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Prova CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis


ID
1066579
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para fechar a janela do browser Google Chrome, pode-se clicar num ícone ou executar um atalho de teclado. O ícone e o atalho de teclado são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Letra D. O ícone de A e B é para Atualizar, atalho F5. E os atalhos Alt+F1 e Alt+F7 não tem função associada no Google Chrome

  • Testando as opções a tecla não é Alt +F4 e sim Ctrl + F4.... 

    • Opção CORRETA, letra "D".

    • O ícone/botão "Fechar", já é velho conhecido dos usuários.

     

    • O detalhe da questão esta no atalho, pois existem duas opções.

    • Ctrl + F4 = fecha a "aba/guia" atual;

    • Alt + F4 =fecha a janela do aplicativo (função "Sair");


  • ALT + F4 = fechar a janela do aplicativo

    CTRL + F4 / CTRL + W = fecha a guia atual
  • Boa questão.


  • mal elaborada

     

  • GABARITO D

     

    Um pouco dos nossos queridos atalhos:

     

     

    CTRL + K OU CTRL + E = Pesquisar a partir de qualquer lugar da página  

    CTRL + N = Abre nova JANELA

    CTRL + T = Abre nova GUIA

    CTRL + SHIFT + N = NAVEGAÇÃO PRIVADA

    CTRL + D = ADICIONAR AOS FAVORITOS

    CTRL + P = IMPRIMIR PÁGINA

    CTRL + F = PROCURAR NA PÁGINA

    CTRL + G = PROCURAR NA PÁGINA

    F3 = PROCURAR NA PÁGINA

    CTRL + F4 = Fechar guia (ou aba)

    ALT + F4 = Fechar toda a janela

     

     

    bons estudos.


ID
1066582
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No MSOfice Outlook 2010 BR, o acionamento da tecla de função F9 tem por significado:

Alternativas
Comentários
  • Letra E. 

    A tecla F9 é para "Verificar novos e-mails", ou seja, estabelecer uma conexão do cliente de e-mail Outlook com o servidor de e-mails remoto, possibilitando que novas mensagens que chegaram no servidor sejam transferidas para o cliente.

    Como a conexão já foi estabelecida, o programa de e-mails aproveita para Enviar mensagens que estiverem na caixa de saída.

    F9 ou Ctrl+M, são os atalhos.

  • Questão mal formulada, pra não dizer "absurda"


    A função da tecla "F9" não é "enviar e receber mensagens". 
    É esse tipo de questão que está fazendo meu cabelo ficar branco, só pode.
  • Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

    Letra E. 

     

    A tecla F9 é para "Verificar novos e-mails", ou seja, estabelecer uma conexão do cliente de e-mail Outlook com o servidor de e-mails remoto, possibilitando que novas mensagens que chegaram no servidor sejam transferidas para o cliente.

    Como a conexão já foi estabelecida, o programa de e-mails aproveita para Enviar mensagens que estiverem na caixa de saída.

    F9 ou Ctrl+M, são os atalhos.


ID
1066585
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Para que a reta definida pela equação y(x) = mx + 2 seja perpendicular à reta z(x) = 2x, a inclinação da reta y(x), chamada de m, deve ser igual a:

Alternativas
Comentários
  • a resposta correta seria "-1/2"

  • Pela condição de perpendicularidade, sabemos que o coeficiente angular da reta perpendicular à sua reta é o simétrico do inverso do coeficiente angular da reta Z(x), ou seja, de 2. Assim, m deverá que ser igual a ½.

    Letra B.


  • para retas perpendiculares temos coef1 x coef2 = -1 então sendo a reta 1, y(x) = mx + 2 e reta 2, z(x) = 2x podemos dizer que m x 2 = -1 logo m = -1/2


ID
1066588
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um jogo com dois dados e dois jogadores, vence aquele jogador que obtiver a maior soma dos valores indicados por esses dados. Sabendo que um jogador obteve soma igual a 8, a probabilidade de o outro jogador vencer o jogo é de:

Alternativas
Comentários
  • Bom vamos lá!

    Para ele ganhar o jogo ele deve tirar somando os 2 dados 9,10,11 ou 12 certo!

    Então ele pode tirar:

    9 combinado 36 ou 54 

    10 combinado 55 ou 64 

    11 combinando os dados 56

    12 combinado os dados 66

    P36: 1/6 * 1/6 * P2 = 1/18 

    OBS: Permutação de 2 porque eu posso tirar 36 ou 63

    P54: 1/6 * 1/6 * P2 = 1/18

    P55: 1/6 * 1/6 = 1/36

    P64: 1/6 * 1/6 * P2 = 1/18

    P56: 1/6 * 1/6 * P2 = 1/18

    P66: 1/6 * 1/6 = 1/36

    Somando tudo: 1/18 + 1/18 + 1/36 + 1/18 + 1/18 + 1/36= 10/36 simplificando por 2 temos 5/18 avos

     Alternativa C

  • para que o jogador vença ele precisa que a soma dos dados somem 9, 10 , 11 ou 12. Analisando as probabilidades de cada soma, temos:

    soma 9 ( 1° dado com 3)  P = 1/6  (2° dado com 6) = 1/6 daria o cálculo 1/6 x 1/6, porém existe a possibilidade de o  1° dado ser 6 e o segundo ser 3, por isso é preciso multiplicar por 2. Ficando: 1/6 x 1/6 x 2 que dá 1/18

    soma 9 ( 1° dado com 4) = 1/6  (2° dado com 5) = 1/6 mesmo caso anterior, é preciso multiplicar por dois, pois tem o evento com o 1° dado com 5 e o 2° com 4. Ficando: 1/6 x 1/6 x 2 que dá 1/18

    soma 10 ( 1° dado com 5 ) = 1/6  (2° dado com 5) = 1/6 => 1/6x 1/6, aqui não é preciso dobrar, pois ambos casos os números serão iguais nos dois dados. Ficando: 1/6 x 1/ 6 = 1/36

    soma 10 ( 1° dado com 6) = 1/6 (2° dado com 4) , porém existe a possibilidade de o  1° dado ser 4 e o segundo ser 6, por isso é preciso multiplicar por 2. Ficando: 1/6 x 1/6 x 2 que dá 1/18

    soma 11 ( 1° dado com 5) = 1/6 ( 2° dado com 6) = 1/6  daria o cálculo 1/6 x 1/6,, porém existe a possibilidade de o  1° dado ser 6 e o segundo ser 5, por isso é preciso multiplicar por 2. Ficando: 1/6 x 1/6 x 2 que dá 1/18

    soma 12 ( 1° dado com 6) = 1/6 (2°dado com 6) = 1/6 => 1/6x 1/6, aqui não é preciso dobrar, pois ambos casos os números serão iguais nos dois dados. Ficando: 1/6 x 1/ 6 = 1/36


    Agora, basta somar todas as probabilidades: 1/18 + 1/18 + 1/18 + 1/18 + 1/36 + 1/36 = 4/18 + 2/36 = 4/18 + 1/18 = 5/18  letra C

  • Número de combinações possíveis:

    6 . 6 = 36    (afinal são dois dados, eventos independentes entre si)


    Número de possibilidades onde o outro jogador vence:

    Ele pode tirar 9, 10, 11 ou 12 na soma dos dados para que vença.

    Para a soma dar:

    9: 4 e 5;  5 e 4;  3 e 6;  6 e 3   (4 maneiras)

    10:  5 e 5;  6 e 4; 4 e 6   (3 maneiras)

    11:  5 e 6;  6 e 5   (2 maneiras)

    12: 6 e 6 (1 maneira)

    Total = 10 maneiras de ganhar


    Probabilidade = o que quero / o que tenho

    Então: 10/36 = 5/18


ID
1066591
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere uma progressão geométrica e uma progressão aritmética com as seguintes características;

1- A progressão geométrica possui um termo igual a 1 e sua razão é um número q real, positivo e diferente de 1.

2- A progressão aritmética possui um termo igual a 0 e sua razão é um número racional r diferente de zero.

3- As duas sequências estão em correspondência biunívoca, de modo que o termo 1 da progressão geométrica corresponde ao termo 0 da progressão aritmética.

Sabendo que um número A da progressão aritmética está relacionado ao número 23 da progressão geométrica e que um número B da progressão aritmética está relacionado ao número 30, o logaritmo do produto de A por B vale:

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode comentar p mim?

  • progressão aritimética quer a soma (+)

    progressão geométrica que a multiplicação (x)


ID
1066600
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição brasileira de 1937, estabelecida pelo Estado Novo, presidido por Getúlio Vargas, pode ser classificada de acordo com a Teoria da Constituição em:

Alternativas
Comentários
  • Letra E


    As 3 constituições do Brasil que foram outorgadas:  1824 (D. Pedro I), 1937 (Getúlio Vargas) e 1967 (militares).

  • - constituições promulgadas são aquelas que se formaram  a partir da "vontade do povo", dando seu voto para parlamentares que os representam na Assembléia Constituinte e levam com eles as demandas, as vontades da sociedade como um todo para que elas se transformem em leis constitucionais (são próprias dos regimes democráticos). 
    - Constituições outorgadas são o conjunto de leis maiores (que norteiam as demais leis infraconstitucionais) elaboradas segundo a vontade de um ou de alguns detentores do poder, não havendo a participação do povo nem de forma indireta e muito menos direta (próprias de governos autoritários). São impostas, exemplos: a da Rússia , em 1918, a da China comunista de Mao Tsé Tung, da Cuba de Fidel.

  • Constituição Brasileira de 1937 (conhecida como Polaca), outorgada pelo presidente Getúlio Vargas em 10 de Novembro de 1937, mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo, é a quarta Constituição do Brasil e a terceira da república de conteúdo pretensamente democrático

  • Só as constituições de 1934 e 1988 são Democráticas as outras são outorgada

  • A de 1937 foi outorgada, Getúlio era autoritário.

  • Corrigindo a colega Fernanda Bocardi.

    As 3 constituições do Brasil que foram outorgadas:  1824 (D. Pedro I), 1937 (Getúlio Vargas) e 1969 - conhecida como EC n° 01 à Constituição de 1967 (militares).
  • CF 1824 - OUTORGADA

    CF 1891 - PROMULGADA

    CF 1934 - PROMULGADA

    CF 1937 - OUTORGADA

    CF 1946 - PROMULGADA

    CF 1967 - OUTORGADA

    Com relação a Emenda Constitucional 1 de 1969 alinhando-me ao pensamento do maior jurista constitucional brasileiro ainda vivo -JOSE AFONSO DA SILVA- deixo registrado que apenas houve a outorga de uma emenda a CF 1967 e não a criação de uma nova constituição.

  • gabarito E

    constistuiçao 1937

  • Constituição de 1937 era: dogmática, formal, escrita, rígida, analítica e outorgada.

  • Promulgadas: todas as pares, exceto a de 1824.

    Outorgadas: todas as impares, exceto a de 1891.

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca da Constituição brasileira de 1937.

    A- Incorreta. Quanto ao conteúdo, uma Constituição pode ser material ou formal. A Constituição pode ser popular quanto à origem, o que não é o caso da Constituição de 1937, vide alternativa E.

    B- Incorreta. De fato, quanto à estabilidade, uma Constituição pode ser flexível, mas não é o caso da Constituição de 1937, que era rígida. Isso significa dizer que possuía processo rígido (mais difícil) para alteração de seu texto, em outras palavras, processo solene e especial, não podendo ser alterada da mesma forma que as demais leis.

    C- Incorreta. De fato, quanto à forma, uma Constituição pode não escrita, mas não é o caso da Constituição de 1937, que era escrita, vide seu texto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm.

    D- Incorreta. De fato, quanto ao modo de elaboração, uma Constituição pode ser histórica, mas não é o caso da Constituição de 1937, que era dogmática, ou seja, refletia os dogmas (princípios) daquela determinada época.

    E- Correta. Quanto à origem, a Constituição de 1937, conhecida como "Polaca", foi outorgada, pois foi imposta unilateralmente pelo governante e não contou com a participação popular no seu processo de elaboração.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.


ID
1066603
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Prefeito do Município XY, assumindo o seu primeiro mandato e cioso da manutenção de correta atividade administrativa, resolveu procurar o Juiz de Direito da Comarca, para postular auxílio na administração, estabelecendo que todos os atos do Executivo local somente seriam publicados após a chancela do magistrado. Tais fatos caracterizam, no tocante aos poderes, afronta ao princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Resp. A.


    Art. 2. da CF/88: "São Poderes da União independentes e harmônicos entre si, o LEgislativo, o Executivo e o JUdiciário."

  • Harmonia e Independência entre os Poderes:

    A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, trata da separação de poderes, dispondo que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

    A independência entre os Poderes não é absoluta. Ela é limitada pelo sistema de freios e contrapesos. Esse sistema prevê a interferência legítima de um Poder sobre o outro.

  • TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

    Art. 2º São Poderes da União, independentes harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    PODER LEGISLATIVO

    função típica

    legislar e fiscalizar

    função atípica

    administrar (organização de suas casas)

    julgar (julgar os crimes de responsabilidade do presidente da república)

    PODER EXECUTIVO

    função típica

    administrar

    função atípica

    legislar (edita medidas provisórias)

    julgar (processo administrativo disciplinar)

    PODER JUDICIÁRIO

    função típica

    julgar (jurisdicional)

    função atípica

    legislar (elaboração de regime interno)

    administrar (organização dos tribunais)

    Conceito do sistema de freios e contrapesos

    De maneira resumida e clara, sistema de checks and balance (freios e contrapesos) garante que um poder possa controla o outro poder, evitando que um se torne soberano, viole a Constituição Federal, ou exerça tirania sobre outro poder.

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre independência dos Poderes.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

    B- Incorreta. De fato, os Poderes são harmônicos, mas no caso da questão o que se violou foi a independência de um Poder tomar as próprias decisões, sem precisar da autorização do outro.

    C- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

    E- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
1066606
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos últimos anos, a nomeação para Ministro do Supremo Tribunal Federal recaiu sobre dois Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça e uma Ministra egressa do Tribunal Superior do Trabalho. No sistema brasileiro, quanto à nomeação para o referido cargo, é correta a seguinte afirmativa:

Alternativas
Comentários
  • Consta certo a resposta "B". Do ponto de vista, está incompleta a resposta. Além de respeitar a idade mínima, também tem de respeirtar a idade máxima.

  • CF

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.


  • Para ser Ministro do STF é necessário ser indicado pelo Presidente e ter a indicação aprovada pelo Senado. Não tem obrigação de ser membro de algum Tribunal Federal, mas precisa ser alguém com notável saber jurídico (não necessariamente bacharel em Direito)

  • Respondendo à pergunta abaixo, o erro da letra D está no termo Tribunal Federal, posto capciosamente no lugar de "Superior Tribunal Federal".

  • que questão imbecil. Qual a definição de jurista ??? e a idade Máxima de 65 anos não conta ???

  • além da reputação ilibada e do notório saber jurídico. Questão babaca

  • Essa banca é uma bosta...

  • HORRÍVEL!

  • Vai tomar no cu
  • GABARITO: B

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    A- Incorreta. Não há dispositivo nesse sentido na Constituição, de modo que, respeitados os requisitos constitucionais, a escolha pode recair sobre qualquer jurista.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 101: "O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal".

    C- Incorreta. Após a nomeação, a escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal, não da Câmara.

    D- Incorreta. O Presidente da República nomeia, não indica, vide exemplos abaixo.

    Art. 104, CRFB/88: "Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (...)".

    Art. 107, CRFB/88: "Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (...)".

    Art. 111-A, CRFB/88: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (...)".

    E- Incorreta. Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, não havendo lista tríplice, vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
1066609
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da ordem econômica instituída e regulada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra A

    José Afonso da Silva assevera que a ordem econômica, consubstanciada em nossa Constituição vigente é uma forma econômica capitalista, porque ela se apoia inteiramente na apropriação privada dos meios de produção e na iniciativa (SILVA, 2001, p. 764). Em outro sentido, Raul Machado Horta afirma que o texto constitucional na ordem econômica está “impregnada de princípios e soluções contraditórias. Ora reflete um rumo do capitalismo liberal, consagrando os valores fundamentais desse sistema ora avança no sentido di intervencionismo sistemático e do dirigismo planificador, com elementos socializadores”(HORTA apud MORAES, 2008, p. 796.). Vejamos o disposto no art. da Carta de 1988:

    “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional;

    II - propriedade privada;

    III - função social da propriedade;

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII - busca do pleno emprego;

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

    Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

    Fonte: www.ambito-juridico.com.br


  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre ordem econômica.

    A- Correta. A adoção da livre concorrência e da propriedade privada como princípios da ordem econômica demonstra a consagração de economia capitalista. Art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II - propriedade privada; (...) IV - livre concorrência; (...)".

    B- Incorreta. A adoção da livre concorrência e da propriedade privada como princípios da ordem econômica demonstra que não foi estabelecida no Brasil economia socialista, vide alternativa A.

    C- Incorreta. De acordo com a Constituição, a lei reprimirá o abuso do poder econômico que busque dominar mercados, eliminar concorrência e aumento arbitrário dos lucros. Art. 173, § 4º, CRFB/88: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".

    D- Incorreta. A redução das desigualdades regionais e sociais e a livre concorrência são princípios da ordem econômica, de modo que a alternativa está errada porque monopólios e oligopólios, que concentram poder e recursos nas mãos de um ou de poucos, aprofundam as desigualdades. Art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; (...) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; (...)".

    E- Incorreta. Não há tal ressalva na Constituição, de modo que o consumidor também é protegido em suas relações com empresas nacionais. Art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • A intervenção do Estado na atividade econômica só ocorrerá em função de dois fatores segundo CRFB/88:

    1) Soberania Nacional

    2) Relevante interesse coletivo


ID
1066612
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as competências constitucionais do Senado Federal está incluída a arguição pública e aprovação em votação secreta do Presidente da seguinte instituição:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "D"

    Art. 52, CF - Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

    d) Presidente e diretores do banco central;

  • Art. 52, CF - Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

    d) Presidente e diretores do banco central;

  • Art. 52, III, CF - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

    d) Presidente e diretores do banco central;

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais relativos às competências do Senado Federal.

    Dispõe o inciso III, do artigo 52, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    (...)

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

    a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

    c) Governador de Território;

    d) Presidente e diretores do banco central;

    e) Procurador-Geral da República;

    f) titulares de outros cargos que a lei determinar;"

    Analisando as alternativas

    À luz do que foi explanado, conclui-se que, dentre as alternativas, somente o Presidente do Banco Central deve ser aprovado, previamente, por voto secreto, após arguição pública, pelo Senado Federal, nos termos da alínea "d", do inciso III, do artigo 52, da Constituição Federal.

    Gabarito: letra "d".


ID
1066615
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Nos termos da legislação federal que regula a atuação das Organizações Sociais que podem exercer atividades em contratos de gestão pertinentes à execução de serviços públicos em regime de parceria, as pessoas qualificadas a prestar tais serviços devem cumprir a seguinte exigência:

Alternativas
Comentários
  • >>> LETRA C <<<

    Prezados Colegas

    Organização social é uma qualificação / título, que a Administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos. Não faria sentido permitir a outorga desse título para entidades com fins lucrativos, pois, com essa qualificação, a entidade passa a receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias,  isenções fiscais, etc.), para a específica realização de seus fins. Por essa razão os fins devem ser de interesse da comunidade, e não os interesses dos donos da entidade. Portanto, não lhes é permitido "lucrar" com isso.

    _______________________________________________________________________

    Adiciono ao comentário a letra da Lei 9.637/98:

    Art. 2 São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

    - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

      a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

      b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

      c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;

      d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

      e) composição e atribuições da diretoria;

      f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;

      g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

      h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

      i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;

    II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.

    Bons Estudos!

  • LETRA C: Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

      I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

      b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

     


  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.637/98 dispõe sobre organizações sociais.

    A- Incorreta. As organizações sociais têm personalidade jurídica de direito privado. Art. 1º, Lei 9.637/98: "O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,(...)".

    B- Incorreta. Não se trata de exigência legal, vide alternativa C.

    C- Correta. É o que dispõe a Lei 9.637/98 em seu art. 2º: "São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei; d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito da União, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados; II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado".

    D- Incorreta. As organizações sociais devem destinar suas atividades ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Art. 1º, Lei 9.637/98: "O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei".

    E- Incorreta. Não se trata de exigência legal, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
1066618
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Governo do Estado, apoiando o programa de criação das Unidades de Polícia Pacificadora, realiza várias outras intervenções. Em relação aos pequenos comerciantes locais, atua na sua regularização para efeito de futuro recolhimento de impostos, bem como da regularidade dos alimentos comercializados. Nesse caso, os agentes estaduais atuam em decorrência do seguinte tipo de poder:

Alternativas
Comentários
  • Poder de polícia.

    "é a atividade da Administração que se expressa mediante atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, com o objetivo de condicionar a liberdade e a propriedade dos individuos por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas... (Marinella, p. 237)

  • polícia administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Tanto pode agir preventivamente, como repressivamente. Em ambas as hipóteses, a sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.

    Manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos, por meio de:

    -atos normativos e de alcance geral: através da lei constituem-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais. Pode se dar por Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções;

    -atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, incluindo medidas repressivas e medidas preventivas, ambas com intuito de coagir o infrator a cumprir a lei.

    O poder de polícia administrativa protege, assim, valores como: “(a) de segurança pública; b) de ordem pública; c) de tranqüilidade pública; d) de higiene e saúde públicas; e) estéticos e artísticos; f) históricos e paisagísticos; g) riquezas naturais; h) de moralidade pública; i) economia popular

  • Letra D.

    Poder alimentar foi a melhor!!

  • Essas alternativas mataram a questão haha

  • O CTN cita com poder de polícia:

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato complementar nº 31, de 28.12.1966)

  • GABARITO: D

    Conceito: trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.

    Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    Fato gerador de Taxa: artigo 145, II, da Constituição Federal; e artigo 77, do CTN.

    O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação.

    Conceito em sentido amplo: Atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.

    Conceito em sentido restrito: são intervenções, geral ou abstrata, como os regulamentos, na forma concreta e específica. Ex. autorização de licenças, injunções.

    Características (atributos) do Poder de Polícia

    A) Vinculariedade: Significa que a Administração deverá agir conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção. Ex. alvará de licença.

    B) Discricionariedade: A lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto ao motivo ou o objeto, devendo a Administração decidir qual o melhor momento de agir, o meio de ação adequado, qual a sanção cabível previstas na norma. Ex. alvará de autorização.

    C) Autoexecutoriedade: É ato de agir da Administração com os próprios meios, executando suas decisões sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Compele a Administração materialmente o administrado, por meios diretos de coação. Ex. dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fabrica.

    D) Coercibilidade: Trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração (Meirelles, 2003:134).

    E) Indelegabilidade: Atividade típica estatal, sendo que somente o Estado pode exercer, envolvendo o exercício de prerrogativas próprias do poder público, como repressão, que não podem ser exercida por um particular, exceto quando este esteja investido legalmente por via de cargo público.

    Sanção

    O prazo prescricional para aplicação de sanção é de 5 (cinco) anos, podendo ser interrompido ou suspenso, conforme o caso (Lei n. 11.941/09).

    Fonte: https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111870316/poder-de-policia-no-direito-administrativo-brasileiro-breve-nocoes


ID
1066621
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos casos em que for enfiteuta, pagando ao proprietário as importâncias estabelecidas em lei, o poder público adquire a respectiva propriedade, por aquisição de bem público por meio de:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Alternativa "C"

    O enunciado da questão está relacionado ao tema "formas de aquisição de bens públicos". 

    Resgate na Enfiteuse (art. 1.225, CC): a enfiteuse é direito real sobre a coisa alheia, onde o domínio útil pertence ao enfiteuta. Ao proprietário cabe a propriedade (abstrata). As enfiteuses existentes se mantém e continuam reguladas pelo Código Civil anterior. O CC/2002 não incluiu a enfiteuse entre os direitos reais.

  • Enfiteuse é o direito real que confere ao seu titular (enfiteuta ou foreiro) a posse, o uso e gozo de imóvel alheio, alienável, o qual se obriga a pagar ao titular do domínio da coisa (senhorio direto) uma pensão anual invariável (foro).

    A enfiteuse deriva diretamente do arrendamento por prazo longo ou perpetuo de terras publicas a particulares.



    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/direito-civil-enfiteuse/23283/#ixzz2wyoG9vr6

ID
1066624
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O prazo de exercício para o mandado de segurança contra ato abusivo de autoridade pública será de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E

    Lei nº 12.016

    Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 12.016/2009 dispõe sobre prazo decadencial do mandado de segurança.

    A- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

    B- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

    E– Correta - É o que dispõe a Lei 12.016/2009 em seu art. 23: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.


ID
1066627
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Necessitando acessar informações pessoais que estão sob a guarda da Secretaria Estadual, o servidor público Mário deve proceder da seguinte forma:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B

    CF.88  - Art.5.

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos 

    esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    Lei 9507: 

    Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

    I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;


  • Questão passível de anulação. Melhor entendimento seria o ajuizamento de mandado de segurança quando existe denegação de informações de caráter pessoal.

    Trata-se de negativa acerca de direito líquido e certo => MS

    Base legal => art.5º,XXXIII, da CF.

     

  • Caro Colega, penso que a questão não pode ser anulada. Neste caso, não cabe mandado de segurança, pois este remédio constitucional só pode ser usado quando não couber HC ou HD, ou seja, ele é usando como exceção.

    Veja: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    Neste caso, o correto é o Habeas Data.


    Bons estudos.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos remédios constitucionais.

    Conforme o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Ressalta-se que o inciso LXX, do mesmo artigo, destaca a possibilidade do mandado de segurança coletivo, podendo ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Cabe salientar que a exigência de funcionamento há pelo menos um ano é exigida apenas para as associações.

    Dispõe o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

    "LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;"

    Frisa-se que, no contexto apresentado pela questão, o servidor público Mário necessita acessar informações pessoais que estão sob a guarda da Secretaria Estadual (órgão público).

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o servidor público Mário pode requerer, administrativamente, o acesso às informações de que necessita, não havendo a obrigatoriedade de se ingressar diretamente em juízo.

    Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Caso o pedido do servidor público Mário seja indeferido, administrativamente, este poderá ingressar, judicialmente, com remédio constitucional habeas data, por se tratar de acesso a informações pessoais que estão sob a guarda da Secretaria Estadual (órgão público), em conformidade com o disposto na alínea "b", do inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados nos comentários das alternativas anteriores. Ademais, não existe tal obrigatoriedade relativa ao lapso temporal constante nesta alternativa (após um ano de espera). Cabe frisar que, se o servidor público Mário desejasse conseguir acesso a informações de terceiros, o remédio constitucional cabível seria o mandado de segurança, na medida em que o habeas data se trata de um remédio constitucional personalíssimo, em conformidade com o disposto na alínea "b", do inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o remédio constitucional cabível, neste caso, é o habeas data, conforme as explanações elencadas no comentário relativo à alternativa "b".

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois o remédio constitucional cabível, neste caso, é o habeas data, conforme as explanações elencadas no comentário relativo à alternativa "b". Ademais, não existe tal obrigatoriedade relativa ao lapso temporal constante nesta alternativa (ultrapassados trinta dias sem resposta).

    Gabarito: letra "b".


ID
1066630
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A participação dos empregados, empregadores e aposentados nos órgãos vinculados à Seguridade Social é exemplo de aplicação do seguinte princípio:

Alternativas
Comentários
  • Art. 194

    Parágrafo único

    Inciso VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

  • Art. 194

    Parágrafo único

    Inciso VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores,dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

    Comentário :  A seguridade social tem caráter democrático,portanto todos participam
    ativamente com os tributos a ela prestados .


  • Do grego demo= povo e cracia=governo, ou seja, governo do povo. Democracia é um sistema em que as pessoas de um país podem participar da vida política

  • Vixe, pensava q era solidariedade ....

  • CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA (CF, art. 194, VII, CF)

    O art. 10 da Constituição Federal assegura “a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.

    e o artigo 194, VII, confere “caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados.

    Caráter Democrático da gestão administrativa: visa à aproximação dos cidadãos (aqui representados pelos trabalhadores, aposentados e empregadores) às organizações e aos processos de decisão dos quais dependem seus direitos.

    Ex.: Conselho Nacional de Previdência Social (garante-se a participação dos trabalhadores, aposentados e empregadores, a fim de que estes possam apresentar sugestões acerca da Previdência social).

    Resposta:

    C) democracia

  • Gabarito C.

    CF, Art. 194, VII

    ...caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados.

  • se cair na prova eu não erro mais!

  • O que seria SOLIDARIEDADE?

  • Luiz Junior, o princípio da Solidariedade não está expresso na constituição mas é defendido por boa parte da doutrina.

    Esse princípio traz que toda a sociedade contribui para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar, ou não, dos serviços por ela disponibilizados (Previdência Social, Assistência Social e Saúde).

  • Ao mesmo tempo que tem um caráter democrático, também possui caráter solidário, isto porque todos ajudam, quadripartite! 

  • ia errar  .tbem pensava q era solidariedade...

  • Participação nos órgãos vinculados: Democracia:

    Participação no financiamento: Solidariedade

  • Autocracia é sinonimo de tirania,ditadora,despotismo e abolutismo.

    O que tem haver Autocracia com Caráter Democrático?


ID
1066633
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Ao estabelecer um melhor quinhão de benefícios a classes de renda menos elevada, fornecendo benefícios previdenciários de maior amplitude e valor, a administração previdenciária obedece ao seguinte princípio:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o princípio da seletividade o legislador ordinário fará a seleção dos benefícios e serviços que serão oferecidos pelo sistema. Está intimamente relacionado com a capacidade financeira, o que significa dizer que, tendo em vista o caixa da seguridade social, os benefícios e serviços serão prestados na medida de sua essencialidade, sempre partindo do mais essencial em direção ao menos essencial.


    Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9563

  • Gabarito Letra "A"

    Art. 2º da Lei 8213/91

    inciso III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios

  • Seletividade nada mais é do que fornecer benefícios e serviços em razão das condições de cada um, fazendo de certa forma uma seleção de quem será beneficiado. Como exemplos claros, temos o Salário Família, que é devido apenas aos segurados de baixa renda. Não adianta ter 7 filhos e uma remuneração de R$ 30.000,00 por mês. Para receber Salário Família, é necessário comprovar que você é um segurado de baixa renda. Isso é Seletividade.

    Gab: A

    Fonte: Professor Ali Mohamad Jaha do Estratégia Concursos. =)

  • Letra A. A seletividade compreende uma graduação das ações de seguridade social, ou seja, elas devem ser priorizadas conforme a maior utilidade do benefício. Por este princípio, alguns benefícios são pagos somente aos mais carentes, como, por exemplo, o salário família, que somente é previsto aos segurados que tenham renda mensal até certo limite. Pela mesma razão, para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido, assim como para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Professor: Paulo Roberto Fagundes > Ponto dos Concursos
  • III - Princípio da Seletividade ( Escolha - Selecionar os maiores riscos sociais. Ex. Salário Família, Aux. Reclusão) e Distributividade (Critérios - Direcionado para as pessoas que realmente precisam. Ex. Dependentes dos segurados e de Baixa Renda)

  • Quinhão

    s.m. Parte atribuída a cada pessoa na divisão de alguma coisa; cota, parcela: recebeu o menor quinhão da herança; ficou com o maior quinhão dos lucros da empresa.
    Figurado. Acaso, fado ou destino; aquilo que alguém está sujeito.
    pl. quinhões.
    (Etm. Do latim: quinione)
  • Fiquei em dúvida quanto a letra d, já que não sabia o que era equalização.

    No dicionário significa igualar. Essa palavra é muito usada na música quanto a ajuste de som.

    Portanto, é o contrario do principio da isonomia que diz que devemos tratar os iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade na media das suas desigualdades.

    o objetivo desse princípio é: "pôr todos na mesma caixinha"

    Boa sorte a todos e até a aprovação!!!

  • Apesar da única resposta possível pela lógica ser a alternativa A, achei essa questão porcamente elaborada!

    Na seletividade, ocorre a escolha das prestações que melhor atendam aos objetivos da Seguridade Social ao passo que, na distributividade, há a preocupação de se estar atendendo, prioritariamente, aqueles indivíduos que estão em maior estado de necessidade.

    (fornecendo benefícios previdenciários de maior amplitude e valor) Se houvesse uma questão mencionando isso como conceito do principio da seletividade eu certamente marcaria incorreto!

  • Compete ao legislador - com base em critérios equitativos de solidariedade e justiça social e segundo as possibilidades econômico-financeiras do sistemadefinir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de especificidades que as particularizem.

    Esse princípio procura amenizar os efeitos do principio da universalidade.

    Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário: teorias e questões. 8 edª atualizada - Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2014, pg 26.

  • Princípio da Discriminação? Como seria? Preconceito contra os que tem mais dinheiro, rsrrsr

  • Na seletividade, ocorre a escolha das prestações que melhor atendam aos objetivos da Seguridade Social ao passo que, na distributividade, há a preocupação de se estar atendendo, prioritariamente, aqueles indivíduos que estão em maior estado de necessidade.

  • Na verdade, SELETIVIDADE diz respeito a dar o benefício ou serviço mais adequado àquele necessidade social.


    Sobre a situação que a questão defini, refere-se a DISTRIBUTIVIDADE: A seguridade social participa a distribuição de renda.

  • Ao estabelecer um melhor quinhão de benefícios a classes de renda menos elevado...(Seletividade)


ID
1066636
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A busca por proteção diante dos infortúnios da vida tem sido considerada a base da Seguridade Social, cuja responsabilidade atualmente é dividida entre o Estado e entidades privadas. Na origem da Seguridade Social podem ser identificados(as):

Alternativas
Comentários
  • LETRA: E


    Mutualismo é um sistema privado de proteção social que visa criar e promover organizações de política mutualista, sociedades de seguros mutualistas e fundos de pensões mutualistas. O Mutualismo foi precursor do moderno sistema de seguros, cujos princípios assentam na reciprocidade dos serviços e na entreajuda. Consubstancia-se na existência de um fundo comum para o qual todos convergem através de contribuições ou quotas, de modo a permitir, de forma previdente, acautelar o futuro próprio ou dos seus familiares através de retribuições pecuniárias ou de assistência.1

  • Letra E. Marquei por exclusão.

  • Em 1824, a primeira Constituição do Brasil tratou da seguridade social no seu art. 179, onde abordou a importância da constituição dos socorros públicos. O ato adicional de 1834, em seu art. 10, delegava competência às Assembléias Legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos. A referida matéria foi regulada pela Lei nº 16, de 12/08/1834. A primeira entidade privada do país foi criada em 1835, o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Montgeral). Caracterizava-se por ser um sistema mutualista, no qual os associados contribuíam para um fundo que garantiria a cobertura de certos riscos, mediante a repartição dos encargos com todo o grupo. Mais tarde, o Decreto nº 2.711, de 1860, regulamentou o financiamento de montepios e sociedades de socorros mútuos.

    gabarito: EESTA SÓ PESQUISANDO MESMO... ERRARIA LINDA!
  • Obrigado, Crislene !

  • O segundo sistema de proteção conhecido foi o mutualismo, que consistia na

    contribuição financeira de um grupo de pessoas visando à proteção recíproca, formando-se

    fundos de socorro que poderiam ser utilizados por qualquer membro do grupo em caso de

    extrema necessidade. No Brasil, tal sistema inspirou as antigas organizações operárias e os

    montepios de servidores públicos.

  • Os Montepios criados em 1835 (primeira entidade de previdência privada a funcionar no país) estavam organizados em SISTEMA MUTUALISTA, ou seja, as pessoas se associavam e contribuíam para um fundo comum que realizava a cobertura de certos riscos a partir da entrega de determinados benefícios.

  • O seguro social brasileiro iniciou-se com a organização privada, sendo que, aos

    poucos, o Estado foi apropriando-se do sistema por meio de políticas intervencionistas.

    Neste sentido, as primeiras entidades a atuarem na seguridade social foram as

    santa casas da misericórdia, como a de Santos, que, em 1 543, prestava serviços no

    ramo da assistência social.

    Ainda com caráter mutualista, foi criado em 1835 o Montepio Geral dos Servidores

    do Estado - Mongeral - primeira entidade de previdência privada no país.

    Curso prático previdenciário ,Ivan Kertzman 

  • Correto Letra E:Como mencionou a colega abaixo.O SISTEMA MUTUALISTA, consiste em as pessoas se associarem e contribuírem para um fundo comum que realizava a cobertura de certos riscos a partir da entrega de determinados benefícios.

  • Sociedades Mutualistas - grupos privados, fechados, sem a participação do Estado, que se uniram para proteção familiar em casos de infortúnios.

  • Essa banca CEPERJ as questões são únicas.

  • As CAP's (Caixas de Aposentadorias e Pensões) são um bom exemplo deste conceito de mutualismo.  Grupos fechados reuniam-se para contribuir para o "bolo" sem participação estatal, e, quando da situação infortúnia, era repartido entre eles. (Ex: Os Ferroviários das estradas de ferro brasileiras) 
    O conceito de solidariedade também pode ser observado nestas sociedades mutualistas. 

  • A questão não especificou qual origem: no Brasil ou no mundo? Se fosse no mundo, certamente não seria esse o começo. Honestamente, essas questões de começo são puro arbítrio: qualquer pessoa pode apontar um evento como sendo o início de um processo histórico. Subjetivismo puro. 

  • Em 1835, surge o Montepio Geral dos Servidores do Estado (MONGERAL), primeira entidade privada a funcionar no Brasil. Tal entidade era de grande importância e adotava um sistema típico do mutualismo

    WIKPÉDIA>

    Mutualismo é um sistema privado de proteção social que visa criar e promover organizações de política mutualista, sociedades de seguros mutualistas e fundos de pensões mutualistas. O Mutualismo foi precursor do moderno sistema de seguros, cujos princípios assentam na reciprocidade dos serviços e na entreajuda.,

     

    #AFT

  • Sírio Oliveira. Tanto faz se a questão da seguridade social se refere às origens no Brasil ou no mundo. No Brasil foi a criação das Caixas de Assistência aos ferroviários, conforme já mencionado pelos colegas. No mundo a origem foi na Grécia e em Roma antigas, através do pater familias, em que o pater familias assumia a obrigação de prestar assistência aos servos e clientes mais necessitados... eram criadas corpoorações em que os membros se auxiliavam mutuamente. 

    Desta forma, a letra E seria, obrigatoriamente, a resposta. 

  • Os Montepios criados em 1835 (primeira entidade de previdência privada a funcionar no país) estavam organizados em SISTEMA MUTUALISTA, ou seja, as pessoas se associavam e contribuíam para um fundo comum que realizava a cobertura de certos riscos a partir da entrega de determinados benefícios.

    Font.Alfacon

    O temor do Senhor é a instrução da sabedoria, e diante da honra vai a humildade.


ID
1066639
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

No âmbito da Seguridade Social está a proteção à saúde. Para ampliar os limites dessa proteção, em obediência aos comandos constitucionais, houve a instituição:

Alternativas
Comentários
  • FONTE: DECRETO 3048/99

    TÍTULO II

    DA SAÚDE

    Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

    b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;


  • Achei a pergunta mal formulada.Minha modesta opinião.

  • Art. 198 da Constituição Federal : As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

     I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

     II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

     III - participação da comunidade. 

    § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

  • gabarito A

    Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

    b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; 


  • LETRA A CORRETA 

    DECRETO 3048

    Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

     Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

     I - acesso universal e igualitário;

     II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;



ID
1066642
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

No âmbito da Assistência Social emendou-se a Constituição Federal para permitir-se aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social percentual da receita tributária líquida correspondente a até:

Alternativas
Comentários
  • LETRA : E

    Título VIII  
    Da Ordem Social

    Capítulo II  
    Da Seguridade Social

    Seção IV  
    Da Assistência Social



      Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

       I -  descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

       II -  participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

      Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

       I -  despesas com pessoal e encargos sociais;

       II -  serviço da dívida;

       III -  qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.


  • Gabarito: E

    Art. 204, parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

  • Parágrafo único. É facultado aos Estados e 

    ao  Distrito  Federal  vincular  a  programa  de 

    apoio  à  inclusão  e  promoção  social  até 

    cinco décimos por cento de sua receita 

    tributária  líquida

  • Art 204:parágrafo único É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

  • Indico para  leitura: Tributos em espécie: Repartição de Receitas.http://ericoteixeira.com.br/blog/?p=1098

    Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ex-Procurador Federal. Mestrando na PUC-SP. Graduado pela UFRJ. Coordenador acadêmico do Curso Ênfase. Professor de Direito Tributário e Processo Tributário.

  • CF/88 Art 204, Parágrafo Único 
    É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até CINCO DÉCIMOS POR CENTO de sua receita tributária líquida.



    GABARITO ''E''
  • LETRA E CORRETA 

    CF/88

    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

    I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

    II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

    Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:


  • GABARITO: LETRA E

    Art. 204. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

    FONTE: CF 1988


ID
1066645
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Na proteção ao deficiente físico, incapaz de provar a sua manutenção, deve ser concedido benefício equivalente ao salário mínimo, desde que a renda familiar do beneficiado corresponda a:

Alternativas
Comentários
  • É a previsão do §3º do art. 20 da Lei 8742/93 (dispõe sobre a organização da assistência social):

    Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família:

    (...)

    § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  • Confirmada a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.
  • Discordo do colega Átila.

    O STF não declarou a inconstitucionalidade da regra contida no § 3º do art. 20 da Lei 8742/93, mas tão somente permitiu que o julgador, no caso concreto, possa, excepcionalmente, se valer de outros critérios. Senão, vejamos parte da decisão proferida no dia 2/10/2013 no RE 567.985 / MT que tratou do tema:

    "(...) Em síntese, consigno que, sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames  constitucionais.Nesse contexto, consideradas as circunstâncias excepcionais reveladas na decisão recorrida, nego provimento ao recurso. (...)"


  • Prezados amigos, importante acrescentar que, a decisão proferida pela Suprema Corte, ocorreu de forma incidental, não gerando assim efeitos erga omnes.    Eis a decisão: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 
  • Continuando: 

    4. Declaração de 

    inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 

    8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (STF, RE 567985, de 

    18/04/2013). 

  • Continuação 2: Conquanto a pronúncia de nulidade do §3º do artigo 20, da Lei 8.742/93 tenha se dado incidentalmente, e não abstratamente, buscou-se no STF a modulação da sua eficácia para 31/12/2015, a fim de conferir prazo ao Congresso Nacional para aprovar nova regra sem o afastamento imediato da anterior. No entanto, não restou alcançado o quórum de 2/3 (oito votos) para aprovar a referida modulação, conforme passagem do Informativo 702: “Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana.  Por fim, não se alcançou o quórum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão no sentido de que os preceitos impugnados tivessem validade até 31.12.2015, consoante requerido pela Advocacia-Geral da União. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O Min. Gilmar Mendes rememorou a inconstitucionalidade por omissão relativamente ao art. 203, V, da CF e afirmou a razoabilidade do prazo proposto. Obtemperou que devolver-se-ia ao Legislativo a possibilidade de conformar todo esse sistema, para redefinir a política pública do benefício assistencial de prestação continuada, a suprimir as inconstitucionalidades apontadas. A Min. Rosa Weber adicionou ser salutar que o Supremo, ainda que sem sanção, indicasse um norte temporal. O Min. Luiz Fux ressaltou que o STF, em outras oportunidades, já exortara o legislador para que ele cumprisse a Constituição. O Min. Celso de Mello esclareceu que o objetivo seria preservar uma dada situação, visto que, se declarada, pura e simplesmente, a inconstitucionalidade, ter-se-ia supressão do ordenamento positivo da própria regra. Criar-se-ia, dessa maneira, vazio legislativo que poderia ser lesivo aos interesses desses grupos vulneráveis referidos no inciso V do art. 203 da CF. Em divergência, votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa (Presidente) e Dias Toffoli. Este último apenas no que se refere ao RE 580963/PR. O Min. Teori Zavascki mencionou que, se o Supremo fixasse prazo, deveria também estabelecer consequência pelo seu descumprimento. O Min. Ricardo Lewandowski observou que o postulado da dignidade humana não poderia ficar suspenso por esse período e o que o STF deveria prestigiar a autonomia do Congresso Nacional para fixar a própria pauta. O Presidente sublinhou que estipular prazo ao legislador abalaria a credibilidade desta Corte, porque, se não respeitado, a problemática retornaria a este Tribunal. O Min. Marco Aurélio abstivera-se de votar sobre esse tópico, pois não concluíra pela inconstitucionalidade dos dispositivos. O Min. Dias Toffoli não se manifestou no RE 567985/MT, porquanto impedido. RE 567985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013. (RE-567985). RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013.(RE-580963)”.  Fonte: Direito e Processo Previdenciário Sistematizado - Atualizações 2013 - Frederico Amado -
  • Cuidado: A decisão de inconstitucionalidade foi incidental, de modo que, na seara administrativa, o INSS continua indeferindo a concessão do benefício e aplicando a lei do BPC LOAS normalmente.  Cabe aos segurados buscar o Judiciário e demonstrar o entendimento do STF para concessão individual. 

  • É a previsão do §3º do art. 20 da Lei 8742/93 (dispõe sobre a organização da assistência social):

    Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família:

    (...)

    § 3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

  • achei estranha essa questão. A LOAS diz inferior a 1/4 do salário mínimo.

    Logo, se o enunciado diz ...desde que a renda familiar do beneficiado corresponda a: d)1/4 do salário mínimo a alternativa se torna errada. Inferior a 1/4, não é 1/4!
  • Revogado pelo STF . Esta questão está desatualizada .

  • NÃO TEM NADA REVOGADO... APENAS JURISPRUDÊNCIA AFIRMANDO INCONSTITUCIONALIDADE... SE O SEGURADO FOR REQUERER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LOAS (lei orgânica da assistência social) TERÁ QUE SER CONFORME O GABARITO DESTA QUESTÃO!

    CASO CONTRARIO O MESMO TERÁ QUE ENTRAR COM UMA AÇÃO NO JUDICIÁRIO, POIS ADMINISTRATIVAMENTE O INSS NÃO APLICA JURISPRUDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS...


    GABARITO ''D''


    Lei 8742,Art.20,§3º - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MINIMO


    Para nós que amamos Jurisprudência: RES:567.985-STF



    CUIDADO COM OS COMENTÁRIOS EQUIVOCADOS! NÃO POSTEM SEM ANTES TER CERTEZA, POIS TEM MUUUUITA GENTE QUE REVISA E/OU APRENDE COM ELES...

  • Gabarito D.

    GABARITO ''D''

    Lei 8742,Art.20,§3º - RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MíNIMO...


  • Como não sou conhecedor profundo de DIREITO, fiquei com muitas dúvidas em relação a resposta da questão, tendo em vista os comentários dos colegas. Afinal de contas, É OU NÃO CONSTITUCIONAL, o critério utilizado?

  • O STF considera inconstitucional usar esse critério unicamente para determinar a miserabilidade. O que fere a CF é não buscar alternativas para tal avaliação. Letra D é texto de Lei e está correta, a menos que se cobre jurisprudência.

  • não é 1/4 e sim inferior a 1/4

  • = ou inferior a 1/4


  • Essa banca que produziu essa questão, a CEPERJ, é muito fraca. Várias questões ruins.

  • Só dando alertando, uma vez que já peguei várias dicas nos cometários. Me sinto na obrigação também de contribuir.



       Não cai jurisprudência na prova. Então não há motivos para se considerar jurisprudência, inclusive em uma questão que não está levando em consideração à Jurisprudência. Questões que cobram Jurisprudência estou pulando, para evitar de me confundir na hora da prova. E não não tem nada revogado em relação ao fator do índice para critério de baixa renda.!!! 



ID
1066648
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Nos termos das normas constitucionais em vigor, quando o servidor público é aposentado por invalidez permanente, a regra geral acarreta a aposentadoria com proventos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C.

    De acordo com o texto da Constituição Federal (art. 40, §1º, I):

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

    Assim, em caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, a aposentadoria será integral.

     

  • Para ter direito ao benefício são exigidas 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese do art. 26 da Lei 8.213 de 1991, que independe de carência, ou seja, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.O valor da Aposentadoria por Invalidez corresponde a 100% do salário de benefício.

    O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

    Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

  • REGRA GERAL: PROVENTOS PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    EXCEÇÃO: PROVENTOS INTEGRAIS TRATANDO-SE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA OU DOENÇA GRAVE (contagiosa ou incurável).

    GABARITO ''C''

    No regime próprio há diferença de tempo de serviço para tempo de contribuição... 
  • Ana Paula, a questão está perguntando sobre o Regime Próprio de Previdência Social. Falar sobre as regras do Regime Geral, da forma como você colocou, só vai confundir os colegas.

    REGRA: Aposentadoria por Invalidez dá direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Art. 40, §1º, inciso I, primeira parte, CF/88).

    EXCEÇÃO: A aposentadoria por invalidez terá proventos integrais se decorrente de (Art. 40, §1º, inciso I, segunda parte, CF/88):

    1- Acidente em serviço;

    2- Moléstia profissional;

    3- Doença grave, contagiosa ou incurável.

  • LETRA C CORRETA 

    CF/88

    ART. 40 § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:   

  •  À pressa, fui seco na "B". Eis a importância de ler toda questão com calma.


ID
1066651
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Consoante as regras constitucionais que regem a aposentadoria do servidor público, preenchidos os requisitos de idade mínima e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará, a aposentadoria voluntária ocorrerá desde que cumprido o seguinte tempo de efetivo exercício no serviço público:

Alternativas
Comentários
  • d) dez anos

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  • Gabarito letra "d"

    São 10 anos de efetivo exercício no serviço público para se adquirir a aposentadoria voluntária.

  • Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    § 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do  § 3º:

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


  • Há um ponto a destacar neste tema da CF. 
    Muitos ao migrarem do RGPS para o RPPS acham que podem contribuir apenas por 10 anos no RPPS e aposentarem-se por tempo de contribuição. Não se atentam do critério 35 anos/homens e 30/M. Fica a observação: quem entrar no serviço público até 60 anos deve trazer o restante do tempo do RGPS. Após 60 anos, não dá para se aposentar, como servidor, por causa da aposentadoria compulsória aos 70 anos.

  • CUIDADO EXISTEM DOIS TIPOS DE APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS NO RPPS



    APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS

    (exige 10 anos de exercício e 5 na atividade que ira aposentar-se e apenas idade)   


    - HOMEM 65 ANOS DE IDADE   
    - MULHER 60 ANOS DE IDADE 



    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



    APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS 

    (exige idade E tempo de contribuição  +  10 anos de exercício e 5 na atividade que ira aposentar-se) - caso prof. ens. medio/fundamental/infantil redução de 5 anos na idade e no tempo de contribuição.


       - HOMEM 60 ANOS DE IDADE + 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO   
       - MULHER 55 ANOS DE IDADE + 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO




    GABARITO ''D''


  •      Tenho uma dúvida, sobre a REDUÇÃO QUE SE APLICA AOS PROFESSORES e a pergunta que faço é a seguinte: Essa REDUÇÃO se aplica somente ao TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ou AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. Já vi questões com as duas respostas, e confesso que ainda estou meio confuso. Se algum colega me tirar essa dúvida, desde já fico muito agradecido.

  • LETRA D CORRETA 

    10 anos de Serviço Público + 
    5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

  • RESPOSTA LETRA D

     

    FUNDAMENTAÇÃO: CF, ART 40,

     

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

     

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

     

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)


ID
1066654
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Consoante as regras constitucionais federais, admitem-se critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria ao servidor que se encontrar na seguinte situação:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)


  • A resposta está no art. 201, parágrafo 1º da CF:

    § 1ºÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.


    Sendo assim, letra B.

  • A questão fala sobre o servidor portanto o dispositivo regulador é o artigo 40 da C.F, §4°:

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

    I portadores de deficiência; 

    II que exerçam atividades de risco;

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 


  • Trago uma curiosidade que curiosamente pode estar em sua prova: CONSIDERA-SE IDOSO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DOS 65 ANOS DE IDADE.

    GABARITO ''B''
    Perfeito o comentário do nosso amigo/a L. Santos
  • GABARITO: LETRA B

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    I portadores de deficiência;            

    II que exerçam atividades de risco;                  

    III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.  

    FONTE: CF 1988


ID
1066657
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

No regime de aposentadoria dos servidores públicos, caso o professor de nível superior possua duas matrículas poderá aposentar-se em:

Alternativas
Comentários
  • a) Errada. É possível cumular quando os cargos são cumuláveis na ativa.

    b) Correta. É possível acumular duas aposentadorias no regime próprio desde que os cargos sejam cumuláveis na ativa: art. 37 c/c 40 da CR.

    "Art.37 - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI [teto]:

    a) a de dois cargos de professor.

    Art. 40 - § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo [...]".

    c) Errada. Vedada contagem concomitante (duas matrículas).

    d) Errada. Não haverá contagem especial em decorrência das duas matrículas. A contagem diferenciada é relacionada ao cargo. 

    e) Errada. É possível cumular ambas.


ID
1066660
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Considere uma firma inserida em um mercado perfeitamente competitivo. A função demanda dessa firma é representada por P = 100. Além disso, os custos de produção dessa forma estão representados pela função CT= 500 + 25Q². A maximização de lucro ocorre com um nível de produção de:

Alternativas
Comentários
  • No mercado concorrencial, o ponto de maximização do lucro ocorre quando a Receita Marginal é igual ao Custo Marginal. A Receita Marginal é o preço do bem e o Custo Marginal é a derivada do Custo Total, assim:

    CT = 500 + 25 Q²

    Cmg = 50 Q

    Rmg = P = 100

    RMg = Cmg

    100 = 50 Q

    Q = 2

  • o tipo de questao que despenca em provas


ID
1066663
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A função utilidade de um indivíduo em relação aos bens X e Y está representada pela função U (X;Y) = mínimo(X;2Y). Esse indivíduo possui renda de R$ 500, enquanto os preços dos bens X e Y são, respectivamente, R$ 5 e R$ 10. Com base nesses dados, a afirmativa correta é:

Alternativas
Comentários
  • Vejo que esses bens X e Y são complementares, e não é possível consumir as cestas propostas pelas opções c e d porque ultrapassam a renda de R$ 500,00.

  • não entendi pq o tem um 2 ali.

  • Não compreendo porque a letra E está correta. A função de utilidade diz que esse consumidor prefere 1 unidade do bem X e duas do bem Y, U = ( X; 2Y). A alternativa E não atende à preferência do consumidor. Alguém poderia me ajudar?

  • 500 = 5.x + 10y

    isolando y

    y = 50 - x/2

    50 corresponde ao bem x

    outra maneira y = 50 - x/2 a inclinaçao ca reta é -1/2 ou seja 1 unidade do bem x vale apenas 0,5 do bem y


ID
1066666
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A lei dos rendimentos decrescentes ocorre quando se dá a seguinte situação:

Alternativas
Comentários
  • A lei de rendimentos decrescentes é usada para o curto prazo, e somente no curto prazo pelo menos um dos fatores de produção é fixo.


ID
1066669
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

No Brasil, não é considerada atribuição do Conselho Monetário Nacional:

Alternativas
Comentários
  • Negociar a dívida externa é atribuição do Banco Central. 


ID
1066672
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

De acordo com o regime de metas de inflação do Brasil, se a variação de preços correspondente à taxa de juros Selic vigente se mostrasse inferior à meta, o Banco Central estaria em condições de tomar a seguinte medida:

Alternativas

ID
1066675
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Para desenvolver a ética no trabalho, importante aspecto da vida funcional de um servidor público, o Instituto Ethos aconselha cinco providências, dentre as quais se encontra:

Alternativas
Comentários
  • a) incorporar a ética na avaliação de desempenho do funcionário
    •  a) incorporar a ética na avaliação de desempenho do funcionário.
    • Questão óbvia. 

    • :)

    •  a) incorporar a ética na avaliação de desempenho do funcionário.
    • Questão óbvia. 

    • :)

  • Prezados colegas, gostaria de saber por que não poderia se a letra C?

  • Submeter o servidor um questionário irá gerar um monte de formulários preenchidos que o gestor poderá tabular e encontrar algum resultado (como por exemplo: 50% dos servidores diante disso agiria X ou Y). Sem pegar esses formulários e aplicar uma outra estrategia com os dados coletados, que utilidade teria a aplicação deste questionário? Deste modo, um questionário não seria suficiente para DESENVOLVER a ética entre os servidores, para tanto é necessário que a este dado seja atribuída alguma nota, e que o servidor possa ter acesso a quanto "acertou ou errou", e isto só é possível colocando essas questões na avaliação de desempenho. 

    Foi o que eu entendi :) 


ID
1066678
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Para atenuar as flutuações e situações de insuficiência de demanda efetiva, Keynes recomendava ao Estado:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D Em 1936, o economista John Maynard Keynes publicou o livro “Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda”. Ele teorizou como seria a intervenção do estado na Economia. Segundo Keynes, o estado deveria interferir na economia para minorar crises capitalistas ou desequilíbrios do mercado. Ele reformulava a economia smithiana e admitia a intervenção do governo para regular o mercado e promover o desenvolvimento. Entre a primeira e a segunda guerra mundial do Século XX, o desequilíbrio de mercado estava do lado da oferta, pois o mercado apresentava oferta maior que a demanda. Isto é, as empresas produziam mais que a sociedade demandava. Era um reflexo do estado mínimo estimulador do empreendedorismo e do trabalho produtivo. http://blogdonavarro2010.blogspot.com.br/2011/05/keynes-e-intervencao-do-estado-na.html

ID
1066681
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Quando se fala de administração pública gerencial, se está falando de uma administração pública cuja referência é:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C O modelo gerencial de Administração Pública surge para poder atender às necessidades impostas aos Estados por essas duas grandes forças contemporâneas. Mas, por que dizer que a Reforma é gerencial? Pode-se dizer que é gerencial porque é inspirada na administração das empresas privadas (BRESSER PEREIRA, 1998, p. 17), ou porque tem como princípio focalizar a participação do cidadão- usuário na gestão e no controle dos serviços (NESSUNO: In: PETRUCCI e SCHWARZ, 1999, p.151).
  • A letra d) a supressão da burocracia e a adoção da gestão ad hoc, para elevar a eficiência do serviço público é uma pegadinha, pois o administração pública gerencial coexiste com a burocracia e não visa suprimi-la. Na verdade, até reconhece sua legimidade.

     

    Resposta: Letra C

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre o modelo gerencial de administração pública. Neste caso, indiquemos a alternativa correta sobre o modelo.

    A Administração Pública gerencia busca inspiração na administração de empresas privadas, sem, no entanto, com elas se com ela se confundir. Houve uma adaptação do da administração gerencial privada à realidade pública.

    A sua principal fonte é o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE – (1995).

    • A Administração Pública Gerencial emerge na segunda metade do século XX, como resposta, de um lado, às funções econômicas e sociais do estado, e, de outro, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial, uma vez que ambos expuseram os problemas associados ao modelo anterior (burocracia).

    • A eficácia na administração pública, a necessidade de reduzir custos e aumento da qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário, torna-se essencial. A reforma do aparelho do estado passa a ser orientada, predominantemente, por valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações.

    Tendo dito isso, podemos concluir que a alternativa "C" é a correta.

    GABARITO: C

    Fonte:

    PALUDO, A. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2020.


ID
1066684
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A burocracia é também chamada por Weber de:

Alternativas
Comentários
  • LETRA E Diz-se que a principal contribuição de Weber foi a teoria sobre as estruturas de autoridade, a qual categoriza as organizações em termos das relações de autoridade predominantes. Ele descreveu o “poder” como a habilidade de forçar alguém a obedecer a uma ordem a despeito de resistência e “autoridade” quando os comandos são voluntariamente obedecidos por aqueles que os recebem. Lógico que os subordinados legitimam o papel diretivo quando baseado em autoridade. Ele citou três tipos principais: a autoridade carismática, a autoridade tradicional e a racional-legal. A autoridade carismática baseia-se nas características individuais do líder, os comandos em sua inspiração, o que a torna instável. A autoridade tradicional baseia-se na precedência e no uso, os líderes adquirem a autoridade por herança e os procedimentos são justificados no costume e na repetição. A autoridade racional-legal baseia-se um sistema de regras e procedimentos estruturados em cargos e funções concebidos para se atingir determinados objetivos, que é livre dos do líder e dos procedimentos tradicionais. Essa forma de organização é justamente a “burocracia”.
  • A questão em análise exige que tenhamos conhecimentos relacionados a Teoria da Burocracia. Para responder corretamente, devemos apontar a alternativa que mostra outra forma como a Burocracia era chamada por Weber.

    A dominação burocrática, ou racional-legal, é aquela em que o direito – visto por meio das normas legais racionalmente definidas – confere legitimidade e poder à autoridade formalmente constituída. Para Max Weber, a dominação racional significa poder legal, em que a obediência ocorre devido as regras, contratos, estatutos, decisões judiciais e outras convenções legalmente estabelecidas de forma impessoal e sistemática por natureza, impostas ou aceitas pelos indivíduos. 

    A legitimidade da dominação burocrática é fundamentada na ideia de legalidade, na crença nos preceitos legais e na competência objetiva fundada sobre normas racionalmente criadas. 

    Dito isso, podemos marcar a letra "E" como correta.

    GABARITO: E

    Fonte:

    PALUDO, A. Administração Pública. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.


ID
1066687
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Administração societal é um tipo de administração pública que conta com:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOCIETAl



    Movimentos sociais brasileiros, que tiveram início nos anos 1960 e desdobramentos nas três décadas seguintes.

    - Enfatiza a participação social e procura estruturar um projeto político que repense o modelo de desenvolvimento brasileiro, a
    estrutura do aparelho de Estado e o paradigma de gestão.
    -Dimensão sociopolítica Não há uma proposta para a organização do aparelho do Estado e enfatiza iniciativas locais de organização e gestão pública.
    -Participativo no nível das instituições, enfatizando a elaboração de estruturas e canais que viabilizem a participação popular.
    -Gestão social: enfatiza a elaboração de experiências de gestão focalizadas nas demandas do público-alvo, incluindo questões
    culturais e participativas.


    http://www16.fgv.br/rae/artigos/2025.pdf

  • Gabarito A

    Administração Pública Gerencial x Administração Pública Societal

    Administração Pública Gerencial

    Movimento internacional pela reforma do Estado, com início nos anos 1980. Enfatiza a eficiência administrativa. Dimensão econômico financeira. Separação entre atividades exclusivas e não exclusivas do Estado. Participação social no nível do discurso, mas centralizador no processo decisório. Gerencialismo: enfatiza adaptações das recomendações gerencialistas para o setor público.

    Administração Pública Societal

    Movimentos sociais brasileiros com início nos anos 1960. Enfatiza a participação social. Dimensão sociopolítica. Não há uma proposta para a organização do aparelho do Estado, enfatiza iniciativas locais de organização e gestão pública. Gestão social: enfatiza a elaboração de experiências de gestão focalizadas nas demandas do público-alvo.

    http://www.scielo.br/pdf/rae/v45n1/v45n1a05.pdf

  • Questão iluminada!


    Eu nunca tinha ouvido falar desse modelo. 


    Errando e aprendendo.


ID
1066690
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Rousseau, em seu livro sobre o contrato social, comenta que “A coisa mais perigosa que há é a influência dos interesses privados nos negócios públicos”. A lei diretamente ligada à tentativa de evitar essa influência é:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B Rousseau constrói uma ideologia, no sentido de projeto de sociedade. Uma república, sob um contrato social em que há uma vontade geral soberana, uma coletividade cidadã, capaz de se auto-preservar. Esta soberania coletiva, as suas ações, seus membros cidadãos, participantes, suas leis, tudo deve convergir na direção do interesse coletivo, da liberdade e da igualdade.
  • E a lei de responsabilidade fiscal, que prevê penalidades e veda condutas consideradas indesejadas? Não entra também?

  • A lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, Não tendo relação nenhuma  com a influência de interesses privados, pois a lei tem o foco na gestão dos recursos públicos, Enquanto que a lei 8.666/93 que estabelece normas sobre licitação  cria diversos mecanismos e procedimentos legais para restringir o poder público em diversos aspectos econômicos onde a influência privada poderia atuar com base nos interesses das empresas.

  • Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.

    As empresas devem atender às especificações legais necessárias, todas constantes do edital ou carta convite. A empresa que oferecer maiores vantagens ao governo será a escolhida para o fornecimento do produto ou do serviço, para aquisição de bens alienados pela administração pública ou para atuar nos regimes de concessão ou permissão  em relação a serviço público. Oferta mais vantajosa, na legislação brasileira, entende-se pelo critério de menor preço; de melhor técnica; de técnica e preço; ou, por fim, a de maior lance ou oferta para os casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso. Dentre estes, o critério 'menor preço' é comumente mais utilizado. Ao lado deste, figuram o critério de 'Melhor Técnica', quando se leva em consideração, além do preço, a qualificação do licitante e as características de sua proposta; e 'Maior Lance', utilizado quando o objetivo é alienar (vender) bens públicos, como ocorre nos leilões.


  • Lara, eu fiz o mesmo questionamento. Não caberia, neste caso, também a LRF? Aguardo comentários dos colegas.

  • 8.666/1993, da licitação

    Para evitar que a administração contrate quem ela quiser e evitar que prevaleça a "amizade" entre gestão pública e alguma empresa, por exemplo.

    A coisa mais perigosa que há é a influência dos interesses privados nos negócios públicos”.

    Exemplo: Sou presidente do TRF e minha mãe tem uma empresa de serviços gerais. Se não fosse a lei de licitações, eu iria contratar a empresa da minha mãe, empregar todos os meus irmãos e amigos na empresa da minha mãe e ainda aceitar o valor que ela apresentasse para cumprir os serviços no meu órgão.


ID
1066693
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Para regular e controlar a atuação das concessionárias do serviço público e das empresas privatizadas pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra E.

    CADE: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011.

    O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções:

    • Preventiva

    Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.

    • Repressiva

    Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.

    • Educacional ou pedagógica

    Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.


    Mas nem me perguntem porque não incluíram o TCU, pois na minha humilde opinião, eles também fazem o controle - externo - patrimonial, operacional, bla bla bla... Alguém sabe?

  • A questão se refere ao controle específico da atuação das concessionárias do serviço público e das empresas privatizadas no mercado, no sentido de regular e/ou fiscalizar a atividade econômica dessas. Tal controle é de responsabilidade do CADE e das Agências reguladoras de cada setor.

    O controle exercido por TCU (externo) e CGU (interno) é de fiscalização COFOP - Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial, "seguindo" o dinheiro público para quaisquer pessoa/ente que GAGAU - Guarde, Arrecade, Gerencie, Administre ou Utilize - não se estendendo, portanto, à atuação econômica de mercado.

  • Não há motivos para a CGU ou o TCU se meter na vida de empresas privatizadas, exceto no caso de elas administrarem recursos da União.

     

    Resposta: Letra E


ID
1066696
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As modalidades de licitação são concorrência, tomada de preços e:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    Segundo o Art. 22 da Lei. 8666, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.

    E o pregão é a sexta modalidade de licitação prevista na Lei. 10.520


  • COMENTÁRIO: A Lei 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação, conforme os §§ 1º ao 5º do art.  22: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.


    O pregão é modalidade que se encontra fora da Lei 8.666/1993, estando prevista na Lei 10.520/2002. Registre-se que, no âmbito das agências reguladoras, vigora, ainda, a modalidade de licitação consulta.


    Portanto, atualmente temos 7 (sete) modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços (TP), convite, concurso, leilão, pregão e consulta.


    Acontece que a Lei 9.472/1997 (mais conhecida como a lei que criou a Anatel) fez a previsão de uma outra modalidade de licitações, a CONSULTA: os detalhes desta modalidade caem apenas em CONCURSOS DE AGÊNCIAS REGULADORAS. Para os demais concursos, basta dizer que esta modalidade é esquecida, e que é considerada, pela doutrina, como inconstitucional. Na verdade, mesmo em concursos de agências reguladoras, se esta modalidade não for citada expressamenteesqueçam dela.


    RDC:  Em 4 de agosto de 2011, num contexto de forte pressão para o cumprimento do cronograma das obras para a Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016, foi publicada a lei 12.462/11, fruto de conversão da MP 527/11, instituindo o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).


    Trata-se de conjunto de normas para contratações públicas que diverge da lei Federal de licitações (8.666/93) em aspectos centrais e bastante relevantes, com vistas a estabelecer um ambiente de licitações mais céleres e melhorar a execução dos contratos decorrentes destes certames.


    Vale também destacar dois aspectos que, anteriormente à lei do RDC, somente se aplicavam a Contratos de Parceria Público-Privada (PPP), e que, após a edição da lei 12.462/11, passam a ser também aplicáveis aos Contratos regidos pelo RDC. O primeiro deles consiste na fixação, no Contrato, deindicadores de desempenho e qualidadeque afetarão, no todo ou parcialmente, a remuneração do contratado, consistindo em estímulo à eficiência na execução do Contrato.


    O outro aspecto das PPPs e Concessões Comuns que foi incorporado pelo RDC consiste na possibilidade de licitação da obra ou serviço apenas com oanteprojeto de engenharia, ficando a cargo do contratado (construtor), além da execução das obras, a elaboração dos projetos básico e executivo (a chamada"contratação integrada").


  • A questão em tela versa sobre as modalidades de licitação existentes em nosso ordenamento jurídico.

    Conforme o § 1º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "a concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto."

    DICA: Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

    Conforme o § 2º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

    DICA: Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

    Conforme o § 3º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."

    DICA: Convite = "Com 24 horas de antecedência" + "número mínimo de 3".

    Conforme o § 4º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."

    DICA: Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico.

    Conforme o § 5º, do artigo 22, da lei 8.666 de 1993, "o leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

    DICA: Leilão = oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

    Conforme o artigo 1º, da lei 10.520 de 2002, "o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, cabe destacar que, no pregão, sempre será utilizada o tipo de licitação menor preço."

    DICA: Pregão = "Aquisição de bens e serviços comuns" + "menor preço".

    A consulta é uma modalidade de licitação que possui previsão na lei 9.472 de 1997 e é destinada às agências reguladoras (autarquias sob regime especial).

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se as modalidades de licitação são concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

    Gabarito: letra "d".


ID
1066699
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os cargos, empregos e funções públicas no Brasil, do ponto de vista do acesso:

Alternativas
Comentários
  • Letra B - são acessíveis aos estrangeiros  -  art. 37 da CF.

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

     I -  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  • Vídeo Aula - Professor Emerson Bruno - Editora Atualizar


    CF/88 - Art. 37, I (Acesso a Cargos, Empregos e Funções na Adm. Pública)
    https://www.youtube.com/watch?v=bETGpAsQygA&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk&index=7

  • Direito de filho de brasileiro nascido no exterior

     

    No Brasil, a Constituição denominou natos aqueles brasileiros que adquirem a nacionalidade primária, também chamada originária. A nacionalidade primária pode ser estabelecida pelo ius soli (critério territorial), que é aquele determinado pelo local de nascimento, ou pelo ius sanguinis(critério hereditário), quando a aquisição se dá pela ascendência, ou seja, pelo sangue.

     

    De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos:

     

    1º caso:

    — Nascidos no Brasil;

    — Excetuam-se os filhos de pais estrangeiros a serviço de seu país de origem.

     

    2º caso:

    — Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro (não importa se nato ou naturalizado), a serviço do Brasil. Por exemplo, o filho de uma diplomata brasileira a serviço em Cuba.

     

    3º caso:

    — Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que:

    — sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil;

    — optem, em qualquer tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que, nesse caso, a nacionalidade é primária, pois existe desde o nascimento, ficando apenas sujeita a uma condição para o seu implemento.

     

    Segundo o STF, a opção pela nacionalidade tem caráter personalíssimo (só pode ser exercida pelo titular do direito), só podendo ser exercida quando o indivíduo adquirir a capacidade civil (ou seja, o menor não pode ser representado ou assistido pelos pais para exercer a opção). Assim sendo, depois de atingir a maioridade civil, a opção passa a ser condição suspensiva da nacionalidade brasileira (ou seja, o direito só vale a partir do implemento da condição). Portanto, o menor, antes da opção, é brasileiro nato, sendo que, após a maioridade, a opção passa a constituir condição para a continuidade do vínculo do indivíduo com o Brasil1. A necessidade da maioridade para a realização da opção foi positivada pela Emenda Constitucional 54/07, que inseriu, ainda a possibilidade de registro em repartição brasileira no exterior.

  • CF/88. Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (natos ou naturalizados), assim como aos estrangeiros (desde que não proibido por lei), na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    Para os estrangeiros a norma é de eficácia limitada. Enquanto não houver uma lei estabelecendo os critérios para que o estrangeiro possa ocupar cargo público, ele não pode exercer esse direito.

     

    Normalmente, se diz que é exigida a nacionalidade brasileira ou a portuguesa, desde que atendidos os critérios de reciprocidade entre os dois países.

     

    Se for estrangeiro naturalizado brasileiro, não há impedimento algum, exceto para cargos citados na Constituição como privativos de brasileiros natos, como presidente e vice.

     

    CF 88. Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

     

    CF 88. Art. 12.§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

     

    Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. ...§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

     

    Lei 8.112/90. Art. 5º, ... § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.                         (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

     

    Lei 8.112/90.  Art. 243, ... § 6o  Os empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo dos direitos inerentes aos planos de carreira aos quais se encontrem vinculados os empregos.


ID
1066702
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Modelo criado na Europa para “contrapor-se aos processos econômicos desumanizados, inflexíveis”, sendo uma “aspiração ao direito à equidade e um apelo para romper com as estruturas de mercado”, uma procura de “identidade entre democracia e liberdade econômica”. Esta descrição corresponde ao:

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Estado do bem estar social - Estado de bem-estar socialEstado-providênciaou Estado social é um tipo de organização políticaeconômica que coloca o Estado como agente da promoção (protetor e defensor) social e organizador da economia. Nesta orientação, o Estado é o agente regulamentador de toda vida e saúde social, política e econômica do país em parceria com sindicatos e empresas privadas, em níveis diferentes, de acordo com o país em questão. Cabe ao Estado do bem-estar social garantir serviços públicos e proteção à população.1


    Fonte : Wikipédia 

  • A partir da década de 1930, expandiu-se o MODELO chamado de Estado de Bem-Estar Social, no qual o Estado é organizador da política e da economia, encarregando-se da promoção e defesa social. O Estado atua ao lado de sindicatos e empresas privadas, atendendo às características de cada país, com o intuito de garantir serviços públicos e proteção à população. Os países europeus foram os primeiros e principais incorporadores do modelo que agradou os defensores da social-democracia. A principal referência no continente veio da região escandinava. Até hoje, Noruega, Suécia, Finlândia e Dinamarca são destaques na aplicação do Estado de Bem-Estar Social e são países que estão no topo do ranking de melhor Índice de Desenvolvimento Humano.

  • GABARITO: LETRA A

    O Estado de Bem-Estar Social é um Estado assistencialista, em que o Governo deve prover as necessidades básicas da população mediante a prestação de serviços ou, até mesmo, mediante pagamento em dinheiro. No entanto, para configurar um Estado de Bem-Estar Social não basta a vontade política e algumas ações sociais desconexas a título de auxílio à população; é preciso mais que isso: é necessário que a população tenha direito reconhecido pelas normas legais a esses serviços sociais, e, ainda, que os benefícios sejam universalmente concedidos, independentemente de recolhimentos de impostos e contribuições.

    Segundo Norberto Bobbio (2007) “o Estado de Bem-Estar Social (welfare state) ou Estado Assistencial, pode ser definido, em primeira análise, como Estado que garante tipos mínimos de renda, alimentação, saúde, habitação, educação, assegurados a todo cidadão, não como caridade, mas como direito político”.

    FONTE: Administração pública para AFRF e AFT : para auditor fiscal do trabalho e auditor fiscal da receita federal / Augustinho Vicente Paludo. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.


ID
1066705
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Em um povoado, 60% dos habitantes são homens e 40% são mulheres. Dados estatísticos indicam que o índice de desemprego é de 10% para os homens e 15% para as mulheres. Pode-se dizer que, dentre as pessoas desempregadas nesse povoado, a proporção de mulheres é de:

Alternativas
Comentários
  • Olá amigos do QC, vamos considerar esse povoado com 100 habitantes, ok? (em porcentagem trabalhando com 100, sempre ajuda)

    HOMENS:

    60 total e 6 desempregados, pois 10% de 60 é igual a 6;

    MULHERES:

    40 total e 6 desempregadas, pois: 15% de 40 = 15/100 . 40 = (15 .40)/100 = 600/100 = 6

    Então o total de desempregados desse povoado é igual a 12 e como o número de mulheres desempregadas é igual a 6, notamos logo que a proporção de mulheres desempregadas é de 50%.

    grande abraço e Deus é bom.


ID
1066708
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Considere o experimento de sortear um número real aleato- riamente -1 e +1, segundo uma distribuição uniforme. A probabilidade de se obter um número maior do que 0,5 corresponderá a:

Alternativas
Comentários
  • Quero/Total

    quero: 1-0,5

    total: 1- (-1)

    q/t = 0,5/2= 0,25


ID
1066711
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Em teoria de seguros, o valor limite que a seguradora deverá pagar ao segurado em caso de sinistro denomina-se:

Alternativas

ID
1066714
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatística
Assuntos

Estudos estatísticos mostram que, em uma região, em média 2% dos veículos sofrem algum tipo de sinistro por mês. Uma seguradora deseja entrar no mercado cobrando um prêmio de risco mensal de no máximo R$100,00, acrescido dos seus custos administrativos e de mão de obra. Dessa forma, para que seja viável a entrada dessa empresa no mercado, o valor médio de cada sinistro deverá ser, no máximo, de:

Alternativas
Comentários
  • 5.000,00 x 0,02 = 100,00


ID
1066720
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O compromisso baseado na ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho da atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes públicos, é denominado:

Alternativas
Comentários

  • Resolução CFC n.º 1.128 de 2008 - NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação

    DEFINIÇÕES

    2. Para efeito desta Norma, entende-se por:

    instrumentalização do Controle Social: compromisso fundado na ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que sejam compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes públicos.

    Gab: C



ID
1066723
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo a NBC T 16.1, a Unidade Contábil é classificada em:

Alternativas
Comentários
  • NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação


    10.  Unidade Contábil é classificada em:

    (a)  Originária – representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas;

    (b)  Descentralizada – representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária;

    (c)  Unificada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas;

    (d)  Consolidada – representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias. 



    Gab: B

  • mnemônico:

    é só lembrar que "O PATO EM INGLÊS"  é "O DUCk"  (O + D + U + C ) ---> originário + descentralizada + unificada + consolidade

    bons estudos!

  • O - D - U - C

    O - Originária - representa patrimônio das entidades do Setor Público - condição pessoa jurídica

    D - Descentralizada - representa parcela da "ORIGINÁRIA"

    U - Unificada - representa a soma ou agregação do patrimônio de duas ou mais entidades "DESCENTRALIZADAS" ***

    C - Consolidada - representa a soma ou agregação do patrimônio de duas ou mais unidades "ORIGINÁRIAS"

     


ID
1066726
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

A responsabilidade pela fidedignidade das informações de origem dos sistemas primários do Sistema de Informação de Custos do Setor Público – SICSP – é responsabilidade do:

Alternativas
Comentários
  • gab: E



    NBC T 16.11 - Subsistema de Informação de Custos do Setor Público


    Responsabilidade pela informação de custos

    22.   A análise, a avaliação e a verificação da consistência das informações de custos são de responsabilidade da entidade do setor público, em qualquer nível da sua estrutura organizacional, a qual se refere às informações, abrangendo todas as instâncias e níveis de responsabilidade.

    23.   A responsabilidade pela fidedignidade das informações originadas de outros sistemas é do gestor da entidade onde a informação é gerada. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

    24.   A responsabilidade pela consistência conceitual e apresentação das informações contábeis do subsistema de custos é do profissional contábil. (Redação dada pela Resolução CFC n.º 1.437/13)


  • Pessoal, vamos relembrar do seguinte: 

    Dessa forma, está correta a alternativa E)

    Gabarito: LETRA E


ID
1066729
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Comparando os valores apurados de Despesas Empenhadas, Despesas Liquidadas e Despesas Pagas de determinada entidade pública, pode-se afirmar que a fórmula correta utilizada na apuração dos Restos a Pagar é:

Alternativas
Comentários
  • Restos a pagar processados e não processados:


    Despesas Liquidadas - Despesas pagas = RP Processados

    Despesas empenhadas - Despesas Liquidadas e não pagas = RP não processados no exercício.


ID
1066732
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em certa data, foram extraídas do Balanço Patrimonial de determinada entidade pública as seguintes informações:

Superávit Financeiro................ R$ 675.000,00

Passivo Real............................ R$ 17.775.000,00

Ativo Permanente.................... R$ 12.600.000,00

Passivo Financeiro.................. R$ 4.275.000,00

Passivo Compensado.............. R$ 3.150.000,00

Com base nessas informações, pode-se afirmar que o Passivo Real a Descoberto perfaz o montante de:

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe resolver esta questão?

  • Superávit Financeiro................ R$ 675.000,00

    Passivo Real............................ R$ 17.775.000,00

    Ativo Permanente.................... R$ 12.600.000,00

    Passivo Financeiro.................. R$ 4.275.000,00

    Passivo Compensado.............. R$ 3.150.000,00


    Superávit Financeiro(SF) = Ativo Financeiro (AF) - Passivo Financeiro (PF)

    675.000 = AF - 4.275.000

    AF = 4.950.000.


    Para acharmos o Passivo Real a Descoberto, precisamos do Ativo Real(AR) e Passivo Real(fornecido na questão). 

    AR = Ativo Financeiro (AF) + Ativo Permanente (AP)

    AR = 4.950.000 + 12.600.000

    AR = 17.550.000.


    Passivo Real a Descoberto(PRD) = Passivo Real - Ativo Real

    PRD = 17.775.000 - 17.550.000

    PRD = 225.000.


    Gab: A

    Bons estudos


ID
1066735
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Nos entes públicos, a cobrança da dívida ativa será evidenciada na seguinte peça contábil:

Alternativas
Comentários
  • Cobrança da Dívida Ativa é Receita Corrente com Mutação Passiva na DVP. (sim, corrente)


ID
1066738
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Dependendo da forma como foi elaborado o orçamento de um ente federativo, as transferências intergovernamentais legais ou constitucionais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como:

Alternativas
Comentários
  • Complentando:

    - Se ocorrer dentro do mesmo exercício = dedução de receita;

    - O que ultrapassar o exercício = despesa orçamentária.

  • Gabarito C


    MCASP 6a edição: 


    "As transferências intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser contabilizadas pelo ente transferidor

    como uma despesa ou como dedução de receita, dependendo da forma como foi elaborado o orçamento do

    ente. No entanto, em se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa, visto que

    não há uma determinação legal para a transferência, sendo necessário haver, de acordo com o disposto no art. 25

    da LRF, existência de dotação específica que permita a transferência."

  • Ou seja, se os recursos transferidos originalmente constarem no orçamento do ente transferidor como receitas arrecadadas, o registro será como despesa. Por outro lado, caso não constem no orçamento do ente transferidor, a transferência será registrada como dedução de receita.

    Gabarito: LETRA C


ID
1066741
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a amortização de um ativo intangível, com vida útil definida, deve cessar na data:

Alternativas
Comentários
  • AMORTIZAÇÃO DE ATIVO INTANGÍVEL (COM VIDA ÚTIL DEFINIDA) 

    A amortização de ativos intangíveis com vida útil definida deve ser iniciada a partir 

    do momento em que o ativo estiver disponível para uso. A amortização deve cessar 

    na  data  em  que  o  ativo  é  classificado  como  mantido  para  venda,  quando  estiver 

    totalmente amortizado ou na data em que ele é baixado, o que ocorrer primeiro. 

    A  amortização  para  cada  período  deve  ser  reconhecida  no  resultado,  contra  uma 

    conta retificadora do ativo. 

    MCASP - 5ª EDIÇÃO

  • MCASP 7ª Edição (Página 195)

     

    7.4.2. Amortização de Ativo Intangível (com Vida Útil Definida)


    "A amortização de ativos intangíveis com vida útil definida deve ser iniciada a partir do momento em que o ativo estiver disponível para uso. A amortização deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para venda, quando estiver totalmente amortizado ou na data em que ele é baixado, o que ocorrer primeiro.
    A amortização para cada período deve ser reconhecida no resultado, contra uma conta retificadora do ativo."


ID
1066744
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Ao final do exercício de 2011, foram extraídas do Balanço Orçamentário de determinada entidade pública as seguintes informações:

Déficit de Capital................................. R$ 377.500,00

Receitas Correntes Arrecadadas........ R$ 1.321,250,00

Receitas Correntes Previstas.............. R$ 1.132.500,00

Receitas de Capital Arrecadadas........ R$ 226.500,00

Receitas de Capital Previstas............. R$ 339.750,00

Superávit Orçamentário....................... R$ 37.750,00

Com base nessas informações, os valores totais das despesas correntes e de capital realizadas são respectivamente de:

Alternativas
Comentários
  • Para encontrar a despesa de capital:


    Déficit de capital = Receita de capital arrecadada - Despesa de Capital


    377.500 = 226.500 - DC

    DC = 604.000


    Para encontrar a despesa corrente:

    Superávit orçamentário = Receitas arrecadadas (correntes e de capital) - despesas realizadas


    37.750 = 1.547.750 - 604.000 (despesa de capital) - despesa corrente


    Despesa corrente = 906.000


    Gabarito: E


ID
1066747
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Na existência de crédito em favor da Fazenda Pública, sua inscrição em Dívida Ativa configura um fato contábil classificado como:

Alternativas
Comentários
  • Letra A é a certa? Mas por quê??? Alguém sabe explicar?

    A inscrição em dívida ativa gera um direito de recebimento, ou seja, um aumento patrimonial (fato modificativo aumentativo). Já o recebimento é classificado como fato permutativo (D - Caixa / C - Direito DA).


  • Tb fiquei em dúvida em relação a essa questão, eis o embasamento segundo o MCASP 6a edição:


    " A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido."

  • Letra A.

    Não é uma questão fácil. Vejamos. Crédito em favor da Fazenda Pública (Fazenda Pública = Ente público como um todo) , a inscrição da dívida ativa, é um mero fato permutativo (MCASP 6ª Ed. pag. 257 e 258), pois não há alteração do seu patrimônio. No entanto, em relação especificamente aos órgãos envolvidos desse ente, a inscrição em dívida ativa é um fato modificativo aumentativo (Orçamento e Contabilidade Pública - Deusvaldo Carvalho 6ª Ed. pag. 359). Como a questão fala em Fazenda Pública devemos marcar a letra A, mas se fosse órgão público seria a letra B.

ID
1066750
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Serão excluídas das demonstrações financeiras consolidadas para efeito do artigo 250, da Lei Nº 6.404/76, os valores referentes a:

Alternativas
Comentários
  • Normas sobre Consolidação


    Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas:


    I - as participações de uma sociedade em outra;
    II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades;

    GAB: B

  • Normas sobre Consolidação

      Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas:

      I - as participações de uma sociedade em outra;

      II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades;

    III – as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)


ID
1066753
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

No conjunto das sociedades coligadas e controladas, um investimento será considerado relevante se o valor contábil:

Alternativas
Comentários
  • Parágrafo único. Considera-se relevante o investimento:


    a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia;


    b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia.

    GAB:D

  • A questão tem duas respostas (B e D) ?

  • NÃO EXISTE MAIS O CRITÉRIO DA "RELEVÂNCIA", MAS SIM DA INFLUÊNCIA SIGNIFICATIVA.


ID
1066756
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O movimento de receitas e despesas de determinada empresa em 2011 foi o seguinte:

Despesa de 2011 paga em 2012......................... R$ 123.435,00

Receita de 2010 recebida em 2011......................R$ 22.252,00

Despesa de 2011 paga em 2011......................... R$ 333.780,00

Receita de 2012 recebida em 2011..................... R$ 44.504,00

Despesa de 2012 paga em 2011......................... R$ 57.837,00

Receita de 2011 recebida em 2012..................... R$ 445.040,00

Despesa de 2010 paga em 2011......................... R$ 11.126,00

Em vista disso, pode-se afirmar que o resultado apurado em 2011 foi:

Alternativas
Comentários
  • FREE.

    Aplica-se o regime de competência e pronto.

    Gabarito: A

  • Gabarito Letra A

    Pelo regime de competência (DRE)


    Despesa de 2011 paga em 2012......................... (R$ 123.435,00)
    Despesa de 2011 paga em 2011......................... (R$ 333.780,00)
    Receita de 2011 recebida em 2012..................... R$ 445.040,00

    TOTAL ................................................................. (R$ 12.175,00)

    Pelo regime de caixa (DFC)


    Despesa de 2011 paga em 2011......................... (R$ 333.780,00)
    Despesa de 2012 paga em 2011......................... (R$ 57.837,00)
    Despesa de 2010 paga em 2011......................... (R$ 11.126,00)
    Receita de 2012 recebida em 2011..................... R$ 44.504,00
    Receita de 2010 recebida em 2011......................R$ 22.252,00

    TOTAL.................................................................. (335.987,00)

    bons estudos

  • Receita: 445.040

    Despesa: 123.435 + 333.780= 457.215

    Receita - Despesa = 445.040 - 457.215= - 12.175

    ** Só entram as receitas e despesas ocorridas no ano de 2011


ID
1066759
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

No mês de janeiro de 2011, determinada empresa registrou os seguintes fatos:

Vendas à vista ........................................................... R$ 350.000,00
Vendas a prazo .......................................................... R$ 700.000,00
Recebimento de duplicata .......................................... R$ 140.000,00
Duplicata descontada devolvida pelo banco por não recebimento.................................................................................... R$ 52.500,00
Desconto de duplicata em banco .............................. R$ 437.500,00
Aviso de recebimento de duplicata descontada pelo banco .............. .................................................................................R$ 262.500,00


Sabendo-se que o saldo inicial das contas Duplicatas a Receber e Duplicatas Descontadas era respectivamente de R$ 175.000,00 e R$ 105.000,00, pode-se afirmar que o saldo final dessas contas era respectivamente de:

Alternativas
Comentários
  • Duplicatas Descontadas:

    Saldo Inicial Credor: 105 000

    D - 52 500

    D - 262 500

    C - 437 500

    Saldo Final Duplicatas Descotadas: 227 500       Única alternativa: C

  • DUPLICATAS A RECEBER

    D 175.000,00 (SALDO INICIAL)

    D 700.000,00

    C 140.000,00

    C 262.500,00

    SALDO FINAL : 472.500,00


  • Não entendi o que é feito com o valor de 262.500

  • Flávia, como o banco recebeu o valor da duplicata, a empresa não tem mais a responsabilidade de pagá-lo, assim, é feita a baixa da conta do passivo Duplic. Descontadas.

ID
1066762
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Para efeitos do disposto no artigo 183, da Lei Nº 6.404/76, considera-se valor justo dos investimentos:

Alternativas
Comentários
  • Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

    ...

    § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor de mercado:

    ...

    c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.


    Gab: E

  • Atualizando...

    Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

    ...

     § 1o  Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

      a) das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado;

      b) dos bens ou direitos destinados à venda, o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;

      c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.

      d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro: (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007)



ID
1066765
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Numa economia inflacionária, isto é, com preços crescentes, se uma determinada empresa avaliar seus estoques pelo método PEPS ou FIFO apurará, em valores, o seguinte resultado:

Alternativas
Comentários
  •  Olá amigos do QC, no método de avaliação de estoque PEPS, os estoques são avaliados pelos custos de aquisições mais recentes. Numa economia inflacionária, a avaliação pelo PEPS faz com que os estoques sejam valorizados com custos mais elevados e, portanto o lucro é maior.

    grande abraço

  • decoreba pura

  • Gabarito Letra D

    Economia inflacionária PEPS x UEPS


                                        PEPS                MEDIA POND                UEPS

    ESTOQUE               MAIOR                    MEDIO                     MENOR

    CMV                        MENOR                   MEDIO                      MAIOR

    LUCRO B               MAIOR                     MEDIO                     MENOR


    no caso de economia deflacionária, basta inverter as palavras acima.

    bons estudos

  • Leonardo Mello, não há nada de decoreba nisso. É só pensar:



    O método aceito pelo Fisco é o PEPS porque com ele o LUCRO é MAIOR (assim a empresa paga mais imposto sobre ele).

    Para maximizar o lucro o CMV deve ser o MENOR possível.

    Com o CMV baixo a empresa vai ficar com um ESTOQUE MAIOR.


    Pronto. Respondeu sem decorar nada.


    Letra d)
  • Basta saber que, em economias inflacionárias, UEPS apresenta maior CMV, Média Ponderada apresenta CMV médio, e PEPS, o menor CMV.

    Então:

    Menos CMV = Maior estoque final

    Menos CMV = Maior Resultado

  • Lembrar que o leão não aceita UEPS, daí desenrola o raciocínio.


ID
1066768
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Observe os seguintes dados levantados da escrituração contábil de determinada empresa:

- Vendas equivalentes a 300% do custo de aquisição das mer- cadorias
- Foram feitas compras sujeitas a ICMS de 12%, no mon- tante de R$ 280.000,00
- Saldo final do período foi de R$ 56.000,00, já excluído o ICMS
- Impostos incidentes sobre as vendas foram equivalentes a 12%
- Saldo inicial da conta Mercadorias para Revenda: R$ 70.000,00

Com base nesses dados, a alternativa que indica o valor do resultado bruto é:

Alternativas
Comentários
  • ATENÇÃO: Não há ALTERNATIVA CORRETA para essa questão.

    A banca considerou, erroneamente, o valor do CMV como sendo o Custo de Aquisição. No pensamento da banca:

    Vendas 300% do CMV (EI + CL - EF)

    Vendas 300% [(70.000 + (280.000 - 33.600) - 56.000)

    Vendas 300% de 260.400 = 781.200

    (-) Impostos sobre vendas 12% = (93.744)

    = VENDAS LÍQUIDAS = 687.456

    (-) CMV = 260.400

    RESULTADO BRUTO = 427.056 GABARITO C (PORÉM ERRADA)

    conforme o CPC 16 (R1)

    CUSTOS DE AQUISIÇÃO

    11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na

    determinação do custo de aquisição.

    PORTANTO, NÃO SE CONFUNDE CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS COM CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS.

    QUESTÃO SEM RESPOSTA





  • Resolvi a questão assim:

    Pra achar o Resultado Bruto temos que saber qual é a receita, deduções e CMV com base nos dados apresentados.

    Saldo inicial de mercadorias (70000) + compras (280000) = 350000;

    Desses 350000 retira o valor do saldo final (56000) = 350000 - 56000 = 294000.

    Sabemos que nas compras tivemos incidência da alíquota de 12% de ICMS (33600) então também temos que retirar esse valor (imposto recuperável) ficando:

    294000 - 33600 = 260400 esse sendo o custo de aquisição das mercadorias vendidas.

    Mas a questão fala que as vendas foram 300% desse custo, então:

    260400 x 3 = 781200 esse valor sendo a receita.

    Mas sobre as vendas tivemos incidência de ICMS na alíquota de 12%, então temos que deduzir esse valor:

    781200 - 93744 = 687456 e para chegar ao resultado bruto temos que subtrair o custo de aquisição da mercadoria:


    687456 - 260400 = 427056


    GABARITO: LETRA C

  • Observe os seguintes dados levantados da escrituração contábil de determinada empresa:

    - Vendas equivalentes a 300% do custo de aquisição das mer- cadorias 
    - Foram feitas compras sujeitas a ICMS de 12%, no mon- tante de R$ 280.000,00 
    - Saldo final do período foi de R$ 56.000,00, já excluído o ICMS 
    - Impostos incidentes sobre as vendas foram equivalentes a 12%
    - Saldo inicial da conta Mercadorias para Revenda: R$ 70.000,00.

    Agora observe novamente, mas agrupado:

    - Foram feitas compras sujeitas a ICMS de 12%, no montante de R$ 280.000,00  (280.000 * 0,88 = 246.400)
    - Saldo final do período foi de R$ 56.000,00, já excluído o ICMS 
    - Saldo inicial da conta Mercadorias para Revenda: R$ 70.000,00
    Logo, 246.400 - (56.000 + 70.000) = 246.400 + 14.000 = 260.400

    - Vendas equivalentes a 300% do custo de aquisição das mercadorias  (3 * 260.400 = 781.200)
    - Impostos incidentes sobre as vendas foram equivalentes a 12% ( 781.200 * 0,88 = 687.456)

    Assim, 687.456 - 260.400 = 427.056
    Resposta C, sem desconsiderar o precioso comentário do Professor Martins.


ID
1066774
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Nas demonstrações contábeis, os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e que do respectivo grupo de contas não se ultrapasse o seguinte valor:

Alternativas
Comentários
  • Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

    ...

    § 2º Nas demonstrações, as contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como "diversas contas"
    ou "contas-correntes".

    Gab: E


ID
1066777
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

O saldo da conta Notas Promissórias Emitidas por Terceiros, após as operações citadas abaixo, era de R$ 1.292.200,00:

- Compras a prazo através de notas promissórias no valor de R$ 26.250,00

- Vendas a prazo através de notas promissórias no valor de R$ 40.250,00

Dessa forma, pode-se afirmar que o saldo desta conta, antes das operações, era de:

Alternativas
Comentários
  • Questão FREE:

    Basta descontar o valor da última compra. A venda é contabilizada noutra conta.

    Gabarito A.

  • Não encontrei a resposta dessa questão.

    NP emitida por 3º (no ato da venda) o cliente é quem emite, gerando direito a receber. 

    NP emitida pela empresa (no ato da compra) a empresa é quem emite, ocasionando obrigação a pagar.

    Sendo assim, a resposta seria: 1.292.200,00 - 40.250,00 = 1.251.950,00.

    Se eu estiver enganada, alguém me corrija por favor.

  • Notas Promissórias emitidas por 3º é   PASSIVO,

    logo o que vai alterar o saldo são as compras.  Levando-se em conta que a pergunta é como estava o saldo antes, então:

    1.292.200 (-) 26.250  =   1.265.950  

    A Venda com Nota Promissória , vai gerar um   ATIVO

    Logo afirmativa correta é a  (A)

  • Notas Promissórias Emitidas por Terceiros na minha opinião é ativo.

    Compras a prazo através de notas promissórias, eu fico devendo (passivo)

    Vendas a prazo através de notas promissórias, ficam me devendo (ativo)


    Gabarito equivocado