Prova FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Questão 256924

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

As questão seguintre refere-se ao texto
abaixo.

O documentário E Agora? pretende revelar detalhes do
tráfico de aves silvestres no Brasil. Segundo o produtor Fábio
Cavalheiro, o longa-metragem apresentará cenas de flagrantes
de tráfico, as rotas do comércio ilegal e entrevistas com
autoridades e representantes de ONGs.
A Agência Nacional de Cinema (Ancine) aprovou o
projeto e, agora, busca-se patrocínio. A ONG SOS Fauna,
especializada em resgates, foi uma das orientadoras para a
produção do filme.
O longa também se propõe a discutir outro problema: o
fato de que, mesmo quando salvas das mãos dos traficantes,
muitas aves não são reintroduzidas na natureza.
Além da versão final editada para o cinema, as
entrevistas e materiais pesquisados estarão disponíveis para
pesquisadores que queiram se aprofundar no tema. A intenção
é a de que o filme contribua para a educação - e, por isso, será
oferecido para estabelecimentos de ensino.
Entre as espécies mais visadas pelos traficantes estão
papagaios, a araponga, o pixoxó, o canário-da-terra, o tico-tico,
a saíra-preta, o galo-de-campina, sabiás e bigodinho.
(O Estado de S. Paulo, A30 Vida, Planeta, 21 de novembro de
2010)

O assunto do texto está corretamente resumido em:

• A. Um longa-metragem, em forma de documentário, abordará o tráfico de aves silvestres no Brasil, e terá objetivos educativos.
• B. A Ancine deverá escolher e patrocinar a realização de alguns projetos de filmes educativos, destinados às escolas brasileiras.
• C. ONGs voltadas para a proteção de aves silvestres buscam a realização de novos projetos, como a de filmes educativos.
• D. Várias espécies de aves silvestres encontram-se em extinção, apesar dos constantes cuidados de ONGs destinadas à sua proteção.
• E. Apesar das intenções didáticas, filme sobre tráfico de aves silvestres não atinge sua finalidade educativa.

Gabarito: A

Comentários

• Correta letra A, pois:
  
  O documentário E Agora? pretende revelar detalhes do
  tráfico de aves silvestres no Brasil. Segundo o produtor Fábio
  Cavalheiro, o longa-metragem apresentará cenas de flagrantes
  de tráfico, as rotas do comércio ilegal e entrevistas com
  autoridades e representantes de ONGs.
  A Agência Nacional de Cinema (Ancine) aprovou o
  projeto e, agora, busca-se patrocínio. A ONG SOS Fauna,
  especializada em resgates, foi uma das orientadoras para a
  produção do filme.
  O longa também se propõe a discutir outro problema: o
  fato de que, mesmo quando salvas das mãos dos traficantes,
  muitas aves não são reintroduzidas na natureza.
  Além da versão final editada para o cinema, as
  entrevistas e materiais pesquisados estarão disponíveis para
  pesquisadores que queiram se aprofundar no tema. A intenção
  é a de que o filme contribua para a educação - e, por isso, será
  oferecido para estabelecimentos de ensino.
  Entre as espécies mais visadas pelos traficantes estão
  papagaios, a araponga, o pixoxó, o canário-da-terra, o tico-tico,
  a saíra-preta, o galo-de-campina, sabiás e bigodinho.
  
• Ha duplicidade de intenção da resposta.

Questão 256927

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

As questão seguintre refere-se ao texto
abaixo.

O documentário E Agora? pretende revelar detalhes do
tráfico de aves silvestres no Brasil. Segundo o produtor Fábio
Cavalheiro, o longa-metragem apresentará cenas de flagrantes
de tráfico, as rotas do comércio ilegal e entrevistas com
autoridades e representantes de ONGs.
A Agência Nacional de Cinema (Ancine) aprovou o
projeto e, agora, busca-se patrocínio. A ONG SOS Fauna,
especializada em resgates, foi uma das orientadoras para a
produção do filme.
O longa também se propõe a discutir outro problema: o
fato de que, mesmo quando salvas das mãos dos traficantes,
muitas aves não são reintroduzidas na natureza.
Além da versão final editada para o cinema, as
entrevistas e materiais pesquisados estarão disponíveis para
pesquisadores que queiram se aprofundar no tema. A intenção
é a de que o filme contribua para a educação - e, por isso, será
oferecido para estabelecimentos de ensino.
Entre as espécies mais visadas pelos traficantes estão
papagaios, a araponga, o pixoxó, o canário-da-terra, o tico-tico,
a saíra-preta, o galo-de-campina, sabiás e bigodinho.
(O Estado de S. Paulo, A30 Vida, Planeta, 21 de novembro de
2010)

O texto informa claramente que

• A. o produtor do documentário sobre aves silvestres baseou-se em entrevistas com pesquisadores para desenvolver o roteiro do filme.
• B. as discussões referentes aos diversos problemas que colocam em perigo as aves silvestres já estão em andamento na Ancine.
• C. algumas Organizações Não Governamentais estão se propondo a proteger aves silvestres capturadas e a preparar seu retorno à natureza.
• D. o objetivo principal do documentário será oferecer subsídios a pesquisadores interessados em estudos sobre aves silvestres brasileiras.
• E. o projeto do documentário sobre o tráfico de aves silvestres já foi aprovado, mas ainda não há patrocinador para sua produção.

Gabarito: E

Comentários

• e) CORRETA. "A Agência Nacional de Cinema (Ancine) aprovou o projeto e, agora, busca-se patrocínio."
• a) o produtor do documentário sobre aves silvestres baseou-se em entrevistas com pesquisadores para desenvolver o roteiro do filme. Errado. O longa-metragem apresentará cenas de flagrantes de tráfico, as rotas do comércio ilegal e entrevistas com autoridades e representantes de ONGs.
  
  b) as discussões referentes aos diversos problemas que colocam em perigo as aves silvestres já estão em andamento na Ancine. Errado. A Agência Nacional de Cinema (Ancine) aprovou o projeto e, agora, busca-se patrocínio.
  
  c) algumas Organizações Não Governamentais estão se propondo a proteger aves silvestres capturadas e a preparar seu retorno à natureza. Errada.
  
  d) o objetivo principal do documentário será oferecer subsídios a pesquisadores interessados em estudos sobre aves silvestres brasileiras. Errada. A intenção é a de que o filme contribua para a educação 
  
  
  
  

• A Agência Nacional de Cinema (Ancine) aprovou o
  projeto e, agora, busca-se patrocínio. A ONG SOS Fauna,
  especializada em resgates, foi uma das orientadoras para a
  produção do filme.

Questão 256930

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos; Pontuação; Uso da Vírgula; Uso dos dois-pontos

As questão seguintre refere-se ao texto
abaixo.

O documentário E Agora? pretende revelar detalhes do
tráfico de aves silvestres no Brasil. Segundo o produtor Fábio
Cavalheiro, o longa-metragem apresentará cenas de flagrantes
de tráfico, as rotas do comércio ilegal e entrevistas com
autoridades e representantes de ONGs.
A Agência Nacional de Cinema (Ancine) aprovou o
projeto e, agora, busca-se patrocínio. A ONG SOS Fauna,
especializada em resgates, foi uma das orientadoras para a
produção do filme.
O longa também se propõe a discutir outro problema: o
fato de que, mesmo quando salvas das mãos dos traficantes,
muitas aves não são reintroduzidas na natureza.
Além da versão final editada para o cinema, as
entrevistas e materiais pesquisados estarão disponíveis para
pesquisadores que queiram se aprofundar no tema. A intenção
é a de que o filme contribua para a educação - e, por isso, será
oferecido para estabelecimentos de ensino.
Entre as espécies mais visadas pelos traficantes estão
papagaios, a araponga, o pixoxó, o canário-da-terra, o tico-tico,
a saíra-preta, o galo-de-campina, sabiás e bigodinho.
(O Estado de S. Paulo, A30 Vida, Planeta, 21 de novembro de
2010)

O longa também se propõe a discutir outro problema: o fato de que, mesmo quando salvas das mãos dos traficantes, muitas aves não são reintroduzidas na natureza.

Considere as afirmativas seguintes, a respeito do parágrafo reproduzido acima:

I. Os dois pontos introduzem um segmento que especifica o sentido da expressão anterior a eles, outro problema.
II. O segmento isolado por vírgulas no período tem sentido concessivo.
III. Transpondo para a voz ativa a última oração do período, ela deverá ser: os traficantes não reintroduzem muitas aves na natureza.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III.
• E. II.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: ítem A
  
  I) O emprego dos dois-pontos (:) é basicamente indicar que tudo o que estiver adiante dele estará detalhando ou explicando o texto anterior a ele.
  Geralmente, uma boa dica para o correto emprego dos dois pontos é procurar substituir o dois-pontos por isto é ou pois. Se a substituição fizer sentido, é porque a pontuação está correta. Caso contrário, o dois-pontos tem que ser eliminado.
  
  II) Orações subordinadas: Concessivas - são aquelas que se caracterizam pela idéia de concessão que transmitem à oração principal. Exemplos:

  Ainda que faça frio, o jogo realizará.
  Cristiano foi ao parque, embora estivesse chovendo.
  Ainda que eu falasse a língua dos homens e falasse a língua dos anjos, sem amor eu nada seria.

  São conjunções concessivas: embora, posto que, se bem que, ainda que, sempre que, desde que, conquanto, mesmo que, por pouco que, por muito que.

• O erro da assertiva III é muito gritante, porém a banca tentou confundir o candidato.
  
  
  Primeiro que a últiamoração do período é: mesmo quando salvas das mãos dos traficantes.
  
  E tanto ela quanto a outra não trazem agentes da passiva, logo não estão na voz passiva, e se não estão na voz passiva, não  há com transpô-las para voz ativa.
• Alessandro Santos,
  A ultima oração do periodo é:  "...muitas aves não são reintroduzidas na natureza.", não?
  O que caracteriza a oração é o verbo.
  Transpondo para a voz ativa essa oração ficaria: "A natureza nao reintroduz muitas aves". 
  Me corrija se eu tiver errado, por favor!
  Bons estudos
  
  
  
  
  
  
  
• Evandro,
  
  Me desculpa intrometer, mais eu acho que nesse caso "na natureza" é advérbio, seria assim se fosse um objeto direto. 
• Neste artigo tem a explicação desta questão. Não consegui copiar, mas vale a pena dar uma conferida pra quem ficou com dúvida na assertiva III, assim como eu tinha ficado.
  
  http://www.olaamigos.com.br/material/PDF_portugues-daniel-aula01.pdf
  
  
• O correto é: "Não se reintroduzem muitas aves na natureza".
  
  Ao contrário do que o link acima coloca, o sujeito não é indeterminado. O AGENTE DA PASSIVA é que é.
  
  Logo, o sujeito deve concordar com o verbo, no plural.
  
  O sujeito paciente é "aves".

• Observem que a questão pede a transposição para a voz ativa.

  
  

  Muitas aves não são reintroduzidas na natureza. 

  (verbo auxiliar "ser" + verbo transitivo direto no particípio) 

   voz passiva analítica - o sujeito sofre a ação verbal.

  (p.s) - notem que o verbo "ser" está no presente do indicativo

  
  

  Não se reintroduzem muitas aves na natureza. 

  (verbo transitivo direto + pronome "se") 

  voz passiva sintética - o sujeito sofre a ação verbal.

  (p.s) - notem que o verbo reintroduzir está no presente do indicativo

  
  

  Não reintroduzem muitas aves na natureza. 

  (voz ativa) - o sujeito pratica a ação verbal. Como não é possível identificar o sujeito, o verbo reintroduzir poderia ser flexionado em qualquer pessoa (reintroduzo, reintroduzes, reintroduz, reintroduzimos, reintroduzis, reintroduzem), porém o tempo verbal a ser utilizado deve ser o presente do indicativo.

  
  

  cuidado:

  A FCC tentou fazer com que o candidato utilizasse "pelos traficantes" como agente da passiva:

  Muitas aves não são reintroduzidas na natureza pelos traficantes.

  Dessa forma, a transposição para a voz ativa ficaria:

  Os traficantes não reintroduzem muitas aves na natureza.

  O detalhe é que, no texto original, " traficantes" não é agente da passiva (não pratica a ação na voz passiva), sendo assim não poderia ser transformado em sujeito da voz ativa.

  
  

  dicas:

  
  

  1. Só existe voz passiva com verbo transitivo direto (ou transitivo direto e indireto), pq só o objeto direto da voz ativa pode ser transformado em sujeito da voz passiva.

  
  

  2. Ao passar da voz passiva para a ativa, o agente da passiva (quem pratica a ação - age - na voz passiva) será transformado em sujeito da ativa.

• resp. "A"

  acho que
  

  Indiquem para Comentários
  

• Me corrijam se eu estiver errado:

  O erro da III é que não há voz passiva na oração "muitas aves não são reintroduzidas na natureza",

  As aves não são reintroduzidas por quem?....não tem agente que pratica a ação. Logo, uma oração que não se encontra na passiva, não pode transforma-se em ativa

Questão 256936

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Tipologia Textual

As questão seguinte refere-se ao texto
abaixo.

A bailarina

A profissão de bufarinheiro está regulamentada; contudo,
ninguém mais a exerce, por falta de bufarinhas*. Passaram a
vender sorvetes e sucos de fruta, e são conhecidos como
ambulantes.
Conheci o último bufarinheiro de verdade, e comprei dele
um espelhinho que tinha no lado oposto a figura de uma
bailarina nua. Que mulher! Sorria para mim como prometendo
coisas, mas eu era pequeno, e não sabia que coisas fossem.
Perturbava-me.
Um dia quebrei o espelho, mas a bailarina ficou intata.
Só que não sorria mais para mim. Era um cromo como outro
qualquer. Procurei o bufarinheiro, que não estava mais na
cidade, e provavelmente teria mudado de profissão. Até hoje
não sei qual era o mágico: se o bufarinheiro, se o espelho.

* bufarinhas ? mercadorias de pouco valor; coisas insignificantes.
(Carlos Drummond de Andrade. Contos plausíveis, in Prosa
Seleta. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2003, p.89)

O texto se desenvolve como

• A. depoimento de uma criança sobre o espelhinho que tinha no lado oposto a figura de uma bailarina nua, registrado em sua memória.
• B. discussão em torno da importância de certas profissões, ainda que se destinem ao comércio de bufarinhas.
• C. crítica a um tipo de vendedores que não se preocupa com valores morais, como no caso da figura da bailarina nua vendida a uma criança.
• D. relato de caráter pessoal, em que o autor relembra uma situação vivida quando era pequeno e reflete sobre ela.
• E. ensaio de caráter filosófico, em que o autor questiona o dilema diante de certos fatos da vida, apontado na dúvida final: Até hoje não sei qual era o mágico.

Gabarito: D

Comentários

• d) CORRETA: relato de caráter pessoal (o texto se desenvolve quase todo na primeira pessoa, exceto no parágrafo incial), em que o autor relembra uma situação vivida quando era pequeno e reflete sobre ela. (é bem nitída essa passagem quando ele afirma na última frase: "Até hoje não sei qual era o mágico: se o bufarinheiro, se o espelho.")
• Qual seria a diferença entre DEPOIMENTO e RELATO eu fiquei na duvida entre itens A e D
• Bom, quanto às letra A) e D).
  
  
  

  • a) depoimento de uma criança sobre o espelhinho que tinha no lado oposto a figura de uma bailarina nua, registrado em sua memória. - ERRADA! O depoimento NÃO é de uma CRIANÇA. Infere-se do texto que é uma PESSOA ADULTA relatando um fato vivido na sua infância. 

  •  

  •  d) relato de caráter pessoal, em que o autor relembra uma situação vivida quando era pequeno e reflete sobre ela. - CORRETO! Como dito na letra a), o autor relata, de forma pessoal e carinhosa, uma experiência vivida na sua infância.
• Acertei, pois consta no texto: CONHECI o último bufarinheiro de verdade, e comprei dele um espelhinho que tinha no lado oposto a figura de uma bailarina nua. Entendo como relato e não depoimento.
  Abraço galera!

Questão 256939

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

As questão seguinte refere-se ao texto
abaixo.

A bailarina

A profissão de bufarinheiro está regulamentada; contudo,
ninguém mais a exerce, por falta de bufarinhas*. Passaram a
vender sorvetes e sucos de fruta, e são conhecidos como
ambulantes.
Conheci o último bufarinheiro de verdade, e comprei dele
um espelhinho que tinha no lado oposto a figura de uma
bailarina nua. Que mulher! Sorria para mim como prometendo
coisas, mas eu era pequeno, e não sabia que coisas fossem.
Perturbava-me.
Um dia quebrei o espelho, mas a bailarina ficou intata.
Só que não sorria mais para mim. Era um cromo como outro
qualquer. Procurei o bufarinheiro, que não estava mais na
cidade, e provavelmente teria mudado de profissão. Até hoje
não sei qual era o mágico: se o bufarinheiro, se o espelho.

* bufarinhas ? mercadorias de pouco valor; coisas insignificantes.
(Carlos Drummond de Andrade. Contos plausíveis, in Prosa
Seleta. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2003, p.89)

É INCORRETO afirmar que:

• A. A exclamação Que Mulher! cria uma incoerência no contexto, por referir-se a uma figura feminina que era, na verdade, um cromo como outro qualquer.
• B. Percebe-se, na fala do contista, certa nostalgia em relação aos bufarinheiros, que vendiam sonhos, embutidos nas pequenas coisas.
• C. Bufarinheiro é uma palavra atualmente em desuso no idioma, porém é possível entender seu sentido no decorrer do texto.
• D. Uma possível conclusão do texto é a de que a verdadeira mágica estava no encanto da criança, quebrado com o espelho partido.
• E. No parágrafo o autor constata mudança de hábitos na substituição das bufarinhas por sorvetes e sucos de fruta.

Gabarito: A

Comentários

• INCORRETA Letra A
   a) A exclamação Que Mulher! cria uma incoerência no contexto, (NÃO HÁ INCOERÊNCIA) por referir-se a uma figura feminina que era, na verdade, um cromo como outro qualquer.
• Que texto confuso!! não dá para entender nada, a única finalidade deste na prova é fazer o candidato errar a questão. Logo, não avaliando nenhum conhecimento.
• O enunciado pede a INCORRETA, LETRA A então, vejamos:
  
  

  • a) A exclamação Que Mulher! cria uma incoerência no contexto, por referir-se a uma figura feminina que era, na verdade, um cromo como outro qualquer. (Era uma figura comparada a um cromo, mas não há incoerência, apenas uma COMPARAÇÃO e admiração)

  • b) Percebe-se, na fala do contista, certa nostalgia em relação aos bufarinheiros, que vendiam sonhos, embutidos nas pequenas coisas. (SIM, para um menino a bailarina nua sorria para ele (em sua imaginação). Mas um dia o espelho quebrou e sobrou a nostalgia (saudade) do sorriso, da magia, e do bufarinheiro que não existia mais.

  • c) Bufarinheiro é uma palavra atualmente em desuso no idioma, porém é possível entender seu sentido no decorrer do texto. (perfeitamente: bufarinhas Substantivo feminino plural 1. Objetos pouco valiosos, vendidos pelos negociantes ambulantes; bugigangas).

  • d) Uma possível conclusão do texto é a de que a verdadeira mágica estava no encanto da criança, quebrado com o espelho partido. (SIM, pois a magia do sorriso quebrou junto com o espelho, pois ela não sorria mais)

  • e) No  parágrafo o autor constata mudança de hábitos na substituição das bufarinhas por sorvetes e sucos de fruta. (SIM, ninguém mais exerce essa profissão, pois agora são ambulantes que vendem sorvete e frutas)
• INCOERÊNCIA
  
  1. Qualidade de incoerente; falta de coerência, desarmônico, discordante, ilógico, contraditório.
  2. Desacordo do pensamento consigo mesmo (dos princípios com as conseqüências, dos axiomas com os teoremas, etc.); incompatibilidade, inconsistência. 
  
  

  COMPARAÇÃO

  
  1. Ato ou efeito de comparar; confrontação, confronto, cotejo.
  É uma figura de linguagem semelhante à metáfora usada para confrontar qualidades ou ações de elementos. 
   

  © O Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa.
• A EXPRESSÃO QUE MULHER! REFERE-SE À FIGURA DE UMA BAILARINA NUA, ENTÃO HÁ COMPARAÇÃO, HAVERIA INCOERÊNCIA SE A EXPRESSÃO QUE MULHER! SE REFERISSE A UM BOXEADOR POR EXEMPLO. NÃO HÁ NENHUMA INCOERÊNCIA EM DIZER: QUE MULHER! E SE REFERIR À FIGURA DE UMA BAILARINA NUA, OU UMA FIGURA FEMININA.
  COM A AJUDA DE JORGET, PASSEI A COMPREENDER QUE A ALTERNATIVA A), É CORRIGIDA DA SEGUINTE MANEIRA:
  A) A EXCLAMAÇÃO QUE MULHER! CRIA UMA COMPARAÇÃO NO CONTEXTO, POR REFERIR-SE A UMA FIGURA FEMININA QUE ERA, NA VERDADE, A FIGURA DE UMA BAILARINA NUA. 
  JORGET, OBRIGADO PELOS NOVOS COMENTÁRIOS E PARABÉNS POR SUA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO.

Questão 256945

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A questão seguinte baseia-se no
texto abaixo.

Na Academia Brasileira de Letras, há um salão bonito,
mas um pouco sinistro. É o Salão dos Poetas Românticos, com
bustos dos nossos principais românticos na poesia: Castro
Alves, Gonçalves Dias, Casimiro de Abreu, Fagundes Varela e
Álvares de Azevedo.
Os modernistas de 22, e antes deles os parnasianos,
decidiram avacalhar com essa turma de jovens, que trouxe o
Brasil para dentro de nossa literatura. Foram os românticos, na
prosa e no verso, que colocaram em nossas letras as palmeiras,
os índios, as praias selvagens, o sabiá, as borboletas de asas
azuis, a juriti ? o cheiro e o gosto de nossa gente. Não fosse o
romantismo, ficaríamos atrelados ao classicismo das arcádias, à
pomposidade do verso burilado. Sem falar nos poemas-piadas,
a partir de 1922, todos como vanguarda da vanguarda.
Foram jovens. Casimiro morreu com 21 anos, Álvares de
Azevedo com 22, Castro Alves com 24, Fagundes Varela com
34. O mais velho de todos, Gonçalves Dias, mal chegara aos
40 anos. O Salão dos Poetas Românticos é também sinistro
pois é de lá que sai o enterro dos imortais, que morrem como
todo mundo.
(Adaptado de Carlos Heitor Cony "Salão dos românticos". FSP,
16/12/2010)

... pois é de lá que sai o enterro dos imortais, que morrem como todo mundo. (final do texto)

A frase acima

• A. aponta a desvalorização dos escritores que já foram considerados os melhores do país.
• B. produz efeito humorístico advindo do paradoxo causado por um jogo de palavras com os conceitos de mortalidade e imortalidade.
• C. conclui que apenas os autores românticos merecem ser chamados de imortais.
• D. repudia com sarcasmo o privilégio oferecido aos autores da Academia, pois são mortais como os demais escritores.
• E. estabelece oposição à ideia de que o Salão dos Poetas Românticos teria algo de fúnebre.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B
  Paradoxo é o jogo de ideias formado por palavras de sentidos opostos.

• Sério mesmo que produz efeito humorístico? 

  "O Salão dos Poetas Românticos é também sinistro pois é de lá que sai o enterro dos imortais, que morrem como todo mundo."

  Para mim ele só está dizendo que os Poetas Românticos são mortais iguais a todos, não vejo humor, logo não entendi.

• HUMORISTICO? fala sério

• Nem assistindo a explicação do professor da para entender esse tipo de questão.

  Só Deus na causa

Questão 256948

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A questão seguinte baseia-se no
texto abaixo.

Na Academia Brasileira de Letras, há um salão bonito,
mas um pouco sinistro. É o Salão dos Poetas Românticos, com
bustos dos nossos principais românticos na poesia: Castro
Alves, Gonçalves Dias, Casimiro de Abreu, Fagundes Varela e
Álvares de Azevedo.
Os modernistas de 22, e antes deles os parnasianos,
decidiram avacalhar com essa turma de jovens, que trouxe o
Brasil para dentro de nossa literatura. Foram os românticos, na
prosa e no verso, que colocaram em nossas letras as palmeiras,
os índios, as praias selvagens, o sabiá, as borboletas de asas
azuis, a juriti ? o cheiro e o gosto de nossa gente. Não fosse o
romantismo, ficaríamos atrelados ao classicismo das arcádias, à
pomposidade do verso burilado. Sem falar nos poemas-piadas,
a partir de 1922, todos como vanguarda da vanguarda.
Foram jovens. Casimiro morreu com 21 anos, Álvares de
Azevedo com 22, Castro Alves com 24, Fagundes Varela com
34. O mais velho de todos, Gonçalves Dias, mal chegara aos
40 anos. O Salão dos Poetas Românticos é também sinistro
pois é de lá que sai o enterro dos imortais, que morrem como
todo mundo.
(Adaptado de Carlos Heitor Cony "Salão dos românticos". FSP,
16/12/2010)

- o cheiro e o gosto de nossa gente. (2º parágrafo)

O segmento acima configura-se como

• A. ressalva ao que foi afirmado antes.
• B. síntese valorativa da enumeração que o antecede.
• C. causa dos fatos que foram apresentados.
• D. opinião que sintetiza a ideia principal do parágrafo.
• E. explicação que complementa o termo imediatamente anterior.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADA. Não faz ressalva, está no mesmo sentido.
  b) CORRETA. Resume a enumeração antecedente com palavras de valor no contexto.
  c) ERRADA. Não existe relação de causa entre os fatos.
  d) ERRADA. A idéia do parágrafo é mostrar a relevância do romantismo.
  c) ERRADA. Não explica o termo anterior.

Questão 256951

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

A questão seguinte baseia-se no
texto abaixo.

Na Academia Brasileira de Letras, há um salão bonito,
mas um pouco sinistro. É o Salão dos Poetas Românticos, com
bustos dos nossos principais românticos na poesia: Castro
Alves, Gonçalves Dias, Casimiro de Abreu, Fagundes Varela e
Álvares de Azevedo.
Os modernistas de 22, e antes deles os parnasianos,
decidiram avacalhar com essa turma de jovens, que trouxe o
Brasil para dentro de nossa literatura. Foram os românticos, na
prosa e no verso, que colocaram em nossas letras as palmeiras,
os índios, as praias selvagens, o sabiá, as borboletas de asas
azuis, a juriti ? o cheiro e o gosto de nossa gente. Não fosse o
romantismo, ficaríamos atrelados ao classicismo das arcádias, à
pomposidade do verso burilado. Sem falar nos poemas-piadas,
a partir de 1922, todos como vanguarda da vanguarda.
Foram jovens. Casimiro morreu com 21 anos, Álvares de
Azevedo com 22, Castro Alves com 24, Fagundes Varela com
34. O mais velho de todos, Gonçalves Dias, mal chegara aos
40 anos. O Salão dos Poetas Românticos é também sinistro
pois é de lá que sai o enterro dos imortais, que morrem como
todo mundo.
(Adaptado de Carlos Heitor Cony "Salão dos românticos". FSP,
16/12/2010)

O mais velho de todos, Gonçalves Dias, mal chegara aos 40 anos.

O segmento grifado acima poderia ser substituído, sem alterar o contexto, por:

• A. em breve completaria.
• B. afinal atingia.
• C. havia acabado de completar.
• D. haveria de ter completado.
• E. tampouco atingira.

Gabarito: C

Comentários

• O que resolve essa questão é o conhecimento  da formação tempo composto.
  
  O verbo da frase está no Pretérito mais que perfeito, e, dentre as questões, nos é exigido o conhecimento de qual das alternativas o verbo também está no pretérito mais que perfeito.
  
  
  Tanto no Subjuntivo quanto no indicativo a formação dos tempos compostos do Pretérito mais que perfeito é feita assim:
  
  verbo auxiliar no pretérito imperfeito + verbo principal no particípio.
  
  Comprara = tinha comprado.
  Andara = havia andado
  Conquistara = seria conquistado.
  
  
  O objetivo é sempre ajudar....

Questão 256954

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

A busca antecipada de instruções é uma técnica utilizada nos processadores dos microcomputadores atuais, de forma a acelerar a execução de um programa. As instruções são pré-carregadas da memória

• A. principal para a memória virtual.
• B. principal para a memória cache.
• C. virtual para a memória principal.
• D. cache para a memória principal.
• E. cache para a memória virtual.

Gabarito: B

Comentários

• Quando as informações são trazidas da memória principal, que é aquela onde ficam guardadas as informações dos programas utilizados naquele exato momento, para o processador utilizá-las, elas são depositadas, também, numa memória chamade de memória cache.
  
  A memória cahe faze exatamente o que diz a questão.
• A função descrita na questão é exercida pela memória cache. A memória cache é uma pequena quantidade de memória estática de alto desempenho, tendo por finalidade aumentar o desempenho do processador realizando uma busca antecipada na memória RAM (memória principal). Quando o processador necessita de um dado, e este não está presente no cache, ele terá de realizar a busca diretamente na memória RAM. Como provavelmente, será requisitado novamente, o dado que foi buscado na RAM é copiado no cache (SRAM).
• Segundo o Prof. Bruno Guilhen do LFG:
  
  O processador possui uma frequência de operação muito mais rápida do que a memória RAM, então toda vez que o processador precisa buscar ou transferir um dado para a memória RAM ele teria que trabalhar na frequência da memória RAM que é menor, com isso o micro ficaria lento. Então, para resolver esse problema criou-se a memória CACHE que trabalha na mesma frequência de operação do processador.
  
  Cache Hit ou Miss
  Erro ou acerto, são operações realizadas quando o processador procura um dado dentro da memória cache. Se o dado procurado está dentro do cache então ocorre um acerto (HIT). Quando o processador necessita de um dado que não está no cache, tem de buscá-lo na memória RAM, que é lenta, baixando então o desempenho do micro. Quando isso ocorre acontece o chamado erro (MISS), que também pode ser comumente chamado de CACHE MISS.
• ou seja:
  
  Alternativa:
  B) memória (RAM) principal para a memória cache.
• Letra B. O computador oferece diferentes tipos de memórias, usadas para as operações de processamento. Existe a memória principal, conhecida como RAM, que armazena as informações em execução. Existe a memória fixa, conhecida como discos de armazenamento, que armazena as informações salvas, gravadas. Existe a memória virtual, que é um arquivo no disco rígido (arquivo de troca) para melhorar a performance e capacidade da memória RAM. Existe a memória cache L2, que se comunica com a memória RAM, possibilitando a busca antecipada de informações, acelerando o carregamento dos dados. E a cache L1, dentro do processador, para carregamento dos processos internos.
• Exelente comentário do colega Fernando, muito importante para outras possíveis questões.
  Representação gráfica:
  
  Cache L1
  Uma pequena porção de memória estática presente dentro do processador.
  Cache L2
  Possuindo o Cache L1 um tamanho reduzido e não apresentando uma solução ideal, foi desenvolvido o cache L2, que contém muito mais memória que o cache L1. Alguns processadores colocam essa cache fora do processador, por questões econômicas, pois uma cache grande implica num custo grande, mas há exceções, como no Pentium II, por exemplo, cujas caches L1 e L2 estão no mesmo cartucho que está o processador.
  
  Força e fé. Sucesso!

• Não consegui enxergar o porquê de não ser a letra D, afinal a memória principal não busca as informações que já estão pré-carregadas na cache para si? Alguém?

• Lorena, as instruções são pré-carregadas na memória principal (início)...aí a memória cache (intermediária) pega lá e armazena para agilizar a tarefa do processador. Não pode ser a letra D porque dessa forma a memória cache não estaria funcionando como intermediária. Deu para entender?

• Obrigada, Marcela! Agora entendi! ;)

• Memoria Cache: é uma memória volátil, intermediária entre o processador e a memória RAM

  O processador vai até a memória buscar dados, para que ele não perca tanto tempo fazendo esta busca toda hr, os dados mais usados ficam guardados na memória cache que facilita a vida do processador e o deixa liberado para fazer mais tarefas.

• Gabarito: b.

  Os dados são carregados da RAM para a memória cache para, só então,serem processados pela CPU. Por isso a ordem aqui é muito importante (e exatamente o que está sendo cobrado)

  Questão comentada pelo Prof. Maurício Franceschini

• Gabarito B

Questão 256957

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

O padrão de rede local no qual os dispositivos não necessitam de fios para comunicação entre si, é conhecido por

• A. Wi-Fi.
• B. WAN.
• C. LAN.
• D. MAN.
• E. USB.

Gabarito: A

Comentários

• Wi-Fi ou Wireless Fidelity, ou Fidelidade sem fio, ou até mesmo IEEE 802.11.
  
  
  Wan,  Man e Lan  saõ classificações quanto à extensão da Rede.
  
  USB - Universal Serial Bus (USB) , serve para ligar perifèricos, sua marca é o plug-and-play, conexão sem desligar o computador.

• Complementando o comentário do Alessandro.
  
  LAN - Local Area Network - rede de computadores local
  
  WAN - Metropolitan Area Network - rede de computadores metropolitana
  
  MAN - World Area Network - rede mundial de computadores - Internet
  
  
  Bons estudos!

• Glaucia, é o contrário, ao invés de:
  
  WAN - Metropolitan Area Network - rede de computadores metropolitana
  
  MAN - World Area Network - rede mundial de computadores - Internet
  
  o correto seria:
  
  MAN - Metropolitan Area Network - rede de computadores metropolitana
  
  WAN - World Area Network - rede mundial de computadores - Internet
  
  no mais, o restante está corretíssimo!
• Alternativa A
  
  Wi-Fi é uma tecnologia de redes sem fios embarcadas. Uma rede sem fio (Wireless) é tipicamente uma extensão de uma rede local (Local Area Network - LAN) convencional com fio, criando-se o conceito de rede local sem fio (Wireless Local Area Network - WLAN). Uma WLAN converte pacotes de dados em onda de rádio ou infravermelho e os envia para outros dispositivos sem fio ou para um ponto de acesso que serve como uma conexão para uma LAN com fio. Uma rede sem fio é um sistema que interliga vários equipamentos fixos ou móveis utilizando o ar como meio de transmissão.
• ARQUITETURA DE REDE:
  ETHERNET: COM FIO
  WI-FI: SEM FIO
• Pessoal , só um comentário
                             Wi-fi é  Diferente de Wire Less
  
    Deem umal ida no link abaixo
  
   http://www.tecmundo.com.br/tira-duvidas/6509
• As literaturas atuais também classificam uma rede local LAN com conexão sem fio com WLAN (WirelessLAN)

• WIRELESS: Transmissão de dados sem a utilização de meios físicos.

  WI-FI: Tecnologia sem fio.

  WLAN: Rede local sem fio para fazer conexão com a internet ou entre dispositivos da rede.

  
  

  
  

  
  

Questão 256960

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; LibreOffice e BrOffice Writer; Microsoft Word; Teclas de atalho

No processador de texto do Microsoft Office o texto selecionado pode ser sublinhado utilizando simultaneamente as teclas Crtl + S e negritado utilizando simultaneamente as teclas Crtl + N. No processador de texto do BrOffice o mesmo efeito é conseguido utilizando, respectivamente, as teclas

• A. Crtl + S e Crtl + N
• B. Crtl + S e Crtl + B
• C. Crtl + U e Crtl + B
• D. Crtl + U e Crtl + N
• E. Crtl + _ e Crtl + -

Gabarito: C

Comentários

• No Writer o macete para se descobrir quais as teclas de atalho seguimos o seguinte racicínio.
  
  
  Pensamos na primeira letra do nome em inglês.
  por exemplo:
  
  Negrito é Black, logo CRTL + Black
  Outro exemplo: underline é sublinhar em inglês.Logo CTRL+Underline.
  
  
  Isso funciona ? Amigo,  funciona muito.
  Mas logo você verá que isso não é tão exato, observe que as teclas de atalho para Centralizar(centralize em inglês) é CTRL + E.
  Ocorre, e muito ocorrerá, que a primeira letra da palavra é o "C", porém esta letra já é utilzada em outra tecla de atalho(CTRL+C=copiar).
  Quando isso ocorrer usaremos a próxima letra, e se apróxima também já estiver em uso usarei a outra e assim por diante.
  
  Por isso; cEntralize = CTRL+cEntralize.
  Amigo agora é praticar e fazer descobertas, será muito melhor que tentar decorá-las.
  Lembrando que que o Word raciocinamos com as palavras e português.
  
  
• Só fazendo uma retificação.
  
  Ctrl + B ... o B é de Bold e não de Black.
  
  

  bold	adj	(typography: thick)	em negrito loc adj
  The bold type called attention to the words.

• Engraçado que no WORD, um editor norte americano, os atalhos são feitos de acordo com o português.
  
  E no Broffice, um editor TEORICAMENTE brasileiro, os atalhos são em inglês. Vai entender!

• Nesse caso a letra certa nao tem ai era para ser anulada essa questão por que ..? Por que a sequência da resposta é:
  CTRL+B que é o negritado e na sequência é o Ctrl+U. O SUBLINHADO .

• se é bold ou black não sei, mas memorizei como : BIU
  
  (ctrl +B : negrito; ctrl + I: itálico; ctrl + U: sublinhado)
  
  já os atalhos pra alinhar à esquerda, centralizar, alinhar à direita, é só lembrar da tendinite : LER
  
  
  
  caroline, na questão ele pede primeiro o sublinhado, depois o negrito, por isso está correta a letra C
• WORD: Atalho para "NOVO" "ABRIR" "SALVAR" (seguindo a ordem do menu arquivo) = "OAB" 
  
  WRITER: Atalho para "NOVO" "ABRIR" "SALVAR  (seguindo a ordem do menu arquivo) = "NOS" = NEW; OPEN ; SAVE. 
• Existe a tecla CRTL? O correto não seria CTRL? CTRL + U e CTRL + B
• "E no Broffice, um editor TEORICAMENTE brasileiro, os atalhos são em inglês. Vai entender!"
  
  O Br Office não é um programa brasileiro. É só a tradução brasileira do Open Office.
  
  Sabiamente, em qualquer idioma o Open Office utiliza as mesmas teclas de atalho.
  
  Se bem que agora irá mudar novamente... vai ser o Libre Office.
• 1- Realmente a tecla Crtl não existe. (lol)
  2- Já mudou para Libre Office.
  
• Teclas de atalho mais usadas:
  
  Função                               Ms-Word                  Br-Office
  Novo documento              CTRL + O                CTRL + N (new)
  Salvar documento            CTRL + B                CTRL + S (Save)
  Negrito                                CTRL + N               CTRL + B (Bold)
  Itálico                                   CTRL + I                 CTRL + I (Italic)
  Sublinhado                        CTRL + S                CTRL +U (Under)
  Abrir documento               CTRL + A                CTRL + O (Open)
•  Letra C. Para sublinhar, o Ctrl+U = Underline. Para negrito, efeito Bold, Ctrl+B.

• A verdade é que a grande maioria dos softwares (incluindo os "open source") são concebidos e escritos em língua inglesa. Então, nessa grande globalização que vivemos, talvez fosse melhor adotar logo de vez a língua universal utilizada.
  

• O bom do da Suíte LibreOffice que tanto a versão em português quanto à versão em inglês, os códigos não mudam.
  Bem diferentemente do suíte Microsoft Office, que eu adapatado ao inglês, errei diversas questões por constume de usar o software em inglês.

• U de Underline e B de Bold.

• CTRL U = sublinhado simples

  CTRL D = sublinhado DUPLO

  CTRL B = negrito

  CTRL S = salvar

  CTRL N = novo documento

  .

  CTRL _ = insere um campo (não sei oq é)

  CTRL - = insere um campo (não sei oq é)

Questão 256963

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: BrOffice e LibreOffice Impress; Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft Powerpoint

PowerPoint é um programa do Microsoft Office utilizado para edição e exibição de apresentações gráficas. Seu equivalente no BrOffice é o BrOffice.org

• A. Base.
• B. Draw.
• C. Math.
• D. Impress.
• E. Writer.

Gabarito: D

Comentários

• MICROSOFT OFFICE                        OPENOFFICE ou BROFFICE.
  
  Word                                                 Writer   
  
  Excel                                                  Calc
  
  
  Power point                                         Impress
  
  
  São os mais relevantes.

• Microsoft Office	BrOffice	Função
  Word	Writter	Editor de texto
  Power Point	Impress	Apresentação de slides
  Excel	Calc	Planilha eletrônica
  Access	Base	Banco de dados

• Veja a tabela abaixo:
  
  BrOffice O que faz Extensão padrão Dica Writer Editor de textos .odt Termina com T de texto Calc Editor de Planilhas .ods Termina com S de soma Impress Editor de Apresentação .odp Termina com P de Power Point Base Editor de Banco de Dados odb Termina com B de banco de dados Math Editor de Fórmulas Matem. .odf Termina com F de fórmulas matemáticas Draw Editor de Desenho Vetorial .odg Termina com G de gol :-p
• Complementando o quadro acima, vou mostras as exetensões modelo:
  
  Writer: .ott
  Calc: .ots
  Impress: .otp
  
  Dica: Simplesmente troque a letra do meio, substituindo o 'd' pelo 't'
• QUE DIABO DE DICA É ESSA?
• Indo direto ao ponto, sem precisar acrescentar informações que não são pedidas na questão, a resposta certa é a letra "D". O programa equivalente ao "PowerPoint" é o "Impress"

• São equivalentes:
  Microsoft Office Word com BrOffice Writer
  Microsoft Office PowerPoint com BrOffice Impress
  Microsoft Office Excel com BrOffice  Calc
  

• TENTEI COLOCAR AQUI O LINK DE UMA APOSTILA GRATUITA SOBRE O ASSUNTO, MAIS NÃO DEU.

  QUEM QUIZER PESQUISAR ENTRE NO GOOGLE E PESQUISE : SEGREDO DE CONCURSOS LIBRE OFFICE.

  LÁ TEM UMA APOSTILA ÓTIMA SOBRE ESSE ASSUNTO.

  BASE- BANCO DE DADOS

  DRAW- GRÁFICOS VETORIAIS

  MATH- EDITOR DE FORMAS MATEMÁTICAS

  IMPRESS- APRESENTAÇÕES

  WRITER- PROCESSADOR DE TEXTO

  CALC- PLANILHA DE CÁLCULOS

  BOA SORTE A TODOS!

  FÉ EM DEUS SEMPRE....

• Letra "D": O programa equivalente ao "PowerPoint" é o "Impress"

  São equivalentes:

  Microsoft Office Word com BrOffice Writer

  Microsoft Office PowerPoint com BrOffice Impress

  Microsoft Office Excel com BrOffice Calc

Questão 256966

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail)

Em correio eletrônico, ao se enviar um e-mail, ocorre uma operação de

• A. download.
• B. TCP.
• C. FTP.
• D. HTML.
• E. upload.

Gabarito: E

Comentários

• Upload ou carregamento é a transferência de dados de um computador local para outro computador ou para um servidor. Caso ambos estejam em rede, pode-se usar um servidor de FTP, HTTP ou qualquer outro protocolo que permita a transferência.
  
  Nessa ação os possíveis protocolos podem ser o IMAP ou SMTP.
  
  
  Quando preenchemos planinlhas de adesão ou cadastro também fazemo upload, na verdade é só um exemplo.
• ALTERNATIVA E
  
  ARTHUR MEIRA:
  O ato de enviar um e-mail faz com que a mensagem criada na máquina do cliente através de um programa cliente de e-mail (Outlook, Thunderbird, Outlook Express) seja transferida para o servidor de e-mail do provedor de serviço de e-mail do usuário.
  
  Como existe uma transferência da mensagem de um cliente para um servidor, isso implica que ocorre uma operação de upload da mensagem.
  
  O inverso, ou seja, o recebimento da mensagem do servidor para o cliente evidencia uma operação de download.
•  Item "e"  CORRETO.
  
  Upload  - É a transferência de dados de um computador local para um “computador”  remoto.
  
  a) download  -  Transferência de dados de um “computador”  remoto para um computador local
  
  b) TCP -  (Transmission Control Protocol, em português: Protocolo de Controlo de Transmissão). Protocolo pertencente a 4 camada - Transporte.
  
  c) FTP  - (File Transfer Protocol, em português: Protocolo de Transferência de Arquivos). Protocolo pertencente a  5 camada - Aplicação 
  
  (b) e (c)  - protocolos de conexão.
  
  d) HTML - ( Hyper Text Markuo  Language, em português: Linguagem de Marcação de Hipertexto) - Linguagem de programação
   
  (a) e (e)  -  tipos de transferência de dados  
• Tendo em vista que a questão não fala se o email é enviado, ou não, de um cliente de correio eletrônico - como thunderbird ou outlook - acredito que a questão deveria ser anulada, afinal o envio de uma mensagem se dá por meio de IMAP ou SMTP e não, necessariamente, uma operação de upload.
  
  Upload só se daria na anexação de um arquivo ao email ou no caso de uma mensagem escrita em um cliente de email e posteriormente enviada...
• O envio de uma mensagem se dá por SMTP, o recebimento é que pode ser por POP ou IMAP.
  
  

  • SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) - um padrão internacional utilizado para transfência de correspondências eletrônicas (email) entre computadores.

  • POP (Post Office Protocol) - um dos protocolos utilizados por leitores de email (Eudora, Netscape, Outlook, etc) para buscar mensagens no servidor de email. As mensagens são transferidas do servidor para o computador local quando o usuário se conecta ao servidor. Após buscar as mensagens a conexão pode ser desfeita, procedendo-se à leitura das mensagens sem precisar estar conectado ao servidor. Este protocolo é particularmente indicado no caso de se utilizar conexões de acesso discado (via linha telefônica convencional onde se paga impulsos em função do tempo de conexão).

  • IMAP (Internet Message Access Protocol) - outro protocolo padrão utilizado por leitores de email para ter acesso às mensagens que chegam ao servidor de email. Diferentemente do POP, utilizando IMAP a conexão entre o computador local e o servidor de email deve estar sempre ativa pois há uma constante interação entre eles. As mensagens são mantidas do servidor de email, mas acessadas como se estivessem localmente. Esta opção é util para pessoas que lêem seus emails de diferentes computadores.
    
    FONTE: http://www.inf.ufsc.br/~admrede/mail/imap-pop.html

• Quando enviamos arquivos para o servidor, dizemos que estamos fazendo um UPLOAD;
  Quando recebemos arquivos, dizemos que estamos realizando o DOWNLOAD.

• Obrigado Vitoria, essa confusão com as definições IMAP/SMTP pode confundir bastante os candidatos. O unico protocolo para saída/envio é o SMTP mesmo. O IMAP nos permite acessar a caixa de entrada dos webmails, sem baixarmos a mensagem ao nosso computador,não serve para envio não!

• Meus Deus errei essa questão por falta de atenção!!!! 

  Humildade e tudo na vida de um concurseiro

  
  

• Sim, eu concordo com a letra E. O problema é o enunciado que provoca má interpretação. Achava que "ao se enviar um e-mail" se referia a simples transferência de email ao destinatário. Deveria estar mais claro o que se pedia

• Entendi assim para responder a questão :

  Dowload - do servidor para o computador local( Recebimento de email).

  Upload -  do computador local para o servidor(Envio de email).

   

  GAB LETRA E

• Se a questão pedisse... ao se enviar um e-mail com anexo, aí sim esse gabarito faria sentido.

  Não sou de mimimi, mas melhor seria um questão trabalhosa e coerente do que esse falso fácil daí.

• O upload seria se eu enviasse um anexo ao Email, não?

Questão 256969

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Ciclo Vital /Teoria das Três Idades; Classificação dos Arquivos; Conceitos Fundamentais; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

De acordo com o chamado ciclo vital dos arquivos, é na fase permanente que os documentos são

• A. conservados em depósitos de armazenamento temporário.
• B. descritos em instrumentos de pesquisa.
• C. protocolados e submetidos a despacho.
• D. avaliados e registrados em planos de destinação.
• E. vedados ao acesso dos órgãos produtores.

Gabarito: B

Comentários

•  Resposta correta letra " B "
  
  VALOR PERMANENTE
  Valor probatório ou valor informativo que justifica a guarda permanente de um documento em um arquivo. Também chamado valor arquivístico ou valor histórico.
  
  Dicionário arquivístico
• Atividades de um arquivo permanente:  destinação, arranjo, descrição e publicação (facilitar o acesso aos documentos), conservação e referência.
  
  INSTRUMENTOS DE PESQUISA: Meio que permite a identificação, localização ou consulta a documentos. As tarefas de descrição levam à elaboração desses instrumentos. Eles podem ser básicos ou auxiliares.
  BÁSICOS:  Guia, inventário, catálogo e repertório.
  AUXILIARES: Índice e tabela de equivalência ou concordância.
• Bom dia, boa tarde ou boa noite pessoal!
  Resposta correta:
  Letra B- Isto porque, os arquivos na fase permanente têm valor histórico(probatório) ou documental(informativo) para o Estado e a sociedade. Tais documentos já perderam todo seu valor administrativo nesta fase, também conhecida como terceira idade. Ou seja, servem mais para pesquisas.
  Um abraço a todos!
• Olá! Bom dia! O que irá denunciar a resposta aqui, é a noção de os documentos arquivados permanentemente terão um valor histórico, possivel de utllização em pesquisas pela sociedade.
• "Nos arquivos permanentes, é realizado o programa descritivo do acervo, ou seja, é feita uma descrição através dos instrumentos de pesquisa. Estes permitem a identificação, localização ou consulta a documentos ou a informações nele contidas"
   Os instrumentos de pesquisa são:
  1 Guia                        -      tem por finalidade propiciar uma visão de conjunto dos serviços de arquivo
  2 Inventário               -     Descreve conjuntos documentais ou a série documental
  3 Catálogo                -     Descreve unitariamente as peças documentais de uma série
  4 Repertório             -     Cada peça integrante de uma unidade de arquivamente é descrita minuciosamente
  5 índice                     -     Aponta nomes , lugares ou assuntos em ordem alfabética e remetendo o leitor às respectivas notações de localização
  6 Edição de fontes -     Os ducumentos não recebem resumos figurando o texto integral
  
  Fonte: Arquivologia Facilitada João Tiago e Leonardo Reis, Pg 19

•  Arquivo de 1ª idade ou Corrente Documentos de consulta frequente, produzidos ou recebidos, conservados próximos e de fácil acesso;

   

  Arquivo de 2ª idade ou Intermediário Documentos não consultados com frequência, mas podem ser utilizados, não precisam ser conservados próximos e tem característica de permanência transitória;

   

  Arquivo de 3ª idade ou Permanente Documentos que perderam o total valor de natureza administrativa e que conservam em razão de seu valor histórico (probatório ou informativo) os meios de conhecer o passado e sua evolução. 

• Na fase permanente os documentos de arquivo são disponibilizados ao público em geral, pois servem de instrumentos de pesquisa para outras áreas do conhecimento.
  
  Os documentos são arranjados, descritos e colocados de maneira que atenda melhor ao seu público alvo. Da descrição são formados os instrumentos de pesquisa, que são o guia, o inventário, o catálogo e o repertório (ou catálogo seletivo). 
  
  
  Portanto está correta a alternativa de letra "B".

• Deu pra fazer por eliminação, documento permanente tem um valor histórico ,e graças a essa permanencia e a tecnologia é nos disponibilizado fazermos consultas pela internet 

• Andrea Elane

  O seu acrescenta em que mesmo? Pelo menos ele não foi grosseiro com ninguém. 

• Responder uma questão por eliminação,  quando houver dúvidas em questões de múltipla escolha, é uma tática todos os concurseiros devem saber.

  Se isso não acrescenta em um comentário, mas relembra os demais concurseiros dessa possibilidade. 

• Os arquivos correntes (1ª idade) caracterizam-se pela grande frequência de uso dos seus documentos, sendo, também, essenciais às atividades administrativas e, por isso, estão em constante movimentação e utilização por diversas pessoas e unidades de uma instituição. Ademais, para facilitar a utilização e evitar a perda do documento, é necessário que ele esteja sempre próximos de seus usuários.

   

   

  Os arquivos intermediários (2ª idade) são aqueles que guradam documentos os quais não são mais objetos de consultas frequêntes, porém aguardam cumprimento de prazos legais, ou que ainda sejam prova de direito e obrigações. Ou seja, não sendo de uso corrente pelos seus produtores, por razões de interesses administrativos, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

   

   

  Os arquivos permanentes (3ª idade), por fim, são aqueles guardam documentos os quais não tem mais valor administrativo, mas pelo seu conteúdo ou pelo seu assunto de que tratam, têm grande relevância para a História ou para a Cultura e, por isso, devem ser guardados por tempo indeterminado.

   

  Portanto, quanto aos estágios de evolução, os arquivos podem ser correntes, intermediários e permanentes.

Questão 256972

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos Fundamentais; Tipologia Documental

Carta e ata de apuração constituem exemplos, respectivamente, de

• A. forma e formato.
• B. formato e espécie.
• C. tipo e gênero.
• D. gênero e suporte.
• E. espécie e tipo.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta correta letra " E "
  
  ESPÉCIE DOCUMENTAL
  Divisão de gênero documental que reúne tipos documentais por suas características comuns de estruturação da informação . São exemplos de espécies documentais ata, carta, decreto, disco, filme, fotografia, memorando, ofício, planta, relatório.
  
  
  TIPO DOCUMENTAL
  Divisão de espécie documental que reúne documentos por suas características comuns no que diz respeito à fórmula diplomática, natureza de conteúdo ou técnica do registro, tais como cartas precatórias, cartas régias, cartas-patentes, decretos sem número, decretos-leis, decretos legislativos, daguerreótipos, litogravuras, serigrafias, xilogravuras.

   Dicionário arquivístico
• FORMA: Consiste no estágio de preparação e de transmissão de documentos
  - Original;
  - Cópia;
  - Rascunho
  
  FORMATO: É a configuração física de um suporte, de acordo com a natureza e o modo como foi confeccionado.
  - caderno;
  - mapa;
  - rolo de filme
  
  ESPÉCIE: É a linguagem formal como se apresenta o documento.
  - ata: exposição do que ocorreu durante uma reunião ou sessão;
  - aviso: correspondência entre Ministros e Governadores de Estado;
  - carta: correspondência entre empresas, instituições e particulares em geral
  
  TIPO/TIPOLOGIA: É a configuração de uma espécie documental
  - boletim de ocorrência;
  - aviso de recebimento;
  - ata de apuração
  
  GÊNERO: É a linguagem usada, a forma como a informação está registrada no documento
  - textuais: manuscritos, datilografados e impressos
  - audiovisuais: filmes, cinema e videoclipes
  - iconográficos: desenhos, gravuras e fotografias
  
  SUPORTE: Materiais sobre os quais as informações são registradas
  - papel: livro, cartaz, mapa e revista;
  - filme fotográfico: microfime, fotograma, cromo, negativo;
  - mídia magnética e óptica: fita de vídeo, fita k7,fita magnética e disquete
  
  LOGO, A RESPOSTA É A LETRA "e"
  e) espécie e tipo
• O comentário do Roodney está perfeito. 
  Só acrescentando uma das formas de classificar.
  É quanto à natureza do assunto
  Podendo ser : ostensivo ou sigiloso
• Caro colega Oscar, você está equivocado. A questão é clara ao perguntar sobre "ata de apuração", que é um TIPO da ESPÉCIE "ata". Está correto o gabarito.
• Meryellen, existe exceção. Você é uma delas, tão linda e tão inteligente... Que espetáculo!

• ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DOS DOCUMENTOS
  
  Forma= É o estágio de preparação e transmissão do documento de arquivo e passa por três formas diferente: rascunho, original e cópia.
  Formato= É a configuração física do documento, de acordo com a natureza e o modo c omo foi confeccionado. Ex: Papel A4, cartão, ficha, livro, folder.
  Espécie= É o aspecto formal, da forma como as informações são distribuídas no documento e da aplicação a que este documento se destina. Ex: ofícios, certidões, atestados, atas.
  Tipologias ou tipo= É a soma das espécie documental com a atividade (finalidade) a que o documento se destina. Ex: Contrato de aluguel, ata de reunião, nota promissória.
  
  Fonte: Profª. Ana Luiza Soares

• Vai pro Badoo Gabriel!

• Meryellen, seu comentário ajuda bastante, porém existe sim exceções, como toda regra, e umas delas é o Relatório Financeiro. Mas muito ajudou. Bons estudos!

• Sobre a dica da colega Meryellen: existem exceções e eu não recomendo pensar dessa forma.

   

  (CESPE) O ofício expedido e o ofício recebido são tipos documentais comuns na administração pública federal. (ERRADO)

  Comentário: Ofício expedido e ofício recebido são espécies documentais.  

   

  Essa questão é ótima para aquelas pessoas que acham que espécie é só uma palavra e tipo são duas ou que se tem o "de" é tipo, como já vi em vários comentários. Temos que tomar cuidado com os esquemas que montamos porque nem sempre eles são suficientes para acertarmos as questões.

  Tipologia documental é sempre espécie + função. Analisar sempre!

• Carta é a configuração que assume o documento considerando a estrutura de organização interna dos documentos, ou seja, a maneira como as informações são organizadas. Tal organização compõe o conjunto de elementos essenciais para a validade dos documentos, e nos permite reconhecê-lo como tal (carta, ofício, relatório, declaração, etc.). A essa configuração chamamos de espécie documental.
  
  Ata de apuração é uma espécie documental (ata) acrescida de uma função específica, qual seja o objetivo para o qual o documento foi criado (de apuração, apurar algo). Quando temos esta situação (uma espécie acrescida de uma função), estamos falando de tipologia documental (alvará de funcionamento, edital de licitação, contrato de aluguel, termo de posse, etc.).
  
  Portanto está correta a alternativa de letra "E".
  A forma é a configuração física do suporte documento (o suporte papel pode ser uma folha, um caderno, um livro, um cartaz, etc.)
  
  O formato é o estágio de preparação dos documentos (pode ser rascunho, minuta, original e cópia).
  
  O gênero é o modo como a informação está gravada no suporte (textual, sonoro, iconográfico, digital, etc).
  
  O suporte é o material sólido onde está registrada a informação (papel, plastico, madeira, metal, etc.).
  

• Uma carta é uma espécie documental e ata de apuração é um tipo
  documental.  RESPOSTA:E
   

Questão 256975

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Ciclo Vital /Teoria das Três Idades; Conceitos e Definições; Conceitos Fundamentais; Conservação; Conservação e Preservação; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Princípios Arquivísticos

A qualidade pela qual os documentos de arquivo permitem conhecer a estrutura, as funções e as atividades da instituição que os produziu ou acumulou é conhecida como

• A. princípio da ordem original.
• B. teoria das três idades.
• C. conservação preventiva.
• D. valor probatório.
• E. tabela de temporalidade.

Gabarito: D

Comentários

• Não entendi.Alguém poderia comentaor pra ver se clarea?Obrigada.
• Essa questão está mal formulada e por isso gera confusão. É possível encontrar a resposta de duas maneiras:
  
  1 - Por eliminatória:
  o enunciado diz: "A qualidade pela qual os documentos de arquivo permitem..."
  então vamos ver o que significa cada uma das alternativas para ver qual é uma qualidade:
  
  a) Princípio do respeito à ordem original = "princípio segundo o qual o arquivo deveria conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa, ou família que o produziu." (princípio da arquivística não é qualidade do documento)
  
  b) teoria das três idades = "teoria segundo a qual os arquivos são considerados arquivos correntes, intermediários ou permanentes, de acordo com a frequência de uso por suas entidades produtoras e a identificação de seus valores primário e secundário." (uma teoria arquivística também não é qualidade do documento)
  
  c) conservação preventiva = "São intervenções diretas, feitas com a finalidade de resguardar o documento, prevenindo possíveis malefícios. Ex.: Higienização, pequenos reparos, acondicionamento, etc" (aqui temos ações e não qualidade do documento)
  
  e) tabela de temporalidade = "instrumento de destinação, aprovado por autoridade competente, que determina prazos e condições de guarda tendo em vista a transferência, recolhimento, descarte ou eliminação de documentos" (um instrumento também não é qualidade de um documento)
  
  d) valor probatório = "valor intrínseco que permite a um documento de arquivo servir de prova legal" (Essa é a resposta correta. Eliminando-se as anteriores nem é necessário saber que os valores dos documentos são, entre outras, qualidades/características dos documentos).
  
  2- Pelo conceito de documento de arquivo e valor probatório:
  
  
  ps. os conceitos foram tirados do dicionário brasileiro de terminologia arquivística.
• LETRA D - Valor intrínseco que permite a um arquivo servir de prova legal.
  
  
• A descrição do enunciado não se aplica também à organicidade???
• Ao meu ver o enunciado refere-se ao Princípio da Organicidade e por isso não está adequadamente formulada. 
• Pessoal, enunciado retirado  do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística e refere-se ao Conceito de Valor Probatório. A FCC tem retirado muitos conceitos deste referido  Dicionário
  
  Abs
  
• RESPOSTA: D.
  
  COMENTÁRIOS: NO COMEÇO DA FRASE, TROQUEM A PALAVRA QUALIDADE POR FINALIDADE.
  
  a) Princípio do respeito à ordem original = o arquivo deveria conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa, ou família que o produziu.
  
  b) teoria das três idades = os arquivos são considerados arquivos correntes, intermediários ou permanentes, ou seja, são as fases documentais.
  
  c) conservação preventiva = intervenções diretas, feitas com a finalidade de resguardar o documento, prevenindo possíveis malefícios. Ex.: Higienização, pequenos reparos, acondicionamento, restauração.
  
  d) valor probatório = valor intrínseco que permite a um documento de arquivo servir de prova legal. A princípio, os documentos são criados por uma instituição, que exerce determinada atividade, com alguma finalidade (questão correta).
  
  e) tabela de temporalidade = instrumento de destinação, aprovado por autoridade competente, que determina prazos e condições de guarda tendo em vista a transferência, recolhimento, descarte ou eliminação de documentos.
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos.
  
  
  
  
• O gabarito está errado.
  
  De acordo com BELLOTTO, "Organicidade é a qualidade segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora/acumuladora em suas relações internas e externas". (BELLOTTO, 2007, p. 88). 
  Este conceito é semelhante ao enunciado desta questão: "A qualidade pela qual os documentos de arquivo permitem conhecer a estrutura, as funções e as atividades da instituição que os produziu ou acumulou".
  
  
  Tendo em vista que Bellotto afirma que "A ordem original não seria propriamente a ordem física que os documentos tinham no arquivo corrente e, sim, o respeito à organicidade, isto é, a observância do fluxo natural e orgânico com que foram produzidos e não propriamente dos detalhes ordenatórios de seu primeiro arquivamento." (BELLOTTO, 2007, p. 131)
  
  Então a resposta correta seria: LETRA A
   
  
   

• O correto seria ter uma alternativa com a opção organicidade. Vejam uma questão da FCC:

  
  

  Ano: 2010, Banca: FCC, Órgão: Casa Civil-SP:

  
  

  Uma das características próprias do arquivo − a de refletir a estrutura, as funções e as atividades da entidade que o acumulou − é conhecida como:

  R: Organicidade.
  

• A FCC, assim como a ESAF, usam como sinônimo do Princípio da Organicidade, o Princípio da Ordem Original, as bancas mudam as palavras na tentativa de confundir o candidato.

• Analisando a questão:
  
  A qualidade pela qual os documentos permitem conhecer as informações sobre seu produtor e sobre suas atividades é o valor probatório.
  
  Isso por que sendo consequência de atividades, os documentos são imparciais e verídicos, refletindo os fatos exatamente como ocorreram. Tal característica permite que os documentos sejam fontes de pesquisa e tragam informações sobre a origem, a história e o funcionamento de suas instituições produtoras.
  
  Portanto, está correta a alternativa D.

• COMENTÁRIO DO MAYKO - PROFESSOR DO QC

   

  Analisando a questão:
  
  A qualidade pela qual os documentos permitem conhecer as informações sobre seu produtor e sobre suas atividades é o valor probatório.
  
  Isso por que sendo consequência de atividades, os documentos são imparciais e verídicos, refletindo os fatos exatamente como ocorreram. Tal característica permite que os documentos sejam fontes de pesquisa e tragam informações sobre a origem, a história e o funcionamento de suas instituições produtoras.
  
  Portanto, está correta a alternativa D.

• Muito difícil de engolir.

• Como assim valor probatório????? Não entendi!!!!

   

• Tem que fazer muito malabrismo pra conseguir engolir essa questão...

• Difícil fazer uma questão, onde o comando não está muito claro.

  Enfim, segue a resposta do professor do QC:

   

  Analisando a questão:
  
  A qualidade pela qual os documentos permitem conhecer as informações sobre seu produtor e sobre suas atividades é o valor probatório.
  
  Isso por que sendo consequência de atividades, os documentos são imparciais e verídicos, refletindo os fatos exatamente como ocorreram. Tal característica permite que os documentos sejam fontes de pesquisa e tragam informações sobre a origem, a história e o funcionamento de suas instituições produtoras.
  
  Portanto, está correta a alternativa D.

• Ver a questão Q5766(TRE-PB 2007 TJAA) A qualidade pela qual os documentos de arquivo evidenciam fatos e permitem reconstituir a estrutura e o funcionamento da instituição responsável por sua acumulação é conhecida como valor probatório.

• a)  O princípio da ordem original conserva o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu. Essa manutenção permite que a estrutura, as funções e as atividades institucionais sejam conhecidas, pois, todo o contexto de produção foi mantido.

  b)  Três idades são as fases do ciclo documental que você vai aprender posteriormente.

  c)  Conservação preventiva é o ato de se realizar ações que protejam o documento para que ele não precise de intervenções reparadoras futuramente.

  d)  Valor probatório é o valor de prova que os documentos emanam.

  e)  Tabela de Temporalidade é o instrumento que permite saber qual o prazo que cada documento deve ficar no ciclo documental (teoria das três idades). Você vai ver mais para frente.

  Resposta: A

• Acho que tem um erro de digitação na questão; O Gabarito é letra D e na explicação do professor é letra A!

Questão 256978

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Considere:

I. Os analfabetos.
II. Os maiores de setenta anos.
III. Os estrangeiros.
IV. Os maiores de dezesseis anos.

Podem alistar-se como eleitores as pessoas indicadas APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. II, III e IV.
• C. II e IV.
• D. III.
• E. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  
  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos.

  Para algumas pessoas, entretanto, a CF faculta a eleição e o voto, são elas:
  º os analfabetos;
  º os maiores de 70 anos;
  º os maiores de 16 e menores de 18 anos.
  Uma coisa é importante destacar: A eleição e o voto são facultativos! Logo, se um analfabeto, um maior de 70 anos ou alguém entre 16 e 18 anos se alistar eleitor, ainda assim o voto continua sendo facultativo. Algumas pessoas pensam, erradamente, que uma vez alistado, é obrigatório o voto. Não é!
  Um eleitor analfabeto que se alista pode passar a vida inteira sem votar e isso não vai trazer consequências para ele.
  
  Da mesma forma que faculta, a CF também veda o exercício do voto por algumas pessoas. São elas: os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• LETRA A
  o analfabeto pode se alistar MAS É INELEGÍVEL.
  estrangeiro é os dois
  + de 70: facultativo
  +16-18: facultativo
  conscrito inalistável
  
  logo quem é inalistável, também é inelegível
  
  ALISTAMENTO É UM DOS REQUISITOS PARA O REGISTRO DA CANDIDATURA
• a) é o item Correto
   
  Correto - I. Os analfabetos.
  Art. 14, § 1º, inciso II - facultativos para: a) os analfabetos;
   
  Correto - II. Os maiores de setenta anos.
  Art. 14, § 1º, inciso II - facultativos para: b) os maiores de setenta anos;
   
  Errado - III. Os estrangeiros.
  Art. 14, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
   
  Correto - IV. Os maiores de dezesseis anos.
  Art. 14, § 1º, inciso II - facultativos para: c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
• Ao meu ver essa questão é anulável.... 
  
  
  A questão, ao dizer que o alistamento é facultativo aos maiores de 16 anos, está incluindo os maiores de 18 anos, e a estes, em regra, é OBRIGATÓRIO o alistamento.Enfim, os maiores de 18, em regra, não podem se alistar, mas sim DEVEM se alistar.
  
  
• Concordo Hugo.
  
  A questão seria passível de anulação. A Assertiva deveria vir amarrada da seguinte forma: "os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito". O problema é que a FCC é "murrinha". Murrinha é uma gíria bem goiana que quer dizer: "não dá o braço a torcer". Vai ser ruim para rever questões lá na Líbia, viu!
• Mais uma vez procurando problema aonde não existe..
  rs
• A QUESTÃO FALA EM ALISTAMENTO, PORTANTO SÃO ALISTÁVEIS AS HIPÓTESES DE NÚMEROS: I; II e III.
  SÃO INALISTÁVEIS OS ESTRANGEIROS E OS CONSCRITOS, NESSA QUESTÃO OBSERVA-SE APENAS COMO INALISTÁVEL A HIPÓTESE DOS ESTRANGEIROS, NO ITÉM DE NÚMERO III; AS DEMAIS SE INCLUEM COMO ALISTÁVEIS.
  EXPLICANDO:
  INALISTÁVEIS – ESTRANGEIROS E CONSCRITOS
  INELEGÍVEIS – (INALISTÁVEIS = ESTRANGEIROS E CONSCRITOS) + ANALFABETOS.
  LEMBRAR QUE O ANALFABETO É ALISTÁVEL, MAS NÃO É ELEGÍVEL, SUA CAPACIDADE ELEITORAL É PASSIVA, OU SEJA, NÃO SE PODE VOTAR NO ANALFABETO, PORÉM ELE PODE VOTAR.
  CAROS: HUGO MELO E RANIEL NASCIMENTO DE SOUZA, QUANTO À HIPÓTESE DE NÚMERO IV, A QUESTÃO ESTÁ CORRETA, POIS NÃO IMPORTA QUE SEJA FACULTATIVO AO MAIOR DE 16 E MENOR DE 18 O ALISTAMENTO, POIS A QUESTÃO MENCIONA QUE PODEM ALISTAR-SE, E NÃO QUE DEVEM ALISTAR-SE, PORTANTO NÃO HÁ ERRO NA HIPÓTESE DE NÚMERO IV.
  ABRAÇO! FICO FELIZ POR COLABORAR E PARABÉNS AO SITE QUESTÕES DE CONCURSOS.
• Quem deve, pode! Mas, quem pode nem sempre deve!
• Pode = Faculdade (inciso II)
• III Questão:  Os estrangeiros.
  Art. 14, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritosI
  Os estrageiros naturalizados podem sim se alistar tanto como eleitor como candidantos
   (havendo nesse caso algumas exeções)

• PODER se alistar é diferente de ser OBRIGADO a se alistar. Os maiores de dezesseis anos podem, sim, alistar-se como eleitores. Se são obrigados, ou não, é outros quinhentos.
  E um estrangeiro ao ser naturalizado, passa a adqurir a nacionalidade brasileira, e é tratado igualmente aos brasileiros natos, salvo as exceções estabelecidas pela Constituição.
  
   

• A pergunta já esta falando de pessoas que podem alistar-se,isso ja mata a pergunta.

• Senhores,

  A questão é fácil de resolver e o gabarito é a letra A sem sombra de dúvidas. É só prestar atenção no que o enunciado pede. No enunciado está pedindo para indicar as pessoas que podem se alistar, não pediu para indicar as que estão obrigadas a se alistarem. Se uma determinada ação é facultada ela não é obrigatória e, assim sendo, eu posso fazer ou não o que se pede. Como todos nós sabemos que ao cidadão comum é defeso fazer tudo aquilo que não é vedado em lei. Eu, que sou "maior de setenta anos ou maior de dezesseis ou analfabeto" posso  me alistar. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma senão em virtude de lei". Se é facultativo eu posso fazer, mas não sou obrigado. Contudo, os maiores de dezoito anos também podem se alistar,  a CF não veda o alistamento dos maiores de dezoito anos e, se não veda, o maior de dezoito anos também pode  se alistar. É mais uma questão de interpretação.

  Bons estudos! 

  
  

• pode, mas não é obrigado.

• O negócio é prestar atenção ao verbo PODEM, que não quer dizer DEVEM. AÍ, você mata a questão.

• - Comentário do prof. Ricardo Torques (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
  
  Conforme dispõe o art. 14, § 1º, II, a, b e c, da CF, que institui o alistamento facultativo para os analfabetos, para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito e para os maiores de setenta anos, dessa forma estão corretos os itens I, II e IV. Vejamos o dispositivo.

  CF/88
  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
  (...)
  § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
  II - facultativos para:
  a) os analfabetos;
  b) os maiores de setenta anos;
  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  
  É importante lembrar que o alistamento eleitoral é um dos requisitos para o exercício da capacidade eleitoral ativa (direito de votar). Desse modo, se o alistamento é facultativo, o voto também será.
  __________________________________________________________________________________________________________________
  
  OBSERVAÇÃO:

  CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA
  
  1) Alistamento e voto obrigatórios
  - Maiores de 18 anos (e menores de 70)
  
  2) Alistamento e voto facultativos
  - Analfabetos
  - Maiores de 70
  - Entre 16 e 18 anos
  
  3) Alistamento e voto não permitidos
  - Estrangeiros
  - Conscritos
  
  Portanto, alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

Questão 256981

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

É competência privativa da União

• A. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
• B. estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
• C. legislar sobre direito eleitoral.
• D. legislar sobre direito financeiro.
• E. legislar sobre direito urbanístico.

Gabarito: C

Comentários

• Com relação a competência  da União, do art. 22 da CRFB, para legislar privativamente:
  
  Famoso CAPACETE de PM
  
  C= direito comercial
  a= agrário
  p= penal
  a= aeronáutico
  c= civil
  e= eleitoral
  t= trabalho
  e= espacial
  
  P= processual
  m= marítimo
• LETRA C
  
  MUITO BOA ESSA DO CAPACETE DE PM
  JÁ VI NO "MACETES"
  
  dicas: imagine se cada estado tivesse seu próprio  código eleitoral e o código de trânsito??????
  
  como seria a eleição para presidente?
  como alguém poderia ir de um estado para outro sem ser multado??
  
  então é privativo da união
• Além do CAPACETE DE PM tem também o TUPEFI - competencia coNcorrente da U, E e DF sobre: tributário, urbanistico, penitenciário, economico e financeiro, que já matariam as letras D e E;
  
  A letra B "estabelecer e implantar politica de educaçao para a segurança do transito" é competencia comum dos entes federativos, prevista no art. 23, VII, da CF; Assim como a letra A "proteger o meio ambiente e combater a poluui,ao em qualquer de suas formas, prevista no inciso VI, do mesmo artigo;
  
  Bons estudos!
• CAPACETE DE PM
  
  kkkkkk essa nao me esqueço mais não
• Legislar concorrentemente:
  tdos terminados em ARIO,IRO,ICO:
  direito tributÁRIO;
  direito financeIRO;
  direito penitEnciáRIO;
  direito econômICO;
  direito urbanistÍCO.
  Por exclusão, não sendo nenhum desses é CAPACETE da PM.
  
• A e B - competência comum da união, estados, df, municípios.
  D e E - competência concorrente da união, estado e df.
• Macete para competencia concorrente: FUT PE ...
  F - financeiro,
  U - urbanistico,
  T - tributario,
  P- penitenciario,
  E - economico.

• a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. (COMPETÊNCIA COMUM - art. 23, VI)

  b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. (COMPETÊNCIA COMUM - art. 23, XII)

  c) legislar sobre direito eleitoral.(COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO art. 22, I)

  d) legislar sobre direito financeiro. (COMPETÊNCIA CONCORRENTE - art. 24, I)

  e) legislar sobre direito urbanístico.(COMPETÊNCIA CONCORRENTE - art. 24, I)COCO 

• Gabarito letra C
  
  a) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.  ERRADA- competência comum ( art.23. V)
  
  b) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.ERRADA- competência comum (art.23 XII)
  
  c) legislar sobre direito eleitoral. CERTA- (art.22 I)
  
  d) legislar sobre direito financeiro.  ERRADA- competência concorrente (art.24 I)
  
  e) legislar sobre direito urbanístico. ERRADA- competência concorrente (art.24 I)
• C²A²MP²E²T:
  Comercial.
  Civil.
  Agrário.
  Aeronáutico..
  Marítimo.
  Penal.
  Processual.
  Eleitoral.
  Espacial.
  Trabalho.
• Começo com o método mneumônico "EX PRI CO CONC"
  
  
                                   Art.
  EX clusiva             (21)    Adm                União
  PRI vativa              (22)    Legis              União
  CO mum               (23)    Adm                União, Estados, DF e Municípios
  CONC orrente      (24)     Legis             União, Estados e DF
  
  
  Vi outro macete muito bom (e mais completo) para a competência PRIVATIVA da União.
  
  "CAPACETE DE PM E ATIRAR "TRA TRA" COM Material Bélico Na População DE SP"
  
  C ivil
  A eronáutico
  P enal
  A grário
  C omercial
  E leitoral
  T rabalhista
  E spacial
  
  P rocessual Penal
  M arítimo
  
  E nergia
  
  A guas
  T elecomunicações
  I nformática
  R ádio
  A 
  R egistros Públicos
  
  TRA nsito
  
  TRA nsporte
  
  COM ércio exterior e interestadual
  
  Material Bélico
  
  NA cionalidade, cidadania e naturalização
  
  População indígena
  
  De sapropriação
  
  S erviço P ostal
  
  E para a Competência CONCORRENTE de União e Estados e DF, a boa e velha "PUTEFO"
  
  P enitenciário
  U rbanístico
  T ributário         ($)
  E conômico      ($)
  F inanceiro       ($)
  O rçamento      ($)
  
  
  
• Uma dica também...
  
  Falou em competência EXCLUSIVA da União as questões devem vir com alguem VERBO mostrando uma ação positiva no âmbito administrativo.
  
  Falou em competência PRIVATIVA da União  obrigatoriamente tem que vir a palavra LEGISLAR!!
• Gente, me dá um bizu:
  
  como posso ter uma noção do que é competência exlcusiva, privativa, concerrente e etc, pra eu poder usar melhor o raciocínio??
  
  Bjs
• DÚVIDA.
  
  Gente, por favor, estou confusa.
  
  No art. 21 é elencado a competência EXCLUSIVA da União e que seria  INDELEGÁVEL. ok. Mas no próprio art. 21, XI e XII fala em: ''Explorar, diretamente OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO...'' Isso não significa que essas competências podem ser delegáveis? Eu estava estudando o tópico Serviços Públicos em Dir Admin. e li algo sobre isso, onde há serviços que podem ser delegados mediante autorização, concessão ou permissão.
  
  Alguém mais avançado do que eu nos estudos poderia me dar um help nesse assunto?
  
  Obrigada =)
• A. Ballerina
  
  No meu entender,  a concessão, a permissão e a autorização são feitas pela União diretamente ao particular (PF ou PJ).
  
  Ou seja, nesses atos, os Estados ou Municípios não têm competência para tratar diretamente com os particulares, pois a União não pode delegar tal atribuição a outro ente da federação.
  
  Abraço
• A ideia do CAPACETE DE PM é interessante, mas cuidado para não confundir, o "A" com ambiental, o "T" com tributário por exemplo. A ideia do mnemônico é boa, mas se não souber a letra da lei na íntegra, pode ser uma cilada.
• Amigos, em relação as COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA UNIÃO ( art. 21 ) eu notei um grupo de PALAVRAS-CHAVE q aparecem mais de uma vez nos incisos , e que me ajudou a matar muitas QUESTÕES.
  
  PALAVRAS-CHAVE ( Comp. Exclusivas da União)
  
  1-  NACIONAL
  2- AUTORIZAR
  3- MANTER
  4- EXPLORAR
  5- ORGANIZAR
  6- DIRETRIZES
  7- INSTITUIR
  
  PS: Lembrando q as palavras nao aparecem nas COMPETENCIAS COMUNS, a exceção de " ORGANIZAR"  q aparece uma única vez!!!
  
  Acho q toda dica é válida quando se trata de alcançarmos nossos objetivos!
  Abraço a todos !!!

• Observe a sequencia do a-e-i-o-u	Observe que a sequencia das  consoantes
  COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA	COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
  INDELEGÁVEL	DELEGÁVEL
  COMPETÊNCIA COMUM	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
  Tanto na comp. Exlusiva como na comum inicia-se sempre com verbo. Ex. cuidar, proteger, promover, fomentar, explorar, manter....	Nas competências Privativa e Concorrente vem falando de “um tema”.... legislar sobre....alguma coisa.   Espero ter ajudaro...rsrsrs

• Dica para a competência concorrente da: União, Estados e Distrito Federal:

  Penitenciário

  Urbanístico

  Financeiro

  Econômico

  Tributário

  Orçamento

• Macete para competência concorrente:

  
  

  TUdo Posso E Faço - Tributário, urbanístico, Penitenciário, Econômico e Financeiro.

• Meu macete para a competência concorrente é diferente, mas acho que facilita.
  

  Para passar em concurso tem que ter muita dedicação e uma PUTA FÉ

  Penitenciário

  Urbanístico

  Tributário

  Ambiental

  Financeiro

  Econômico 

  
  

  Abs, espero que ajude!

• -  Competência comum - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas - CF, art. 23, VI
  - Competência comum - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito - CF, art. 23, XII
  - Competência privativa - legislar sobre direito eleitoral - CF, art. 22, I
  - Competência concorrente - legislar sobre direito financeiro - CF, art. 24, I - Competência concorrente - legislar sobre direito urbanístico - CF, art. 24, I

• R: "C"
  Base CF/88

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  Gente vamos ficar atentos com esse tipo de questão. 
  Só nesse Art.22 §§1 a FCC já cobrou em varias provas. 
  Ex. 
  2011 FCC TRE-TO
  2015 FCC, TRE-RR, 
  2013 FCC TRE-RO, 
  2010, FCC TRT 12º Rgião (SC).
  
  
  
  

• Questão pra não zerar a prova xD

• Método Mnemônico:
  
  
  "CAPACETE DE PM ATIRA TRA TRA NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP E RG"
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre
  
  Civil
  Agrário
  Penal
  Aeronáutico
  Comercial
  Eleitoral
  Trabalho
  Espacial
  
  Diretrizes da política nacional dos transportes
  Emigração e imigração
  
  Processual
  Marítimo
  
  Aguas
  Telecomunicaçoes
  Informática
  Radiodifusão
  Atividades nucleares
  
  TRAnsito
  
  TRAnsporte
  
  NAcionalidade, cidadania e naturalização
  
  População indígena
  
  Desapropriação
  Energia
  Serviço Postal
  
  Educação
  
  ReGistros Públicos
  
  

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I -  direito civil, comercial, penal processual, ELEITORAL, agrário, marítimo aeronáutico, espacial e do trabalho.

  Resposta letra: C de contra cheque. 

  bons estudos!!! :)

• Inventei um Macete :PAU FET! (Tipo: pau fede!) primeiro os que tem a ver com $$$$ Financeiro Economico e Tributario, depois Penitenciario, Ambiental e Urbanistisco

• Observação:

   

  A legislação que trata sobre direito FINANCEIRO E O URBANÍSTICO ( LETRAS D e E ) é CONCORRENTE a UNIÃO, ESTADOS e ao DF... Porém, os MUNICÍPIOS não legislam concorrentemente. 

• LETRA C!

   

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  - DIREITO CIVIL

  - DIREITO COMERCIAL

  - DIREITO PENAL

  - DIREITO PROCESSUAL

  - DIREITO ELEITORAL

  - DIREITO AGRÁRIO

  - DIREITO MARÍTIMO

  - DIREITO AERONÁUTICO

  - DIREITO ESPACIAL

  - DIREITO DO TRABALHO

   

   

• Criei uma historinha para decorar o inciso I do art. 22:

  Um policial CIVIL cumpriu mandado de prisão contra um COMERCIANTE. Ele foi PRESO e PROCESSADO, porém solto por ter influência POLÍTICA e por ter terras utilizadas para AGRICULTURA. Tal comerciante tem 3 filhos, um MARINHEIRO, um PILOTO DE AVIÃO e um ASTRONAUTA, e apesar de ter sido preso, sempre foi TRABALHADOR.

   

  Direito:

  CIVIL 

  COMERCIAL

  PENAL

  PROCESSUAL

  ELEITORAL

  AGRÁRIO

  MARÍTIMO

  AERONÁUTICO

  ESPACIAL

  DO TRABALHO

   

  É mais fácil lembrar quando há uma conexão casual entre os termos!

• Art 22 CF/88 Compete privativamente à União legislar sobre: 

  Civil

  Agrário

  Penal

  Aeronáutico

  Comercial

  Eleitoral

  Trabalho

  Espacial

   

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho: 

   

  II- desapropriação:

   

  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; 

   

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; 

   

  V - serviço postal;  (famos SP, São Paulo)

   

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; 

   

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; 

   

  VIII - comércio exterior e interestadual; 

   

  IX - diretrizes da política nacional de transportes; 

   

  X Regime dos portos, navegação lacustre, fLuvial, marítima, aérea e aeroespacial; 

   

  XI - Trânsito e Transporte (famoso TRA TRA)

   

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; 

   

  XIII - nacionalidade, cidadania, e naturalização; 

   

  XIV - populações indígenas 

   

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; 

   

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; 

   

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; 

   

  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; 

   

  XX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; 

   

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bonbeiros militares;

   

  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodiviárias e ferroviárias federais; 

   

  XXIII - seguridade social;

   

  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; 

   

  XXV - registros públicos; 

   

  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; 

   

  XXVII - normas geraius de licitação e contratção, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art 173

   

  XXIX - propaganda comercial. 

• a) errado - competência comum - art. 23, VI CF
  b) errado - competência comum - art. 23, XII CF
  c) certo - competencia privativa - art. 22, I, CF
  d) errado - competencia concorrente - art. 24, I, CF
  e) errado - competencia concorrente - art. 24, I, CF

• Tem "L"?

  Então é privativa, salvo junta comercial, procedimento em matéria processual e previdência social, pois são concorrentes.

• >>>> Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:

  * civil

  * eleitoral

  * penal

  * trabalho

  * processual

  * aeronáutico

  * espacial

  * marítimo

  * desapropriação

  * comercial

  * agrário

   

   

  ---> Competência comum tem "m"; portanto, engloba municípios.  [União, estados, DF e municípios]

  ---> Competência concorrente não tem "m"; portanto, não engloba municípios. [União, estados e DF]

   

  ==================================================

  >>>> Compete CONCORRENTEMENTE à União, aos estados e ao DF legislar sobre: ursinho PUFETO.

  * penitenciário

  * urbanístico

  * financeiro

  * econômico

  * tributário

  * orçamentário

   

   

  Atenção: NÃO CONFUNDIR:

  ---> Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL.

  ---> Compete CONCORRENTEMENTE à União, aos estados e ao DF legislar sobre PREVIDÊNCIA SOCIAL.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Questão 256984

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de

• A. 17 Vereadores.
• B. 15 Vereadores.
• C. 13 Vereadores.
• D. 11 Vereadores.
• E. 9 Vereadores.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E.
  
  QUEM ACERTARIA SEM CHUTAR? NEM QUEM FEZ A EC.
  
  
  esse tipo de coisa não avalia nada o candidato.
• Se alguém tiver alguma dica, macete ou processo mnemônico para memorização dos limites dos números de vereadores, seria de grande ajuda.
  Valeu!
  
  Art. 29, IV CF:
  
• Se alguém tiver algum macete, VENDA, pois isso vale ouro!!!!
• Seria bom descobrir a lógica desse artigo, pois não precisariámos decorar........
  
  ALGUÉM?!?!?!?

• É inacreditável que se cobre esse tipo de "conhecimento" em uma prova de concurso,não importa o nível de escolaridade.
  Isso é decoreba puro.Até na distribuição de competências a gente pode descobrir uma lógica e depois disso fica fácil resolver qualquer de suas questões.
  Até a FCC (fundação copia e cola) extrapolou nessa!
  
   

• Poutz, odeio essas questões, e agora virou moda, toda provinha da FCC tem uma decoreba safada dessa. rs
• Sinceramente!? Isso é um verdadeiro absurdo. Ninguém que venha me dizer que no serviço público você vai precisar saber disso, porque não vai. Concurso público hoje em dia ainda é a salvação pra muita gente, inclusive pra mim, mas isso tá se tornando ridículo. Perguntar esse tipo de coisa, na minha opinião, só demontra que o concurso é feito sem qualquer tipo de critério de avaliação ou escolha de questões. É por esse tipo de coisa que tá cheio de gente despreparada dentro dos órgãos públicos; ao invés de exigir do candidato o exercício do raciocínio, a aplicação do estudo comparado, jurisprudêncial e qualquer outro tipo de conteúdo, eles colocam decoreba, e ai entra quem conseguir gravar mais coisas em menos tempo. Sei que esse aí foi um concurso de técnico, mas meu amigo em todos os concursos eles estão começando a cobrar isso. Daqui a pouco prova de juiz vai ter uma pergunta pra elencar todas as possíveis composições do legislativo municipal, previstos na CF.
  
  
• Pessoal...  É dificil decorar o artigo todo, mas o que cai nas provas normalmente é o máximo e o mínimo.
    Segundo a Constituição: 
  Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 habitantes;
  b) 55  Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 de habitantes; 
  
  Acho que se decorar estes 2 limites já ajuda muito.
  
• Realmente, não dá para decorar tudo, mas o que o Alexandre aí falou já ajuda bastante, decorar o mínimo e o máximo. :)
• Apenas para ratificar a constatação do Alexandre.... é o que tem sido cobrado nas provas!
  Mta luz a nós!
  
  Não nos desanimemos com esses percalços, são ingredientes para a nossa vitória!
  
  Abraços
• Aos colegas que pediram macete. Acho que não existe. Mas para eliminar possíveis alternativas e aumentar as chances de chute....
  O número de vereadores é sempre ÍMPAR. Então se vier um número par elimine
  Começamos com 9 vereadores ( até 15000 habit) Então se vier menos que 9 comemore (olha a nossa questão aí)
  O máximo é 55 vereadores ( + 8 milhões de habit.) Se vier mais de 55 aleluia
  
  Se não ocorrer nenhuma das 3 hipóteses, só DEUS.
• não sei porque as pessoas se assutam com esse tipo de questão, realmente não é necessário decorar tudo, mas o que as bancas irão cobrar é exatamente o que a FCC fez, cobrar o mínimo ou o máximo que são 9 ou 55, isso é mínimo que um concurseiro tem que saber!
  não entendi a crítica quanto a questão... 
• júlio e colegas, infelizmente vcs estão enganados! não cai só o mínimo e máximo não. Prova disso é a questão Q74795 de 2010, também para TRE. olhem lá. (essa ainda dá pra acertar se você souber que a quantidade de vereadores é sempre +2) mas como eu não me surpreendo em mais nada com a FCC, acho melhor decorar mesmo.
  claro que há uma sequência lógica nisso tudo, dá pra facilitar um pouco, não é a solução perfeita mas ajuda:
  
  o número de vereadores começa em 9 e sempre aumenta +2.
  quanto ao número da população, partindo de 15000, a gente pode decorar assim:
  
  +15
  +20
  +30
  +40 -------2x
  +140
  +150------8x
  +300
  +600------2x
  +1000 ----5x.
  
  facilita excluir os 3 últimos zeros, na hora de montar, quando você achar o número é só acrescentar sempre três zeros. não é fácil, mas com certeza é melhor que arriscar ou duvidar da capacidade da FCC,então mais fácil decorar esses e seguir a sequência lógica do que memorizar tudo. pra montar vai ser assim:
  
  9 -----------15 (+15)  => adicionar sempre 000, ou seja, 15 000.
  (+2)
  11 ----------30 (+20)
  13 ----------50 (+30)
  15 ----------80 (+40)
  17 ---------120 (+40)
  19 --------160 (+140)
  21 --------300 (+150)...o +150, como já disse, aparecerá 8 vezes. depois disso vc só terá o +300, o +600 (por duas vezes) e finalmente o +1000(por 5 vezes), até chegar a 8000 (sem os 3 zeros, acrescentar depois, ou seja, até o "acima de 8 000 000").
  sei que não é fácil, mas nada é fácil nessa nossa luta não é mesmo, mas facilita bastante, enfim, decorando a tabela lá de cima, essa não tem como fugir: tem que decorar mesmo.

• Acho um absurdo esse tipo de questão, mas pelo q vi só tem caido nos TRE'S... alguem viu esse  tipo de questão em outra prova, tipo TRT e TRF?

• Galera, a dica da Camila Dantas é perfeita, fica fácil entendê-la acompanhando a letra da CF/88.
  
  Não desanimen, vale a pena tentar, pois tentei e ficou super fácil!!
  
  Abraços!
• Créditos ao professor Fernando Castelo Branco.
  
  1º- o número dos vereadores vão ser sempre ímpares... começa com 9 e vai até 55
  
  de 9 e 11 vereadores --> vc dobra o total  sendo: 9 vereadores p/ 15.000 habitantes e 11 vereadores para 30.000 habitantes..
  
  De 21 até 37 vereadores --> vc acrescenta + 150 em cima, assim:
  
  21 = 300 mil habitantes
  23 = 450 mil habitantes
  25 = 600 mil habitantes ... até o nº 37 de vereadores vai seguindo a sequência de +150 em cima.
  
  de 43 vereadores até 53 vereadores --> vc acrescenta + 1 milhão assim:
  
  43 = 3 milhões de habitantes
  45 = 4 milhões de habitantes
  47 = 5 milhões de habitantes ... até o nº 53 de vereadores vai seguindo a sequência de + 1 milhão em cima
  
  55--> MAIS DE 8 MILHÕES
  
  O restante fica fácil, oq não for esses... vc já sabe, pois vc vai ter a regra de quase todos.
  
  
  
• Acho que isso vai ajudar mais um pouco.
  1° o número de deputados sempre será ímpar
  2° o número de vereadores aumenta de dois em dois
  
  

  Vereadores	População
  Min. 9	Até 15 mil
  11	30 mil
  13	50 mil
  15	80 mil
  17	120 mil
  19	160 mil
  21 - 37	(acrescentando 150 mil) 300 mil – 1milhão e 500 mil
  39	1 milhão e 800 mil
  41	2 milhões e 400 mil
  43 - 53	(acrescentando 1milhão) 3 milhões – 8 milhões
  MÁX 55	Acima de 8 milhões

• Em resposta ao colega:
  "Comentado por Luis Ericera. O Pai da Geovana! há 10 meses.
  LETRA E.
  
  QUEM ACERTARIA SEM CHUTAR? NEM QUEM FEZ A EC.
  
  
  esse tipo de coisa não avalia nada o candidato."
  
  Nenhuma banca de concurso tem intenção de avaliar o candidato e sim eliminar, então, eles fazem todo o tipo de questão para nós errarmos, afinal, em concursos sempre há poucas vagas, então, eles precisam eliminar o máximo de candidatos possível. Por isso que nos deparamos com essas questões que realmente não possuem propósito nenhum de nos avaliar.
• Que tal gravar pelas alíneas?
   
  São 24 alíneas, do inciso IV, do art. 29, da CF:
   
  - de “a”, até “x” – ( lembrando de “k” e “w”):
   
  Número de vereadores, começando em 9 e aumentando de 2 em 2.
   
  a=9; b=11; c=13; d=15;...; x=55
   
  Quanto ao número de “habitantes por alínea”, observem as particularidades e gravem algumas, como as somas de 150 mil do final da “g” até o final da “o”, e as somas de 1.000mil, do final da “r” até o final de “w”...
  
  Se der um branco na hora da prova, vc traça rapidamente o alfabeto e tenta fazer os encaixes... e acertar!!
  
• Pessoal, é mesmo um absurdo a banca fazer este tipo de pergunta, porém como não estamos aqui para questioná-los, vai mais um toque pra todos, tive uma professora meio "doidinha" que nos passou a seguinte tabela, para quem não quer decorar a tabela toda:
  
  

  Nº de Vereadores
  população (milhão)	min.	máx.
  até 1,050	9	31
  1,050 à 5	33	47
  mais de 5	49	55

  
  claro que é melhor decorar tudo para quem conseguir, mas acho que ajuda um pouco, acho que se usarmos as dicas dos colegas que postaram suas dicas muito pertinentes, acredito que consigamos ter em mente essa tabelhinha. espero ter ajudado e sorte a todos.
  
  "Feliz a Nação cujo Deus é o senhor"
  Deus abençoe a todos.
  
  
  
  
  
  
  
  
•  
  Galera, eu bolei um macete muitooooooooo louco. E consegui decorar. Acho que tá valendo tudo pra memorizar. Vamos lá:
  
  
  
  
  
  Devemos saber que vai de 9 a 55 vereadores ( só número ímpar)
  
  e que 9 vereadores teremos em até 15 mil habitantes e teremos 55 vereadores em 8 milhões. ISSO TODO MUNDO SABE, NÉ? Vamos a doideira:
  
  
  
  EM UMA BALADA:
  
  Temos 3 irmãs: 1 debutante virgem (15 anos), 1 de idade intermediária piriguete (20 anos) e uma mais velha que acabou de casar (30 anos).
  
  NA ENTRADA DA FESTA TEREMOS: 15 virgem, 20 piriguete, 30 casada
  
  Assim, TEREMOS : (+ 15, +20, + 30)
  
  
  
  Após isso, teremos 2 virgens de 40 anos e um vampiro que vive 140 anos no balcão da boate.
  
  NO BALCÃO DA FESTA: Assim, teremos +40, +40, +140)
  
  
  
  
  
  Agora , NO CAMAROTE, que fica ao fundo da boate, comemorando a vitória do jogo, teremos: JOGADORES, GOLEIRO, TÉCNICO E PRESIDENTE DE FUTEBOL:
  
  
  
  Sabemos que um jogador de 23 anos a 37 anos ganha em média 150 mil/mês
  
  Já um goleiro (geralmente mais velho – SÃO MARCOS) 39 a 41 anos ganha em média 600 mil/ mês
  
  Já o técnico ( FELIPÃO) ganha 1 milhão por mês
  
  E o presidente do clube (55 anos) ganha 8 milhões.
  
  
  
  PRONTO. Essa técnica é fácil de gravar. Basta você fazer um filme mental em sua cabeça. É melhor quando há associação. É importante fixar a posição da boate em sua cabeça.
  
  
  
  
  
  Resumindo:
  
  EM UMA BALADA:
  
  
  
  NA ENTRADA DA FESTA TEREMOS: 15 virgem, 20 piriguete, 30 casada
  
  NO BALCÃO DA FESTA: Assim, teremos +40, +40, +140)
  
  Agora , NO CAMAROTE, que fica ao fundo da boate, teremos: JOGADORES DE FUTEBOL:
  
  jogador de 23 anos a 37 anos ganha em média 150 mil/mês (jogador bom)
  
  Já um goleiro (geralmente mais velho – SÃO MARCOS) 39 a 41 anos ganha em média 600 mil/ mês
  
  Já o técnico (FELIPÃO) ganha 1 milhão por mês
  
  E o presidente do clube (55 anos) ganha 8 milhões.
  
  
  
  
  
  Agora, faça o teste e veja como ta fácil:
  
  NA ENTRADA DA BALADA:
  
  9 vereadores no municípios de 15 mil habitantes.
  
  Soma 15mil (referente a irmã virgem)
  
  11 vereadores no município de 15 a 30 mil habitantes
  
  Soma 20 mil (irmã piriguete)
  
  13 vereadores no município de 30 a 50 mil habitantes
  
  Soma 30 mil (irmã casada)
  
  15 vereadores no município de 50 a 80 mil habitantes
  
  
  
  NO BALCÃO:
  
  Soma 40 mil ( 1° virgem de 40 anos)
  
  17 vereadores no município de 80 a 120 mil habitantes
  
  Soma 40 mil ( 2° virgem de 40 anos)
  
  19 vereadores no município de 120 a 160 mil habitantes
  
  Soma 140 mil ( vampiro de 140 anos)
  
  21 vereadores no município de 160 a 300 mil habitantes
  
  
  
  NO CAMAROTE:
   
  23  a 37 vereadores ( idade do jogador de futebol) soma 150 mil
  
  39 a 41 vereadores (idade do goleiro) soma 600 mil
  
  43 a 53 vereadors (idade do técnico) soma 1 milhão
  
  55 vereadores (presidente) 8 milhões.
  
  
  
  
  
  Tentei colocar um desenho que fiz, mas não consegui, infelizmente.
  
  
  
  EU SOU FODA!! KKKK VAMO NESSA, GALERA!!
  
  
  
  ESSA JÁ TÁ FÁCIL!! Se lenhou FCC..uhauha
  
• Peter o seu macete é muito bom.   Já estava ficando triste em ter que decorar tanta coisa.  Mas, enfim, a gente tem que seguir aquilo que a banca pede.  Porém ao colocar o seu macete em prática, verifiquei que vc se enganou quando chegou a 39 vereadores. Não aumenta 600 mil e sim 300 mil.  Então, eu inventei um comentarista esportista.  É o único que aumenta 300mil.  Quanto ao goleiro, ele também passou por uma mudança, vai de 41 a 43 aumenta , agora sim, 600mil.     Com isso, a idade do técnico tb passou o início para 45 ao invés de 43. Ah, na idade do presidente coloquei o "mais de" ao lado de 8 milhoes.  Sendo assim, para que eu possa imprimir e colocar tb junto com o meu material, eu tomei a liberdade e corrigi  o seu macete.  Aproveito para colocá-lo aqui  já com as devidas alterações .  Mais uma vez agradeço o macete. Original, criativo e fácil de gravar.
  
  "Galera, eu bolei um macete muitooooooooo louco. E consegui decorar. Acho que tá valendo tudo pra memorizar. Vamos lá:
  Devemos saber que vai de 9 a 55 vereadores ( só número ímpar) 
  
  e que 9 vereadores teremos em até 15 mil habitantes e teremos 55 vereadores em 8 milhões. ISSO TODO MUNDO SABE, NÉ? Vamos a doideira:
  
  EM UMA BALADA:
  Temos 3 irmãs: 1 debutante virgem (15 anos), 1 de idade intermediária piriguete (20 anos) e uma mais velha que acabou de casar (30 anos).
  
  NA ENTRADA DA FESTA TEREMOS: 15 virgem, 20 piriguete, 30 casada
  
  Assim, TEREMOS : (+ 15, +20, + 30) 
  
  Após isso, teremos 2 virgens de 40 anos e um vampiro que vive 140 anos no balcão da boate.
  
  NO BALCÃO DA FESTA: Assim, teremos +40, +40, +140)
  
  Agora , NO CAMAROTE, que fica ao fundo da boate, comemorando a vitória do jogo, teremos: JOGADORES,  COMENTARISTA,GOLEIRO, TÉCNICO E PRESIDENTE DE FUTEBOL:
  
  Sabemos que um jogador de 23 anos a 37 anos ganha em média 150 mil/mês
  Um comentarista DE 39 ANOS ganha em média – 300mil – 39 anos
  
  Já um goleiro (geralmente mais velho – SÃO MARCOS) 41e 43 anos ganha em média 600 mil/ mês
  
  Já o técnico ( FELIPÃO) DE 45 ANOS A 53 ANOS - ganha 1 milhão por mês
  
  E o presidente do clube (55 anos) ganha mais de  8 milhões.
  
  PRONTO. Essa técnica é fácil de gravar. Basta você fazer um filme mental em sua cabeça. É melhor quando há associação. É importante fixar a posição da boate em sua cabeça.
  Continua....
  
• Continuando...
  
  Resumindo:
  EM UMA BALADA:
  
  NA ENTRADA DA FESTA TEREMOS: 15 virgem, 20 piriguete, 30 casada
  NO BALCÃO DA FESTA: Assim, teremos +40, +40, +140)
  Agora , NO CAMAROTE, que fica ao fundo da boate, teremos: JOGADORES DE FUTEBOL:
  jogador de 23 anos a 37 anos ganha em média 150 mil/mês (jogador bom)
  Há também um comentarista de 39 anos que ganha em média 300 mil/mês
  Já um goleiro (geralmente mais velho – SÃO MARCOS) 41 a 43 anos ganha em média 600 mil/ mês
  Já o técnico (FELIPÃO) – idade entre 45 e 53 anos -ganha 1 milhão por mês
  E o presidente do clube (55 anos) ganha mais de  8 milhões.
  
  
  
  
  
  Agora, faça o teste e veja como ta fácil:
  NA ENTRADA DA BALADA:
  9 vereadores no municípios de 15 mil habitantes.
  
  Soma 15mil (referente a irmã virgem)
  11 vereadores no município de 15 a 30 mil habitantes
  
  Soma 20 mil (irmã piriguete)
  13 vereadores no município de 30 a 50 mil habitantes
  
  Soma 30 mil (irmã casada)
  15 vereadores no município de 50 a 80 mil habitantes
  
  NO BALCÃO:
  Soma 40 mil ( 1° virgem de 40 anos)
  17 vereadores no município de 80 a 120 mil habitantes
  
  Soma 40 mil ( 2° virgem de 40 anos)
  19 vereadores no município de 120 a 160 mil habitantes
  
  Soma 140 mil ( vampiro de 140 anos)
  21 vereadores no município de 160 a 300 mil habitantes 
  
  NO CAMAROTE: 
  
  23  a 37 vereadores ( idade do jogador de futebol) soma 150 mil
  23 vereadores no município de 300 mil a 450 mil habitantes
  25 vereadores no município de 450 mil a 600 mil habitantes
  27 vereadores no município de 600 mil  a 750 mil habitantes
  29  vereadores no município de 750 mil a 900 mil habitantes
  31 vereadores no município de 900 mil a 1050 milhão habitantes
  33 vereadores no município de 1050 milhão  a 1200 milhão  habitantes
  35 vereadores no município de 1200 milhão  a 1350 mihãol  habitantes
  37 vereadores no município de  1350 milhão  a 1500 milhão  habitantes
  
  39  vereadores (idade do comentarista) soma 300 mil
  39 vereadores no município de  1500 milhão  a 1800 milhão habitantes
  
  41 a 43 vereadores (idade do goleiro) soma 600 mil
  41 vereadores no município de  1800 milhão  a 2400 milhões habitantes
  43vereadores no município de   2400 milhões  a 3000 milhões habitantes
   
  45a 53 vereadors (idade do técnico) soma 1 milhão
  45vereadores no município de   3000 milhões a 4000 milhões habitantes
  47vereadores no município de   4000 milhões a 5000 milhões habitantes
  49vereadores no município de   5000 milhões a 6000 milhões habitantes
  51vereadores no município de   6000 milhões a 7000 milhões habitantes
  53vereadores no município de   7000 milhões a 8000 milhões habitantes
  
  55 vereadores (presidente) mais de 8 milhões habitantes."

• Gabarito E  .  art 29 da CF

  É necessário saber: (Composição das Câmaras Municipais) - o número de vereadores é sempre ímpar.

  - 9 vereadores, nos municípios de até 15.000 habitantes
  

  - 11 vereadores, nos municípios de 15.001 até 30.000 habitantes (portanto somei mais 15.000 )

  - 13 vereadores, nos municípios de 30.001 até 50.000 habitantes (portanto somei mais 20.000 )

  - 15 vereadores, nos municípios de 50.001 até 80.000 habitantes (portanto somei mais 30.000 )

  - 17 vereadores, nos municípios de 80.001 até 120.000 habitantes (portanto somei mais 40.000 )

  - 19 vereadores, nos municípios de 120.001 até 160.000 habitantes (portanto somei mais 40.000 )

  - 21 vereadores, nos municípios de 160.001 até 300.000 habitantes (portanto somei mais 140.000 )

  ..... (não vou colocar tudo)

  ...

  - até 55 vereadores, nos municípios com mais de 8 milhões de habitantes.
  

• PRINCIPAIS CARACTERÍSTIVAS DOS MUNICÍPIOS:

  1) Princípios CF e CE;

  
  

  2) Iniciativa Popular = mínimo 5% eleitorado;

  
  

  3) Cooperação das Associações no planejamento municipal;

  
  

  4) Vereadores = de 9 até 55

                          = $ (de 20% a 75% DE)

  
  

  5) $ = Vereador (fixado pela CM em cada legislatura para a subsequente)

         = Prefeito, Vice e Secretários (Lei de iniciativa da CM);

  
  

  6) Despesa com $ Vereador = máximo 5% receita do município 

  
  

• Quando vejo uma questão dessas, a vontade é chorar.

   

• 15.000

  30.000

  50.000

  80.000

  120.000

  160.000

  300.000

  450.000

  600.000

  900.000

  1.050.000

  1.200.000

  1.350.000

  1.500.000

  1.800.000

  2.400.000

  3.000.000

  4.000.000

  5.000.000

  6.000.000

  7.000.000

  8.000.000

• Caras, esse tipo de questão vai se ater a isso. Fique por dentro dos 3 ou 4 primeiros números e 3 ou 4 últimos e pronto. 

• A vontade de rir é grande, mas a de chorar é maior.

•                                                                             PORCENTAGEM MUNICIPIOS

  
   

  Art 29 IV Nº de Habitantes ---vs--- Nº Vereadores serão todos ímpares de 2 em 2

  De 9 a 11 veriadores dobra o total de habitantes: Até 15.000 – 9 dobra
  Até 30.000 – 11 +30
  Até 50.000 – 13 +30
  Até 80.000 – 15 +40
  Até 120.000 – 17 +40
  Até 160.000 - 19 pula pra 300.000

  
  De 21 até 37 vereadores vai acrescentando +150 mil habitantes:
  Até 300.000 - 21
  Até 450.000 - 23
  Até 600.000 - 25
  Até 750.000 - 27
  Até 900.000 - 29
  Até 1.050.000 - 31
  Até 1.200.000 - 33
  Até 1.350.000 - 35
  Até 1.500.000 – 37 pula pra 3.000.000
  
  De 43 até 53 vereadores vai acrescentando mais 1 milhão de habitantes:
  Até 3.000.000 - 43
  Até 4.000.000 - 45
  Até 5.000.000 - 47
  Até 6.000.000 - 49
  Até 7.000.000 - 51
  Até 8.000.000 - 53
  +de 8.000.000 - 55 

  Obs: o 21 vereadores começa com 300.000 e o 43 vereadores começa com 3.000.000,

  _____________________________________________________________________________________
   

  Art 29 VI: Nº de habitantes ---vs--- subsídio pra veriadores é % Dep. EST(NÚMERO 151.355 e vai 20% até 75%)

  Até  10.000 - 20%
  Até  50.000 - 30%
  Até 100.000 - 40%
  Até 300.000 - 50%
  Até 500.000 - 60%
  +de 500.000 - 75%
  _______________________________________________________________________________________
   

  Art 29 A O % despesa do município ---vs--- Habitantes é INVERSAMENTE PROPORCIONAL
  7% ----------------Até 100.000
  6% ----------------De 100.000 a 300.000 
  5% ----------------De 300.001 a 500.000
  4,5% ----------------De 500.001 a 3.000.000 
  4% ----------------De 3.000.001 a 8.000.000
  3,5% ----------------Acima de 8.000.000

   

   

  fonte QCIANO (siga ele) + meus coments + coments galera

• Até 15 mil habitantes ---> nove vereadores

  De 15 a 30 mil habitantes ---> onze vereadores

  De 30 a 50 mil habitantes ---> treze vereadores

  Basta decorar esses, pois são os mais cobrados.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

   

  IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:      

        

  a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;  

• Eu decorei o primeiro e o último, até agora não caiu outro... tenha malícia..

Questão 256987

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela

• A. não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• B. será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.
• C. será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• D. não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.
• E. não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  
  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  
  
  A Constituição Federal trás diferentes tratamentos para o servidor público eleito para exercício de mandato eletivo, de acordo com o cargo:
  º Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
  º Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  º Investido no mandato de Vereador, existem duas possibilidades:
       * havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
        emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
      * não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função,
          sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• LETRA C
  CARGOS QUE PODEM OPTAR PELA R$: PREFEITO E VEREADOR
  ÚNICO QUE PODE ACUMULAR CASO HAJA COMPATIBILIDADE: VEREADOR
• bem lembrado pelo colega de cima, havendo compatibilidade com vereador pode
  
  bons estudo galera
• Muita gente não sabe como funciona esse afastamento, quais são os procedimentos e o percurso a ser feito por quem eleito pelo povo tem que trilhar, então resolvi colocar aqui por motivo de curiosidade.
  
  
  PROCEDIMENTOS
  1. O servidor investido em mandato eletivo devera encaminhar requerimento à chefia imediata, acompanhado de cópia do Diploma do TRE ou outro documento oficial, que comprove o exercício do mandato eletivo, solicitando o afastamento.
  2. O processo é aberto pela chefia imediata e encaminhado a PROGP, instruído com os seguintes documentos:
  a) requerimento;
  b) diploma do TRE ou outro documento oficial;
  c) declaração de opção pela remuneração do seu cargo ou do cargo eletivo;
  d) Regimento Interno da Câmara ou outro documento oficial correspondente.
  3. O afastamento é oficializado através de Portaria.
   
  DOCUMENTAÇÃO
  • Requerimento do servidor.
  • Comprovação do mandato eletivo a ser desempenhado (diploma do TRE ou outro documento oficial).
  • Cópia Regimento Interno da Câmara, ou outro documento oficial, para definição da forma de remuneração.  
  • Opção do servidor pela forma de remuneração, se for o caso.
   
  FUNDAMENTO LEGAL
  1. Arts. 35, 94, 102, inciso V e 201 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90).
  2. Pareceres DRH/SAF n.º 173, de 17/07/91 (D.O.U. 02/08/91) e n.º 175, de 16/07/91 (D.O.U. 09/08/91).
  3. Orientação Consultiva nº 38/98-DENOR/SRH/MARE.
•         Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
          I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
  
          II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  
          III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

• Somente em quatro casos será possível a acumulação de cargos e aposentadorias na Administração pública Direta ou Indireta, quais sejam:
  
  
  - dois cargos de professor;
  - dois cargos na área de saúde;
  - um cargo de nível superior com outro de professor; e
  - um cargo de vereador com outro público, desde que haja compatibilidade de horários.

• Sobre a compatibilidade de horário da para pensar assim.....
  Prefeito:
  fica só na cidade? NÃO
  Tem horário definido para reuniões?NÃO
  
  Vereador
  Fica só na cidade? Em geral sim
  Tem horário definido? em geral tem horários das sessões, fora isso acaba estando livre.
  
  Sobre a remuneração é aquela história....o cara foi eleito e ainda vai receber menos? ta de sacanagem né!!!
• Igor, ainda pode acumular:
  
  1 de magistrado + professor
  1 de membro do MP + professor
  
  Agora, atenção: vc colocou nível superior + professor.
  
  A CF ñ fala em nível superior, fala em "técnico ou científico".
  
  Só pode nível superior? Se alguém puder ajudar..
  
  Bons estudos! Não desanimem!
  
  
• Érika, o cargo técnico de que a CF fala não são os cargos de Técnico (como Técnico Judiciário ou Técnico Legislativo), que exigem somente o nível médio.
  Na verdade, os cargos de Analista (como Analista Judiciário ou Analista Legislativo), que exigem nível superior, são considerados técnicos ou científicos.
  Como magistrado e membro de MP também, necessariamente, possuem nível superior, o Igor acaba resumindo, acertadamente, 4 exceções em uma só.
• Art. 38 II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,
  sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

• Art. 38 II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 

• c)  será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• GABARITO: C.

   

  SERVIDOR DA ADM. DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO:

   

  ✦ federal, estadual ou distrital = afastado do cargo, emprego ou função 

  ✦ prefeito = afastado do cargo, emprego ou função / opta por uma das remunerações

  ✦ vereador = havendo compatibilidade de horário: acumula cargos e remunerações / não havendo compatibilidade de horários: afastado do cargo, emprego ou função e opta por uma das remunerações

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:          

       

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Questão 256990

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o

• A. princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
• B. sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
• C. princípio majoritário, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.
• D. sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de quatro anos.
• E. sistema proporcional, sendo que cada Estado e o Distrito Federal elegerão seis Senadores, com mandato de quatro anos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  
  CF, Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
  
  O Senado Federal:
  º É composto por representantes das Unidades da Federação.
  º Eleitos segundo o princípio majoritário.
  º Para mandato de 8 anos,com representação renovada de 4 e 4 anos, alternadamente, por um e dois terços.
  º Idade mínima para ser empossado: 35 anos.
  º Número de senadores: 3 por Estado e DF; cada senador é eleito com 2 suplentes.
  º Total: 81 senadores.

  Segue o link para a análise mais detahada desta questão, inclusive com uma tabela diferenciando a Câmara do Senado. http://descomplicandoodireitocomentando.blogspot.com/2011/06/direito-consitucional-poder-legislativo_21.html

• LETRA A
  
  MANDATO DE 8 ANOS
  
  RENOVÁVEIS A CADA 4 ANOS EM  DOIS TERÇOS E UM TERÇO
  
  
   

• E agora, façamos, em apertada síntese, uma análise dos princípios Majoritário e Proporcional.
   
  A CR/88, trata no parágrafo único do art. 1º da democracia participativa ou semi-direta, na qual o povo, titular do poder o exerce através de eleitos. Também na Carta Maior, está disciplinada duas formas de escolhas dos eleitos, são elas:
  
  1. Sistema Eleitoral Majoritário
  2. Sistema Eleitoral Proporcional
  
  O Sistema Eleitoral Majoritário é o adotado nas eleições para Senador da República, Presidente da República, Governadores da República e Prefeitos. Este sistema leva em conta o número de votos válidos ofertados ao candidato registrado por partido político. Dá-se importância ao candidato e não ao partido político pelo qual é registrado.
  
  Há duas espécies do sistema eleitoral majoritário
  
  1.1 Majoritário simples
  1.2 Majoritário absoluto
  
  O simples contenta-se com qualquer maioria de votos, já o absoluto exige no mínimo maioria absoluta de votos para considerar o candidato eleito, se não terá que haver 2º turno de votação.
  
  O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29, II, CR/88). E o sistema majoritário absoluto é adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores.
  
  O Sistema Eleitoral Proporcional é o adotado nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereadores. Aqui, dá-se importância ao número de votos válidos ao partido político, pois ao votar na legenda, faz-se a escolha por partido. O art. 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65) explica como se chega ao número de votos válidos.
  
  Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080620201038569&mode=print
• § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
• http://direitoemquadrinhos.blogspot.com/  lá vc encontra diversos quadros comparativos para auxilio nas provas.
  
  Quadro comparativo. Câmara de Deputados X Senado:
    Câmara de Deputados Senado Representação: Representam o povo. Representam o Estado e o DF. Eleição: Eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Eleitos segundo o princípio majoritário. Número: Será estabelecido por LC, não podendo ser inferior a 8 ou superior a 70 Deputados. No que tange aos territórios cada um elegerá 4 Deputados. 3 senadores para cada estado. Mandato: Mandato de 4 anos. Mandato de 8 anos Renovação: Renovação de 4 em 4 anos, sem alternância. Renovação de 4 em 4 anos, alternadamente por 1 e 2/3 Suplente: Sem suplente Cada senador tem dois suplentes   
  
• Com relação a matéria aqui analisada, nada custa acrescer outras informações:  não se elege Senador da República para território federal. Como já foi aclarado em respostas anteriores, o Senado Federal representa os estados e o Distrito Federal.
  
  O Brasil não possui mais territórios federais, os últimos foram Fernando de Noronha e Roraima. O primeiro passou a ser, a partir de 1988, distrito de Pernambuco, e o segundo passou a ser estado, a partir do mesmo ano.O entendimento para a Câmara dos Deputados é diferente, pois esta, através de seus deputados federais, representa o povo dos estados, Distrito Federal e territórios, se houver.
• SOBRE OS TERRITÓRIOS
  art 45 § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.
  como os senadores são representantes dos estados, não existe vaga para senador de território.
  
  se estiver errado, alguém poste no meu perfil para eu corrigir
• Senado:
    -Representantes do Estado/D.F.;
  -Sistema majoritário; -3 senadores para cada Estado;
  -Cada um com dois suplentes.
   
  
   

• Dica:

  
  

  eu sempre me lembro do Princípio que se refere aos Senadores da seguinte forma:

  
  

  --> se diz --> Senado Federal ---> associar ---> PM ----> já que eles são, digamos assim, "como se fossem os conselheiros de uma empresa" ---> não é a parte operacional ----> ou seja, são tipo "superiores"
  

  
  

  ---> Câmara dos Deputados ---> associar que é a parte "Operacional".

  
  

  Sempre me ajuda, espero ajudar alguém também!

  
  

  Bons estudos!
  

• Cada Estado e o DF:
   
  
  
  - 3 Senadores 

  
  
  - Sistema Majoritário (simples)
  
  
  - mandato de 8 anos
  
  
  - sendo 1/3 ou 2/3 a cada 4 anos  
  
  
  
  
  Bons estudos! 

• questão dos bons tempos da FCC...

• S3NADOR

• S3NADO2

• GABARITO: A

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

   

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

• No sistema majoritário, são eleitos os seguintes candidatos: presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal, senador e prefeito. Será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos. rm

  O sistema proporcional é utilizado para a eleição de candidatos a deputados estaduais, federais e vereadores. Para isso é adotado o sistema de lista aberta. Os votos computados são os de cada partido ou coligação e, em uma segunda etapa, os de cada candidato. Para conhecer os vencedores, deve-se, antes, saber quais foram os partidos políticos vitoriosos para, depois, dentro de cada agremiação partidária que conseguiu um número mínimo de votos, observar quais são os mais votados. Encontram-se, então, os eleitos.

  https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-saiba-a-diferenca-do-sistema-majoritario-e-proporcional/

Questão 256993

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo; Senado Federal

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores:

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. I e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D
  
  I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. CERTO
  O Deputados e Senadores têm, desde a expedição do diploma, prerrogativa de foro perante o STF.
  
  II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.ERRADO
  Os congressistas possuem algumas prerrogativas, dadas em função do cargo que ocupam. Entre elas, está a imunidade material, que protege o congressista titular de mandato, nessa qualidade, de incriminação civil, penal e administrativa em virtude de suas opiniões, palavras ou votos. A imunidade material também vai desobrigar o parlamentar de testemunhar sobre suas fontes de informações.
  CF, art. 53, § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  
  
• continuando...
  
  III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva. ERRADO
  Essa assertiva refere-se ao "Parágrafo Floriano Peixoto".
  CF, art. 53, § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
  
  IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado. CERTO
  CF, Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
  I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
  
  
  Agora vê que legal:
  CF, Art. 56, § 3º - Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
  
  Tem parlamentar que é eleito, vira secretário de Prefeitura de Capital de Estado e continua ganhando o seu subsídio de congressista!
  Ganha mais que o Prefeito!
  Eu vou estudar pra ser congressista, isso sim!
  ...
  eita pô, aprecisa estudar não, ó!
  ¬¬
• LETRA D
  
  Pra não esquecer sobre a perda do cargo. é praxe a escolha do ministério depois das eleições para que o eleito saia para o cargo de ministro e deixe o suplente.
  
  sempre ocorre alguma confusão com depotado já diplomado, e já aproveita o foro privilegiado.
  
  foi o caso de um diplomado que foi preso em flagrante por racismo. caso fosse julgado (não sei se foi) seria pelo STF
• muito bom o comentário da suellen
• O Art. 56 da CF enumera casos em que o congressista PODERÁ ausentar-se do Poder Legislativo para o exercício de determinadas funções públicas ou solicitar  certas licenças SEM A PERDA do mandato, nos termos seguintes
  
  Art. 56- NÃO perderá o mandato o deputado ou senador
  I- investido no cargo de Ministro de Estado, Governador DE TERRITÓRIO, secretário de Estado, do DF, de TERRITÓRIO, de prefeitura DE CAPITAL ou chefe de missão diplomática TEMPORARIA.
  
  II- licenciado pela respectiva Casa por motivo de DOENÇA ou para tratar, SEM remuneração, de interesse PARTICULAR, desde que neste caso, o afastamento NÃO ultrapasse 120 dias POR SESSÃO LEGISLATIVA.
• I. CORRETA.
  II. Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercécio da mandato.
  III. A incorporação às Froças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, DEPENDERÁ de prévia licença da Casa respectiva.
  IV. CORRETA.
• I - CORRETA
  
  
  II - DEPUTADOS E SENADORES NÃO SÃO OBRIGADOS A TESTEMUNHAR
  
  
  III - A INCORPORAÇÃO DE UM DEPUTADO OU DE UM SENADOR NAS FORÇAS ARMADAS ATE EM TEMPO DE GUERRA PRECISA-SE DE LICENÇA DA RESPECTIVA CASA
  
  
  IV - CORRETA
• OS ÍTENS DE I A III REFEREM-SE AO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ÍTEM IV REFERE-SE AO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENTEM AOS GRIFOS PARA QUE HAJA MELHOR COMPREENSÃO DO CONTEÚDO.
  
  Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (EC no 35/2001)
  
  ITEM (I) § 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. CORRETO
  
  ITEM (II) § 6o Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
  
  ITEM (III) § 7o A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
  
  Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
  
  ITEM (IV) I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária;

• Se tivesse a alternativa I, III e IV eu ficaria na dúvida.

• A primeira afirmativa está confusa. Dá a entender que os deputados e senadores entrarão em processo de investigação sempre que forem eleitos.

• GABARITO: D

  I - CERTO: Art. 53. § 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 

  II - ERRADO: Art. 53. § 6o Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

  III - ERRADO: Art. 53. § 7o A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

  IV - CERTO: Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I – investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária;

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Questão 256996

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão

• A. do Poder Legislativo.
• B. do Poder Judiciário.
• C. do Poder Executivo.
• D. independente de qualquer órgão.
• E. vinculado ao Poder Legislativo e subordinado ao Executivo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  
  CF, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
  I - o Supremo Tribunal Federal;
  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  II - o Superior Tribunal de Justiça;
  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
  VI - os Tribunais e Juízes Militares;
  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
  
  
  Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, à coordenação, ao controle administrativo e ao aperfeiçoamento  no serviço público da prestação da Justiça*.
  
  *Fonte: www.cnj.jus.br

• LETRA B
  
  só complementando...
  
  o CNJ não possui função jurisdicional.
  possui mais membros(15) do que o CNMP(14)

• o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira.

  
  LETRA B
• Questão correta: B
  
  Questão fácil, porém pode confundir o candidato que decora aquele quadro de estruturação do judiciário!
  O conselho Nacional de justiça é um órgão do poder judiciário, mas deixou de compor esse quadro por não possuir competências juridicionais.
  
  
  
  
  Bons estudos!
• ARIANE vc está equivocada,pois o  CNJ e um orgão da justiça,e tb esta no quadro do nosso poder judiciario.
  
  

  CAPÍTULO III
  DO PODER JUDICIÁRIO
  Seção I
  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Faz-se importante ressaltar que o CNJ por não possuir função jurisidicional, não realiza o devido processo legal. Neste sentido, não pode DEMITIR um juiz, que por ser vitalício, perderá o cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado. Ele pode tão somente: Advertir, Suspender, Aposentar, Remover ou colocá-lo em Disponibilidade.

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  Obs: O CNJ tem sede na capital federal e não possui jurisdição em todo território nacional.

  
  

• Orgão do Poder Judiciário.

• Gabarito letra b).

   

   

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

   

  I - o Supremo Tribunal Federal;

   

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (SEM FUNÇÃO JURISDICIONAL)

   

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

   

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016). ATENÇÃO: ADICIONADO ESTE ANO.

   

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

   

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

   

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

   

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

   

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

   

   

   

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• Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: 
  
  I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; 
  
  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; 
  
  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; 
  
  IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; 
  
  V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; 
  
  VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; 
  
  VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa

• GABARITO ITEM B

   

  OBSEVE QUE O ARTIGO 92 TEVE ATUALIZAÇÕES:

   

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  ------------------------------------

  Informações RELEVANTES do CNJ:

  - SEDE: Brasília

  -PRESIDIDO: Pelo presidente do STF e em sua falta pelo vice.

  -CORREGEDOR: Ministro do STJ

  -JUíZES E DESEMBARGADORES DA JUSTIÇA MILITAR E ELEITORAL são as únicas que NÃO fazem parte de sua composição

  - NÃO possui JURISDIÇÃO

  -Orgão de cunho ADMINISTRATIVO e FINANCEIRO

   

   

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 92. São órgãos do Poder Judiciário:

   

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A - o Conselho Nacional de Justiça;            

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;               

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Questão 256999

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

• A. a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
• B. a Mesa do Senado Federal.
• C. o Procurador-Geral da República.
• D. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• E. o partido político sem representação no Congresso Nacional.

Gabarito: E

Comentários

• CF- Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  I - o Presidente da República;
  II - a Mesa do Senado Federal;
  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 
   VI - o Procurador-Geral da República;
  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• LETRA E
  já foi dado o amparo abaixo.
  
  só pra acrescentar...
  
  a representação é verificada no momento da propositura da Ação e eventual perda desta representatividade NÃO prejudica o andamento do processo.

• LETRA E.
   
  É importante memorizar isso.
   
  CF- Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
  I - o Presidente da República;
  II - a Mesa do Senado Federal;
  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
   VI - o Procurador-Geral da República;
  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
• MACETE(inclusive peguei aqui mesmo em outro comentário)
  art.103,CF/88:Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
  
  3 PESSOAS: Presidente, PGR e Governador
  3 MESAS: Mesa do S.F., Mesa da C.D e Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
  3 ENTIDADES: CFOAB, Partido Político(com representação no C.N.) e Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  
  Espero ter ajudado!!!!
• ASSERTIVA E
  
  NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
  e) o partido político sem representação no Congresso Nacional.
      O partido político com representação no Congresso Nacional.
  
  CF/1988 art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
  I – o Presidente da República;
  II – a Mesa do Senado Federal;
  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
  IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
  VI – o Procurador-Geral da República;
  VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
  IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  
• Legitimados (Art. 103, CF/88):
  • Presidente da República;
  • Mesa do Senado Federal;
  • Mesa da Câmara dos Deputados;
  • Mesas das Assembléias Legislativas ou da Câmara Legislativa do DF
  • Governadores de Estados e DF
  • Procurador-Geral da República (PGR)
  • Conselho Federal da OAB
  • Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional
  • Confederações Sindicais
  • Entidades de classe de âmbito nacional
  http://miscelaneaconcursos.blogspot.com/
  
• "Não podem propor..."
  
  Há um erro de concordância verbal, porque a resposta apresenta apenas um sujeito e o verbo deveria concordar com ele. 

• PODEM PROPOR ADIN e ADC

        4 PESSOAS                          4 MESAS               4 ENTITADES         Presidente da República Mesa do Senado  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Procurador Geral da República Mesa da Câmara dos Deputados partido político comrepresentação no Congresso Nacional Governadores dos Estados Mesa de Assembléia Legislativa dos Estados confederação sindical*** Governador do D.F. Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal entidade de classe de âmbito nacional *** ATENÇÃO!!!  SOMENTE CONFEDERAÇÃO, NEM FEDERAÇÃO NEM SINDICATO
  
  AZUL - REPRESENTAÇÃO UNIVERSAL
  
  VERMELHO - REPRESENTAÇÃO ESPECIAL - PRECISA DEMONSTRAR PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

• GABARITO: E

  Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados, estão os legitimados especiais.  

  1) 3 Mesas:

  1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

  1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

  1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

  2) 3 Pessoas/autoridades:

  2.1) Pres. da República (inciso I); 

  2.2) PGR (inciso VI);

  2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

  3) 3 Instituições:

  3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

  3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

  3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

• GAB:E

  O Partido Político deverá ter representantes no Congresso Nacional para ser legitimado a ADIN.

• GAB E

  Para propor Ação Direta de Constitucionalidade o Partido Político deverá ter ao menos UM representante no Congresso Nacional.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:               

   

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal; (LETRA B)

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;                 

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;            

  VI - o Procurador-Geral da República; (LETRA C)

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (LETRA D)

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; (GABARITO)

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (LETRA A)

Questão 257002

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo

• A. Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
• B. Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
• C. Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
• D. Senado Federal após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
• E. Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta: letra C
  
  a) Incorreta. O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República e não pelo Congresso Nacional, nem precisa olhar o resto.
  
  b)Incorreta. A aprovação do nome escolhido pelo Presidente da República é feita pela maioria absoluta do Senado Federal e não pelos membros do Congresso Nacional.
  
  d)Incorreta. Como já dito O PGR é nomeado pelo Presidente e não pelo Senado.
  
  e) Incorreta. Por fim, quem nomeia é o Presidente e não o Congresso.
  
    CR, art.128, §1º.- O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
    
  

• LETRA C
  
  O amparo já foi muito bem dado abaixo.
  
  apenas uns toques...
  
  lembrando que é.... A RECONDUÇÃO. Pode ficar no cargo enquanto o PR quiser.
  
  a cada dois anos... uma nova sabatina pelo senado
  
  a sabatina é pela CCJ

• São detalhes imprecindíveis, que devem ser observados sempre.
• 
  Só para completar, é importante lembrar que a cada recondução, tem que ser previamente aprovada pelo Senado!
• Pessoal, só pra lembrar:
  
  Não confundir que o Procurador-Geral da República é escolhido dentre os integrantes da carreira. Por outro lado, o chefe da AGU, o advogado-geral da União, é nomeado pelo presidente da república, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  
  Bom estudo!!!
• 
  

• Procurador-geral da República

  
  

  Nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes de carreira maiores de 35 anos. O Presidente é livre, não havendo lista tríplice. O nome do PGR deverá ser aprovado pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL.

  
  

  O mandato do PGR é de 2 anos, sendo que ele poderá ser sucessivamente reconduzido, não havendo limite do número de reconduções. No entanto, a cada recondução, o nome deve ser aprovado novamente pela maioria absoluta do Senado Federal.

  
  

  OBS. Os procuradores-gerais de JUSTIÇA só poderão ser reconduzidos uma única vez. (não confundir)

• CF Art. 128 § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da
  República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de
  trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do
  Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
   

• PGR - NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APÓS APROVAÇÃO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO S.F 
          - DESTITUIÇÃO POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO S.F.

• MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

  § 1º Procurador-Geral da República (não é PG Federal) – Chefe do MPU

  - nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira com + 35 anos

  - após a aprovação de seu nome pela MAIORIA ABSOLUTA dos membros do SENADO FEDERAL (NÃO É O CN),

  - para mandato de 2 anos

  - permitida a recondução (ilimitada).

  § 2º A destituição do PGR, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da MAIORIA ABSOLUTA do SF.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

   

  § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
   

Questão 257005

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais

• A. servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
• B. são vitalícios e servirão, independentemente de mandato, até completarem setenta anos, ocasião em que serão aposentados compulsoriamente.
• C. servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não podendo, porém, os respectivos mandatos alcançarem mais de duas eleições.
• D. poderão ser livremente exonerados por ato do Presidente da República, após o encerramento de cada período eleitoral e o julgamento de todos os recursos a este relacionados.
• E. serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente da República entre cidadãos de notável saber jurídico, após arguição, em audiências públicas distintas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A: CORRETA - Art. 14, CE: Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

• A CF-88 apenas faz 1 uma ressalva, ao prelecionar que os Juízes

  servirão por 2 anos, no mínimo, na função eleitoral, e acrescenta,

  determinando que a escolha de substitutos dos Juízes seja realizada na

  mesma ocasião e pelo mesmo processo.

  Esta limitação para até 2 biênios consecutivos decorre do Princípio

  da Periodicidade das Funções Eleitorais, que procura garantir a lisura no

  trato das questões eleitorais mediante a alternância de Juízes Eleitorais nas

  respectivas comarcas e funções.

• Na CF:
   
  § 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
• Só completando a informação da Belizia:
  Faltou mencionar que o referido parágrafo é do art. 121, CF.
• gabarito : A
  C. E.
  Art. 14, Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

• Questão tranquila

• Questão bem elaborada, pois quase todas as alternativas são plausíveis (embora só uma seja correta).

• B) são vitalícios e servirão, independentemente de mandato, até completarem setenta anos, ocasião em que serão aposentados compulsoriamente. 
  
  A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 14 do Código Eleitoral, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos:
  
  Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
  
  § 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.          (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
  
  § 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.            (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
  
  § 3^o  Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.        (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.          (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
  
  _______________________________________________________________________________
  C) servirão sempre por quatro anos, no mínimo, não podendo, porém, os respectivos mandatos alcançarem mais de duas eleições. 
  
  A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 14 do Código Eleitoral, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos:
  
  Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
  
  § 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.          (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
  
  § 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.            (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
  
  § 3o  Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.        (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.          (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
  
  _______________________________________________________________________________
  D) poderão ser livremente exonerados por ato do Presidente da República, após o encerramento de cada período eleitoral e o julgamento de todos os recursos a este relacionados. 
  
  A alternativa D está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 14 do Código Eleitoral, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, não havendo que se falar em livre exoneração por ato do Presidente da República:
  
  Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
  
  § 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.          (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
  
  § 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.            (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
  
  § 3o  Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.        (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  § 4º No caso de recondução para o segundo biênio observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura.          (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
  _______________________________________________________________________________
  E) serão, em sua totalidade, nomeados pelo Presidente da República entre cidadãos de notável saber jurídico, após arguição, em audiências públicas distintas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 
  
  A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 120 da Constituição Federal, que trata da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, de acordo com o qual são nomeados pelo Presidente da República apenas dois dentre os sete juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais:
  
  Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
  
  § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
  
  I - mediante eleição, pelo voto secreto:
  
  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
  
  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
  
  II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
  
  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
  
  § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
  
  _______________________________________________________________________________
  
  A) servirão, salvo motivo justificado, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. 
  
  A alternativa A está CORRETA,  nos termos do artigo 14 do Código Eleitoral:
  
  Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
  
  § 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º.          (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
  
  § 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento.            (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
  
  § 3o  Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.        (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  _______________________________________________________________________________
  
  Resposta: ALTERNATIVA A 

Questão 257008

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Recursos Eleitorais

Dos atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais

• A. caberá, dentro de 10 dias, recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.
• B. caberá, dentro de 10 dias, recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.
• C. caberá, dentro de 3 dias, recurso para o próprio Tribunal Regional Eleitoral.
• D. caberá, dentro de 3 dias, recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.
• E. não caberá recurso.

Gabarito: C

Comentários

• Código Eleitoral:
  Art. 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 (três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.

• Pela minha ótica, a questão está mal formulada, uma vez que a alternativa d) também está contemplada pelo Art. 264 do Código Eleitoral.

• realmente, acho que a questão está mal formualda.
• De jeito nenhum esta mal formulada..o comando da questão diz dos atos dos presidentes dos tribunais regionais...só pode ser letra C.
• Art.264 do Código Eleitoral - Dos recursos
  
  Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.
  
  Este recurso é chamado Recurso Inominado.
• A questão está bem formulada. Inclusive o artigo 264 do C.E.vem confirmar com a palavra" respectivos Presidentes", ou seja ,recursos dos atos do TRE para o TRE, recursos do TSE para o TSE. Esse artigo trata do recurso inominado.
• Gabarito: A.
  
  Art.264 CE - Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.
  Em outras palavras: Dos atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá, dentro de 3 dias, recurso para o próprio TRE; Dos atos, resoluções ou despachos do Presidente dos TSE caberá, dentro de 3 dias, recurso para o próprio TSE.
• Gabarito letra C
  C.E
  Art. 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 (três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.
• Nunca é demais tomar certos cuidados na hora de postar o comentário, a fim de evitar confusões aos demais colegas!
  No mais, a questão não tem problema algum. Sistematizando o disposto no art. 264 do Código Eleitoral, temos:
  Atos, Despachos e Resoluções dos Presidentes do TSE e TREs ----------> Recurso em 3 dias -----------> Respectivo Tribunal.
  Assim, se o ato impugnado é do Presidente do TSE, o recurso será interposto lá. Agora, se o ato for de Presidente de TRE, o recurso será dirigido ao TRE cujo Presidente teve o ato impugnado.
• Pessoal este é o chamado Agravo Regimental e será interposto para o pleno do Tribunal.
• É o famoso Agravo Regimental, que são cabíveis das decisões proferidas no âmbito do TRE (CE Art 264) das decisões tomadas pelo seu presidente, na forma do regimento interno, a ser julgado pelo plenário da corte. O regimento interno do TSE prevê a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator, proposto em 3 (três) dias e processado nos próprios autos (Art. 36, § 8º, do RITSE).
  Não confundir com o...
  Agravo de Instrumento Eleitoral: quando interposto recurso especial contra decisão do TRE (CE, Art. 279), denegado pelo presidente, dessa decisão caberá agravo de instrumento para o TSE no prazo de 3 dias. Nos mesmos moldes, caberá recurso extraordinário de decisão do TSE que contrariar a CF e caso venha a ser denegado, caberá agravo de instrumento, também no prazo de 3 dias.
  Letra C.

• Pessoal, se não tem certeza do que está tratando, não coloca a citação...Tem alguns comentários errônios sobre essa questão.
  Comentário correto do colega FELIPE MIRANDA
  

• GABARITO: LETRA C.
  Lei 4737/65: Art. 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 (três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.
• Nos termos do artigo 264 do Código Eleitoral, caberá recurso para os Tribunais Regionais, dentro de 3 (três) dias, dos atos, resoluções ou despachos dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais:
  
  

  Art. 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 (três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.

  Logo, a alternativa C está correta.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA C
  

• Concordo com o Lucas Vieira. Esse recurso é o chamado "agravo regimental". Ele é um tipo de recurso, contra os atos dos presidentes e do relator, que vai para o pleno. 

• GABARITO LETRA C 

   

  CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965

   

  ARTIGO 264

   

  Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 (três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.

• Em 09/11/20 às 10:10, você respondeu a opção D.!

  Você errou! Em 22/07/20 às 21:09, você respondeu a opção D.!

  Você errou! Em 03/07/20 às 20:58, você respondeu a opção D.!

  #segue

Questão 257011

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Recursos Eleitorais

Os recursos das decisões das Juntas Eleitorais serão interpostos por petição devidamente fundamentada dirigida ao

• A. Juiz Eleitoral.
• B. Tribunal Regional Eleitoral.
• C. Tribunal Superior Eleitoral.
• D. Ministério Público Eleitoral.
• E. Corregedor-Geral Eleitoral.

Gabarito: A

Comentários

•  

  art. 266.C.E O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.

• Cuidado: quem julga o recurso interposto contra decisão da Junta Eleitoral é o respectivo TRE.

• Código Eleitoral
  Título III

  Dos Recursos

  Capítulo II

  Dos Recursos Perante as Juntas e Juízos Eleitorais

  Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.

  
  

  Parágrafo único. Os recursos das decisões das Juntas serão processados na forma estabelecida pelos artigos. 169 e seguintes.

  
  

   

  Art. 266. O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.

• A junta encaminha o recurso ao Juiz Eleitoral e este manda-o para o TRE. 
• Pois não entendi.... o Presidente da Junta não é o próprio juiz eleitoral???? Alguém pode me explicar? Obrigada

• Rubia,

  O presidente da Junta Eleitoral é um juiz de direito, que goze das prerrogativas dos magistrados constantes do art. 95 CF/88 (vide art. 36 "caput" c/c art. 37 C.E.).

  Todavia, o juiz eleitoral é aquele que preside uma vara que foi previamente determinada pelo presidente do TRE do respectivo Estado para ser a vara incumbente dos encargos da Justiça Eleitoral. Portanto, juiz eleitoral é, único e exclusivamente, o titular desta vara.

  O Juiz presidente da junta eleitoral executa funções da Justiça Eleitoral, mas não se titula, por esta atribuição, juiz eleitoral.

  Espero ter ajudado.

  "Adsumus"
  

• O art. 266 do Código Eleitoral dispõe que o recurso independerá

  de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida

  ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos

  documentos.

• Na justiça eleitoral não há "recurso per saltum", ou seja, tem que seguir a cadeia:

  Da junta -> Juiz (a regra é que sempre caiba recurso)

  Juiz - > TRE (a regra é que sempre caiba recurso)

  TRE - > TSE ( nas hipóteses previstas na CF: CLINDIN, EX DE ANDI, NEGA REMÉDIOS)

  TSE -> STF ( nas hipóteses previstas na CF: DENEGAR HC e MS, bem como as que contrariarem a Constituição)

  ...

  CLINDIN, EX DE ANDI, NEGA REMÉDIOS

  C: CONSTITUIÇÃO

  L: LEIS

  IN: INELEGIBILIDADES

  DIN: DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO

  EX: EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS

  DE: DECRETAÇÃO DE PERDA

  ANDI: ANULAREM DIPLOMAS

  NEGA REMÉDIOS: NEGAR HD, HC, MS, MI

• Errei a questão. Pesquisando, me atentei para a diferença - Recurso/Junta Eleitoral:
  Competência para julgamento - TRE
  O recurso é interposto por petição fundamentada DIRIGIDA ao JUIZ ELEITORAL (para que o mesmo, querendo, exerça o juízo de retratação, ou envie ao TRE, conforme entenda). 

• contra decisões de Junta cabe recurso parcial (contra decisão da impugnação) e recurso inominado 

• Das decisões da Junta Eleitoral, caberão dois tipos de recursos: o recurso inominado, interposto em face dos atos, resoluções e despachos da Junta e enderaçado ao TRE respectivo (CE, art. 265). Acontece que, nos termos do parágrafo único do art. 265 do CE, o rito do aludido recurso segue o disposto no artigo 169 deste mesmo diploma legal, que não prevê, na sua literalidade, juízo de retração (ao contrário do que ocorre com o recurso inominado interposto em face das decisões de juízes eleitorais, cuja possibilidade encontra-se guarida expressa no art. 267, §7º). Por esta razão, a doutrina sustenta que, quando se tratar de recurso inominado contra decisão prolatada pela Junta, não haverá a possibilidade de o juiz reformar a sua decisão. Portanto, não há juízo de retração neste recurso e seu endereçamento é ao TRE do respectiva Estado, e não ao juiz eleitoral. Ademais, além deste, pode ser interposto em face das decisões da junta o chamado recurso parcial ou contra a apuração, que tem previsão no art. 261 do CE. De acordo com a legislação eleitoral, o mencionado recurso deve ser encaminhado ao TRE, quando se tratar de eleições municipais, ou ao TSE, no caso de eleições estaduais e federais. Portanto, na sistemática recursal do Direito Eleitoral, os recursos interpostos dos atos, resoluções e despachos da Junta devem ser encaminhados ao TRE ou ao TSE, conforme a sua espécie, não passando pelo crivo do juiz eleitoral de 1º. grau da Justiça Eleitoral. 

   

   

   

   

• Código Eleitoral 

  Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos Juízes ou Juntas Eleitorais caberá recurso para o
  Tribunal Regional.
   Art. 266. O recurso independerá de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada,
  dirigida ao Juiz Eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.

• Se a questão perguntasse quem julga o recurso seria o TRE, mas como ela pergunta para quem é dirigida a resposta é Juiz Eleitoral.

   

  Gab A

• Junta ---> Juiz -----> TRE 

• Nos termos dos artigos 265 e 266 do Código Eleitoral, os recursos das decisões das Juntas Eleitorais serão processados na forma estabelecida pelos artigos 169 e seguintes do Código Eleitoral, sendo que o recurso independe de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se entender o recorrente, de novos documentos:
  
  

  Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.

  Parágrafo único. Os recursos das decisões das Juntas serão processados na forma estabelecida pelos artigos. 169 e seguintes.

  Art. 266. O recurso independerá de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.

  Parágrafo único. Se o recorrente se reportar a coação, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei, dependentes de prova a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas conducentes.            (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

  Logo, por expressa previsão legal, está correta a alternativa A.

  RESPOSTA: ALTERNATIVA A
  

• Creio que neste caso a pergunta da questão se referia, estritamente, a quem seria dirigido o recurso, e não quem teria competência para julgá-lo. O juiz eleitoral, de fato, fará a análise perfunctória do recurso, cabendo retratar-se ou enviá-lo ao TRE para julgamento.

• Discordo do gabarito e da interpretação que a banca deu aos artigos 265 e 266 do Código Eleitoral.

  Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos Juízes ou Juntas Eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.

  Parágrafo único. Os recursos das decisões das Juntas serão processados na forma estabelecida pelos arts. 169 e seguintes. (aqui temos o procedimento dos recursos das decisões das juntas)

            Art. 169 § 4º Os recursos serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostos verbalmente, constará também da certidão o trecho correspondente do boletim.

  No artigo seguinte, temos o procedimento para recursos das decisões dos juízes:

  Art. 266. O recurso independerá de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao Juiz Eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos. 

  O art. 267, por sua vez, trata do juízo de retratação, um caso específico de exceção ao princípio da inalterabilidade da sentença no âmbito da Justiça Eleitoral. Não há que se falar em juízo de retratação pelo juiz eleitoral em relação às decisões das juntas, por falta de expressa previsão. Assim, entendo que o legislador deixou claro que os recursos da Junta terão um rito (do art. 169) e os recursos do juiz terão outro rito (art. 266 e seguintes).

• Quando redijo um recurso contra a junta eu coloco o quê no cabeçalho da exordial? Eu ajuizo perante o Juiz Eleitoral, mas na peça eu me dirijo ao TRE, ou não? Ele pode fazer o juízo de retratação, mas o recurso está dirigido ao Tribunal.

• GABARITO LETRA  A

   

  LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

   

  ARTIGO 266. O recurso independerá de têrmo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.

• Recurso (parcial) das decisões das Juntas Eleitorais:

  Quem julga? TRE

  Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional. Parágrafo único. Os recursos das decisões das juntas serão processados na forma estabelecida pelos arts. 169 e seguintes.

  Em que órgão deve ser interposto? Juiz Eleitoral

  Art. 266. O recurso independerá de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos

  OBS: Ler o comentário da Lisis Ka, que pode estar correto, visto que a Legislação Eleitoral é topologicamente toda cagada.

  To the moon and back

Questão 257041

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural

A respeito do transporte de eleitores no dia da eleição, considere:

I. Verificada a inexistência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.
II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural.
III. Verificada a deficiência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e III.
• C. I e II.
• D. II.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: ALTERNATIVA "D"

   

  Lei 6.091/74 - É vedado o transporte de eleitores (art. 5º):

   

  I - Errado (parágrafo único do art. 6º):

  Art. 6º - A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.

  Parágrafo único. Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição.

   

  II - Certo (art. 8º):

  Art. 8º - Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

  
  Obs.¹: Está derrogada tacitamente a parte com relação ao fornecimento de refeições, ou seja, nem mesmo a Justiça Eleitoral pode fornecer alimentação; entretanto, mesmo que vigesse completamente o art. 8º, a afirmação ainda estaria certa, pois a possibilidade seria somente da Justiça Eleitoral, e de mais ninguém.
  Obs.²: O art. 10 fala que é proibido o transporte de eleitores da zona urbana, o que não exclui a proibição de transporte na zona rural. Ou seja, é proibido completamente o transporte de eleitores, exceto nos casos do art. 5º.
   

  III - Errado (parágrafo único do art. 6º):

  Art. 6º - (...)

  Parágrafo único. Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição.

   
• Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana
  
  O item II falou em em zona rural.
  
  Alguém poderia esclarecer?
• Está questão deveria ser anulada por falta de resposta. Conforme a lei 6.091/74 todas as alternativas estão incorretas. Alguem sabe dizer se a banca anulou tal questão?
• II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural.
  
  Veja pelo Art. 8º que na zona rural somente a Justiça Eleitoral poderá fornecer refeições, ou seja exclui qualquer outra pessoa, sendo vendado aos candidatos ou órgãos partidários.
  
  Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.
  
  Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.
   
• Essa é uma questão infeliz.. Não há como admitir a resposta atribuída à questão, pois é uma ofensa  à capacidade daqueles que, diuturnamente, se dedicam à jornada de estudos. Os "caras de pau" selecionam a questão e atribuiem uma resposta que não existe. Na questão não há resposta. Parece querer mesmo confundir o concurseiro!
• A questão está correta, é só interpretação do art 8º com o art 10.
  No art. 8º informa que SOMENTE A JUSTIÇA ELEITORAL PODERÁ FORNECER REFEIÇÕES PARA OS ELEITORES NA ZONA RURAL.
  No art. 10 informa que na Zona Urbana, a qualquer pessoa, candidato ou Partidos É VEDADO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE OU REFEIÇÕES.
  OU SEJA NÃO PODE EM HIPÓTESE ALGUMA QUALQUER PESSOS FORNECER REFEIÇÕES/TRANSPORTE, QUANDO SE PODE FORNECER, SOMENTE A JUSTIÇA ELEITORAL.
• O art. 10 da lei 6091 fala em zona urbana...........
• Quanto ao inciso I - De fato, é preciso atentar para os artigos 8º e 10 da lei em tela.
  Numa leitura conjunta desses dispositivos, não há dúvidas de que os partidos nem candidatos poderão transportar eleitores , seja na zona urbana, seja na rural.
  É interessante acrescentar, que a o descumprimento do prescrito nos artigos citados é crime eleitoral, conforme dispõe o artigo 11, inciso III da Lei 6.091.
• a regra é simples demais seja zona urbana, seja zona rural, a justiça eleitoral não quer ninguem alem dela transportando ou fornecendo alimentos aos eleitores. Voces devem observar tambem a data da lei, o legislador não tem a mesma tecnica do de hoje. Claro que seria melhor se tivesse todo conteudo em um so dispositivo, mas não ta, dai tem que se interpretar de forma sistematica toda a lei, e o artigo oitavo não deixa duvidas que so cabe a justiça eleitoral o transporte e o fornecimento de refeições como bem explicitados pelos colegas
• CORRETO O GABARITO...
  
  Questãozinha complicada, mas plenamente amparada pela legislação eleitoral vigente, conforme excelente explanação dos colegas acima...
  
  Bons estudos a todos, e um tenham um excelente 2012, com muitas aprovações!!!
• 
  I. Verificada a inexistência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.
  ERRADA
  II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural. (CORRETA)
  III. Verificada a deficiência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.
  ERRADA
  Vejamos: quanto às alternativas I e III a proibição encontra-se no art.5º da lei 6.091/74:
  Art. 5º. NENHUM VEÍCULO OU EMBARCAÇÃO PODERÁ FAZER TRANPORTE DE ELEITORES desde o dia anterior até o posterior à eleição, SALVO:
  I - a serviço da Justiça Eleitoral;
  II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
  III- de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família;
  IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art2º.
  obs: Se os partidos políticos, bem com os candidatos realizassemo transporte, seria com finalidade eleitoral, o que vedado à medida que fere a o livre exercício do voto! Somente à Justiça Eleitoral cabe fazer requisições para eventual falha no transporte.
  Aos partidos políticos e candidatos cabe somente a indicação à Justiça Eleitoral de onde teria disponibilidade para que fosse feita a competente requisição, conforme art. 6º, parágrafo único da mesma lei:
  Art. 6º, parágrafo único: Verficiada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que sseja feta a competente requisição.
  Em relação à alternativa II - esta correta em decorrência da disposição contida no art. 8º: " Somente a Justiça Eleitoral poderá , quando imprescidível, em face da absoluta carência de recuros de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nessa hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.
  Se é SOMENTE A Justiça Eleitoral que pode fornecer refeições, ninguém mais pode, o que inclui os candidatos e os órgãos partidários!!
  
  Bons estudos!!!;)
• meu , q sacoooo .. o povo erra uma questão objetiva e fica postando merda aqui .. bla bla bla ... errou assume e aprende com o erro , ... qd eu erro eu dou um grito e estudo a questao .. aff vai meu , q saco ..
• LETRA D
  II – CORRETA
  Lei nº 6.091/74 
  Art. 8º SOMENTE A JUSTIÇA ELEITORAL PODERÁ, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.
   
  I e III - INCORRETAS
  Art. 6º A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.
  Parágrafo único. Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição.
  
  FOCO, FORÇA E FÉ!

• John Matos, és um fanfarrão. PEDE PRA SAIR kkkk

• tem uma coisa estranha, para não dizer errada:

  lei  6091/74; art. 10. " É vedado aos candidatos ou órgãos partidários,ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da ZONA URBANA."

  O ítem II diz ZONA RURAL. Eu acertei a questão, mas acredito que deveria ter sido anulada!!

• Ana Ribeiro,

  a questão não está errada, em razão do art 8:

  art. 8º: " Somente a Justiça Eleitoral poderá , quando imprescidível, em face da absoluta carência de recuros de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nessa hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.
  
  

  Espero ter ajudado.

• Não vejo motivo algum pra essa questão ser anulada.

• O tempo que perde reclamando da questão use-o para estudar que te ajudará mais :)

• Para resolver essa questão por eliminação é fácil, é só pensar a bagunça que seria os partidos politicos transportando os eleitores no dia das eleições, ia ocorrer abuso do poder econômico e boca de urna como  muito mais fatos ilicitos que geralmente ocorrem e acarretam muitos processos para o coitado do tecnico judiciário protocolar. sendo assim a justiça eleitoral centraliza esta competência para si na lei 6091/ 74 requisitando autoridades publicas para que a faça nao importa se o tramporte esta deficiente ou impossivel ele tem que ser feito, exceto por partidos ou candidatos.

  logo eliminamos de cara a I e III, sobrando a II alternativa D)

   

• I- art. 1º + art. 2º da lei 6.091/1974.

  II- art. 8º da lei 6.091/1974.

  III- rt. 2º + art. 6º, § único, da lei 6.091/1974.

• Quanta polêmica oO

  Basta ler o que está escrito, independente se coincide ou não com o texto da lei, contanto que não o contrarie, e vá ao encontro dele:

  II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural.

  Correto, e simples. Refeições só podem ser fornecidas, excepcionalmente, pela Justiça Eleitoral.

• Gabarito letra d).

   

  LEI 6.091/74

   

   

  Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

   

  I - a serviço da Justiça Eleitoral;

   

  II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

   

  III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

   

  IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

   

  Art. 6º A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar.

   

  Parágrafo único. Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição.

   

  * Os órgãos partidários e os candidatos poderão INDICAR à Justiça Eleitoral onde há a disponibilidade de veículos. Porém, é vedado a eles o transporte de eleitores. (ERROS DOS ÍTENS "I" E "III")

   

  Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário. (ITEM "II")

   

  Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

   

   

   

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• I. Verificada a inexistência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.
  
  A afirmativa I está INCORRETA, pois tal transporte é proibido, nos termos do artigo 5º da Lei 6.091/74:
  
  

  Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

  I - a serviço da Justiça Eleitoral;

  II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

  III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

  IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

  ________________________________________________________________________________
  II. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de refeições aos eleitores da zona rural.
  
  A afirmativa II está CORRETA, conforme artigo 8º da Lei 6.091/74:
  
  

  Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

  _________________________________________________________________________________
  III. Verificada a deficiência de veículos de transporte coletivos de linhas regulares, os partidos políticos poderão transportar eleitores até os locais de votação.
  
  A afirmativa III está INCORRETA, pois tal transporte é proibido, nos termos do artigo 5º da Lei 6.091/74:
  
  

  Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

  I - a serviço da Justiça Eleitoral;

  II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

  III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

  IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

  ________________________________________________________________________________
  Estando correta apenas a afirmativa II, deve ser assinalada a alternativa D.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA D
  

Questão 257044

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

• A. eficiência, razoabilidade e legalidade.
• B. motivação, moralidade e proporcionalidade.
• C. legalidade, moralidade e impessoalidade.
• D. publicidade, finalidade e legalidade.
• E. eficiência, razoabilidade e moralidade.

Gabarito: C

Comentários

• Constituição Federal:
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
• Alguém se lembra do LIMPE?
• L egalidade
  I mpessoalidade
  M oralidade
  P ublicidade
  E ficiência
• A regrinho do LIMPE ajuda, mas não resolve, bancas tradicionais usam este tipo de conceito contra o candidato.
• Tema recorrente em concursos, segue um mapa mental para revisar os conceitos inerentes a questão. Clique no mapa para ampliar
  
  

  

   
• Os pricípios da Administração Pública representam pressupostos que norteiam e conduzem a atuação administrativa com a finalidade de levar a administração a praticar atos legais.
  Art. 37. CF
  Os princípios básicos / contitucionais / expressos / explícitos são:
  
  Legalidade
  Impessoalidade
  Moralidade
  Publicidade
  Eficiência (emenda constitucional 19/98)
• Lembrando que bancas como a  ESAF, quando falam em principio expressos somam os da CF com os da lei 9784.
• Gabarito letra C
  
  Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Interessante ver como as Bancas repetem as questões. Só hoje, essa é a 3ª questão de "LIMPE" da FCC que vejo só de provas de 2011...
• Só pra complementar...
  
  O princípio da eficiência foi inserido positivamente na CF  via EMENDA CONSTITUCIONAL.
  Este pequeno detalhe já foi questionado em provas da Fundação Coração Congelado.
  
  Permanecam firmes e atentos.
  

• Constituição Federal:
  
  
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ...

  

• Legalidade *

  Impessoalidade *

  Moralidade *

  Publicidade

  Eficiencia

• LIMPE

• PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

   

  >> EXPRESSOS: LIMPE (Art. 37, caput, CF)

  - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência

   

  >> IMPLÍCITOS: Previstos em Leis Esparsas e na Doutrina:

  - Supremacia do Interesse Público

  - Indisponibilidade do Intersse Público

  - Razoabilidade e Proporcionalidade

  - Controle ou Autotutela

  - Continuidade do Serviço Público

  - Presunção de Legitimidade e Veracidade

  - Especialidade

  - Hierarquia

  - Motivação

  - Segurança Jurídica

  - Interesse Público

  - Ampla defesa

  - Contraditório

  - ENTRE OUTROS.

   

  Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27° Edição. São Paulo: Atlas, 2014.

• A questão trata da literalidade do art. 37, "caput" da Constituição Federal de 1988. Quanto aos princípios administrativos expressos:
  
  a) INCORRETA. Somente a eficiência e a legalidade, a razoabilidade é um princípio aplicado ao direito administrativo, mas não está expresso na CF.
  
  b) INCORRETA. Somente a moralidade é um princípio expresso.
  
  c) CORRETA. Além da legalidade, moralidade e impessoalidade, também são princípios expressos a publicidade e a eficiência.
  
  d) INCORRETA. A finalidade não é um princípio expresso no art. 37 da CF.
  
  e) INCORRETA. A razoabilidade não está expressa no "caput" do art. 37 da CF.
  
  Portanto, são princípios administrativos expressos no art. 37 da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  

•  

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência  -----> (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  O princípio da EfiCiência foi inserido positivamente na CF  via

  Emenda Constitucional .
  
  
  
  ''Criatividade é a inteligência se divertindo''  Albert Einstein 

• Essa questão é tipo: vai coitado não zera a matéria kkkkkkk

• Sim, ainda existem questões como essa! Os princípios constitucionais expressos são os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  Os princípios da proporcionalidade (letras B e E), da razoabilidade (letra C) e da motivação (letra D) são princípios implícitos na Constituição Federal.

  Gabarito: alternativa A.

• Essa questão é pra dar aquela respirada na hora da prova kkk

• Mas a finalidade não seria impessoalidade?

• Questão simples, mas que dependendo da forma como o examinador elabora a questão pode muito bem confundir o concurseiro.

• Gab. C

  LIMPE

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

Questão 257047

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

• A. É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.
• B. Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.
• C. As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.
• D. Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.
• E. A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

Gabarito: D

Comentários

• a) As ordens superiores devem ser cumpridas, salvo se manifestamente ilegais. Portanto, não cabe ao subalterno avaliar a conveniência e oportunidade das determinações superiores.
  
  b) Errado. Em regra, a responsabiidade é da autoridade que pratica o ato, mesmo que por delegação. Neste sentido, a Súmula 510 do STF diz que "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial."
  
  c) Errado. As determinações superiores não podem ser ampliadas ou restringidas.
  
  d) Correto. A revisão de atos pelos superiores implica apreciação em todos os aspectos, inclusive os de conveniência e oportunidade.
  
  e) Errado. Da mesma forma que ocorre com a delegação, na avocação, a responsabilidade é de quem pratica o ato.
  
  
• GABERITO LETRA: D
  
  ATENÇÃO: JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO: entende que hierarquia e disciplina não são poderes e sim situações que não devem ser qualificadas rigorosamente como "poderes"; pois, falta-lhes a fisionomia inerente às prerrogativas de direito público que cercam os verdadeiros poderes administrativos. Cuida-se, como dissemos, de fatos administrativos - fatos esses que se configuram como características relacionadas à organização administrativa em geral.
  
  Temos como efeitos da hierarquia:
  
  * Poder de comando de agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores
  
  * Dever de obediência dos agentes inferiores para com superiores
  
  * Fiscalização das atividades desempenhadas por agentes de plano hierarquico inferior
  
  * PODER DE REVISÃO
  
  * Derivão também do escalonamento hierárquico a delegação e a avocação 
• ALTERNATIVA CORRETA LETRA "d"
  
  Uma das prerrogativas do poder hierárquico é a de controlar, ou seja, é o poder que o superior tem de apreciar os atos produzidos pelos seus subordinados. Esse controle é pleno, pois abrange aspectos de mérito e legalidade; é permanente, pois pode ser exercido a qualquer tempo; é absoluto, pois idepende de previsão legal.
• A questão foi toda tirada do livro do Professor Hely Lopes Meirelhes, só pra variar um pouco (35 ed. pag. 125) rsrs
  
  a) Falso - Não há discricionariedade na apreciação das determinações superiores pelos subaltenos. Pela hierarquia se impõe ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores e se define a responsabilidade de cada um.
  
  b) Falso. Em regra, a responsabiidade é da autoridade que pratica o ato, mesmo que por delegação.
  
  c) Falso. As determinações superiores devem ser cumpridas fielmente, sem ampliação ou restrição, a menos que sejam manifestamente ilegais.
  
  d) Verdadeiro - Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspéctos (competência, objeto oportunidade, conveniência, justiça, finalidade e forma).
  
  e) Falso - A avoção desonera o inferior de toda responsabilidade pelo ato avocado pelo superior.
  
  Bons estudos !
  
  
• Meirelles ensina que: Rever atos de inferiores de hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos (competência, objeto, oportunidade, conveniência, justiça, finalidade e forma), para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado.
  
  De acordo, ainda, com a súmula 473 editada pelo STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todo caso, a apreciação do judiciário.
• O colega Jorge Antonio citou esta súmula do STF: a 510 diz que "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial."
  
  E também afirmou que pelo mesmo motivo a alternativa "E" está incorreta, mas eu não consegui visualizar o porquê de estar errada, sendo que a avocação pelo superior não tira a responsabilidade do inferior  pelo ato mencionado.
  
  Valeu galera!!!!
• Uma das prerrogativas do poder hierárquico é o poder de fiscalização sendo que é o poder exercido pelo superior, em face de seus subordinados, com o objetivo de garantir a efetividade das ordens emitidas e ainda a prevalência do regime jurídico-administrativo.
  Ao exercer o poder de fiscalização estabelecido legalmente, o superior hierárquico pode deparar-se com a necessidade de rever atos praticados pelos seus subordinados. A revisão consiste na prerrogativa que o superior possui de alterar os atos praticados pelo subordinado sempre que eivados de vícios de legalidade, contrários às diretrizes normativas gerais do órgão ou, ainda, mostrar-se inconveniente ou inoportuno.
  
  Ponto dos Concursos
• em regra o delegante nao responde pelos atos praticados pelo delegado no exercicio da competencia transferida, exceto nas seguintes hipoteses;
   - qdo a delegacao for ilegal, ambos respondem.
  - qdo o delegante homologa ou ratifica o ato praticado pelo delegado, ambos respondem.
  

• Respondendo ao colega Thiago Grotto Grotto, que não conseguiu visualizar o erro da alternativa "E", pois afirmou que "a avocação pelo superior não tira a responsabilidade do inferior  pelo ato mencionado".
  Na verdade, o que vc não entendeu é que quando se avoca um ato, o superior traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída a um subordinado.  No caso em questão, quem vai praticar o ato é o superior hierárquico, que o avocou para si. Portanto, a responsabilidade é só dele. Por isso a alternativa "E" está errada.
  Bons Estudos a todos!

• A questão está mal formulada. 
  
  
  • d) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.
  • Não marquei a letra "D" porque os atos de competência exclusiva não podem ser revistos por superiores (avocados). No caso de ilegalidade de um ato cuja competência é exclusiva, esse ato deve ser anulado e não revisto por autoridade superior. Logo, considerei a assertiva errada. 
  • e) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.
  • Marquei a letra "E", mesmo achando o item confuso. Percebam que a assertiva não discrimina quem praticou o ato, logo, se um inferior praticar um ato ilegal (que por exemplo, cause lesão ao erário) a avação pelo supeir não irá desonerar a responsabilidade do inferior.
  •   
• A) Determinações superiores devem ser cumpridas, exceto as manifestamente ilegais, não havendo espaço para apreciação de conveniência e de oportunidade. Assertiva incorreta.
  B) De forma nenhuma, pois a responsabilidade é de quem pratica o ato, ou seja, quem recebeu a delegação: delegado. Assertiva Incorreta.
  C) Mais uma assertiva incorreta, pois as determinações superiores devem ser cumpridas nos exatos termos em que foram externadas.
  D) É a essência do princípio da autotutela, que permite a revisão pela Administração Pública dos atos por ela praticados, anulando os ilegais (vício de legalidade) e revogando os inoportunos e/ou inconvenientes (análise de mérito). Assertiva correta.
  E) Da mesma forma que ocorre na delegação, responde pelas conseqüências do ato quem o pratica. Assertiva incorreta.

• Lei nº 9.784/99 - Quais competências não podem ser delegadas?

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

          I - a edição de atos de caráter normativo;

          II - a decisão de recursos administrativos;

          III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• GABARITO: D
  
  Por óbvio, não cabe aos subalternos avaliar a conveniência e oportunidade de seus superiores. Porém, não se esqueça de que as ordens ilegais não deverão ser cumpridas. Letra “a” errada.
  
  A autoridade que pratica o ato, mesmo quando esse ato decorre de uma atribuição delegada, deve se responsabilizar pelas consequências de suas ações, letra “b” errada.
  
  Imagine só se as ordens dadas pelos superiores pudessem ser ampliadas ou restringidas? Os subordinados  passariam a criar competências, o que só a lei pode fazer. O pior: cada qual se acharia no direito de fazer o que bem entendesse ou de não fazer nada. Letra “c” errada.
  
  Por favor, não se esqueçam que na avocação, como é o superior quem pratica o ato, é ele quem será responsável pelas conseqüências desse ato, letra “e” errada.

• 
  São os conhecidos conceitos juridicos INderteminado, os quais gera conveniencia e oportunidade para a autorodade escolher o mérito da questão.

• Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.

• Letra A - Errado. Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir TODAS as ordens de seus superiores hierárquicos em consequência do dever de obediência, exceto quando manifestamente ilegais.
  

  
  

  
  

  Letra B - Errado. De acordo com o art. 13, Lei nº 9784/99, os atos considerar-se-ão praticados pelo agente delegado, portanto, é o agente delegado e não o agente delegante a responsabilidade pelos atos praticados.
  

  
  

  
  

  Letra C - Errado. Correta a questão ao dizer que as determinações superiores com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas. No entanto, erra ao afirmar que tais ordens poderão ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico, este deverá acatar e cumprir as ordens emanadas do superior na estrita conformidade como foram expedidas.
  

  
  

  
  

  Letra D - Correto. O superior detém o chamado poder de controle sobre os atos praticados pelos seus subordinados, dentro desse poder se inclui a manutenção dos atos válidos, convenientes e oportunos, a convalidação de atos com defeitos sanáveis, quando esta for conveniente e possível, a anulação de atos ilegais e a revogação de atos discricionários inoportunos ou inconvenientes.
  

  
  

  
  

  Letra E - Errado. A avocação é ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado. Quando o superior avoca a competência do seu subordinado, este fica liberado de toda e qualquer responsabilidade pelo ato praticado pelo seu superior por motivos óbvios, não foi ele quem praticou o ato e seria injusto e até ilegal que ele fosse responsabilizado pelo mesmo.

  
  

  Bons estudos ! :D
  

• Muito elucidativa a explicação do colega Danilo.

• Muitooo bom Danilo!!!

• A propósito da letra D, é oportuna a transcrição dos ensinamentos de Alexandrino e Paulo:

  
  

  
  

  "[...] O controle hierárquico permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito  administrativo) [...]".

  
  

  
  

  Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo; e PAULO, Vicente. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. 7ª edição. 

• B) a responsabilidade cabe o delegaDO.

• PODERES ADMINISTRATIVOS:

   

  >> Poder Hierárquico: O controle hierárquico é irrestrito, permanente e automático, isto é, não depende de lei que expressamente o preveja ou que estabeleça o momento de seu exercício ou os aspectos controlados. O controle hierárquico permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito) e pode ocorrer de ofício ou, quando for o caso, mediante provocação dos interessados, por meio de recursos hierárquicos.

   

  Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24° Edição. São Paulo: Método, 2016, p. 259-260.

   

  CAMPANHA: Informe a FONTE COMPLETA de seus comentários:

  - Artigo com sua Lei

  - Livro com o autor, título, editora, ano, página.

  - Site com o endereço

  - Aula com número, curso, página.

• Acho que o colega Danilo usou o artigo errado para justificar o erro da alternativa B (a frase está correta, apenas a referência que está errada). Não é o artigo 13 da lei 9.784, mas sim o §3 do art. 14, vejamos:

   

  Art. 14, § 3° As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

   

   

  ----

  "Sonhe; não morra!"

•  a)É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos. ERRADO: Quem aprecia é o SUPERIOR os atos dos subalternos. 

   

   b)Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante. ERRADO: Tanto na delegação quanto na avocação a responsabilidade será do DELEGADO. Ou seja, quem recebeu a "nova atribuição"

   

   c)As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico. ERRADO. Devem ser cumpridas E não podem ser restringidas nem apliadas. 

   

   d)Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade. CORRETO!

   

   e)A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato. ERRADO: Tanto na delegação quanto na avocação a responsabilidade será do DELEGADO. Ou seja, quem recebeu a "nova atribuição"

• Quanto ao poder hierárquico, um dos poderes da Administração Pública:
  
  a) INCORRETO. O subalterno não tem discricionariedade para apreciar as determinações superiores, tendo o dever de cumprir todas as ordens que lhes sejam postas, salvo se manifestamente ilegais.
  
  b) INCORRETA.  A responsabilidade pelos atos praticados decorrentes de delegação cabe ao delegado, isto é, àquele que recebeu a competência.
  
  c) INCORRETA. De fato, as determinações superiores devem ser cumpridas, exceto se manifestamente ilegais, mas não podem ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico, devendo ser cumpridas nos exatos termos em que goram expedidas.
  
  d) CORRETA. O superior hierárquico tem o controle de supervisionar todos os atos de seus subalternos, ainda que por conveniência ou oportunidade.
  
  e) INCORRETA. A avocação ocorre quando o superior hierárquico toma para si, de forma temporária, a competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados. Neste caso, o inferior não pode ser responsabilizado pelo atos praticados por outro, sendo o superior que praticou o ato inteiramente responsabilizado.
  
  Gabarito do professor: letra D.
  

Questão 257050

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

• A. Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.
• B. Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.
• C. Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
• D. O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.
• E. É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

Gabarito: A

Comentários

• Concordo com o posicionamento do colega. Acertei a questão por eliminação das mais erradas.
  
  Vams até o fim galera!
• ALTERNATIVA A
  
  Hely Lopes Meirelles: poder disciplinar “é uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente”.
  
  
  O poder disciplinar também é caracterizado pela discricionariedade em determinados aspectos.
  Enquanto no Direito Penal vigora o princípio de que não há crime sem lei especial que o defina, no Direito Disciplinar não há normas rígidas quanto o procedimento a ser seguido. Além disso, o administrador aplicará a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento, podendo, para tanto, considerar a natureza, a gravidade da infração e os danos que resultarem para o serviço público.
  Assim, existe liberdade do administrador para verificar se foi ou não cometida alguma infração administrativa, inclusive porque a lei se utiliza de expressões amplas e imprecisas para conceituar certas faltas, como, por exemplo “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço” e “desapreço na repartição”.
  Contudo, apesar dessa discricionariedade, o Estado não pode se omitir na apuração de qualquer falta funcional, tendo essa aplicação da pena disciplinar o caráter de poder-dever. A não apuração pode ser considerada conivência delituosa, e isso é considerado crime contra a Administração Pública.Texto de Camila Rodrigues
• Segundo Hely Lopes Meirelles pode-se dividir a discricionaridade do poder disciplinar em 3 momentos: instaurar procedimento disciplinar (vinculado),  definir a infração (discricionário), aplicar a respectiva sanção (vinculado)
  
  Então se o servidor praticou a infração X, aplicar a sanção diante da constatação de que isso ocorreu é vinculado, contudo definir que tipo de infração o servidor cometeu é discricionário.
  
  
• CORRETA LETRA: A
  
  a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.
• Carlos,
  a letra E está errada porque a discricionariedade que possui a Administração refere-se apenas à graduação das penalidades disciplinares (escolha de uma pena maior ou menor), mas não há se falar em discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha cometido uma infração disciplinar.
• Carlos, 
  
  Hely Lopes traz o seguinte ensinamento: "A aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a Administração Pública. Todo chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo, ou, se lhe faltar competência para a aplicação da pena devida, fica na obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. É o que determina a lei penal (CP, art. 320)."
  
  Espero ter ajudado! ;D

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA "a"
  
  Poder haver discricionariedade na tipificação da falta e na escolha e graduação da penalidade.
  A autoridade competente dispõe, muitas vezes, de certa liberdade para determinar se houve ou não transgressão a um dispositivo legal, ou qual deles foi violado no caso em concreto, pois situação há em que a lei utiliza-se de expressão genéricas (os conceitos jurídicos indeterminados), tais como "falta grave", "ineficiência funcional", "conduta desidiosa", entre outras, para definir ilícitos administrativos, as quais podem permitir à autoridade competente certa discricionariedade no caso em concreto.

• Dúvida....
  
  E na ocasião em que o servidor é comprovadamente faltoso, entretanto suas faltas são justificadas, a administração deve puni-lo?
  
  Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
• Caro colega, esta falta que vc comentou é a falta ao serviço (sevidor deixa de comparecer ao serviço).
  Na questão ele se refere às faltas disciplinares (que devem sempre ser punidas). Ex.: ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; insubordinação grave em serviço; corrupção;... (Art. 117 e Arts. 127 a 142 da lei 8112)
• Sei que já há comentários demais. Porém a Letra a) é a transcrição quase que identica do livro da Di Pietro:
  
  Di Pietro - 3.4.2 - Poder Disciplinar
  
  "Discricionariedade existe também com relação a certas infrações que a lei não define;
  é o caso do "procedimento irregular" e da "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão,
  e da "falta grave", punível com suspensão; são expressões imprecisas, de modo que a lei deixou à
  Administração a possibilidade de enquadrar os casos concretos em uma ou outra dessas infrações."
• A letra e) também pode está correta se operou prescrição para Adm. Pública apurar o fato delituoso. (5 anos)
• è possível conforme o colega João Evangelista relatou
• "RMS. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
  O recorrente alega que, no curso do processo administrativo disciplinar (PAD) que cominou sua demissão do cargo de fiscal de tributos estaduais, ocorreram diversas irregularidades, tais como: deflagração do PAD com base em denúncia anônima; ausência de intimação pessoal do impetrante para várias audiências de instrução realizadas pela comissão processante; inocorrência de intimação do seu advogado para audiência de determinada testemunha e a conseqüente nomeação de estagiário de Direito como defensor dativo para representá-lo nessa mesma audiência; parcialidade de membros da comissão disciplinar e o indeferimento do pedido de produção de provas e nulidade do acórdão, visto que dois desembargadores proferiram votos sem que se encontrassem presentes quando da sustentação oral. A Turma deu provimento ao recurso tão-somente pelo fundamento de que o indeferimento da produção de prova requerida pelo recorrente violou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, uma vez que esse ato processual poderia influir na análise do grau de sua culpabilidade e, por conseguinte, na sanção aplicada. Assim, não cabe imputar ao recorrente o ônus da omissão da Administração Pública, no caso da comissão disciplinar, no cumprimento de seu dever de conduzir o processo administrativo de modo regular e diligente. Quanto às demais alegações, não se constatou nenhuma irregularidade capaz de impor a anulação do processo disciplinar. Ressalte-se que, tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário no ato administrativo que impõe sanção disciplinar e, inexistindo discricionariedade nesse ato, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais. Precedentes citados do STF: MS 21.297-DF, DJ 28/2/1992; do STJ: MS 12.983-DF, DJ 15/2/2008; RMS 19.224-MT, DJ 1º/7/2005, e MS 13.111-DF. RMS 19.741-MT, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 11/3/2008."
  
   Segundo o STJ o ato disciplinar é vinculado e inexiste discricionariedade. 
   

• TUDO BEM QUE ESSA OPÇÃO É A TRANSCRIÇÃO LITERAL DO QUE BOA PARTE DOS DOUTRINADORES DIZEM, PORÉM VEJAM ESTA QUESTÃO DA PROVA DA CETRUB/ES - ANALISTA EM TRANSPORTE - ADVOGADO DA CESPE/UnB DE 21/03/2010, QUE ESTA CORRETA (GABARITO OFICIAL DEFINITIVO): "SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, O PODER DISCIPLINAR É SEMPRE VINCULADO, NÃO HAVENDO QUALQUER ESPAÇO DE ESCOLHA PARA O ADMINISTRADOR, QUER QUANTO À OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, QUER QUANTO À PENA A SER APLICADA, RAZÃO PELA QUAL O ATO PODE SER REVISTO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS PELO PODER JUDICIÁRIO". ESSA QUESTÃO TEVE POR ESCOPO O MANDADO DE SEGURANÇA N. 12927/DF DO STJ DE 12/02/2008, JÁ CITADO ANTERIORMENTE EM OUTRO COMENTÁRIO, OU SEJA, ESSE JULGADO É MUITO ANTERIOR A DATA DA REFERIDA PROVA O QUE DEVERIA FAZER COM QUE A BANCA OBSERVASSE ESSA MUDANÇA DE PARADIGMA.   

• o estatuto dos servidores federais apresenta em seu texto
  imposições que levam a doutrina a afirmar que o poder disciplinar possui
  natureza discricionária na tipificação da falta e na escolha e graduação da
  penalidade:
  
  Art. 128. da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais)
  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e
  a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
  serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
  antecedentes funcionais.
• Gabarito letra A
  
  a) CERTA
  
  b) ERRADA- O poder disciplinar é discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A  Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, incide em crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Codigo Penal.
  
  c) ERRADA- Existe discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
  
  d) ERRADA- A discricionariedade existe, limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.
  
  e) ERRADA- A  Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, incide em crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Codigo Penal.
• Também havia assinalado a alternativa E pensando na hipótese de ocorrência de prescrição.
  
  Uma pena...
• Complementando o comentário da Camilla.
  
  Devemos registrar que o ato de aplicação da penalidade deverá sempre ser MOTIVADO. Essa regra não comporta exceção: toda e qualquer aplicação de sanção administrativa (não só as disciplinares) exige motivação, sobretudo, impreterivelmente, deve ser a todos assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
  
  MA & VP (Direito Administrativo Descomplicado)

• O colega Gerson fez, acima, a seguinte ponderação:
  
  "CETRUB/ES - ANALISTA EM TRANSPORTE - ADVOGADO DA CESPE/UnB DE 21/03/2010, QUE ESTA CORRETA (GABARITO OFICIAL DEFINITIVO): "SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, O PODER DISCIPLINAR É SEMPRE VINCULADO, NÃO HAVENDO QUALQUER ESPAÇO DE ESCOLHA PARA O ADMINISTRADOR, QUER QUANTO À OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, QUER QUANTO À PENA A SER APLICADA, RAZÃO PELA QUAL O ATO PODE SER REVISTO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS PELO PODER JUDICIÁRIO"."
  
  Em que pese a correção do entendimento do STJ supramencionado não podemos negar que o poder disciplinar é dotado de discricionariedade no que tange a valoração de conceitos abertos ou indeterminados que transcrevem algumas infrações funcionais (v.g. ineficiência, conduta/comportamento escandaloso, etc.).
  Assim, NÃO podemos confundir:
  
  Poder Disciplinar é VINCULADO no que diz respeito a:
  1) Decissão de instauração do Processo Administrativo Disciplinar;
  2) aplicação da sanção, in casu (é só observar que, por exemplo, a lei 8112/90 elenca as hipóteses de infrações funcionais e suas respectivas sanções);
  
  Poder Disciplinar é DISCRICIONÁRIO, entretanto, no que se refere à valoração des conceitos jurídicos abertos e indetermninados que transcrevem algumas infrações funcionais.
  
  
  
  
   

•    Não gostei dessa questão, dá muito arrodeio num assunto simples, embora tenha acertado por eliminação, não senti firmeza na letra "A". Infelizmente, a maior fonte do direito administrativo vem da doutrina, e por isso  temos que ficar a mercê das baboseiras que os doutrinadores escrevem pra encher página.
• Em relação à discricionariedade existem certos casos em que a lei usa expressões imprecisas para qualificar a infração, como, por exemplo, "procedimento irregular". Nesses casos, cabe à Adm. enquadra-los em uma ou outra infração, utilizando-se, assim, de uma discricionariedade.
  
  Os estatutos dos servidores costumam dar à Adm. o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos dela provenientes para o serviço público como, por exemplo, o artigo 128 da Lei 8112/90.
  
  Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo: "a discricionariedade existe, por definição, única e tão somente para propiciar em cada caso a escolha da providência ótima, isto é, daquela que realize superiormente o interesse público almejado pela lei aplicanda"
• A questão está um pouco mal elaborada, pois existe situação que a Adm não poderá punir o servidor faltoso. Um dos casos é a prescrição.
  Analisando: 
  • É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.
  • Sim, em caso de prescrição(determinadas hipóteses) a Adm. deixa de punir(embora não sendo de sua vontade, pois é a vontade da lei) o servidor.
• Alguém pode me dizer o porque da letra B estar incorreta?
  já que é possível escolher entre sindicância ou PAD, então é discriocionário.
  
  b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.
  
  8112/90
  Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
• "A aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder-dever, uma vez que a condescendência na punição é considerada crime contra a Administração Pública. Todo chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo, ou, se lhe faltar competência para a aplicação da pena devida, fica na obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. É o que determina a lei penal (CP, art. 320)."
  
  É discricionário somente quando a forma, PAD ou Sindicância, não quanto o poder-dever de punir.  Caso o superior hierarquico deixe de puni ato faltoso,  comente condescêndência, ou seja, crime contra a Administração Pública.
• o que nos confunde na letra A eh que ele termina a questao com ' puniveis com demissao', parecendo ser vinculado. mas a discricionariedade esta em avaliar  o procedimento irregular e a ineficiencia no servico. ou seja, o administrador tem margem para avaliar se houve ou nao um desses fatos, discricionariedade, mas ao constatar que houve a aplicacao da pena de demissao eh vinculado.
•  e) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.                A questão "E" está correta, uma vez que é plenamente possível que a Administração deixe de punir servidor comprovadamente faltoso, para isso basta que tenha ocorrido a prescrição administrativa (que é a perda do prazo para que a administração aplique penalidades administrativas).         Talvez o que a FCC quis passar foi que "não há discricionariedade quanto a punir ou não alguém que comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar".  Isso nao se discute, praticada infração disciplinar, e após o devido processo legal que comprova a falta disciplinar (não ocorrendo a prescrição, é claro!), caso o servidor seja considerado culpado, deve ser aplicada a sanção disciplinar.  
          Entretanto, o que se afirmou na questão foi que a Administração pode, em determinadas hipóteses (em caso de prescrição, por exemplo), deixar de punir servidor comprovadamente faltoso, o que como vimos, é verdade. Bons Estudos a todos! 
• Alguem pode me falar em qual artigo diz que "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço" são puníveis com pena de demissão.?!

  Obrigado, desde já

• A questão é simplesmente bizarra! As hipóteses de demissão estão taxativamente previstas na LEI 8112. No tocante ao poder disciplinar, não há discricionariedade quanto à pena aplicada, mas só quanto à forma de aplicação da pena (por exemplo, a quantidade de dias de suspensão). Mas não pode a Administração aplicar Supensão em caso de Advertência, nem demissão em caso de suspensão. Criar hipóteses de demissão não previstas em lei viola frontalmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
  A parte da letra A que fala sobre a discricionariedade está correta. Mas o exemplo que a alernativa dá está totalmente equivocado. Não é possível aplicar demissão se não está previsto na lei. E se aquelas condutas fossem caso de demissão, não restaria discricionariedade à Administração, pois demissão é demissão e pronto.  A Lei não abre margem de escolha quanto à brandura. Não existe demissão leve, ou demissão média, ou demissão pesada.
  
  Portanto, a letra A não pode estar correta... NEVERR!!!
• Gente, discordo dos que acham que a letra "e" possa estar certa quando da prescrição!!!
  Oras, o item diz: "É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.". A expressão "DEIXE DE PUNIR", pressupõe que Administração optou em não punir; diferentemente no caso de negligência da Adm. quando trascorre o prazo de punição.
• Rachel,
  A alternativa d) está errada porque ela afirma que o poder disciplinar é sempre discricionário. Na verdade a regra geral é a existência de alguma discricionariedade. 
  Um exemplo é a obrigatoriedade de punir caso seja constatado que um servidor público praticou uma infração administrativa. 
  
• Vou fazer um copia e cola aqui, mas esse comentário sobre a alternativa A me ajudou bastante, e eu espero que sirva para vocês també.
  
  
  "Não existem dispositivos legais que definam, detalhadamente e com exatidão, os significados das expressões “procedimento irregular” e “ineficiência no serviço”. Desse modo, assegura-se à autoridade administrativa responsável pela aplicação da penalidade o poder discricionário de decidir se a conduta praticada pelo servidor público pode ser enquadrada, ou não, nesses tipos legais.
  
  Com o intuito de evitar prejuízos irreparáveis ao respectivo servidor, deve ficar claro que a autoridade administrativa tem a obrigação de motivar o ato de demissão, respeitando ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de anulação".
• O item a (correto) é transcrição do livro Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Poder Disciplinar - pag. 96: 
  
  "Discricionalidade existe também com relação a certas infrações que a lei não define; é o caso do "procedimento irregular" e da "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão, e da "falta grave", punível com suspensão; são expressões imprecisas, de modo que a lei deixou à Administração a possibilidade de enquadrar os casos concretos em uma ou outra dessas infrações."
• A alternativa "A" faz referencia a lei estadual de SP 10.261/68 art. 256 incisos II e III, os quais estão relacionados a pena de demissão. Não entendi pq. um concurso FEDERAL coloca uma lei estadual de outro ente federativo ????  ALGUEM PODE DAR UMA DICA??

• A FCC adota ipsis litteris a DI PIETRO. Eu estudei o CABM e o JSCF. Este último, ao que recordo, entende que existe um distinção entre conceito jurídico indeterminado (ou tipo aberto) e ato discricionário. Em comum, ambos têm a imprecisão na redação. Porém, enquanto a imprecisão no conceito jurídico indeterminado situa-se no plano precedente (tendo as consequências jurídicas bem definidas em lei), o ato discrionário tem o plano precedente bem definido (não é impreciso), tendo as consequências jurídicas imprecisas (passível de análise quanto à conveniência/oportunidade).

  Não acho que nenhum dos dois (Di Pietro ou JSCF) está necessariamente correto ou errado. São modos diversos de pensar. Porém, parece que a FCC só tem olhos para a Di Pietro (o que é uma pena).

• ESTÁ QUESTÃO ME FEZ ADQUIRIR A OBRA ''Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 2014'' AGORA FAÇO QUESTÃO DE COMPARTILHAR COM VOCÊS O QUE DIZ A ADMINISTRATIVISTA:

  
  

  A discricionariedade existe, limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, urna vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas corno as que se impõem na esfera criminal. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261, de 28-1 0-68) determina, no artigo 310, que "não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial, ou, diretamente, na decisão do processo ou da sindicância".

  
  

  Além disso, a lei costuma dar à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público (art. 128 do Estatuto Federal - Lei nº 8.112, e art. 252 do Estatuto Estadual) .

  
  

  PULO DO GATO:

  Discricionariedade existe também com relação a certas infrações que a lei não define; é o caso do "procedimento irregular" e da "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão, e da "falta grave", punível com suspensão; são expressões imprecisas, de modo que a lei deixou à Administração a possibilidade de enquadrar os casos concretos em urna ou outra dessas infrações. 

  
  

  Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da Constituição) ....

  
  

  GABARITO ''A''

• E se o servidor faltoso me aparece no trabalho, dizendo que tinha sofrido um acidente e estava incomunicável, apresentando atestado? Não seria um motivo para validar a alternativa E?

• Letra A - Correto. Regra geral, o poder disciplinar é discricionário. Há situações, porém, em que a lei descreve objetivamente infrações administrativas e lhes comina penalidades como atos vinculados, obrigatórios, de conteúdo definido e invariável.
  

  
  

  
  

  Letra B - Errado. Embora possa existir alguma discricionariedade na graduação de uma penalidade disciplinar, ou no enquadramento de determinada conduta, nenhuma discricionariedade existe quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.
  

  
  

  
  

  Letra C - Errado. Ao contrário, existe discricionariedade quando a lei dá à Administração a escolha na ou graduação da penalidade. Assim, há discricionariedade na graduação de uma penalidade disciplinar ou no enquadramento de determinada conduta descrita na lei mediante a utilização de um conceito jurídico indeterminado.
  

  
  

  
  

  Letra D - Errado. Regra geral o poder disciplinar é discricionário, no entanto, há situações em que a lei descreve objetivamente infrações administrativas e lhes comina penalidades como atos vinculados, obrigatórios, de conteúdo definido e invariável.
  

  
  

  
  

  Letra E - Errado. Quando a Administração verifica que um servidor público ou um particular que com ela possua vinculação jurídica específica, praticou uma infração administrativa, ela é obrigada a puni-lo; não há discricionariedade quanto a punir ou não alguém que comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.
  

• Leonardo Vasconcelos, a infração se dá pela falta injustificada. Na sua hipótese, há justificação da falta mediante apresentação de atestado. Não há infração neste caso. No entanto, se comprovada a infração, a Administração tem o poder-dever de aplicar a sanção cabível. A letra E está portanto incorreta.
  

• A) CORRETA "procedimento irregular" e "ineficiência do serviço" são conceitos jurídicos indeterminados. Daí, pode-se falar em "discricionariedade" no tocante à definição de ambas as locuções, de acordo com as circunstâncias. 
  
  
  B) Errada, pois o ato de instaurar o PAD é um poder-dever, e não apenas um poder, por ser algo vinculado. 
  
  C) Errada, pois há, nesses casos, a oportunidade e conveniência de mensurar referidos aspectos que envolvem a sanção disciplinar. 
  
  D) Errada, pois o poder disciplinar abrange desde a apuração da infração (vinculada) até a sua efetiva aplicação, de modo que não há que se falar em plena discricionariedade em todas as suas nuanças.
  
  
  E) Errada, pois se houve comprovação, não há como deixar de punir o servidor que praticou a infração disciplinar, em respeito a supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, legalidade estrita, bem como da impessoalidade. 
  
  Bons estudos!  

• Não existem dispositivos legais que definam,Procedimento Irregular e nem Ineficiência do serviço . Desse modo, assegura-se à autoridade administrativa de modo discricionário decidir se o ato adminostrativo se enquadrada nos dispositivos legais.

  SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, VOCÊ VAI PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, ISSO É FATO!

• Questão feita de propósito! A alternatica "A" traz duas hipóteses que, na verdade, não precisamos saber se são discricionárias, contanto que saibamos que todas as outras alternativas estão evidentemente erradas.  

• O exercício do poder disciplinar é em parte vinculado e em parte discricionário.      

     TRATA-SE DE CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO:   procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", "FALTA GRAVE”: 

  DEVE =              VINCULADO (A LEI DETERMINA)

  PODE =    ATO DISCRICIONÁRIO (conveniência e oportuinidade)

   

  Prof. Herbert Almeida: Em regra, é discricionária a competência para tipificação da falta e para a escolha e gradação da penalidade. A tipificação se refere ao enquadramento da conduta do agente em algum dispositivo legal. Isso porque, no direito administrativo, ao contrário do que ocorre no direito penal, não há uma tipificação exaustiva das infrações.

  Existem diversas condutas que podem ser enquadradas em uma ou outra infração. Às vezes, o legislador se utiliza de expressões genéricas, ou conceitos jurídicos indeterminados, para descrever alguma infração administrativa.

  Por exemplo, o art. 132, VI, da Lei 8.112/1990 prevê que a pena de demissão será aplicada no caso de “insubordinação grave em serviço.  O que vem a ser insubordinação “grave”? Mesmo que se comprove a insubordinação, caberá à autoridade competente enquadrar ou não a conduta do agente como grave.

  A Administração pública PODE levar em consideração, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

  -      A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.

  -      Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

   

  OBS: Pode-se também aplicar o PODER DISCIPLINAR às pessoas de direito privado (particulares) quando exercem algum vínculo com a administração pública através, por exemplo, de um contrato ou convênio.

   

  (CESPE/DPU/ECONOMISTA/2010) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão. C

  (CESPE/INSS/ENGENHEIRO CIVIL/2010) O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. c

• QUestão fácil, não entendi o número de comentários.

• Quanto ao poder disciplinar, um dos poderes da Administração Pública:
  
  a) CORRETA. Em regra, o poder disciplinar é discricionário, isto é, age de acordo com a conveniència e oportunidade, como nos casos de "procedimento irregular" e "ineficiência no serviço, que são conceitos indeterminados, cabendo à autoridade administrativa interpretá-lo de acordo com a situação em que ocorrer.
  
  b) INCORRETA. É dever da Administração Pública promover a apuração imediata quando houver conhecimento de falta praticada, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme art. 143 da Lei 8.112/1990.
  
  c) INCORRETA. Há discricionariedade por parte da Administração quanto à graduação da penalidade aplicada a servidor.
  
  d) INCORRETA. O poder disciplinar é discricionário em regra, mas há hipóteses previstas por lei que o vincula a determinadas condutas, a exemplo da obrigatoriedade em promover a  apuração quando da ciência de falta cometida por servidor.
  
  e) INCORRETA. A Administração tem o dever de punir quem comprovadamente tenha praticado alguma falta ou infração disciplinar.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  

• Pra quem estuda muito e sabe como as bancas são ESCROTAS, sabe que a letra E também está CERTA.

   

  Fatalmente a menos errada é a letra A.

   

   

• Essas questões que são respondidas por doutrina, são chatas pra caramba.

• Letra A me pareceu mais vinculação a discricionariedade.

• Letra e) doação de sangue, falecimento, casamento, motivo de força maior

• GABARITO: A

  Na aplicação do poder disciplinar pelo Administrador Público, deve ser observado a discricionariedade no instituto da sanção disciplinar, conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, define que "o poder disciplinar é discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, incide em crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal, e em improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n.° 8.429, de 2-6-92".

  E segundo a citada professora poder-se-á dividi-lo em ato administrativo discricionário, ou neste caso sanção disciplinar discricionária, "será discricionário quando houver vários objetos possíveis para atingir o mesmo fim, sendo todos eles válidos perante o direito; é o que ocorre quando a lei diz que, para a mesma infração, a Administração pode punir o funcionário com as penas de suspensão ou de multa" ato administrativo vinculado, ou sanção disciplinar vinculada onde, "o ato será vinculado quando a lei estabelece apenas um objeto como possível para atingir determinado fim; por exemplo, quando a lei prevê uma única penalidade possível para punir uma infração".

  Fonte: ARAÚJO, Fernando Eugênio. Limites do poder discricionário da Administração Pública na aplicação das sanções disciplinares aos servidores públicos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 495, 14 nov. 2004. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/5925. Acesso em: 28 nov. 2019.

• a) Conceito jurídico indeterminado, é um elemento que faz com que exista margem de discricionariedade;

  e) tá errada, porque a Adminsitração é obrigada a punir, a faculdade da Administração Pública existe na escolha da penalidade.

Questão 257053

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

• A. É vedada a utilização de meios diretos de coação.
• B. Constitui-se somente por atividades preventivas.
• C. É puramente discricionário.
• D. Incide sobre pessoas.
• E. É possível a utilização de meios indiretos de coação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  Poder de Polícia - É o poder conferido à Administração para condicionar, restringir, frenar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.
  A- Utiliza-se de meios diretos e indiretos de coação, inclusive com emprego da força.
  B - Constitui-se tanto por atividades preventivas(fiscalização) como por atividades repressivas(sanção).
  C - Geralmente é discricionário, mas existem casos em que há a vinculação. Exemplo disso é a concessão de licença a particulares.
  D - Incide sobre bens ou direitos. A Polícia Judiciária é quem incide sobre pessoas.
                              LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
• Resposta Letra E
  
  Auto-executoriedade é o atributo do ato de policia pelo qual ele é passível de execução direta e imediata pela Administração, independentemente de prévia manifestação judicial (ressalvado ao particular o direito de impugnar o ato perante o Judiciário);
  A auto-executoriedade do ato existe em duas hipóteses: previsão em lei e situações de urgência (neste caso, quando não há previsão em lei);
  Uma hipótese muito cobrada em que não há auto-executoriedade: cobrança de multas, quando o devedor se nega ao pagamento;
  O atributo subdivide-se em dois: exigibilidade e executoriedade (ou auto-executoriedade).
  Pela exigibilidade a Administração se vale de meios indiretos de coação (não impede o exercício do direito ou atividade de formal ilegal, mas impõe
  uma sanção pela falta). Na executoriedade a Administração compele materialmente o administrado à obediência, valendo-se de meios direitos de coação (impede a continuação do exercício do direito ou atividade se o infrator não ajustar sua conduta).
• ALTERNATIVA E
  
  PODER DE POLÍCIA INCIDE SOBRE BENS
  
  O poder de polícia é também denominado de POLÍCIA ADMINISTRATIVA. A polícia administrativa, por sua vez, é distinta da polícia judiciária - esta, sim, incide sobre pessoas, enquanto aquela incide sobre bens.
  
  Texto de Atila Roesler:
  O ato de polícia administrativa contém em si certas caraterísticas indissociáveis, a saber: I - é editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; II – tem por fundamento a supremacia do interesse público; III – baseia-se no vínculo geral que os administrados possuem com o Poder Público (poder de império); IV – incide sobre a propriedade ou sobre a liberdade.
  A doutrina costuma diferenciar a atividade de polícia administrativa da chamada polícia de segurança pública. Costuma-se afirmar que essas diferenciam-se pelo caráter preventivo da primeira e repressivo da segunda. Entretanto, tal distinção parece simplista demais e têm merecido fundadas críticas de parte da doutrina. Assim, é possível visualizar atividades repressivas na polícia administrativa quando, p. ex., determina o recolhimento de produtos impróprios para o consumo e em desacordo com as normas da vigilância sanitária.
  A distinção fundamental entre as duas atividades consiste, na verdade, na noção de que a atividade de polícia administrativa tem por objetivo fundamental impedir ou paralisar atividades contrárias ao interesse coletivo, já a atividade de polícia de segurança pública se caracteriza por buscar a responsabilização dos infratores da ordem jurídica.
  Diógenes Gasparini aponta outras diferenças entre as atividades: "o exercício da polícia administrativa está disseminado pelos órgãos e agentes da Administração Pública, ao passo que o da polícia judiciária é privativo de certo e determinado órgão (Secretaria de Segurança). O objeto da polícia administrativa é a propriedade e a liberdade, enquanto o da polícia judiciária é a pessoa, na medida em que lhe cabe apurar as infrações penais".
  Por fim, conforme Álvaro Lazzarini, "a linha de diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a polícia judiciária que age"
• Poder de Polícia: “É a faculdade de que dispõe a Administração Pública
  para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,atividades e
  direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio
  Estado.” (Hely Lopes Meirelles)
  
  1 - Não se confunde com a polícia judiciária e a polícia
  de manutenção da ordem pública, pois estas atuam sobre
  pessoas.
  
  2 - Os atributos específicos do Poder de Polícia são a
  discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
  
  3 - As condições de validade do ato de polícia são a
  competência, a finalidade e a forma, acrescidas da
  proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios
  empregados pela Administração.
• Não se confunde Poder de Polícia e Poder da Polícia:
  
  1) Poder de Polícia:
  
  _ restringe direitos individuais;
  _ faz surgir a chamada POLÍCIA ADMINISTRATIVA;
  _ incide sobre direitos, bens e atividades;
  _ sua atuação esgota-se no âmbito administrativo;
  _ será exercido por órgãos ou entidades administrativas.
  
  2) Poder da Polícia:
  _ busca a Paz pública;
  _ faz surgir a chamada POLÍCIA JUDICIÁRIA;
  _ incide sobre pessoas;
  _ sua atuação é preparatória da função penal do Estado;
  _ será exercido por órgãos de segurança pública.
  
  Por isso, o gabarito correto é a alternativa E .
• Resposta letra E
  
  O poder de polícia possui 3 atributos: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e a Coercibilidade
  
  Discricionariedade - Sempre quando a lei concede a administração a possibilidade de decidir a atuação. Excepecionalmente a lei obriga a atuação, ex; licenças. Assim pode-se dizer que não é puramente discricionário.
  
  Autoexecutoriedade -  se divide em:
  Exigibilidade - tornar exigível, declarar a obrigação. Ligada ao poder de decisão. Consiste num meio indireto de coação. Ex; aplicação da multa
  Executoriedade - executar. Ligado ao poder de execução. Consiste num meio direto de coação. Ex; interditar padaria.
  
  Coercibilidade - tornar o ato obrigatório para o particular que deve suportar a execução pela própria administração. Decorre da autoexecutoriedade
• • Só complementando, para explicar o erro da alternativa "b":
  • "Atuando a polícia administrativa de maneira preferentemente preventiva, ela age através de ordens e proibições, mas, e sobretudo, por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade, estabelecendo as denominadas limitações administrativas
  • [...]
  • Outro meio de atuação do poder de polícia é a fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da Administração. Essa fiscalização, como é obvio, restringe-se à verificação da normalidade do uso do bem ou da atividade policiada, ou seja, da sua utilização ou realização em conformidade com o alvará respectivo, com o projeto de execução e com as normas legais e regulamentares pertinentes." 
  • Fonte: Hely Lopes Meireles
• ASSERTIVA CORRETA LETRA "e"
  
  Segundo a professora Di Pietro "Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite, como exemplo da multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito".
• O fato que a letra D esteja errado, por motivo que o Poder de Polícia não só incide para pessoas (polícia judiciária), mas tbém incide para bens (polícia administrativa), ou seja o PODER DE POLÍCIA pode ser exercido de duas formas distintas. P. ADM e P. JUD.
• a) INCORRETO. É possível a utilização de meios de coação, inclusive mediante o emprego da força.
  
  b) INCORRETO. Constitui-se por atividades PREVENTIVAS e REPRESSIVAS. 
  
  c) INCORRETO. Em regra, é DISCRICIONÁRIO. Mas, há casos VINCULADOS, como a licença para construção. 
  
  d) INCORRETO. Incide sobre atividades privadas, bens ou direitos. É a POLÍCIA JUDICIÁRIA que incide sobre pessoas. 
  
  e) CORRETO. É possível sim, a utilização de meios de coação. Maria Sylvia Di Pietro: "... O ato de polícia só é autoexecutável porque dotado de força coercitiva..."
  
  Bons estudos!
• Gabarito letra E
  
  a) INCORRETA-  Pelo atributo da autoexecutoriedade , a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação.
  
  b) INCORRETA- Podem ser atividades preventivas e repressivas.
  
  c) INCORRETA- Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre isso acontece.
  
  d) INCORRETA- Incide sobre direitos, bens e atividades.
  
  e) CERTA - Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação.
• Sobre a alternativa 'E', correta: Segundo Di Pietro, pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de MEIOS INDIRETOS DE COAÇÃO, e estes podem ser exemplificados com a multa ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto as multas de trânsito não forem pagas.
• Só uma duvida galera. Pode-se dizer que o Poder de polícia é a mesma coisa que a Polícia administrativa?

  a Polícia Judiciária entra no conceito de Poder de Polícia??

• De forma resumida e clara:
  
  O poder de Polícia, é o poder conferido à Administração para condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.
  
  Lembrando que, há uma definição legal do Poder de Polícia que surge como fato gerador do gênero tributo: a taxa. (Leiam o art. 78 do Código Tributário Nacional).
  
  E por fim, vale lembrar que:
  1) Temos a Polícia Administrativa = atua sobre bens, direitos e atividades.  E, a Polícia Judiciária= atua sobre pessoas.
  2) São atributos do poder de polícia: a) discricionariedade          b) autoexecutoriedade            c) coercibilidade.
  
   
• Joabe, resumindo:
  Poder de polícia > polícia administrativa > Atua sobre  BAD (Bens, Atividades e Direitos)
  Poder da polícia > polícia judiciária > atua sobre as pessoas 
  
  Espero ter ajudado!
• alguem poderia citar quais os meios indiretos de coacão?
• Apesar dos comentarios acima, a Letra D não está incorreta, pois em momento algum a questão falou que incide SÓ sobre pessoa, ela apenas afirmou que incide sobre pessoas, e relamente incide tb sobre pessoa. A questão não excluiu a possibilidade de incidir sobre outras coisa.
• Percebi que a principal duvida do pessoal é em relaçao a COAÇAO INDIRETA..... trata-se de por exemplo aplicar uma multa, pois os casos de interdiçao, apreensao de mercadorias trata-se de coaçao DIRETA.
• Bom, vários comentários afirmam que a alternativa "D" é incorreta em razão de o poder de polícia não atuar sobre pessoas, mas sim sobre bens. No entanto, o poder de polícia que atua sobre bens é o de polícia administrativa. O enunciado da questão fala em poder de polícia, mas não diz se é administrativa ou judiciária. Assim, gostaria de saber porque a alternativa "D" é incorreta, já que não veio especificado no enunciado se era a polícia administrativa ou judiciária.
• Também possuo a mesma dúvida que o Vinícius.. alguém poderia saná-la? Obrigada desde já
• Vinícius, to contigo e não abro!
  .
  Alguem poderia explicar por que chegarm à conclusão de que se tratava da polícia administrativa?
• Eu também fiquem na dúvida se "poder de polícia" tratava-se da polícia adm ou da polícia judiciária, deduzi que seria da adm, por isso acertei a questão. Certo colega expôs que há uma diferença entre "poder de polícia" e "poder da polícia", sendo a primeira referente à polícia adm e a segunda, à polícia judiciária. Se alguém puder fundamentar tal diferença, ficaríamos gratos, pois se não houver esta diferença gramatical, só advinhando.
• Acertei indo na mais correta, mas concordo com os colegas: ao não especificar tratar-se de polícia administrativa, a questão torna-se passível de anulação por conta da alternativa D.
• vinicius ,  fernanda , leticia malaquias,  daniel, rodrigo, explico:
  O poder de polícia exercido pelo Estado pode incidir em duas áreas de atuação: administrativa e judiciária.
  A polícia administrativa e a polícia judiciária não se confundem; a primeira rege-se pelo Direito Administrativo e incide sobre bens, direitos e atividades; a segunda pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
  Então se a prova é de DIREITO ADMINISTRATIVO, vocês responderão de acordo com a POLÍCIA  ADMINISTRATIVA.
  Em síntese:
  POLÍCIA JUDICIÁRIA
  - Caráter repressivo, visa punir os infratores da lei. Pode-se dizer que é preventiva também, pois punindo o agente, evita que ele volte a delinquir.
  - Atua na área do ilícito penal, se preocupa com a aplicação da lei penal.
  - Incide sobre pessoas.
  - É privativa de corporações especializadas. Ex: polícia civil e militar.
  POLÍCIA ADMINISTRATIVA 
  - Caráter preventivo, visa impedir as ações antissociais. Porém, pode agir repressivamente. Ex: apreender arma usada indevidamente ou caçar licença do motorista infrator.
  - Atua na área do ilícito administrativo – buscando o bem-estar social. (Não há relação com o crime)
  - Incide sobre bens, direitos ou atividades.
  - Exercida por diversos órgãos da Administração Publica.
  - Exemplos de polícia administrativa: polícia de caça, de pesca e florestal, polícia de tráfego e transito, polícia sanitária, polícia de divertimento (define faixa etária), polícia de pesos e medidas, polícia edilícia  
  FONTE: FERNANDA MARINELA – INTENSIVO I.
• Não há o que se discutir sobre qual poder de polícia está sendo cobrado:
  
  A prova é de técnico para o TRE-TO e neste edital não foi cobrada matéria penal, portanto o poder de polícia mencionado somente poderá constar do Direito Administrativo se tratando de polícia administrativa.

• Conceito de poder de polícia, segundo o CTN.
  

  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administraçãopública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula aprática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente àsegurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização doPoder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitosindividuais ou coletivos.  (Redação dada peloAto Complementar nº 31, de 28.12.1966)
  

• D - O QUE INCIDE SOBRE PESSOAS É A POLÍCIA JUDICIÁRIA! (ex.: Pol.Civil)... A POLÍCIA ADMINISTRATIVA INCIDE SOBRE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES (ex.: Pol.Militar)

  
  

  GABARITO''E''
  

• Meu Jesus...
  

• a alternativa D esta errada? 

  
  

  O poder de policia incide sobre pessoas (podendo ser fisicas, ou juridicas) 

  
  

  estou errado?

• Letra  E ( ESTA ASSERTIVA RESPONDE A LETRA A )- Correto. A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, é dividida em executoriedade e exigibilidade. A executoriedade significa a possibilidade de a administração realizar diretamente a execução forçada da medida que ela impôs ao administrado. Já a exigibilidade traduz a prerrogativa de a administração pública impor obrigações ao administrado, sem necessidade de prévia autorização judicial. A exigibilidade está ligada ao uso de meios coercitivos indiretos, tais como a aplicação de uma multa. Ao contrário, na executoriedade os meios coercitivos são diretos, como a apreensão de mercadorias.

  
  

  
  

  Letra B - Errado. O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. Ele será preventivo quando o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade. Para isso é necessária a anuência da administração pública por meio de alvarás. Já a atividade
  repressiva de polícia administrativa é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como conseqüência da prática de infrações a normas de polícia pelos particulares a elas sujeitos.
  

  
  

  
  

  Letra C - Errado. Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos.
  

  
  

  
  

  Letra D - Errado. O poder de polícia não incide sobre pessoas, ele é um poder de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade.
  

  
  

  
  

• Questão mal formulada. Para que a alternativa D estivesse errada, seria necessário que tivessem explicitado no enunciado que era sobre Polícia Adminsitrativa, haja vista que o poder de polícia judiciária incide sobre pessoas. 

• Para melhor compreensão da questão deveria constar meios de "coerção" e não coação, visto que um dos atributos do poder de polícia é a coercibilidade.
  
  

• Sobre a letra D
  

  Segundo Marcelo Alexandrino: "O poder de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade"
  Estaria correta se polícia judiciária
  

• MEIOS DIRETOS: APREENSÃO.
  MEIOS INDIRETOS: MULTA.
  
  
  A - ERRADO - AUTOEXECUTORIEDADE É UM DOS ATRIBUTOS.
  B - ERRADO - AUTOEXECUTORIEDADE É UM DOS ATRIBUTOS (FORMA REPRESSIVA).
  C - ERRADO - LICENÇAS ADMINISTRATIVAS SÃO VINCULADAS.
  D - ERRADO - INCIDE SOBRE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES INDIVIDUAIS. (sobre pessoas é competência da polícia judiciária).
  E - CORRETO - MULTA É MEIO INDIRETO, POIS EXIGE O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO.
  
  
  GABARITO ''E''

• Para complementar os estudos. :)

  
  

  CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

  Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

  Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

  
  

• Exigibilidade: Coerção indireta

  Executoriedade: Coerção direta

• penso eu que a letra D tb está correta.  diz PODER DE POLÍCIA...não específica qual...sendo assim incide sim sobre as pessoas.
  

• D esta correta, mais imcompleta. o poder de policia judiciario incide sobre pessoas, a policia administrativa não.

• Afs, tipíco da FCC questão mal formulada a alternativa D está correta, no enunciado da questão ele não específica se é polícia administrativa ou judiciária.

• tá de sacanagem, então quer dizer que NÃO INCIDE SOBRE PESSOAS?????

• NÃO INCIDE SOBRE PESSOAS !!!!! A FCC PERGUNTANO EM NÍVEL MÉDIO SOBRE PODERES , E PODER DE POLÍCIA É ADM . NOS ESTUDOS DÁ PARA SACAR ! 

• Valeu Marjory pelo esqueminha!

  SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, VOCÊ VAI PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, ISSO É FATO!

• item D - incompleto. O Poder de Polícia incide em pessoas fisicas (ex: dissolução de reunião) e Pessoas jurídicas (ex: apreenção de mercadorias estragadas em um estabelecimento comercial);

  Item E - correto. É possível a utilização de meios indiretos de coação. (ex: normas legais que proíbem a presença de menores em determinados estabelecimentos)

• É discricionário apenas em relação ao tempo e modo de aplicação do Poder de Polícia, mas, ele também será vinculado, principalmente quando ficar frente à uma situação que exija sua atuação!

   

  Por isso, afirmar que é "puramente discricionário" está errado.

• PODERES ADMINISTRATIVOS:

  >> Poder de Polícia: 

  - CONCEITO: poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado. (Hely Lopes Meirelles)

   

  QUESTÃO: Para resolver a questão é preciso ter conhecimento dos ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: 

  "DACI" = Discricionariedade / Autoexecutoriedade / Coercibilidade / Indelegabilidade

  A Pror.a Maria Sylvia Di Pietro registra que alguns autores desmembram a autoexecutoriedade em exigibilidade e executoriedade:

  - EXIGIBILIDADE: traduz a prerrogativa de a administração pública impor obrigações ao administrado, sem necessidade de prévia autorização judicial. (Meios coercitivos INDIRETOS de coação)

  - EXECUTORIEDADE: significa a possibilidade de a administração realizer diretamente a execução forçada da medida que ela impôs ao administrado. (Meios coercitivos DIRETOS de coação)

   

  Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24° Edição. São Paulo: Método, 2016, p. 286-289.

   

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  - Artigo com sua Lei

  - Livro com o autor, título, editora, ano, página.

  - Site com o endereço

  - Aula com número, curso, página.

• Alternativa E. Meio indireto: MULTA, por exemplo.

• Quanto ao poder de política, um dos poderes administrativos:
  
  a) INCORRETA. O poder de polícia possui como um de seus atributos a autoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade, que é o poder de impor a execução de determinada medida sem necessidade de prévia autorização do poder judiciário, valendo-se de meios indiretos de coação; e a executoriedade, que é o poder de a Administração realizar por si mesma a execução da medida imposta, por meio de meios diretos de coação. Assim, não é permitida a utilização de meios diretos de coação.
  
  b) INCORRETA. O poder de polícia possui quatro fases: a legal, com a edição de normas que disciplinam condutas; o consentimento, que é a permissão para a prática de determinadas atividades; a fiscalização, momento em que a Administração fiscaliza se suas normas estão sendo cumpridas; a sanção, que é a efetiva aplicação de punição prevista em lei.
  
  c) INCORRETA. O poder de polícia é, em regra, discricionário. Isto quer dizer que  o poder de polícia pode ser vinculado por lei em determinadas situações, como, por exemplo, a concessão de licenças.
  
  d) INCORRETA. O poder de polícia incide no exercício de liberdades individuais e o uso e gozo da propriedade, tendo em vista o interesse público.
  
  e) CORRETA. Conforme alternativa A, os meios indiretos de coação são consequência da prerrogativa da exigibilidade do poder de polícia.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  

• Quanto ao poder de política, um dos poderes administrativos:
  
  a) INCORRETA. O poder de polícia possui como um de seus atributos a autoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade, que é o poder de impor a execução de determinada medida sem necessidade de prévia autorização do poder judiciário, valendo-se de meios indiretos de coação; e a executoriedade, que é o poder de a Administração realizar por si mesma a execução da medida imposta, por meio de meios diretos de coação. Assim, não é permitida a utilização de meios diretos de coação.
  
  b) INCORRETA. O poder de polícia possui quatro fases: a legal, com a edição de normas que disciplinam condutas; o consentimento, que é a permissão para a prática de determinadas atividades; a fiscalização, momento em que a Administração fiscaliza se suas normas estão sendo cumpridas; a sanção, que é a efetiva aplicação de punição prevista em lei.
  
  c) INCORRETA. O poder de polícia é, em regra, discricionário. Isto quer dizer que  o poder de polícia pode ser vinculado por lei em determinadas situações, como, por exemplo, a concessão de licenças.
  
  d) INCORRETA. O poder de polícia incide no exercício de liberdades individuais e o uso e gozo da propriedade, tendo em vista o interesse público.
  
  e) CORRETA. Conforme alternativa A, os meios indiretos de coação são consequência da prerrogativa da exigibilidade do poder de polícia.
  
  Gabarito do professor: letra E.

• Essa professora tá meio doida, pq primeiro disse que há meios diretos de coação, pra depois dizer que não há... o correto é que HÁ:

  EXIGIBILIDADE: meios indiretos de coação

  EXECUTORIEDADE: meios diretos de coação

   

Questão 257056

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

• A. igualdade entre os usuários dos serviços contratados.
• B. modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.
• C. razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.
• D. continuidade na prestação do serviço público.
• E. bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Letra B
  
  Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, há os princípios específicos previstos no artigo 6º da Lei 8.987 /95 (dispositivo legal que define a prestação de serviço adequado).

  Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

  § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
  
  § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

  I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

• ALTERNATIVA B
  
  Para complementar estudos sobre o princípio da atualidade, texto de Leonardo R. Pessoa:
  
  Lei n.° 9.472/97, Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência."
  É importante notar que, no artigo 101, o legislador deixou consignado que a concessionária, embora seja proprietária (propriedade resolúvel) de alguns dos bens reversíveis, não poderá dispor dos ditos bens sem que o poder concedente se manifeste com antecedência. Tal constatação, salvo melhor juízo, reforça a idéia de que os princípios da continuidade, regularidade e atualidade justificam uma mitigação do direito a propriedade.
  Na Lei n.° 9.427/96 (instituidora da ANEEL), também há dispositivos sobre a responsabilidades sobre os bens vinculados.
  Art. 18. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica."
  Pode-se concluir, portanto, que a concessionária prestadora de serviços públicos deve ser responsabilizada pela manutenção e atualização dos bens vinculados à prestação de serviços públicos, tudo em conformidade com os princípios da atualidade, regularidade e continuidade dos serviços públicos, tudo devidamente, como se vê, positivado na legislação supracitada.
  
• continuação...
  (...)a concessionária utiliza bens que se encontram divididos entre bens regidos pelo regime jurídico de direito público e bens regidos pelo regime jurídico de direito privado.
  Quanto aos bens regidos pelo regime jurídico de direito público, não devem restar dúvidas de que a concessionária não poderá dispor dos ditos bens, pois a ela não pertencem – sendo certo que terá o dever legal e contratual de conservar da melhor forma possível os bens que se encontram em sua posse direta.
  
  Quanto aos bens regidos pelo regime jurídico de direito privado, há duas situações:
  
  a) a concessionária terá a propriedade plena dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos, podendo dispor livremente dos bens não reversíveis, mas apenas vinculados à prestação dos serviços públicos, desde que não haja a solução de continuidade do serviço ou qualquer outro anomalia no serviço;
  
  b) terá a propriedade resolúvel dos bens reversíveis e, portanto, não poderá dispor livremente dos ditos bens, sem que antes se manifeste o poder concedente. Em ambas as situações, contudo, parece ser evidente que a concessionária prestadora de serviços públicos terá que respeitar os princípios da atualidade, regularidade e continuidade dos serviços públicos, sob pena de descumprimento do contrato de concessão e dos dispositivos legais acima transcritos.
  (...)No caso de alienação, a concessionária também deverá observar os princípios da atualidade, regularidade e continuidade, pois é certo que jamais poderá alienar um bem em prejuízo da prestação do serviço concedido. Vale lembrar, que os bens reversíveis, por serem de propriedade resolúvel da concessionária, só poderão ser alienados com autorização do poder concedente.
• Resposta: B
  
  Princípio da Atualidade: Exige a atualização do serviço, ou seja, a utilização de técnicas modernas, que garantam a segurança, a conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.
  
• a) igualdade entre os usuários dos serviços contratados. (P. da Generalidade)

  b) modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço. (P. da Atualidade)

  c) razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas. (P. da Modicidade das Tarifas)

  d) continuidade na prestação do serviço público. (P. da Continuidade)

  e) bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado. (P. da Cortesia) 
      (P. da  

• Celso Bandeira de Melo , inspirado na Doutrina Francesa do Direito Administrativo, aponta os seguintes princípios como básicos para a formação do conceito e do regime jurídico dos serviços públicos a serem prestados pelo estado: 
  
  a) Princípio da obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público – é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo Poder Público de forma direta ou indireta. A Administração Pública responderá pelo dano causado em decorrência de sua omissão. 
  b) Princípio da supremacia do interesse público – os serviços devem atender as necessidades da coletividade. 
  c) Princípio da adaptabilidade – o Estado dever adequar os serviços públicos à modernização e atualização das necessidades dos administrados. 
  d) Princípio da universalidade – os serviços devem estar disponíveis a todos. 
  e) Princípio da impessoalidade – não pode haver discriminação entre os usuários. 
  f) Princípio da Continuidade – os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos afetando o direito dos usuários. 
  g) Princípio da Transparência - trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestados, os gastos e a disponibilidade de atendimento. 
  h) Princípio da motivação - o Estado tem que fundamentar as decisões referentes aos serviços públicos. 
  i) Princípio da modicidade das tarifas – as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto a disposição do usuário. j) Princípio do Controle – deve haver um controle rígido e eficaz sobre a correta prestação dos serviços públicos. 
  
  Hely Lopes Meirelles - são princípios do serviço público: 
  
  a) Princípio da permanência (continuidade); 
  b) Princípio da generalidade (universalidade); 
  c) Princípio da modicidade; 
  d) Princípio da Cortesia – o usuário tem direito a um bom atendimento.
  
  José dos Santos Carvalho Filho traz os seguintes princípios: 
  
  a) Princípio da generalidade(universalidade); 
  b) Princípio da continuidade; 
  c) Princípio da eficiência –  Deve o Estado prestar seus serviços com a maior eficiência possível.
  d) Princípio da modicidade. 
  
  Maria Sylvia Zanella Di Pietro traz os seguintes princípios:
  
  a) Princípio da continuidade;
  b) Princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins –  Este princípio autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
  c) Princípio da igualdade dos usuários( generalidade / universalidade).
• Atualização, modernidade ou adaptabilidade: a técnica empregada na prestação do serviço público, embora não tenha de ser a mais avançada disponível, precisa mostrar-se compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico vigente à época da prestação. Em termos práticos, o princípio da atualização proíbe o retrocesso da técnica. Assim, por exemplo, o princípio da atualidade proíbe a substituição, no serviço de transporte de passageiros, do ônibus por bondes com tração animal. Nesse sentido, o art. 6.º , § 2.º, da Lei n.º 8.987/95 afirma que “a atualização compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.”.  (Manual de Direito Administrativo – Alexandre Mazza- 2.ª edição- 2012)
• GABARITO: B
  
  A letra “a” trata do princípio da igualdade dos usuários.
  A letra “b” trata do princípio da atualidade, em que o serviço público deve ser prestado com técnicas atualizadas e modernas. Alternativa correta.
  A letra “c” trata do princípio da modicidade das tarifas, por isso está errada.
  A letra “d” trata do princípio da continuidade do serviço público.
  A letra “e” trata do princípio da cortesia na prestação do serviço.

• perguntinha sacana essa!!!!!!!!!!!!!!!!kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Letra "B"
  

• A atualidade do serviço diz respeito à modernidade das técnicas, do equipamento e das
  instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. O princípio visa a
  impedir que o prestador se alheie às inovações tecnológicas, deixando de investir na
  disponibilização aos usuários das melhorias de qualidade e amplitude do serviço. Seria uma
  agressão ao princípio, por exemplo, que os prestadores de serviço de telefonia móvel simplesmente
  desconsiderassem a existência do padrão de quarta geração (tecnologia 4G), privando os usuários da
  ampla gama de serviços que tal evolução possibilita (como internet em alta velocidade e
  videochamadas).

  
  

  GAB:B.
  

• a) Generalidade
  b) Atualidade
  c) Mutabilidade
  d) Continuidade
  e) Cortesia

• Art.6º, §1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  § 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. 

  
  

  
  

  GABARITO ''B''

• O princípio da atualidade, aplicado aos serviços públicos, está previsto no art. 6º, §6º,  da Lei 8.987/1995 , o qual dispõe que: a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Portanto, pode-se entender atualidade como modernidade. A única alternativa que compreende este conceito é a letra B.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  

• Princípio da atualidade ou adaptabilidade.

Questão 257059

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

• A. a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.
• B. o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.
• C. o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.
• D. se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.
• E. a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

Gabarito: C

Comentários

• a) No âmbito federal, os atos são, em regra, delegáveis. As exceções estão previstas no art. 13 da Lei 9.784/99:
  
     Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
          I - a edição de atos de caráter normativo;
          II - a decisão de recursos administrativos;
          III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  
  b) Errado. Segundo a Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65), " o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência." (art. 2º, parágrafo único, alínea "e"), ou seja, não apenas quando é observado o fim público. Exemplo clássico é da punição de um servidor por remoção ex officio com finalidade punitiva: ainda que o servidor mereça a punição e a sua remoção atenda a uma finalidade de interesse público, haverá desvio de finalidade.
  
  c) Correto. Segundo teoria dos motivos determinantes, se comprovado que os motivos indicados para a prática do ato inexistem, este será inválido, mesmo que a motivação não seja obrigatória.
  
  d) Errado, pois as partes não atingidas pelo vício podem ser aproveitadas.
  
  e) O vício de forma também enseja a nulidade do ato (art. 2º, "b" da Lei 4.717/65)
  
• Não é necessário O MOTIVO, apenas que seja verdadeiro.
  
  Se a Administração Motiva o ato mesmo que a Lei não exija sua motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
  
  +
  A competência , em regra, é delegável.
  E a forma é discricioário.
• Na exoneração ad nutum de ocupante de cargo comissionado, não há necessidade de motivação.
  
  Se a autoridade administrativa motivar, daí sim aplica-se a Teoria dos Motivos Determinantes (se o motivo for falso, invalida o ato).
  
  Não estou certo?

• Letra B) Martins Júnior (16) define o desvio de poder como: “... um limite à ação discricionária, um freio ao transbordamento da competência legal além de suas fronteiras, de modo a impedir que a prática do ato administrativo, calcada no poder de agir do agente, possa dirigir-se à consecução de um fim de interesse privado, ou mesmo de outro fim público estranho à previsão legal”. 

   (http://www.artigonal.com/direito-artigos/o-desvio-de-finalidade-do-administrador-publico-sob-a-otica-dos-principios-constitucionais-da-impessoalidade-e-moralidade-1602407.html)
• Pessoal, apesar de existir a exceção da exoneração de cargo comissionado, que não precisa ser motivado, a doutrina é explícita e diz:
  
  Di Pietro, pág. 211 (23a edição): "Entendemos que a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública."
• Pessoal, só não vale confundir Motivo com Motivação.
  
  Motivo: é a situação de fato ou de direito que autoriza (Ato Discricionário) ou determina (Ato Vinculado) a prática do ato;
  Motivação: é a Exposição da situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática do ato.
  
  Bons estudos!!

• REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

              Para fins didáticos adotamos os requisitos constantes do art. 2º da Lei nº 4.717/65, ação popular, cuja ausência provoca a invalidação do atos. São eles, competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

              Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

              a) incompetência;

              b) vício de forma;

              c) ilegalidade do objeto;

              d) inexistência dos motivos;

              e) desvio de finalidade.

• Gabrito letra C
  
  a) ERRADA- A regra é a possibilidade de delegação; a exceção é a impossibilidade, que só ocorre quando se trate de competência outorgada com exclusividade à determinado órgão. Essa ideia está presente no art. 12 da Lei 9.784/99 "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."
  
  b) ERRADA- Em sentido amplo, a finalidade sempre corresponde à consecução de um resultado de interesse público; em sentido estrito, a finalidade é resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei.
  
  c) CERTA
  
  d) ERRADA- Podem ser aproveitadas as partes que não foram atingidas pelo vício.
  
  e) ERRADA- O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
  
  
• Pessoal, por gentileza me tirem uma dúvida:
  
  A assertiva letra" e)", dispõe que "a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato."
  
  Porém percebi nos comentários dos colegas que - De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, os vícios passíveis de convalidação são:
  
  a) vício relativo à competência quanto à pessoa (não quanto a matéria), desde que não se trate de competência exclusiva;
  b) vício de forma, desde que a lei não considere a forma elemento essencial à validade daquele ato.
  
  Desta feita, não poderia depreender-se que a letra "e", estaria correta?
  
  Bons estudos a todos, desde já grato!
• A ausência de motivos ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo, o motivo é elemento integrante da perfeição do ato, pode vim expresso em Lei (vinculado) como pode ser discricionário. Quando o motivo for vinculado por Lei o agente que recebeu competência ao praticar o ato fica obrigado de justificar a existência do motivo, sem o qual o ato será inválido. Ainda relacionado com o motivo temos há teoria do motivos determinantes que determina a validade do ato que se vincula a motivos indicados como seu fundamento, de tal modo, que se inexistentes ou falsos, implicam em sua nulidade.
  
  
  Letra C.
• Entao, Angelo,
  
  Voce esta certo, mas nao se pode concluir isso, pois a convalidacao e uma excecao que so ocorrera quando a forma nao for essencial a pratica do ato. Em regra os atos administrativos sao sempre formais devendo, portanto, ser observada a forma do ato. 
  
  MIR!

• Colegas, alguém poderia me elucidar o erro da alternativa "d"?
  d) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.
  ...
  Ao ler, pensei na convalidação, que só se dá quanto a vicios sanáveis (elementos: competencia e forma). Logo, vício no objeto não seria passível de convalidação, isto é, de ser aproveitado no todo ou em parte - exatamente oq diz a alternativa.
  Onde está o erro? 
  Vício no objeto também é considerado vício no elemento forma?
  
  Obrigado.

• Israel,
  
  este é um posicionamento específico de José dos Santos Carvalho Filho: "Também é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo, ou seja, quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência administrativa no mesmo ato: aqui será viável suprimir ou alterar alguma providência e aproveitar o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício" (23ª Edição - pág. 182 - Manual de Direito Administrativo).
  
  Este posicionamento foi, inclusive, encampado pela Lei de Processo Administrativo do Estado do RJ (lei 5427/09), que diz:
  
  
  Art. 52. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  
  Parágrafo único. Admite-se convalidação voluntária, em especial, nas seguintes hipóteses:
  
  I. vícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente;
  
  II. vício de objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma;
  
  III. quando, independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção, conforme decisão plenamente motivada.

• 
   c) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.!
  
  QUANDO O MOTIVO NÃO FOR EXIGIDO PARA O ATO, FICA O AGENTE A FACULDADE DISCRICIONARIA DE FAZELO.ENTRETANTO,SE O FIZER VINCULA-SE AO MOTIVO EXPOSTO E O ATO SÓ SERA VALIDO SE OS MOTIVOS FOREM VERDADEIROS

• Motivos falsos levam à anulação do ato por ilegalidade.
• A maior dificuldade de se estudar Direito Administrativo é justamente essa: temos que saber o posicionamento dos principais administrativistas, pois senão nos perdemos nas alternativas.... complicado!
  
• Parece que em 2011 a FCC achou importante discutir sobre o requisito do motivo do ato administrativo. O conteúdo do gabarito da questão a seguir é o mesmo da questão que estamos discutindo, senão vejamos:
  
  Q87060
  Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;
  
  O motivo do ato administrativo
  
   a) é sempre vinculado.
   b) implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.
   c) sucede à prática do ato administrativo.
   d) corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.
   e) não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.
  
  GABARITO: B.
  
  Vamos com força!

• O vício de motivo sempre acarreta a nulidade do ato.

   Dessa forma, se o motivo for inexistente ou ilegítimo este, consequentemente será nulo.

• A resposta está ligada à Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual: se os motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato.

• Olá amigos , ao meu ver questão mediana. 

  LETRA A - ERRADO. De acordo com a Lei nº 9784/99, art. 12, um órgão administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares. Já no art. 13 da referida lei é dito que
  não é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Portanto, a delegação é, em regra, delegável. Não será nos casos expressamente previstos em lei.

  
  

  
  

  LETRA B -ERRADO. A finalidade pode ter duplo sentido (amplo e restrito), pode-se dizer que ocorre o desvio de poder quando o agente pratica o ato com inobservância do interesse público ou com objetivo diverso daquele previsto explícita ou implicitamente na lei. O agente desvia-se ou afasta-se da finalidade que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei.

  
  

  
  

  LETRA C -CORRETO. Há vício no elemento motivo gerando a anulação do ato administrativo quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

  
  

  
  

  
  

  LETRA D- ERRADO. O objeto deve ser lícito, possível, moral e determinado. Assim, haverá vício em relação ao objeto quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado. No entanto, é possível aproveitar o ato acaso nem todas as partes do ato tenham sido atingidas pelo vício.

  
  

  
  

  LETRA E- ERRADO. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. O ato é ilegal por vício de forma quando a lei expressamente a exige ou quando determinada finalidade só possa ser alcançada por determinada forma.

  
  

  
  

  
  

  Espero que o meu comentário seja útil pra você .. :D Bons estudos !!
  

• Tem que lembrar que Motivo é diferente de Motivação.

  Motivo são os pressupostos de fato e de direito que determinam a edição do ato Adm.

  Já a Motivação é a exposição ou declaração dos motivos, por escrito, para a realização do ato.

  Então, caso o MOTIVO (Pressupostos de fato e de direito) esteja ausente, logo o ato adm. será nulo, pois não há nada que justifique a sua edição.

  A MOTIVAÇÃO é que não é necessária em todos os Atos Adm., por exemplo, na demissão de Cargo em Comissão.

• Só uma complementação em relação ao item correto (letra c) e ao item "d":

  
  

  Vício de COMPETÊNCIA: em regra, é convalidável; no entanto, se a competência é

  exclusiva e o ato for praticado por outra autoridade, o ato é nulo.

  
  

  Vício de FINALIDADE: NÃO é convalidável. O ato praticado desviado de sua finalidade

  não pode ser aproveitado.

  
  

  Vício de FORMA: em regra, é convalidável; no entanto, se a forma for essencial, ou

  seja, forma necessária à validade do ato, o ato é nulo.

  
  

  Vício de MOTIVO: NÃO é convalidável. O vício de motivo ocorre quando a matéria de

  fato ou de direito é materialmente inexistente ou inadequada ao resultado pretendido.

  
  

  Vício de OBJETO: NÃO é convalidável. Há, na doutrina, quem defenda que, em se

  tratando de objeto plúrimo, é possível a convalidação.

  
  
  Fonte: Prof. Adriel Sá.

• Uma das maiores surpresas enquanto estudava essa parte da matéria: competência é, em regra, DELEGÁVEL!
  
  Ela só é indelegável se for exclusiva. Fora isso, pode sempre delegar.

• Meu problema nao é confundir motivo com motivção, e sim nas questões que dão um exemplo e tenho que escolher entre motivo e objeto

  SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

   

• atos que são INDELEGÁVEIS:

  -Atos de caráter normativo;

  - Decisão de recursos administrativos;

  - Competência exclusiva do órgão ou entidade.

• Quase cai na pegadinha da competência é indelegável, mas a competência é irrenunciável !!!

• competência é indelegáve apenas quando: CENORA

  Competencia exclusiva

  Edição de Atos Normativos

  Recursos Administrativos

• GENTE ( para vc que ta lendo esse meu comentario)A COMPETENCIA É:

  REGRA: delegavel

  EXCEÇÃO: competencia para editar atos normativos, decisão recurso ou competencia exclusiva NÃO podem ser delegadas.

   

  GABARITO ''C''

• Quanto aos requisitos dos atos administrativos:
  
  a) INCORRETA. A competência é, em regra, delegável, sendo indelegável somente em três situações: na edição de atos normativos; na decisão de recursos administrativos; nas matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, conforme art. 13 da Lei 9.784/1999.
  
  b) INCORRETA. O abuso de poder possui duas vertentes: o excesso de poder, que ocorre no momento em que o servidor ultrapassa os limites de sua competência; e o desvio de poder/desvio de finalidade, quando o agente público confere finalidade diversa da finalidade pública. Isto quer dizer que o ato praticado não observa o fim público ou está de acordo com o bem público, mas não observa a finalidade pública prevista para aquele ato.
  
  c) CORRETA. O motivo é um dos requisitos do ato administrativo que significa os pressupostos de fato e de direito, sendo que, se não existir, acarretará a anulação do ato administrativo.
  
  d) INCORRETA. O objeto deve ser lícito, possível e determinado. Caso haja vício, não é possível que seja aproveitado, exceto se o objeto for plúrimo, que ocorre quando em um mesmo ato existem várias disposições administrativas, sendo que a inválida é retirada e as demais permanecem, podendo aproveitar o objeto.
  
  e) INCORRETA. A forma é elemento do ato administrativo que materializa o ato e é vinculado, isto é, sua inobservância enseja a invalidação do ato.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  

• Gab. C

  B- O desvio de finalidade ocorre quando:

  - Não for observado o fim público( finalidade em sentido amplo).

  - Não for observado o resultado específico que cada ato deve produzir em conformidade com a lei ( em sentido restrito).

• Mas e se for em cargos comissionados?
  Pelo que eu saiba, a obrigatoriedade de exposição dos motivos só se dá em: Atos de caráter punitivo ou que gerem ônus à administração. Complicado!

   

   

• Delegação -é regra

  Avocação-é exceção!

• MOTIVO sempre tem que ter. Requisito de validade pros atos. MOTIVAÇÃO, não, nem sempre.

• Juan é o motivo que foi escrito... tem que ser um motivo existente (verdadeiro)

  teoria dos motivos determinantes: O motivo tem que ser verdadeiro

• Quanto aos requisitos dos atos administrativos:

  a) INCORRETA. A competência é, em regra, delegável, sendo indelegável somente em três situações: na edição de atos normativos; na decisão de recursos administrativos; nas matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, conforme art. 13 da Lei 9.784/1999.

  b) INCORRETA. O abuso de poder possui duas vertentes: o excesso de poder, que ocorre no momento em que o servidor ultrapassa os limites de sua competência; e o desvio de poder/desvio de finalidade, quando o agente público confere finalidade diversa da finalidade pública. Isto quer dizer que o ato praticado não observa o fim público ou está de acordo com o bem público, mas não observa a finalidade pública prevista para aquele ato.

  c) CORRETA. O motivo é um dos requisitos do ato administrativo que significa os pressupostos de fato e de direito, sendo que, se não existir, acarretará a anulação do ato administrativo.

  d) INCORRETA. O objeto deve ser lícito, possível e determinado. Caso haja vício, não é possível que seja aproveitado, exceto se o objeto for plúrimo, que ocorre quando em um mesmo ato existem várias disposições administrativas, sendo que a inválida é retirada e as demais permanecem, podendo aproveitar o objeto.

  e) INCORRETA. A forma é elemento do ato administrativo que materializa o ato e é vinculado, isto é, sua inobservância enseja a invalidação do ato.

  Gabarito do professor: letra C.

• Tem gente confundindo motivo com motivação são coisas diferentes....

  Motivo é o elemento, se não existir o motivo o ato é inexistente..

  Como vai invalidar uma coisa que não existe ????? Não entendi

Questão 257062

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Podem ser revogados os atos administrativos

• A. que já exauriram seus efeitos.
• B. enunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.
• C. vinculados.
• D. que geram direitos adquiridos.
• E. editados em conformidade com a lei.

Gabarito: E

Comentários

• a) Se o ato já exauriu seus efeitos, não há que se falar em seu desfazimento
  
  b) Os atos enunciativos não podem ser revogados pois apenas atestam uma situação existente.
  
  c) Como a revogação é um ato que depende de um juízo de conveniência e oportunidade, só os atos discricionários podem ser revogados, portanto, excluídos estão os atos vinculados.
  
  d) Os atos que geram adquiridos não podem ser revogados. Vide Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". O mais correto seria dizer que eles podem ser revogados, mas que a revogação é ineficaz contra os beneficiários que possuem direito adquirido.
  
  e) O ato a ser revogado deve ser válido. Se o desfazimento é motivado por vício de legalidade, trata-se de anulação.
• Revogação é o ato pelo qual a administração extingue uma ato administrativo revestido de legitimidade, em razão de interesse público, buscando o bem-estar coletivo.
                                                                                                          LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
  

  DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

          Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  
  Limites do poder de revogar, ou seja, não pedem ser revogados:
  atos vinculados;
  atos que exauriram seus efeitos;
  atos que geraram direitos adquiridos;
  meros atos administrativos e
  atos integrantes de procedimeto administrativo.
  
   

• Meus caros,
  
  para sabermos os atos administrativos que não podem ser revogados, basta lembrar do MACETE:  V C   PO   DE   DA ?!
  
  V = atos Vinculados;
  C = atos Consumados;
  PO = atos que fazem parte do Processo AdministrativO;
  DE = atos meramente DEclaratórios; e 
  DA = atos que geram Direito Adquirido.
  
  Até a próxima. Tchau!

• Olá,
  
  para decorar sempre conto uma historinha, neste caso, os ato que não podem ser revogadas são porque
  
  o P.A. ( procedimento administrativo)
     Vinculado (atos vinculados)
      Exauriu (atos que já exauriram seus efeitos)
      Meu (meros atos administrativos)
      Direito Adquirido ( geraram direito adquirido )
  
  Bom estudo a todos!!!
  
   

• Podem ser revogados os atos administrativos editados em conformidade com a lei.(POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE)

• Gabarito letra E
  
  Não podem ser revogados:
  
  1- os atos vinculados;
  
  2- os atos que exauriram seus efeitos;
  
  3- quando já exauriu a competência relativamente ao objeto do ato;
  
  4- os meros atos administrativos;
  
  5- os atos que integram um procedimento;
  
  6- os atos que geram direitos adquiridos.
• Gabarito letra E.
  
  
  De acordo com Di Pietro a revogação é ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Como a revogação atinge um ato que foi editado conforme com a Lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação, ex-nunc ( apartir de agora). Ela respeita os direito adquiridos e seus efeitos.
  A revogação é um ato discricionário, porém, ela deve ser feita nos limites em que a Lei permite.
  
  Limitações ao poder de revogar:
  
  * Não podem ser revogados os atos vinculados.
  *Não podem ser revogados os atos que exauriram seus efeitos
  *A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência
  *Ela não atinge os meros atos administrativos
  *Assim como os atos que integram um procedimento
  *Não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.
• Olá, 
  
  Fiquei com uma dúvida nesta questão. Ao se revogar um Ato a ADM o retira do mundo jurídico, com a finalidade dele não mais produzir efeitos dali pra frente. Um ato que já gerou direitos adquiridos a outros administrados, não poderá ser revogado para que novas pessoas, no futuro, não tenham estes direitos?
  Visto por este ângulo, eu vejo que um ato que gerou direitos adquiridos pode sim ser revogado, mas a revogação só terá efeitos prospectivos, ou seja, ex-nunc. Até por que nem mesmo a lei pode prejudicar o direito adquirido, quem dirá um ato administrativo.
• Saulo, vc próprio sanou sua dúvida.
  
  O que permanece são os direitos adquiridos, o ato é fulminado com efeitos "ex tunc".
  
  Exemplo de um concurso pra Auditor fiscal da rf, onde o concurso foi anulado, porém, um desses auditores, eqto estava no cargo, firmou uma confissão de dívida e fez um parcelamento com o contribuinte, tudo dentro da legalidade, o auditor perde o cargo dele, porém, a confissão de dívida e o consequente parcelamento vai permanecer para o contribuinte.
• Concordo com o Gabarito "E"
  
  Mas... fiquei com uma dúvida:
  
  Pessoal, a Súmula 473 do STF diz:
  "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
  
  Eu entendo que  a súmula nao proíbe a revogacao de atos que gerem direitos adquiridos. Apenas impõe o dever de respeitá-los no caso de revogação....
  
  Alguem concorda?
• A letra D  também está correta, pois os atos que geram direito adquirido podem ser revogados se ainda não geraram tais efeitos.
• NÃO PODEM SER REVOGADOS:
  * ATOS VINCULADOS
  * ATOS QUE JÁ EXAURIRAM SEUS EFEITOS
  * ATOS QUE GERARAM DIREITOS ADQUIRIDOS
  * MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS.
  
• GABARITO: E
  
  Você já sabe que não se revoga: atos vinculados; atos que já exauriram seus efeitos; quando já exaurida a competência da autoridade que praticou o ato; meros atos administrativos; atos que integram um procedimento (preclusão); atos que geraram direitos adquiridos.
  
  Em matéria de Administração, temos sempre que ter em mente uma divisão: existem atos que são vinculados (devem acontecer da forma que a lei manda) e atos em que a lei confere ao administrador o poder de decidir (ele fica dentro da lei, mas com margem de discricionariedade). Somente esses últimos atos que comentei podem ser revogados. Os primeiros só podem ser anulados.
  
  A questão, então, está falando sobre a situação em que o administrador decidiu dentro da margem de discricionariedade dele. Se assim ele decidiu, mesmo tendo sido dentro da lei, pode avaliar se revoga ou não o ato, segundo os critérios de conveniência e oportunidade para a Administração.
  
  Ou seja, todos os atos do administrador devem estar dentro da lei, mas, mesmo assim, se for caso de ato discricionário, ele pode revogar mediante avaliação dos critérios que comentei.
  
  Isso porque, às vezes, o ato é perfeitamente legal, mas é inconveniente para a Administração ou inoportuno naquele momento.
• A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e
  

  conveniência. :)
  

• A questão está confusa, pois de acordo com a súmula 473 do STF o ato que gerou direito adquirido pode ser revogado desde que o respeite (o direito adquirido)!

  Dessa forma, há duas respostas válidas, no meu entendimento: letras D e E.

• BIZU 

  ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS

  VC PODE DA

  
  

  V = atos Vinculados;
  C = atos Consumados;
  PO = atos que fazem parte do Processo AdministrativO;
  DE = atos meramente DEclaratórios; e 
  DA = atos que geram Direito Adquirido.
  
  

• Uma certidão não seria emitida conforme a lei...?

• NÃO PODEM SER REVOGADOS:
  * ATOS VINCULADOS
  * ATOS QUE JÁ EXAURIRAM SEUS EFEITOS
  * ATOS QUE GERARAM DIREITOS ADQUIRIDOS
  * MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS (ato enunciativo)

• A revogação é a forma pela qual a Administração Pública extingue um ato administrativo válido, porém inconveniente ou inoportuno. No entanto, há determinados atos que não podem ser revogados, que são: atos vinculados; atos que exauriram seus efeitos; atos que geraram direitos adquiridos; meros atos administrativos (a exemplo das certidões e atestados); atos que integram o procedimento administrativo; atos com efeitos ex nunc; atos complexos; os atos que se declare irrevogáveis.
  Assim, dentre as alternativas, somente a letra E afirma hipótese de ato que pode ser revogado.
  
  
  Gabarito do professor: letra E.
  
  Bibliografia:
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 7 ed. Niterói: Impetus, 2013.
  

Questão 257065

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

• A. comutatividade e formalidade.
• B. informalidade e natureza intuitu personae.
• C. onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.
• D. presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.
• E. consensualidade e informalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Não são características dos Contratos Administrativos.
  
  Informalidade.
  Inexistência de obrigações recíprocas para as partes.
  unilateralidade.
  
•  A presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade são os principais traços característicos que diferenciam os contratos administrativos dos demais ajustes. Na Lei 8666/93 existem diversas hipóteses de situações onde a características de unilateralidade estão presentes: a prerrogativa de acréscimos ou supressões até 25% ou 50%, as hipóteses de revogações por motivo de conveniência ou oportunidade, que em contratos particulares não seriam admissíveis por serem considerados "leoninos".
  Creio que essa alternativa deva ser revista e alterada para a letra "D".
• Concordo com o Paulo pois o que diferencia o contrato comum com o contrato administrativo é a presença de clausulas exorbitantes e a possibilidade de alterar unilateralmente o contrato pela administração publica
• Em relação à alternativa "d":
  
  O conceito de "unilateralidade" não se relaciona à possibilidade da Adm. Pública alterar unilateralmente o contrato, mas diz respeito ao ATOS administrativos, que são uma manifestação unilateral da vontade da Administração. Tem a ver com a criação do ato, e não com a sua alteração...
  
  Já os CONTRATOS administrativos é que são BILATERAIS, pois dependem de DUAS manifestações de vontade: da Administração e da anuência por parte do contratante/contratado...
  
  Abraços!
  
  : )
• Peguinha. Não fica claro, de fato o conceito de unilateralidade empregada. Todo contrato é bilateral. 
• Vamos lá. Pra quem tá começando na matéria, seguem aí alguns apontamentos sobre as principais características dos contratos administrativos:
  
  a) São Comutativos: de acordo com a clássica definição do Direito Civil, comutativo é o contrato, além de as partes receberem prestações equivalentes às suas, podem apreciar de imediato essa equivalência. No caso do contrato administrativo, o contratado tem o dever de prestar o serviço, fornecer o produto ou executar a obra, ao passo que a administração tem o dever de pagar o que foi acordado e, de imediato, ambos, contratado e administração contratante, podem verificar a equivalência dessas prestações. Aqui vale ressaltar que os contratos administrativos são, também, bilaterais.
  
  b) São Formais: sim, a lei 8.666/90 estabelece várias formalidades para a formalização dos contratos (art. 60 e seguintes), inclusive vedando o contrato verbal, exceto em circustâncias especiais trazidas pela própria lei.
  
  c) São Intuitu Personae: ou seja, celebrados levando em conta as características do próprio contratado. Se aquela empresa ou pessoa física foi contratada em razão de suas características, significa que a Administração quer que essa empresa ou indivíduo seja o responsável pelo objeto do contrato. No entanto, em hipóteses específicas, a lei 8.666/90 admite a subcontratação parcial (Art. 72)
  
  d) Presença de cláusulas exorbitantes: a característica mais marcante dos contratos administrativos, o que os diferencia substancialmente dos contratos de direito privado, em virtude da disciplina do direito público exigir, por meio do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, que a Administração pública tenha certas prerrogativas nos contratos que a permitam melhor alcançar o seu fim último (interesse público).
  
  Há várias outras peculiaridades dos contratos. Essas, creio eu, são as mais importantes. Bons estudos a todos! ;-)
• ALTERNATIVA "A"
  
  Os contratos adminsitrativos são formais e comutativos, pelos motivos já elencados aqui.

• GABARITO:  "A"

  
  

  O contrato administrativo possui algumas caracteristicas iguais aos contratos em geral. Nesse sentido, ele deve ser:

  1) CONSENSUAL: proveniente de um acordo de vontades;
  
  2) FORMAL: expressa-se necessariamente de forma escrita e tem requisitos formais;
  
  3) ONEROSO: deve ser remunerado na forma pactuada;
  
  4) COMUTATIVO: estabelece vantagens recíprocas e equivalentes as partes;
  
  5) intuito persona: deve ser executado pela própria pessoa.

  Possui ainda caracteristicas especiais, tais como:
   

  1) Licitação prévia;
  
  2) Publicidade;
  
  3) Prazo determinado: É vedado o contrato administrativo de prazo indeterminado.
  
  4) Prorrogabilidade: terminado o prazo estabelecido, pode a administração pública prorrogar o contrato inicialmente estabelecido, sem a necessidade de prévia licitação, mediante um termo aditivo, desde que tenha havido previsão no ato convocatório.
  
  5) Cláusulas exorbitantes: referentes a certas prerrogativas conferidas a administração pública e ao particular que a derrogam as regras de direito privado.
  
  6) Finalidade pública;
  
  
  
  Extraído de: NADAL, Fábio; SANTOS, Vauledir Ribeiro.  Direito Administrativo. Como se preparar para o Exame de Ordem, 1ª fase.  São Paulo: Método, 2009.
  
   

• Correta letra A
  
  Cuidado com a pegadinha.
  
  Unilateralidade não é característica de um Contrato administrativo. Não confunda Unilateralidade com o Poder de alteração unilateral que a Administração possui.
  
  Só completando os colegas:
  
  Qual a principal diferença entre contratos e atos?
  Enquanto atos são sempre unilaterais, os contratos são acordos, por isso, bilaterais.
  
  Consensualidade: os contratos administrativos são atos bilaterais, pois dependem de um acordo entre as partes.
  Lei 8.666/93
  Art. 2º Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
• Lembrando que os contratos são SEMPRE consensuais, e, EM REGRA, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.
  
• Clausulas Exorbitantes e Unilateralidade sao prerrogativas e não caractarísticas! 
  Dir Adm Descomplicado M Alexandrino 18ª Ed pg 500
• Caracteristicas ou peculiaridades dos contartos administrativos 
  

  • Bilateralidade

  • Estabilidade

  • Onerosidade

  • Comutatividade

  • Celebração intuitu personae

  • Formalidade
    
    Fonte - Curso de Direito Administrativo - Henrique Savonitti Miranda - Editora do Senado Federal

• Art. 2ºAs obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões*, permissões* e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
  
  Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre orgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
• Segundo Hely Lopes Meirelles :
   
  Contratos administrativos são consensuais, em regra, formais, comutativos, de naturaza sinalagmática e personalíssimos.
  
  Alternativa A
  
• COMENTÁRIO FUNDAMENTADAMENTE OBJETIVO
  
  LETRA "A"
  
  Reproduzindo o perfeito comentário de um colaborador, cujo nome não recordo:
  
  De acordo com Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizadointuitu personae. 
  
  • é consensualporque consubstancia um acordo de vontades;
  • é formal por que se expressa por escrito e com requisitos especiais;
  • éonerosoporque remunerado na forma convencionada;
  • é comutativoporque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes;
  • éintuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste
• FACIL! SE REPONDE COM O DIREITO ADMINITRATIVO JUNTO COM O PORTUGUÊS.
  
  Comutatividade -- Aquilo que se recebe equivalente ao que se dá. O poder púbico paga e contrapartida recebe o contratado.
  
  Formalidade -- e formalie formalidade TtAAAquilo que segue o que é derterminado por condição necessária para certos atos.,  como documentos para se poderem executar

• De acordo com Maria Sylvia di Pietro, nos contratos administrativos, em sentido estrito, ou seja, aqueles em que a Administração Pública, nesta qualidade age sob o Regime Jurídico Público, podem ser apontadas as seguintes características:

   

  a) Presença da Administração Pública como Poder Público: Nas relações firmadas através dos contratos, diferentemente dos particulares, a Administração conta com a sua posição de supremacia sobre o contratado seja por meio de privilégios ou prerrogativas, seja pelas cláusulas exorbitantes, a seguir analisadas.

  b) Finalidade Pública: Deverá estar presente em todos os atos da Administração Pública, inclusive em contratos de caráter privado. Do contrário se configurará desvio de poder.

  c) Obediência à forma prescrita em lei: Tal característica atrela-se à Administração em todos os seus atos, se fazendo essencial para o controle da legalidade. Além da própria CF explicitar a obrigatoriedade de sua observância, a Lei N. 8.666 de 2003 que também dispõe uma série de normas referentes aos aspectos legais dos contratos.

• d) Procedimento Legal: A lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios para a celebração de contratos, que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo-se em medidas como por exemplo, a autorização legislativa, a avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, a indicação de recursos orçamentários e a licitação.

  e) Natureza de contrato de adesão: Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.

  f) Natureza intuito persone: Os contratos administrativos devem ser executados pelo próprio contratado, vedadas em principio a subcontratação, total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado a outrem e a cessão ou transferência, total ou parcial, salvo se expressamente previstas no edital de licitação e no contrato.

  g) Presença de Cláusulas Exorbitantes: São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado.

  h) Mutabilidade: Decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, e confere à Administração o poder de unilateralmente alterar as cláusulas regulamentadoras ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivos de interesse público.

• De forma bastante resumida...
  
  Algumas características são comuns a todo e qualquer contrato, celebrado ou não pela Administração Pública:
  * CONSENSUAL - acordo de vontades;
  * ONEROSO - remunerados;
  * COMUTATIVO - equivalência entre as obrigações;
  * FORMAL - expressado de forma escrita, solene;
  * INTUITO PERSONAE - executado pelo próprio contratado.
  
  (Fonte: Prof. Gustavo Santanna - Direito Administrativo - Editora Verbo Jurídico)
• Acredito que o "x" dessa questão é o seguinte: as características GERAIS dos contratos da Administração (sejam aqueles firmados em regime de direito público ou de direito privado), conforme Hely Lopes Meirelles, são:
  A) consensual
  B) formal
  C) oneroso
  D) comutativo
  E) intuitu personae.
  Já os contratos administrativos em sentido estrito (como aponta Maria Sylvia Zanella Di Pietro), especificamente aqueles regidos sob o regime de direito PÚBLICO, esses sim possuem as características:
  1) presença da Administração Pública como Poder Público;
  2) finalidade pública;
  3) formalismo;
  4) contrato de adesão;
  5) pessoalidade (intuitu personae) e
  6) cláusulas exorbitantes. 
  
  Acho que foi isso que acabou confundindo muita gente...
  Como a questão não especificou, vale a regra geral e não a específica. Foi assim que eu raciocinei.
  Espero que ajude a esclarecer algumas dúvidas! 

• Características do Contrato Administrativo - 01. Natureza Intuitu Personae

  Características do Contrato Administrativo - 02. Presença de Cláusulas Exorbitantes

  Características do Contrato Administrativo - 03. Comutatividade (equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes)

  Características do Contrato Administrativo - 04. Consensualidade

  Características do Contrato Administrativo - 05. Formalidade

  Características do Contrato Administrativo - 06. Onerosidade

  Características do Contrato Administrativo - 07. Bilateralidade

  Características do Contrato Administrativo - 8. Mutabilidade

  Características do Contrato Administrativo - 9. Intransferibilidade - "vedação ao contratado de, sem previsão no edital, ceder total ou parcialmente os direitos contratuais e o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública."

  TOP - Características - (SEMPRE Consensuais) (REGRA: Formais, Onerosos, Comutativos, Intuitu Personae) (Regra: devem ser precedidos de licitação ; Exceção: inexigibilidade ou dispensa nos casos previstos em lei)

  
  

• Olá galera, fica aí a minha contribuição:

  
  

  1- Cláusulas obrigatórias = daí ser um contrato formal;

  2- Cláusulas exorbitantes = daí ter a presença da supremacia do interesse público;

  3- Comutatividade = onde é permitido saber a obrigação do contratante e do contratado;

  4- Confiança recíproca = daí ser um contrato personalíssimo.

  Espero ter ajudado!!

  Bons estudos e fé em Deus!!!
  

  
  

• Dica: "FOI CoCo"

  Formalidade; Onerosidade; Intuitu Personae; Comutatividade; Consensualidade.
  

• A D está errada pois contratos são sempre consensuais... a unilateralidade aplica-se somente ao poder da Adm Pública de fixar as cláusulas dos contratos (contrato de adesão) e poder alterá-los (mutabilidade)

• Os contratos administrativos são aqueles firmados entre a Administração Pública, que age nesta qualidade, e particulares ou outras entidades administrativas, visando o interesse público e sob regime predominante de direito público. Quanto às características próprias destes contratos:
  
  a) CORRETA. Tanto a Administração quanto o particular são compensados reciprocamente e com equivalência de obrigações (comutatividade); o contrato deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo algumas hipóteses previstas no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (formalidade).
  
  b) INCORRETA. São de natureza intuitu personae, que, em regra, veda a subcontratação do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, conforme art. 78, VI, da Lei 8.666/1993. Mas não há informalidade, são formais.
  
  c) INCORRETA. Há onerosidade, por haver remuneração relativa à contraprestação do objeto contratado; mas existe obrigações recíprocas para as partes.
  
  d) INCORRETA. O contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes, que são regras que extrapolam as do direito privado, tais como alteração e rescisão do contrato unilateralmente. Isto não significa dizer que o contrato seja unilateral. Atos são unilaterais, contratos são bilaterais, pois que há consenso entre ambas as partes.
  
  e) INCORRETA. São consensuais, por ambas as partes estarem de acordo, mas são formais.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  
  Bibliografia:
  MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 7ª ed. Niterói: Impetus, 2013.
  
  

• Algumas características são comuns a todo e qualquer contrato, celebrado ou não pela Administração Pública:

  * CONSENSUAL - acordo de vontades;

  * ONEROSO - remunerados;

  * COMUTATIVO - equivalência entre as obrigações;

  * FORMAL - expressado de forma escrita, solene;

  * INTUITO PERSONAE - executado pelo próprio contratado.

Questão 257068

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:

• A. Os interessados devem estar previamente cadastrados.
• B. Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.
• C. A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios.
• D. O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.
• E. Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração.

Gabarito: E

Comentários

• § 4^o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
  
  Alternativa A
  Alternativa B
  Alternativa C
  Alternativa D

• Complementando,
  
  Segundo Hely Lopes Meireles o CONCURSO exaure-se com a classificação dos trabalhos e o pagamento dos prêmios, não conferindo qualquer direito a contrato com a Administração.
  
  A EXECUÇÃO DO PROJETO ESCOLHIDO será objeto de nova licitação, já agora sob a modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, para realização da obra ou execução do serviço.
  
  Bons Estudos !

• MODALIDADE CONCURSO

  • a) Os interessados devem estar previamente cadastrados. ENTRE QUAISQUER INTERESSADOS.

  • b) Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.TRABALHO TÉCNICO, CIENTÍFICO OU ARTÍSTICO.

  • c) A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios. PRÊMIO OU REMUNERAÇÃO AOS VENCEDORES

  • d) O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias. 45 DIAS

  • e) Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administraçã.
  •  

  (LEI 8666) Art. 22, § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, 
  
  mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com 
  
  antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
• Conhecimento extra colocado pelo colega Denis. Muito pertinente. Alguns comentários citam várias vezes a Lei. A lei seca todos tem acesso. Vale trazer infomações como doutrina ou jurisprudência. Grato

• Caro colega Wilson, essa questão é de nível técnico, talvez fosse interessante você resolver questões de nível superior. Contudo, concordo em partes com seu posicionamento, também gostaria que não caíssem questões de criancinha, em respeito aos que estudam muito, mas aprofundar em jurisprudência e doutrina é excluir pessoas que não são formadas na área do Direito a concorrer às vagas de nível técnico.
  
  Abços e sorte para os que estudam..

• Wilson,
  
  Apesar de todos terem acesso a lei seca creio que é muito relevante os comentários que as citam.
  
  É um tanto quanto trabalhoso procurar nós mesmos onde determinado dispositivo se encontra, mesmo tendo uma prévia noção de onde estará. Como todos sabem economizar tempo é fundamental nos estudos, principalmente para quem não possui tempo de sobra.
  
  Só é realmente inútil quando há vários comentários citando apenas a lei seca quando geralmente apenas um comentário desse tipo basta.

• • ERRADA!!! a) Os interessados devem estar previamente cadastrados. NA TOMADA DE PREÇOS HÁ CADASTRO PRÉVIO.
  •  ERRADA!!! b) Destina-se à escolha de trabalho apenas científico. ESCOLHA DE TRABALHO TÉCNICO, ARTÍSTICO OU CIENTÍFICO.
  • ERRADA!!! c) A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios. TBM SE INSTITUI A REMUNERAÇÃO
  • ERRADA!!! d) O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias. 45 DIAS PARA CONCURSO, 30 DIAS CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS DEPENDENDO DO TIPO.
  • CORRETA!!! e) Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração.
• Sobre a letra "e", vale ressaltar que a escolha do trabalho, de fato não confere direito a contrato com a administração. Todavia, dá a ela o direito de executá -lo conforme art. 52, §2º da lei 8.666/93, a seguir colacionado:
  Art. 52. O concurso a que se refere o §4º do art.22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.  
  §2º. Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente. 
  
  Bons estudos!!!
  
  
  
• Quero trazer aos meus queridíssimos colegas de Direito Administrativo a lembrança de Direito Constitucional, que em seu artigo 5º expressa que a liberdade de expressão deve ser livre, sendo vedado o anonimato. Portanto, ressalto que fico ''triste'' quando vejo tais críticas sobre comentários repetidos, ou não acrescentativos e coisas desse tipo... Quero lembrá-los que é estudando e relembrando que aprenderemos de fato um assunto e também que ninguém é obrigado a ler comentários. 
  
  
• ANÁLISE ITEM POR ITEM:
  
  a) ERRADO. O Concurso, nos termos do § 4º, do art. 22 da lei 8666/93, é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, portanto, prescinde de prévio cadastro.
  
  b) ERRADO. O Concurso destina-se a escolha de TRABALHO TÉCNICO, CIENTIFICO OU ARTISTICO.
  
  c) ERRADO. A contraprestação ocorre mediante a instituição de PREMIOS ou REMUNERAÇÃO ao vencedor
  
  d) ERRADO. A publicação deve se dar com antecedencia minima de 45 dias.
  
  e) CORRETA. Como o objeto da licitação era o trabalho em si, não ha necessidade de prolongar o vinculo com a administração e pela inteligencia do § 4º do art. 22 da lei 8666/93, temos que se exaure com a escolha do trabalho.

• Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

  Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

  
  

•  a) Os interessados devem estar previamente cadastrados. Tomada de preços

    b) Destina-se à escolha de trabalho apenas científico. Técnico, científico e artístico

    c) A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios. Prêmios ou remuneração

    d) O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias. 45 dias

    e) Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração. Correto

• Em continuidade, ao concurso não se aplicam os tipos de licitação fixados no art. 45 da lei, pois nessa modalidade de licitação o vencedor recebe um prêmio ou remuneração previamente estipulado pela Administração. Não há, portanto, proposta de preço nessa modalidade. Cabe ao Poder Público, unilateralmente, definir no regulamento do concurso o pagamento a que terá direito o vencedor do certame.

  Outra regra peculiar do concurso diz respeito à Comissão de Licitação. Em regra, essas comissões são compostas por no mínimo três membros, sen­ do que ao menos dois deles devem ser servidores pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou entidade responsável pela licitação (art. 51, caput). No concurso essa regra é excepcionada, pois o julgamento é feito por uma comissão especial, formada por pessoas com conduta ilibada e comprovado conhecimento da matéria objeto do certame, sejam servidores públicos ou não (art. 51, § 5-).

  Em fechamento, é oportuno apresentarmos a seguinte lição de Hely Lopes Meirelles (destacamos): 0 concurso exaure-se com a classificação dos trabalhos e o pagamento dos prêmios, não conferindo qualquer direito a contrato com a Administração. A execução do projeto escolhido será objeto de nova licitação, já agora sob a modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, para realização da obra ou execução do serviço.

• a) quaisquer interessados
  b) trabalho técnico, científico ou artístico
  c) prêmios ou remuneração
  d) publicado com antecedência mínima de 45 dias
  e) Gabarito já comentado pelo colega Denis

• O concurso é uma modalidade de licitação prevista no art. 22, inciso IV e §4º, da Lei 8.666/1993. A este respeito:
  
  a) INCORRETO. É modalidade entre quaisquer interessados.
  b) INCORRETO. Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
  c) INCORRETO. A contraprestação é de instituição de prêmios ou remuneração.
  d) INCORRETO. O edital deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.
  e) CORRETO. Exaure-se com a escolha do trabalho e o pagamento, não havendo direito a contrato com a Administração.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  
  Bibliografia: 
  MEIRELLES, Hely Loes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. Malheiros, 2016.
  

Questão 257071

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:

• A. PARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e QUANDO a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• B. PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e PARA contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• C. PARA a contratação de serviços de assessoria técnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• D. NOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem e PARA compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
• E. QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Gabarito: B

Comentários

•                                                                              LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  
  Art. 24.  É dispensável a licitação:
  XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
  
  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• Para não errar: inexigibilidade ocorre quando há impossibilidade de concorrência.
  
  Com esse pensamento dá pra acertar 100% das questões com esse tema sem ter que decorar nada... o decoreba tem que ser o último recurso, sempre!
• Como é bom preparar um comentário nota 10 e na hora de postar ele desaparecer.
  Exercício de paciência.
  
  MELHOREM O SITE QUESTÕES DE CONCURSOS, POR FAVOR!!!!!!!!!!!!
  POR FAVOR!!!!
  
  
• LEMBRAR QUE obras de arte e bens/objetos históricos podem indicar casos de DISPENSA ou INEXIGIBILIDADE:
  
                                              DISPENSA                                             INEXIGIBILIDADE
  Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que COMPATÍVEIS OU INERENTES ÀS FINALIDADES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE.
  
  Art. 24, XV
    Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
  ***Perceba que na inexigibilidade não se menciona a compatibilidade às finalidades do órgão. E é somente para RESTAURAÇÃO.
  
  Art. 13, VII
  
• a) PARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo (INEXIGIBILIDADE) e QUANDO a  União  tiver que  intervir no  domínio econômico  para regular preços ou normalizar o abastecimento ( DISPENSA  - caso de licitação deserta) .
  
  b) PARA aaquisição ou restauraçãode obrasde arte e objetoshistóricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade(DISPENSA) e PARA contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (INEXIGIBILIDADE).
  
  c) PARA a contratação de serviços de assessoria técnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização (INEXIGIBILIDADE) e PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade(DISPENSA).
  
  
• d) NOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem(DISPENSA) e PARA compra ou locação deimóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia (DISPENSA).
  
  e) QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional (DISPENSA) e PARA a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos (DISPENSA).
• Gláucia , só uma dica, que é o que eu faço: antes de salvar, copie pra área de transferência : Ctrl + C, depois, se der pau, Ctrl + V.
  
  abraço
  Marcelo

• Nesses casos sempre na primeira leitura busco a seguinte relação:

  
  1ºPasso: INEXIGIBILIDADE:= Pessoas;

  2ºPasso: DISPENSA:= Objetos;

  
  

•  

  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:       existe a impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes;  geralmente ocorre pela notória especialização de renomado profissional ou pela singularidade do objeto, tornando o certame inviável.  O procedimento licitatório será impossível de ser deflagrado.

  
  
  
         Casos de INEXIGIBILIDADE  de licitação

   

   

  I -         para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

  II -        para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   III -       para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• Gabarito letra B
  
  a) inexigível / dispensável
  
  b) dispensável / inexigível
  
  c) inexigível / dispensável
  
  d) dispensável / dispensável
  
  e)  dispensável / dispensável
• Fundamentação Legal de todas as alternativas:
  
  Lei 8.666/93:
  
  a)      Art. 25, I e Art. 24, VI;  [ERRADA]
  
  b)      Art. 24, XV e Art. 25, III;  [CORRETA]
  
  c)      Art. 25, II e Art. 24, XV;  [ERRADA]
  
  d)      Art. 24, III e Art. 24, X;  [ERRADA]
  
  e)      Art. 24, IX e Art. 24, XIII;  [ERRADA]
• Como diferenciar as modalidades:
  
  1°) Ao responder a uma questão, primeiramente tente verificar se a alternativa ou alternativas se referem às hipóteses de inexigibilidade, previstas no artigo 25 da Lei 8.666/93. Como são apenas 03 (três), fica fácil "decorá-las". Caso você constate que as alternativas não se referem às hipóteses de inexigibilidade, passe para o próximo passo. Lembre de que a inexigibilidade se caracteriza quando não há possibilidade de competição ou disputa entre vários interessados.
  
  2°) Superado o primeiro passo, verifique agora se a alternativa ou alternativas referem-se às hipóteses de licitação dispensada, que estão relacionadas diretamente à alienação de bens pela Administração.
  
  A expressão "alienação" pode ser significado de doação, permuta, venda ou dação em pagamento. Assim, se você detectar essas palavras na alternativa da questão, trata-se de uma hipótese de licitação dispensada. Para que a nossa técnica seja utilizada com exatidão, atente-se para a seguinte situação:
  
  Existe uma única circunstância na qual você irá deparar-se com a expressão "alienação" e que não corresponderá a uma hipótese de alienação dispensada. Essa exceção está prevista no inciso XXIII, artigo 24, da Lei 8.666/93, que corresponderá a uma hipótese de licitação dispensável, mesmo existindo a expressão "alienação" em seu texto.
  
  O dispositivo possui o seguinte teor: É dispensável a licitação "na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado".
  
  3°) Por último, se a alternativa não se referir a uma hipótese de inexigibilidade (já que não está presente no artigo 25), nem a uma hipótese de licitação dispensada (por não se referir à alienação de bens e suas expressões sinônimas), certamente será uma hipótese de licitação dispensável, prevista no artigo 24.
  
  Caso você não tenha conseguindo "decorar" (palavra feia, né?!) todos os incisos do artigo 24, que são trinta e um, tente colocar em prática o "truque" acima, pois é "quase" infalível.

   

• É mais fácil decorar os 3 casos de inexigibilidade do que os mais de 30 de dispensa:
  
  É inexigível:
  
  

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  
  Somente a opção B poderia ser a resposta.
  

• Cuidado

  Para não confundir com a primeira parte da alternativa B com o caso de inexigibilidade do artigo 13 VII - "restauração de obras de arte e bens de valor histórico".

   

• A licitação é o processo administrativo que ocorre previamente aos contratos realizados entre a Administração Pública e o particular. No entanto, a Lei 8.666/1993 confere algumas exceções, que podem ser a dispensa, nos casos taxativamente previstos na Lei, ou a inexigibilidade, quando houver inviabilidade de competição. Desta forma, analisando as alternativas, deve-se marcar aquela que apresentar respectivamente uma hipótese de dispensa e uma de inexibilidade:
  
  a) INCORRETA. Inexigibilidade (art. 25, I)  Dispensa (art. 24, VI).
  
  b) CORRETA. Dispensa (art. 24, XV); Inexibilidade (art. 25, III).
  
  c) INCORRETA. Inexigibilidade (art. 25, II); Dispensa (art. 24, XV).
  
  d) INCORRETA.  Dispensa (art. 24, III); Dispensa (art. 24, X).
  
  e) INCORRETA. Dispensa (art. 24, IX); Dispensa (art. 24, XIII).
  
  Gabarito do professor: letra B.
  

• OBRAS DE ARTE

  Inexigibilidade -> RESTAURAÇÃO (serviço técnico notório de natureza singular)

  Dispensa -> AQUISIÇÃO / RESTAURAÇÃO (inerente as atividades do órgão)

Questão 257074

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

• A. As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• B. A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.
• C. A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.
• D. As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.
• E. Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

Gabarito: D

Comentários

•    Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
• a) As funções de confiança são exercidas apenas por servidores ocupantes de cargo efetivo.
  
  CF, Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  
  b) O ocupante de emprego público não tem vínculo estatutário, e sim contratual.
  
  c) Não necesseriamente. Em casos de emergência, pode-se dispensar o concurso público. No âmbito federal o  art. 3º da Lei 8.745/93 dispõe que "O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público."
  
  d) Correto.
  
  CF, Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
  II - os requisitos para a investidura;
  III - as peculiaridades dos cargos.
  
  e) Errado. Vide comentários aos itens "a" e "c"
• LEI 8112/90
  
  LETRA A - Art. 243, § 2^o  As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades na forma da lei.
  
  LETRA B -  A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo CELETISTA.
  
  LETRA C -  A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público NÃO exige, necessariamente, concurso público.
  
  LETRA D - OK !!!
  
  LETRA E - Não se exige concurso público para a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público.
• cuidado na letra A
  é função de confiança e nao cargo comissionado
  no 1 é só para servidores de cargo efetivo
• Alternativa correta: letra d.
  
  "As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração"
  
  A assertiva remete ao princípio da organização legal do serviço público, previsto no inciso I do art. 37 da CF/88, segundo o qual "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". (Fonte: Hely Lopes Meirelles, VP & MA).
  
  A lei, portanto, é a fonte de criação de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública, sendo requisito essencial para regulamentação do número de cargos, denominação, atribuições e padrôes de vencimento/remuneração.
• Só para acrescentar ....
  Todo cargo público tem função, mas nem toda função tem cargo. 
  As funções de direção, chefia e assessoramento são preenchidos por servidores com cargos em comissão ou servidores com função de confiança. Porém, a função de confiança não possui cargo e por isso só pode ser exercida por quem já tenha um cargo, ou seja, por servidor efetivo.
  Já o cargo em comissão, esse possui cargo e por isso a função que possui não é solta, mas sim atrelada a outro cargo, podendo então ser exercida por quem não é concursado ou por servidor concursado.
  

• a) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  Constituição Federal, art.37.
  V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  
  b) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.
  
  " os empregados públicos ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado, regida pela  Consolidação das Leis do Trabalho, por isso são conhecidos como celetistas.
  Já os servidores estatutários são selecionados por concurso público para ocupar cargos públicos, tendo vinculação de natureza estatutária não contratual. O regime estatutário é regime comum de contraração de agentes públicos pela Administraçao Direta, assim como pelas pessoas jurídicas de direito público da administração Indireta, como autarquias, fundações públicas e associações públicas." (alexandre mazza)
  
  c) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.
  CF art. 37 IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  a Lei 8745/93 foi promulgada para disciplinar a contratação temporária no âmbito dos órgãos da administração federal direta, bem como de suas autarquias e fundações públicas. De acordo com seu art. 3º o recrutamento para contratação temporária prescinde de concurso público, utilizando-se de processo seletivo simplificado. E ainda, nos casos de calamidade pública ou emergência ambiental o processo seletivo simplificado é dispensado. importante aprofundar o conhecimento da referida lei.
  
   

• d) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração. CORRETA
  
  para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas de distribuição de competências: desconcentração e descentralização.
  os cargos distribuídos entre os respectivos órgãos serão criados por lei ordinária, que lhes conferirá denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.
  Art. 3º 8112/90 parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efeitvo ou em comissão.
  
  e) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.
  como já explicado acima, necessidade excepcional adotará procedimento simplificado, enquanto as funções de confiança serão designadas por nomeação.
  
• Pessoal, eu errei uma questão que falava que a extinção de cargo e função é feita mediante Lei e o gabarito correto é mediante decreto, então fiz uma observação e queria, se  possível,  que alguém me ajude a entender, porque estou totalmente confusa.
  
  Cargos são criados por Lei e a extinção por Decreto?
  
  O Art 61 da CF:
  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
  II - disponham sobre:
  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
  e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
  
  Ok, agora vamos ao Art 84 da CF...
  
  Art. 84. da CF:
  Compete privativamente ao Presidente da República:
  VI - dispor, mediante DECRETO, sobre:
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  Veja os dispositivos que referenciam este dispositivo 
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  
  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

• A criação de cargos é somente através de Lei, já a extinção de cargos VAGOS pode ser feita por decreto e inclusive pode ser delegada essa extinção. 

• essa questão é a que eu chamo de nadar cortado em um mar de tubarões. Bem perigosa

• Quanto a cargo, emprego e função pública, analisando as alternativas, deve-se marcar a CORRETA.
  
  a) INCORRETA. Somente servidores ocupantes de cargo efetivo podem exercer função de confiança. Art. 37, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
  
  b) INCORRETA. O ocupante de emprego público é regido pelas regras da CLT.
  
  c) INCORRETA. Não se exige necessariamente concurso público. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, conforme art. 37, IX, da CF/88.
  
  d) CORRETA. Conforme art. 39, "caput" e §1º da Constituição Federal de 1988.
  
  e) INCORRETA. Não se exige concurso público para a funções exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e nem para exercício de funções de confiança.
  
  Gabarito do professor: letra D.
  

• 
  

  
  

  A -As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. SOMENTE POR CARGO EFETIVO
  B - A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário. O VINCULO DO EMPREGO PUBLICO É PELA CLT
  C-A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público. SE É TEMPORARIO NÃO NECESSITA CONCURSO PUBLICO
  D-As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração. CERTO E-Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança. TEMPORARIO NÃO PRECISA DE CONCURSO

  
  

• Processo Seletivo Simplificado = Função Pública

• GABARITO: D.

   

  função de conFiança = servidor eFetivo

   

  cargo em comiSSão = servidor de caRReira

   

Questão 257077

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

• A. aposentadoria.
• B. aproveitamento.
• C. readaptação.
• D. reversão.
• E. recondução.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A. Pois aposentadoria é uma forma de vacância de cargo público, não de provimento.
  
  Vamos até o fim galera!
• BASE LEGAL: Lei 8.112/90
  
    Art. 8º  São formas de provimento de cargo público:
  
          I - nomeação;
  
          II - promoção;
  
          III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
          IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
          V - readaptação;
  
          VI - reversão;
  
          VII - aproveitamento;
  
          VIII - reintegração;
  
          IX - recondução.
  
  
      Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:
  
          I - exoneração;
  
          II - demissão;
  
          III - promoção;
  
          IV -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
          V -  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
          VI - readaptação;
  
          VII - aposentadoria;
  
          VIII - posse em outro cargo inacumulável;
  
          IX - falecimento.
  
  Resposta: C
• Palavrinha Mnemônica -> A RE RE NO P RE RE !!
    colegas!!!dd
  Aproveitamento
  Recondução
  Readaptação
  Nomeação
  Promoção
  Reversão
  Recondução
  
  Bons estudos pessoal!!
  
• Para fixar:
  São formas de PROVIMENTO e VACÂNCIA: 
  • PROMOÇÃO
  • READAPTAÇÃO
• Só para fechar, o conceito de provimento segundo dicionário:
  
  s. m.
  1. Acto!Ato ou efeito de prover.
  2. Promoção ou nomeação de um funcionário.
  3. Preenchimento de lugar público.
  4. Provisão.
• "Vamos simplificar, mnemônica é no Ceará":   PAN 4R
  
  Promoção (D) - Única forma de provimento vertical
  Aproveitamento (D) - REINGRESSO
  Nomeação - Única forma de provimento originária
  
  1. Readaptação (D) ùnica forma de provimento HORIZONTAL
  2. Reversão  (D) - REINGRESSO
  3. Reintegração (D) - REINGRESSO
  4. Recondução (D) - REINGRESSO
  D - Derivada
  
  Valeu galera bons estudos e boa sorte!!
  
  
• A banca só pode estar de brincadeira!!
  É o tipo de questão que não elimina candidato algum.
  
• Pois eu acho que nesta questão existe duas alternativas corretas a A e a C, pois ambas são casos de vacancia. Portanto não se tratam de forma de provimento de cargo público.
  
  
  Brincadeira essa FCC hein.
  
  
• Aposentadoria é uma forma de vacância
  É brincadeira eim
• Elementar meu caro Watson!
  Sem queimar a pestana!
  De voleio!
  Ocorre provimento quando a pessoa “ENTRA” para ocupar o cargo.
  Ocorre vacância quando a pessoa “SAI” do cargo.
  Logo:
  

  aposentadoria	SAI
  aproveitamento	ENTRA
  readaptação	ENTRA
  reversão	ENTRA
  recondução	ENTRA

   
  Lembrando que a readaptação pode ser tanto forma de provimento como de vacância (o mesmo ocorre com a promoção). Mas como a questão somente pode ter uma assertiva, então a readaptação está como forma de provimento e, nesse caso, a APOSENTADORIA é que não é forma de provimento, pois refere-se a situação de saída do servidor do cargo.
  Resposta A
• Pena que vocês não podem me ouvir cantar.
  Criem a música de vocês e não esquecerão jamais:
  
  NOMEAÇÃO
  PROMOÇÃO
  READAPTAÇÃO
  REVERSÃO E APROVEITAMENTO... (pausa)
  REINTEGRAÇÃO E RECONDUÇÃO,
  SÃO FORMAS DE PROVIMENTO.
  
  
  Graça e Paz!

• FORMAS DE PROVIMENTO = (4 R)   (ANP)

   

  Recondução
  Readaptação

  Reversão
  Recondução

   

  Aproveitamento​

  Nomeação ( única forma de provimento originário) 

  Promoção

   

  GABARITO A

  BONS ESTUDOS 

   

   

   

• Gabarito letra a).

   

   

  Lei 8.112/90.

   

  Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

  I - exoneração;

  II - demissão;

  III - promoção;

  VI - readaptação;

  VII - aposentadoria;

  VIII - posse em outro cargo inacumulável;

  IX - falecimento.

   

   

  Mnemônico para as formas de provimento: "PAN4R's"

   

  "P" = Promoção

  "A" = Aproveitamento

  "N" = Nomeação

  "4R's" = Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão

   

  Obs: Promoção e Readaptação são os únicos que são formas de vacância e provimento.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• FORMAS DE:

  >> PROVIMENTO: 4RPAN

  - Reintegração - Recondução - Readaptação - Reversão - Promoção - Aproveitamento - Nomeação

  Fonte: (Art. 8°, Lei 8.112/90)

   

  >> VACÂNCIA: POSSE PREFAD

  - POSSE em outro cargo inacumulável - Promoção - Readaptação - Exoneração - Falecimento - Aposentadoria - Demissão

  (Art. 33, Lei 8.112/90)

• Quanto as formas de provimento de cargo público, tendo por base a Lei 8.112/1990, deve-se marcar a alternativa INCORRETA.
  
  a) INCORRETA. Aposentadoria é uma forma de vacância de cargo público (art. 33, VII).
  b) CORRETA. Art. 8º, VII.
  c) CORRETA. Art. 8º, V.
  d) CORRETA. Art. 8º, VI.
  e) CORRETA. Art. 8º, IX.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  

• Aposentadoria é forma de vacância.

Questão 257080

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

• A. O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
• B. Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
• C. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
• D. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
• E. O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C. De acordo com a Lei 8.112:

  Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
  
  Vamos até o fim galera!

• base legal das respostas na lei 8112:
  a) art. 48:  " o vencimento, a remuneração e o provento NÃO serão obejto de arresto, penhora ou sequstro salvo PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.
  b) art. 41 par. 5º: " 1 salário mínimo"
  c) art. 45 - ok
  d) art. 44 par. único: " poderão ser compesadas a cirtéria da chefia,..."
  e) art. 41 pa. 3º: " é irredutível"
  
• Como regra geral, o Estatutuo do Servidor Público Federal proíbe que a remuneração ou provento do servidor público seja objeto de descontos. No entanto, excepciona hipóteses em que o desconto é legítimo. São elas:
  
  IMPOSIÇÃO LEGAL;
  MANDADO JUDICIAL;
  CONSIGNAÇÃO EM FOLHA A FAVOR DE TERCEIROS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR (A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO).
  
  Vencimento, remuneração e provento, em regra, não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora. No entanto, nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial, a legislação abre uma exceção, sendo essa a única hipótese prevista em lei.
• LETRA C
  
  
  
  a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que (EXCETO) no caso de prestação alimentícia.

  b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois (UM) salários mínimos.

  c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.(CORRETA)
  d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

  e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível  na parcela autônoma da representação.

• Apesar de ser a letra da lei ... estou com dúvida, pois segundo o próprio artigo 45, em seu § único:  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
  
  desse modo,  desconto sobre a remuneração ou provento, tb pode se dar por autorização do próprio servidor em fovor de terceiros ( é o caso dos empréstimos consignados, por ex.)
  
  se alguém puder me explicar melhor agradeço ...
• [respondendo o comentário acima]
  
  é aquele tipo de questão em que a FCC se apega à literalidade pura pura do dispositivo da lei e ignora o resto da lei.
  
  O p. ú. do referido artigo é claro no sentido de que o servidor pode autorizar consignação em pagamento, mas como é a literalidade da lei, deve ser tida a alternativa (C) por correta.
  
  outro exemplo no âmbito do D. Previdenciário: lei 8213 fala q é vedado acumulação de seguro desemprego com qlquer outro benefício, salvo aux.acidente e pensão por morte. PORÉM, o decreto 3048 permite acum. com aux.acidente, pensão por morte E aux. reclusão.
  
  Se tiver só aux. acid. e pensão por morte, a FCC como únicas exceções já entendeu como correto.
  
  Bons estudos!
• a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.
  *Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
  b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.
  * art.41, § 5. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
  c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. CORRETA
  *  Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
  d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.
  * art.44,Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
  e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.
  * árt41, § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  
  
  
  
  

• Art.45- Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

• Tendo por base a Lei 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis:
  
  a) INCORRETO. Em regra não pode haver sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Art. 48.
  
  b) INCORRETO. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. Art. 41, §5º.
  
  c) CORRETO. Conforme art. 45, "caput".
  
  d) INCORRETO. Poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Art. 44, parágrafo único.
  
  e) INCORRETO.  O vencimento é irredutível. Art. 41, §3º.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  

• a)...SALVO no caso de prestação alimentícia
  b)...inferior a UM salário mínimo
  c) CORRETO
  d)...poderão, SIM, ser compensadas sendo assim consideradas como efetivo exercício
  e) a remuneração é IRREDUTÍVEL...com exceções

Questão 257083

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

• A. participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.
• B. ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.
• C. praticar usura sob qualquer de suas formas.
• D. dar fé a documentos públicos.
• E. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Gabarito: D

Comentários

• Bem, essa dá para resolver com a lógica. Se ao servidor, é proíbido recusar fé a documentos públicos (Capítulo II da lei 8112 - Das Proibições - Inciso III), então é lógico que será permitido dar fé a documentos públicos. Letra D.
  
  Vamos até o fim galera!
• documentos públicos possuem fé pública, como vou DAR fé pública a alguma coisa que ja possui fé. o que os servidores podem fazer é "DAr FÉ PÚBLICA A DOCUMENTOS".
• Atenção: Ao ler o caput da questão (É PERMITIDO) induz ao erro/dúvida de mais de uma certa, pois no caput do art. 117 da Lei 8.112/1990 diz É PROIBIDO.
  
  Art. 117. Ao servidor é proibido:
  
  a) Errado - X - participarde gerênciaou administraçãode sociedade privada, personificadaou não personificada, exercero comércio, excetona qualidadede acionista, cotistaou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
  
  b) Errado - I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
  
  c) Errado - XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
  
  d) CERTO - III - recusar fé a documentos públicos;
  
  e) Errado - V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
• FCC tentando pegar alguém desligado, ve uma dessa no final da prova pode pensar que ta tudo errado
  
  mas é isso mermo, sempre prestar atenção em tudo
• a) ERRADA=>Pois não é permitida a participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo na condição de cotista, acionista ou comanditário.Logo não pode!!
  b)ERRADA=>O servidor até que pode se ausentar durante o expediente, mas somente com a autorização do seu chefe imediato!!
  c)ERRADA=>Precisa nem comentar né!
  d)COORRETA=>Não está explícito nos deveres do servidor, que o mesmo tem que dar fé pública à documentos públicos, mas nas proibições está explícito que não se pode recusar-se a dar fé pública à documentos públicos.
  e)ERRADA=>é proibida a manifestação de apreço ou desapreço no interior da repartição.
  
  Portanto Letra "D"
• Questão muito sacana ...pois o que invalidou a Letra A - foi o enunciado que colide com o CAput do art. 117 " Ao servidor é proibido ...."
  
  
  Como trocou o termo ....dizendo é permitido ( trouxe uma interpretação e enunciação a contrário senso do ditame da lei). Isso confunde a cabeça do candidato.
  
  Em resumo galera: é proibido ao servidor - participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.
  
  Assim restou apenas como conduta permitida ao servidor a LETRA D (EIS O GABARITO).

• Art.117- Ao servidor é proibido:

  III- recusar fé a documentos públicos;

• Queria eu que caisse uma questao dessa na minha prova, hahaha.
  

• Carlos Junior,
  O problema de cair uma questão dessas é que além de você todos os outros candidatos tambem acertariam a questão...
• Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos civis, conforme as disposições da Lei 8.112/1990:
  
  a) INCORRETA. É proibido ao servidor participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. A alternativa trocou a regra e a exceção. Art. 117, X.
  
  b) INCORRETA. É proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato. Art. 117, I.
  
  c) INCORRETA. É uma proibição, conforme art. 117, XIV.
  
  d) CORRETA. Sendo proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos. Art. 117, III.
  
  e) INCORRETA. É uma proibição, art. 117, V.
  
  Gabarito do professor: letra D.
  

Questão 257086

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº  9.784/99), é correto afirmar que

• A. a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.
• B. o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
• C. os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
• D. os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.
• E. podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito "B".
  A-                                                    Da Motivação
  Art. 50  § 3º A motivação das decisões de órgão colegiados e comissões ou de decisões orais constará  "sim"da respectiva ata ou termo escrito.
  
  C-                                                    Dos Prazos
  Art.66. Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
  
  
   D -                                                 Da motivação
  Art.50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação dos fundamentos jurídicos quando:
  V- DECIDAM RECURSOS ADministrativos vi- decorram de reexame de ofício
  
  E-                                             Da competência
  Art.13. Não podem ser objeto de delegação.
  I-a edição de atos normativos
• lei 9784
  
  art.21: O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso , sem efeito suspensivo.
• GABARITO LETRA: B
  
  a) ERRADA. art. 50 §3º - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou decisões orais constará da respectiva ata ou termo escrito.
  
  b) CORRETA. art. 21 - O indeferimento da alegaçãode suspeição poderá ser objeto de recurso,SEM EFEITO SUSPENSIVO. OBS: a regra no direito administrativo é o EFEITO DEVOLUTIVO.
  
  c) ERRADA. art. 66 - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  
  d) ERRADA. art. 50 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: V- decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício.
  
  e) ERRADA. (trata-se das funções indelegáveis) art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo.
  
  
   
• Este examinador deveria ir para casa...e não voltar nunca mais.
  E esta questão deveria ser anulada, não por ser difícil, por ser mal redigida, etc.
  Simplesmente porque é absurdo um examinador chamar a lei do Processo administrativo federal de Processo administrativo disciplinar.
  Alguém pode achar severa demais minha crítica...mas é porque se releva tudo, que as questões da FCC têm tão baixo nível.

• Comentando um a um:
  
  ERRADA - a) a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito. 
  § 3º - 9.784/99: A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou decisões orais CONSTARÁ da respectiva ata ou de termo escrito.
  CORRETA - b) o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
  Art. 21 - 9.784/99
   ERRADA - c) os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
  Art. 66 - 9.784/99: Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,  excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
  ERRADA - d) os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.
  Art. 50 - 9.784/99: Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
  V - decidam recursos administrativos;
  VI - decorram de reexame de ofício.
  ERRADA - e) podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de caráter normativo.
  Art. 13 - 9.784/99: Não podem ser objeto de delegação:
  I - a edição de caráter normativo.
    
   

• •  a) a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito. (FALSO) Constará sim na ata ou em termo escrito.
     
     b) o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. (VERDADEIRO)
     
     c) os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. (FALSO) Os prazos começam a correr a partir da ciência, ñ incluindo o dia do começo e incluindo o do término.
     
     d) os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.(FALSO) Esses também são motivados. Em regra, Atos Discricionários deverão ser motivados
     
     e) podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo. (FALSO) É indelegável a competência normativa.

• Sem dúvidas chamar  a 9784 de PAD é o fim. 

• Considerando a lei 9784:

  a) errado. Todas as decisões devem ser motivadas.

  b) correto.

  c) errado. Começam a correr excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

  d) errado. Todos os atos devem ser motivados, inclusive quando decorram de reexame de ofício;

  e) errado. Os atos de caráter normativo não podem ser delegados.

  
  

• 8112/90 em duas versões???
  kkkk...Já estava achando que estava no filtro errado... Mas não! É 9784/99 mesmo!... Será que os examinadores passam, pelo menos, por um processo seletivo?... Nossa cada enunciado...
  
  GABARITO ''B'' - SUSPEIÇÃO PODERÁ SER OBJETO DE RECURSO, SEM EFEITO SUSPENSIVO (Art.21)

• a) art. 50, §3º. A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ATA ou TERMO ESCRITO;

  
  

  b) CERTO - art. 21

  
  

  c) art. 66. Os prazos começam a correr a partir da cientificação oficial, EXCLUINDO-SE da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;

  
  

  d) art. 50. Devem ser moivados: V + VI.

  
  

  e) art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I. a edição de atos de caráter normativo;

• cai demais essa alternativa.

   

   

• Com base nas disposições da Lei 9.784/99:
  
  a) INCORRETA. A motivação constará da respectiva ata ou de termo escrito. Art. 50, §1º.
  
  b) CORRETA. Conforme art. 21, "caput".
  
  c) INCORRETA. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Art. 66, "caput".
  
  d) INCORRETA. Estas duas hipóteses devem ser motivadas, conforme art. 50, V e VI.
  
  e) INCORRETA. A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, bem como a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, conforme art. 13, I a III.
  
  Gabarito do professor: letra B
  

• GAB: B

   

  a) a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito. (Errado! Em regra deverá ser acompanhado de ata ou termo escrito)

   

   b) o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. (Certíssimo)

   

   c) os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. (Errado. É o contrário - retira-se o primeiro dia e adiciona-se o do vencimento)

   

  d) os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício. (Errado! Nestes dois casos a motivação é obrigatória)

   

   e) podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo. (Errado! Este tipo de ato é vedado delegação)

• art. 21 - O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso,SEM EFEITO SUSPENSIVO

• O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, SEM EFEITO SUSPENSIVO.

Questão 257089

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de

• A. dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.
• B. três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.
• C. cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.
• D. sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.
• E. oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C a correta, pois de acordo com a Lei 8429:
  
  Seção II
  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

          Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  .
  .
  .
  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

• Esse é ato que causa prejuízo ao erário, logo:
  
  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
  
  • Ressarcimento integral do dano,
     
  • Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,
     
  • Perda da função pública,
     
  • Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,
     
  • Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e
     
  • Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
• Para facilitar nosso estudo:
  
  Improbidade Administrativa - L. 8429/92 - 3 atos: Enriquecimento ilícito (destacar letra "E") - art. 9º - auferir qualquer vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício, cargo, mandato, função, emprego
  Lesão ao erário (destacar letra "L") - art. 10 - ação/omissão - doloso/culposo - enseja: perda patrimonial; desvio; apropriação; malbaramento; dilapidação dos bens ou haveres públicos.
  Contra Princípios (destacar letra "P") - art. 11 - ação/omissão, que viole deveres de: honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.
   
  Quadro Comparativo:
   
  

  	E	L	P
  Ressarcimento do prejuízo	SIM	SIM	SIM
  Bens ilícitos	PERDA	PERDA	PERDA
  Função Pública	PERDA	PERDA	PERDA
  Direito Políticos	Suspensão 8 a 10 anos	Suspensão 5 a 8 anos	Suspensão 3 a 5 anos
  Multa Civil	Até 3 vezes Valor ilícito acrescido	Até 2 vezes Valor do dano	Até 100 vezes Valor remuneração percebida
  Parceria P. Público/Recebimento benefícios	Proibição de contratar Prazo de 10 anos	Proibição de contratar Prazo de 5 anos	Proibição de contratar Prazo de 3 anos

   
  § único do art. 12: "na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente".
• Continuação:
  
  Improbidade Administrativa (L. 8429/92)
  
  Da prescrição - art. 23: "as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica [vide L. 8112/90, art. 142, I] para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego".
  
  
  Lei 8112/90
  
  Art. 142: "a ação disciplinar prescreverá: I - em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão".
  
  Art. 137, § único: "não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do art. 132, incisos I, IV..."
  
  Art. 132: "a demissão será aplicada nos seguintes casos:
  IV - improbidade administrativa".
  
  Terminando nossa visão sistêmica do Ordenamento Jurídico quanto à matéria em apreço, convém ressaltar dispositivo constitucional que diz:
  
  Art. 5º, inciso XLVII: "não haverá penas: b) de caráter perpétuo".
  
  

• SANÇÕES APLICÁVEIS ÀQUELES QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO:
  
  RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO;
  PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO (SOMENTE SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA);
  PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA;
  SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 5 A 8 ANOS;
  PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ 2 VEZES O VALOR DO DANO;
  PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 5 ANOS;
  PROIBIÇÃO DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 5 ANOS.

• Eu não lembrava exatamente as penas para cada caso, ou sequer em qual modalidade de improbidade esse caso se encaixava, mas, sabendo q não existem penas de nove ou sete anos, por exemplo, acabei acertando. Não é o método ideal, mas pra quem está no mato sem cachorro, q nem eu, aumenta um pouco as chances de acertar.
• Ráááá pegadinha do malandro! Se você decorar somente frustar licitude, pode se confundir com frustar licitude de concurso público que atenta contra os Princípios da Administração.
• Concordo com o Paulo Gonçalves, mesmo não sabendo quais são os prazos de cada tipo de ato, dá pra ir por eliminação tendo uma noção de que não existem os prazos de suspensão dos dtos políticos das letras "a" e "d" e sabendo que não existem os prazos de proibição de contratar com o Poder Público das letras "b" e "e".
  
  Assim, só resta a letra "c" como alternativa correta!
• Tabela para quem está com dificuldade de memorizar as penas da L8429                                        
                                    suspenção          multa              contratar                                                        
  enriquecimento         8-10 anos          3x enr            10 anos                 
  dano                          5-8   anos         2x dano            5  anos
  princípios                  3-5   anos         100x remun      3 anos
• A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma Lei CIVIL, cujo principal objetivo é o ressarcimento INTEGRAL do dano, em virtude de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros.
  TABELA DE PENAS E PRAZOS:
  

  PENAS E PRAZOS –IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI 8.429/92	Enriquecimento Ilícito (Art. 9º) - (Penas: Art.12, I)	Prejuízo ao Erário (Art. 10) - (Penas: Art.12, II)	Ofensa aos Princípios (Art. 11) - (Penas: Art.12, III)
  Ressarcimento Integral do Dano	SIM	SIM	SIM
  Perda da Função Pública	SIM	SIM	SIM
  Perda de Bens e Valores	SEMPRE	NEM SEMPRE	NÃO
  Suspensão dos Direitos Políticos	8 a 10 anos	5 a 8 anos	3 a 5 anos
  Proibição de Contratar com Administração Pública	10 anos	5 anos	3 anos
  Multa (até)	3x o valor do Acréscimo Patrimonial	2x o valor do Dano	100x a Remuneração

  OBS. I.: Estando a petição inicial em devida forma, o requerido terá 15 dias para se manifestar. Após receber a manifestação do requerido, o juiz terá 30 dias para decidir se recebe ou rejeita a ação.
  OBS. II.: Prescrição:
  I. 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
  II. em cargo efetivo e emprego público, dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão (Ex: Lei 8.112/90 = 5 anos).
  OBS. III: Indisponibilidade dos Bens (Art. 37, §4º) não é uma pena, mas sim uma garantia para assegurar o integral ressarcimento do dano (Art. 7º, Lei 8.429/92).
  OBS. IV: A sanção de Ressarcimento Integral do Dano é imprescritível.
  
  Espero ter ajudado.
  Abraço! Bons estudos!
   

• ØDiferenças F...:

  
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: (L)
   
  VIII - frustrar a licitudede processo licitatório (L)ou dispensá-lo indevidamente;
   
   Art. 11. Constitui ato de improbidade ... contra os princípios (C.P)da administração pública:
   
  V - frustrar a licitudede concurso público; (C.P) 

• QUESTÃO DESATUALIZADA...

   

• Lesão ao Erário

  Suspensão dos direito políticos: 5 a 8 anos.

  Multa civil: Até 2x o valor acrescido.

  Proibição de contratar com a adm. pública: 5 anos.
  
  GABARITO -> [D]

• A questão trata da hipótese de o servidor frustar a licitude de processo licitatório ou de dispensá-lo indevidamente, que se classifica como um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, conforme art. 10, VIII. Vale ressaltar que esta questão é de 2011, na época se referia ao inciso na sua redação original. Desde a Lei 13.019/2014 que a redação passou a vigorar da seguinte forma: "frustar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. Esta alteração, no entanto, não afeta o entendimento da questão.
  
  Assim, conforme art. 12, II, estará sujeito às penas de: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  

• SE NÃO LEMBRAR DE FORMA ALGUMA:

  A

  dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos. - NÃO TEM MULTA DE 6X

  B

  três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos. - NÃO TEM PROIBIÇÃO DE 7 ANOS

  C

  cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.

  D

  sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos. - NÃO TEM SUSPENSÃO DE 7 A 9 ANOS

  E

  oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos. - NÃO TEM PROIBIÇÃO DE 9 ANOS

• observação: lembrar que quando diz respeito a concurso público é lesão aos princípios e quando diz respeito à processo licitatorio é dano ao erário

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

   

  ==========================================================================

   

  ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

   

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
   

• Questão desatualizada.

Questão 257092

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

No inquérito administrativo instaurado contra juiz eleitoral e que correr com a presença do Procurador-Regional ou seu delegado será o acusado notificado da matéria da acusação, para apresentar, se quiser, defesa, no prazo de ....... . Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á a inquirição das testemunhas, inclusive as indicadas pelo acusado, até o número de ...... testemunhas na presença do Procurador-Regional, e às diligências que se tornarem necessárias para a elucidação da verdade, devendo a Secretaria certificar o número de inquéritos respondidos pelo juiz eleitoral.

O prazo e o número de testemunhas, que preenchem corretamente as lacunas do texto acima, são, respectivamente,

• A. quarenta e oito horas - três
• B. três dias - oito
• C. cinco dias - seis
• D. dez dias - sete
• E. quinze dias - cinco

Gabarito: E

Comentários

• e) CORRETA, vejamos:
  

  TÍTULO VI

  DO INQUÉRITO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

  Art. 123 - No inquérito administrativo instaurado contra juiz eleitoral e que correr com a presença do Procurador-Regional ou seu delegado será o acusado notificado da matéria da acusação, para apresentar, se quiser, defesa, no prazo de quinze dias.

  § 1º - Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á a inquirição das testemunhas, inclusive as indicadas pelo acusado, até o número de cinco, na presença do Procurador-Regional, e às diligências que se tornarem necessárias para a elucidação da verdade, devendo a Secretaria certificar o número de inquéritos respondidos pelo juiz eleitoral.

• No atual Regimento Interno não tem mais esse dispositivo.

Questão 257095

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Quanto ao funcionamento do Tribunal, dentre outras hipóteses, é correto que

• A. o impedimento eventual de qualquer membro do Tribunal ou do Ministério Público, que tenha participado da sessão cuja ata estiver sob apreciação, deverá ser registrado.
• B. no caso de impedimento de juiz, o feito não será redistribuído de forma automática, nem se fará qualquer compensação.
• C. o julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, salvo se o juiz afastado for o relator.
• D. tratando-se de matéria administrativa ou orçamentária, as deliberações serão sempre imotivadas e tomadas pela maneira absoluta de seus membros.
• E. as petições relativas a processos já distribuídos, dirigidas ao Presidente, só serão juntadas aos respectivos autos, após despacho deste e submetidas, em seguida, à apreciação do Relator.

Gabarito: A

Comentários

• • Regimento Interno do TRE-TO:
  A) CORRETA. Art. 51 - Parágrafo único - O impedimento eventual de qualquer membro do Tribunal ou do Ministério Público, que tenha participado da sessão cuja ata estiver sob apreciação, deverá ser registrado. 
  
  B) § 3º - No caso de impedimento de Juiz, será redistribuído automaticamente o feito, fazendo-se compensação. 
  
  C) Art. 41 - § 5º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o juiz afastado seja o relator.
  
  D) Art. 45 - § 3º - Tratando-se de matéria administrativa, as deliberações serão também motivadas e tomadas pela maioria simples de seus membros, na forma do artigo seguinte.
  
  E) Art. 41 - § 2º - As petições relativas a processos já distribuídos, embora dirigidas ao Presidente, serão juntadas aos respectivos autos, independente de despacho e submetidas à apreciação do Relator

• RI do TRE-TO:

  Art. 51. Será feita a distribuição entre todos os juízes titulares do Tribunal,
  excetuando-se o presidente.
  § 1º Será mantida a distribuição ao juiz titular durante seu afastamento eventual,
  porém, nesse caso, os autos serão conclusos ao seu substituto.
  § 2º Cessado o afastamento, os autos retornarão ao juiz titular.
  § 3º Na hipótese de o processo ter sido incluído em pauta por determinação do juiz
  substituto, e este não puder participar de seu julgamento em razão do retorno do juiz
  titular, o processo será automaticamente retirado de pauta e remetido concluso ao
  titular.

  § 4° Ocorrendo afastamento definitivo do relator, os processos que lhe haviam sido
  distribuídos passarão automaticamente ao seu sucessor ou, enquanto não entrar em
  exercício o juiz titular que o sucederá, ao seu substituto.
  § 5° Enquanto permanecer vago o cargo de juiz titular, os processos serão
  distribuídos ao juiz substituto. Provida a vaga, os processos serão redistribuídos ao
  juiz titular.
  § 6° Em caso de distribuição equivocada, impedimento ou suspeição do relator, será
  feito novo sorteio, compensando-se a distribuição.
  § 7° Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído por
  prevenção a determinado juiz do Tribunal, salvo na hipótese do recurso de apuração
  referido no art. 260 do Código Eleitoral;

• Só alertando :  esse art 51 é de extrema importância para quem vai fazer TRE-TO , pois ele já tem cara de uma questão de prova.PORTANTO , DECOREM !! 

   

  O CESPE PODE COBRAR ASSIM : 

  * Será feita a distribuição entre todos os juízes titulares do Tribunal, INCLUSIVE o presidente. ( ERRADO ) 

  *Será feita a distribuição entre todos os juízes titulares do Tribunal, excetuando-se o presidente.

   

   

Questão 257098

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Nos processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, caberá recurso, no prazo de

• A. sete dias, com efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão preventiva.
• B. cinco dias, sem efeito suspensivo, do despacho do relator que conceder fiança.
• C. três dias, com efeito suspensivo, do despacho do relator que deferir a realização de qualquer diligência.
• D. quarenta e oito horas, sem efeito suspensivo, do despacho do Presidente, que deferir qualquer prova.
• E. dez dias, com ou sem efeito suspensivo, do despacho do revisor que indeferir a prisão provisória.

Gabarito: B

Comentários

• Regimento Interno do TRE-TO:
  
  
  Art. 81 - Caberá recurso, no prazo de cinco dias, sem efeito suspensivo, para o Pleno do Tribunal, na forma deste Regimento,  do despacho do relator que:
  a) conceder ou denegar fiança; 
  b) decretar prisão preventiva; 
  c) recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer diligência

• Queria saber se a redação do RI do TRE-TO mudou , pq na res nº 282/2012 tá : 

   

  Art. 81. A ata da sessão plenária será lavrada a partir da síntese dos julgamentos e das questões tratadas na sessão respectiva, e conterá:

   

  I – número, data, horário de abertura e menção à espécie da sessão (ordinária, extraordinária ou solene);

  II – os nomes do presidente, dos demais juízes e do procurador regional eleitoral que se fizerem presentes e do secretário da sessão;

  III – relação dos processos e procedimentos julgados, contendo, conforme o caso, número, procedência, nome do relator, partes interessadas, advogados, procurador regional eleitoral e a decisão;

  IV – registro das demais questões e comunicações havidas na sessão, ressalvada determinação da Presidência em sentido contrário;

  V – quando for o caso, registro dos juízes ausentes ou impedidos e do procurador regional eleitoral ausente;

  VI – encerramento.

   

   

   

   

• Depois dessa prova o RI mudou, isso é tudo que consta sobre recursos. Questão desatualizada.

   

  DOS RECURSOS PERANTE O TRIBUNAL

  Seção I

  Dos Recursos em Geral

  Art. 137. Os recursos perante o Tribunal Regional Eleitoral serão admitidos e processados nos termos deste Regimento e da Legislação Eleitoral de Regência, e aplicam-se, subsidiariamente, as normas dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal.

   

  § 1º Sempre que a Lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo de três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

   

  § 2º São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.

   

  § 3º Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo (Código Eleitoral, art. 257). Res. 282, 11.12.2012 48

   

  Art. 138. Feita a distribuição a um relator, a Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, que, dentro de cinco dias, emitirá Parecer (Código Eleitoral, art. 269, § 1º).

   

  Parágrafo único. Se a Procuradoria, no prazo fixado, deixar de emitir Parecer, poderá a parte interessada requerer a inclusão do processo em pauta, devendo, nesse caso, o procurador regional eleitoral dar parecer oral, registrado na assentada do julgamento (Código Eleitoral, art. 269, § 2º).

Questão 257101

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-TO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Os membros do Tribunal terão direito a cédula de identidade fornecida

• A. pelo Secretário de Administração.
• B. pelo Corregedor-Geral.
• C. pelo Procurador-Regional.
• D. pela Presidência.
• E. pelo Juiz Eleitoral a que estiver subordinado.

Gabarito: D

Comentários

• Regimento Interno do TRE-TO:
  
  
  TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
   
  Art. 127 - Os membros do Tribunal e o Procurador-Regional terão direito a cédula de identidade fornecida pela Presidência.

• Questão desatualizada