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Prova TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo

ID
4081735
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Segundo dispõe a Lei Estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) acerca dos órgãos integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 56. Integram o Sistema dos Juizados Especiais: 

    I - o Conselho de Supervisão; 

    II - as Turmas Recursais; 

    III – os Juizados Especiais Cíveis; 

    IV – os Juizados Especiais Criminais. 

    Código de Organização Judiciária - TJPR

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Incorreta - o Conselho de Administração;



    O Art. 56 da Lei 14.277/2003 assevera que “Integram o Sistema dos Juizados Especiais: I - o Conselho de Supervisão; II - as Turmas Recursais; III – os Juizados Especiais Cíveis; IV – os Juizados Especiais Criminais". Segundo o Art. 98, I, da CF/1988, “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo , mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;". Veja que o Conselho de Administração não integra o sistema dos Juizados Especiais. Pronto, encontramos o nosso gabarito!


    B) Correta - as Turmas Recursais;



    O Art. 56 da Lei 14.277/2003 assevera que “Integram o Sistema dos Juizados Especiais: I - o Conselho de Supervisão; II - as Turmas Recursais; III – os Juizados Especiais Cíveis; IV – os Juizados Especiais Criminais". Segundo o Art. 98, I, da CF/1988 , “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo , mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;". Veja que as Turmas Recursais fazem parte do Sistema dos Juizados Especiais.


    C) Correta – os Juizados Especiais Cíveis;



    O Art. 56 da Lei 14.277/2003 assevera que “Integram o Sistema dos Juizados Especiais: I - o Conselho de Supervisão; II - as Turmas Recursais; III – os Juizados Especiais Cíveis; IV – os Juizados Especiais Criminais". Segundo o Art. 98, I, da CF/1988 , “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo , mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;". Veja que os Juizados Especiais Cíveis fazem parte do Sistema dos Juizados Especiais.


    D) Correta – os Juizados Especiais Criminais



    O Art. 56 da Lei 14.277/2003 assevera que “Integram o Sistema dos Juizados Especiais: I - o Conselho de Supervisão; II - as Turmas Recursais; III – os Juizados Especiais Cíveis; IV – os Juizados Especiais Criminais". Segundo o Art. 98, I, da CF/1988 , “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo , mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;". Veja que os Juizados Especiais Criminais fazem parte do Sistema dos Juizados Especiais.


    Resposta: A

ID
4081738
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, previsto na Lei Estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) julgue os seguintes itens:


I- Os Juízes a que o compõe serão indicados pelo Órgão Especial;

II- Tem competência para processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais;

III- decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema;

IV- executar os concursos para juízes leigos e conciliadores;


Estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa C

    I - Serão indicados pelo Conselho da Magistratura - art. 57, PU.

    II - Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete: processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais - art. 58, V.

    III - Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete: decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema - art. 58, X.

    IV - Ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete: organizar cursos de preparação e aperfeiçoamento para juízes togados e leigos, conciliadores e servidores; - art. 58, XI.

    Código de Organização Judiciária TJPR

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    I- Incorreto - Os Juízes a que o compõe serão indicados pelo Órgão Especial;

    O Art. 57 da Lei 14.277/2003 assevera que “Compõem o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:  I - o Presidente do Tribunal de Justiça;  II - o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;  III - o Corregedor-Geral da Justiça;  IV – um JUIZ Diretor dos Juizados Especiais da Capital; V - um JUIZ Supervisor dos Juizados Especiais de uma das comarcas de entrância final do interior; VI – um JUIZ Presidente de Turma Recursal. Parágrafo único. Os JUÍZES a que se referem os INCISOS IV, V E VI serão INDICADOS PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA". Os Juízes serão indicados pelo Conselho da Magistratura e não pelo Órgão Especial.

    II- Correto - Tem competência para processar e julgar os recursos e as reclamações contra o resultado de concursos levados a efeito no âmbito dos Juizados Especiais;

    O Art. 58, V, da Lei 14.277/2003, assevera que, dentre outros, a competência do item pertence ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

    III- Correto - decretar regime de exceção nos Juizados Especiais, mediante proposição do Supervisor do Sistema;

    O Art. 58, X, da Lei 14.277/2003, assevera que, dentre outros, a competência do item pertence ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

    IV- Incorreto - executar os concursos para juízes leigos e conciliadores;

    O Art. 58, II, da Lei 14.277/2003, assevera que, dentre outros, o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais possui a competência para “propor ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação de Juízes leigos e de conciliadores;". Veja que o Conselho propõe ao Presidente do TJ a designação, sendo incorreta a afirmação de que ele executa os concursos para essas funções.

    Sendo assim, estão corretas as assertivas II e III.

    Resposta: C


ID
4081741
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca da resposta do réu na Lei 9;099/95, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - D

    9.099/95

     Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

    -----------------------------------

    A)  Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

    ------------

    B)  Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

    ----------------------------

    C) Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

  • ATENÇÃO

    A questão pede a alternativa INCORRETA

    a ALTERNATIVA D é a alternativa incorreta, porque não se admitirá a reconvenção.

    Art.31. Não se admitirá a reconvenção. é licito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art.3° desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto de controvérsia.

  • 9.099/95

     Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

    -----------------------------------

    A)  Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

    ------------

    B)  Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

    ----------------------------

    C) Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

    Gostei

    (11)

    Respostas

    (0)

    Reportar abuso

  • A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual, e, mais especificamente, de seus artigos 30 e 31 que dispõem sobre a resposta do réu nos seguintes termos:


    "Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

    Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
    Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes".

    Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:

    Alternativa A) O art. 30, da Lei nº 9.099/95, informa que a arguição de impedimento e de suspeição do juiz deve ser formulada na forma da legislação em vigor. Sobre ela, o CPC/15 dispõe que deve ser formulada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas (art. 146, caput). Afirmativa correta.

    Alternativa B) É certo que o art. 30, da Lei nº 9.099/95, afirma que a contestação será oral ou escrita e que conterá toda matéria de defesa, porém, em seguida, traz uma exceção ao afirmar que a arguição de suspeição ou de impedimento do juiz não deverá ser feita na própria contestação, trazendo, portanto, exceções à expressão "toda matéria de defesa". A afirmativa foi considerada correta pela banca examinadora porque a arguição de impedimento ou de suspeição não constituem defesa propriamente dita, porém acreditamos que existe a possibilidade de recurso.

    Alternativa C) Nesse sentido dispõe expressamente o art. 31, parágrafo único, transcrito acima: "O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência...". Afirmativa correta.

    Alternativa D) Não se admite reconvenção no rito dos Juizados Especiais cíveis: "Art. 31, caput. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia". Afirmativa incorreta.



    Gabarito do professor: Letra D.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

    b) ERRADO: Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

    c) ERRADO: Art. 30, Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.

    d) CERTO: Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

  • No JEC temos o pedido contraposto. Não há reconvenção.

ID
4081744
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá propor ação no Juizado Especial:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - A

    Art. 8 º, § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:                  

    I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;                  

    II - as microempresas, assim definidas pela

    II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei

    III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da lei

    IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do 

  • Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público (Município), as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

    Acrescento, ainda, os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

  • GABARITO: A

    Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

    § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

    II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;             

ID
4081747
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

    Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

  • GABARITO LETRA D - CORRETA

    Fonte: Lei 12.153/2009

    Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

  • NÃO Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.

    NÃO se Aplica a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.

    PODERÃO Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação.

    CORRETO Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário.

  • A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 12.153/09, que regulamenta o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.  

    Alternativa A) As ações de mandado de segurança estão expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo art. 2º, §1º, I, da Lei nº 12.153/09, senão vejamos: "Art. 2º, §1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares". Afirmativa incorreta.  

    Alternativa B) Determina o art. 7º, da Lei nº 12.153/09, que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias". Afirmativa incorreta.

    Alternativa C) Em sentido diverso, afirma o art. 8º, da Lei nº 12.153/09, que "os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação". Afirmativa incorreta.

    Alternativa D) É certo que, por expressa disposição de lei, não haverá reexame necessário nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública (art. 11, Lei nº 12.153/09). Afirmativa correta.  

    Gabarito do professor: Letra D.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 2º, § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    b) ERRADO: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    c) ERRADO: Art. 8o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

    d) CERTO: Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

ID
4081750
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre o disposto na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C- CORRETA

    Fonte: Lei 12.153/09

    Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

  • Gabarito: Letra (C)

    Lei 12.153/09

    A) No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa. ERRADA

    Art. 2º (...)

    (...)

    § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

    B) Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo. ERRADA

    Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

    C) O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. CERTA

    Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

    D) A  Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. ERRADO

    Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  • A questão em comento versa sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    A resposta está na literalidade da Lei 12153/09.

    Diz o art. 12:

    “Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo."

     

     

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA- INCORRETA. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta.

    Diz o art. 2º, §4º, da Lei 12153/09:

    “ Art. 2º (...)

     § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta."

    LETRA B- INCORRETA. Cabe cautelares e antecipatórias nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Diz o art. 3º da Lei 12153/09:

    “Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação."

    LETRA C- CORRETA. Reproduz o art. 12 da Lei 12153/09:

    LETRA D- INCORRETA. O prazo da Fazenda Pública no Juizado Especial não é diferenciado.

    Diz o art. 7º da Lei 12153/09:

    “Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias."

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • GABARITO: C

    a) ERRADO: Art. 2º, § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

    b) ERRADO: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

    c) CERTO: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

    d) ERRADO: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

ID
4081753
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) assinala a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B- INCORRETA

    A- Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação;

    Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

    ____________

    B- Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual;

    Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

    ____________

    C- Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação;

    Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

    ____________

    D- Nas causas de que trata a Lei 12.153/09, não haverá reexame necessário.

    Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

    ____________

  • GABARITO B- INCORRETA

    A- Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação;

    Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

    ____________

    B- Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual;

    Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

    ____________

    C- Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação;

    Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

    ____________

    D- Nas causas de que trata a Lei 12.153/09, não haverá reexame necessário.

    Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

  • A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 12.153/09, que regulamenta o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.    

    Alternativa A) É o que dispõe expressamente o art. 24, da Lei nº 12.153/09: "Art. 24.  Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23". Afirmativa correta.

    Alternativa B) O pedido de uniformização está previsto na Lei nº 12.153/09, porém, este somente terá cabimento se a divergência disser respeito a direito material (e não processual), senão vejamos: "Art. 18, caput. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". Afirmativa incorreta.

    Alternativa C) De fato, o art. 16, da Lei nº 12.153/09, é expresso em afirmar que "cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação". Afirmativa correta.

    Alternativa D) É certo que, por expressa disposição de lei, não haverá reexame necessário nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública (art. 11, Lei nº 12.153/09). Afirmativa correta.    

    Gabarito do professor: Letra B.

  • quanto a A:

    Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos 22 MAIO DE 2015, a partir da entrada em vigor desta Lei 22 MAIO DE 2010, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

    Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

  • GABARITO: B

    a) CERTO: Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

    b) ERRADO: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

    c) CERTO: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.

    d) CERTO: Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

ID
4081756
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) considere (F) para as assertivas falsas ou (V) para as verdadeiras. Em seguida, marque a opção CORRETA. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:


( ) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

( ) as causas sobre bens móveis e imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

( ) as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    (V ) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    Art. 2 § 1 I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    ____________

    (F ) as causas sobre bens móveis e imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

    Art. 2o § 1o II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

    ____________

    (V ) as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Art. 2o § 1o III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

    ____________

  • todas estão certas, ressalvada a segunda:

    ( ) as causas sobre bens MÓVEIS e imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

    O ERRO ESTÁ NA PALAVRA MÓVEIS, POIS O QUE NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA SÃO CAUSAS SOBRE BEM IMÓVEIS.

    VEJAMOS:

    Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

    deixa o like se curtiu.

  • GABARITO C

    Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    (V ) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    Art. 2 § 1 I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    ____________

    (F ) as causas sobre bens móveis e imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

    Art. 2o § 1o II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

    ____________

    (V ) as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

    Art. 2o § 1o III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

  • A resposta está na literalidade da Lei 12153/09.

    Diz o art. 2º:

    “Art. 2o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    § 1o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

    III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.(...)"

    A questão pergunta sobre causas que não cabem no Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Diante do exposto, cabe analisar as alternativas.

    A assertiva I é verdadeira. Corresponde ao previsto no art. 2º, §1º, I, da Lei 12153/09.

    A assertiva II é falsa. Fala também em bem móveis e o art. 2º, §1º, II, da lei só fala em bens imóveis.

    A assertiva III é verdadeira. Corresponde ao previsto no art. 2º, §1º, III, da Lei 12153/09.

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas.

    LETRA A- INCORRETO. A assertiva II é falsa.

    LETRA B- INCORRETO. A assertiva I é verdadeira e a II é falsa.

    LETRA C- CORRETO. Corresponde à sequência adequada da questão.

    LETRA D- INCORRETO. As assertivas I e III são verdadeiras.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • ações sobre bens IMÓVEIS contra a administração direta, autárquica ou fundacional NÃO poderão ser processadas, julgadas e executadas no juizados da fazenda pública, onde se situarem.

  • GABARITO: C

    Art. 2º, § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

    (V) - I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

    (F) - II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

    (V) - III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

ID
4081759
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n.º 12.153/2009, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    Lei 12.153/09 Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei n 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    § 1 Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

  • A) SIM !! Juízes leigos estão no JEFAZ e na 9.099/95 (JEC e JECRIM)

    JEFAZ, LEI 12.153/09

    Art. 15. § 1  Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência

    ________________________________________________________________________

    JEC 9.099/95

     Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

    SE O EXAMINADOR FOR MALANDRO ELE VAI INVERTER. SÓ LEMBRAR O ÚLTIMO DÍGITO DA LEI DO JEC: 95, ENTÃO MAIS DE 5 ANOS DE EXPERIÊNCIA.

    B) Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

    C) Art. 8  Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

    D) Art. 7  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

  • A questão versa sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    A resposta está na literalidade da Lei 12153/09.

    Diz o art. 15, §1º:

    “Art. 15.(...)

     § 1  Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência"

     

     

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- CORRETA. Cabe juiz leigo em causas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tudo conforme diz o art. 15, §1º, da Lei 12153/09.

    LETRA B- INCORRETA. Não há reexame necessário. Diz a Lei 12153/09:

    “ Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário."

    LETRA C- INCORRETA. Ofende o art. 8º da Lei 12153/09:

    “Art. 8  Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação."

    LETRA D- INCORRETA. Ofende o art. 7º da Lei 12153/09:

    “Art. 7  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias."

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 15. § 1 Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

    b) ERRADO: Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

    c) ERRADO:  Art. 8 Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

    d) ERRADO: Art. 7 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

ID
4081762
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre o disposto na Lei 8.078/90, julgue os seguintes itens:


I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

II- - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

III- É direito do consumidor com deficiência física acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresente;

IV - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito;


Estão corretas

Alternativas
Comentários

  • ERRO DA ALTERNATIVA IV:

    Art. 8o Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

  • ITEM I - CORRETO

    De acordo com o art. 2º CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza algum produto ou serviço como destinatário final (chamado de consumidor padrão – standard).

    Embora não expressamente mencionado no artigo, tem que as pessoas jurídicas de direito público e os entes despersonalizados também podem ser consumidores, aplicando-se a TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DAS POSIÇÕES JURÍDICAS.

    ITEM II - CORRETO

    Art. 2º, § único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

    O Código, nesse artigo, estabeleceu a figura do consumidor equiparado.

    ITEM III - CORRETO

    art. 6º, III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam".

    O parágrafo único desse artigo elenca que " a informação de que trata o inciso III deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento".

    ITEM IV - INCORRETO

    Art. 8º do CDC. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

    GABARITO > B

  • A questão trata de elementos da relação de consumo.

    I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

    Correto item I.

    II- - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 2º. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

    Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;

    Correto item II.

    III- É direito do consumidor com deficiência física acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresente;

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência

    Parágrafo único.  A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.  (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

    É direito do consumidor com deficiência física acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresente;

    Correto item III.

    IV - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito;

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

    Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito;

    Incorreto item IV.

    Estão corretas



    A) I, II e IV Incorreta letra “A”.

    B) I, II e III; Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) II, III e IV; Incorreta letra “C”.

    D) I, III e IV Incorreta letra “D”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

ID
4081765
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Ana Paula adquiriu no site www.sapatosonline.com.br 10(dez) pares de sapatos, ao receber os produtos, que não apresentavam qualquer tipo de vício ou defeito, entendeu que não deveria ficar com os mesmos pois os modelos não lhe agradaram. Com base neste problema e no Código de Defesa do Consumidor, Ana Paula:

Alternativas
Comentários

  • COMPRA ONLINE/TELEFONE

    ARREPENDIMENTO – 7 dias  CORRIDOS (da ASSINATURA ou do RECEBIMENTO)

    Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

     Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

  • O direito de arrependimento trata-se de direito potestativo, não precisando justificar o porquê.

    "O direito de arrependimento pode ser exercido de forma absolutamente imotivada, ou seja, o consumidor não precisa dizer os motivos pelos quais quer devolver o produto ou serviço, não sendo possível que o fornecedor exija isso para que faça o reembolso.

    Pouco importa também se o produto ou serviço não apresenta nenhum vício. Assim, o produto ou serviço poderá ser devolvido mesmo que esteja funcionando perfeitamente."

    Fonte: dizer o direito.

  • A questão trata da proteção contratual do consumidor.

     

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

    Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.


    A) teria direito à substituição do produto por outro ou ao abatimento proporcional do preço ou à devolução do produto com a correspondente devolução do dinheiro pago, estas alternativas são opções do consumidor.


    Tem direito a desistir da compra, desde que o faça em sete dias a contar do recebimento do produto, sendo os valores pagos devolvidos de imediato.

     

    Incorreta letra “A”.


    B) tem direito de desistir da compra, desde que o faça em sete dias a contar do recebimento do produto.


    Tem direito de desistir da compra, desde que o faça em sete dias a contar do recebimento do produto.

     

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.


    C) só teria direito de desistir da compra se os produtos apresentassem vício ou defeito.

    Tem direito de desistir da compra, desde que o faça em sete dias a contar do recebimento do produto, independentemente de o produto apresentar vício ou defeito.

     

    Incorreta letra “C”.

     

    D) não pode efetuar a desistência por se tratar de uma venda promocional e vantajosa ao consumidor.


    Pode efetuar a desistência, ainda que se trate de uma venda promocional e vantajosa,  desde que o faça em sete dias a contar do recebimento do produto.

     

    Incorreta letra “D”.


    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

ID
4081768
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre a Lei 8.078/90, julgue os seguintes itens:


I- Segundo o CDC, o conceito de fornecedor abrange não apenas pessoas físicas e jurídicas, mas até mesmo entes despersonalizados.

II- Uma sociedade empresária que compra peças de outra sociedade empresária e as utiliza na montagem do produto que revende poderá invocar, em seu favor, normas do CDC no caso de ajuizamento de ação contra a pessoa jurídica que lhe vende as peças.

III- não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

IV- a responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada objetivamente.


Estão corretas

Alternativas
Comentários

  • Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

    § 1o Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

  • RESPOSTA B.

    I - C

     Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    II - E

    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    III - C

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

    § 1o Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    IV - E

     Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    (...)

        § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

  • ITEM I > CORRETO

    Art. 3º do CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    ITEM II > INCORRETO

    De acordo com o art. 2º CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza algum produto ou serviço como destinatário final.

    Mas é bom deixar claro que há casos em que será aplicado o CDC mesmo não sendo destinatário final, aplicando nesses casos a teoria finalista mitigada, sendo possível aplicar o CDC nas relações em que mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor.

    Como o item não evidenciou a vulnerabilidade, tem-se aplicado a regra geral do art. 2º.

    ITEM III - CORRETO

    Art. 18, § 1o Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I- substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    III - o abatimento proporcional do preço;

    ITEM IV - INCORRETO

    art. 14, §4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Ou seja, o CDC estabelece responsabilidade SUBJETIVA para os profissionais liberais.

    GABARITO > B

  • A questão trata de elementos da relação de consumo.

    I- Segundo o CDC, o conceito de fornecedor abrange não apenas pessoas físicas e jurídicas, mas até mesmo entes despersonalizados.

    Código de Defesa do Consumidor:
    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    Segundo o CDC, o conceito de fornecedor abrange não apenas pessoas físicas e jurídicas, mas até mesmo entes despersonalizados.

    Correto item I.


    II- Uma sociedade empresária que compra peças de outra sociedade empresária e as utiliza na montagem do produto que revende poderá invocar, em seu favor, normas do CDC no caso de ajuizamento de ação contra a pessoa jurídica que lhe vende as peças.

    Código de Defesa do Consumidor:
    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Uma sociedade empresária que compra peças de outra sociedade empresária e as utiliza na montagem do produto que revende não poderá invocar, em seu favor, normas do CDC no caso de ajuizamento de ação contra a pessoa jurídica que lhe vende as peças, porque não está utilizando o produto como destinatária final, não se enquadrando no conceito de consumidor.

    Incorreto item II.


    III- não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

    Código de Defesa do consumidor:
    Art. 18. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
    I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

    Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

    Correto item III.


    IV- a responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada objetivamente.

    Código de Defesa do consumidor:
    Art. 14. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

    A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada subjetivamente, ou seja, mediante a verificação de culpa.

    Incorreto item IV.


    Estão corretas:

    A) I e II; Incorreta letra “A".

    B) I e IIII;  Correta letra “B". Gabarito da questão.

    C) II e IV Incorreta letra “C".

    D) III e IV Incorreta letra “D".


    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
4081771
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre o que dispõe a Lei 8.078/90 sobre a facilitação da defesa do consumidor em juízo assinale a opção correta

Alternativas
Comentários

  • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DO CDC[1] = não é pagar a prova, mas “ficar com o “ônus” de produzir”

    [1]  A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011)

    A inversão do ônus da prova pode ser: 

    - Ope Legis, ou seja, aquela por força do direito. Encontra-se tipificada no art. 6º, VIII, do CDC;

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    - Ope Judici, ou seja, aquela por força da lei. Encontra-se tipificada no art. 38, art 12, §3º e 14, §3º, ambos do CDC.

    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

    § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

     

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

     

    1. A inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Precedentes da Segunda Seção.

    Sao 3 teorias:

    a) Com o despacho da inicial (cedo demais);

    b) No momento da sentença (tarde demais);

    c) Até a fase de saneamento. (meio termo)

    Além disso, pode ser decretada de oficio pelo Magistrado, com exceção dos casos de cláusulas de contratos bancários (Súmula n.º 381/STJ)

    No entanto, a prova do dano injusto deve ficar a cargo do consumidor (incluindo-se o consumidor por equiparação ou by-stander), sob pena de se desestabilizar a harmonia das relações de consumo

     

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FATO/DANO > OPE LEGIS

  • Inversão do ônus da prova

    Princípio do acesso à Justiça. Depende de decisão do juiz quando verificado os seguintes requisitos:

    1.      Verossimilhança das alegações,

    OU

    2.      Hipossuficiente.

    Essa inversão é a ope judicis (feita pelo juiz), há também casos de inversão ope legis - a lei determina a inversão – como acontece nos casos de publicidade, cabendo a quem patrocina provar a veracidade das informações.

    STJ diz que essa inversão não significa a inversão das despesas que geram a prova.

    Obs. entendimento jurisprudencial: Quando verificada a relação de consumo, prevalece que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

    Momento adequado:

    1.      Regra do procedimento: deve-se inverter o ônus da prova até o despacho saneador. Entendimento adotado pelo STJ. De acordo com o CPC/15, o juiz, no despacho saneador, deve definir a distribuição do ônus da prova.

    2.      Regra do julgamento: pode-se inverter a qualquer momento até a decisão da lide. Aos adeptos desse pensamento entende que, como trata-se de norma de ordem pública, não há preclusão, assim podendo ser invertido a qualquer momento no processo.

    GABARITO > C

  • A questão trata da inversão do ônus da prova.


    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    A) a inversão do ônus da prova é automática, sendo que em todas as ações relativas aos direitos do consumidor o juiz tem a obrigação de concedê-la.


    A inversão do ônus da prova não é automática, sendo que nas ações relativas aos direitos do consumidor o juiz poderá inverter o ônus da prova em favor do consumidor, diante da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

     

    Incorreta letra “A”.


    B) para que haja a inversão do ônus da prova, o juiz deve se basear nos termos da lei, sem levar em consideração as suas máximas de experiência.


    Para que haja a inversão do ônus da prova, o juiz deve se basear nos termos da lei, conforme a verossimilhança das alegações do consumidor ou da sua hipossuficiência, levando em consideração as suas máximas de experiência.

     

    Incorreta letra “B”.


    C) ficará a critério do juiz deferir a inversão do ônus da prova exclusivamente ao consumidor, sempre que o direito debatido for verossímil ou o consumidor hipossuficiente, levando-se em consideração as suas máximas de experiência. 


    Ficará a critério do juiz deferir a inversão do ônus da prova exclusivamente ao consumidor, sempre que o direito debatido for verossímil ou o consumidor hipossuficiente, levando-se em consideração as suas máximas de experiência. 

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.


    D) a inversão do ônus da prova poderá favorecer o fornecedor, dado o princípio da isonomia aplicado às relações de consumo que forem abordadas em juízo.


    A inversão do ônus da prova favorece exclusivamente o consumidor, dado a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações.

     

    Incorreta letra “D”.

    Resposta: C

     

    Gabarito do Professor letra C.

     

ID
4081774
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços na Lei 8.078/90, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CORRETA: ALTERNATIVA "A"

    A) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    B) Art. 14. - § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

    C)   Art. 14  § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

           I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

           II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

    OBS.: Embora a culpa concorrente não exima o fornecedor de ser responsabilizado, há precedentes do STJ no sentido de entender que a culpa concorrente, nos mesmos moldes do Código Civil (art. 945, CC), pode atenuar a responsabilidade do fornecedor, apresentando, assim, uma exceção à regra da reparação integral. Parte da doutrina diverge desse entendimento, pois entende que por ausência de previsão legal no CDC, a culpa concorrente não pode ser utilizada para atenuar a responsabilidade.

    D)  Art. 14 - § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

    Qualquer erro em meu comentário peço que me informem!

          

  • O fornecedorde serviços responde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  • A questão trata de responsabilidade civil.


    A) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por informações insuficientes sobre sua fruição e riscos.

     

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por informações insuficientes sobre sua fruição e riscos.

     

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.



    B) O serviço é defeituoso, mesmo fornecendo a segurança que dele se pode esperar, quando não atenda as circunstâncias relevantes esperadas pelo consumidor, quando da formação de sua convicção.


    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 14. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

    I - o modo de seu fornecimento;

    I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

    O serviço é defeituoso, quando não fornece a segurança que dele se pode esperar, quando não atenda as circunstâncias relevantes esperadas pelo consumidor, no modo do seu fornecimento e em relação aos resultados e os riscos que razoavelmente se esperam do serviço.

     

    Incorreta letra “B”.


    C) O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa concorrente.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

    II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

    O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

    Incorreta letra “C”.

     

    D) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada, como regra, independentemente da verificação de culpa.


    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 14. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

    A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada, como regra, mediante a verificação de culpa.


    Incorreta letra “D”.


    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • Tipos de defeito de serviço (fato do serviço)

    Defeito de concepção: ex – falha de segurança do internet banking

    Defeito de prestação: ex – má administração de medicamento num hospital

    Defeito de comercialização: ex – informações insuficientes sobre uso seguro de equipamento em academia (serviço em si não tem falha, mas falta de informação gera defeito)

    Regime de responsabilidade pelo fato do serviço = Responsabilidade objetiva e solidária de toda a cadeia de fornecimento.

ID
4081777
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    A- relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. - 4 ANOS

    B- de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 5 ANOS

    C- para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. 3 ANOS

    D- do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. 3 ANOS

    Art. 206. Prescreve:

    § 3 Em três anos:

    II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

    IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

    § 4 Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

    § 5 Em cinco anos:

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  • a) relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. - 4 anos

    b) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. - 5 anos

    c) para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.- 3 anos

    d) do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. - 3 anos

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o instituto da Prescrição e Decadência, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 189 e seguintes do referido diploma.


    Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:



    A) INCORRETA    , pois a pretensão relativa à tutela prescreverá em 4 (quatro) anos, a contar da data da aprovação das contas, pelo que dispõe o artigo 204, §4º do Código Civil, e não em 5 (cinco) anos. Vejamos:

    Art. 206. Prescreve:

    (...)

    § 4 o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.



    B) CORRETA, frente ao §5º do artigo supracitado, o qual dispõe sobre a prescrição em 5 (cinco) anos da pretensão de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Assim:

    Art. 206. Prescreve:

    (...)

    § 5º Em cinco anos:

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;



    C) INCORRETA,     posto que a pretensão de receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º do CC/2002, a saber:

    § 3 o Em três anos:

    (...)

    II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;


    D) INCORRETA, por se tratar de pretensão que prescreve em 3 (três) anos, nos moldes do §3º, inciso IX do artigo em apreço.
    Vejamos:

    Art. 206. Prescreve:

    (...)

    § 3 o Em três anos:

    IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.


    Gabarito do Professor: letra “B".




    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

  • Se liga na dica: Quando você estiver respondendo questões e começar errar varias, não fique triste, respire, pense em Deus, tome café e continue respondendo,pois, no momento certo o conteúdo vai fixar na memória.

    Leia todos os comentários dos alunos que explica de forma objetiva, isso, ajuda muito.

    Bons estudos. Foco no discurso.

    Comentário feito por Café & Questões.

ID
4081780
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que corre a prescrição:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C- é CORRETO afirmar que corre a prescrição:

    C- entre os cônjuges, fora da constância da sociedade conjugal.

    Art. 197. Não corre a prescrição:

    C- I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

    II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

    B- III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ;

    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    A- III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

    Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

    I - pendendo condição suspensiva;

    II - não estando vencido o prazo;

    D- III - pendendo ação de evicção.

  • Acabou o casamento, corre logo pra não perder pro(a) ex, rsrs.

  • Equívoco na assertiva "c", eis que se são cônjuges, pressupõe constância na sociedade conjugal.

  • olha a pegadinha e Eu cai bonito! por não ter interpretado a questão corretamente.

  • Nunca vi cônjuges sem casamento. Cada uma!!

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o instituto da Prescrição e da Decadência, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 189 e seguintes do referido diploma.

    Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:



    A) INCORRETA, posto que NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO contra aos que servem às Forças Armadas em tempo de guerra, conforme dispõe o artigo 198, III do diploma do Código Civil. Vejamos:

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.


    B) INCORRETA, já que, nos moldes do artigo 197, III do referido diploma: não corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.


    C) CORRETA, tendo em vista que a prescrição apenas não correrá entre os cônjuges durante a constância do casamento, pelo que dispõe o artigo 197, I do CC/2002:

    Art. 197. Não corre a prescrição:

    I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

    Logo, não havendo constância da sociedade conjugal (como expõe a alternativa) não há que se falar em interrupção da prescrição. A prescrição correrá normalmente.


    D) INCORRETA,     pois somente após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação em que se discute a evicção é que o prazo prescricional voltará a correr, frente ao artigo 199, inciso III do CC:

    Art. 199. Não corre igualmente a prescrição

    III - pendendo ação de evicção.



    Gabarito do Professor: letra “C".

     


    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

  • Se liga na dica: Quando você estiver respondendo questões e começar errar varias, não fique triste, respire, pense em Deus, tome café e continue respondendo,pois, no momento certo o conteúdo vai fixar na memória.

    Leia todos os comentários dos alunos que explica de forma objetiva, isso, ajuda muito.

    Bons estudos. Foco no discurso.

    Comentário feito por Café & Questões.

ID
4081783
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo Código Civil Brasileiro, o exercício abusivo de um direito – definido pelo art. 187 do código como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato

Alternativas
Comentários

  • Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

  • Gab: B

    Art. 187, CC/02. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Atos ilícitos:

    1)     Requisitos:

    - Principal elemento: vontade determinante da conduta – ação ou omissão;

    - culpa (voluntária, negligência ou imprudência) – a culpa tem sentido amplo, abrangendo tanto a culpa em sentido estrito (negligencia ou imprudência), quanto o dolo (voluntariedade);

    - dano, ainda que exclusivamente moral;

    - nexo causal (violar direito e causar);

    2)     Abuso de direito:

    - é equiparado ao ato ilícito;

    - diferença entre eles: o ilícito é ilícito na origem e no exercício > o abuso de direito é licito na origem e ilícito no exercício;

    >> ex: pessoa que tem um pitbull, mas o usa pra me ameaçar (abuso de direito);

  • Detalhe : Nos casos de abuso de direito a responsabilidade é objetiva.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o instituto do Negócio Jurídico, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 104 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. 


    Cumpre transcrever o dispositivo legal 187 do Código Civil abordado no enunciado da questão:


    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Ao analisar o artigo, verifica-se que se trata de ato ilícito. Entende-se por ilícito uma ação ou omissão contrária à ordem jurídica e que resulta dano a outrem.
    Portanto, o dispositivo acima não abarca as demais alternativas apontadas na questão, pois não se trata  de ato anulável (o qual tem defeito de menor gravidade), nem mesmo de ato inexistente (o qual não reúne os elementos necessários para sua formação), e sequer de ato nulo (o qual não observa a lei e a ordem pública).



    Gabarito do Professor: letra “B".




    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

  • Art. 187, CC/02. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Atos ilícitos:

    1)     Requisitos:

    - Principal elemento: vontade determinante da conduta – ação ou omissão;

    - culpa (voluntária, negligência ou imprudência) – a culpa tem sentido amplo, abrangendo tanto a culpa em sentido estrito (negligencia ou imprudência), quanto o dolo (voluntariedade);

    - dano, ainda que exclusivamente moral;

    - nexo causal (violar direito e causar);

    2)     Abuso de direito:

    - é equiparado ao ato ilícito;

    - diferença entre eles: o ilícito é ilícito na origem e no exercício > o abuso de direito é licito na origem e ilícito no exercício;

    >> ex: pessoa que tem um pitbull, mas o usa pra me ameaçar (abuso de direito);

  • Impende salientar que a teoria responsável por equiparar abuso de direito a ato ilícito é chamada de teoria dos atos emulativos!

  • Se liga na dica: Quando você estiver respondendo questões e começar errar varias, não fique triste, respire, pense em Deus, tome café e continue respondendo,pois, no momento certo o conteúdo vai fixar na memória.

    Leia todos os comentários dos alunos que explica de forma objetiva, isso, ajuda muito.

    Bons estudos. Foco no discurso.

    Comentário feito por Café & Questões.

ID
4081786
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a responsabilidade civil no Código Civil, julgue os seguintes itens:


I- Há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II- O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar a terceiros, mas seus responsáveis terão ação regressiva contra ele, depois de cessada a causa da incapacidade.

III- O direito de exigir reparação de dano e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

IV- Não se considera ilícito, embora acarrete obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado em estado de necessidade, salvo se a pessoa lesada for culpada do perigo.


Estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    I e IV

    CC

    Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

  • IV- Não se considera ilícito, embora acarrete obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado em estado de necessidade, salvo se a pessoa lesada for culpada do perigo.

    Nesse artigo, no comando da questão, pode-se destrinchar pontos importantes.

    O Código Civil exclui a responsabilidade apenas nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de força maior, segundo

    art. 936.

    ATENÇÃO: Apesar de serem excludentes de responsabilidade, nem sempre excluirão o dever de indenizar (art. 929 CC).

    LETRA C

     

  • IV- Não se considera ilícito, embora acarrete obrigação de o agente indenizar o dano, o ato praticado em estado de necessidade, salvo se a pessoa lesada for culpada do perigo.

    Nesse artigo, no comando da questão, pode-se destrinchar pontos importantes.

    1 Não se considera ilícito o ato praticado em Estado de Necessidade.

    2 O Estado de Necessidade acarreta obrigação de indenizar.

    3 Se a pessoa lesada for culpada do perigo, afasta o dever do autor do dano de indenizá-la, porque nesse caso temos uma situação de Culpa Exclusiva da Vítima, portanto excluindo o nexo causal.

    O Código Civil exclui a responsabilidade apenas nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de força maior, segundo

    art. 936.

    ATENÇÃO: Apesar de serem excludentes de responsabilidade, nem sempre excluirão o dever de indenizar (art. 929 CC).

    LETRA C

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o instituto da Responsabilidade Civil, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 185 e seguintes do referido diploma.


    Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:




    I – CORRETA,     pois no que concerne a atividade de risco, trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, independente da analise dos elementos subjetivos (dolo ou culpa), na qual serão verificados a conduta, o nexo causal e o dano.

    Trata-se de previsão do artigo 927, parágrafo único do CC/2002:

    Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem


    I    I - INCORRETA, posto que, o contrário do disposto no presente item,  o incapaz responde sim pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, nos termos do artigo 928 do Código Civil/2002.


    III – INCORRETA, pois o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, conforme dispõe o artigo 943 do referido diploma; a saber:

    Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.


    IV – CORRETA. O artigo 188, II do Código Civil descreve os atos praticados em estado necessidade que são considerados lícitos e o artigo 929, do mesmo diploma, preconiza sobre dever de indenizar, na hipótese do artigo 188,II. Vejamos a redação dos respectivos dispositivos: 

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

    Portanto, conforme se extrai da redação dos artigos supra mencionados, o ato é considerado lícito, no estado de necessidade, tendo em vista que ele foi realizado com fim de evitar um perigo maior. Todavia, o dever de indenizar o lesado ou o dono da coisa permanece pelo o agente que causou o prejuízo, salvo se a pessoa lesiona for a culpada pelo perigo.


    Das proposições acima, I e IV estão corretas.


    Gabarito do Professor: letra “C".




    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

ID
4081789
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Consoante estabelecido pelo Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, determinada pelo magistrado, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. Trata-se de situação subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D - desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

    C.C/ Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

  • O art. 50 do CC adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior na modalidade subjetiva quando se trata de desvio de finalidade e teoria maior na sua vertente objetiva, quando se tratar de confusão patrimonial.

  • Ficar atento porque a redação do art. 50 do CC foi alterada pela lei 13.874/2019, que ainda acrescentou parágrafos e incisos importantes:

    Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

    § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 

    § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: 

    I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; 

    II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e 

    III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 

    § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. 

    § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 

    § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 

  • Gab: D

    CC/02, Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

  • Gabarito:"D"

    Complementando...

    Há duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

    + Teoria Maior(CC,art.50)(desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial).

    +Teoria Menor(CDC,art.28): (Simples inadimplemento).

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil sobre o instituto das Pessoas Jurídicas, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 40 e seguintes do referido diploma.


    Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:


    A) INCORRETA    ,  pois embora a confusão patrimonial seja requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, é certo que a dissolução irregular não enseja tal mecanismo, tanto pela carência de previsão no Código Civil, quanto pela Jurisprudência que já proferiu decisão neste sentido.


    B) INCORRETA. A simples dissolução irregular da sociedade não é causa suficiente para configurar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência do STJ. Pois para que ocorra a desconsideração, a dissolução deverá estar atrelada ao objetivo dos sócios de fraudar a lei, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (requisitos previstos no artigo 50 do CC).
    Portanto, a dissolução irregular, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica (EResp 1306553/SC).


    C) INCORRETA    , pois embora sejam as condutas previstas no CC/2002, o diploma as trata de forma separada e não conjugada. Vejamos o artigo 50:


    Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade OU pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.


    Logo, neste contexto, o abuso da personalidade jurídica caracteriza-se pelo desvio de finalidade OU pela confusão patrimonial. Nada impede que haja as duas condutas. Todavia, basta a presença de uma delas para que haja desconsideração da personalidade jurídica. 


    D) CORRETA, frente ao já citado artigo 50 do Código Civil; a saber:

    Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.


    Veja que didaticamente o Código Civil define essas condutas nos §§ 1º e 2º do artigo supracitado.


    Gabarito do Professor: letra “D".




    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

    Jurisprudência disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

ID
4081792
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo em que a parte deverá praticar o ato processual quando inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz.

Alternativas
Comentários

  • 48h = intimação para comparecimento

    05 dias = prática de ato determinado pelo juiz

    ___

    Gabarito: (C)

  • Lei omissa: Caberá ao juiz determinar o prazo em consideração à complexidade do ato.

    Lei omissa ou juiz não determina:

    a) Intimação para comparecimento: Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.

    b) Prática do ato: Será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  • Lei omissa: Caberá ao juiz determinar o prazo em consideração à complexidade do ato.

    Lei omissa ou juiz não determina:

    a) Intimação para comparecimento: Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.

    b) Prática do ato: Será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  • Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015

    Gabarito: alternativa "C'

    DOS PRAZOS

    Seção I

    Disposições Gerais

     Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

    § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

    § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

    § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

  • A questão versa sobre prazo processual para atos quando há lacuna legal de indicação de prazo.

    A resposta está na literalidade do CPC.

    Diz o art. 218, §3º, do CPC:

    “Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

     

    § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

     

    § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

     

    § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte."

     

     

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETO. O prazo é de 05 dias.

    LETRA B- INCORRETO. O prazo é de 05 dias.

    LETRA C- CORRETO. O prazo é de 05 dias, conforme o art. 218, §3º, do CPC.

    LETRA D- INCORRETO. O prazo é de 05 dias.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • São os chamados Prazos Subsidiários, que são sempre de 5 dias e são aqueles que não estão previstos no CPC e que o Juiz não estipulou.

  • GABARITO: C

    Art. 218, § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

ID
4081795
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Considerando as normas fundamentais do processo civil dispostas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • CUIDADO QUE É A INNNNCORRETA

    A) CORRETA - art. 6º.

    B) CORRETA - art. 3º, § 3º

    C) INCORRETA - art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

    D) CORRETA -

    art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

    +

    art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

    I - em que o exija o interesse público ou social;

    --------------------------

    ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

    Filipe Martins (Estude com quem passou)

    --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

    --> Nomeado nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

    --> Dicas e aulas: 

    instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

    youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

  • A alternativa incorreta é a letra C.

    C) O julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão pelos juízes e tribunais é de atendimento obrigatório.

    CPC/15, Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. 

  • Informação adicional

    Enunciado n.º 486 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (art. 12; art. 489) A inobservância da ordem cronológica dos julgamentos não implica, por si, a invalidade do ato decisório. (Grupo: Sentença, coisa julgada e ação rescisória).

  • Gabarito:"C"

    CPC, art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. 

  • Simples e Objetivo

    Gabarito Letra C

    DICA DE CONCURSEIRO: Sempre que a questão pedir INCORRETA, comece da última alternativa.

    Estatisticamente as erradas estão nas últimas alternativas. E via de regra, a alternativa (A) está quase que sempre correta!

    “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

    “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!

  • A redação original do artigo normatizava ser OBRIGATÓRIO o atendimento pelos juízes e tribunais o atendimento à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Contudo, dentro do período de vacaccio legis, a Lei nº 13.256/16 modificou a redação, passando a estar em vigor o PREFERENCIALMENTE nessa situação.

  • Gabarito:"C"

    CPC, art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. 

    Informação adicional

    Enunciado n.º 486 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (art. 12; art. 489) A inobservância da ordem cronológica dos julgamentos não implica, por si, a invalidade do ato decisório. (Grupo: Sentença, coisa julgada e ação rescisória).

  • Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015

    GABARITO: alternativa "C"

     Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.         

    § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

    § 2º Estão excluídos da regra do caput :

    I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

    II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

    III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

    IV - as decisões proferidas com base nos artigos 485 e 932; (sentença terminativa e processos de competência originária dos tribunais).

    V - o julgamento de embargos de declaração;

    VI - o julgamento de agravo interno;

    VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

    VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

    IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

  • A questão em comento demanda conhecimento de regras e princípios basilares do CPC.

    A resposta está na literalidade do CPC.

    Diz o art. 12:

    “Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.        

    § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

    § 2º Estão excluídos da regra do caput :

    I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

    II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

    III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

    IV - as decisões proferidas com base nos artigos 485 e 932; (sentença terminativa e processos de competência originária dos tribunais).

    V - o julgamento de embargos de declaração;

    VI - o julgamento de agravo interno;

    VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

    VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

    IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada."

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão (LEMBRANDO QUE A RESPOSTA ADEQUADA É A ALTERNATIVA INCORRETA).

    LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO.

    Diz o art. 6º do CPC:

    “  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."

    LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Diz o art. 3º do CPC:

    “   Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

    § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

    § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

    § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial."

    LETRA C-INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. A ordem de julgamentos é preferencial e não obrigatória, tudo confome preconiza o art. 12 do CPC.

    LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Diz o art. 11 do CPC:

    “  Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • GABARITO: C

    a) CERTO: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

    b) CERTO: Art. 3º, § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

    c) ERRADO: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. 

    d) CERTO: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social;

ID
4081798
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Acerca das normas fundamentais, na estruturação conferida pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CPC

    A) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    B) Art. 9 do CPC.

    C) Art. 311, II.

    D) CORRETA. Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

    ======

    --------------------------

    ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

    Filipe Martins (Estude com quem passou)

    --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

    --> Nomeado nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

    --> Dicas e aulas: 

    instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

    youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

  • Gabarito: Letra (D)

    Código de Processo Civil/2015

    A) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvadas as questões sobre as quais deva decidir de ofício. ERRADA

    Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    B) É vedado ao juiz apreciar questão, proferir decisão ou conceder tutela de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. ERRADA

    Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

    Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

    I - à tutela provisória de urgência;

    II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

    III - à decisão prevista no art. 701.

    C) O juiz não pode conceder tutela da evidência, quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. ERRADA

    Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

    Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

    I - à tutela provisória de urgência;

    II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

    III - à decisão prevista no art. 701.

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    (...)

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    D) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. CERTA

    Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

  • Princípio da igualdade.

  • Gabarito: Letra (D)

    Código de Processo Civil/2015

    A) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvadas as questões sobre as quais deva decidir de ofício. ERRADA

    Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    B) É vedado ao juiz apreciar questão, proferir decisão ou conceder tutela de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. ERRADA

    Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

    Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

    I - à tutela provisória de urgência;

    II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

    III - à decisão prevista no art. 701.

    C) O juiz não pode conceder tutela da evidência, quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. ERRADA

    Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

    Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

    I - à tutela provisória de urgência;

    II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

    III - à decisão prevista no art. 701.

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    (...)

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    D) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. CERTA

    Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

  • Entendo que o ônus não seja sempre igual para as partes, pois a inversão do ônus da prova é um instituto claro de desproporcionalidade da carga probatória.

  • Acerca das normas fundamentais, na estruturação conferida pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), é correto afirmar que: É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

    b) ERRADO: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;

    c) ERRADO: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

    d) ERRADO: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

ID
4081801
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre os incapazes de servir como testemunha (CPC, art. 477, §1º) assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A

    CPC

    Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

    § 1º São incapazes:

    I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;

    II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

    III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

    IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

    § 3º São suspeitos:

    I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

    ======

    --------------------------

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    Filipe Martins (Estude com quem passou)

    --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

    --> Nomeado nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

    --> Dicas e aulas: 

    instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

    youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

  • Gabarito letra A.

    O erro da alternativa se justifica, pois se trata de hipótese de suspeição de testemunha, e não de incapacidade, como quer o enunciado.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Em relação à hipóteses de suspeição de testemunhas, o NCPC retirou duas situações que o CPC/73 elencava como tais:

    I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

    II - o que, por seus costumes, não for digno de fé.

    Dessa forma, essas hipóteses não são mais causas de suspeição de testemunha.

  • não confundir incapaz com impedido ou suspeito

  • Gabarito letra A.

    O erro da alternativa se justifica, pois se trata de hipótese de suspeição de testemunha, e não de incapacidade, como quer o enunciado.

    Acrescentando para MINHAS revisões:

    Em relação à hipóteses de suspeição de testemunhas, o NCPC retirou duas situações que o CPC/73 elencava como tais:

    I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

    II - o que, por seus costumes, não for digno de fé.

    Dessa forma, essas hipóteses não são mais causas de suspeição de testemunha.

    CPC

    Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

    § 1º São incapazes:

    I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;

    II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

    III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

    IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam.

    § 3º São suspeitos:

    I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

  • A questão em comento versa sobre incapacidade para prestar depoimento.

    A resposta está na literalidade do CPC.

    Diz o art. 447, §1º, do CPC:

    “Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

    § 1º São incapazes:

    I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;

    II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;

    III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;

    IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam."

     

    Diante do exposto, cabe comentar a questão, lembrando que a resposta adequada é a alternativa INCORRETA.

    LETRA A- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. Amizade ou inimizade são causas de suspeição, não de incapacidade de testemunha. Basta ver o que resta transcrito no art. 447, §3º, I, do CPC.

    LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 447, §1º, II, do CPC.

    LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 447, §1º, III, do CPC.

    LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 447, §1º, IV, do CPC.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

     

  • Gab A - Complementando:

    Cônjuge/ companheiro ou parente são IMPEDIDOS. Exceção:

    1) interesse público exigir;

    2) causas relativo ao estado da pessoa;

    3) casos em que a prova não possa ser obtida de outra forma necessária ao julgamento do mérito;

    Regra específica ao testemunho menores de 16 anos na qualidade de informantes - esse testemunhante não firma compromisso nos autos de dizer a verdade. Depoimento é admitido quando NECESSÁRIO.

  • Pegadinha do Malandro. Kkkkkkkkkk

  • GABARITO: A

    Art. 447, § 3º São suspeitos:

    I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

ID
4081804
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em um processo de conhecimento, o qual fique caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, a parte lesada poderá requerer tutela provisória de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: (A)

    ___

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

  • Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

  • Art. 311: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o ABUSO DO DIREITO DE DEFESA ou MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO da parte;

    II - as ALEGAÇÕES de fato puderem ser COMPROVADAS apenas documentalmente e houver tese firmada em JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS ou em SÚMULA VINCULANTE; - juiz pode decidir liminarmente -;

    III - se tratar de PEDIDO REIPERSECUTÓRIO fundado em PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; - juiz pode decidir liminarmente -;

    IV - a petição inicial for instruída com PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, a que o réu NÃO oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

  • A questão em comento versa sobre tutelas provisórias e a resposta está na literalidade do CPC.

    Diz o art. 311, I, do CPC:

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

     

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

     

     

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas.

    LETRA A- CORRETA. É caso de tutela de evidência, conforme disposto no art. 311, I, do CPC.

    LETRA B- INCORRETA. É caso de tutela de evidência, conforme disposto no art. 311, I, do CPC.

    LETRA C- INCORRETA. É caso de tutela de evidência, conforme disposto no art. 311, I, do CPC.

    LETRA D- INCORRETA. É caso de tutela de evidência, conforme disposto no art. 311, I, do CPC.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A

  • GABARITO: A

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

ID
4081807
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Uma pessoa denunciada por crime para o qual a pena mínima é igual a um ano recebeu e aceitou uma proposta do MP prevista na Lei n.º 9.099/1995. Nesse caso, a proposta em questão caracteriza-se como uma

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -D

    Alguns pontos que merecem atenção:

    Infração de menor potencial ofensivo- contravenções e os crimes cujo pena máxima não ultrapasse dois anos

    É possível a aplicação de todos os institutos despenalizadores.

    médio potencial ofensivo são aquelas que admitem suspensão condicional do processo, pois têm pena mínima igual ou inferior a um ano, mas são julgados pela Justiça Comum, já que sua pena máxima é superior a dois anos.

    Crimes de alto potencial ofensivo são aqueles cuja pena mínima é superior a um ano, não sendo cabível a suspensão condicional do processo. Aplica-se na totalidade os institutos do CP.

    -----------------------------

    No caso em tela tudo indica que estamos diante de um crime de médio potencial ofensivo.

    ---------------

    Institutos despenalizadores:

    Transação penal - tem o objetivo de se evitar que contra um suposto autor de fato delituoso seja instaurada uma ação penal.

    Desse modo, antes de oferecida uma queixa-crime (pelo particular) ou denúncia (pelo Ministério Público), é garantido ao suposto infrator a oportunidade de lhe ser aplicada de imediato pena não privativa de liberdade (art. 72 e 76, Lei n. 9.099/95), o que lhe livra de responder a uma ação penal e, sem admitir culpa, cumpre penas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade, pagamento de determinado valor para instituição de caridade, entre outras.

    -------------------------------

    Suspensão condicional do processo.

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

    --------------------------------------------

    Composição dos danos civis

    Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

    Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  • Alguém poderia, por gentileza, comentar sobre o erro da letra C?

    Não consigo compreender o erro dessa alternativa. Se caso ele tenha praticado o crime de menor potencial ofensivo, uma vez que hipoteticamente a pena do crime em questão seria de 1 a 2 anos, não seria cabimento de transação penal?

  • Rodrigo Galli, a questão fala que a pena mínima é igual a um ano. Não fala a respeito da pena máxima, portanto ela poderia passar os dois anos, caso em que não caberia transação penal.

  • Letra D, porque não faz coisa julgada material

    @futuroagentefederal2021

  • A letra C tem algum erro?

  • No enunciado da questão diz: "Uma pessoa denunciada por crime....", portanto, entendo que o erro da alternativa C, resida aí. Conforme comentário do Matheus Oliveira, onde ele expôs os artigos 76 e 89 da Lei 9099/95, a redação diferencia a hipótese de aplicação de ambos institutos, na transação é possível a aplicação antes de oferecida a denúncia, no "sursis", simultaneamente ao oferecimento da denúncia. Uma diferença bem sutil na redação, mas como também fiquei na dúvida entre as duas alternativas, fiquei com a D.

  • SUSPENSÃO:

    pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.

  • Assertiva D

    suspensão condicional do processo, que poderá ser revogada se a pessoa vier a ser processada por contravenção penal no curso do prazo.

    -> Assertiva C

    a transação penal é proposta antes de oferecida a denúncia, exatamente para evitar a instauração de um processo. Outro aspecto é que o enunciado não expressou a pena máxima cominada ao crime, pois a TP cabe apenas aos crimes ou contravenções de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles que a pena máxima não seja superior a 2 anos. 

    "Já experimentou acreditar em você? Tente... Você não faz ideia do que é capaz!" -"desconhecido"

  • Sobre a letra D

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

    § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

    § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  • GAB - D

    A - suspensão condicional da pena, que DEVERA ser revogada se a pessoa vier a ser condenada definitivamente por outro crime.

  • Infração de menor potencial ofensivo (IMPO)

    •Todas as contravenção penal 

    •Todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos com ou sem multa

    •Não importa a natureza da pena se é reclusão ou detenção pois o que deve ser observado é a pena máxima não superior a 2 anos

    Termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

    •Procedimento apuratório é o termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

    Prisão em flagrante e fiança na IMPO

    •Em regra não haverá prisão em flagrante e nem se exigirá fiança nas infrações de menor potencial ofensivo ,salvo no caso de recusa do indiciado em assinar o TCO

    Objetivos do jecrim:

    1- Reparação dos danos sofridos pela vítima 

    2-Aplicação de pena não privativa de liberdade.

    Competência do Jecrim 

    1- lugar em que for praticada à infração penal

    Não se aplica os institutos despenalizadores do jecrim 

    1- crimes militares

    2-crimes que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher

    3-concurso de crimes em que a pena ultrapassa 2 anos

    4- Dentre outros

    Princípios norteadores do jecrim 

    1- Celeridade

    2- Economia processual

    3- Informalidade

    4- Oralidade

    5- Simplicidade

    Institutos despenalizadores do jecrim 

    1- Composição dos danos civis

    (reparação do dano)

    2- Não aplicação de pena privativa de liberdade 

    (transação penal)

    3- Suspensão condicional do processo

    (sursi processual)

    Instituto da transação penal 

    •Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa 

    •Proposta pelo ministério público (MP)

    •Não importa em reincidência 

    Não cabe transação penal:

    •ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

     •ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

    •não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

    Suspensão do processo (Sursi processual)

    •Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano

    •Suspensão do processo por 2 a 4 anos 

    •Proposto pelo ministério público (MP)

    Requisitos

    •O acusado não esteja sendo processado

    •Não tenha sido condenado por outro crime

    • presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena previsto no art 77 do cp

    Revogação

    •Se o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

    •Se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  • a letra C está errada pq o enunciado da questão deixa claro que a denuncia já foi apresentada. transação penal ocorre ANTES da denúncia

  • A suspensão condicional do processo obrigatoriamente será revogada com uma conduta criminosa; em caso de contravenção poderá vir a ser revogada.

  • ART.89...

    REVOGAÇÃO OBRIGATORIA: § 3º A suspensão SERÁ revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

    REVOGAÇÃO FACULTATIVA: § 4º A suspensão PODERÁ ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  • A questão cobrou conhecimentos acerca da lei n° 9.099/95 – Lei dos juizados especiais.

    A lei dos juizados especiais traz medidas despenalizadoras  como Composição dos Danos Civis, Representação, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo.

    O enunciado da questão refere-se à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da lei dos juizados:

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

    A suspensão condicional do processo não se confunde com a suspensão condicional da pena. Como o próprio nome dos institutos sugere a suspensão condicional do processo suspende o próprio processo. Já a suspensão condicional da pena (sursi) suspende-se a pena após haver a condenação do réu.

    A transação penal, prevista no art. 76 da lei dos juizados, consiste aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

    A – Incorreta. Se a pessoa beneficiada com a suspensão condicional do processo vier a ser processada ou condenada por outro crime no período de prova a suspensão condicional do processo será obrigatoriamente revogada, conforme dispõe o art. 89, § 3° da lei n° 9.099/95. O Superior Tribunal de Justiça entende que  “A suspensão condicional do processo é revogada se, no período de prova, o réu vem a ser processado pela prática de outro crime, em obediência ao art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/95, ainda que posteriormente venha a ser absolvido, de forma que deixa de ser merecedor do benefício para ser normalmente processado com todas as garantias pertinentes.” (AgRg no AgRg no AREsp 1.374.826/SC, j. 28/05/2019).

    B – Incorreta. O caso narrado no enunciado da questão trata-se de uma suspensão condicional do processo e não uma transação penal.

    C – Incorreta. (vide comentários da letra B)

    D – Correta. No caso de crimes que sejam apenados com pena mínima igual ou inferior a um ano o Ministério Público poderá propor a suspensão condicional do processo que poderá ser revogada caso o beneficiário  seja processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta, conforme o art. 89, § 4° da lei n° 9.099/95.

    Resposta: D

  • PENA MÍNIMA

    IGUAL OU INFERIOR A 01 (UM) ANO

    MINISTÉRIO PÚBLICO AO OFERECER A DENÚNCIA

    SUSPENSÃO DO PROCESSO

    02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS

    NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO

    OU

    NÃO TENHA SIDO CONEDADO POR OUTRO CRIME

ID
4081810
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -C

    A) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

    As Justiças especializantes não devem ser vistas como violação ao princípio do Juiz natural Uma vez que tratam de matérias que não são alcançadas pela Justiça comum.

    Ex: No Brasil A Justiça Especial é um tipo de jurisdição que, por causa das suas especificidades, é disciplinada por leis processuais próprias e julgadas por um ramo do Judiciário específico para tais questões. Portanto, a Justiça Especial é constituída pela Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar (da União e dos Estados).

    ------------------------------------------------------------

    B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.

    Comunicações imediatas na CF : Juiz , Família do preso ou pessoa por ele indicada.

    Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    CUIDADO: NO CPP:

    Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 

    ---------------------------------------------------------------------

    C) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

    A constituição não apresenta uma exceção à presunção de inocência. Assim, mesmo que o indivíduo tenha cometido o mais bárbaro crime, ainda sim deve se presumir inocente.

    -------------------------------------------

    D) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

    Vc só pode falar em ação penal subsidiária da pública se houver inércia do MP. Ex: Não oferecer a denúncia.

  • Gabarito letra C

    Ainda que o indivíduo for pego em flagrante, há a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença.

  • Para responder esta questão, acho necessário ter conhecimentos em direito processual penal.

    C) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

    Foco, força e fé!

  • 72 horas putzz... 24hs Fii ...três dia é sacanagem!!!

  • CF/88

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    GAB:C

  • Incrível, mas sim

  • Elaboração: Datena.

  • Presunção de inocência - ninguém será considerado culpado até que se prove ao contrário.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue o item correto. Vejamos:

    a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

    Errado. De fato, no Brasil não há juízo ou tribunal de exceção, nos termos do art. 5º, XXXVIII, todavia, é possível, sim, a criação de varas especializadas, tal como, por exemplo, para dirimir questões agrárias, nos termos do art. 126, CF: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.   

    b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.

    Errado. A comunicação é imediata, nos termos do art. 5º, LXII, CF: Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LVII, CF: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

    Errado. Somente se admite ação subsidiária se o Ministério Público for inerte, por exemplo: ao não oferecer a denúncia, nos termos do art. 29, do Código de Processo Penal: Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    Gabarito: C

  • Absurdo esse texto! O cara foi pego no ato do crime, mas se for julgado pelas instâncias será considerado inocente! Ou terá essa presunção! Offs!

  • G C

    A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

    QUE TODOS OS JURISTAS QUE CONTRIBUÍRAM E AINDA CONTRIBUEM COM ESSAS ATROCIDADES QUEIMEM NO FOGO DO INFERNO.

  • É triste saber isso.
    • LAMENTAVELMENTE!
    • GAB: C

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue o item correto. Vejamos:

    a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

    Errado. De fato, no Brasil não há juízo ou tribunal de exceção, nos termos do art. 5º, XXXVIII, todavia, é possível, sim, a criação de varas especializadas, tal como, por exemplo, para dirimir questões agrárias, nos termos do art. 126, CF: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.   

    b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.

    Errado. A comunicação é imediata, nos termos do art. 5º, LXII, CF: Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LVII, CF: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

    d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

    Errado. Somente se admite ação subsidiária se o Ministério Público for inerte, por exemplo: ao não oferecer a denúncia, nos termos do art. 29, do Código de Processo Penal: Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    Gabarito: C

ID
4081813
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre o instituto da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95, considere (F) para as assertivas falsas ou (V) para as verdadeiras. Em seguida, marque a opção CORRETA:


( ) Caberá ao juiz propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a ser especificada na proposta.

( ) Não será admitida a transação penal caso tenha sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

( ) Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.

( ) Caso a proposta seja aceita pelo autor da infração, a pena restritiva de direitos ou multa será aplicada, importando em reincidência e impedindo que o mesmo benefício seja utilizado novamente no prazo de 5 (cinco) anos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

    ( ❌ ) Caberá ao juiz propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a ser especificada na proposta.

    Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    ---------------------------------------------

    ( ✔ ) Não será admitida a transação penal caso tenha sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

     § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

      I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

    ----------------------------------------

    (✔ ) Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.

    Art. 76,  § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

    -------------------------------------

    ( ❌ ) Caso a proposta seja aceita pelo autor da infração, a pena restritiva de direitos ou multa será aplicada, importando em reincidência e impedindo que o mesmo benefício seja utilizado novamente no prazo de 5 (cinco) anos.

    § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

      I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

     II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

  • Acolhida a proposta do MP o juiz aplica a PRD ou multa que NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA - é registrada apenas para impedir o benefício da transação novamente pelos próximo 05 anos, não constará em certidão de antecedentes criminais e não terá qualquer efeito civil (cabe aos interessados propor ação cabível no cível).

  • 1) MP que propõe;

    2) correto;

    3) correto;

    4) não importará em reincidência

  • Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    Caso a proposta seja aceita pelo autor da infração, a pena restritiva de direitos ou multa será aplicada, NÃO IMPORTANDO em reincidência porem impedindo que o mesmo benefício seja utilizado novamente no prazo de 5 (cinco) anos.

  • Infração de menor potencial ofensivo (IMPO)

    •Todas as contravenção penal 

    •Todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos com ou sem multa

    •Não importa se a pena é de reclusão ou detenção pois o que deve ser observado é a pena máxima não superior a 2 anos

    Termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

    •Procedimento apuratório é o termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

    Prisão em flagrante e fiança na IMPO

    •Em regra não haverá prisão em flagrante e nem se exigirá fiança nas infrações de menor potencial ofensivo ,salvo no caso de recusa do indiciado em assinar o TCO

    Objetivos do jecrim:

    1- Reparação dos danos sofridos pela vítima 

    2-Aplicação de pena não privativa de liberdade.

    Competência do Jecrim 

    1- lugar em que for praticada à infração penal

    Não se aplica os institutos despenalizadores do jecrim 

    1- crimes militares

    2-crimes que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher

    3-concurso de crimes em que a pena ultrapassa 2 anos

    4- Dentre outros

    Princípios norteadores do jecrim 

    1- Celeridade

    2- Economia processual

    3- Informalidade

    4- Oralidade

    5- Simplicidade

    Institutos despenalizadores do jecrim 

    1- Composição dos danos civis

    (reparação do dano)

    2- Não aplicação de pena privativa de liberdade 

    (transação penal)

    3- Suspensão condicional do processo

    (sursi processual)

    Instituto da transação penal 

    •Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa 

    •Proposta pelo ministério público (MP)

    •Não importa em reincidência 

    Não cabe transação penal:

    1- ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

     2- ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

    3 - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

    Suspensão condicional do processo (Sursi processual 

    •Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano

    •Suspensão do processo por 2 a 4 anos 

    Requisitos

    •O acusado não esteja sendo processado

    •Não tenha sido condenado por outro crime

    • presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena previsto no art 77 do cp

  • A presente questão trata sobre transação penal, que é um instituto despenalizador pré-processual, previsto no art. 76 da Lei 9.099/95.

    A título introdutório, destaca-se que a Lei 9.099/95 aplica-se às infrações de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, nos termos do art. 60 e 61 da Lei 9.099/95.

    Quanto à transação penal, é importante destacar que se trata de uma das exceções ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tendo em vista que mitiga a exigência do devido processo legal; posto que consiste em um acordo celebrado entre o titular da ação penal e o autor do delito, almejando a aplicação imediata de pena de multa ou de pena restritiva de direito, desde que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 76 da Lei 9.099/95.
    Sobre a temática, também é importante destacar a Súmula Vinculante 35, que prevê: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

    Aos itens:

    (F) Caberá ao juiz propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a ser especificada na proposta.

    Falso. Caberá ao Ministério Público propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a ser especificada na proposta, consoante o art. 76, caput, da Lei n. 9.099/95:
    Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    (V) Não será admitida a transação penal caso tenha sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

    Verdadeiro. O enunciado está em consonância com o previsto no art. 76, §2°, inciso I, da Lei n. 9.099/95:
    Art. 76. (...) § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
    I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

    (V) Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.

    Verdadeiro. O enunciado está em consonância com o previsto no art. 76, §1° da Lei n. 9.099/95:
    Art. 76. (...) § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

    (F) Caso a proposta seja aceita pelo autor da infração, a pena restritiva de direitos ou multa será aplicada, importando em reincidência e impedindo que o mesmo benefício seja utilizado novamente no prazo de 5 (cinco) anos.

    Falso. Caso a proposta seja aceita pelo autor da infração, a pena restritiva de direitos ou multa será aplicada, não importando em reincidência e impedindo que o mesmo benefício seja utilizado novamente no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 76, §4° da Lei n. 9.099/95:
    Art. 76. (...) § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

    Considerando que os itens ficaram F, V, V, e F, o gabarito da questão é a letra “b".

    Gabarito do(a) professor(a): alternativa B.

  • (F) Caberá ao juiz propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a ser especificada na proposta.

      Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    (V) Não será admitida a transação penal caso tenha sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

     I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

    (V) Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.

      § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

    (F) Caso a proposta seja aceita pelo autor da infração, a pena restritiva de direitos ou multa será aplicada, importando em reincidência e impedindo que o mesmo benefício seja utilizado novamente no prazo de 5 (cinco) anos.

    § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

ID
4081816
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A lei processual penal

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - A

    Teoria Tempus Regit Actum:

     efeito imediato ou aplicação imediata da Lei Processual.

    Art. 2  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  • A

    Art. 2  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    Foco, força e fé!

  • Artigo 2º do CPP==="A lei processual penal aplicar-se-á desde logo,sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior"

  • CERTO, é a regra do CPP

    No processo penal, vigora a regra do Tempus Regit Actum, de onde podemos extrair duas consequências: A lei processual penal aplica-se imediatamente; e os atos processuais já realizados são considerados válidos. Assim, se a lei processual, por exemplo, estabelecer novas regras para a citação do acusado, as citações já efetuadas são válidas e a nova regra deverá ser aplicada às citações ulteriormente realizadas.

    Entretanto, HÁ EXCEÇÃO: Leis mistas (ou híbridas). Estas são leis que comportam aspectos de direito material e de direito processual. Nesta situação, na esteira do entendimento pacifico do STF, deve prevalecer o aspecto material(direito penal), valendo-se a regra da RETROATIVIDADE BENÉFICA para o réu.

    Sintetizando:

    REGRA: Não retroage, nem sendo benéfica (Lei puramente processual)

    EXCEÇÃO: Retroage se for mais benéfica e se for Lei Mista (ou Híbrida)

    Fonte: CPP para concursos - Néstor Távora e Fabio Roque

  • Assertiva A

    tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.

    Eu não vou desistir: Missão dada, parceiro, é missão cumprida!

    "Capitão Nascimento"

  • Teoria Tempus Regit Actum:

     efeito imediato ou aplicação imediata da Lei Processual.

    Art. 2  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    vamos que vamos

  • Lembrando que o Brasil adotou a teoria do Isolamento dos Atos Processuais.

  • o processo que tenha se iniciado sob a vigência de uma lei, sobrevindo outra norma, alterando o CPP (ainda que mais gravosa ao réu), esta será aplicada aos atos futuros. Ou seja, a lei nova não pode retroagir para alcançar atos processuais já praticados, mas se aplica aos atos futuros dos processos em curso. 

    Cuida-se do  princípio do tempus regit actum

  • Gabarito: Item A

    Art. 2  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    Aplicação imediata da Lei processual penal.

  • LETRA A.

    Art. 2  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    Por este artigo podemos extrai o princípio do TEMPUS REGIT ACTUM, também conhecido como princípio do EFEITO IMEDIATO ou APLICAÇÃO EMEDIATA DA LEI PROCESSUAL.

    Estude como se a prova fosse amanhã.

  • Princípio da imediatidade ou Aplicação imediata

    Teoria do Tempus regit actum

    Art. 2  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  • O art. 2° do CPP trata sobre a lei processual no tempo, dispondo que a lei processual penal será aplicada desde logo, imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Incidindo, a respeito da lei processual no tempo, o princípio tempus regit actum, conhecido também como princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata da lei processual penal.

    Dessa forma, se no curso de um processo penal entrar em vigor uma nova lei processual, os atos anteriores, praticados sob a vigência da lei anterior, serão considerados válidos, e os atos posteriores serão praticados segundo a nova lei.

    Assim, o processo penal brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processual. Portanto, a lei nova não atinge os atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior, mas é aplicável aos atos que ainda não foram praticados, nos termos do art. 2° do CPP:

    Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    !Atenção! Há uma exceção a essa regra. Consoante a doutrina e a jurisprudência, as normais processuais materiais ou mistas, que abrigam naturezas diversas, como de caráter penal (sobre crime, pena, medida de segurança e etc.) e processual penal, aplica-se o critério da lei penal no tempo, logo:

    a) tratando-se de norma benéfica ao agente, mesmo depois da sua revogação, a lei continuará a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência, sendo caso de ultratividade da lei processual penal mista mais benéfica.

    b) tratando-se de novatio legis in mellius, a norma será dotada de caráter retroativo, podendo retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.

    Sobre a lei processual aos itens:

    A) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.
    Correta. A assertiva está correta, considerando o princípio tempus regit actum e o sistema do isolamento dos atos processual, consoante o art. 2° do CPP.

    B) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
    Incorreto. Em caso de norma processuais matérias ou mistas a lei processual penal poderá ser dotada de caráter retroativo, na hipótese de novatio legis in mellius, regulando fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.

    C) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.
    Incorreto. Os atos praticados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos, consoante o art. 2° do CPP.

    D) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior. 
    Incorreto. Os atos praticados sob a vigência da lei anterior não precisam ser renovados, posto que são considerados válidos, consoante o art. 2° do CPP.

    Gabarito do Professor: alternativa A.

  • A lei processual penal tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    A lei mista ou híbrida, ou seja, aquelas que possuem parte de direito processual e parte de direito material, prevalece a irretroatividade maléfica para o réu.

  • Alguém poderia explicar o erro da B ?

  • Se eu abro minha prova e vejo uma questão dessa eu chorava de tanta emoção. Já pensava, rsrsrsrsrs Não vou zera, rsrsrs

  • Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  • Já respondido pelos colegas, mas a critério de estudo:

    O CPP adota o princípio do EFEITO IMEDIATO, no qual, vindo lei nova, processual penal, essa tem efeito imediato até para crimes anteriores à lei nova. Não importa se é mais benéfica para o réu ou prejudicial ao réu. O atos processuais penais já feitos estão validados pela lei penal anterior.

    Ainda, Art. 2°, CPP: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    Anotações de aula, Curso Aprovadores, Prof. Joerberth Nunes.

  • A) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior. ITEM CORRETO!✔

    B) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência. ITEM ERRADO!✘✘

    C) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior. ITEM ERRADO!✘✘

    D) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior. ITEM ERRADO!✘✘

    EXPLICAÇÃO ▶▶▶

    Em regra: Normas genuinamente (PURAMENTE) processuais - aquelas que cuidam de procedimentos

    Art. 2º do CPP. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

    Não esqueça: O processo penal brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processual - a lei nova não vai atingir os atos processuais sob a vigência da lei anterior, logo, itens C,D incorretos!

    Exceção: Normas híbridas, mistas ou materiais - tem aspecto PROCESSUAL e aspecto PENAL, todavia, de acordo com o entendimento do STF, deve prevalecer o aspecto MATERIAL (PENAL), valendo - se a regra da RETROATIVIDADE para BENEFICIAR O RÉU.

    Parte da doutrina diz que afetam a pretensão punitiva, por exemplo, decadência, prescrição, direito de representação e outra parte da doutrina diz que afetam o direto de liberdade do réu, ainda que trate em suas disposições temas processuais, como comentei, PREVALECE O ASPECTO MATERIAL!

    Assim, o item B incorreto! Poderá aplicar o caráter RETROATIVO, não apenas em processos iniciados sob sua vigência.

  • Gab. letra A

    Aplica-se, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação e os atos realizados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos. Vigora com relação às normas processuais o princípio da imediatidade da aplicação das normas processuais, aplicando-se desde logo, consoante artigo 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”

  • Artigo 2º do cpp- A lei processual penal, aplicar-se desde logo, sem prejuízo dos atos já praticados sob vigência de lei anterior.

    Ou seja: A lei processual penal se aplica imediatamente após sua vigência, não importando se mais benéfica ou maléfica, não podendo retroagir para alcançar fatos anteriores feitos na lei antiga.

  • Gabarito: A

    Código de Processo Penal.

    Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior

    Como se vê, por força do art. 2° do CPP, incide no processo penal o princípio tempus regit actum, no sentido de que a norma processual aplica-se tão logo entre em vigor, mas validando os atos já praticados anteriormente. Derivam do princípio, dois efeitos:

    A) Os atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos;

    B) As normas processuais têm aplicação imediata, regulando o desenrolar restante do processo.

  • Teoria Tempus Regit Actum:

    Efeito imediato ou aplicação imediata da Lei Processual.

  • Questão nível juiz. Limpa e seca! Ai fica gente querendo embaçar a vida da polícia kkkkk

    Palhaço! kk

  • No CPP não há o que falar de retroatividade ( benéfica ou maléfica), o tempo rege o ato. Porém não há prejuízo nós processos em andamento.

  • Teoria Tempus Regit Actum

ID
4081819
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - A

    Infração de menor potencial ofensivo- contravenções e os crimes cujo pena máxima não ultrapasse dois anos

    É possível a aplicação de todos os institutos despenalizadores.

    médio potencial ofensivo são aquelas que admitem suspensão condicional do processo, pois têm pena mínima igual ou inferior a um ano, mas são julgados pela Justiça Comum, já que sua pena máxima é superior a dois anos.

    Crimes de alto potencial ofensivo são aqueles cuja pena mínima é superior a um ano, não sendo cabível a suspensão condicional do processo. Aplica-se na totalidade os institutos do CP.

  •     Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  • A. GABARITO

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo (IMPO), para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

    STJ: não aplicação das medidas despenalizadoras aos inimputáveis, visto que o destinatário delas tem que ter capacidade de discernimento para compreender que está diante da aceitação ou não de um instituto despenalizador (HC370.032/SP)

  • Artigo 61 da lei 9.099==="Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções peais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa"

  • Menor potencial ofensivo = Contravenção Penal ou crimes cuja pena MÁXIMA cominada seja não superior a dois anos cumuladas ou não com a multa

  • Infração de menor potencial ofensivo (IMPO)

    •Todas as contravenção penal 

    •Todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos com ou sem multa

    •Não importa se a pena é de reclusão ou detenção pois o que deve ser observado é a pena máxima não superior a 2 anos

    Termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

    •Procedimento apuratório é o termo circunstanciado de ocorrência (TCO)

    Prisão em flagrante e fiança na IMPO

    •Em regra não haverá prisão em flagrante e nem se exigirá fiança nas infrações de menor potencial ofensivo ,salvo no caso de recusa do indiciado em assinar o TCO

    •Objetivos do jecrim:

    1- Reparação dos danos sofridos pela vítima 

    2-Aplicação de pena não privativa de liberdade.

    •Competência do Jecrim 

    1- lugar em que for praticada à infração penal

    •Não se aplica os institutos despenalizadores do jecrim 

    1- crimes militares

    2-crimes que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher

    3-concurso de crimes em que a pena ultrapassa 2 anos

    4- Dentre outros

    •Princípios norteadores do jecrim 

    1- Celeridade

    2- Economia processual

    3- Informalidade

    4- Oralidade

    5- Simplicidade

    •Institutos despenalizadores do jecrim 

    1- Composição dos danos civis

    (reparação do dano)

    2- Não aplicação de pena privativa de liberdade 

    (transação penal)

    3- Suspensão condicional do processo

    (sursi processual)

    Instituto da transação penal 

    •Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa 

    •Não importa em reincidência 

    •Não cabe transação penal:

    1- ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

     2- ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

    3 - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

    Suspensão condicional do processo (Sursi processual 

    •Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano

    •Suspensão do processo por 2 a 4 anos 

    Requisitos

    •O acusado não esteja sendo processado

    •Não tenha sido condenado por outro crime

    • presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena previsto no art 77 do cp

  • A lei 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e tem como objeto infrações penais de menor potencial ofensivo.


    O artigo 2º da lei 9.099/95 traz os critérios que orientam o procedimento no âmbito dos Juizados Especiais, sendo estes: 1) oralidade; 2) simplicidade; 3) informalidade; 4) economia processual e celeridade; 5) busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.


    A lei dos Juizados Especiais trouxe ainda institutos conhecidos como despenalizadores, como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo.        

    A) CORRETA: a presente afirmativa está correta e traz pena correspondente a infração penal de menor potencial ofensivo de acordo com o artigo 61 da lei 9.099/95, ou seja, contravenção ou crime com pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.


    B) INCORRETA: Para que seja considerada infração penal de menor potencial ofensivo a pena máxima não pode exceder a 2 (dois) anos, artigo 61 da lei 9.099/95.


    C) INCORRETA: Para que seja considerada infração penal de menor potencial ofensivo a pena máxima não pode exceder a 2 (dois) anos, artigo 61 da lei 9.099/95. O acusado de um crime com a pena descrita na presente alternativa pode ter oferecida pelo Ministério Público a suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89 da lei 9.099, visto que esta é cabível para crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não pela lei 9.099/95.


    D) INCORRETA: Para que seja considerada infração penal de menor potencial ofensivo a pena máxima não pode exceder a 2 (dois) anos, artigo 61 da lei 9.099/95. O acusado de um crime com a pena descrita na presente alternativa pode ter oferecido pelo Ministério Público o acordo de não persecução penal, na forma do artigo 28-A do Código de Processo Penal, visto que este é cabível para crimes com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e desde que preenchidos os demais requisitos do citado artigo.


    Resposta: A


    DICA: Quando a lei 9.099/95 estiver prevista no edital do certame faça o estudo dos ENUNCIADOS do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).

ID
4081822
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No art. 37, caput, da Constituição da República estão expressamente descritos os princípios:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - D

    Mnemônico L.I.M.P.E

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    ---------------

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos princípios expressamente descritos na Constituição Federal.

    No art. 37, caput, da Constituição da República estão expressamente descritos os princípios:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    Vejamos:

    a) Legalidade, Publicidade, Hierarquia e Moralidade.

    Errado. O princípio da hierarquia não está previsto expressamente no art. 37, caput, CF.

    b) Indisponibilidade, Legalidade, Moralidade e Autotutela.

    Errado. Indisponibilidade não é princípio administrativo e autotutela não está previsto expressamente no art. 37, caput, CF.

    c) Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Continuidade dos Serviços Públicos.

    Errado. O princípio da continuidade dos Serviços Públicos não está previsto expressamente no art. 37, caput, CF.

    d) Eficiência, Moralidade, Publicidade, Impessoalidade e Legalidade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 37, caput, CF.

    Gabarito: D

  • famoso LIMPE

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

    LIMPE

ID
4081825
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o regime constitucional da magistratura nacional, é possível afirmar que aos juízes são vedadas as condutas abaixo, salvo:

Alternativas
Comentários

  • Exercer advocacia no tribunal que se afastou até 3 anos do afastamento ou exoneração.

    Letra A

  • Gabarito: A

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    (...)

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; (Alternativa B)

    III - dedicar-se à atividade político-partidária. (Alternativa C)

    IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;  (Alternativa D)

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.  (Alternativa A)

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a conduta que é vedada aos juízes. Vejamos:

    a) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, há vedação de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, porém, o prazo é de 03 (três) anos e não de 04. Inteligência do art. 95, parágrafo único, V, CF:  Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.  

    b) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

    Correto, nos termos do art. 95, parágrafo único, II, CF: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

    c) dedicar-se à atividade político-partidária.

    Correto, nos termos do art. 95, parágrafo único, III, CF: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    d) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

    Correto, nos termos do art. 95, parágrafo único,V , CF: Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;   

    Gabarito: A

  • GABARITO: A

    O certo são 3 anos, e não dois.

  • A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA (A) Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração....FRISA-SE QUE é vedado ao juízes exercer tais funções ANTES DE 3 ANOS do tribunal da qual se afastou. OBS: EXITE O QUE CHAMAMOS DE " PEGADINHA OU BOA INTERPRETAÇÃO" pois, estão todas alternativas corretas EXCETO a letra (A) que se refere ao juiz que se afastou antes de decorrido 4 anos, ISSO NÃO QUER DIZER QUE NÃO TENHA MAIS DE 3 ANOS.

  • Garantias

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

    III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.   

    Vedações

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

    I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

    II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

    III - dedicar-se à atividade político-partidária.

    IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei   

    V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.  

  • NÃO li o " Salvo " e conseguir a prova de errar! Kkk

  • quarentena de saída===é de 3 anos.

  • Cuidado com estas:

    Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    () certo (x) errado

    Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.  

    () certo (X) errado

ID
4081828
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) são aqueles em que exigem do poder público uma atuação em favor do cidadão (prestação positiva). Assinale a alternativa que não representa um direito de segunda geração.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -A

    os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais.

    São direitos sociais segundo a nossa Constituição Federal :

    EDU MORA LÁ

    Educação / Moradia / Lazer

    SAÚ TRABALHA ALI

    Saúde / Trabalho / Alimentação

    ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

    assistência aos desamparados / Proteção à maternidade e à infância / Segurança / Previdência Social / Transporte

    Bons estudos!

  •   Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.             

  • direitos de segunda geração===atuação positiva do Estado

  • Gaba A

    as dimensões(gerações) de direitos são LIFIP

     

    1ª – Liberdade “Civis e políticos”  (exigem diretamente uma abstenção do estado)

    2ª - Igualdade “Econômicos, Sociais e Culturais” (contrário ao primeiro, este exige uma prestação por parte do poder público)

    3ª - Fraternidade “Coletivos e Difusos” (ligados aos valores de fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos)

     

    Até aqui é pacífico na doutrina.

    ------------

    daqui pra frente é briga de foice no escuro.

     

    4ª - Informação (Tal direito versa sobre o futuro da cidadania e a proteção da vida a partir da abordagem genética e suas atuais decorrências. Esta imposição de reconhecimento e garantia por parte do Estado se dá porque as normas constitucionais estão em constante interação com a realidade)

    5ª - Paz (Difusão da paz mundial) 

    pertencelemos!

  • 1º Dimensão

    ↱ Civis

    ↳ Políticos

    LIBERDADE ➜ Não fazer

    2º Dimensão ➝ Econômicos

     ↱ Sociais

    ↳ Culturais

    IGUALDADE ➜ Fazer

  • Gerações e dimensões dos direitos fundamentais

    1 Geração

    •Direitos civis e políticos

    •Valor liberdade

    •Prestação negativa

    •Exige abstenção ou não-intervenção estatal

    2 Geração

    •Direitos econômicos, sociais e culturais

    •Valor de igualdade

    •Prestação positiva

    •Exige atuação estatal

    3 Geração

    •Direitos difusos e coletivos

    •Valor de solidariedade e fraternidade

    4 Geração

    •Direito a informação, democracia e pluralismo político

    •Valor de desenvolvimento

    5 Geração

    •Paz

  • as dimensões(gerações) de direitos são LIFIP

     

    1ª – Liberdade “Civis e políticos” (exigem diretamente uma abstenção do estado)

    2ª - Igualdade “Econômicos, Sociais e Culturais” (contrário ao primeiro, este exige uma prestação por parte do poder público)

    3ª - Fraternidade “Coletivos e Difusos” (ligados aos valores de fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos)

     

    Até aqui é pacífico na doutrina.

    ------------

    daqui pra frente é briga de foice no escuro.

     

    4ª - Informação (Tal direito versa sobre o futuro da cidadania e a proteção da vida a partir da abordagem genética e suas atuais decorrências. Esta imposição de reconhecimento e garantia por parte do Estado se dá porque as normas constitucionais estão em constante interação com a realidade)

    5ª - Paz (Difusão da paz mundial) 

  • Mnemônico

    As 3 primeiras gerações de direitos podem ser associadas ao lema da Revolução Francesa (Liberdade, igualdade e fraternidade)

    1º geração: Liberdade

    2º geração: Igualdade

    3º geração: Fraternidade

  • 1ª Dimensão - Liberdade

    2ª Dimensão - Igualdade

    3ª Dimensão - Direitos/Fraternidade

    4ª Dimensão - Proteção

    5ª Dimensão - Paz (Bonavides)/ Outros autores: evolução da comunicação e etc...

  • não vi o "NÃO" e eliminei logo a A (gabarito) kkkkkk vida triste
ID
4081831
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO -D

    Mnemônico pré-Histórico

    Fundamentos

    SO CI DI VA PLU

    Soberania

    Cidadania

    Dignidade da pessoa Humana

    valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Pluralismo Político

    -----------------------------------

    Objetivos da República:

    CON GA ER PRO

    Construir uma sociedade livre Justa e solidária

    Garantir o desenvolvimento Nacional

    Erradicar a pobreza e marginalização

    promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • A questão em tela versa sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Conforme o artigo 1º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

    SO - soberania.

    CI - cidadania.

    DI - dignidade da pessoa humana.

    VA - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    PLU - pluralismo político.

    Conforme o artigo 3º, da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

    CON - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    GARRA - garantir o desenvolvimento nacional.

    ERRA - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    POUCO - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Conforme o artigo 4º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político.

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

    A - autodeterminação dos povos.

    IN - independência nacional.

    DA - defesa da paz.

    NÃO - não-intervenção.

    CON - concessão de asilo político.

    PRE - prevalência dos direitos humanos.

    I - igualdade entre os Estados.

    RE - repúdio ao terrorismo e ao racismo.

    CO - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    S - solução pacífica dos conflitos.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "d".

    GABARITO: LETRA "D".

  •  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  • As alternativas B e C, fazem parte do Art.4º, III e V.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

ID
4081834
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o poder de polícia administrativa assinale a opção correta:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

    A) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

     tem caráter predominantemente preventivo, podendo ser repressivo e fiscalizador, logo o poder de polícia pode se apresentar tanto em caráter preventivo quanto em caráter repressivo.

    Medidas preventivas com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei (fiscalização, vistoria, notificação, autorização, licença);

    Medidas repressivas com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei (interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas)

    -----------------------------------------

    B) tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

    Sabemos que um dos atributo do poder de polícia é a discricionariedade. É preciso extrema observância à proporcionalidade e razoabilidade sob pena de invalidação do ato. exemplo:

    Um fiscal sanitário encontra uma mercadoria vencida em um estabelecimento comercial e dentre tantas sanções que lhe compete resolve interditar o estabelecimento comercial. Ora, na gradação da sanção há discricionariedade, mas a atuação viola claramente a proporcionalidade.

    -----------------------------------------------

    C) é sempre discricionário.

    Embora tenha como atributo a discricionariedade não é totalmente discricionário. exemplo: A aplicação da sanção diante da irregularidade não é de escolha do administrador.

    ------------------------------------

    D) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.

    O poder de polícia pode ser exercido por todos os entes federativos. Um exemplo é o que se entende por poder de polícia interfederativo - Admite-se a existência do poder de polícia inter federativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando-se as isenções legais.

  • a ) atua preventivamente e repressivamente

    b) os poderes da ADM devem obedecer obviamente aos princípios publícios

    c) pode ser vinculado ( expedição de licenças )

    d) Municípios podem fazer uso do poder de policia.

  • Assertiva B

    tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

  • Em suma, trata-se de restrição do exercício de garantias privadas em razão da busca do interesse público. Pode ser PREVENTIVA, REPRESSIVA E FISCALIZADORA:

    PREVENTIVA: quando trata de disposições genéricas e abstratas como, por exemplo, as portarias e regulamentos que se materializam nos atos que disciplinam horário para funcionamento de determinado estabelecimento, proíbem desmatar área de proteção ambiental, soltar balões, entre outros.

    REPRESSIVA: ao prativar atos específicos observando sempre a obediência à lei e aos regulamentos, como por exemplo, dissolver passeata, apreender revistas de conteúdo adulto.

    FISCALIZADORA: quando previne eventuais lesões, como, por exemplo, vistorias de veículos, fiscalização de pesos e medidas.

    ---> EM PROVAS OBJETIVAS DE CONCURSO: CASO ESTABELEÇA A DISCRICIONARIEDADE COMO ATRIBUTO OU CARACTERÍSTICA DO PODER DE POLÍCIA, PODE SER CONSIDERADA VERDADEIRA, MAS NÃO SERÁ VERDADEIRA SE ESTABELECER QUE O PODER DE POLÍCIA É SEMPRE DISCRICIONÁRIO.

    FONTE MANUAL DE DIREITO ADM (Matheus Carvalho)

  • PODER DE POLICIA É BAD da PRF

    Bens

    Atividades

    Direitos

    da

    Preventivo

    Repreensivo

    Fiscalizatório

    Fonte: Patlick! PARAMENTE-SE!

  • é sempre discricionário.

    TODA REGRA TEM EXCESSÃO

  • Poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de restringir o exercício de direitos e atividades por particulares com intuito de defender os interesses de toda a coletividade. São atividades de polícia, entre outras, atividades de fiscalização de trânsito, a concessão de licenças de funcionamento para estabelecimentos comerciais, as atividades de fiscalização de obras e edificações, as atividades de vigilância sanitária.

    Vejamos as afirmativas da questão:

    A) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

    Incorreta. Boa parte das atividades de polícia têm caráter preventivo, isto é, envolve a edição de normas de polícia e fiscalização de atividades com intuito de prevenir a prática de infrações administrativas e a ocorrência de danos para cidadãos ou para a coletividade.

    B) tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

    Correta. O poder de polícia não pode ser exercido de forma arbitrária. As restrições impostas ao exercício de direito e atividades por particulares devem ser proporcionais e razoáveis, isto é, devem ser as mínimas necessárias e eficazes para proteger o interesse público

    C) é sempre discricionário.

    Incorreta. É comum que os atos de polícia são discricionários, isso, contudo, não ocorre sempre. A depender da lei que rege o ato, o ato de polícia pode ser discricionário ou vinculado.

    Sobre o tema, esclarece Hely Lopes Meirelles que “o ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização. Neste caso, a autoridade só poderá praticá-lo validamente atendendo a todas as exigências da lei ou regulamento pertinente". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 159).

    D) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.

    Incorreta. Todas as entidades da federação exercem poder de polícia nos limites de suas competências constitucionais, inclusive os municípios competentes, por exemplo, para edição, fiscalização e penalização do descumprimento de normas referentes ao uso do espaço, do solo e de bens urbanos, comumente conhecidas como normas de posturas municipais.

    Gabarito do professor: B. 

ID
4081837
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o disposto na Constituição da República, sobre os órgãos do Poder Judiciário:


I. Supremo Tribunal Federal.

II. Conselho Nacional de Justiça.

III. Tribunais Militares.

IV. Tribunais de Contas.


Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário o constante em

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

    O tribunal de Contas não é órgão do poder Judiciário.não pertence a nenhum dos Poderes e entendem ele é um órgão independente e autônomo, assim como o Ministério Público e que, ao auxiliar o Poder Legislativo, a ele não se subordina.

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

     I - o Supremo Tribunal Federal;

     I-A - o Conselho Nacional de Justiça

     II - o Superior Tribunal de Justiça;

      II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

       III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

       IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

       V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

         VI - os Tribunais e Juízes Militares;

          VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  • A questão exige conhecimento sobre o Poder Judiciário e pede ao candidato que julgue que compõem o Poder Judiciário. Vejamos:

    I. Supremo Tribunal Federal.

    Correto, nos termos do art. 92, I, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal;

    II. Conselho Nacional de Justiça.

    Correto, nos termos do art. 92, I-A, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça;    

    III. Tribunais Militares.

    Correto, nos termos do art. 92, VI, CF: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    IV. Tribunais de Contas.

    Errado. O Tribunal de Contas auxilia o controle externo, nos termos do art. 71, CF, e não é órgão do Poder Judiciário. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    Portanto, os itens I, II e III estão corretos.

    Gabarito: B

  • Órgãos do poder judiciário

    Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    I - o Supremo Tribunal Federal;

    I-A o Conselho Nacional de Justiça;  

    II - o Superior Tribunal de Justiça

    II-A - o Tribunal Superior do Trabalho

    III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

    IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

    V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

    VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Judiciário.

    I- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 92: "São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; (...)".

    II- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 92: "São órgãos do Poder Judiciário: (...) I-A o Conselho Nacional de Justiça; (...)".      

    III- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 92: "São órgãos do Poder Judiciário: (...) VI - os Tribunais e Juízes Militares; (...)".      

    IV- Incorreta. Os Tribunais de Contas não integram o Poder Judiciário. Em verdade, os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no controle externo. Art. 31, § 1º, CRFB/88: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver".

    Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (I, II e III estão corretas).

ID
4081840
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o princípio da publicidade , a Constituição determina que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - B

    Art. 37 , § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Literalidade do ART. 37, parágrafo 1° da CF.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado à Administração Pública.

    Conforme o § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    Segue um mnemônico sobre o parágrafo acima: "CEIOS".

    "CE" = CARÁTER EDUCATIVO.

    "I" = INFORMATIVO.

    "OS" = ORIENTAÇÃO SOCIAL.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado e destacado acima é a letra "b", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

    GABARITO: LETRA "B".

  • A resposta certa é a 'B'', mas o principio que deveria estar no enunciado não era pra ser o da impessoalidade?!

  • Princípio da Publicidade

    É imprescindível que os administrados tenham plena e inequívoca ciência dos atos e demais práticas administrativas deflagradas pelo Administrador.

    ·        A publicação de atos e contratos em órgãos oficiais é apenas UM DOS MEIOS de se dar publicidade, que, por sua vez, também é garantida pela expedição de certidões e congêneres.

    Toda informação de interesse particular ou coletivo deve, necessariamente, ser disponibilizada aos interessados? NÃO! “ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Assim, nem toda informação de interesse particular ou coletivo serão disponibilizadas aos interessados.

    Se pleiteio perante a Administração Pública informações que são de interesse pessoal, porém, relativas a terceiros, e esta não me concede, posso impetrar um habeas data? NÃO! A impetração de Habeas Data é cabível quando a informação for relativa ao próprio impetrante.

    ·        Requerimento de informações referentes à pessoa do requerente (informações particulares) + Negativa da Administração Pública: Deve-se impetrar um habeas data, com fundamento no inc. LXXII, art. 5º da CF.

    ·        Requerimento de informações que são de interesse pessoal, porém, referente a terceiros + Negativa da Administração Pública: Deve-se impetrar um Mandado de Segurança, pois, nesse caso, houve a violação de direito líquido e certo. (caráter residual do MS)

    Atenção!! Alguns atos administrativos, a exemplo dos atos internos, podem ser divulgados nos boletins internos existentes no interior de vários órgãos e entidades administrativas. Por outro lado, os atos externos devem ser publicados no Diário Oficial, exceto se a lei estabelecer outra forma.

    Publicidade x publicação: Publicidade é muito mais amplo que publicação. A publicação é uma das formas/espécies de publicidade, como também é, por exemplo, publicar edital, mandar convite para convidados em licitação dessa modalidade, colocar o convite no ato da repartição, dar ciência pessoal, etc.

    Exceções ao princípio da publicidade:

    1)     Art. 5º, X, CF – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa, sob pena de ter que indenizar com dano moral e material decorrente da violação.

    2)     Art. 5º, XXXIII, CF – Todos tem direito à informação, salvo quando colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado.

    3)     Art. 5º, LX, CF – Esse artigo fala a respeito dos atos processuais que correm em sigilo, na forma da lei. Atenção! Isso também vale para atos processuais do processo administrativo.

  • Gab. B

    ATENÇÃO:

    "O §1º do art. 37 da Constituição Federal não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar. É de se conferir interpretação conforme a constituição.

    Está em desconformidade com a Constituição Federal a previsão contida na Lei Orgânica do Distrito Federal que autoriza que cada Poder defina, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal."

    ADI 6522/DF, INF 1017, 14/05/2021 - Fonte: Buscador do Dizer o Direito

  • O exame da presente questão deve ser efetivado tendo apoio na norma do art. 37, §1º, da CRFB, que ora reproduzo:

    "Art. 37 (...)
    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

    Da simples leitura deste preceito constitucional, pode-se eliminar, de plano, as opções A e D, visto que não há óbice a que o Poder Público formule campanhas de publicidade, contanto que o faça para fins
    educativos, informativos ou de orientação social. Ex.: publicidade para conscientização da população acerca da importância de um dado programa de vacinação.

    Outrossim, a letra C equivoca-se ao aduzir ser possível inserir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, o que está expressamente vedado na norma de regência, por ofender o princípio da impessoalidade.

    Por sua vez, a letra B encontra-se em perfeita conformidade com o texto constitucional, de modo que inexistem erros a serem apontados em seu teor.


    Gabarito do professor: B

ID
4081843
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Dentre os métodos alternativos de resolução de conflitos estão a conciliação e a mediação. Uma diferença entre ambos é que a conciliação

Alternativas
Comentários

  • CPC/2015

    Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

    § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

  • Diferença entre mediação e conciliação.

    A conciliação acontece quando as partes não possuem vínculo anterior, por exemplo em uma batida de carro.

    A mediação ocorre quando as partes possuem vínculo anterior, por exemplo no direito de família.

  • Nossa que redação horrível e ambígua, por imediata eu havia entendido "expressa", "rápida" e não sem a presença de uma mediador. Muito ambíguo.

  • Diferença entre mediação e conciliação.

    A conciliação acontece quando as partes não possuem vínculo anterior, por exemplo em uma batida de carro.

    A mediação ocorre quando as partes possuem vínculo anterior, por exemplo no direito de família.

  • concilação = sem vinculo entre as partes e pode sugerir meios de solução

    mediacao= partes com vinculo anterior

  • só entendi imediata como rapidá, não sei se é o sono, mas não entendi

  • A questão em comento versa sobre conciliação.

    A conciliação se dá entre partes sem vínculo anterior, diferente da mediação, que opera em casos de pessoas com vínculo anterior.

    Diz o CPC:

    “Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

    (...)

    § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem."





    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Não falamos em “evolução de conciliação" para conciliações futuras. Não há previsão legal neste sentido.

    LETRA B- INCORRETA. Não há qualquer vedação legal para que a conciliação seja célere.

    LETRA C- INCORRETA. O conciliador, conforme o art. 165, §2º, do CPC, pode apresentar sugestões.

    LETRA D- CORRETA. Até pelo poder do conciliador apresentar sugestões, resta claro o escopo de acordos céleres ou imediatos para encerrar o conflito.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • Dentre os métodos alternativos de resolução de conflitos estão a conciliação e a mediação. Uma diferença entre ambos é que a conciliação busca um acordo de forma imediata para por fim à controvérsia ou ao processo judicial.

  • GABARITO: D

    Art. 165, § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

    § 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

  • Mediação e Conciliação são reputadas como formas de autocomposição do conflito.

    Detêm dois traços distintivos principais. quais sejam:

    NA MEDIAÇÃO, ATUA-SE PREFERENCIALMENTE NOS CASOS EM QUE HOUVER VÍNCULO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES, E NÃO PODE PROPOR SOLUÇÃO

    diversamente

    NA CONCILIAÇÃO, ATUA-SE PREFENCIALMENTE NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER VÍNCULO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES, E PODE PROPOR SOLUÇÃO

ID
4081846
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Filosofia do Direito
Assuntos

“É a ciência do comportamento moral do homem em sociedade. Mais singelamente, aproximase de moral, porque ambas têm idêntica raiz: os costumes consolidados após longa reiteração, porque naturais, ínsitos à natureza humana.”(NALINI, José Renato, “Por que filosofia?”, Ed. RT, 2012). Tal ciência denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • A questão em comento requer conhecimento de noções básicas de Moral e Etica.

    De fato, a ética é campo da Filosofia que se ocupa de investigar o comportamento humano, determinando, em dados contextos, o que é o certo x errado, justo x injusto, proibido x permitido, ao passo que a Moral se ocupa, com efeito, dos valores que irão permear as escolhas éticas.

    Ocupa-se a ética de determinar o comportamento concreto do homem em sociedade e possui íntima ligação com a Moral, incidindo sobre costumes inerentes à natureza humana.

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETO. A Moral é mais abrangente que o aventado na questão, uma vez que o enunciado se ocupa de buscar a ciência que incide sobre comportamentos do homem em vida social, atuando, pois, em uma dimensão mais concreta do que a Moral.

    LETRA B- CORRETO. Com efeito, a ética ocupa-se de determinar o comportamento concreto do homem em sociedade e possui íntima ligação com a Moral, incidindo sobre costumes inerentes à natureza humana.

    LETRA C- INCORRETO. Não possui qualquer correlação com o enunciado da questão.

    LETRA D- INCORRETO. Não podemos evidenciar a principiologia como uma ciência com os escopos específicos do enunciado da questão.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

ID
4081849
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre os enunciados vigentes das Turmas Recursais do Paraná, julgue os seguintes itens:


I- A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

II- Os juros de mora da indenização de seguro obrigatório (DPVAT) incidem, a contar da citação, à razão de 1% ao mês.

III- A recusa no recebimento por meio de cheque configura dano moral indenizável mesmo quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.

IV - O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é e 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC, sendo o termo "a quo" a data da sua apresentação.


Estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • I – Enunciado 8.1. – Compra pela internet – não entrega do produto: a demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

    II – Enunciado 98 – juros moratórios: os juros de mora da indenização de seguro obrigatório (DPVAT) incidem, a contar da citação, à razão de 1% ao mês.

    III – Enunciado 10.4 – Pagamento por meio de cheque: Ninguém será obrigado a aceitar o pagamento por meio de cheque, não configurando dano moral a recusa desta forma de pagamento, mormente quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.

    IV – Enunciado 10.6 – Cobrança – títulos prescritos: O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, do CC, sendo o termo “a quo” a data da sua apresentação.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    I- Correta - A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

    Sobre o direito do consumidor, o Enunciado N.º 8.1 das Turmas Recursais do Paraná assevera que “A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral".

    II- Correta - Os juros de mora da indenização de seguro obrigatório (DPVAT) incidem, a contar da citação, à razão de 1% ao mês.

    Sobre o DPVAT, o Enunciado N.º 9.8 das Turmas Recursais do Paraná assevera que “Os juros de mora da indenização de seguro obrigatório (DPVAT) incidem, a contar da citação, à razão de 1% ao mês".

    III- Incorreta - A recusa no recebimento por meio de cheque configura dano moral indenizável mesmo quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.

    Sobre títulos de crédito, o Enunciado N.º 10.4 das Turmas Recursais do Paraná assevera que “NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR O PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE , não configurando dano moral a recusa desta forma de pagamento, mormente quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.

    IV - Incorreta - O prazoprescricional para a propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é e 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC, sendo o termo "a quo" a data da sua apresentação.

    Sobre títulos de crédito, o Enunciado N.º 10.6 das Turmas Recursais do Paraná assevera que “O prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é de 5 (CINCO) ANOS, nos termos do art. 206, § 5º, do CC, sendo o termo "a quo" a data da sua apresentação".

    Sendo assim, estão corretos os itens I e II.

    Resposta: A


ID
4081852
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre os enunciados vigentes das Turmas Recursais do Paraná, julgue os seguintes itens:


I- É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada;

II- Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, vedada, em qualquer caso a sua renovação;

III- -Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

IV - Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.


Estão corretas:

Alternativas
Comentários

  • I - Enunciado n 9. É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada.

    II – Enunciado n 13 – Execução – inexistência de bens: inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

    III – Enunciado n 8. Penhora – conta salário: não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta – salário no limite de 30%.

    IV - Enunciado n 2. Complexidade da causa. Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela lei n 9.099/05.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    I - Correta - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada;

    O item está corretíssimo, conforme o Enunciado N° 9 da Turma Recursal Plena. Para fins de entendimento, de uma maneira geral, saiba que a microempresa e a empresa de pequeno porte são pessoas jurídicas com volume menor de faturamento. Enquanto uma ME pode possuir faturamento de até R$ 360.000,00/ano, a EPP pode variar entre R$ 360.000,00 a R$ 4,8 milhões.

    II - Incorreta - Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, vedada, em qualquer caso a sua renovação;

    O item está incorreto, conforme o Enunciado N° 13 da primeira Turma Recursal. Sobre a execução e inexistência de bens, o dispositivo informa que “Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, PODENDO, CONTUDO, SER RENOVADA se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional".

    III - Correta - Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    O item está corretíssimo, conforme o Enunciado N° 8 da Turma Recursal Plena, que trata sobre a penhora em conta-salário. A jurisprudência tem entendido sobre a possibilidade da penhora em percentual nos valores em conta destinada ao recebimento de salários, mas desde que já tenham sido exauridos outros meios menos gravosos pelo credor.

    IV - Correta - Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.

    O item está corretíssimo, conforme o Enunciado N° 2 da Turma Recursal Plena, que trata sobre a Complexidade da causa. A Lei nº 9.099/1995 trata das provas entre os Artigos 32 a 37.

    Sendo assim, estão corretas as assertivas I, III e IV.

    Resposta: D