Prova FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1

Questão 99721

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Os números do relatório da CPI dedicada originalmente
aos Correios são expressivos, dos milhares de páginas de texto
e documentos aos mais de cem acusados. É o tempo do
espanto. Um oceano nos separa, contudo, do resultado
concreto, o das absolvições e o das punições. Os dois
momentos do mar imenso entre relatório e resultado estão no
julgamento final, cuja tendência é pessimista, a contar de
exemplos recentes. Não deveria ser.

Não deveria ser pela natureza mesma das comissões
parlamentares de inquérito, cujo nome é raramente objeto de
meditação até pelos operários do direito. "Comissão", além do
significado mercantil (depreciativo, no caso do Parlamento), do
dinheiro pago em remuneração de serviço, é também o do
grupamento encarregado de realizar tarefa de interesse comum.
Interesse comum? Não. De interesses conflituosos pela própria
natureza política de seu trabalho, pois o vocábulo
"parlamentares" as afirma integradas por componentes de uma
das casas do Congresso ou mistas, funcionando segundo seus
regimentos internos. (...)

"As comissões são úteis ou necessárias?", perguntará
o leitor. Sem a menor dúvida e vigorosamente, respondo sim.
Há abusos. São lamentáveis, mas inerentes à vida parlamentar,
no Brasil e em qualquer país onde haja comissões
parlamentares. Se os legisladores devem ser a expressão
média de seu povo, fica manifesto que os parlamentos sejam
compostos por homens e mulheres de bem, dedicados e
honestos, mas também por pilantras, patifes, cachaceiros,
delinqüentes e assim por diante. (...) Seria ideal que o povo
escolhesse melhor seus representantes, dizem as elites, mas
sem razão. O povo vota sob influência do poder econômico,
após seleção dos favoritos de chefes partidários, para exclusão
dos que assumam linha independente da adotada pelas
lideranças e assim por diante.

Voltando à CPI dos Correios, cabe esclarecer por que
há um oceano entre o relatório e o resultado. "Inquérito" é
trabalho de apuração. Se bem feito, propicia bom material aos
julgadores. Se malfeito, facilita a "pizza", essa maravilhosa
invenção atribuída aos italianos em geral, mas que vem do sul
da Itália. "Pizza" transformada em cambalacho e tapeação? Não
necessariamente. Muitas vezes o defeito da distância entre a
apuração e o julgamento está naquela, e não neste,
principalmente se for judicial. O mal do julgamento político está
em que não considera seu efeito paralelo do desprestígio para o
Parlamento como um todo. No caso atual, porém, não se pode
negar que já houve resultados apreciáveis. Para o relatório lido
nesta semana cabe esperar pela travessia do oceano e torcer
para que chegue a bom porto.

(W. Ceneviva. Folha de S. Paulo. 01/04/2006, C2)

Os dois momentos do mar imenso entre o relatório e o resultado estão no julgamento final, cuja tendência é pessimista, a contar de exemplos recentes. De acordo com o texto, esse trecho significa

• A. uma impressionante identidade entre relatório e julgamento.
• B. um julgamento pessimista, embora o relatório seja um mar de otimismo.
• C. um julgamento tendencioso que reflete o mar de ilícitos que constam do relatório.
• D. um desacordo considerável entre o resultado do julgamento e o relatório.
• E. um oceano de ilícitos, embora o relatório seja tendencioso.

Gabarito: D

Questão 99724

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Os números do relatório da CPI dedicada originalmente
aos Correios são expressivos, dos milhares de páginas de texto
e documentos aos mais de cem acusados. É o tempo do
espanto. Um oceano nos separa, contudo, do resultado
concreto, o das absolvições e o das punições. Os dois
momentos do mar imenso entre relatório e resultado estão no
julgamento final, cuja tendência é pessimista, a contar de
exemplos recentes. Não deveria ser.

Não deveria ser pela natureza mesma das comissões
parlamentares de inquérito, cujo nome é raramente objeto de
meditação até pelos operários do direito. "Comissão", além do
significado mercantil (depreciativo, no caso do Parlamento), do
dinheiro pago em remuneração de serviço, é também o do
grupamento encarregado de realizar tarefa de interesse comum.
Interesse comum? Não. De interesses conflituosos pela própria
natureza política de seu trabalho, pois o vocábulo
"parlamentares" as afirma integradas por componentes de uma
das casas do Congresso ou mistas, funcionando segundo seus
regimentos internos. (...)

"As comissões são úteis ou necessárias?", perguntará
o leitor. Sem a menor dúvida e vigorosamente, respondo sim.
Há abusos. São lamentáveis, mas inerentes à vida parlamentar,
no Brasil e em qualquer país onde haja comissões
parlamentares. Se os legisladores devem ser a expressão
média de seu povo, fica manifesto que os parlamentos sejam
compostos por homens e mulheres de bem, dedicados e
honestos, mas também por pilantras, patifes, cachaceiros,
delinqüentes e assim por diante. (...) Seria ideal que o povo
escolhesse melhor seus representantes, dizem as elites, mas
sem razão. O povo vota sob influência do poder econômico,
após seleção dos favoritos de chefes partidários, para exclusão
dos que assumam linha independente da adotada pelas
lideranças e assim por diante.

Voltando à CPI dos Correios, cabe esclarecer por que
há um oceano entre o relatório e o resultado. "Inquérito" é
trabalho de apuração. Se bem feito, propicia bom material aos
julgadores. Se malfeito, facilita a "pizza", essa maravilhosa
invenção atribuída aos italianos em geral, mas que vem do sul
da Itália. "Pizza" transformada em cambalacho e tapeação? Não
necessariamente. Muitas vezes o defeito da distância entre a
apuração e o julgamento está naquela, e não neste,
principalmente se for judicial. O mal do julgamento político está
em que não considera seu efeito paralelo do desprestígio para o
Parlamento como um todo. No caso atual, porém, não se pode
negar que já houve resultados apreciáveis. Para o relatório lido
nesta semana cabe esperar pela travessia do oceano e torcer
para que chegue a bom porto.

(W. Ceneviva. Folha de S. Paulo. 01/04/2006, C2)

De acordo com o texto, "Pizza" transformada em cambalacho e tapeação pode ser o resultado de

• A. um julgamento em desacordo com as regras institucionais.
• B. um relatório que resulta de um inquérito que não apurou adequadamente os fatos.
• C. uma maravilhosa invenção gastronômica, mas ruim por seu efeito paralelo.
• D. um julgamento que não condiz com os fatos apurados.
• E. uma Comissão Parlamentar de Inquérito dedicada a cambalachos e à tapeação.

Gabarito: B

Comentários

• "Inquérito" é trabalho de apuração. Se bem feito, propicia bom material aosjulgadores. Se malfeito, facilita a "pizza", (...). "Pizza" transformada em cambalacho e tapeação? Não necessariamente. Muitas vezes o defeito da distância entre a apuração e o julgamento está naquela (distância), e não neste (julgamento), principalmente se for judicial.O que este trecho diz é que se o inquérito é bem feito os julgadores terão material para julgar corretamente. Se o inquérito é malfeito, como os julgadores não terão materiais suficientes para se embasar, o processo pode não dar em nada!

Questão 99727

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Os números do relatório da CPI dedicada originalmente
aos Correios são expressivos, dos milhares de páginas de texto
e documentos aos mais de cem acusados. É o tempo do
espanto. Um oceano nos separa, contudo, do resultado
concreto, o das absolvições e o das punições. Os dois
momentos do mar imenso entre relatório e resultado estão no
julgamento final, cuja tendência é pessimista, a contar de
exemplos recentes. Não deveria ser.

Não deveria ser pela natureza mesma das comissões
parlamentares de inquérito, cujo nome é raramente objeto de
meditação até pelos operários do direito. "Comissão", além do
significado mercantil (depreciativo, no caso do Parlamento), do
dinheiro pago em remuneração de serviço, é também o do
grupamento encarregado de realizar tarefa de interesse comum.
Interesse comum? Não. De interesses conflituosos pela própria
natureza política de seu trabalho, pois o vocábulo
"parlamentares" as afirma integradas por componentes de uma
das casas do Congresso ou mistas, funcionando segundo seus
regimentos internos. (...)

"As comissões são úteis ou necessárias?", perguntará
o leitor. Sem a menor dúvida e vigorosamente, respondo sim.
Há abusos. São lamentáveis, mas inerentes à vida parlamentar,
no Brasil e em qualquer país onde haja comissões
parlamentares. Se os legisladores devem ser a expressão
média de seu povo, fica manifesto que os parlamentos sejam
compostos por homens e mulheres de bem, dedicados e
honestos, mas também por pilantras, patifes, cachaceiros,
delinqüentes e assim por diante. (...) Seria ideal que o povo
escolhesse melhor seus representantes, dizem as elites, mas
sem razão. O povo vota sob influência do poder econômico,
após seleção dos favoritos de chefes partidários, para exclusão
dos que assumam linha independente da adotada pelas
lideranças e assim por diante.

Voltando à CPI dos Correios, cabe esclarecer por que
há um oceano entre o relatório e o resultado. "Inquérito" é
trabalho de apuração. Se bem feito, propicia bom material aos
julgadores. Se malfeito, facilita a "pizza", essa maravilhosa
invenção atribuída aos italianos em geral, mas que vem do sul
da Itália. "Pizza" transformada em cambalacho e tapeação? Não
necessariamente. Muitas vezes o defeito da distância entre a
apuração e o julgamento está naquela, e não neste,
principalmente se for judicial. O mal do julgamento político está
em que não considera seu efeito paralelo do desprestígio para o
Parlamento como um todo. No caso atual, porém, não se pode
negar que já houve resultados apreciáveis. Para o relatório lido
nesta semana cabe esperar pela travessia do oceano e torcer
para que chegue a bom porto.

(W. Ceneviva. Folha de S. Paulo. 01/04/2006, C2)

As expressões travessia do oceano e bom porto podem ser substituídas, sem alteração de sentido, respectivamente por

• A. apuração e bom julgamento.
• B. julgamento e boa âncora.
• C. relatório e boa âncora.
• D. relatório e bom julgamento.
• E. julgamento e bom termo.

Gabarito: E

Comentários

• No início do texto diz: "Um oceano nos separa, contudo, do resultado concreto, o das absolvições e o das punições. Os dois momentos do mar imenso entre relatório e resultado estão no julgamento final".
  
  O termo "oceano" passa a ideia de algo grande, distante, no texto a analogia é feita na grande distância  entre relatório e resultado, como fossem dois pontos separados. Entre estes dois pontos há o julgamento, que seria o oceano. Pra chegar de um ponto ao outro é preciso navegar nesse oceano chamado "julgamento". Espera-se que chegue a um bom termo desse julgamento, ou seja, a um "resultado" positivo, que na analogia seria um "bom porto"
  
  Resposta: E

Questão 99730

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções da Linguagem: emotiva, apelativa, referencial, metalinguística, fática e poética.; Interpretação de Textos

Os números do relatório da CPI dedicada originalmente
aos Correios são expressivos, dos milhares de páginas de texto
e documentos aos mais de cem acusados. É o tempo do
espanto. Um oceano nos separa, contudo, do resultado
concreto, o das absolvições e o das punições. Os dois
momentos do mar imenso entre relatório e resultado estão no
julgamento final, cuja tendência é pessimista, a contar de
exemplos recentes. Não deveria ser.

Não deveria ser pela natureza mesma das comissões
parlamentares de inquérito, cujo nome é raramente objeto de
meditação até pelos operários do direito. "Comissão", além do
significado mercantil (depreciativo, no caso do Parlamento), do
dinheiro pago em remuneração de serviço, é também o do
grupamento encarregado de realizar tarefa de interesse comum.
Interesse comum? Não. De interesses conflituosos pela própria
natureza política de seu trabalho, pois o vocábulo
"parlamentares" as afirma integradas por componentes de uma
das casas do Congresso ou mistas, funcionando segundo seus
regimentos internos. (...)

"As comissões são úteis ou necessárias?", perguntará
o leitor. Sem a menor dúvida e vigorosamente, respondo sim.
Há abusos. São lamentáveis, mas inerentes à vida parlamentar,
no Brasil e em qualquer país onde haja comissões
parlamentares. Se os legisladores devem ser a expressão
média de seu povo, fica manifesto que os parlamentos sejam
compostos por homens e mulheres de bem, dedicados e
honestos, mas também por pilantras, patifes, cachaceiros,
delinqüentes e assim por diante. (...) Seria ideal que o povo
escolhesse melhor seus representantes, dizem as elites, mas
sem razão. O povo vota sob influência do poder econômico,
após seleção dos favoritos de chefes partidários, para exclusão
dos que assumam linha independente da adotada pelas
lideranças e assim por diante.

Voltando à CPI dos Correios, cabe esclarecer por que
há um oceano entre o relatório e o resultado. "Inquérito" é
trabalho de apuração. Se bem feito, propicia bom material aos
julgadores. Se malfeito, facilita a "pizza", essa maravilhosa
invenção atribuída aos italianos em geral, mas que vem do sul
da Itália. "Pizza" transformada em cambalacho e tapeação? Não
necessariamente. Muitas vezes o defeito da distância entre a
apuração e o julgamento está naquela, e não neste,
principalmente se for judicial. O mal do julgamento político está
em que não considera seu efeito paralelo do desprestígio para o
Parlamento como um todo. No caso atual, porém, não se pode
negar que já houve resultados apreciáveis. Para o relatório lido
nesta semana cabe esperar pela travessia do oceano e torcer
para que chegue a bom porto.

(W. Ceneviva. Folha de S. Paulo. 01/04/2006, C2)

Observando-se, no texto, a intenção do autor, verifica-se o uso da função da linguagem

• A. metalingüística, para criar um efeito de ambigüidade e ironia.
• B. referencial, para informar e criar ambigüidades.
• C. fática, para criar ironia e transmitir informações.
• D. poética, para transmitir informações ao leitor, por meio de ambigüidades.
• E. emotiva, para criar ironia e construir a adesão do leitor.

Gabarito: A

Comentários

• Funções da linguagem:poética - (forma) sentimentosfática - contato (oi! olá!)metalinguistica - Explicação, detalhesreferencial - Informação, sem explicação (jornais, revistas, placas)apelativa - apelo, cunho comercialemotiva - na primeira pessoa
• Não concordo com tal resposta. Sou graduada em Letras, e bem sei que "metalinguagem" é a linguagem que fala da própria linguagem, e em nenhum momento o autor faz isso...
• Resposta A.A função metalinguística contêm definição de palavras por outras palavras. Observemos alguns exemplos extraídos do texto:I)"Comissão", além do significado mercantil (depreciativo, no caso do Parlamento), dodinheiro pago em remuneração de serviço, é também o do grupamento encarregado de realizar tarefa de interesse comum.II)"Inquérito" é trabalho de apuração.O emprego desta função contribui para criar um efeito de ironia e ambiguidade. Vejamos um trecho:I)"Comissão", além do significado mercantil (depreciativo, no caso do Parlamento), dodinheiro pago em remuneração de serviço, é também o do grupamento encarregado de realizar tarefa de interesse comum. Interesse comum? Não. De interesses conflituosos pela próprianatureza política de seu trabalho... Após definir "comissão" - função metalinguística - o autor ironiza e põe em dúvida a expressão "interesse comum".Questão bem feita e difícil.

• Bom, pra mim é  a "B", por que ele faz  referencia, podemos interpretar de  varias maneiras.  a 'A' não pode  ser por que  é metalinguística e essa função  é usada para explicação de palavras, tipo:   carro  de praça: taxi. 

• Alternativa A

  Muito conceito explicando um conceito...uma explicação/conceito sobre outra (+ ou - como comentou José Martins)

• Cuidado com essas questões da era do gelo..naquela época o gabarito era meio no F..ninguém reclamava e boa.

• Considero que não tem alternativa correta. O texto usa tanto a função referencial, como a função emotiva, pois está mais próximo de ser um artigo de opinião

Questão 99733

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

Os números do relatório da CPI dedicada originalmente
aos Correios são expressivos, dos milhares de páginas de texto
e documentos aos mais de cem acusados. É o tempo do
espanto. Um oceano nos separa, contudo, do resultado
concreto, o das absolvições e o das punições. Os dois
momentos do mar imenso entre relatório e resultado estão no
julgamento final, cuja tendência é pessimista, a contar de
exemplos recentes. Não deveria ser.

Não deveria ser pela natureza mesma das comissões
parlamentares de inquérito, cujo nome é raramente objeto de
meditação até pelos operários do direito. "Comissão", além do
significado mercantil (depreciativo, no caso do Parlamento), do
dinheiro pago em remuneração de serviço, é também o do
grupamento encarregado de realizar tarefa de interesse comum.
Interesse comum? Não. De interesses conflituosos pela própria
natureza política de seu trabalho, pois o vocábulo
"parlamentares" as afirma integradas por componentes de uma
das casas do Congresso ou mistas, funcionando segundo seus
regimentos internos. (...)

"As comissões são úteis ou necessárias?", perguntará
o leitor. Sem a menor dúvida e vigorosamente, respondo sim.
Há abusos. São lamentáveis, mas inerentes à vida parlamentar,
no Brasil e em qualquer país onde haja comissões
parlamentares. Se os legisladores devem ser a expressão
média de seu povo, fica manifesto que os parlamentos sejam
compostos por homens e mulheres de bem, dedicados e
honestos, mas também por pilantras, patifes, cachaceiros,
delinqüentes e assim por diante. (...) Seria ideal que o povo
escolhesse melhor seus representantes, dizem as elites, mas
sem razão. O povo vota sob influência do poder econômico,
após seleção dos favoritos de chefes partidários, para exclusão
dos que assumam linha independente da adotada pelas
lideranças e assim por diante.

Voltando à CPI dos Correios, cabe esclarecer por que
há um oceano entre o relatório e o resultado. "Inquérito" é
trabalho de apuração. Se bem feito, propicia bom material aos
julgadores. Se malfeito, facilita a "pizza", essa maravilhosa
invenção atribuída aos italianos em geral, mas que vem do sul
da Itália. "Pizza" transformada em cambalacho e tapeação? Não
necessariamente. Muitas vezes o defeito da distância entre a
apuração e o julgamento está naquela, e não neste,
principalmente se for judicial. O mal do julgamento político está
em que não considera seu efeito paralelo do desprestígio para o
Parlamento como um todo. No caso atual, porém, não se pode
negar que já houve resultados apreciáveis. Para o relatório lido
nesta semana cabe esperar pela travessia do oceano e torcer
para que chegue a bom porto.

(W. Ceneviva. Folha de S. Paulo. 01/04/2006, C2)

Se bem feito, propicia bom material aos julgadores.

No texto, o conectivo se pode ser substituído, sem alteração de sentido, por

• A. quando.
• B. mesmo. .
• C. caso.
• D. embora.
• E. mas.

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se de uma conjunção subordinativa condicional, que são as conjunções que, iniciando uma oração subordinada a outra, exprimem uma condição sem a qual o fato da oração principal se realiza (ou exprimem hipótese com a qual o fato principal não se realiza). As conjunções subordinativas condicionais são: se, caso, contanto que, a não ser que, desde que, salvo se, etc.Exemplos: Se você não vier, o jogo não começará; Caso ocorra um imprevisto, a prova do concurso será cancelada; Chegaremos a tempo, contanto que o taxi não atrase. Assim, alternativa "C" como resposta correta.
• Não se trata exatamente da função sintática do "se", mas do emprego da conjunção condicional "se". O leitor precisaria ter percebido a relação de sentido expressa pelo "se", que nesse caso é de CONDIÇÃO, HIPÓTESE. Logo, a opção que traz o termo que indica condição é a C, SE = CASO. O QUANDO não dá certo porque indica TEMPO; o MESMO, o MAS e o EMBORA, contraposição, oposição.
• SE- CASO( CONJUNÇÕES CONDICONAIS)SÓ propicia bom material aos julgadores( SE- CASO)- BEM FEITO.
• conjunção subordinada Condicional - Iniciam uma oração subordinada em que se indica uma hipótese ou uma condição necessária para que seja realizado ou não o fato principal. São elas: se, caso, quando, contanto que, salvo se, sem que, dado que, desde que, a menos que, a não ser que, etc. Ex:Seria mais poeta,a menos que fosse político.
• Pelas estatisticas da questão podemos ver que ao menos 30% marcaram a letra A. 
  
  Alguém pode me explicar por que não pode ser QUANDO no lugar de SE? 
  
  Forte abraço. 
• Respondendo a pergunta do colega, a conjunção QUANDO exprime ideia de tempo. Embora também utilizamos o QUANDO no dia-dia para exprimir essa ideia de condição, não estamos seguindo a norma culta da língua, que é o que a prova cobra.

Questão 99736

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Os números do relatório da CPI dedicada originalmente aos Correios são expressivos, dos milhares de páginas de texto e documentos aos mais de cem acusados.

O período acima está corretamente reescrito, mantendo o sentido original, em:

• A. A CPI que, a princípio, investigava apenas os Correios, ampliou seu raio de ação, conseguiu um número expressivo de documentos porque produziu um relatório de milhares de páginas e pode incriminar mais de cem pessoas.
• B. A CPI que, a princípio, investigou apenas os Correios, mas ampliou seu raio de ação, conseguiu um número expressivo de documentos que produziu um relatório de milhares de páginas portanto, pode incriminar mais de cem pessoas.
• C. A CPI que, em princípio, investigaria apenas os Correios, delimitou seu raio de ação, conseguiu um número expressivo de documentos, produziu um relatório de milhares de páginas podendo incriminar mais de cem pessoas.
• D. A CPI que, a princípio, investigaria apenas os Correios, ampliou seu raio de ação, conseguiu um número expressivo de documentos, produziu um relatório de milhares de páginas e pode incriminar mais de cem pessoas.
• E. A CPI que, em princípio, investigaria apenas os Correios, decolou: para poder incriminar mais de cem pessoas, delimitou seu raio de ação e con- seguiu um número expressivo de documentos.

Gabarito: D

Comentários

• A princípio = Inicialmente.Em princípio = Em tese.
• Essa questao e' no minimo imoral. Em que momento fica explicita a ideia de que a CPI ampliou ou delimitou seu raio de acao no texto original??? Isso e' um absurdo, sao questoes como essas que me fazem pensar o quanto esse esquema de concursos publicos nao passa de um teatro de cartas marcadas. Como pode uma questao como essa nao ter sido anulada? Isso 'e uma vergonha

Questão 99739

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Leia as frases abaixo:

I. O leitor perguntaria se as comissões são úteis e necessárias.

II. Com essa CPI, acabaria tudo em pizza, novamente?

III. Os abusos, embora lamentáveis, são freqüentes na vida pública, asseverou o colunista.

Elas se encontram, respectivamente, em discurso.

• A.       I                    II                  III
           direto        indireto livre    indireto
• B.       I                    II                  III
      indireto livre       direto        indireto
• C.       I                    II                  III
           indireto      indireto livre      direto
• D.       I                    II                  III
           indireto       direto           indireto livre
• E.       I                    II                  III
           direto          direto            indireto livre

Gabarito: C

Comentários

• Discurso direto e indireto - As falas de um personagem:Em uma narrativa, o narrador pode apresentar a fala das personagens através do discurso direto ou do discurso indireto.No DISCURSO DIRETO, conhecemos a personagem através de suas próprias palavras. Para construir o discurso direto, usamos o travessão e certos verbos especiais, que chamamos de verbos "de dizer" ou verbos dicendi. São exemplo de verbos dicendi os verbos falar, dizer, responder, retrucar, indagar, declarar, exclamar e assim por diante.Na seguinte passagem do romance "Vidas Secas", de Graciliano Ramos, ficamos sabendo do sofrimento e da rudeza de Fabiano, o protagonista, através da forma como ele se dirige ao filho."Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.- Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai."No DISCURSO INDIRETO, o narrador "conta" o que a personagem disse. Conhecemos suas palavras indiretamente. A passagem mencionada acima ficaria assim:"O pai gritou-lhe que andasse, chamando-o de condenado do diabo."Há ainda, uma terceira forma de conhecer o que as personagens dizem. É o DISCURSO INDIRETO LIVRE. Nesse caso o narrador passa do discurso indireto para o direto sem usar nenhum verbo dicendi ou travessão.Por exemplo, numa outra passagem de Vidas Secas, o narrador usa o discurso indireto livre para caracterizar a personagem de seu Tomé:"Seu Tomé da bolandeira falava bem, estragava os olhos em cima de jornais e livros, mas não sabia mandar: pedia. Esquisitice de um homem remediado ser cortês. Até o povo censurava aquelas maneiras. Mas todos obedeciam a ele. Ah! Quem disse que não obedeciam?"Podemos observar que a última reflexão não é do narrador, e sim da personagem, pensando sobre a questão. *Heidi Strecker, filósofa e educadora.http://educacao.uol.com.br/portugues/discurso_direto_indireto.jhtm

• O discurso é direto quando são as personagens que falam. O narrador, interrompendo a narrativa, põe-nas em cena e cede-lhes a palavra. 

  No discurso indireto não há diálogo, o narrador não põe as personagensa falar diretamente, mas faz se o intérprete delas, transmitindo ao leitor que disseram ou pensaram. 

  Discurso Indireto Livre é um caso misto de reprodução das falas dos personagens em que se fundem palavras do narrador e palavras dos personagens; trata-se do discurso direto livre.

   

  Fonte: http://www.algosobre.com.br/redação

   

   

   

   

   

  "A certo ponto da conversação, Glória me disse que desejava muito conhecer Carlota e perguntou por que não a levei comigo."  

   

   

   

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  (Machado de Assis, Quincas Borba, cap. XXXIV)  

   

• Letra c-Características principais:

  I-Discurso indireto>>é narrado em terceira pessoa.

  II-Discurso indireto livre>>Não se sabe quem faz a pergunta (narrador ou personagem).

  III-Discurso direto>>Verbo dicendi.Exemplo,asseverar.

  Espero ter ajudado!Bons estudos.

Questão 99742

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

De acordo com a norma culta, a concordância verbal está correta APENAS na frase:

• A. O autor disse que existe comissões parlamentares válidas e competentes.
• B. Haviam perguntas que não foram respondidas durante o interrogatório.
• C. Em toda a parte do mundo podem haver políticos corruptos.
• D. É necessário reconhecer que algumas atitudes que fere os princípios éticos precisam serem punidas.
• E. Já faz cinco sessões que os deputados não votam nenhuma proposta do governo.

Gabarito: E

Comentários

• * a) O autor disse que EXISTEM comissões parlamentares válidas e competentes. * b) HAVIA perguntas que não foram respondidas durante o interrogatório. * c) Em toda a parte do mundo PODE haver políticos corruptos. * d) É necessário reconhecer que algumas atitudes que FEREM os princípios éticos precisam SER punidas. * e) Já faz cinco sessões que os deputados não votam nenhuma proposta do governo (CORRETA).O verbo fazer no sentido de tempo decorrido é sempre invariável na 3ª. pessoa do singular.
•                        a) O autor disse que existe comissões parlamentares válidas e competentes.
  
                        ... existem comissões parlamentares...
  
  • b) Haviam perguntas que não foram respondidas durante o interrogatório.
  •              O verbo haver no sentido de existir é impessoal: Há perguntas que ...
  • c) Em toda a parte do mundo podem haver políticos corruptos.
  •          Neste caso, quando o verbo haver for principal de uma locução, seu auxiliar ficará no singular: ...mundo pode haver políticos corruptos.
  • d) É necessário reconhecer que algumas atitudes que fere os princípios éticos precisam serem punidas.
                        O erro foi na locução verbal precisam serem, os dois estão flexionados, o certo seria: precisam ser.
  
  • e) Já faz cinco sessões que os deputados não votam nenhuma proposta do governo. (|CERTA)
  •             O verbo fazer fica na 3ª p. s. quando tem sentido de tempo transcorrido.      
  • Espero ter ajudado, um abraço, fiquem com Deus.   

Questão 99745

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

A frase inteiramente de acordo com a norma culta é:

• A. De fato, punições seriam-lhe impostas, caso não se provasse sua inocência em relação às graves denúncias.
• B. Os relatórios foram-lhe entregues pelos representantes da bancada ruralista.
• C. O povo vota à muito tempo sob a influência das elites e dos chefes partidários.
• D. A Câmara dos Deputados ficou meia preocupada com as repercuções das últimas votações nos processos de cassação.
• E. Apenas 20% dos deputados estão dispostos à respeitar as conclusões dos relatores dos processos.

Gabarito: B

Comentários

• a) O correto é: De fato, punições ser-lhe-iam impostas, caso não se provasse sua inocência em relação às graves denúncias.b) Frase está corretac) O correto é: O povo vota há muito tempo sob a influência das elites e dos chefes partidários.d) O correto é: A Câmara dos Deputados ficou meio preocupada com as repercuções das últimas votações nos processos de cassação.e) O correto é: Apenas 20% dos deputados estão dispostos a respeitar as conclusões dos relatores dos processos.
• b) Os relatórios foram-lhe entregues pelos representantes da bancada ruralista.OS RELATÓRIOS FORAM-LHE ENTREGUES (ENTREGUES A ELE) PELOS REPRESENTANTES.... .
• Lembrando que a Voz Passiva só é admitida com verbos VTD ou VTDI.
  
  []'s

Questão 99748

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Estrutura das Palavras: Radical, Desinência, Prefixo e Sufixo; Morfologia

Nas frases

I. O mau julgamento político de suas ações não preocupa os deputados corruptos. Para eles, o mal está na mídia impressa ou televisiva.

II. Não há nenhum mau na utilização do Caixa 2. Os recursos não contabilizados não são um mau, porque todos os políticos o utilizam.

III. É mau apenas lamentar a atitude dos políticos. O povo poderá puni-los com o voto nas eleições que se aproximam. Nesse momento, como diz o ditado popular, eles estarão em mal lençóis.

o emprego dos termos mal e mau está correto APENAS em

• A. I
• B. I e II.
• C. II.
• D. III.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• I. O mau julgamento político de suas ações não preocupa os deputados corruptos. Para eles, o mal está na mídia impressa ou televisiva. (CORRETA)II. Não há nenhum mau (MAL) na utilização do Caixa 2. Os recursos não contabilizados não são um mau (MAL), porque todos os políticos o utilizam.III. É mau apenas lamentar a atitude dos políticos. O povo poderá puni-los com o voto nas eleições que se aproximam. Nesse momento, como diz o ditado popular, eles estarão em mal (MAUS) lençóis.Regra: MAL - BEM MAU - BOM
• Mal - Bem
  Mau - Bom
  
  Logo a primeira está correta :
  
  O mau julgamento... o mau pode ser substituido por Bom ... Para eles, o mal está na mídia impressa ... O mal pode ser substituido por Bem
  Só vc fazer issso nas outra que vc vai conseguir acertar esse tipo de questão
  
  Reeposta Letra A
  Bons Estudos Pessoal !!
  Paulo.
  
• Diferenças entre mal e mau.
  
  A palavra mau é um adjetivo utilizado para acompanha um susbstantivo. Opõe - se a bom e pode ser utilizado no plural e no feminino.
  
  A palavra mal pode ser um advérbio de modo, uma conjunção ou substantivo.
  
  No item I temos:
  
  "O mau julgamento político de suas ações não preocupa os deputados corruptos. Para eles, o mal está na mídia impressa ou televisiva." Neste período mau acompanha o substantivo julgamento e mal um substantivo para a oração. Quem está na mídia impressa ou televisiva? O Mal.fonte:http://www.alunosonline.com.br/portugues/mal-e-mau.html
  

• Nao entendi por que o III nao esta correto

• Wagner, o correto é "maus lençóis"

Questão 99751

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros simples

Certas operações podem ocorrer por um período de apenas alguns dias, tornando conveniente utilizar a taxa diária e obtendo os juros segundo a convenção do ano civil ou do ano comercial. Então, se um capital de R$ 15.000,00 foi aplicado por 5 dias à taxa de juros simples de 9,3% ao mês, em um mês de 31 dias, o módulo da diferença entre os valores dos juros comerciais e dos juros exatos é

• A. R$ 7,50
• B. R$ 15,00
• C. R$ 22,50
• D. R$ 30,00
• E. R$ 37,50

Gabarito: A

Comentários

• Diferença = 15.000,00*(9,3/100)*(5/30 - 5/31) = R$ 7,50.Letra A.Opus Pi.
• 9,3/31=0,309,3/30=0,31M=C(1+i.n)M=15000{1+(0,30/100).5}M=15225,00M=C(1+i.n)M=15000{1+(0,31/100).5}M=15232,50Diferença: 15232,50-15225,00= 7,5alternativa a
• Capital: R$ 15.000 (C)Juros: 9,3% ao mês (juros simples) (i)Período: 5 dias (n)Juros = C.i.nQuestão: diferença entre os juros comerciais (onde o mês tem 30 dias) e os juros exatos (onde o mês tem 31 dias)DIFERENÇA = Juros Comercias - Juros ExatosDIF = C.ic.n - C.ie.n (ic: tx juros comerciais; ie: tx juros exatos)DIF = C.n.(ic - ie)DIF = 15000.5.(ic - ie)DIF = 75000.(ic - ie)O "x" da questão está em descobrir a diferença entre ic e ie. Preste atenção, pois é fácil se perder.ic = 0,093/30 (taxa diária de juros comerciais, mês de 30 dias)ie = 0,093/31 (taxa diária de juros exatos, mês de 31 dias))ic - ie = 0,093/30 - 0,093/31 = 0,093(1/30 - 1/31) = 0,093[(31 - 30)/930]ic - ie = 0,093/930 = 0,0001(cuidado aqui, pois eu errei na hora de achar o nº de casas decimais depois da vírgula na primeira vez q resolvi a questão)>>> Agora, vamos finalmente calcular a diferença.DIF = 75000.(ic - ie)DIF = 75000.(0,0001) => Diferença = R$ 7,50Alternativa A
• Olá colegas. Para esta questão é preciso saber um conceito básico: JUROS COMERCIAIS correspondem aos juros contados em 30 dias e os JUROS EXATOS correspondem aos juros dos dias do mês.Como ficaria a taxa de 9,3% ao mês rendendo ao dia no JUROS COMERCIAL (30 dias)?9,3 / 30 = 0,3 ao diaComo ficaria a taxa de 9,3% ao mês rendendo ao dia JUROS EXATOS (31 dias)?9,3 / 31 = 0,31 ao diaJogue os dois valores na fórmula de juros simples, rendendo durante 5 dias e você encontrará:PARA JUROS COMERCIAL: $225,00PARA JUROS EXATOS: $232,50A diferença entre os dois tipos de juros é de $7,50.Não mostrei os cálculos porque os colegas já tinham feito antes. Quis apenas demonstrar os conceitos. Abraço!!!
• Transformação da taxa ao mes para ao dia
  
  9,3/30 = 0,31 ao dia ( juros comerciais)
  9,3/31 = 0,3   ao dia ( juros  exato)
  
  juros comerciais
  j= cit/100
  j= 15000 . 0,31 .5 /100
  j= 232,5
  
  juros exatos
  j= cit/100
  j= 15000 . 0,3. 5 /100
  j= 225
  
  modulo da diferença ( juros comerciais - juros exatos)
  
  I 232,5 I -  I 225I = 7,5
  
  Resposta: letra "A"
• sem compliplicação:
  @juros baseados no mes comercial=J1
  J=15000*0,093*5/30
  J=232,5
  
  @juros baseados no mes exato=J2
  J=15000*0,093*5/31
  J=225
  
  I J1 - J2 I = 7,5

• Grande Opus Pi!!

• Ao trabalhar com juros comerciais, consideramos que cada mês possui 30 dias. Assim, 5 dias correspondem a 5/30 mês, isto é, 1/6 mês. Deste modo, os juros da aplicação seriam:

  J = C x j x t = 15000 x 9,3% x (1/6) = 232,5 reais

  Já ao trabalhar com juros exatos, devemos considerar o número de dias de cada mês, que neste caso é igual a 31. Deste modo, os 5 dias correspondem a 5/31 mês. Os juros da aplicação seriam:

  J = C x j x t = 15000 x 9,3% x (5/31) = 225 reais

  A diferença entre as duas formas de cálculo é de 232,5 – 225 = 7,5 reais.

  Resposta: A

• GAB: LETRA A

  Complementando!

  Fonte: Prof. Vinícius Veleda

  Questão bem interessante que caiu na prova de Auditor Fiscal do Estado da Paraíba. Uma questão antiga, mas bem elaborada sobre o tema.

  O enunciado nos informa que um Capital de R$ 15.000 é aplicado por 5 dias à Taxa de Juros simples de 9,3% ao mês e questiona o valor da diferença dos Juros comerciais e dos Juros exatos.

  Vamos calcular separadamente cada Juros e no final proceder com a operação de subtração (diferença).

  Juros Comercias

  Nos Juros Comerciais é adotado como referência um mês de 30 dias (não importando se este mês tem 30 ou 31).

  Em Regime de Capitalização Simples, os Juros são calculados pela seguinte fórmula:

  • J = C × i × t

  Onde,

  • J = Juros Simples = ?
  • C = Capital = 15.000
  • i = Taxa de Juros = 9,3% ao mês
  • t = tempo = 5 dias

  Observe que a taxa e o tempo estão em unidades diferentes. Vamos transformar a taxa mensal em diária.

  Como nos Juros Comerciais é adotado como referência um mês de 30 dias, a taxa diária será igual a:

  • i = 0,093 ÷ 30 → i = 0,0031 ao dia

  Vamos substituir os valores e calcular os Juros Comerciais.

  • JComerciais = C × i × t
  • JComerciais = 15.000 × 0,0031 × 5 → JComerciais = 232, 50

  Juros Exatos

  Nos Juros Exatos, calculam-se os Juros em função do calendário civil. Então, como o mês em destaque no enunciado tem 31 dias, a taxa diária, neste caso, será calculada dividindo-se a taxa mensal por 31.

  • i = 0,093 ÷ 31 → i = 0,003 ao dia

  Iremos proceder com o mesmo raciocínio do cálculo dos Juros Comercias. Porém, substituiremos na equação dos Juros a taxa calculada acima.

  • JExatos = C × i × t
  • JExatos = 15.000 × 0,003 × 5 → JExatos = 225
  • Sendo assim, a diferença d entre os Juros será igual a:
  • d = JComerciais − JExatos
  • d = 232,50 − 225,00 → d = 7, 50

Questão 99754

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros simples

Um investidor aplica em um determinado banco R$ 10.000,00 a juros simples. Após 6 meses, resgata totalmente o montante de R$ 10.900,00 referente a esta operação e o aplica em outro banco, durante 5 meses, a uma taxa de juros simples igual ao dobro da correspondente à primeira aplicação. O montante no final do segundo período é igual a

• A. R$ 12.862,00
• B. R$ 12.750,00
• C. R$ 12.650,00
• D. R$ 12.550,00
• E. R$ 12.535,00

Gabarito: E

Comentários

• Primeira aplicação: 10.900,00 = 10.000,00*(1 + 6i) => i = 0,015 a.mSegunda aplicação: M = 10.900,00*(1 + 5*0,030) => M = R$ 12.535,00Letra E.Opus Pi.
• Juros Simples: Montante = Capital X (1 + juros X período) ou M = C.(1+i.n) Primeira Aplicação:- Capital = 10.000- Montante = 10.900- Período = 6 meses- Taxa = ?10.900 = 10.000 X (1 + i.6)10.900 - 10.000 = 60.000ii = 900/60000i = 0,015 ao mêsSEGUNDA APLICAÇÃO- Capital = 10.900- Montante = ?- Período = 5 meses- Taxa = 2 X 0,015 = 0,03M = 10.900 X (1 + 0,03.5)M = 10.900 X 1,15M = 12.535Alternativa E
• GABARITO E
  
  Fórmula do juros simples
  
  M = 10.900,00        C= 10.000,00        n= 6            t = (o que estamos procurando)
  
  Primeiro caso
  
   M   =    C   (  1   +   i  .  t)
  
  10.900,00 = 10.000,00 (1 + 6.i)
  
  10.900,00  = 1 + 6i
  10.000,00
  
  1,09 = 1 + 6i
  
  1,09 - 1 = 6i
  
  0,09 = 6i
  
  i = 0,09 = 0,015 (taxa unitaria, vamos transformar para porcentagem) 0,015 x 100 = 1,5%
          6
  
  Segundo caso - a questão diz que taxa de juros simples igual ao dobro da correspondente à primeira aplicação(1,5% x 2 = 3%)
  
  M = C   (1  + in)
  
  M = 10.900,00 (1 + 5 x 0,030)
  M = 10.900,00 (1 + 0,150)
  M = 10.900,00 x 1,150
  M = 12.535,00

• Vamos começar analisando a primeira aplicação, para descobrir a sua taxa de juros. Sabemos que C = 10000, M = 10900 e t = 6 meses. Logo:

  M = C x (1 + j x t)

  10900 = 10000 x (1 + j x 6)

  j = 1,5% ao mês

  Na segunda aplicação, t = 5 meses e a taxa de juros é o dobro da primeira, ou seja, j = 3% ao mês. O capital inicial é C = 10900, de modo que o montante obtido ao final da aplicação é:

  M = C x (1 + j x t) = 10900 x (1 + 3% x 5) = 12535 reais

  Resposta: E

Questão 99757

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Desconto Bancário (Comercial ou por fora) Simples

Ao descontar em um banco, 2 meses antes de seu vencimento, um título de valor nominal igual a R$ 30.000,00, uma empresa recebe na data da operação de desconto comercial simples o valor de R$ 28.500,00. Utilizando a mesma taxa de desconto anterior e ainda a operação de desconto comercial simples, descontando um título de valor nominal de R$ 24.000,00, 3 meses antes de seu vencimento, receberá

• A. R$ 20.000,00
• B. R$ 21.000,00
• C. R$ 22.000,00
• D. R$ 22.200,00
• E. R$ 22.500,00

Gabarito: D

Comentários

• 1° parte Vc=Valor Atual do TítuloM=Valor nominalM=30000Vc=28500n=2i=?Vc=M.(1-i.n)28.500=30.000(1-i.2)1-2i=25000/300002i=0,95-1i=0,5/2i=0,0252° parte M=24000i=0,025n=3Vc=24.000(1-0,025.3)Vc=24000.0,925Vc=22.200Gabarito (d)
• DESCONTO COMERCIAL SIMPLES>>> PRIMEIRA PARTEValor Nominal (N): 30.000Desconto (D): 28.500Período (n): 2 mesesTaxa de Juros (i): ?D = N.(1 - i.n)28.500 = 30.000 X (1 - i.2)- 1.500 = -60.000ii = 0,025>>> SEGUNDA PARTEValor Nominal: 24.000Desconto: ?Período: 3 mesesTx Juros: 0,025D = N.(1 - i.n)D = 24.000 X (1 - 0,025 X 3)D = 24.000 X (1 - 0,075)D = 24.000 X (0,925)D = 22.200 Alternativa D
• desconto - 1.500taxa bimestral = 5%taxa mensal = 2,5%24.000 x (1-0,075) = 24.000 x 0,925 = 24 x 925 = 22.200

• 1º Problema N = 30mil (-) 28.500 =

  D = 1.500,00

  T = 2 meses

  i = (vamos calcular para achar valor da taxa)

  D = NIT/100 = substituindo

  1.500 = 30.000.i.2 /100 = 2,5%

  2º Problema - já descoberto a percentagem a usar que é de 2,5%

  N = 24.000

  T = 3 meses

  i = 2,5%

  D = (vamos calcular para achar valor do desconto)

  
  

  Aplicando a mesma fórmula D = NIT/100

  D = 24000 . 3 . 2,5 / 100 = 1.800,00

  
  

  Resultado: A = N - D

  
  

  A = 24.000 - 1.800

  
  

  A = 22.200,00

• 

Questão 99760

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Equivalencia

A taxa de juros nominal de 36% ao ano, com capitalização mensal, corresponde a uma taxa efetiva de

• A. 9% ao trimestre.
• B. [(1,03)² - 1] ao bimestre.
• C. 12 . [(1,36)^1/12 ? 1] ao ano.
• D. ao semestre.
• E.

Gabarito: B

Comentários

• O macete p essa questao é só saber 36% ao ano = 3% ao mes ou seja 0,03 bimestre = 2 meses ou seja N = 2 só aplicar na fórmula e ser feliz!!
• Taxa nominal: 36% ao anoTaxa Efetiva, com capitalização mensal.Esse tipo de exercício pede que vc "descapitalize" a taxa de acordo com juros simples e "recapitalize" de acordo com juros compostos.>>>> 36% ao ano = 3% ao mês(A) Trimestre = [(1 + 0,03)^3] - 1 ao trimestre (que não é 9%)(B) CORRETO (C) Ano = [(1 + 0,03)^12] - 1 ao ano (a alternativa fez o contrário: descapitalizou de forma composta e recapitalizou de forma simples)(D) Semestre = [(1 + 0,03)^6] - 1 ao semestre(E) Se limitou a descapitalizar a taxa de forma contínua
• Taxa nominal = 0,36 a.a. = 0,03 a.m.n=12 (1ano)Vamos tomar um capital=1M = C.(1+i)^nM = 1.(1+0,03)^12M=(1,03)^12 (Este é o montante a taxa nominal 0,36 aa)A taxa efetiva deste investimento corresponde a:C=1M=(1,03)^12n=1 (1ano)M=C.(1+i)^n(1,03)^12=(1+i)^1i = [(1,03)^12-1] (Taxa efetiva a.a.)i = [(1,03)^6 -1] (Taxa efetiva a.s.)i = [(1,03)^2 -1] (Taxa efetiva a.b.) Gabarito B

• Comentário objetivo:

  1o PASSO: Encontrar a taxa mensal
  36% ao ano com capitalização mensal = 36% / 12 = 3% a.m.

  2o PASSO: Encontrar a taxa efetiva pela fórmula (1 + I) = (1 + i)n
  (1 + I) = (1 + 0,03)2
  I = [(1,03)2 - 1] ao bimestre (GABARITO B)
   

• essa questão é passível de anulação,pq não menciona o tipo de regime se é simples ou composto, tendo essa resposta para os dois tipos.
  

• Achei difícil a questão. Mas decorei. Se cair de novo, eu acerto.

• colega marcus esta errado

  a questão diz:

  corresponde a uma taxa efetiva de   ( e a mesma coisa de Juros composto)

   

  e

   

  taxa de juros nominal  ( mesma coisa que juros simples)

• Primeiramente, precisamos extrair da taxa de juros nominal a taxa de juros efetiva mensal, assim:

  36% ao ano com capitalização mensal = 36%/12 = 3% a.m.

  Após isso, calcularemos a taxa efetiva bimestral, já que nas alternativas a única opção com 3% é a letra “B”, logo:

  1bimestre = 2 meses

  (1 + ib) = (1 + im)^2

  (1 + ib) = (1 + 0,03)^2

  ib = [(1,03)^2 - 1] ao bimestre

  Gabarito: Letra “B”.
  

• Só não entendi o porquê esse tempo é bimestr, já que a questão não pediu. Alguém pode me explicar?

• O que o estudante tem que saber é a diferença entre taxa efetiva e nominal.

  Taxa efetiva= utiliza juros compostos

  Taxa nominal= juros simples

  A QUESTÃO, POR MAIS QUE NÃO ESCLARECESSE A OPERAÇÃO.

  DE CARA, EXCLUIRIAMOS AS ALTERNATIVAS C, D e E

  A alternativa A estaria correta se fosse na modalidade de juros simples.

• Franciwagner

  O expoente corresponde ao Tempo, logo, para que a fórmula esteja certa, seria necessário 1 BIMESTRE.

  O 2 é o bimestre (1 bimestre com 2 meses), entende?

Questão 99763

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

Um capital no valor de R$ 20.000,00 foi investido a uma taxa de juros compostos de 10% ao ano, durante 2 anos e 3 meses. O montante no final do período, adotando a convenção linear, foi igual a

• A. R$ 22.755,00
• B. R$ 23.780,00
• C. R$ 24.805,00
• D. R$ 24.932,05
• E. R$ 25.500,00

Gabarito: C

Comentários

• O cálculo linear é necessário para resolver questões de juros compostos que ocorre em números fracionarios. Nele cálculos os juros compostos do número inteiro e depois cálculamos os juros simples do número fracionário. Depois somamos e temos o valor aproximado.Calculando o montante de juros compostos de 2 anos:M = C * (1+i)^nM = 20000 x (1+0,1)^2M = 24200Calculando o montante de juros simples de 3 meses= 0,25 ano.M = C * (1+i*n)M = 20000 * (1+0,1*0,25)m = 20500Somando os juros, 4200+500 = 4700.Montante aproximado = 24700Resposta aproximada = 24805
• A fórmula para esta questão pela convenção linear (ou convenção mista) é:M = C.(1+i)^n . (1+i.n1)n = parte inteira de tempo, calculamos o montante a juro composto.n1= parte fracionada de tempo, é admitida a formação linear de juro, calculamos o montante a juro simples.C=20000i=10%aa = 0,1n=2n1=3 meses/12 = 0,25 anos (para igualar com a taxa "i" que é anual)M = C.(1+i)^n . (1+i.n1)M = 20000.(1+0,1)^2 . (1+0,1.0,25)M = 24200 . 1,025 = 24.805,00 (Gabarito C)
• Como a questão pede o montante de um período fracionado, melhor determinar os montantes dos períodos inteiros imediatamente anterior e posterior:
  
  Montante (1), referente a 2 anos: M = C.(1 + i)^n = 20000.(1 + 0,1)^2 = 24200
  Ou seja, em 2 anos o capital aplicado já rende 24200; implicando em eliminação dos itens de resposta (a) e (b).
  
  Montante (2), referente a 3 anos: M = C.(1 + i)^n = 20000.(1 + 0,1)^3 = 26620
  
  Por interpolação linear, se em 2 anos o C = 24200 e em 3 anos o C = 26620, na metade deste intervalo será C = 25410, referente a 2 anos e meio.
  Novamente por interpolação linear, na metaade deste novo intervalo, de 2 anos e 3 meses, será de C = 24805.
  
  Sem aproximação ou aplicação de fórmulas (mais uma) pouco convencionais.
  
  
  
  

• 2 Anos

  M = C.(1+i)^n 

  M=20.000(1+0,10)^2

  M=20.000(1,10)^2

  M= 20.000 * 1,21

  M= 24.200

  2 anos e 3 meses

  M = C.(1+i)^n . (1+i.n)

  M=20.000(1+0,10)^2 * (1+0 ,1. 0,25)

  M=20.000*1,21* 1,025

  M=20.000 * 1,24

  M=24.805

Questão 99766

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Desconto Racional (Real ou Por Dentro) Composto

Um título é resgatado 2 anos antes do vencimento, segundo o critério do desconto racional composto. Se a taxa utilizada foi de 10% ao ano e o valor do desconto resultou em R$ 4.620,00, o valor nominal do título é

• A. R$ 26.620,00
• B. R$ 26.015,00
• C. R$ 25.410,00
• D. R$ 24.805,00
• E. R$ 24.200,00

Gabarito: A

Comentários

• Fórmula para o desconto racional composto:Dr = M. (1 - (1 / (1+i)^n ))Dr = desconto = 4620M = valor nominal do títulon = período = 2i = taxa 10%aa = 0,14620 = M. (1- (1 / (1+0,1)^2))4620 = M. (1- (1/1,21))4620 = M. 0,1735537M = 26620 (Gabarito A)

• pessoal essa questão na verdade tem que saber qual desconto usar e qual formula se encaixa
  Vamos aos dados: n = 2 a , i = 10% , Drc = 4.620 a questão pede o Valor Nominal (N) = ?
  Vamos procurar a formula que encaixa todos os dados da questão
  Formula N = Drc / (1- 1 / (1+i)^n elevado , substituindo N = 4.620 / (1 - 1 / (1 + 0,1)^2) elevado = 26.620, Letra a)

• Dados da questão:

  n= 2

  i =10% ao ano

  D =R$ 4.620,00

  N =?

  Podemos calcular o valor nominal do título utilizando as equações do desconto racional composto: N = A.(1 + i)n (1) e D = N – A, ou N = A + D(2),agora, basta substituir 2 em 1: A + D = A.(1 + i)n

  Substituindo os dados, temos:

  A + D = A(1 + i)^n

  A + 4.620= A(1 + 0,1)^2

  A + 4.620= A(1,1)^2

  A + 4.620= A*1,21

  4.620= A*1,21 -A

  4.620= A*0,21

  A = 22.000,00

  Se A = 22.000,00, o valor de N = A+D = 22.000+4.620,00 = 26.620,00

  Gabarito: Letra “A”.
  

• Sabendo que:

  N - A = D

  N - A = 4620

  N = 4620 + A

   

  N = A (1+I)^n

  4620 + A = A (1+0,1)^2

  4620 + A = 1,21A

  0,21A = 4620

  A = 22.000

   

  Substituindo na fórmula:

  N = 4620 + A

  N = 4620 + 22.000

  N = 26.620

   

• Marapaz... Fui logo testar as alternativas pra não ter mistério kkk LETRA A.

• Sendo t = 2 anos, j = 10% ao ano e D = 4620, temos:

  D = N – A

  4620 = N – A

  A = N – 4620

  Na fórmula do desconto racional composto:

  

Questão 99769

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Desconto Racional (Real ou Por Dentro) Composto; Equivalencia

Dois títulos cujos valores nominais são R$ 16.500,00 e R$ 26.620,00, vencíveis no fim de 1 ano e 3 anos, respectivamente, serão substituídos por um único título equivalente, vencendo no final de 2 anos. Adotando a operação do desconto racional composto à taxa de juros compostos de 10% ao ano, o valor nominal deste único título é

• A. R$ 47.432,00
• B. R$ 44.770,00
• C. R$ 44.165,00
• D. R$ 42.350,00
• E. R$ 39.200,00

Gabarito: D

Comentários

• Fórmula do valor atual dos dois títulos Vr = M1 /(1+i)^n1 + M2 / (1+i)^n2M1 = valor nominal 1 = 16500M2 = valor nominal 2 = 26620n1 = período = 1 anon2 = período = 3 anosi = 10%aa = 0,1Vr = 16500/(1+0,1)^1 + 26620/(1+0,1)^3Vr = 15000 + 20000 = 35000 (Valor atual) Vamos calcular M (valor nominal) com vencimento em 2 anos (n=2 i=0,1 Vr=35000)M = Vr.(1+i)^nM = 35000.(1+0,1)^2M = 35000. 1,21 = 42.350,00 (Gabarito D)
• Equivalência de CapitaisDesconto Racional CompostoTítulo 1: VN1 = 16.500 / n = 1 ano / i = 10%aaTítulo 2: VN2 = 26.620 / n = 3 anos / i = 10%aa=Título 3: VN3 = ? / n = 2 anos / i = 10%aaVN3 = VN1 + VN2 na data focal n = 2Solução: levo VN1 para n = 2 (Cálculo do Montante) e trago VN2 para n = 2 (Desconto Racional Composto)VN1 = 16500(1+0,1)^1 = 18.150VN2 = 26620/(1+0,1)^1 = 24.200VN3 = VN1 + VN2 = 18.150 + 24.200 = R$ 42.350,00 (Alternativa D)
• (16.500 x 1,1) + (26.620 / 1,1)1.650x11 + 266.200/11 42.350
• 1ºRACIONAL COMPOSTO:
  
  A = N / (1+i)^t
  
  2ºINFORMAÇÕES:
  
  N3 = ?         N1 = 16500        N2 = 26620  
  i3 = 0,1        i1 = 0,1               i2 = 0,1          
  t3 = 2          t1 = 1                 t2 = 3
  ---------  =    ------------  +   --------------
  
  3ºCÁLCULO:
  
  N3 / (1,1)²  =  16500 / (1,1)¹  +  26620 / (1,1)³  = 42350  
• cade as video aulas esses  comentarios aqui nao adiantam de nada

• Eu consegui encontra a resposta: Letra "D"

  Primeiramente devemos colocar todos os dados para os cálculos.

  1ª título:                                                                         2ª título:

  N = R$ 16500,00                                                          N= R$ 26620,00

  T= 1 ano                                                                       T= 3 ano

  I= 10% a.a ou 0,1                                                           I=10% a.a ou 0,1

  Como os cálculos são feito em relação o Desconto racional composto, temos que encontra o valor presente das duas notas, por meio da formula:

  A=Nx(1/(1 + I)t

  Vamos aos cálculos:

  1ª título: 

  A=16.500,00[1/(1+0,1)¹] 

  A=16.500,00[0,90909] 

  A=14.999,99 ou 

  A=15.000,00 

  2ª título:

  A=26.620,00[1/(1+0,1)³]

  A=26.620,00[0,0,75206]

  A=19.999,99 ou 

  A=20.000,00

  Agora somamos os valores presentes desses dois títulos para encontramos um único valor presente que correspondera ao novo título que ira ser criado com vencimento em 2 anos.

  Novo título:

  A= 15.000 + 20.000 = 35.000,00

  Agora vamos ter a resposta da questão. Ele quer o valor Nominal desse novo título, já possuímos o valor presente dele que é 35.000,00, então basta aplicar a formula e teremos nosso novo N.

  A equação A=Nx(1/(1 + I)t pode ser inscrita também assim:

  N= A(1 + I)t , agora só precisamos substituir os valores de t=2, I=0,1 e A=35.000,00 para acharmos nosso novo valor Nominal. Veja :

  N=35.000,00(1 + 0,1)²

  N=35.000,00(1,1)²

  N=35.000,00(1,21)

  N=42.350,00

  Demorei para achar a resposta e entender a questão mas valeu o esforço. Espero ter ajudado !!! Estudo e fé !!!

  
  

• Substituiremos dois capitais, cujos valores nominais são R$ 16.500,00 e R$ 26.620,00, vencíveis no fim de 1 ano e 3 anos, por um capital único, vencendo no final de 2 anos. Assim, devemos transferir todos os capitais para a data focal 2, consequentemente, o valor de R$ 16.500,00 será transportado um ano para frente, aplicaremos juros compostos, e o valor de R$ 26.620,00 será transportado um ano para trás, desconto racional composto. Logo:

  i = 10% a.a = 0,1

  16.500*(1+0,1)^1 + 26.620/(1+0,1)

  16.500*(1,1) + 26.620/(1,1)

  18.150 +24.200 = 42.350

  Gabarito: Letra “D”
  

• X = 16500. ( 1,1) ²-¹  +  26620 . (1,1) ³-² = 18150 + 24200 = 42350

• Apenas corrigindo o comentário breve e assertivo da Alessandra Lima.

   

  X = 16500. ( 1,1) ²-¹  +  26620 / (1,1) ³-² = 18150 + 24200 = 42350

• 

Questão 99781

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

O sistema básico de registro de informações em um computador é o binário. Sendo assim, o número binário 0011011101 corresponde ao decimal

• A. 91.
• B. 121.
• C. 201.
• D. 221.
• E. 301.

Gabarito: D

Comentários

• 0 x 512 = 00 x 256 = 01 x 128 = 1281 x 64 = 640 x 32 =1 x 16 = 161 x 8 = 81 x 4 = 40 x 2 = 1 x 1 = 1Somando todo mundo, dá 221.O último capítulo do livro do João Antônio explica como fazer essa conversão.:)
• Pessoal, para entender isso precisariamos de várias aulas, e olha que mesmo o pessoal de tecnologia ainda escorrega no assunto. Vou tentar explicar sucintamente: A base binária é 2 e a decimal 10. A binária é a base que o PC entende e a 10 é a que nós entendemos, é mais ou menos isso por hora é suficinte. Tenha em mente também que o bit "0" significa desligado e o bit "1" ligado. A formula é a seguinte:Obs: Começa-se pelo bit mais à direita ou o ultimo bit da sequencia.1--->1x(2 base binária)^(Elevado) 0 (primeira posição começa pelo 0)= 1 Obs: toda base elevada a 0 é igual a 1 certo? Isso é matemática!0--->1x2^1=21--->1x2^2=41--->1x2^3=81--->1x2^4=160--->1x2^5=321--->1x2^6=641--->1x2^7=1280--->1x2^8=2560--->1x2^9=512Agora some o resultado somente dos bits ligados, ou seja, os marcados pelo numero "1".128+64+16+8+4+1=221Bom, espero ter ajudado é não complicado mais.....As aplicações em TCP/IP com essas teorias são inumeras e muito complicadas. A dessa questão é a mais simples que podemos imaginar.
• Bem fácil. Primeiro para se converter um número binário em decimal, multiplicamos cada um dos números por 2, elevados de 0 e aí vai sucessivamente. Depois é somar os valores.
  
  Temos o número 0 0 1 1 0 1 1 1 0 1 
  Começamos do ultimo ao primeiro
  1x 2 ^ 0 = 1
  0x2^1 = 0
  1x2^2= 4
  1x2^3= 8
  1x2^4= 16
  0x2^5= 0
  1x6^6= 64
  1x2^7= 128
  0x2^8= 0
  0x2^9= 0
  
  Somando todos o resultados
  0+ 0+ 128+ 64+ 0+ 16+ 8+ 4+ 0+ 1
  = 221
  
• Discordo do colega acima que demonstrou extrema complexidade na resolução. Acredito fortemente que o jeito mais fácil e rápido pra se resolver questões com binários, como essa, em apenas 30s, é pensar da seguinte forma:
  Para se fazer a conversão binária, “liga-se” e “deliga-se” os bits para se fazer a conversão.
    I              I              I              I              I              I              I              I
  128         64           32           16           8             4             2             1
   O número binário apresentado pela questão é 0011011101. Assim:
    I              I             0              I              I              I              0              I
  128         64           32           16           8             4             2             1      =    221
  Ou seja, basta associar 1 ao bit 'ligado' e 0 ao bit 'desligado', e somar os números correspondentes aos bits 'ligados'.
  Obviamente, e de maneira mais técnica, da pra resolver a questão utilizando a os expoentes (o que no fundo é a mesma coisa do que apresentado, só que com outra 'roupagem'). Porém, dessa forma é muito mais prático e eficiente para fins de prova.
• Muito interessante o comentário do colega acima, Guilherme Pavani.
  
  Realmente, considerando  a sua postagem, deve-se prestar atenção ao que você falou em relação à soma apenas dos bits ligados, ou seja, aqueles que equivalem a "1". Os que equivalem aos bits desligados "0", não devem se somados.
  
  Muito bom, Guilherme!
  
  

• Para quem não entendeu o cálculo, segue o link de um vídeo com a explicação da teoria para a resolução dessa questão: https://www.youtube.com/watch?v=TJRYW-lSocU

• Primeiro faça a tabelinha de números que segue abaixo. Se não souber qual número faça o teste com todos. Comece de baixo para cima das respostas, pois a banca geralmente não coloca a resposta no início. Fazendo o teste com a resposta "221" você vai colocar da esquerda para a direita dessa tabela abaixo o número 1 (quando o número puder ser somado até chegar ao valor) e zero (quando o valor for ultrapassar).  Ex.: posso começar com o 128 porque ele é menor do que 221, assim como o 64... Somando esses dois já dá 192, daí falta pouco para chegar ao 221. 

  128   64  32   16  8   4    2  1

    1     1    0    1   1   1    0   1

  Quando coloquei o número 1 abaixo dos números significa que puderam ser somados até chegar ao 221 (128 + 64 + 16 + 8  +4 + 1). Perceba que a soma dá 221. Perceba que faltou os 2 zeros a esquerda da resposta. Isso significa que os números maiores que 128 não poderiam ser somados, daí não levariam  1.

   

   

• Muito pertinente para as atribuições da função. É melhor cobrar sistema binário de microinformática do que legislação tributária. ou se vamos falar de informática, que cobrasse profundo conhecimento de tabelas e funções para cálculos de tributos.

Questão 99784

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos; Sistema Operacional

O BIOS de um microcomputador é basicamente

• A. um sistema de controle de rotinas de entrada e saída.
• B. uma memória de massa.
• C. um slot de memória regravável.
• D. um chip de memória de acesso randômico.
• E. um sistema operacional de interface gráfica.

Gabarito: A

Comentários

• BIOS, em computação Basic Input/Output System (Sistema Básico de Entrada/Saída). O termo é incorretamente conhecido como Basic Integrated Operating System (Sistema Operacional Básico Integrado) ou Built In Operating System (Sistema Operacional Interno). O BIOS é um programa de computador pré-gravado em memória permanente (firmware) executado por um computador quando ligado. Ele é responsável pelo suporte básico de acesso ao hardware, bem como por iniciar a carga do sistema operacional.
• " O BIOS é um PROGRAMA, armazenado numa memória ROM, na placa-mae do computador, que realiza a “conversação” com os componentes mais básicos de hardware (teclado, monitor, drives de disquete e CD, Disco Rígido, etc.). A sigla BIOS significa Sistema Básico de Entrada e Saída)";)

•  Letra a.

  BIOS(Basic Input-Output System) Além do microprocessador e da memória, o computador precisa de algumas instruções que lhe indiquem o que fazer. Essas instruções estão gravadas em um chip de memória ROM especial chamado BIOS.

• apalavra BIOS é um acrônimo para Basic Input/Output System ou Sistema Básico de Entrada e Saída. Trata-se de um mecanismo responsável por algumas atividades consideradas corriqueiras em um computador, mas que são de suma importância para o correto funcionamento de uma máquina. Se a BIOS para de funcionar, o PC também para.

• Resposta A

  >>O BIOS c) detecta o hardware instalado (atribuindo endereços de IRQ, endereços de I/O e outros recursos) e verifica se os componentes básicos (processador, memória, placa de vídeo e circuitos de comunicação) estão funcionando como deveriam.

  >>[...] em um microcomputador existe a possibilidade de escolher diversas opções de boot, ou inicialização, por prioridade ou opcionais. Qual alternativa representa o software para realizar a configuração de boot? c) BIOS.

  quem nunca mexeu na BIOS para formatar PC atire a primeira pedra

  #questãorespondendoquestões #sefazal

Questão 99787

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

O Microsoft Windows XP está preparado com programas e opções que oferecem recursos de acessibilidade para

I. usuários surdos ou com deficiência auditiva;

II. usuários cegos ou com deficiência visual;

III. pessoas com deficiências motoras.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• TODOS ITENS CORRETOS!O ícone do Painel de Controle que configura essas adaptações do Windows é : Opções de Acessibilidade.:)
• No windows XP, quando se posiciona o ponteiro do mouse sobre o ícone opções de acessibilidade abre-se uma caixa de diálogo contendo a seguinte informação:"Ajustar as configurações do computador para VISÃO, AUDIÇÃO E MOBILIDADE."
• Pessoal ,como alguém cego consegue usar o Windows?
  Alguém pode explorar que recurso de acessibilidade permite a um cego utilizar os recursos desse sistema operacional?
  Pensei que houvesse no máximo um aumento de contraste entre as cores.
• Meu caro, existem algumas funcionalidades para pessoas cegas no Windows sim.
  
  Como exemplo: existem as Teclas de Alternancia, que emitem sons quando sao pressionadas (Justamente pra avisar ao deficiente visual que foi pressionada).
  Tambem existe a Funcao de Narrar - quando uma voz vai narrando as funcionalidades clicadas!
  
  Acho que eh isso. Algum sabe de mais alguma coisa?
  
  Abraco.
• Acho que as teclas de alterância são para pessoas com deficiências motoras.
  Para os cegos, o windows disponibiliza a voz eletrônica.
• .
  
  .
  
  

• Resposta B

  ----------------------------

  I. usuários surdos ou com deficiência auditiva; 

  O ícone do Painel de Controle que configura essas adaptações do Windows é : Opções de Acessibilidade.:) CrisCris​

  "Ajustar as configurações do computador para VISÃO, AUDIÇÃO E MOBILIDADE." MiltonBahia

  ---------------------------
  II. usuários cegos ou com deficiência visual; 

  Para os cegos, o windows disponibiliza a voz eletrônica. DjanilsonFontes 

  Ferramenta: Lupa, para ampliar o texto ou qualquer parte do ambiente windows. SudowoodoUsokkie 

  ---------------------------
  III. pessoas com deficiências motoras.

  Acho que as teclas de alterância são para pessoas com deficiências motoras. DjanilsonFontes 

   

  #sefazal

Questão 99790

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows

A GUI é uma característica típica

• A. de hipertextos.
• B. de programas escritos em html.
• C. do sistema operacional Windows.
• D. do sistema de armazenamento do Linux.
• E. de ferramentas de programação.

Gabarito: C

Comentários

• "GUI significa Interface Gráfica com o Usuário(Graphical User Interface) e é um componente comum nos SISTEMAS OPERACIONAIS gráficos (como o Windows).":)
• Em informática, interface gráfica do utilizador (português europeu) ou interface gráfica do usuário (português brasileiro) (abreviadamente, o acrônimo GUI, do inglês Graphical User Interface) é um tipo de interface do utilizador que permite a interação com dispositivos digitais através de elementos gráficos como ícones e outros indicadores visuais, em contraste a interface de linha de comando.A interação é feita geralmente através de um rato ou um teclado, com os quais o usuário é capaz de selecionar símbolos e manipulá-los de forma a obter algum resultado prático. Esses símbolos são designados de widgets e são agrupados em kits.Ambiente gráfico é um software feito para facilitar e tornar prática a utilização do computador através de representações visuais do sistema operacional.Para Windows temos apenas o ambiente gráfico padrão, nas versões Windows Vista temos a chamada Windows Aero, com o principal recurso Flip 3D. Para Linux temos vários ambientes gráficos, entre eles, o KDE, Gnome, BlackBox, Xfce, etc.. Há também a opção de não precisar usar ambientes gráficos. Para prover a funcionalidade do ambiente gráfico existem programas como X.org, XFree86.

• CORRETA (C).

  GUI significa Graphical User Interface, ou Interface Gráfica do Usuário; é um tiPo de interface do usuário que Permite a interação com disPositivos digitais através de elementos gráficos como ícones e outros indicadores visuais. Para Linux temos vários ambientes gráficos, dentre eles o KDE, GNOME, BlackBox, Xfce, etc. Para o Windows temos aPenas o ambiente gráfico Padrão; na versão Windows Vista tem-se a chamada Windows Aero.
  
  Em suma, é um ambiente gráfico (um software) feito Para facilitar e tornar Prática a utilização do comPutador através de rePresentações visuais do SISTEMA OPERACIONAL.
  
  Veja este exemPlo de GUI no sistema Linux.
  .
  Alea jacta est!

• ue nao entendi, no lixux tbm tem GUI, tanto é que pode ser  KDE Gnome ou blackbox, alguem pode me explicar?

• Gente a C esta correta, porque É característica do SISTEMA OPERACINAL WINDOWS E SISTEMA OPERACIONAL LINUX.

  Contudo a D diz q é sistema de Armazenamento do linux, logico q é errado, no meu ver é claro.

  A distancia entre a realidade e um sonho é preenchida com muito trabalho!

Questão 99793

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer

Considerando-se o conceito de acessibilidade de um documento, é recomendável que um editor de texto possua funcionalidades para

• A. copiar e colar tabelas de forma rápida.
• B. realizar a correção ortográfica, apenas.
• C. converter tabelas em texto e vice-versa.
• D. realizar a correção sintática e ortográfica.
• E. aumentar o tamanho dos botões da barra de ferramentas.

Gabarito: E

Comentários

• Segue comentário do prof. João Antõnio..."Em primeiro lugar, Acessibilidade diz respeito à adequação do Sistema/Programa às limitações dos seus usuários, tornando o uso do computador uma experiência menos penosa...Segundo: Um editor de texto (exemplo: o bloco de notas) não fornece recursos de formatação, tabelas, figuras, etc... Um editor de texto é um programa que oferece apenas o direito de digitar e apagar textos...Se você pensou no Word, aqui foi seu erro... O Word é um Processador de Texto, não um Editor... A FCC foi na ferida! Portanto, as letras A e C não podem ser usadas em um editor de texto...Quanto às letras B e D, um editor de textos PODE ter recurso de correção ortográfica e gramatical (normalmente não os possui), mas isso não seria considerado ACESSIBILIDADE, porque não facilita em nada a vida dos usuários com limites motores/visuais/auditivos...Aumentar os botões da barra de ferramentas (na parte de cima da janela) é, sim, melhorar a “acessibilidade” do programa...":)
• O comentário do prof. no perfil da colega abaixo está perfeito e dispensa maiores comentários. Eu, na verdade, quando lí na questão "acessibilidade" já veio à minha memória o ícone de opções de acessibilidade que diz respeito a visão, audição e mobilidade. Aumentar o tamanho dos botões da barra de ferramentas é melhorar o campo visual da tela para o caso de necessidades de alguém com essa deficiência.
• Bom, o comentário do professor foi quase 100% faltou dizer que o WORD além de PROCESSADOR de texto ... TAMBÉM é um editor de texto... e também poderia ser considerado para responder esta questão...basta apenas ir no foco da questão... : ACESSIBILIDADE.

• Acessibilidade é tornar o uso do computador mais fácil para pessoas que tem algum tipo de limitação/deficiência.

  É alterar o funcionamento padrão de um computador para que ele possa atender às diferentes necessidades das pessoas. A alternativa E fala justamente nisso, em aumentar o tamanho dos botões para quem possui problemas de visão.

• Então, segundo a FCC, o BrOffice Writer não é um editor/processador de textos? Porque ele não possui a opção para aumentar o tamanho dos ícones, apenas alternar entre ícone, ícone com texto, ou somente texto.

Questão 99796

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Considere uma planilha eletrônica inicialmente vazia onde na célula A1 é inserida a fórmula =35+B1*C1 e nas células B1 e C1 são inseridos os números 3 e 4, respectivamente. Copiando-se a célula A1 para a célula C2 esta última apresentará o resultado

• A. 12.
• B. 16.
• C. 35.
• D. 47.
• E. 152.

Gabarito: C

Comentários

• A fórmula da célula A1 é a seguinte: =35+B1*C1passo1)Temos que saber de onde está partindo a cópia e para onde ela vai. A questão diz que vai da célula A1 para a célula C2.passo2)de A1 para C2 aumenta 2 Letras e 1 numeropasso3)voltando para a formula=35+B1*C1 aumentando 2 letraS e um numero a formula na celula C2 fica assim:=35+D2*E2Resultando 35
• Segue comentário do prof. João Antônio..."Esta é muito simples: em primeiro lugar, a planilha está toda vazia, com exceção das células A1 (contém a fórmula =35+B1*C1) e as células B1 (que contém 3) e C1 (que contém 4). Isso faz com que a fórmula em A1 tenha resultado 47 (mas calma, não é esse o resultado!) - Esse cálculo nem é necessário para a resolução da questão.Quando copiamos a fórmula de A1 para C2, há uma alteração de uma linha para mais(1 passa a ser 2) e duas colunas para mais (A passa a ser C)...A fórmula resultante em C2 será =35+D2*E2... Como nas células D2 e E2 não há nada (lembre-se de que a planilha estava vazia), o resultado é 35. “Mas João, porque o 35 não mudou????”... Simples: porque ele não é uma referência de célula, é apenas um número constante, não tendo razão para variar!":)
• Outra questão sobre planilhas...é sempre bom lembrar que se quiser algo FIXO numa formula deve-se usar os $ como fixadores...ou seja.... se a formula fosse = 35+$b$1*$c$1 o resultado se copiado para C2... e demais células (com exceção de a1,b1,c1) seria o mesmo da célula a1. :D

• Galera, entendi porque a fórmula se tornou 35+D2*E2, mas não entendo pq deu 35!!!

  Tenho que considerar que a célula D2 e E2 é "0"(zero)????

• Cada dia me convenço mais que concurso é estar vacinado !

  O comando da questão diz "Considere uma planilha eletrônica inicialmente vazia".

  Para aprender nada melhor do que você mesmo testar! Simples.

  Abra o Excel. Digite a fórmula da questão na célula A1. O resultado? 35. Como todas as outras células estão vazias, o Excel assume o valor ZERO.

  Daí, 35+0*0 = 0.

  Preencha a célula B1=3. Ainda resultado ZERO, pois 35+3*0 = 35+0 (não esquecer a ordem de preferência dos operadores!) = 35

  Preencha a célula C1 = 4. Resultado 47, pois 35+3*4 = 47.

  Copie de A1 para C2. Ficará [C2] = 35+D2*E2. Como D2 e E2 estão vazias e o Excel assume ZERO, logo o resultado será 35.

  []s

• Letra C. Dica: quando você RECORTA uma fórmula, ela NÃO é atualizada nas referências. Mas se você COPIAR, as referências são atualizadas. Se no início havia a fórmula = 35+0*0, resultando em zero, depois operamos com 3 e 4 nas células, resultando 47... Ao copiar a fórmula presente em A1 para a posição B1, a referência foi atualizada, passando a ser =35+B2*C2, ou seja, =35+0*0, resultado 35.

• Colegas, uma célula vazia na planilha de cálculo não tem valor zero. Apenas ela deve ser desconsiderada. Na verdade ela não existe para o cálculo. Nesse caso houve uma coincidência nos cálculos, mas se a banca perguntasse, por exemplo, qual o mínimo valor em uma planilha composta por 4 linhas e 4 colunas quaiquer onde o menor valor inserido fosse 3 e houvesse uma célula vazia, a resposta seria 3 e não zero.
  Bons estudos

• Nem sempre uma célula vazia será insignificante, tudo dependerá do cálculo a ser feito. Se nessa questão a fórmula fosse =35*B1*C1 teríamos como resultado, após a cópia, o valor zero.
  
  Temos que observar os operadores.
  
  Bons estudos.
• Newton, acho que está enganado.
  Se digitar na célula A1, por exemplo, =35*B1, sendo esta uma célula vazia, dará zero.

Questão 99799

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Banco de Dados
• Assuntos: Banco de Dados Relacionais; SGBD - Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados

Um gerenciador de banco de dados relacional

• A. identifica a relação entre seus registros a partir de ponteiros no sentido filho-pai, unicamente.
• B. identifica a relação entre dois ou mais registros a partir da sua justaposição.
• C. não contempla a definição de dados pertinentes às tabelas.
• D. identifica a relação entre seus registros a partir de ponteiros no sentido pai-filho, unicamente.
• E. deve possibilitar a identificação única de uma linha de uma tabela.

Gabarito: E

Comentários

• Segue comentário do prof. João Antônio..."Um Gerenciador de Bancos de Dados Relacionais (como o Access) tem algumas características, como a possibilidade de permitir que se ache, de forma única, uma linha numa tabela qualquer...A letra E está claríssima! É praxe de um SGBDR poder identificar, de forma exclusiva, cada linha de uma tabela... Afinal, é para isso que servem as CHAVES PRIMÁRIAS nas tabelas...No que concerne ao restante, há limitações descritas que não são pertinentes ao Gerenciador, como não contemplar dados relacionados às tabelas(e as definições de campos, filtros, etc.)... ";)
• Cris, o Access não é considerado um sistema gerenciador de banco de dados (SGBD). Pode ser citado como SGBD o mysql, o Oracle, o MSSQL.

• Corresponde às chaves primárias. Letra e.

• Simples, para identificar um único registro em uma tabela, basta fazer uso das chaves primárias.
  Imagine uma tabela de cliente, onde eu necessito identificar um único cliente, então realizaria uma consulta pelo CPF, visto que o número de CPF é único para cada indivíduo.
  

• decorem isso: para identificar um único registro em uma tabela, basta fazer uso das chaves primárias.

  esqueça o resto qc zuada!

Questão 99802

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Redes de Computadores
• Assuntos: Firewall

Uma barreira de proteção de rede de computadores que tem por função regular o tráfego entre redes distintas, impedindo, por meio de regras predefinidas, a transmissão de dados nocivos ou não-autorizados de uma rede a outra é definida como

• A. keylogger.
• B. antivirus.
• C. anti adware
• D. firewall.
• E. anti spyware.

Gabarito: D

Comentários

• " Firewall: é o nome dado ao dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto de controle da rede. Sua função consiste em regular o tráfego de dados entre redes distintas e impedir a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados de uma rede para outra."
• "Key logger é um programa de computador do tipo spyware cuja finalidade é monitorar tudo o que a vítima digita, a fim de descobrir suas senhas de banco, números de cartão de crédito e afins. Muitos casos de phishing, assim como outros tipos de fraudes virtuais, se baseiam no uso de algum tipo de keylogger, instalado no computador sem o conhecimento da vítima, que captura dados sensíveis e os envia a um cracker que depois os utiliza para fraudes."
• Dentre as alternativas não haveria dúvidas de que a questão fazia menção ao firewall, mas temos de ter em mente de que firewall não é uma única ferramenta ou modalidade de segurança de redes contendo regras ou politicas de acesso. Existem vários tipos de firewall e métodos diferentes de regular seus tráfegos. Por exemplo: o Iptables ou shorewall são front-end do firewall baseado em Linux Netfilter. A principal caracteristica deles é que são compilados direto no kernel possibilidando maior desempenho e segurança. O Squid é um proxy que implementa regras de accessos (ACLs) e também é um tipo de firewall só que é um firewall filtro de conteúdo enquando àquele é um firewall filtro de pacotes.
• Pelaa lógica: FIRE WALLWALL = parede. As paredes impedem o acesso, bloqueiam.

Questão 99805

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Intranet e Extranet; Redes de Computadores

São, respectivamente, uma ferramenta de colaboração de comunicação assíncrona entre usuários de uma intranet e uma topologia de rede local

• A. e-mail e anel.
• B. instant messenger e TCP/IP.
• C. content provider e estrela.
• D. ICQ e TCP/IP.
• E. barramento e anel.

Gabarito: A

Comentários

• Segue comentário do prof. João Antônio..."O E-mail é uma ferramenta útil para a comunicação numa intranet. Como não há sincronia entre emissor e receptor (não estão necessariamente trabalhando ao mesmo tempo, visto que um e-mail pode ser mandado hoje e ser respondido dias depois), ele é classificado como um serviço “assíncrono”.Quanto às topologias de redes, temos como escolher entre Anel, Estrela e Barramento (ou Barra).Só explicando o resto:CONTENT PROVIDER é um provedor de conteúdo, ou melhor, um site com todo tipo de informação (como o portal do UOL, TERRA, etc.)...INSTANT MESSENGER é uma ferramenta de comunicação EM TEMPO REAL (sincronia entre emissor e receptor)... O Messenger (MSN) é um exemplo, o ICQ é outro...":)
• Assicrona : quer dizer que o receptor e o emissor não estão conectados ou trabalhado ao mesmo tempo.Não há sincronia Ex. e-mail;Letra A !

• A topologia de rede descreve como é o layout de uma rede de computadores através da qual há o tráfego de informações, e também como os dispositivos estão conectados a ela.

  Há várias formas nas quais se pode organizar a interligação entre cada um dos nós (computadores) da rede. Topologias podem ser descritas fisicamente e logicamente. A topologia física é a verdadeira aparência ou layout da rede, enquanto que a lógica descreve o fluxo dos dados através da rede.

  Exemplos 1 Barramento 2 Anel 3 Estrela 4 Árvore 5 Híbrida Fonte: wikipedia
• "Ferramente de colaboração de comunicação assíncrona".... Essa é boa!

• Pelo termo assíncrona já matamos a questão! O email é a única forma de comunicação, dentre as alternativas, em que o recebimento não é imediato, assíncrono.
  

• A comunicação assíncrona não exige engajamento em tempo real das partes. Vejamos as alternativas;

  a) Certo. O e-mail você visualiza a mensagem quando quiser. O anel é uma topologia unidirecional e em série.

  b) Errado. Instant messenger (como o MSN) são comunicações em tempo real, síncrona. O TCP/IP é uma pilha de protocolos.

  c) Errado. Um provedor conteúdo (como os portais de notícias) e uma topologia.

  d) Errado. O ICQ é um outro exemplo de instant messenger.

  e) Errado. Ambas são topologias.

  Resposta: A

Questão 99808

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Dispositivo físico que tem por função básica apenas interligar os computadores de uma rede local. Recebe dados vindos de um computador e os transmite às outras máquinas. Conhece-se também por concentrador

• A. o parser.
• B. o hub.
• C. o router.
• D. a bridge.
• E. o gateway.

Gabarito: B

Comentários

• "O HUB é um dispositivo que tem a função de INTERLIGAR os computadores de uma rede local. Sua forma de trabalho é a mais simples se comparado ao switch e ao roteador: o hub recebe dados vindos de um computador e os transmite às outras máquinas. No momento em que isso ocorre, nenhum outro computador consegue enviar sinal. Sua liberação acontece após o sinal anterior ter sido completamente distribuído."Estabelecendo as diferenças com os outros dispositivos...SWITCH"O switch é um aparelho muito semelhante ao hub, mas tem uma grande diferença: os dados vindos do computador de origem somente são repassados ao computador de destino. Isso porque os switchs criam uma espécie de canal de comunicação exclusiva entre a origem e o destino. Dessa forma, a rede não fica "presa" a um único computador no envio de informações. Isso aumenta o desempenho da rede já que a comunicação está sempre disponível, exceto quando dois ou mais computadores tentam enviar dados simultaneamente à mesma máquina. Essa característica também diminui a ocorrência de erros (colisões de pacotes, por exemplo)."ROTEADORES"O roteador (ou router) é um equipamento utilizado em redes de maior porte. Ele é mais "inteligente" que o switch, pois além de poder fazer a mesma função deste, também tem a capacidade de escolher a melhor rota que um determinado pacote de dados deve seguir para chegar em seu destino. É como se a rede fosse uma cidade grande e o roteador escolhesse os caminhos mais curtos e menos congestionados. Daí o nome de roteador.";)
• RESPOSTA LETRA B.
  
  

  Bridge (redes de computadores)

  Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

  Bridge ou ponte é o termo utilizado em informática para designar um dispositivo que liga duas ou mais redes informáticas que usam protocolos distintos ou iguais ou dois segmentos da mesma rede que usam o mesmo protocolo, por exemplo, ethernet ou token ring. Bridges servem para interligar duas redes, como por exemplo ligação de uma rede de um edificio com outro.Uma bridge é um segmento livre entre rede, entre o servidor e o cliente(tunel), possibilitando a cada usuário ter sua senha independente.

  Uma bridge ignora os protocolos utilizados nos dois segmentos que liga, já que opera a um nível muito baixo do modelo OSI (nível 2); somente envia dados de acordo com o endereço do pacote. Este endereço não é o endereço IP (internet protocol), mas o MAC (media access control) que é único para cada placa de rede. Os únicos dados que são permitidos atravessar uma bridge são dados destinados a endereços válidos no outro lado da ponte. Desta forma é possível utilizar uma bridge para manter um segmento da rede livre dos dados que pertencem a outro segmento.

  É freqüente serem confundidos os conceitos de bridge e concentrador (ou hub); uma das diferenças, como já enunciado, é que o pacote é enviado unicamente para o destinatário, enquanto que o hub envia o pacote em broadcast.

  CONTINUA ....
• CONTINUAÇÃO ....
  

  Hub (do Inglês, "transmitir") ou concentrador é o processo pelo qual se transmite ou difunde determinada informação, tendo como principal característica que a mesma informação está sendo enviada para muitos receptores ao mesmo tempo. Este termo é utilizado em rádio, telecomunicações e em informática.

  A Televisão aberta e o rádio possuem suas difusões através de broadcast, onde uma ou mais antenas de transmissão enviam o sinal televisivo (ou, radiodifusor) através de ondas eletromagnéticas e qualquer aparelho de TV (ou, rádio) que conseguir captar poderá sintonizar o sinal.

  Em informática, o broadcast é utilizado em hubs (concentradores) ligados em redes LAN,MAN, WAN e TAN.

  Em Redes de computadores, um endereço de broadcast é um endereço IP (e o seu endereço é sempre o último possível na rede) que permite que a informação seja enviada para todas as maquinas de uma LAN, MAN, WAN e TANS, redes de computadores e sub-redes. A RFC (Request for comments), RFC 919 é a RFC padrão que trata deste assunto.

  Uma de suas aplicações é no controle de tráfego de dados de várias redes, quando uma máquina (computador) ligada à rede envia informações para o hub, e se ele estiver ocupado transmitindo outras informações, o pacote de dados é retornado a máquina requisitante com um pedido de espera, até que ele termine a operação. Esta mesma informação é enviada a todas as máquinas interligadas a este hub e aceita somente por um computador pré-endereçado, os demais ecos retornam ao hub, e à máquina geradora do pedido (caracterizando redundância).
  
   

  

  

  HUB de quatro portas
  
  FONTE DE AMBOS OS MEUS COMENTÁRIOS: WIKIPÉDIA.
• Resumindo:
  
  Hub é um simples repetidor multiportas. Serve para interligar computadores em rede e compartilhar arquivos, impressoras, acesso a internet.
  
  Em redes de grande porte é recomendado o uso de um bom switch, que possui recursos mais avançados e, em alguns casos, configuráveis.

• RESPOSTA B

  A) o parser.

  B) o hub.

  C) o router.

  D) a bridge.

  E) o gateway.

  >>Um tipo importante de Firewall é o gateway a nível de aplicação, também conhecido como proxy. Uma desvantagem desse tipo de gateway é que: D) existe um overhead de processamento adicional em cada conexão.

  >>Para interligar LAN, ou segmentos de LAN, são utilizados dispositivos de conexão, que podem operar em diferentes camadas da arquitetura TCP/IP. Assinale a opção que indica o dispositivo que opera em todas as cinco camadas do modelo TCP/IP. b) Gateway

  Outras Questões Q873293

  #QUESTÃORESPONDENDOQUESÕES #SEFAZAL #AP14.6-12

• ✿ Hub (Concentrador)

  Trata-se de um dispositivo para interligação de computadores que tem o objetivo de aumentar o alcance de uma rede local por meio da regeneração de sinais, porém recebe em uma única porta e retransmite para todas as outras. Este equipamento disponibiliza várias portas físicas para que os nós sejam interligados, por exemplo, através de cabos par trançado com conectores RJ-45.

  Como vantagem, possui um ganho de confiabilidade da rede, visto que – caso um cabo se rompa – somente a estação em questão ficará “fora do ar”.

  Atualmente, está obsoleto e quase não é mais comercializado. O Hub – já obsoleto – é considerado “burro” por trabalhar apenas com broadcast. Como assim, professor? Ao intermediar o envio de uma informação da rede, ele recebe o pacote e distribui para todas as outras máquinas, sem ser capaz de transmitir somente para a máquina de destino, implicando que apenas uma máquina transmita de cada vez. A transmissão em difusão (broadcast) faz com que uma rede com Hub possua uma topologia física de Estrela e uma topologia lógica de Barramento.

  Fonte: Prof. Diogo Carvalho – Estratégia Concursos

• Atualizando o comentário do Átila

   

  Em redes de grande porte é recomendado o uso de um bom access point (ponto de acesso) - equipamento que redistribui um sinal wireless e permite a conexão de dispositivos. Veja a Q464137.

Questão 99811

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

Para conectar diversas sub-redes entre si em uma estrutura de nível mais alto, em uma rede, geralmente é utilizada uma infraestrutura de alta velocidade definida como

• A. SMTP.
• B. TCP/IP.
• C. OSI.
• D. BACKBONE.
• E. LINEBOARD.

Gabarito: D

Comentários

• " O backbone, tradução de "espinha dorsal", é uma rede principal por onde passam os dados dos clientes da internet. No Brasil, as empresas BrasilTelecom, Telecom Italia, Telefônica, Embratel, Global Crossing e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) prestam esse serviço. Essa mesma rede também é responsável pelo envio e recebimento de dados entre grandes cidades e até entre Brasil e outros países. Por ser a rede principal, o backbone captura e transmite informações de várias redes menores que se conectam a ele. Quando o usuário envia um e-mail, por exemplo, essa informação vai de sua rede local para o backbone e, então, é encaminhada até a rede de destino. O mesmo acontece quando o internauta acessa informações de um site: elas têm de passar pelo backbone até chegarem à rede local do usuário." :)

• Resposta: d) BACKBONE.

  No contexto de redes de computadores, o backbone (traduzindo para português, espinha dorsal) designa o esquema de ligações centrais de um sistema mais amplo, tipicamente de elevado desempenho. Por exemplo, os operadores de telecomunicações mantêm sistemas internos de elevadíssimo desempenho para comutar os diferentes tipos e fluxos de dados (voz, imagem, texto, etc). Na Internet, numa rede de escala planetária, podem-se encontrar, hierarquicamente divididos, vários backbones: os de ligação intercontinental, que derivam nos backbones internacionais, que por sua vez derivam nos backbones nacionais. Neste nível encontram-se, tipicamente, várias empresas que exploram o acesso à telecomunicação — são, portanto, consideradas a periferia do backbone nacional.

• Agora eu sou assinante Camylle lol.Mas continue ajudando os que não são.
• Eu assino de vez em quando :D

• Gabarito "D"

  BACKBONES - Espinha Dorsal da internet que possui infraestrutura de alta velocidade, que interliga várias redes e garante o fluxo da informação entre diversos países.
  

• Backbone significa “espinha dorsal”, e é o termo utilizado para identificar a rede principal pela qual os dados de todos os clientes da Internet passam. É a espinha dorsal da Internet.

   

  Quando você envia um email ou uma mensagem pelo MSN, as informações saem do seu computador, passando pela rede local para depois “desaguar” no backbone. Assim que o destino da mensagem é encontrado, a rede local recebe os dados para então repassar para o computador correto.

   

  https://www.tecmundo.com.br/conexao/1713-o-que-e-backbone-.htm

• gab d para os leigos espinha dorsal

Questão 99814

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Redes de Computadores
• Assuntos: Arquiteturas de Rede; Ethernet

A Ethernet é

• A. uma rede de difusão de barramento com controle descentralizado.
• B. um pacote de transmissão de dados conhecido como Token-Ring.
• C. uma rede de difusão em estrela com controle centralizado.
• D. uma rede de difusão de barramento com controle centralizado.
• E. um pacote de transmissão em anel com controle descentralizado.

Gabarito: A

Comentários

• É muito importante entender que uma coisa é a o tipo físico da rede e outro o tipo lógico. O padrão Ethernet no tipo físico pode ser barramento ou estrela, porém no tipo lógico sempre será um barramento.
• "[Ethernet é o nome dado a uma arquitetura de redes locais que se baseia em transmissão de dados por difusão. Seu formato original (e seu funcionamento atual) são baseados na topologia BARRAMENTO.Quem gerencia a comunicação nesse tipo de arquitetura é cada computador envolvido (não há, portanto, um controle central que deva ser consultado). Cada micro é responsável pelo que envia e por selecionar o que recebe, daí a expressão “controle descentralizado”.]"

• O padrão 802.3(Ethernet) é uma rede de difusão de barramento com controle descentralizado, em geral operando entre 10mbps e 10gbps.

  Fonte: Redes de computadores, Por Andrew S. Tanenbaum

Questão 99817

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Segurança da Informação

Criptografia simétrica é um método de codificação que utiliza

• A. uma chave pública e uma chave privada para encriptar e decodificar a mesma mensagem.
• B. duas chaves públicas para encriptar e decodificar a mesma mensagem.
• C. uma só chave para encriptar e decodificar a mesma mensagem.
• D. duas chaves privadas para encriptar e decodificar a mesma mensagem.
• E. uma chave pública e duas chaves privadas para encriptar e decodificar a mesma mensagem.

Gabarito: C

Comentários

• CriptografiaCiência e arte de escrever mensagens em forma cifrada ou em código. É parte deum campo de estudos que trata das comunicações secretas. É usada, dentre outrasfinalidades, para: autenticar a identidade de usuários; autenticar transações bancárias; proteger a integridade de transferˆencias eletrônicas de fundos, e proteger o sigilo de comunicações pessoais e comerciais.Na criptografia simétrica (ou de chave única) tanto o emissor quanto o receptor da mensagem devem conhecer a chave utilizada!!
• "A principal característica da Criptografia Simétrica é utilizar APENAS UMA CHAVE para realizar os processos de encriptação e decriptação das mensagens.";)
• bom... basta fazer uma analogia a SIMETRIA da matemática...o que há de um lado, há de outro (tomando-se por base um referencial).no caso... a chave usada para criptografar será a mesma para descriptografar... portanto... letra c :D

• Gab: D

  Simétrico: (chave secreta) utiliza apenas uma chave tanto para cifrar como para decifrar a mensagem.

  Ex: Criptografia que o word utiliza, rede Wifi

   

  Assimétrica: temos chaves distintas, uma para cifrare outra para decifrar e, além disso, a chave de decifraçãonão pode ser obtida a parte do conhecimento da chave de cifração apenas. Aqui uma chave é utilizada para "fechar" e outra chave diferente, mas relacionada à primeira, tem que ser utilizada para "abrir".

  Ex: HTTPS

• Simétrico = S

  aSSimétrico = SS

• chave SIMÈTRICA possui um ~S~ então chave única para as funções

  chave ASSIMÈTRICA tem dois ~SS~ então são duas chave para as funções sejam elas para

  PÙBLICA ou PRIVADA ........codificar ou descodificar

Questão 99820

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática

Considere as características abaixo em relação ao sistema operacional Linux

I. multiusuário e monotarefa;

II. leitura de executáveis sob demanda;

III. memória virtual.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• I. FALSO: o Linux é multiusuário, sim, mas não é monotarefa. O Linux é multitarefa preemptiva real.II. VERDADEIRO: O Linux lê os arquivos executáveis e os coloca na RAM apenas quando necessário (ele pode colocar na RAM apenas parte de um arquivo executável, se não necessitar do restante.)III. VERDADEIRO: O Linux é um sistema operacional que utiliza o recurso de memória virtual (na forma de uma partição separada somente para isso). :)
• Monousuário - projetados para serem usados por um único usuário. Exemplo: MS-DOS, Windows 3.x; 
  
  Multiusuário - projetados para suportar várias sessões de usuários em um computador. Ex: Windows 2000, Unix; 
  
  Monotarefa - capazes de executar apenas uma tarefa de cada vez. Ex: MS-dos; 
  
  Multitarefa- capazes de executar várias tarefas por vez. Ex: não preemptivos (cooperativos): Windows 3.x, Windows 9x (aplicativos 16 bits); preemptivos: Windows NT, OS/2, Unix, Windows 9x (aplicativos 32 bits).
  
  Fonte: Patrícia Quintão
  
  =)

• letra e

  
  

  porque ele é multitarefas vc pode fazer vários serviços ao mesmo tempo e executar varias tarefas sob demanda, e sim memoria virtual ele tem chamado de 'swap' logo que vc instala o s.o, o Linux separa uma partição chamada swap que é uma memoria de reserva da ram. quando a memoria ram fica cheia entra o swap 'memoria virtual' onde salva as informações temporariamente no seu hd em vez na memoria já que ela está cheia. ela é mais lenta que a memoria ram, dai vem aquela lentidão no seu s.o. Obs não é pra generalizar lentidão com a memoria ram de seu computador, tem diversas questões que podem deixar seu pc lento e ela é uma delas é só um exemplo. :)

  
  

  
  

• CARACTERÍSTICAS DO LINUX:

  - MULTITAREFA: capacidade que o sistema tem de executar várias tarefas de uma só vez, dividindo assim o uso da memória. O processador está sempre ocupado.

  - MULTIUSUÁRIO: gerenciamento dos usuários. Tudo vai ser dividido por usuários, e junto com essas divisões haverá também as restrições. Há um usuário principal no Linux, chamado root (ou super usuário). Este usuário pode acessar, controlar, e fazer tudo no sistema. Enquanto os usuários normais (home) só poderão acessar seus documentos, ou os que o sistema (root) permitir.

  - MONOLÍTICO (MONOBLOCO): o kernel é processado numa área restrita e supervisionada na memória.

• resposta correta letra E

• Os processos do Linux são preemptivos, isso significa que quando um processo entra no estado TASK_RUNNING o kernel vai checar se existe alguma prioridade maior do que o processo corrente. Caso exista, o processo corrente é interrompido e o que tem prioridade maior começa a rodar.

  Ou seja, o Sistema Operacional gerencia o processamento de tarefa, podendo fazer o escalonamento arbitrário. O que isso significa?

  Exemplo: Eu tenho 3 processos rodando (Word, Excel e Power Point). Se esses aplicativos forem travar, não é eu (usuário) que escolho quem vou eliminar. É o Sistema Operacional que escolhe qual aplicativo ele vai fechar para a máquina não travar!

  fonte: amigos do qc e cadernos no word

Questão 99823

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Segurança da Informação

A confidencialidade e a autenticidade das mensagens trocadas em uma sessão segura na internet é possibilitada pelo uso

• A. da Common Graphic Interface.
• B. do SSL 128 bits.
• C. do bloqueador de Pop-ups.
• D. do antivirus.
• E. da firewall.

Gabarito: B

Comentários

• ISS - Do Inglês Secure Sockets Layer. Protocolo que fornece confidencialidade e integridade na comunicação entre um cliente e um servidor, através do uso de criptografia.
• Segue comentário do prof. João Antônio..."Confidencialidade, ou Sigilo, é a garantia de que uma mensagem não será lida por quem não é autorizado. Numa comunicação na Internet, essa garantia é dada pelos processos de criptografia, porque não se pode confiar que um e-mail será lido somente pelo destinatário, por exemplo.A autenticidade é a garantia da identidade dos usuários envolvidos. A garantia da autenticidade nos é dada, no e-mail, por exemplo, pelas assinaturas digitais, que hoje são comuns na forma de certificados digitais, emitidos por AUTORIDADES CERTIFICADORAS.Os sites que visitamos apresentam seus certificados também, e nos mostram isso na forma de um CADEADO na barra de status. Esse cadeado também é uma garantia de que a comunicação entre o site (já identificado pelo seu certificado) e o usuário desconfiado é segura porque está sendo criptografada.Portanto, aquele cadeado é a demonstração da garantia desses dois princípios da segurança descritos no enunciado.Esse cadeado é apresentado quando o site usa um protocolo conhecido como SSL (Secure Socket Layer), que, associado ao HTML, permite criptografar as páginas dos bancos e lojas virtuais para nos dar mais segurança na realização de transações pela internet.";)
• Para "DIDATIZAR" (de didática) um pouco........ :-)
  
  Resposta correta: letra B.
• SSL - SECURE SOCKET LAYER..Lembrar de S de seguro, que o SSL está intimamente ligado à criptografia!

Questão 99826

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Um servidor público de determinado Estado da federação,
responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu
consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de
determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor
público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e
submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,
verificou-se que a resposta dada pelo servidor público
estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo
legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.
Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa
foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com
as penalidades previstas na legislação.

Os prejuízos causados à empresa em decorrência da atuação equivocada do servidor público

• A. podem ensejar a responsabilidade civil do Estado.
• B. apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado que o servidor público agiu com dolo ou culpa grave.
• C. apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado o conluio do servidor público com a empresa.
• D. não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, mas o servidor público poderá responder civilmente, se comprovado que agiu com dolo ou culpa grave.
• E. não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, nem do servidor público.

Gabarito: A

Comentários

• A teoria de Responsabilidade Objetiva está consagrada a nível constitucional no art. 37, § 6º da Constituição:
  § 6°. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  são elementos constitutivos desta modalidade de responsabilidade do Estado:

  - ato comissivo do agente, nesta qualidade, independente de dolo ou culpa;

  - dano sofrido por terceiro;

  - nexo causal entre o ato e o dano.

  O dispositivo não estabelece a responsabilidade do Estado por toda a espécie de conduta de seus agentes, referindo-se apenas à hipótese de danos causados por ação de seus prepostos.
   

• Passo a passo: como disse o colega acima, a responsabilidade civil do Estado está embasada em três elementos:
  
  a) Atuação de um agente do poder público;
  b) Ocorrência de um dano indenizável;
  c) Nexo causal entre a atuação e o dano.
  
  Pois bem, houve atuação de um agente público? Isso é óbvio, não? A partir do momento em que o cara responde a uma consulta feita, ele agiu.
  
  Houve dano? Sim. Veja que, por uma falha do agente, um desconhecimento dele, a empresa sofreu uma autuação administrativa e pode até acabar sofrendo sanções por isso. Houve nexo? Sim, houve. O dano ocasionado pela autuação (ainda que meramente moral) não teria ocorrido se o servidor não houvesse falhado. 
  
  Assim, tem-se um caso de responsabilidade objetiva do Estado, que poderá, em ação regressiva, pleitear junto ao servidor o valor que houver pago em indenização.
  
  Bons estudos a todos! ;-)

• Marquei a letra "a", considerando  o artigo 37, § 6º da CF/88.

Questão 99829

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Um servidor público de determinado Estado da federação,
responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu
consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de
determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor
público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e
submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,
verificou-se que a resposta dada pelo servidor público
estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo
legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.
Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa
foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com
as penalidades previstas na legislação.

A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder

• A. de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.
• B. hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas pela lei.
• C. regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.
• D. hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus subordinados, em qualquer hipótese.
• E. regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes inferiores.

Gabarito: B

Comentários

• Convalidação: É o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios sanáveis, de modo a confirmá-los no todo ou em parte. Convalida-se por ratificação, reforma ou conversão.Na ratificação, a autoridade que praticou o ato ou superior hierárquico decide sanar o ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia;Tem que ter previsão legal. Encontramos a mesma na lei 9.784/99.Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser CONVALIDADOS pela própria Administração.Resposta: B
• Poder hierárquico:
  A doutrina em geral aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas, exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências.
  O poder-dever de fiscalização, estritamente, diz respeito ao acompanhamento permanente, pelo superior, da atuação de seus subordinados. Corolário da fiscalização é o poder de controle. Com efeito, o mero acompanhamento da atuação dos subordinados nenhuma serventia teria se o superior não pudesse controlar essa atuação, mantendo os atos que devam ser mantidos e extinguindo os ilegais, inadequados, incovenientes ou inoportunos.
  Certo é que o poder de controle inclui a manutenção dos atos válidos, convenientes e oportunos, a convalidação de atos com defeitos sanáveis, quando esta for possível e conveniente, a anulação de atos ileais e a revogação de atos discricionários inoportunos ou incovenientes.
  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
• Pontos interessantes sobre o Poder Hierárquico
  
  * Hierarquia caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no mesmo âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Subordinação só existe no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
  
  * São típicas de organização administrativa
  
  * A doutrina em geral aponta como decorrência do poder hierárquico as prerrogativas exercidas pelo superior sobre os seus subordinados de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar competências e avocar competências.
  
  * Os servidores tem o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, EXCETO quando manifestamente ilegais.
  
  Alternativa B
• A VOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CORREÇÃO (ratificação) DE ATO DECORRERÁ DO PODER HIERÁRQUICO.
  
  
  Lei 9.784 Art.15. Será permitida, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR MOTIVOS RELEVANTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, a AVOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPETÊNCIA atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  
  
  
  
  GABARITO ''B''

Questão 99832

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração

• A. não responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.
• B. tem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.
• C. responda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situações em que estiver presente a culpa do serviço público.
• D. está impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.
• E. não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a Teoria do Risco Integral, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima. Não admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado. Foi abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniqüidade social.
• Teoria do risco integral: a Administração responde invariavelmente pelo dano suportado por terceiro, ainda que decorrente de culpa exclusiva deste, ou até mesmo de dolo. É a exacerbação da teoria do risco administrativo que conduz ao abuso e à iniqüidade social, com bem lembrado por Meirelles.A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, § 6º, diz:"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". E no Art. 5º, X, está escrito:"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

• A alternativa D deve ter derrubado muita gente afobada..

  d) está impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.

                                                                                                                                                                             CASCA DE BANANA.

• Pela Teoria do Risco Integral, O Estado responde objetivamente e, não bastasse, também não pode alegar qualquer excludente de responsabilidade. Assim, de acordo com essa teoria, o Estado não pode se eximir de responsabilidade nem nos casos de culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito e força maior. NOSSO DIREITO NÃO ADOTOU ESSA TEORIA, e sim a Teoria do Risco Administrativo, em que a responsabilidade é objetiva, mas há as excludentes de responsabilidade acima referidas.
  
  Gabarito Oficial: E
• Em resposta à pergunta do colega FERNANDO RIBEIRO, acima.
  
  Com base na Teoria do risco integral, o Estado é responsável por qualquer dano causado ao indíduo na gestão de seus serviços, independentemente da culpa da própria vítima, caso fortuito ou força maior.
  Para que o Estado seja obrigado a indenizar, basta que esteja envolvido no dano causado. Ex. Mesmo que um indivíduo se joque na frente de uma viatura do Estado, objetivando um suicídio, ainda sim o Estado está obrigado a indenizar a família da vítima.
  Nesta teoria não há qualquer hipótese de exclusão ou redução da responsabilidade do Estado em relação ao evento danoso.
• Valeu pela força Devair!
  E vamos em frente...

• Não entendi a letra D. Alguém poderia comentar? 

  
  

Questão 99835

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na

• A. atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.
• B. obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.
• C. sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.
• D. indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.
• E. obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo o gabarito a resposta correta é a "b)". Porém, discordo dessa afirmação, pois de acordo com a CF, Art. 37, Inciso XXI, a contratação de obras, serviços, compras e alienações devem ser realizados por meio licitação "nos termos da lei" (que atualmente é a Lei 8.666/83) e não conforme "regulamentos próprios". Há ainda a possibilidade de disposições específicas sobre o assunto conforme CF, Art. 173, par. 1º, inciso III, mas aplicáveis somente à empresas públicas e sociedades de economia mista.Desta forma, entendo que seria uma questão passível de anulação.CF, Art. 37, Inciso XXI: "ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações"
• Questão totalmente contrária ao texto da Constituição, que de fato exige LEI para regular o processo licitatório.
• Gabarito errado!!!! cabe anulação, no mínimo retificação:Letra-b errada"de acordo com os seus regulamentos próprios." errado!FUNDAMENTAÇÃO:LEI 8.666- Art. 1oParágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.letra d - Para mim, correta!"indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais. " Correto!NCC-10406-Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, NA FORMA QUE A LEI DETERMINARArt. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.Dentro de um juízo axiológico apriorístico, pois, há que se entender como possível a alienação/cessão/concessão de bem público, se previamente DESAFETADO.Obrigado.

• Olá, pessoal!

  A banca manteve a resposta como "B", mesmo após a divulgação do edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.

  Bons estudos!

• Considero correto a alternativa D

  d) indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

   

• Ao meu ver, questão sem gabarito.
  
  A obrigatoriedade de licitação para EP e SEM exploradoras de atividade econômica só se verifica na execução de atividades meio, não atividades fim, com vistas a ampliar sua competitividade. Assim, temos uma regra flexível de licitação nesses casos, invalidando a alternativa B.

• Apenas respondendo ao colega, a alternativa D também está incorreta.
  
  EP e SEM exploradora de atividade econômica utilizam seus bens com finalidades privadas, não sendo, portanto, indisponíveis.

• 
  Com todas as vênias, a questão não é tão simples assim.
  A Petrobrás, p. ex., possui um procedimento próprio de licitação, chamado de "Procedimento Licitatório Simplificado", editado por Decreto do Presidente da República, desde 1998. A questão ainda não foi decidida pelo STF, mas o Relator do RE, concedeu efeito suspensivo ao recurso em que a constitucionalidade do tal regime simplificado é discutida.
  Vejam a ementa:

  EMENTA: Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido no Superior Tribunal de Justiça. 3. Plausibilidade jurídica do pedido. Licitações realizadas pela Petrobrás com base no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado (Decreto n° 2.745/98 e Lei n° 9.478/97). 4. Perigo de dano irreparável. A suspensão das licitações pode inviabilizar a própria atividade da Petrobrás e comprometer o processo de exploração e distribuição de petróleo em todo o país, com reflexos imediatos para a indústria, comércio e, enfim, para toda a população. 5. Medida cautelar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário.
  (AC 1193 MC-QO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 30-06-2006 PP-00018 EMENT VOL-02239-01 PP-00042 RTJ VOL-00205-03 PP-01084)

  
  
  
  
  
   

• Pessoal, infelizmente o gabarito está CORRETO. A resposta foi praticamente copiado da lei 8666 no seu art 119, não foi a cópia literal, mas foi a base. E como é texto da lei, não tem como dizer que está errado. São os seguintes artigos da lei:
  
  Art. 118.  Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.
  
  Art. 119.  As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei.

  Parágrafo único.  Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial.
  
  
  Quanto a letra D, aqui vai o Comentário do professor Seano"neal que está no fórum concurseiros:
  
  "E se os bens forem dominicais? e se forem bens móveis? A alienação nesses dois casos não é assim tão rigorosa, no primeiro caso, tais bens compõem o que reconhecemos como patrimonio disponível ou fiscal, podendo ser alienados. Os bens móveis dispensam inclusive autorização legislativa para sua alienação."
  
  Mesmo depois desse comentário, acho que a questão generalizou demais. A questão meio que englobou tbm as Autarquias, as quais não precisam de regulamento próprio. Só se ele entendeu que o art 118 dá a entender que a "adaptação das normas" seja um regulamento próprio.... Mas vendo agora a resposta, acho que a alternativa B é a menos errada e consequentemente correta!!!!!
   

• A letra d está errada pois este comando não se aplica as SEM e EPs. Existe porém uma minoria doutrinária que entende que quando as SEM e EPs prestam serviço público, seus bens são públicos.
• Caros,
  
  
  O gabarito está "Ok".
  
  sobre a letra "B":
  
  A jurisprudência está afirmada que, para empresa pública e sociedade de economia mista existe a inaplicabilidade do instituto licitação, mas quando falarmos sobre atividade ECONÔMICA/ ATIVIDADE-FIM.
  
  
  Quando se tratar de execução de serviço público, neste caso ATIVIDADES-MEIO, a entidade deverá proceder com licitação de acordo com as regras dispostas em lei, ou seja, permanece a exigência do instituto.
  .
  A EC 19/1998 trouxe a possibilidade de o legislador estabelecer um REGIME DE LICITAÇÕES ESPECÍFICO para as EP/SEM que explorem atividades econômicas. Trata-se de um processo mais flexível, diminuição dos elementos burocráticos exigidos, mais rápidos, até porque tais empresas precisam competir no mercado com mais dinamismo e agressividade. Não é, de forma alguma, um impedimento para a licitação, pelo contrário, continua-se adotando o instituto. O que a EC trouxe foi uma adequação do objetivo da empresa face do panamorama econômico onde atuam x adequação ao regime jurídico da Administração Pública. 
  
  Sobre a letra "d", não podemos dizer que os notebooks da Petrobrás são inalienáveis ou indisponíveis. Letra incorreta.
  
  
  "Fé em Deus"
  
  

Questão 99838

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

• A. público, necessariamente.
• B. privado, necessariamente.
• C. público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.
• D. público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.
• E. público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal.

Gabarito: C

Comentários

• "Art.173.............................. § 1º A LEI ESTABELECERÁ o ESTATUTO JURIDICO da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,observados os princípios da administração pública; ...
• Não entendi esta questão.Não sabia que empresa pública podia ter regime jurídico privado.
• A questão está digitada errada. A redação correta das alterativas segue abaixo:(A) público, necessariamente.(B) privado, necessariamente.(C) público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.(D) público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.(E) público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal.Aproveitando a oportunidade, gostaria de dizer que defendo com unhas e dentes que a alternativa correta é a letra "A"! Quem quiser se aprofundar no assunto, que é mais complexo do que parece a primeira vista, leia esse texto de CABM:http://www.direitopublico.com.br/pdf_seguro/DIALOGO-JURIDICO-13-ABRIL-MAIO-2002-CELSO-ANTONIO-BANDEIRA-MELLO.pdfFrisando que M. Alexandrino e V. Paulo e Di Pietro seguem a mesma linha de pensamento.;)
• As empresas estatais que são as chamadas empresas públicas e sociedade de economia mista são constituidas com as inscrições dos seus atos constitutivos no cartório civil, portanto, sua personalidade jurídica é de direito privado. Todos os servidores das entidades de personalidade jurídica de direito privado são necessariamente regidos pelo regime jurídico contratualista, ou melhor, celetista. Mesmo as entidades de direito privado que prestam serviços públicos, (atividade econômica em sentido amplo) devem ter seus servidores regidos pela CLT. O STF relativizou sua personalidade jurídica de direito privado, pois nesses casos elas prestam serviços essenciais para a coletividade, concebendo esse personalidade como mista. Porém não devemos confundir o regime jurídico com a personalidade jurídica que no caso de pessoas de direito privado sempre será o celetista e para os servidores da fazenda pública, que conviveu de 1998 até 2008 com um sistema híbrido, hoje só se admite o sistema estatutário para seus novos servidores.DITO TUDO ISSO NÃO ENTENDI POR QUÊ A RESPOSTA NÃO É A LETRA B
• Empresas públicas em regra são regidas pelo direito privado.Em alguns casos, especificados em normas constitucionais, assumirão o regime de direito híbrido ou misto (privado ou público).Bom estudo!!!
• As empresas publicas e sciedades de economia mista assumem carater de direto publico quando prestam serviços publicos, tal como o ente politico. quando prestam serviços de natureza privada sao de direito privado.
  
  o que define isso (se é publico ou privado) é a lei que a cria..

• Questão muito dificil!

  Mas depois de ler o http://www.direitopublico.com.br/pdf_seguro/DIALOGO-JURIDICO-13-ABRIL-MAIO-2002-CELSO-ANTONIO-BANDEIRA-MELLO.pdf recomendado pelo nosso colega Paulo Roberto Sampaio , pude concordar com o gabarito.

• Respeito a opinião dos colegas, porém existe uma enorme discussão doutrinária a esse respeito. Muitos autores afirmam que a EP SEMPRE será de Dto Privado, independente da atuação, porque se sujeita, quando muito, a um regime híbrido e não a um regime de Dto Público. Penso que eles tem sua razão. Se nem doutrinadores chegaram a um consenso, não cabe a banca exigir esse conhecimento porque fica na adivinhação "do que a banca pensa".

• Esta questão possui um erro, pois a alternativa tida como certa fala em "lei de criação". Contudo, a empresa pública da qual fala o enunciado não é criada por lei, e sim tem a autorização de sua criação dada por lei específica e SOMENTE a partir do registro de seus atos é que passará  a existir! Vide art. 37, XIX: 

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  AO MEU VER a questão era passível de anulação. tendo em vista que as outras alternativas não poderiam ser tidas como certas. Isso porque as letras a) e b) vão contra a existencia de divergencia doutrinária, que acredita que as empresas públicas (apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado) podem assumir forma híbrida de regime jurídico (ora privado, ora público). Quanto às alternativas d) e e), estariam erradas por esbarrarem no art. 173 da CF, o qual transcrevo abaixo: 

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

   

  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Caros colegas, de acordo com a resposta tida com certa pela banca:
  
  

  Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

  • c) público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.

  
  Embora as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sejam de direito Privado, nem sempre atuam somente por ele, se baseiam também, quando prestam serviços públicos, à regra do Direito Público, portanto podemos dizer que o regime Jurídico destas entidades é Híbrido (Privado e Público).
  
  Mas quando fazemos a afirmação publico ou privado (de acordo com a banca) é o mesmo que dizer que ela poderá optar por um dos regimes o que não é verdade pois o regime juridico das EP's e SEM's é de direito privado.
  
  
  Abraços e Bons Estudos
  
   

• Questao muito mal formulada. Se nem os doutrinadores chegaram a uma conclusão, não poderia ser uma questão fechada, no máximo poderia ser uma questao aberta para que o concursando pudesse colocar os pontos de vista da doutrina.
• que lixo de questão, hein? (2)
• Concordo pleeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeenamente com o colega Paulo.
• Segundo o livro do Vicente Paulo, as EP e SEM que exercem atividade econômica sujeitam-se predominantemente ao regime de direito privado, enquanto as EP e SEM prestadoras de serviços públicos sujeitam-se ao regime de direito público. E no caso em questão refere-se a uma empresa pública para serviço público, então direito público, necessariamente.
• Pessoal de fato a questão foi hiper mal formulada. Mas vamos tentar aprender!!!
  
  Em suma, no tocante as EP/ S.E.M o regime jurídico vai depender da área de atuação. 
  Se atuar como prestadora de serviço público, seu regime jurídico preponderante é o de direito público.
  Se exercer no plano de exploradora de atividade econômica terá regime jurídico de DIREITO PRIVADO.
  
  Até aqui sem grande celeuma, posto que esse é o ensinamento da doutrina majoritária.
  
  Ocorre que por disposição do art. 173 CF § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (...).
  Esse dispositivo constitucional dá a oportunidade da lei disciplinar e determinar o regime jurídico da EP/SEM. E foi esse detalhe que a questão pegou para dá o gabarito como sendo  LETRA C.
  
  GABARITO CORRETO LETRA C!!!
  
  Assim os erros da alternativa: 
  
  A) está na palavra necessariamente, posto que por força de lei em contrário poderia contrariaR a regra geral ( que pela atividade ser prepoderante de serviço público -  o regime seria de DIREITO PÚBLICO) para dispor que o estatuto social da EP no caso seguirá regras de DIREITO PRIVADO.
  
  B) em regra em face da atividade ser prepoderante de serviço público -  o regime seria de DIREITO PÚBLICO. Só excepcionalmente Lei poderia impor que o regime seria de direito privado (art. 173 parágrafo 1 CF).
  
  D) é a LEI  que determina no estatuto.
  
  E) é a LEI  que determina no estatuto.
• Caros colegas,
  
  Minha dúvida a cerca deste enunciado está justamente nas palavras " titularizadas pelo município", deta forma conclui que não estamos aqui falando de ortoga de serviço público e sim delegação.
  Nesta linha de raciocinio tem-se que o STF entende não ser possível a delegação a empresas privadas, logo o regime deveria ser necessariamente privado, conforme alternativa " a".
• O que me intrigou na alternativa "C" foi o fato da questão mencionar "lei de criação", sendo que no caso de Empresas Públicas a lei apenas autoriza a criação, cabendo, posteriormente, lei complementar para definir suas áreas de atuação (art.37, XIX, CF/88). Logo, o regime jurídico será definido na lei complementar e não na lei específica que autoriza a criação, mas, não cria a Empresa Pública. Em razão disso e devido às divergencias doutrinárias que envolvem as outras alternativas, penso que essa questão deveria ter sido anulada!
• A FCC se julga acima da Constituição Federal.
  Não vou nem comentar...aliás, já estou falando demais para um lixo de questão desta natureza.
• QUESTÃO mal elaborada, gabarito ERRADO.O regime das Empresas de economia mista é hibrido ou seja é composto por normas do regime público e normas do regime privado.A opção dada como resposta certa poderia ser até de uma Fundação Pública mesmo assim não estaria totalmente correta ,pois, teria que citar como por  exemplo a criação feita por lei complementar.
• Estou até agora sem entender esse gabarito...alguém me ajuda, pelo amor de Deus!!!
  
  
  Fui seca na alternativa "a", rs.
  
  obrigada!!!
  fé sempre!!!
  ps. peço que deixe um aviso na minha página se fizer o esclarecimento aqui :)

• Conforme Di Pietro " uma primeira lição que se tira do artigo 173 § 1° CF, é a de que, quando o Estado, por intermédio dessas empresas, exerce atividade econômica, reservada preferencialmente ao particular pelo caput do dispositivo, ele obedece no silêncio da lei, a norma de direito privado. Estas normas são a regra; o direito público é a exceção e, com o tal deve ser interpretado restritivamente."

• O que me fez acertar a questão foi a seguinte expressão: "serviço público titularizado pelo próprio município"
  
  Raciocinei da seguinte forma(posso estar errada), mas me fez acertar a questão, mesmo que acidentalmente:
  Quando a Adm Direta através de lei autorizadora cria uma empresa Pública ela transfere a titularidade (descentralização por outorga). Nesse caso em específico a Empresa pública teria que ser necessariamente de direito Privado. Mas na situação em tela não houve a descentralização por outorga, porque a titularidade não foi repassada. Portanto a Questão não fala se é uma empresa pública de exploração econômica, pelo contário ela diz que é empresa pública definida como de serviços Públicos, então pensei logo na desconcentração(Repasse de serviços, atividades e competência no âmbito interno de uma mesma pessoa jurídica), logo ela faz parte da própria Adm Direta, foi criada apenas para auxiliar o Município. Portanto imaginei que a própria Lei que autorizou sua criação estipulasse em que regime a empresa atuaria e como sempre sem desrespitar as normas constitucionais.
  Talvez a alternativa ficasse ainda melhor se ao envés de mencionar "Lei que a criou" seria melhor "Lei que a autorizou". Só  para deixar claro o enunciado da questão não fala em nenhum momento que houve Lei (autorizadora ou criadora), Fala sim que a Empresa foi criada pelo Município, não entrou no mérito de criação ou autorização de Lei. No entanto me resta saber se na desconcentração que há dentro da concentração precisa de Lei que autorize, ou apenas precisa de Lei que a crie?
  
  Serviços Públicos Próprios do Estado
   
  São os que relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público. Exs.: segurança, políti­ca, higiene e saúde públicas, etc. Estes serviços são pres­tados pelas entidades públicas (União, Estado, Muni­cípios) através de seus órgãos da Administração direta. Neste caso, diz-se que os serviços são centra­lizados, porque são prestados pelas próprias reparti­ções públicas da Administração direta. Aqui, o Esta­do é o titular e o prestador do serviço, que é gratuito ou com baixa remuneração. Exs.: serviço de polícia, de saúde pública. Estes serviços não são delegados.
   
  
  
  Me corrijam por favor se eu estiver equivocada
  
• bom, p mim, dos males o menor.....
  errei a questão tb.... coloquei letra B
  
  mas o fato é de que, na maioria das questões q eu erro, existe muita discussão entre os colegas
  e vários acreditando q a tal questão deveria ser anulada e tals....
  
  isso me leva a crer q, estou sabendo legal a matéria, e q só erro pq as questões foram mal formuladas....
  
  Legal....
  
  :)
• Pessoal, me corrijam se eu estiver enganado, mas analisando o assunto não seria possível afirmar que a Empresa Pública pode ter tanto REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO quanto REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO, conforme definido na lei autorizadora de sua criação e conforme as atividades que desenvolva, sendo que a sua PERSONALIDADE JURÍDICA continuaria sendo de DIREITO PRIVADO (já que a aquisição da personalidade tem natureza constitutiva e somente ocorre com a sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas)?
  Se interpretarmos dessa forma, a questão estaria correta, pois se perguntou qual seria o REGIME JURÍDICO e não a PERSONALIDADE JURÍDICA da Empresa Pública.
  Opiniões e críticas, por favor!!!
• Fiquei com a cara do bonequinho quando errei a questão... e o pior é que ainda não entendi ...

• Embora a questão tenha ambiguidade no termo "cria" (pois omitiu um termo importante, que seria o "autorizou"), ela está correta, sim. A  partir da pag. 88 do livro "Direito Administrativo Descomplicado" de Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino, temos o seguinte trecho que transcreve o voto e posicionamento do STF perante a natureza jurídica de uma EMPRESA PÚBLICA (OS CORREIOS, no caso abaixo).

  ".....Srs. Ministros, o meu entendimento, que vem de longe, mencionado, aliás, pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, é no sentido de distinguir empresa pública que presta serviço público de empresa pública que exerce atividade econômica, atividade empresarial, concorrendo com empresas privadas. A primeira, sempre sustentei, TEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA (ou seja, direito público...)....não tenho dúvida em afirmar que a ECT está abrangida pela imunidade tributária recíproca..... etc....

  Portanto, caros estudantes e amigos, a questão está de acordo com decisão do STF, inclusive já resolvida. 

• Fui na alternativa "b" com força, como a maioria.. São coisas que só a própria FCC entende.. Só que a questão deveria ser anulada (má formulação), uma vez que deveria estar explícito na alternativa que, em regra, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, mas que vem sendo entendido no STF que podem ser equiparadas às autarquias quando prestam serviço público. 

• Equiparação....

  Não é "ser, de fato"..... 

  :-(

  Desculpem a minha mediocridade e ignorância, mas essa questão deveria ir para o lixo....

  
  

• Desde quando EP precisa de lei para sua criação? Não seria apenas autorização legislativa? E sim, o regime pode ser híbrido (público e/ou privado), mas a sua personalidade jurídica será necessariamente privada.

• questão desatualizada! 

• FCC Q249293: Suponha uma sociedade de economia mista e uma empresa pública, ambas explorando atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Nos termos da Constituição, ambas estarão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 

   

  FCC Q882638: Suponha que o Estado do Maranhão pretenda criar uma entidade integrante da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, sujeita ao regime jurídico de direito público, para atuar no setor do agronegócio. Para atingir tal escopo, poderá se valer da instituição de AUTARQUIA (havia a opção empresa pública). 

   

  FCC Q357543: As sociedades de economia mista admitem participação privada em seu capital, enquanto as empresas públicas não; ambas se submetem ao regime jurídico típico das empresas privadas, embora possam ter que se submeter à regra de exigência de licitação para contratação de bens e serviços.

   

  FCC Q302374: As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas.

   

  É necessário que nos atenhamos ao espírito da questão. Normalmente, a FCC entende que as autarquias são as entidades que se sujeitam ao regime jurídico de direito público. Também costuma aduzir que as estatais se submetem ao regime jurídico de direito privado. Contudo, quando especifica que a estatal ou é de intervenção econômica ou é prestadora de serviço público/quando parece querer um conhecimento mais específico, creio que o entendimento da banca acerca do regime jurídico das estatais possa ser sintetizado da seguinte maneira:

  - Estatal de intervenção no domínio econômico (exploradora de atividade econômica): regime jurídico de direito privado, prevalentemente, derrogado por normas de direito público.

  - Estatal prestadora de serviço público: regime jurídico de direito público, prevalentemente, derrogado por normas de direito privado.

• A questão é antiga ... 2006. Atualmente, é pacífico que EPs, assim como as SEM, é sempre de direito privado.

• Empresa publica não é sempre de direito privado?

• Acredito que a FCC não possui mais esse entendimento(se é que eventualmente possuiu e a questão não foi um erro). Essa foi a primeira questão que respondi nesse sentido(e eu já respondi quase todas as questoes da FCC nesse assunto)

  Vejam que na Q42580, do ano de 2010, a banca deu como alternativa errada a afirmação "sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, quando prestadoras de serviço público, e ao regime de direito privado, quando exploradoras de atividade econômica."

  Assim, acho que devemos continuar com a ideia de que empresa publica tem personalidade jurídica de direito privado

  LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. - ESTATUTO JURIDICO DAS EP E SEM

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

  Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

• Não importa a banca.....o que entristece são os tribunais superiores omitirem-se nos inúmeros absurdos cometidos em concursos públicos.

• "Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

  a) público, necessariamente.

  b) privado, necessariamente.

  c) público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.

  d) público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.

  e) público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal."

  RESOLUÇÃO:

  Gabarito: Letra C

  A doutrina majoritária entende que as EP e as SEM possuem regime jurídico híbrido, mas a personalidade jurídica de direito privado. Logo, alternativas A e B, erradas.

  Os atos constitutivos não determinam/delimitam qualquer informação da EP ou da SEM, é apenas um registro. Logo, Alternativa D, errada.

  O Chefe do Executivo, ao publicar o decreto de criação da EP ou da SEM, apenas trás publicidade ao ato, não definindo qualquer atividade para o ente administrativo criado. Logo, alternativa E, errada.

  Por fim, a alternativa C, também não está completamente correta, porque as EP e SEM são autorizadas por lei, não criadas. Porém, entretanto, todavia, no entanto, esse foi o entendimento da FCC. Vai entender. :D

Questão 99841

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

A convalidação de atos administrativos é providência que

• A. pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.
• B. pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente.
• C. deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis.
• D. não pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo.
• E. não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal.

Gabarito: A

Comentários

• “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração”.
• Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.A convalidação é ato discricionário, porque cabe à Administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público: a convalidação, para assegurar validade aos efeitos já produzidos, ou a decretação de sua nulidade, quando os efeitos produzidos sejam contrários ao interesse público.No entanto, ela não poderá convalidar um ato que cause prejuízo a terceiros ou que tenha sido produzido de má-fé.Além disso, nem sempre é possível a convalidação. Depende do tipo de vício que atinge o ato. 0 exame do assunto tem que ser feito a partir da análise dos cinco elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.De acordo com a Lei 9.784/1999, em seu art. 55, assim se pronuncia:Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
• entendo esta questão ser capciosa,pois o item I é a letra da lei 978499 em seu art .55, enquanto que o item III traz a posição de bandeira de mello,que a conalidação em regra é obrigatória.Já o item IV traz a teroria monista,amplamente minoritária.Muitas provas adotam esse entendimento de B.mello,deve-se ficar atento,questões dessa é bom para vermos o que a FCC pensa.
• Letra  A

• Bom lembrar que a administração ela pode convalidar ou não, sendo assim, não existe uma obrigação.

• Lei 9.784   Art. 55 - (...) não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros 

  LETRA A

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF) 

   

  ARTIGO 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• GABARITO - A

  A) Art. 55, Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  ------------------------------------------------------

  B e C existe divergência doutrinária em relação à vinculação ou obrigatoriedade.

  Para Celso A. B. de Mello, por exemplo, a posição defendida é Obrigatória.

  ----------------------------------------------------------

Questão 99844

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

• A. oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
• B. impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual.
• C. revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa.
• D. sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.
• E. solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.

Gabarito: D

Comentários

• Pela simetria, ao disposto:Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;Cabe, a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, o mesmo ato, em relação ao GOVERNADOR
• Princípio da Simetria. Cabe ao Senado sustar a execução de decreto presidencial que exorbite do poder regulamentar, cabendo, por sua vez, à AL sustar a execução de atos emanados do executivo estadual, na mesma situação.
• Essa questão seria melhor classificada em Controle da Administração Pública!!!!!

Questão 99847

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

• A. o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.
• B. a ação civil pública e a ação popular.
• C. o mandado de segurança individual e o habeas data.
• D. a ação popular e o mandado de segurança individual.
• E. a ação civil pública e o mandado de segurança individual.

Gabarito: C

Comentários

• A questão pede os meios de controle utilizados individualmente, por qualquer pessoa física.Mandado de Segurança coletivo - INCORRETOSomente pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.Ou seja, não pode ser impetrado por alguém individualmente.Ação Civil Pública - INCORRETATem um rol taxativo de legitimados para a impetração, descrito no art. 5º da Lei 7.347/85. Nesse rol não há menção à pessoa física individual.Ação Popular - INCORRETAArt. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;Somente cidadão pode usar dessa tutela, e não qualquer pessoa física.

• Perfeito o comentário do MAtheus, especialmente no fim, quando diz "Somente cidadão pode usar dessa tutela, e não qualquer pessoa física.

  Aposto que muitos tiveram dúvida quanto a C (o mandado de segurança individual e o habeas data) e a D (a ação popular e o mandado de segurança individual)

• CONCORDO COM O AMIGO Rodrigo Mayer, POIS EU MARQUEI A LETRA D. SÓ QUE A QUESTÃO FALA QUALQUER PESSOA FISICA, SENDO QUE UM DOS REQUISITOS PARA PROMOVER AÇÃO POPULAR É TER CONDIÇÃO DE CIDADÃO!
• Só para externar a minha indignação: Fala Sériooooooooooooooooooooooooooooooo...ainda bem que errei aqui e não em prova!
• VERDADE, MÔNICA, ANTES O ERRAR AQUI, QUÊ ERRAR NA PROVA!...
• Gente, questões como esta me desanimam um pouco.... mas temos que pensar que concurso é feito para eliminar e não aprovar!!!
  Atenção é fundamental!!!
• Segundo resumo do Professor Matheus Carvalho, o particular tem 4 espécies de ações para requerer a anulação de um ato administrativo (controle judicial):
  
  1) habeas data (informações a respeito da pessoa do impetrante, não informações de seu interesse; requer recusa administrativa expressa ou tácita);
  2) mandado de segurança;
  3) ação ordinária anulatória (se não couber habeas data nem MS, há ordem de gradação entre os itens 1, 2 e 3);
  2) ação popular.
  
  Além dessas ações individuais, há o MS coletivo e a ação civil pública.
  

• gabarito é a letra C. lembrando que ação popular não é para qualquer pessoa, mas apenas ao CIDADÃO. o MS individual qualquer um pode impetrar, o coletivo tem rol específico (art. 5º LXX), então também não é qualquer pessoa. ACP é o MP e outros que a lei designa 9art. 129, III CF e Lei 7347/85, art. 5º). Habeas data a lei não coloca requisito de pessoa, só preencher o que está no art. 5º LXXII

  
  

  é isso ai!! 

• 1 AÇÃO POPULAR = CIDADÃO

   

  1 MADANDO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL = QUALQUER PESSOA FÍSICA

   

  3 MADANDO DE SEGURANÇA COLETIVO =

   

  A) PARTIDO POLICTICO COM REPRESENTAÇÃO CN

  B) ORGANIZAÇÃO SINDICAL + ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA ( EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO)

   

  4 AÇÃO CIVIL PUBLICA(MP + DP + ADM DIRETA + ADM INDIRETA + ASSOCIAÇÃO)

  A) MINISTERIO PUBLICO

  B) DEFENSORIA PUBLICA

  C) U,E, DF, M

  D) AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  E) ASSOCIAÇÃO

   

• Apenas corrigindo algumas informações:

   

  MS Coletivo e Ação Civil Pública -> Vide comentários da colega "Maria Estuda."

  MS Individual -> Impetrado por PF ou PJ por direito não amparado por HCorpus, ou seja, vale para coisas.

  HCorpus e HData -> Qualquer pessoa, inclusive não precisa nem de advogado e, se tratando de HCorpus, a forma não importa, pode até ser feito em papel de pão.

  Ação Popular -> Qualquer cidadão desde que tenha título e eleitor (se tiver os direitos políticos suspensos não pode entrar com Ação Popular).

   

Questão 99850

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo

• A. material, passível de impugnação por meio de ação popular.
• B. material, não passível de impugnação por meio de ação popular.
• C. normativo, passível de impugnação por meio de ação popular.
• D. normativo, não passível de impugnação por meio de ação popular.
• E. complexo, passível de impugnação por meio de ação popular.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém pode dizer pq não é passível de ação popular?
• Questão bastante imprecisa, mas creio que o examinador, utilizou-se "taxativamente" do rol de possibilidades para a ação popular...Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º:qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
• Se faz necessário cada vez mais a judicialização e a possibilidade de controle do judiciário atinentes ao mérito das respostas "tidas" como corretas pelas bancas deste Brasil afora....Pois em diversas vezes, um burocratazinho engravatado em seu aconchegante gabinete refrigerado, elabora questões sem pé nem cabeça, e ainda imagina, pretensiosamente, que o "seu" gabarito seja ABSOLUTAMENTE correto. As diversas bancas deveriam respeitar as leis e os milhares de concursandos deste país, publicando ostensivamente editais apresentando minuciosa fundamentação do seu gabarito, bem como da fonte originária às quais deram ensejo e logicidade jurídica desses gabaritos oficiais...Já está mais que na hora de uma disciplina normativa que imponha limites a esse estado de coisas, ensejando inclusive e até ação civil pública, tendo em vista o número considerável de pessoas atingidas por essas barbaridades administrativas...
• Ótimo comentário, Osmar! COncordo plenamente...Também não sei porque não cabe ação popular...
• .Ato Administrativo Material -normar juridica, individual e concreta, destina-se a construir, modificar, extinguir ou reconhecer uma relacao juridica regida pelo direito administrativo.. Ato Normativo - comando geral emanado pelo Poder executivo, tendo como objetivo explicar norma legal a ser observada e usada pela administracao e seus administrados. Tipos: Decretos, Regimentos Internos, Resolucoes, Deliberacoes. Ato ordinatorio - visam disciplinar o funcionamento da adm e conduta dos seus agentes, orienta-los no desenvolvimento de suas atribuicoes, emanam do Poder Hierarquico. Ex: Instrucoes, Circulares, Avisos, Ordens de servico. Ato Complexo- formado pela conjugacao de 2 ou mais vontades, manisfestacao de vontades por orgaos diversos, nesse caso um precisa autorizar para que o ato produza efeito. Ex.: Nomeacoes de Presidente Agencias reguladores ou Destituicao do PGR ( ato complexo, pq nao ocorre qualquer efeito ate que o Senado aprove) ou Elaboracao de Lei Ordinaria ( ato complexo, pq a aprovacao por uma das casas nao gera efeito imediato, precisa de aprovacao do Supremo e dps ser sancionada ou promulgada pelo Presidente). Ato Composto - formado com vontade 1 unico orgao, mas precisa da manifestacao de um outro orgao para que o ato continue exequivel. Ex.: Edicao de medida provisoria ( ato composto, pq gera efeitos de imediato, ate a aceitacao do outro orgao)
• Tal ato não é passivel de ação popular, pois finalidade de tal ação é anular ato lesivo ao patrimonio publico e a moralidade administrativa,tal ação é prol da coletividade, tal conduta do poder publico violou principio da legalidade e as regras pertimentes do estatuto da cidade.

• Não cabe ação popular pois esta pressupõe dois requisitos:

  a) que o ato seja ilegal;

  b) que o ato seja lesivo.

  No caso em apreço, muito embora o ato seja ilegal, não há lesividade.

• Ora, se está em desacordo com a legislação urbanística é um ato contrário à lei, dessarte é tb um ato ilegal, cabendo, portanto, AP.

• Prezados,
  
  Creio que o equívoco esteja em apontar a Ação Popular como instrumento apto a promover a impugnação pretendida. Isso porque danos à ordem urbanística podem embasar AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei nº 7.347/85, art. 1º, III), mas não Ação Popular (Lei nº 4.717/65). Posso estar enganado.
  
  Abraços a todos e bons estudos!
• Creio que o colega Álvaro esteja correto, corrijo apenas o inciso que é o  VI do art. 1º da Lei 7.347/85, e não o III.  A lei que regula a Ação Civil Pública é literal quando fala em defesa da ordem urbanística:
  
  "Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
  I ...
  II ...
  III ...
  IV ...
  V ...
  VI - à ordem urbanistica"
  
  Já a Lei 4717/65, que regula a Ação Popular, define como Patrimônio Público, objeto de sua defesa, "os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico." (§1º do art. 1º).
  Portanto a ordem urbanistica não é englobada como Patrimônio Público pela Lei da Ação Popular e por isso mesmo não pode ser defendida por esse meio.
• Como já disseram acima, a Ação Popular não é o meio adequado para se impugnar um ato ilegal. Ipse literis, quando de sua descrição de hipóteses de cabimento, não há a possibilidade de se quaetionar a legalidade. Talvez por via oblíqua sim. Mas não diretamente.
• Pelo que entendi trata-se de um ato MATERIAL, ou seja, um FATO, enquanto a ação popular (art.5, LXXIII) só é cabível para impugnar ATOS.
  
• Eu aposto se haveria um juiz que rejeitasse uma ação popular nos termos da assertiva.
  
  Sei que foge um pouco do assunto, mas como aqui só tem concurseiro, fico a vontade para concordar com o colega OSMAR. 
  
  Acredito que deveria de ter uma lei que impusesse à banca organizadora que, na divulgação dos resultados, acostasse os fundamentos legais/doutrinários/jurisprudênciais de CADA questão. Possibilitando, assim, o uso do recurso pelo candidato que se sentir prejudicado. E evitando muita bizarrice como se tem visto. 
• Continuo na dúvida entre Ação Popular e Ação Civil Pública.
• A difença está nos legitimados.
  Ação popular: Qlq cidadão
  Ação civil pública: Min. Público + art. 5º, Lei 7347/85.
• Resolvi essa questão com fundamentos da REVOGAÇÃO do ato adm.
  
  Revogação é a retirada do ato adm. por ele ser inconveniente.
  
  A questão em tela, deu um exemplo de ato inconveniente (obra pública em desconformidade), sendo assim, o que se busca é a extinção desse ato.
  
  Importante salientar que na revogação existe uma exceção, A adm. não pode revogar ato com limite de conteúdo, limite MATERIAL, ou seja, não cabe revogação de ato de direito adquirido, vinculado, que já exauriu os seus efeitos, que a lei declare irrevogáveis, enunciativos, etc.
  
  Na questão em comento, o examinador deu um exemplo de ato que já exauriu os seus efeitos, ao dizer que a obra já havia sido realizada "Determinada prefeitura municipal realiza obra pública". não podendo ser revogada, configurando assim o limite material. Ainda sob os preceitos da revogação, não cabe ação popular, pois esse instrumento só pode ser realizado pela administração, não cabendo o controle pelo Poder Judiciário.

• Kassia Colet, discordo de seu comentário por dois motivos:
  
  1-  Pois a administração pública não pode revogar atos ilegais. Atos ilegais devem ser NECESSARIAMENTE ANULADOS, com efeitos retroativos (ou, em alguns casos, convalidados...). A revogação só pode acontecer em atos discricionários, o que não é o caso. Como a lei não estabeleceu restrição à circulação de veículos o ato é ILEGAL e deve ser anulado...
  
  2- Além disso, a questão trata de um ATO MATERIAL, que é um FATO ADMINISTRATIVO, NÃO UM ATO ADMINISTRATIVO. Ou seja, não é cabível revogar um fato administrativo, conforme entendimento de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Segundo eles, ainda, o fato administrativo (ou ato material) não pode ser revogado, anulado, não são discricionários nem vinculados...
  
  TALVEZ o erro da questão esteja no fato de que atos materiais são, mais uma vez, fatos administrativos, ou seja, não são propriamente atos administrativos. A ação popular só serve para "...anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"
   

• que droga! você solicita comentário de professor e você nunca é atendido. Contratem algum bom professor, alguém que tenha disponibilidade para dedicar-se ao site. Vocês estão fazendo isso com português e a grande maioria das questões (mais difíceis) você tem um comentário (em vídeo!).

  Uma questão como esta, que tem 76% de erros e não ter um mísero comentário é uma tremenda falta de respeito àqueles que assinam o site.

• Essa questão a maioria erra por má interpretação, mesmo. Eu acertei na cagada, mas até agora não entendi o que o examinador quis dizer.

• Gabarito B

  Ação Popular - fechamento de via pública
  
  Segundo o art. 5, LXXIII, CF, a ação popular é para impugnar ATOS e não FATOS. A obra é ato material ou um fato, daí a incorreção da alternativa A. Excelente questão. Fatos não são anulados e sequer revogados, fique atento!

  Procurei justificativa para a alternativa A, e encontrei este comentário no site Fórum Concurseiros.

   

• Ação Popular. O fechamento de via pública não a transforma em loteamento fechado, nem no condomínio regulado pelo art. 87 da Lei n. 4591/64. Para transformar uma rua, que é de uso comum do povo, em propriedade dominial é preciso proceder `a desafetação daquele bem público. Em decorrência do fechamento de ruas, por razões de segurança, surgiram as associações de moradores.

  Registrada a associação, constituindo uma pessoa jurídica, os sócios pagam uma contribuição societária, conforme preveem os estatutos, mas apenas os sócios. Nesses pretensos condomínios não há nenhuma área comum. As vias de acesso as unidades autônomas, são logradouros públicos. Na associação de moradores, o associado somente participará se, voluntariamente, nela tiver ingressado.

  Não pode a associação colocar grades e portões com cadeado em plena via pública. Inspeção judicial realizada, que verificou irregularidades, contrariando, inclusive, o Decreto Municipal n. 14618, de 8 de março de 1996, que somente prevê a utilização de cancelas, com a menção de que é livre o acesso de pessoas.

  As associações de moradores não podem contratar empresas especializadas em prestação de serviços de segurança e vigilância para exercerem atividades em vias públicas, utilizando armamento dada a vedação constante do art. 10, da Lei n. 7102, de 20 de junho de 1983, com a nova redação dada pela Lei n. 8863, de 28 de março de 1994 e regulamentada pelo Decreto n. 1592, de 10 de agosto de 1995.

  Inadequado o ajuizamento da ação popular para satisfazer à pretensão autoral, no sentido de compelir a associação a desobstruir a via pública. Ação popular tem por finalidade anular ou declarar a nulidade de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, sendo, portanto, necessária a existência de tal ato para a sua propositura.

  Comunicação da irregularidade à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e à Procuradoria do Município. Desprovimento do apelo. (Com adaptações)

  (TJ-RJ - APL: 00171506319988190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA, Relator: PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO, Data de Julgamento: 10/10/2000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2001)

  Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425677542/apelacao-apl-171506319988190000-rio-de-janeiro-capital-2-vara-faz-publica. Acesso em: 3 mai. 2019.

• Entendendo que a ação popular diz tão somente "atos" lesivos, logo, entendendo que a ação popular abrange os atos da Administração e não tão somente a espécie atos administrativos, este que é espécie daquele.

• Procurei ação popular com o mesmo tema e encontrei - portanto CABE AÇÃO POPULAR

  AÇÃO POPULAR - Decr.Munic.nº 12.339/07 que autorizou, a título precário, o fechamento de parte das vias públicas de bairro - Sentença que declarou a nulidade desse ato normativo, condenando o Município de Piracicaba a derrubar os muros já construídos e retirar os respectivos escombros, impondo às autoridades acionadas a obrigação de ressarcir as despesas suportadas por este ente público - Decisório que merece subsistir - Ato administrativo impugnado que deixou de observar o preenchimento pelos interessados de todos os requisitos impostos pela legislação local vigente ao momento de sua edição para o deferimento da pretensão ... - Flagrante, nesse passo, a invalidade da conduta administrativa, por vício de forma, ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, na forma do artigo 2º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei Federal nº 4.717/65, a caracterizar flagrante violação ao princípio da moralidade administrativa – Lesão ao patrimônio público, de outro lado, que a despeito de não ter reflexos materiais, também restou evidenciada na espécie, diante do dano imposto a direitos difusos, advindo das alterações do plano urbanístico municipal e no sistema viário local, inserido no conceito amplo conferido pelo art.1º, § 1º, da LAP - Lesividade, a rigor, que se apresentou no plano meramente potencial, adquirindo então relevo a ofensa à moral administrativa -Princípio da moralidade, de qualquer modo, que pode ser utilizado autonomamente como causa petendi única da ação popular - Presença do binômio ilegalidade-lesividade, destarte, que permitia mesmo o acolhimento da ação popular ..." - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0021217- 32.2008.8.26.0451 (antigo nº 990.10.527554-0) - Piracicaba – j. 16/11/2011 – Relator: Paulo Dimas Mascaretti)

Questão 99853

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário

• A. não poderá fazê-lo, porque induziu a administração em erro.
• B. não poderá fazê-lo, porque a verdade material não prevalece sobre as informações constantes dos autos.
• C. poderá fazê-lo, sustentando a inexistência de motivos do ato administrativo.
• D. poderá fazê-lo, sustentando vício de forma do ato administrativo.
• E. poderá fazê-lo, sustentando desvio de finalidade do ato administrativo

Gabarito: C

Comentários

• O ato administrativo teve por base informações equivocadas a respeito da área do imóvel. Portanto houve inexistência de motivos para a aplicação da multa, o que invalida o ato administrativo e pressupõe a possibilidade de contestá-lo.Segundo a "teoria dos motivos determinantes", os atos administrativos discricionários, em que se apresentem motivos, a estes se vinculam. Logo a inexistência dos motivos invalidam esses atos administrativos.
• Trata- se da Teoria dos Motivos Determinantes, quando a Administração declara o motivo que determinou a prática de um ato discricionário que, em príncipio, prescindiria de motivação expressa, fica vinculada à existência do motivo por ela declarado.Se o motivo indicado for distinto da realidade ou não sendo ele causa justificável, torna-se viável a declaração de invalidade do ato pelo Judiciário (ato nulo).
• 
  
  INTERVENÇÃO
  A) não importa necessariamente a extinção da concessão 
  b) sempre provisória
  c) o prazo de duração deverá estar expressamente no ato que a decretar
  d) o interventor tem 30 dias para instaurar proc adm
  e) o procedimento tem o prazo para duração de 180 dias
  etc
• Letra C

• GABARITO: C

  A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.

• O motivo não foi observado, então resposta ( C)

• GABARITO-C

  Usando a teoria dos motivos determinantes= O motivo apresentado vincula o ato. Sendo ele inexistente ou ilegal = Ato NULO.

Questão 99856

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual

• A. o poder concedente assume a administração da empresa concessionária, afastando seus administradores com o objetivo de assegurar a regularidade da prestação do serviço público.
• B. o poder concedente, verificando irregularidades na execução contratual, rescinde o contrato de concessão e retoma a titularidade da prestação do serviço.
• C. a União Federal assume a titularidade de serviço público prestado pelos Estados ou pelos Municípios, por motivos de interesse público ou segurança nacional.
• D. o concessionário solicita ao poder concedente a revisão de cláusulas contratuais, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
• E. o poder concedente assume a administração do serviço público, com o objetivo de assegurar a regularidade e a adequação da prestação do serviço público.

Gabarito: E

Comentários

• A falta de serviço adequado pode ensejar a INTERVENÇÃO do Poder Concedente:Art. 32. O poder concedente poderá INTERVIR na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
• INTERVENÇÃOA) não importa necessariamente a extinção da concessão b) sempre provisóriac) o prazo de duração deverá estar expressamente no ato que a decretard) o interventor tem 30 dias para instaurar proc adme) o procedimento tem o prazo para duração de 180 diasetc
• Complementando a resposta da colega Virgínia: a lei a que se refere é a 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.Ânimo firme!

• letra B é caducidade né gente?

• Mariana, a Rescisão é a extinção do contrato por iniciativa da própria concessionária prestadoras de serviços públicos, fundada no descumprimento contratual por parte do poder concedente. Essa rescisão é por meio de ação judicial. Neste caso, a concessionária deverá aguardar a decisão transitada em julgado para, então, poder interromper seus serviços. (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, p. 748)
  

• O PODER DE INTERVENÇÃO É MODALIDADE ESPECÍFICA DE CLÁUSULA EXORBITANTE QUE, NA LEI 8.666/93, É DENOMINADA "OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA.

   

  A INTERVENÇÃO ESTÁ PREVISTA E DISCIPLINADA NOS ART. 32 A 34 DA LEI 8.987/1995:

   

  ---> A INTERVENÇÃO É OCASIONADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDADEQUADO

   

  ---> A INTERVENÇÃO É DETERMINADA POR DECRETO, QUE DEVE CONTER: A) DESIGNAÇÃO DO INTERVENTOR; B) PRAZO DE INTERVENÇÃO; C) OBJETIVOS E LIMITES DA INTERVENÇÃO

   

  ---> A INTERVENÇÃO NÃO RESULTA OBRIGATORIAMENTE NA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO, SE NÃO FOR O CASO DE EXTINÇÃO, CESSADA A INTERVENÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DEVOLVIDA À CONCESSIONÁRIA.

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• GABARITO: E

  Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Questão 99859

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

• A. irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.
• B. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
• C. aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.
• D. vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.
• E. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Subsídio é parcela única. Não pode ter acréscimo de abono, gratificação ou adicional.
• Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOSart 39;-§ 4º -O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serãoremunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, ----vedado o acréscimo de qualquer --gratificação,-- adicional,---abono---, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, Xe XI.
• Só lembrando, pois acho importante:As parcelas idenizatórias podem ser percebidas por um servidor remunerado por subsídio.Pode parecer bobagem o que eu falei, mas a aplicação prática:"O Procurador-Geral da República pode receber um valor mensal maior que um ministro do STF?"Alguém vai pensar: Não! O teto de remuneração no funcionalismo público é o subsídio do STF! Mas o PGR atua junto ao TSE, e por essa atuação ele recebe um VALOR que é considerado indenização! Parece brincadeira, mas não é! Os "caras" se utilizaram desse artifício para que sua REMUNERAÇÃO ultrapassesse o teto! Os "meninos" não são bobos! Um ministro do STF iria acumular sua função com as atribuições de ministro do TSE, por exemplo, e não receber nada por isso!? É difícil...
• Subsídio Conceito => remuneração dos membros de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais.Caracteristicas => a)observacao do teto remuneratorio do 37, XI b)parcela unica, sendo vedado o acrescimo de vantagens pecuniarias, como gratificacoes, adicionais, abonos, premios, verbas de representacao e outras de carater remuneratorio.
• Subsídio: Modalidade de remuneração, fixado em PARCELA ÚNICA devido às carreiras indicadas pela CF ou na respectiva lei de regência.->>Não poderá conter QUALQUER vantagem pessoal( anuênios, quinquênios..)
• Parabéns pelo excelente comentário Sandra, não sei o que seria de nós, pobres mortais, sem você. Continue sempre assim.
• Acredito que o erro da letra "a" seja em relação à irredutibilidade, uma vez que o art 37, XV, CF estabelece algumas exceções: 
  
  "Art. 37, XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I"

• Na letra A, os vencimentos e subsídio são irredutíveis. O erro do item é que as

  remunerações, em sentido amplo, podem ser regularmente objeto de majoração

  (aumento). Os subsídios devem ser pagos em parcela única, o que não importa o

  congelamento ao longo dos anos.

Questão 99862

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

• A. impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade
• B. desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.
• C. margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.
• D. prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.
• E. sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA, o ato administrativo vinculado não pode ser submetido à análise de seu mérito.b) ERRADO, há a NECESSIDADE de ser praticado em observância a expresso comando de lei.c) ERRADO, NÃO HÁ margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.d) ERRADO - lembrar prescindir = dispensar - todo ato administrativo, seja vinculado ou discricionário, exige motivo para sua edição, sob pena de tornar-se inválido.e) ERRADO, o ato administrativo vinculado sujeita-se ao controle jurisdicional (depende de provocação pelo interessado) e ao controle da Administração, no que diz respeito à constatação de ilegalidade. Ou seja, caso for ilegal poderá ser anulado pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
• Eu não comprrendi totalmente a questão. Quanto a alternativa 'A' pensei que se o ato é vinculado para surgir no ordenamento também o seria para ser revogado. a alternativa ''b' é tranquila e as demais. agora, quanto a alternativa ''e'' essa penso que pode estar certa. Se o ato é vinculado, ele não possui margem para modificação pelo mérito, somente os discricionários podem ser alterados por conveniência e oportunidade. E quanto ato controle judicial ele é restrito a legalidade, tanto nos vinculados quanto nos discricionários. Sei que no vinculado não existirá mérito, mas essa linha de raciocinio é estranha.
• O ato é vinculado, quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir de tal forma, sem liberdade de escolha. No ato vinculado, todos os elementos vêm estabelecidos previamente em lei.Ato vinculado só é analisado sob o aspecto da legalidade – conformidade do ato com a lei.Não podem ser revogados os atos vinculados: pois não existe margem para discricionariedade nesses atos.
• Acredito que a questão é passiva de anulação conforme se vê:"O mérito administrativo consite, em poucas palavras, no poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática" (Direito Administrativo, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Gen, 16ºEd. Pag.415)Logo, nota-se que a alternativa "e" apresenta uma acertiva verdadeira, pois todo ato está sujeito ao controle jurisdicional, exceto quanto ao mérito, que muito bem provado acima, refere-se a conveniência e oportunidade conferida ao administrador.Note ainda, que o candidato atento, seria capaz de perceber que a alternativa "a", está em consonância com o que se diz na alternativa "e", confimando a regra da não intervenção judiciária no mérito dos atos, pois o mérito só consubstancia-se no ato discricionário e não no ato vinculado posto no enunciado.Espero ter ajudado.
• Questão E - ERRADO - Claro que mesmo sendo o ato vinculado, esse ato estará sujeito ao controle jurisdicional, mesmo que quanto ao seu mérito administrativo. Note, o mérito é de acordo com a conveniência e oportunidade, mas mesmo assim a administração pode usá-la par apurar possível injustiça ou irrazoabilidade do meio empregado à solução do caso concreto.
• Pessoal, raciocinem comigo:1º Ato vinculado tem mérito? R. NÃO!2º O Judiciário pode anular um ato adm. vinculado? R. Claro que pode! Quanto a sua legalidade.3º Mas o judiciário pode analisar o mérito de um ato vinculado? R. NÃO! Porque ele NÃO TEM MÉRITO! Logo, podemos afirmar com toda a certeza que ele "não está sujeito ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito".A assertiva está CERTA.Aprofundando a discussão:O Mérito (somente presente nos atos discricionários) engloba os elementos OBJETO e MOTIVO. Nos atos VINCULADOS esses elementos são fixados pela lei! Não há autonomia para o adminstrador fazer juízo de valor, ele deve obdecer à ordem legal. Portanto, se eventualmente o judiciário vier a analisar, num ato VINCULADO, tais elementos, nem por isso estará analisando o "mérito" do ato, e sim se esses elementos se coadunam com a lei, isto é, analisará sua LEGALIDADE.Logo, a alternativa "A" e a "E" estam CORRETAS!Como o amigo Rerivaldo falou, as duas alternativas estão "interligadas".Espero ter ajudado!Abraços!;)

• ATO VINCULADO não pode SER REVOGADO.

  GABARITO ''A''

• 1) SE O ATO É VINCULADO, ENTÃO NÃO HÁ DE SER FALAR EM PODER DISCRICIONÁRIO.

  ASSIM, ATO VINCULADO NÃO CABE REVOGAÇÃO, MAS SIM ANULAÇÃO.

  2) SE O ATO É DISCRICIONÁRIO, ENTÃO NÃO HÁ DE SER FALAR EM ATO VINCULADO PORQUE O ATO DISCRICIONÁRIO É POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

  ASSIM, ATO DISCRICIONÁRIO NÃO CABE ANULAÇÃO MAS REVOGAÇÃO.

  3) ADMINISTRAÇÃO E O PODER JUDICIÁRIO PODEM ANULAR UM ATO ADMINISTRATIVO.

  4) PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE REVOGAR UM ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO;

  5) PODER JUDICIÁRIO PODE ANULAR UM ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO (VÍCIO NO OBJETO/MOTIVO. P. EX.)

Questão 99865

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado

O servidor do Estado da Paraíba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença

• A. maternidade.
• B. para tratamento de saúde.
• C. por motivo de doença em pessoa da família.
• D. para tratar de assuntos particulares.
• E. para o serviço militar.

Gabarito: D

Comentários

• O comando da questão se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado da Paraiba.Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, ou seja, baseado na Lei 8.112/90, a resposta seria para tratar de assuntos particulares.As leis estaduais "repetem" a respectiva lei federal.

• Pode ocupante de Função de confiança não ser titular de cargo efetivo como no título da questão??? 

• TAMBÉM OBSERVEI, COMO O RODRIGO, ESSA UTILIZAÇÃO ERRADA DOS TERMOS. NA MINHA OPINIÃO E CONSTITUCIONALMENTE FALANDO É IMPOSSIVEL ALGUEM, QUE NÃO SEJA SERVIDOR EFETIVO, EXERCER CARGO DE CONFIANÇA.
• Mas a questão trata de 'cargo de confiança'.
  
  Todos sabemos que os cargos de confiança podem sim ser ocupados por servidores sem vínculos com a Administração Pública.
  
  Somente as funções de confiança é que devem ser ocupados por servidores efetivos.
  
  Alternatica d)
• Na materia de Dir. Administrativo so conheço 3 tipos de cargos:
  
  a) cargos vitalícios;
  b) cargos efetivos; e 
  c) cargos em comissao.
  
  No caso de cargo em confiança, pensei q fosse função de confiança que so aceita titulares de cargos efetivos.
  
  Se alguém souber algo a mais sobre cargo de confiança no Dir. Administrativo por favor comente.
  

• Primeiramente é necessário que saibamos que CARGO DE CONFIANÇA é uma expressão utilizada como sinônimo de CARGO COMISSIONADO, este pode ser exercido por pessoa não integrante dos quadros da administração, uma vez que, é de livre nomeação e exoneração, já A FUNÇÃO DE CONFIANÇA somente poderá ser exercida por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, lembre-se que tanto os cargos comissionados quanto as funções de confiança destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

   

  Agora vamos analisar a questão:

  Ora, todos sabemos que para ter direito a licença pra tratar de assuntos particulares é indispensável que o servidor seja estável, assim como a estabilidade não é um instituto extensível aos ocupantes de cargos comissionados é lógico que os servidores ocupantes de cargo de confiança=cargo comissionado não poderão gozar de tal licença. Daí o fato de o gabarito ser a letra D.

   

   

  Que Jesus Seja Louvado!!!

• Colegas,apesar de saber que a questão não aborda diretamente a Lei 8112,onde encontro fundamentação no âmbito federal? No art.91, só há ressalva quanto ao estágio probatório,não falando nada em cargo em comissão.Será que o raciocínio é de que este tipo de servidor está sempre em "estágio probatório",já que é de livre exoneração?
  

  Postem na minha página,por favor. Obrigada.
  

Questão 99868

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado

A penalidade de suspensão ao servidor do Estado da Paraíba

• A. apenas pode ser aplicada em hipóteses específicas, taxativamente previstas na lei.
• B. é reservada a infrações mais leves, na apreciação discricionária da autoridade competente.
• C. pode ser convertida em demissão, no caso de reincidência.
• D. implica também a cassação da aposentadoria, se a infração tiver sido cometida em atividade.
• E. é pena cuja ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, contados de quando a infração se tornou conhecida.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8112/90Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - EM 2 (dois) ANOS, QUANTO À SUSPENSÃO; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
• ATENÇÃO! A QUESTÃO FOI ANULADA PELA BANCA!No edital não explica o motivo, mas muito provavelmente foi porque a alternativa "c", por usar o termo "Pode", também está correta.Cuidado!;)
• letra "E"Aprendendo... ADVERTÊNCIA SUSPENÇÃO DEMISSÃOPRESCREVE 180 2 5CANCELA 3 5 0
• Pessoal,
  
  Vamos comentar A QUESTÃO! O que não fazem 2 pontos a mais no QC...

• A questão fala do servidor do Estado, art. 119 da lei complem. 58/2003 do Estado da Páraiba.  Mas essa questão sem nexo.

Questão 99871

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Deputado Federal com vistas à abolição da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e voto para os maiores de dezoito e menores de setenta anos, transformando-os em facultativos, é aprovada, inicialmente, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, e, na seqüência, por dois terços dos membros do Senado Federal, igualmente em dois turnos de votação. Uma vez aprovada, é promulgada a Emenda à Constituição pelas Mesas das duas Casas do Congresso. Referida Emenda é inconstitucional, em decorrência de

• A. vício de iniciativa.
• B. afronta a cláusula pétrea constitucional.
• C. insuficiência de quorum de aprovação na Câmara dos Deputados.
• D. insuficiência de quorum de aprovação no Senado Federal.
• E. promulgação efetuada por órgãos incompetentes.

Gabarito: A

Comentários

• Questao mal elaborada:Iniciativa art. 60 CF (dentre os incisos temos: 1/3 da camara dos deputados ou senado). Então nesse ponto houve o vicio de iniciativa pois foi apenas 1 deputado que EC.( letra A seria gabarito)letra d - também é gabarito, pois a aprovação de EC tem que ser por 3/5 em dois turnos de votação em cada uma das casas do congresso. Logo Não obteve o quorum no Senado o que desencadeia vício Formal de Inconstitucionalidade.Assim são válidos 2 Gabaritos para a questão A, D. O que a torna nula de pleno direito.
• A letra D nao esta correta, é matematica pura: 3/5=0,6 e 2/3=0,666... como 0,666>0,6 o quorum foi suficiente sim
• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da República;III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
• Pessoal, 2/3 é maior que 3/5. Não houve insuficiência de quorum. O gabarito está correto.
• a) Art. 60 da CF - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I - de UM TERÇO, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da República;III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.b) art. 60, § 4º, CF - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.
• KKKKK a primeira vista já vi que houve erro na iniciativa pq. tinha certeza que a iniciativa é de 1/3 dos membros das casas, mas achei que poderia ser anulada não percebi, a pegadinha matemática, kkkk..ê FCC.
• A iniciativa para a proposta de Emenda Constitucional, deve ser feita por no mínimo 1/3 dos DF e 1/3 dos SF. Já a aprovação da EC deve ser por maioria de 3/5. Desta forma, a letra D estaria correta. No Art. 60.§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• As alternativas "c" e "d" falam do insuficiência de quorum: sabemos que o quorum exigido pela EC é de 3/5. Vejam que 3/5 = 60% e 2/3 = 66% de modo que tanto um quanto o outro estão dentro do quorum MINIMO exigido de 60%.

  A alternativa "b" fala de afronta a claúsila pétrea: está errado, visto que voto obrigatório nao é clausula petrea!

  A alternativa "e" está errada porque as Mesas das duas Casas são competentes para a promulgação do EC.

   

  Resta a letra "a" que fala em iniciativa de Deputado Federal quando na verdade é necessário 1/3 dos membros da Câmara e não apenas um Deputado.

• Arrendondando aos interessados:
  Total de senadores: 81.
  
  2/3 dos Senadores: 54 votos.
  3/5 dos Senadores: 49 votos.
  
  Logo, não há insuficiência de quorum na votação do senado, que ultrapassou o requisito de 3/5 dos votos.
  
  Resta configurado vício de iniciativa em virtude de a emenda ser proposta por apenas um deputado ao invés de 1/3 dos deputados (171 deputados).
• esculpem-me colegas, mas não posso concordar com o raciocínio de 2/3> 3/5 então está correto...
  
   A própria banca é contraditória. Querem um exemplo? Vejam a • Q12931, pq a alternativa que mencionou o tratado internacional aprovado por 2/3 em cada uma das casas em 2 turnos como EC foi considerada incorreta?
  
   Se fosse assim, ela também estaria certa, já que 2/3>3/5!!
  
   Acho que certas "pegadinhas" também tem limites em concurso público... 
• Caro colega Guilherme, a questão a que você se refere versa sobre tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais, os tratados internacionais que serão equivalentes às emendas constitucionais, caso aprovados pelo mesmo processo das PEC's, são aqueles que versam sobre DIREITOS HUMANOS, por isso foi considerado errado pela banca.
  
  Não foi pegadinha da FCC e sim uma questão de raciocínio.
  
  
  
• Pessoal, a letra B também não está certa?
  Fiquei na dúvida...se alguém puder esclarecer, agradeço...
  
  
• A questão está totalmente correta. Peço a atenção, que existem alguns erros na explicações acima. 2/3 é maior que 3/5. Se foi aprovado por 2/3, ótimo, sinal que mais parlamentares aceitaram a proposta, este é o primeiro ponto. A questão diz que a proposta de PEC - "foi apresentado por 1(um) Dep. Sendo que deveria ser apresentada por 171 dep.(1/3). POR ISSO QUE EXISTE VICIO DE INICIATIVA. OK?
  
  
  
  
  
  

• 
  Cláusulas pétrea são ''O voto direto, secreto, universal e periódico''.
  Nada é mencionado sobre voto facultativo.
   

• Pessoal,

  Apesar de toda a polêmica em torno da suposta pegadinha matemática é imperioso que se aponte o seguinte: na análise da inconstitucionalidade a obediência ao procedimento, o que inclui a iniciativa, deve ser apreciado em primeiro lugar. De fato neste caso, independente da matéria de que trate a emenda o seu vício é inicial. Primeiro aprecia-se a forma, o procedimento, e posteriormente o próprio mérito. Posto que, se iniciada por incompetente para o feito, o seu mérito não deverá quicá ser apreciado. Assim o vício repousa primordialmente na forma, na iniciativa da proposta, a emenda votada não deveria ser sequer apreciada, pois viciada desde seu surgimento.

  Boa sorte a todos. 

• Questão excepcional! Bem elaborada, pois usa o conhecimento como ferramenta de raciocínio e não apenas a decoreba da literalidade da lei! Em relação ao questionamento da colega Larissa abaixo, no texto da Constituição, cita que não pode haver EC tendente a abolir o voto DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL e PERIÓDICO, logo, o termo "OBRIGATÓRIO" não está atrelado ao voto nas CLÁUSULAS PÉTREAS, mas tão somente no Art. 14. Sendo assim, sua "OBRIGATORIEDADE" pode sim ser abolida por meio de EC, não constituindo cláusula pétrea!

• Excelente questão! Lida com nossa atenção jogando um "boi de piranha". Resultado: ficamos confusos, perdemos tempo de prova e podemos cair na pegadinha. Mesmo estilo da Q204538.

  
  Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: Procurador

  Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado Federal, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e três quintos do Senado Federal, em dois turnos de votação, em cada uma das Casas legislativas. A proposta assim aprovada é promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.
  
  Referida proposta é incompatível com a Constituição, pois

  
  a) padece de vício de iniciativa. CERTO!

  b) não se atingiu o quórum necessário para aprovação na Câmara dos Deputados. ERRADO.

  c) não se atingiu o quórum necessário para aprovação no Senado Federal. ERRADO.

  d) versa sobre matéria de direitos fundamentais, vedada à ação de reforma constitucional. ERRADO.

  e) a promulgação é ato de competência exclusiva do Presidente da República. ERRADO.

   

• a) Art. 60 da CF - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I - de UM TERÇO, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da República;III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.b) art. 60, § 4º, CF - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.

   

   

   

   

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

  II - do Presidente da República;

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Questão 99874

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade

• A. a ação direta de inconstitucionalidade.
• B. o veto presidencial a projetos de lei.
• C. a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
• D. o recurso extraordinário.
• E. a sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa.

Gabarito: B

Comentários

• O controle preventivo pode ser exercido pelo:
  
  Poder Legislativo - ao examinar a constitucionalidade das proposições. É a atuação das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das duas Casas.
  
  Poder Executivo - o Presidente da República poderá vetar projetos de lei, por motivo de inconstitucionalidade (“veto jurídico”).
  
  O Judiciário, excepcionalmente, também exercerá o controle preventivo, desde que provocado. Isto ocorre se, durante a apreciação das proposições, for praticado ato que viole diretamente norma constitucional sobre processo legislativo. Assim, qualquer parlamentar federal poderá propor Ação judicial perante o STF, para provocar o controle judicial preventivo a fim de que seja resolvido o caso concreto.
• Questão passível de anulação, pois, vislumbramos a possibilidade de duas assertivas corretas..."B" e "E".A sustação de atos normativos –natureza jurídica e efeitosA sustação de atos normativos do PoderExecutivo pelo Congresso Nacional temnatureza de controle de constitucionalida-de do tipo controle político. Veja-se que, parao Congresso Nacional sustar ato normativodo Poder Executivo, há que se configurar aexorbitância do poder regulamentar ou doslimites da delegação legislativa, a critériodo Poder Legislativo.Em ambas as situações, é indubitável quese configura caso de inconstitucionalidade.Se um decreto presidencial vai além do queestá previsto na lei, ou seja, exorbita do po-der regulamentar, trata-se de inconstitucio-nalidade do decreto pela via indireta. Tam-bém, se a uma lei delegada editada pelo Po-der Executivo extrapolar os limites da com-petência legislativa delegada pelo Congres-so Nacional, configura-se inconstituciona-lidade da mesma lei. Assim, promovendo asustação desses atos, o Congresso Nacio-nal promove o controle de constitucionali-dade dos mesmos.
• ATENÇAO PESSOAL - LETRA E) ERRADACORRETA LETRA B)a E) trata-se de controle REPRESSIVO pode ser feito pelo Congresso Nacional normalmente através do Art. 49 da CF/88:“É da Competência exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os Atos Normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”Este Art. 49 deve ser partido em 2: 1º - Competência do Congresso: sustar Atos Normativos do poder Executivo que exorbitem do poder Regulamentar – falando-se das regulamentações de Lei, dos decretos do previsto no artigo 84 inc. IV da CF/88:Lembrem: o PRESIDENTE TEM O PODER DE REGULAMENTAÇÃO. Ex. faço a Lei e a Lei tem que ser publicada e alem disso tem que ser regulamentada.Cabe ao Presidente Promulgar, Publicar... e ainda fazer executar as leis, expedindo a cada Lei um DECRETO DE REGULAMENTAÇAO.EX.• A LEI ESTÁ ACIMA COMO ATO NORMATIVO PRIMÁRIO.• ABAIXO ESTÃO OS DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO – atos infra-legais, é claro que são infra-constitucionais.Neste caso se os decretos de Regulamentação ultrapassam os limites da Lei são antes de qualquer coisa ILEGAIS e não INCONSTITUCIONAIS primariamente.Atenção:Essa é a visão do Supremo que nega ADI contra decretos regulamentares, pois antes de serem inconstitucionais, eles são ilegais – TRADUZINDO ENTÃO UMA OFENSA REFLEXA A CONSTITUIÇÃO – SÃO INCONSTITUCIONAIS REFLEXAMENTE.SE SÃO INCONSTITUCIONAIS merecem CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEAssim, sempre que um decreto ultrapassar os limites da lei, ele ultrapassa a própria CONSTITUIÇÃO que é o princípio de Legalidade – ele merece correção Ex. Uma Lei que estipula deveres de Servidores Públicos - Pode um decreto regulamentador dês ta Lei trazer mais algum dever que não da Lei? Não! é um decreto que ultrapassa os Limites da regulamentação.Decreto ilegal, mas reflexamente Inconstitucional.NESTE CASO das OFENSAS REFLEXAS, QUEM FAZ O CONTROLE É O PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL POR FORÇA DO ARTIGO 49 INC. 5º DA CF/88.
• continuação...Ainda sobre o controle Repressivo do CN:2oA parte final do art. 49 inc. V – determina que cabe ao Congresso Nacional sustar de forma EXCLUSIVA os Atos Normativos do Poder Executivo que exorbitem dos Limites da delegação Legislativa.Referencia às Leis Delegadas e o modo de controle que é feito pelo CN.
• A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no Brasil um sistema de controle jurisdicional deconstitucionalidade sui generis, visto que contempla o controle preventivo através da atuação do Chefedo Poder Executivo (poder de veto) e através da atuação do Poder Legislativo (comissões deconstituição e justiça), bem como o controle repressivo, principalmente sob a forma jurisdicional, a qualcontempla os métodos difuso, ou incidenter tantum, e concentrado, acrescentando ainda a AçãoDeclaratória de Constitucionalidade. Outra característica peculiar do sistema brasileiro é que há duasexceções ao controle jurisdicional repressivo: a) O Art 49, V, CF 88 estabelece "competir ao CongressoNacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou doslimites da delegação legislativa" (MORAES, 2001, p. 564). Os atos atingidos por esse controle são oDecreto Presidencial e a Lei Delegada; b) O Art. 62 CF 88 estatui que o Poder Legislativo pode rejeitaruma Medida Provisória por considerá-la inconstitucional.
• Letra B.
  
  A regra é a de que o controle repressivo / posterior seja realizado pelo Poder Judiciário (Controle concentrado ou difuso). Poderá, no entanto, ser exercido pelos Poderes: Legislativo ou Executivo, excepcionalmente.
   
  No Controle Preventivo / anterior evita-se que a norma inacabada (projeto) adentre no ordenamento.
  Momento:
  CCJ - feito pelo Legislativo (art. 58,§ 2º). Cada casa do legislativo (União e dos Estados) tem suas próprias CCJs. Veto por inconstitucionalidade (veto jurídico) ou veto contrário ao interesse público (veto político) feito pelo Executivo (art. 66, §1º). Existe em sede Estadual, pelo Governador. É o controle de um poder sobre o outro. Parlamentar Federal - feito pelo Judiciário. Só o parlamentar é dotado do direito do devido processo legislativo constitucional (MS no STF). Em sede Estadual cabe ao Deputado Estadual ajuizar MS no TJ, para fazer o controle de constitucionalidade preventivo.                    
  a) a ação direta de inconstitucionalidade.
  Controle repressivo pelo P. Judiciário (Controle concentrado).
   
  b) o veto presidencial a projetos de lei.
  Controle preventivo, pelo P. Executivo.
   
  c) a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
  Controle repressivo pelo P. Judiciário (Controle concentrado).
   
  d) o recurso extraordinário.
  Controle repressivo pelo P. Judiciário (Controle difuso / concreto).
   
  e) a sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa.
  Controle repressivo de constitucionalidade pelo P. Legislativo. Caso o Presidente exorbite os limites da delegação, o CN sustará o aludido ato normativo, por meio de Decreto Legislativo.
• Na realidade, o gabarito da questão está incorreto.
  
  Conforme o artigo 49, V, da Constituição Federal, a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é uma forma de controle político preventivo de constitucionalidade.
  
  Isso porque, ressalvada a hipótese extremamente restrita da edição de decretos autônomos (Art. 84, VI, da CF), o chefe do Poder Executivo só poderá expedir decretos para a fiel execução das leis, os denominados decretos regulamentares (Art. 84, IV, da CF).
  
  Assim, a alternativa "e" também está correta.
  
• Questão E:
  Realmente a sustação congressual de ato do Executivo  que exorbite dos limites de delegação legislativa é CONTROLE REPRESSIVO. Todos sabemos que o Congresso Nacional poderá SUSTAR OS EFEITOS da lei delegada exorbitante. Vejam, os efeitos já estão sendo produzidos, por isso são "sustados". Como o controle Preventivo visa evitar a "produção" de uma norma, percebemos que, neste caso, como a norma ja produz efeitos ela já foi "produzida", sendo o controle Repressivo o único meio de combate-la.
  
  Vale lembrar que, segundo Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino, "esse ato do Congresso Nacional surtirá efeitos não retroativos (EX NUNC)". Mais uma prova que já norma produzida pois já está produzindo efeitos, vale repetir, ex nunc. 

• Errei a questão por ser induzido pelo enunciado da questão a verificar a presença de controle político nas alternativas. Bem sabemos que o veto presidencial é jurídico quando o assunto é a constitucionalidade da norma e político quando entender contrário ao interesse público. Entre uma e outra, optei por ignorar a exceção de controle repressivo do legislativo que reside justamente na alternativa E.

• GABARITO: B

  Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 66 da Constituição Federal, é possível que o Presidente da República realize o controle político preventivo por meio do veto jurídico, caso haja inconstitucionalidade em dispositivo de lei aprovada pelo Parlamento. Há de se ressaltar que, em razão do princípio federativo, o controle político preventivo é também conferido aos Chefes do Executivo dos Estados, em relação às leis que estiverem em desacordo com as Constituições Estaduais.

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

   

  § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Questão 99877

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que

• A. se admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços oferecidos a consumo, com vistas à defesa do meio ambiente.
• B. é assegurada a liberdade de iniciativa, sendo vedado a órgãos públicos exigir autorização para o exercício de atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei.
• C. em decorrência do princípio da função social da propriedade, não se considera a propriedade privada como princípio geral da atividade econômica na Constituição.
• D. a livre concorrência, a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais estão arrolados como princípios constitucionais da ordem econômica.
• E. se permite tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:I - soberania nacional;II - propriedade privada;III - função social da propriedade;IV - livre concorrência;V - defesa do consumidor;VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)VII - redução das desigualdades regionais e sociais;VIII - busca do pleno emprego;IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
• É INCORRETO:
  c) em decorrência do princípio da função social da propriedade, não se considera a propriedade privada como princípio geral da atividade econômica na Constituição.
  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  (...)
  II - propriedade privada; (é princípio geral da atividade econômica).

• GABARITO: LETRA C

  LETRA A) Art. 170. (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

  LETRA B) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

  LETRA C Art. 170 II - propriedade privada;

  LETRA D) IV - livre concorrência; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego;

  LETRA E) Art. 170 IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.  

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

   

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;        

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.  

Questão 99880

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Nos termos da Constituição da República, a assistência social

• A. integra a seguridade social, ao lado dos direitos à saúde, previdência social e educação.
• B. atenderá à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
• C. tem por objetivo a garantia de um salário mínimo mensal de renda ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
• D. será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
• E. é organizada com base na centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação das atividades à esfera federal.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a CFRB/88:Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
• Assistência Social� A Constituição Federal dispõe em seu artigo 203 que a assistência social seráprestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.Diferentemente do que ocorre na área da saúde, a qual todos têm acesso, a assistência social só édestinada a quem dela necessitar. Ela é voltada apenas para atender as pessoas carentes.
• Alternativa D.a) ERRADA.Somente ao lado da saúde, previdência e assistência social.Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.b) ERRADA.Afirmativa referente à PREVIDÊNCIA social.Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;c) ERRADA.Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...)V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.d) CERTA.Art. 203, caput, citado acima.e) ERRADA.Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• complementando: a alternativa "C" está errada porque a garantia de um saláriomínimo de benefício mensal é para pessoa portadora de deficiência e ao idoso quecomprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la providapor sua família, conforme dispuser a lei(art. 203, V).

  Embora a constituição não destine esse benefício ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, a previdência social atende a proteçãoao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (art. 201, III)
  

  
  

• Nos termos da Constituição da República, a assistência social

  a) integra a seguridade social, ao lado dos direitos à saúde, previdência social e educação.

  ERRADA: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  b) atenderá à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

  ERRADA: Art. 201. A previdência social (e não Assistência Social) será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

  I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

   

  c) tem por objetivo a garantia de um salário mínimo mensal de renda ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

  ERRADA: Art. 203 - V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

   

  d) será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

  CORRETA: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...

   

  e) é organizada com base na centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação das atividades à esfera federal.

  ERRADA: Arti 204. I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

Questão 99883

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Métodos de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

O método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método

• A. literal.
• B. gramatical.
• C. histórico.
• D. sistemático.
• E. teleológico.

Gabarito: E

Comentários

• Método teleológico: É a interpretação realizada tendo em vista a “ratio legis” ou “intento legis”, isto é, conforme a intenção da lei. Busca-se entender a finalidade para a qual a norma foi editada, isto é, a razão de ser da norma. A “ratio legis” não se confunde com o “ratio legislatores” (vontade do legislador). Podem até coexistir, mas no confronto vale a intenção da lei.Ex: Significado de “mulher honesta”: A expressão mulher honesta depende de um juízo de valor. A teleologia da norma está ligada à moralidade sexualMétodo lógico-sistemático: É a interpretação realizada com base em todo o sistema jurídico, conforme o contexto, pois quem aplica artigo do código aplica todo o sistema.
• Método Teleológico ou finalista – busca realizar a finalidade das normas constitucionais, muitas vezes superando a realidade descrita na norma. A interpretação teleológica se desenvolve sobre tudo sobre os princípios constitucionais Ex: no sentido da expressão “casa” para a inviolabilidade do domicílio, pode ser estendida a qualquer domicílio, inclusive profissional, ex: escritório de advocacia
• A questão está com erro de digitação.As alternativas são as seguintes:(A) literal.(B) gramatical.(C) histórico.(D) sistemático.(E) teleológico.Bons estudos!
• São elementos de interpretaçao: Gramatical ou filosófico - Faz a análise de modo textual e literal Sistemático - Faz a análise do todo Genético - busca a origem dos conceitos utilizados pelo legislador Lógico - procura a harmonia lógica das normas Teleológico ou sociológico - procura a finalidade da norma Popular - faz a interpretaçao a partir da participação da massa, dos partidos, sindicatos Doutrinário - Feita pela doutrina Evolutivo - segue a linha da mutação constitucional

• Interpretação teleológica: busca fixar o significado da norma de acordo com a finalidade (telos) que razoavelmente dela se espera. Recaséns Siches dá o exemplo de uma norma alemã que proibia o acesso de cães aos vagões dos trens. Um homem tentou, então, embarcar com um urso (!), alegando que a norma proibia apenas os cães. Por meio de uma interpretação teleológica, porém, fixou-se que, se os cães eram proibidos, com muito mais razão deveria ser vedado acesso de ursos.

• (fonte: www.coladaweb/direito/hermeneutica)
  MÉTODOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

  • MÉTODOS CLÁSSICOS ⇒ esses métodos foram legados por Savigny (que foi um grande jurista Alemão do século XIX) – segundo esse método foi sistematizado os métodos abaixo descritos, os quais não são excludentes; para que uma interpretação seja bem feita, é necessário que esses métodos sejam sincretizados para se poder delimitar o sentido e o alcance das normas constitucionais:

  - Método Gramatical – consiste na busca do sentido literal ou textual da norma constitucional. Esse método hoje na hermenêutica jurídica e constitucional deve ser apenas o ponto de partida no momento da interpretação de uma norma, porque muitas vezes interpretando ao pé da letra, podemos chegar a soluções hermenêuticas injustas (dura lex, sed lex);

  - Método Sistemático – é aquela interpretação que busca correlacionar todos os dispositivos normativos de uma Constituição, pois só conseguiremos elucidar a interpretação a partir do conhecimento do todo, não podemos interpretar a Constituição em “tiras” e sim como um todo. Hans KELSEN tem a visão do sistema jurídico que seria naturalmente uma pirâmide normativa, na qual temos no topo a Constituição, abaixo vêm a legislação, logo abaixo os atos administrativos, e posteriormente os contratos e decisões. Todos esses componentes da pirâmide tem que ser interpretados juntamente com a Constituição, todas as normas jurídicas devem ser lidas e relidas através da Constituição, sendo denominado de FILTRAGEM HERMENÊUTICA – para o neoconstitucionalismo. A nossa CF/88 foi inspirada na Constituição Portuguesa de 1976 – J.J. CANOTILHO.

• Método Histórico – consiste na busca dos antecedentes remotos e imediatos que interferiram no processo de interpretação constitucional. Para entendermos o sentido atual precisamos entender o “passado” desses institutos. Ex: se eu desejasse interpretar a CF/88 utilizando o método histórico e buscando um antecedente histórico, eu poderia buscar na Constituição de 1824, 1946, 1967 etc., pois estudando essa evolução, chegaríamos ao entendimento de como chegamos à Constituição atual. Poderíamos também estudar os trabalhos da constituinte de 1987. A CF/88 muitas vezes procura atrelar valores antagônicos, pois em 1987 o mundo ainda era bipolar, via a dicotomia socialismo X capitalismo. Essa dicotomia se concretizou no texto da Carta Magna de 1988. Outro exemplo da interpretação histórica é a existência de tantas normas de aplicabilidade limitada, cuja produção de seus amplos efeitos demanda a produção ou criação ulterior de legislação infraconstitucional. Esse método nos permite entender porque a CF/88 é prolixa, pois a constituinte de 1987 foi realizada durante um processo de redemocratização de mais de 30 anos de ditadura e havia na sociedade um grande anseio de positivar direitos na Constituição como forma de protegê-los, chegando a prever algumas coisas que não necessitavam estar ali, como exemplo, o artigo que fala do Colégio Pedro II que pertence à ordem federal.

  - Método Sociológico – busca adaptar a Constituição à realidade social. Desenvolveu-se no final do século XIX com o surgimento da sociologia. No campo da interpretação constitucional o método sociológico busca a efetividade, a eficácia social para que não se abra um abismo entre a norma e conjunto dos fatos sociais. O conceito de KELSEN passa a ser revisto, pois as mudanças na sociedade passam a ser observadas. Um exemplo disso é a norma que fala que o salário mínimo deve prover as necessidades básicas; essa norma poderia ser considerada inconstitucional no âmbito da interpretação sociológica, pois não disse quanto é o valor desse salário, e evidentemente que hoje temos normas regulando o valor do salário, o qual não consegue cumprir esse preceito de atender a TODAS as necessidades básicas.

  - Método Teleológico ou finalista – busca realizar a finalidade das normas constitucionais, muitas vezes superando a realidade descrita na norma. A interpretação teleológica se desenvolve sobre tudo sobre os princípios constitucionais Ex: no sentido da expressão “casa” para a inviolabilidade do domicílio, pode ser estendida a qualquer domicílio, inclusive profissional, ex: escritório de advocacia.

• Somente uma correção histórica,  Simone , a ditadura começou em 1 de Abril de 1964 e terminou, oficialmente, em 15 de Março de 1985 com a posse de José Sarney. Portanto 21 anos de ditadura.

• Conforme LENZA (2014, p. 168 e 169) os métodos tradicionais de hermenêutica são utilizados na tarefa interpretativa e valem-se de alguns elementos de exegese, dentre eles o elemento teleológico ou sociológico, o qual busca a finalidade da norma (Destaque do professor).

  Nesse sentido, o método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma é o método teleológico.

  A alternativa correta é a letra “e”.

  Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

  
  

• Por favor! Coloquem um recurso para acelerar o vídeo. Esse professor é muito lento.

• GABARITO: LETRA E

• GABARITO E

   

   

  Segundo esse método, a Constituição é uma lei (constituição = lei) e como tal deve ser interpretada, tendo-se em vista os elementos gramatical, histórico, sistemático (ou lógico), teológico (ou racional) e genético. Nesse sentido, podemos assim dizer que:

  pelo elemento gramatical (filológico, literal ou textual), o intérprete deve buscar analisar a norma em sua literalidade, tendo em vista a gramática e o texto. A propósito disso, filologia seria, em suma, o estudo da linguagem descrita em um texto;

  pelo elemento histórico, o intérprete busca analisar o contexto em que foi criada a norma constitucional, bem como os registros dos debates acerca da sua matéria;

  pelo elemento sistemático (ou lógico), o intérprete busca avaliar a relação de cada norma com o restante da constituição;

  pelo elemento teleológico (ou racional), o intérprete busca a finalidade da norma; (atenção a esse elemento, pois cai bastante em prova)

  pelo elemento genético, o intérprete busca realizar a investigação das origens dos conceitos empregados no texto constitucional.

   

  Segue um ótimo artigo com todo conteúdo dessa temática:

  https://rafaelbertramello.jusbrasil.com.br/artigos/121943102/metodos-interpretativos-a-luz-do-direito-constitucional

• Interpretação gramatical:

  Toda interpretação jurídica deve partir do contexto da norma, da revelação do conteúdo semântico das palavras. Pena interpretação gramatical, também dita textual, literal, filológica, verbal, semântica, se cuida de atribuir significados aos enunciados linguísticos do texto constitucional.

   

  Interpretação histórica:

  A intepretação histórica consiste na busca do sentido da lei através de precedentes legislativos, dos trabalhos preparatórios e da accasio legis.

   

  Interpretação sistemática:

  A interpretação sistemática é fruto da ideia de unidade do ordenamento jurídico. A constituição em si, em sua dimensão interna, constitui um sistema harmônico, onde nenhum dispositivo deve ser considerado isoladamente.

   

  Interpretação teleológica:

  Procura-se revelar o fim da norma, o valor do bem jurídico visado pelo ordenamento, com a edição de dado preceito.

  Carlos Maximiliano não hesita em proclamar que o método teleológico deve preponderar na intepretação constitucional.

Questão 99886

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

O brasileiro naturalizado, com idade de trinta e cinco anos, domicílio eleitoral no Estado, filiado a partido político e que esteja no exercício pleno de seus direitos políticos poderá candidatar-se a

• A. Vice-Presidente da República, Governador do Estado ou Senador.
• B. Presidente da República, Senador ou Governador do Estado.
• C. Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual.
• D. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Deputado Federal ou Senador.
• E. Ministro de Estado da Defesa, Vice-Governador do Estado ou Deputado Estadual

Gabarito: C

Comentários

• CF art 12§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa
• Ser candidato a Ministro do STF ou Ministro de Estado de Defesa, essa eu não conhecia....
• Cargos privativos de brasileiros natos:MP3.COMmais, os 06 brasileiros natos que compõem o Conselho da República..
• Item correto "c)", os itens abaixo justifica a resposta.DA NACIONALIDADEArt. 12. São brasileiros:§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;II - de Presidente da Câmara dos Deputados;III - de Presidente do Senado Federal;IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V - da carreira diplomática;VI - de oficial das Forças Armadas.VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
• Questão perigosa para quem está com sono...rsrsO brasileiro naturalizado, independentemente da idade, não pode ser Presidente da República, Vice-Presidente, nem exercer os demais cargos privativos de brasileiros natos.

• Correta letra c.

  Questão interessate.  Em primeiro plano dar-se-á a idéia que todas as alternativas são verdadeiras,e portanto, seria uma questão nula.

  Todavia, o detalhe está em ser candidato brasileiro naturalizado.  Aí, tudo muda de figura.  Neste caso, não pode ser as alternativas "a", "b", "d" e "e", porque pelo menos um dos cargos são privativos de brasileiros natos.

  Abaixo a relação de cargos que devem ser ocupados somente por brasileiros natos (art. 12, § 3º da CF/88):

  § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  I - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  II - de Presidente do Senado Federal;

  V - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

   - da carreira diplomática;

  I - de oficial das Forças Armadas.

  II - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

   

  Não esquecer que há seis cidadãos que devem compor o Conselho da República:

  Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

  I - o Vice-Presidente da República;

  I - o Presidente da Câmara dos Deputados;

  II - o Presidente do Senado Federal;

  V - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

   - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

  VI - o Ministro da Justiça;

  II - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

   

• Ficou engraçado candidato a ministro do STF

• MP3.COM
  
  Ministro do STF
  Presidente e Vice da República
  Presidente do Senado
  Presidente da Câmara
  
  Carreira diplomática
  Oficial das forças armadas
  Ministro de Estado de Defesa

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 12. São brasileiros:

   

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

   

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa   

   

  ===============================================================

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;          

  VI - a idade mínima de:

   

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

Questão 99889

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:

I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. III.
• D. II.
• E. I.

Gabarito: B

Comentários

• I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder. (CERTA)Constituição Federal/1988XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público. (ERRADA)LXXII - conceder-se-á "habeas-data":a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente. (CERTA)LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
• Os itens I e III estão corretos; o item II refere-se ao Habeas Data
• Diferenciando.HABEAS DATA: será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificar dados.(Art5 LXXII)MANDADO DE SEGURANÇA: será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.(Art5º LXIX)
• "Mandado de segurança. Habeas data. CF, art. 5º, LXIX e LXXII. Lei 9.507/97, art. 7º, I. O habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII, a e b). No caso, visa a segurança ao fornecimento ao impetrante da identidade dos autores de agressões e denúncias que lhe foram feitas. A segurança, em tal caso, é meio adequado. Precedente do STF: MS 24.405/DF, Ministro Carlos Velloso, Plenário, 3-12-2003, DJ de 23-4-04." (RMS 24.617, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 17-5-05, 2ª Turma, DJ de 10-6-05)
• A cobrança de taxas para o exercício do direito de petição ou do direito de obter certidões será sempre inconstitucional. Há que se ressaltar que a constituição dispõe também sobre a gratuidade de duas certidões específicas: de óbito e de nascimento, no art.5°, LXXVI, da CF, que no âmbito constitucional alcança apenas os reconhecidamente pobres, nos termos da lei.
• Considerei errado o item III, pois não é qualquer cidadão e sim cidadão em pleno gozo de direitos políticos. A CESPE já considerou errada outra questão por faltar essa parte. Ora considera certo, ora considera errado... 

• Isso mesmo, Olenka. E se eu não tiver titulo de eleitor eu posso então escrever minha ação popular e entregar na repartição competente?

   

  Não mesmo. Não vão aceita-la!

• CF/88 Art. 5º

  
  I. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

   

  II.

  LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

   

  LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA:
  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

   

  III. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

   

  Gab B

• II- Errado. Neste caso deveria ser impetrado o competente Habeas Corpus

Questão 99892

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a

• A. nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. possibilidade de adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias, com força de lei.
• C. possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, sem perder o respectivo mandato.
• D. autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para exercer atribuição legislativa limitada no objeto e no tempo.
• E. impossibilidade de Deputado Federal ou Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Gabarito: A

Comentários

• Sistema de freios e contrapesos diz respeito a garantia constitucional que concede a cada um dos poderes do Estado mecanismos de limitação dos demais poderes. Em outras palavras: são mecanismos constitucionais que asseguram a um poder meios de limitar o outro, para que este não exorbite suas funções. Neste sentido, a única alternativa que traz uma possibilidade desse controle é a "a", visto que a nomeação de ministro de estado feita pelo executivo, depende de préevia aprovação do poder legislativo.
• Check and balance system (sistema de freio e contrapeso) é a essência do mecanismo da separação dos poderes proposta por Montesquieu no período da Revolução Francesa. Atraés desse sistema, um Poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) está apto a conter os abusos do outro de forma que se equilibrem. Por exemplo: O judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de uma Lei é um freio ao ato do Legislativo que poderia conter uma arbitrariedade. O contrapeso é que todos os poderes tem funções distintas, de forma que um 'não manda' mais do que outro. Eles são harmônicos e independentes
• Consagrou-se no artigo 2º da Constituição Federal a separação dos poderes: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Para que sejam independentes são asseguradas algumas garantias seus aos membros, além de um sistema de controles recíprocos, denominado sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Exemplos desse sistema são: o controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário; o controle externo do Poder Executivo pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas; o julgamento do Presidente da República, por crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal; a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República com a aprovação do Senado Federal. Deste modo, embora cada um dos poderes seja independente deve ser harmônico com os demais, ou seja, todos devem atuar conjuntamente para o atendimento do interesse público.

• A questão tem mais de uma alternativa correta.
  Também exemplifica o sistema de freios e contrapesos:
  Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
  I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
  

• A questão pede a alternativa que está em consonância com o sistema de freios e contrapesos. Em que pese o art. 56, da CF, prever que não perderá o mandato o Deputado ou Senador que for investido ao cargo de Ministro de Estadon (alternativa "c"), não se trata de um dispositivo relacionado ao sistema em questão.

• Inobstante a resposta oficial da questão ser a de letra "A", considero ainda correto o item "D", haja vista que o Congresso Nacional poderá sustar a eficácia da lei delegada editada pelo PR, quando restarem violadas as balizas inscritas na resolução legislativa, conforme teor do art. 49, V, da CRFB/88. Logo, a intervenção do CN, nestes termos, expressa, indubitavelmente, o mecanismo de freios e contrapesos tão propalados na doutrina e jurisprudência. 
  Ante o exposto, alguém pode revelar onde está o meu equívoco?
  
  Grato, pela atenção.
   
    

• Fábio,
  
  Concordo com você, na verdade eu nem me atentei para a letra "a" e marquei direto a "D", pois eu também me lenbrei desse detalhe exposto por você. 
• Marquei a A por estar mais claro este sistema, inclusive esta na letra da lei, mas não desconsidero a letra D. Devem ter entrado com recurso nesta e perdido.
  
  Esta FCC...
• Também considero corretas a A e D
• A Teoria dos freios e contrapesos refere-se a um mecanismo de controle recíproco constitucionalmente previsto, onde um poder vai controlar e fiscalizar o outro.
  A letra D é justamente o oposto de freios e contrapesos. O Congresso Nacional, ao autorizar o Pesidente da República a "exercer atribuição legislativa" está aumentando o poder do Executivo, ao invés de limitá-lo. Portanto, não se identifica um "freio" e sim uma situação extraordinária, já que essa função é competência do Legislativo.
  
• Concordo com gênero número e grau com a colega Flávia...
  Se a alternativa D estivesse correta, a alternativa B também estaria, pois ambas são: O Poder executivo exercendo função atípica...., e como o próprio nome já diz, atípica, ou seja, excepcional.
  Freios e contrapesos, seria a regra, um fato que ocorra  expressamente a típica função de cada umdos Poderes; e explanando claramente os limites impostos...
   
• Alternativa A
  
  Abrandamento da teoria de Montesquieu — funções típicas e atípicas.  A teoria da “tripartição de Poderes”, exposta por Montesquieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira abrandada. Isso porque, diante das realidades sociais e históricas, passou -se a permitir maior interpenetração entre os Poderes, atenuando a teoria que pregava a separação pura e absoluta dos mesmos.
  
  Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza

• RESPOSTA A

  c) possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, sem perder o respectivo mandato.

  >> (CESPE-2008) Tendo em vista a disciplina constitucional acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, julgue (C ou E) os seguintes itens. Não perderá o mandato o deputado ou senador investido no cargo de ministro de Estado, governador de território, secretário de estado, do Distrito Federal, de território, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária. [CERTO]

  >>Art. 56 (CF/88). Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

  >>Vale lembrar que os Deputados e Senadores não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, isto que dizer que eles não poderão acumular os cargos com os de Governadores de Estados e nem com os de Prefeitos Municipais. Luiz Claudio Rodrigues de Abreu

  #QUESTÃORESPONDENDOQUESTÕES #SEFAZAL

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

   

  Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• Quem desenvolveu a chamada teoria da separação dos poderes? A Teoria da Separação dos Poderes conhecida, também, como Sistema de Freios e Contrapesos, foi consagrada pelo pensador francês Charles-Louis de Secondat, Baron de La Brède et de Montesquieu, na sua obra “O Espírito das leis”, com base nas obras de Aristóteles (Política) e de John Locke (Segundo Tratado do Governo Civil), no período da Revolução Francesa. Montesquieu permeando as ideias desses pensadores e, com isso, explica, amplia e sistematiza, com grande percuciência, a divisão dos poderes.

  O que se entende pela teoria dos freios e contrapesos? O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Desta forma, embora cada poder seja independente e autônomo, deve trabalhar em harmonia com os demais Poderes.

• Gabarito:"A"

  Os órgãos dos Poderes Executivo - PR(nomeação) e Legislativo - Senado(Sabatina) com interferência direta no Poder Judiciário - STF(escolha dos Ministros).

  CF, art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Questão 99895

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

A Constituição vigente prevê expressamente que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios de

• A. desenvolvimento nacional, prevalência dos direitos humanos e defesa da paz.
• B. cooperação entre os povos para o progresso e nãoconcessão de asilo político.
• C. solução jurisdicional dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• D. independência nacional, autodeterminação dos povos e não-intervenção.
• E. igualdade entre os Estados, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessão de asilo político.Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações (internacionais) pelos seguintes princípios:I - INdependência nacional; III - AUTOdeterminação dos povos; IV - NÃO-intervenção
• Os princípios das relações internacionais são uma orientação para nossa atuação com outros países. São eles: Princípios das relações internacionais (art. 4 CF):I- Independência nacional;II- Prevalência dos direitos humanos;III- Autodeterminação dos povos;IV- Não-intervenção;V- Igualdade entre os Estados;VI- Defesa da paz;VII- Solução pacífica dos conflitos;VIII- Repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X- Concessão de asilo político.
• a) ERRADA. desenvolvimento nacional é OBJETIVO FUNDAMENTAL como consta no art. 3º - Garantir o desenvolvimento nacional;
  
  b) ERRADA. "Não concessão de asilo político" é o erro, pois consta no próprio art. 4º - Concessão de asilo político;
  
  c) ERRADA. Não se trata de solução jurisdicional dos conflitos, e sim solução pacífica dos conflitos, como o próprio art. 4º inciso VII estabelece.
  
  d) CORRETA
  
  e) ERRADA. "Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" constam em princípios fundamentais, art. 1º inciso IV
• In PANICO SÓ DECORE
  
  INdependência nacional
  Prevalência dos direitos humanos
  Autodeterminação dos povos
  Não-Intervenção
  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
  
  SOlução pacífica dos conflitos
  
  DEfesa da paz
  COncessão de asilo político
  REpúdio ao terrorismo e ao racismo
• Só uma correção: O macete do acima, do colega Fábio está incompleto, está faltando o de Igualdade entre os estados.
  Sugiro o seguinte mnemônico que ue achei mais fácil de guardar:
  
  Os princípios pelos quais o Brasil rege-se em suas relações internacionais são:
  
  DECORA PISCINÃO
  
  DEfesa da paz
  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade
  Repúdio ao terrorismo e ao racismo
  Auto determinação dos povos
  
  Prevalência dos direitos humanos
  Igualdade entre os Estados
  Solução pacífica dos conflitos
  Concessão de asilo político
  Independência nacional
  NÃO intervenção
  
  DECORA PISCINÃO
  
  Bons estudos ;)

• MNEMÔNICOS COM OS “FUNDAMENTOS”, “OBJETIVOS FUNDAMENTAIS” E “PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS” DA RFB

                                  

  (1) FUNDAMENTOS DA RFB: SoCiFuDiVaPlu

                 

  SOberania

  CIdadania

  Fundamentos da República Federativa do Brasil

  DIgnidade da pessoa humana

  VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  PLUralismo político

   

  (2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB: ConGaProEr

   

  CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

  GArantir o desenvolvimento nacional

  PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

                              

  (3) PRINCÍPIOS DA RFB EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: PreSo, DeCoRe: "A Igualdade Independe da Concessão ou Não de Automóveis"

                                   

  PREvalência dos direitos humanos

  SOlução pacífica dos conflitos

  DEfesa da paz

  COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

  REpúdio ao terrorismo e ao racismo

  IGUALDADE entre os Estados

  INDEPENDÊncia nacional

  CONCESSÃO de asilo político

  NÃO-intervenção

  AUTOdeterminação dos povos

   

  OBS: A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural, econômica, social e política [CESP] dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

   

  GABARITO: LETRA D

• A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  - INDEPENDÊNCIA NACIONAL

   

  - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS

   

  - AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

   

  - NÃO INTERVENÇÃO

   

  - IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS

   

  - DEFESA DA PAZ

   

  - SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS

   

  - REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO

   

  - COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PORGRESSO DA HUMANIDADE

   

  - CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO

   

  ----> Muitas das falhas da vida ocorrem quando não percebemos o quão próximos estávamos do sucesso na hora em que desistimos – Edison

• Letra: D

  Art. 4º, CF - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I- independência nacional;

  II- prevalência dos direitos humanos;

  III- autodeterminação dos povos;

  IV- não-intervenção;

  V- igualdade entre os Estados;

  VI- defesa da paz;

  VII- solução pacífica dos conflitos;

  VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X- concessão da asilo político.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

Questão 99898

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,

• A. as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização
• B. ninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social.
• C. as associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
• D. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
• E. a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Gabarito: E

Comentários

• Essa prova do Sefaz da FCC ( está absurdamente mal elaborada). Outro quesito com duas respostas corretas na matéria de direito Constitucional. Letra D (correta) De acordo com CF art. 5 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;Letra E também correta. Conforme CF/88 art. 5 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
• A alternativa D se refere ao direito de liberdade de reunião.
• Discordo do colega, o enunciado da questão está bem explícito...LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.De acordo com o Art. 5º, XVII e XVIII da CF/88:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;O direito de associação permite que pessoas físicas e jurídicas se agrupem em prol de um interesse comum. Segundo o texto constitucional,é livre a formação de associações, desde que elas tenham um fim lícito e não possuam caráter paramilitar. Para que uma associação tenha caráter paramilitar, é necessário que ela venha a ter características similares às estruturas militares, tais como o uso de uniformes, palavras de ordem, hierarquia militarizada, táticas militares, etc.XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.A associação de pessoas em um regime de cooperativa, porém, pressupõe o preenchimento de diversos requisitos legais, tendo em vista os diversos benefícios que são concedidos a esse tipo de associativismo. Não é permitida a interferência do Estado no funcionamento das associações, o que não impede que o Poder Judiciário venha a suspender ou dissolver uma associação no caso de se verificar a prática de uma atividade ilícita.
• XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
• Gente, concordo quando dizem que tal questão está mal elaborada, pois é dito na CF/88 que para a liberdade de reunião não é necessária a autorização e sim PRÉVIO AVISO às autoridades competentes para que não frustrem outra reunião que fora marcada para o mesmo local e horário. Ou seja, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, SIM!
• Cara Rita.Já foi explicado abaixo: A questão pergunta sobre "liberdade de ASSOCIAÇÃO" a letra "d" trata da "liberdade de REUNIÃO". Logo, mesmo estando em conformidade com o texto constitucional, não pode ser considerada correta.Sei que é uma contradição e concordo que a questão não é das melhores... mas temos que nos "acostumar" com isso e aprender que devemos marcar a alternativa que o elaborador acredita ser a certa... e não a que achamos ser a certa!Abraços!;)
• A questão pergunta sobre "liberdade de ASSOCIAÇÃO" a letra "d" trata da "liberdade de REUNIÃO". Faltou foi ATENÇÃO!
  
  RIMOU...
• A FCC me surpreende! Realmente! 
• Pessoal,
  
  Não é querendo puxar saco da banca, mas vamos tentar entender melhor o enunciado antes de sair metendo o pau. Isso pode induzir alguns colegas a terem a mesma postura do reclamão, o que pode ser prejudicial aos estudos.
  
  Abs.
• Errei essa questão, pelo fato de não ter prestado atenção ao enunciado. 
  Realmente temos que ter muito cuidado e a banca tem que, de alguma forma, filtrar aqueles que têm atenção aos detalhes e os que não têm.
  
  Desistir jamais! 
  
• Eu quando percebi que havia duas alternativas corretas logo fui verificar novamente o enunciado para ver o que ele pedia. O problema é que muita gente não lê a questão inteira, aí acaba se preciptando. A FCC muitas vezes comete erros absurdos, mas temos que admitir que essa questão estava muito fácil, o que faltou foi atenção.
  
  Se a questão pedia para que nós marcássemos a alternativa que falava sobre liberdade de associação, então qualquer outra alternativa que falasse de outro assunto estaria errada.
• Paulo R Sampaio foi perfeito na explicação!

• Tendo em vista a letra E estar mais completa, eu acertei. Porém, há uma possiblidade de recurso no tocante a letra D.

• GABARITO: E

  a) ERRADO: XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  b) ERRADO: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  c) ERRADO: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  d) ERRADO: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  e) CERTO: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Questão 99901

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: História
• Assuntos: História do Brasil; Período Colonial: produção de riqueza e escravismo

No contexto do período colonial, é correto afirmar que, no processo de conquista e colonização da Paraíba,

• A. a aproximação entre índios e franceses por causa do pau-brasil dificultou a ação colonizadora dos portugueses.
• B. os holandeses, por não terem interesses pela economia açucareira, destruíram os engenhos de cana.
• C. os portugueses não tiveram dificuldades na ocupação da terra, pois souberam articular uma aliança de amizade com os índios da região.
• D. a exploração do pau-brasil, feita por ingleses e alemães, retardou em dois séculos a dominação portuguesa.
• E. a dominação de Portugal na região foi facilitada pelas boas relações entre jesuítas, portugueses e grupos indígenas.

Gabarito: A

Comentários

•       É importante lembrar que quando os franceses chegaram no Brasil fizeram amizade com os índios, possibilitando entre eles uma relação comercial conhecida como escambo, na qual o Pau-Brasil (especial devido a extração de um pigmento, usado para tingir tecidos na Europa) era trocado por algum produto de valor muito baixo ou até sem valor comercial. Essa aproximação dificultou os portugueses, que preocupados com o aumento do comércio dos invasores da colônia, passaram a enviar expedições para evitar o contrabando do pau-brasil, porém, ao chegar no Brasil essas expedições eram sempre repelidas pelos franceses apoiados pelos índios.

• Os portugueses demorarm 11 anos para conseguir efetivar a conquista da Paraiba, que ate entao nao tinha nome, era ligada a capitania de Itamaraca. Foram dizimadas muitas vidas na luta pela terra. Ate que o indio Piragibe, cacique tabajara, fez um acordo com os portugueses para expulsar seus rivais, os potiguaras, da terra, fundando assim a Capitania Real Parahyba.
• Cida na questão entre esse Acordo de que voçê falou, não foi bem um acordo foi meio que forçado os tabajaras só ajudaram os portuguêses por que se não eles iriam consequêntemente morrer diante do poder dos portuguêses então não podemos levar em consideração um acordo e sim uma escolha pela vida!! 

•  Corsários franceses, ingleses, holandeses ameaçavam a posse portuguesa da nova terra, principalmente os primeiros (franceses).

Questão 99904

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: História
• Assuntos: Demandas políticas e sociais no mundo atual; História Geral

Em meados do século XIX, um movimento popular conhecido por "Ronco da Abelha" propagou-se na Paraíba e em outras províncias do Nordeste. Esse movimento representou uma reação contra

• A. o decreto do governador da Paraíba convocando os homens pobres a se alistarem no exército regional.
• B. as leis dos governantes do Nordeste na qual os desempregados poderiam ser transferidos para as regiões produtivas do Sul do país.
• C. uma legislação imperial que obrigava o povo a registrar em cartórios os nascimentos e os óbitos.
• D. o decreto imperial que estabelecia o recrutamento forçado dos escravos para compor a Guarda Nacional.
• E. a determinação da Igreja Católica que obrigava os fiéis a se registrarem visando a cobrança do dízimo.

Gabarito: C

Comentários

• Em 1850, o Brasil passou a adotar o registro de nascimento e de óbito, através da lei 586 de 6 de setembro daquele ano. A população interiorana não foi bem informada dessas exigências e passou a interpretar que o governo estava levantando dados para escravizar o povo. Por conta disso, no interior da Paraíba, ocorreu em 1852, começando pela Vila de Ingá, uma revolta que ficou conhecida como O Ronco da Abelha.

Questão 99907

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: História
• Assuntos: Brasil Monárquico – Segundo Reinado 1831- 1889; História do Brasil

Durante o Segundo Reinado, eclodiu em várias cidades do Nordeste brasileiro um movimento conhecido por "Quebra- Quilos". Esse movimento foi

• A. uma revolta dos partidos liberal e conservador contra a centralização do poder político, imposta pelo governo imperial.
• B. uma insubordinação dos trabalhadores livres que se viam obrigados a longas jornadas de trabalho devido à Lei Eusébio de Queirós.
• C. um levante de tenentes por causa das restrições impostas por D. Pedro I à participação dos jovens militares na vida política.
• D. uma insurreição popular provocada, dentre outras causas, pela substituição do sistema de pesos e medidas, decretado por D. Pedro II.
• E. uma revolução de escravos contra os comerciantes por vendê-los como peças ou mercadorias de baixa qualidade.

Gabarito: D

Comentários

• O Quebra-Quilos foi uma revolta do povo nordestino práticamente sem uma unidade e sem liderança que no final dos tempos imperiais do Brasil, com as mudanças dos sistemas de pesos e medidas do sistema internacional, também foram introduzidos no Brasil.
  O metro e o peso foram no entender supersticioso daquela gente, representações do demônio. Achavam que estavam sendo enganados pelos comerciantes e poderosos.
  O movimento alastrou-se pelos Estados de Pernambuco, Paraíba Alagoas, Rio Grande do Norte e Ceará e os rebeldes sentindo ofendidos em seus sentimentos deixavam extravazar suas queixas e partiam para os povoados e se apoderavam desses objetos, quebrando-os e lançando-os no rio.
  Os sertanejos, na época do quebra-quilos, trabalhando em terras alheias, além de pagar pelo uso da terra, ainda eram usurpados em seus lucros e pagavam vários e pesados impostos, inclusive o "imposto do chão" pela carga que era levada à feira.
  Uma força dessa natureza, em que na ótica falsa do poder do demônio de sair de seu esconderijo e penetrar nos lugares onde a presença do povo se fazia necessário na vida cotidiana, inclusive para se sustentar. Demonstrava na ótica falsificada daquela gente a crença do poder da dominação de classe e se apresentava um poder político marcante, mesmo sem um projeto, sem um líder e sem uma forma de atuar.

• O NOME JÁ DIZ TUDO!

• Resumido, sei início em Campina Grande, se estendeu em Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte, e a população se opôs às mudanças introduzidas pelos novos padrões de pesos e medidas do sistema internacional!

Questão 99910

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: História
• Assuntos: História do Brasil; República Oligárquica - 1889 a 1930

Tanto a base grupal da oligarquia como seu fundamento na produção agrária de exportação dependeram da existência de um Estado de patronagem.

(Linda Lewin. Política e parentela na Paraíba. Rio de Janeiro, Record, 1993. p. 71)

No texto, a autora expressa sua idéia sobre aspectos da sociedade paraibana durante a Primeira República (1889 a 1930). Identifique as afirmações na qual o conteúdo histórico tenha intrínsecas relações com o texto.

I. A expansão do setor exportador ocorreu em razão do volume crescente de algodão embarcado para o exterior e para portos domésticos.

II. A oligarquia agrária dependeu da economia exportadora não apenas para sua sobrevivência, mas também para seu controle sobre a vida política.

III. As políticas governamentais refletiam os interesses fundiários e comerciais dos mais importantes grupos de base familiar.

IV. A essência da oligarquia está no quase monopólio que a máquina partidária dominante exerceu sobre as instituições formais do Estado e no poder político que fluía desse monopólio.

É correto o que se apresenta em

• A. I e II apenas.
• B. III e IV apenas.
• C. I, II e IV apenas.
• D. II, III e IV apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

• Não entendi direito a 1

Questão 99913

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: História
• Assuntos: História do Brasil; República Oligárquica - 1889 a 1930

A Revolução de 1930 foi um movimento político que provocou a ruptura da ordem constitucional no Brasil. Um dos aspectos desencadeadores desse movimento foi

• A. o rompimento do pacto dos coronéis feito por Washington Luis quando este indicou o gaúcho Getúlio Vargas para a presidência e o paraibano João Pessoa para compor a chapa oficial para sucedê- lo.
• B. o assassinato do paraibano João Pessoa que teve grande ressonância no país, considerado o estopim que reaglutinou as forças de oposição contra a oligarquia cafeeira.
• C. a mudança política radical do presidente Washington Luis que resolveu apoiar um candidato mineiro à sua sucessão, contrariando os interesses de São Paulo e da Paraíba.
• D. a adesão dos líderes do movimento tenentista à coligação da oligarquia paulista e paraibana, fato que contrariou os interesses dos republicanos gaúchos e baianos.
• E. o atentado praticado pelos integralistas contra Getúlio Vargas que provocou comoção nacional e trouxe apoio popular importante para a derrubada da oligarquia agrária.

Gabarito: B

Comentários

• Apurado aos resultados das eleições o paulista Júlio Prestes saiu vitorioso derrotando assim GV. Porém os lideres da Aliança Liberal se recusaram a aceitar o resultado sugerindo uma fraude. Iniciou-se uma revolta, que foi intensificada com a morte de João Pessoa que foi assassinado por motivos pessoais e políticos em 25 de julho. Reconhecendo o avanço da guerra civil, os militares despuraram o governador vigente Washington Luíz e o poder foi entregue a GV

• RESPOSTA CORRETA: LETRA B.

  A) rompimento do pacto dos coronéis feito por Washington Luis quando este indicou o gaúcho Getúlio Vargas para a presidência e o paraibano João Pessoa para compor a chapa oficial para sucedê- lo. — Essa eu ri.

  B) o assassinato do paraibano João Pessoa que teve grande ressonância no país, considerado o estopim que reaglutinou as forças de oposição contra a oligarquia cafeeira. — CORRETA. João Pessoa foi assassinado por João Dantas, em 26 de julho de 1930 (Recife), após João Pessoa mandar vasculhar o cofre de J. Dantas e encontrar cartas íntimas do mesmo, as quais foram publicadas. Serviu como gatilho para a Revolução de 30.

  C) a mudança política radical do presidente Washington Luis que resolveu apoiar um candidato mineiro à sua sucessão, contrariando os interesses de São Paulo e da Paraíba. — W.L indicou/apoiou Júlio Pretes, que era paulista, não mineiro. A decisão desagradou os mineiros.

  D) a adesão dos líderes do movimento tenentista à coligação da oligarquia paulista e paraibana, fato que contrariou os interesses dos republicanos gaúchos e baianos. — O tenentismo foi um movimento de oposição à oligarquia.

  E) o atentado praticado pelos integralistas contra Getúlio Vargas que provocou comoção nacional e trouxe apoio popular importante para a derrubada da oligarquia agrária. — Que atentado??

Questão 99916

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: Geografia Física

Considere as seguintes afirmações sobre o espaço físico paraibano.

I. A maior parte do território é constituída por rochas antigas, muito resistentes, que fazem parte do Complexo cristalino do pré-Cambriano.

II. Na frente escarpada oriental da Borborema são freqüentes as chuvas denominadas frontais, resultantes do forte aquecimento diurno que promove intensa evaporação.

III. Em inúmeros trechos do litoral sul paraibano são encontrados altos paredões escarpados ? as falésias ? que sofrem intenso ataque das águas marinhas.

IV. Nas áreas sertanejas, os solos são resultantes de forte intemperismo químico e, em decorrência, muito profundos.

V. Na porção centro-oeste da Paraíba, a vegetação predominante é da caatinga cujo aspecto varia conforme o grau de aridez do clima.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. I, IV e V.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Fiquei igual a alternativa III, assim ~~> ? ? kkk

• Águas marinhas atacando falésias... é difícil até imaginar. 

Questão 99928

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PB
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1
• Disciplina: Geografia
• Assuntos: População; População brasileira

Em João Pessoa e em seu entorno, o rápido crescimento demográfico tem ampliado a oferta de mão-de-obra pouco qualificada, o que gera níveis salariais muito baixos. Como conseqüência desse fato, é correto afirmar que

• A. o equilíbrio socioeconômico que existia na área submetropolitana, durante as décadas de 1980 e 1990, foi rompido.
• B. a pobreza de grande parcela da população urbana cria obstáculos para a instalação do processo de globalização.
• C. a região da capital sofre um processo denominado macrocefalia urbana, pois, atualmente, concentra 50% da população do Estado.
• D. as áreas agrícolas próximas à região de João Pessoa passam a receber os desempregados que buscam trabalho temporário nas lavouras.
• E. no espaço urbano observa-se uma crescente massa de excluídos que sobrevive do trabalho informal e amplia a periferia.

Gabarito: E

Comentários

• Macrocefalia: Concentração de serviços públicos e privados, concentrando uma grande população em determinada área. Geralmente, a cidade não tem condições de atender à enorme demanda populacional em termos de empregos, saúde, educação, entre outros, dando
  margem para a ocorrência do processo de favelização. 
   

• GAB. E