  A) posição assumida pelo estado de Goiás como região produtora e fornecedora de produtos agrícolas básicos para os mercados da região Sudeste. Correta a estrada de ferro surgiu nas três primeiras décadas do século XX e a estrada de ferro estava expandindo bastante a economia goiana

  B) pensamento, predominante naquele momento, de que a construção da nova capital do estado demandaria ligações ferroviárias com o restante do País. Errado a estrada de ferro surge por conta da mudança da capital especificamente e sim com intuito de integrar Goiás ao restante do país

  C) significativa produção de café no sul goiano, que seria majoritariamente encaminhada ao porto de Santos, em São Paulo, por via férrea. Errado o que predomina no sul Goiano é a indústria e o agronegócio leite, soja, milho, cana. É encaminha ao Porto Seco em Anápolis

  D) necessidade de escoar a vasta produção de minerais, como níquel e fosfato, produzidos no norte goiano. Errado escoar a produção de soja, álcool e açúcar e a mineração acontece no sudeste(Sul) não Norte goiano

  E) possibilidade de que funcionasse como vetor de transferência maciça dos imigrantes que chegavam de Minas Gerais. Errado o real motivo não era esse

• a)   ITEM CORRETO.

  b)  A estrada de Ferro em Goiás surge antes mesmo da nova capital do estado, Goiânia, e tinha o objetivo de integrar o estado ao resto do país, especialmente com o Sudeste. ITEM INCORRETO.

  c)   À época, a produção expressiva de café estava em São Paulo. No sul de Goiás predominava a produção, dentre outros, de leite, soja, milho e cana. ITEM INCORRETO.

  d)  O Norte goiano até hoje é caracterizado por uma agropecuária de subsistência e produção extensiva. ITEM INCORRETO.

  e)   Não havia esse objetivo. ITEM INCORRETO.

  Resposta: A

Questão 3207394

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

As décadas de 1970 e 1980 foram extremamente importantes para as transformações ocorridas no estado de Goiás, em especial no tocante à agricultura, favorecida por ações do governo federal, notadamente, e estadual, secundariamente.

Internet: <www.cpgls.pucgoias.edu.br>.

A respeito do momento histórico e econômico a que o texto se reporta, assinale a alternativa correta.

• A. Assim como ocorrera na Sudam e na Sudene, contempladas com a criação de bancos para financiamento da produção agrícola, à Sudeco foi incorporado o Banco do Brasil Central, cujos aportes financeiros permitiram o surgimento de estruturas de transporte para o escoamento da produção.
• B. Caracteriza esse período o estímulo à agricultura por meio de órgãos como a Companhia de armazéns e silos do estado de Goiás (Casego) e a Empresa de assistência técnica e extensão rural (Emater-GO).
• C. Foram privilegiadas as pequenas propriedades e a agricultura familiar, em um esforço para ampliar a produção destinada ao mercado interno estadual.
• D. Consoante a política nacional de preservação ambiental daquele momento, procurou-se inibir práticas agrícolas que resultassem em desmatamento ou danos ambientais.
• E. Apesar de criada em 1967 para fomentar o desenvolvimento agrícola regional, a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) cumpriu papel apenas secundário na modernização da economia e da agricultura goianas.

Gabarito: B

Comentários

• B-Correta

  C- Foram beneficiados médios e grandes produtores em detrimento dos pequenos, agravando a situação de desigualdade.

  D-O crédito financiava desde o desmatamento, fertilização e conservação dos solos, construção de estradas, açudes, benfeitorias diversas, eletrificação, drenagem, irrigação, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, regularização fundiária até projetos de investimentos agropecuários.

  E- Em Goiás, assim como em todo Centro-Oeste, o desenvolvimento econômico verificado, no período em destaque, passa pela definição de programas especiais para as áreas de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), criada em 1966, e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste ( SUDECO),criada em 1967. Esses órgãos, criados no final da década de 1960, cumpriram papel importante no que tange ao fomento, planejamento e coordenação em nível macrorregional, ao lado de instituições financeiras de igual abrangência e de medidas adotadas no período do chamado milagre econômico (1968 – 1973). 

• Gabarito: Letra B.

  A) A SUDECO não teve o mesmo êxito que a SUDAM e a SUDENE porque não contava com a atribuição complementar de gerir recursos financeiros para a região centro-sul do Estado de Goiás. 

  B) Somam-se o financiamento da produção pelos órgãos estatais, como a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás ( CASEGO),a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás( CODEG) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural(EMATER-GO), os investimentos diretos em infraestrutura,em pesquisa e em assistência técnica aos empreendedores privados, instalados ou aptos a se instalarem nessa região.

  C) Privilegiaram parcelas diminutas de médios e grandes produtores, em detrimento de um contingente excepcional de pequenos produtores, que tinham pouco acesso às linhas de crédito, assim agravando, ainda mais, as desigualdades e a miséria no campo, já magnificadas pela motomecanização das lavouras. 

  D)Segundo o economista Estevam, o crédito rural subsidiado foi, indubitavelmente, o mais importante instrumento da modernização agrícola, sendo que os recursos do governo federal destinados a custeio, comercialização e investimento na agropecuária foram volumosos, principalmente entre 1975 e 1983. O crédito financiava desde o desmatamento, fertilização e conservação dos solos, construção de estradas, açudes, benfeitorias diversas, eletrificação, drenagem, irrigação, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, regularização fundiária até projetos de investimentos agropecuários. 

  E)Em Goiás, assim como em todo Centro-Oeste, o desenvolvimento econômico verificado, no período em destaque, passa pela definição de programas especiais para as áreas de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), criada em 1966, e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste ( SUDECO),criada em 1967. Esses órgãos, criados no final da década de 1960, cumpriram papel importante no que tange ao fomento, planejamento e coordenação em nível macrorregional, ao lado de instituições financeiras de igual abrangência e de medidas adotadas no período do chamado milagre econômico (1968 – 1973). 

  Fonte: O ESTADO E A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA EM GOIÁS: 1970-1990 - Antônio José Porto Bandeira.

• GAB: B

  A) Errada. A SUDECO não teve o mesmo êxito que a SUDAM e a SUDENE, pois não contava com a atribuição complementar de gerir recursos financeiros para a região centro-sul do Estado de Goiás. 

  B) Correta. Somam-se o financiamento da produção pelos órgãos estatais, como a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás ( CASEGO),a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás( CODEG) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural(EMATER-GO), os investimentos diretos em pesquisa e em assistência técnica aos empreendedores privados, instalados ou aptos a se instalarem nessa região.

  C) Errada. Privilegiaram parcelas diminutas de médios e grandes produtores, em detrimento de um contingente excepcional de pequenos produtores, que tinham pouco acesso às linhas de crédito, assim agravando, ainda mais, as desigualdades e a miséria no campo, já magnificadas pela motomecanização das lavouras. 

  D)Errada. Segundo o economista Estevam, o crédito rural subsidiado foi, indubitavelmente, o mais importante instrumento da modernização agrícola, sendo que os recursos do governo federal destinados a custeio, comercialização e investimento na agropecuária foram volumosos, principalmente entre 1975 e 1983. O crédito financiava desde o desmatamento, fertilização e conservação dos solos, construção de estradas, açudes, benfeitorias diversas, eletrificação, drenagem, irrigação, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, regularização fundiária até projetos de investimentos agropecuários. 

  E)Errada. Em Goiás, assim como em todo Centro-Oeste, o desenvolvimento econômico verificado, no período em destaque, passa pela definição de programas especiais para as áreas de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), criada em 1966, e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste ( SUDECO),criada em 1967. Esses órgãos, criados no final da década de 1960, cumpriram papel importante no que tange ao fomento, planejamento e coordenação em nível macrorregional, ao lado de instituições financeiras de igual abrangência e de medidas adotadas no período do chamado milagre econômico (1968 – 1973). 

  Fonte: O ESTADO E A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA EM GOIÁS: 1970-1990 - Antônio José Porto Bandeira.

Questão 3207397

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Com relação à ética, à moral e a princípios e valores, assinale a alternativa correta.

• A. Ao examinar documentos fiscais, livros comerciais e estoques para apuração de infração contra o consumidor, o fiscal poderá mitigar o princípio da legalidade quando achar que, com a conduta correta, prejudicará seus correligionários.
• B. A ética no serviço público deve ter foco no respeito à coisa pública. Dessa forma, pode-se buscar um clientelismo e insistir no planejamento do serviço público com foco no cidadão, ponderando se é cabível um tratamento equânime e imparcial ao público.
• C. Em uma diligência no atendimento às reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitem de verificação in loco, com vistas à comprovação de possível prática infracional, o fiscal das relações de consumo deverá ter uma postura consciente, crítica, responsável e capaz de autodeterminar-se.
• D. Como princípio da Administração Pública, a moralidade consiste na possibilidade de o administrador ter margem de discrição, podendo agir ao sabor exclusivo de suas paixões e crenças individuais e manipulando as regras de direito, por exemplo, na lavratura de autos de infração.
• E. A compreensão da moral prescinde do estudo da ética e, por ser um conjunto de valores universais intersubjetivos, independe do ambiente histórico de cada sociedade. Assim, mesmo que certas condutas passem a ser entendidas como erradas no meio social, isso não significa que tenha ocorrido mudança na concepção do que seja moral ou ético.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Em uma diligência no atendimento às reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitem de verificação in loco, com vistas à comprovação de possível prática infracional, o fiscal das relações de consumo deverá ter uma postura consciente, crítica, responsável e capaz de autodeterminar-se.

Questão 3207400

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Nos termos da Lei n.º 10.460/1988, que consiste no Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

• A. Remoção é quando há a mudança de sede do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence ou em outro assemelhado, mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, sua situação funcional.
• B. Reversão é a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com sua capacidade física ou intelectual ou quando, comprovadamente, revelar-se inapto para o exercício de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que venha ocupando, sem causa que justifique sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.
• C. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos. Desse conceito, excluem-se os comissionados.
• D. Diz-se que o fiscal das relações de consumo entrou em exercício quando lavra seu primeiro auto de constatação e termo de depósito nos casos previstos na legislação consumerista, mesmo que anteriormente tenha executado atividades atribuídas a seu cargo.
• E. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a período de estágio probatório de três anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual tenha sido nomeado.

Gabarito: E

Comentários

• #FocoProcon!

• Art. 39. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado

• Art. 67. Remoção é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou entidade da Administração Pública, com ou sem mudança de sede.

  Art. 46. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga. 

• Lei 20.756/20

  a) Art. 67. Remoção é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou entidade da Administração Pública, com ou sem mudança de sede. 

  b)Art. 46. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga. 

  c)Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. 

  e)Art. 33. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

Questão 3207403

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Acerca de ética, moral e democracia, assinale a alternativa correta.

• A. A ética e a moral podem ser consideradas como alicerces da cidadania, entendida esta como o exercício pleno dos direitos civis, sociais e políticos.
• B. A subversão do significado de servir ao público e a corrupção são ideias que se afastam e podem resultar da reflexão de uma conduta ética.
• C. Em uma democracia, é dispensável pensar em condutas éticas capazes de melhorar a consciência dos cidadãos e o fomento da igualdade e da garantia da dignidade.
• D. A eficiência e a impessoalidade são princípios que norteiam o pensar no bem comum e, por isso, priorizam os fins, independentemente dos meios escolhidos.
• E. A impessoalidade e a eficiência não se relacionam diretamente, pois a imparcialidade e a igualdade de tratamento não acarretam melhoria da prestação do serviço público.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  A ética e a moral podem ser consideradas como alicerces da cidadania, entendida esta como o exercício pleno dos direitos civis, sociais e políticos.

• CONCEITO DE SUBVERSÃO: PERVERSÃO MORAL

  Sendo assim, relaciona-se com a corrupção.

Questão 3207406

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Com relação à alteração de senhas de usuários por meio de terminal (console) no sistema operacional Linux, assinale a alternativa correta.

• A. Com o comando passwd, um usuário consegue mudar sua própria senha.
• B. Para que o usuário root, o superusuário, consiga alterar a senha de um usuário qualquer, ele precisará conhecer a senha atual desse usuário antes de alterá-la.
• C. Para alterar a senha dos usuários, utiliza-se o comando password.
• D. Por ser um sistema operacional seguro, a alteração de senhas, via console, não é permitida.
• E. Apenas o usuário root tem o privilégio de alterar senhas.

Gabarito: A

Comentários

• Como faço para alterar minha própria senha e/ou senhas de outros usuários conforme previsto no sistema operacional Linux e sem a utilização do ambiente gráfico?

  Você pode utilizar o comando passwd para alterar a sua senha, e como administrador do sistema, você pode alterar a senha da conta root ou de outros usuários no seu sistema Linux.

• Complemento...

  O passwd é um comando utilizado para configurar ou trocar a senha das contas dos usuários do sistema. É necessário possuir privilégios administrativos para executá-lo, mas um usuário comum consegue alterar sua própria senha.

  Quando um usuário comum executa esse comando, é solicitada sua senha atual, se ela existir. Já o usuário root não precisa entrar com a senha de um usuário comum ao modificá-la, de modo que ele é capaz de alterar a senha de um usuário que a tenha perdido.

  Resumindo: Um usuário comum pode alterar sua própria senha

  O super usuário ( Root) : consegue alterar sua senha e a senha de um outro usuário.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• O passwd (Alternativa A - Correta) é um comando utilizado para configurar ou trocar a senha das contas dos usuários do sistema. É necessário possuir privilégios administrativos para executá-lo, mas um usuário comum consegue alterar sua própria senha. Quando um usuário comum executa esse comando, é solicitada sua senha atual, se ela existir.

  Obs.: Comando "Password" não existe no linux. (Alternativa C que poderia causar alguma confusão.)

• Comando utilizado para alterar senha: Passwd

• GAB A

  CUIDADO PASSWD DIFERENTE DE PASSWORD-------QUEM NÃO LER BEM PASSA DESPERCEBIDO!

• O passwd é um comando utilizado para configurar ou trocar a senha das contas dos usuários do sistema. É necessário possuir privilégios administrativos para executá-lo, mas um usuário comum consegue alterar sua própria senha.

  Quando um usuário comum executa esse comando, é solicitada sua senha atual, se ela existir. Já o usuário root não precisa entrar com a senha de um usuário comum ao modificá-la, de modo que ele é capaz de alterar a senha de um usuário que a tenha perdido.

  Resumindo: Um usuário comum pode alterar sua própria senha

  O super usuário ( Root) : consegue alterar sua senha e a senha de um outro usuário.

• CUIDADO PASSWD DIFERENTE DE PASSWORD-------QUEM NÃO LER BEM PASSA DESPERCEBIDO!

• fiquei entre A e C... e errei por não saber o nome exato do comando: é passwd, não password., nada de Word no final, Word é editor de texto do Office. kkkk , mas, cá entre nós, a gente conta muito com nossa memória visual pra esse tipo de questão, PT sacanagem mudar uma letra dentro do comando, examinador, que isso, deve ser o maior apelão no futebol esse sa.fa.do.

• Letra A

  passwd = Linux

  password = Windows 

Questão 3207412

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Google Chrome; Navegadores (Browser)

No que diz respeito às características do programa de navegação Google Chrome, assinale a alternativa correta.

• A. Com ele, é possível abrir no máximo cinco guias.
• B. Por se tratar de um software proprietário, não permite que o usuário apague dados de navegação.
• C. O Google Chrome possui uma caixa de pesquisa chamada omnibox, que possui o recurso de preenchimento automático.
• D. Uma de suas desvantagens é a velocidade, pois é um navegador que apresenta lentidão ao ser iniciado a partir da área de trabalho.
• E. O Google Chrome, desde seu desenvolvimento, é considerado como um navegador complexo em função dos diversos botões e recursos disponíveis em seu layout.

Gabarito: C

Comentários

• PARA OS NÃO ASSINANTES = GAB. C

• A Omnibox é a tecnologia aplicada pelo Google na barra de endereços do Chrome . Essa API específica permite registrar palavras-chave e mostrar sugestões de buscas (autocompletar) para o usuário, conforme pesquisas anteriores e demais bancos de dados do navegador.

• Gabarito letra C para os não assinantes.

  A - Com ele, é possível abrir no máximo cinco guias. Errado, é possível abrir bem mais do que isso.

  Atalhos:

  ► Ctrl + N = Nova janela;

  ► Ctrl + T = abre outras abas

  ► Ctrl + shift + T = abre a última aba fechada

  B) Por se tratar de um software proprietário, não permite que o usuário apague dados de navegação. Errado, além se ser software livre é possível sim apagar dados de navegação.

  C) O Google Chrome possui uma caixa de pesquisa chamada omnibox, que possui o recurso de preenchimento automático. GABARITO - A Omnibox é a tecnologia aplicada pelo Google na barra de endereços do Chrome . Essa API específica permite registrar palavras-chave e mostrar sugestões de buscas (autocompletar) para o usuário, conforme pesquisas anteriores e demais bancos de dados do navegador.

  D) Uma de suas desvantagens é a velocidade, pois é um navegador que apresenta lentidão ao ser iniciado a partir da área de trabalho. Errado, é um dos mais rápidos. Normalmente questões que menosprezam estão erradas.

  E) O Google Chrome, desde seu desenvolvimento, é considerado como um navegador complexo em função dos diversos botões e recursos disponíveis em seu layout. Errado, o Google Chrome é um navegador de internet, desenvolvido pela companhia Google com visual minimalista. Atualmente, o Chrome é o navegador mais usado no mundo, ele é rádido, simples e foi pioneiro em diversas funções que foram copiadas pelos outros navegadores.

• Assertiva C

  O Google Chrome possui uma caixa de pesquisa chamada omnibox, que possui o recurso de preenchimento automático.

  Putz!! Complicou não sei o que é  Omnibox.

   Omnibox.

  é uma tecnologia que o Google criou para interagir com os dados estruturados das páginas da web.

  Tipo

   Assistente do Google

• https://www.techtudo.com.br/dicas-e-tutoriais/noticia/2016/11/o-que-e-omnibox.html

Questão 3207421

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos)

     Muitos municípios possuem a famosa lei dos quinze minutos, que limita em quinze minutos o tempo máximo de espera dos clientes na fila para atendimento nos bancos, exceto nos dias de pico, em que o tempo máximo é de trinta minutos.

Considerem-se os seguintes conjuntos:

A: conjunto dos dias em que os tempos de espera em fila de banco não superam quinze minutos; e

B: conjunto dos dias em que os tempos de espera em fila de banco não superam trinta minutos.

Com base na descrição dos conjuntos acima e no texto, assinale a alternativa que apresenta a representação correta do diagrama lógico associado à operação B – A.

• A.
  
• B.
  
• C.
  
• D.
  
• E.
  

Gabarito: A

Comentários

• A está contido em B, e a questão pede a Representação e B - A.

Questão 3207424

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

      Sejam P₁ e P₂ as premissas e C a conclusão. Sob essa hipótese, P₁ ˄ P₂ → C se constitui em um argumento. Seja P₁: “É um dia de pico”. Seja P₂: “O tempo máximo de espera na fila de uma agência bancária não superou trinta minutos”. Seja C: “A agência bancária não pode ser alvo de reclamação junto ao Procon”.

Considerando o período: “Se é um dia de pico e o tempo máximo de espera na fila de uma agência bancária não superou trinta minutos, então a agência bancária não pode ser alvo de reclamação junto ao Procon”, assinale a alternativa que apresenta a representação lógica que lhe está corretamente associada.

• A. ~(P₁ ^˅ P₂) ^˅ C
• B. ~( P₁ ^˄ P₂ ^˄ ~C)
• C. ~(P₁ ^˄ P₂) → ~C
• D. ~C → ~P₁ ^˄ ~P₂
• E. P₁ ^˄ (P₂ → C)

Gabarito: B

Comentários

• Não entendi nada........

  Gab : B (para os não assinantes).

• Alguém explica?

• Pessoal, vou tentar explicar.

  A questão está pedindo o item que apresenta uma proposição composta equivalente à proposição composta (p1 ^ p2) -> C.

  Pelas regras de equivalência da condicional, podemos ter as seguintes equivalências:

  Nega a primeira, mantém a segunda, conecta com "ou": (p1 ^ p2) -> C = ~(p1 ^ p2) v C = (~p1 v ~p2 v C)

  O item B está dizendo que A NEGAÇÃO de (p1 ^ p2 ^ ~C) é equivalente à proposição do enunciado. Pois bem, a negação de tal proposição resulta em (~p1 v ~p2 v C), que, como vimos acima, é a equivalência da condicional do enunciado.

  Abrs

• Essa questão separa os meninos dos homens, não é a toa que só 16% acertaram.

• Representação Lógica: P1 ^ P2 -> C

  Equivalência 1: ~C -> ~P1 v ~P2 (Não está no gabarito).

  Equivalência 2: ~ P1 v ~P2 v C (Está no gabarito).

  Se você analisar a alternativa B, irá constatar que ela é igual a Equivalência 2.

  ~( P1 ˄ P2 ˄ ~C) = ~ P1 v ~ P2 v C

  (Regra: Nega a primeira premissa composta, troca o conectivo "Se... , então..." pelo "Ou" e a segunda premissa continua sem alterações).

  Gabarito Letra B.

• Como é bom fazer parte da minoria

• Acertei e vc tb pode; se não se sentir seguro, faça a tabela verdade, é meio trabalhosa, mas vale a pena, logo pq achará a resposta na 2ª opção; há outro modo de resolver, acompanhe e veja: a proposição dada é uma condicional e até aqui vc deve ter chegado facilmente: P1^P2-->C; agora negue essa condiconal e o q vai sair será (mantenha a 1ª e negue a 2ª): P1^P2^~C. Aí q está, colocando a negação em frente de toda a proposição q resultou, verá q aparece exatamente: ~(P1^P2^~C); resumindo, antes negamos e depois negamos a negação (p voltarmos ao q tínhamos)

• Fiz assim:

  P1 ^ P2 --> C

  Equivalência: ~P1 v ~P2 v C (NEga y MAntém)

  Ainda assim não tinha alternativa, logo

  Posso dizer: ~P1 v ~P2 v C = ~(P1 ^ P2 ^ ~C)

  Bons estudos!

Questão 3207427

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

      Sejam P₁ e P₂ as premissas e C a conclusão. Sob essa hipótese, P₁ ˄ P₂ → C se constitui em um argumento. Seja P₁: “É um dia de pico”. Seja P₂: “O tempo máximo de espera na fila de uma agência bancária não superou trinta minutos”. Seja C: “A agência bancária não pode ser alvo de reclamação junto ao Procon”.

A quantidade de linhas da tabela-verdade associada ao argumento P1 ^˄ P2 → C é igual a

• A. 16.
• B. 8.
• C. 4.
• D. 2.
• E. 1.

Gabarito: B

Comentários

• Quantidade de linhas de uma tabela verdade é 2 ^ n (n = quantidade de premissas).

• Não entendi?!

• a quantidade de linhas é definida pela quantidade premissas no caso tinha 3 premissas: P1 ^ P2 → C nesse caso só usar a formula 2^n (n = quantidade de premissas).

• A quantidade de linhas é 2^n, sendo n o número de premissas.

  Errei a questão, porque coloquei 2 premissas, resultando em 4 linhas.

  Entendi que C fosse o resultado de P1 ^ P2.

• Para aqueles que estão viajando na maionese e não entenderam a questão, vou explicar:

  O argumento possui 3 PROPOSIÇÕES (3 premissas distintas). Então a formula é 2^n, em que n é o número de premissas. Então o resultado é: 2x2x2=8

  Pronto, acabou! Simples!!

Questão 3207430

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

• A. Os contratos que regulem as relações de consumo obrigarão os consumidores, ainda que os respectivos instrumentos sejam redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
• B. Na relação de consumo, incumbe ao consumidor o ônus de buscar as informações necessárias sobre o negócio jurídico que pretenda celebrar.
• C. A relação de consumo é regida pela regra caveat praebitor (acautele-se fornecedor), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de responsabilização subjetiva por eventual dano causado
• D. A relação de consumo é regida pela regra caveat emptor (acautele-se comprador), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de desfazimento do negócio jurídico.
• E. O dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos da boa-fé objetiva positivada no CDC.

Gabarito: E

Comentários

• RECURSOS REPETITIVOS

  DIREITO DO CONSUMIDOR. VALIDADE DO REPASSE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR PELA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. RECURSO REPETITIVO. .

  É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Registre-se que o principal ponto controvertido é a verificação da possibilidade de transferência pelo vendedor (incorporadora) ao comprador (consumidor), mediante cláusula contratual, da obrigação de pagar a comissão de corretagem. A questão é especialmente relevante, pois deve ser aferida a validade dessa cláusula na perspectiva do Direito do Consumidor, uma vez que se trata, em regra, de relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Discute-se, em outras palavras, a possibilidade de assunção da dívida relativa à comissão de corretagem pelo consumidor. A prática comercial tem evidenciado que as incorporadoras têm efetivamente transferido, expressa ou implicitamente, esse custo para o consumidor. (...)

  Além disso, no âmbito das relações de consumo, a informação adequada sobre os produtos e serviços não é apenas um direito do consumidor, mas um dever imposto ao fornecedor, conforme se pode extrair, dentre outros, dos arts. 31, 46 e 52 do CDC. O dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no CC (art. 422), como no CDC (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade, lealdade e cooperação, que deve pautar não apenas as relações de consumo, mas todas as relações negociais. Esse dever de informação é de tal modo acentuado que, segundo doutrina, a relação de consumo estaria regida pela regra caveat praebitor (acautele-se fornecedor), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de desfazimento do negócio jurídico ou de responsabilização objetiva por eventual dano causado, ao passo que, num sistema jurídico liberal, aplica-se a regra inversa, caveat emptor (acautele-se comprador), incumbindo ao comprador o ônus de buscar as informações necessárias sobre o negócio jurídico que pretende celebrar. (...)Efetivamente, nos termos do disposto no art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor. Desse modo, uma vez ofertada à venda uma unidade autônoma, o fornecedor fica vinculado à proposta, que deve ser devidamente respeitada, inclusive integrando o contrato posteriormente celebrado. Na hipótese de recusa no cumprimento da proposta, o CDC assegura a possibilidade de se exigir o cumprimento forçado dela, dentre outras alternativas. , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016.

• Na órbita consumerista, Claudia Lima Marques, Herman Benjamin e Bruno Miragem lecionam que a boa-fé objetiva tem três funções básicas:

  1ª) Servir como fonte de novos deveres especiais de conduta durante o vínculo contratual, os denominados deveres anexos (função criadora).

  2ª) Constituir uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos (função limitadora).

  3ª) Ser utilizada como concreção e interpretação dos contratos (função interpretadora).

  Os mesmos juristas demonstram que “boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais”.

• A questão trata da relação de consumo.
  
  A) Os contratos que regulem as relações de consumo obrigarão os consumidores, ainda que os respectivos instrumentos sejam redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

  Código de Defesa do Consumidor:

      Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

   Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

  Incorreta letra “A".

  B) Na relação de consumo, incumbe ao consumidor o ônus de buscar as informações necessárias sobre o negócio jurídico que pretenda celebrar.
  
  “(...) num sistema jurídico liberal, aplica-se a regra inversa, caveat emptor (acautele-se comprador), incumbindo ao comprador o ônus de buscar as informações necessárias sobre o negócio jurídico que pretende celebrar. (...)" (REsp 1.388.642-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 3/8/2016, DJe 06/09/2016 – INFORMATIVO 589 do STJ).

  Num sistema jurídico liberal, incumbe ao comprador o ônus de buscar as informações necessárias sobre o negócio jurídico que pretende celebrar.

  Incorreta letra “B".

  C) A relação de consumo é regida pela regra caveat praebitor (acautele-se fornecedor), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de responsabilização subjetiva por eventual dano causado
  
  

  “Esse dever de informação é de tal modo acentuado que, segundo doutrina, a relação de consumo estaria regida pela regra caveat praebitor (acautele-se fornecedor), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de desfazimento do negócio jurídico ou de responsabilização objetiva por eventual dano causado, (...)" (REsp 1.388.642-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 3/8/2016, DJe 06/09/2016 – INFORMATIVO 589 do STJ).

  A relação de consumo é regida pela regra caveat praebitor (acautele-se fornecedor), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de responsabilização objetiva por eventual dano causado.

  Incorreta letra “C".
  
  D) A relação de consumo é regida pela regra caveat emptor (acautele-se comprador), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de desfazimento do negócio jurídico.
  
  “Esse dever de informação é de tal modo acentuado que, segundo doutrina, a relação de consumo estaria regida pela regra caveat praebitor (acautele-se fornecedor), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de desfazimento do negócio jurídico ou de responsabilização objetiva por eventual dano causado, ao passo que, num sistema jurídico liberal, aplica-se a regra inversa, caveat emptor (acautele-se comprador), incumbindo ao comprador o ônus de buscar as informações necessárias sobre o negócio jurídico que pretende celebrar. (...)" (REsp 1.388.642-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 3/8/2016, DJe 06/09/2016 – INFORMATIVO 589 do STJ).

  A relação de consumo é regida pela regra caveat praebitor (acautele-se fornecedor), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de desfazimento do negócio jurídico ou de responsabilização objetiva por eventual dano causado.

  Incorreta letra “D".

  E) O dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos da boa-fé objetiva positivada no CDC.
  
  Além disso, no âmbito das relações de consumo, a informação adequada sobre os produtos e serviços não é apenas um direito do consumidor, mas um dever imposto ao fornecedor, conforme se pode extrair, dentre outros, dos arts. 31, 46 e 52 do CDC. O dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no CC (art. 422), como no CDC (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade, lealdade e cooperação, que deve pautar não apenas as relações de consumo, mas todas as relações negociais. (REsp 1.388.642-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 3/8/2016, DJe 06/09/2016 – INFORMATIVO 589 do STJ).

  O dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos da boa-fé objetiva positivada no CDC.
  
  

  Correta letra “E". Gabarito da questão.

  Resposta: E

  Informativo 589 do STJ:

  DIREITO DO CONSUMIDOR. VALIDADE DO REPASSE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR PELA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938.
  
  É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Registre-se que o principal ponto controvertido é a verificação da possibilidade de transferência pelo vendedor (incorporadora) ao comprador (consumidor), mediante cláusula contratual, da obrigação de pagar a comissão de corretagem. A questão é especialmente relevante, pois deve ser aferida a validade dessa cláusula na perspectiva do Direito do Consumidor, uma vez que se trata, em regra, de relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Discute-se, em outras palavras, a possibilidade de assunção da dívida relativa à comissão de corretagem pelo consumidor. A prática comercial tem evidenciado que as incorporadoras têm efetivamente transferido, expressa ou implicitamente, esse custo para o consumidor. A principal vantagem para as incorporadoras é a terceirização desse serviço a profissionais da área de corretagem. Outra vantagem dessa transferência para as incorporadoras seria a redução da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a aquisição da unidade imobiliária. E a terceira vantagem seria a desnecessidade de restituição do valor da corretagem, em caso de desfazimento da promessa de compra e venda, uma vez que o pagamento passa a ser feito diretamente ao corretor. Afasta-se, desde logo, a alegação de venda casada, pois ocorre apenas a terceirização dessa atividade de comercialização de unidades imobiliárias para profissionais do setor, concentrando-se a incorporadora na sua atividade de construção de imóveis. Essas vantagens obtidas pelas incorporadoras, independentemente da verificação da sua licitude do ponto de vista fiscal, não causam prejuízo econômico para os consumidores, pois o custo da corretagem, mesmo nos contratos entre particulares, é normalmente suportado pelo comprador, seja embutido no preço, seja destacado deste. Observe-se que o Direito do Consumidor, apesar de seu marcado caráter protetivo, não chega ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais no mercado de consumo, exigindo apenas transparência no seu conteúdo. Desse modo, sob a ótica do repasse de custos e despesas, chega-se diretamente à conclusão no sentido da inexistência de prejuízo aos consumidores com a assunção de dívida, pois, não fosse desse modo, o custo seria embutido no preço total da compra e venda. Pode-se concluir, portanto, que, em princípio, é válida a cláusula que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se apenas transparência nessa atribuição. Além disso, no âmbito das relações de consumo, a informação adequada sobre os produtos e serviços não é apenas um direito do consumidor, mas um dever imposto ao fornecedor, conforme se pode extrair, dentre outros, dos arts. 31, 46 e 52 do CDC. O dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no CC (art. 422), como no CDC (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade, lealdade e cooperação, que deve pautar não apenas as relações de consumo, mas todas as relações negociais. Esse dever de informação é de tal modo acentuado que, segundo doutrina, a relação de consumo estaria regida pela regra caveat praebitor (acautele-se fornecedor), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de desfazimento do negócio jurídico ou de responsabilização objetiva por eventual dano causado, ao passo que, num sistema jurídico liberal, aplica-se a regra inversa, caveat emptor (acautele-se comprador), incumbindo ao comprador o ônus de buscar as informações necessárias sobre o negócio jurídico que pretende celebrar. O dever de informação referente ao preço na venda a crédito encontra-se regulamentado tanto pelo art. 52 do CDC como pelo art. 3° Decreto n. 5.903/2006, exigindo do fornecedor clareza acerca do preço total dos produtos e serviços, discriminando-se as principais parcelas que o integram. Registre-se que o preço total, como o próprio nome indica, representa o quanto o consumidor terá que pagar para adquirir o produto ou contratar serviço, sem nenhum acréscimo pecuniário. Para cumprir essa obrigação de informação, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento de celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que essa venha a ser paga destacadamente. Efetivamente, nos termos do disposto no art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor. Desse modo, uma vez ofertada à venda uma unidade autônoma, o fornecedor fica vinculado à proposta, que deve ser devidamente respeitada, inclusive integrando o contrato posteriormente celebrado. Na hipótese de recusa no cumprimento da proposta, o CDC assegura a possibilidade de se exigir o cumprimento forçado dela, dentre outras alternativas. REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016.
  
  

   

  Gabarito do Professor letra E.

• GABARITO: E

  LETRA A - INCORRETA

  Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

  LETRA B - INCORRETA

  • Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
  • Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
  • Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

  LETRA C - INCORRETA

  Mesmos fundamentos da Letra B.

  LETRA D - INCORRETA

  Não necessariamente enseja o desfazimento do negócio, veja:

  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  • I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
  • II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
  • III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  LETRA E - CORRETA

  Mesmos fundamentos da Letra B, especialmente quanto ao previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC.

  FONTE: Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Questão 3207433

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que se refere às cláusulas abusivas segundo o CDC, assinale a alternativa correta.

• A. É válida a cláusula contratual relativa ao fornecimento de serviços que determine a utilização compulsória de arbitragem.
• B. São anuláveis, entre outras, as cláusulas contratuais, relativas ao fornecimento de produtos, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
• C. Na venda a crédito, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
• D. Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida todo o contrato.
• E. O consumidor é o único legitimado a requerer ao Ministério Público o ajuizamento da competente ação para que seja declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Gabarito: C

Comentários

• c)Na venda a crédito, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Correta

  CDC

  Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

  § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

• Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

          I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

          II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

          III - transfiram responsabilidades a terceiros;

          IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

          V - (Vetado);

          VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

          VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

          VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

          IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

          X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

          XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

          XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

          XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

          XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

          XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

          XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

          § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

          I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

          II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

          III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

          § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

          § 3° (Vetado).

          § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

• A questão trata das cláusulas abusivas.

  A) É válida a cláusula contratual relativa ao fornecimento de serviços que determine a utilização compulsória de arbitragem.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

  É nula a cláusula contratual relativa ao fornecimento de serviços que determine a utilização compulsória de arbitragem.

  Incorreta letra “A”.

  B)  São anuláveis, entre outras, as cláusulas contratuais, relativas ao fornecimento de produtos, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

  São nulas, entre outras, as cláusulas contratuais, relativas ao fornecimento de produtos, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

  Incorreta letra “B”.

  C) Na venda a crédito, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 52. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

  Na venda a crédito, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.

  D) Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida todo o contrato.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 51. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

  Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida todo o contrato.

  Incorreta letra “D”.

  E) O consumidor é o único legitimado a requerer ao Ministério Público o ajuizamento da competente ação para que seja declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 51. § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

  Qualquer consumidor ou entidade que o represente pode requerer ao Ministério Público o ajuizamento da competente ação para que seja declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

  Incorreta letra “E”.

  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• Gabarito: C

Questão 3207436

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Conforme o CDC, é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços, sem que sua conduta seja considerada como prática abusiva,

• A. enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.
• B. recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, em conformidade com os usos e costumes.
• C. condicionar o fornecimento de um produto ao fornecimento de outro produto ou serviço.
• D. proibir o ingresso, em estabelecimentos comerciais, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
• E. executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  proibir (permitir) o ingresso, em estabelecimentos comerciais, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

• Gabarito: D

  De acordo com o art. 39, da Lei n. 8.078/90, será vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

  I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (alternativa C);

  II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (alternativa B);

  III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (alternativa A);

  VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes (alternativa E);

  XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo (alternativa D). 

• Lembrar que a conduta da alternativa "D" é também crime. A criação desse crime remonta, infelizmente, à tragédia de boate Kiss.

  Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:

         Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.

          Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.

          § 1º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.                         

          § 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. 

• A questão trata de prática abusiva.

  A) enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
  
  III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
  
  

  É prática abusiva enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

  Incorreta letra “A".

  B)  recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, em conformidade com os usos e costumes.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
  
  II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
  
  É prática abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, em conformidade com os usos e costumes.
  
  Incorreta letra “B".
  
  C) condicionar o fornecimento de um produto ao fornecimento de outro produto ou serviço. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
  
  I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
  
  É prática abusiva condicionar o fornecimento de um produto ao fornecimento de outro produto ou serviço. 
  
  Incorreta letra “C".
  
  D) proibir o ingresso, em estabelecimentos comerciais, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
  
       XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.                   (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)
  
  Não é prática abusiva proibir o ingresso, em estabelecimentos comerciais, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. 
  
  Correta letra “D". Gabarito da questão.
  
  E) executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
  
  VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
  
  

  É prática abusiva executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

  Incorreta letra “E".

  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

Questão 3207439

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

A respeito da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, assinale a alternativa incorreta segundo a doutrina e o CDC.

• A. O CDC estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo, sendo também chamados de bystanders.
• B. O fabricante não elide o dever de indenizar ainda que demonstre que o produto inserido no mercado não possui defeito capaz de causar dano ao consumidor.
• C. Há vício de segurança quando o produto, por defeitos de projeto, fabricação ou montagem, possuir periculosidade superior à que dele normalmente se espera, ocasionando acidentes de consumo, como explosões e ausência de freio de automóveis.
• D. A responsabilidade pelo fato do produto não dispensa a prova do dano e do nexo causal.
• E. A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e, portanto, prescinde da análise de culpa.

Gabarito: B

Comentários

• O fabricante não elide o dever de indenizar ainda que demonstre que o produto inserido no mercado não possui defeito capaz de causar dano ao consumidor. errado

  Art. 12 § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: (ou seja poderá elidir o dever de indenizar):

  III - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.

  não tenho certeza se essa é a justificativa correta. ;/

• As situações relacionadas à atividade do Fornecedor de produto ou de serviço que abalam a incolumidade físico-psíquica do consumidor (acidentes na relação de consumo que provocam dano; falhas na prestação de serviço) são classificadas como fato, uma vez que descumprem o dever jurídico de qualidade-segurança, atraindo, pois, a responsabilidade objetiva.

  Tanto no fato do produto quanto no fato do serviço, a inversão do ônus da prova decorre de lei (ope legis; vide arts. 12, §3ª e 14,§3º, ambos do CDC).

  Desse modo, restam aos fornecedores, responsáveis objetivamente pelos danos provocados aos consumidores, alegarem, em regra, matérias legais que excluam as suas responsabilidades, uma vez que rompem o nexo causal:

  Excludentes em caso de fato do produto (art. 12, 3º, CDC): I- não colocou o produto no mercado: II- o defeito não existe (alternativa da questão); III- culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

  Excludentes em caso de fato do serviço (art. 14ª, §3º, CDC): I- o defeito não existe; II- culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

  Obs.: Muito embora não estejam previstos expressamente no CDC, força maior e/ou caso fortuito externo rompem o nexo causal, de modo que afastam a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produto ou serviço.

• A questão trata da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.

  A) O CDC estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo, sendo também chamados de bystanders.

  Código de Defesa do Consumidor:

       Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

  O CDC estende o conceito de consumidor àqueles que, mesmo não tendo sido consumidores diretos, acabam por sofrer as consequências do acidente de consumo, sendo também chamados de bustanders.

  Correta letra “A”.

  B) O fabricante não elide o dever de indenizar ainda que demonstre que o produto inserido no mercado não possui defeito capaz de causar dano ao consumidor. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 12. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

  II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

  O fabricante elide o dever de indenizar desde que demonstre que o produto inserido no mercado não possui defeito capaz de causar dano ao consumidor. 

  Incorreta letra “B”. Gabarito da questão.

  C) Há vício de segurança quando o produto, por defeitos de projeto, fabricação ou montagem, possuir periculosidade superior à que dele normalmente se espera, ocasionando acidentes de consumo, como explosões e ausência de freio de automóveis. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 12. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

  II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

  Há vício de segurança quando o produto, por defeitos de projeto, fabricação ou montagem, possuir periculosidade superior à que dele normalmente se espera, ocasionando acidentes de consumo, como explosões e ausência de freio de automóveis. 

  Correta letra “C”.

  D) A responsabilidade pelo fato do produto não dispensa a prova do dano e do nexo causal.

  Art. 12. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

          I - que não colocou o produto no mercado;

          II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

          III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

  A responsabilidade pelo fato do produto não dispensa a prova do dano e do nexo causal.

  Correta letra “D”.       

  E) A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e, portanto, prescinde da análise de culpa. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

  A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e, portanto, prescinde da análise de culpa. 

  Correta letra “E”.      

  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• Gabarito: B

Questão 3207442

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

À luz da doutrina e do CDC, assinale a alternativa correta acerca de contrato de adesão.

• A. Os contratos celebrados verbalmente não poderão ser considerados como de adesão.
• B. As estipulações unilaterais do Poder Público estão excluídas do conceito legal de contrato de adesão.
• C. A inserção de cláusula no formulário descaracteriza a natureza de adesão do contrato.
• D. É inadmissível cláusula resolutória nesse tipo de contrato.
• E. Toda estipulação contratual que implicar qualquer limitação de direito do consumidor deverá ser redigida com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - E

  Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

   § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

• A) Os contratos celebrados verbalmente não poderão ser considerados como de adesão.

  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 54. § 3^o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.            (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
  
  

  Os contratos celebrados verbalmente poderão ser considerados como de adesão.

  Incorreta letra “A".

  B) As estipulações unilaterais do Poder Público estão excluídas do conceito legal de contrato de adesão.

  Código de Defesa do Consumidor:

      Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 
  
  

  As estipulações unilaterais do Poder Público não estão excluídas do conceito legal de contrato de adesão.

  Incorreta letra “B".

  C) A inserção de cláusula no formulário descaracteriza a natureza de adesão do contrato.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 54. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
  
  A inserção de cláusula no formulário não descaracteriza a natureza de adesão do contrato.
  
  Incorreta letra “C".   
  
  

  D) É inadmissível cláusula resolutória nesse tipo de contrato.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 54. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
  
  É admissível cláusula resolutória nesse tipo de contrato, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor.
  
  Incorreta letra “D".
  
  

  E) Toda estipulação contratual que implicar qualquer limitação de direito do consumidor deverá ser redigida com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 54. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
  
  

  Toda estipulação contratual que implicar qualquer limitação de direito do consumidor deverá ser redigida com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão.

  Correta letra “E". Gabarito da questão.    
  
  

  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

Questão 3207445

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a alternativa correta com base na doutrina e no CDC.

• A. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor, em razão do risco de deterioração do produto nas prateleiras do comerciante.
• B. O prestador de serviço tem o dever jurídico de empregar, nos consertos e nas reparações de qualquer natureza, componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, em caso de autorização em contrário do consumidor.
• C. A ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços escusa o fornecedor, eximindo-o de responsabilidade.
• D. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, mas permite a exoneração contratual do fornecedor.
  
• E. O serviço prestado é defeituoso quando houver disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse caso, só resta ao consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  A) Art. 18, § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

  B) Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do    consumidor.

  C) Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

  D) Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

  E) Art. 14, § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;   III - a época em que foi fornecido.

• A questão trata da responsabilidade por vício do produto e do serviço.
  
  A) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor, em razão do risco de deterioração do produto nas prateleiras do comerciante.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 18. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

  No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

  Incorreta letra “A”.       

  B) O prestador de serviço tem o dever jurídico de empregar, nos consertos e nas reparações de qualquer natureza, componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, em caso de autorização em contrário do consumidor.

  Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do     consumidor.

  O prestador de serviço tem o dever jurídico de empregar, nos consertos e nas reparações de qualquer natureza, componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, em caso de autorização em contrário do consumidor.

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.       

  C) A ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços escusa o fornecedor, eximindo-o de responsabilidade.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

  A ignorância sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não escusa o fornecedor, não o eximindo de responsabilidade.

  Incorreta letra “C”.

  D) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, mas permite a exoneração contratual do fornecedor.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

  A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, mas não permite a exoneração contratual do fornecedor.

  Incorreta letra “D”.     

  E) O serviço prestado é defeituoso quando houver disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse caso, só resta ao consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.

  Código de Defesa do Consumidor:

   Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

  I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

  II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

  III - o abatimento proporcional do preço.

  O serviço prestado é defeituoso quando houver disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse caso, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço.

  Incorreta letra “E”.

  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

Questão 3207448

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Com relação à decadência e à prescrição, assinale a alternativa correta segundo a doutrina e o CDC.

• A. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios aparentes do produto, o prazo decadencial será de trinta dias caso se trate de produtos não duráveis.
• B. É imprescritível a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço.
• C. A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, não obsta a decadência.
• D. Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial iniciar-se-á no momento em que o consumidor retirar o produto da loja.
• E. A durabilidade ou não do produto ou serviço é o único critério adotado no CDC para a fixação do prazo decadencial de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  A)  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;   II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

  B) Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

  C) Art. 26, § 2° Obstam a decadência: III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

  D) Art. 26,  § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  E) STJ: "A facilidade de constatação do vício e a durabilidade ou não do produto ou serviço são os critérios adotados no Código de Defesa do Consumidor para a fixação do prazo decadencial de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços" (REsp 1.161.941).

• Creio que a assertiva (A) foi muito mal redigida e atécnica.

  O que decai não é a responsabilidade civil por vícios aparentes do produto, mas sim o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. São duas coisas distintas.

  A decadência está relacionada a um direito potestativo, e ocorre caso esse direito não seja exercido no tempo determinado.

  Já a prescrição está relacionada a uma pretensão, e esta depende do adimplemento da outra parte para ser exercida completamente. A responsabilidade civil é justamente uma situação que depende de uma ação específica, ajuizada pelo consumidor para que o fornecedor repare os danos sofridos ou realize outra conduta (obrigação de fazer, não fazer etc.).

  Por esse motivo, salvo melhor juízo, a letra (A) estaria INCORRETA porque relacionou conceitos que não podem ser confundidos. O que decai (ou seja, sofre decadência), é o DIREITO DE RECLAMAR - ESTE POTESTATIVO - e não a RESPONSABILIDADE CIVIL do fornecedor, que segue a regra do Código Civil.

  A questão, então, estaria sem resposta.

• A questão trata da prescrição e decadência.
  
  A) Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios aparentes do produto, o prazo decadencial será de trinta dias caso se trate de produtos não duráveis.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

  I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

  Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios aparentes do produto, o prazo decadencial será de trinta dias caso se trate de produtos não duráveis.

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.    

  B) É imprescritível a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço. 

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

  Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço. 

  Incorreta letra “B”.

  C) A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, não obsta a decadência. 

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 26. § 2° Obstam a decadência:

  III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

  A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a decadência. 

  Incorreta letra “C”.

  D) Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial iniciar-se-á no momento em que o consumidor retirar o produto da loja.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 26. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial iniciar-se-á no momento em que ficar evidenciado o defeito.

  Incorreta letra “D”.    

  E) A durabilidade ou não do produto ou serviço é o único critério adotado no CDC para a fixação do prazo decadencial de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços.

  Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

  A durabilidade ou não do produto ou serviço e a facilidade ou não, em sua constatação, são os critérios adotados no CDC para a fixação do prazo decadencial de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços.

  
  Incorreta letra “E”.

  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

Questão 3207451

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Segundo o CDC, algumas sanções podem ser aplicadas pela autoridade administrativa no âmbito da respectiva jurisdição. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta uma delas.

• A. desconsideração da personalidade jurídica
• B. cassação de licença do estabelecimento ou de atividade
• C. apreensão do produto
• D. revogação de concessão ou permissão de uso
• E. imposição de contrapropaganda

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  CDC, Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

  I - multa;

  II - apreensão do produto;

  III - inutilização do produto;

  IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

  V - proibição de fabricação do produto;

  VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

  VII - suspensão temporária de atividade;

  VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

  IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

  X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

  XI - intervenção administrativa;

  XII - imposição de contrapropaganda.

  Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

• A questão trata das sanções administrativas.
  
  A) desconsideração da personalidade jurídica

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  A desconsideração da personalidade jurídica é aplicada pelo juiz.

  Incorreta letra “A”. Gabarito da questão.

  B) cassação de licença do estabelecimento ou de atividade

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

  IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

  Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade são sanções administrativas.

  Incorreta letra “B”.

  C) apreensão do produto 

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

  II - apreensão do produto;

  Apreensão do produto é sanção administrativa.       

  Incorreta letra “C”.

  D) revogação de concessão ou permissão de uso

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

  VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

  Revogação de concessão ou permissão de uso é sanção administrativa.

  Incorreta letra “D”.

  E) imposição de contrapropaganda
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

     XII - imposição de contrapropaganda.

  Imposição de contrapropaganda é sanção administrativa.

  Incorreta letra “E”.    

  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• Lembrando que não há jurisdição!

Questão 3207454

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Conforme o CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor. Assim, na hipótese de recusa no cumprimento da oferta ou publicidade, o consumidor poderá

• A. aceitar outro produto ou prestação de serviço, ainda que não equivalente.
• B. rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos.
• C. rescindir o contrato, sem direito à restituição da quantia paga.
• D. exigir o cumprimento forçado da obrigação, com direito a produto ou serviço com qualidade superior aos termos da oferta ou publicidade.
• E. exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta ou publicidade.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  CDC, Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

  II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

  III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Bons estudos!

• A questão trata da oferta.

  A) aceitar outro produto ou prestação de serviço, ainda que não equivalente.
  

  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

  Aceitar outro produto ou prestação de serviço, desde que não equivalente.

  Incorreta letra “A”.

  B) rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, mas sem direito a perdas e danos. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Incorreta letra “B”.

  C) rescindir o contrato, sem direito à restituição da quantia paga.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Incorreta letra “C”.

  D) exigir o cumprimento forçado da obrigação, com direito a produto ou serviço com qualidade superior aos termos da oferta ou publicidade.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

  Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

  Incorreta letra “D”.

  E) exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta ou publicidade.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

  Exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta ou publicidade.

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.

  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

Questão 3207457

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Acerca das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina e o CDC.

• A. Proposta a ação, é facultativa a publicação de edital no órgão oficial a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.
• B. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e por seus sucessores, mas não por órgãos públicos como o Procon.
• C. É conferida ao Ministério Público a legitimação para atuar sempre como fiscal da lei, inclusive nas ações por ele ajuizadas.
• D. Excetuada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.
• E. Em caso de procedência do pedido, a condenação será individualizada para cada consumidor.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  A) Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

  B) Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

  C) Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

  D)  Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

  E) Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

• Os direitos individuais homogêneos fundamentam-se no binômio condenação genérica/execuções individuais (art. 95, CDC).

  Desse modo, uma vez obtida a condenação coletiva, devem os indivíduos ajuizarem as respectivas execuções individuais.

• A questão trata de ações coletivas.
  
  A) Proposta a ação, é facultativa a publicação de edital no órgão oficial a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

  Proposta a ação, é obrigatório a publicação de edital no órgão oficial a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.   
  
  Incorreta letra “A”.

  B) A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e por seus sucessores, mas não por órgãos públicos como o Procon.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

  A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e por seus sucessores, e, também, por órgãos públicos como o Procon.

  Incorreta letra “B”.

  C) É conferida ao Ministério Público a legitimação para atuar sempre como fiscal da lei, inclusive nas ações por ele ajuizadas.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

  É conferida ao Ministério Público a legitimação para atuar sempre como fiscal da lei, salvo nos casos em que ajuizar a ação.

  Incorreta letra “C”.  

  D) Excetuada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

  I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

  Excetuada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

  Correta letra “D”. Gabarito da questão.

  E) Em caso de procedência do pedido, a condenação será individualizada para cada consumidor. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

  Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

  Incorreta letra “E”.

  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

Questão 3207460

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Segundo o CDC, é enganosa a publicidade

• A. capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.
• B. que incite à violência.
• C. que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança.
• D. que desrespeite valores ambientais.
• E. capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito das características, da qualidade e da quantidade de um produto.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: B

  .................................

   Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

          § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

        

    § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

• Guilherme, é a E.

• Publicidade enganosa COMISSIVA: Contém mensagem falsa (total ou parcialmente).

  Publicidade enganosa OMISSIVA: Omite um informação relevante ou um dado essencial do produto ou serviço (qualitativo ou quantitativo).

  Publicidade abusiva: Estimula o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua integridade física e/ou psíquisa (ex.: incita a violência; explora os medos e paixões dos consumidores; antiambiental; discriminatória); ou é direcionada à grupos sociais vulneráveis, com vista a obtenção de um aproveitamento que desequilibra a relação contratual ou ofende os direitos e garantias fundamentais (crianças e adolescentes; idosos; pessoas portadoras de necessidades especiais etc).

• A questão trata da publicidade enganosa.

  Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

   § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

   § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

  A) capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.
  
  É abusiva a publicidade capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.

  Incorreta letra “A”.

  B) que incite à violência.
  
  É abusiva a publicidade que incite à violência.

  Incorreta letra “B”.

  C) que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança.
  
  É abusiva a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança.

  Incorreta letra “C”.

  D) que desrespeite valores ambientais.
  
  É abusiva a publicidade que desrespeite valores ambientais.
  
  Incorreta letra “D”.

  E) capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito das características, da qualidade e da quantidade de um produto.
  
  É enganosa a publicidade capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito das características, da qualidade e da quantidade de um produto.

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.

  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

Questão 3207463

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

A respeito da defesa dos consumidores em juízo a título coletivo, assinale a alternativa correta.

• A. Em regra, nas ações coletivas para a defesa dos consumidores, haverá adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais.
• B. As entidades e os órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, como o Procon, têm legitimidade para defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.
• C. O Ministério Público poderá exercer a defesa do consumidor em juízo, desde que sejam interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria.
• D. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, mediante expressa autorização em assembleia, são legitimadas para sua defesa em juízo.
• E. A União não está elencada entre os legitimados para a defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.

Gabarito: B

Comentários

• Sobre a letra D: Art. 82 do CDC (...)   IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, DISPENSADA A AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR.

• B) As entidades e os órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, como o Procon, têm legitimidade para defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.

  Art. 82, CDC:

  Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

  III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

• LETRA C: Art. 51, §4°, CDC: "É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes".

  O que está de errado na assertiva é: "desde que sejam interesses ou direitos coletivos".

• O Procon, embora seja órgão administrativo e não detenha jurisdição, possui legitimidade para propor ACP, assim como está apto a praticar controle de legalidade sobre os contratos de consumo, podendo inclusive interpretar cláusulas contratuais.

• a) Errada.

  Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

  b) Correta.

  O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos (REsp 200.827/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2002, DJ 09/12/2002, p. 339)

  c) Errada.

  Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

  I - o Ministério Público.

  Não há limitação da atuação do Ministério Público apenas para os direitos/interesses coletivos stritu sensu.

  d) Errada.

  Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

  IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

  É dispensada a autorização, pois trata-se de substituição processual e não representação processual.

  e) Errada.

  Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

  II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

  Espero ter ajudado.

  Abraços!

• A questão trata de ações coletivas.
  
  A) Em regra, nas ações coletivas para a defesa dos consumidores, haverá adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. 

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
  
  

  Em regra, nas ações coletivas para a defesa dos consumidores, não haverá adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. 

  Incorreta letra “A".

  B) As entidades e os órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, como o Procon, têm legitimidade para defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:              (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)          (Vide Lei nº 13.105, de 2015)        (Vigência)
  
  III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,      especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
  
  As entidades e os órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, como o Procon, têm legitimidade para defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.
      
  
  

  Correta letra “B". Gabarito da questão.

  C) O Ministério Público poderá exercer a defesa do consumidor em juízo, desde que sejam interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:              (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)          (Vide Lei nº 13.105, de 2015)        (Vigência)
  
  I - o Ministério Público,
  
  O Ministério Público poderá exercer a defesa do consumidor em juízo, desde que sejam interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
  
  Incorreta letra “C".
  
  

  D) As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, mediante expressa autorização em assembleia, são legitimadas para sua defesa em juízo.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:              (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)          (Vide Lei nº 13.105, de 2015)        (Vigência)
  
      IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
  
  As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, dispensada a autorização em assembleia, são legitimadas para sua defesa em juízo.
  
  Incorreta letra “D".
  
  

  E) A União não está elencada entre os legitimados para a defesa dos consumidores em juízo a título coletivo. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:              (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)          (Vide Lei nº 13.105, de 2015)        (Vigência)
  
  II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
  
  A União está elencada entre os legitimados para a defesa dos consumidores em juízo a título coletivo. 
  
  Incorreta letra “E".
  
  

  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

Questão 3207466

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Com relação às sanções administrativas impostas pelo Procon, assinale a alternativa correta de acordo com o CDC e a doutrina.

• A. O Procon não tem atribuição legal para multar instituição financeira que viole o CDC
• B. O Procon, por deter jurisdição e em virtude de seu poder de polícia, poderá exercer o controle de legalidade das cláusulas contratuais.
• C. É vedada ao Procon a análise de contratos a fim de aplicar multas e outras penalidades aos fornecedores de produtos ou serviços.
• D. O Procon possui a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, independentemente de procedimento administrativo.
• E. No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  ......................................................

  a) PROCON PODE MULTAR SIM!! Inclusive pode multar empresa pública federal.

  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE.

  1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o PROCON é órgão competente para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão infração às normas de proteção do consumidor, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido.

  2. A atuação do PROCON não inviabiliza, nem exclui, a atuação do BACEN, autarquia que possui competência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando agirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias.

  (AgRg no REsp 1148225/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012)

  ...........................................................

  b) PROCON é órgão administrativo, e não possui Jurisdição.

  c) O julgado acima deixa claro que o PROCON pode aplicar penalidades.

  d) Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a , os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

  e) GABARITO

  > PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. REDUÇÃO PROMOVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBJETIVO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.

  1. No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais. Dúplice deve ser a cautela do administrador ao impô-la e do juiz ao confirmá-la, pois incumbe-lhes evitar, de um lado, efeito confiscatório inconstitucional e, do outro, leniência condescendente que possa ser enxergada pelo transgressor como estímulo indireto a novas violações da lei, efeito de certa "normalização" da sanção monetária como se fora um custo a mais do negócio, sobretudo diante de grandes grupos econômicos, incentivo inequívoco à reincidência e ao enfraquecimento, pela desmoralização, do comando legislativo.

  2. Na hipótese dos autos, contudo, a Corte local fixou o valor da multa imposta por infração ao direito dos consumidores baseando-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

  REsp 1656465 / SP. 2ª Turma.

  Abraços =]

• A questão trata das sanções administrativas.
  
  A) O Procon não tem atribuição legal para multar instituição financeira que viole o CDC
  
  

  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o PROCON é órgão competente para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão infração às normas de proteção do consumidor, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido. […] (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1148225/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em13/11/2012, DJe 21/11/2012)

  O Procon tem atribuição legal para multar instituição financeira que viole o CDC.

  Incorreta letra “A".
  
  B) O Procon, por deter jurisdição e em virtude de seu poder de polícia, poderá exercer o controle de legalidade das cláusulas contratuais.

  O Procon não possui jurisdição, sendo órgão administrativo, possuindo, porém, competência para aplicar sanções administrativas.

  Incorreta letra “B".
  
  C) É vedada ao Procon a análise de contratos a fim de aplicar multas e outras penalidades aos fornecedores de produtos ou serviços.
  
  

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 535 E 557 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA ANATEL.COMPATIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A alegação de eventual nulidade em razão do recurso ter sido apreciado monocraticamente fica superada com a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo regimental. 3. O entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras ditadas pela Lei n.º 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ. 4. Ademais, conforme entendimento já registrado nesta Corte, a atuação do PROCON "não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária" (REsp 1.138.591/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1112893/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014 - destaque meu).

  
  É permitido ao Procon a análise de contratos a fim de aplicar multas e outras penalidades aos fornecedores de produtos ou serviços.

  Incorreta letra “C".

  
  D) O Procon possui a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, independentemente de procedimento administrativo.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  
    Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.             (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)
  
  O Procon possui a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, dependendo de procedimento administrativo.
  
  Incorreta letra “E".  
        
  
  E) No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais.
  
  PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. REDUÇÃO PROMOVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBJETIVO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais. Dúplice deve ser a cautela do administrador ao impô-la e do juiz ao confirmá-la, pois incumbe-lhes evitar, de um lado, efeito confiscatório inconstitucional e, do outro, leniência condescendente que possa ser enxergada pelo transgressor como estímulo indireto a novas violações da lei, efeito de certa "normalização" da sanção monetária como se fora um custo a mais do negócio, sobretudo diante de grandes grupos econômicos, incentivo inequívoco à reincidência e ao enfraquecimento, pela desmoralização, do comando legislativo. 2. Na hipótese dos autos, contudo, a Corte local fixou o valor da multa imposta por infração ao direito dos consumidores baseando-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica, diante das peculiaridades do caso concreto, revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 839.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016; AgInt no AREsp 838.346/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 438.657/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 13/3/2014. 3. Recurso Especial não conhecido.
  
  (STJ - REsp: 1656465 SP 2017/0023002-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017)
  
  

  No âmbito da tutela dos interesses difusos e coletivos, duas das funções da multa administrativa se destacam: a punição do infrator in concreto e a dissuasão in abstracto de infratores potenciais.
  
  

  Correta letra “E". Gabarito da questão.

  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

Questão 3207469

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

No que se refere à proteção contratual, assinale a alternativa correta conforme o CDC.

• A. O consumidor pode arrepender-se e desistir do contrato, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do produto, se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial.
• B. No caso de contratação por telefone, se o consumidor exercer o direito de arrependimento, não terá direito ao reembolso das quantias pagas.
• C. A redação das cláusulas contratuais deve ser feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível.
• D. Apenas as cláusulas contratuais cuja redação seja ambígua ou obscura serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
• E. As declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  .....................................................................

  a) Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

  b) art. 49 - Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

  c) GABARITO

  Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

  d)  Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

  >>>> ERRO da alternativa é colocar o "APENAS".

  e) Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

  Abraços =]

• A questão trata da proteção contratual.

  A) O consumidor pode arrepender-se e desistir do contrato, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento do produto, se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial. 

  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
  
  

  O consumidor pode arrepender-se e desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto, se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial. 

  Incorreta letra “A".
  
  B) No caso de contratação por telefone, se o consumidor exercer o direito de arrependimento, não terá direito ao reembolso das quantias pagas.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  
  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
  
  No caso de contratação por telefone, se o consumidor exercer o direito de arrependimento, terá direito ao reembolso das quantias pagas.
  
  

  Incorreta letra “B".

  C) A redação das cláusulas contratuais deve ser feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 54. § 3^o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.            (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
  
  

  A redação das cláusulas contratuais deve ser feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível.

  
  Correta letra “C". Gabarito da questão.

  D) Apenas as cláusulas contratuais cuja redação seja ambígua ou obscura serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
  
  Todas as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
  
  

  Incorreta letra “D".

  E) As declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.
  
  Código de Defesa do Consumidor:
  
  

  Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

  As declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.
  
  

  Incorreta letra “E".

  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• A Lei 14.010/2020, suspendeu temporariamente a aplicação do art. 49 do CDC para as compras de entrega de produtos perecíveis e remédios:

  Lei 14.010/2020

  Art. 8º - Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar ( delivery ) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.  

Questão 3207472

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Segundo o CDC e a doutrina, assinale a alternativa correta quanto à convenção coletiva de consumo.

• A. A convenção poderá ter por objeto obrigação de dar ou fazer.
• B. Entidades civis de consumidores, associações de fornecedores e sindicatos poderão realizar a convenção oralmente ou por escrito.
• C. É um meio de solução de conflitos coletivos em que fornecedores e consumidores, por meio de suas entidades representativas, estabelecem condições para certos elementos da relação de consumo, de modo a atuarem nos contratos individuais.
• D. A convenção poderá ter por objeto uma cláusula que impeça a eficácia de algum mandamento do CDC.
• E. A convenção não poderá ter por objeto qualquer cláusula relativa à qualidade do produto.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

  ............................................................

  a) ERRADA, pois o artigo não menciona quaisquer obrigação em relação a dar ou fazer.

  b) ERRADA, uma vez que deve ser realizada somente POR ESCRITO.

  c) GABARITO

  d) ERRADA, na medida em que impedir a eficácia de algum mandamento do CDC é completamente abusivo. É importante destacar que em alguns casos é possível uma LIMITAÇÃO, como no caso do art. 54, §4º:

  >>>>>   § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

  e) ERRADA, pois o artigo é expresso em possibilitar que a convenção pode SIM ter cláusula relativa à qualidade do produto.

  Abraço =]

• TÍTULO V

  Da Convenção Coletiva de Consumo

          Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

          § 1° A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

          § 2° A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

          § 3° Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

• A questão trata da convenção coletiva de consumo.
  
  A) A convenção poderá ter por objeto obrigação de dar ou fazer.

  Código de Defesa do Consumidor:

        Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

  A convenção poderá ter por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

  Incorreta letra “A”.

  B) Entidades civis de consumidores, associações de fornecedores e sindicatos poderão realizar a convenção oralmente ou por escrito. 

  Código de Defesa do Consumidor:

        Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

  Entidades civis de consumidores, associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo.

  Incorreta letra “B”.

  
  C) É um meio de solução de conflitos coletivos em que fornecedores e consumidores, por meio de suas entidades representativas, estabelecem condições para certos elementos da relação de consumo, de modo a atuarem nos contratos individuais.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

        Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

  É um meio de solução de conflitos coletivos em que fornecedores e consumidores, por meio de suas entidades representativas, estabelecem condições para certos elementos da relação de consumo, de modo a atuarem nos contratos individuais.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.

  D) A convenção poderá ter por objeto uma cláusula que impeça a eficácia de algum mandamento do CDC.
  
  

  Código de Defesa do Consumidor:

        Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

  A convenção não poderá ter por objeto uma cláusula que impeça a eficácia de algum mandamento do CDC.

  Incorreta letra “D”.

  E) A convenção não poderá ter por objeto qualquer cláusula relativa à qualidade do produto.

  Código de Defesa do Consumidor:

        Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

  A convenção poderá ter por objeto qualquer cláusula relativa à qualidade do produto.

  Incorreta letra “E”.

  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• A convenção coletiva de consumo é um instrumento, previsto no CDC (art. 107), que busca a antecipação de eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para a sua composição. Trata-se de um meio de solução de conflitos coletivos, em que fornecedores e consumidores, por suas entidades representativas, estabelecem, de forma antecipada, condições para certos elementos da relação de consumo, que terão incidência nos contratos individuais que serão celebrados.

  Segundo dispõe o CDC, a convenção coletiva pode ter por OBJETO o estabelecimento de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. A sua FINALIDADE precípua é a de buscar solucionar, de forma antecipada e coletiva, eventuais conflitos que possam advir dos contratos futuros, individualmente firmados entre os filiados às entidades de representação signatárias da convenção.

  Os direitos e garantias previstos no CDC constituem normas regidas por princípios de ordem pública, de tal forma que não podem ser suprimidos ou restringidos por força de ajuste entre as partes signatárias do instrumento coletivo. A convenção coletiva de consumo não pode ter por objeto qualquer cláusula que impeça ou importe em restrição, ainda que indireta, aos direitos previstos no CDC. Somente pode haver, por meio da convenção, a ampliação das garantias e direitos, nunca a sua diminuição.

  Nos termos do que reza o art. 107, caput, do CDC, exige-se que a convenção coletiva observe, para a elaboração do instrumento respectivo, a forma escrita. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 107, a convenção se torna obrigatória, e, portanto, eficaz a partir do registro do instrumento em cartório de títulos e documento

Questão 3207475

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Sítio

Acerca dos estados de defesa e de sítio, assinale a alternativa correta.

• A. Ambos possuem características de temporariedade e necessidade.
• B. No estado de sítio, não poderá haver restrição aos direitos fundamentais dos cidadãos.
• C. O estado de defesa poderá ser decretado em casos de guerra.
• D. O estado de sítio poderá ser decretado para preservar a paz social em casos de calamidade.
• E. No estado de sítio, poderá haver ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos em casos de calamidade pública.

Gabarito: A

Comentários

• Acredito que a anulação foi por haver 2 alternativas corretas. A e D estão corretas.

  Alguém confirma?

• acho que a alternativa A está errada também, porque diz a teoria: "na medida do necessário". o Estado de sítio pode ser prorrogado sucessivamente, se necessário.

Questão 3207478

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Conceito de Constituição; Teoria da Constituição

Acerca de constituições, seus conceitos e suas classificações, assinale a alternativa correta.

• A. Constituições ortodoxas ou compromissórias são aquelas que procuram conciliar ideologias opostas e surgem a partir da convergência entre as forças políticas e sociais.
• B. Constituições flexíveis são aquelas em que a alteração de suas normas se dá por processo análogo ao de qualquer outra lei, sendo característica própria, mas não exclusiva, de constituições costumeiras.
• C. O conteúdo das constituições é variável no tempo e no espaço e os assuntos nelas constantes são limitados e equivalentes em todos os Estados Democráticos de Direito.
• D. As constituições escritas são também conhecidas como consuetudinárias e baseiam-se em tradições, costumes e convenções, o que garante uma maior segurança jurídica.
• E. Quanto à estabilidade, as constituições podem ser classificadas como flexíveis, semirrígidas, rígidas, liberais e dogmáticas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A) Constituição ortodoxa, ao contrário da eclética, é formada por uma ideologia apenas, e não admite conciliação de ideologias, como exemplo a Constituição Soviética de 1977. (errada);

  Letra B) Nas constituições flexíveis o processo de alteração da constituição possui o mesmo rigor que a alteração das leis infraconstitucionais, ou seja, não há hierarquia entre elas, afirmação correta. (gabarito da questão);

  Letra C) Nessa alternativa pensei na Constituição dos EUA, que contraria a afirmação, pois ela praticamente não mudou durante mais de 200 anos de existência, sendo emendada pouquíssimas vezes e cada constituição é única, não sendo necessariamente equivalentes em todos Estados (errada);

  Letra D) Segundo Lenza, as dogmáticas é que são sempre escritas, não as consuetudinárias/costumeiras, apesar destas também poderem ser escritas (errada).

  Letra E) a classificação da quanto à estabilidade é dividida em: flexíveis, semirrígidas, rígidas ou super-rígidas (esta última classificação de Alexandre de Morais).(errada)

  Fonte: Direito Constitucional Esquematizado, de Pedro Lenza.

  Qualquer erro encontrado na minha resposta por favor, me mande uma mensagem no privado, obrigado.

• QUANTO A DOGMÁTICA : ortodoxa ou eclética

  ORTODOXA: Constituição que adota uma única ideologia.

  ECLÉTICA: é a Constituição que adota mais de uma ideologia.

  A atual Constituição é eclética.

• GABARITO: B

   

  a) Constituições ortodoxas ou compromissórias são aquelas que procuram conciliar ideologias opostas e surgem a partir da convergência entre as forças políticas e sociais.

   

  ERRADA:

  Ortodoxa: Aquela formada por uma só ideologia, por exemplo, as Constituições da China Marxista
   

  b) Constituições flexíveis são aquelas em que a alteração de suas normas se dá por processo análogo ao de qualquer outra lei, sendo característica própria, mas não exclusiva, de constituições costumeiras.

   

  CORRETA:

  Flexíveis: São aquelas que permitem sua modificação pelo mesmo processo legislativo de elaboração e alteração das demais leis do ordenamento

   

  c) O conteúdo das constituições é variável no tempo e no espaço e os assuntos nelas constantes são limitados e equivalentes em todos os Estados Democráticos de Direito.

   

  ERRADO:

  A alternativa generalizou o conteúdo da constituição em outros Estados Democráticos de Direito.

   

  d) As constituições escritas são também conhecidas como consuetudinárias e baseiam-se em tradições, costumes e convenções, o que garante uma maior segurança jurídica.

   

  ERRADA:

   

  a) Escritas: Conjunto de normas codificado e sistematizado em um único documento.

   

  b) Não-escritas, costumeiras ou consuetudinárias: Aqui as normas constitucionais não são solenemente elaboradas, nem estão codificadas num único documento. Fazem parte das normas constitucionais leis esparsas, convenções e a jurisprudência. É o caso da Constituição Inglesa.

   

  e) Quanto à estabilidade, as constituições podem ser classificadas como flexíveis, semirrígidas, rígidas, liberais e dogmáticas. 

   

  ERRADA:

  Quanto à estabilidade ou alterabilidade: imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas.
   

  Quanto à dogmática: ortodoxa ou eclética.

  
   

• Uma Constituição, a grosso modo, poderia ser definida como o modo de ser de uma comunidade, sociedade ou Estado.

              Existem na doutrina tradicional inúmeras classificações constitucionais, sendo inviável, portanto, a descrição de todas elas nesta introdução. Focaremos especificamente as que foram citadas na questão.

              Quanto à ideologia (ou quanto à dogmática), são classificadas em Ortodoxa e Eclética. Ortodoxas é aquela que prevê apenas um tipo de ideologia em seu texto, como por exemplo, a Constituição da China. Eclética é aquela que traz em seu texto a previsão de mais de uma ideologia, na medida em que pelo seu pluralismo e a abertura agrupa mais de um viés ideológico, como a CF brasileira atual.

              Quanto à estabilidade, são classificadas em rígida, flexível, semirrígida, fixa e imutável. Rígida é aquela que necessita de procedimentos especiais mais difíceis para a sua modificação. Flexível é aquela que não requer procedimentos especiais para a sua modificação. Semirrígida é aquela que contém, no seu corpo, uma parte rígida e outra flexível. Fixa ou silenciosa é a Constituição que só pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou. Imutáveis ou graníticas são aquelas que não prevê nenhum tipo de processo de modificação em seu texto, são hodiernamente, relíquias históricas.

  Quanto ao conteúdo, podem ser formais ou materiais. Formal é aquela dotada de supralegalidade, estando sempre acima de todas as outras normas do ordenamento jurídico de um determinado país. Material é aquela escrita ou não em um documento constitucional e que contém as normas tipicamente constitutivas do Estado e da sociedade.

              Quanto à forma, temos as escritas e não escritas. Escrita é aquela elaborada de forma escrita e sistemática em um documento único. Constituição não escrita é aquela elaborada e produzida com documentos esparsos no decorrer do tempo, paulatinamente desenvolvidos, de forma histórica.

              Assim, realizada uma abordagem sobre algumas das diversas classificações doutrinárias, passemos às assertivas.

  a) ERRADA –Conforme já explicitado na introdução, Constituição Ortodoxa é aquela que prevê apenas um tipo de ideologia em seu texto, como por exemplo, a Constituição da China e da ex-União Soviética.

              Constituições Compromissórias, nas ideias de Canotilho, são aquelas que resultam de acordos entre as diversas forças políticas e sociais, nas quais não há uma identidade ideológica, sendo a Constituição resultado da fragmentação de acordos tópicos, que explicitam uma diversidade de projetos, caracterizando a textura aberta da Constituição, que possibilita a consagração de valores e princípios contraditórios a serem equacionados e concretizados pelos aplicadores do direito.

              O erro da assertiva foi inserir o termo “ortodoxa”, já que a explicação para tal classificação difere das compromissórias.

  b) CORRETA - Flexível é aquela que não requer procedimentos especiais para a sua modificação. Ou seja, ela pode ser modificada por procedimentos comuns, os mesmos que produzem e modificam as normas ordinárias, na lógica, por exemplo, tradicional de que posterior revoga lei anterior do mesmo nível hierárquico. Um exemplo clássico é o da Constituição inglesa.

  c) ERRADA – A assertiva padece de vários erros. Há que se falar que cada país possui uma característica peculiar no que tange à Constituição, sendo certo que alguns adotam um modelo analítico, no qual a Constituição é elaborada de forma extensa, com conteúdo detalhista, não se preocupando apenas em descrever matérias constitucionais; outros países escolhem um modelo sintético, onde a Constituição é elaborada de forma sucinta, estabelecendo princípios fundamentais de organização do Estado e da sociedade, preocupando-se em desenvolver em seu bojo apenas matérias constitucionais típicas. Destarte, o conteúdo da Constituição pode variar em cada país, especialmente porque cada um tem uma peculiaridade histórica (desde a época da colonização, por exemplo), cultural, social, política.

  A experiência histórica, portanto, demonstra que os direitos e deveres presentes em uma Constituição variam ao longo do tempo, sendo decorrência direta do momento histórico e das demandas presentes na sociedade de determinada época, sendo impossível afirmar que os assuntos nelas constantes serão equivalentes em todos os países democráticos de Direito.

  d) ERRADA - Escrita é aquela elaborada de forma escrita e sistemática em um documento único, feita de uma só vez. A Consuetudinária, por sua vez, é a Constituição consistente em normas esparsas, não aglutinadas em um texto solene, centrada nos usos e costumes, na prática política e judicial.

              Portanto, na verdade, a Constituição escrita é, na verdade, o contrário da Constituição consuetudinária.

  e) ERRADA - Quanto à estabilidade, são classificadas em rígida, flexível, semirrígida, fixa e imutável. Rígida é aquela que necessita de procedimentos especiais mais difíceis para a sua modificação. Flexível é aquela que não requer procedimentos especiais para a sua modificação. Semirrígida é aquela que contém, no seu corpo, uma parte rígida e outra flexível. Fixa ou silenciosa é a Constituição que só pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou. Imutáveis ou graníticas são aquelas que não prevê nenhum tipo de processo de modificação em seu texto, são hodiernamente, relíquias históricas.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

• CLASSIFICAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO

  QUANTO A FORMA

  ESCRITA- CODIFICADA OU LEGAL

  NÃO-ESCRITA- RELACIONADA AS CONSTITUIÇÕES CONSUETUDINÁRIAS POIS DERIVA DE LEIS ESPARSA QUE SE BASEIA EM COSTUMES,TRADIÇÕES,CONVENÇÕES E ETC

  QUANTO A IDEOLOGIA

  ORTODOXA- AQUELA QUE POSSUI UMA SÓ IDEOLOGIA

  ECLÉTICA- AQUELA QUE POSSUI VÁRIAS IDEOLOGIAS

  QUANTO A ELABORAÇÃO

  DOGMÁTICA

  HISTÓRICA

  QUANTO A MUTABILIDADE / ALTERABILIDADE / ESTABILIDADE

  RÍGIDA

  AQUELA QUE EXIGE UM PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO ESPECIAL,RIGOROSO,SOLENE E DIFICULTOSO.

  SEMI-RÍGIDA OU SEMI-FLEXÍVEL

  AQUELA QUE POSSUI UM PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO ESPECIAL PARA UMA PARTE E PARA A OUTRA PARTE UM PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO COMUM E SIMPLES

  FLEXÍVEL

  AQUELA QUE POSSUI UM PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO SIMPLES E COMUM COMO O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO.

  IMUTÁVEL

  AQUELA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO

• O que seria uma constituição liberal?

  Gab B

Questão 3207481

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

• A. Entre os direitos coletivos, podem ser mencionados a liberdade de associação profissional e sindical, o direito de greve, o direito de propriedade e o direito à vida.
• B. São condições de elegibilidade para quaisquer cargos federais a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a idade mínima de 25 anos.
• C. Com o fim de apurar infrações contra o consumidor, poderá o fiscal quebrar o sigilo das correspondências e comunicações das empresas, independentemente de autorização judicial.
• D. Os direitos fundamentais são o núcleo mínimo de proteção que o Estado deverá garantir aos cidadãos e, por isso, são inalienáveis e imprescritíveis.
• E. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, razão pela qual não se admite em nenhuma hipótese a pena de morte.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra "D" (aos não assinantes).

• B) "Art. 14º § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;          

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador."

  C) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  E) "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;"

• GAB: D.

  Numa tentativa de complementar os comentários dos colegas: o direito de greve e a liberdade de associação profissional ou sindical respectivamente estão mencionados nos Art. 9 e 8 fazendo parte dos direitos sociais e ao meu ver não se enquadram em direitos coletivos os quais estão elencados no Art. 5°.

• Assertiva d

  Os direitos fundamentais são o núcleo mínimo de proteção que o Estado deverá garantir aos cidadãos e, por isso, são inalienáveis e imprescritíveis.

  Os direitos fundamentais são de extrema importância na construção da sociedade. Com relação a origem, tais direitos não possuem efetivamente um surgimento definido, sendo frutos de um processo histórico evolutivo

• como pode ser a D sendo que tirou o salvo em guerra declarada ?

  ajudem me a compreender desde já agradeço.

• Alex, a letra D fala "Os direitos fundamentais são o núcleo mínimo de proteção que o Estado deverá garantir aos cidadãos e, por isso, são inalienáveis e imprescritíveis.". O que você falou seria a letra E.

• A) Entre os direitos coletivos, podem ser mencionados a liberdade de associação profissional e sindical, o direito de greve, o direito de propriedade e o direito à vida. (GRIFADOS SÃO DIREITOS SOCIAIS, INICIAM-SE NO ART 6º)

  B) São condições de elegibilidade para quaisquer cargos federais a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a idade mínima de 25 anos. (ERRADO, EX: DEPUTADO FEDERAL EXIGE TER NO MÍN. 21 ANOS, VEJA O Art. 14, 3§)

  C) Com o fim de apurar infrações contra o consumidor, poderá o fiscal quebrar o sigilo das correspondências e comunicações das empresas, independentemente de autorização judicial. (ERRADO, LEIA O ART. 5º, XII)

  D) GABARITO.

  E) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, razão pela qual não se admite em nenhuma hipótese a pena de morte. (ERRADO, EXISTE RESALVA PARA PENA DE MORTE EM CASO DE GUERRA DECLARADA NOS TERMOS DO ART. 84, XIX.)

• Inicialmente, é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos, quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.

             Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.

              Passemos à análise detalhada de cada assertiva, onde poderemos aprofundar o tema.

  a) ERRADA – A assertiva mixou direitos individuais e coletivos do artigo 5º, CF/88, com direitos sociais presentes do artigo 6º e seguintes, CF/88.

              O artigo 5º, CF/88 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

              A liberdade de associação profissional ou sindical encontram-se no rol de direitos sociais, especificamente relacionados no artigo 8º, CF/88, que estabelece taxativamente ser livre a associação profissional ou sindical, observados alguns requisitos.

              O direito de greve está previsto no artigo 9º, CF/88, onde afirma que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  b) ERRADA – O artigo 12, §3º, CF/88, contém que são condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, dezoito anos para Vereador.

              Assim, a idade mínima para um cargo federal (Deputado Federal) é de 21 anos.

  c) ERRADA - O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

  d) CORRETA - O constitucionalismo, como movimento de limitação dos poderes estatais, está intrinsecamente ligado ao surgimento dos direitos fundamentais.

  Como a regra, a CF/88, consubstanciada em uma Constituição Social, objetiva a maior amplitude possível de eficácia e fruição dos direitos fundamentais, sendo que o próprio sistema jurídico constitucional estabelece limites à atividade restritiva, seja por obra do legislador, seja por parte dos aplicadores da lei.

  De acordo com a doutrina dominante podemos citar como características dos direitos fundamentais: universalidade, indivisibilidade, interdependência, interrelacionaridade, imprescritibilidade, complementaridade, individualidade, inviolabilidade, indisponibilidade, inalienabilidade, historicidade, irrenunciabilidade, vedação ao retrocesso e efetividade.

  Quanto à imprescritibilidade, podemos afirmar que os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, não prescrevem, uma vez que são sempre exercíveis e exercidos, não sendo perdidos pela falta de uso (prescrição).

          No que tange à inalienabilidade, tais direitos, por não possuírem conteúdo econômico-patrimonial, são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis, estando fora do comércio, limitando o princípio da autonomia privada.

  e) ERRADA - O artigo 5º, XLVII, da Constituição Federal excepciona a pena de morte em caso de guerra declarada, conforme artigo 84, XIX, também da Constituição Federal.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

• Mas se cidadão é aquele que possuí direito de votar e ser votado os direitos fundamentais excluem os analfabetos? Fiquei sem entender.

Questão 3207484

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:

• A. imparcialidade; impessoalidade; moralidade; sigilo; e eficácia.
• B. moralidade; eficácia; eficiência; prudência; proporcionalidade; e austeridade.
• C. legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
• D. competência; legalidade; parcialidade; eficácia; e praticidade.
• E. legalidade; perseverança; publicidade; eficácia; e especificidade.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência . -> LIMPE

• Com a devida vênia, ressalto que no "bisu" da colega Nathalia Mota faltou o princípio da Publicidade.

• A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativo. A banca pede que o candidato assinale a alternativa correta, de acordo com o problema abaixo:

  São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:

  Vejamos as alternativas:

  a) imparcialidade; impessoalidade; moralidade; sigilo; e eficácia.

  Errado. Imparcialidade não é princípio administrativo. Sigilo não é princípio e Eficácia diz respeito ao ato administrativo se válido, nulo, anulável, inexistente ou irregular. Prudência e austeridade não são princípios administrativos

  b) moralidade; eficácia; eficiência; prudência; proporcionalidade; e austeridade.

  Errado. Eficácia, vide letra "A". Proporcionalidade é princípio administrativo, porém, não está expresso na CF.

  c) legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  d) competência; legalidade; parcialidade; eficácia; e praticidade.

  Errado. Competência trata-se de requisitos do ato administrativo. Parcialidade e praticidade não são princípios administrativos. Eficácia, vide letra "A".

  e) legalidade; perseverança; publicidade; eficácia; e especificidade.

  Errado. Perseverança e especificidade não são princípios administrativos, quiçá estão previstos na CF.

  Gabarito: C

• Trata-se de questão que se limitou a demandar conhecimentos acerca dos princípios informativos da administração pública previstos expressamente na Constituição da República, os quais vêm elencados no art. 37, caput, da CRFB/88:
  
  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"       
  
  Assim sendo, da leitura deste preceito constitucional em cotejo com as alternativas fornecidas pela Banca, resta claro que a única que corresponde, com exatidão, ao rol de princípios constitucionais expressos, é aquela indicada na letra C.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 3207487

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo; Senado Federal

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a alternativa correta.

• A. O Poder Legislativo tem como função típica legislar e é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos vereadores e do Senado Federal.
• B. Enquanto a Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, o Senado Federal representa os estados e o Distrito Federal.
• C. Os ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 25 anos de idade e terão como atribuição celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
• D. Os deputados não poderão ser controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde a posse, mas isso não se aplica aos senadores.
• E. Desde o dia da eleição, os deputados e senadores serão submetidos a julgamento apenas pelo Supremo Tribunal Federal. A isso dá-se o nome de prerrogativa de foro.

Gabarito: B

Comentários

• A - ERRADA

  Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  B - CERTO

  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• C - ERRADA

  Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

• Enquanto a Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, o Senado Federal (compõe-se de representantes dos estado e do Distrito Federal) representa os estados e o Distrito Federal.

  ficaria muito mais correta.

• Inicialmente, teremos alguns comentários sobre o Poder Legislativo.

              A CF/88 consagrou, em seu artigo 2º, a tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cada um desses Poderes possui uma função predominante, que o caracteriza como detentor de parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto constitucional. São as chamadas funções típicas e atípicas.

              O Poder Legislativo possui as funções típicas de legislar e fiscalizar. Dessa forma, de um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, e de outro estabelece, nos termos do artigo 70, CF/88, que também lhe compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.

              As funções atípicas constituem-se em administrar e julgar. A primeira ocorre, exemplificativamente, quando o Legislativo dispõe sobre a organização e a operacionalidade interna, provimento de cargos, promoções de seus servidores; enquanto a segunda ocorrera, por exemplo, no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

              Para o efetivo exercício de suas funções, os membros do Poder Legislativo estão resguardados por um protetivo rol de prerrogativas e imunidades; bem como por algumas incompatibilidades.

              O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo (art.27,29 e 32, CF/88).

              A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do DF. A Competência da Câmara dos Deputados encontra-se no artigo 51, CF/88, enquanto às do Senado Federal estão insculpidas no artigo 52, CF/88. 

              No que concerne ao Poder Executivo, sabe-se que é o órgão em que se concentram as funções de cunho executivo nos moldes explicitados no art.2º, Constituição, que delimita os poderes da União. Suas funções típicas são aquelas administrativas, ou seja, função de execução das políticas públicas, fomento, gerenciamento e desenvolvimento da máquina administrativa. Já as funções atípicas consubstanciam em editar medida provisória presente no art.62, CF e leis delegadas presentes no art.68, CF (que seria a função de legislar), bem como, julgar no chamado contencioso administrativo.

              Nosso sistema de governo é o presidencialismo (art.76, CF), onde estabelece ainda as atribuições do Presidente da República (art.84, CF).

  O Poder Executivo Federal é representado pelo presidente e vice-presidente da República, que são eleitos em uma chapa única por meio do voto direto da população nas eleições que acontecem a cada quatro anos. O Presidente é responsável, entre outras funções, pela escolha das pessoas que irão ocupar cargos importantes (Ministros de Estado, entre outros), ou seja, domínio das altas escalas de poder dentro do sistema presidencialista. Além disso, ele assume a administração federal, o controle das relações e negócios internacionais, e de outras atividades de interesse nacional.

  Feitas as considerações gerais, passemos à análise das assertivas.

  a) ERRADA – Conforme dicção do artigo 44, CF/88, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  b) CORRETA – A assertiva está em conformidade com o que diz os artigos 45 e 46, ambos da CF/88. O artigo 45, CF/88 estabelece que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Já o artigo 46, CF/88 afirma que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  c) ERRADA – A assertiva encontra-se em dissonância com o artigo 87, CF/88, onde contém que os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  d) ERRADA – O artigo 54, II, a, CF/88 estabelece que nem os Deputados, nem Senadores, desde a posse, não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

  e) ERRADA – O artigo 53, §1º, CF/88, afirma que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de prerrogativa por foro.

  GABARITO DO PROFESSOR : LETRA B

• Letra B

  a) ERRADA – Conforme dicção do artigo 44, CF/88, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  b) CORRETA – A assertiva está em conformidade com o que diz os artigos 45 e 46, ambos da CF/88. O artigo 45, CF/88 estabelece que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Já o artigo 46, CF/88 afirma que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  c) ERRADA – A assertiva encontra-se em dissonância com o artigo 87, CF/88, onde contém que os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  d) ERRADA – O artigo 54, II, a, CF/88 estabelece que nem os Deputados, nem Senadores, desde a posse, não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

  e) ERRADA – O artigo 53, §1º, CF/88, afirma que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de prerrogativa por foro.

Questão 3207490

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia; Advocacia Pública; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

São funções essenciais à justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Públicas. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

• A. É uma função institucional do Ministério Público defender os interesses das populações indígenas, restando privativamente à Defensoria Pública o dever de promover a ação penal pública.
• B. É exclusiva a legitimação do Ministério Público para promover ação civil e penal públicas, visando à proteção dos direitos dos consumidores.
• C. Cabe ao Ministério Público, como instituição permanente, a defesa dos interesses sociais, nos quais se incluem os direitos difusos e coletivos.
• D. A Defensoria Pública é responsável pela assistência judiciária da União e pela consultoria jurídica dos entes federados, de forma integral e gratuita, em defesa dos direitos humanos.
• E. A União é representada extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União e judicialmente pela Defensoria Pública dos estados, tanto nas causas cíveis quanto nas criminais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito "C"

  Conforme disposto na CF>>>>>>>

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  [...]

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

• A)

  É função institucional do MP V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e também I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  B)

  A ação civil pública não é exclusiva do MP. VIDE: Art.129, § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

  D)

  A AGU!

  A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente. Além disso, Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. 

  E) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.(131, CRFB/88)

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A questão aborda o Capítulo IV da Constituição Federal, que versa sobre as FUNÇÕES ESSENCIAIS Á JUSTIÇA, são elas: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

  Diante da extensão que envolve o tema, serão delineados os principais aspectos cobrados em concursos públicos, em apertada síntese.

  No que pertine ao Ministério Público, é importante gizar que tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (art.127,§1 da CF/88). Ademais, o Ministério Público do TCU não integra a estrutura do Ministério Público da União, sendo considerando órgão de extração constitucional (STF Julg. pelo Pleno – ADI nº798/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ: 19.12.1994).

  Com relação a solução dos conflitos de atribuições entre membros do MPF x MPE, o STF definiu que cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir a questão (STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020).

  De outro giro, à Advocacia Pública cabe a representação judicial e extrajudicial da União (leia-se Poder Executivo, Legislativo e Judiciário). A organização e funcionamento da AGU será por meio de Lei Complementar (art.131, da CF/88).

  Mister ressaltar que essa regra não vale para os Procuradores Federais, que cuidam da representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações e que podem ter regulada suas funções através de legislação ordinária.

  Malgrado o ingresso na classe inicial de Advogado da União necessite de concurso público de provas e títulos, a nomeação do Advogado-Geral da União pode ser realizada em face de pessoa não integrante da carreira, desde que possua mais de trinta e cinco anos, notório saber jurídico e reputação ilibada (art.131,§1 da CF/88).

  O Advogado é indispensável à administração da justiça (art.133 da CF/88); no entanto, é possível que em algumas hipóteses os indivíduos sejam providos de capacidade postulatória, v.g., habeas corpus, revisão criminal, entre outros.

  Oportuno mencionar que em recente julgado o Pretório Excelso definiu que a inadimplência de anuidade da OAB não pode ensejar suspensão do causídico (STF. Plenário. RE 647885, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/04/2020).

  No que tange a Defensoria Pública, a EC nº80 estabeleceu em seção própria a Defensoria Pública dentre as funções essenciais à justiça, explicitou também os princípios institucionais da DP, v.g., a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Além disso, a defensoria possui iniciativa de lei sobre sua organização e estrutura (art.134, §4º c/c art.96, II da CF/88).

  Realizadas as breves considerações, passemos a análise das alternativas:

  a) ERRADA – Sabe-se que, nos termos do art.129, I, quem promove privativamente a ação penal pública é o Ministério Público.
  
              Apenas a título de complemento, de fato, é uma função institucional defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, nos termos do artigo 129, V, CF/88.
  
  b) ERRADA – Inicialmente é necessário entender que, segundo o artigo 129, III, é função institucional de Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O direito do consumidor amolda-se perfeitamente no conceito de interesses difusos e coletivos, sendo portanto, uma função institucional do MP promover a ação civil pública para a defesa dos direitos do consumidor.
  
              Todavia, o § 1º do mesmo dispositivo afirma que a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
  
             Destarte, o art.5º da Lei 7.347/85 prevê outros legitimados, v.g. Defensoria Pública, autarquia, empresa pública, etc.
  
  c) CORRETA – O artigo 127, CF/88 estabelece que incumbe ao MP a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  
              O artigo 129, II, CF/88, por sua vez, inclui como função institucional do MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  
  d) ERRADA – A assertiva padece de vários erros, especialmente ao mixar as funções da Defensoria Pública com as da Advocacia Pública.
  
              No que tange à Defensoria Pública, o artigo 134, CF/88 a atribui, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
  
              Por sua vez, o artigo 131, CF/88 afirma que competirá à Advocacia-Geral da União, diretamente ou através de órgão vinculado, representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
  
                Por fim, o artigo 132, CF/88, estabelece que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.  
  
  e) ERRADA - O artigo 131, CF/88 afirma que competirá à Advocacia-Geral da União, diretamente ou através de órgão vinculado, representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
  
  GABARITO DO PROFESSOR : LETRA C
  
  

Questão 3207493

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

• A. O Supremo Tribunal Federal é a corte constitucional brasileira, formada por onze ministros nomeados pelo presidente da República, e tem como função o controle de constitucionalidade das leis.
• B. A organização da justiça estadual é de responsabilidade concomitante da União, dos estados-membros e dos municípios, observados os princípios estabelecidos na CF.
• C. O Poder Judiciário, assim como os demais Poderes, possui funções típicas e atípicas e, por sua finalidade, é um poder que se subdivide em 27 esferas para atender as demandas de todo o Brasil.
• D. São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais e juízes do trabalho e o Ministério Público.
• E. Compete ao Superior Tribunal Federal processar e julgar mandados de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais regionais do trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;           

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;                 

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Art. 101.CF/88. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

• GABARITO: A

• Beleza esse gabarito aí, mas concordam que não é somente essa função...

• Qual o erro da alternativa C?

•           O Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo e Executivo, possui funções típicas e atípicas. A função típica do Judiciário é a jurisdicional, que se consubstancia na interpretação e aplicação das normas para a resolução de casos concretos.
  
              As funções atípicas do Judiciário, por sua vez, seriam aquelas típicas do Poder Executivo e Legislativo, mas que, à luz das disposições constitucionais, poderá realiza-las.
  
       Destarte, o Judiciário poderá de forma atípica exercer função administrativa, exemplificativamente, no art. 96, I, b, c, d, e, f, CF/88. Exerce também função atípica administrativa, conforme art.96, I, a, CF/88.
  
            Quanto aos seus órgãos, o art. 92, CF/88 dispõe que compõe o Judiciário o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
  
            O STF e os Tribunais superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Nesse sentido, são intitulados pela doutrina de órgãos de convergência.
  
           O CNJ apesar de estar incluído como órgão do Poder Judiciário não é dotado de função jurisdicional, tendo por funções exercer o controle da atuação administrativa e financeira do poder Judiciário.
  
              A doutrina divide as garantias do Poder Judiciário em garantias institucionais e dos membros. As garantias institucionais, que envolvem a instituição como um todo são, basicamente, a autonomia funcional, administrativa e financeira do Poder Judiciário. As garantias dos membros, a seu turno, são a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos subsídios. Além destas, temos as vedações que podem ser entendidas como garantias. As vedações estão na Resolução nº10 do CNJ.
  
            Assim, realizada uma abordagem superficial sobre o tema, passemos à análise das assertivas, onde podemos aprofundá-lo um pouco mais.
  
  a) CORRETA – O artigo 101, CF/88, estabelece que o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  
            O artigo 102, traz um extenso rol de funções do STF, entre elas, o inciso I, a, relaciona a de processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Sabe-se que tais ações visam, precipuamente, o controle de constitucionalidade das leis.
  
          Ademais, o próprio caput do art. 102 traz como função precípua do STF  a guarda da Constituição.
  
  b) ERRADA – A assertiva está em dissonância com o que é afirmado no art.125, CF/88, onde contém que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. Portanto, trata-se de competência dos Estados-membros.
  
  c) ERRADA – De fato, como mencionado na introdução, o Poder Judiciário possui funções típicas e atípicas.
  
              No que tange o argumento de subdivisão, é necessário entender que o Poder Judiciário é uno, assim como una é a sua função precípua - a jurisdição -- por apresentar sempre o mesmo conteúdo e a mesma finalidade. Por outro lado, a eficácia espacial da lei a ser aplicada pelo Judiciário deve coincidir, em princípio, com os limites espaciais da competência deste, em obediência ao princípio una lex, una jurisdictio. Daí decorre a unidade funcional do Poder Judiciário.
  
              Nesse ínterim, para organizar os limites espaciais e competência, o Poder Judiciário é estruturado através da diferenciação entre justiça comum e justiça especial. A justiça comum envolve: a) Justiça Federal (TRFs e Juízes Federais e os Juizados Especiais Federais); b) Justiça Comum do DF e Territórios ( Tribunais de Justiças e Juízes de Direito do DF e Territórios, organizados e mantidos pela União); c) Justiça Estadual Comum (TJs e Juízes de Direito, incluindo os Juizados Especiais). A justiça federal é formada: a) pela Justiça Eleitoral (TSE, TREs, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais); b) pela Justiça do Trabalho (TST, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho); c) pela Justiça Militar da União (Superior Tribunal Militar e Conselhos de Justiça, Especial e permanente, nas respectivas sedes das auditorias militares); d) pela Justiça Militar dos Estados, DF e Territórios (TJ Militar ou Tribunal de Justiça, Juízes de Direito togados e Conselhos de Justiça).
  
  d) ERRADA – O Ministério Público não é órgão do Poder Judiciário. Os órgãos do Poder Judiciário estão no art. 92, CF/88 e já foram devidamente explicitados na introdução.
  
  e) ERRADA – O artigo 109, VIII, CF/88 estabelece que aos juízes federais compete processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
  
  GABARITO DO PROFESSOR : LETRA A
  
  
  
  

• Consegui ler Tribunal Regional Federal na letra A. Preciso de café...

Questão 3207496

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

São agentes políticos

• A. os que se constituam em formadores de opinião do Estado, como os analistas legislativos e os doutrinadores.
• B. os titulares de cargos estruturais à organização política do País, como os governadores e os prefeitos.
• C. os servidores das agências reguladoras, desde que possuam vínculo de natureza política.
• D. apenas o presidente da República, seus ministros, deputados e senadores.
• E. os que possuam relação de trabalho de caráter não eventual, sob vínculo de dependência, com a Administração.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

  Agentes políticos são os componentes do governo em seus primeiros escalões para o exercício de atribuições constitucionais. Esses agentes atuam com plena liberdade funcional desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, prevista na Constituição e em leis especiais.São os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores)

• Agentes políticos são aqueles agentes públicos que atuam no exercício da função política de Estado, que possuem cargos estruturais e inerentes à organização política do país e que exercem a vontade superior do Estado.

  Fonte: Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho - 5ª edição

  ***********

  Visite o meu IG de concursos públicos e conheça os MAPAS MENTAIS EM BLOCOS:

  lei seca 100% esquematizada por palavras-chave.

  https://www.instagram.com/ser_concursos_publicos/

• GABARITO: LETRA B

  COMPLEMENTANDO:

  Considera-se AGENTE PÚBLICO toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Espécies:

  a) agentes políticos - São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública. São agentes políticos os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos), seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).

  b) agentes administrativos - São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados: servidores públicos, empregados públicos e temporários.

  c) agentes honoríficos - São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. São os jurados do tribunal do júri, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.

  d) agentes delegados - São particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. São os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.

  e) agentes credenciados - Segundo a definição do Prof. Hely Lopes Meirelles, "são os que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante". Seria exemplo a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual). São considerados "funcionários públicos" para fins penais.

  FONTE: Direito Administrativo Descomplicado

• A doutrina, de uma forma geral, engloba no conceito de agentes políticos as autoridades ocupantes dos mais altos escalões da República, vale dizer, aqueles posicionados no ápice da estrutura administrativa do Estado, responsáveis pela fixação das políticas públicas, das diretrizes fundamentais de ação governamental.
  
  Dito isso, há algum consenso doutrinário na linha de que devem ser aí incluídos os Chefes do Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos), seus respectivos vices e auxiliares diretos (Ministros e secretários estaduais e municipais), bem como os parlamentares em geral, nos diversos entes federativos (senadores, deputados federais, distritais e estaduais e vereadores).
  
  Quanto aos membros da magistratura e do Ministério Público, não existe o mesmo nível de consenso doutrinário, havendo posições discrepantes a depender do doutrinador pelo qual se estudar o tema, ora a inseri-los, ora a exclui-los.
  
  Firmadas estas premissas, vejamos as opções propostas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Evidentemente, "analistas legislativos e os doutrinadores" não se inserem no conceito de agentes políticos, conforme acima esposado.
  
  b) Certo:
  
  Em sintonia com as parâmetros antes apresentados, bem como os exemplos indicados neste item estão abrangidos no conceito de agentes políticos, porquanto governadores e prefeitos são chefes dos Executivos estadual e municipal, respectivamente.
  
  c) Errado:
  
  Os "servidores das agências reguladoras" são classificados como servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, mas não são agentes políticos.
  
  d) Errado:
  
  O rol indicado nesta opção está incompleto, de maneira que o uso da palavra "apenas" a torna incorreta.
  
  e) Errado:
  
  A mera "relação de trabalho de caráter não eventual, sob vínculo de dependência, com a Administração" se mostra excessivamente genérica, abrangendo vasta gama de agentes públicos, muitos dos quais não caracterizados como agentes políticos.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  
  

Questão 3207499

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Entende-se por poder de polícia administrativo o(a)

• A. atividade do Estado que limite a liberdade e a propriedade em prol de interesses coletivos.
• B. capacidade de uma pessoa jurídica de direito privado exercer atividades de segurança pública, mediante autorização estatal.
• C. prerrogativa concedida aos policiais para utilizar arma de fogo no exercício da profissão.
• D. meio pelo qual o Estado defina políticas de segurança pública.
• E. poder de caráter unicamente positivo em que se exija do cidadão uma conduta de fazer ou de dar.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito : A

  Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

• a) Resume-se na capacidade que tem a Administração pública com base no princípio da Supremacia do interesse público de estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo, ao direito de propriedade do particular. 

  B) Não podemos confundir Segurança pública com poder de polícia..neste sentido:

  Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais...RE 658570

  c) Novamente..Não podemos confundir poder de polícia com segurança pública, além de que o poder de polícia em regra é exercido pela administração e não por corporações específicas.

  d) segue a lógica.

  e) A regra é que o poder de polícia tenha sentido negativo, mas eventualmente pode aparecer com sentido positivo, Não é o caso quando se restringe direitos..

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Gab.: Alternativa A

  PODER DE POLÍCIA: É o poder que o Estado tem de FISCALIZAR, RESTRINGIR o interesse de um PARTICULAR em prol da COLETIVIDADE. Vai atingir a LIBERDADE e a PROPRIEDADE.

• PODER DE POLÍCIA: atividade do Estado que limite a liberdade e a propriedade em prol de interesses coletivos.

• GABARITO A

  PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA RESTRIGINDO, LIMITANDO E CONDICIONANDO É BAD

  BENS

  ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

  DIREITOS

• A essência do exercício do poder de polícia consiste na imposição, pela Estado, de limites e condicionamentos à fruição de direitos e liberdades públicas em prol do interesse coletivo, a incidir sobre atividades que se revelem, de alguma forma, potencialmente lesivas, de sorte que demandem controle estatal.
  
  Neste sentido, a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público."
  
  No plano legal, a conceituação encontra-se prevista no art. 78 do CTN, porquanto o exercício do poder de polícia constitui fato gerador para a cobrança de taxas. Confira-se:
  
  "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
  
  À luz destes fundamentos, não podem remanescer dúvidas de que a única alternativa acertada é aquela indicada na letra A ("atividade do Estado que limite a liberdade e a propriedade em prol de interesses coletivos.") 
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Referências Bibliográficas:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. Atlas, 2013, p. 123.
  
  

• salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  É a clara contraposição do texto de lei.

  No mundo da Cespe, quem vai de "menos errado" é Rei

Questão 3207502

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos

São atributos do ato administrativo a

• A. supremacia e a subsidiariedade.
• B. complementariedade e a sanidade.
• C. simplicidade e a obediência.
• D. executoriedade e a presunção de legitimidade.
• E. complexidade e a assertividade.

Gabarito: D

Comentários

• Os atributos (ou características) dos atos administrativos são:

  a) presunção de legitimidade e de veracidade;

  b) imperatividade; e

  c) autoexecutoriedade.

  Alguns autores mencionam, ainda, a tipicidade como quarto atributo dos atos administrativos unilaterais, uma vez que a Administração somente pode editar atos que estejam previamente tipificados na legislação, sendo vedada a edição de atos inominados. Entendemos que a atuação administrativa deve ser pautada pelo respeito ao ordenamento jurídico, mas isso não pressupõe a tipificação e a nominação prévias de todos os atos administrativos, mas apenas daqueles atos que estabeleçam sanção ao administrado (atos sancionatórios), razão pela qual não destacaremos o referido atributo na presente obra.

  Fonte: Curso de Direito Administrativo do Rafael de Oliveira, 6ª edição.

• FAMOSO

  'PATI'

  P resunção de legitimidade e veracidade

  A utoexecutoriedade

  T ipicidade

  I mperatividade

  pmgo

  gb b

• Atributos dos atos administrativos:

  a) Presunção de legitimidade;

  b) Imperatividade; e

  c) Auto-executoriedade;

  Alguns autores como, por exemplo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, elencam também:

  d) Presunção de veracidade; e

  e) Tipicidade.

• Gabarito D

• A doutrina costuma apontar como atributos dos atos administrativos:
  
  - presunção de legitimidade (e de veracidade): atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico e baseados em fatos verídicos e idôneos. Trata-se de presunção relativa, que admite, portanto, prova em contrário, a cargo de quem invoca eventual nulidade do ato.
  
  - autoexecutoriedade: a Administração pode, em regra, executar suas decisões sem a necessidade de pronunciamento do Judiciário.
  
  - imperatividade: os atos administrativos se impõem unilateralmente a terceiros, criando obrigações que devem ser cumpridas, sem a necessidade de aquiescência dos destinatários.
  
  - tipicidade: para cada providência administrativa deve corresponder uma dada figura jurídica prevista em lei.
  
  A autoexecutoriedade, por seu turno, é subdividida por alguns doutrinadores em executoriedade, quando a Administração se vale de meios diretos de coerção, inclusive com uso moderado da força, e exigibilidade, quando a Adminsitração utiliza meios indiretos de coerção para induzir o particular a cumprir sua obrigação (ex: aplicação de multas etc).
  
  De posse destas informações, e em vista das alternativas fornecidas, resta claro que a única correta é aquela indicada na letra D (executoriedade e presunção de legitimidade).
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• P.A.T.I.E

  Presunção de Legitimidade e Veracidade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

  Executoriedade

  Bons estudos!

Questão 3207505

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

São serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado o(a)

• A. exploração de portos e a seguridade social.
• B. aproveitamento energético dos cursos de água e a assistência social.
• C. saúde e a educação.
• D. serviço postal e o correio aéreo nacional.
• E. transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e a educação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  Art. 21. Compete à União:

  X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

• Umas das classificações dos serviços públicos é em relação à exclusividade, que subdividem-se em:

  1- Serviços Exclusivos: aqueles serviços públicos que a Administração Pública pode delegar! *

  2- Serviços Não-Exclusivos: aqueles que a Administração Pública independem delegação. EX: Saúde.

  *Com ressalva dos serviços indelegáveis, como por exemplo: o serviço Postal e o Correio Aéreo Nacional.

  A) exploração de portos e a seguridade social.

  Errado. De acordo com a CF/88, é competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão Em relação à Seguridade, a competência legislativa pode até ser exclusiva da União, mas a sua atuação segue o princípio da descentralização.

  B) aproveitamento energético dos cursos de água e a assistência social.

  Errado. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

  C) saúde e a educação.

  Errado. São serviços não exclusivos do Estado.

  D) serviço postal e o correio aéreo nacional.

  Correto. Conforme o Art. 21. X da Constituição Federal.

  E) transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e a educação.

  Errado. É competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. Já a educação prescinde qualquer tipo de delegação.

  Gabarito: Letra "D"

• Ao se referir a serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, a Banca está a tratar daqueles que não admitem concessão, permissão ou autorização, isto é, que são insuscetíveis de delegação a particulares, devendo ser prestados diretamente pelo próprio Estado.
  
  Referidos serviços vêm a ser aqueles indicados no art. 21, X, da CRFB/88, que assim preceitua:
  
  "Art. 21. Compete à União:
  
  (...)
  
  X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;"
  
  Ao comentar estes serviços públicos, Celso Antônio Bandeira de Mello assim escreveu:
  
  "a) Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado
  
  22. Há duas espécies de serviços que só podem ser prestados pelo próprio Estado, isto é, que não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização. São eles os de serviço postal e correio aéreo nacional, como resulta do art. 21, X.
  Isto porque, ao arrolar no art. 21 competências da União quanto à prestação de serviços públicos, menciona, nos incisos XI e XII (letras "a" a "f") diversos serviços. A respeito deles esclarece que a União os explorará diretamente 'ou mediante autorização, concessão ou permissão'. Diversamente, ao referir no inciso X o serviço postal e o correio aéreo nacional, não concedeu tal franquia. Assim, é visível que não quis dar o mesmo tratamento aos vários serviços que considerou."
  
  Assim sendo, confirma-se que os serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são aqueles previstos no art. 21, X, da CRFB, vale dizer, serviço postal e o correio aéreo nacional.
  
  Logo, dentre as alternativas oferecidas pela Banca, a única correta é aquela indicada na letra D.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  Referências Bibliográficas:
  
  BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 704.
  
  

Questão 3207508

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

A CF entende por controle interno dos três Poderes aquele que

• A. é realizado pelo Tribunal de Contas e pelas comissões parlamentares de inquérito.
• B. compreende o controle sistemático exercido diretamente pelo Congresso Nacional.
• C. é desempenhado por órgãos distintos da Administração para controle de operações de crédito.
• D. compreende o controle parlamentar direto e o controle jurisdicional.
• E. tem por finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  CF

• Uma questão desse tipo não cai em meu concurso. Rsrsrrss

  Gabarito letra E

• Letra E

  Controle Interno

  -> É o controle exercido pelo próprio órgão ou entidade praticante do ato.

  -> Autotutela

  Controle Externo

  -> É o controle exercido por um poder sobre os atos de outro poder.

   -> Tutela

  "Muitas das verdades que temos dependem de nosso ponto de vista." - Yoda

• Para o deslinde da questão, é oportuno que sejam feitos alguns apontamentos sobre o controle interno.

              A Constituição de 1988 traz a previsão de dois grandes sistemas de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades federadas e de suas respectivas administrações direta e indireta, quais sejam, sistema interno de controle e um sistema externo de controle.

              O enunciado da questão é claro ao referir-se apenas ao controle interno, razão pela qual, para não sermos prolixos, daremos enfoque apenas a este tipo de sistema.

              O artigo 2º, CF/88 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e Judiciário. Assim, temos que cada um desses Poderes explicitados constitucionalmente possui um sistema de controle interno, através de mecanismos e órgãos próprios dentro de suas estruturas, os quais farão análise da legalidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

              Tais mecanismos são delineados no artigo 74, CF/88, o qual é importante que seja transcrito. Vejamos:

   Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

              Aqui se faz interessante destacar o §1º do referido dispositivo, que obriga/vincula as pessoas responsáveis por exercer esse controle interno, quando conhecerem irregularidades ou ilegalidades, devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de também responderem por tais ilícitos.

  É importante mencionar aqui o julgado do STF em RMS 25.943/DF, em que o Relator fora o Min. Ricardo Lewandowski, onde restou consignado que a CGU (Controladoria Geral da União) teria atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, as Municípios, uma vez que caberia à CGU, em uma verdadeira efetivação do controle interno, fiscalizar a aplicação de dinheiro da União onde quer que ele fosse aplicado.

  Destaca-se aqui também o julgado do MS nº25.092, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 10.11.2005, em que foi corroborado o entendimento que sociedade de economia mista também se submete à análise do TCU (Tribunal de Contas da União).

  Feitas as considerações gerais sobre o tema, passemos à análise das assertivas.

  a) ERRADA – O controle realizado pelo Tribunal de Contas e pelas comissões parlamentares de inquérito é o externo.

  A atual Constituição Federal deixa claro por três vezes a competência do Poder Legislativo. (art.31, 70, 71, CF/88) para exercer o controle externo da Administração Pública brasileira.

              Pela forma direta, uma importante ferramenta utilizada pelo Poder Legislativo para realizar o controle da Administração Pública são as Comissão Parlamentares de Inquérito (CPIs), previstas no art. 58, § 3o, da Constituição Federal.

  E, ainda de forma indireta, com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo em tal função, abordado no artigo 71 e seguintes da CF/88, onde restou expresso o seu papel no controle externo.

  b) ERRADA – O controle sistemático exercido pelo Congresso Nacional, nas formas já mencionadas na assertiva anterior, consubstancia-se no controle externo.

  c) ERRADA – Conforme explicitado na introdução, que cada um dos Poderes explicitados constitucionalmente possui um sistema de controle interno, através de mecanismos e órgãos próprios dentro de suas estruturas, os quais farão análise da legalidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

  d) ERRADA – Tanto o controle parlamentar direto, como o controle jurisdicional consubstanciam-se em formas de controle externo.

              O controle parlamentar direto já foi explicado na assertiva a.

  O controle judicial ou jurisdicional é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário, quando realiza atividades administrativas. Esse controle ocorre em atenção ao disposto no art. 5º, XXXV, da CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

  e) CORRETA – A assertiva trata-se de uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme o Decreto do Presidente de República nº 3.591/2000.

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

• Controle interno

  É aquele controle exercido pelo próprio poder em relação a seus atos

  Auxilia o controle externo

  Controle externo

  É aquele controle exercido por outro poder em relação a seus atos

  É exercido pelo CN com o auxílio do tribunal de contas da união

Questão 3207511

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

• A. Está limitada à indenização por atos ilícitos e comissivos
• B. A omissão estatal não é causa para sua responsabilização civil.
• C. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a hipossuficiência do administrado em relação ao Poder Público.
• D. Atualmente, utiliza-se, como regra, a teoria da irresponsabilidade do Estado.
• E. Decorre tão somente de atos ilícitos praticados por seus agentes.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  A) Está limitada à indenização por atos ilícitos e comissivos. -> Pode responder por atos lícitos e omissivos também.

  B) A omissão estatal não é causa para sua responsabilização civil. -> Pode ser causa sim de responsabilidade

  C) A teoria da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a hipossuficiência do administrado em relação ao Poder Público.

  D) Atualmente, utiliza-se, como regra, a teoria da irresponsabilidade do Estado. -> A regra, Teoria do Risco Adm

  E) Decorre tão somente de atos ilícitos praticados por seus agentes. -> Pode responder por atos lícitos (Ex: Leg. Defesa)

  "Que a Força esteja com você!" - Yoda

• JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA C

  Preliminarmente, é imperativo afirmar que a hipossuficiência tratada na questão não é a econômica, mas a probatória. Vejamos a lição da doutrina:

  "A partir da teoria do risco administrativo é que se chega à responsabilidade objetiva do Estado. Nesta teoria, afasta-se a necessidade de comprovação de culpa por parte do agente, no presente caso do agente estatal, considerando-se a hipossuficiência do administrado no que tange sua capacidade probatória bem como a regularidade dos serviços prestados pelo Estado e o proveito social inerente à esses serviços. Desta forma a “questão se desloca para a investigação da causalidade referente ao evento danoso, sem perder de vista a regularidade da atividade pública, a anormalidade da conduta do ofendido, a eventual fortuidade do acontecimento”.

  FONTE: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-responsabilidade-civil-do-estado/

  Acesso dia 08/04/2020

• Gaba: C (teoria adotada, como regra, é a do Risco Administrativo)

  D) Teoria da Irresponsabilidade: os agentes públicos, como representantes do próprio rei, não poderiam ser responsabilizados por seus atos, ou melhor, seus atos, na qualidade de atos do rei, não poderiam ser considerados lesivos aos súditos ("the king can do no wrong"). Teoria que encontra-se inteiramente superada, mesmo na Inglaterra e nos Estados Unidos, últimos países a abandoná-la.

  (fonte: Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. Direito Administrativo Descomplicado. - 22. ed. - Método, 2014)

• Eis os comentários sobre cada opção, separadamente:
  
  a) Errado:
  
  Em rigor, a responsabilidade civil do Estado é admitida tanto em relação a atos lícitos quanto ilícitos, comissivos ou omissivos, bastando, na verdade, que haja uma conduta (fato administrativo), um dano e o nexo de causalidade, o que deriva do fato de se tratar de responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração do elemento culpa (ou dolo).
  
  b) Errado:
  
  Como dito acima, comportamentos omissivos estatais são passíveis de enquadramento para fins de responsabilização civil, desde que seja exigível do Estado evitar o resultado danoso.
  Na linha do exposto,  da jurisprudência do STF, confira-se o seguinte trecho de julgado:
  "1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso." (RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 30.03.2016)
  
  c) Certo:
  
  De fato, a doutrina salienta que a teoria do risco administrativo, que serve de fundamento para a responsabilidade civil dos entes públicos, está baseada na ideia de uma hipossuficiência do cidadão em relação ao Estado, como se extrai, por exemplo, da seguinte lição de José dos Santos Carvalho Filho:
  
  "Esses fundamentos vieram à tona na medida em que se tornou plenamente perceptível que o Estado tem maior poder e mais sensíveis prerrogativas do que o administrado. É realmente o sujeito jurídica, política e economicamente mais poderoso. O indivíduo, ao contrário, tem posição de subordinação, mesmo que protegido por inúmeras normas do ordenamento jurídico. Sendo assim, não seria justo que, diante de prejuízos oriundos da atividade estatal, tivesse ele que se empenhar demasiadamente para conquistar o direito à reparação dos danos.
  Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes, haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado."
  
  Do exposto, acertado este item da questão.
  
  d) Errado:
  
  Bem ao contrário, a teoria da irresponsabilidade do Estado foi há muito superada, sendo aplicável durante o período dos Estados absolutistas, nos quais a figura do monarca identificava-se com um Deus, de sorte que, segundo se acreditava, não era passível de erros.
  
  e) Errado:
  
  Conforme antes ressaltado, mesmo os atos lícitos que ocasionem danos a terceiros são passíveis de gerar o dever de indenizar estatal, desde que seus agentes estejam no exercício de suas funções públicas ou a pretexto de exercê-las.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  Referências Bibliográficas:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 552.
  
  

• Não encontrei resposta porque entendi a hipossuficiência mencionada na questão como a econômica, e não como a probatória que é o caso em questão. E as demais alternativas tive certeza de que estavam incorretas.

  Avante!

• Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

  Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade civil do estado 

  •Responsabilidade objetiva

  •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Responsabilidade subjetiva

  •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

  Ação regressiva

  Responsabilidade subjetiva

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes de responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

  •Caso fortuito ou força maior 

  Situações imprevisíveis e inevitáveis

  Atenuantes de responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

  •Responsabilidade objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Responsabilidade objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

  Teoria da culpa administrativa 

  •Responsabilidade subjetiva 

  •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

  •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

  Omissão genérica - Subjetiva

  Omissão específica - Objetiva

  Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

  1 -Teoria da irresponsabilidade estatal

  2 -Teoria da responsabilidade civilista

  3 - Teoria da culpa do serviço

  4 - Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

  Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

  Regra

  Não responde

  Exceção

  Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

  Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

  Responsabilidade objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Lei declarada inconstitucional

  •Lei de efeitos concretos

  •Omissões legislativas

  Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

  Regra

  Não responde

  Exceção

  •Erro judiciário

  •Prisão além do tempo fixado na sentença 

  •Juiz agir com dolo ou fraude

  •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

  Pessoas jurídicas de direito privado:

  Prestadora de serviço público 

  Objetiva 

  Exploradora de atividade econômica 

  Subjetiva

Questão 3207514

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, tomada de preços é a modalidade de licitação entre

• A. quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
• B. interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• C. quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
• D. interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade em que manifestarem interesse, com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas.
• E. quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 dias.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 22. § 2 Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• 8.666/93

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  § 2  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  § 3  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

  § 4  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

  5  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.  

  GABARITO B

• As alternativas correspondem respectivamente as seguintes Modalidades de Licitação:

  A) Leilão- entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação;

  B) Tomada de Preço- interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  C) Concorrência- quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  D) Convite- interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade em que manifestarem interesse, com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas.

  E) Concurso- quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 dias.

  Gabarito: Letra "B"

• A presente questão limitou-se a demandar conhecimentos acerca do conceito legal da modalidade licitatória denominada tomada de preços, cuja definição encontra-se vazada no art. 22, §2º, da Lei 8.666/93, in verbis:
  
  "Art. 22 (...)
  § 2^o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."
  
  De tal forma, a única opção corresponde, com exatidão, ao teor da norma acima é aquela indicada na letra B.
  
  Todas as demais alternativas, de seu turno, trazem conceitos de outras modalidades licitatórias, o que as torna equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 3207517

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Com relação à teoria geral do direito societário e ao conceito, à personificação e à classificação das sociedades, assinale a alternativa correta.

• A. O contrato de sociedade é um negócio jurídico plurilateral por meio do qual duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, ajustam entre si a constituição de uma sociedade, que poderá ou não ter personalidade jurídica; as pessoas que dele participarem se obrigarão a contribuir, reciprocamente, com bens ou serviços, para o exercício de uma atividade econômica.
• B. A sociedade é uma coletividade de pessoas. Sendo assim, os incapazes, que não poderão ser titulares de bens, também não poderão ser titulares de quotas ou ações das sociedades simples ou empresárias.
• C. Nas sociedades em conta de participação, existem os sócios ostensivos e os ocultos, sendo ambos responsáveis pela negociação com terceiros e pela realização da prestação e ambos partilhando, em consequência, os respectivos resultados.
• D. As sociedades dividem-se em simples e empresárias, sendo exemplos destas últimas as sociedades por ações e as sociedades cooperativas.
• E. Para a constituição de uma sociedade, deve-se observar a forma estritamente prescrita em lei, isto é, não será válido um contrato de sociedade que não respeite a forma legal.

Gabarito: A

Comentários

• Mas serviços não podem ser integralizados a uma sociedade, seja qual for.

• José Barbosa, na sociedade simples (art. 1006 e 1007 do CC) é possível a integralização de cotas por serviços, nas demais, não. No entanto, não entendi porque a alternativa E está errada.

• Gab A.

  E - Para os contratos e estatutos de constituição de sociedades, a lei exige forma solene, escrita e plural.

  Solene porque contêm requisitos especiais que os distinguem da forma permitida para outros contratos.

  Escrita porque a atribuição de personalidade jurídica depende da inscrição no registro competente (Junta Comercial para as sociedades

  empresárias e Registro Civil das Pessoas Jurídicas para as sociedades

  simples). As exceções ficam por conta das sociedades não personificadas:

  em comum e em conta de participação, cujas constituições provam-se por

  quaisquer meios de direito.

  Plural porque o legislador não impõe uma forma única, podendo os contraentes optar por uma ou várias formas fixas.

  Manual de direito empresarial / Ricardo Negrão. – 10. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.

• QUANTO A LETRA E.

  Na presente alternativa a banca visou se aproximar do que dispõe o Código Civil, o qual diz que a sociedade empresária deverá se constituir conforme os tipos regulados em lei, vejamos: “artigo 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias” 

• a) CORRETA.

  b) INCORRETA. Os incapazes podem ser titulares de bens ou de cotas sociais.

  Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

  § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

  § 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: 

  I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; 

  II – o capital social deve ser totalmente integralizado; 

  III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. 

  c) INCORRETA. Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

  d) INCORRETA. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

  e) INCORRETA. Ver comentário do colega "AOV" + Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

• Sim José. Os serviços não podem fazer relação com a integralização da sociedade, mas podem ser atribuídos para a atividade da empresa.

• A questão tem por objeto tratar do contrato de sociedade. O art. 44, CC, dispõe que são pessoas jurídicas de direito privado as: a) associações; b) sociedades; c) fundações; d) organizações religiosas; e) partidos políticos e f) EIRELI.

  O conceito de sociedade encontra-se expresso no art. 981, CC, que dispõe que “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

  O contrato da sociedade é instrumentalizado através do contrato social ou estatuto, possuindo como natureza jurídica ser um contrato plurilateral.   
    

  Letra A) Alternativa Correta. O contrato da sociedade é instrumentalizado através do contrato social, possuindo como natureza jurídica ser um contrato plurilateral. Da redação do dispositivo, temos os elementos do contrato de sociedade:

  a)         Pluralidade de sócios – dois ou mais sócios. A constituição da sociedade necessita da pluralidade de sócios. Os sócios podem ser pessoas naturais ou jurídicas. Não obstante a pluralidade de sócios ser elemento essencial para constituição da sociedade, devemos destacar as exceções a) Sociedade subsidiária integral, prevista no art. 251 da Lei das Sociedades por Ações (LSA), e; b) Empresa Pública – quando o capital pertencer a uma única pessoa de direito público;

  II)         Sociedade Unipessoal temporária e derivada - inicialmente, são constituídas com pluralidade de sócios, mas, no curso da sua vida societária, perdem a pluralidade, restando apenas um sócio. Ocorre nas hipóteses do art. 1.033, IV, Código Civil, e no art. 206, I, d, LSA.  São chamadas de temporária pois não podem permanecer unipessoais, devendo recompor o quadro societário no prazo estipulado em lei.

  III) Sociedade Unipessoal originária e permanente: Sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, § 1 e 2º, CC)

  b)        Contribuição dos sócios – obrigam-se os sócios a contribuir para a formação do capital social.

  c)         Partilha dos resultados – em regra, os sócios devem repartir os lucros (resultado positivo) e as perdas (resultado negativo).

  d)        Affectio societatis (implícito) – Previsto no art. 5, XX, CRFB. Representa a afinidade, a vontade que os sócios possuem de estarem unidos em busca de resultados comuns. 

             
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. O incapaz pode ser sócio de sociedade, desde que cumpridos os requisitos do art. 974, §3º, CC. O incapaz não pode iniciar uma atividade como empresário individual, mas, nada impede que ele seja sócio de uma sociedade, desde que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: a) não ser administrador; b) o capital social estar integralizado; c) o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o sócio absolutamente incapaz representado. A exigência da integralização do capital social somente será aplicada às sociedades limitadas, uma vez que os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052, CC). Nos tipos societários em que os sócios respondem de forma ilimitada ou nas sociedades anônimas, tal exigência não será aplicada, pois nesses tipos societários a integralização não influencia a proteção do incapaz (enunciado nº 467, V, JDC).

  
  Letra C) Alternativa Incorreta. Na sociedade em conta de participação temos duas modalidades de sócios:

  a)         Sócio ostensivo – aquele que exerce unicamente em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade o objeto social, obrigando-se diretamente perante terceiros. Possui responsabilidade ilimitada.  Não precisa ser empresário ou sociedade empresária.

  b)        Sócio participante/oculto – pode ser pessoa física ou jurídica, que investe dinheiro ou fornece recursos à sociedade, participando dos lucros ou prejuízos consequentes. Tem responsabilidade limitada ao valor do investimento, não assumindo riscos pelo insucesso da atividade perante terceiros com quem o sócio ostensivo contratou. 

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Se a sociedade for empresária, poderá adotar como tipos societários aqueles previstos nos arts. 1.039 ao 1.092, CC. 

  Sendo simples, podem constituir-se segundo um desses tipos, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples ou Sociedade Limitada, mas se adotar como forma societária um Sociedade Anônima ou Sociedade em Comandita por Ações, será considerada empresária.

  Nos termos do art. 982, §único, as sociedades por ações serão sempre empresárias e as sociedades cooperativas serão sempre de natureza simples, independentemente do seu objeto.     
    

  Letra E) Alternativa Incorreta. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo. As sociedades em conta de participação podem ser constituídas independentemente de qualquer formalidade legal.
  
  Gabarito do Professor: A
  

  
  

  Dica: A personalidade jurídica da sociedade se inicia com a inscrição no registro próprio e na forma da lei e dos seus atos constitutivos. São sociedades personificadas: a sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade em comandita por ações, sociedade anônima e as cooperativas. São sociedades não personificadas (despersonificadas) aquelas que não têm personalidade jurídica. São duas as espécies de sociedade despersonificada: sociedade comum e sociedade em conta de participação.

Questão 3207520

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito

O artigo 887 do Código Civil Brasileiro conceitua como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preencher os requisitos previstos na lei. Com base nesse conceito, assinale a alternativa correta.

• A. Os títulos de crédito não estão sujeitos a outros princípios ou requisitos jurídicos, bastando atender os requisitos de validade previstos em lei.
• B. Como regra, além da literalidade do crédito contida em uma cártula, a legislação permite que outros elementos constem do título de crédito, como, por exemplo, a estipulação de juros, a proibição de endosso e a exclusão da responsabilidade por despesas, desde que expressamente escritos no documento.
• C. Tomando por base os princípios dos títulos de crédito e a expressão documento necessário, é correto afirmar que se refira ao princípio da literalidade, por meio do qual o cumprimento do direito expresso no documento só se fará com sua apresentação.
• D. O princípio da cartularidade poderá ser afastado quando o credor receber o título de crédito em fotocópia devidamente autenticada em cartório, uma vez que este procedimento lhe concederá a validade jurídica necessária.
  
• E. O princípio da autonomia pode ser entendido como aquele em que o crédito, para que possa circular, necessita de que a obrigação representada pelo título não dependa de mais nada do que esteja literalmente escrito no documento, não estando vinculado ao negócio jurídico de onde se originou a cártula.

Gabarito: E

Comentários

• Autonomia: as obrigações dos títulos de crédito são autônomas, de modo

  que a ineficácia de uma não contamina a outra, assim acarreta a

  desvinculação, de ordem relativa, entre o título e o negócio jurídico

  originário, que lhe deu causa

  GABARITO : letra E

• Teoria Jack, vamos por partes:

  Assertiva A)

  É possível descartá-la com o simples entendimento do princípio da boa-fé nas relações jurídicas, entre outros tantos. Por exemplo, regra geral vige o princípio da abstração dos títulos de crédito, porém, este só é aplicado em relação ao terceiro que de boa-fé adquiriu o título.

  ----> Imagine que João tenha emitido um cheque a Flávio mediante coação física ou extorsão. O cheque está perfeitamente preenchido, atende a todos os requisitos legais.

  SITUAÇÃO 1 - caso o vendedor da quitanda, que de nada sabia sobre a origem, aceite esse cheque em pagamento por uma compra de Flávio, o dono da quitanda poderá exigir o pagamento, pois não houve má-fé nessa relação.

  SITUAÇÃO 2 - caso o vendedor da quitanda seja membro da quadrilha e utilize a fachada como lavagem de dinheiro, recebendo o cheque "em função de compra", não será aplicada a abstração e, portanto, não basta que aquele título atenda a todos os requisitos legais.

  Assertiva B)

  Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

  Assertivas C e D)

  - Cartularidade (documento necessário) - exige a apresentação do documento original (formal, escrito e impresso - regra geral) representante do título para que seja possível exercer o direito que ele representa.

  ----> Você aceitaria a cópia de um cheque como forma de pagamento?

  * Há exceções, é claro (CC Art. 889, §3°)

  - Literalidade - ocorre com o preenchimento do título, que irá representar aquilo que dali consta, literalmente.

  ----> Você aceitaria receber o pagamento pela venda de um carro (que vale R$ 250.000,00) se no cheque utilizado como pagamento estivesse escrito o valor de R$ 1,00? O cheque valerá só R$ 1,00, certeza que vai aceitar?

  Assertiva E)

  - Princípio da Autonomia (similar à pecúnia non olet do Direito Tributário): o título desvincula-se toda e qualquer relação havida entre os anteriores possuidores do título com os atuais e, assim sendo, o que circula é o título de crédito e não o direito abstrato contido nele.

  - Princípio da Abstração: decorre, em parte, do princípio da autonomia e trata da separação da causa ao título por ela originado. Não se vincula a cártula (ao título), portanto, ao negócio jurídico principal que a originou, visando, por fim, a proteção do possuidor de boa-fé.

• A questão tem por objeto tratar dos princípios do título de crédito. O conceito de Vivante foi adaptado e introduzido no art. 897, CC, que dispõe que: “o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. Desse conceito, podemos extrair os princípios mais importantes.

  Letra A) Alternativa Incorreta. Os títulos de crédito estão sujeitos aos princípios da cartularidade, literalidade, formalismo, autonomia, abstração e Inoponibilidade das exceções pessoais em face de terceiro de boa-fé.  Podemos destacar nos títulos os requisitos extrínsecos e intrínsecos que devem ser respeitados no momento do saque: I. Intrínsecos - subjetivos: agente capaz, objeto lícito, possível e determinável e forma prescrita em lei. São os requisitos comuns a todos os atos jurídicos lícitos (art. 185 c/c art. 104, CC); II. Extrínsecos – objetivos (essenciais): são aqueles indicados pela lei cambiária para formalizar a validade do título.     
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Pelo princípio da literalidade, só pode ser exigido aquilo que está expresso no título. A literalidade está ligada à obrigação que foi assumida no título, estando restrita ao seu conteúdo, não podendo ser exigido o que não consta no título. Exemplo: aval verbal e endosso verbal não têm validade para o direito cambiário, uma vez que todas as declarações cambiais devem ser realizadas no próprio título. 

  O princípio da literalidade também encontra exceções previstas em lei. Podemos destacar: a) possibilidade do aceite tácito ou presumido (art. 15, II, LD); b) possibilidade do comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento, fazendo-se a prova do pagamento através de um recibo que pode ser no verso do próprio título ou em documento separado (Art. 9º, §1, LD); c) Aceite por comunicação (art. 7°, §1º, LD).    
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. O princípio é representado pela expressão “documento necessário" ao exercício do direito cambiário. O direito de crédito é materializado por uma cártula capaz de ensejar a exigibilidade do direito de crédito. Não havendo o pagamento de forma espontânea, o credor terá que ajuizar a ação de execução comprovando o seu direito de crédito por meio da cártula (exemplo: cheque).

  Como exceção ao princípio da cartulariadade, podemos destacar os títulos virtuais, como a duplicata virtual (são títulos desmaterializados), emitidas por meio eletrônico (art. 889, §3º, CC).  Nesse mesmo sentido, podemos destacar os enunciados n°461 e n°461, CJF.        
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. O direito de crédito é materializado por uma cártula capaz de ensejar a exigibilidade do direito de crédito. Não havendo o pagamento de forma espontânea, o credor terá que ajuizar a ação de execução comprovando o seu direito de crédito por meio da cártula (exemplo: cheque).

  Como exceção ao princípio da cartulariadade, podemos destacar os títulos virtuais, como a duplicata virtual (são títulos desmaterializados), emitidas por meio eletrônico (art. 889, §3º, CC).  Nesse mesmo sentido, podemos destacar os enunciados n°461 e n°461, CJF.        
  Não obstante a discussão da doutrina a respeito da criação da duplicata virtual, a posição majoritária, em consonância com a jurisprudência do STJ (Informativos n°467 e n°502), embasada pelos doutrinadores Fabio Ulhoa e Luiz Emygdio, admitem a utilização da duplicata virtual, por meio de interpretação evolucionista da lei, já que o direito tem que ter efetividade social.
  
  Letra E) Alternativa Correta. as obrigações contidas no título são autônomas e independentes entre si, tendo em vista que os títulos nascem com a função de fazer circular o crédito. Havendo um vício na cadeia cambial, as demais declarações cambiais serão válidas, não invalidando o título, tendo em vista que as declarações são autônomas, exceto se for um vício de forma. Esse princípio encontra-se se expresso no art. 887, CC e art. 13, LC.

  Fábio Ulhoa Coelho menciona que no “princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento" .
  
  Gabarito do professor: E
  

  
  

  Dica: O princípio da autonomia se desdobra em dois subprincípios: abstração e Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

  1) Princípio da abstração: o título de crédito e o negócio jurídico que lhe deu origem se desvinculam através do endosso. A aplicação desse princípio está condicionada à circulação do título por endosso. Isto porque, se o título não circular por endosso, não há que se falar em abstração e o devedor poderá opor ao seu credor originário as exceções pessoais que possuir em face deste.

  Se o título for endossado, ele se abstrai do negócio jurídico que lhe originou. Sendo assim, qualquer vício no negócio jurídico que lhe deu origem não poderá ser alegado para que o devedor direto deixe de pagar a terceiros de boa-fé. Logo, essa desvinculação do negócio jurídico que deu origem também está ligada à Inoponibilidade. Para incidência do princípio da abstração é necessário a circulação do título por endosso (que seja nominal à ordem) e o portador ser um terceiro de boa-fé.

  2) Inoponibilidade das exceções em relação a terceiros de boa-fé: o devedor principal do título de crédito (devedor), não poderá alegar a terceiro de boa-fé (portador do título) defeitos no negócio jurídico com o seu credor originário (obrigado anterior).  Dispõe o art. 17, LUG, que as pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

  Ou seja, o portador do título de crédito exerce direito próprio, que não é derivado das relações anteriores (arts. 916, CC, e art. 17, LUG). Para incidência do princípio da Inoponibilidade é necessário que o título tenha circulado por endosso e o credor deve estar de boa-fé. Se restar comprovado que o portador agiu de má-fé, não haverá incidência desse princípio e o devedor principal poderá opor exceções pessoais.
  

  
  

  Coelho, Fabio Ulhoa. Pág. 399. Curso de direito comercial. V. 1. 15ºEdição. Editora. Saraiva.2011
  
  

Questão 3207523

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

A intervenção do Judiciário para permitir a recuperação da empresa, evitando sua falência, se possível, faz-se em reconhecimento da função social que as empresas desempenham. Considerando os conceitos e princípios da recuperação empresarial, assinale a alternativa correta.

• A. Sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que estejam vencidos à época do requerimento.
• B. O princípio da função social da empresa reflete-se, por certo, no princípio da preservação da empresa, que dele é decorrente e que compreende a continuidade das atividades de produção de riquezas como um valor que deva ser protegido sempre que possível.
• C. A recuperação judicial é reconhecida como a institucionalização da moratória ou, como preferem alguns, do “calote”, uma vez que seus resultados não podem ser contrários aos interesses econômicos do empresário ou da sociedade empresária.
• D. Por vedação expressa da lei, o empresário ou a sociedade empresária que já tenha falido(a) não poderá requerer recuperação judicial.
• E. Por se tratar de direito personalíssimo, na hipótese de morte do empresário, a recuperação judicial não poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, por herdeiros do devedor ou por inventariante.

Gabarito: B

Comentários

• A) Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, ainda que não vencidos.

  B e C - o direito falimentar como é conhecido na atualidade decorre de uma evolução do reconhecimento da função social da empresa. Na antiguidade o devedor insolvente era visto como um desonesto e por isso o tratamento jurídico tinha caráter punitivo, havendo casos em que respondia com a própria vida. No mais das vezes se tornava escravo. Com o desenvolvimento da economia observa-se que a "quebra" de uma empresa ocorre por diversos fatores que não estão ligados à probidade do empresário, mas sim a fatores do próprio mercado. Outrossim, é reconhecida a função social da empresa, que gera renda e empregos, fazendo a economia crescer. A decretação de falência da empresa gera prejuízos aos seus sócios, aos empregados e aos credores, sendo, portanto, indesejável. Sempre que possível devem ser viabilizados meios de soerguimento da empresa. Neste sentido dispõe o art. 47: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

  Não se trata de calote ou instituição de moratória, pois a recuperação judicial pode se dar de diversos modos, tal como estabelecido no art. 50 da lei de falências e recuperação.

  D) Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há MAIS DE 2 (DOIS) ANOS e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – NÃO SER FALIDO e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (...)

  E) Art. 47, § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo CÔNJUGE SOBREVIVENTE, HERDEIROS DO DEVEDOR, INVENTARIANTE ou SÓCIO REMANESCENTE. 

  Fonte: Lei 11.101/05; e Direito Empresarial - André Santa Cruz.

• A questão tem por objeto tratar dos princípios jurídicos aplicados a recuperação judicial. No art. 47, LRF encontramos os objetivos e princípios aplicados a recuperação judicial.        
  
   

  Letra A) Alternativa incorreta. Nos termos do art. 49, LRF estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Porém aqueles créditos constituídos após a distribuição do pedido de recuperação judicial não estarão sujeitos a recuperação. Portanto, não estarão sujeitos a recuperação judicial os créditos constituídos após o devedor pleitear Recuperação Judicial. Não estão sujeitos a recuperação os créditos previstos no art.49, § 3 e 4, LRF.  
      

  Letra B) Alternativa Correta. A preservação da empresa é um dos princípios previstos na lei de recuperação judicial, e visa preservar a empresa (os bens e serviços, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores), que inclusive é um dos focos da LRF.

  Nesse sentido destaco o REsp 1.023.172, em que o STJ afirma que CRFB “consagra a proteção à preservação da empresa por duas razões basilares: (i) é forma de conservação da propriedade privada; (ii) é meio de preservação da sua função social, ou seja, do papel socioeconômico que ela desempenha junto à sociedade em termos de fonte de riquezas e como ente promovedor de empregos. Assim, o princípio da preservação da empresa cumpre a norma maior, refletindo, por conseguinte, a vontade do poder constituinte originário.”
  Já o princípio da viabilidade econômica, consagrado no art. 47, LRF é de suma importância, para o deferimento da recuperação judicial. Juntamente com o plano de recuperação judicial o devedor deve comprovar a viabilidade econômica da empresa, sob pena de indeferimento do processamento da recuperação judicial.

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.  
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. O falido não consegue pedir recuperação judicial enquanto não reabilitado. Após a extinção de suas obrigações como falido e consequentemente sua reabilitação para exercer atividade empresária é possível o pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, dispõe o art. 48, LRF que poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II)         não ter, há menos de cinco anos, obtido a concessão de recuperação judicial; III)     não ter, há menos de cinco anos, obtido a concessão de recuperação judicial, no caso das empresas de pequeno porte ou microempresas; IV)    não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos  na Lei 11.101/05.
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Possuem legitimidade para o pedido de recuperação judicial além do devedor, cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente (art. 48, §1º, LRF).      
  
  Gabarito do Professor: B
  

  
  

  Dica: No tocante a viabilidade econômica Fabio Ulhoa afirma que “somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial ou extrajudicial”. Afirma ainda que é necessário que o devedor devolva para sociedade, parte do sacrifício realizado para salvá-la. A viabilidade da empresa, que será verificada pelo judiciário deve se levar em consideração os seguintes vetores: a) importância social; b) mão de obra e tecnologia empregadas; c) volume do ativo e passivo; d) idade da empresa; e e) porte econômico.

  Coelho, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: direito de empresa. Volume 3: 17 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Pág. 357 e 358

Questão 3207526

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Não definido

Dispõe o artigo 1.º do Código Civil que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, enquanto o artigo 2.º assevera que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida”. Acerca dos conceitos de capacidade e personalidade, assinale a alternativa correta

• A. Para individualização da pessoa natural no seio da sociedade e da família, usa-se o prenome e o sobrenome, sendo vedada pela lei sua alteração, exceto nos casos em que exponha a pessoa ao ridículo.
• B. O atual Código Civil dispõe que os direitos da personalidade possuem as mesmas características dos direitos de ordem patrimonial e, por consequência, conteúdo econômico imediato, podendo, ainda, destacar-se da pessoa de seu titular.
• C. A partir do nascimento com vida, o ente passa a ser sujeito de direitos e deveres, tornando-se, porém, requisito inafastável, sendo que sua ocorrência ou não determina consequências da mais alta relevância, inclusive no aspecto sucessório.
• D. Sendo transitória a causa da impossibilidade de expressão da vontade, não se pode considerar uma pessoa como absolutamente incapaz
• E. A existência da pessoa natural somente termina com a morte natural ou física.

Gabarito: A

Questão 3207529

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Com base nos conceitos e nas consequências da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

• A. É válida a renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejuízo a terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar.
• B. Como regra, os prazos prescricionais são os definidos por lei, contudo, por acordo das partes, esses prazos e, ainda, as causas de interrupção e suspensão poderão ser alterados.
• C. Segundo um critério clássico de distinção, a decadência atinge diretamente a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado, enquanto a prescrição, ao contrário, atinge diretamente o direito e, por consequência, extingue a ação.
• D. A prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que, em seu conceito, o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência tanto para se adquirir direitos quanto para extingui-los.
• E. A prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos ou faculdades, sendo que as duas primeiras são de natureza material e a última, de natureza processual.

Gabarito: D

Comentários

• a) É válida a renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejuízo a terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar.

  Art. 191 CC: a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  b) Como regra, os prazos prescricionais são os definidos por lei, contudo, por acordo das partes, esses prazos e, ainda, as causas de interrupção e suspensão poderão ser alterados.

  Art. 192 CC: os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

  c) Segundo um critério clássico de distinção, a decadência atinge diretamente a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado, enquanto a prescrição, ao contrário, atinge diretamente o direito e, por consequência, extingue a ação.

  "A prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo." Fonte:

  Decadência atinge o direito e prescrição atinge a pretensão da ação.

  d) A prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que, em seu conceito, o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência tanto para se adquirir direitos quanto para extingui-los.

  Alternativa correta! "O tempo é um fator determinante na extinção e aquisição de direitos. Por isso, nosso ordenamento contempla a prescrição extintiva, disciplinada na parte geral do CC, e a prescrição aquisitiva, que é a usucapião, regulada na parte especial, no livro do direito das coisas." Fonte: direito civil para concursos, de Vitor Bonini Toniello.

  e) A prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos ou faculdades, sendo que as duas primeiras são de natureza material e a última, de natureza processual.

  Não consegui achar nada sobre, mas acredito que os três institutos sejam de natureza processual.

  Qualquer erro me avisem! :)

• Perempção e preclusão sao de natureza processual, prescrição de natureza material.

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Prescrição e da Decadência, cujo tratamento legal específico consta nos artigos 189 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:
  
  
  A) INCORRETA. É válida a renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejuízo a terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar.  
  
  
  O Código Civil, assim prevê:
  
  
  Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
  
  
  
  Como se vê, a alternativa está incorreta pois admite-se no ordenamento jurídico tanto a renúncia tácita quanto a expressa da prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro e depois que a prescrição se consumar.
  
  
  B) INCORRETA. Como regra, os prazos prescricionais são os definidos por lei, contudo, por acordo das partes, esses prazos e, ainda, as causas de interrupção e suspensão poderão ser alterados. 
  
  Vejamos o que diz o CC:
  
  
  Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 
  

  
  
  Art. 192 CC: os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
  
  
  Verifique-se que a retirada do termo "NÃO"  assertiva em comento errada, a tornou errada.
  
  
  A prescrição tem a peculiaridade de ser matéria de ordem pública, cujos prazos não podem ser alterados pelas partes, apesar de tratar de um instituto de direito privado.
  
  
  Por fim, salienta-se que tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas consequências quando alegada ex adverso, sendo que o prazo prescricional fixado legalmente não poderá ser alterado por acordo das partes.
  
  
  
  C) INCORRETA. Segundo um critério clássico de distinção, a decadência atinge diretamente a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado, enquanto a prescrição, ao contrário, atinge diretamente o direito e, por consequência, extingue a ação. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois a prescrição atinge a pretensão, e não o direito de ação, de acordo com o art. 189: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". 
  Já a decadência é a perda de um direito potestativo, pela inércia de seu titular, que não o exerceu no tempo previsto em lei.
  
  
  
  D) CORRETA. A prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que, em seu conceito, o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência tanto para se adquirir direitos quanto para extingui-los. 
  
  
  A alternativa está correta, pois a prescrição aquisitiva ocorre pela aquisição de um direito pelo decurso do tempo, como no caso da usucapião. Já a prescrição extintiva, possui a finalidade de extinguir a pretensão, como estabelece o art. 189. 
  
  
  Nesse ponto, vale destacar os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: 
  
  
  "(...) convém ressaltar que a prescrição tem de ser compreendida a partir de uma dualidade conceitual, servindo, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (prescrição extintiva) e para consolidar as relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (prescrição aquisitiva).
  
  (...)
  
  No direito brasileiro, a prescrição aquisitiva foi tratada com o nomen juris de usucapião, enquanto o termo vocabular prescrição ficou restrito para a prescrição extintiva (também chamada de prescrição liberatória). A importância da observação é para fixar que se aplicam ao instituto da usucapião (isto é, da prescrição aquisitiva) as regras legais da prescrição extintiva, como, por exemplo, as hipóteses de suspensão e de interrupção do prazo prescricional, obstando a aquisição da propriedade em tais circunstâncias."
  
  
  E) INCORRETA. A prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos ou faculdades, sendo que as duas primeiras são de natureza material e a última, de natureza processual. 
  
  
  A alternativa está incorreta, pois a prescrição  é de natureza material, ao passo que a perempção e a preclusão são de natureza processual.
  A preclusão, por sua vez, é caracterizada como a perda de uma faculdade processual.
  Já a perempção é a extinção da lide por abandono ou inépcia da inicial.
  
  
  
  Gabarito do Professor: letra "D".  
  
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 
  
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em: Site Portal da Legislação - Planalto.
  
  
  Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 15. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, pp. 734-735)

Questão 3207532

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Não definido

Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaça uma necessidade humana. Juridicamente, o conceito de coisas corresponde ao de bens. No que se refere à classificação dos bens, é correto afirmar que

• A. os frutos e produtos dos bens reciprocamente considerados possam ser objeto de negócio jurídico, desde que separados do bem principal.
• B. os bens considerados em si mesmos possam ser divididos em móveis e imóveis, sendo que os primeiros são adquiridos pela simples tradição e os segundos dependem de escritura pública e registro em cartório competente.
• C. sejam bens fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie e qualidade e na mesma quantidade.
• D. os bens possam ser divididos em consumíveis e não consumíveis, sendo que estes últimos, embora utilizados, preservam suas qualidades para os fins a que se destinem e, quando sofrem deterioração, perecendo suas primitivas formas e utilidades, incluem-se no conceito de bens consumíveis.
• E. os bens naturalmente divisíveis possam se tornar indivisíveis por determinação da lei, não se admitindo que, mediante um negócio jurídico, se estabeleça a indivisibilidade da coisa.

Gabarito: A

Questão 3207535

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.933 de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos

A respeito da Lei n.º 12.933/2013 (benefício de meia-entrada), assinale a alternativa correta.

• A. À entidade que, comprovadamente, emitir, de modo irregular, carteiras estudantis, poderá ser imposta multa e suspensão temporária da autorização para emiti-las, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade.
• B. Considere-se que um jovem de 24 anos de idade, com baixa renda, esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Sendo assim, ele fará jus à meia-entrada, desde que sua renda familiar mensal seja de até quatro salários mínimos.
• C. O acesso dos estudantes a salas de cinema e teatros, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, é cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios.
• D. Em regra, o benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência não abarca seu acompanhante.
• E. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 30% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

Gabarito: A

Questão 3207538

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)

Com base na legislação especial que regulamenta o Procon-Goiás e o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração não poderá anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vício de legalidade, podendo, no entanto, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
• B. É facultada a fixação dos números de telefones do Procon-GO e da comissão de defesa dos direitos do consumidor da Assembleia Legislativa do estado de Goiás, em local visível ao público, nos estabelecimentos comerciais do sistema financeiro e de prestação de serviços.
• C. No processo administrativo, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado, facultativamente, poderá fazer-se representar por advogado, exceto quando obrigatória a representação por força de lei.
• D. O processo administrativo terá tramitação prioritária quando figurar como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou pessoa portadora de deficiência/necessidades especiais e, sendo direito personalíssimo, tal prioridade, no caso de morte daquele beneficiário, não se estenderá em favor de seu cônjuge ou companheiro(a) em união estável.
• E. Para o início do processo administrativo, é necessário o requerimento do interessado que, salvo em casos em que seja admitida solicitação oral, deverá ser formulado por escrito, não se admitindo, portanto, a abertura de ofício do processo administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• Vejamos as opções propostas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Trata-se de assertiva que malfere frontalmente o teor do art. 53 da Lei estadual goiana n.º 13.800/2001, que assim preceitua:
  
  "Art. 53 – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
  
  Logo, a Administração está, sim, autorizada a anular seus próprios atos, quando constatar vícios de legalidade, o que deriva de seu poder de autotutela.
  
  b) Errado:
  
  Na verdade, trata-se de obrigação, e não de faculdade, conforme se extrai do teor do art. 1º da Lei 10.261/1987, com a redação dada pela Lei 16.477/2009, ambas do Estado de Goiás. Confira-se:
  
  “Art. 1º Fica obrigada a fixação dos números de telefones do PROCON-GOIÁS (Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor) e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em local visível ao público, em todos os estabelecimentos comerciais, do sistema financeiro e de prestação de serviços.”
  
  c) Certo:
  
  Cuida-se de assertiva devidamente embasada na norma do art. 3º, IV, da Lei 13.800/2001, acima referida, in verbis:
  
  "Art. 3^o – Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os seguintes direitos:
  
  (...)
  
  IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."
  
  d) Errado:
  
  Na realidade, a prioridade de tramitação é estendida, sim, ao cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável, em união estável, na forma do que preconiza o art. 3º-A, §2º, da Lei goiana 13.800/2001:
  
  "Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
  
  I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
  
  II – pessoa portadora de deficiência;
  
  (...)
  
  § 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável."
  
  e) Errado:
  
  À luz do princípio da oficialidade, que informa os processos administrativos, é possível, sim, que a Administração dê início ao processo ex officio, sem a necessidade, portanto, de provocação de parte interessada. Neste sentido, o art. 5º da Lei 13.800/2001, litteris:
  
  "Art. 5^o – O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado."
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• Gab. "C"

  Apenas para reforçar o que diz a Lei 13.800/2001:

  O processo administrativo terá tramitação prioritária quando figurar como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou pessoa portadora de deficiência/necessidades especiais e, sendo direito personalíssimo, tal prioridade, no caso de morte daquele beneficiário, não se estenderá em favor de seu cônjuge ou companheiro(a) em união estável. Essa parte em negrito está errada, porque o benefício se estende SIM.

  VEJAMOS: --> Art. 3º,§ 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

• A) Art. 53 – A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  B)...

  C) Art. 3  – Sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os seguintes direitos:

  IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  D) Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

  I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

  II – pessoa portadora de deficiência;

  § 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável

  E) Art. 5  – O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Questão 3207541

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa), assinale a alternativa correta.

• A. Na ação de improbidade, inexiste um juízo de delibação para recebimento da petição inicial.
• B. Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública poderão ser praticados de forma dolosa ou culposa.
• C. O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa.
• D. O juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens do indiciado quando estiverem presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
• E. Na ação de improbidade administrativa, são permitidas a transação e a conciliação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 

  Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  Gabarito: D

• RESPOSTA CORRETA DA LETRA " B" - ELES INVERTERAM

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  RESPOSTA LETRA " C" - CONFORME A COLEGA DENISE MENCIONOU:

  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

• questao desatualizada

• Questão desatualizada pela entrada em vigor da Lei nº 13.964/19.

• Alguém sabe dizer se é possível que seja cobrada essa nova lei na PCDF?

• A questão está desatualizada com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19.

  O §1º do Artigo 17 da Lei 8.429 atualmente apresenta a seguinte redação: " As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução civil, nos termos desta Lei."

  Outrossim, a Lei nº 13.964/19 também acrescentou o §10-A ao Artigo 17 que assim dispõe: "Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. "

  Atualmente a questão apresenta duas respostas corretas, letra "d" e letra "e".

• Weverton Lucas, essa nova lei não será cobrada na PCDF. Então, toma por base, a legislação anterior (até a data da publicação do edital).

  TMJ!

Questão 3207544

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Com relação a crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

• A. Constitui crime contra a ordem tributária elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
• B. Constitui crime contra a ordem tributária misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes para vendê-los ou expô-los à venda como puros.
• C. Constitui crime contra as relações de consumo deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria.
• D. Constitui crime contra as relações de consumo alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
• E. Constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço habitualmente oferecido à venda em conjunto.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  A) Constitui crime contra a ordem tributária elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais. ERRADO.

  Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

  B) Constitui crime contra a ordem tributária misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes para vendê-los ou expô-los à venda como puros.ERRADO.

  Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

  C) Constitui crime contra as relações de consumo deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria.ERRADO.

  Constitui crime contra a ordem tributária. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:               

  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

  D) Constitui crime contra as relações de consumo alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.ERRADO.

  Constitui crime contra a ordem tributária. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:               

  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

  E) Constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço habitualmente oferecido à venda em conjunto. CERTO

  Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: IV - fraudar preços por meio de: b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

• Bizu p/ responder a questão se não lembrar do que consta na lei:

  CRIMES contra a ORDEM TRIBUTÁRIA: são aqueles que ferem o sistema tributário. Se na alternativa constar as palavras "tributo", "operação tributável", "autoridades fazendárias", provavelmente, tratar-se-á de um crime dessa natureza

  CRIMES contra as RELAÇÕES DE CONSUMO: são aqueles que ferem, como o próprio nome já diz, as relações de consumo. São crimes mais "próximos" da gente, uma vez que nos atinge diretamente por sermos consumidores com frequência.

• GABARITO LETRA E.

  LEI 8.137 DE 1990

  LETRA A – ERRADO.

  Crime contra a ordem econômica – artigo 7º, V.

  LETRA B- ERRADO.

  Crime contra a ordem econômica – artigo 7º, III.

  LETRA C- ERRADO.

  Crime contra a ordem tributária – artigo 1º, V.

  LETRA D – ERRADO.

  Crime contra a ordem tributária – artigo 1º, III.

• A fim de responder à questão, deve-se analisar as assertivas contidas nos itens e confrontá-las com os dispositivos legais pertinentes.
  Item (A) - A conduta descrita neste item está tipificada no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.137 de 1990, que prevê os crimes contra as relações de consumo e que tem a seguinte redação, senão vejamos:
  "Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
  (...) V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais; (...)". Não se trata, portanto, de crime contra a orem tributária. A presente assertiva, com efeito, está incorreta.
  Item (B) - A conduta descrita neste item é tipificada no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 8.137 de 1990, que prevê os crimes contra as relações de consumo e que tem a seguinte redação, senão vejamos:
  "Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
  III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo; (...)". Não se trata, portanto, de crime contra a orem tributária. A presente assertiva, com efeito, está incorreta.
  Item (C) - A conduta descrita neste item da questão corresponde a crime contra ordem tributária, previsto no inciso V do artigo 1º,  a Lei º 8.137/90, que tem a seguinte redação:
  "Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
  (...)
  V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação." Trata-se, portanto, de crime contra a ordem tributária e não contra as relações de consumo, estando a  assertiva contida neste item incorreta. 
  
  Item (D) -  A conduta descrita neste item da questão corresponde a crime contra ordem tributária, previsto no inciso III do artigo 1º,  a Lei º 8.137/90, que tem a seguinte redação:
  
  "Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
  
  
  (...)
  
  
  III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; (...)". Trata-se, portanto, de crime contra a ordem tributária e não contra as relações de consumo, estando a  assertiva contida neste item incorreta. (...)". Trata-se, portanto, de crime contra a ordem tributária e não contra as relações de consumo, estando a  assertiva contida neste item incorreta. 
  
  Item (E) - A conduta descrita neste item é tipificada como crime contra as relações de consumo no artigo 7º, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 8.137 de 1990, que tem a seguinte redação:
  
  "Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: 
  
  
  (...)
  
  IV - fraudar preços por meio de:
  
  
  (...) 
  
  b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
  
  
  (...)". Sendo assim, trata-se de delito contra as relações de consumo, estando a assertiva contida neste item correta.
  
  
  Gabarito do professor: (E)
  
  
  
  
  
  
  
  

• Visão geral da lei 8.137:

  O art 1, V e art 2 são crimes formais tributários, logo não é necessário o lançamento do credito tributário.

  O art. 3 trata dos crimes tributários praticados por funcionário público

  O art. 4 trata dos crimes contra a ordem econômica

  Os art. 5 e 6 foram revogados

  O art. 7 trata das relações de consumo

Questão 3207547

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico

Tomando por base os princípios e as regras que regem as contratações no comércio eletrônico, assinale a alternativa correta.

• A. O consumidor deverá exercer seu direito de arrependimento por meio da mesma ferramenta utilizada para a contratação dos serviços ou produtos.
• B. Quando o consumidor realizar demandas referentes à informação, à dúvida, à reclamação, à suspensão ou a cancelamento do contrato, o fornecedor terá o prazo de sete dias para manifestação.
• C. O fornecedor, buscando facilitar a relação com o consumidor, poderá informar os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento.
• D. Uma vez que se trata de comércio eletrônico, não é necessário que o fornecedor disponibilize o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução.
• E. O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão do contrato principal e dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor

Gabarito: E

Comentários

• E

  O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão do contrato principal e dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor

• GABARITO: E, conforme o art. 49 do CDC.

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

  Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.