Prova VUNESP - 2013 - CETESB

Prova VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

ID

939196

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Mais denso, menos trânsito

Henrique Meirelles

As grandes cidades brasileiras estão congestionadas e em processo de deterioração agudizado pelo crescimento econômico da última década. Existem deficiências evidentes em infraestrutura, mas é importante também considerar e estudar em profundidade o planejamento urbano.

Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento.

Mas o efeito tem sido o inverso. A criação de diversos centros e o aumento das distâncias multiplicam o número de viagens, dificultando o escasso investimento em transporte coletivo e aumentando a necessidade do transporte individual.

Se olharmos Los Angeles como a região que levou a desconcentração ao extremo, ficam claras as consequências. Numa região rica como a Califórnia, com enorme investimento viário, temos engarrafamentos gigantescos que viraram característica da cidade.

Os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles com elevado adensamento e predominância do transporte coletivo, como mostram Manhattan, Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas.

Apesar da desconcentração e do aumento da extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes com investimentos no transporte coletivo.

O centro histórico de São Paulo é demonstração inequívoca do que não deve ser feito. É a região da cidade mais bem servida de transporte coletivo, com infraestrutura de telecomunicação, água, eletricidade etc. Conta ainda com equipamentos de importância cultural e histórica que dão identidade aos aglomerados urbanos. Seria natural que, como em outras grandes cidades, o centro de São Paulo fosse a região mais adensada da metrópole. Mas não é o caso. Temos, hoje, um esvaziamento gradual do centro, com deslocamento das atividades para diversas regiões da cidade.

É fundamental que essa visão de adensamento com uso abundante de transporte coletivo seja recuperada para que possamos reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual devorando espaços viários que não têm a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis, fruto não só do novo acesso da população ao automóvel mas também da necessidade de maior número de viagens em função da distância cada vez maior entre os destinos da população.

(Folha de S.Paulo, 13.01.2013. Adaptado)

Na opinião do autor do texto,

Alternativas

muitas grandes cidades tiveram êxito ao incentivar a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento.

a criação de novos centros e o aumento das distâncias multiplicam o número de viagens, aumentando a demanda por transporte individual.

os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles que optaram pela desconcentração, como mostram Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas.

embora o Brasil tenha claramente optado por um modelo de desconcentração e extensão urbana, é importante que se invista mais na criação de novos centros.

o centro histórico de São Paulo, a região mais adensada da metrópole e mais bem servida de transporte coletivo, é um exemplo do que deve ser feito.

Comentários

Opção CORRETA, letra "B". (a que melhor reflete a opinião apresentada no texto).
Vejamos:
a) muitas grandes cidades tiveram êxito ao incentivar a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento. NÃO. De fato, o texto apresenta que muitas cidades incentivaram a criação de diversos centros urbanos com a expectativa de melhorar as condições de trafego, desconcentrando o fluxo de transito. Todavia o efeito não foi este, conforme consta em: Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento. Mas o efeito tem sido o inverso.
b) a criação de novos centros e o aumento das distâncias multiplicam o número de viagens, aumentando a demanda por transporte individual. SIM. è como esta posto no seguinte trecho: Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento. Mas o efeito tem sido o inverso. A criação de diversos centros e o aumento das distâncias multiplicam o número de viagens, dificultando o investimento em transporte coletivo e aumentando a necessidade do transporte individual.
c) os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles que optaram pela desconcentração, como mostram Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas. NÃO. O texto, realmente, traz como exemplo de modelo urbano bem-sucedido a cidade de Tóquio, mas por outro fator, conforme consta em: Os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles com elevado adensamento e predominância do transporte coletivo, como mostram Manhattan e Tóquio.
d) embora o Brasil tenha claramente optado por um modelo de desconcentração e extensão urbana, é importante que se invista mais na criação de novos centros. NÃO. O texto não traz clara a ideia de que o Brasil tenha adotado este modelo. E, mesmo que o tenha, o importante, conforme o texto, é priorizar o investimento em transporte coletivo.
e) o centro histórico de São Paulo, a região mais adensada da metrópole e mais bem servida de transporte coletivo, é um exemplo do que deve ser feito. NÃO. De fato o texto traz que "O centro histórico de São Paulo é a região da cidade mais bem servida de transporte coletivo, com infraestrutura de telecomunicação, água, eletricidade etc". Todavia não é modelo de adensamento populacioal. pelo contrário, pois o texto deixa claro que: " Temos, hoje, um esvaziamento gradual do centro, com deslocamento das atividades para diversas regiões da cidade."
é só tirar aquele bando de drogado e prostituta do centro de SP, que as grandes empresas voltam para lá
Assertiva b
a criação de novos centros e o aumento das distâncias multiplicam o número de viagens, aumentando a demanda por transporte individual.

ID

939199

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Mais denso, menos trânsito

Henrique Meirelles

Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento.

Os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles com elevado adensamento e predominância do transporte coletivo, como mostram Manhattan, Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas.

(Folha de S.Paulo, 13.01.2013. Adaptado)

No último parágrafo do texto, o autor defende o argumento de que

Alternativas

é fundamental reverter essa visão de que o transporte coletivo precisa ser abundantemente usado, tomando boa parte dos espaços viários.

devem ser aumentados os investimentos em transporte individual, em função das distâncias entre os destinos.

os veículos de transporte individual devem ocupar os espaços viários atualmente utilizados pelo transporte coletivo.

deve ser ampliado o acesso da população ao automóvel, dada a necessidade de maior número de viagens, em função das distâncias.

o transporte coletivo deve ser abundantemente usado para reverter a situação de uso cada vez mais intenso do transporte individual.

Comentários

Gabarito: Letra E

Questão relativamente fácil, a resposta encontra-se no início do último parágrafo, assim:

- É fundamental que essa visão de adensamento com uso abundante do trasporte coletivo seja recuperada para que possamos reverter esse processo...

Espero ter ajudado. Bons estudos !!!
Assertiva E
o transporte coletivo deve ser abundantemente usado para reverter a situação de uso cada vez mais intenso do transporte individual.

ID

939202

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Mais denso, menos trânsito

Henrique Meirelles

Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento.

Os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles com elevado adensamento e predominância do transporte coletivo, como mostram Manhattan, Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas.

(Folha de S.Paulo, 13.01.2013. Adaptado)

Em – As grandes cidades brasileiras estão congestionadas e em processo de deterioração agudizado pelo crescimento econômico da última década. –, sem que seja alterado o sentido do trecho, o termo em destaque pode ser corretamente substituído por:

Alternativas

intensificado.

determinado.

modificado.

melhorado.

causado.

Comentários

Gabarito: Letra A

Segundo o dicionário Houaiss, o termo agudizado significa:

* verbo transitivo direto
tornar agudo; dar uma forma aguda a
Ex.: a. a lança

* transitivo direto e pronominal
Derivação: sentido figurado.
tornar(-se) agudo, intenso, violento (o estado de uma doença)
Exs.: o vento agudizou o resfriado a crise asmática agudizou-se

* transitivo direto e pronominal
Derivação: sentido figurado.
tornar(-se) grave, inquietante, perigoso; agravar(-se), exacerbar(-se)
Exs.: a inflação agudizou o problema social a crise econômica agudizou-se no último ano

Espero ter ajudado. Bons estudos !!!
Agudizado vem do verbo agudizar. O mesmo que: agravado, aguçado, exacerbado, intensificado.

Abraços
Assistentes sociais vão entender!!
Assertiva A
agudizado = intensificado.
LOGO APÓS!

Logo depois é o inciso IV.

ID

939205

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Mais denso, menos trânsito

Henrique Meirelles

Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento.

Os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles com elevado adensamento e predominância do transporte coletivo, como mostram Manhattan, Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas.

(Folha de S.Paulo, 13.01.2013. Adaptado)

Em – Apesar da desconcentração e do aumento da extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes... –, sem que tenha seu sentido alterado, o trecho em destaque está corretamente reescrito em:

Alternativas

Mesmo com a desconcentração e o aumento da extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes...

Uma vez que se verifica a desconcentração e o aumento da extensão urbana no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes...

Assim como são verificados a desconcentração e o aumento da extensão urbana no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes...

Visto que com a desconcentração e o aumento da extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes...

De maneira que, com a desconcentração e o aumento da extensão urbana verificados no Brasil, é importante desenvolver e adensar ainda mais os diversos centros já existentes...

Comentários

EMBORA, APESAR DE, MESMO QUE,AINDA QUE ...SÃO CONJUNÇÕES
CONSESSIVAS.

A LETRA "A" É A CORRETA.
Concessivas: introduzem uma oração que expressa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização.

São elas: embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto, etc.
CONCESSIVAS:

EMBORA, AINDA QUE, QUANDO, MESMO QUE, SE BEM QUE, POSTO QUE, NEM QUE, APESAR DE QUE, MALGRADO, CONQUANDO.

ID

939208

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Mais denso, menos trânsito

Henrique Meirelles

Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento.

Os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles com elevado adensamento e predominância do transporte coletivo, como mostram Manhattan, Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas.

(Folha de S.Paulo, 13.01.2013. Adaptado)

Em – … mas é importante também considerar e estudar em profundidade o planejamento urbano. –, a expressão em destaque é empregada na oração para indicar circunstância de

Alternativas

lugar.

causa.

origem.

modo.

finalidade.

Comentários

Letra D, pois (em profundidade) é o modo que ele vai usar para estudar.
" estudar em profundidade" = "estudar profundamente".

Modo de estudar.
Modo: bem, mal, assim, adrede, melhor, pior, depressa, acinte, debalde, devagar, às pressas, às claras, às cegas, à toa, à vontade, às escondidas, aos poucos, desse jeito, desse modo, dessa maneira, em geral, frente a frente, lado a lado, a pé, de cor, em vão e a maior parte dos que terminam em "-mente": calmamente, tristemente, propositadamente, pacientemente, amorosamente, docemente, escandalosamente, bondosamente, generosamente.
Forma com que será estudado

Abraços

ID

939211

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Mais denso, menos trânsito

Henrique Meirelles

Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento.

Os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles com elevado adensamento e predominância do transporte coletivo, como mostram Manhattan, Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas.

(Folha de S.Paulo, 13.01.2013. Adaptado)

Em – É fundamental que essa visão de adensamento com uso abundante de transporte coletivo seja recuperada para que possamos reverter esse processo de uso… –, a expressão em destaque estabelece entre as orações relação de

Alternativas

consequência.

condição.

finalidade.

causa.

concessão.

Comentários

gabarito C. CONJUNÇÕES FINAIS – exprimem finalidade: a fim de que, que, porque, para que, etc.;
Sempre confundo finalidade com consequência.
Saudações!

As orações subordinadas adverbiais indicando finalidade são, em regra, identificáveis por conter as conjunções:
para que, que (significando para que), porque (significando para que), a fim de que, + um verbo no subjuntivo.

Alternativa: C

Sucesso!
Gabarito "C"

Orações Subrodinadas Adverbiais - São aquelas que tem função sintática de adjunto adverbial. Elas equivalem a um advérbio e, em geral, vêm ligadas a principal por conjunções subordinadas não integrantes.

Orações Subordinadas Finais - fianalidade ao fato anterior

EX.: ELE NÃO PRECISAVA DO MICROFONE PARA QUE TODOS O OUÇAM.

* Conjuções: a fim de que, para que, porque.
Gabarito. C.
SÃO CONJUNÇÕES FINAIS
para que, afim de que, que e porque
Finais: introduzem uma oração que expressa a finalidade ou o objetivo com que se realiza a principal.

São elas: para que, a fim de que, que, porque (= para que), que, etc.
Gabarito C

CONJUNÇÕES COORDENATIVAS:

Conclusivas: logo, pois, então, portanto, assim, enfim, por fim, por conseguinte, conseguintemente, consequentemente, donde, por onde, por isso.

Adversativas: mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto, senão, não obstante, aliás, ainda assim.

Aditivas: e, nem, também, que, não só...mas também, não só...como, tanto...como, assim...como.

Explicativa: isto é, por exemplo, a saber, ou seja, verbi gratia, pois, pois bem, ora, na verdade, depois, além disso, com efeito que, porque, ademais, outrossim, porquanto.

Alternativa: ou...ou, já...já, seja...seja, quer...quer, ora...ora, agora...agora.

CONJUNÇÕES SUBORDINATIVAS:

Temporais: Quando, enquanto, apenas, mal, desde que, logo que, até que, antes que, depois que, assim que, sempre que, senão quando, ao tempo que.

Proporcionais: quanto mais...tanto mais, ao passo que, à medida que, quanto menos...tanto menos, à proporção que.

Causais: já que, porque, que, visto que, uma vez que, sendo que, como, pois que, visto como.

Condicionais: se, salvo se, caso, sem que, a menos que, contanto que, exceto se, a não ser que, com tal que.
Conformativa: consoante, segundo, conforme, da mesma maneira que, assim como, com que.

Finais: Para que, a fim de que, que, porque.
Comparativa: como, tal como, tão como, tanto quanto, mais...(do) que, menos...(do) que, assim como.

Consecutiva: tanto que, de modo que, de sorte que, tão...que, sem que.
Concessiva: embora, ainda que, conquanto, dado que, posto que, em que, quando mesmo, mesmo que, por menos que, por pouco que, apesar de que.

Tudo posso Naquele que me fortalece!
Com objetivo de

Abraços
GABARITO: LETRA C
Finais: introduzem uma oração que expressa a finalidade ou o objetivo com que se realiza a principal. São elas: para que, a fim de que, que, porque (= para que), que, etc. Por exemplo:Toque o sinal para que todos entrem no salão.
Aproxime-se a fim de que possamos vê-lo melhor.
FONTE: SÓPORTUGUÊS.COM.BR

ID

939214

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Mais denso, menos trânsito

Henrique Meirelles

Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento.

Os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles com elevado adensamento e predominância do transporte coletivo, como mostram Manhattan, Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas.

(Folha de S.Paulo, 13.01.2013. Adaptado)

Assinale a alternativa cuja preposição em destaque expressa circunstância de lugar.

Alternativas

As grandes cidades brasileiras estão congestionadas e em processo de deterioração…

Seria natural que, como em outras grandes cidades, o centro de São Paulo fosse a região mais adensada da metrópole.

… dificultando o escasso investimento em transporte coletivo e aumentando a necessidade do transporte individual.

… é importante também considerar e estudar em profundidade o planejamento urbano.

… mas também da necessidade de maior número de viagens em função da distância cada vez maior entre os destinos da população.

Comentários

Alguém poderia me ajudar nesta questão? Não entendi.

Grata.
Eu acertei, mas também não entendi ao certo o que a questão estava querendo. Achei mal formulada...
Minha tentativa:

a) em processo, idéia de tempo.
b) como em outras grandes cidades, idéia de comparação entre cidades, ou lugares como quer a questão.
c) investimento em transporte coletivo, ideia de tipo, qual tipo de investimento...
d) estudar em profundidade, ideia de modo, ou a maneira que se deve estudar
e) viagens em função da distância, ideia de causa, razão, motivo.

Questão difícil que resolvi por eliminação.

Abs.
"Seria natural que, como em outras (=noutras / ideia de lugar)..."
Olá Pessoal, alguém poderia enviar inbox onde foram parar as questões sobre CLASSE GRAMATICAIS? Lembro-me que antes do QC "fussar" no site, existia um tópico chamado CLASSES GRAMATICAIS, entretanto não sei onde está. Obrigado
Gabarito B. Porque se refere em outras cidades.
B) O "como" expressa o modo, mas "em" dá sentido de lugar.
C) sentido de finalidade
Quando solicitar lugar, faça a pergunta onde?
Qual a única assertiva na qual posso perguntar onde e completar o sentido?
a) onde? em processo de transformação (não faz sentido)
b) onde? em outras grandes cidades
c) onde? em transporte coletivo (não faz sentido, transporte coletivo não é um lugar)
d) onde? em profundidade o planejamento urbano (não faz sentido)
e) onde? em função da distância (não faz sentido)
Assertiva b

Seria natural que, como em outras grandes cidades, o centro de São Paulo fosse a região mais adensada da metrópole.
circunstância de lugar. "Em"
Outras cidades = outros lugares
Gabarito B

ID

939217

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Mais denso, menos trânsito

Henrique Meirelles

Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento.

Os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles com elevado adensamento e predominância do transporte coletivo, como mostram Manhattan, Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas.

(Folha de S.Paulo, 13.01.2013. Adaptado)

Em – ... fruto não só do novo acesso da população ao automóvel mas também da necessidade de maior número de viagens... –, os termos em destaque estabelecem relação de

Alternativas

explicação.

oposição.

alternância.

conclusão.

adição.

Comentários

GABARITO E. Conjunções aditivas - exprimem ideia de adição, soma: e, não só, mas também, nem (= e não) etc.;
Principais conjunções aditivas cobradas em provas(decorem)!!
Não só,mas também;
Não só,mas ainda;
Não só,como também;
Não só,como ainda;
Não só,senão também;
Não só,senão ainda;
Não somente;
Não apenas;
Tanto,como;
Tanto,quanto.
Fonte:Gramática do Fernando Pestana.
Simples!!!Ex.: Na clínica vacina não só cachorro, mas gato também.- Na clínica vacina somente cachorro? "não"- Na clínica vacina somente gato? "não"
- Na clínica vacina gato e cachorro? "sim"
CONCLUSÃO: Houve soma da categoria de animal. Logo, idéia de adição.
O "mas também" pode ser trocado pela conjunção "e" .
Conjunções aditivas misicalizadas ( Nem , tampouco , mas também , e , bem como , como também ) repita umas dez vezes
Aditivas: ligam orações ou palavras, expressando ideia de acrescentamento ou adição.

São elas: e, nem (= e não), não só... mas também, não só... como também, bem como, não só... mas ainda.
ADITIVAS:

E, NEM, NEM...NEM, TAMPOUCO, NÃO SÓ... MAS TAMBÉM, NÃO SÓ...MAS AINDA, TANTO...QUANTO, NÃO SÓ... SENÃO (INCLUSIVE), MAIS.
Gabarito E

CONJUNÇÕES COORDENATIVAS:

Conclusivas: logo, pois, então, portanto, assim, enfim, por fim, por conseguinte, conseguintemente, consequentemente, donde, por onde, por isso.

Adversativas: mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto, senão, não obstante, aliás, ainda assim.

Aditivas: e, nem, também, que, não só...mas também, não só...como, tanto...como, assim...como.

Explicativa: isto é, por exemplo, a saber, ou seja, verbi gratia, pois, pois bem, ora, na verdade, depois, além disso, com efeito que, porque, ademais, outrossim, porquanto.

Alternativa: ou...ou, já...já, seja...seja, quer...quer, ora...ora, agora...agora.

CONJUNÇÕES SUBORDINATIVAS:

Temporais: Quando, enquanto, apenas, mal, desde que, logo que, até que, antes que, depois que, assim que, sempre que, senão quando, ao tempo que.

Proporcionais: quanto mais...tanto mais, ao passo que, à medida que, quanto menos...tanto menos, à proporção que.

Causais: já que, porque, que, visto que, uma vez que, sendo que, como, pois que, visto como.

Condicionais: se, salvo se, caso, sem que, a menos que, contanto que, exceto se, a não ser que, com tal que.
Conformativa: consoante, segundo, conforme, da mesma maneira que, assim como, com que.

Finais: Para que, a fim de que, que, porque.
Comparativa: como, tal como, tão como, tanto quanto, mais...(do) que, menos...(do) que, assim como.

Consecutiva: tanto que, de modo que, de sorte que, tão...que, sem que.
Concessiva: embora, ainda que, conquanto, dado que, posto que, em que, quando mesmo, mesmo que, por menos que, por pouco que, apesar de que.

Tudo posso Naquele que me fortalece!

ID

939220

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto para responder à questão.

Mais denso, menos trânsito

Henrique Meirelles

Muitas grandes cidades adotaram uma abordagem de desconcentração, incentivando a criação de diversos centros urbanos, na visão de que isso levaria a uma maior facilidade de deslocamento.

Os modelos urbanos bem-sucedidos são aqueles com elevado adensamento e predominância do transporte coletivo, como mostram Manhattan, Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas.

(Folha de S.Paulo, 13.01.2013. Adaptado)

Considere o trecho a seguir.

Assinale a alternativa que apresenta a substituição correta do pronome destacado, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

Alternativas

... para que possamos reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual devorando espaços viários, cujo os quais não têm a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis…

... para que possamos reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual devorando espaços viários, dos quais não têm a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis…

... para que possamos reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual devorando espaços viários, os quais não têm a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis…

... para que possamos reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual devorando espaços viários, nos quais não têm a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis…

... para que possamos reverter esse processo de uso cada vez mais intenso do transporte individual devorando espaços viários, pelos quais não têm a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis…

Comentários

(...) a capacidade de (Substantivo) absorver a crescente frota de automóveis (Comp. Nominal) (dispensa qualquer outra preposição anteriormente, pois já é utilizada pelo próprio substantivo, por isso o correto é os quais)
Pensei da seguinte forma, e me corrigem se eu estiver errado:
O pronome "os quais" refere-se à espaços viários. O termo regente "ter", presente na oração, não exige preposição: "QUEM não têm capacidade de absorver a crescente frota de automóveis? OS espaços viários! Não é "dos", "nos" e nem "pelos", muito menos "cujos os" pois não se usa artigo depois de cujo. Diferente seria, por exemplo, se substituisse o "ter" por um verbo transitivo indireto, como "aludir": A quem não são aludidos a capacidade de absorver a crescente frota de automóveis? AOS espaços viários. Nesse caso, utiliza-se o pronome "aos quais".
Letra C

que = pronome relativo (pode ser substituido por "os quais".

Pronomes relativos: relaciona, conecta substantivo e verbo.
Gabarito C. PronoMe relativo A pessoas e coisas > OS QUAIS,pode substituir o QUE sem problemas.

FORÇA!

ID

939223

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, assinale a alternativa em que a concordância verbal e/ou nominal está corretamente empregada.

Alternativas

Intensificado pela desconcentração ao extremo, os engarrafamentos gigantescos viraram característica da cidade.

A desconcentração e o crescimento da malha urbana aumenta ainda mais a necessidade de investimentos em transporte coletivo.

Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas são um bom exemplo de modelos bem-sucedido de adensamento urbano.

Antes concentradas no centro, as atividades comerciais de São Paulo têm passado por um processo de deslocamento para diversas regiões.

Para reverter esse processo de uso intenso do transporte individual, o adensamento e o uso de transporte coletivo precisa ser incentivado.

Comentários

a) Intensificados (concorda com "os engarrafamentos")
b) Aumentam (concorda com "A desconcentração e o crescimento da malha urbana")
c) Acredito que seja "bem-sucedidos"
d) ok
e) precisam (concorda com "o adensamento e o uso de transporte coletivo")
Onde está o erro da letra c??
Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas são um bom exemplo de modelos bem-sucedido de adensamento urbano.

Bom, acredito que eles inverteram tudo.

Para matar a charada, faço da seguinte maneira:

Eles são bons exemplo de modelo bem-sucedido de adensamento urbano.

Eu vi o erro desta maneira.
Me corrijam se algo estiver errado por favor.
2 adjetivos, apenas o última varia.
correto: bem-sucedidoS
ACREDITO QUE APARTIR DO "UM BOM EXEMPLO", ESTE SE TORNA O SUJEITO, ENTÃO A CONCORDÂNCIA FICARIA ASSIM:

UM BOM EXEMPLO DE MODELO BEM-SUCEDIDO DE ADENSAMENTO URBANO
Erro da Letra C:

Bem-sucedido deve concordar com o MODELOS, ou seja, o correto seria BEM-SUCEDIDOS.
Correta: D

a) Intensificado pela desconcentração ao extremo, os engarrafamentos gigantescos viraram característica da cidade.(errada: Intensificados)

b) A desconcentração e o crescimento da malha urbana aumenta ainda mais a necessidade de investimentos em transporte coletivo. (errada: "Aumentam" está se referindo aos dois - a desconcentração que é feminino e ao crescimento que é masculino)

c) Tóquio e algumas novas áreas urbanas chinesas são um bom exemplo de modelos bem-sucedido de adensamento urbano.(errada: bem-sucedidos)

e)Para reverter esse processo de uso intenso do transporte individual, o adensamento e o uso de transporte coletivo precisa ser incentivado.(errada: "precisam" pois se refere aos dois - no caso de palavras femininas pode se usar precisa, mas como transporte e o adensamento são masculinos o verbo tem de concordar com os dois e ficar no plural)
Assertiva D

Antes concentradas no centro, as atividades comerciais de São Paulo têm passado por um processo de deslocamento para diversas regiões.

ID

939235

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

Leia o texto para responder a questão.

DIET DRINKS "LINK TO DEPRESSION" QUESTIONED

Experts are questioning whether diet drinks could raise depression risk, after a large study has found a link.

The US research in more than 250,000 people found depression was more common among frequent consumers of artificially sweetened beverages. The work, which will be presented at the American Academy of Neurology’s annual meeting, did not look at the cause for this link.

Drinking coffee was linked with a lower risk of depression.

People who drank four cups a day were 10% less likely to be diagnosed with depression during the 10-year study period than those who drank no coffee. But those who drank four cans or glasses of diet fizzy drinks or artificially sweetened juice a day increased their risk of depression by about a third. Lead researcher Dr Honglei Chen, of the National Institutes of Health in North Carolina, said: “Our research suggests that cutting out or down on sweetened diet drinks or replacing them with unsweetened coffee may naturally help lower your depression risk.”

But he said more studies were needed to explore this. There are many other factors that may be involved. And the findings – in people in their 50s, 60s, 70s and 80s and living in the US – might not apply to other populations. The safety of sweeteners, like aspartame, has been extensively tested by scientists and is assured by regulators.

Gaynor Bussell, of the British Dietetic Association, said: “Sweeteners used to be called ‘artificial’ sweeteners and unfortunately the term ‘artificial’ has evoked suspicion. As a result, sweeteners have been very widely tested and reviewed for safety and the ones on the market have an excellent safety track record. However, the studies on them continue and this one has thrown up a possibly link – not a cause and effect – with depression.”

(http://www.bbc.co.uk/news/health-20943509.09.01.2013. Adaptado)

According to the text, the research is

Alternativas

supported by the British Health regulators.

widely accepted among scientific community.

considered unimportant by the consumers.

focused on artificially sweetened beverage.

sponsored by the British Dietetic Association.

Comentários

d) focused on artificially sweetened beverage.

The US research in more than 250000 people found depression was more common among frequent consumers of artificially sweetened beverages. The wortk, which will be presented at the American Academy of Neurology's annual meeting, did not look at the cause for this link.

ID

939238

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

Leia o texto para responder a questão.

DIET DRINKS "LINK TO DEPRESSION" QUESTIONED

Experts are questioning whether diet drinks could raise depression risk, after a large study has found a link.

Drinking coffee was linked with a lower risk of depression.

(http://www.bbc.co.uk/news/health-20943509.09.01.2013. Adaptado)

According to the text, the research

Alternativas

relied on data from people living in different countries.

held individuals from different age ranges.

lacked accurate techniques and methodology.

set new safety standards for sweeteners production.

revealed depression traces in about 250,000 people.

Comentários

b) held individuals from different age ranges.

The findings -in people in their 50s,60s,70s and 80s and living in teh United States, might not apply to other populations.

ID

939241

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

Leia o texto para responder a questão.

DIET DRINKS "LINK TO DEPRESSION" QUESTIONED

Experts are questioning whether diet drinks could raise depression risk, after a large study has found a link.

Drinking coffee was linked with a lower risk of depression.

(http://www.bbc.co.uk/news/health-20943509.09.01.2013. Adaptado)

In order to low depression risks, Dr Honglei Shen suggests

Alternativas

reducing the coffee consumption.

increasing juice drinking.

drinking more fizzy drinks.

the consumption of organic sugar.

avoiding sweetened diet drinks.

Comentários

e) avoiding sweetened diet drinks.

His research suggests that cutting out or down on sweetened diet drinks or replacing altogether them with unsweetened coffee may naturally help lower your depression risk.

ID

939244

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Leia o texto para responder a questão.

DIET DRINKS "LINK TO DEPRESSION" QUESTIONED

Experts are questioning whether diet drinks could raise depression risk, after a large study has found a link.

Drinking coffee was linked with a lower risk of depression.

(http://www.bbc.co.uk/news/health-20943509.09.01.2013. Adaptado)

The term “whether” in – Experts are questioning whether diet drinks could raise depression risk, after a large study has found a link. – introduces

Alternativas

a supposition.

a certainty.

a denial.

a dismissal.

an acceptance.

Comentários

a) a supposition.

Whether is tantamount to if (as in the conjunction), the only difference is that it comes with a pre set choice to be made.

Whether é uma conjunção subordinada adverbial condicional, a qual implica Supposition (suposição)
O termo "se" em - Os especialistas estão questionando se as bebidas dietéticas poderiam aumentar o risco de depressão, depois que um grande estudo encontrou um elo. - introduz

ID

939247

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Leia o texto para responder a questão.

DIET DRINKS "LINK TO DEPRESSION" QUESTIONED

Experts are questioning whether diet drinks could raise depression risk, after a large study has found a link.

Drinking coffee was linked with a lower risk of depression.

(http://www.bbc.co.uk/news/health-20943509.09.01.2013. Adaptado)

O termo likely em – People who drank four cups a day were 10% less likely to be diagnosed with depression during the 10-year study period than those who drank no coffee. – transmite a ideia de

Alternativas

preferência.

propensão.

impossibilidade.

exclusividade.

diminuição.

Comentários

b) propensão.

Likely means someone or something prone to being the target of some event to unfold according to the semantic contents in a sentence. e.g.: He's likely to fail at some in teh future if he keeps playing it safe like this.

Likely tem sentido equivalente a provável, o qual pode ser interpretado como propensão.
Café é vida. Sem mais ☕

Sinônimos de likely: tend, probably

ID

939250

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Essas medidas referentes à desconsideração da personalidade jurídica podem ser efetuadas somente a requerimento

Alternativas

da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

de ofício pelo juízo.

do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo juízo.

do Ministério Público, em qualquer caso.

da parte.

Comentários

Gabarito: "A".
Art. 50, CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Não é objeto da questão, mas somente para complementar os estudos, vale ressaltar que seria possível a desconsideração da personalidade jurídica de ofício pelo juiz para as relações de consumo e para os casos de danos ambientais.
Na jurisdição trabalhista o juiz pode realizar de oficio a desconsideraçao da personalide juridica ( questao mal feita)
Qual seria o fundamento na seara trabalhista para os atos ex officio?
Caro Diego, na seara trabalhista, as decisões sem amparo legal são fundamentadas na dignidade da pessoa humana, e demais direitos consititucionais que protegem o trabalhador e seu crédito alimentar.
Vale lembrar que em se tratando de relação de consumo e de trabalho aplica-se o art. 28, §5º do CDC.
Nesse casos, o juiz pode, de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor e do empregador.
Nas demais relações jurídicas aplica-se o art. 50 do C.C./02
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
LETRA A CORRETA Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
A desconsideração não pode ser determinada pelo juiz de ofício, podendo ser requerida pela parte ou pelo MP, quando lhe couber intervir no processo.
Resposta: A
Letra C
do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo juízo.

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."
Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-mai-28/opiniao-desconsideracao-personalidade-juridica-mp-881#:~:text=Em%20caso%20de%20abuso%20da,rela%C3%A7%C3%B5es%20de%20obriga%C3%A7%C3%B5es%20sejam%20estendidos
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1ºFar-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
§ 2ºAs disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

ID

939253

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Alternativas

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o devedor.

A lei da situação da coisa regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato.

À autoridade judiciária brasileira não compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, se de propriedade de estrangeiros.

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Comentários

GABARITO: "E".
A letra ""a" está errada, pois estabelece o art. 9º, §2º, LINDB: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. §2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.
A letra "b" está errada, pois estabelece o art. 10, §2º, LINDB: A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. §2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
A letra "c" está errada, pois segundo o art. 9º, §1º, LINDB: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. §1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
A letra "d" está errada, pois estabelece o art. 12, §1º, LINDB: É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. §1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
A letra "e" está certa nos precisos termos do art. 6º, §2º, LINDB: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. §2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238 , de 1º.8.1957) r § 2ºº Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem . (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238 , de 1º.8.1957)
A noção de direito adquirido adotada pelo ordenamento jurídico adotou a chamada TEORIA DE GABBA, segundo a qual" é adquirido todo direito que seja consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo em que esse fato foi realizado, embora a ocasião de o fazer valer não se tenha apresentado antes do surgimento de uma lei nova sobre o mesmo. "
Noutro falar, para Gabba, considera-se adquirido o direito que: a) seja conseqüência de um fato jurídico; b) tenha entrado para o patrimônio do sujeito (GABBA. Teoria della retroatività delle leggi ). A inclusão do elemento patrimônio exclui, da definição de direito adquirido, as meras possibilidades ou faculdades abstratas, consoante o mesmo autor."

Em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/229322/em-que-consiste-a-teoria-de-gabba-ha-diferenca-entre-tal-teoria-e-a-definicao-de-direito-adquirido-na-licc
Maldade da VUNESP nesta letra "c".
Alguém poderia me ajudar a identificar quais os requisitos intrínsecos e extrínsecos referidos?
A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.

A) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o devedor.

LINDB:

Art. 9º. § 2^o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Incorreta letra “A”.

B) A lei da situação da coisa regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

LINDB:

Art. 10. § 2^o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Incorreta letra “B”.

C) Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato.

LINDB:

Art. 9º. § 1^o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

Incorreta letra “C”.

D) À autoridade judiciária brasileira não compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, se de propriedade de estrangeiros.

LINDB:

Art. 10. § 1^o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Só a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Incorreta letra “D”.

E) Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

LINDB:

Art. 6º. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pre-fixo, ou condição pre-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Correta letra “E”. Gabarito da questão.

Resposta: E

Gabarito do Professor letra E.
a) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o devedor. à INCORRETA: A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
b) A lei da situação da coisa regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário. à INCORRETA: A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
c) Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato. à INCORRETA: Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
d) À autoridade judiciária brasileira não compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, se de propriedade de estrangeiros. à INCORRETA: à autoridade judiciária brasileira compete conhecer com exclusividade das ações relativas a imóveis situados no Brasil, qualquer que seja o proprietário.
e) Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. à CORRETA!
Resposta: E

ID

939256

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Sobre o instituto processual da continência, que ocorre em relação a duas ou mais ações, é correto afirmar que

Alternativas

este ocorre em duas hipóteses: quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, ou sempre que houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

correndo perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

Comentários

QUAL o erro da D, pois vejam o art. 106 esta igual ao enunciado na letra D : Art. 106.  Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

CERTA C Art. 105.  Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente

letra A errado, vejamos: Art. 104.  Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

erro letra B: Art. 111.  A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.    Art. 102.  A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

acreditem em seus sonhos, com fé, eles se realizam!!
Ana, acredito que a D está errada pois o art. 106 trata de hipótese de Conexão e não de Continência!
bruno, a continencia é uma especie de conexão com requisitos legais mais especificos,

certo? acredito que a questao apenas analisou o conhecimento da letra da lei,nada mais.
Continência

Forma de modificação de competência, vem tratada no art. 104 do CPC, que a define como uma relação entre duas ou mais ações quando houver identidade de partes e de causa de pedir, sendo que o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
Tal como a conexão, ela enseja a reunião de ações, para evitar decisões conflitantes, havendo aqui um risco ainda maior, já que exige dois elementos comuns (partes e causa de pedir) e a relação entre os pedidos.Todas as regras que valem para a conexão são aplicáveis à continência. Mas ela não tem grande utilidade. Afinal, para que exista, é preciso que as duas ações tenham a mesma causa de pedir. Sendo assim, toda as ações que guardam entre si relação de continência serão inevitavelmente conexas. Seria possível dizer, portanto, que a continência é uma espécie de conexão e que esta, por si só, já seria suficiente para ensejar a reunião de processos.

Marcus Vinícius Rios Gonçalves, p. 121, Direito Processual Civil Esquematizado.
Gente, a letra D está errada pelo simples fato de não falar em ações conexas.

Diz-se o enunciado: ...ocorre em relação a duas ou mais ações, é correto afirmar que: d) correndo perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

PELO MODO QUE A QUESTÃO APRESENTA ESTÁ ERRADA, POIS NÃO FALA QUE ESSAS AÇÕES SÃO CONEXAS.

COMPARE COM O ART. 106 DO CPC:

Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

FOI ASSIM QUE PENSEI PARA RESOLVER, ESPERO TER AJUDADO, MARI.
Típica questão na qual o candidato que não se limita a analisar sob a ótica fria da letra da lei erra.
É que, tendo-se em conta apenas o texto da lei, a letra "c" é a correta. Por outro lado, considerando a doutrina e jurisprudência, chega-se facilmente à conclusão de que continência é uma espécie de conexão, pois se exige para verificação da continência a identidade de objeto ou da causa de pedir (mesmos requisitos da conexão), além do requisito específico (que um pedido mais amplo contenha o pedido da outra causa), análise que tornaria a letra "d" também correta.
Ocorre que trata-se de concurso para o cargo de Advogado, no qual seria razoável exigir-se conhecimentos que extrapolem a letra de lei.
Assim, entendo que a questão seria passível de anulação.
Mais uma questão daquelas que a banca anula se quiser, de acordo com sua conveniência.
Prevenção
A prevenção é fundamental para fixar a competência de determinado juízo, quando houver mais de um competente para determinada causa; e para identificar qual dos juízos irá atrair outras ações, como ocorre nos casos de conexão e continência.
A prevenção é dada pela propositura da demanda, com a entrega da exordial ao magistrado, ou quando houver mais de um juízo competente (concorrentes), após a distribuição, ao juiz que primeiro despachar.
Além disso, novas ações, semelhantes ou idênticas, sofreram os efeitos da prevenção sendo distribuídas por dependência para o juízo onde a primeira ação foi proposta.
ações conexas tem em comum: objeto e a causa de pedir!!!!
X
continência: as partes e a causa de pedir!!!
é inderrogavel por acordo entre as partes: materia e hierarquia!!!
C) correta!!!!Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
D) Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
E) Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu
A D tb esta correta!
Lei seca, a D não está correta, haja vista que a questão trata de Continência, ao passo que a Lei limita a hipótese ao caso de Conexão.
reparem uma coisa:
a competencia em razao da materia e hierarquia nao pode ser alterada. Ok.

A competencia em razao do valor de causa e do territorio pode ser alterada.

Daih o art. 102 diz que a continencia e a conexao podem alterar a competencia em razao do valor da causa de territorio:

Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

E o art. 111 diz que as partes poderão alterar a competencia em razao do valor de causa e do territorio:

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

Entretanto, a Letra B nao explicou bem o que é inderrogavel por convenção das partes.

O art. 111 diz q a competencia em razao da materia e da hierarkia eh inderrogavel por convençao das partes.

Mas e a letra B?? Ela quer dizer q o q eh inderrogavel?? a continencia?? como assim??

Qual eh o erro da B??

Alguem pode ajudar, por favor??
A pergunta é sobre continência, assertivas que trazem corretamente a letra de lei sobre conexão, litisconsórcio, STF, STJ, Jecrim, controle de constitucionalidade ou qualquer outro assunto, de nada interessa.

ID

939259

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Cumprimento de sentença

Acerca da fase de cumprimento da sentença prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Alternativas

poderá ser apresentada impugnação por falta ou nulidade de citação, à qual poderá ser atribuído efeito suspensivo, o que impedirá o exequente de requerer o prosseguimento da execução, ainda que mediante oferecimento de caução.

a impugnação deverá ser instruída e decidida nos próprios autos e a decisão que resolver a impugnação é irrecorrível, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de cinco por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

como regra, a impugnação, na fase de cumprimento de sentença, não tem efeito suspensivo, no entanto, pode o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus
fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de dez dias.

Comentários

erro letra E 475 - J § 1^o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias

ERRO letra C Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação

CERTA D Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação
Erro letra B.
Art. 475-M § 3^o
A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento (quando resolver a impugnação) ou apelação (quanto importar extinção da execução).
pra fechar, letra A
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1^o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
A questão pede a assertiva CORRETA.

Resposta: D

a) (ERRADA) poderá ser apresentada impugnação por falta ou nulidade de citação, à qual poderá ser atribuído efeito suspensivo, o que impedirá o exequente de requerer o prosseguimento da execução, ainda que mediante oferecimento de caução.
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (...) § 1º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

b) (ERRADA) a impugnação deverá ser instruída e decidida nos próprios autos e a decisão que resolver a impugnação é irrecorrível, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.
Art. 475-M § 2º Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. § 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

c) (ERRADA) caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de cinco por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

d) (CORRETA) como regra, a impugnação, na fase de cumprimento de sentença, não tem efeito suspensivo, no entanto, pode o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

e) (ERRADA) do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de dez dias.
Art. 475, J, § 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
Entendo que a obrigação de entrega de coisa nada mais é do que uma espécie de obrigação de fazer, ou seja, realizar a entrega do bem da vida almejado (obrigação positiva). Assim, nada impede que, além da conversão em perdas e danos, caso a coisa não possa ser entregue ao credor, a obrigação possa ser resolvida via pratica de entrega de coisa equivalente.
Letra D
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
NCPC

a) Art. 525. § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

b) Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

c) Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

d) Art. 525. § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

e) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

§ 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

§ 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Gabarito: D
a) INCORRETA. A impugnação ao cumprimento de sentença poderá alegar falta ou nulidade de citação.
Contudo, ainda que seja concedido efeito suspensivo à impugnação, o exequente pode requerer o prosseguimento da execução, desde que ofereça caução suficiente e idônea.
Art. 525. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens
§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
b) INCORRETA. Em regra, a decisão que julga a impugnação será interlocutória, cabendo contra tal pronunciamento agravo de instrumento. Por outro lado, se a apreciação da impugnação levar à extinção da execução, o pronunciamento será uma sentença, contra o qual caberá apelação.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
c) INCORRETA. O débito será acrescido de multa de 10%, bem como honorários de advogado de 10%, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
d) CORRETA. O efeito suspensivo será excepcionalmente concedido à impugnação cujos fundamentos forem relevantes, bem como se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação
Art. 525 (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Resposta: D

ID

939262

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Efeitos da condenação

Dentre os efeitos da condenação previstos e disciplinados no Código Penal, encontra-se a seguinte hipótese:

Alternativas

perda em favor do Município, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, de forma automática, sem necessidade de motivação expressa na sentença.

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.

perda em favor do Estado, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Comentários

GABARITO B. Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1^o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
Art. 92 - São também efeitos da condenação
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Pequena contribuição!
Art. 91, CP - Efeitos genéricos - é automático.
Art. 92, CP - Efeitos específicos - não é automático.
a) ERRADA, pois a perda se dá em favor da União.
b) CORRETA
c) ERRADA. A inabilitação para dirigir veículo é efeito específico e efeitos específicos não são automáticos. Estes devem ser motivados na sentença.
d) O cumprimento da sentença se dá em esfera cível.
e) A perda se dá em favor da União. Estado é uma denominação demasiadamente ampla.
d) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, processando-se o cumprimento da sentença no próprio processo penal, após o trânsito em julgado.
A sentença penal condenatória transitada em julgado não tem a liquidez necessária para sua execução, faz-se mister proceder à sua liquidação, nos termos do art. 475-A, c/c art. 475-N do CPC, que estabelece a sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial. Portanto, a sentença penal falta o requisito da liquidez, que deverá ser concedida por meio de liquidação de sentença, processada e julgada no juízo cível.
Perda em favor da UNIÃO, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
EFEITOS DA CONDENAÇÃO

EFEITOS GENÉRICOS-SÃO AUTOMÁTICOS
*Obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
*Perda em favor da união,salvo direito de lesado ou de terceiro de boa fé.

EFEITOS ESPECÍFICOS-NÃO SÃO AUTOMÁTICOS,DEVENDO SER MOTIVADAMENTE DECLARADO NA SENTENÇA.
*Perda do cargo,função púbica ou mandato eletivo.
*Incapacidade para o exercício do poder familiar,tutela ou curatela
*Inabilitação para dirigir veiculo.
OBSERVAÇÃO
A perda do cargo,função publica ou mandato eletivo somente constitui efeito automático na lei de tortura e organização criminosa.
A) ERRADA. Perda em favor da "União." ART. 91 do código penal
B) CORRETO. Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
C)ERRADA. " Se dá de forma facultativa, com necessidade de motivação expressa na sentença" ART. 92 CP, parágrafo único.
D)ERRADA. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é um efeito condenatório genérico que se dá de modo automático. ART.91 CP
E)ERRADA. "Perda em favor da união"
a) ERRADA: Item errado, pois o confisco se dá em favor da União, nos termos do art. 91, II, “a” do CP.
b) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 92, I, “a” do CP.
c) ERRADA: Item errado, pois tal efeito da condenação não é automático, devendo ser declarado na sentença pelo Juiz, nos termos do art. 92, III c/c art. 92, § único do CP.
d) ERRADA: Item errado, pois a execução da sentença (para fins de reparação do dano) se dá no Juízo cível, não na esfera penal.
e) ERRADA: Item errado, pois a perda é em favor da UNIÃO, nos termos do art. 91, II, “b” do CP.

ID

939265

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

É considerada uma hipótese de justa causa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho:

Alternativas

desídia no desempenho das respectivas funções, caracterizada pelos atos que importem em concorrência desleal ou prejuízo ao empregador.

a incontinência, que se dá quando o empregado desrespeita o empregador com expressão desrespeitosa, ou pratica os crimes de calúnia, injúria ou difamação.

o ato de improbidade, agindo de maneira ímproba o empregado que, por exemplo, comete furto ou roubo de materiais da empresa.

a condenação criminal, desde que a sentença já tenha sido alcançada pelo trânsito em julgado, ou ainda, quando nesta tenha sido determinada a suspensão condicional do processo.

a exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

Comentários

a) desídia no desempenho das respectivas funções, caracterizada pelos atos que importem em concorrência desleal ou prejuízo ao empregador. [ERRADA] Valentin Carrion: “Desídia. É falta culposa, e não dolosa, ligada à negligência; costuma-se caracterizar pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita); excepcionalmente, poderá estar configurada em um só ato culposo muito grave; se doloso ou querido, pertencerá a outras das justas causas.” (Comentários à CLT. 35ª Ed. 2010, p. 432)

b) a incontinência, que se dá quando o empregado desrespeita o empregador com expressão desrespeitosa, ou pratica os crimes de calúnia, injúria ou difamação. [ERRADA] Renato Saraiva: "Incontinência de conduta é o desregramento ligado à vida sexual do indivíduo, que leva à perturbação do ambiente do trabalho ou mesmo prejudica suas obrigações contratuais, como a prática de obscenidades e pornografia nas dependências da empresa."

c) o ato de improbidade, agindo de maneira ímproba o empregado que, por exemplo, comete furto ou roubo de materiais da empresa. [CORRETA] Renato Saraiva: "Consiste o ato de improbidade na desonestidade, fraude, má-fé do obreiro, que provoque risco ou prejuízo à integridade patrimonial do empregador ou de terceiro, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem."

d) a condenação criminal, desde que a sentença já tenha sido alcançada pelo trânsito em julgado, ou ainda, quando nesta tenha sido determinada a suspensão condicional do processo. [ERRADA] CLT - Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) a exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. [ERRADA]
Não se trata de hipótese de justa causa, mas sim de rescisão indireta.
CLT - Art. 483 -O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
Discordo. "Rescisao Indireta" e "Justa causa do Empregador" sao expressoes sinonimas. Portanto, o item E é considerado uma hipótese de justa (só que justa causa provoacada pelo patrão, não pelo empregado) prevista na Consolidação das Leis do Trabalho; o comando da questao não distingue a espécie de justa causa. Na verdade, o comando é muito pobre:
- A própria opcao E (a exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato) nos faz perguntar : às suas de quem? Óbvio que às suas refere-se ao empregado, mas é uma constataçao da pobreza da questao, da falta de contextualização.
Segundo o entendimento do jurista Maurício Godinho Delgado: justa causa é a ruptura da relação empregatícia por ato culposo do empregado enquanto que despedida indireta é a ruptura por ato faltoso do empregador. Já para o jurista Evaristo de Moraes Filho justa causa é todo ato doloso ou culposo que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que deva entre as partes existir, tornando impossível o prosseguimento da relação de emprego. Dessarte, ao contrário do que expõe o comentário do colega ANTONIO PERES, justa causa e rescisão indireta não são sinônimos, vez que a primeira se consolida pela prática de um ato do empregado que quebra a fidúcia da relação empregatícia enquanto que a outra se formaliza a partir de um ato praticado pelo empregador facultando ao empregado rescindir o contrato e pleitear a devida indenização.
Sendo legalista, indo direto na CLT, temos os seguintes caput, os quais referem-se à justa causa e à despedida indireta (justa causa do empregado):

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
....

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando
....

Sendo assim, é notável que a clt trata como justa causa apenas a do empregador, apesar da doutrina tratar justa causa do empregado e despedida indireta como sinônimos.
(a)errada, desídia configura-se por negligencia u desleixo habitual do empregado; a alternativa fala de negociação habitual.

(b)errada, incontinenciatem cunho moral-sexual; a alternativa refere-se ato lesivo a honra e boa fama

(c)correta

(d)errrada, com a suspenção da execução da pena não importa em dispensa por justa causa, e excepcionalmente até memo as sentenças penais transitadas em julgado sem pena restritivas de liberdade(ex multa) tambem nã se dará a dispensa por justa causa.

(e)errada, justa causa refere-se a dispensa(eempregador o faz); a alternativa alude a hipotese rescisão indireta o empregado o faz.
1ª Corrente : Subjetivista
Improbidade é todo ato de desonestidade, contrário à lei, à moral ou aos bons costumes. Seria irrelevante que o ato causasse prejuízo ao empregador ou fosse praticado no local de trabalho. Para esta corrente, seria improbidade, por exemplo, a conduta do empregado que falsifica atestado médico para justificar falta ao serviço.
(Alice Monteiro de Barros, Sérgio Pinto Martins...)
2ª Corrente: Objetivista
Considera-se falta grave decorrente de ato de improbidade todo aquele praticado contra o patrimônio da empresa ou de terceiros. Os atos de desonestidade que não causem prejuízo direto ao empregador ou ainda a terceiros, em razão do contrato de trabalho, devem ser enquadrados como mau procedimento.
(Maurício Godinho Delgado, Marcelo Moura...)

Atenção!!! Existe a prevalência da corrente subjetivista na doutrina e na jurisprudência.
Fonte: Ricardo Resende
Olá pessoal, concordo com tudo o que foi dito até agora desde que o pensamento seja o de quem já possua experiência no ramo do direito. Porém, o enunciado da questão causa dúvidas justamente para aqueles que pretendem iniciar a carreira (estudantes), assim sendo, devo criticar o enunciado porquanto estão previstos na CLT possibilidades de justa causa tanto para o empregado quanto para o empregador e a questão não faz distinção entre um e outro.

Enquanto que o art. 482 da CLT, preconiza possibilidades de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, outro artigo, o 483 da CLT prevê outras possibilidades para considerar rescindido por justa causa o contrato de trabalho pelo empregado, também denominada rescisão indireta.

Dentre aqueles motivos os quais podemos considerar rescindido por justa causa o contrato de trabalho pelo empregado, podemos destacar:

1.    Exigência de trabalhos superiores às forças do empregado, o que envolve não só as forças físicas, mas as situações em que a habilitação profissional ou técnica do colaborador não corresponde às tarefas solicitadas;

2.    Tratamento excessivamente rigoroso por parte do empregador ou superiores hierárquicos;

3.    Exposição a perigos evidentes ou males consideráveis;

4.    Não cumprimento das obrigações contratuais do empregador, como registro do empregado, cumprimento do descanso semanal remunerado, desrespeito ao intervalo para descanso e refeição, entre outros.

Portanto, há de se considerar a questão mal formulada, se pensada da mente de um estudante que pretenda dar início a carreira de jurista.
Hipóteses de Justa Causa para o empregador, listadas no art. 492:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Lumus!

ID

939268

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,

Alternativas

deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 (noventa) dias subsequentes à sua saída.

permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 180 (cento e oitenta) dias.

tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 12 (doze) meses, embora descontínuos.

tiver prestado o serviço militar obrigatório por mais de 30 (trinta) dias.

deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Comentários

ALTERNATIVA E

CLT
Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e
IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Corrigindo as alternativas:
a) deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 (noventa) dias [60 dias] subsequentes à sua saída.
b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 180 (cento e oitenta) dias [30 dias]. c) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 12 (doze) meses [6 meses], embora descontínuos. d) tiver prestado o serviço militar obrigatório por mais de 30 (trinta) dias. [Não tem esta hipótese]
e) deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. [CORRETA]
Letra A – INCORRETA – Artigo 133: Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída.

Letra B – INCORRETA – Artigo 133: Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: [...] II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

Letra C – INCORRETA – Artigo 133: Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: [...] IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Letra D – INCORRETA (SEGUNDO O GABARITO APRESENTADO) – Artigo 132: O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
Aqui vale uma explicação: desde que o conscrito se apresente dentro de 90 dias da baixa terá direito a férias. Contudo na hipótese de não apresentação dentro do prazo anteriormente referido perderia tal direito. Como a questão não menciona em qual foi o prazo de apresentação penso estar a questão prejudicada.

Letra E – CORRETA – Artigo 133: Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: [...] III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Os artigos são da CLT.
Hipóteses de perda do direito de férias:
a) Recebimento de benefício previdenciário por mais de 6 meses, consecutivos ou não.
b) Paralisação total ou parcial da empresa por mais de 30 dias.
c) Gozo de licença remunerada por mais de 30 dias.
d) Saída do emprego sem nova admissão por mais de 60 dias.
Na hipótese de ocorrência de alguma das condições acima, comecará a correr um novo período de férias quando o empregado retornar.
Cuidado com pegadinhas, é sempre mais de.
O interessante é que, a rigor, todos os três primeiros itens atendem ao enunciado!

Afinal de contas, se basta deixar o emprego e não ser admitido em 60 dias para perder o direito às férias relacionadas ao contrato de trabalho rescindido, é claro que, se o sujeito não for readmitido em 90 dias, ele também não vai receber férias.

Do mesmo modo, se basta permanecer em gozo de licença com percepção de salário por mais de 30 dias para perder o direito a férias, imagine por mais de 180 dias...

Analogamente com o recebedor de auxílio da Previdência se assim permanecer por mais de 12 meses contínuos ou não, já que a partir de 6 o direito se esvai.

Mas, enfim...
Pra gravar!

6 - RGPS.
60 - Deixar o emprego.

30 - licença remunerada.
30 - paralisação total ou parcial, remunerada.
Como já comentaram aqui, essa questão tem 4 assertivas corretas (a,b,c e e)... Foi anulada essa questão, né? Fala sério.
GABARITO ITEM E

A)60 DIAS

B)30 DIAS

C)MAIS DE 6 MESES

D)NEM EXISTE ESSA HIPÓTESE
Tipo, quem pode o mais pode o menos. Também, quem NÃO pode o menos não pode o mais... Algo óbvio não?

Se apegaram à letra da lei e fizeram essa questão tosca...
Essa questão é bem ruim né. Como disse o colega : quem pode o mais, pode o menos. Se você deixa de trabalhar e é readmitido depois de 90 dias, é óbvio que tbm perde o direito às férias...

ID

939271

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de

Alternativas

taxa.

preço público.

imposto.

contribuição.

tarifa.

Comentários

Taxa é receita derivada e preço público é receita originária; Uma receita é derivada quando o Estado a obtém em razão de seu poder de império, de sua supremacia perante os particulares. Todos os tributos e multas são receitas derivadas. O nome "derivada" indica que a receita provém (deriva) do patrimônio de outrem, não do próprio Estado. Os preços públicos não estão sujeitos a princípios específicos de Direito Tributário, mas sim aos princípios do Direito Administrativo. A principal consequência é que os preços são previstos em contratos administrativos, não em leis. Os aumentos e reajustes decorrem de contrato, sem que se fale em anterioridade, noventena, ou qualquer outro prazo. Taxas estão sujeitas ao princípios do Direito Tributário, como anterioridade, noventena, legalidade estrita para instituição e majoração. A cobrança dos preços públicos é proporcional ao uso e a das taxas não. por exemplo a taxa de lixo. Se você produzir ou não produzir lixo terá que pagar independentemente da quantidade. Já a conta de luz, por exemplo, você pagará pela quantidade utilizada num determinado espaço de tempo. As taxas são compulsórias, os preços públicos são facultativos, isto é, em relação a eles, prevalece a autonomia da vontade. Se quiser ter ou não o usuário tem o livre arbítrio. As taxas podem ser cobradas por utilização potencial de serviço público, os preços públicos não. As taxas podem ser cobradas pelo exercício do poder de polícia, os preços públicos não.Enfim parece complexo, mas quando se lê com cuidado todas as deficnições e conceitos fica bastante claro as diferenças.
A alternativa correta é a letra "A". Pois o licenciamento ambiental é procedimento administrativo decorrente do Poder de Polícia, e este é remunerado mediante a instituição de taxa.
CTN: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

ID

939274

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Extingue(m) o crédito tributário:

Alternativas

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

a moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Comentários

ALT. B

Art. 156 CTN. Extinguem o crédito tributário:
        I - o pagamento;
        II - a compensação;
        III - a transação;
        IV - remissão;
        V - a prescrição e a decadência;
        VI - a conversão de depósito em renda;
        VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
        VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
        IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
        X - a decisão judicial passada em julgado.
  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
as outras opções são casos de suspensão.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
        I - moratória;
        II - o depósito do seu montante integral;
        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
          VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
        Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
Alguém sabe dizer porque a alternativa (E) está errada???
Respondendo a indagação do colega Elcio Pereira:

Trata-se de uma pegadinha do examinador.
A alternativa E, encontra-se ERRADA, haja vista que extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens IMÓVEIS, e não MÓVEIS como
elencado na questão.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Vai a dica de um minemônico que sempre ajuda:

Causas de suspensão do crédito tributário:
MODERECOPA

Art. 151/CTN
I - MO: MOratória
II - DE: DEpósito do montante integral
III - RE: REclamaçoes e os REcursos
IV e V - CO:COncessão de medida liminar em MS/ COncessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outros espécies de ação judicial
VI - PA: PArcelamento

Por exlcusão, o restante, causas de extinção.
SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): "DEMORE LIMPAR"
1) DE: depósito do montante integral;
2) MO: moratória;
3) RE: reclamações ou recursos;
4) LIM: liminar em MS ou ação judicial;
5) PAR: parcelamento.
EXCLUEM o crédito tributário (art. 175, CTN): são apenas duas hipóteses
1) ISENÇÃO;
2) ANISTIA.
EXTINGUEM o crédito tributário (art. 156, CTN): POR ELIMINAÇÃO, QUALQUER OUTRA MODALIDADE, QUE NÃO AS ANTERIORES.
Pegadinha!!!!
O item E está errado por mencionar que seria dação de bens MÓVEIS. Vejamos o que diz a lei:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Item correto: LETRA B!!
Lembrem-se que a decisão transitada em julgado judicialmente e a decisão administrativa irreformável quando favoráveis ao devedor, extinguem o crédito!!!
O resto das alternativas se referiam à suspensão do crédito tributário!!!
Espero ter ajudado!
LETRA DA LEI - DE ACORDO COM O ART. 156, IX,CTN/1966 EXTINGUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
IX- A DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL, ASSIM ENTENDIDA A DEFINITIVA NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA, QUE NÃO MAIS POSSA SER OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA.

ID

939277

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Lei das Sociedades Anônimas.

Alternativas

A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “bônus de subscrição”, que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. Esta classe será denominada de ações preferenciais.

As preferências ou vantagens das ações escriturais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados “partes beneficiárias”, que conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social.

Comentários

ALT. D

Art. 52 Lei 6.404/76. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Letra A – INCORRETA – Artigo 46: A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias".
§ 1º: As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais (artigo 190).

Letra B – INCORRETA – Ações Escriturais - Artigo 34: O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.

Letra C – INCORRETA – Artigo 17: As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir:
I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;
II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou
III - na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.

Letra D – CORRETA – Artigo 52: A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

Letra E – INCORRETA – Artigo 75: A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição".
Parágrafo único: Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

Os artigos são da Lei 6.404/76.
Para responder a essa questão, nós devemos ter uma ideia prévia de termos conceituais.
Pois bem. Títulos negociáveis das S. A. são considerados valores mobiliários, gênero do qual comportam-se diversas espécies: ações, bônus de subscrição, debêntures, partes beneficiárias e notas promissórias para distribuição pública. Estabelecida esta observação, vamos analisar cada uma das questões:

a) INCORRETA. Os Bônus de Subscrição são títulos negociáveis que conferem ao titular o direito de comprar ações desta mesma companhia dentro de um prazo estabelecido, por um preço predeterminado. Nada mais é que um direito de preferência na compra de novas ações, nos termos do par. ún. do art. 75 da LSA. Já a assertiva trata das "partes beneficiárias", que são títulos menos usuais no mercado mobiliário. As partes beneficiárias são emitidas somente pelas S. A. de capital fechado e não possuem valor nominal. São estranhas ao capital e darão aos seus possuidores o direito de crédito eventual contra a sociedade. Esse direito consiste na participação nos lucros líquidos anuais da companhia, lucros esses que deveriam ser distribuídos aos acionistas das cias. de capital aberto, conforme disposição dos artigos 46 e 47 da Lei das S/A, alterada pela Lei no 10.303/01.

b) INCORRETA. Só existem dois tipos de ações: as ordinárias (com direito a voto) e as preferenciais (com restrição ou sem direito a voto, mas têm preferência no recebimento dos dividendos). Quanto à forma, elas podem ser nominativas ou escriturais. As escriturais dão direito a voto e podem ser consideradas ações que não são representadas por cautelas ou certificados, funcionando como uma conta corrente para crédito ou débito em nome dos acionistas, sem movimentação física de títulos - art. 102-LSA.

c) INCORRETA. Como visto anteriormente, as ações ordinárias dão direito a voto, mas não tem prioridade nem preferência no recebimento dos dividendos como as preferenciais. E a assertiva diz que as ações na forma escritural têm preferência. É incorreta, pois as escriturais são consideradas como sendo do tipo "ordinária" (lembrem-se: com direito a voto). E se há direito a voto, então não há preferência.

d) CORRETA. As debêntures são valores mobiliários (títulos de dívida) de médio e longo prazo emitidos por sociedades anônimas, que conferem ao debenturista (detentor do título) um direito de crédito contra a mesma.
e) INCORRETA. O direito de subscrever ações é chamado de Bônus de Subscrição. Vide a assertiva "a".
Letra A. Não são bônus de subscrição, mas partes beneficiárias, nos termos do artigo 46, caput e parágrafo primeiro, LSA. Este é o único erro da assertiva; demais conceitos estão todos certos. Assertiva errada.
Letra B. Essa definição é das ações escriturais, nos termos da literalidade do artigo 34, LSA. Assertiva errada.
Letra C. A assertiva C definiu características das ações preferenciais e não das escriturais, nos termos do artigo 17, caput e incisos I e II. Assertiva errada.
Letra D. Trata-se da literalidade do artigo 52, LSA. Assertiva errada.
Letra E. Na verdade esses títulos são os bônus de subscrição, nos termos do artigo 75, caput e parágrafo único. Já vimos essa troca entre bônus de subscrição e partes beneficiárias em mais de uma questão. Muito cuidado, portanto. Assertiva errada.

Resposta: D
sobre a letra B- errada

Ações Escriturais
Art. 34. O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.

ID

939280

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Empresarial (Comercial)

Assuntos

Com relação à responsabilidade na sociedade anônima, é correto afirmar que o administrador

Alternativas

não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.

é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, ademais, civilmente, pelos
prejuízos que causar, quando proceder com culpa ou dolo.

dissidente exime-se de responsabilidade desde que faça consignar sua divergência e dê ciência imediata à assembleia-geral, convocada com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

é subsidiariamente responsável com os demais administradores pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, desde que, pelo estatuto, tais deveres caibam a todos eles.

eleito por grupo ou classe de acionistas não tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, pois para defesa do interesse dos que o elegeram, pode faltar a esses deveres gerais.

Comentários

Letra A – CORRETA – Artigo 158, § 1º: O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral.

Letra B – INCORRETA – Artigo 158: O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo.

Letra C – INCORRETA – Artigo 158, § 1º: O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.

Letra D – INCORRETA – Artigo 158, § 2º: Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

Letra E – INCORRETA – Artigo 154, § 1º: O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.

Os artigos são da Lei 6.404/76.
Letra A – CORRETA – Artigo 158, § 1º: O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral.
Letra A. Trata-se da literalidade do artigo 158, parágrafo primeiro, LSA. Assertiva certa.
Letra B. A primeira parte da assertiva está errada pois o administrador não é responsável pelas obrigações em nome da sociedade ou de atos de gestão. A segunda parte está certa. Essa análise está de acordo com o artigo 158, caput e inciso I, LSA. Assertiva errada.

Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

Letra C. Trata-se do artigo 158, parágrafo primeiro, LSA.

§1º. O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.
O erro dessa assertiva é que não há previsão legal de convocação da assembleia em 30 dias. Assertiva errada.
Letra D. A assertiva está errada pois a responsabilidade não é subsidiária, mas solidária, nos termos do artigo 158, parágrafo segundo, LSA.

§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

Também, o final da assertiva este errada, pois não é desde que os deveres caibam a todos eles, porém ainda que não caibam a todos eles. Assertiva errada.
Letra E. Vamos analisar essa assertiva com base no parágrafo primeiro do artigo 154, LSA. Assertiva errada.

§1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.

Os erros são: o administrador tem os mesmos deveres que os demais e não podem faltar a esses deveres.

Resposta: A

ID

939283

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A fraude contra credores é prevista no Código Civil como um dos defeitos do negócio jurídico. A respeito da fraude contra credores, é correto afirmar que

Alternativas

se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á pelo pagamento ao devedor insolvente.

ainda que os negócios tivessem por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará na anulação do negócio jurídico principal e seus acessórios.

a ação por fraude contra credores poderá ser intentada contra o devedor insolvente, mas não contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta.

anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor prejudicado, sem que se tenha de efetuar o concurso de credores.

se presumem de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Comentários

GABARITO: "E".
A letra "a" está errada, pois dispõe o art. 160, CC: Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
A letra "b" está errada, pois estabelece o parágrafo único do art. 165, CC: Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
A letra "c" está errada, nos termos do art. 161, CC: A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
A letra "d" está errada, pois estabelece o art. 165, CC: Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
A letra "e" está correta nos exatos termos do art. 164, CC: Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
a) Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.
b) Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concursos de credores.
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
c) Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.
d) Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
e) Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família. CORRETA.
ANALISANDO AS QUESTÕES INCORRETAS:

a) se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á pelo pagamento ao devedor insolvente. (errada)

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

b) ainda que os negócios tivessem por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará na anulação do negócio jurídico principal e seus acessórios. (ERRADA)

O parágrafo único do art. 165 diz que "Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada."

c)a ação por fraude contra credores poderá ser intentada contra o devedor insolvente, mas não contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta. ERRADA.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

d) anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor prejudicado, sem que se tenha de efetuar o concurso de credores
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.
Letra A está Errada, em virtude do art. 160 do cc estabelecer que " Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados .
Letra B Errada, nota-se que a questão refere-se sobre anulação de negócios fraudulentos (art. 165), citando o parágrafo único desse artigo de maneira errônea, tendo em vista que o mesmo se apresenta da seguinte forma " se esses negócios jurídicos, aquele citado no artigo 165, tinham por único objetivo atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade IMPORTARÁ SOMENTE NA ANULAÇÃO DA PREFERÊNCIA AJUSTADA.
Letra C Errada, virtude de o artigo 161 do CC afirmar que : " A ação poderá ser intentada contra o devedor insolvente, A PESSOA COM QUE ELE CELEBROU A ESTIPULAÇÃO FRAUDULENTA, OU TERCEIROS ADQUIRENTES QUE HAJAM PROCEDIDO DE MÁ-FÉ
Letra D, Errada em virtude de o art. 165 afirmar que " anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha efetuar o concurso de credores
Letra E, está correta por apresentar corretamente ao que afirma o Art 164, a saber " presumem-se porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família"
A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

A) Fraude contra credores é um vício social, que gera a anulabilidade do negócio jurídico, com previsão no art. 158 e seguintes do CC, podendo ser conceituada como “atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 429).

“Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á DEPOSITANDO-O EM JUÍZO, com a citação de todos os interessados" (art. 160 do CC). Incorreto;

B) “Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade IMPORTARÁ SOMENTE NA ANULAÇÃO DA PREFERÊNCIA AJUSTADA" (§ ú do art. 165 do CC). Portanto, anula-se, apenas, a garantia, ou seja, a preferência concedida ao credor. Este, por sua vez, retorna à condição de quirografário. Incorreto;

C) “A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra O DEVEDOR INSOLVENTE, A PESSOA QUE COM ELE CELEBROU A ESTIPULAÇÃO CONSIDERADA FRAUDULENTA, OU TERCEIROS ADQUIRENTES QUE HAJAM PROCEDIDO DE MÁ-FÉ" (art. 161 do CC). Trata-se da ação pauliana.

“A doutrina, em geral, consolidou -se no sentido de que o devedor e o terceiro adquirente ou beneficiário devem figurar necessariamente no polo passivo da relação processual na revocatória, estabelecendo -se entre eles o litisconsórcio necessário de que trata o art. 114 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido desenvolveu -se, em termos incontroversos, a jurisprudência de nossos tribunais.

Desde que, pela natureza da relação jurídica, é instaurado um litisconsórcio necessário, envolvendo alienantes devedores e adquirentes, considera -se que, quando o credor não tiver chamado a juízo o devedor ou o adquirente, deve o juiz, de ofício, ordenar a integração da lide, pois é nulo o processo em que não foi citado litisconsorte necessário" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. V. 1, p. 389). Incorreto;

D) “Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante REVERTERÁ EM PROVEITO DO ACERVO SOBRE QUE SE TENHA DE EFETUAR O CONCURSO DE CREDORES" (art. 165 do CC), isso porque a ação pauliana traz como principal efeito a anulação do negócio jurídico considerado lesivo aos interesses dos credores quirografários. Incorreto;

E) Trata-se do art. 164 do CC: “Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família". O devedor insolvente não pode alienar seus bens, para não aumentar a inadimplência; contudo, este dispositivo traz uma exceção, permitindo que ele contraia novos débitos, com o intuito de evitar a paralisação de suas atividades normais, o que agravaria o prejuízo dos credores. Correto.

Resposta: E
Gabarito: E

A) ERRADA - desobrigar-se-á depositando em juízo.
Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados.

B) ERRADA - importará somente a anulação da preferência ajustada.
Art. 165
Parágrafo único. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

C) ERRADA - poderá ser intentada contra: devedor, pessoa que com ele celebrou e terceiro adquirente (de má-fé).
Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

D) ERRADA - a vantagem reverterá em proveito ao acervo.
Art. 165. Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.

E) CORRETA
Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.
Art. 164 do Código Civil, presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

ID

939286

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

O Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

Alternativas

órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas
atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental.

órgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida.

Comentários

Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
           I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
        II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
        III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
        IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
       V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
        VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
RESPOSTA: LETRA D

A)(ERRADA) órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. (O IBAMA é Órgão executor, juntamente com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes). B)(ERRADA) órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental. (Não existe menção de tais orgãos na referida Lei). C)(ERRADA) órgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. (Órgão superior: o Conselho de Governo). D)(CORRETA) órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental. E)(ERRADA) órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida. (Conselho de Governo).

Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm

Bons Estudos.
Uma rápida informação: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República consta do inciso III, art 6.º da lei 6938 como sendo órgão do SISNAMA, todavia este órgão hoje trata-se do ministerio do meio ambiente, portanto se a questão eprguntar de acordo com a supracitada lei devemos dizer que é verdadeira, porém se a questão dizer que o ministerio do meio ambiente faz parte do SISNAMA devemos dizer que é correto tambem.
Superior- Conselho de Governo - Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
Consultivo e deliberativo - CONAMA - Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Central - MMA - Planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais
fixadas para o meio ambiente. Obs.: Na Lei 6.938/81 (MMA) ainda consta Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
Executor - IBAMA e ICMBio - Executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)

Seccionais - Órgãos ou entidades estaduais. - Responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
Locais - Órgãos ou entidades municipais.- Responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

Fonte: Material do Curso Estratégia
A pergunta é: Qual a diferença entre "Conselho de Governo" e "Conselho Superior de Meio-Ambiente" ?
Mesmo acertando a questão, fiquei com essa dúvida.
Lei 6.938/81 (PNMA)
Do Sistema Nacional do Meio Ambiente
Art 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
_
I - órgão superior: o CONSELHO DE GOVERNO, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
_
II - órgão consultivo e deliberativo: o CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
_
III - órgão central: o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
_
IV - órgãos executores: o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
_
V - Órgãos Seccionais: os ÓRGÃOS OU ENTIDADES ESTADUAIS responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
_
VI - Órgãos Locais: os ÓRGÃOS OU ENTIDADES MUNICIPAIS, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
Philipe Aguiar a diferença está em que um não faz parte dos órgãos do SISNAMA. O Conselho Superior de Meio Ambiente (Cosema) é o órgão Técnico Estratégico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), coordenado pelo Instituto Roberto Simonsen (IRS); já o Conselho de Governo que compõe o órgão superior do Sisnama com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (FOI SUBSTITUÍDA PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE), com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
O sistema é bem tupiniquim: você tem um orgão superior (Conselho de Governo), que vai assessorar e propor as diretrizes para o PR, mas abaixo há outro orgão o CONAMA, que vai assessorar e propor ao Conselho de Governo as diretrizes da política nacional do Meio ambiente. Daí eu lhe pergunto, não é mais fácil ficar só com o CONAMA e ele assessorar diretamente o PR? já que ele faz todo o serviço para o conselho de governo? Alguns vão dizer que não, afinal o pessoal do Conselho de Governo ficarão sem emprego.

Essas indagações são interessantes para registrar o sistema, e não errar na prova.
Pra quem tiver interesse, eu fiz alguns flash-cards da Lei 6938/81. Segue o link: https://quizlet.com/_4z9wqp

ID

939289

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

Alternativas

ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá
eficácia de título executivo judicial.

para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.

Comentários

A resposta é a literalidade do art. 3º da Lei nº 7.347/85:

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
erradas
b - 5º, § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
c - 5º § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
d - 5º § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
e - Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
Na minha opnião a questão é passível de anulação, pois ela afirma que "TERÁ por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" dando ideia de TAXATIVIDADE, ou seja, somente essas três opções (condenação em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer).

Mas a verdade é que a literalidade da Lei 7.347/85 diz assim: "Art. 3º A ação civil PODERÁ ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", dando uma ideia de FACULTATIVIDADE, podendo ser outro objeto da tutela como uma mera declaração (ação declaratória) por exemplo.

É o que eu acho.

E vocês, o que dizem?
Na minha humilde opinião essa questão deveria ser anulada, tendo em vista que na alternativa "a" ao dizer "ela terá" entende-se uma obrigação, constando no art. 3] da L. 7347 uma faculdade "poderá".
Eu penso de forma contrária aos colegas, pois entendo que a alternativa A está correta, visto que não traz uma taxatividade, excluindo outra forma de condenação, mas apenas informa que as três hipóteses existem para efeito de condenação em ACP. Observem que quando o examinador fala que terá por objeto condenação em dinheiro ou obrigação de fazer ou não fazer não diz que serão apenas estas as condenações possíveis. Assim, não poderíamos interpretar de forma extensiva, colocando palavras que o próprio examinador não colocou.
Acredito que a letra c também está correta.
Minha querida Babi Araujo você está equivocada.
Nos termos do Art. 5º, §3º, da Lei de Ação Civil Pública, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Perceba que de acordo com a assertiva "C", a ação seria obrigatoriamente assumida pelo MP, o que torna a questão incorreta.
Bjos!!
Van Helsing,
Existe entendimento doutrinário do qual compartilha Hugo Nigro Mazzilli no sentido de que se a desistência ou abandono forem INFUNDADOS existe o DEVER de assunção da ação por parte do MP; em contrário, sendo a desistência ou abandono devidamente arrazoados, trata-se de possibilidade por parte do MP.
Lembrando que para os demais legitimados, assumir a ação objeto de desistência ou abandono nunca é um dever.
Abraços.
AÇÃO POPULAR
Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor
ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

AÇÃO CIVIL:
Art. 15. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe
promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

AÇÃO POPULAR:
Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições
previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

AÇÃO CIVIL:
Art. 5, § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro
legitimado assumirá a titularidade ativa.
Letra A - CORRETA

Artigos da Lei 7.347/85

a) correta: Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

b) errada: Art. 5º, § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

c) errada/incompleta: Art. 5º, § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimadoassumirá a titularidade ativa.

d) errada: Art. 5º, § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial

e) errada: Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
Se considerou a alternativa "c" errada por não incluir infundada, na desistência infundada. Te
Tem que considerar a alternativa "A" errada tb pois o artigo. 3º da Lei nº 7.347/85:, fala que poderá ter por objeto, e não afirma que terá.

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

ID

939292

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos:

Alternativas

gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

utilização racional e fragmentada dos recursos hídricos.

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

prevenção contra eventos hidrológicos atípicos decorrentes da atividade humana.

integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão macroeconômica local.

Comentários

Lei 9.433:

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
        I - a água é um bem de domínio público;
        II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
        III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; Letra C - CORRETA
        IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
        V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
        VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
a) ERRADA

Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
B) e D) ERRADAS
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
E) ERRADA- ART. 3, INCISO III
III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
Para quem, assim como eu, não sabia o significado...
DESSENDENTAÇÃO = É onde os animais mitigam a sede em qualquer local onde se acumula água; pode ser bebedouros, lagos, ribeirões, açudes, etc.
Lei 9.433:

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

ID

939295

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

A resolução Conama n.º 01/86 estabelece que

Alternativas

dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do SISNAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, sejam de competência estadual.

o estudo de impacto ambiental, obedecerá, dentre outras, a diretriz geral de identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a quinze toneladas por mês, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e
respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão federal competente, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.

o relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental, contendo, no máximo, os objetivos e justificativas do projeto, guardada a pertinência temática com as políticas macroeconômicas dos programas governamentais que afetam o entorno.

respeitado o sigilo profissional, o RIMA será acessível aos interessados, que são as partes envolvidas no processo.

Comentários

Letra B é correta segundo o artigo 5, inciso II da Resoluçao 001/86:
Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade ;
a) dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do SISNAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, sejam de competência estadual.

Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como:
c) qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a quinze toneladas por MÊS, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e
respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão federal competente, para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente.

Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo

XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por DIA.

d) o relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental, contendo, no máximo, os objetivos e justificativas do projeto, guardada a pertinência temática com as políticas macroeconômicas dos programas governamentais que afetam o entorno.

Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:

e) respeitado o sigilo profissional, o RIMA será acessível aos interessados, que são as partes envolvidas no processo.
Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o período de análise técnica
Artigo 9o - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo:
I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando

para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;
IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;
V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;
VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado;
VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).

ID

939298

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/97, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades

Alternativas

localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados.

localizadas ou desenvolvidas na plataforma continental.

delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

desenvolvidas em bases militares.

Comentários

Art. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;
IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

O licenciamento das atividades aludidas nos itens "a", "b", "c", e "e" são de competência do IBAMA, órgão ambiental federal:
Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:
I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;
IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.
gente, por favor escrevam os comentários em letras maiores ou em caixa alta.
Ou seja a letra B tbm está correta?

ID

939301

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

Alternativas

Conselho Regional de Recursos Hídricos.

Agência Setorial de Águas.

Conselhos de Recursos Hídricos dos Municípios.

órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionem com as questões afetas às bacias hidrográficas artificiais.

Comitês de Bacia Hidrográfica.

Comentários

Lei 9433:

Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
       I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
       I-A. – a Agência Nacional de Águas;   (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
       II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal;  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
       III – os Comitês de Bacia Hidrográfica;   (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com          a gestão de recursos hídricos;  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
       V – as Agências de Água.  (Redação dada pela Lei 9.984, de 2000)
GB E - Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: (MPBA-2015)
I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; (MPBA-2015)
I-A. – a Agência Nacional de Águas; (MPBA-2015) (TJDFT-2014)
II – os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; (MPBA-2015)
III – os Comitês de Bacia Hidrográfica; (TJES-2011) (MPBA-2015)
IV – os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; (TJCE-2012) (MPBA-2015)
V – as Agências de Água. (MPBA-2015)
letra E !

ID

939304

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:

Alternativas

área total ocupada em cada Estado não superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 45% no restante do País.

recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos.

garantia da manutenção da quantidade da água e do ar, respeitadas as Áreas de Reserva Legal.

respeito às atividades recreativas das comunidades locais.

Salvaguarda mínima da integridade dos manguezais permanentes.

Comentários

DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL
DOS APICUNS E SALGADOS
Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4o do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável.
§ 1o Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos:
I - área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País, excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 6o deste artigo;
II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros;
III - licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da titulação perante a União;
IV - recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos;
V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; e
VI - respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.

Alternativa b)
apicum
[Do tupi.]
Substantivo masculino.
1.Bras. N. Brejo de água salgada, à borda do mar.
2.Bras. MA BA Elevação muito íngreme.
3.Bras. PE Terreno formado de areia fina misturada com pouca argila, e imprestável para o plantio de cana-de-açúcar.
4.Bras. BA SE Estrema de terra firme com o mangue, limite da preamar. [Var.: apicu e picum. Cf. apecum e apecu.]

carcinicultura
[De carcini- + -cultura.]
Substantivo feminino.
1.Cultura dos crustáceos.

Fonte: Dicionário Aurélio

Lei 12651/2012-Art.3 (...)
XIV - salgado ou marismas tropicais hipersalinos: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica;
XV - apicum: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular;

ID

939307

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Para os efeitos previstos na Lei n.º 12.651/12, que trata do Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas

Alternativas

as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura.

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros.

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive.

os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas.

Comentários

Correta Letra C:
de acordo com artigo 4, inciso IV do Código Florestal!
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
a) as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura. (ERRADO) Art. 4º, I, Lei 12651/12: AS FAIXAS MARGINAIS DE QUALQUER CURSO D'ÁGUA NATURAL, DESDE A BORDA DO LEITO MENOR, EM LARGURA MÍNIMA DE:

b) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros. (ERRADO)
Art. 4º, II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
c) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros (CORRETA)
Art. 4º, IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

d) as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive (ERRADA)

Art., 4º, V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive
e) os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas. (ERRADA) Art. 4º, VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
Só tenho um comentário a fazer. Que imbecilidade ter que decorar isso para ser magistrada.
Para esta questão você precisará ter "de cor e salteado" o Art. 4º da Lei nº 12.651/2012 que delimita, em 9 incisos, as Áreas de Preservação Permanente (APPs).

(...)

Art. 4^o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

(...)
Dessa forma, analisando os incisos marcados em "verde" com as alternativas, temos que a única que preserva o texto da Lei é a de letra "C".

Sorte nos estudos!
Fco
Na letra (d) fica claro que ele estava se referindo as enconstas, porém uma restinga em uma declividade de 100% também é uma APP! Ou seja, a questão ficou um pouco mal elaborada, pois, abre precedentes.
a) as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura.
ERRADA, RESERVATÓRIOS D’ÁGUA ARTIFICIAIS, LOCALIZAÇÃO URBANA/RURAL àTAMANHO DA APP: DEFINIDO NA LICENÇA AMBIENTAL.

b) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros.
ERRADA, em faixa com largura mínima de 100 metros, em Zona Rural, exceto para o corpo de água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros.

c) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.
CORRETO, 50 METROS OU MAIS.

d) as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive.
ERRADO, Área de APP nas encostas com declividade superior a 45º. A APP deverá ocupar o equivalente a 100% na linha de maior declive. As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

e) os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas.
ERRADA, Os manguezais, em toda a sua extensão.
A letra (d) é sim duvidosa, mas na minha interpretação ela não está correta pois a presença do "com declividade superior a 45..." infere que as restingas com declividade menor não são consideradas APP
- a) as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura. Errado, o tamanho da margem varia conforme a largura do rio.
- b) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros. Errado. Zona urbana--> 30m; Zona rural--> 100m; zona rural com menos de 20hec--> 50m
- c) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros. Correta
- d) as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive.Errado. Encostas e não restingas.
- e) os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas. Errado. Em toda sua extensão
Dione, o concurso é para advogado da Cetesb.

Para um concurso deste segmento, acho justo perguntar isso sim.
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

(A) as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura. (ERRADA)

I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

(B) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros. (ERRADA)

30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

(C) CORRETA

(D) as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive. (ERRADA)

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

(E) os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas. (ERRADA)

VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
ATENÇÃO A QUESTÃO DEVE SER ATUALIZADA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DAS ADIN ´s 4901, 4902, 4903 e 4937 e a ADECON n.º 42 em julgamento conjunto, o STF determinou que houvesse a interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente.
LARGURA DA MATA CILIAR       X              LARGURA DO CURSO D'ÁGUA
              30 METROS   -------------------------- MENOS DE 10 METROS DE LARGURA
        50 METROS     -------------------------- DE 10 A 50 METROS DE LARGURA
        100 METROS  -------------------------- DE 50 A 200 METROS LARGURA
        200 METROS  -------------------------- DE 200 A 600 METROS DE LARGURA
        500 METROS    -------------------------- ACIMA DE 600 METROS DE LARGURA
Os cursos d'água efêmeros estão excluídos da proteção, pois são aqueles passageiros, decorrentes, por exemplo, de fortes chuvas.
encostas: declividade > 45°
topo de morros: altura ≥ 100 m, inclinação média > 25°
altitude superior a 1.800 m, qualquer vegetação;

ID

939310

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Nos termos da Lei n.º 12.651/12, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em conta, dentre outros, os seguintes estudos e critérios:

Alternativas

o plano macroecológico da área ocupada.

as áreas de menor fragilidade ambiental.

o Zoneamento Ecológico-Econômico.

as áreas de proteção mínima dos apicuns e salgados.

a formação de corredores socioecológicos com Unidades de Preservação Continuada.

Comentários

Correta letra C de acordo com o artigo 14 do Código Florestal:
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
I - o plano de bacia hidrográfica;
II - o Zoneamento Ecológico-Econômico
III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
V - as áreas de maior fragilidade ambiental.
O Art. 4º da Lei nº 12.651/2012 traz, em seus incisos, os estudos e critérios para se levar em consideração para a localização de uma área de Reserva Legal.

"Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
I - o plano de bacia hidrográfica;
II - o Zoneamento Ecológico-Econômico
III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
V - as áreas de maior fragilidade ambiental."

Uma análise rápida pelo artigo supracitado, podemos perceber que apenas o inciso II consta das alternativas apresentadas, especificamente na letra "C".

Sorte nos estudos,
Fco
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

I - o plano de bacia hidrográfica;

II - o Zoneamento Ecológico-Econômico;

III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;

IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e

V - as áreas de maior fragilidade ambiental.
Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:
I - o plano de bacia hidrográfica;
II - o Zoneamento Ecológico-Econômico
III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
V - as áreas de maior fragilidade ambiental.

ID

939313

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

De acordo com o Decreto Federal n.º 7.830/12, entende-se por área degradada

Alternativas

a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.

o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos dez meses.

o espaço caracterizado como área de pousio.

corpo de área lótica que possui escoamento superficial após os períodos de precipitação.

área com vegetação em estágio primário avançado de degeneração.

Comentários

LETRA A

Decreto 7830/12 | Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012

Art. 2oPara os efeitos deste Decreto entende-se por:
V - área degradada - área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural;

Fonte:http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033144/decreto-7830-12
antrópico

[De antrop(o)- + -ico².]
Adjetivo.
1.Relativo ao homem.
2.Relativo à ação do homem sobre a natureza; ligado à presença humana. ~ V. princípio —.
Fonte: Dicionário Aurélio
Podemos considerar área degradada como toda área que, por ação natural ou antrópica, teve suas características originais alteradas além do limite de recuperação natural, exigindo, assim, a intervenção do homem para sua recuperação.

ID

939316

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

As infrações às disposições da Lei estadual n.º 997/76, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta

Alternativas

as condições socioculturais do infrator.

as causas de aumento ou diminuição.

os antecedentes do infrator.

a ocorrência de dano extrapatrimonial.

o local do dano.

Comentários

Art. 7 - As infrações às disposições desta Lei, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando - se em conta:

I    - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;

II   - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; e

III - os antecedentes do infrator.

Resposta: letra c

ID

939319

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

A Lei n.º 9.605/98, que cuida dos crimes ambientais, estabelece que

Alternativas

nos crimes nela previstos, a suspensão condicional da pena deve ser aplicada nos casos de condenação à pena restritiva de direitos não superior a cinco anos.

a multa será calculada segundo os critérios do Código de Processo Penal.

a sentença penal condenatória deverá fixar o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.

a proibição imposta à pessoa jurídica de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios não poderá exceder o prazo de quinze anos.

a pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Comentários

Gabarito: letra "E"
Fundamento: letra seca da lei
...
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
...
Bons estudos!
A) ERRADA
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

B) ERRADA
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

C) ERRADA
Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

D) ERRADA
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
        I - suspensão parcial ou total de atividades;
        II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
        III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
(...)
§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Na letra B o está errada porque o CP determina que a pena pode ser triplicada levando-se em consideração a situação econômica do réu; e, na lei de crimes ambientes, é determinado que seja considerado o valor da vantagem economica auferida
a) ERRADA

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

b) ERRADA
Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal;

c) ERRADA

Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
A justificativa de Roberto encontra-se correta, e errada para a questão.
Gabarito: Letra E

1) A alternativa A está incorreta porque a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos (art. 16).

2) A alternativa B está incorreta porque os critérios aplicáveis são os do Código Penal (art. 18).

3) A alternativa C está incorreta porque a sentença deve fixar sempre que possível, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente (art. 20).

4) A alternativa D está incorreta porque essa proibição deve obedecer ao prazo máximo de 10 anos (art. 22, §3º).

5) A alternativa D é a CORRETA com fulcro no Art. 24 da Lei 9.605/199

ID

939322

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sendo, analise as competências descritas a seguir:

I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

II. legislar sobre desapropriação;

III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa que apresenta a relação correta, prevista no texto constitucional, entre o tipo de competência e o respectivo ente federativo.

Alternativas

(I) legislativa privativa da União; (II) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (III) legislativa municipal.

(I) legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Município; (II) legislativa privativa da União; (III) concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

(I) legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; (II) legislativa privativa da União; (III) legislativa estadual.

(I) legislativa privativa dos Estados e Distrito Federal; (II) privativa da União; (III) comum entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

(I) legislativa concorrente entre Estados, Distrito Federal e Município; (II) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (III) suplementar dos Municípios.

Comentários

Gabarito: C
I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
Art. 24, inciso VII - Competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal
II. legislar sobre desapropriação;
Art. 22, inciso II - Competência legislativa privativa da União
III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Art. 25, §2º - Competência legislativa estadual
"§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)"
ALT. C

I)              Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

II)             Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;

III)            Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação


BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Para quem tem dificuldade em entender as competências que a CF/88 distribui entre a União, Estados, DF e Municípios este vídeo dá uma boa luz e várias dicas preciosas.

http://www.youtube.com/watch?v=6SWbHlh5Qgk
Só não entendo por que colocar um comentário repetido gente...Ctrl C Ctrl V aqui tbm...
Só lembrando, os Municípios não possuem capacidade legislativa concorrente.
Só um detalhe técnico que me saltou aos olhos:
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado não é bem uma competência legislativa... isso não seria uma competência administrativa/material?
PARA MEMORIZAR!

Municípios só tem competência COMUM (COMUNicípio).
Privativa da União (CAPACETE DE PIMENTA): Civil, Agrário, Penal, Aeronáutico, Comercial, Especial, Trabalho, Eleitoral, DEsapropriação, Processual, Informático, Marítimo, Energia, Nacionalidade, Tributo/transporte e Águas.
Concorrente da União, Estados e DF (PUTO FE): Penitenciário, Urbanístico, Tributário, Orçamentário, Financeiro e Econômico).

Bons estudos galera!
Acrescentando:
Regra das vogais e consoantes:
Vogais -> competência exclusiva para atuar, é indelegável e importa em ação.
Consoantes -> competência privativa para legislar, é delegável (aos Estados) através de lei complementar e importa em um conteúdo (e não em ação).
Concordo com você Lorena! Há um erro grave. Para mim a questão tinha de ser anulada...
Gás canalizADO - competência do EstADO

ID

939325

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Baldur Teseu, funcionário estável da Administração Pública estadual, foi eleito para exercer o cargo de Vereador Municipal. Considerando o disposto na Constituição Federal, é
correto afirmar que, investido no mandato de Vereador, Baldur

Alternativas

será obrigado a afastar-se do seu cargo público para exercer a vereança e não poderá optar pela remuneração.

será afastado do cargo, mesmo havendo compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

não poderá acumular os cargos, em virtude de proibição expressa da Constituição, mesmo que haja compatibilidade de horários.

terá que pedir demissão do cargo que ocupa na Administração para assumir a vereança.

perceberá as vantagens de seu cargo, havendo compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Comentários

GABARITO E. Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
GABARITO letra E

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
O servidor público investido no mandato de Vereador poderá acumular os dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários. Se for o caso, ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
A resposta, portanto, é a letra E.
GABARITO: E.

Art. 38

SERVIDOR DA ADM. DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

→ federal, estadual ou distrital = afastado do cargo, emprego ou função

→ prefeito = afastado do cargo, emprego ou função / opta por uma das remunerações

→ vereador = havendo compatibilidade de horário: acumula cargos e remunerações / não havendo compatibilidade de horários: afastado do cargo, emprego ou função / opta por uma das remunerações

ID

939328

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um típico ato administrativo.

Alternativas

Expedição de licença municipal para construir.

Edição de uma medida provisória pelo Chefe do Executivo.

Celebração de um contrato de locação de imóvel pelo poder público como locatário.

Veto a um projeto de lei.

Ordem rotineira de Secretário Municipal para varrição das ruas do Município.

Comentários

Hely Lopes Meirelles: "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.
MEIRELLES, Hely Lopes - editora Malheiros

Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade".
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella - editora Atlas

Celso Antônio Bandeira de Mello : "Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos
MELLO, Celso Antônio Bandeira de - Malheiros
Quando o enunciado diz "típico ato administrativo" é o mesmo que: ato administrativo (gênero) administrativo (espécie). De igual modo, se dissesse "ato administrativo propriamente dito".

Tendo em vista que a edição de MP é um ato administrativo (gênero) normativo (espécie).
Segundo Meirelles, “Ato Administrativo é toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” O que é basicamente o mesmo de ato jurídico definido no Art. 81 do Código Civil Brasileiro.
Este conceito restringe-se ao ato administrativo unilateral, ou seja, àquele que se forma com a vontade única da Administração, e que é o ato administrativo típico.

O ato administrativo típico, portanto, é sempre manifestado pela vontade da Administração no desempenho de suas funções, o que o distingue de fato administrativo.
Fato Administrativo é toda a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma estrada, ponte ou instalação de um serviço público, entre outros. Pertence aos domínios da técnica e só reflexamente interessa ao Direito.

bons estudos!
a) Expedição de licença municipal para construir. - Trata-se de ato administrativo propriamente dito, por se tratar de manifestação de vontade cujo fim imediato seja a produção de efeitos jurídicos, regida pelo direito público.

b) Edição de uma medida provisória pelo Chefe do Executivo. - Enquandra-se na categoria de "atos da administração pública em sentido amplo". Trata-se de ato político ou de governo, que não está sujeito à teoria geral dos atos administrativos.

c) Celebração de um contrato de locação de imóvel pelo poder público como locatário. - Trata-se de ato privado praticado pela Administração Pública. Nessa situação a administração pública age sem revestir a qualidade de poder público, ou seja, despida de suas prerrogativas de direito público. Nesse caso, submete-se a administração às regras do direito privado que regulam tais atos jurídicos.

d) Veto a um projeto de lei - Assim como na letra "b", aqui também se trata de ato político ou de governo. Dica: para saber se o ato é político ou de governo, basta verificar que ele decorre diretamente da Constituição, e não da lei.

e) Ordem rotineira de Secretário Municipal para varrição das ruas do Município - Está classificado como "atos materiais",que são atos praticados pela administração pública de mera execução de determinações administrativas, portanto, não têm como conteúdo uma manifestação de vontade. Outros exemplos: dissolução de uma passeata, pavimentação de uma estrada, demolição de um prédio que esteja ameaçado a ruir.
TRATA-SE DE ESPÉCIE DE ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL.
GABARITO A. POR FAVOR COMENTEM DE UM TUDO, MAS COLOQUEM AO FINAL O GABARITO, PLISS
Para quem teve dificuldades:

toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Os atos administrativos são praticados com supremacia..

a)
Atende a todos os requisitos

B) Ato praticado no exercício da função tipicamente legislativa= ato legislativo/ Político.

C) Ato praticado na condição de particular e sem supremacia= ato privado.

D) Novamente praticado no exercício da função legislativa.= político/ legislativo

E) A ordem= ato administrativo= Varrição= Ato material.

Sucesso, Bons estudos,Nãodesista!
qual é a resposta certa
GABARITO "A".
Gab a! ato negocial
Nesse tipo de pergunta já da pra descartar algumas alternativas questionando qual ato também pode ser praticado por um particular/político.

ID

939331

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando o regime jurídico do processo administrativo, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, classifique as seguintes afirmativas quanto a sua veracidade (V) ou falsidade (F).

( ) A sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não sendo instrumento apto a impor penalidade.

( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.

( ) O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão.

( ) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor pelo mesmo fato.

Assinale a alternativa que contempla corretamente a classificação das afirmativas na ordem em que aparecem.

Alternativas

V, V, F, F.

V, F, V, F.

F, V, F, V.

V, F, V, V

F, F, V, V.

Comentários

( ) A sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não sendo instrumento apto a impor penalidade.
Discordo do gabarito porque a meu ver, da sindicância poderá ser aplicada a Advertência ou Suspenção ou estou errado?
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Súmula Vinculante 5

A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.

O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão. Precedentes: MS 22.122; RMS 24.526.
stf.jus.br

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. L8112./90
Também não concordo com o gabarito da primeira sentença!
Galera n Konfundan PAD da 8112 kon a Lei Dos Proçessos Federais regidos pela 9784/99

OBS Teçlado aqui esta kon problenas !

flw
Concordo com a colega acima... Acredito que essa questão deveria ser anulada! Vejamos o porquê:
De acordo com alguns doutrinadores existe: SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA ou PREPARATÓRIA e SINDICÂNCIA CONTRADITÓRIA, ACUSATÓRIA ou APURATÓRIA.

Portanto, como a questão não se refere a nenhuma delas, não podemos "adivinhar"!

Então, gente... para que fique melhor entendido vou explicar cada uma delas...

1. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA:
Trata-se de um procedimento inquisitorial (lembre do inquérito policial). Como vocês sabem, num inquérito policial não há contraditório, logo, na sindicância investigatória também não haverá. Pessoal... o relatório dessa atividade servirá como base para instaurar o PAD ou somente para esclarecer fatos. Justamente por causa disso não é instrumento apto a impor penalidade!

2. SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA:
Essa sim é o PAD regulado pela Lei 8.112, podendo resultar em aplicação de penalidades leves. É mais questão de nomenclatura mesmo! Sindicância acusatória = procedimento administrativo que imputará sanções leves.

* IMPORTANTE: Existe também o Procedimento Administrativo Propriamente Dito que resultará na aplicação das penalidades mais graves como demissão, cassassão etc.
CORRETO LETRA B
Valew Carlos! Foi o único que colocou a alternativa!
Ao meu ver, esta questão deveria ser anulada pois não há nenhuma alternativa que corresponde ao gabarito correto.
A primeira sentença deveria ser falsa, uma vez que sindicancia não é um processo preparatório para o PAD. É um processo autônomo e impõe sim penalidades, e a última sentença deveria ser falsa, pois afasta sim a responsabilidade administrativa... Para mim, o gabarito deveria ser : f, v, v, f.
Eu acho que quando a banca põe "penalidade" está se referindo ao sentido amplo (advertência, suspensão e demissão), o que não vem ao caso.
Achei muito boa sua explicacao, Rafael Buregio. No entanto, no enunciado da alternativa "A", fica explicitado o tipo de sindicancia. quando ele nos coloca "sindicancia preparatoria", que tem o mesmo sentido de "sindicancia investigativa", como voce mesmo explicou: sindicancia investigativa ou preparatoria nao cabe impor penalidade, mas somente preparar e apurar os fatos em carater previo ao PAD.
Grazielli, vc considera a II como correta?????
Veja bem meus amigos,
A Penalidade é decretada sob condições de julgamento e na Sindicância não há julgamento. Logo a mesma se dá apenas no PAD.
Acredito que o examinador estudou pelo Carvalho Filho. Pro José Carvalho Filho a "noção clássica de sindicância" é exatamente o que tá escrito aí no número I, um procedimento preparatório, inquisitório, que não precisa de contraditória, com publicidade reduzida e que não pode resultar em sanção.

Quanto ao texto legal, ele comenta: "Mais adiante, consigna que a sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias (art. 145, II). Ora, só por esse texto se pode verificar que essa sindicância só tem o nome de sindicância, mas sua natureza é a de processo disciplinar principal, porque somente dessa categoria pode resultar aplicação de penalidades. Assim, nesse tipo de sindicância, que tem caráter acusatório, há repercussão da ampla defesa e do contraditório (...). Repita-se, contudo, que esse processo NÃO CORRESPONDE À NOÇÃO CLÁSSICA DE SINDICÂNCIA."
Essa questão nos mostra que as bancas estão preocupadas em pegar os candidatos e não avaliar nosso nível de conhecimento. Infelizmente eles são mais fortes do que nós. Continamos a lutar com fé.
Um desabafo:
Essa questão me "enojou"....
kkkk
Não tem o que discutir, apenas letra de lei. Querer afirmar qualquer outra coisa devido a doutrina é criar insegurança jurídica.
Questão passível de anulação.
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Questão desarrazoada.
Pessoal,
Vi a questão a seguir, tb da VUNESP, no site "Resolver questões":
VUNESP - 2013 - MPE - ES - Agente de Promotoria - Assessoria
a) É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (GABARITO DA BANCA)
b) Recebida denúncia anônima, a Administração tem a obrigação de deflagrar processo administrativo disciplinar.
c) O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando foram cometidas as irregularidades a serem apuradas.
d) Não é possível sua instauração e aplicação de penalidade enquanto o servidor estiver de licença médica.
e) Não é meio hábil para aplicação da pena de cassação de aposentadoria, que exige reconhecimento judicial.
Eu fikei PERDIDA, posto que a letra A contraria a Súm. Vinc. nº 05. Tb sempre li que a Sumula 343 do STJ perdeu eficácia pela publicação da Súmula do STF. Alguém pode me explicar isso? Procurei jurisprudência mas não axei nada "confiável" a esse respeito.
Pode-se aplicar pena de advertência ou suspensão em sindicância (art. 145, II, lei 8112)... Questãozinha mal formulada... Enfim
A primeira alternativa é bem duvidosa, contudo é possível acertar a questão analisando as outras alternativas.
A sindicância abordada pela questão é a sindicância preparatória, que se trata de um procedimento inquisitorial no qual não são assegurados a ampla defesa e o contraditório. Por seu caráter investigativo, a sindicância preparatória não pode ensejar qualquer tipo de penalidade ao servidor. Esse tipo de sindicância não é abordado na lei 8.112/90, mas está muito bem descrito no Manual de PAD da CGU, o qual eu recomendo (é GRÁTIS).
Comentários:

(V) Apesar de a banca ter dado como correta esta assertiva, não concordo, pois a sindicância (ao menos a prevista no estatuto dos servidores federais) não é procedimento preparatório do PAD, pois tanto este prescinde da existência daquela, quanto na própria sindicância podem ser aplicadas determinadas penalidades, conforme prevê o Art. 145 da Lei 8.112/90:

Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.

Além disso, o Art. 143 prevê que a autoridade, ao tomar ciência de irregularidade, deve promover a imediata apuração através de sindicância ou de processo administrativo disciplinar. Essa possibilidade de utilização de um ou outro instrumento, respeitadas as características do caso concreto, também demonstra que o PAD pode existir a despeito da inexistência de sindicância anterior.
Apesar dessas considerações, a banca foi buscar, ao que parece, a opinião de Carvalho Filho, para quem a apuração de infração disciplinar será uma sindicância ou um processo administrativo disciplinar segundo a sua natureza, importando, pois, a possibilidade de se aplicar ou não sanções e o seu caráter final ou preparatório:

Outro ponto a sublinhar é o relativo à questão da nomenclatura. O termo sindicância indica apenas a denominação usualmente dada a esse tipo especial de processo preparatório. Lamentavelmente, para aumentar a confusão, nem sempre os processos preliminares e preparatórios são nominados de sindicância, e, o que é pior, há alguns casos em que processos denominados de sindicância não têm a natureza clássica desse procedimento preparatório. Como enfrentar essa dúvida? Do modo mais simples possível, ou seja, dando maior relevo ao aspecto da natureza do processo, e não ao de sua denominação. Quer dizer: mesmo que o processo seja denominado de sindicância, deverá ser tratado como processo disciplinar principal no caso de ter o mesmo objeto atribuído a esta categoria de processos.
O Estatuto federal contém um bom exemplo do que consideramos. Dispõe, primeiramente, que a apuração de irregularidade no serviço público se formaliza mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar (Art. 143). Mais adiante, consigna que da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias (Art. 145, II). Ora, só por esse texto se pode verificar que essa sindicância só tem o nome de sindicância, mas sua natureza é a de processo disciplinar principal, porque somente dessa categoria pode resultar aplicação de penalidades. Assim, nesse tipo de sindicância, que tem caráter acusatório, há repercussão do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo inconstitucionais quaisquer dispositivos estatutários que dispensarem essa exigência. Repita-se, contudo, que esse processo não corresponde à noção clássica da sindicância.

(F) A Súmula Vinculante 5 do STF prevê que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.

(V) O STF já se pronunciou sobre o tema quando da análise do MS 25910/DF:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ART. 116, I, II, III e X, e ART. 117, X, XV, XVI e XVIII, DA LEI 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA.
O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão. Precedentes: MS 22.122; RMS 24.526.
Em processo administrativo disciplinar, o servidor defende-se dos fatos que cercam a conduta faltosa identificada, e não da sua capitulação. Precedentes: MS 21.635; MS 22.791; RMS 24.536; RMS 25.105.
O mandado de segurança não serve para avaliar a oportunidade e a conveniência da demissão, pois requer a comprovação de plano do direito alegado. Precedentes: MS 22.827; RMS 24.533.
Inexistência de bis in idem. Não existe vício decorrente da aplicação, a um mesmo fato capaz de levar à demissão, de dispositivos normativos que preveem sanções de outro tipo, ainda que menos graves. Precedente: MS 21.297.
Segurança denegada com a cassação da liminar.

(F) Embora a regra seja a independência das instâncias, a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria vincula a esfera administrativa, conforme preceitua a Lei 8.112/90:

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Gabarito: alternativa “b”

ID

939334

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A Administração Pública pretende contratar os seguintes serviços: publicidade e divulgação de serviços públicos de interesse da população; e treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de órgãos públicos. Considerando que os trabalhos a serem contratados serão executados por serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, é correto afirmar que

Alternativas

para a primeira contratação deverá ser realizada a licitação e para a segunda será inexigível.

a primeira contrataçao poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação e para a segunda deverá ser realizada a contratação.

ambas as contratações podem ser feitas diretamente por inexigibilidade de licitação.

ambas as contratações devem ser feitas, obrigatoriamente, por meio de licitação.

ambas as contratações configuram casos de dispensa de licitação.

Comentários

L8.666/1993

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Letra: A
Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é hipótese de inexigibildade de licitação, ao passo que para contraração de publicidade e divulgação de serviços públicos de interesse da população deverá ser precedida de licitação, conforme disposição dos art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei Licitação.
Amigos,

Só para complementar.

Dispensa de licitação: a competição é possível, porém não é conveniente e oportuna para a Administração no atendimento do interesse público, sendo assim, é decisão discricionária da Adm. Pública. O rol é taxativo (art. 24, da lei 8.666/93).

≠

Inexibilidade de licitação: inviabilidade de competição, o que impossibilita a realização do procedimento licitatório. Trata-se de decisão vinculada da Adm. Pública. O rol é exemplificativo (art. 25, da Lei 8.666/93)
1º) Serviço de publicidade e divulgação mesmo sendo de natureza singular deve ocorrer mediante licitação (art. 25, II lei 8.666/93)
2º) Serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal se for de natureza geral ocorre mediante licitação se for de natureza singular, como cita a questão, será inexigível licitação (art. 25, II lei 8.666/93)

ID

939337

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Conforme o disposto na Lei de Licitações e Contratos, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos

Alternativas

podem ser alteradas sem prévia concordância do contratante.

são alteráveis unilateralmente por conta do princípio da supremacia do interesse público.

não podem ser alteradas.

não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

exigem que sejam revistas semestralmente.

Comentários

Letra D - correta.

Não é possível a alteração de nenhuma cláusula econômico-finânceiro e monetária do contrato sem concordância do contratado (art 58 parágrafo 1º da lei 8666/93), e, toda vez, que a Adminitração alterar unilateralmente o contrato deverá haver revisão das cláusulas econômico- finânceiro para que seja mantido o equilíbrio econômico-finânceiro do contrato (art 58, parágrafo 2º da lei).
Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Comentários: As denominadas cláusulas econômico-financeiras não podem ser modificadas unilateralmente. Tais cláusulas são as que estabelecem a relação entre as obrigações do contratado e a remuneração devida pela Administração, isto é, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o qual deve ser mantido durante toda execução do ajuste.
Gabarito: alternativa “d”

ID

939340

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?

Alternativas

Conformar-se com a decisão, uma vez que o pedido refere-se a um interesse geral de caráter sigiloso.

Recorrer da decisão, encaminhando o requerimento para o funcionário que o atendeu, no prazo de 03 (três) dias.

Recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da negativa do acesso à informação.

Não recorrer da decisão, uma vez que a informação requerida está contida em documento cuja manipulação poderá prejudicar sua integridade.

Encaminhar novo requerimento de solicitação de acesso à mesma informação, dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao funcionário que exarou a decisão impugnada.

Comentários

ALT. C

Dos Recursos
Art. 15 Lei 12.527/11. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Art. 15No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.
Descomplicando: no caso de negativa da informação, João irá recorrer da impugnação no prazo de 10 dias, contados de sua ciência. Esse recurso irá para a autoridade hierarquicamente superior àquele que deu a negativa. Essa autoridade terá o prazo de 05 dias para decidir a respeito. Como visto, não haverá novo requerimento à autoridade hierarquicamente superior, como cita a letra E, mas sim o recorrimento da decisão.
GABARITO: LETRA C.
Erro da E:
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
qual o erro da letra E ?
erro da E: é dizer funcionário. Na lei fala autoridade (subentendida pela crase)
art 15 Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
O erro da E é que na alternativa não fala sobre recurso, mas fala sobre novo pedido. Então são coisas diferentes. Pelo menos eu entendi o erro desse jeito.
Gab c!

Seção II
Dos Recursos
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

ID

939343

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

Alternativas

no mínimo, suspensão.

no máximo, multa.

no máximo, advertência.

no máximo, repreensão.

no mínimo, dispensa.

Comentários

Alternativa A

Lei n.º 12.527/11
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
§ 1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:
I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou
II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.
II - para fins do disposto na Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.

Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; § 1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas: II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.
Considerando o disposto da Lei : a resposta + adequada , próxima ao que é apresentado no artigo específico 33 é - mínimo , multa e máximo suspensão .

Em minha modesta opinião , cabe recurso !
Há distinção das punições seja o agente público: servidor público ou militar. No caso do servidor público é no mínimo suspensão, já sendo militar será considerada transgressão disciplinar de natureza média ou grave.

A questão aborda o tema ligando a expressão genérica AGENTE PÚBLICO como sendo apenas o CIVIL. Na seara militar a transgressão de natureza grave tem como consequência residual, além da perda de pontos, a suspensão de 21 a 30 dias. Extremamente mal formulada e confusa a questão.
Art. 32 § 1, inciso II : no mínimo com suspensão
ALTERNATIVA: A
Réplica:

Q313112

Q696593
Eu pensei assim: existem outras maneiras e agrupar, por exemplo por assunto .
Gab a!
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:

II - para fins do disposto na e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.

§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas e

SANÇÕES:

Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

ID

1171330

Banca

VUNESP

Órgão

CETESB

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pontuação

Assinale a alternativa em que a pontuação foi corretamente empregada, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

Alternativas

Embora, não pareça ser uma boa solução, algumas grandes cidades brasileiras que estavam muito congetionadas, optaram pela desconcentração, incentivando a criação de novos centros urbanos

Embora não pareça ser uma boa solução algumas grandes cidades, brasileiras que estavam muito congestionadas, optaram, pela desconcentração, incentivando a criação de novos centros urbanos.

Embora não pareça ser uma boa solução, algumas grandes cidades, brasileiras, que estavam muito congestionadas, optaram pela desconcentração, incentivando a criação de novos centros, urbanos.

Embora não pareça ser uma boa solução, algumas grandes cidades brasileiras que estavam muito congestionadas optaram pela desconcentração, incentivando a criação de novos centros urbanos.

Embora não pareça ser uma boa solução, algumas grandes cidades brasileiras que estavam muito congestionadas, optaram pela desconcentração, incentivando a criação de novos centros urbanos.

Comentários

Alguém sabe me explicar qual o erro da assertiva E ??

Bons estudos
Porque para ficar correto deveria ter esta vírgula (tarjada de amarelo), já que se trata de uma oração adjetiva que esta isolada parcialmente por uma vírgula (tarjada de azul)

Embora não pareça ser uma boa solução, algumas grandes cidades brasileiras, que estavam muito congestionadas, optaram pela desconcentração, incentivando a criação de novos centros urbanos.
e) Embora não pareça ser uma boa solução, algumas grandes cidades brasileiras que estavam muito congestionadas, optaram pela desconcentração, incentivando a criação de novos centros urbanos.

Eu eliminei a alternativa e pois não se separa com vírgula o sujeito do verbo, mas acho que a explicação do colega acima é mais completa.
Não se deve separar por vírgula o sujeito de seu predicado, os verbos de seus complementos e destes os adjuntos adverbiais se vierem na ordem direta.
Ordem direta = SUJEITO + VERBO + COMPLEMENTOS + ADJUNTOS ADVERBIAIS
Fonte: http://www.nlnp.net/pontuacao.htm
A para vai...........
Gabarito: Letra D
A letra E está errada meu amigo , pois se trata de uma oração adjetiva explicativa, que deve ser isoladas por vírgulas, como fiz agora RS.

Observa-se que somente foi colocada uma vírgula, inexistindo , então, o paralelismo adequado.

FORÇA guerreiro!
Alguém?
Coloquei ASSERTIVA D

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