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Prova IDIB - 2020 - CRM-MT - Advogado


ID
5010433
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I

Educação e desigualdade

Escrito por Redação


    No Brasil, os alunos com melhores condições financeiras concluem o ensino médio na escola pública tendo aprendido o adequado em língua portuguesa, mas entre os mais pobres o mesmo não se registra. A proporção é de 83% para o primeiro grupo e de 17% para o segundo. Os números são da organização não-governamental Todos pela Educação e dão concretude a uma desigualdade antes apenas intuída.     

    A análise foi realizada a partir de informações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), mecanismo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

    Quando se avaliam os dados sobre matemática, chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante: 63,6% dos estudantes mais ricos aprenderam o adequado ao encerrar a temporada de ensino médio e nada mais do que 3,1% dos alunos mais pobres concluem o nível médio sabendo o mínimo suficiente na disciplina. Impõe-se, portanto, o desafio de alterar essa realidade adversa para, conforme os preceitos constitucionais, equilibrar o quadro e oferecer as mesmas condições e as mesmas possibilidades de resultados para todos.

    Estabelece a Carta Magna no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. E, entre muitas citações relativas à educação, determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (...) “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”.

    Já no artigo 205, preconiza a Constituição que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

    O artigo 206, dispositivo seguinte, pois trata dos princípios sobre os quais o ensino será ministrado – com “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

    Seria possível, e legítimo, afirmar que referências como essas não são apenas um atestado de que se falha muito no sistema educacional, mas são também um guia confiável sobre o que é necessário modificar e o quão urgentes são essas mudanças. São uma incômoda, mas importante e reveladora pressão.

    Afinal, tem-se de um lado os problemas e, no oposto, os instrumentos necessários à resolução. No polo negativo, está o desacerto que revela os baixos níveis de aprendizado, já históricos, enquanto destacam-se como polo positivo uma Constituição moderna, sintonizada com demandas do cidadão, embora carecendo ser mais aplicada do que usada como componente retórico, e o engajamento de diferentes segmentos sociais – com as devidas responsabilidades – e profissionais na busca de meios de reformular o panorama.

    É preciso, então, que cada um assuma seu papel e contribua com o cumprimento do interesse comum.

    Num contexto menos condescendente com as desigualdades e menos tolerante com as injustiças, no qual o que está escrito é o que vale e o que deve ser cumprido, seria possível e indispensável agregar esforços e reservar investimentos no sentido de correção das deformidades.

Disponível em https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniaoold/...-educacao-e-desigualdade-1.2078423. Acesso em 09/09/2020

No Brasil, os alunos com melhores condições financeiras concluem o ensino médio na escola pública tendo aprendido o adequado em língua portuguesa, mas entre os mais pobres o mesmo não se registra. A proporção é de 83% para o primeiro grupo e de 17% para o segundo”. Os dados apresentados no início do TEXTO I indicam que

Alternativas
Comentários
  • Correta, B

    No Brasil, os alunos com melhores condições financeiras concluem o ensino médio na escola pública tendo aprendido o adequado em língua portuguesa, mas entre os mais pobres o mesmo não se registra. A proporção é de 83% para o primeiro grupo e de 17% para o segundo”. 

    Assertiva B: há uma relação direta entre a questão socioeconômica e o nível de aprendizagem dos estudantes.

    Pertenceremos !!!

  • QUEM VAI FAZER A PROVA NO CHAPADÃO? QUAL CARGO?

  • Quem vai fazer cremerj levanta a mão !

  • Em relação a alternativa D) Os alunos de escola particular apresentam um nível de aprendizagem mais adequado que os alunos da escola pública.

    E diante da citação do texto: “No Brasil, os alunos com melhores condições financeiras concluem o ensino médio na escola pública tendo aprendido o adequado em língua portuguesa, mas entre os mais pobres o mesmo não se registra. A proporção é de 83% para o primeiro grupo e de 17% para o segundo”. 

    Analisando essa alternativa: É possível afirmar sim, que os alunos com melhores condições financeiras concluem o ensino médio na escola pública tendo aprendido o adequado em língua portuguesa, todavia a parte final da alternativa..

    Generaliza os alunos da escola públicas! Embora 17% para o segundo seja inferior, é possível afirmar sim, que nem todos tem esse rendimento.

    TMJ! =)


ID
5010436
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I

Educação e desigualdade

Escrito por Redação


    No Brasil, os alunos com melhores condições financeiras concluem o ensino médio na escola pública tendo aprendido o adequado em língua portuguesa, mas entre os mais pobres o mesmo não se registra. A proporção é de 83% para o primeiro grupo e de 17% para o segundo. Os números são da organização não-governamental Todos pela Educação e dão concretude a uma desigualdade antes apenas intuída.     

    A análise foi realizada a partir de informações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), mecanismo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

    Quando se avaliam os dados sobre matemática, chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante: 63,6% dos estudantes mais ricos aprenderam o adequado ao encerrar a temporada de ensino médio e nada mais do que 3,1% dos alunos mais pobres concluem o nível médio sabendo o mínimo suficiente na disciplina. Impõe-se, portanto, o desafio de alterar essa realidade adversa para, conforme os preceitos constitucionais, equilibrar o quadro e oferecer as mesmas condições e as mesmas possibilidades de resultados para todos.

    Estabelece a Carta Magna no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. E, entre muitas citações relativas à educação, determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (...) “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”.

    Já no artigo 205, preconiza a Constituição que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

    O artigo 206, dispositivo seguinte, pois trata dos princípios sobre os quais o ensino será ministrado – com “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

    Seria possível, e legítimo, afirmar que referências como essas não são apenas um atestado de que se falha muito no sistema educacional, mas são também um guia confiável sobre o que é necessário modificar e o quão urgentes são essas mudanças. São uma incômoda, mas importante e reveladora pressão.

    Afinal, tem-se de um lado os problemas e, no oposto, os instrumentos necessários à resolução. No polo negativo, está o desacerto que revela os baixos níveis de aprendizado, já históricos, enquanto destacam-se como polo positivo uma Constituição moderna, sintonizada com demandas do cidadão, embora carecendo ser mais aplicada do que usada como componente retórico, e o engajamento de diferentes segmentos sociais – com as devidas responsabilidades – e profissionais na busca de meios de reformular o panorama.

    É preciso, então, que cada um assuma seu papel e contribua com o cumprimento do interesse comum.

    Num contexto menos condescendente com as desigualdades e menos tolerante com as injustiças, no qual o que está escrito é o que vale e o que deve ser cumprido, seria possível e indispensável agregar esforços e reservar investimentos no sentido de correção das deformidades.

Disponível em https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniaoold/...-educacao-e-desigualdade-1.2078423. Acesso em 09/09/2020

Ao observar todas as características do TEXTO I, “Educação e desigualdade”, é correto afirmar que o mesmo pode ser classificado como

Alternativas
Comentários
  • Gab. A

    "Escrito por redação"

  • Um editorial é um artigo que apresenta a opinião de um grupo sobre determinada questão; por causa disso, ele normalmente não é assinado.

  • gaba A ----> Editorial

    nem li o texto.

    "Escrito por Redação"

    pertencelemos!

  • Gabarito: A

    A - um editorial. Artigo que apresenta a opinião de um grupo sobre determinada questão; por causa disso, ele normalmente não é assinado "Escrito por Redação".

    B - uma carta aberta. arta que se destina a ser lida por um grande público, ou uma carta destinada a um indivíduo, mas que, apesar disso, é amplamente distribuída intencionalmente.

    C - uma resenha crítica. Texto usado para descrever e analisar outra produção textual.

    D - uma crônica argumentativa. A crônica argumentativa é um subgênero literário no qual são apresentados argumentos que justificam e relacionam as ideias do texto

  • Estou apanhando nessa matéria.

  • Só olhar a fonte.

  • PC-PR 2021

  • Só olhar para o rodapé : Diário do Nordeste

ID
5010439
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I

Educação e desigualdade

Escrito por Redação


    No Brasil, os alunos com melhores condições financeiras concluem o ensino médio na escola pública tendo aprendido o adequado em língua portuguesa, mas entre os mais pobres o mesmo não se registra. A proporção é de 83% para o primeiro grupo e de 17% para o segundo. Os números são da organização não-governamental Todos pela Educação e dão concretude a uma desigualdade antes apenas intuída.     

    A análise foi realizada a partir de informações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), mecanismo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

    Quando se avaliam os dados sobre matemática, chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante: 63,6% dos estudantes mais ricos aprenderam o adequado ao encerrar a temporada de ensino médio e nada mais do que 3,1% dos alunos mais pobres concluem o nível médio sabendo o mínimo suficiente na disciplina. Impõe-se, portanto, o desafio de alterar essa realidade adversa para, conforme os preceitos constitucionais, equilibrar o quadro e oferecer as mesmas condições e as mesmas possibilidades de resultados para todos.

    Estabelece a Carta Magna no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. E, entre muitas citações relativas à educação, determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (...) “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”.

    Já no artigo 205, preconiza a Constituição que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

    O artigo 206, dispositivo seguinte, pois trata dos princípios sobre os quais o ensino será ministrado – com “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

    Seria possível, e legítimo, afirmar que referências como essas não são apenas um atestado de que se falha muito no sistema educacional, mas são também um guia confiável sobre o que é necessário modificar e o quão urgentes são essas mudanças. São uma incômoda, mas importante e reveladora pressão.

    Afinal, tem-se de um lado os problemas e, no oposto, os instrumentos necessários à resolução. No polo negativo, está o desacerto que revela os baixos níveis de aprendizado, já históricos, enquanto destacam-se como polo positivo uma Constituição moderna, sintonizada com demandas do cidadão, embora carecendo ser mais aplicada do que usada como componente retórico, e o engajamento de diferentes segmentos sociais – com as devidas responsabilidades – e profissionais na busca de meios de reformular o panorama.

    É preciso, então, que cada um assuma seu papel e contribua com o cumprimento do interesse comum.

    Num contexto menos condescendente com as desigualdades e menos tolerante com as injustiças, no qual o que está escrito é o que vale e o que deve ser cumprido, seria possível e indispensável agregar esforços e reservar investimentos no sentido de correção das deformidades.

Disponível em https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniaoold/...-educacao-e-desigualdade-1.2078423. Acesso em 09/09/2020

Em “...enquanto destacam-se como polo positivo uma Constituição moderna, sintonizada com demandas do cidadão, embora carecendo ser mais aplicada do que usada como componente retórico,...”, a expressão destacada significa

Alternativas
Comentários
  • Com a oração, o autor busca dizer que a CF deve ser mais aplicada do que, somente, um recurso argumentativo.

  • gaba C

    recurso argumentativo.

    leia o trecho todo. Ficará mais fácil a compreensão

     "Afinal, tem-se de um lado os problemas e, no oposto, os instrumentos necessários à resolução. No polo negativo, está o desacerto que revela os baixos níveis de aprendizado, já históricos, enquanto destacam-se como polo positivo uma Constituição moderna, sintonizada com demandas do cidadão, embora carecendo ser mais aplicada do que usada como componente retórico(recurso administrativo), e o engajamento de diferentes segmentos sociais – com as devidas responsabilidades – e profissionais na busca de meios de reformular o panorama."

    meus agradecimentos ao qColega André Bogim por me alertar do equívoco.

    pertencelemos!

  • Advogado adorou essa.


ID
5010442
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I

Educação e desigualdade

Escrito por Redação


    No Brasil, os alunos com melhores condições financeiras concluem o ensino médio na escola pública tendo aprendido o adequado em língua portuguesa, mas entre os mais pobres o mesmo não se registra. A proporção é de 83% para o primeiro grupo e de 17% para o segundo. Os números são da organização não-governamental Todos pela Educação e dão concretude a uma desigualdade antes apenas intuída.     

    A análise foi realizada a partir de informações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), mecanismo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

    Quando se avaliam os dados sobre matemática, chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante: 63,6% dos estudantes mais ricos aprenderam o adequado ao encerrar a temporada de ensino médio e nada mais do que 3,1% dos alunos mais pobres concluem o nível médio sabendo o mínimo suficiente na disciplina. Impõe-se, portanto, o desafio de alterar essa realidade adversa para, conforme os preceitos constitucionais, equilibrar o quadro e oferecer as mesmas condições e as mesmas possibilidades de resultados para todos.

    Estabelece a Carta Magna no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. E, entre muitas citações relativas à educação, determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (...) “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”.

    Já no artigo 205, preconiza a Constituição que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

    O artigo 206, dispositivo seguinte, pois trata dos princípios sobre os quais o ensino será ministrado – com “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

    Seria possível, e legítimo, afirmar que referências como essas não são apenas um atestado de que se falha muito no sistema educacional, mas são também um guia confiável sobre o que é necessário modificar e o quão urgentes são essas mudanças. São uma incômoda, mas importante e reveladora pressão.

    Afinal, tem-se de um lado os problemas e, no oposto, os instrumentos necessários à resolução. No polo negativo, está o desacerto que revela os baixos níveis de aprendizado, já históricos, enquanto destacam-se como polo positivo uma Constituição moderna, sintonizada com demandas do cidadão, embora carecendo ser mais aplicada do que usada como componente retórico, e o engajamento de diferentes segmentos sociais – com as devidas responsabilidades – e profissionais na busca de meios de reformular o panorama.

    É preciso, então, que cada um assuma seu papel e contribua com o cumprimento do interesse comum.

    Num contexto menos condescendente com as desigualdades e menos tolerante com as injustiças, no qual o que está escrito é o que vale e o que deve ser cumprido, seria possível e indispensável agregar esforços e reservar investimentos no sentido de correção das deformidades.

Disponível em https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniaoold/...-educacao-e-desigualdade-1.2078423. Acesso em 09/09/2020

Na oração “Quando se avaliam os dados sobre matemática, chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante:...”, a vírgula foi empregada para separar

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - D

    Usamos vírgulas para separar as orações adverbiais antepostas. ( Nesse caso, Temporal )

    Não poderia ser a letra b), já que há verbo na construção, por isso " Oração adverbial deslocada".

    Resumo básico:

    1) Separa termos de mesma função sintática, numa enumeração.

    – Simplicidade, clareza, objetividade, concisão são qualidades a serem observadas na redação oficial.

    2) Separa aposto explicativo.

    – Aristóteles, o grande filósofo, foi o criador da Lógica.

    3) Separa vocativo.

    – Brasileiros, é chegada a hora de votar.

    4) Separa predicativos do sujeito deslocados.

    – Sereno e tranquilo, o condenado esperava sua morte.

    5) Separa os adjuntos adverbiais deslocados.

    – A multidão foi, aos poucos, avançando para o palácio.

    Bons estudos!

  • “Quando se avaliam os dados sobre matemática, chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante:...”

    → A vírgula está marcando uma oração subordinada adverbial temporal anteposta à oração principal.

    GABARITO. D

  • gaba D

    • oração adverbial temporal deslocada (vírgula obrigatória)

    Quando se avaliam os dados sobre matemática, chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante:..."

    • oração adverbial temporal posposta à oração principal (virgula facultativa)

    "Chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante quando se avaliam os dados sobre matemática,”

    pertencelemos!

  • A questão exige conhecimento sobre o uso da vírgula. Temos que indicar o motivo da vírgula está sendo usada abaixo. Vejamos:

    Quando se avaliam os dados sobre matemática, chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante:...”

    a) Incorreta.

    As orações subordinadas adjetivas explicativas são iniciadas por pronome relativo e no período em exposição não há nenhum pronome relativo (que, qual, cujo...).

    Ex: Os professores, que participaram das aulas extras, não receberam.

    b) Incorreta.

    O adjunto adverbial antecipado ou intercalado entre o discurso de fato pode receber a vírgula, contudo o termo em exposição é uma oração.

    Ex: Quero que, às vezes, saiam.

    c) Incorreta.

    As orações coordenadas sindéticas iniciadas pelas conjunções conclusivas realmente podem levar vírgula, mas não aparecem no período em exposição.

    Ex: Ele estuda todo dia, logo passará na prova.

    d) Correta.

    Existe uma oração adverbial anteposta no período acima.

    A ordem direta seria assim: Chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante:.. quando se avaliam os dados sobre matemática.

    A oração acima é iniciada por um conectivo de tempo. Nesse caso, temos uma oração subordinada adverbial temporal antecipada. Usa-se vírgula nesse caso.

    GABARITO: D

  • Letra: D

    Para quem ficou em dúvida quanto a letra B: Para ser uma oração adverbial intercalada, é necessário que o adverbio esteja entre o sujeito e o verbo ou entre o verbo e o complemento.

  • Oração temporal, final, proporcional e causal na ordem canônica é facultativa a virgula, deslocou é obrigatória.

    ex: Quando eu cheguei , ela começou o discurso. (obrigatória)

    ex: ela começou o discurso quando eu cheguei. (facultativo)

    abraços.

  • No caso de adjuntos adverbiais em ordem canônica (Sujeito + Verbo + Completmento + Adj Adverbial) a vírgula é facultativa.

    Adjuntos adverbiais deslocados

    Curtos (Até duas palavras) - Vírgula facultativa

    Longos (Três ou mais palavras) - Vírgula obrigatória

  • A vírgula foi usada por causa da oração subordinada adv. temporal (quando), a qual está anteposta à oração principal. Na ordem direta ficaria: " chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante quando se avaliam os dados sobre matemática".

ID
5010445
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I

Educação e desigualdade

Escrito por Redação


    No Brasil, os alunos com melhores condições financeiras concluem o ensino médio na escola pública tendo aprendido o adequado em língua portuguesa, mas entre os mais pobres o mesmo não se registra. A proporção é de 83% para o primeiro grupo e de 17% para o segundo. Os números são da organização não-governamental Todos pela Educação e dão concretude a uma desigualdade antes apenas intuída.     

    A análise foi realizada a partir de informações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), mecanismo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

    Quando se avaliam os dados sobre matemática, chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante: 63,6% dos estudantes mais ricos aprenderam o adequado ao encerrar a temporada de ensino médio e nada mais do que 3,1% dos alunos mais pobres concluem o nível médio sabendo o mínimo suficiente na disciplina. Impõe-se, portanto, o desafio de alterar essa realidade adversa para, conforme os preceitos constitucionais, equilibrar o quadro e oferecer as mesmas condições e as mesmas possibilidades de resultados para todos.

    Estabelece a Carta Magna no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. E, entre muitas citações relativas à educação, determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (...) “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”.

    Já no artigo 205, preconiza a Constituição que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

    O artigo 206, dispositivo seguinte, pois trata dos princípios sobre os quais o ensino será ministrado – com “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

    Seria possível, e legítimo, afirmar que referências como essas não são apenas um atestado de que se falha muito no sistema educacional, mas são também um guia confiável sobre o que é necessário modificar e o quão urgentes são essas mudanças. São uma incômoda, mas importante e reveladora pressão.

    Afinal, tem-se de um lado os problemas e, no oposto, os instrumentos necessários à resolução. No polo negativo, está o desacerto que revela os baixos níveis de aprendizado, já históricos, enquanto destacam-se como polo positivo uma Constituição moderna, sintonizada com demandas do cidadão, embora carecendo ser mais aplicada do que usada como componente retórico, e o engajamento de diferentes segmentos sociais – com as devidas responsabilidades – e profissionais na busca de meios de reformular o panorama.

    É preciso, então, que cada um assuma seu papel e contribua com o cumprimento do interesse comum.

    Num contexto menos condescendente com as desigualdades e menos tolerante com as injustiças, no qual o que está escrito é o que vale e o que deve ser cumprido, seria possível e indispensável agregar esforços e reservar investimentos no sentido de correção das deformidades.

Disponível em https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniaoold/...-educacao-e-desigualdade-1.2078423. Acesso em 09/09/2020

Em “...enquanto destacam-se como polo positivo uma Constituição moderna, sintonizada com demandas do cidadão, embora carecendo ser mais aplicada do que usada como componente retórico,...” a oração iniciada pela conjunção “embora” é classificada como

Alternativas
Comentários
  • GABARITO -C

    O Embora é o rei dos concessivos.

    Possuem o mesmo valor:

    Embora, conquanto, ainda que, mesmo que, posto que, bem que, se bem que , apesar de que, nem que, que.

    Bons estudos!

  • Embora é uma conjunção subordinativa adverbial concessiva que introduz uma oração subordinada adverbial concessiva, a concessão diz respeito à oposição ao que a oração principal expressa, mas sem impedir que esse fato venha a ocorrer.

    GABARITO. C

  • CONCESSIVAS- GAB C

    CONCESSIVAS: malgrado, a despeito de, posto que, dado que, se bem que, conquanto, embora, ainda que, mesmo que, nem que, apesar de, por mais que, sem que (= embora não) 

    -NÃO OBSTANTE: adversativo com verbo no indicativo e concessivo com verbo no subjuntivo. 

    • Não obstante possuísse muitas posses, era humilde. 

    FONTE: a gramática para concursos públicos, Fernando Pestana. 

  • Concessivas: introduzem uma oração que expressa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização. São elas:

    embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto, etc. Por exemplo:

    • Embora fosse tarde, fomos visitá-lo.
    • Eu não desistirei desse plano mesmo que todos me abandonem.

  • Concessiva: Contradição. Fato diverso, mas não capaz de anular o que foi estabelecido na outra oração.

    Recordando diferença:

    Conjunção Subordinada = Relação de dependência para ocasionar sentido completo. Unem orações.

    Conjunção Coordenada = Independente, não há relação sintática (subordinação).

    A Concessiva faz parte das Conjunções Subordinadas.

  • GAB-C

    Só complementando as outras...

    A) Explicativas: Precedem uma explicação, um motivo: que, porque, porquanto, pois (anteposto ao verbo).

     ➤Não solte balões, que (ou porque, ou pois, ou porquanto) podem causar incêndios.

     ➤Choveu durante a noite, porque as ruas estão molhadas.

       

    B) Adversativas: Exprimem oposição, contraste, ressalva, compensação: mas, porém, todavia, contudo, entretanto, senão, ao passo que, antes(= pelo contrário), no entanto, não obstante, apesar disso, em todo caso.

      ➤Querem ter dinheiro, mas não trabalham.

      ➤Ela não era bonita, contudo cativava pela simpatia.

    Observação: A conjunção "e" pode apresentar-se com sentido adversativo:

      ➤Sofrem duras privações e [= mas] não se queixam

    C) Concessivas: Iniciam orações que exprimem um fato que se concede, que se admite, em oposição a outro: embora, conquanto, que, ainda que, mesmo que, ainda quando, mesmo quando, posto que, por mais que, por muito que, por menos que, se bem que, em que (pese), nem que, dado que, sem que(= embora não).

      ➤Célia vestia-se bem, embora fosse pobre.

      ➤A vida tem um sentido, por mais absurda que possa parecer. 

    D) Conformativas: Indicam conformidade de um fato com outro: como, conforme, segundo, consoante.

      ➤As coisas não são como (ou conforme) dizem.

      ➤"Digo essas coisas por alto, segundo as ouvi narrar." (Machado de Assis)

    CEGALLA, p.288

  • A questão é sobre conjunções e quer saber qual a classificação da oração iniciada por "embora" em “...enquanto destacam-se como polo positivo uma Constituição moderna, sintonizada com demandas do cidadão, embora carecendo ser mais aplicada do que usada como componente retórico,...” . Vejamos:

    .

    A) coordenada sindética explicativa.

    Errado.

    Oração coordenada sindética explicativa: tem valor semântico de explicação, justificativa, motivo, razão. É ligada às outras por meio das seguintes conjunções: porque, pois (antes do verbo), que, porquanto...

    Ex.: Não espere meu apoio, pois seu pedido é absurdo.

    .

    B) coordenada sindética adversativa.

    Errado.

    Oração coordenada sindética adversativa: tem valor semântico de oposição, contraste, adversidade, ressalva ... É ligada às outras por meio das seguintes conjunções: mas, porém, entretanto, todavia, contudo, no entanto, não obstante, inobstante, senão (= mas sim)...

    Ex.: Não estudou muito, mas passou nas provas.

    .

    C) subordinada adverbial concessiva.

    Certo.

    Oração subordinada adverbial concessiva: exprime ideia contrária ao fato expresso na oração principal. A concessão está diretamente ligada à ideia de contraste, de quebra de expectativa. É introduzida pelas conjunções embora, conquanto, ainda que, se bem que, mesmo que, mesmo quando, apesar de que, malgrado...

    Ex.: Embora discordasse, aceitei as condições impostas pela direção.

    .

    D) subordinada adverbial conformativa.

    Errado.

    Oração subordinada adverbial conformativa: exprime ideia de conformidade com o pensamento expresso na oração principal. É introduzida pelas conjunções conforme, como, segundo, consoante...

    Ex.: Tudo saiu conforme combinamos.

    .

    Gabarito: Letra C

  • sabendo que embora é concessivo, já acerta a questão.

  • GABARITO -C

    O Embora é o mais utilizado dos concessivos.

    Possuem o mesmo valor que embora:

    conquanto, ainda que, mesmo que, posto que, bem que, se bem que , apesar de que, nem que, que.

    Bons estudos!

    Super dicas de aprovação acelerada para carreiras policiais: https://www.facebook.com/carreiraspoliciais2.0

  • Conjunções Subordinativas Concessivas: Embora, Conquanto, se bem que, ainda que, mesmo que

  • Item C correto.

    A banca queria saber se o candidato conseguia diferenciar uma conjunção adversativa de uma concessiva. Alias, essa banca IDIB em relação à conjunções só têm questões "difíceis" sobre o assunto fazendo isso aí.

    • Ou a banca tenta fazer confusão com adversativa e concessiva.
    • Ou ela tenta fazer confusão com conjunções causais e finais, ou causais com consecutivas.
    • Lógico que se a pessoa soubesse que a oração é subordinada já resolveria a questão.

    Pena que não anotei os números das questões, mas sabendo essas 5 categorias aí:

    Conjunções Coordenativas Adversativas: Mas, porém, todavia, entretanto, contudo, no entanto...

    Conjunções Subordinativas Concessivas: Mesmo que, por mais que, ainda que, embora, conquanto...

    Conjunções Subordinativas Causais: Porque (equivalente a "pois"), uma vez que, sendo que, visto que...

    Conjunções Subordinativas Finais: A fim de que, para que...

    Conjunções Subordinativas Consecutivas: tal que, tanto que, sem que, de modo que, tamanho que...

    Já é o suficiente para essa banca. Quando ela cobra outro tipo de conjunção fica muito manjado.

    Escrevi na humildade, não sou nenhum especialista, me baseio nas questões que já resolvi da banca aqui do QC e estou aberto a discordâncias.

  • CONCESSIVAS

    Mesmo que, ainda que, embora, apesar de que, conquanto, por mais que, posto que, se bem que, não obstante (seguido de verbo no subjuntivo), nem que, por pior que, nem que, malgrado...

    GABARITO: C ✅

  • só lembrar: O embora sempre, sempre e sempre é concessivo!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

ID
5010448
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I

Educação e desigualdade

Escrito por Redação


    No Brasil, os alunos com melhores condições financeiras concluem o ensino médio na escola pública tendo aprendido o adequado em língua portuguesa, mas entre os mais pobres o mesmo não se registra. A proporção é de 83% para o primeiro grupo e de 17% para o segundo. Os números são da organização não-governamental Todos pela Educação e dão concretude a uma desigualdade antes apenas intuída.     

    A análise foi realizada a partir de informações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), mecanismo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

    Quando se avaliam os dados sobre matemática, chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante: 63,6% dos estudantes mais ricos aprenderam o adequado ao encerrar a temporada de ensino médio e nada mais do que 3,1% dos alunos mais pobres concluem o nível médio sabendo o mínimo suficiente na disciplina. Impõe-se, portanto, o desafio de alterar essa realidade adversa para, conforme os preceitos constitucionais, equilibrar o quadro e oferecer as mesmas condições e as mesmas possibilidades de resultados para todos.

    Estabelece a Carta Magna no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. E, entre muitas citações relativas à educação, determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (...) “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”.

    Já no artigo 205, preconiza a Constituição que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

    O artigo 206, dispositivo seguinte, pois trata dos princípios sobre os quais o ensino será ministrado – com “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

    Seria possível, e legítimo, afirmar que referências como essas não são apenas um atestado de que se falha muito no sistema educacional, mas são também um guia confiável sobre o que é necessário modificar e o quão urgentes são essas mudanças. São uma incômoda, mas importante e reveladora pressão.

    Afinal, tem-se de um lado os problemas e, no oposto, os instrumentos necessários à resolução. No polo negativo, está o desacerto que revela os baixos níveis de aprendizado, já históricos, enquanto destacam-se como polo positivo uma Constituição moderna, sintonizada com demandas do cidadão, embora carecendo ser mais aplicada do que usada como componente retórico, e o engajamento de diferentes segmentos sociais – com as devidas responsabilidades – e profissionais na busca de meios de reformular o panorama.

    É preciso, então, que cada um assuma seu papel e contribua com o cumprimento do interesse comum.

    Num contexto menos condescendente com as desigualdades e menos tolerante com as injustiças, no qual o que está escrito é o que vale e o que deve ser cumprido, seria possível e indispensável agregar esforços e reservar investimentos no sentido de correção das deformidades.

Disponível em https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniaoold/...-educacao-e-desigualdade-1.2078423. Acesso em 09/09/2020

A correlação entre os tempos verbais em um período é importante para estabelecer a lógica das ações e, assim, manter o sentido do texto. No período “É preciso¹, então, que cada um assuma² seu papel e contribua³ com o cumprimento do interesse comum”, os verbos em destaque foram empregados corretamente porque estão conjugados, respectivamente, no

Alternativas
Comentários
  • O modo subjuntivo é utilizado para indicar um fato incerto, exprime condição, incerteza e dúvida. Uma característica particular desse modo verbal é sua dependência em relação a outro verbo. Logo, é muito comum ver o modo subjuntivo em orações subordinadas.

  • CORRELAÇÃO PRESENTE DO INDICATIVO COM PRESENTE DO SUBJUNTIVO.

    OBS: OS VERBOS "ASSUMIR" E "CONTRIBUIR" PERDERAM AS SUAS VOGAIS TEMÁTICAS (3ª CONJUGAÇÃO). ASSIM, SEMPRE QUE HÁ PERDA DA VOGAL TEMÁTICA OU ESTARÁ NO MODO IMPERATIVO OU NO SUBJUNTIVO, A DEPENDER DO CONTEXTO.

  • Muletinha do modo SUBJUNTIVO:

    Verbos no PRESENTE:

    "Que"

    ex: Que eu estude.

    Verbos no PRETÉRITO IMPERFEITO:

    "Se"

    ex: Se eu estudasse.

    Verbos no FUTURO:

    "Quando"

    ex: Quando eu estudar.

  • CUIDADO

    A banca comete erro grosseiro, tornando a questão desprovida de gabarito. O comentário do colega Matheus apenas justifica o gabarito, sem fazer qualquer ressalva quando do erro em questão.

    "A correlação entre os tempos verbais em um período é importante para estabelecer a lógica das ações e, assim, manter o sentido do texto. No período “É preciso¹, então, que cada um assuma² seu papel e contribua³ com o cumprimento do interesse comum”, os verbos em destaque foram empregados corretamente porque estão conjugados, respectivamente, no:"

    O enunciado é claro e taxativo ao referenciar "os verbos em destaque", o que evidencia erro grosseiro do examinador, vez que o primeiro termo, "preciso", não é verbo, mas adjetivo equivalente a "necessário".

    Não sendo o primeiro termo forma verbal, impossível é possuir conjugação, de modo que não existe possibilidade de resolução para a questão.

    Questão nula, de acordo com o exposto.

  • Item B correto.

    Achei essa questão boa.

    Enquanto o imperativo dá a ideia de um pedido, uma ordem, o presente do subjuntivo passa a ideia de desejo, vontade, possibilidade.

    "É preciso então que...(Dando a ideia de uma vontade um desejo para o restante do período.)

    Essa dava pra filtrar muita gente boa.

  • Por coerência, os verbos destacados em 2 e 3 tem q ser necessariamente do mesmo tempo verbal. Só aí já dá p/ matar a questão

  • No fragmento o termo preciso está no sentido de necessário

    Necessário é um adjetivo que qualifica tudo aquilo que é preciso, essencial e de grande necessidade. Costuma-se utilizar o adjetivo “necessário” para se referir aquilo que deve ser obrigatoriamente realizado

    Significado de Preciso

    adjetivo Que não abre espaço para várias interpretações, que é claro. Realizado com perfeição; com excesso de rigor; certo: análise precisa; comentário preciso; processo preciso; valor preciso. ...

  • Raciocinei que os dois últimos tinham que ser iguais.

  • Sergio Moro_oficial faz jus ao ídolo que o inspirou.


ID
5010451
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO I

Educação e desigualdade

Escrito por Redação


    No Brasil, os alunos com melhores condições financeiras concluem o ensino médio na escola pública tendo aprendido o adequado em língua portuguesa, mas entre os mais pobres o mesmo não se registra. A proporção é de 83% para o primeiro grupo e de 17% para o segundo. Os números são da organização não-governamental Todos pela Educação e dão concretude a uma desigualdade antes apenas intuída.     

    A análise foi realizada a partir de informações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), mecanismo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

    Quando se avaliam os dados sobre matemática, chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante: 63,6% dos estudantes mais ricos aprenderam o adequado ao encerrar a temporada de ensino médio e nada mais do que 3,1% dos alunos mais pobres concluem o nível médio sabendo o mínimo suficiente na disciplina. Impõe-se, portanto, o desafio de alterar essa realidade adversa para, conforme os preceitos constitucionais, equilibrar o quadro e oferecer as mesmas condições e as mesmas possibilidades de resultados para todos.

    Estabelece a Carta Magna no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. E, entre muitas citações relativas à educação, determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (...) “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”.

    Já no artigo 205, preconiza a Constituição que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

    O artigo 206, dispositivo seguinte, pois trata dos princípios sobre os quais o ensino será ministrado – com “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

    Seria possível, e legítimo, afirmar que referências como essas não são apenas um atestado de que se falha muito no sistema educacional, mas são também um guia confiável sobre o que é necessário modificar e o quão urgentes são essas mudanças. São uma incômoda, mas importante e reveladora pressão.

    Afinal, tem-se de um lado os problemas e, no oposto, os instrumentos necessários à resolução. No polo negativo, está o desacerto que revela os baixos níveis de aprendizado, já históricos, enquanto destacam-se como polo positivo uma Constituição moderna, sintonizada com demandas do cidadão, embora carecendo ser mais aplicada do que usada como componente retórico, e o engajamento de diferentes segmentos sociais – com as devidas responsabilidades – e profissionais na busca de meios de reformular o panorama.

    É preciso, então, que cada um assuma seu papel e contribua com o cumprimento do interesse comum.

    Num contexto menos condescendente com as desigualdades e menos tolerante com as injustiças, no qual o que está escrito é o que vale e o que deve ser cumprido, seria possível e indispensável agregar esforços e reservar investimentos no sentido de correção das deformidades.

Disponível em https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniaoold/...-educacao-e-desigualdade-1.2078423. Acesso em 09/09/2020

Afinal, tem-se de um lado os problemas e, no oposto, os instrumentos necessários à resolução”. Na oração, a crase ocorreu porque o nome “necessários” pede a preposição A e o nome seguinte é um substantivo feminino. Assinale a alternativa em que a crase foi empregada corretamente pelo mesmo motivo do exemplo citado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO OFICIAL - A

    B) Os médicos fizeram uma indicação medicamentosa à essa paciente mais grave.

    A regra é que não usamos crase antes dos pronomes demonstrativos esta(s), essa(s), isto, isso

    ---------------------------------------------------------------

    C) Os cientistas estão à um passo de descobrirem a vacina contra o coronavírus.

    Incorreta a utilização de crase.

    ----------------------------------------------------------------

    D) Há muito descaso com à saúde pública dos cidadãos brasileiros.

    Não usamos crase quando já for fornecida a preposição.

  • gaba A

    quem se dedica, se dedica A alguma coisa. Dedica-se A QUÊ?

    pertencelemos!

  • Houve muita dedicação ( a que ? ) dos profissionais da saúde à cura dos pacientes com Covid.

  • Assertiva A

    Houve muita dedicação dos profissionais da saúde à cura dos pacientes com Covid.

  • Gabarito A

    Houve muita dedicação dos profissionais da saúde à cura dos pacientes com Covid. Note que tanto na assertiva dada no corpo da questão como na alternativa A da pra substituir o "À" por "PARA A" mantendo o sentido e a linguistica da frase. Dessa forma a crase substitui o "para a" tranquilamente.

  • D está incorreta pois não se usa crase depois de preposição, pois a crase é, justamente, uma preposição, mais artigo definido feminino ( A + A = À)

  • Não se usa a crase antes de artigos indefinidos e após preposição.

  • Item A correto.

    Só eu achei as questões de português dessa prova de advogado aí fácil? Já é a terceira questão ridiculamente fácil.

    A nota de corte deve ter sido altíssima.

  • A) Item correto. Quem se dedica, se dedica a algo.... Logo, preposição há. Ela se junta com o artigo de "a cura...". Uso correto da crase.

    Nos itens seguintes temos erros pois antes de pronome demonstrativo não se usa crase, nem depois de preposição podemos ter outra preposição.


ID
5010463
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Os dispositivos de armazenamento evoluíram bastante em termos de capacidade de armazenamento e também em termos de dimensões físicas e peso. Além destas melhorias, surgiu a necessidade destes dispositivos serem capazes de ler e gravar dados a taxas cada vez maiores. Por este motivo, os fabricantes desenvolveram novos padrões e tecnologias. Assinale a alternativa que indica corretamente um tipo de dispositivo de armazenamento que faz uso de barramento padrão UHS, que garante elevadas taxas de transferência de dados.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - C

    Alguns cartões também possuem um barramento especial chamado UHS, sigla que significa “Ultra High Speed” – velocidade ultra alta. Eles podem ser UHS I (garantindo a taxa de transferência de dados de pelo menos 10MB/s) ou UHS III (garantindo uma taxa de 3MB/s).

  • Essa questão o examinador estava com ódio no coração.

  • Secure Digital Card (sigla SD) são pequenos cartões de memória não voláteis desenvolvidos pela SD Association que são usados principalmente em dispositivos eletrônicos portáteis como celulares, câmeras e GPS, para fornecer ou aumentar o armazenamento desses dispositivos.

  • Pen Drive - USB

    SSD - SATA ou USB

    Pentes de memória RAM - a comunicação é feita com a CPU através do chamado barramento local, um caminho para passagem da informação contido na própria placa-mãe.

  • Que coração é esse gente !

  • A sigla SD significa Secure Digital, sendo que o cartão possui três características principais: Compatibilidade com determinações de segurança daSecure Digital Music Initiative (SDMI), com o intuito de impedir a distribuição ilegal de músicas.

  • GAB. C)

    cartões de memória tipo SD

  • Item C correto.

    Questão difícil. O tanto de advogado que deveria estar com fumaça saindo da cabeça.

    Próxima

  • =>Cartões de memória tipo SD (Secure Digital Carde): dispositivo de armazenamento que faz uso de barramento padrão UHS (Ultra High Speed), que garante elevadas taxas de transferência de dados. Podem ser UHS I (taxa de transferência de dados de pelo menos 10MB/s)/UHS III (taxa de 3MB/s). SD são pequenos cartões de memória ñ voláteis usados em dispositivos eletrônicos portáteis (celulares/câmeras/GPS) p/ fornecer/aumentar o armazenamento desses dispositivos.

  • Galera perguntando que coração é esse.... vai ver nem coração ele tem. :D

  • coitado do advogado

  • Existe HD do tipo SSD? HD e SSD são duas coisas diferentes, apesar de se tratarem de armazenamentos

  • Muito útil para o exercício da advocacia . Parabéns aos examinadores envolvidos rs

  • Como disse certo colaborador em um comentário: "esse é aquele examinador cujo a esposa dorme de calça !".

  • UHS (Ultra High Speed) é uma tecnologia projetada para cartões de memória SDHC e SDXC para aumentar o desempenho de cartões destes tipos. Cartões de memória são subdivididos em classes, que determinam as velocidades suportadas pelo cartão. Quanto maior for a classe, mais veloz será o cartão, como vemos a seguir:

    • Classe 2: 2,2 MB/s
    •  
    • Classe 4: 4.4 MB/s
    •  
    • Classe 6: 6,6 MB/s
    •  
    • Classe 10: 10 MB/s

    Assim sendo, A RESPOSTA É A LETRA C.

    PROF. MAURÍCIO BUENO- TECCONCURSOS

  • Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca de Hardware.

    Gabarito: Letra C

    O que é SSD?

    Unidades de Estado Sólido, conhecidas como Solid State Drive - SSD x  HD

    SSD MAIS Silencioso do que o HD

    SSD MENOS Sensível a balanços do que o HD

    SSD ​ MENOS Energia consome do que o HD

    SSD MAIS Leve do que o HD

    SSD usa memória flash, HD não usa

    SSD consegue trabalhar em ambientes mais quentes do que os HDs

    SSD realiza leituras e gravações de forma mais rápida do que os HDs

    SSD veio para substituir os HDs

    SSD não perde seu conteúdo quando a alimentação elétrica é cortada.

    Pessoal, Questões como essa, misturando discos rígidos (HDs) é unidades de estado sólido, conhecidas como Solid State Drive - SSD. cai em todas as bancas, é preciso saber as diferenças entre os dois.

    Acredito que com essas informações, muitas questões de concursos serão resolvidas!

    Rumo à aprovação meus alunos(as)!

    Bons Estudos!


ID
5010466
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito do teclado, um dos mais importantes periféricos de entrada de dados, assinale a alternativa que indica, respectivamente, as teclas que permitem ao usuário posicionar o cursor no início de uma linha e retroceder o cursor realizando a exclusão do caractere que se encontra imediatamente anterior ao mesmo.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva A

     início de uma linha e retroceder o cursor realizando a exclusão do caractere que se encontra imediatamente anterior ao mesmo.= HOME e BACKSPACE

  • Gab : A

    quando apertamos a tecla HOME o curso do mouse vai la para o inicio da linha.

    para apagar o caractere anterior no qual o cursor está posicionado basta apertar BACKSPACE, caso queira apagar o CARACTER a frente basta apertar DEL

  • Uma dica Delete = palavra a Direita.

  • Não entendi nada, mas consegui acertar kkkk
  • Uma dica Delete = palavra a Direita.

  • Uma dica Delete = palavra a Direita.

  • Uma dica Delete = palavra a Direita.

  • Acertei a questão, mas não entendi o que ela queria.

  • Gabarito: A

    A questão fala para identificar, respectivamente, (i) a tecla que faz posicionar o cursor no início da linha, que no caso é a tecla "HOME", não tem muito mistério e já por aí mataria a questão, mas; (ii) "retroceder o cursor realizando a exclusão do caractere que se encontra imediatamente anterior ao mesmo", neste caso o cursor estará posicionado no início da linha e irá excluir o que tiver antes do cursor, no caso a tecla que faz essa exclusão "voltando" é a "BACKSPACE".

  • Basta lembrar que Backspace (voltar espaço) apaga o caractere ANTERIOR, e Delete (direita) o posterior

  • essa daí eu fumei kkk

  • BACKSPACE é aquela tecla assim: <------------

    que fica em cima do ENTER ...

  • Confundi e acabei errando. Associei tudo como uma mesma ação, (apertar a tecla para ir pro início "home" e apagar da direita para esquerda "backspace"), coisa que não faz sentido.

    Era só para falar as teclas das ações.

    Botão para ir pro início: HOME

    Botão para apagar da direita para a esquerda: BACKSPACE (em cima do Enter)

  • primeira vez que vejo essa tecla HOME no meu teclado.. DEUS ME AJUDE!

  • Eu chamava o backspace de delete kkk

  • A redação desta questão está muito comprometida.

  • Gabarito: A

    A questão é simples, mas o enunciado não ajuda muito.

    Dica: Reparar nas terminologias

  • HOME é aquela tecla pequena ao lado da "end", que te leva ao início de uma linha. E backspace é o que apaga os caracteres pra trás... diferente do delete que apaga pra frente.

  • BIZU:

    BACKSPACE = Apaga a ANTERIOR

    DELETE = Apaga DEPOIS


ID
5010469
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Uma das novidades do Windows 10 é a Central de Notificações. Nela podemos configurar alguns recursos do sistema operacional. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome de uma das opções apresentadas pelo Windows 10 quando selecionarmos o ícone “Projetar”, presente na Central de Notificações.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - C

    W + P

    Ao pressionar, fornece as opções :

    computador somente

    Duplicar

    Estender

    Segunda tela somente

  • Assertiva C

    Windows 10 quando selecionarmos o ícone “Projetar” = Estender

  • GAB: C

    No Windows, quando selecionamos a função Projetar (WIN + P), as seguintes opções são fornecidas:

    • Somente Tela do computador;
    • Duplicar;
    • Estender;
    • Somente Segunda Tela.
  • Uma dica prática:

    Essa é a função pra você visualizar a tela do seu pc na sua televisão.

  • Questão boa, acertei aqui, na prova se não for meu dia fica difícil, hein !

  • Se vocês notarem bem, esta questão poderia ser resolvida lembrando-se do conceito de projetar, que basicamente é colocar algo à frente, e isso remete à ideia de estender, alongar algo. Todas as outras alternativas não entram nessa definição.

  • Quando selecionamos a função Projetar (WIN + P), as seguintes opções são fornecidas:

    • Somente Tela do computador;
    • Duplicar;
    • Estender;
    • Somente Segunda Tela.

    SIGAM: @direitocomcarijessi

  • Quando selecionamos a função Projetar (WIN + P), as seguintes opções são fornecidas:

    • Somente Tela do computador;
    • Duplicar;
    • Estender;
    • Somente Segunda Tela.

    SIGAM: @direitocomcarijessi

  • ✅ Letra C

    O ícone da notificações é localizado à direita na parte inferior da tela. Nela, encontramos a opção projetar e ao clicar em projetar aparece as seguintes opções:

    -Tecla do computador somente.

    -Duplicar.

    -Estender.

    -Segunda tela somente.

    Fonte: Próprio windows. Erros? Só avisar!! Bons estudos!!!!

  • Win + P

  • A central de controle, também camada de central de ações, pode ser acessada através do atalho "WIN+A", se seu computador estiver na atualização do windows 10. Nela observamos o recurso projetar que tem como opões: "telo do computador somente", "duplicar", "ESTENDER" e "segunda tela somente"

    GABARIDO: C

  • Central de notificações/ações: encontrará as notificações de aplicativos/ações rápidas. Presente na barra de tarefas, 1ºbotão da direita p/ esquerda. Botões presentes:

    *Localização

    *Economia de bateria

    *Bluetooh

    *Luz noturna

    *Hotspot móvel

    *Modo avião

    *Compartilhamento por proximidade

    *Todas as configurações

    *Rede

    *Conectar

    *Projetar: Há 4 opções:

    - Tela do computador somente

    - Duplicar

    - Estender

    - Segunda tela somente

    *VPN

    *Assistente de foco

    *Captura de tela

  • Gab. B

    Projetar -> estender

  • GAB. C

    Projetar.

    Lembre-se do Projetor das aulas da faculdade.

    (Antigo Retroprojetor)

    ESTENDER.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • Na Central de notificações/ ações: na barra de tarefas:

    1. Localização
    2. Economia de bateria
    3. Bluetooh
    4. Luz noturna
    5. Hotspot móvel
    6. Modo avião
    7. VPN
    8. Captura de tela
    9. Assistente de foco
    10. Compartilhamento por proximidade
    11. Todas as configurações
    12. Rede
    13. Conecar
    14. Projetar: 4 opções:
    • Tela do computador somente
    • Duplicar
    • Estender
    • Segunda tela somente.

    fonte: Ctrl C + Ctrl V (da Pratto)


ID
5010472
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Excel é o editor de planilhas do pacote de aplicativos Office, da Microsoft. Ele possui um grande conjunto de funções matemáticas, financeiras e estatísticas que podem ser utilizadas na construção das fórmulas de uma planilha. A respeito da versão 2013 do Excel, assinale a alternativa que indica corretamente o nome da função matemática capaz de retornar o resto da divisão entre dois números.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - A

    função MOD calcula o resto da divisão de um número. Basta você inserir na fórmula o número que deseja dividir, e o divisor deste número, onde a função irá retornar o número que corresponde ao resto desta divisão.

  • Assertiva A

     retornar o resto da divisão = MOD

  • Gba: A

    função MOD  Retorna o resto depois da divisão de número por divisor. O resultado possui o mesmo sinal que divisor

  • Segue bizu para memorizar, ele não é tão bom, mas pode ajudar: Ler ao contrario kkk"

    MOD = DivisOM

  • as FUNÇÕES MAIS PROCURAS NO SITE DA MICROSOFT

    Função SOMA

    Use esta função para somar os valores nas células.

    Função SE

    Use esta função para retornar um valor se uma condição for verdadeira e outro valor se for falsa. Assista a este vídeo sobre como usar a função SE.

    Função PROC

    Use esta função quando for necessário analisar uma única linha ou coluna e localizar um valor na mesma posição em uma segunda linha ou coluna.

    Função PROCV

    Use esta função quando precisar localizar coisas em linhas de uma tabela ou de um intervalo. Por exemplo, procurar pelo sobrenome de uma funcionária por seu número de identificação ou encontrar seu telefone pesquisando seu sobrenome (como um catálogo de telefone). Assista a este vídeo sobre como usar a função PROCV.

    Função CORRESP

    Use esta função para pesquisar um item em um intervalo de células e, em seguida, retornar a posição relativa desse item no intervalo. Por exemplo, se o intervalo a1: a3 contiver os valores 5, 7 e 38, então a fórmula = CORRESP (7, a1: a3, 0) retornará o número 2, pois 7 é o segundo item do intervalo.

    Função ESCOLHER

    Use esta função para selecionar um valor entre 254 valores que se baseie no número de índice. Por exemplo, se do valor1 até o valor7 forem os números da semana, ESCOLHER retorna um dos dias quando um número entre 1 e 7 for usado como núm_índice.

    Função DATA

    Use esta função para retornar o número de série sequencial que representa uma data particular. Esta função é mais útil em situações em que ano, mês e dia são fornecidos por fórmulas ou referências de célula. Por exemplo, você pode ter uma planilha que contém datas em um formato que o Excel não reconhece, como AAAAMMDD.

    Use a função DATADIF para calcular o número de dias, meses ou anos entre duas datas.

    fonte: Microsoft

    pertencelemos!

  • LETRA A

  • ✅ Letra A

    Função MOD = É o resto da divisão.

    Função MED= É a função mediana. Procura o número do meio, depois de classificá-los em ordem CRESCENTE.

    Obs: Cuidado para não confundir essas funções.

    Fonte: Estratégia Concursos. Bons estudos e resiliência!!!✍⭐

    Pessoal, estou disponibilizando meu resumo de AFO, especificamente dentro da LRF, a partir do dia 16/02. Quem tiver interesse é só falar comigo no PV.

  • Letra A = MOD- calcula o resto da divisão de um número.

    Letra B = REST- não existe.

    Letra C = DIV- O Microsoft Excel mostra o erro #DIV/0! quando um número é dividido por zero (0).

    Letra D = TETO- será possível "arredondar" qualquer valor para o próximo número inteiro ou até o próximo múltiplo significativo.

  • =MOD - INDICA O RESTO DE UMA DIVISÃO.

    =ARRUMAR - REMOVE ESPAÇOS.

  • não confundir MOD, MED e MODO

  • Letra B = REST- não existe. ...................

    para quem marcou a opção B

    RSRSR

  • A questão aborda conhecimentos acerca das funções do Excel, mais especificamente quanto à função responsável por retornar o resto da divisão entre dois números.

    A) Correta - A função "MOD" retorna o resto da divisão entre dois números.

    B) Incorreta - Não há essa função no Excel. 

    C) Incorreta - Não há essa função no Excel.

    D) Incorreta - A função "TETO" arredonda um número até o inteiro mais próximo ou o múltiplo de significância mais próximo.

    Fonte - Support Microsoft, Funções do Excel (ordem alfabética), acessado em: 08/04/2021.

    Gabarito - Alternativa A.

  • A questão aborda conhecimentos acerca das descrições das funções do Excel 2013, mais especificamente quanto à função responsável por retornar o resto da divisão entre dois números.

     

    A)     Correta – A função “MOD” retorna o resto da divisão entre números.

    B)     Incorreta -Não existe a função “REST” no Excel.

    C)     Incorreta – Não existe a função “DIV” no Excel.

    D)    Incorreta – A função “TETO” arredonda um número até o inteiro mais próximo ou o múltiplo de significância mais próximo.

     

    Fonte – Support Microsoft, acessado em: 14/05/2021.

     

    Gabarito – Alternativa A.


ID
5010475
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ao utilizarmos a Internet através de um navegador é muito comum que visitemos diversas páginas e nelas informemos dados pessoais, como, por exemplo, nome, endereço e informações para contato. Os navegadores podem acessar um tipo de recurso que nada mais é do que um pequeno arquivo armazenado localmente no computador do usuário. Isso permite que as informações anteriormente digitadas possam ser recuperadas com facilidade, agilizando assim a vida do usuário. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome deste recurso acessado pelos navegadores.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    cookie nada mais é que um pequeno arquivo de texto que contém uma etiqueta de identificação exclusiva, colocada no seu computador por um site. Neste arquivo, várias informações podem ser armazenadas, desde as páginas visitadas até os dados fornecidos voluntariamente ao site.

  • Assertiva B

    Os navegadores podem acessar um tipo de recurso que nada mais é do que um pequeno arquivo armazenado localmente no computador do usuário = cookie

  • Gab : B

    cookie = Pequeno arquivo que fica salvo no nosso computador, ele agiliza quando precisamos acessar uma página que já foi acessada no passado. é tipo a págna que fica salvo para evitar que a página demore para ser carregada.  

  • ☠️ GABARITO B ☠️

    ➥Direto ao ponto:

    COOKIES

    São pequenos arquivos criados por sites visitados e que são salvos no computador do usuário, por meio do navegador.

    Esses arquivos contêm informações que servem para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil ou para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site.

    Cookies são também comumente relacionados a casos de violação de privacidade na web.

    _________

    Fontes: Colegas QC; Questões da CESPE.

    '

    Bons Estudos.

  • Correta, B

    cookie -> pequeno arquivo de computador ou pacote de dados enviados por um site de Internet para o navegador do usuário, quando o utilizador visita o site;

    pop-up -> tipo de janela que se abre no navegador ao visitar uma página web ou acessar uma hiperligação específica. O pop-up é utilizado por autores de sites para abrir alguma informação extra ou como meio de propaganda;

    plugin -> um plugin ou módulo de extensão é um programa de computador usado para adicionar funções a outros programas maiores, provendo alguma funcionalidade especial ou muito específica. Geralmente pequeno e leve, é usado somente sob demanda.

  • gaba B

    para complementar a informação do meu qColega Matheus. Os cookies não comportam vírus. Eles são pequenos arquivos de texto. não se permitindo que seja inseridos arquivos nele.

    pertencelemos!

  • Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB

    Acerca do uso de ferramentas para acesso à Internet, julgue os itens a seguir.

    Os cookies são vírus de computador instalados automaticamente quando se acessa uma página web.

    ERRADA

    Ano: 2014 Banca: CESPE  Órgão: Câmara dos Deputados 

    A respeito de conceitos e aplicativos usados na Internet, julgue os itens a seguir.

    Os cookies são arquivos gravados no computador do usuário utilizados pelos servidores web para gravar informações de navegação na Internet.

    CERTA

    Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal

    Julgue os itens subsequentes, a respeito de Internet e intranet.

    Um cookie é um arquivo passível de ser armazenado no computador de um usuário, que pode conter informações utilizáveis por um website quando este for acessado pelo usuário. O usuário deve ser cuidadoso ao aceitar um cookie, já que os navegadores da Web não oferecem opções para excluí-lo.

    ERRADA

  • cookies===pequenos arquivos de texto capazes de armazenar informações básicas sobre o visitante de um site na internet, tais como nome, idioma, estado de autenticação, registros de navegação, carrinho de compra, lista de produtos e etc...

  • Cookies: pequenos arquivos que são gravados no computador. 

  • Cookie --> Informações sobre você (Login, senhas)

    Cache --> Informações da página (vídeos, fotos)

  • Plugin/módulo de extensão: É um módulo de extensão que adiciona funcionalidades ao seu site, ou seja, é um programa usado p/ acrescentar funções a outros programas maiores. Serve de encaixe: adiciona recursos aos softwares principais. Cada plugin tem uma funcionalidade específica e você pode adicionar ao seu sistema vários plugins, c/ recursos complementares que precisa. Criados p/ facilitar a adição de novas funcionalidades, dando + flexibilidade e deixando o sistema + modular e personalizável. Muito usados em navegadores (Chrome/Firefox) p/ visualização de vídeos e em gerenciadores de conteúdo (WordPress) p/ aumentar os recursos na criação de sites.

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos recursos utilizados na internet e sua definição.

    A) Incorreta - Certificado digital é um documento que identifica o usuário, ou seja, comprova que é o usuário que está realizando determinada operação, permitindo, por exemplo, que esse usuário consiga assinar digitalmente documentos, realizar transações online com mais segurança, enviar declarações etc. 

    B) Correta - Os cookies são pequenos arquivos de texto criados, com algumas informações do usuário, por sites visitados e que são salvos na máquina do usuário. São usados para personalizar a página de acordo com o perfil do usuário, guardar informações de formulários, como, por exemplo, ao inserir seus dados em um login e selecionar a opção "Lembrar-me", será gerado um cookie com essas informações para que em sua próxima visita os seus dados de login já estejam preenchidos no campo, registrar o histórico de navegação etc.

    C) Incorreta - Os pop-ups são pequenas janelas que aparecem automaticamente, ao acessar um site ou ao abrir um link, na tela do usuário durante a navegação na internet, como, por exemplo, as pequenas janelas que são abertas na página inicial do QConcursos mostrando as promoções etc. Normalmente, os pop-ups estão relacionados a propagandas ou anúncios.  

    D) Incorreta - Os plugins são extensões que adicionam novas funções ou ferramentas a um programa principal, ou seja, atuam como um acessório, como, por exemplo, o plugin "Adobe Acrobat Reader", que permite a visualização de arquivos em PDF no navegador.

    Gabarito - Alternativa B.

  • Gabarito B

    Pequenos arquivos;

    Violam a privacidade do usuário; e

    Adquirem informações do visitante.

  • Cookies são o que você aceita quando clica em "permitir o uso de cookies", lembra? Quem lê as mensagens, sabe. Esses avisos agora são necessários devido a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


ID
5010478
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O correio eletrônico é bastante popular e representa uma das muitas comodidades que surgiram com a chegada da Internet. Um dos serviços de correio eletrônico mais conhecidos é o Gmail, um serviço de webmail pertencente à empresa Google. A respeito do envio de e-mails através do serviço do Gmail, analise as afirmativas a seguir:


I. O endereço de e-mail do destinatário pode ser o mesmo do remetente do e-mail.

II. É possível adicionarmos múltiplos arquivos, de diferentes tipos de extensão, aos anexos de um e-mail.

III. Um mesmo contato de e-mail pode ser informado tanto no campo CC quanto no campo CCo.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários
  • Essa ll está estranha, o número de Arquivos é limitado!
  • Assertiva D

    I, II e III.

    I. O endereço de e-mail do destinatário pode ser o mesmo do remetente do e-mail.

    II. É possível adicionarmos múltiplos arquivos, de diferentes tipos de extensão, aos anexos de um e-mail.

    III. Um mesmo contato de e-mail pode ser informado tanto no campo CC quanto no campo CCo.

  • Gab : D

    I. O endereço de e-mail do destinatário pode ser o mesmo do remetente do e-mail.

    Sim, podemos colocar o nosso próprio e-mail como destinatário.

    II. É possível adicionarmos múltiplos arquivos, de diferentes tipos de extensão, aos anexos de um e-mail.

    Sim, podemos adicionar vários arquivos como anexos, excetuando-se os de extensão EXE que não podem ser anexados.

    III. Um mesmo contato de e-mail pode ser informado tanto no campo CC quanto no campo CCo.

    Sim, podemos tranquilamente adicionar o mesmo endereço de e-mail tanto no CC quanto no CCO

  • I. O endereço de e-mail do destinatário pode ser o mesmo do remetente do e-mail.

    • Sim, há essa possibilidade. Pode ser usado, por exemplo, para salvar um arquivo que será acessado em outra máquina ou futuramente pelo usuário.

    II. É possível adicionarmos múltiplos arquivos, de diferentes tipos de extensão, aos anexos de um e-mail.

    • Correto, há a possibilidade de enviarmos/anexarmos múltiplos arquivos, exemplo: PDF, JPEG e DOCX. Múltiplos arquivos não significam infinitos arquivos e, em alguns casos, há limitação do tamanho a ser enviado, dependendo do programa/serviço utilizado.

    III. Um mesmo contato de e-mail pode ser informado tanto no campo CC quanto no campo CCo.

    • Correto, não há restrições em relação a isso. Vale lembrar que para a mensagem ser enviada, é necessário que, no mínimo, um campo seja preenchido (PARA, CC ou CCO)
  • GABARITO -D

    I. O endereço de e-mail do destinatário pode ser o mesmo do remetente do e-mail. ( CERTO )

    Seria meio estranho, mas é só imaginar vc enviando algo para vc mesmo.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    II. É possível adicionarmos múltiplos arquivos, de diferentes tipos de extensão, aos anexos de um e-mail.

    ( Certo)

    Só há necessário cuidado ao afirmar que todos os formatos de arquivos podem ser enviados.

    ex: O G-Mail não permite enviar arquivos gz ou . bz2 ou dentro de outros (como . zip ou . tgz);

    ------------------------------------------------------------------------------

    III. Um mesmo contato de e-mail pode ser informado tanto no campo CC quanto no campo CCo.( CERTO )

    É possível que vc Inclua uma pessoa em CC e em CCO.

    Cc .: significa "Cópia Carbono" e serve para enviar uma cópia da mensagem a outros destinatários.

    Cco.: significa "Cópia Carbono Oculta". Desta forma, os destinatários não enxergarão o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) , ou endereço(s), que também receberão a mensagem.

    Bons estudos!

  • gaba E

    destinatário ---> recebedor direto

    cópia carbono ---> uma cópia do e-mail que foi enviado para o destinário

    cópia carbono oculta ----> é uma cópia oculta onde este saberá que aqueles ali de cima receberam, mas eles não saberão que ele recebeu.

    pertencelemos!

  • I. O endereço de e-mail do destinatário pode ser o mesmo do remetente do e-mail?

    Sim. Você pode enviar um e-mail para si mesmo. Dessa forma, você é o remetente e o destinatário do e-mail.

    II. É possível adicionarmos múltiplos arquivos, de diferentes tipos de extensão, aos anexos de um e-mail?

    Sim. É possível anexar, por exemplo, um arquivo de vídeo, de áudio, uma foto, um documento em Word, em Excel, PDF e outros.

    III. Um mesmo contato de e-mail pode ser informado tanto no campo CC quanto no campo CCo?

    Sim. É perfeitamente possível, não havendo nenhum impedimento quanto a inserir um contato no campo CC ou CCo.

  • GMAIL

    ➥ O serviço de e-mails do Google já reúne mais de 425 milhões de usuários em todo o mundo e, no mês de outubro (2020), conseguiu deixar todos os seus concorrentes para trás, assumindo a liderança entre os serviços de e-mail de todo o planeta. Mas o Gmail não serve apenas para mandar e receber simples mensagens.

    [...]

    SEGURANÇA

    ➥ Por padrão, o Gmail está configurado com o protocolo HTTPS, que faz com que os usuários tenham mais segurança ao utilizar o serviço.

    ➥ O Hyper Text Tranfer Protocol Secure permite que a comunicação entre cliente e servidor não seja interceptada por terceiros, como por exemplo em compras online.

    [...]

    QUANTO AO ENVIO DE E-MAILS

    ↳ O endereço de e-mail do destinatário pode ser o mesmo do remetente do e-mail

    ↳ É possível adicionarmos múltiplos arquivos, de diferentes tipos de extensão, aos anexos de um e-mail

    ↳ Um mesmo contato de e-mail pode ser informado tanto no campo CC quanto no campo CCo

    [...]

    Gabarito: Letra D.

    ____________

    Fontes: CanalTech; Colegas do QC.

  • Se falar em correio eletrônico de E-mails, praticamente tudo pode. rsrs

  • Detalhe:

    Os arquivos executáveis(formato .exe) não podem ser enviados por email.

  • Piada isso kkkkk, enviar para min mesmo

  • Sobre a alternativa I:

    Pense que é como mandar uma mensagem para você mesmo no WhatsApp, a fim de guardar aquele texto e visualizar rapidamente em outra oportunidade. A mesma coisa acontece no Gmail.

  • Eu costumo enviar e-mails pra mim mesmo, quando quero guardar informações importantes. Ex: Senhas, fotos, documentos entre outros.


ID
5010481
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente o valor de “?” na sequência lógica a seguir:


(A, D, H, M, ?)

Alternativas
Comentários
  • A lógica: do A pro D há 3 casas, do D pro H há 4, do H pro M há 5.

    Então do M pro próximo será 6: letra S.

  • gaba A

    A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T,.......

    A--->D = 3 CASAS

    D--->H = 4 CASAS

    H--->M = 5 CASAS

    M--->S = 6 CASAS

    a progressão foi feita de 1 em 1 casa.

    pertencelemos!

  • A= BC; D = EFG; H= IJKL; M= NOPQR; ? S

  • Segui uma ordem totalmente aleatória que deu certo kkk

    A = ANO

    D = DIA

    H = HORA

    M = MINUTO

    RESPOSTA : S = SEGUNDO

  • ABCD - EFGH - IJLM - NOPQ - RSTU

    2 - 3 - 3 - 2 - 2.

  • A b c

    D e f g

    H i j k l

    M n o p q r

    S

  • Genteeeee.... não entendi.Alguém me explica pelo amor de Deus.


ID
5010487
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito da Teoria de Conjuntos.

Alternativas
Comentários
  • Prefiria a questão do desfibrilador quando eu abria o QC!

  • Eu sabia essa com laranjas, brincadeira rsrs...

    Nesse tipo de questão, o jeito mais fácil é imaginar os conjuntos.

    A=(1,2)

    B=(1,2,3,4)

    A está contido em B

    B contém A

    A c B implica A u (B - A) = B, senão vejamos:

    1,2 u 3, 4 (3 e 4 são os elementos que estão em B, mas não estão em A) = B

    B=1,2,3,4.

    GAB: B

  • Gab.: B

    1. A ⊂ B significa dizer isto: A está contido em B, ou seja, Se A, então B. Ou também, todo A é B.

    Digamos que A = (1, 2, 3, 4) e B = (0, 1, 2, 3, 4, 5)

    1. (B - A) significa dizer: Todos os elementos que tem em B que não tem A

    (B - A) = (0, 5)

    1. A ∪ (B - A) = B significa dizer: A união dos elementos de A com os elementos que tem APENAS em B é?

    (1, 2, 3,4) U (0, 5) = (0, 1, 2, 3, 4, 5) === Que é exatamente o conjunto B

  • resolução da questão no vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=BzSOhCJmC3M&list=PLjNGHLFSunu8CGhyMr0eugovjkDPSBejc&index=10

  • Complementando o colega Diego, a explicação deste exercício está com 11 minutos e 30 segundos do vídeo https://www.youtube.com/watch?v=BzSOhCJmC3M&list=PLjNGHLFSunu8CGhyMr0eugovjkDPSBejc&index=10

  • Se A ∩ B = ∅ então A ∪ BC= B

    leia-se:

    se a interseção de A e B é conjunto vazio (=0) então a união de A e B excludente ( = tudo onde B não ocorre) é igual a B ==> FALSO

    é falso porque onde B não ocorre, o resultado necessariamente não pode conter B, por isso jamais seria igual a B.

  • B é o maior conjunto que tem e A está contido em B. (B - A) é tudo que tem B subtraindo conjunto A. Então o conjunto A + o conjunto B, excluindo o A, É o próprio B.
  • Em relação à assertiva d:

    B


ID
5010490
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

Uma família de matemáticos coleciona canetas de várias cores e recentemente comprou estojos com 10, 20 e 30 canetas custando, respectivamente, R$ 5,00, R$ 30,00 e R$ 50,00. Sabe-se que o total de canetas compradas foi de 60, no valor de R$ 215,00, e que o número de estojos com 30 canetas equivale ao triplo de estojos com 10 canetas. Assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade de estojos com 20 canetas comprada nessa ocasião por essa família.

Alternativas

ID
5010493
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Não definido

À luz das alterações normativas empreendidas pela última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), analise as afirmativas a seguir sobre a aposentadoria dos agentes públicos:


I. Os futuros parlamentares federais, com mandato iniciando em 2023, ao assumirem os cargos eletivos, integrarão automaticamente o Regime Geral de Previdência Social.

II. Os ocupantes do cargo de professor permaneceram com o direito à redução, em cinco anos, da idade e do tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil.

III. O regime de previdência complementar poderá será efetivado tanto por intermédio de entidade fechada como aberta de previdência complementar.


É correto o que se afirma

Alternativas

ID
5010496
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO -A

    A) Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

    ------------------------------------------------

    B) Os crimes da lei 8.666/93 são punidos com DETENÇÃO.

    --------------------------------------------------

    C) Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

    ------------------------------------------------

    D) Art. 103.  Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos   e  .

  • lembrando que os artigos 89 a 108 da 8666 foram revogados. E que a 8666 e a 10520 só valem até 1/4/2023.

  • Eu vi aqui.

    A nova lei de licitação 14133, traz alguns crimes que são punidos com RECLUSÃO.

    O que era diferente na lei 8666 que só trazia pena de DETENÇÃO.

  • Não haverá na N. Lei 14.133 capítulo sobre os crimes de Licitação, este será acrescido no CÓDIGO PENAL. Portanto, os crimes foram revogados na L. de licitação.

    L. 14.133. Art. 178. O Título XI da Parte Especial do D-Lei 2.848/1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-B:

    Capítulo II-B

    DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

    Contratação direta ilegal

    Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. ETC.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    A PARTIR DA ENTRADA DO NOVA LEI DE LICITAÇÕES!


ID
5010499
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - D

    A ) órgãos públicos não possuem personalidade jurídica.

    B) usamos a teoria do órgão ou da imputação volitiva.

     princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, é um princípio do direito administrativo que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado

    D ) Os órgãos públicos, em regra, não possuem capacidade processual.

    Correto !

    Já caiu no Cespe:

    Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

  • GABARITO D

    A) Como decorrência da autonomia da personalidade jurídica, os órgãos públicos são livremente criados e extintos pela vontade discricionária da Administração Pública.

    ERRADO. Tanto a criação como a extinção de órgãos dependem de LEI (art. 48, XI, CF).

    .

    B) Para justificar a existência dos órgãos públicos, atualmente usa-se a teoria do mandato, fundada que é no princípio da imputação volitiva.

    ERRADO.

    Teoria do mandato: o agente público é mandatário da pessoa jurídica de direito público, agindo em seu nome e sob a responsabilidade dela, em razão de outorga específica de poderes (instituto do direito civil);

    Teoria do órgão ou imputação volitiva: os atos praticados pelo agente público (pessoa natural) são tidos por atos da própria pessoa jurídica - diz-se que há imputação (não se trata de representação) à pessoa jurídica da atuação do seu agente público. Essa é a teoria adotada no Brasil.

    .

    C) Quanto à pessoa federativa, os órgãos públicos podem ser classificados em republicanos, federados ou confederados.

    ERRADO. órgãos municipais, estaduais, distritais e federais.

    .

    D) Os órgãos públicos, em regra, não possuem capacidade processual.

    CORRETO.

    - A personalidade judiciária só é aceita em relação aos órgãos mais elevados do Poder Público (Presidência da República, Senado Federal, STF, TCU, MPU) de envergadura constitucional, quando defendem suas prerrogativas e competências.

    - Súmula 525-STJ: Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

  • A questão versou sobre órgãos públicos e pediu para identificarmos o item correto em relação ao tema.

     

    Em resumo, órgãos públicos são tidos como repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa e necessárias à sua organização. Em verdade, o órgão público é apenas um compartimento ou centro de atribuições que se encontra inserido em determinada pessoa.

     

    Ensina Rafael Oliveira que “A criação dos órgãos públicos é justificada pela necessidade de especialização de funções administrativas, com o intuito de tornar a atuação estatal mais eficiente".

     

    Em razão da ligação necessária entre a desconcentração e a hierarquia, os órgãos públicos são ligados por uma relação de subordinação. Frise-se que a hierarquia só existe na estruturação orgânica e interna de uma mesma pessoa estatal, não havendo essa subordinação entre pessoas jurídicas diferentes (nesse caso, há vinculação ou controle, que depende de expressa previsão normativa).

     


    Quanto as principais características dos órgãos públicos, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo destacam as seguintes:

     

    a)    Integram a estrutura de uma pessoa política ou de uma pessoa jurídica administrativa;

    b)   Não possuem personalidade jurídica;

    c)    São resultado da desconcentração;

    d)   Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;

    e)    Podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas;

    f)    Não tem capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram;

    g)   Alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais;

    h)   Não possuem patrimônio próprio.

     

    Após essa breve resumo, verificamos que apenas a alternativa D está correta, pois embora não tenham personalidade jurídica, os órgãos são dotados de capacidade processual ou judiciária, que lhes permite ajuizar ações para defesa de suas prerrogativas constitucionais. 

     

    A jurisprudência tem reconhecido capacidade processual a órgãos públicos, como por exemplo, as Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Tribunal de Contas, mas a competência é reconhecida apenas para defesa das prerrogativas do órgão e não para atuação em nome da pessoa jurídica em que se integram.

     

    Nesse sentido, inclusive, é o que determina a súmula n. 525 do STJ: A câmara dos vereadores não possui personalidade jurídica (órgão), apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

     

    Assim, está correto afirmar que, via de regra, os órgãos não possuem capacidade processual, salvo quando ingressarem em juízo para defesa de suas prerrogativas.

     




    Gabarito da banca e do professor: letra D.

     

    (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.)

     

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)
    • CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO
    1. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DEPENDE DE ATO LEGISLATIVO...
    2. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO DEMANDA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA...
    3. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO DOS DEMAIS PODERES DEMANDAM LEI EM SENTIDO ESTRITO...
    4. CRIAÇÃO/EXTINÇÃO EXIGE-SE LEI EM SENTINDO ESTRITO PARA ÓRGÃOS DO EXECUTIVO, DO JUDICIÁRIO, DO MP, E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS..
    5. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
    6. É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CRIAR/EXTINGUIR POR MEIO DE LEI ÓRGÃO/MINISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
    7. Art. 61, §1 - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
    8. STF - ADI: 1275 SP : PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA É CONSTITUCIONAL A CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE ORGÃO PÚBLICO CONFERIDA A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.
    9. OBSERVAÇÃO¹: DECRETO NÃO PODE CRIAR NEM EXTINGUIR ÓRGÃO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO.
    10. OBSERVAÇÃO²: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA* DE CADA CASA ESPECIFICAMENTE PODE CRIAR/EXTINGUIR ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO.


ID
5010502
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Filosofia do Direito
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito correlacionado ao chamado método hermenêutico-concretizador.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    1) Hermenêutica Constitucional

    a) Tópico-problemático (Theodor Viehweg): Parte-se do problema (caso concreto) para ao final se chegar à compreensão da norma (problema > norma).

    b) Hermenêutico-concretizador (Hesse Konrad): Concretização da norma. Mediação criadora feita pelo intérprete. Círculo hermenêutico. Pré-compreensão. Parte-se da norma para o caso concreto (norma > problema).

    c) Científico-espiritual (Smend): Espírito da CF e seus valores. Precisam ser verificados os valores axiológicos subjacentes ao texto constitucional. Elemento do processo de integração comunitária. Cultura do povo: valores subjacentes originários.

    d) Normativo-estruturante (Müller): Texto + estrutura/realidade social. A norma não é apenas o texto (e nem se confunde com ele). Norma = texto + estrutura/realidade social. Programa normativo. Domínio normativo.

    Fonte: meu caderno.

    Complementando:

    A) norma hipotética fundamental (Hans Kelsen): https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2019/08/23/afinal-o-que-e-norma-fundamental-hipotetica/#:~:text=Em%20sentido%20l%C3%B3gico%2Djur%C3%ADdico%2C%20consiste,(e%20n%C3%A3o%20posta)%E2%80%9D.

    B) imperativo categórico (Immanuel Kant): https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/156/edicao-1/imperativo

    C) círculo hermenêutico (vide acima)

    Bons estudos!

  • A questão em comento requer conhecimento basilar sobre Hermenêutica Jurídica.

    No método hermenêutico concretizador, há um ir e vir interpretativo, e a interpretação não nasce de uma dedução clássica da norma diante do caso concreto, mas sim uma análise com base no caso e a análise de suas particularidades diante do fenômeno legislativo, formando, pois, aquilo que se convencionou como CÍRCULO HERMENÊUTICO.

    Já temos elementos para responder a questão.

    Vamos analisar cada alternativa.

    LETRA A- INCORRETA. Norma hipotética fundamental é um conceito trabalhado por Kelsen para servir como norma de fundação do sistema normativo, ou seja, a hipótese, o pressuposto teórico para validação da pirâmide normativa kelseniana.

    LETRA B- INCORRETA. Um imperativo categórico, segundo Kant, é algo bom em si, irrefutável, absoluto. A dignidade da pessoa humana é um imperativo categórico. Não é o buscado na questão em tela como resposta.

    LETRA C- CORRETA. Com efeito, trata-se da nomenclatura utilizada para dar praticidade ao método hermenêutico concretizador, pautado no ir e vir interpretativo, na alteração dos caminhos clássicos da hermenêutica, com uma perspectiva que parte não da norma abstrata, mas sim do caso específico.

    LETRA D- INCORRETA. Não corresponde à perspectiva adequada para resposta da questão.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • GABARITO: C

    Método hermenêutico-concretizador: Este método foi criado por Konrad Hesse, segundo o qual a leitura da Constituição inicia-se pela pré-compreensão do seu sentido pelo intérprete, a quem cabe aplicar a norma para a resolução de uma situação concreta. Valoriza a atividade interpretativa e as circunstâncias nas quais esta se desenvolve, promovendo uma relação entre texto e contexto, transformando a interpretação em “movimento de ir e vir” (círculo hermenêutico). O método hermenêutico-concretizador diferencia-se do método tópico-problemático porque enquanto este pressupõe a primazia do problema sobre a norma, aquele se baseia na prevalência do texto constitucional sobre o problema.

    Fonte: https://cadernodeprova.com.br/o-que-e-metodo-hermeneutico-concretizador/


ID
5010505
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre o aviso prévio e as férias do empregado, analise as afirmativas a seguir:


I. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

II. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula o prazo fixo de 30 (trinta) dias para o aviso prévio por parte do empregador e de 07 (sete) dias para o aviso prévio por parte do empregado.

III. Não é devido o aviso prévio na chamada despedida indireta.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários
  • I. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. CORRETA

    CLT art 130 § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

    II. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula o prazo fixo de 30 (trinta) dias para o aviso prévio por parte do empregador e de [07 (sete)] 30 (trinta) dias para o aviso prévio por parte do empregado. ERRADA

    Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    III.[Não] é devido o aviso prévio na chamada despedida indireta. ERRADA

    CLT art 487 § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 130, § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

    II - ERRADO: Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    III - ERRADO: Art. 487, § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

  • I. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

    CLT, Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:          

    § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.   

    II. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula o prazo fixo de 30 (trinta) dias para o aviso prévio por parte do empregador e de 07 (sete) dias para o aviso prévio por parte do empregado.

    CLT, Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

    I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;   

    II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.    

    § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

    § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

    ATENÇÃO: Observe que a Lei deixa claro que a PARTE que quiser rescindir, assim tanto empregador, quanto empregado devem respeitar o mínimo de antecedência, conforme o pagamento: se for semanal ou menor - 8 dias - e se for quinzenal ou mensal - 30 dias.

    III. Não é devido o aviso prévio na chamada despedida indireta.

    CLT, Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

    § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.  

  • Sobre o aviso prévio e as férias do empregado, analise as afirmativas a seguir:

    I. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

    CLT art 130 § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

    II. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula o prazo fixo de 30 (trinta) dias para o aviso prévio por parte do empregador e de 07 (sete) dias para o aviso prévio por parte do empregado.

    Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    III. Não é devido o aviso prévio na chamada despedida indireta.

    CLT art 487 § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.

    É correto o que se afirma

    A

    apenas em I.

    B

    apenas em I e II.

    C

    apenas em II e III.

    D

    em nenhuma das afirmativas.


ID
5010508
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre a Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    CONFORME CONSTA NO ART. 111 DA CF 88:

    Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

    I - o Tribunal Superior do Trabalho;

    II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

    III - Juizes do Trabalho.

  • Art 105, da CF:

    Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    f)  a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

  • GABARITO: A

    a) ERRADO: Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho.    

    b) CERTO: Art. 111-A, § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

    c) CERTO: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

    d) CERTO: Art. 114, § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

  • Sobre a Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa incorreta.

    A

    As Juntas de Conciliação e Julgamento são órgãos da Justiça do Trabalho.

    Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

    I - o Tribunal Superior do Trabalho;

    II - os Tribunais Regionais do Trabalho;

    III - Juizes do Trabalho.  

    B

    Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

    Art. 111-A, § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

    C

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

    D

    Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

    Art. 114, § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

  • Importante destacar que os Juízes do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho (art. 111, III, CF/88) e não a Vara do Trabalho (antigas Juntas de Conciliação e Julgamento).

ID
5010511
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com base nas disposições do Código Civil sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Fundamentação: Código Civil.

    .

    A) O incapaz jamais responderá pelos prejuízos que causar. (errado)

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

    OBS.: Art. 116, do ECA: A medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano é personalíssima, ou seja, intransferível.

    .

    B) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver, em dobro, o que houver pago daquele por quem pagou. (errado)

    Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. (direito de regresso)

    .

    C) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (certo - Art. 927, § único).

    .

    D) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança. (errado)

    Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

    .

    Bons estudos!

  • Quanto a LETRA C) Art. 927, § único Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.  -> responsabilidade OBJETIVA (independente de provar a culpa, basta a conduta e o nexo causal entre esta e o DAN0).

    Breve complemento:

    • DANO MORAL DE PJ DE DTO PÚBLICO: Não cabe (STJ).
    • DANO MORAL DE PJ DE DTO PRIVADO: cabe (STJ).
  • Quanto ao comentário do colega Leonardo Maia, tomar cuidado com a afirmação genérica de que não cabe dano moral contra pessoa jurídica de direito público. A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.722.423/RJ, firmou o entendimento de que é possível a pessoa jurídica de direito público ser reparada por danos morais em caso de forte lesão à sua credibilidade ou reputação institucional. A decisão é recente e indicia mudança da interpretação jurisprudencial sobre o tema.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Em relação à responsabilidade civil do incapaz, diz o legislador, no caput do art. 928 do CC, que “o incapaz RESPONDE pelos prejuízos que causar, SE AS PESSOAS POR ELE RESPONSÁVEIS NÃO TIVEREM OBRIGAÇÃO DE FAZÊ-LO OU NÃO DISPUSEREM DE MEIOS SUFICIENTES". A responsabilidade imediata, de natureza objetiva, é do responsável pelo incapaz (arts. 932 e 933 do CC), mas caso este não disponha de meios suficientes ou não tenha obrigação de fazê-lo, a responsabilidade patrimonial será do incapaz. Por isso, diz-se que a responsabilidade dele é SUBSIDIÁRIA. No mais, a responsabilidade é CONDICIONAL e MITIGADA, pois não pode ultrapassar o limite humanitário do seu patrimônio mínimo, e EQUITATIVA, já que a indenização deve ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sua sobrevivência digna (STJ. 4ª Turma. REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017 - Info 599).

    Fala-se em responsabilidade solidária do menor e dos pais, caso estes o tenham emancipado: “A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores." (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.239.557).  Incorreta;


    B) No que toca ao direito de regresso, dispõe o art. 934 do CC que “aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". Trata-se de uma consequência natural da responsabilidade indireta das pessoas arroladas nos incisos do art. 932 do CC; contudo, o legislador afasta o referido direito caso o causador do dano seja descendente de quem suportou o pagamento da indenização. Incorreta;


    C) Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, sendo necessário demonstrar que o agente causador do dano atuou com dolo ou culpa (caput do at. 927 do CC). O § ú do art. 927 do CC traz a exceção, hipótese em que a responsabilidade será objetiva, independente de dolo ou culpa: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Percebam que a responsabilidade civil será objetiva em duas situações: nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Correta;


    D) Na verdade, de acordo com o art. 943 do CC, “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la TRANSMITEM-SE COM A HERANÇA". Atentem-se para o fato de que a responsabilidade penal é personalíssima e intransferível, havendo a extinção da punibilidade com a morte do agente. O mesmo não ocorre com a responsabilidade civil, em que o dever de indenizar acaba sendo transmitido aos herdeiros do autor do fato.


    Em complemento, temos o Enunciado nº 454 do CJF: O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima".

    Recentemente, no final do ano de 2020, foi editada, pelo STJ, a Súmula 642: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Incorreta.

     





    Gabarito do Professor: Letra C

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    b) ERRADO: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

    c) CERTO: Art. 927, Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    d) ERRADO: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  • Aritgo 927, parágrafo único, segunda parte - responsabilidade fundada no risco da atividade - OBJETIVA,

  • Com base nas disposições do Código Civil sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

    A

    O incapaz jamais responderá pelos prejuízos que causar.

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    B

    Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver, em dobro, o que houver pago daquele por quem pagou.

    Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

    C

    Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Art. 927, Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    D

    O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

    Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.


ID
5010514
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em uma audiência cível, Francisco Boaventura escutou o seguinte comentário feito pelo Juiz da causa: “Se o contrato versar sobre coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir”. Nesse caso, é correto afirmar que o Juiz está se referindo ao contrato

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    Fundamentação: Código Civil

    Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

    Bons estudos!

  • GABARITO B - Contratos aleatórios

    EMPTIO SPEI - Risco pela existência

    Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

    Ex.: José pagará a um pescador R$ 100,00 por qualquer quantidade de peixe que ele conseguir pescar em 1 hora. Se não conseguir pegar nenhum peixe, o pescador receberá mesmo assim, pois, José assumiu o risco pela existência.

    EMPTIO REI SPERATAE - Risco pela quantidade

    Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

    Ex.: José pagará a um pescador R$ 100,00 por qualquer quantidade de peixe que ele conseguir pescar em 1 hora. Espera-se que ele consiga, no mínimo, 20 peixes. Se não conseguir pegar nenhum, o pescador não receberá nada. Se, por outro lado, pegar apenas 1 peixe, o pescador terá direito ao valor total combinado, ainda que a quantidade seja inferior à esperada.

  • GABARITO: B

    Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

  • O enunciado traz o conceito de contrato aleatório, segundo o art. 458 do Código Civil:

     

     

    “Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir".

     

     

    Ou seja, os contratos aleatórios são aqueles em que há "um elemento acidental, que torna a coisa ou o objeto incerto quanto à sua existência ou quantidade" (Flávio Tartuce, 2016, p. 599).

     

     

    Portanto fica claro que a alternativa correta, a ser assinalada, é a “B".

     

     

    Vejamos as demais alternativas:

     

     

    A) O termo “a quo" é a expressão em latim para identificar o termo inicial. Por exemplo, o termo “a quo" para contagem do prazo prescricional é a data em que se inicia a contagem da prescrição – assertiva incorreta.

     

     

    C) Contrato com estipulação em favor de terceiro é aquele em que se destina a um terceiro o poder de exigir o cumprimento da obrigação (art. 436 do Código Civil) – afirmativa incorreta.

     

     

    D) Nos arts. 478 a 480 o Código Civil prevê a possibilidade de resolução contratual por onerosidade excessiva, quando uma das obrigações se tornar excessivamente onerosa em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis – assertiva incorreta.

     

     

    Gabarito do professor: alternativa “B".

  • adoraria fazer parte dessa audiência aí que o juiz recita artigo como comentário rs

  • Em uma audiência cível, Francisco Boaventura escutou o seguinte comentário feito pelo Juiz da causa: “Se o contrato versar sobre coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir”. Nesse caso, é correto afirmar que o Juiz está se referindo ao contrato

    A

    a termo a quo.

    B

    aleatório.

    Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

    C

    em favor de terceiro.

    D

    excessivamente oneroso.

  • Emptio Spei.

  • Complementando...

    Classificação dos contratos: quanto aos riscos que envolvem a prestação:

    -Contrato comutativo: as partes já sabem quais são as prestações, são conhecidas ou pré-estimadas. Ex: compra e venda, locação.

    -Contrato aleatório: a prestação de uma das partes NÃO é conhecida com exatidão no momento do negócio jurídico pelo fato de depender da sorte, da álea, que é um fator desconhecido. Arts. 458 a 461, CC. Ex: contrato de seguro.

    Contrato aleatório emptio spei – 458 – um dos contratantes toma p/ si o risco relativo à própria existência da coisa, sendo ajustado um determinado preço, que será devido integralmente, mesmo que a coisa não exista no futuro.

    Contrato aleatório emptio rei speratae – se o risco versar somente em relação à quantidade da coisa comprada. Aqui o risco é menor. Nesse caso a parte terá direito a todo o preço, desde que de sua parte não tenha concorrido com culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. 459, CC.

    Fonte: Tartuce


ID
5010517
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

À luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a contumácia processual

Alternativas
Comentários
  • Incorre em contumácia qualquer das partes que deixa de exercer atividade no processo num momento em que, em tese, deveria atuar. Por isso, tanto o autor como o réu podem incorrer em contumácia. Além disso, a contumácia pode se dar em qualquer momento processual.

    Assim, por exemplo, incorre em contumácia o autor ou o réu que, no prazo para se manifestar sobre o laudo pericial, permanece em silêncio; o autor ou o réu que, no prazo para arrolar testemunhas, nada faz; o autor que, no prazo assinado pelo juiz, não corrige um defeito da petição inicial; e o réu que, intimado para se manifestar sobre um documento apresentado pelo autor, silencia.

    Fonte: https://salomaoviana.jusbrasil.com.br/artigos/182920234/qual-a-relacao-entre-contumacia-e-revelia-o-autor-pode-incorrer-em-contumacia

  • melhor foi o link do chapa acima, de um blog, resolve PN

  • Pessoal, encontrei no CPC dois casos de contumácia processual que ensejam a extinção do processo sem resolução de mérito:

    1) Em sede de tutela antecipada de urgência:

    Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

    I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

    [...] § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

    2) Na ação de consignação em pagamento:

    Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:

    I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º;

    [...] Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.

    _____________________________________

    Não sei dizer se há outros casos (processo civil não é meu forte), sendo esses os que encontrei.

    \m/

  • GABARITO: D

    O instituto da contumácia se refere a parte que se omitiu de comparecer à justiça, isto é, que se manteve inerte, inativa diante da ação. Deve ser entendida como sendo inércia processual, quer do autor, quer do réu.

    Fonte: https://direito.legal/direito-publico/resumo-de-contumacia-e-revelia/

  • À luz do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a contumácia processual

    A

    ocasiona o julgamento antecipado do mérito da lide.

    B

    é causa automática de suspensão do processo, até que se decida a lide incidental.

    C

    consiste na violação dos princípios da boa-fé e lealdade processuais.

    D

    pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono de causa.

    O instituto da contumácia se refere a parte que se omitiu de comparecer à justiça, isto é, que se manteve inerte, inativa diante da ação. Deve ser entendida como sendo inércia processual, quer do autor, quer do réu.

    ncorre em contumácia qualquer das partes que deixa de exercer atividade no processo num momento em que, em tese, deveria atuar. Por isso, tanto o autor como o réu podem incorrer em contumácia. Além disso, a contumácia pode se dar em qualquer momento processual.

    Assim, por exemplo, incorre em contumácia o autor ou o réu que, no prazo para se manifestar sobre o laudo pericial, permanece em silêncio; o autor ou o réu que, no prazo para arrolar testemunhas, nada faz; o autor que, no prazo assinado pelo juiz, não corrige um defeito da petição inicial; e o réu que, intimado para se manifestar sobre um documento apresentado pelo autor, silencia.

    Fonte: https://salomaoviana.jusbrasil.com.br/artigos/182920234/qual-a-relacao-entre-contumacia-e-revelia-o-autor-pode-incorrer-em-contumacia

  • caso pratico:

    ...

    Caracterizada a contumácia da parte autora, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do disposto pelo artigo , inciso , do .

  • GAB. D

    Contumácia do autor (Desistência tácita)  

    Consequências que podem acarretar a inércia do autor:

    1. Se depois de proposta a ação, o autor não promover os atos e diligências que lhe cabiam, abandonando o processo por mais de 30 dias, poderá ocorrer a extinção do processo, sem o julgamento do mérito (). Antes, deverá ser intimado pessoalmente para que promova o andamento, em 48 h (§1º)
    2. Falta de regularização da representação processual
    3. Ausência de advogado na audiência: dispensa-se as testemunhas arroladas pela parte que ele representa: art. 362, §2º – aplica-se tanto ao autor quanto ao réu
    4. Não promover a citação do réu nos prazos dos §§ 1º e 2º do art. 240 CPC, acarretará a falta de interrupção da prescrição
    5. Perempção

    Contumácia do réu (Revelia) 

    A revelia é a situação em que se encontra a parte que, citada, não comparece em juízo para se defender. A ausência propositada do exercício de um direito de defesa, sendo os fatos apresentados considerados verdadeiros, pois o réu não contestou.

    Com isso, denomina-se revelia a ausência de contestação do réu. Revel é aquele que, citado, permanece inerte, que não se contrapõe ao pedido formulado pelo autor. Consiste, portanto, na inercia do réu em contestar a ação.

    https://direito.legal/direito-publico/resumo-de-contumacia-e-revelia/

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

  • Poderia ser a "c" tbem

  • Contumácia do autor (Desistência tácita)  

    Contumácia do réu (Revelia) 


ID
5010520
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução. - ERRADO: Art. 535 CPC: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir

    B) A Fazenda Pública será intimada por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, contestar a execução. - ERRADO: Art. 535 CPC: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir...

    C) Compete à Fazenda Pública arguir, na impugnação ao cumprimento de sentença, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. - CERTO: Art. 535 CPC: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

    D) É vedada a alegação de impedimento ou suspeição em sede de cumprimento de sentença. - ERRADO: Art. 535 CPC: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos e 

    R: C

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

    b) ERRADO: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

    c) CERTO: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

    d) ERRADO: Art. 535, § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .

  • Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

    A

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

     Art. 535 CPC: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir

    B

    A Fazenda Pública será intimada por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, contestar a execução.

    Art. 535 CPC: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir...

    C

    Compete à Fazenda Pública arguir, na impugnação ao cumprimento de sentença, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

    Art. 535 CPC: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

    D

    É vedada a alegação de impedimento ou suspeição em sede de cumprimento de sentença.

    - ERRADO: Art. 535 CPC: A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos e 

  • Resposta C ✅

    _____________________________________________________________

    Comentando a D (ERRADA)

    ❌D ̶É̶ ̶v̶e̶d̶a̶d̶a̶ a alegação de impedimento ou suspeição em sede de cumprimento de sentença. ERRADO.

    Fundamento: Art. 535, §1º, CPC.

    Pode acontecer a alegação de impedimento ou de suspeição no cumprimento de sentença promovida em face da Fazenda Pública. Porém, essa alegação deve ser realizada por meio de uma petição específica dirigida ao juiz da causa. 

    Texto do CPC:

    CPC. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga (1), remessa (2) ou meio eletrônico (3), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

    (...)

    § 1 A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

    Obs: As palavras grifadas no no artigo que transcrevo sempre caem em prova.

  • Resuminho sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública

    • Competência: conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de interesse dos E/DF/T/M até 60 SM

    • Estão fora da competência:

    • Mandado de segurança
    • Ação de desapropriação
    • Ação de divisão e demarcação de terras
    • Ação popular
    • Ação de improbidade administrativa
    • Execução fiscal
    • Demanda sobre direito ou interesse difuso ou coletivo
    • Causas sobre imóveis dos E/DF/T/M, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas
    • Causas que impugnem demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares a servidores militares

    • Ação de obrigação vincenda: a soma das 12 parcelas vincendas e eventuais vencidas não pode exceder 60 SM

    • Foro que tem o JEFP: a competência é absoluta

    • Salvo nos casos de deferimento de providências cautelares e antecipatórias (para evitar dano de difícil ou incerta reparação), só caberá recurso contra a sentença (recurso inominado)

    • Partes no JEFP:

    • Autores: pessoas físicas, ME e EPP
    • Réus: E/DF/T/M, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas (cuidado: SEM está fora)

    • Citações para audiência de conciliação com pelo menos 30 dias de antecedência

    • Até a audiência de conciliação o réu deve apresentar a documentação que tenha para o esclarecimento da causa

    • Eventual exame técnico: juiz nomeia pessoa habilitada para apresentar o laudo em até 5 dias antes da audiência

    • Não há reexame necessário nas causas dos JEFP

    • Cumprimento das obrigações:

    • De fazer/não fazer/entrega de coisa certa: juiz oficia à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo
    • De pagar quantia certa:
    1. Requisição de pequeno valor (RPV): pagamento em até 60 dias da entrega da requisição do juiz à autoridade citada (valores máximos do RPV: 40 SM para Estados e DF; 30 SM para os Municípios)
    2. Precatório: se a obrigação ultrapassar o valor do RPV

    • Se a FP não pagar, o juiz determinará o sequestro do valor suficiente para pagar, dispensada a audiência da FP

    • Não pode fracionar o valor para a pessoa receber uma parte como RPV e o restante como precatório; mas pode haver a renúncia do valor excedente do RPV para que a pessoa receba mais rápido como RPV

    • O saque do valor pode se dar na agência do banco depositário:

    • Pela própria parte, em qualquer agência, independentemente de alvará
    • Por procurador com procuração específica e com firma reconhecida, somente na agência destinatária do depósito

    • Auxiliares da justiça:

    • Conciliadores: bacharéis em direito
    • Juízes leigos: advogados com + de 2 anos (cuidado: no JEC a experiência deve ser de 5 anos) de experiência (eles ficam impedidos de exercer a advocacia perante todos os JEFP no território nacional enquanto forem juízes leigos)

    • Não havendo a conciliação, o juiz deve instruir o processo e pode dispensar novos depoimentos se entender que já foram dados esclarecimentos suficientes e não houver impugnação das partes


ID
5010523
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), analise as afirmativas a seguir:


I. Instaurado o IDPJ, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Concluída a instrução, se necessária, o IDPJ será resolvido por sentença.

III. Embora não regrada expressamente por lei, a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica tem suporte doutrinário-jurisprudencial.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários
  • Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

    § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

    § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. (III)

      Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. (I)

      Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. (II)

    Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

    R: A

  • Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), analise as afirmativas a seguir:

    I. Instaurado o IDPJ, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

     Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. (I)

    II. Concluída a instrução, se necessária, o IDPJ será resolvido por sentença.

     Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. (II)

    III. Embora não regrada expressamente por lei, a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica tem suporte doutrinário-jurisprudencial.

    § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. (III)

    É correto o que se afirma

    A

    apenas em I.

    B

    apenas em I e II.

    C

    apenas em II e III.

    D

    em I, II e III.

  • GABARITO: LETRA A (apenas I está correta).

    I. Instaurado o IDPJ, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

    Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

    II. Concluída a instrução, se necessária, o IDPJ será resolvido por sentença.

    Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

    III. Embora não regrada expressamente por lei, a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica tem suporte doutrinário-jurisprudencial.

    A desconsideração inversa da personalidade jurídica está prevista expressamente no Código de Processo Civil. Veja:

    Art. 133, §2º - Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

  • GABARITO: A

    I - CERTO: Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

    II - ERRADO: Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

    III - ERRADO: Art. 133, § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.


ID
5010526
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa que indica uma hipótese em que não é cabível a ação rescisória no processo civil.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    LETRA A - CERTO: Art. 966 (...) V - violar manifestamente norma jurídica.

    LETRA B - ERRADO: Art. 966 (...) I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

    LETRA C - CERTO: Art. 966 (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

    LETRA D - CERTO: Art. 966 (...) II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

  • Artigo 966 do cpc: A decisão de mérito, transitada em julgada, pode ser rescindida quando:

    I- se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

    II- foi proferida por juiz impedido ou juiz absolutamente incompetente;

    III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

    IV- ofender a coisa julgada

    V- violar manifestamente a ordem jurídica;

    VI- for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

    VII- obtiver o autor, posteriormente ao transito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer o uso, capaz, por si só de lhe assegurar pronunciamento favorável;

    VIII- for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

    (...)

  • ✅ Gabarito: Letra "B"      

    A questão exige conhecimentos acerca das hipóteses de cabimento da ação rescisória no processo civil, as quais vem arroladas, taxativamente, no artigo 966 do CPC/2015. O enunciado pede que se assinale a alternativa que não corresponda a uma dessas hipóteses de cabimento. Essa alternativa é a letra "B". Com efeito, a teor do artigo 966, inciso II, faz referência à sentença proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, e não como consta da assertiva "B".

    AÇÃO RESCISÓRIA NO CPC/2015: "A ação rescisória está prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil e é uma ação que visa desconstituir uma sentença de mérito sobre a qual ocorreu a coisa julgada material, além de ser possível a propor também, excepcionalmente, contra decisões transitadas em julgado que, embora não sejam de mérito, impeçam a nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente, como excetua o paragrafo segundo, inciso primeiro e segundo referido do artigo." https://ambitojuridico.com.br/

    Código de processo Civil de 2015

    Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

    I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

    II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

    III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

    IV - ofender a coisa julgada;

    V - violar manifestamente norma jurídica;

    VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

    VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

    VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos

    .

  • Mnemônico para a alternativa B:

    Juiz do PCC (prevaricação, concussão ou corrupção)

  • Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

    I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz

    II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente

    III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei

    IV - ofender a coisa julgada

    V - violar manifestamente norma jurídica

    VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória

    VII - obtiver o autor, posteriormente, ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável

    VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

  • Sacanagem... numa primeira leitura parece que todas são cabíveis!

  • A questão em tela versa sobre ação rescisória e é respondida com a literalidade do CPC.

    Diz o art. 966 do CPC:

    “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

     

    I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz

     

    II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente

     

    III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei

     

    IV - ofender a coisa julgada

     

    V - violar manifestamente norma jurídica

     

    VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória

     

    VII - obtiver o autor, posteriormente, ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável"

    VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos".

     

     

     

    Diante do exposto cabe comentar as alternativas da questão (lembremos que a resposta adequada é a alternativa incorreta, ou seja, que não se encaixa como hipótese de ação rescisória).

    LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 966, V, do CPC.

    LETRA B- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. “Sonegação" não é hipótese prevista no art. 966 do CPC.

    LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 966, VIII, do CPC.

    LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 966, II, do CPC.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

     

  • A ação rescisória será cabível em face de decisões de mérito transitadas em julgado. Não importa se trata-se de decisão interlocutória, sentença, decisão monocrática ou acórdão. Desse modo, o critério que determina seu cabimento é o conteúdo meritório da decisão.

    Será cabível:

    a) Se verificar que o julgamento foi proferido por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (art. 966, inc. I);

    b) Julgamento proferido por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente (art. 966, inc. II);

    c) Resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei (art. 966, inc. III);

    d) Ofender a coisa julgada (art. 966, inc. IV);

    e) Violar manifestamente norma jurídica (art. 966, inc. V);

    f) For fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória (art. 966, inc. VI);

    g) Posteriormente ao trânsito em julgado, o autor obtiver prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (art. 966, inc. VII);

    h) For fundada em erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, inc. VIII).

    FONTE: PEREIRA, Rafael Vasconcellos. Processo Civil Aplicado. Brasília, Virtual Editora, 2019.

  • Informativo 665 - STJ

    Na ação rescisória fundada em literal violação de lei, não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de questão de ordem pública. Quando o autor propõe a ação rescisória com fundamento na hipótese de violação literal à disposição de lei - art. 966, V, ele tem o ônus de indicar os dispositivos que foram violados.

    O Tribunal que julgará a rescisória só irá examinar se houve violação aos dispositivos indicados, não podendo reexaminar toda a decisão rescindenda para verificar se nela haveria outras violações a literal disposição de lei não alegadas pelo demandante, nem mesmo ao argumento de se tratar de matéria da ordem pública.

  • Já vi questão cobrando o conceito de "JUIZ PEITADO".

    JUIZ PEITADO = Termo utilizado pela doutrina jurídica, a qual se refere a magistrado que profere sentença de mérito por prevaricação, concussão ou corrupção

    “A doutrina clássica sempre identificou a nulidade das sentenças judiciais quando fosse proferida por juiz peitado

  • letra B - corrupção, concussão ou prevaricação

  • o fato da alternativa citar um dos requisitos que consta no art. 966 do CPC, no caso a palavra CORRUPÇAO não torna todas as alternativas corretas??????????

  • Assinale a alternativa que indica uma hipótese em que não é cabível a ação rescisória no processo civil.

    A

    Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, violar manifestamente norma jurídica.

    Art. 966 (...) V - violar manifestamente norma jurídica.

    B

    Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por força de sonegação, desídia ou corrupção do juiz.

    Art. 966 (...) I - se verificar que foi proferida por força de prevaricaçãoconcussão ou corrupção do juiz;

    C

    Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

    Art. 966 (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

    D

    Quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por juiz impedido.

    Art. 966 (...) II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.


ID
5010529
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No processo civil, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do Tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Assim, é correto afirmar que esse procedimento

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C) consiste na técnica de julgamento ampliado.

    "1.2.3.8. Técnica de julgamento ante o resultado não unânime

    Quando o resultado de determinados julgamentos não for unânime, esse terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores (art. 942, caput, CPC).

    (...)

    Essa técnica de julgamento aplica-se ao julgamento não unânime proferido em:

    a) apelação (art. 942, caput, CPC);

    b) ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno (art. 942, § 3º, I, CPC);

    c) agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (art. 942, § 3º, II, CPC).

    Por outro lado, há algumas hipóteses nas quais essa técnica de julgamento não se aplica por força de lei. É o que consta do art. 942, § 4º, do CPC, que expressamente exclui a aplicação dessa técnica nas seguintes hipóteses:

    a) incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

    b) da remessa necessária;

    c) julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial".

    Fonte: GAJARDONI, Fernando da Fonseca e ZUFELATO, Camilo. Processo Civil para os Concursos de Técnico e Analista dos Tribunais e MPU. 7ª edição. Revista, ampliada e atualizada. Salvador: JusPodivm, 2018.

  • Previsão legal:

    Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

    § 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

    § 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

    § 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

    I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

    II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

    § 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

    I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

    II - da remessa necessária;

    III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

  • Técnica de julgamento do art. 942 do CPC/2015

    O resultado do julgamento da apelação pode ser unânime (quando todos os Desembargadores concordam) ou por maioria (quando no mínimo um Desembargador discorda dos demais).

    Se o resultado se der por maioria, o CPC prevê uma nova “chance” de a parte que “perdeu” a apelação reverter o resultado. Como assim?

    Se o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em uma nova sessão, que será marcada e que contará com a presença de novos Desembargadores que serão convocados, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

    Ex: o resultado da apelação foi 2x1; 2 Desembargadores votaram pelo provimento da apelação (em favor de João) e um Desembargador votou pela manutenção da sentença (em favor de Pedro); significa dizer que deverá ser designada uma nova sessão e para essa nova sessão serão convocados dois novos Desembargadores que também irão emitir votos; neste nosso exemplo, foram convocados 2 porque a convocação dos novos julgadores deverá ser em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial (se os dois novos Desembargadores votarem com a minoria, o placar se inverte para 3x2).

    Veja a previsão legal:

    Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

    Fonte: . Acesso em: 17/02/2021

  • Também conhecido como TÉCNICA DE JULGAMENTO COMPLEMENTAR.

  • A questão em comento versa sobre a técnica do julgamento ampliado e encontra resposta em axiomas da doutrina e no CPC.

    Diz o art. 942 do CPC:

    “Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

     

    § 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

     

    § 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

     

    § 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

     

    I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

     

    II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

     

    § 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

     

    I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

     

    II - da remessa necessária;

     

    III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial."

     

     

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETO. Não há que se falar na sistemática atual do CPC em embargos infringentes.

    LETRA B- INCORRETO. Não se trata de recurso. Ademais, só são admitidos os recursos estão previstos como tal na lei processual, o que não é o caso.

    LETRA C- CORRETO. De fato, é caso de manejo da técnica de julgamento ampliado, conforme resta bem explicado no art. 942 do CPC.

    LETRA D- INCORRETO. A teoria do diálogo das fontes demanda o debate e conversa entre ramos e Códigos diversos do Direito, o que não é o caso na questão em comento.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO

    Em que consiste?

    Trata se de técnica de julgamento cabível quando não houver unanimidade no julgamento da apelação, caso em que o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

    Como a aplicação de tal técnica busca-se dar ao julgamento uma segurança maior com o aumento do número de jogadores.

    Iniciativa

    É aplicável de ofício, independentemente da vontade das partes.

    Cabimento

    o caput do artigo 942 do CPC faz menção expressa ao seu cabimento no caso da apelação. O §3º do dispositivo, contudo, amplia o cabimento da técnica para a ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, e para o agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

    Assim, é cabível o julgamento ampliado nos seguintes casos:

    ·        Apelação;

    ·        Ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença;

    ·        Agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

    Não cabimento

    A técnica de julgamento ampliado não se aplica ao(à):

    ·        IAC;

    ·        IRDR;

    ·        Remessa necessária;

    ·        Julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial

  • No processo civil, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do Tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Assim, é correto afirmar que esse procedimento

    A

    ampliou o cabimento dos embargos infringentes.

    B

    representa uma nova espécie de recurso, que deve ser interposto pela parte prejudicada.

    C

    consiste na técnica de julgamento ampliado.

    C) consiste na técnica de julgamento ampliado.

    "1.2.3.8. Técnica de julgamento ante o resultado não unânime

    Quando o resultado de determinados julgamentos não for unânime, esse terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores (art. 942, caput, CPC).

    (...)

    D

    é decorrente da teoria do diálogo das fontes.


ID
5010532
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a forma eletrônica de realizar os atos processuais previstos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:


I. Os atos processuais não podem ser parcialmente digitais, salvo se puderem ser integralmente validados por meio eletrônico em momento posterior.

II. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários
  • I. Os atos processuais não podem ser parcialmente digitais, salvo se puderem ser integralmente validados por meio eletrônico em momento posterior. (ERRADO)

    Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

    II. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções. (CORRETA)

    Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

    III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.(CORRETA)

    Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

  • Gabarito: D

    Correção do I: Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

  • I -> Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei

    II -> Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

    III -> Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

    GABARITO -> [D]

  • GABARITO D

    I- ERRADA

    Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de modo a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, de acordo com o art. 193, do NCPC.

    II e III CORRETAS

    II- CORRETA- Art. 194, do NCPC:

    Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

    III- CORRETA- Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

    DEVERÁ SER ACESSÍVEL AOS DEFICIENTES:

    a prática de atos judiciais

    a comunicação eletrônica dos atos processuais

    a assinatura eletrônica

  • A questão em comento versa sobre atos processuais e forma eletrônica dos mesmos e encontra resposta na literalidade do CPC.

    A assertiva I está incorreta.

    Ao contrário do exposto, atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais.

    Diz o art. 193 do CPC:

    “Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei"

     

    A assertiva II está correta.

    Reproduz o art. 194 do CPC:

     “Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções."

     

    A assertiva III está correta.

    Reproduz o art. 199 do CPC:

    “Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica."

     

     

    Diante do exposto, é possível comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. A assertiva I está incorreta.

    LETRA B- INCORRETA. A assertiva I está incorreta

    LETRA C- INCORRETA. A assertiva I está incorreta

    LETRA D- CORRETA. De fato, as assertivas II e III estão corretas.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • atos processuais podem ser totais ou parcialmente digitais.

  • Estudo para o Escrevente do TJ SP:

    Sobre o artigo 199, CPC:

    Fazer conexão com

    Nas Normas da Corregedoria aqui fala sobre deficiente: Art. 27.

    Normas. ↓Art. 27. Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência 1, aos idosos 2, às gestantes 3, às lactantes 4 e às pessoas acompanhadas por crianças de colo 5, mediante garantia de lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial, alocação de espaço para atendimento exclusivo no balcão, ou implantação de qualquer outro sistema que, observadas as peculiaridades existentes, assegure a prioridade. São só esses cinco. Não tem nada de obeso aqui. /// a regra para o público em geral é do artigo 27. Aqui não há distinção entre advogados e não advogados.

    x

    NORMAS. SUBSEÇÃO III

    O professor do Estratégia disse que isso pode cair:

    DO CADASTRAMENTO², MOVIMENTAÇÃO³ E CONTROLE ELETRÔNICO DE PROCESSOS 4 E INCIDENTES PROCESSUAIS 5

    Art. 61. Compete aos ofícios de justiça:

    (...)

    III - cadastrar, no sistema informatizado oficial, a decretação do segredo de justiça, a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tramitação prioritária do processo (idosos, pessoa com deficiência, portadores de doenças graves), ou o reconhecimento de qualquer benefício processual a alguma das partes; SURSI (Suspensão Condicional da Pena) – Benefício Processual.

    x

    Dentro da Matéria de Deficiente – Resolução 230/2016 do CNJ - Art. 7º Os órgãos do Poder Judiciário deverão, com urgência, proporcionar aos seus usuários processo eletrônico adequado e acessível a todos os tipos de deficiência, inclusive às pessoas que tenham deficiência visual, auditiva ou da fala.

    § 1º Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.

    § 2º A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.

  • Sobre a forma eletrônica de realizar os atos processuais previstos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

    I. Os atos processuais não podem ser parcialmente digitais, salvo se puderem ser integralmente validados por meio eletrônico em momento posterior.

    Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei

    II. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

    Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

    III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

    Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

    É correto o que se afirma

    A

    em I, II e III.

    B

    apenas em I.

    C

    apenas em I e II.

    D

    apenas em II e III.

  • Nesta questão, a simples técnica de resolução de questões elimina ela: a assertiva (I) está claramente incorreta, e 3 das 4 alternativas possíveis dão como correta a assertiva (I).

    Questão pra economizar tempo.

    Saber a matéria é metade do caminho, a outra metade é saber resolver questões!


ID
5010535
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos políticos, sociais e coletivos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    A ) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

    -------------

    B )

    Art. 5º CF/88

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    --------

    C) não é possível no nosso ordenamento jurídico a cassação dos direitos políticos.

    D ) Att. 16 §11. A ação de impugnação de mandato tramitará e segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • GAB B

    A) O art 7º CF traz:

    XXXIII proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;  

    -14 anos= Não pode trabalhar

    +14 / -16 = Somente como jovem aprendiz

    +16/ -18 = Pode trabalhar normalmente (Sendo vedado trabalhos: Noturnos, perigosos e insalubres)

    +18 = Não há restrições

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    B) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (O artigo 5º, inciso LXX,)

    • organização sindical,
    • partido político com representação no Congresso Nacional;
    • entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    C) Causas de suspensão de direitos políticos:

    • Improbidade administrativa;
    • Incapacidade civil absoluta;
    • Condenação criminal transitada em julgado.

    É vedada a cassação de direitos políticos

  • A) MENOR DE 18 ANOS, NÃO PODE TRABALHAR A NOITE E NEM EM SERVIÇOS INSALUBRES

    B) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR : ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE E ASSOCIAÇÃO EM ATIVIDADE HÁ PELO MENOS UM ANO EM DEFESA DE SEUS MEMBROS E ASSOCIADOS E PARTIDO POLITICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESO NACIONAL.

    C) NÃO EXISTE NO BRASIL CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS

    D) TRANMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

  • Assertiva B

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

  • MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR : ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE E ASSOCIAÇÃO EM ATIVIDADE HÁ PELO MENOS UM ANO EM DEFESA DE SEUS MEMBROS E ASSOCIADOS E PARTIDO POLITICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESO NACIONAL.

  • ✅ Letra B

    A) A condição de aprendiz é a partir dos 14 anos e mesmo assim é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho aos menores de 16 anos.

    B) Correta. Mais informações sobre o mandado de segurança coletivo = Tem caráter preventivo ou repressivo, para proteger direito líquido e certos coletivos ou individuais homogêneos, não amparados por HC ou HD, não é isento de custas.

    Quem pode impetrar ? Partido político com representação no C.N, organização sindical e entidade de classe, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 ano.

    C) A cassação é VEDADA. A CF/88 traz os casos de PERDA E SUSPENSÃO.

    D) Tramitará em SEGREDO de Justiça.

    Erros? Só avisar!! Bons estudos!!! ✍

  • GABARITO LETRA B - CORRETA "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional".

    Fonte: CF

    A) INCORRETA. Art.5º. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

    B) CORRETA. Art. 5º. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    C)INCORRETA. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    D) INCORRETA. Art. 14. § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • Segundo a alternativa A)

    O cara trabalha no pior emprego possível dos 14 aos 17, mas assim que ele fizer 18 não pode mais exercer a profissão. kkkkkkkkkkkkkkkk

  • gaba B (para os não assinantes)

    desculpem o atraso...

    MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO É SEGUUUUUUUUUUUUURA PEÃO!

    • Partido político com representação no congresso nacional
    • Entidade de classe
    • Associação constituída há pelo menos 01 ano
    • Organização Sindical

    pertencelemos!

  • LETRA B

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos políticos, sociais e coletivos.  Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

    B. CERTO.

    Art. 5º, LXX, CF. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    C. ERRADO.

    A cassação dos direitos políticos é vedada no Ordenamento Jurídico brasileiro.

    Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    D. ERRADO.

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • Alguns detalhes:

    -Partido político com representação no congresso nacional - Representação no CN= pelo menos 1 deputado ou 1 senador

    -Organização sindical não precisa de autorização dos associados

  • Minha colaboração:

    MSC:

    • Partidos = com representante no Congresso Nacional (1 Deputado Federal ou 1 Senador) SOMENTE NO CONGRESSO NACIONAL

    • Entidades de Classe/ Sindicatos
    • Associações com pelo menos 1 ano de existência.

    Obs.: MSC não precisa de autorização específica.

    Abs

  • Nosso gabarito está na letra ‘b’. De fato, nos termos do art. 5º, LXX, CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

    Vamos verificar os equívocos das demais alternativas apresentadas pelo nosso examinador:

    - Letra ‘a’: nos termos do art. 7º, XXXIII, CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

    - Letra ‘c’: o art. 15, CF/88 veda a cassação de direitos políticos.

    - Letra ‘d’: conforme determina o art. 14, § 11, CF/88, a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

  • A questão versa sobre direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Vejamos:

    a) ERRADA. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Artigo 7°, XXXIII, CF).

    b) CORRETA. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

    Art. 5º, LXX, CF. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    c) ERRADA. A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos

    Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §
    4º.

    d) ERRADA. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé (Artigo 14, § 11, CF).


    Resposta correta: B

  • Sobre os direitos políticos, sociais e coletivos, é correto afirmar que: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

  • LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  • É possível a concessão de MANDADO DE SEGURANÇA coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.

  • § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • GAB - B

    A - TRABALHO - 14 A 16 COMO JOVEM APRENDIZ

    16 A 18 NÃO PODE INSALUBRE, PERIGOSO, NOTURNO

    18 + PODE TUDO

    B - MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, SINDICATOS OU ENTIDADES DE CLASSE, OU ASSOCIAÇÕES COM NO MÍNIMO UM ANO DE FUNCIONAMENTO.

    C - NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

    D - O MANDATO ELETIVO PODERÁ SER IMPUGANDO ANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADO DA DIPLOMAÇÃO, INSTRUÍDA A AÇÃO COM PROVAS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO OU FRAUDE. A AÇÃO TRAMITARÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA, RESPONDENDO O AUTOR, NA FORMA DA LEI, SE TEMERÁRIA OU DE MANIFESTA MÁ FÉ.

  • Sobre os direitos políticos, sociais e coletivos, assinale a alternativa correta.

    A

    É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

    Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

    B

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

    Art. 5º, LXX, CF. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    C

    A suspensão dos direitos políticos se distingue da cassação pelo fato de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    A cassação dos direitos políticos é vedada no Ordenamento Jurídico brasileiro.

    Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    D

    A ação de impugnação de mandato tramitará de forma pública e transparente, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Art. 14, CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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ID
5010538
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. Por outro lado, a Constituição Federal prevê também a figura dos Territórios Federais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO- A

    A )

    Art . 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar

    ------

    C ) A Constituição Federal não proíbe a criação.

    D )Lei complementar da União.

  • GABARITO- A

    A) CORRETA. Art18, parágrafo 2º CF: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    B) INCORRETA. Art18, parágrafo 2º CF: Os Territórios Federais integram a União.

    C) INCORRETA. Não consta na Constituição Federal dispositivos legais de proibição de formação de novos Territórios Federais.

    D) INCORRETA. Será regulada pela lei complementar. Art18, parágrafo 2º CF: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • Resumo completo de Territórios

    Não são entes federativos, uma vez que apesar de terem personalidade, não possuem autonomia política ( são Entidades ! ).

     

    ==> Eles constituem meras descentralizações administrativo-territoriais da União.⇒  Autarquia Federal. A ideia deles é permitir que a União tutele determinada região, preparando-a gradualmente para transformá-la em estado ( Ex: Amapá e Roraima) .

     

    *LC regulamentará a criação, reintegração ou transformação em Estado.

    * Poderão ser divididos em municípios !

    O Território é dirigido por um Governador nomeado pelo Presidente da República, após aprovação, maioria simples, do Senado Federal, conforme art. 84, XIV. Cada Território elege um número fixo de 4 deputados federais, conforme regra do art. 45, § 2º. Esta regra constitui exceção ao princípio da proporcionalidade nas eleições para a Câmara dos Deputados. (*Sem senadores !! )

    ⇒ Contas do Governo do Território: serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU. (porquanto é uma autarquia federal. )

    ⇒ Mais de 100 (cem) mil habitantes ? além do Governador (Executivo) nomeado na forma desta Constituição, haverá :

    *Órgãos Judiciários de primeira e segunda instância

    *Membros do Ministério Público e DP.

    *Poder Legislativo:  a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa

  • GABARITO LETRA A - CORRETA

    Fonte: CF

    A) CORRETA. Art.18, § 2º. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • Lembrando que os territórios federais são autarquias e o comando do CF 18, 2° é de eficácia limitada. ( a lei complementar futura ainda irá regular a reintegração).

  • reintegração de território é por LC e não lei estadual.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    B. ERRADO.

    Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    C. ERRADO.

    Não há previsão constitucional de tal proibição.

    D. ERRADO.

    Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • GABARITO A

    A-CERTA

    Art.18, § 2º, da CF88, Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    B - ERRADA

    Integram a UNIÃO.

    C - ERRADA

    Apesar de não existir,atualmente, nenhum Território Federal, estes poderão ser criados a qualquer tempo.

    D- ERRADA

    Criação dos Territórios Federais>>> lei complementar

  • Conforme determina o art. 18, § 2º, CF/88, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Nesse sentido, a única assertiva que está correta é a da letra ‘a’. 

  • LETRA A

  • se tem um assunto que eu pulo é sobre Territórios :/

  • Algumas peculiaridades sobre os Territórios:

    • Integram a UNIÃO.
    • poderiam ser subdivididos em Municípios.
    • elegem quatro deputados federais.
    • não tem senadores.
    • podem ser reintegrados ao Estado de origem.
    • criado por  lei complementar a qualquer tempo.
  • A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos entre si. Por outro lado, a Constituição Federal prevê também a figura dos Territórios Federais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

    A

    É possível, conforme previsto constitucionalmente, que haja a reintegração do Território Federal ao Estado de origem.

    Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    B

    Os Territórios Federais integram a União e o respectivo Estado federado onde estiver situado.

    Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    C

    A Constituição Federal proíbe a formação de novos Territórios Federais.

    Apesar de não existir,atualmente, nenhum Território Federal, estes poderão ser criados a qualquer tempo.

    D

    A transformação do Território Federal em Estado será regulada pela respectiva Constituição Estadual.

    Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • Territórios Federais

    Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (art.18, § 2º, CF). Os Territórios Federais NÃO SÃO ENTES FEDERADOS, não dispõe de autonomia política, não integram o Estado federal, são meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

    Formação dos Territórios Federais: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (art. 18, § 2º, CF).

    A O art. 48, inciso VI, estabelece que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. Da combinação desses três dispositivos constitucionais, podemos concluir que a criação de um Território Federal a partir do desmembramento de Estados depende de três requisitos:

    1.      Aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito;

    2.      Manifestação da Assembleia Legislativa interessada;

    3.      Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

    No demais, aplica-se as disposições referidas aos estados membros. Acaso existente, os Territórios elegerão o número fixo de 04 deputados federais (art.45, §2º da CF)


ID
5010541
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Superior Tribunal de Justiça e a Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir:


I. Junto ao Superior Tribunal de Justiça funcionará o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

II. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

III. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    I - CERTO: É o que consta do art. 105, parágrafo único, inciso II, da CF: "o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante."

    Para facilitar a compreensão deste artigo, vou comparar o CJF com o CNJ.

    Lembre-se que o CNJ faz CAAF, isto é, realiza o Controle da Atuação Administrativa e financeira do Poder Judiciário, exceto do STF. O CJF, por sua vez, faz SAO, leia-se, procede com a Supervisão Administrativa e Orçamentária (SAO) somente do braço Federal da Justiça Comum de 1º e 2º graus.

    II - CERTO: Art. 104 da CF: O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    Para lembrar na hora da prova, lembra-se do STJ como Somos Todos Jesus (33).

    III - CERTO: Art. 109, III, da CF: as causas fundadas em TRATADO ou CONTRATO da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

    Aproveito o tema para registrar que, no caso do inciso III do art. 109 da CF, é importante observar que os processos que envolvem Estado Estrangeiro (EE) ou Organismo Internacional (OI) podem começar diretamente no STF ou no juiz Federal de primeiro grau.

    O que define se a causa será julgada lá em cima (STF) ou lá embaixo (JF de 1º grau) é o sujeito contra quem a ação será movida.

    Assim, se a ação for contra a União, os Estados, o DF ou os Territórios, a competência será do STF. Por outro lado, se envolver pessoa (natural ou jurídica) ou Município, o processo tramitará perante o Juiz Federal de 1º grau.

    Nesse último caso, o recurso cabível é um Recurso Ordinário (RO) perante o STJ.

    Sistematizando, fica assim:

    1. EE ou OI contra U, E, DF e T = julgamento no STF
    2. EE ou OI contra Pessoa ou Município = julgamento pelo Juiz Federal, com RO para o STJ
  • Muita atenção nesse ponto:

    CF - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

    Art. 105. Compete ao STJ:

    II - julgar, em recurso ordinário:

    c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

    Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

  • pq o item III foi considerado certo ? União X Estado estrangeiro não deveria ser julgado no STF ? Aos juízes não seria apenas nos casos de Município e pessoa natural ?

  • Constituição Federal de 1988

    Da Organização dos Poderes

    Capítulo III  

    Do Poder Judiciário

    Seção IV  

    Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

     

    Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

    [...]

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

     II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

    III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

    Observe com atenção a distinção entre os dispositivos citados, para que não haja confusão. Regra geral, o que define a competência, em estando de um lado, em ação judicial, ESTADO ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL, e de outro, qualquer ente da federação, é de fato, qual dessas pessoas políticas esteja litigando no processo. Caso seja Município ou pessoa natural ou jurídica, a competência será do JUIZ FEDERAL de 1º grau, com recurso ordinário para o STJ (art. 109, II c.c. art 105, II). Caso seja entre EE e OI e qualquer outro ente (U, E, DF e Territórios), a competência originária é do STF (art 102, I, "e"). Disse, regra geral, porque em se cuidando de ação que se discute TRATADO ou CONTRATO da UNIÃO com EE ou OI, se aplica o art. 109, inciso III, da CF/88, sendo a competência do JUIZ FEDERAL de 1º GRAU. Nesse caso, além da competência ser fixada em razão da pessoa, leva em conta o objeto da ação (TRATADO ou CONTRATO). Verificando-se essas "palavras mágicas" no texto da questão, e afirmando ser parte a UNIÃO, não se esqueça, é o JUIZ FEDERAL de 1º grau o competente para processar e julgar tais ações. Em não havendo afirmação a respeito de versar o litígio acerca de TRATADO ou CONTRATO, a competência é do STF (se não envolver Municípios ou pessoas natural ou jurídica).

  • Assertiva D

    I. Junto ao Superior Tribunal de Justiça funcionará o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

    II. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    III. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional."Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    I. CERTO.

    Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

    II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

    II. CERTO.

    Art. 104, CF. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    III. CERTO.

    Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

    Desta forma, é correto o que se afirma:

    D. Em I, II, e III.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • GABARITO - D

    Vai ajudar na memorização:

    STJ - Superior Tribunal de Justiça

    Macete: STJ = Somos Todos Jesus (Jesus Cristo morreu com 33 anos. Há 33 ministros no STJ).

    Macete: STF = Somos um Time de Futebol (Times de futebol tem onze jogadores, tal como o STF que é composto por 11 ministros).

    TST - Tribunal Superior do Trabalho

    Macete: TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27. São 27 ministros no TST).

    TSE - Tribunal Superior Eleitoral

    Macete: TSE - Todos SEte (Tribunal composto por 7 ministros).

    STM - Superior Tribunal Militar

    Macete: STM = Somos Trinta pela Metade (Metade de 30 é 15. O Tribunal é composto por 15 membros).

    Bons estudos!!!

  • Sobre o Superior Tribunal de Justiça e a Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir:

    I. Junto ao Superior Tribunal de Justiça funcionará o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

    Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

    II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

    II. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    Art. 104, CF. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    III. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

    Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

  • Vamos ao bizu!!!

    Poder Judiciário

    STJ- Superior Tribunal de Justiça

    Macete: STJ = Somos Todos Jesus (Jesus Cristo morreu com 33 anos. Há 33 ministros no STJ).

    Macete: STF= Somos um Time de Futebol (Times de futebol tem onze jogadores, tal como o STF que é composto por 11 ministros).

    TST- Tribunal Superior do Trabalho

    Macete: TST = Trinta Sem Três (30 - 3 = 27. São 27 ministros no TST).

    TSE- Tribunal Superior Eleitoral

    Macete: TSE - Todos SEte (Tribunal composto por 7 ministros).

    STM- Superior Tribunal Militar

    Macete: STM = Somos Trinta pela Metade (Metade de 30 é 15. O Tribunal é composto por 15 membros).

  • I. ok (Art. 105, parágrafo único, II)

    II. ok (Art. 104)

    III. ok (Art. 109, III)


ID
5010544
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: Letra C

    Letra A) CERTO: Art. 93, CF- Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios (...)

    Letra B) CERTO: Art. 102, CF- Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    (...)

    II - julgar, em recurso ordinário: b) o crime político;

    Letra C) INCORRETO: Art. 105, CF- Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

    Letra D) CERTO: Art. 102, CF- Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

  • Galera, CAI DEMAIS > Juiz Federal julga crime político, mas o recurso ordinário sobe direto para o STF.

    NÃO passa pelo TRF.

    arts. 109, IV e 102, II , "b" (CF)

  • Não confundir:

    Art. 102, I, "f" - compete originariamente ao STF, processar e julgar: as causas e os conflitos entre a U e os E, a U e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

    com

    Art. 105, I, "g" - compete originariamente ao STJ, processar e julgar: os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da U, ou entre autoridades judiciárias de um E e administrativas de outro ou do DF, ou entre as deste e da U.

  • Examinemos cada alternativa, no tocante as competências do Supremo Tribunal Federal, à procura da única INCORRETA, à luz da CF 88:

    A) Lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura é da iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

    Correta. Conforme o art. 93, da CF 88 “Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura”.

    B) O julgamento do crime político, em recurso ordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal.

    Correta. Conforme o art. 102, II, “b”, da CF 88 “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário, o crime político”.

    C) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

    Incorreta. Trata-se de competência do STJ. Conforme o art. 105, da CF 88 “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União”.

    D) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

    Correta. Conforme o art. 102, da CF 88 “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”.

    Gabarito: alternativa “C”.

  • buguei no crime politico

  • Os conflitos entre autoridades judiciarias, é pelo tribunal a o qual as mesma autoridades, estão vinculadas.

    se eu estiver errado, pode me avisar blz.

  • GABARITO C

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das competências do STF.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    II - julgar, em recurso ordinário:

    b) o crime político;

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

    3) Exame das afirmativas e identificação da resposta

    Ressalte-se que a questão busca a assertiva INCORRETA.

    a. CORRETA. Consoante art. 93, caput, da Constituição Federal, a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura é da iniciativa do Supremo Tribunal Federal.  

    b. CORRETA. Nos termos do art. 102, II, b, da Constituição Federal, compete ao STF o julgamento do crime político, em recurso ordinário.

    c. INCORRETA. Consoante art. 105, I, g, da Constituição Federal, compete ao STJ (e não ao STF) processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

    d. CORRETA. Nos termos do art. 102, caput, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

    Resposta: C.

  • Falou autoridade é STJ

  • GABARITO - C

    Complementando....

    STF

    REX -  julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida

    a) contrariar dispositivo desta Constituição;

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

    ROC - julgar, em recurso ordinário

    a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

    b) o crime político;

    -------------------------------------------------------

    STJ -

    ROC - julgar, em recurso ordinário

    a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

    b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

    c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

    RESP -

    III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

    b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;          

    c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

  • Sobre as competências do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.

    A

    Lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura é da iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

    Conforme o art. 93, da CF 88 “Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura”.

    B

    O julgamento do crime político, em recurso ordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal.

    Conforme o art. 102, II, “b”, da CF 88 “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário, o crime político”.

    C

    Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

    D

    Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

    Conforme o art. 102, da CF 88 “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”.

  • Compete ao STJ  processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

  • Crime político: Quem julga é o juiz federal (art. 109, IV) e dá recurso ordinário para STF.


ID
5010547
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação às emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:


I. A Constituição não poderá ser emendada, dentre outros casos, na vigência de intervenção federal.

II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

III. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, independentemente de sanção do Presidente da República.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    I - De fato, em determinadas circunstâncias, relacionadas à instabilidade política, não poderá haver emenda à Constituição. São elas: a) intervenção federal; b) estado de defesa; e c) estado de sítio. Tem-se aí os chamados limites circunstanciais ao poder constituinte derivado de reforma.

    Um alerta importante: há uma decisão monocrática do STF entendendo que a CF veda a aprovação de emenda constitucional na vigência de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de PECs no mesmo período. Desta forma, deveriam ficar suspensos todos os atos deliberativos do processo legislativo da emenda constitucional, mas não a tramitação das propostas de emendas (MS 35.535). Isso já foi cobrado na Q1166943.

    II - É mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria RELATIVA de seus membros.

    III - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (§ 3º do art. 60).

  • LETRA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    I - Art. 60, § 1º da CF88 A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio

    II - Art. 60 da CF88. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    III - Art. 60, § 3º da CF88 A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  • LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE REFORMADOR:

    LIMITAÇÕES FORMAIS:

    LIMITAÇÕES FORMAIS SUBJETIVAS:

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    LIMITAÇÕES FORMAIS OBJETIVAS:

    2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (princípio da irrepetibilidade ABSOLUTA)

    LIMITAÇÕES MATERIAIS:

    Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    Obs.: O STF reconhece cláusulas pétreas implícitas, como a forma de governo republicana, que foi escolhida pelo povo quando da ocasião da revisão constitucional, 5A após a promulgação da CRFB88; o próprio art. 60, § 4º, como decorrência lógica da vedação à dupla revisão (ou dupla reforma; ou reforma em dois tempos).

    LIMITAÇÕES SITUACIONAIS:

    Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (princípio da irrepetibilidade absoluta).

  • Maioria Absoluta é mais qualificada que relativa, como estava "poderá" se fosse FCC a II seria considerada correta

  • Alguém poderia me explicar o que seria "respectivo número de ordem" mencionado no § 3º do art. 60, por favor?

  • Matheus, esse número de ordem é papo pra quem estuda Regimento Interno das casas... é apenas uma questão burocrática interna, se no seu concurso não cai regimento interno da câmara ou senado, nao precisa esquentar a cabeça.

    • Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
    •  Maioria RELATIVA de seus membros;

  • I - CORRETO. Trata-se dos limites circunstanciais previstos no artigo 60, III, § 1º. Além da intervenção federal, veda a PEC na vigência de estado de defesa e de sítio.

    II - INCORRETO. O erro está no quórum: não é maioria absoluta, é maioria relativa (maioria simples). Artigo 60, III da Constituição.

    Obs: os incisos I, II e III do artigo 60 são os limites formais. Assim como, os §§2º, 3º e 5º.

    Além dos limites circunstanciais e formais, existem os materiais que são as cláusula pétreas. (Lembre-se: os limites materiais podem ser explícitos - artigo 60, §4º, e implícitos - a título de exemplo: artigo 1º da CRFB/88)

    III - INCORRETO. A emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    No que tange a prescindibilidade da sanção do Presidente está correto. De fato, em âmbito de PEC não há veto ou sanção do Presidente. Artigo 60, §3º.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das emendas à Constituição. Vejamos:

    Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    Cláusulas Pétreas representam limitações materiais ao poder de reforma da Constituição de determinado Estado.

    Mnemônico: FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS?

    FOi = FOrma Federativa

    VOcê = VOto Direto, Secreto, Universal e Periódico

    SEPARou = SEPARação dos Poderes

    DIREITOS = DIREITOS e Garantias Individuais

    Dito isso:

    I. CERTO.

    Conforme art. 60, §1º, CF.

    II. ERRADO.

    Conforme art. 60, §1º, III, CF. O correto seria a maioria relativa de seus membros.

    III. ERRADO.

    Conforme art. 60, 3º, CF. O correto seria as “mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem”.

    Desta forma, é correto o que se afirma:

    A. Apenas em I.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • Eu até entendi a questão e inclusive acertei, mas me gerou uma dúvida em relação à terceira afirmativa. Quando se fala: "mesa do congresso Nacional", abrange a Câmara dos deputados e do senado Federal, não?

  • Complemento:

    Art. 60, § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (princípio da irrepetibilidade absoluta).

  • GABARITO A

    I- CORRETA

    Art. 60. ,§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    II- ERRADA

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:(...)

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    III -ERRADA

    Art. 60. ,§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    CF/88

  • GAB. A

    EMENDA CF:

    Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

     

    I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • Trocar absoluta por relativa é ser PUNK demais

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos regramentos das emendas à Constituição.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    3) Exame dos itens e identificação da resposta.

    I) CORRETO. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, conforme art. 60, §1º, da CF/88.

    II) INCORRETO. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (e não maioria absoluta), conforme art. 60, III, da CF/88.

    III) INCORRETO. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (e não pela Mesa do Congresso Nacional), com o respectivo número de ordem, conforme art. 60, §3º, da CF/88.

    Resposta: LETRA A. Apenas em I.

  • Quanto à assertiva II, embora seja logicamente correto afirmar que quem possui maioria absoluta necessariamente possuirá maioria relativa, em se tratando de concursos públicos, notadamente, em bancas de menor prestígio (e, diga-se, criatividade) a famosa regra do "quem pode o mais, pode o menos" não se aplica e é, em geral, o principal trunfo dessas banquinhas de quinta categoria para dificultar questões (cansei de ver perguntas falando que o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 25 mil, 30 mil ,50 mil e assim por diante). Se é justo ou não, se mede conhecimento ou não, não cabe a mim, fato é que nunca vão anular um negócio desses e eu quero ser nomeado, então a sobrevivência é do mais apto.

  • Será publicada pela mesa da Câmara e Senado, com respectivo número de ordem.

  • I. A Constituição não poderá ser emendada, dentre outros casos, na vigência de intervenção federal.

    CORRETA

    II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

    INCORRETA

    RELATIVA

    III. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, independentemente de sanção do Presidente da República.

    INCORRETA

    PELA MESA DA CÂMARA E DO SENADO(mesas que compõem o Congresso Nacional)

  • Sem criar intriga, mas se a manifestação das Assembléias for por maioria absoluta não deixara de atender o quórum , quem pode mais pode menos.

  • EMENDA À CONSTITUIÇÃO

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    Rol taxativo

    I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

    II - do Presidente da República

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Limites circunstanciais

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Limites formais

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

    Promulgação

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    Limites materiais / Cláusulas pétreas

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    Emenda constitucional rejeitada ou prejudicada

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • GAB - A

    MAIORIA RELATIVA.

  • Com relação às emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:

    I. A Constituição não poderá ser emendada, dentre outros casos, na vigência de intervenção federal.

    Art. 60. ,§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:(...)

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    III. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, independentemente de sanção do Presidente da República.

    Art. 60. ,§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.


ID
5010550
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com as disposições constitucionais sobre as leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    LETRA A: É bem verdade que a Medida Provisória não pode ser editada para regular matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. Porém, a CF, de forma expressa, também proibe a sua edição em matária reservada à Lei Complementar. Para facilitar, lembre-se que medida provisória tem força de lei ordinária. Em razão disso, não poderia tratar de matéria para a qual se exija a edição de lei complementar.

    LETRA B: Dispõe o art. 61, § 2º, da da Constituição que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Perceba que a Constituição faz referência a “projeto de lei”, o que abrange as leis ordinárias (LO) e complementares (LC). Não há, na esfera federal, permissão para a iniciativa popular na propositura de emenda à Constituição (PEC).

    • FEDERAL – 1% do eleitorado, em 5 Estados, no mínimo 0,3% em cada um deles (LO, LC -> NÃO PODE EC)

    No âmbito estadual, o art. 27, § 4º, da Constituição aponta que “a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual”. Acresça-se que a Constituição Estadual pode prever a propositura de emenda à Constituição por iniciativa popular, conforme já reconheceu o STF na ADI 825/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/10/2018 (Info 921).

    • ESTADUALA Constituição Estadual irá estabelecer a regra. LC, LO e PEC, desde que haja previsão na constituição estadual.

    Por fim, na esfera municipal, vale a exigência prevista no art. 29, XIII, da Constituição, segundo a qual a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro, através de manifestação de pelo menos 5% do eleitorado.

    • MUNICIPAL – 5% do eleitorado. LC, LO e PEC, desde que haja previsão na lei orgânica.

    LETRA C: Art. 64, da CF - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    Na maioria das vezes, a Casa iniciadora é a Câmara dos Deputados. Perante o Senado Federal são propostos apenas os projetos de lei de iniciativa dos Senadores ou de Comissões do Senado.

    LETRA D: Art. 66, § 1º: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias ÚTEIS, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    Perceba que o envio é feito ao presidente do Senado, e não presidente do Congresso Nacional.

  • LETRA DA CONSTITUIÇÃO.

    A) Art. 62, § 1º da CF88 É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar;

    B) Art. 61, § 2º da CF88 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    C) Art. 64 da CF/88. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    D) Art. 66, § 1º da CF/88 - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  • LEIS

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    Iniciativa popular

    § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Medidas provisórias

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:  

    I - relativa a:      

    b) direito penal, processual penal e processual civil;

    III - reservada a lei complementar;     

    § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  • o meu pai amado, meu cerebro só póde que bugou. A letra "C" não era pra estar certa ? conforme o Art. 64, § 8º !!!!!

  • LETRA D: Talvez possa facilitar a memorização quanto ao envio do veto ao Presidente do Senado ao fazer relação com o art. 66 § 7º da CF, que diz Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

    Note que em nenhum momento a CF trouxe no artigo referência ao Presidente do CN!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das disposições constitucionais sobre as leis ordinárias e leis complementares. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I - relativa a:

    b) direito penal, processual penal e processual civil. 

    III - reservada a lei complementar.    

    B. CERTO.

    Art. 61, CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    C. ERRADO.

    Art. 64, CF. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

    D. ERRADO.

    Art. 66, CF. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • artigo 61, parágrafo segundo da CF==="A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles".

  • A alternativa C também está correta.

    Lei ordinária, EM REGRA, se inicia no Senado.

    A questão não deu margem para uma interpretação diferente.

    Passível de anulação!

  • De acordo com as disposições constitucionais sobre as leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa correta.

    A

    É possível a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, exceto se for relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

    Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I - relativa a:

    b) direito penal, processual penal e processual civil. 

    III - reservada a lei complementar.  

    B

    A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Art. 61, CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    C

    As leis ordinárias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

    Art. 64, CF. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados

    D

    Se o Presidente da República considerar o projeto de lei ordinária ou complementar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Congresso Nacional os motivos do veto.

    Art. 66, CF. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.


ID
5010553
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

De acordo com as disposições do Código de Ética Médica, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Não sei como entrar em contato com o pessoal do qcon mas a maioria das questões médicas estão erradas.
  • Capítulo III

    RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

    É vedado ao médico:

    Art. 5º Assumir responsabilidade por ato médico que não

    praticou ou do qual não participou.


ID
5010556
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:


I. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

II. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

III. Presume-se fraudulenta a aquisição ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários
  • O Erro do item III está no fato de mencionar a palavra "AQUISIÇÃO", sendo que o correto é a palavra "ALIENAÇÃO", conforme art. 185 do Código Tributário Nacional.

  • TODOS DO CTN

    I- Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 

           § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. 

           § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. 

    II-    Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

    III- Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

           Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 

  • GAB. B

    I. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. CORRETA

    Art. 185-A

    II. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. CORRETA

    Art. 184

    III. Presume-se fraudulenta a aquisição ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa. INCORRETA

    Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração ...

  • eaiiiii, lei seca em diiiaa bebe ????

  • SOBREO ITEM I:

    A INDISPONIBILIDADE, também chamada de penhora on-line, é a comunicação da ordem de indisponibilidade dos bens, ou seja, não é sua efetiva penhora, que é realizada em momento posterior.

  • Marcio Ribeiro de Campos o que me levou a desconsiderar a assertiva III foi o verbete 'aquisição' pois embora letra de lei a questao, pensei se o devedor esta adquirindo mais bens é mais uma garantia para satisfação do débito tributario!

  • Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir:

    I. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

    Art. 185-A

    II. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

    Art. 184

    III. Presume-se fraudulenta a aquisição ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa.

    Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

    É correto o que se afirma

    A

    apenas em I.

    B

    apenas em I e II.

    C

    apenas em II e III.

    D

    em I, II e III.

  • GABARITO: LETRA B

    I - CORRETA

    CTN -  Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

    II - CORRETA

    CTN - Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

    III - ERRADA

    Presume-se fraudulenta a aquisição ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa.

    CTN - Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Crédito tributário.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    I. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

    Correto, por respeitar o CTN:

    Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

     

    II. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

    Correto, por respeitar o CTN:

    Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

     

    III. Presume-se fraudulenta a aquisição ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa.

    Falso, por ferir o CTN:

    Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

     

    Gabarito do Professor: Letra B.


ID
5010559
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Com base nas disposições do Código de Processo Ético-Profissional, analise as afirmativas a seguir:


I. O pleno do Conselho Regional de Medicina, por maioria simples de votos e respeitando o quórum mínimo, poderá interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão, decorrentes do exercício de sua profissão, esteja notoriamente prejudicando seu paciente ou à população, ou na iminência de fazê-lo.

II. O processo ético-profissional (PEP) não poderá ser extinto por desistência da parte denunciante. Nesta hipótese, ele seguirá de ofício.

III. A denúncia anônima será aceita pelo Conselho Regional de Medicina, devendo ser levada a termo para instauração de sindicância.


É correto o que se afirma

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra C

    III - Errado. Art. 11. As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos regionais de Medicina, decalcadas em infração ético-profissional só serão recebidas quando devidamente assinadas e documentadas. (Decreto 44045 de 1958)

  • O comando da questão refere-se à Resolução 2145/2016 (Código de Processo Ético-Profissional).

    I correto -> Art. 25, caput.

    II correto -> Art. 33, caput.

    III errado -> Art. 12, §6o - A denúncia anônima não será aceita.


ID
5010562
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

João da Luz, médico cardiologista, foi notificado pelo Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso (CRM-MT) sobre a existência de débitos relativos ao não pagamento das anuidades dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Inconformado com a cobrança, o referido médico procurou um advogado para apresentar defesa perante o CRM-MT. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
5010565
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA A - CERTO: É o teor da Súmula 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

    LETRA B - ERRADO: Ao contrário, o STJ entende que a suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária, porquanto a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN. (REsp n. 708.227-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.12.2005).

    LETRA C - ERRADO: Segundo o STJ, os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções. REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019.

    LETRA D - ERRADO: O STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012".STJ. 2ª Turma. REsp 1126515-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/12/2013 (Info 533).

    No mesmo sentido, o STF consolidou o entendimento de que "O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846).

  • gabarito letra "A".

    letra c - errada:

    Teses firmadas pelo STJ sobre os conselhos profissionais [site conjur]:

    *Não se aplica o artigo 20 da Lei 10.552/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional.

    *Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado. (Tese julgada sob o rito do artigo 1.039 do CPC/2015 - Tema 580)

    Os conselhos de fiscalização profissional são detentores de prerrogativas próprias da Fazenda Pública, tais como imunidade tributária, privilégios processuais, inscrição dos seus créditos tributários e não tributários em dívida ativa, bem como a cobrança judicial dos mesmos pelo procedimento da execução fiscal; [CHAVES, Jonatas Francisco. A Advocacia Pública nos Conselhos de Fiscalização Profissional. in Revista Governet de Administração Pública e Gestão Municipal. Agosto 2018. Nº 83, pp. 1142-1143] - [SITE jus.com.br]

  • A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDAaté a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formalvedada a modificação do sujeito passivo da execução. Esse é o teor da súmula 392 aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1921002/substituicao-da-certidao-da-divida-ativa-somente-na-ocorrencia-de-erros-materiais-e-defeitos-formais#:~:text=A%20Fazenda%20P%C3%BAblica%20pode%20substituir,do%20Superior%20Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a.

  • Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA), assinale a alternativa correta.

    A

    Segundo o STJ, a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

    É o teor da Súmula 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

    B

    A inscrição do débito tributário ou não tributário em Dívida Ativa enseja, nos termos da jurisprudência do STJ, a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias.

    Ao contrário, o STJ entende que a suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributária, porquanto a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN. (REsp n. 708.227-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.12.2005).

    C

    O STJ permite que os conselhos de fiscalização profissional utilizem a via da execução fiscal para cobrar apenas a dívida ativa de natureza tributária.

    Segundo o STJ, os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções. REsp 1773387/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019.

    D

    A jurisprudência do STJ proíbe que as autarquias públicas realizem o protesto extrajudicial da CDA.

    O STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012".STJ. 2ª Turma. REsp 1126515-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/12/2013 (Info 533).

    No mesmo sentido, o STF consolidou o entendimento de que "O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846).

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Execução fiscal.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    A) Segundo o STJ, a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

    Correto, por respeitar a seguinte jurisprudência do STJ:

    Súmula 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.


    B) A inscrição do débito tributário ou não tributário em Dívida Ativa enseja, nos termos da jurisprudência do STJ, a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias.

    Falso, por ferir a seguinte jurisprudência do STJ (REsp 708.227):

    O § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80 somente se aplica a dívidas não tributárias.

     

    Art. 2º. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

     

    C) O STJ permite que os conselhos de fiscalização profissional utilizem a via da execução fiscal para cobrar apenas a dívida ativa de natureza tributária.

    Falso, por ferir a seguinte jurisprudência do STJ (REsp 1.773.387/PR):

    4. O poder de polícia dos Conselhos de Fiscalização abrange, além da cobrança das anuidades das pessoas naturais ou jurídicas, também a verificação de  documentos  ou  o  ingresso no estabelecimento para averiguação  da regularidade do exercício profissional, mas somente se  torna  legítima  caso  haja  relação direta entre a atividade da empresa e as competências institucionais do ente fiscalizador, o que não ocorreu na hipótese dos autos.


    D) A jurisprudência do STJ proíbe que as autarquias públicas realizem o protesto extrajudicial da CDA.

    Falso, por ferir a seguinte jurisprudência do STJ (Tema repetitivo 777):

    A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.

     

    Gabarito do Professor: Letra A.


ID
5010568
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Sobre o Código de Conduta dos Funcionários do CRM-MT, analise as afirmativas a seguir:


I. Todos os usuários devem obter respostas adequadas às suas reclamações ou suas solicitações formais, dentro de um prazo máximo de dez dias, prorrogáveis por mais dez, em linguagem objetiva, compreensível maneira transparente e escrita.

II. Todo colaborador tem direito às condições de trabalho materiais e patrimoniais, adequadas ao exercício das atividades estabelecidas no Contrato e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III. A aplicação das penas disciplinares é da atribuição/competência do Presidente, que poderá delegá-la ao Primeiro Secretário.


É correto o que se afirma

Alternativas

ID
5010571
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale a única alternativa que trata de competência do Tesoureiro do CRM-MT.

Alternativas

ID
5010574
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do CRM-MT, é correto afirmar que a Coordenadoria de Fiscalização será desempenhada

Alternativas

ID
5010577
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Sobre o Regimento Interno do CRM-MT, analise as afirmativas a seguir:


I. Os pedidos de licença dos membros do Conselho deverão ser encaminhados, por escrito e deferidos pelo Presidente, para períodos de até 90 (noventa) dias no mesmo exercício.

II. Perderá o mandato, após apuração do processo administrativo, com regras preestabelecidas, o Conselheiro que faltar, no exercício (ano), no seu cômputo geral, a mais de 10 (dez) sessões plenárias, ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou não, sem justificativa ou com justificativas não aceitas pela Presidência.

III. O mandato de conselheiro poderá se extinguir antes do seu término normal, em razão da prática de falta grave, após indicação da Diretoria e aprovação de no mínimo 2/3 dos conselheiros efetivos que compõem o corpo de conselheiros do CRM-MT, garantindo-se ao conselheiro a ampla defesa e o contraditório.


É correto o que se afirma

Alternativas

ID
5010580
Banca
IDIB
Órgão
CRM-MT
Ano
2020
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

De acordo com a Lei Federal nº 3.268/57, é correto afirmar que o Conselho Federal de Medicina

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Letras A - ''será composto por 26 conselheiros titulares''

    Errada

    Art. 4 O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares

    Letra B - tem 2 (dois) conselheiros titulares indicados pela Associação Médica Brasileira.

    Errada

    Art 4°, III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira.

    Letra C- Correta

    Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

    d) votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;

    Letra D - ''não pode receber legados ou subvenções oficiais.''

    Errada

    Art . 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

    e) doações e legados;

    f) subvenções oficiais;

  • Cremerj, aguarde-me!

  • Moleza!

  • A) São 28 Conselheiros Titulares: um representante de cada Estado, um representante do DF e um representante indicado pela Associação Médica Brasileira.

    B) A Associação Médica Brasileira indica 1 conselheiro e 1 suplente, não 2 conselheiros.

    C) Gabarito (Art. 5º, d)

    D) Art . 11. A renda do Conselho Federal será constituída de: d) doações e legados;