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Prova ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2

ID
7804
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4o, da Constituição Federal". Esse enunciado expressa

Alternativas
Comentários
  • Letra "D".O Código de Ética serve para dar um "norte", ou seja, uma direção ao servidor público.ah, mulheque!!!
  • Resposta A: O princípio da legalidade diz respeito ao texto da lei, aquilo que a lei diz é o limite das ações, portanto não pode ser resposta correta.

    Resposta B: A regra da discricionaridade se define como liberdade de escolha do agente público diante de duas opções, sem que seja rechaçado por causa da sua opção. Essa opção não é uma opção de ser honesto ou desonesto, mas de qual opção seria mais oportuna, mas vantajosa, sem que fale aqui de defraudar ou não alguma pessoa, como se vê nas decisões de ser ou não honesto.

    Resposta C: A resposta é o oposto do que se vê no texto utilizado, na verdade o texto diz que deve-se mais do que perceber se um ato é legal ou ilegal, deve-se perceber se ele é honesto ou desoneto. Portanto ainda que um ato seja legal, se ele for desonesto não pode ser praticado pelo servidor.

    Resposta D: [Correta] A ética se figura nas decisões dos servidores como um medidor de honestidade, se um ato for desonesto ele não pode ser utilizado ainda que legal, justo, conveniente, e oportuno. 

    Resposta E: O que o texto diz é que não só por que um ato é legal ele é justo ou honesto. O servidor não pode utilizar dessa excusa para jutificar desonestidades.
  • O texto se encontra logo no começo do Decreto  "das regras deontológicas" ferente à moral.
    Está falando de o servidor ser ético em sua conduta, em seus atos práticados..
    LETRA: D

  •  O enunciado mencionado, que é parte da exposição de motivos do Código de Ética, traz um valor ético, e não outros aspectos relacionados à legalidade ou discricionariedade dos atos administrativos.

    Eu achei essa questão muito capciosa, difícil.

  • Não há santidade na ortodoxia.

  • Honesto e desonesto- Ética.

ID
7807
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, exalta alguns valores que devem ser observados no exercício da função pública, a saber:
I. verdade, como um direito do cidadão, ainda que contrária aos seus interesses ou da Administração.
II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes direcionados à preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
III. moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade do ato.
IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele.
V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Kd o item V??? Assim não vale, rsrs...
  • O item V da questao encontra-se fundamentado no inciso IX do Dec.1.171!
  • Infelizmente há pessoas que nao estão intencionadas a promover o debate e o aprendizado nesse site e se limitam a ficar denunciando a esmo as opiniões dos outros de maneira moleque e sem bom senso. Tanto é verdade que nos comentários abaixo o comentário do flávio apenas perguntou cade o item V e mesmo assim foi denunciado. Os comentários abaixo tem todo o sentido. Denunciante que se preze e que mereça respeito tem que ter a ombridade e a coragem de pelo menos expor sua opinião e crítica que sempre será bem aceita por nós que só queremos aprender.
  • Todas as alternativas estão corretas! Resposta: B
  • Seção I
    Das Regras Deontológicas

       I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

     VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

            IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

  • Vou descordar ca colega que afirmou que todos os itens estão corretos
    Pois, quando se fala na questão que é valor do servidor observar no exercício da função
     I- a verdade, como direito do CIDADÃO... A questão está excluindo muitas pessoas que, por exemplo não tenham título eleitoral, não são consideradas cidadãos.

    O decreto é bem claro ao dizer: toda PESSOA tem direito a verdade.

  • Alguém pode me explicar o item II?

  • Tbem gostaria muito de saber em que parte da lei 1.171 fala da DIGNIDADE para preservação da honra e " TRADIÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS" ????

  • Júlio e Cintya, o item II está presente no inciso I  do Art 3º do Decreto 1.1171/94, é a primeira regra deontológica elencada.

  •  I - CORRETO - TODA PESSOA TEM DIRETO À VERDADE. O SERVIDOR NÃO PODE OMITI-LA OU FALSEÁ-LA, AINDA QUE CONTRÁRIA OS INTERESSES DA PRÓPRIA PESSOA INTERESSADA OU DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...


    II - CORRETO - OS ATOS, COMPORTAMENTOS E ATITUDES DO SERVIDOR SERÃO DIRECIONADOS PARA A PRESERVAÇÃO DA HONRA E DA TRADIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.


    III - CORRETO - A MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SE LIMITA À DISTINÇÃO ENTRE O BEM E O MAL (além disso), DEVENDO SER ACRESCIDA DA IDEIA DE QUE O FIM É SEMPRE O BEM COMUM. O EQUILÍBRIO ENTRE A LEGALIDADE E A FINALIDADE, NA CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO, É QUE PODERÁ CONSOLIDAR A MORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 


    IV - CORRETO - A DIGNIDADE, O DECORO, O ZELO,E A EFICÁCIA E A CONSCIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS MORAIS SÃO PRIMADOS MAIORES QUE DEVEM NORTEAR O SERVIDOR PÚBLICO, SEJA NO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO, OU FORA DELE, JÁ QUE REFLETIRÁ O EXERCÍCIO DA VOCAÇÃO DO PRÓPRIO PODER ESTATAL.


    V - CORRETO - A CORTESIA, A BOA VONTADE, O CUIDADO E O TEMPO DEDICADOS AO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZAM O ESFORÇO PELA DISCIPLINA. TRATAR MAL UMA PESSOA QUE PAGA SEUS TRIBUTOS DIRETA OU INDIRETAMENTE SIGNIFICA CAUSAR-LHE DANO MORAL.





    GABARITO ''B''

  • GABARITO LETRA B

    ANEXO

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

    CAPÍTULO I

    Seção I

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

ID
7810
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor público:

I. receber gratifi cação fi nanceira para o cumprimento de sua missão.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados.

III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando publicada, afetará substancialmente as aplicações fi nanceiras desse amigo.

IV. permitir que simpatias ou antipatias interfi ram no trato com o público.

V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Seção III
    Das Vedações ao Servidor Público

    XV - E vedado ao servidor público;
    (...)
    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, GRATIFICAÇÃO, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
  • Significa que ele não pode receber nenhum estimulo financeiro de terceiros para fazer o que já é pago para fazer, conforme o item G das Vedações do Servidor Público:
    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
  • essa parte receber gratificações financeiras pelo exercício de sua função para mim é duvidoso... E se esta gratificação financeira for por parte da Administração, e não de terceiros??? Para mim, a questão deveria ter especificado se esta gratificação seria concedida por terceiros ou pela Administração

  • Realmente Lucas, o texto da assertiva I não está claro.

    No entanto todas as alternativas contém a afirmativa I, o que não prejudicaria ao escolher a resposta.

  •  Para a ultima assertiva=> exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
  • É vedado ao servidor público:
    I) g) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
    II) p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso;
    III) m) Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
    IV) f) Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
    V) c) Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
  • LETRA B

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    Das Vedações ao Servidor Público


    I. receber gratifi cação fi nanceira para o cumprimento de sua missão.- g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

    II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados. Isso é vedado a todos os cidadãos!

    III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando publicada, afetará substancialmente as aplicações fi nanceiras desse amigo. a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem

    IV. permitir que simpatias ou antipatias interfi ram no trato com o público. f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

    V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética. c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;




ID
7813
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, são deveres fundamentais do servidor público:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.
II. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.
III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
V. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos.
Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • A resposta correta desta questão no meu ponto de vista e a Letra B e nao a Letra E, tendo em vista que, no decreto n. 1.171/94 na secao II do Codigo.E.P.S.P.C do Poder Executivo Federal na alínea (m) do Inciso XIV, dispõe: Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrario ao interesse publico, exigindo as providencias cabíveis. Na questao aqui comentada, a resposta esta apenas redigida de maneira contraria, onde a banca esta querendo induzir ao erro, porem, a mesma esta correta.
  • A resposta certa é a letra B, pois quando vamos interpretar a alternativa III percebemos que diz a mesma coisa está no código nº. 1.171/94.
  • concordo. Letra B é a correta.

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

    f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

    m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

    s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;


    t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

  • também concordo que a III também está correta. Logo a resposta correta é a B
  • Errada apenas a segunda assertiva (II) por afirmar que o servidor deve optar pelo que melhor atenda aos interesses do governo, quando, na verdade, a escolha deve recair sobre a opção que seja melhor e a mais vantajosa para O BEM COMUM.
  • Há pessoas aqui que estão denunciando sem nenhuma base teórica. Fiquei indignado com tantas denúncias aos comentários muito bem feitos dos colegas abaixo. O estranho é que muitos sao feitos com base na transcriçao quase literal do próprio texo do decreto 1171/94 (código de ética) e mesmo assim foram denunciados. Denunciante que se preza debate as suas idéias e coloca seus pontos de vista de maneira aberta e nao simplesmente tenta desacreditar TODOS os argumentos dos colegas sem nenhum respaldo téorico ou legal.
  • Prezado colega Antônio Márcio,
    Não costumo fazer esse tipo de comentário aqui por acreditar que foge totalmente ao nosso propósito que é a aprovação, mas diante dos fatos, venho fazer coro qto á indignação dessas denúncias absolutamente desconexas, e pelo que pude perceber essa ferramenta foi desabilitada pelos nossos queridos criadores deste fantástico e viciante site! (Cheguei a deixar um recado pro Fernando Machado no perfil dele sobre essas denúncias).
    Fico muito feliz por isso, afinal sou uma das colaboradoras nos comentários às questões e como sempre afirmei na comunidade do QC no orkut: MEU INTENTO É ÚNICO E EXCLUSIVO DE ESTUDAR E NÃO PERDER TEMPO COM DIVAGAÇÕES pois concursando que se preze sabe valorizar os preciosos momentos de estudo.
    Abraços fraternos a todos os colegas aqui que, como eu, almejam um lugar ao sol!
    Bons estudos.

  • Pessoal,Prof. Cyonil corrigiu esta questão no LGF. A assertiva III está errada também pois em nenhuma hipótese o servidor poderá exigir de seu superior hierárquico, apenas comunicá-lo ou fazer uma solicitação conforme determinada demanda....Espero ter colaborado!
  • Discordo do colega. A questão III encontra-se correta, com amparo na Seção II - Dos princípios e deveres dos servidores públicos - inciso XIV, letra m: "comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis."
  • Está muito claro q o gabarito da questão é o´item B. Faço coro a justificativa do colega abaixo...
  • Também concordo com colegas que afirmam ser a alternativa B a resposta correta do gabarito, pois se encontra com o que determina a letra da lei.

  • NA MINHA CONCEPÇÃO  A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

    A ALTERNATIVA II ESTA ERRADA QUANDO AFIRMA QUE QUANDO O SERVIDOR PUBLICO SE ENCONTRAR DIANTE DE MAIS DE UMA OPÇÃO, ELE DEVERA ESCOLHER A QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DO GOVERNO, POIS O CERTO SERIA QUE O SERVIDOR ESCOLHESSE A QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DO BEM COMUM E NAO OS INTERESSES DO GOVERNO.

    QUANTO A ALTERNATIVA III ESTA ERRADA NA COLOCAÇÃO DA EXPRESSAO "EXIGIR"

  • III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
    Se já foi levado ao conhecimento do superior, não cabe ao servidor exigir de seu superior que ele faça algo que é sua responsabilidade. Se não, onde estaria a hierarquia?
    Ele já fez sua obrigação, cabe agora o superior fazer a sua parte.
  • Pra mim a I está errada porque não são os interesses dos usuários do serviço público e sim interesse público.
    Alguém pode comentar?
  • Amigos,

    Pesquisei no site da ESAF e vi que o gabarito foi corrigido, considerando o item III como correto:

    b.2) na Área II - Correição: as respostas das questões da disciplina Ética Pública, a seguir indicadas, em
    seus respectivos gabaritos: questão nº 04 (gab.1), da letra "E" para a letra "B"; nº 04 (gab.2), da letra "D" para a letra "B"; nº
    04 (gab.3), da letra "A" para a letra "B"; e nº 04 (gab.4), da letra "C" para a letra "B".

    Logo, em toda as provas, houve alteração para a alternativa B.

    Espero ter ajudado.

    "Lutar sempre, vencer talvez, desistir jamais"

  • De acordo com o decreto 1.171/94:

     c) quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;"


    m) "comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis"


    Logo a II está incorreta

    e a III está correta. Não entendo o motivo de tanta indignação.

  • concordo com o amigo batatinha...

    a afirmativa I - não são os interesses dos "usuários do serviço publico"...mas sim interesses do serviço publico... oq é muito diferente um do outro.

    então pra mim esta afirmativa I esta totalmente errada.

  • POOOVO ISTO É UM DEVER DE NÃO FAZER... O ITEM ''I'' ESTÁ CORRETO!...


    I - CORRETO - O SERVIDOR TEM O DEVER DE ABSTER-SE, DE FORMA ABSOLUTA, DE EXERCER SUA FUNÇÃO, PODER OU AUTORIDADE COM FINALIDADE ESTRANHA, OU SEJA, COM FINALIDADE DO USUÁRIO,TERCEIRO, PESSOA ESTRANHA QUE NÃO SEJA O INTERESSE PÚBLICO, MESMO QUE OBSERVANDO AS FORMAS LEGAIS E NÃO COMETENDO QUALQUER VIOLAÇÃO EXPRESSA À LEI... AQUI TRATA-SE DO DESVIO DE PODER/FINALIDADE. SAIU DO INTERESSE PÚBLICO É ATO ILEGAL!


    II - ERRADO - SER PROBO, RETO, LEAL, E JUSTO, DEMONSTRANDO TODA A INTEGRIDADE DO SEU CARÁTER, ESCOLHENDO SEMPRE, QUANDO ESTIVER DIANTE DE DUAS OPÇÕES, A MELHOR E MAIS VANTAJOSA PARA O BEM COMUM. (DIANTE DE UMA DISCRICIONARIEDADE A ESCOLHA É DO BEM COMUM.)... O FIM É SEMPRE O BEM COMUM.


    III - CORRETO - COMUNICAR IMEDIATAMENTE A SEUS SUPERIORES TODO E QUALQUER ATO OU FATO CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, EXIGINDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.


    IV - CORRETO - FACILITAR A FISCALIZAÇÃO DE TODOS ATOS OU SERVIÇOS POR QUEM DE DIREITO. 


    V - CORRETO - PRINCÍPIOS NÃO SÃO PARA ENFEITAR A NORMA JURÍDICA, SÃO EXIGÊNCIAS DE UM PRESSUPOSTO ATO LEGAL, JUSTO E MORAL QUE ATENDE AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 




    GABARITO ''B''

  • Quando o examinador quer inventar, sai essas coisas. Item I errado não está, mas certo também não.

ID
7816
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

As comissões de ética previstas no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:

I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público.

II. podem instaurar, de ofício ou mediante representação, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.

III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo, sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública.

IV. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas.

V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • sobre o item II, a justificativa está no decreto 6029, que no momento da prova (ano de 2006) estava no decreto 1.171

  • SO LEMBRANDO QUE A PENA DE CENSURA É A UNICA PENA QUE PODE SER APLICADA PELA COMISSAO DE ETICA.

  •         XVI   - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

            XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

            XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

  • Alguém sabe dizer a fundamentação para o item III?

  • "podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo"  ?

    pergunto: o que isto significa ?


  • ITEM III -> REVOGADO

    XVII -- Cada Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá

    instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou

    norma ético-profissional, podendo ainda conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra

    o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem

    recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por

    autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades

    associativas regularmente constituídas. (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)


ID
7819
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal

A autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, após deixar o cargo, não pode:

I. representar interesse, perante órgão da Administração Pública Federal, de pessoa física ou jurídica com quem tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função.

II. atuar em benefício de associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.

III. intervir, em benefício ou em nome de pessoa física, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com quem tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

IV. aceitar cargo de administrador de pessoa jurídica com a qual tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função

V. participar de conselho de administração de empresa da qual a União seja acionista majoritária.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • 6. Além da quarentena, que outras restrições devem ser observadas pelas autoridades sujeitas a quarentena?

    a)exercer atividades profissionais, inclusive de prestação de serviços, nas quais possam ser utilizadas informações de repercussão econômica protegidas por sigilo legal ou que não sejam de conhecimento público.

    b)aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

    c)patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica perante órgão ou entidade da Administração Federal com o qual tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

    fonte: http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/10117.html
  • I. representar interesse, perante órgão da Administração Pública Federal, de pessoa física ou jurídica com quem tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função. CORRETAII. atuar em benefício de associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo. CORRETAIII. intervir, em benefício ou em nome de pessoa física, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com quem tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração. CORRETAIV. aceitar cargo de administrador de pessoa jurídica com a qual tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função. CORRETAV. participar de conselho de administração de empresa da qual a União seja acionista majoritária. NÃO PODE PARTICIPAR = INCORRETA
  • A autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, após deixar o cargo, não pode: I. representar interesse, perante órgão da Administração Pública Federal, de pessoa física ou jurídica com quem tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função. II. atuar em benefício de associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo. III. intervir, em benefício ou em nome de pessoa física, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com quem tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração. IV. aceitar cargo de administrador de pessoa jurídica com a qual tenha tido relacionamento ofi cial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função Alternativa correta letra "C".

  • O artigo 14 do Código de Conduta da Alta Administração federal prescreve que:

    Art. 14. Após deixar o cargo, a autoridade pública não poderá:

    I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo;

    II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública.

    A autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, após deixar o cargo, não pode, portanto, realizar aquilo que está descrito nos itens I, II, III e IV.

    Não há regra que a impeça de participar de conselho de administração de empresa da qual a União seja acionista majoritária.

ID
7822
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:

I. os empregados das empresas públicas federais.

II. os empregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal mediante contrato de prestação de serviços (serviços terceirizados, tais como segurança, limpeza, etc.).

III. os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta, sem remuneração.

IV. os servidores do Poder Legislativo.

V. os servidores do Poder Judiciário.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Bastaria sabe o nome do decreto para responde correntamente a questao ( Codigo de Etica profissional do servidor publico civil do poder excutivo federal)
  • Itens I,II,II corretos: XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

  • Para eliminar a IV e a V basta ler o enunciado "do Poder Executivo Federal"

    IV. os servidores do Poder Legislativo.

    V. os servidores do Poder Judiciário.

  • Item "d" CORRETO.

    E complementando o comentário do nosso colega abaixo, veja que, apesar de não remunerado o serviço, o item três é realmente correto, posto que o serviço prestado é para a Administração Pública federal direta, então, aquele que se submete a tal prestação serviçal terá que seguir a conduta do cod. de ética dos servidores federal, uma vez que ele também é parte da instituição, devendo,  em seu espírto,  seguir as normas da repartição pública.

    A ética é a estética de dentro
    (Pierre Reverdy)

     
  • Dúvida!
    O inciso XXIV do Decreto enquadra o empregado público (tanto das EPs quanto das SEMs) como servidor público a ele subornidado.
    O XVI, porém, não prevê a  criação de Comissão de Ética nas EPs e tampouco nas SEMs.
    Pergunto.
    Em caso de postura por parte do empregado púbico avessa ao Decreto, onde deverá ocorrer a apuração do caso?
     

  • O Códdigo de Ética 1.171 é o Código de Ética do Servidor Público DO PODER EXECUTIVO, e não do legislativo ou do judiciário. Esses últimos devem ter um código de ética próprio, porém também é norteado pelos princípios de conduta universal.

    LEMBREM-SE: O código 1.171 aplica-se a todos os servidores que atuam no serviço público ou para o serviço público (DO PODER EXECUTIVO, OU SEJA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, OGS, ETC), mediante remuneração ou não.

    Abçs!

  • XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    oh my! 0_0

  • É importante não confundir a aplicação da lei 8.112 com a abrangência do decreto 1.171.


    A lei 8.112 aplica-se a união, a administração direta e indireta de direito público (autarquias e fundações), tanto quanto ao poder legislativo e judiciário e ao ministério público, desde que seus órgãos estejam vinculados à união e não aos estados. Para essa lei, servidor público é todo aquele que ocupa cargo público, o que acaba excluindo os empregados e contratados, ainda que estes exerçam função pública.

    Por outro lado, o decreto 1.171 aplica-se apenas ao poder executivo federal, envolvendo não apenas a administração direta e indireta de direito público (autarquias e fundações), como também a administração indireta de direito privado (empresas públicas e sociedade de economia mista). O conceito de servidor público deste decreto é muito mais amplo do que o conceito apresentado na lei 8.112, envolvendo todo aquele que presta serviço com vínculo permanente, temporário ou excepcional, regido por contrato, lei ou ato jurídico, de forma direta ou indireta, mediante remuneração ou não.


    Destaca-se o fato da lei 8.112 não se aplicar a administração indireta de direito privado da união (empresas públicas e sociedades de economia mista), mas se aplicar aos poderes legislativos e judiciários do ente federativo supracitado, ao passo que o decreto 1.171 não se aplica ao poder legislativo e judiciário da união, mas envolve toda a administração indireta, inclusive a de direito privado.

  • O ENUNCIADO JÁ DIZ:

    "Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder EXECUTIVO Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994"



    GABARITO ''D''

  • O item III, quando diz:

    III. os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta, sem remuneração.

    inclui no termo "Administração Pública Federal Direta" os Poderes Legislativo e Judiciário.

    Isso não deixaria o item errado também???

ID
7825
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Um servidor público titular de cargo efetivo, ao ser exonerado de cargo em comissão incluído entre os que devem observar período de impedimento para o exercício de outras atividades (quarentena):

I. pode optar por retornar ao cargo efetivo, se não houver confl ito de interesses.

II. se retornar ao cargo efetivo, fará jus à remuneração desse cargo, acrescida da remuneração do cargo em comissão, durante o período de quatro meses.

III. poderá dispor, durante o período de impedimento, dos bens e pessoal que estavam à sua disposição quando ocupava o cargo em comissão.

IV. caso se aposente, durante o período de impedimento, faz jus aos proventos da aposentadoria, acrescidos da remuneração compensatória, pelo período que restou dos quatros meses.

V. se for nomeado para outro cargo em comissão, cessa o direito à remuneração compensatória.

Estão corretas

Alternativas
Comentários

  • Esta Questão é referente ao Decreto 1171-94?

  • As respostas estão de acordo com o Decreto 4187, nos seus artigos 4º e 5º. Esse decreto trata " do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida"
ID
7828
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal

A quarentena estabelecida na Medida Provisória n. 2.225-45 tem por fi nalidade

Alternativas
Comentários
  • 2. Qual o objetivo da quarentena?

    As autoridades públicas têm naturalmente, conforme as funções que exercem, acesso a informações que não são de conhecimento público, seja de natureza econômica, social ou política. Inserido neste contexto, há o dever geral da autoridade de, ao deixar o cargo, abster-se de usar tais informações em suas atividades profissionais ou empresariais, caracterizando assim o objetivo primordial da quarentena.




    fonte: http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/10117.html
  • A quarentena é o período de quatro meses contados a partir da exoneração no qual a autoridade do governo fica impossibilitada de realizar atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido. O objetivo da quarentena evitar que informações exclusivas de ocupantes de determinados cargos públicos sejam utilizadas para atender a interesses privados.Entre as autoridades hoje sujeitas à quarentena estão membros do Conselho de Governo, do Conselho Monetário Nacional, da Câmara de Política Econômica e da Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil; e diretores de agências reguladores.

  • Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

    Art. 6o Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, bem assim as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, na forma definida em regulamento, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de quatro meses, contados da exoneração, devendo, ainda, observar o seguinte:

      I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração;

      II - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

      Parágrafo único. Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo eventuais períodos de férias não gozadas.

ID
7831
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal

A autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, durante o exercício do cargo, não pode:

I. realizar investimento em bens cujo valor possa ser afetado por decisão governamental a respeito da qual tenha informação privilegiada.

II. gerir os próprios bens cujo valor possa ser afetado por decisão própria, do órgão ou do setor de atuação.

III. prestar assessoria a empresa do setor de sua atuação.

IV. exercer encargo de mandatário, mesmo que não remunerado e não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do cargo.

V. participar de congresso, com despesas pagas pelo promotor do evento, se este tiver interesse em decisão a ser tomada pela autoridade participante.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • acredito q a alternativa 'v' também está errada.
  • A V está errada.

    Art. 7o A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.

    Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.

    fonte: http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/legislacao/etica3/
  • Nessa questão o mais difícil é saber interpretá-la corretamente.
    O comando quer saber o que a autoridade NÂO PODE fazer. Das afirmações, a única que ele pode fazer é a III, na V o promotor de eventos, se tiver interesse em decisão a ser tomada pela autoridade, esta autoridade não pode participar do evento.

    o gabarito tá errado. Letra B
  • Concordo com você Júlio! A questão pede para assinalar o que a autoridade NÃO PODE FAZER e, de fato (mas não só de fato, já que previsto na lei), ela não pode "participar de congresso, com despesas pagas pelo promotor do evento, se este tiver interesse em decisão a ser tomada pela autoridade participante".
  • Concordo com Eliana e Júlio. O fato do promotor do evento ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade pública fere o disposto no art. 7, parágrafo único. Portanto tal conduta é proibida à autoridade pública, sendo considerada como correta a assertiva V.
  • I. realizar investimento em bens cujo valor possa ser afetado por decisão governamental a respeito da qual tenha informação privilegiada. CORRETOII. gerir os próprios bens cujo valor possa ser afetado por decisão própria, do órgão ou do setor de atuação. CORRETOIII. prestar assessoria a empresa do setor de sua atuação. CORRETOIV. exercer encargo de mandatário, mesmo que não remunerado e não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do cargo. NÃO PODE = INCORRETAV. participar de congresso, com despesas pagas pelo promotor do evento, se este tiver interesse em decisão a ser tomada pela autoridade participante. CORRETA
  • I. realizar investimento em bens cujo valor possa ser afetado por decisão governamental a respeito da qual tenha informação privilegiada. II. gerir os próprios bens cujo valor possa ser afetado por decisão própria, do órgão ou do setor de atuação. III. prestar assessoria a empresa do setor de sua atuação. V. participar de congresso, com despesas pagas pelo promotor do evento, se este tiver interesse em decisão a ser tomada pela autoridade participante. Alternativa correta letra "E".
ID
7834
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Nos termos do Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal deve utilizar, na atividade de apuração de irregularidades, os seguintes instrumentos:

Alternativas
Comentários
  • Art. 15. À Corregedoria-Geral da União compete:
    III - conduzir investigações preliminares, inspeções, sindicâncias, inclusive as patrimoniais, e processos administrativos disciplinares;
    V - propor ao Ministro de Estado a avocação de sindicâncias, procedimentos e outros processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;
  • § 1o O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.
    § 2o A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.
    A alternativa correta é a letra "B"

  • Decreto 5.480/05

    Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema as atividades de correição do Poder Executivo Federal, a fim de promover sua coordenação e harmonização.

    § 2º A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.

    Instrumentos para apuração de irregularidades:

    • Investigação preliminar
    • Inspeção
    • Sindicância
    • Processo administrativo geral
    • Processo administrativo disciplinar

    Gabarito: Letra B

ID
7837
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em face do que dispõem a Lei n. 10.683, de 28.5.2003, e o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, a Controladoria-Geral da União:

I. é o Órgão Central do Sistema de Correição.

II. tem competência para propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.

III. pode instaurar ou avocar, a qualquer tempo, processos administrativos e sindicâncias, fundada em razões de conveniência e oportunidade administrativas.

IV. pode avocar processo administrativo em curso perante empresa pública federal, desde que relacionado a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

V. pode requisitar servidor para compor comissão disciplinar, assegurando-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • I - Decreto 5.683
    Art. 1o A Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Controle Interno (e de correição) do Poder Executivo Federal e integrante da estrutura da Presidência da República, (...)

    II - Art. 19. III - desenvolver metodologias para a construção de mapas de risco em instituições públicas e propor medidas que previnam danos ao patrimônio público;

    III - Lei 10.683
    Art. 18. § 1o À Controladoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre:
    - requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e
    - avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

    IV - § 4o Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultadas à Controladoria-Geral da União (...), em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

    V - VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais os servidores e empregados necessários à constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo; (ser assegurar-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.)
ID
7840
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O processo administrativo disciplinar previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I. será nulo se não for julgado no prazo de cento e vinte dias, contados da data do ato que constituir a comissão de inquérito.

II. deve observar o contraditório e a ampla defesa, o que não impede o presidente da comissão de inquérito indeferir os pedidos de produção de prova considerados impertinentes.

III. será nulo se não for acompanhado por advogado.

IV. segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo não pode ser alegado como fator de nulidade, mormente se não restar comprovada qualquer lesão a direito do servidor.

V. deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • O item V está errado, pois o Art. 149 diz: O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, O SEU PRESIDENTE, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).
  • I- ERRADA.
    Art. 167, No prazo de 20(vinte) dias , contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
    Art. 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
    instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou
    parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo
    processo.
    § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
    § 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º, será
    responsabilizada na forma do Capítulo IV e do Título IV.

    II- CERTA
    Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao
    acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
    Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou
    por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e
    formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
    § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
    meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
    III- ERRADA.
    Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou
    por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e
    formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
    § 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das
    testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém,
    reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.
    O STF dia ainda que o servidor poderá optar por ter ou não advogado.
    IV-ERRADA
    Não tenho conhecimento desse posicionamento do STJ.
    V- CERTA
    Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três
    servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º
    do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo
    efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
    indiciado
  • A afirmativa V, está incompleta e o fato de estar incompleta não a torna errada.
  • Ana, o item V esta errado sim, já que quem tem que ter nível de escolaridade igual ou superior ao indiciado é o presidente da comissão e não todos eles, eis o erro: "'OS QUAIS DEVEM' ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado."

    Resposta correta: Letra D.


  • decisão do TRT 14ª:

    A Lei nº 8112/90, ao dispor sobre o julgamento do
    processo administrativo disciplinar, prevê expressamente no artigo 169, §1º que "O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo." Consoante entendimento desta Corte, o excesso de prazo não pode ser alegado como fator de nulidade do processo, mormente se não restar comprovada qualquer lesão ao direito do servidor.
  • COMPLEMENTANDO:
    Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

    Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração do novo processo.

    O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. Entretanto, a autoridade julgadora que der causa à prescrição será responsabilizada.
  • LINK DA QUARTA OPÇÃO
    IV
    http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=%28%28%27MS%27.clap.+ou+%27MS%27.clas.%29+e+@num=%279384%27%29+ou+%28%27MS%27+adj+%279384%27.suce.%29
  • MEU COMENTÁRIO Nº 100. :)I. ERRADA"Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141. Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências." II. CORRETA"Art. 156 - § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos."III. ERRADA"Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial."Súmula Vinculante n. 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."IV. CORRETAVEJAM STJ MS 9384/DF. Notem que o trecho da ementa é a própria alternativa:"III - A Lei nº 8112?90, ao dispor sobre o julgamento do processo administrativo disciplinar, prevê expressamente no artigo 169, § 1º que "O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.". Consoante entendimento desta Corte o excesso de prazo não pode ser alegado como fator de nulidade do processo, mormente se não restar comprovada qualquer lesão ao direito do servidor." V. ERRADA"Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu PRESIDENTE, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado."VEJA O ERRO: IV - deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
  • Comentando:

    I - Errada. O artigo 169, §1º da lei 8.112/90 deixa bem claro que julgamento fora do prazo não implica nulidade do processo.

    II - Corretíssima. O contraditório e a ampla defesa são constitucionalmente garantidos, mas como qualquer direito, não são absolutos. Se o indivíduo começa a abusar de seu direito de defesa (por exemplo, requerento provas impertinentes, para protelar o processo) as medidas necessárias devem ser tomadas pela autoridade competente.

    III - Errada. Súmula Vinculante nº 5: "A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição Federal"

    IV - Corretíssima. O RMS 22134 / DF (STJ) diz exatamente isso na ementa: "O excesso de prazo para a realização do PAD não implica nulidade" e usa com fundamento o já citado artigo 169, §1º da lei 8.112/90.

    V - Errada. E aqui o erro é bem sutil: apenas o presidente da comissão precisa ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado (exige-se, alternativamente, que esse presidente seja ocupante de cargo de mesmo nível ou nível superior ao do indiciado).

    Bons estudos a todos! ;-)
ID
7843
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor público federal, regido pela Lei n. 8.112/90, praticou um ato que confi gura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto no Código Penal como crime contra a Administração Pública e, na Lei n. 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado na esfera penal mas, nas esferas cível e administrativa ainda não houve qualquer decisão. Nessa hipótese,

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112/90 Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  • Vale lembrar:
    Art.126.A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • a)incorreta
    Art.121.O servidor responde civil,penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  • Como regra geral temos a incomunicabilidade das instâncias. A prática de um ato pelo servidor público, pode, muitas vezes, ensejar uma punição penal, civil e administrativa.
    Como exceção temos a comunicabilidade das instâncias que só se dará, quando a sentença, na instância penal, declarar a inexistência do fato, ou ainda, a não autoria por parte do servidor.
    Jurisprudência:
    1. "Absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de funcionário público baseada em inquérito" (STF, RE 85.314, DJ 2-6-78, p. 3.031). Atente-se para o detalhe de que aqui a absolvição se deu por falta de prova, mas não nega a autoria e nem a existência do fato.
    2. "Se a decisão absolutória proferida no juízo criminal não deixa resíduo a ser apreciado na instância administrativa, não há como subsistir a pena disciplinar" (STF, in RDA 123/216).

    A incomunicabilidade de instâncias tem seu reconhecimento tanto pelo Judiciário quanto pela grande maioria da doutrina administrativista. Para tanto, tem-se como base legal a conjugação do disposto no artigo 1525 do Código Civil, no artigo 66 do Código de Processo Penal e no verbete 18 da Súmula da Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcritos, respectivamente:

    Art. 1525 - A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.

    Art. 66 - Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

    SÚMULA Nº 18 - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

    Fabrício LopeZ.
    flopezcosta.lopez@gmail.com
    www.letrasliteraturaeparticularidades.blogspot.com
ID
7846
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos servidores regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:

I. a ação disciplinar, em caso de abandono de cargo, prescreve em dois anos.

II. o termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data do cometimento da falta funcional.

III. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crimes.

IV. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

V. durante o curso do processo disciplinar, o prazo prescricional fi ca suspenso, recomeçando a correr, pelo tempo restante, a partir do dia em que a comissão de inquérito apresentar o seu relatório final.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

    § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

    § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

    § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

    § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.



  • CONFORME A LEI 8112 AS ALTERNATIVAS III E IV ESTÃO CORRETAS


    III. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crimes.

    IV. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.



  • As infrações sujeitas às penalidades de demissão também são descritas como crimes contra adm pública, e estão no título XI do codigo penal, se não forem levadas a efeito em 5 anos , prescrevem
  • como o termo prazo prescricional da ação discipinar é a partir do conhecimento, já elimina todas as outras hipóteses
  • I - ERRADA, porque o abandono de cargo é punido com demissão e, nesse caso, a prescrição é de 05 anos;
    II - ERRADA, porque o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o fato se torna conhecido;
    III - CORRETA, sem comentários;
    IV - CORRETA, porque a simples instauração da sindicância, assim como a do processo disciplinar, INTERROMPE a prescrição;
    V - ERRADA, o prazo é INTERROMPIDO e não suspenso.
  • UMA QUESTÃO PARA TER CUIDADO, EU ERREI, POIS CONFUNDI A SUSPENSÃO, QUE PAUSA O PRAZO, RETOMANDO DA ONDE PAROU, COM A INTERRUPÇÃO, QUE REINICIA O PRAZO. QUESTOES COM A FAMOSA "CASCA DE BANANA".
  • O prazo prescricional não fica suspenso, como como no inciso V da questão, mas sim, ocorre a INTERRUPÇÃO. Ou seja, após a conclusão do processo administrativo, a contagem do prazo prescricional recomeça do "zero".

    V. durante o curso do processo disciplinar, o prazo prescricional fi ca suspenso, recomeçando a correr, pelo tempo restante, a partir do dia em que a comissão de inquérito apresentar o seu relatório final.

  • Essa é uma daquelas questões em que você precisa ler duas, três ou mais vezes (o problema é se na hora da prova vai dar tempo, enfim!). Mas o problema maior está em interpretação, se pararmos para pensar, observaremos que não é uma questão difícil, vejamos: A questão III é a fomoso óbvio ululante, ou seja, muito fácil, assim sendo, exclui-se a alternativa E, por não ter a colocado. E quanto a instauração do processo disciplicar, tal qual em qualquer outro ramo do Direito, ocorrerá a interrupção da prescrição, JAMAIS A SUSPENSÃO! Neste caso, exclui-se a letra B. E por fim, a questão V está errada pelo fato de haver interrupção da prescrição, não a suspensão, como já dito. Exclui-se, assim, as questões A e D. RESTA-NOS A LETRA 'C', a questão correta, indiscutível!
  • Resolvi essa questão da seguinte maneira:

    1º - Comecei lendo a primeira afirmativa.

    2º - Na segunda afirmativa, já encontrei o erro :


    (Lei 8.112, Artigo 142) § 1o O prazo de prescrição COMEÇA A CORRER da data em que o fato se tornou CONHECIDO.


    * Nem tive o trabalho de ler as demais afirmativas !
  • Há dois erros na alternativa V. Além do infra apontado, temos que o prazo prescrional (re)começa a correr a partir da decisão final da autoridade que instituiu a comissão.Lei 8112: Art. 133, parágrafos 3° e 4°; Art. 142 p. 3°
  • I - ERRADAprescrição é de 05 anos;II - ERRADAa partir do momento em que o fato se torna conhecido;III - CORRETAIV - CORRETAV - ERRADAINTERROMPIDO e não suspende.

  • essa questão foi boa! a única certeza que eu tinha era que a II estava errada...então por eliminação acertei. rs

ID
7849
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:

I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.

II. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. na falta de bens que assegurem a execução do débito pela via judicial, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ser liquidada mediante desconto em folha de pagamento, em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento.

IV. a absolvição criminal, por falta de prova, afasta a responsabilidade administrativa.

V. a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a licença para trato de interesses particulares não interrompe o vínculo existente entre o servidor e a Administração, razão por que pode haver responsabilização por inobservância de dever que lhe imponha a legislação e os princípios da Administração Pública.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • A questão foi anulada. Imagino que seja por causa do item III, que está incorreto porque diz "em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento", quando na verdade "O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão" (L8112, Art 46, §1º).

  • ITEM (I) -  ART. 37 CF; CORRETA 

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

     

    ITEM (IV). ERRADA a absolvição criminal, por falta de prova, NÃO afasta a responsabilidade administrativa.

    SOMENTE É AFASTADA EM CASO DE NEGATIVA DE AUTORIA/IMATERIALIDADE DO FATO.

     

     

  • IV- Errada . Pois somente influirá nas demais instâncias , as sentenças no judiciário que sejam no sentido da negativa da autoria ou da inexistência do fato .

  • Item V (correto): A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a licença para trato de interesses particulares não interrompe o vínculo existente entre o servidor e a Administração, razão por que pode haver responsabilização por inobservância de dever que lhe imponha a legislação e os princípios da Administração Pública.

    Segundo o STJ (MS 6808/DF), "a licença para trato de interesses particulares não interrompe o vínculo existente entre o servidor e a Administração, devendo este estar obrigado a respeitar o que lhe impõe a legislação e os princípios da Administração Pública".

    Interessante observar que durante o gozo da licença para tratar de interesse particular, o servidor pode, sim, exercer o comércio ou mesmo participar de gerência ou administração de sociedade privada (ainda que não personificada).

    Fiquem com Deus!

ID
7852
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sindicância e processo administrativo disciplinar são, tecnicamente, instrumentos distintos, sendo certo que:

I. da sindicância não pode resultar aplicação de penalidade de suspensão por mais de trinta dias.

II. a sindicância pode ser iniciada com ou sem sindicado enquanto o processo administrativo disciplinar exige a identifi cação do servidor cuja responsabilidade se pretende apurar.

III. da sindicância pode resultar a instauração de processo disciplinar.

IV. o prazo para conclusão da sindicância é de trinta dias, prorrogável por igual período, enquanto o prazo para conclusão do processo disciplinar é de sessenta dias, também prorrogável por igual período.

V. a sindicância não exige a constituição de comissão sindicante enquanto o processo administrativo disciplinar exige, para sua validade, a constituição de comissão de inquérito.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Acho interessante frisar que o rito sumário,não deixa de ser o PAD, como o próprio nome diz "sumário" nos casos de acumulação indevida de cargos públicos, inassiduidade habitual ou ainda em caso de abondono de cargo sendo o prazo para sua conclusão de 30 dias prorrogável por mais 15 dias, no meu entender o ítem nº IV, tá incompleto, mais mesmo assim dá de acertar a questão.
  • Errei a questão pelo item II,mas por interpretação do art.144 da Lei 8.112:As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a
    identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Ou seja,basta haver a autenticidade mesmo sem um sindicado identificado.

  • Alguém sabe onde se encontram os fundamentos legais para a resolução dessa questão?

  • ITEM I CERTO


    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

            I - arquivamento do processo;

            II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

            III - instauração de processo disciplinar.



    ITEM II - CERTO


    É o posicionamento de Hely Lopes Meirelles


    (...) Pode ser iniciada com ou sem sindicado, bastando que haja indicação da falta a apurar. (...) Dispensa defesa do sindicado e publicidade no seu procedimento, por se tratar de simples expediente de verificação de irregularidade, e não de base para punição equiparável ao inquérito policial  em relação à ação penal. É o verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo disciplinar.  (MEIRELLES, 1998, p. 570).


    ITEM III - CERTO


    Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:


    III - instauração de processo disciplinar.


    ITEM IV - CERTO


    Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.


    ITEM V - CERTO


    É o posicionamento de Hely Lopes Meirelles


    Não tem procedimento formal, nem exigência de comissão sindicante, podendo realizar-se por um ou mais funcionários designados pela autoridade competente.

    (MEIRELLES, 1998, p. 570).


    GAB: LETRA B

  • essa V... sei não... no manual de PAD da CGU-2019 para sindicancia acusatoria min 2 servidores estaveis, ja pra sindicancia investigativa unico servidor efetivo ou não, com dispensa de estabilidade.

  • E eu que li sindicato na II.

  • Gabarito letra B.

    I. da sindicância não pode resultar aplicação de penalidade de suspensão por mais de trinta dias.

    Certo. Art. 145, Lei 8.112/1990: Da sindicância poderá resultar: II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias. Da mesma forma, art. 146: Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. Nesses casos, a comissão deverá elaborar relatório preliminar sugerindo a conversão da sindicância contraditória em PAD e remetê-lo à autoridade instauradora.

    II. a sindicância pode ser iniciada com ou sem sindicado enquanto o processo administrativo disciplinar exige a identificação do servidor cuja responsabilidade se pretende apurar.

    Certo. Trata-se da sindicância investigativa/inquisitorial/preparatória, que deve ser instaurada quando a autoridade tem notícia de irregularidade, mas, não é possível identificar, de plano, o servidor que responderá ao processo (autoria) ou não estão presentes elementos suficientes quanto à ocorrência do fato (materialidade).

    III. da sindicância pode resultar a instauração de processo disciplinar.

    Certo. Art. 145, Lei 8.112/1990: Da sindicância poderá resultar: III - instauração de processo disciplinar.

    IV. o prazo para conclusão da sindicância é de trinta dias, prorrogável por igual período, enquanto o prazo para conclusão do processo disciplinar é de sessenta dias, também prorrogável por igual período.

    Certo. Art. 145, § único: O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior e art. 152: O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

    V. a sindicância não exige a constituição de comissão sindicante enquanto o processo administrativo disciplinar exige, para sua validade, a constituição de comissão de inquérito.

    Certo. Na sindicância investigativa/inquisitorial/preparatória, a autoridade instauradora poderá designar, por portaria, um (sindicante) ou mais servidores (comissão) para proceder aos trabalhos apuratórios.

    Fonte: Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da AGU.

    Fiquem com Deus!

  • SINDICANCIA – lei 8.112

    -§ 3  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

    -Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

    -Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

    I - arquivamento do processo;

    II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

    III - instauração de processo disciplinar.

    -Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

    -Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

    -§ 2  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

    -Art. 154.  Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

    -Parágrafo único.  Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

ID
7855
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional, na forma regulada pela Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000:

I. terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.

II. está dispensado de submeter-se a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

III. não pode ter sua remuneração fi xada em convenção coletiva de trabalho.

IV. pode ser demitido, por ato unilateral da Administração, na hipótese de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

V. está submetido ao regime disciplinar estabelecido na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Creio que a questão foi anulada por não haver opção com a resposta, já que, a meu ver, apenas as assertivas I e IV estariam corretas.

  • LEI No 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.

    Art. 1o O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.
    II – alcançar, nas leis a que se refere o § 1o, servidores regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às datas das respectivas publicações.
    Art. 2o A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.
    Art. 3o O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:
    II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;


  • Já li em algum lugar que algumas espécies de empregados públicos não podem ser demitidos sem motivo.

    Alguém pode confirmar?
  • Talvez, a banca entendeu que, como não houvesse procedimento disciplinar na lei própria dos celitistas públicos (9.962/00), poder-se-ia utilizar subsidiariamente as normas inscritas no regime disciplinar da lei 8.112/90 ou da 9.784/99(Processo Administrativo Federal); a dúvida fica lançada!
  • A letra D está correta? Acredito que sim.

    "I. terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho."

    LEI No 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.

    Art. 1o O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.

    "IV. pode ser demitido, por ato unilateral da Administração, na hipótese de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas"

    Art. 3o O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipótese:
    II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    "V. está submetido ao regime disciplinar estabelecido na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990."

    Art.1o, inciso:
    II – alcançar, nas leis a que se refere o § 1o, servidores regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às datas das respectivas publicações
  • José Leite de Oliveira Neto, se este fosse o posicionamento da ESAF, o gabarito preliminar ou até o definitivo deveria ter sido (D) apenas as afirmativas I, IV e V.

    Contudo, o gabarito divulgado foi (C) apenas as afirmativas I, III e IV.

    Portanto, acho que a Banca errou na hora de montar as possíveis combinações para formular a questão.

    E, porquanto os Empregados Públicos, são regidos pela lei 9.962, e por conseguinte também a CLT, não há como aplicar subsidiariamente a lei 8.112, por tratar de um regime estatuário, ou seja, decorrente da lei e não de um contrato de trabalho.

    Dinora Machado,


    § 2o É vedado:
    ...
    II – alcançar, nas leis a que se refere o § 1o, servidores regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às datas das respectivas publicações.
    ...

    -----

    Com relação a dispensa unilateral:

    Art. 3o O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:

    I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

    II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;

    IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

    -----------


    Att,

    Marcus Vinicius.
  • Bom gente, sou novo aqui.Porém, acredito que a questão foi anulada pelo fato que esses empregados públicos são redigos parcialmente pela 8.112
ID
7858
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os empregados das denominadas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)

I. estão subordinados aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.

II. estão submetidos aos ditames da Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2.6.1992).

III. são regidos por regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se lhes aplica a Lei da Improbidade Administrativa.

IV. são equiparados a funcionários públicos, para fins de responsabilidade penal por crime contra a administração pública.

V. não estão proibidos de acumular, de forma remunerada, qualquer outro cargo público.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Quero deixar registrado minha profícua gratidão a este renomado comentarista, que esta semana atingiu o segundo lugar no trend topics mundiais do Twitter, levando-o à apoteose e à verdadeira consagração neste site. Camilo Thodium outrora execrado e injustiçado, hoje é um digno cavaleiro do QC, que emprega esforços hercúleos pelas sendas e veredas tortuosas dos concursos públicos. Que ele continue a nos defender de todas as máculas apologéticas proferidas por bancas inescrupulosas que tentam, a todo instante, imiscuir-nos e levar ao precipício tantos candidatos à concordata mental.
  • Mais uma vez o nosso eloquente colaborador Camilo Thudium nos brinda com seus preciosos comentários, seu aluvião frenético parece inesgotável, sujeito de notável galhardia sempre apostos na luta pelo respeito aos concurseiros, brávio parece estar sempre de guarda alta  pronto para qualquer trocação quando o assunto é concurso público, sua argúcia a qualquer descalabro parece sempre presente sua elucubração é interminável, já consagrado pelos concurseiros como o arauto da administração pública seu mito continua crescendo nos bastidores do QC.

  • I. estão subordinados aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. Correta Toda a adminiatração pública se baseia no LIMPE

    II. estão submetidos aos ditames da Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2.6.1992). Correta

    III. são regidos por regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se lhes aplica a Lei da Improbidade Administrativa. Aplica-se sim a lei de improbidade. Ja que faz parte da administração.

    IV. são equiparados a funcionários públicos, para fins de responsabilidade penal por crime contra a administração pública. Correta

    V. não estão proibidos de acumular, de forma remunerada, qualquer outro cargo público. Errada, É possivel acumular um cargo técnico com o de professor por exemplo

  • O que você tem

    Que não pode me dar

    Eu também

    Não posso comprar

    Mas, vem trocar no calor

    Sou o Comerciante do Amor

    O que você tem

    Que não pode me dar

    Eu também não posso comprar

    Mas vem trocar no calor

    Sou o Comerciante do Amor

    O bronzeado deixa a pele linda

    Lá no mosqueiro fica mais ainda

    A malhação faz do seu corpo belo

    Que nem as curvas do violoncelo.

    Mas o carinho é o que dar prazer

    A gente dá, mas tem que receber

    Vamos trocar de carinho

    Só eu e você

    Baby.

ID
7861
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Constitui justa causa para a rescisão de contrato de trabalho de empregado de sociedade de economia mista:

I. o recebimento de vantagem indevida qualificada como suborno.

II. a utilização de atestado médico falso, para justificar falta ao serviço.

III. violação de segredo da empresa.

IV. apropriar-se de recursos da empresa.

V. ofensa física praticada no serviço, salvo em caso de legítima defesa.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Todas as alternativas estão descritas no art.482 da CLT que se aplica aos empregados públicos,o item II conforme decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se configura como ato de improbidade previsto na letra a do art. 482 da CLT.
    Cabe ainda destacar que a utilização de documentos falsos é crime tipificado no art. 304 do Código Penal Brasileiro,crime de uso de documento falso.

  • Não entendi porque a alternativa "V" está sendo considerada como correta. O art 482 da CLT, letra "j" diz: "..., ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem:"

ID
7864
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor:

I. que esteja demandando judicialmente, juntamente com o interessado, contra um terceiro.

II. cuja decisão afete interesse de sua esposa.

III. que tenha interesse direto na matéria.

IV. que seja inimigo da parte interessada.

V. que tenha relação de amizade com a parte interessada.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Art.18, III, da Lei 9784/99- Estará impedido de de atuar em processo admnistrativo o servidor ou autoridadeque esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou seu cônjugue ou companheiro.
  • cREIO QUE O ITEM iv ESTÁ CORRETO, POIS:
    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou INIMIZADE NOTÓRIA com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
  • realmente poderá ser arguida suspeição conforme o art. 20 da L. 9784/99, entretanto a questão pede apenas os casos de IMPEDIMENTO, "É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor: " , portanto devem serem observadas as regras contidas somente nos arts. 18 e 19 do referido diploma.

  • SEgundo o artigo 18 da Lei 9784:

     É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

     

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de cinco itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do processo administrativo. Vejamos:

    Art. 18, Lei 9.784/99. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Assim:

    I. ERRADO. Que esteja demandando judicialmente, juntamente com o interessado, contra um terceiro.

    Erro em negrito, conforme art. 18, III, Lei 9.784/99.

    II. CERTO. Cuja decisão afete interesse de sua esposa.

    Conforme art. 18, I, II, III, Lei 9.784/99.

    III. CERTO. Que tenha interesse direto na matéria.

    Conforme art. 18, I, Lei 9.784/99.

    IV. ERRADO.  Que seja inimigo da parte interessada.

    Trata-se de caso de suspeição, conforme art. 20, Lei 9.784/99.

    Art. 20, Lei 9.784/99. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    V. ERRADO. Que tenha relação de amizade com a parte interessada.

    Trata-se de caso de suspeição, conforme art. 20, Lei 9.784/99.

    Art. 20, Lei 9.784/99. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    Dito isso, estão corretas:

    A. Apenas as afirmativas II e III.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • suspeição = amizade e inimizade

    impedimento = outros, exceto acima

    Fonte: PAF Lei 9.784/1999

    Bons estudos

  • ART. 149 LEI 8.112

    § 2  Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

ID
7867
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Configura ato de improbidade administrativa no exercício da função pública:

I. o servidor adquirir bens cujo montante seja incompatível com a sua renda se não conseguir comprovar a origem lícita dos mesmos.

II. o funcionário do Ministério da Saúde que, fora do horário normal de expediente, presta serviços de informática a uma empresa que não é fornecedora de bens ou serviços para esse Ministério.

III. o servidor do setor de fiscalização de uma agência reguladora que, nos períodos de férias, presta consultoria para empresa da área de regulação dessa agência.

IV. o servidor que, por negligência, atesta a realização de serviço que não foi realizado.

V. o chefe do setor de compras que recebe passagem aérea e estadia em hotel, pagas por um fornecedor interessado em fazer demonstração de novos produtos.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • A questão V não esclarece bem se o chefe do setor de compras é servidor público ou particular.
  • errei =/Pensei que o Item II se enquadrava no inciso VIII do art. 9º da lei de improbidade administrativa.Também não entendi o item IV.
  • O item I  está  certo .  Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  pública,  bens  de  qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à  renda  do  agente  público  constitui  ato  de  improbidade  administrativa  que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, VII).

    O item  II  está errado .  No  caso  citado,  não  há  conflito  de  interesse. Portanto, não fica configurado ato de improbidade administrativa que  importa enriquecimento ilícito.
     
    O  item  III   está  certo .  Aceitar  emprego,  comissão  ou  exercer atividade  de  consultoria  ou  assessoramento  para  pessoa  física  ou jurídica  que  tenha  interesse  suscetível  de  ser  atingido  ou  amparado por  ação  ou  omissão  decorrente  das  atribuições  do  agente  público, durante a atividade constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, VIII).

    O  item  IV   está  certo .  Agir  negligentemente  na  arrecadação  de tributo  ou  renda,  bem  como  no  que  diz  respeito  à  conservação  do patrimônio  público   constitui  ato  de  improbidade  administrativa  que  causa lesão ao erário  (art. 10, X).

    O item  V  está  certo .  Receber,  para  si  ou  para  outrem,  dinheiro, bem  móvel  ou  imóvel,  ou  qualquer  outra  vantagem  econômica,  direta ou indireta,  a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de  quem  tenha  interesse,  direto  ou  indireto,  que  possa  ser  atingido  ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui  ato  de  improbidade  administrativa  que  importa  enriquecimento ilícito  (art. 9º, I).
  • Considero o item II como Improbidade Administrativa também, pelos seguintes fundamentos:
     
    Art. 37, CF/88, Inciso XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. 
    a) a de dois cargos de professor;
    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 
    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;   
     
    Lei 8.112/90, Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
    § 1o  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
     
    Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), Art. 11, Inciso I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
  • A regra da Constituição é sobre acumulação de empregos e cargos PÚBLICOS, a afirmativa II diz que o servidor presta serviço em empresa.
  • È verdade prestar serviço...seria como um autônomo...
  • Na minha opinião, o Item IV não se encaixa bem com o  art. 10, inciso X da Lei 8.429, como anteriormente apontado pelo companheiro de estudo, já que não especifica que tipo de serviço foi realizado.
     
    "Art. 10. (...)
    (...)
    X ­- agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;".

    Não to querendo brigar com a questão, mas acho que a proposição do item tem abrangência muito ampla e pode não compreender necessariamente prejuízo ao erário (visto que obrigatoriamente se trata de prejuízo ao erário, já que a negligência implica em crime culposo – prejuízo ao erário é a único formato de improbidade que admite forma culposa).

    Alguém tem alguma luz?
  • Na Cartilhal de obras do TCU temos que:

    "Somente poderão ser considerados para efeito de medição e pagamento os serviços e obras efetivamente executados pelo contratado e aprovados pela fiscalização, respeitada a rigorosa correspondência com o projeto e as modificações expressa e previamente aprovadas pelo contratante"

    "O contratante efetuará os pagamentos das faturas emitidas pelo contratado com base nas medições de serviços aprovadas pela fiscalização, obedecidas as condições estabelecidas no contrato"

    Assim, incorre em improbidade o servidor que atesta a realização de serviço que não foi realizado, causando prejuízo ao erário que irá pagar por um serviço não realizado.
  • Vale a pena guardar:
    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
            II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
            III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
            IV - negar publicidade aos atos oficiais;
            V - frustrar a licitude de concurso público;
            VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
           VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  • Alternativa C para não assinantes

  • Improbidade agora é só dolosa, portanto item C não é improbidade.

ID
7870
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar:

I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

II. a indisponibilidade dos bens, para fi ns de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória.

III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração.

IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão.

V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • I - Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta

    II- ??

    III- Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    IV- Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
    Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

    V- Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
  • A questão II diz exatamente, em outras palavras, o mesmo que a questão V
  • Não concordo que o item III esteja correto, pois agente público não é só quem exerce cargo público, mas também emprego ou função. Não entendo a ESAF, pois em outras questões esse item estaria errado por ser incompleto, e foi esse o meu raciocínio. =/quanto ao item II, ver art. 7º da lei 8429/92.Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou en sejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
  • I - Agente público: Pratica o ato de improbidade;
        Terceiro/particular: Concorre / beneficia / induz.

    II - Medidas cautelares que podem ser requeridas antes de transitar em julgado:
       - Indisponibilidade dos bens;
       - Sequestro dos bens;
       - Afastamento preventivo (remunerado).

    III - Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Lei 8429/92

    IV -  Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Lei 8429/92

    V - Igual ao item I.
  • Lei 8429/92
     
    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei (8429/92), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    A ESAF fez um recorte perigoso deste artigo. 

    Explico: quem estuda sabe que o termo "cargo", no direito administrativo, tem sua definição legal (lei 8112, entre outras), e mais as definições doutrinárias. Logo julguei o item III errado e marquei C, pois não existe "cargo" sem remuneração atrelada.

    Tem hora que para solucionar questões ESAF necessita pensar e tem hora que não.

    Compartilho com o comentário da colega Taise

  • II) Art. 7º, Lei nº 8.429/92: "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."

  • I, II, III, IV e V.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA.

    I. CERTO.

    Art. 3°, Lei 8.429/92. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Ou seja, também serão considerados sujeitos praticantes de atos de improbidade os particulares que venham a atuar em conjunto com agentes públicos. No entanto, o particular não pode ser considerado, de maneira isolada, sujeito ativo do ato de improbidade administrativa.

    Portanto, para que esta lei recaía sobre o particular, o particular deve ter atuado em conjunto com agentes públicos, seja os induzindo ao cometimento do ato de improbidade, ou concorrendo com ele para sua prática, ou, ao menos, tirando benefício do ato ilegal.

    II. CERTO.

    Art. 7°, Lei 8.429/92. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Ou seja, houve a previsão por parte do legislador da possibilidade de, antes mesmo da condenação dos responsáveis, que o Ministério Público possa solicitar junto ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos agentes públicos suspeitos.

    Tal medida objetiva impedir que agentes públicos e particulares acusados de atos de

    improbidade se desfaçam de seus patrimônios antes da sentença condenatória. Então, desta forma, almeja-se assegurar a existência de bens suficientes para que a futura decisão judicial seja efetivada.

    III. CERTO.

    Art. 2°, Lei 8.429/92. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    IV. CERTO.

    Art. 15, Lei 8.429/92. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

    Paralelamente à condução do processo administrativo instaurado, é dever da comissão dar conhecimento ao Tribunal ou Conselho de Contas e ao Ministério Público quanto à existência de procedimento administrativo para realizar a apuração da prática de ato de improbidade.

    V. CERTO.

    Art. 16, Lei 8.429/92. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestros dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    Esta medida exige decisão judicial, não bastando, portanto, apenas a determinação da autoridade administrativa.

    Estão corretas:

    B. As afirmativas I, II, III, IV e V.

    ALTERNATIVA B.

ID
7873
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005:

I. tem por fi nalidade verifi car a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.

II. deve ser conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da Administração Federal.

III. é da competência exclusiva da Controladoria-Geral da União.

IV. é o instrumento adequado para imposição de penalidade ao agente público que se enriquecer ilicitamente no exercício da função.

V. pode ser instaurada a partir de fundada notícia de enriquecimento ilícito.

Estão corretas

Alternativas
Comentários

  • A sindicância patrimonial prevista no Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005:

    I. tem por fi nalidade verifi car a compatibilidade da evolução patrimonial do agente público com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio. Segundo o art. 7º da lei o item está correto: "  Art. 7o  A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei no 8.429, de 1992, observadas as disposições especiais da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993."
    II. deve ser conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da Administração Federal. Item correto, pois, reza no art. 9º § 1o :"O procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da administração federal."


    III. é da competência exclusiva da Controladoria-Geral da União. Item errado de acordo com o Parágrafo Único do art. 8º da lei  supracitada que diz: " A sindicância patrimonial de que trata este artigo será instaurada, mediante portaria, pela autoridade competente ou pela Controladoria-Geral da União."


    IV. é o instrumento adequado para imposição de penalidade ao agente público que se enriquecer ilicitamente no exercício da função. Item errado de acordo com o art. 9º : " Art. 9o  A sindicância patrimonial constituir-se-á em procedimento sigiloso e meramente investigatório, não tendo caráter punitivo."

     

    V. pode ser instaurada a partir de fundada notícia de enriquecimento ilícito. Item correto segundo o art 8º da lei: " Ao tomar conhecimento de fundada notícia ou de indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do agente público, nos termos do art. 9o da Lei no 8.429, de 1992, a autoridade competente determinará a instauração de sindicância patrimonial, destinada à apuração dos fatos."

    Espero que possa ter contribuido com a preparação de vocês.
    Forte abraço e nunca desistam dos sonhos!

ID
7876
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa:

I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.

III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo.

IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese.

V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Itens I e II) Errados
    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDEM:
    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
    II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;

    Item III) Errado Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
    I - até cinco anos APÓS O TÉRMINO do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    Item IV) Errado NÃO É EM QUALQUER HIPÓTESE I - até cinco anos APÓS O TÉRMINO do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    Item V)CORRETA Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.


  • I. NÃO dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

    II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.

    III. prescrevem em cinco anos, contados da data  da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo.
    Presscrevem em até 5 anos após o término do exercício do mandato, do cargo de comissão ou de função de confiança.

    IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese.
  • Os Itens (I) e (II) estão errados porque a aplicação das sanções previstas na lei 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, bem como da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
    Os itens (III) e (IV) também estão errados, uma vez que aação por ato de improbidade prescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ou dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
    O item (V) está correto, visto que na fixação das penas previstas na lei 8.429/92 – improbidade administrativa – o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
  • Um comentário sobre prazo:
    * Em regra, a lei 8429 não trata de prazo prescricional, porém quanto ao cargo comissionado ou função de confiança o prazo será de 5 anos, contados a partir da saída do servidor do cargo. Isso prevalece sobre a 8112 nos casos de improbidade, que é de 5 anos a partir da ciência do fato.
  • Alternativa correta letra A.


    Lei 8429/92

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  

    Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
ID
7879
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um hospital público federal pretende comprar um equipamento de exame clínico, necessário às suas atividades. Ocorre que esse equipamento é fabricado no exterior, não tem similar nacional, e, apenas uma empresa representa, no Brasil, com exclusividade, o fabricante. Nessa hipótese, o hospital

Alternativas
Comentários
  • Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;


    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Gabarito: D

     

     * Situações de Inexigibilidade:

    1- Fornecedor Exclusivo;

    2- Serviços de Natureza Singular ( notória especialização);

    3- Artista Consagrado.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa correta em relação a um caso concreto descrito no enunciado.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.

    No próprio diploma legal há algumas hipóteses nas quais a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada.

    Doutrinariamente, classificam-se estas hipóteses em três espécies diferentes: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

    Na licitação dispensável, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

    Analisemos, agora cada uma das proposições:

    (A)- está obrigado a realizar licitação para compra do equipamento. Alternativa errada, trata-se de licitação inexigível, conforme previsto no art. 25, I, da Lei de Licitações.

    (B)-  pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de dispensa de licitação. Alternativa errada, trata-se de licitação inexigível, conforme previsto no art. 25, I, da Lei de Licitações.

    (C)-  não pode comprar o equipamento em face da impossibilidade de competição. Alternativa errada, trata-se de licitação inexigível, conforme previsto no art. 25, I, da Lei de Licitações.

    (D)- pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de inexigibilidade de licitação. GABARITO DA QUESTÃO. Conforme previsto no art. 25, I, da Lei de Licitações.

    (E)- deve solicitar uma autorização especial ao Tribunal de Contas da União para realizar a aquisição. Alternativa errada, não há na lei tal exigência.

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

ID
7882
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em face da Lei de Licitações (Lei n. 8.666, de 1993, e respectivas alterações), é correto afirmar:

I. a licitação do tipo técnica e preço deve ser utilizada, exclusivamente, para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

II. em caso de calamidade pública, a aquisição de bens, com dispensa de licitação, é limitada ao necessário para atendimento da situação calamitosa.

III. instituição brasileira de pesquisa pode ser contratada com dispensa de licitação, desde que detenha inquestionável reputação ético-profi ssional, não tenha fins lucrativos e o objeto contratado seja efetivamente relacionado à pesquisa.

IV. a contratação de profi ssional de notória especialização, para fins de restauração de obra de arte, configura hipótese de inexigibilidade de licitação.

V. a contratação de serviços de publicidade e divulgação se inclui entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • Em regra creio que não há opção correta para a questão. O ítem V está visivelmente errado, o que elimina as alternativas A, B, D e E. Contudo o ítem IV narra um caso de dispensa de licitação e não de inexigibilidade, sendo também excluída.
  • Art 24- Dispensa:
    XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
ID
7885
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A quebra do sigilo das operações ativas e passivas das instituições financeiras pode ser decretada, quando necessária para apuração de qualquer ilícito, especialmente nos seguintes casos de crime:

I. contra o sistema financeiro nacional.

II. contra a Administração Pública.

III. enriquecimento ilícito

IV. praticado por organização criminosa.

V. lavagem de dinheiro.

Estão corretas

Alternativas
Comentários

  • Lei Complementar 105 - § 4o

     

    A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

    I – de terrorismo;

    II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

    III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

    IV – de extorsão mediante seqüestro;

    V – contra o sistema financeiro nacional;

    VI – contra a Administração Pública;

    VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

    VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

    IX – praticado por organização criminosa

  • Não existe ainda crime de enriquecimento ilícito

    Há um projeto do MPF para tipificar: http://jota.uol.com.br/pelo-mp-o-crime-de-enriquecimento-ilicito

     

ID
7888
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.

II. fi scalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.

III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.

IV. fi scalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.

V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • IV) O TCU verifica apenas a repassagem de dinheiro ao fundo; não chega a efetiva aplicação destes recursos pelos municípios.
  • O errou está ao falar do repasse dos mesmos, que é competência da União e não do TCU que apenas fiscaliza esse repasse
  • 3. O TCU fiscaliza os recursos repassados via fundos de participação?

    O TCU não fiscaliza a aplicação dos recursos repassados a estados e municípios a título de fundo de participação, pois tais recursos pertencem às unidades federativas que os receberam. Não são, portanto, recursos públicos federais após a efetivação do repasse. O TCU apenas calcula os percentuais dos recursos entregues pela União, por intermédio dos Fundos de Participação, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
    Municípios, que constam dos artigos 159 e 161 da Constituição Federal. O primeiro define a forma de rateio no âmbito da federação, e o outro estabelece, entre demais providências, que o TCU tem competência para calcular as quotas dos fundos de participação dos municípios, dos Estados e do Distrito Federal, e dos fundos de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esse cálculo obedece aos critérios fixados em legislação complementar e ordinária.

  • Referência usada pelo Bob:

     

    http://portal.tcu.gov.br/comunidades/congresso-nacional/repasse-de-recursos/

  • GABARITO: A

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Tribunal de Contas União. 

    I- Correta - As sociedades de economia mista integram a Administração Indireta. Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...)".

    Art. 4°, Decreto-lei 200/67: "A Administração Federal compreende: (...) II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: (...) c) Sociedades de Economia Mista. (...)".

    II- Correta - É o que dispõe o art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; (...)".

    III- Correta - É o que dispõe o art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (...)".

    IV- Incorreta - O TCU não fiscaliza tais recursos. "O TCU não fiscaliza a aplicação dos recursos repassados aos Estados e Municípios a título de fundo de participação, pois tais recursos pertencem às unidades federativas que os receberam. Não são, portanto, recursos públicos federais após a efetivação do repasse". Fonte: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24D6E86A4014D72AC80A752F8&inline=1 

    V- Correta - É o que dispõe o art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (I, II, III e V estão corretas).

ID
7891
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete ao Ministério Público:

I. promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

II. promover a ação civil de indenização por danos morais, em favor de funcionário público ofendido no exercício da função.

III. requisitar a instauração de inquérito policial, destinado a apurar crime contra o patrimônio público.

IV. promover a ação penal, em caso de crime contra a Administração Pública.

V. promover a ação civil por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas

Alternativas
Comentários
  • São atribuições do MP:


    a) defesa da ordem jurídica, ou seja, o Ministério Público deve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei. FISCAL DA LEI, atividade interveniente.

    b) defesa do patrimônio nacional, do patrimônio público e social, do patrimônio cultural, do meio ambiente, dos direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso. DEFENSOR DO POVO

    c) defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    d) controle externo da atividade policial. Trata-se da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MPU têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo. 

    Fonte:
    http://www.mpu.gov.br
  • Fundamento das afirmativas:

    I. CORRETA
    CF/88: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    II. ERRADA
    Não consta tal função para o MP.

    III. CORRETA
    CF/88: Art. 129. VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IV. CORRETA
    CF/88: Art. 129, I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

    V. CORRETA
    Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de cinco itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Ministério Público. Vejamos:

    I. CERTO.

    Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    II. ERRADO.

    Não há tal previsão legal.

    III. CERTO.

    Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

    IV. CERTO.

    Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

    V. CERTO.

    Art. 17, Lei 8.429/92. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    Estão corretas:

    E. Apenas as afirmativas I, III, IV e V.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
7894
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Entre as características do orçamento-programa, há uma opção falsa. Aponte-a.

Alternativas
Comentários
  • O principal critério de classificação do orçamento programa é o funcional-programático, enquanto o orçamento tradicional é focado por unidade organizacional.

  • CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO NO ORÇAMENTO-PROGRAMA: FUNCIONAL-PROGRAMÁTICO

    CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO NO ORÇAMENTO TRADICIONAL: UNIDADES ADMINISTRATIVAS E ELEMENTOS.

    errada a letra D

  • GABARITO: LETRA D

    ACRESCENTANDO:

    Segundo Paludo (2018), o Orçamento Programa constitui-se no “elo” que integra o processo de planejamento, orçamento e a gestão governamental, visto que o planejamento governamental (PPA) termina com a organização dos programas, e o orçamento anual inicia com a utilização das informações contidas nos programas do PPA. Além disso, conforme ensinamentos de Sérgio Ricardo F. S. Pepeu, a CF/88 implantou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual), ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo.

    ORÇAMENTO-PROGRAMA:

    . O Orçamento-Programa tem como característica principal efetuar a integração entre o planejamento do Governo e orçamento anual.

    . O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária (PPA, LDO, LOA);

    . De acordo com a Constituição Federal os orçamentos devem ser compatibilizados com o plano plurianual e exige que a LOA deve ser elaborada conforme dispuser a LDO e também prevê a admissão de emendas ao orçamento, mas somente se estas forem compatíveis com o plano plurianual e com a LDO.

    . A técnica utilizada hoje em nosso Orçamento, possibilita uma linguagem unificada nas relações entre essas três leis, permite a desejada e preconizada integração entre o planejamento e o orçamento.

  • A principal classificação do Orçamento é a funcional-programática.

    Bons estudos.

ID
7897
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que diz respeito aos conceitos de Orçamento Público e princípios orçamentários, assinale a única opção falsa.

Alternativas
Comentários
  • "A Lei nº 4.320/64, que criou normas gerais de Direito Financeiro, em seu art. 2º, determina obediência a três princípios: unidade, universalidae e anualidade. Os demais princípios derivaram da sistemática adotada no Brasil e a partir da Constituição federal".
  • Essa é a verdadeira "pegadinha" de prova.
    De fato há definições de alguns princípios orçamentários esparsados pelas leis complementares que tratam do orçamento público, tais como na Lei 4320 e na lei 101/00 (LRF), bem assim encontramos conceitos de outros princípios em alguns artigos da CF/88 sobre orçamento.
    Na LDO, entretanto, são tratados assuntos referentes a diretrizes e metas da administração pública em relação ao orçamento, mas conceitos de princípios, jamais!
  • Apenas uma observação ao que foi dito abaixo. A LDO não estabalece diretrizes.

  • Cabe recurso essa questão, mas analisando as outras alternativas, vai por eliminação mesmo.
  • QUESTÃO COMPLETAMENTE PASSÍVEL DE ANULAÇÃO!!! TODAS AS AFIRMATIVAS ESTÃO CORRETAS

    ABSURDO TOTAL!!!

  • Princípios orçamentário

    Regras que visam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe a legislação orçamentária,esses princípios estão definios na Constituição Federal de 1988,na lei 4320/1964 e na doutrina.
    (Prof:Thiago Vesely GRAN CURSOS)
  • Conforme Sérgio Mendes, em sua obra "Adminiastração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões", "alguns princípios são explícitos, por estarem incorporados à legislação, principalmente na CF/88 e na Lei 4.320/64". "Outros são implícitos, porque são definidos apenas pela doutrina, mas também são importantes para fins de elaboração, execução e controle do orçamento público".
  • Questão corretíssima e sem margem para discussão.

    Absurdo é não levar em consideração a CF/88 como balizadora do ordenamento jurídico.
  • Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras norteadoras básicas, a fim  de conferir racionalidade, eficiência, e transparência para os processos de elaboração, execução, e controle do Orçamento Público. Válidos para os Poderes Execut, Legisl e Judiciário de todos os entes federativos. São estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais, infraconstitucionais, quanto pela doutrina.

  • GABARITO: LETRA A

    Princípios Orçamentários

    Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.

    Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.

    FONTE: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios

ID
7900
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Na classifi cação da despesa pública segundo a natureza, no Brasil, um Grupo de Natureza da Despesa agrega os elementos de despesa com a mesma característica quanto ao objeto de gasto. Identifique qual despesa não pertence a esse grupo.

Alternativas
Comentários
  • O grupo "Amortização de empréstimos" indica receita e, portanto, não agrega elementos de despesa.

    O examinador quis induzir o candidato a erro ao confundi-lo com "Amortização da dívida", esse sim correspondente a um grupo da despesa.
  • a) despesa de custeio-correnteb) despesa de capitalc)receita de capitald) despesa de capital e)despesa de capital

  • NA LETRA C NÃO TEMOS UM GRUPO DE NAT. DE DESPESA, MAS SIM UMA RECEITA DE CAPITAL

  • GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA

    1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
    2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
    3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
    4 - INVESTIMENTOS
    5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
    6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVDA
    7 - PROVISÃO P/ REGIME DE PREVIDENCIA
    9 - PROVISÃO P/ CONTIGÊNCIA
  • provisão é diferente de reserva---os dois ultimos não é provisao e sim reserva.
ID
7903
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Receita Patrimonial é uma receita decorrente da fruição do patrimônio imobiliário e mobiliário do Ente Público. Identifique a definição incorreta relativa à subdivisão da Receita Patrimonial.

Alternativas
Comentários
  • Do manual da receita pública:
    Laudêmios
    Registra o valor total da arrecadação com pensão ou prêmio que o foreiro paga,
    quando há alienação do respectivo prédio por parte da pessoa que recebe por
    enfiteuse o domínio do imóvel, exceto nos casos de sucessão hereditária.

  • A título de curiosidade, pesquisem sobre laudêmios e verão que coisas estranhas acontecem neste país.

  • LETRA E.

    Laudêmio = é uma taxa a ser paga à União quando de uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha. As taxas de ocupação ou foro são pagas anualmente, divididas em cotas.

    ;)

ID
7906
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento de estágios. Com relação aos estágios da despesa pública, identifique a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o £ 3º do art 60 da lei 4.320/64 , o Empenho Global, será permitido para atender as despesas contratuais e outras sujeitas à parcelamento. Como exemplo, podemos citar, o Empenho de um contrato de aluguel do exercício, que será pago, através de parcelas mensais.
  • O conceito apresentado na alternativa A se refere ao empenho por estimativa :-)
  • Os empenhos podem ser classificados em:I. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;II. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; eIII. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
  • o erro está em despesa de valor não quantificável durante o exercício.

    III. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

  • Lei 4.320

    item a) Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
    item b) § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
    item c) Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
    item d) Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
    item e)Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.




     

  • A letra B é a incorreta, pois o conceito dado é sobre empenho por estimativa: 

    A característica desta modalidade é a existência de despesa cujo montante não se possa determinar. Em geral, são gastos que ocorrem regularmente, porém que possuem base não homogênea, ou seja, o valor sempre varia. São exemplos: as contas de água, energia elétrica e telefone, passagens, diárias, gratificações, fretes etc.

    Prof. Sérgio Mendes

  • B) Empenho por estimativa.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GABARITO: LETRA B

    ACRESCENTANDO:

    Os empenhos podem ser classificados em:

    – Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

    – Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e

    – Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

    FONTE: https://licitacao.com.br/index.php/empenhos-ordinario-estimado-e-global/

ID
7909
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Portaria n. 42/1999 atualizou a discriminação da despesa por Funções e Subfunções de Governo. Assim, indique qual é a opção correta com relação ao conteúdo da referida portaria.

Alternativas
Comentários
  • Conforme a PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DO MOG – DOU de 15.4.99:

    Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.
  • lembrando que o MTO 2008 teve mudanças em relação ao tema
  • Letra E

    Dava pra responder essa por eliminação.

    a) Função: maior nível de agregação da despesa;
    b) As operações especiais NÃO geram contraprestação direta...
    c) É o contrário: um projeto (ou atividade, dependendo do caso) é instrumento para alcançar objetivo de um programa.
    d) Nada a ver. Turismo é sub-função de Comércio e Serviços.
    e) Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos,
    atividades e operações especiais.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 4 Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

    FONTE: PORTARIA N 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999

ID
7912
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Complementar n. 101- Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei não se pode afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Determina o parágrafo 2º do art. 43 da LRF que:

    § 2º É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1º [ou seja, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social] em:

    I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

    Dessa forma, as disponibilidades da Previdência não podem financiar os estados e municípios nem diretamente (pela compra de títulos públicos), nem "indiretamente" (pela aquisição de ações de entidades da administração indireta desses entes). []s,
ID
7915
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Uma instituição pública realizou os seguintes gastos durante determinado exercício: aquisição de veículos no montante de 75 mil, construção de calçadas em via pública no montante de 180 mil, pagamento de despesa com pessoal no montante de 200 mil e aquisição de terreno para construção de edifício sede no montante de 50 mil. Assinale a opção que indica o montante do acréscimo ocorrido no patrimônio da entidade no exercício.

Alternativas
Comentários
  • Nessa questão, é necessário identificar as operações que impactam o sistema patrimonial de contas.

    A aquisição do veículo gera um lançamento de 75 mil no sistema patrimonial (apesar de gerar uma mutação passiva de mesmo montante, relativa à saída de recursos financeiros).

    A construção de calçadas gera apenas o desencaixe de 180 mil, pois os bens de uso comum não são contabilizados no patrimônio público. Assim, não impactam o sistema patrimonial.

    O pagamento de pessoal também não interfere no sistema patrimonial, mas tão somente nos sistemas orçamentário e financeiro.

    Por fim, a aquisição do terreno é registrado no sistema patrimonial no valor de 50 mil (apesar da mutação passiva para compensar a saída de recursos financeiros).

    Dessa forma, para se chegar à resposta, basta somar 75 mil(veículos) com 50 mil (terreno), encontrando 125 mil. []s,
  • Saída de recursos financeiros = despesa
    e, para compensar,
    Contabilizacao do ativo no patrimônio = mutação ATIVA
  • A pergunta é: Que BEM está entrando do patrimônio? Veículo e Terreno.Ou seja, ambos são acréscimos ao patrimônio da entidade.
  • aquisição de veículos no montante de 75 mil, DESPESA CAPITAL
    construção de calçadas em via pública no montante de 180 mil, DESPESA CAPITAL
    pagamento de despesa com pessoal no montante de 200 mil; DESPESA CORRENTE
    aquisição de terreno para construção de edifício sede no montante de 50 mil. DESPESA DE CAPITAL

    De acordo com o art. 99 do CC os bens comuns, cmo as calçadas, não entram na contabilidade.
    apenas veículos e terrenos apenas entram no patrimônio da entidade 75 + 50 = 125 mil

  • Essa questão é de 2006. Cuidado com as novas regras estabelecidas pela NBC T 16 a respeito dos bens de uso comum:

    30. Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional.

    31. A valorização dos bens de uso comum deve ser efetuada, sempre que possível, ao valor de aquisição, de produção ou de construção.

     

  • Letra D

    Esquematizando:

    aquisição de veículos no montante de 75 mil; 

    construção de calçadas em via pública no montante de 180 mil;

    pagamento de despesa com pessoal no montante de 200 mil; e 

    aquisição de terreno para construção de edifício sede no montante de 50 mil. 

    Como já comentado pelo colegas, os veículos e a aquisição de terreno serão considerados patrimônio do poder público, ainda que todos os itens acima sejam custos para o Erário.


ID
7918
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo o que dispõe o art. 85 da Lei n. 4.320/64, os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem, exceto,

Alternativas
Comentários
  • Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
  • Pelo princípio do valor bruto, todos os valores que fizerem parte de lançamentos contábeis deverão sê-los pelos seus valores brutos. Ou seja, não há o que se falar em 
    "arrecadação tributária líquida". 

    Apenas este fato matou a questão.

  • Para "matar" esta questão deve-se ter em mente o art. 85 para inferir a exceção:

    Art. 85- Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a:

    permitirem o acompanhamento da execução orçamentária;

    o conhecimento da composição patrimonial;

    a determinação dos custos dos serviços industriais;

    o levantamento dos balanços gerais;

    a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

    Portanto a letra E é a correta já que é a exceção do art. 85.

  • GABARITO: LETRA E

    TÍTULO IX

    Da Contabilidade

    CAPÍTULO I

    Disposições Gerais

    Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

    FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ID
7921
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito da contabilidade orçamentária e fi nanceira a Lei n. 4.320/64 determina, exceto que

Alternativas
Comentários
  • "Dívida Flutuante Pública A contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívidas a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria."
    Fonte: STN/MF
  • Art. 92. A dívida flutuante compreende:
    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
    II - os serviços da dívida a pagar;
    III - os depósitos;
    IV - os débitos de tesouraria.
    Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas."

  • Gabarito: A

    JESUS abençoe! Bons estudos!

ID
7924
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito do Balanço Orçamentário é correto afirmar, exceto que

Alternativas
Comentários
  • O resultado patrimonial é evidenciado na Demonstração de Variações Patrimoniais.
  • Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.Fonte: 4.320/64

  • ​a) Correto. Conforme Lei 4.320/64. Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Art. 22.​ e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;​

    b) Correto. Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. (O Resultado Orçamentário se dá no confronto entre Receitas e Despesas Realizadas.

    c) Correto. Art. 11 A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:​ DESPESAS CORRENTES​ e DESPESAS DE CAPITAL​

    d) Correto. Só evidencia o que envolve o orçamento. O balanço financeiro que irá evidenciar este fluxo:

    Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

    Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

    e) Incorreto. O resultado é evidenciado na DVP:

    Resultado Patrimonial / Econômico = Variações Positivas – Variações Negativas

    Já o saldo patrimonial é evidenciado no Balanço Patrimonial:

    Saldo Patrimonial = Ativo Real – Passivo Real

    > 0: Ativo Real Líquido

    < 0: Passivo a Descoberta

    = 0: Inexistente ou Nulo

ID
7927
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Sistema de Administração Financeira Federal de que trata o Decreto n. 3.590/2000 compreende as seguintes atividades, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Decreto n. 3.590/2000:
    "Art. 3o O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira."

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 3   O Sistema de Administração Financeira Federal compreende as atividades de programação financeira da União, de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

    FONTE: DECRETO No 3.590, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000.

ID
7930
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito das regras para a escrituração e consolidação das contas públicas estabelecidas pela Lei Complementar n. 101/2000 - LRF é correto afirmar, exceto que

Alternativas
Comentários
  • LC 101/2000:
    "Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
    I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
    II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
    III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
    IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
    V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
    VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos."

  • Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
    I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
    ATENÇÃO Letra B) II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
    III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
    IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
    V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
    VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
    § 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
    § 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.
    § 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

    Alternativa B

  • Diferença entre regime de caixa e de competência (obs. ler abaixo somente quem não sabe a diferença)
    Em questões como essa, muita gente se dá mal por não lembrar a diferença entre tais conceitos. O melhor jeito de explicar é dando exemplo.
    Suponhamos que dia 24 de dezembro de 2013 vc vai no supermercado comprar os produtos da ceia de natal e pague com seu cartão de crédito, cuja fatura só será paga um mês depois, já em 2014.
    Na contabilidade do supermercado, se eles adotarem o regime de competência, considerarão que o valor da sua compra deve ser contabilizada em 24/12, que é quando vc fez a despesa. Mas se eles adotarem o regime de caixa, só vão contabilizar a compra quando o dinheiro "entrar" pra eles, o que só ocorrerá em 2014.
    O legal pra decorar isso e não confundir é lembrar desse exemplo. Lembre de associar "competência" com o fato da dona de casa ser "competente" pra fazer as compras de casa e trazer os produtos comprados, o que se dá na hora da compra. E associe "caixa" ao caixa do supermercado, que só vai ver o dinheiro da dona de casa quando ela efetivamente pagar a fatura, só então é que o dinheiro entrará no seu "caixa".
    Trazendo agora o conceito mais “técnico”:
    Regime de Competência: o registro do documento se dá na data do fato gerador (ou seja, na data do documento, não importando quando vou pagar ou receber) .
    Regime de Caixa: diferente do regime de competência o Regime de Caixa, considera o registro dos documentos quando estes foram pagos, liquidados, ou recebidos, como se fosse uma conta bancária.
    É isso, espero ter ajudado alguns colegas que como eu já "apanharam" muito pra aprender a diferença!

  • Art. 50. II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

  • GABARITO: LETRA B

    Seção II

    Da Escrituração e Consolidação das Contas

    Art. 50. II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

    FONTE: LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

ID
7933
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em um Balanço Financeiro em que nos ingressos extraorçamentários consta a rubrica Restos a Pagar com valores diferentes de zero, é correto afi rmar que a rubrica demonstra

Alternativas
Comentários
  • Apenas para auxiliar a resolução da questão transcrevo o art. 103 da Lei nº 4.320/64:
    "Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
    Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária."

  • Apenas para complementar o comentário anterior do colega, passemos a discorrer um pouco sobre cada item:

    a) o montante de recursos recebidos para o pagamento de Restos a Pagar no exercício aparece logo após (isto é, abaixo) dos ingressos extraorçamentários, sob o título "Saldo do Exercício Anterior";

    b) o montante de Restos a Pagar pagos no exercício consta de uma rubrica de mesmo nome, só que na coluna Depesa, na seção "Despesa Extraorçamentária";

    c) o montante de Restos a Pagar inscritos no exercício é realmente registrado entre os ingressos extraorçamentários por força do dispositivo já comentado pelo colega (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 4.320/64), "para compensar sua inclusão na despesa orçamentária".

    d) os Restos a Pagar não-processados inscritos no exercício constam juntamente com os restos a pagar processados, na mesma rubrica comentada no item 'c' acima.
    [ ]s,

  • A inscrição restos a pagar é uma receita extraorçamentária inscrita no Balanço Financeiro para compensar sua inscrição como despesa orçamentária. Já o pagamento de Restos a pagar é uma despesa extraorçamentária. 

    Lei 4.320/64

    Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

      Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.


ID
7936
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Assinale a opção correta, segundo a regulamentação vigente, a respeito da guarda e arquivamento dos documentos relativos aos registros contábeis dos atos da receita e da despesa.

Alternativas
Comentários
  • IN TCU nº 06/2007:
    Art. 18. A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Pública permanecerá na respectiva unidade à disposição dos órgãos e das unidades de controle, pelo prazo de cinco anos a contar do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União, não sendo dispensada a observância dos prazos previstos em legislações específicas tais como tributária, previdenciária e outras.

  • Se observarmos, o período de 5 anos é o mesmo que a auditoria tem para manter os documentos (papéis de trabalho) arquivados. Forma de exercer controle.
ID
7939
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Visando a avaliar os procedimentos adotados pelos Contadores e fi rmas de Auditoria que exercem a atividade de Auditoria Independente, com vistas a assegurar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos, foi instituído(a) pelo Conselho Federal de Contabilidade 

Alternativas
Comentários
  • NBC T 14:

    14.1.1.1 A Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, adiante denominada de "Revisão pelos Pares", constitui-se em processo de acompanhamento e controle, que visa alcançar desempenho profissional da mais alta qualidade.

    14.1.1.2 O objetivo da revisão pelos pares é a avaliação dos procedimentos adotados pelos Contadores e Firmas de Auditoria, daqui em diante denominados "Auditores", com vistas a assegurar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos. A qualidade, neste contexto, é medida pelo atendimento das normas técnicas e profissionais estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e, na insuficiência destas, pelos pronunciamentos do IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, e, quando aplicável, das normas emitidas por órgãos reguladores.

    14.1.1.3 Esta norma aplica-se, exclusivamente, aos "Auditores" que exercem a atividade de Auditoria Independente com cadastro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

  • norma atual resolução CFC 1323/2011 | NBC PA 11.

  • Gabarito C

    A Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, adiante denominada de "Revisão pelos Pares", constitui-se em processo de acompanhamento e controle, que visa alcançar desempenho profissional da mais alta qualidade. 

  • A Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, adiante denominada de Revisão pelo Pares, constitui-se em processo de acompanhamento e controle, que visa alcançar desempenho profissional da mais alta qualidade.

ID
7942
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Em uma Auditoria Independente, a perda de independência pode-se dar pela ocorrência dos seguintes fatos, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Está impedido de executar trabalho de auditoria independente, o auditor que tenha tido, no período a que se refere a auditoria ou durante a execução dos serviços, em relação à entidade auditada, suas coligadas, controladas, controladoras ou integrantes do mesmo grupo econômico:

    a) vínculo conjugal ou de parentesco consangüineo em linha reta, sem limites de grau, em linha colateral até o 3º grau e por afinidade até o 2º grau, com administradores, acionistas, sócios ou com empregados que tenham ingerência na sua administração ou nos negócios ou sejam responsáveis por sua contabilidade;


    b) relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado, ainda que esta relação seja indireta, nos dois últimos anos;


    c) participação direta ou indireta como acionista ou sócio;


    d) interesse financeiro direto, imediato ou mediato, ou substancial interesse financeiro indireto, compreendida a intermediação de negócios de qualquer tipo e a realização de empreendimentos conjuntos;


    e) função ou cargo incompatível com a atividade de auditoria independente;


    f) fixado honorários condicionais ou incompatíveis com a natureza do trabalho contratado;


    g) qualquer outra situação de conflito de interesses no exercício da auditoria independente, na forma que vier a ser definida pelos órgãos reguladores e fiscalizadores.

    Fonte: Professor João Imbassahy

  • Duas considerações:
    1) Quanto à alternativa b: relacionamentos comerciais com a entidade auditada.
    As transaçãos comerciais que desde que feitas dentro do curso normal de negócios e na mesma condição com terceiros não caracteriza a perda da  independência. Mas, mesmo no curso normal das atividades da auditada, essas operações não podem ser de tal dimensão que criem ameaça de interesse próprio ou de intimidação.
    2) Quanto a alternativa e: recebimento dos honorários devidos pelos serviços de auditoria prestados à entidade auditada.
    Segundo a NBC PA 02, o pagamento de honorários e reembolso de despesas do auditor independente, com representatividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento total do auditor independente naquele ano, causa a perda de independência.
    Dessa forma, entendo que as duas alternativas podem ser resposta pra questão, embora o gabarito traga a letra E como correta.

    Fonte: Auditoria Regular – Teoria e Exercícios - Professores: Davi Barreto e Fernando Graeff - Ponto dos Concursos - Aula 01

  • Gabarito letra E

    Recebimento dos honorários devidos pelos serviços de auditoria prestados à entidade auditada.

ID
7945
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Assinale, entre as opções abaixo, aquela que - à luz da interpretação do Conselho Federal de Contabilidade - não é caracterizada como fraude.

Alternativas
Comentários
  • • 12.1.4 – FRAUDE E ERRO
    12.1.4.1 – O termo "fraude" aplica-se a atos voluntários de omissão e manipulação de transações e operações, adulteração de documentos, registros, relatórios e demonstrações contábeis, tanto em termos físicos quanto monetários.
    12.1.4.2 – O termo "erro" aplica-se a atos involuntários de omissão, desatenção, desconhecimento ou má interpretação de fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis, bem como de transações e operações da Entidade, tanto em termos físicos quanto monetários.
    12.1.4.3 – O auditor interno deve assessorar a administração no trabalho de prevenção de erros e fraudes, obrigando-se a informá-la, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de erros ou fraudes detectados no decorrer de seu trabalho

  • Discordo do gabarito, não foi falado que a Interpretação incorreta foi intencional.

ID
7948
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Acerca da responsabilização de Auditor, no desempenho de suas funções, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  NBC T - 11

    A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

    4. A responsabilidade primeira na prevenção e identificação de fraudes e/ou erros é da administração da entidade, mediante a manutenção de adequado sistema de controle interno, que, entretanto, não elimina o risco de sua ocorrência.

    A RESPONSABILIDADE DO AUDITOR

    5. O auditor não é responsável nem pode ser responsabilizado pela prevenção de fraudes ou erros. Entretanto, deve planejar seu trabalho avaliando o risco de sua ocorrência, de forma a ter grande probabilidade de detectar aqueles que impliquem efeitos relevantes nas demonstrações contábeis.

    6. Ao planejar a auditoria, o auditor deve indagar da administração da entidade auditada sobre qualquer fraude e/ou erro que tenham sido detectados.

    7. Ao detectá-los, o auditor tem a obrigação de comunicá-los à administração da entidade e sugerir medidas corretivas, informando sobre os possíveis efeitos no seu parecer, caso elas não sejam adotadas.

  • Gabarito C

    O auditor não pode ser responsabilizado. Digamos que a empresa consegue esconder a fraude ou erro grave de uma forma que nem mediante a auditoria seja possível detectar. Posteriormente, descobre-se. O auditor não pode ser responsabilizado por algo que ele não tinha controle.

ID
7951
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Caracterizam-se como objetivos do Planejamento da Auditoria, exceto:

Alternativas
Comentários

  • Sobre o Planejamento de Auditoria, estabelece o Item 11.2.1 da  NBC T 11:


    11.2.1.1 – O Auditor deve planejar seu trabalho consoante as Normas Profissionais de Auditoria Independente e estas normas, e de acordo com os prazos e demais compromissos contratualmente assumidos com a entidade.


    11.2.1.2 - O planejamento pressupõe adequado nível de conhecimento sobre as atividades, os fatores econômicos, legislação aplicável e as práticas operacionais da entidade, e o nível de competência de sua administração.
     

    11.2.1.3 – O planejamento deve considerar todos os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes:

    a) o conhecimento detalhado das práticas contábeis adotadas pela entidade e as alterações procedidas em relação ao exercício anterior;
    b) o conhecimento detalhado do sistema contábil e de controles internos da entidade e seu grau de confiabilidade;
    c) os riscos de auditoria e identificação das áreas importantes da entidade, quer pelo volume de transações, quer pela complexidade de suas atividades;
    d) a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria a serem aplicados;
    e) a existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas;
    f) o uso dos trabalhos de outros auditores independentes, especialistas e auditores internos;
    g) a natureza, conteúdo e oportunidade dos pareceres, relatórios e outros informes a serem entregues à entidade; e
    h) a necessidade de atender prazos estabelecidos por entidades reguladoras ou fiscalizadoras e para a entidade prestar informações aos demais usuários externos.
     

ID
7954
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Consideram-se exemplos de transações e eventos subseqüentes, havidos entre a data de término do exercício social e até após a data da divulgação das demonstrações contábeis, exceto

Alternativas
Comentários
  • NBC T 11:
    11.2.13 – TRANSAÇÕES E EVENTOS SUBSEQÜENTES
    11.2.13.1 – O auditor deve aplicar procedimentos específicos em relação aos eventos ocorridos entre as datas do balanço e a do seu parecer, que possam demandar ajustes nas demonstrações contábeis ou a divulgação de informações nas notas explicativas.
    11.2.13.2 – O auditor deve considerar em seu parecer os efeitos decorrentes de transações e eventos subseqüentes relevantes ao exame das demonstrações contábeis, mencionando-os como ressalva ou em parágrafo de ênfase, quando não ajustadas ou reveladas adequadamente.
    11.2.13.3 – O auditor deverá considerar três situações de eventos subseqüentes:
    a) os ocorridos entre a data do término do exercício social e a data da emissão do parecer;
    b) os ocorridos depois do término do trabalho de campo, com a conseqüente emissão do parecer e a data da divulgação das demonstrações contábeis; e
    c) os ocorridos após a divulgação das demonstrações contábeis.
    11.2.13.4 – Para ter condições de formar opinião sobre as demonstrações contábeis considerando os efeitos relevantes das transações e eventos subseqüentes ao encerramento do exercício social, o auditor deve considerar:
    a) os procedimentos da administração para que os eventos sejam divulgados;
    b) os atos e fatos administrativos registrados em atas de reuniões de acionistas, administradores e outros órgãos estatutários;
    c) os informes, de qualquer espécie, divulgados pela entidade;
    d) a situação de contingências conhecidas e reveladas pela administração e pelos advogados da entidade; e
    e) a existência de eventos, não revelados pela administração nas demonstrações contábeis, que tenham efeitos relevantes sobre as mesmas.

  • Prezados, seria ótimo ter as provas de informática(2012 e 2013) para resolver online. Vi que já colocaram a 2011, show!

  • Letra A.

     

    Comentários:

     

    Para responder questões desse tipo, temos que identificar qual das operações são relevantes e específicas apenas

    daquela empresa auditada.
    Dessa forma, verificamos que a letra A apresenta uma situação típica, rotineira, não sendo, portanto, caracterizada

    como evento subsequente.
    Todas as outras afirmativas exibem eventos relevantes e/ou atípicos que aconteceram na empresa auditada.

     

     

     

     

    Gabarito: A

     

     

     

    Prof. Claudenir Brito

ID
7957
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Por risco de auditoria entende-se

Alternativas
Comentários
  • Risco de auditoria é a possibilidade de o auditor vir a emitir uma
    opinião tecnicamente inadequada sobre demonstrações contábeis
    significativamente incorretas.
    Item 11.2.3 da NBC T 11
ID
7960
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos com informações e provas coligidas pelo auditor e que constituem a evidência do trabalho executado e o fundamento de sua opinião. Indique, entre as seguintes afirmativas, aquela que não se aplica aos papéis de trabalho.

Alternativas
Comentários

  • Os papéis de trabalho, além de outros mais específicos, incluem:
    a) informações sobre a estrutura organizacional e legal da entidade;
    b) cópias ou excertos de documentos legais, contratos e atas;
    c) informações sobre o setor de atividades, ambiente econômico e legal em que a entidade opera;
    d) evidências do processo de planejamento, incluindo programas de auditoria e quaisquer mudanças nesses programas;
    e) evidências do entendimento, por parte do auditor, do sistema contábil e do controle interno, e sua concordância quanto à eficácia e adequação;
    f) evidências de avaliação dos riscos de auditoria;
    g) evidências de avaliação e conclusões do auditor e revisão sobre o trabalho da auditoria interna;
    h) análises de transações, movimentação e saldos de contas;
    i) análises de tendências, coeficientes, quocientes, índices e outros indicadores significativos;
    j) registro da natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos de auditoria e seus resultados;
    k) evidências de que o trabalho executado pela equipe técnica foi supervisionado e revisado;
    l) indicação de quem executou e revisou os procedimentos de auditoria e de quando o fez;
    m) detalhes dos procedimentos relativos às demonstrações contábeis auditadas por outro auditor;
    n) cópias de comunicações com outros auditores, peritos, especialistas e terceiros;
    o) cópias de comunicações à administração da entidade, e suas respostas, em relação aos trabalhos, às condições de contratação e às deficiências constatadas, inclusive no controle interno;
    p) cartas de responsabilidade da administração;
    q) conclusões do auditor acerca de aspectos significativos, incluindo o modo como foram resolvidas ou tratadas questões não-usuais;
    r) cópias das demonstrações contábeis, assinadas pela administração da entidade e pelo contabilista responsável, e do parecer e dos relatórios do auditor.

    O auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho pelo prazo de cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer.

  • Acredito que o erro esteja quando a opção menciona "meios ópticos", visto que de acordo com o NBC T 11, não há problema algum em papéis de trabalho em meio eletrônico:

    "11.1.3 – PAPÉIS DE TRABALHO
    11.1.3.1 – Os papéis de trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos com informações e provas coligidas pelo auditor, preparados de forma manual, por meios eletrônicos ou por outros meios, que constituem a evidência do trabalho executado e o fundamento de sua opinião.
    11.1.3.2 – Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor, responsável por sua guarda e sigilo."

ID
7963
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Nos trabalhos de auditoria, o método da amostragem é aplicado como forma de viabilizar a realização de ações de controle em situações onde o objeto-alvo da ação se apresenta em grandes quantidades e/ou se apresenta de forma muito pulverizada. Acerca da aplicação do método de amostragem em auditoria, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Amostragem não-estatística (por julgamento) é aquela em que a amostra é determinada pelo auditor utilizando sua experiência, critério e conhecimento da entidade.
    Faz parte da auditoria. Letra A incorreta-gabarito
  • O Erro da alternativa A está em afirmar que os achados não teriam valor na composição do parecer. Eles tem valor SIM.
    O que não pode acontecer é extender os resultados da amostra não-estatística para toda a população.
ID
7966
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A Revisão Analítica vale-se da análise do comportamento de valores signifi cativos por meio de índices, relações, valores absolutos ou outros meios que permitam avaliar variações atípicas ou anormais. Considerando o relacionamento direto entre valores de contas ou grupos de contas contábeis que possuam elevado grau de vinculação, assinale a opção em cujas contas ou grupo de contas se verifi ca o menor grau de interdependência esperado para fi ns de Revisão Analítica.

Alternativas
Comentários
  • NBC T 11:

    11.1.2.3 – Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade, dividindo-se em:

    a) testes de transações e saldos; e

    b) procedimentos de revisão analítica.

  • Apenas para lembrar a todos que desde o advento da Lei 11.638/2007, o conceito de ativo diferido não mais existe no Ativo. Desde então, as despesas que eram condideradas diferidas devem ser alocadas em outros  grupos de conta do patrimônio ou resultado. Todavia, o saldo existente até o dia 31.12.2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não pôde ser alocado em outro grupo de contas, permanecersob esta classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação. Então, na hora de avaliarmos o balanço patrimonail, vamos ficar atentos a data que está indicada no balanço ou mencionado na questão para não cairmos em possível pegadinha do examinador.

  • Letra D para não.assinantes.

ID
7969
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Uma possível obrigação presente cuja existência será confi rmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle da entidade, deve ser classifi cada como

Alternativas
Comentários
  • a Deliberação CVM nº 489/05 conceitua como contingência passiva:
    a) uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle da entidade; ou
    b) uma obrigação presente que surge de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:
    - é improvável que a entidade tenha que liquidá-la; ou,
    - o valor da obrigação não pode ser mensurado com segurança.

  • contigência ativa - recebercontingênia passiva - pagar

  • POSSÍVEL : PASSIVO CONTINGENTE

    PROVÁVEL: PROVISÃO

ID
7972
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, o Parecer emitido pelos Auditores Independentes pode receber as seguintes classificações, exceto, o

Alternativas
Comentários
  • NBC T 11

    11.3.1.9 – O parecer classifica-se, segundo a natureza da opinião que contém, em:

    a) parecer sem ressalva;

    b) parecer com ressalva;

    c) parecer adverso; e

    d) parecer com abstenção de opinião.

  • Parecer, agora chamado: Relatório do Auditor: NBC TA 700 – Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor
    Independente sobre as Demonstrações Contábeis.

ID
7975
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Quando o Auditor Independente verificar a existência de efeitos que, isolada ou conjugadamente, forem de tal relevância que comprometam o conjunto das demonstrações contábeis, deve emitir parecer

Alternativas
Comentários
  • NBC T 11:
    11.3.5 – PARECER ADVERSO
    11.3.5.1 – No parecer adverso, o auditor emite opinião de que as demonstrações contábeis não estão adequadamente representadas, nas datas e períodos indicados, de acordo com as disposições contidas no item 11.1.1.1.
    11.3.5.2 – O auditor deve emitir parecer adverso quando verificar que as demonstrações contábeis estão incorretas ou incompletas, em tal magnitude que impossibilite a emissão do parecer com ressalva.

ID
7978
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Nos termos da NBC-T-12, as informações que fundamentam os resultados da auditoria interna e que devem, por isso mesmo, ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecerem uma base sólida para as conclusões e recomendações, são denominadas

Alternativas
Comentários
  • 12.1.2.4 – As informações que fundamentam os resultados da auditoria interna são denominadas de "evidências", que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis, de modo a fornecerem base sólida para as conclusões e recomendações.
ID
7981
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Preencha a lacuna com a expressão adequada. A ___________________ compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que a única alternativa que poderia gerar confusão seria a alternativa A (Auditoria Independente).
    Uma diferença fundamental entre as duas é que a auditoria interna visa assistir à Administração (como diz o texto), enquanto a auditoria independente é voltada a todos os interessados na empresa (Administração, acionistas, fornecedores, clientes, etc...)
  • MANUAL DE AUDITORIA INTERNAA Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.http://www.portaldeauditoria.com.br/legislacao/normas/auditoria.htm

  • a NBC TI 01, que define que a Auditoria Interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.


    A alternativa A está incorreta, pois a Auditoria Independente não tem por objetivo assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.


    A alternativa B está incorreta, pois, embora exista uma Auditoria Interna Governamental, a expressão utilizada (Auditoria Governamental) inclui as auditorias realizadas pelos Tribunais de Contas, que não fazem parte da

    Auditoria Interna.


    A alternativa C está incorreta. A técnica de amostragem é utilizada durante a fase de planejamento da auditoria, a fim de se definir o escopo (objetivo da auditoria), tendo em vista que, em geral, não é possível que se efetue uma

    avaliação da totalidade das operações.


    A alternativa D está incorreta, pelos mesmos motivos citados na análise da alternativa A.


    Prof. Claudenir Brito

  • RESOLUÇÃO: Segundo a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna:

    “A auditoria interna compreende os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados, para avaliação da integridade, adequação, eficiência, eficácia e economicidade dos processos, dos sistemas de informações, e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.”

    Portanto, correta a letra E. Auditoria externa e independente são a mesma coisa, alternativa A e D incorreta. Sobre a alternativa B, teremos uma aula específica sobre auditoria Governamental.