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Prova UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico


ID
1843621
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Numa planilha Excel 2003, o conteúdo da célula B11 é a fórmula =D$6 + $F8. Copiando (CTRL + C) o conteúdo da célula B11 e colando (CTRL + V) na célula F13, obtém-se o conteúdo na célula F13 igual a

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A 

     

     


    Eu estou na célula B11 e pretendo me mover para a célula F13. Com isso andarei 4 colunas e 2 linhas! 
    Agora basta somar 4 colunas e 2 linhas, não esquecendo que o cifrão ($) deixará intacta a coluna ou célula em que o mesmo estiver na frente.

    =D$6 + $F8 

    =H$6 + $F10

     

  • to fera já nessas questões!!

    erro mais não...

  • Andou 4 colunas e 2 linhas !!!

  • Travou a linha 6 (D6) e a coluna F (F8)... Da célula B11 para a F13 ele andou 4 colunas (H6) e 2 linhas (F10).


ID
1843624
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere as afirmações abaixo acerca do uso de Internet.

I. Os serviços da Internet mais populares e mais difundidos são World Wide Web, correio eletrônico e transferência de arquivos.

II. É impossível anexar um arquivo de imagem e um arquivo de áudio em uma mensagem de correio eletrônico.

III. Eskipe, Power Point e Autocad são aplicativos usados apenas com Internet.

É correto o que se afirma somente em 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 



    I - correto 
    II - é perfeitamente possível 
    III - O Skipe, por exemplo, pode ser perfeitamente utilizado no celular como aplicativo! 
  • Pegando a moda da cespe, becape, eslaide, leiaute, Eskipe, breve "uai fai" nas bancas de todos o país kkkkk

  • kkkkkkkkk

    eu sinceramente espero que "Eskipe" tenha sido um erro de digitação

  • Eskipe realmente bizarro. 

  • "Eskipe", tá sabendo legal.

  • cespe e o seu portugues tupiniquim eslaide becape logo teremos uordi equicel pouerpointi

  • O que é isso? Estou boba!
     Embora concorde que o uso irrestrito e imoderado de estrangeirismos seja péssimo, não acho, de outro lado, que certas traduções ipsis literis sejam razoáveis. Eskipe foi sofrível.

  • As bancas estão deixando de lado os termos estrangeiros e utilizando termos de origem portuguesa, com o objetivo de confundir os candidatos "concurseiros" , fazendo com que os mesmos pensem que os termos "nunca visto antes", ou seja, estudado por palavras em português, se trate de uma outra coisa.

  • Eskipe não é tradução para português, na boa. Muito menos o nome original. 

  • Se fosse pra traduzir, que traduzisse tudo:  ESCAIPE!

    #morto

  • GABARITO: LETRA C

     

     

  • genial

  • Inté net eu já sei, quanto mais iscaipi.

  • #MORTA com essa do "Eskipe"  kkkk

  • Pessoal, foco na questão, deixa o português para questão de português.

    Eu acabei de mandar uma mensagem com áudio e vídeo numa mensagem só.

     

  • Que minha prova venha nesse nível!! aff

  • eskipe foi otimo.. kkk


ID
1843627
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Relacione, corretamente, cada item do Painel de Controle de um sistema operacional Windows da coluna I à sua finalidade na coluna II. 

Coluna I 

1. Programas e Recursos 

2. Opções de Pasta 

3. Opções Regionais 

4. Personalização 

Coluna II 

( ) Definição de teclados e idiomas.

( ) Não mostrar pastas e arquivos ocultos. 

( ) Proteção de tela, configuração vídeo. 

( ) Desinstalação de Programas. 

A sequência correta, de cima para baixo, é: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - 

    Trabalhando com o Painel de Controle

    Aplica-se ao Windows 7

    Você pode usar o Painel de Controle para alterar as configurações do Windows. Essas configurações controlam quase tudo a respeito do visual e do funcionamento do Windows, e você pode usá-las para configurar o Windows da melhor forma para você.

    Para abrir o Painel de Controle, clique no botão IniciarImagem do botão Iniciar e em Painel de Controle.

    Imagem do Painel de Controle

  • Entendi nada. kkkk

  • b) 3, 2, 4, 1.

  • sabendo-se que "programas e recursos" desinstala programas, ja matava a questão.

  • Coluna I 

    1. Programas e Recursos 

    2. Opções de Pasta 

    3. Opções Regionais 

    4. Personalização 

    Coluna II 

    (3) Definição de teclados e idiomas.

    (2) Não mostrar pastas e arquivos ocultos. 

    (4) Proteção de tela, configuração vídeo. 

    (1) Desinstalação de Programas. 

  • Tomara que essas questões estejam na prova do Detran-CE

  • Vacilei! prestarei mais atenção na próxima, estava muito fácil e errei

  • Gab. B


ID
1843630
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Num projeto, o início ou fim de uma tarefa pode depender do início ou fim de outra. Os tipos de dependência entre tarefas previstos pelo Microsoft Project 2000 são

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - 

    Sobre como vincular tarefas

    Quando você vincula tarefas no Project, o tipo de link padrão é término-ao-início. No entanto, um vínculo término-ao-início não funciona em todos os casos. O Project fornece tipos adicionais de links de tarefas, de forma que você possa modelar seu projeto de maneira realista.

    Tipo de vínculo

    Exemplo

    Descrição

    Término-a-Início (TI)

    A/D

    A tarefa dependente (B) não pode começar até que a tarefa da qual ela depende (A) seja concluída.

    Por exemplo, se você tiver duas tarefas, "Cavar fundação" e "Despejar concreto," a tarefa "Despejar concreto" não poderá ser iniciada até "Cavar fundação" ser concluída.

  • Método do diagrama de precedência inclui quatro tipos de dependências ou relacionamentos lógicos.

     

    • Término para início (TI). Um relacionamento lógico em que uma atividade sucessora não pode começar até que uma atividade predecessora tenha terminado. Exemplo: Uma cerimônia de entrega de prêmios (sucessora) não pode começar até que a corrida (predecessora) termine.


    • Término para término (TT). Um relacionamento lógico em que uma atividade sucessora não pode terminar até que a atividade predecessora tenha terminado. Exemplo: A redação de um documento (predecessora) deve ser terminada antes que o documento seja editado (sucessora).


    • Início para início (II). Um relacionamento lógico em que uma atividade sucessora não pode ser iniciada até que uma atividade predecessora tenha sido iniciada. Exemplo: A nivelação do concreto (sucessora) não pode ser iniciada até que a colocação da fundação (predecessora) seja iniciada.


    • Início para término (IT). Um relacionamento lógico em que uma atividade sucessora não pode ser terminada até que uma atividade predecessora tenha sido iniciada. Exemplo: O primeiro turno da guarda de segurança (sucessora) não pode terminar até que o segundo turno da guarda de segurança (predecessora) comece.

     

    Fonte: PMBOK 5a. edição

  • Chute desgraçado! Kkkkk Certei mizeravi
  • Não existe vínculo de meio de tarefa. Ou se vincula ao início ou ao fim de uma tarefa.

    Calma, calma! Eu estou aqui!


ID
1843633
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um estudante desejou ler um livro de 369 páginas. Nas primeiras três horas, o estudante conseguiu ler 41 páginas. Se continuar neste ritmo, o número de horas em que o estudante poderá terminar de ler o restante do livro será

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D
    369 - 41 = 328 PÁGINAS 
    3 horas ---------- 41 páginas 

         x -------------- 328 páginas 

    41x = 984
    x = 24 horas 


  • obg!

     

     

  • Gabarito: D

    369-41= 328

    328/41= 8

    8 x 3= 24

  • 3 h --------- 41 PAG.

    X h ---------369 PAG.

    41 X = 3 * 369

    X = 27 HORAS

    27h - 3 h = 24 h

  • Foco na palavra RESTANTE!


ID
1843636
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a opção que corresponde à palavra que completa corretamente a sequência: GALINHA, HÁLITO, CHINELO, CÁLICE, ____________.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B 


    GALINHA --> 7 letras e 3 vogais 
     HÁLITO --> 6 letras e 3 vogais 
     CHINELO --> 7 letras e 3 vogais 
     CÁLICE --> 6 letras e 3 vogais 

    BOLICHE --> 7 letras e 3 vogais 
  • vlw mestre !


    essa eu nao sabia !

  • A sequência pode seguir também por esse raciocínio, verificar a posição da letra i nas palavras. Visto que a letra i se repete apenas uma vez nas palavras da sequência. Assim desconsiderando as palavras bulimia e berílio , onde o i se repete. Resposta item B.

     galinha: A letra i está na 4° posição.

    hálito: A letra i está na 4° posição.

    chinelo: A letra i está na 3° posição.

    cálice: A letra i está ma 4° posição.


  • mas  de acordo com teu raciocinio quebraria a sequencia... 4434.. somente seria o correto se fosse 4444 ( uma palavra onde o i estivesse na posição 4) mas ai teriam 3 respostas bulimia, boliche ou berilio.

  • G    A    L    I    N    H     A

                                   A

                                   L

                  C   H        I     N E  L   O

                   A              T

                   L             O

    BO   L     I     CHE 

                   C

                    E

  • Segue a sequência do número de consoantes das palavras 4, 3, 4, 3, a próxima seria uma palavra com 4 consoantes.

  • BOLICHE = 3 SÍLABAS

  • DÍGRAFO

     

  • As palavras nas posições ímpares possuem consoante + H.

    GALINHA

    CHINELO

    BOLICHE

     

     

  • A lógica de formação é a seguinte: 

    1ª palavra é DÍGRAFO (Galinha)

    2ª palavra é PROPAROXÍTONA (Hálito)

    3ª palavra é DÍGRAFO (Chinelo)

    4ª palavra é PROPAROXÍTONA (Cálice)

    5ª palavra é DÍGRAFO (Boliche)

  • Cada palavra depois de galinha repete 4 letras da palavra anterior.

  • Resposta B

    Dá para se tirar mais de uma logica

    Einstein Concurseiro _ letras e vogais

    Debora Dias _ repetir 4 letras da palavra anterior.

    sullamy aciole _ digrafo , proparoxitona, digrafo...

    Prof. Nishimura _ As palavras nas posições ímpares possuem consoante + H.

    Priscila Alencar _ posição da letra "i"

    #sefazal #filipenses3.20 #questãodomal #resposta?nuncasaberemos

  • Fiz a questão por eliminação seguindo a seguinte lógica:

    As palavras se alterna entre 6 e 7 letras, logo a palavra que procuramos tem 7 letras. O que possibilita eliminarmos a palavra HORTALIÇA (9 letras).

    A segunda lógica foi que as consoantes se alternam em 3 para as palavras com 6 letras e 4 para palavras com 4 letras, logo eliminamos as opções com 3 consoantes (BERÍLIO e BULIMIA), restando a resposta B (BOLICHE, 7 letras e 4 consoantes).

  • Um aluno mais apressado pensaria: temos uma palavra de SETE letras, depois uma de SEIS letras, então outra de SETE letras, e então mais uma de SEIS letras. Ora, a próxima palavra deve ter SETE letras. Por azar, letra A apresenta uma palavra de sete letras, e possivelmente o aluno a marcaria e ERRARIA a questão.

    Olhando mais atentamente, veja que as letras A, B e D apresentam palavras de SETE letras. Ora, então essa não pode ser a lógica! Afinal, a lógica da questão não pode nos conduzir a mais de uma alternativa de resposta.

    Observe agora como são compostas as palavras do enunciado em termos de vogais e consoantes. Você vai notar que todas elas possuem exatamente 3 vogais. Observando as alternativas de resposta, a ÚNICA que possui somente 3 vogais é BOLICHE. Esse é o nosso gabarito!

    Resposta: B

  • Eu acertei por outra lógica.

    1º) Percebi que todas tem 3 sílabas.

    Assim ficaram as alternativas A e B.

    2º) Notei que intercala palavra com e sem acento.

    Com isso, ficou a alternativa B (Boliche).

  • Gabarito: B

    Respondi a questão fazendo uso da separação de silábica.

  • Prezados, mais um exemplo.

    (FUNDATEC – CREA/PR – 2010) Considere a seguinte sequência de palavras: segurança, terminal, quantidade, quimera, sexagenário, sabonete, ... 

    Das alternativas seguintes, a palavra que completa de forma lógica a sequência acima é 

    A) determinação. 

    B) transporte. 

    C) auditoria. 

    D) dominado. 

    E) tradição. 

    RESOLUÇÃO:

    Observe que as 3 primeiras letras de cada palavra lembram os dias da semana: segurança, terminal, quantidade, quimera, sexagenário, sabonete, ...

    segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado, ...

    A próxima palavra deveria começar igual domingo. Temos a palavra dominado na alternativa D, que deve ser o gabarito. 

    Bons estudos.

  • GALINHA --> 4 consoantes e 3 vogais 

     HÁLITO --> 3 consoantes e 3 vogais 

     CHINELO --> 4 consoantes e 3 vogais 

     CÁLICE --> 3 consoantes e 3 vogais

    BOLICHE --> 4 CONSOANTES E 3 VOGAIS

  • Eu fiz por 3 sílabas e que continha a letra L

  • Padrão: Todas as palavras são trissílabas e contêm exatamente 4 letras da palavra anterior.

  • ..Essa ai o examinador escolhe qual teoria seguir...pode ser divisao silabica, pode ser posicao do i, uso do h....Sem base

  • A pergunta real aqui seria, O que a banca procura avaliar no candidato com uma questão desta? muito mais proveitoso para o DER seria colocar uma questão técnica pra selecionar um funcionário mais prearado para o trabalho, se alinhando com o principio da eficiencia da ADM Pública.

  • Mais uma opção:

    Todas as palavras têm 3 sílabas, intercala com paroxítona e proparoxítona.

  • Esta questão deixa margem para outras interpretações: cheguei na resposta usando a seguinte lógica: a próxima palavra deve conter ao menos 4 letras da anterior, vejam:

    1- GALINHA

    2- HÁLITO

    3- CHINELO

    4- CÁLICE

    5- BOLICHE (A única dentre as alternativas que contem 4 letras da palavra anterior)

    GABARTITO: "B"

  • Ohh questãozinha viaje essa


ID
1843639
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um grupo de 50 pessoas, algumas usam facebook, algumas usam twiter, algumas usam instagram e algumas usam duas ou três dessas redes sociais. Atente às seguintes considerações:

I. todas as pessoas que usam apenas duas das redes sociais, usam facebook e instagram;

II. 9 pessoas são usuárias das três redes sociais;

III. 11 pessoas usam twiter e 31 usam instagram;

IV. 3 pessoas utilizam apenas instagram.

É correto afirmar que, nessas condições, nesse grupo, o número de pessoas que utilizam apenas facebook é 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B 



    Somente Facebook --> 17 pessoas 

    Somente Twitter --> 2 pessoas 

    Somente Instagram --> 3 pessoas 

    Facebook e Instagram --> 19 pessoas 

    Facebook e Twitter --> 0 

    Twitter e Instagram --> 0 


    O ponto chave da questão é entender a proposição "todas as pessoas que usam apenas duas das redes sociais, usam facebook e instagram", ou seja, todas as pessoas que escolhe 2 opções deverão obrigatoriamente estar na intersecção entre Facebook e Instagram. 
  • 31(instagram) + 11(twitter) - 9 (intercessão) = 33

    50 - 33 = 17


  • aCERTEIIIIIIIIIIIIII FAZENDO O DIAGRAMA. FOTO PARA O INSTA [ O ]

  • Sei que já tem excelentes comentários, mas vou colocar meu raciocínio, pois assim fixo o meu raciocínio, rs. Montei uma equação e fui substituindo os valores, lembrando que a incógnita A eu usei para se referir aos usuários que usam APENAS o instagran.

    Um grupo de 50 pessoas:

    *algumas pessoas usam FB;

    *algumas pessoas usam T

    *algumas pessoas usam Inst.

    *algumas pessoas usam duas, ou três dessas redes.

    * todas as pessoas que usam apenas duas das redes sociais, usam FB e Inst.

    * pessoas  que são usuárias das três redes sociais : 9.

    * pessoas que usam T: 11 .

    * pessoas que usam Inst : 31 e que usam APENAS Inst : 3, desse modo o grupo de usuário de instagran é 31-3 =28.

    * Quantas usam apenas FB? X.

    Logo,

    ( F+Inst.+T) + T+A+ F+ Inst = 50 , substituíndo:

    ( X+28+11)+ 11+3+ X+ 31= 50

    X+39+14+X+31= 50

    X+ 53+X+31=50

    2X+84=50

    2X= 84-50

    2X= 34

    X=34/2

    X=17

    Eu sei que está bem extenso, mas quis contribuir, pois caso tenha alguém com bastante dificuldade, assim como eu (rs), fica mais fácil entender a lógica.

    Bons Estudos!

  • Fazendo por partes:


    III. 11 pessoas usam Twiter e 31 usam Instagram; 


    Logo, 31 + 11 = 42 pessoas usam as duas redes sociais.


    II. 9 pessoas são usuárias das três redes sociais; (Intercessão) 

    42 - 9 = 33 usam apenas Twiter, Instagram e Facebook


    Retirando o resultado acima do total, teremos apenas as pessoas que usam o Facebook:

    50 - 33 = 17 pessoas.


    Resposta: Alternativa B.

  • Quanto sofrimento numa questao ja diria Tio Marcao ...kkk usar algebra complica mais 

     

     

  • Pessoal, alguém aqui tem vídeo dessa questão?

  • 50 PESSOAS

    9 USAM TODAS

    11 TWITER - 11-9= 2 SÓ O TWITER

    31 INSTAGRAN - 31-9= 22 - 3- 19 FACEBOOK E INSTAGRAN

    19+3+2+9= 33

    50-33=17

     

  • FACEBOOK + TWITTER = 0

    TWITTER + INSTAGRAM = 0

    FACEBOOK + TWITTER + INSTAGRAM = 9

    APENAS TWITTER = 2 

    APENAS INSTA = 3

    FACEBOOK + iNSTAGRAM = 19

    APENAS FACEBOOK = 17


ID
1843642
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Na seguinte sequência: 1, 9, 17, 25, X, 41, o número que corresponde ao termo X é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 


    A razão é oito, portanto: 

    25 + 8 = 33 
  • acertei essa.kkkkkkkkkk

  • Lembrando que na progressão aritmética, a subtração de um termo por seu antecessor tem como resultado um valor fixo. No caso da questão, a razão da P.A. é o número 8. Logo, para achar o valor de X: 25 + 8 = 33

  • com esse nivel de questão errando uma cai 100000000000000.... posições....kkk

  • BOA


  • kkkkkkk Tô tão condicionado em encontrar aquelas relações malucas entre os termos que nem percebi a PA de intervalo 8 hahahaahahahah 

     

    Demorei uns 3 min pra cair a ficha!! rssrsr

  • GABARITO ITEM C

     

    BEM TRANQUILA. OBSERVE:

     

     1             , 9,              17,                  25,                   X,(33)                   41, 

            +8              +8                +8                   +8                          +8


ID
1843645
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São espécies de poder constituinte segundo a doutrina constitucionalista brasileira:

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    Espécies de Poder Constituinte:


    -  Poder Constituinte Originário: Histórico e Revolucionário

    -  Poder Constituinte Derivado: Reformador, Decorrente e Revisor


    -> Poder Constituinte Derivado Reformador:


    É aquele criado pelo poder constituinte originário para reformular (modificar) as normas constitucionais. A reformulação se dá através das emendas constitucionais. O constituinte, ao elaborar uma nova ordem jurídica, desde logo constitui um poder constituinte derivado reformador, pois sabe que a Constituição não se perpetuará no tempo. Entretanto, trouxe limites ao poder de reforma constitucional.


    -> Poder Constituinte Derivado Decorrente:


    Também foi criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria constituição (capacidade de auto-organização). Os Estados são autônomos uma vez que possuem capacidade de auto-organização, autogoverno, auto administração e auto legislação, mas não são soberanos, pois devem observar a Constituição Federal. “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição” (art. 25 da CF). Desta forma, o poder constituinte decorrente também encontra limitações.


    Fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Poder_Constituinte.htm

  • Resumindo:

    O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo. Poder de elaborar e atualizar uma constituição. Poder ser: Originário ou Derivado.

    Poder Constituinte Originário (primário ou de 1º grau):

    => natureza pré-jurídica

    => Inicial, ilimitado, autônomo, incondicionado

    => pode ser Histórico ou Revolucionário

    => Histórico: Estado é estruturado pela 1ª vez

    => Revolucionário: inauguração de uma nova ordem constitucional

    Poder Constituinte Derivado (secundário ou de 2º grau):

    => condicionado aos limites impostos pelo Originário

    => limitado, dependente

    => pode ser Reformador, Decorrente ou Revisor

    => Reformador: alterações pontuais (através de emendas por ex)

    => Decorrente: estrutura a Constituição dos Estados

    => Revisor: após 5 anos; voto maioria absoluta CN em sessão unicameral

  • GABARITO: D

    O poder constituinte derivado decorrente é o poder de cada Estado-Membro (unidade federativa) em criar a sua própria Constituição estadual, sendo, todavia, respeitada a supremacia da Constituição Federal

    Cada Assembleia Legislativa, com os poderes constituintes definidos, deveriam elaborar a sua Constituição do Estado dentro do prazo de 1 (um) ano, à partir da promulgação da Constituição Federal.

    Difere o Distrito Federal, que, de acordo com o art. 32 da CF/88, se auto-organiza através de leis orgânicas, votadas em 2 (dois) turnos com intervalo mínimo de 10 (dez) dias, aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa

    O Poder Constituinte Derivado Reformador, também denominado Poder Constituído, Instituído ou de Segundo Grau, consiste em um meio oriundo do Poder Constituinte Originário para reformular os dispositivos constitucionais sempre que for conveniente e necessário, mediante emendas constitucionais, haja vista a necessidade de tais dispositivos se adequarem à realidade social.

    No Brasil, Estado Democrático de Direito, o povo é o titular deste poder, exercendo-o por meio de seus representantes legais, Deputados e Senadores que ocupam as cadeiras do Congresso Nacional.

    O Poder Constituinte Derivado Reformador, possui como principais características ser condicionado, secundário e limitado sendo que tais limitações se subdividem em limitações formais ou procedimentais, limitações circunstanciais e materiais ou substanciais.

    https://jus.com.br/artigos/63100/poder-constituinte

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2139828/no-que-consiste-o-poder-constituinte-derivado-reformador-leandro-vilela-brambilla

  • A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte e teoria da constituição. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. Não existe Poder Constituinte Biderivado. O poder constituinte originário é a base da ordem jurídica: marca o início de um novo Estado. Por isso, ele é inicial, ilimitado (não há fiscalização no momento de sua elaboração), autônomo (não necessita seguir os preceitos da ordem jurídica anterior) e é incondicionado (não tem uma forma a ser seguida). 

    b) Incorreta.Não existe Poder Constituinte Plurioriginário. O poder constituinte derivado reformador é via permanente de modificação constitucional, respeitadas as regras nela determinadas.

    c) Incorreta. Não existe Poder Constituinte Biderivado. O poder constituinte derivado revisor é transitório, estando a limitação temporal expressa no art. 3°, ADCT.

    “Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.”

    d) Correta. O Poder Constituinte Derivado pode ser reformador, decorrente e até revisor.

    O poder constituinte derivado decorrente é atribuído àqueles que podem exercer sua auto-organização, como os estados membros.

    GABARITO DA MONITORA: LETRA “D”

     

    OBS: 

    Poder Constituinte Originário= inicial, ilimitado, incondicionado e permanente.

    Poder Constituinte Derivado = derivado, subordinado, condicionado.


ID
1843648
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto às matérias que têm natureza constitucional e à mutabilidade do texto constitucional pátrio, a Constituição brasileira classifica-se, respectivamente, como

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    A CF/88 é escrita, promulgada (ou democrática), analítica, principiológica (ou aberta) e rígida.


    A constituição brasileira é PPEDRA FORMAL


    Promulgada
    Principiológica
    Escrita
    Dogmática
    Rígida
    Analítica

  • Formal

    A Constituição formal é o conjunto de normas escritas, hierarquicamente superior ao conjunto de leis comuns, independentemente de qual seja o seu conteúdo, isto é, estando na Constituição é formalmente constitucional, pois tem a forma de Constituição As Constituições escritas não raro inserem matéria de aparência constitucional, que assim se designa exclusivamente por haver sido introduzida na Constituição, enxertada no seu corpo normativo e não porque se refira aos elementos básicos ou institucionais da organização política.


    Rígida

    Classificação relativa a rigidez constitucional foi estabelecida, inicialmente, por Lord Bryce. Trata-se de uma Constituição que somente pode ser modificada mediante processo legislativo, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis do que aqueles exigidos para a formação e modificação de leis comuns (ordinárias e complementares). Quanto maior for a dificuldade, maior será a rigidez. A rigidez da atual Constituição Brasileira é marcada pelas limitações procedimentais ou formais (incisos e §§ 2º, 3º, e 5º). Quase todos os Estados modernos aderem a essa forma de Constituição, assim como todas as Constituições Brasileiras, salvo a primeira, a Constituição Imperial, de 1824.

    Cabe lembrar que só há rigidez constitucional em Constituições escritas e que só cabe controle da constitucionalidade  na parte rígida de uma Constituição. Por consequência, não existe possibilidade de controle da constitucionalidade nas Constituições flexíveis ou em qualquer Constituição costumeira.


    http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/122-direito-constitucional/304-classificacao-das-constituicoes#.Vuc5j30rJdg

  • Nossa constituição brasileira é PRAFED:

    Promulgada
    Rigida
    Analitica
    Formal
    Escrita
    Dogmatica

  •  1.Quanto ao conteúdo

    Material (ou substancial)

    A Constituição material no sentido estrito significa o conjunto de normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais, não se admitindo como constitucional qualquer outra matéria que não tenha aquele conteúdo essencialmente constitucional. Vale dizer que é possível separarem-se normas verdadeiramente constitucionais, isto é, normas que realmente devem fazer parte do texto de uma Constituição, daquelas outras, que só estão na Constituição por uma opção política, mas ficariam bem nas leis ordinárias.

    Formal

    A Constituição formal é o conjunto de normas escritas, hierarquicamente superior ao conjunto de leis comuns, independentemente de qual seja o seu conteúdo, isto é, estando na Constituição é formalmente constitucional, pois tem a forma de Constituição As Constituições escritas não raro inserem matéria de aparência constitucional, que assim se designa exclusivamente por haver sido introduzida na Constituição, enxertada no seu corpo normativo e não porque se refira aos elementos básicos ou institucionais da organização política.

     

    http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/122-direito-constitucional/304-classificacao-das-constituicoes#.V0LqgSHDbIU 

  • Complementando os colegas, nossa Constituição pode ser classificada como:

    -Principiológica 

    -Orgânica

    -Democrática

    -Eclética

    -Nominativa

    -Analítica

    -Dogmática

    -Formal

    -Rígida

    -Escrita

    -Dirigente

     

  • ....

    LETRA A – CORRETA -  Segundo o professor Pedro Lenza (in Direito constitucional esquematizado. 20 Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016. P. 123 e 124):

     

     

    Quanto ao conteúdo

     

    (...)

     

    Formal, por seu turno, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. A brasileira de 1988 é formal!

     

     

    Cumpre observar (e este tema ainda não está fechado) que, com a introdução do § 3.º no art. 5.º, pela EC n. 45/2004, passamos a ter uma espécie de conceito misto, já que a nova regra só confere a natureza de emenda constitucional (norma formalmente constitucional) aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (matéria), desde que observadas as formalidades de aprovação (forma).

     

     

    Como se sabe (e voltaremos a essa análise), nos termos do art. 5.º, § 3.º, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.” (Grifamos)

  • GABARITO: LETRA A

    PEDRA FORMAL

    P romulgada

    E scrita

    D ogmatica

    R igida 

    A nalitica 

    Formal

  • A questão exige conhecimento acerca da teoria da constituição aplicada à atual Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Correta. A Constituição Federal de 1988 é formal e rígida.

    b) Incorreta. A Constituição Federal de 1988 é formal (e não material).

    A constituição pode ser classificada quanto ao conteúdo em:

    FORMAL = normas constitucionais são elaboradas por um processo especial, independentemente do conteúdo que trazem.

    MATERIAL (OU SUBSTANCIAL) = normas constitucionais são aquelas que retratam o conteúdo essencial da estruturação e funcionamento político-jurídica independentemente do processo utilizado na sua elaboração.

    c) Incorreta. A Constituição Federal de 1988 é rígida (e não flexível).

    A constituição pode ser classificada quanto à estabilidade:

    RÍGIDA = para alteração de seus dispositivos é necessário processo legislativo especial. Ex: Constituição de 1988 (atual).

    FLEXÍVEL = permite a alteração de seus dispositivos pelo mesmo processo legislativo que a constituiu. Ex: Constituição Inglesa.

    d) Incorreta. A Constituição Federal de 1988 é formal (e não material) e rígida (e não flexível)

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das classificações acerca da Constituição Federal de 1988. Vejamos:

    Classificação da Constituição da República Federativa do Brasil:

    Quanto à origem – Promulgada.

    Quanto à forma – Escrita (instrumental).

    Quanto à extensão – Analítica.

    Quanto ao conteúdo – Formal.

    Quanto ao modo de elaboração – Dogmática (sistemática).

    Quanto à alterabilidade – Rígida.

    Quanto à sistemática – Reduzida (unitária).

    Quanto à dogmática – Eclética.

    Quanto ao sistema – Principiológica.

    Assim:

    A. CERTO. Formal e rígida.

    Constituição formal: chama-se de Constituição Formal as normas colocadas no texto constitucional, mesmo que não façam parte da estrutura mínima e essencial de qualquer Estado. Como, de fato, ocorre com a Constituição Brasileira, todas as normas nela encontradas são consideradas normas constitucionais, independentemente do seu conteúdo.

    Constituições rígidas: adotadas pela maioria dos Estados modernos, é espécie própria das constituições escritas, sendo aquelas que exigem, para sua alteração, processo mais solene do que o de modificação das leis infraconstitucionais. Há nelas exigências formais especiais, como prazos mais dilatados, quórum qualificado, debates mais amplos, podendo conter cláusulas pétreas.

    B. ERRADO. Material e rígida.

    Constituição material: constituição no sentido material seriam apenas aquelas normas, codificadas ou não em um mesmo documento, que regulam a estrutura do Estado, a sua organização e os direitos fundamentais.

    Conforme explicação supra.

    C. ERRADO. Formal e flexível.

    Conforme explicação supra.

    Constituições flexíveis: são aquelas que não exigem procedimento especial de modificação, observando-se, para tanto, o mesmo rito de modificação das leis infraconstitucionais. As normas de uma Constituição Flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais. A flexibilidade é uma característica própria das constituições costumeiras, em que pese existir a possibilidade de existência de constituições escritas flexíveis.

    D. ERRADO. Material e flexível.

    Conforme explicação supra.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • GABARITO A

    A Constituição Federal de 1988 é classificada como RÍGIDA, pois possui um processo bem mais dificultoso para alteração de seu texto do que as leis ordinárias.


ID
1843651
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao Controle de Constitucionalidade na CF/88, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    Apreciar a inconstitucionalidade em Tese é realizar o controle abstrato da constitucionalidade do ato normativo, apreciação própria do controle concentrado de constitucionalidade. O papel do Procurador Geral da Republica é distinto e traçado pela própria Constituição Federal pelo artigo 103,§1° que possui a seguinte redação:


    § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.


    Sua atuação é de fiscal da Constituição contra leis incompatíveis com ela, defendendo a fiel observância da Carta Política e sua integridade. Deve opinar em todas ações de competência do Supremo Tribunal, incluindo todas as ações que fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade. Um ponto importante é que sua opinião é na realidade um parecer que não possui natureza vinculante para o STF. Outro ponto importante é que o Procurador Geral da República é um dos legitimados para propor ações de controle concentrado, como decorre do artigo 103, VI da Constituição Federal:



    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


    VI - o Procurador-Geral da República;


    Mesmo sendo um dos legitimados para propor ação de controle resta preservado o seu direito de se manifestar sobre tal ação, seja pela improcedência ou procedência de tal ação.


    Fonte: http://juspraetorium.blogspot.com.br/2009/11/serie-questoes-comentadas-direito.html

  • Gabarito - C


    Alternativas conforme o art. 103 da CRFB:
    A) § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

    B) § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.


    C) § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.


    D) Rol de legitimados:

     I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

    V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.


    Bons estudos.
  • Quanto ao prefeito municipal não podemos esquecer da lei LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 que regulamenta o art. 103-a da cf88, §1º, art. 3:

    Art. 3o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

    § 1o  O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

    Ou seja, o MUNICÍPIO e não prefeito galera!!

    Foco força e fé!

  • Gabarito Letra D

     

    Fundamentação: CF/88

     

    Letra A (ERRADA) - (CF/88) Art. 103 § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

     

     

    Letra B (ERRADA) - Art. 103 § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

     

    Letra C (GABARITO) - Art. 103 § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

     

     

    Letra D (ERRADA) Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

     

    Não tem prefeito no ROL


ID
1843654
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A norma constante do art. 5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", é norma

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    NORMAS DE EFICÁCIA PLENA


    - Produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos.

    - Aplicabilidade direta, imediata e integral.

    - Não precisa de lei para completar seu alcance.

    art. 5º, XX da CF/88, in verbis, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"


    NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. (eficácia relativa restringível)


    - Podem sofrer restrições.

    - Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

    - Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.

    A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:

    1)  por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);

    2)  por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa);

    3)  através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc.


    EX: Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.


    NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. (eficácia relativa complementável ou dependentes de Complementação)


    - Necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.

    - Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

    - Embora seja limitada, produz os seguintes efeitos:

        Revogam disposições em sentido contrário

        Impedem a validade de leis que se oponham a seus comandos.


    EX: Art. 37 VII, - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica


    Fonte: http://www.ensinodicas.com.br/2015/10/disposicoes-constitucionais-no-que-se-refere.html

  • Complementando...

    Constituição Dirigente (Programática ou Compromissória)

    É a Constituição que contém um conjunto de normas-princípios, ou seja, normas constitucionais de princípio programático, com esquemas genéricos, programas a serem desenvolvidos ulteriormente pela atividade dos legisladores ordinários.

    No entender de Raul Machado Horta, as normas programáticas exigem não só a regulamentação legal, mas também decisões políticas e providências administrativas. As normas programáticas constitucionais estabelecem fundamentos, fixam objetivos, declaram princípios e enunciam diretrizes.

    Tais normas, que José Afonso da Silva situa dentre as de eficácia limitada, não são de reconhecimento pacífico na doutrina no que se refere a sua existência. É importante lembrar que como qualquer norma constitucional, as normas de eficácia limitada, entre elas as programáticas, têm eficácia, ou seja, produzem efeitos (para relembrar, voltar à classificação quanto à eficácia das normas constitucionais).


  • É norma constitucional de eficácia contida, pois não necessita de interpositio legislatoris e produz todos os seus efeitos jurídicos; sua aplicabilidade é direta, imediata e integral.

  • É norma de eficácia plena, pois não depende de atuação legislativa posterior, entra em vigor com a Constituição.

  • GABARITO: C

    As normas constitucionais de eficácia plena são as mais fáceis de identificar nas questões de concurso. São aquelas normas que desde a entrada em vigor da Constituição já estão aptas a produzir eficácia. Por isso, são definidas como de aplicabilidade direta, imediata e integral.

    Fonte: https://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/eficacia-das-normas-constitucionais-eficacia-plena-contida-e-limitada

  • Não há dúvidas de que o inciso XX do art. 5º, CF/88 pode ser classificado como norma constitucional de eficácia plena, pois não necessita de legislação posterior para produzir todos os seus efeitos jurídicos, tampouco pode vir a sofrer restrição por meio de legislação infraconstitucional. Desta forma, é um dispositivo constitucional possuidor de aplicabilidade direta, imediata e integral. Nossa resposta encontra-se, portanto, na letra ‘c’.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da classificação das normas constitucionais. Vejamos:

    Normas de eficácia plena: apresentam aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade, ou seja, independem da intermediação do legislador, desta forma, seus efeitos essenciais (sua eficácia positiva e negativa) ocorrem desde sua entrada em vigor. Não admitem restrições infraconstitucionais, mas é possível a sua regulamentação. Um exemplo é aquela encontrada na CF, art. 5º, XX - “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

    Normas de eficácia limitada ou reduzida: apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. No entanto, embora a eficácia positiva não seja sempre presente, a eficácia negativa sempre acontecerá, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de proibir a edição de normas em sentido oposto as duas determinações. Um exemplo é aquela encontrada na CF, art. 25, §3º.

    Normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos: tais normas estabelecem uma finalidade e/ou um princípio, mas sem obrigar o legislador a atuar de determinada forma, o que se requer é uma política capaz de satisfazer determinados fins. Um exemplo é aquela encontrada na CF, art. 6º.

    Normas de eficácia contida: apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, ou seja, não dependem da atuação do Poder Legislativo, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Porém, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Um exemplo é aquela encontrada na CF, art. 5º, XIII.

    Agora vejamos cada uma das alternativas:

    A. ERRADO. Trata-se de norma de eficácia plena.

    B. ERRADO. Trata-se de norma de eficácia plena.

    C. CERTO. Trata-se de norma de eficácia plena.

    D. ERRADO. Trata-se de norma de eficácia plena.

    Gabarito: Alternativa C.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.


ID
1843657
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na forma do texto constitucional, conceder-se- á habeas corpus

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B 



    (a) Mandado de Segurança 

    (b) Habeas Corpus 

    (c) Habeas Data

    (d) Ação Popular 
  • Correção ao comentário do Einstein Concurseiro: a letra "d" é também Habeas Data, e não Ação Popular (Art. 5º, LXXII, b, CF)

  • Correta: Letra B 

    Art 5º LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  • Resposta B

    --------------------------------------

     b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    habeas corpus é a) ação de natureza constitucional destinada a coibir qual- quer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

    --------------------------------------

    d) para a anulação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    Entre os chamados remédios constitucionais, o que assegura o direito de retificação de dados pessoais, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, é: c) habeas data 

     

    #sefazal #questãorespondendoquestões #juntosnoQCaprendemosmais

  • A) Mandato de Segurança

    B) Habeas Corpus

    C) Habeas Data

    D) Habeas Data

  • GABARITO: LETRA B

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    FONTE: CF 1988

  • a) ERRADO. Este é o conceito de mandado de segurança.O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal).

    b) CORRETO. O habeas corpus, que admite tanto a modalidade reparatória (quando já ocorreu a violência ou coação) quanto a preventiva (quando ainda não ocorreu a violência ou coação), tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. Vejamos o art. 5º, LXVIII, da CF:

    [...] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    c) ERRADO. Nesses casos, utiliza-se de habeas data. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

    [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    d) ERRADO. Mesmo dentro do conceito de habeas data, acredito que não se encaixaria, pois a questão fala em ANULAÇÃO de dados e tanto a Constituição Federal em seu art. LXXII, b, quanto o art. 4º da lei nº 9.507/1997 falam em RETIFICAÇÃO de dados.

    GABARITO: LETRA “B”


ID
1843660
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção que apresenta corretamente exemplo(s) de função essencial à Justiça.

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA -> Seção II DA ADVOCACIA PÚBLICA

  • O CAPÍTULO IV


    DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA


    Engloba as seguintes instituições: 1- Ministério Público  2- Advocacia pública  3- Advocacia  4-Defensoria Pública.

  • MINISTÉRIO PÚBLICO

    ADVOCACIA PÚBLICA

    ADVOCACIA

    DEFENSORIA PÚBLICA

  • GABARITO - LETRA D

     

    DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I

     

    Art. 127 - Ministério Público;

    Art. 131 - Da Advocacia Pública;

    Art. 133 - Advocacia Privada;

    Art. 134 - Defensoria Pública.

     

    DAMA

    Defensoria, Advocacia Privada, Ministério Público e Advocacia Pública.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre funções essenciais à Justiça.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes harmônicos e independentes entre si, não funções essenciais à Justiça. Art. 2º, CRFB/88: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

    Alternativa B - Incorreta. O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes harmônicos e independentes entre si, não funções essenciais à Justiça. Art. 2º, CRFB/88: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

    Alternativa C - Incorreta. A União, os Estados e Municípios são entes autônomos da Federação, não funções essenciais à Justiça. Art. 18, CRFB/88: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".

    Alternativa D - Correta! O Capítulo IV do Título IV da CRFB/88 é denominado "Das funções essenciais à Justiça". Nele são mencionados o Ministério Público (seção I, arts. 127 a 130), a Advocacia Pública (seção II, arts. 131 e 132), Advocacia (art. 133) e a Defensoria Pública (arts. 134 e 135).

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
1843663
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é exemplo de Controle de Constitucionalidade

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Argüição Direta ou Autônoma


    A ADPF direta ou autônoma é uma típica ação de controle concentrado e principal de constitucionalidade com o objetivo de defesa de preceitos fundamentais ameaçados ou lesados por qualquer ato do poder público.


    Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2508/A-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental

  • D) "Não previsto no sistema Brasileiro". Nessa faltou criatividade do examinador. Resposta absurda!

    Esclarecendo:
    Controle difuso: pode ser feito por qualquer juiz ou tribunal, sempre com efeitos inter partes.

    Controle concentrado: apenas pelo STF ou Tribunais de justiça (em face das constituições Estaduais), efeito erga omens (afeta todos os órgãos).

  • Gabarito letra B

    Ações no controle concentrado: ADI,ADC,ADO,ADPF

     

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Rol meramente exemplificativo, elenca os art da CF; vejamos: 1 ao 4/ 5 ao 17/ 34, §Vll/ 37, caput/ 60, §4º/ 96/ 220/ 225.

     

    Descrição do Verbete: É um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Neste caso, diz-se que a ADPF é uma ação autônoma. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882/99. Os legitimados para ajuizá-la são os mesmos da ADI. Não é cabível ADPF quando existir outro tipo de ação que possa ser proposto.

     

  • Claro que a alternativa correta é a da letra ‘b’! A ADPF é uma das quatro ações do controle concentrado abstrato de constitucionalidade (art. 102, § 1°, CF/88).

    Gabarito: B


ID
1843666
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A 


    CF/88 

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.


  • ART.60, I 

    LETRA A 

    #FÉNOPAIQUEOINIMIGOCAI

  • Resposta correta: art. 60, inciso I da CF.

  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

         

     I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

        

      II - do Presidente da República;

       

       III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • GABARITO A

    Está de acordo com o que dispõe o artigo 60 da Constituição Federal.

    Mas se liguem, POIS as bancas costumam trazer essa troca de 1/3 para 2/3 ou 3/5.

    1/3 dos membros da Câmara dos deputados e do senado Federal.

    Bons estudos!


ID
1843669
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    a) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:


    I - processar e julgar, originariamente:


    Letra a) - a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais


    Letra c) - b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;


    Letra d) - i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;


    b) Certo. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I, e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;


  • a) STJ

    b)Correta : STF

    c)STJ

    d) STJ

  • GABARITO ITEM B

     

    A,C,D,---> COMPETÊNCIA DO STJ

  • Gabarito: B

     

    Mas, acresento comentário sobre a alternativa A:

     

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ):

     

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes (nos crimes comuns) e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

     

    a.1) Governadores (Estados e do DF):

     

    --- > Nos crimes comuns: competência para processar e julgar é do STJ;

     

    --- > Nos crimes de responsabilidade: competência para processar e julgar o governador é a Assembleia Legislativa ou no caso do DF pela câmara legislativa do DF.

     

    a.2) Membros de:

     

    --- > TRF’s, TRT’s, TER’s e TJ’s (Autoridades intermediárias do judiciário, os “desembargadores) : competência para processar e julgar é do STJ, tanto nos crimes comuns como nos crimes de responsabilidade.

     

    a.3) Membros de:

     

    --- > TCE’s (Triunais de Contas Estaduais) e CCM’s (Conselho de Contas Municipais): competência para processar e julgar é do STJ, tanto nos crimes comuns como nos crimes de responsabilidade.

     

    a.4) Membros do MPU que oficiam perante tribunais (2ª Instância do Judiciário): competência para processar e julgar é do STJ, tanto nos crimes comuns como nos crimes de responsabilidade.

     

    Atenção: Os Membros do MPU que oficiam perante varas (1ª Instância Judiciário), quando cometer crime comum ou crime de responsabilidade, a competência é do respectivo TRF (art. 108, Inciso I, Alínea A).

     

    Exceções.: Apesar do PGR poder oficiar perante um Tribunal, por ser autoridade de cúpula, será julgado e processado:

     

    --- > Quando for crime comum: pelo STF (Art. 102, Inciso I, Alínea b, CF/88) ;

     

    --- > Quando for crime de responsabilidade: pelo Senado Federal.

     

    Fonte:

     

    Prof. Emerson Bruno (Editora Atualizar)

    CRFB/88 - Art. 105, I, A (Constituição da República)
    https://www.youtube.com/watch?v=ZQb9QE4FrwA

     

  • RESPOSTA B

    A processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

    >>Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, I. nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. II. os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 

    B processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

    >>Além de ser o guardião da Constituição da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal e) processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

    C processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

    >>Competência de habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos termos da Constituição Federal é do B) Superior Tribunal de Justiça; 

    D processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

    >>Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe B) processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

    #QUESTÃORESPONDENDOQUESÕES #SEFAZAL


ID
1843672
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase:

“___________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente".

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 


    CF/88
    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • Mnemônico:

    LDO --> MP1

    (Metas e Prioridades 1)

    FONTE: Gustavo Muzzy, Alfacon

    [Gab. C]

    bons estudos!

  • PPA - Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM)

    LDO - Metas e Prioridades (MP)

    Fonte: https://concurseirabr.wordpress.com/2010/07/05/orcamento-publico-ppa-x-ldo-x-loa/

  • CF/88
    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     

    #RumoPosse

    letra- C

  • Caro colegas, postagem para ajudar nos estudos! Fiquem a vontade para fazer correções e contribuições! Acredito na construção do conhecimento no ambito coletivo! 

    1) PLANO PLURIANUAL (PPA).  Esse é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

    ------------------------------------------------------------

    2) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA (LDO). É elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

    -----------------------------------------------------------

    3) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.

    -----------------------------------------------------------

    4)  A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

    As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.


ID
1843675
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal que trata das concessões de serviço público: “A ______________ no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido".

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    a) A encampação, conforme salienta José dos Santos Carvalho Filho, “nessa modalidade extintiva, não há qualquer inadimplência por parte do concessionário; há, isto sim, o interesse da Administração em retomar o serviço”.


    b) L8987, Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.


    c) A anulação (também chamada de invalidação) é a retirada, desfazimento ou supressão do ato administrativo


    d) Certo. L8987, Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

  • A reversão a que o artigo 36 da Lei 8987 se refere abrange todas as modalidades de extinção. Assim a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, aplica-se à encampação, à caducidade e à anulação. Há um problema de lógica nas alternativas, já que todas contém um termo que preenche a lacuna do enunciado. A questão deve ser anulada.

     

  • ??????????????????

  • A encampação é forma de extinção da concessão do serviço público e a reversão é o resultado/forma da retomada dos bens públicos necessários à continuidade dos serviços, as duas não se confundem.

    Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

    A reversão pode se dar com o mero advento do termo contratual.

  • GABARITO: D

    Reversão é o retorno dos bens do serviço concedido à posse e domínio do concedente, ao término do prazo contratual da concessão. Os bens que forem necessários ao exercício do serviço público concedido pertencem ao concessionário. Bens reversíveis são somente os necessários à continuidade do serviço, ou cuja vinculação impede a sua desorganização; os demais estranhos ao serviço, fogem ao alcance da cláusula de reversão.

  • Encampação- interesse público + ato discricionário + autorização legislativa + indenização por perdas e danos. 

    Caducidade - ilegalidade/inadimplemento do particular + ato vinculado + processo administrativo contraditório (independente de autorização legislativa) + indenização na forma do art. 36 (parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido).

    Com razão os colegas que comentaram que a questão deveria ser anulada. "A reversão a que o artigo 36 da Lei 8987 se refere abrange todas as modalidades de extinção. Assim a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, aplica-se à encampação, à caducidade e à anulação. Há um problema de lógica nas alternativas, já que todas contém um termo que preenche a lacuna do enunciado. A questão deve ser anulada.'


ID
1843678
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção que apresenta uma espécie de controle da Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • A questão acho que pode ser anulada, pois ela pede uma exceção, e nela, não está explicito, pois acredito que deveria ser redigido da seguinte forma: Assinale a opção que não apresenta uma espécie de controle da Administração Pública.

  • Creio que a questão esteja equivocada!

  • O enunciado deveria ser assim: "Assinale a opção que apresenta uma espécie de controle INTERNO da Administração Pública". Resposta: b) Corregedoria. Os demais controles apontados são externos.

  • Na verdade, a questão não aponta nenhuma ESPÉCIE de controle, mas sim Órgãos de controle.

  • ao meu ver todas as alternativas são orgão que exercem controle, seja interno ou externo, logo, cadê a alternativa errada?

  • Questão muito mal formulada. Qualquer assertiva que se marcasse estaria dentro do exigido porquanto representam órgãos que exercem controle.

  • Esse elaborador tava muito louco quando fez essa questão.

  • Que brisa é essa meu irmão.


ID
1843681
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A criação de uma autarquia na estrutura da Administração Pública consiste no instituto jurídico da

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A 



    desCEntralização --> Criar Entidade dentro da estrutura da Administração Pública 
    desCOncentração --> Criar Órgãos 
  • Letra (a)


    Na descentralização administrativa, em vez de desenvolver suas atividades administrativas por si mesmo, o Estado transfere a execução dessas atividades a particulares ou a outras pessoas jurídicas, de direito público ou privado. Dito de outro modo, a descentralização administrativa consiste na distribuição ou transferência de atividades ou serviços da Administração Direta para a Administração Indireta ou para particulares , o que pressupõe a existência de pelo menos duas pessoas, a pessoa política que transfere as atribuições e a pessoa física ou jurídica (de direito público ou de direito privado) que recebe as atribuições.


    DA Esquematizado

  • GABARITO     A

     

     

    Centralização: ocorre quando a própria União, o Estado, DF ou o município exerce diretamente suas atribuições.

     

    Descentralização: se dá quando o Estado transfere suas atribuições a outras pessoas, públicas ou privadas. Neste caso, quem recebe tais atribuições possui uma personalidade jurídica distinta daquela do ente político. Além disso, vale lembrar que não há relação de subordinação entre quem delega e quem exerce as atribuições delegadas, mas sim apenas uma espécie de controle finalístico, controle ministerial pelo Ministério responsável, Tutela Ministerial, nesse sentido.

     

    Concentração: trata-se de uma técnica administrativa que visa transferir para os órgãos centrais as atividades exercidas pelos órgãos periféricos, de forma que estes sejam eliminados e haja um menor número de unidades administrativas.

     

    Desconcentração: é o processo inverso da concentração, ou seja, é a realocação interna de competências dos órgãos centrais para órgãos e unidades administrativas periféricas.

  • Autarquia é adm INdireta. Portanto, descEntralização.

  • Resposta correta letra A

    Descentralização: ocorre de uma pessoa jurídica para outra, transfere parcela das atribuições ou competência para outra pessoa jurídica. 

  • DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA = DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS = DELEGAÇÃO LEGAL 

     

    - É o que ocorre na criação das entidades da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Implica a transferência à entidade da titularidade e da execução do serviço descentralizado.

     

    - A outorga pressupõe obrigatoriamente a edição de uma lei que institua a entidade ou autoriza a sua criação.

     

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: 

    - AUTARQUIA (exemplo: UFRN)

    - EMPRESA PÚBLICA (exemplo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)

    - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (exemplo: PETROBRAS)

    - FUNDAÇÃO PÚBLICA (exemplo: ENAP)

     

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • DESCENTRALIZAÇÃO ADM.

  • GABARITO: A

    AUTARQUIA é a pessoa jurídica de direito público, CRIADA POR LEI, com capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público ou atividades típicas do Estado, de modo DESCENTRALIZADO. Ex: INSS.

    ESTRUTURAS DA ADM PÚBLICA:

    CENTRALIZAÇÃO (centraliza - não sai dalí): ocorre quando a própria adm é DIRETA. Ou seja, a União, Estado, DF e Municípios vão DIRETAMENTE executar o SEU SERVIÇO. Ela abraça tudo!

    DESCENTRALIZAÇÃO (Divide Serviço e Cria Entidades): É a pessoa DIRETA transferindo serviço para a INDIRETA. Dividida em 2: DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA: quando a CF distribui competências entre entes federados. Ex: União faz isso, o Município faz aquilo e o Estado fica com o que sobra. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: se dá por outorga ou delegação. OUTORGA: é o processo de criação de entidades. Ocorre por meio de lei. E para essa entidade ele transfere a execução e a titularidade do serviço. Ex: INSS. DELEGAÇÃO: transfere somente a execução do serviço. Passando da adm direta para particulares (concessionárias, permissionárias, autorizatárias). Tem prazo e é formalizada por contrato ou Ato administrativo.

    DESCONCENTRAÇÃO (Cria Órgãos): é a divisão interna de órgãos. Exemplo: INSS e as pessoas responsáveis por cada área: Técnico, Médico, Analista etc. 

    CONCENTRAÇÃO: ExTinção de órgãos dentro da sua própria estrutura.

     

  • gb a

    pmgooo

  • gb a

    pmgooo

  • GABARITO: LETRA A

    Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • DesCEntralização --> Criar Entidade dentro da estrutura da Administração Pública.

    GB A

    PMGO


ID
1843684
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção que apresenta somente atributos do Ato Administrativo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A 



    (a) Autoexecutoriedade e tipicidade. 


    (b) Objeto(elemento) e coercibilidade. 


    (c) Forma(elemento) e finalidade(elemento). 


    (d) Competência(elemento) e imperatividade. 


  • Atributos do ato administrativo: PATI

    Presunçºao de legitimidade

    Auto'executoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade


  • Requisitos/elementos 
    1. Competência
    2. Finalidade 
    3. Forma                              ---------------------------------            COFIFOMOB
    4. Motivo 
    5. Objeto 

    Atributos
     Presunção de legitimidade
    Autoexecutoriedade                       --------------------------------  PAI
    Imperatividade 
    Tipicidade - Vez por outra cai em prova, este é um atributo defendido por Maria Sylvia de Pietro. Segundo ela, a tipicidade “é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.” Contudo, alguns doutrinadores entendem que tal atributo é uma decorrência do princípio da legalidade.

     

  • LETRA A CORRETA 

    São atributos dos atos administrativos: (PATI)

    Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

    Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

    Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

    Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

  • MUITO FÁCIL. O PATI

  • Ato Administrativo


    Requisitos/elementos 


    1. Competência


    2. Finalidade 


    3. Forma               ---------------------------------      COFIFOMOB


    4. Motivo 


    5. Objeto 




    Atributos


     Presunção de legitimidade


    Autoexecutoriedade           -------------------------------- PAI


    Imperatividade 

  • A questão exige conhecimento dos atributos (características) do ato administrativo (criação doutrinária), que são as prerrogativas da Administração Pública presentes no ato administrativo, conferidas por lei, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

    DICA: o mnemônico “PATIE” traz os 5 (cinco) atributos do ato administrativo, conforme a doutrina atual: Presunção de legitimidade/veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade e Exigibilidade.

    Vamos às alternativas.

    Letra A: correta. Autoexecutoriedade (executoriedade) é o atributo que possibilita a execução do ato pela Administração, frente ao descumprimento pelo particular, sem a sua participação (do particular), nem intervenção (prévia) do Judiciário. Não está presente em todos os atos administrativos, dependendo sempre de previsão em lei ou situação de urgência (quando urgente, o contraditório será diferido: após a prática do ato, o particular poderá se manifestar). A tipicidade é o atributo pelo qual se exige que todo ato administrativo deva estar previsto em lei (trata-se mais de uma limitação do que uma prerrogativa). Basta lembrar do princípio da legalidade (ou legalidade estrita - art. 37, da Constituição Federal de 1988), que dispõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.

    Letra B: incorreta. Objeto é um elemento (ou requisito) do ato administrativo. Imperatividade (ou coercibilidade) é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe deveres (dentro da lei), independente da vontade do particular. 

    Letra C: incorreta. Forma e finalidade são elementos (ou requisitos) do ato administrativo.

    Letra D: incorreta. Competência é elemento (ou requisito) do ato administrativo. Imperatividade é atributo, já exposto na Letra B.

    DICA: Segundo a doutrina majoritária, são 5 (cinco) os elementos (ou requisitos) necessários para sustentar a existência e a validade do ato administrativo: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. Mnemônico “COMFIFOMOB”.

    Gabarito: Letra A.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa certa. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos atributos dos atos administrativos. Vejamos:

    Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

    Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se434321’do uso de força, caso necessário.

    Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

    Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

    Apenas a fim de complementação:

    Requisitos/elementos do ato administrativo:

    Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

    Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

    Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

    Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

    Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

    Analisemos agora cada uma das alternativas:

    Assim:

    A. CERTO. Autoexecutoriedade e tipicidade.

    B. ERRADO. Objeto e coercibilidade.

    C. ERRADO. Forma e finalidade.

    D. ERRADO. Competência e imperatividade.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • Elementos/Requisitos do ATO --------------------- COFIFOMOB

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

    Atributos do ATO ---------------------------------------------------------- PATI

    Presunção de Legitimidade/Veracidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade


ID
1843687
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à previsão constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C 


    (a) Somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO TAMBÉM RESPONDERÃO! 


    (b) Somente as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. AS DE DIREITO PÚBLICO TAMBÉM RESPONDERÃO! 


    (c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


    (d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. AS DE DIREITO PÚBLICO RESPONDERÃO DESDE QUE PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS! 


  • CF/88 art.37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    [Gab. C]

    bons estudos!

  • GABARITO    C

     

    COMPLEMENTANDO

     

    No dispositivo constitucional estão compreendidas duas regras:

     

    1) Responsabilidade objetiva do Estado

    2) Responsabilidade subjetiva do agente público.

     

    A regra da responsabilidade objetiva exige, segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição :

     

    A) Que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil) ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais de direito privado, cartórios extrajudiciais, bem corno qualquer entidade com personalidade jurídica de direito privado, inclusive as do terceiro setor, que recebam delegação do Poder Público, a qualquer título, para a prestação do serviço público).

     

    B) Que as entidades de direito privado prestem serviço público, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade
    econômica de natureza privada; as que prestam serviço público respondem objetivamente, nos termos do dispositivo constitucional, quando
    causem dano decorrente da prestação de serviço público; mesmo as concessionárias e permissionárias de serviço público e outras entidades
    privadas somente responderão objetivamente na medida em que os danos por elas causados sejam decorrentes da prestação de serviço
    público;

     

    C) Que seja causado dano a terceiros, em decorrência da prestação de serviço público;

     

    D) Que o dano seja causado por agente das aludidas p essoas jurídicas, o que abrange todas as categorias, de agentes políticos, administrativos ou particulares em colaboração com a Administração, sem interessar o título sob o qual prestam o serviço;

     

    E) Que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade; não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

     

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

  • CF/88 art.37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    [

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    FONTE: CF 1988

  • Letra c.

    a) Errado. A força maior e o caso fortuito são hipóteses de excludentes da responsabilidade estatal.

    b) Errado. O Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, ocorrendo falha na prestação do serviço público. Para isso, deve haver a comprovação do nexo causal entre o dano e a ação omissiva do Estado.

    c) Certo. Essa é inclusive a redação da CF de 1988, no art. 37, § 6º, estabelece que:

    • § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    d) Errado. A responsabilidade do estado, independentemente da teoria adotada, pode ser por atos lícitos ou ilícitos.

    e) Errado. Segundo o STJ, esse prazo é de 5 anos:

    • DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATOS DE TORTURA. É imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção. Precedentes citados: AgRg no AG 1.428.635-BA, Segunda Turma, DJe 09/08/2012; e AgRg no AG 1.392.493RJ, Segunda Turma, DJe 1º/07/2011. REsp 1.374.376-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 25/06/2013.

ID
1843690
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal:

“Considera-se poder ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    a) O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.


    b) Certo. Essa conceituação doutrinária já passou para nossa legislação, valendo citar o Código Tributário Nacional, que, em texto amplo e explicativo, dispõe seu entendimento:

    Art. 78 Considera-se poder de policia a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, á ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Publico, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e os direitos individuais ou coletivos.


    c) O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).


    d) Poder vinculado (ou regrado) é aquele que a Administração utiliza na prática de atos administrativos vinculados ou regrados .

  • GABARITO     B

     

     

    PODER DE POLÍCIA

     

    Características do PODER DE POLÍCIA

    Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do PODER DE POLÍCIA a pessoas jurídicas de direito privado.

    >>> Atividades que envolvem o exercício do poder de polícia com a aplicação de sanções não podem ser atribuídas, nem mesmo por lei, a pessoas jurídicas de direito privado, portanto a atividade regulatória pressupõe o exercício por pessoa jurídica de direito público.

     

     

     

    Art. 78 do CTN -  Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, propriedade ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • O poder de polícia é inerente à atividade administrativa. A administração pública exerce poder de polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam, direta ou indirretamente, afetar os interesses das coletividade.

     

    O poder de polícia é desempenhado por variados órgãos e entidades administrativos - e não por alguma unidade administrativa específica -, em todos os níveis da Federação.

     

    É competente para exercer poder de polícia administrativa sobre uma dada atividade o ente federado ao qual a Constituição da República atribui competência para legislar sobre essa mesma atividade, para regular a prática dessa atividade.

     

     

    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

  • PODER DE POLÍCIA.

  • art. 78, CTN

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • “Considera-se poder _DE POLÍCIA_ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder de Polícia. Vejamos detalhadamente:

    Poder de Polícia: tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

    “Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

    Porém, por que a conceituação se encontra no Código Tributário Nacional? Porque o exercício do poder de polícia pode resultar na cobrança de taxas, uma espécie de tributo.

    E quais são os atributos do poder de polícia?

    Discricionariedade: é a regra, porém nem todos os atos de polícia apresentaram essa característica. Assim, por exemplo, durante a produção de uma lei, haverá discricionariedade para que o Estado possa analisar quais limitações serão mais convenientes e oportunas. E, depois da produção legislativa, o administrador poderá, com respeito ao princípio da legalidade, agir em busca da melhor atuação atingir o interesse público. No entanto, no caso da licença para dirigir, caso o particular seja aprovado em todas as etapas, deverá o Poder Público conceder a licença, sendo um ato de polícia estritamente vinculado.

    Coercibilidade: por conta deste atributo, o ato de polícia se impõe ao particular independentemente da vontade dele.

    Autoexecutoriedade: através deste atributo, poderá a Administração Pública, independentemente de autorização judicial prévia, promover a execução de seus atos, desde que já haja uma prévia autorização legislativa ou se tratar de um caso de urgência.

    Desta forma:

    A. ERRADO. Hierárquico.

    Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos.

    B. CERTO. De polícia.

    Explicação supra.

    C. ERRADO. Regulamentar.

    Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    D. ERRADO. Vinculado.

    Ato administrativo vinculado refere-se àquele que possui todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não havendo, desta forma, qualquer subjetivismo ou valoração por parte do administrador. Por exemplo: aposentadoria por tempo de contribuição. Neste caso, trata-se de ato vinculado no exercício do poder de polícia.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.


ID
1843693
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A competência para dirigir as atividades que compõem a prestação de um determinado serviço público tem como seu principal fundamento o poder

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. Para que essa divisão de tarefas ocorra harmoniosamente, os órgãos e agentes públicos são organizados em graus hierárquicos, de forma que o agente que está no plano superior emita ordens e fiscalize a atuação dos seus subordinados.


    DA Esquematizado

  • GABARITO    A

     

     

    PODER HIERÁRQUICO

     

    O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. Para que essa divisão de tarefas ocorra harmoniosamente, os órgãos e agentes públicos são organizados em graus hierárquicos, de forma que o agente que está no plano superior emita ordens e fiscalize a atuação dos seus subordinados.

     

    Poder hierárquico:

    - Dar ordens

    - Delegar

    - Fiscalizar

    - Avocar

    - Rever

     

    -> AVOCAÇÃO

    - só pode ser vertical (com subordinação )

    - movimento centrípeto. ( fora para dentro )

    - motivo relevante e justificado

    - excepcional

    - temporária

     

    -> DELEGAÇÃO:

    - circunstância de índole técnica, social, econômica e territorial

    - pode ser vertical ( com hierarquia ) ou horizontal ( sem hierarquia)

    - movimento centrífugo ( dentro para fora )

  • PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

     

    >>> O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes. Não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas complementares à lei. Trata-se de prerrogativa dada à Administração Pública de editar esses atos e permitir sua efetiva aplicação sempre limitada pela lei.

     

     

    >>> O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.

    O Poder Normativo, ou Regulamentar, apenas complementa a lei, e não pode alterar a lei, não pode modificar seu entendimento. Caso haja alteração da lei ocorrerá abuso de Poder Normativo ou abuso de Poder Regulamentar.

  • PODER DISCIPLINAR

     

     

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

     

    OBS: Pode-se também aplicar o PODER DISCIPLINAR às pessoas de direito privado (particulares) quando exercem algum vínculo com a administração pública através, por exemplo, de um contrato.

  • Alguém consegue explicar como "A competência para dirigir as atividades que compõem a prestação de um determinado serviço público" cabe em alguma definição conhecida de Poder Hierárquico?

  • Boiei na maionese nessa. A redação é bem generalista. Imaginei um caso de delegação a um particular por exemplo. Não há hierarquia. Mas só basta atentar para o termo "dirigir" que é a que cabe mesmo.

  • Acertei por eliminação. Questão doida. 

  • LETRA A!

     

    ARTIGO 175 DA CF - INCUMBE AO PODER PÚBLICO, NA FORMA DA LEI, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

     

    Somente quando a prestação de serviços públicos for DIRETA  poderá ser exercido o PODER HIERÁRQUICO pela administração. vejam:

     

    ---> PODER DISCIPLINAR - PODE SER APLICADO A AGENTES PÚBLICOS E A MEROS PARTICULARES

     

    ---> PODER HIERÁRQUICO - SOMENTE PODE SER APLICADO A AGENTES PÚBLICOS

     

     

     

     

  • Entendi a palavra DIRIGIR como sinônimo de SUPERVISIONAR.

    Logo, relações entre SUPERIOR e SUBORDINADO = PODER HIERÁRQUICO. 

  • GABARITO: A

    Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.

  • Ao ler a questão interpretei a palavra "dirigir" como NORTEAR, ORIENTAR, o que me fez pensar em poder regulamentar. Que norteia, orienta, regulamenta as atv. que compõe a prestação de serviço..


ID
1843696
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    De acordo com L8429


    Art. 9º, Importa Enriquecimento Ilícito

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;


    Art. 10 Causa Prejuízo ao Erário


    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (a)

    VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (b)


    Art. 11 Atenta Contra os Princípios da Administração Pública


    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;  (c)

  •  A maioria das questões que versam sobre enriquecimento ilícito dá para responder apenas observando os verbos (receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar, usar, incorporar).

  • ~ O que beneficiar o próprio agente é: Enriquerimento Ilícito
    ~ O que beneficiar outrem apenas, é lesão ao erário
    ~ Se nao beneficiar determinada pessoa física ou jurídica nem o próprio agente  é atentado aos princípios da adm. pública

  • RESPOSTA D

    A) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. O que beneficiar outrem apenas, é lesão ao erário Cris .

    B) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. Se nao beneficiar determinada pessoa física ou jurídica nem o próprio agente é atentado aos princípios da adm. pública Cris .

    C) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. Se nao beneficiar determinada pessoa física ou jurídica nem o próprio agente é atentado aos princípios da adm. pública Cris .

    D) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. O que beneficiar o próprio agente é: Enriquecimento Ilícito Cris .

    #SEFAZ-AL


ID
1843699
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) podem ser propostas

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    Conforme preceitua a L8429


    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:


    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;   (a) e (b)


    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.


    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.    (d)


  • GABARITO: C 

     

    CAPÍTULO VII

    Da Prescrição


            Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:


            I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

     

            II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.


    III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. 


    Calai-vos perante mim, e falarei eu, e venha sobre mim o que vier.

    Jó 13:13

  •        II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.


ID
1843702
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange aos contratos administrativos, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    De acordo com a L8666


    Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

  • Lei - 8666

    art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

  • GABARITO: A

    Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.


ID
1843705
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É exemplo de intervenção de terceiro no Processo Civil em que o interveniente poderia ter participado da lide desde o início a

Alternativas
Comentários
  • O assistente litisconsorcial é aquele que poderia ter sido litisconsorte facultativo inicial.

  • Gabarito:"B"

     

    Com o Ncpc, são modalidades de intervência de terceiros apenas:

     

    Assistência;

     

    Denunciação da Lide;

     

    Chamamento ao Processo;

     

    Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica;

     

    Amicus Curiae.

     

    Obs. A oposição agora é procedimento especial e a Nomeação a autoria deixou de existir!!!

  • É unitário, Facultativo e Ulterior. Se formou após a propositura da ação.

    Requisitos: - Lide pendente - Lide Própria - Interesse Jurídico


ID
1843708
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A necessidade de que o Poder Judiciário seja acionado pela parte para a solução das lides apresentadas tem fundamento no princípio

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - A.

    As demais alternativas se excluem automaticamente.


    Com relação à definição do princípio dispositivo destaca-se que:


    "O conceito do princípio dispositivo estaria relacionado com a disponibilidade que as partes possuem de dispor da causa, diante do caso concreto. Em outras palavras, em razão da disponibilidade do próprio direito material, as partes poderiam dispor da causa livremente, sem a possibilidade de interferência do magistrado."


    E acrescenta-se ainda: 


    "O primeiro deles (princípio dispositivo) corresponde à determinação dos limites dentro dos quais se há de mover o juiz para cumprimento de sua função jurisdicional, e até que ponto há de ficar ele na dependência da iniciativa das partes na condução da causa e na busca do material formador de seu conhecimento...".


    Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI187837,61044-Os+principios+processuais+no+Codigo+de+Processo+Civil+projetado


    Avante.

  • Art 2º NCPC (demanda, inércia ou dispositivo)

  • Gabarito - A 

    princípio dispositivo é seguido estritamente em alguns países, vedando ao juiz a possibilidade de determinar a produção de provas ex officio, tendo as partes o poder exclusivo de alegação e de levar ao processo as provas que acharem pertinentes.

    No Brasil, não é permitido ao juiz proferir sentença com base em situação fática estranha à lide, mas se permite, pelo artigo 370 do Novo Código de Processo Civil, que o juiz ordene de ofício provas necessárias à instrução do processo, além das provas apresentadas pelas partes, respeitando sempre o tratamento igualitário destas.

    Em suma, o princípio quer dizer que as partes devem ter a iniciativa para levar as alegações ao processo ou indicar onde encontrá-las, bem como levar material probatório que poderá ser utilizado pelo julgador para a formação do seu convencimento e fundamentação da decisão.

  • GABARITO LETRA A

    Princípio Dispositivo / Inércia da Jurisdição

    Cabe ao Autor provocar o Poder Judiciário para proferir a decisão sobre determinado litígio.

    Art. 2º do CPC: O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.


ID
1843711
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É exemplo de comunicação oficial com ciência ficta arrolada no CPC a citação

Alternativas
Comentários
  • "Já a citação por edital é denominada de citação ficta pois, embora presuma-se que houve citação, esta presunção pode ser facilmente descaracterizada."

     

     

  • b)

    por edital.

  •  B

    A modalidade de citação por edital é considerada uma forma de citação ficta a
    medida que não se sabe se a parte teve ou não conhecimento da citação por
    edital. Assim, presume-se que a parte foi citada na citação por edital, por isso é
    chamada de citação ficta.

     

    Prof. Ricardo Torques

  • categorias, quais sejam

    (i) Citação real, assim considerada aquela em que há presunção de que a comunicação efetivamente chegou ao destinatário. Enquadram-se nesta categoria a citação realizada pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de cartório e a eletrônica (na forma da Lei 11.419/2006); e

    (ii) Citação ficta, isto é, aquela em que se presume que a comunicação não chegou ao citando. É o que ocorre na citação por edital e na citação via oficial de justiça com hora certa (arts. 252 a 254 do CPC/2015). Justamente porque se presume que o destinatário não teve ciência do processo é que a lei lhe garante, em caso de revelia e enquanto não houver constituição de advogado próprio, a nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC/2015), que não terá o ônus da impugnação específica (art. 341, parágrafo único, do CPC).

     

    Não há dúvidas de que, em regra, a citação será real. Apenas excepcionalmente é que se tolerará a citação ficta. Não por outro motivo é que a lei elenca requisitos rígidos para a realização da citação por edital e com hora certa. E, como complemento deste sistema, o art. 242 do CPC/2015 ainda contempla o princípio da pessoalidade.

     

    http://emporiododireito.com.br/backup/tag/citacao-ficta/

     

     

  • CITAÇÃO POR EDITAL


    • feita subsidiariamente;


    • hipóteses: desconhecido ou incerto o citando, ignorado, incerto e inacessível o domicílio/residência do
    citando e nos casos expressos em lei.

     

    • requisitos do edital: circunstâncias que o autorizam, publicação na internet (Tribunal e CNJ) e certidão nos
    autos, prazo de 20 a 60 dias e advertência de nomeação de curador, caso o réu seja revel.

     

    • multa: ao autor que, dolosamente, provocar a citação por edital quando conhecido ou acessível o endereço
    (reverte a multa em favor do citando).No valor de 5 salários mínimos que serão revertidos ao citado.
     


ID
1843714
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

     

    CPC 15

    Art. 145.  Há suspeição do juiz:

    I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

    II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

    III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

    IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

  • só lembrando que herdeiro presuntivo era acso de suspeição,mas agora é causa de impedimento.

     

  • As hipóteses de imparcialidade e de suspeição estão previstas nos arts. 144 e 145, do NCPC.

     

    A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 144, II, do NCPC, se o magistrado conheceu da matéria em outro grau de jurisdição, tendo proferido a sentença, restará impedido de atuar. Logo, é hipótese de impedimento e não de suspeição.

     

    A alternativa B está incorreta. Com base no mesmo artigo, inciso III, há suspeição do juiz quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de
    seu cônjuge, ou companheiro, ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

     

    A alternativa C está correta e é o gabarito da questão, pois está previsto no art. 145, II, constituindo verdadeira hipótese de suspeição.

     

    A alternativa D está incorreta, pois é hipótese de impedimento – prevista no art. 144, V, do NCPC – e de não de suspeição.

     

    RESPOSTA: LETRA C

  • BIZU: 01

    SUSPEITO AMIGO INTIMO QUE RECEBE PRESENTE POR ACONSELHAR CREDOR INTERESSADO....

    BIZU 02:

    O MEU CREDOR E A MINHA DEVEDORA INTERESSADOS NO PROCESSO DERAM PRESENTE E CONSELHOS AO MEU AMIGO INTIMO ..


ID
1843717
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal: “____________ é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente".

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

     

    CPC 15

    Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

    § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487( com ou sem julgamento do mérito) , põe fim à fase cognitiva( de conhecimento) do procedimento comum, bem como extingue a execução.

    § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1 , ou seja, é tudo aquilo que não for Sentença.

     

  • b)

    Decisão interlocutória

  • GABARITO LETRA B

    Complementando:

    Decisão INterlocutória => questão INcidente.


ID
1843720
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto à teoria das nulidades do processo civil, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Alternativa C

    C - Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.


    Demais alternativas:


    A)  Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

    § 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.


    B)  Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.


    D)  Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.


    Bons estudos.

  • C

    Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes

  • Art . 281 , NCPC
  • NCPC

     

    TÍTULO III

    DAS NULIDADES

    Art. 276.  Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

    Art. 277.  Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

    Art. 278.  A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

    Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

    Art. 279.  É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

    § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

    § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

    Art. 280.  As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

    Art. 281.  Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

    Art. 282.  Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

    § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

    § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

    Art. 283.  O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

    Parágrafo único.  Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

  • Estudo direcionado ao NCPC...

     

    a) Art. 282 § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

     

    b) Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

     

    c) Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. CORRETA

     

    d) Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

     

    Bons estudos!


ID
1843723
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que concerne aos prazos processuais, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    De acordo com a L9784


    Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

  • Novo CPC. Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

  • GABARITO ITEM A

     

    NCPC

     

    Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

     

    § 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

     

    § 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

     

    § 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

     

  •  art. 224, §2º do Código de Processo Civil, aplicado à AIME. 

  • GABARITO A

    Os prazos serão contados:

    excluindo o dia do começo

    incluindo o dia do vencimento

    Art. 224., do NCPC, Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.


ID
1843726
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Extingue-se o processo, com resolução de mérito quando

Alternativas
Comentários
  • NCPC Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

    I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

    III - homologar:

    a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

    b) a transação;

    c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (nova redação do NCPC) em lugar do 269 V do CPC 1973.

     

    ''NÃO TENHA MEDO DE CAMINHAR, TENHA MEDO DE NÃO CAMINHAR"

  • GABARITO ITEM B

     

    OBS: 

     

    RENUNCIAR---> COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

     

    DESISTIR ----> SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO


ID
1843729
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto ao regime de precatórios, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: “D”

    Fonte: Art. 100 e §§ CF

    a) O regime de precatórios aplica-se também aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

    Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

    § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado

    b) É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

    Art. 100 § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente

    c) As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Juiz de primeira instância que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

    Art. 100 § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva

    d) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça

    Art. 100 § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça

ID
1843732
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

São espécies de recurso segundo o CPC:

Alternativas
Comentários
  • CPC/15

    Art. 994.  São cabíveis os seguintes recursos:

    I - apelação;

    II - agravo de instrumento;

    III - agravo interno;

    IV - embargos de declaração;

    V - recurso ordinário;

    VI - recurso especial;

    VII - recurso extraordinário;

    VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

    IX - embargos de divergência.

  • 3 coisas que é bom lembrar:

    - RECURSO RETIDO NÃO TEM MAIS NO NCPC

    - RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE PETIÇÃO É DO PROCESSO TRABALHO

    - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É DO PROCESSO PENAL

     

    e confesso: me amarro em recursos, das 3 areas processuais :3

     

    GABARITO "A"


ID
1843735
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los

Alternativas
Comentários
  • Se a prova foi aplicada neste ano, deveria a banca atualizar as questões do referido concurso no que tange aos relativamente incapaz, aplicando-as conforme novo texto do Código Civil, repito, referente ao assunto em tela, assim descrito:

    Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

    IV - os pródigos.

  • pode ser anulada essa questão, eim, a meu ver.

  • Pois é, Bruno.


    Acredito que diante das alterações ocasionadas no CC/02 provenientes do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06/07/2015), tal assertiva não deveria ser considerada correta. No entanto, devemos observar que o prazo de vacatio legisdesta lei era de 180 (cento e oitenta) dias, conforme preleciona o seu artigo 127. Isto posto, acredito que o edital do concurso em tela, se deu em momento anterior a entrada em vigor da citada lei, de modo que não se aplicou a este concurso.


    Obs.: Estou apenas supondo, pois não tive acesso ao edital do certame.  =)

  • A assertiva correta é a letra d, visto que, o art. 4º inciso III, prevê: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência).

    Já a Letra C, o errado é a última parte "e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.", essa era a redação do revogado inciso II DO ARTIGO 3º, considerado absolutamente incapaz.

     

    Portanto a assertiva correta seria letra d, conforme o art 4º, III. Da atual redação.

    .

  • Mesmo a prova sendo aplicada antes das recentes alterações, a letra "D" permanece correta, a meu ver.

    Afinal, qual o erro da alternativa D? Apenas omitiu a referência aos que por causa permanente não puderem exprimir sua vontade, o que não deixa de estar certa, já que o artigo 4º inciso III diz: "aqueles por causa transitória ou permanente...".

  • A questão, caso não considera as alteções feitas no CC pela pela lei n° 13.146, tem duas respostas. Ou deve ser alterada para a letra "D", uníca qua atende a letra do art. 4° do CC.

  • também desatualizada

  • Antes da alteração do CC a letra correta de fato é a C, porém hj, considerando a alteração a resposta passa a ser a letra D.

  • Questão passível de anulação.

  • Questão desatualizada!

  • Questão desatualizada, passível de modificação de gabarito (para a alternativa "D"). Estatuto da Pessoa Com Deficiência que modificou os relativamente incapazes para:

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    IV - os pródigos.

     

    Alternativa correta é a D.

     

  • QConcursos poderia atualizar a questão! 

  • Questão desatualizada!

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

  • Caramba!!! Tinha que ser a UECE.

    Faz tempo que os examinadores não abrem um livro.

    Também acredito que não há uma revisão das questões.

  • Pessoal, notifiquem para erro essa questão, pois ela está DESATUALIZADA.

    O art. 4, do CC foi alterado. Sendo assim, o gabarito correto seria a letra D, com base no inciso III do referido artigo. Alteração legislativa do ano de 2015.

  • Questão desatualizada! Lembrando que: o estatudo das pessoas com deficiencia excluiu deficientes mentais ou fisicos na serara de incapazes, fato este um avanço muito importante para o direito!

     

    "Art. 4o  da lei 13146 : Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. "

  • Questão DESATUALIZADA. Essa questão terá que ser anulada.

  • são tantas questões desatualizadas...vcs têm que rever isso, por favor!

  • Apesar de a prova ser de 2016, a questão continua desatualizada.

     

    Essa banca aindan ão atualizou o banco de dados.

  • Desatuaizada. Pela atual redação do art. 4o do Código Civil são relativamente incapazes:

    a) maiores de 16 e menos de 18 anos.

    b) ebrios habituais e viciados em tóxicos

    c) pródigos

    d) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

  • De acordo com a mudança legislativa proporcionada pela lei 13.146, a resposta deveria ser a letra D. 


ID
1843738
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto aos direitos da personalidade, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários
  • a) errada - art. 15
    b) errada - art. 18
    c) errada - art. 16
    d) correta - art. 19

  • a- Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

    b- Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    c- Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

    d- Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

     

  • O examinador estava com preguiça para elaborar a questão.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

    b) ERRADO: Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    c) ERRADO: Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

    d) CERTO: Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.


ID
1843741
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal:

“Bens _______________ são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam".

Alternativas
Comentários
  • Letra A


    CC/02


    Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

  • Só pra diferenciar, os bens fungíveis são os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, a exemplo da soja, do café, do dinheiro. etc, e está previsto no artigo 85 do CC/02.

    Desistir é para os fracos. Avante!!

  • DINHEIRO = FUNGÍVEL

  • O carro é um bem infungível porque não é possível substitui-lo por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (CC art. 85).
    Os automóveis são individualizados pelos números do chassi, carroceria, motor, etc, que o tornam únicos e insuscetiveis de substituição.

  • bem divisível Ex: o anel, vaca. se tu derreter da matéria prima do anel tu ainda faz outro, o animal vaca ao cortarmos ainda transforma em mais alimento. 

    ao contrário:

    bem fungivel Ex: café, tu passou o café provável que se coloque fora e não reutilize sua substância. 

  • GABARITO: A

    Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.


ID
1843744
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, é denominada

Alternativas
Comentários
  • Letra B


    CC/02


    Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

  • CONDIÇÃO "se"

    evento futuro e incerto

    suspensiva e resolutiva

     

    TERMO "quando"

    evento futuro e certo

     

    ENCARGO "desde que"

    obrigação de dar, fazer e não fazer

  • A UECE tava com preguiça nessa questão.

     

  • GABARITO: B

    Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

  • Gabarito B

    Art. 121. Considera-se CONDIÇÃO a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. (CC)

    A condição possui como elementos:

    Ø Vontade das partes

    Ø Evento futuro (futuridade)

    Ø Evento incerto (incerteza)


ID
1843747
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A renúncia da prescrição

Alternativas
Comentários
  • Letra B


    CC/02


    Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  • Nesse tipo de questão é mais viável escolher a alternativa mais abrangente. No caso LETRA B.

  • GABARITO: B

    Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.


ID
1843750
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto ao instituto jurídico da decadência, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A


    CC/02


    Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.


    Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.


    Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.


    Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.


  • Letra de lei. Artigos 207 a 211 do CC/2002.

  • É VEDADA a renúncia à DECADÊNCIA FIXADA EM LEI.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

    b) ERRADO: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    c) ERRADO: Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

    e) ERRADO: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.


ID
1843753
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à solidariedade passiva, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a) errada - art. 278
    b) errada - art. 280
    c) correta - art. 277
    d) errada - art. 282

  • a) Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

    b) Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

    c) Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

    d) Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.


  • Errei pela 2ª vez! :/

  • ATENÇÃO!

    ART. 278, CC

    "Qualquer claúsula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, NÃO poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes." 

  • Art. 277 - O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.


ID
1843756
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que tange à temática da formação dos contratos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • a) errada - art. 431
    b) errada - art. 435
    c) correta - art. 429
    d) errada - art. 427

  • Gabarito: C

    a) a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta. ERRADA

    Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.


    b) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito. ERRADA

    Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.


    c) a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. CORRETA

    Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

    Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.


    d) a proposta de contrato sempre obriga o proponente. ERRADA

    Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso

  • Alguém, por gentileza, poderia apresentar um exemplo sobre a ressalva prevista no art. 429, in fine "?

  • Pedro Cordeiro: um exemplo, fácil de visualizar, é a oferta de produtos em supermercados. Nesse caso, a oferta expressa nos folhetos, por exemplo, tem caráter de proposta receptícia, MAS, pelas circunstâncias ou usos (disposição em estoque), a loja não é obrigada a vendê-los se esgotarem (havendo essa ressalva no anúncio). Ou ainda, numa loja que se vende à varejo, ainda que ofertem determinado produto, pelas circunstâncias ou usos, não posso obrigá-los a vendê-los por atacado.

     

    Acho que é isso. Erros, me avisem.

  •  a) a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta. (IMPORTARÁ)

     b) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito. ( ONDE FOI PROPOSTO)

     c) a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. (RESPOSTA)

     d) a proposta de contrato sempre obriga o proponente. (Hipoteses em que não será obrigatória art. 428, CC) Bem válido decorar, pq sempre cai. 

  • C.artigo 429


ID
1843759
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal: “Pelo contrato ______________, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada".

Alternativas
Comentários
  • Letra D


    CC/02


    Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

  • Outras assertivas:

    Código Civil

    a) Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

     

    b)Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

     

    Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.


ID
1843762
Banca
UECE-CEV
Órgão
DER-CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “A _____________ proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis".

Alternativas
Comentários
  • Letra B


    CC/02


    Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  • a) Direito real, é a permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio. No Brasil só o poder público pode constituir enfiteuses.

    c) Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

    d)  é o direito real que dá a uma pessoa (denominada então "proprietário") a posse de uma coisa, em todas as suas relações. É também o direito/faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Orlando Gomes descreve que é ainda um direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo.

  • A servidão trata-se de direito real peculiar, visto que grava um imóvel em porveito de outro, independentemente de que seja o proprietário.

    Vale salientar que a servidão favorecerá a todo e qualquer adquirente do prédio dominante.