Conforme a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, assinale a opção incorreta.
Avalie os seguintes itens relativos à legislação arquivística brasileira.
I. Os documentos de valor permanente são alienáveis.
II. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos.
III. São considerados privados os documentos produzidos e recebidos por pessoas físicas, por pessoas jurídicas, por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
IV. A eliminação de documentos públicos será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública.
A quantidade dos itens corretos é igual a:
Julgue os itens abaixo, relativos a documentos públicos.
I São considerados documentos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
II A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
III A gestão e o recolhimento dos documentos públicos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário federal é de responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos.
Assinale a opção correta.
A noção do conjunto de peças que compõem uma estrutura arquivística é muito importante em qualquer instituição, seja pública ou privada. Dessa forma, os arquivos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, quando organizados sistematicamente passam a integrar o
A definição da política nacional de arquivos públicos e privados, bem como a orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos do arquivo são atribuições do
A respeito da prática arquivística em esfera pública no Brasil, assinale a opção correta.
Considerando os princípios arquivísticos e a legislação a respeito da avaliação e da eliminação de documentos públicos, assinale a opção correta.
A definição do conceito de gestão de documentos encontrada na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, não menciona a seguinte operação técnica:
Acerca da legislação arquivística sobre as agências reguladoras, assinale a assertiva correta.
Sobre o Sistema Nacional de Arquivos, é correto afirmar que
A respeito da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.
A autorização para a eliminação de documentos dos órgãos da justiça do trabalho deve ser dada, de acordo com a legislação em vigor, pelo Arquivo Nacional.
A respeito da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.
Não há necessidade, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, da criação de comissões permanentes de avaliação, mas há, sim, de comissões permanentes de acesso à informação.
A respeito da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.
A coordenação dos programas de gestão de documentos nos órgãos do Poder Judiciário deve ser feita por comitês gestores, que visam definir as diretrizes dos programas de gestão de documentos.
A respeito da legislação arquivística, julgue os itens a seguir.
Os órgãos do Poder Judiciário têm representação no Conselho Nacional de Arquivos e fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos por causa da independência entre os poderes.
A informação governamental é um dos principais
componentes dos dispositivos de mediação no jogo democrático
que envolve Estado e sociedade civil. Isso pressupõe, no mínimo,
que o Estado reconheça a informação como recurso gerencial
intrínseco a todas as suas ações e objeto de políticas públicas
específicas.
José Maria Jardim. Políticas de informação governamental: a
construção de governo eletrônico na administração pública federal
do Brasil. DataGramaZero, v. 4, n.o 2, abr./2003 (com adaptações).
Com relação ao texto acima e acerca do gerenciamento da
informação e gestão de documentos aplicados aos arquivos
governamentais, julgue os itens de 85 a 101.
A Lei n.o 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos, e o decreto de criação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) são marcos jurídicos da implantação da gestão de documentos na administração pública federal.
À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
Sob o aspecto legal, a política nacional de arquivos é constituída por leis, decretos e resoluções do Conselho Nacional de Arquivos e instruções normativas do Arquivo Nacional.
À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
É tarefa do Conselho Nacional de Arquivos implementar a política nacional de arquivos.
Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.
A gestão e o recolhimento dos documentos acumulados pelos três poderes competem ao Arquivo Nacional, órgão vinculado à Casa Civil da Presidência da República.
Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.
O prazo de duração da classificação ultra-secreto é de, no máximo, trinta anos.
Julgue os itens seguintes quanto à legislação arquivística.
Os arquivos do Poder Judiciário federal não integram o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGRA).
A propósito da atual política brasileira de acesso aos documentos públicos, é correto afirmar que
Os documentos acumulados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região são da competência
De acordo com a legislação vigente,
Acerca do arquivo, julgue os itens a seguir.
O MTE tem total autonomia para lidar com seus arquivos, pois, no Brasil, não existe ainda uma política nacional que oriente os órgãos e entidades da administração pública federal com relação a arquivos.
Arquivo é o conjunto de documentos escritos, desenhos e material impresso, recebidos ou produzidos oficialmente por determinado órgão administrativo ou por um de seus funcionários, na medida em que tais documentos se destinavam a permanecer na custódia desse órgão ou funcionário. Esta definição de arquivo foi
Supor que o próprio subjugado ao direito possa definir, por ato seu, a amplitude e o alcance das restrições ao direito que visa coactar a sua histórica tirania seria um verdadeiro e inadmissível paradoxo. Se o direito fundamental constitucional objetiva limitar a arbitrariedade do Poder Executivo na abertura de seus arquivos, não pode ser dado, a este, definir as hipóteses em que guardará sigilo, e tampouco quais autoridades declararão este silêncio.
A observação é de Marlon Alberto Weichert, procurador regional da República, e incide sobre a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), em especial sobre o dispositivo que afirma:
A Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento, também designada Fundação Energia e Saneamento, é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, sediada na cidade de São Paulo (SP). Instituída no âmbito do Programa Estadual de Desestatização, de 1996, tem seu acervo formado, em grande parte, pelos arquivos das empresas que se responsabilizaram pelo setor energético paulista ao longo do tempo. De acordo com a Lei Federal no 8.159, de 08/01/1991, são considerados públicos os documentos originários de instituições encarregadas da gestão de serviços públicos, independentemente de sua natureza jurídica. Levando em consideração a Resolução no 19, de 28/10/2003, do Conselho Nacional de Arquivos, relativa aos documentos públicos que integram o acervo das empresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas de direito privado que lhes sucederam, o destino dos fundos hoje custodiados pela Fundação Energia e Saneamento deveria ser
Considere as disposições a seguir.
I. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
II. Competem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federais.
III. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.
Está correto o que se afirma em
Acerca da política nacional de arquivos públicos e privados,
julgue os itens a seguir.
Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e para o desenvolvimento científico nacional.
A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a Política de Arquivos Públicos e Privados e garante, em seu Art. 4º : "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.". Fixa, assim, as categorias de sigilo, como as dos documentos que, referentes à segurança da sociedade e do Estado, serão restritos por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de seu(sua)
O Conselho Nacional de Arquivos, criado a partir da Lei nº 8.159, tem a finalidade de definir a Política Nacional de Arquivos como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Nessa esteira legislativa, exerce orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, entendendo gestão documental como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases
Com relação a conceitos fundamentais de arquivologia e tendo
como referência a legislação arquivística brasileira vigente,
julgue os itens a seguir.
De acordo com a legislação em vigor, os arquivos permanentes acumulados por agências reguladoras, como a ANTAQ, devem ser mantidos em suas dependências, desde que garantido o acesso e a preservação.
Acerca do gerenciamento da informação e da gestão de
documentos aplicados aos arquivos governamentais, julgue os
itens subsequentes.
A legislação arquivística fornece elementos normalizadores à política arquivística brasileira, mas não é, em si mesma, uma política.
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens
de 109 a 120.
A legislação arquivística brasileira, diferentemente do que ocorre na maioria dos países, não faz referência à avaliação e à eliminação de documentos arquivísticos digitais.
O Conselho Nacional de Arquivos - Conarq:
A Lei de Arquivos (Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991) estabelece que
Consideram-se federais os arquivos
O acervo arquivístico acumulado pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista é considerado, de acordo com a legislação, arquivo
O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado do Arquivo Nacional, tem por finalidade
A gestão e o recolhimento dos documentos acumulados pelo Poder Executivo federal competem
Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.
O conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento dos documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou seu recolhimento para a guarda permanente é denominado gestão de documentos.
A informação constitui uma mercadoria tão vital para a
empresa como os recursos humanos, materiais ou financeiros,
sem os quais ela não conseguiria viver. Como qualquer outro
recurso, a informação deve ser gerida eficazmente, o que
necessita, como corolário, de um reconhecimento oficial da
empresa. Para desempenharem as suas respectivas funções, todos
os membros do organismo têm necessidade de informação que
pode ser orgânica, isto é, elaborada, enviada ou recebida no
âmbito da sua missão, ou não orgânica, isto é, produzida fora do
âmbito desta.
J. Rousseau e C. Couture. Os fundamentos da disciplina
arquivística. Lisboa: Dom Quixote, 1998, p. 63-4 (com adaptações).
A partir do texto acima e considerando os conceitos fundamentais
da arquivologia, noções de gestão de informações e documentos
e a legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 01 a 07.
A gestão da informação é a principal finalidade de um sistema de arquivos, assim indicada na lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos, na qual é definida como a administração do uso e circulação de informações orgânicas e não orgânicas, além de seu tratamento técnico arquivístico.
A informação constitui uma mercadoria tão vital para a
empresa como os recursos humanos, materiais ou financeiros,
sem os quais ela não conseguiria viver. Como qualquer outro
recurso, a informação deve ser gerida eficazmente, o que
necessita, como corolário, de um reconhecimento oficial da
empresa. Para desempenharem as suas respectivas funções, todos
os membros do organismo têm necessidade de informação que
pode ser orgânica, isto é, elaborada, enviada ou recebida no
âmbito da sua missão, ou não orgânica, isto é, produzida fora do
âmbito desta.
J. Rousseau e C. Couture. Os fundamentos da disciplina
arquivística. Lisboa: Dom Quixote, 1998, p. 63-4 (com adaptações).
A partir do texto acima e considerando os conceitos fundamentais
da arquivologia, noções de gestão de informações e documentos
e a legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 01 a 07.
O responsável pela orientação normativa dos procedimentos de gestão documental dos órgãos do Sistema Nacional de Arquivos é o Conselho Nacional de Arquivos, vinculado ao Arquivo Nacional e encarregado de definir a política nacional de arquivos públicos e privados.
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de
49 a 56.
O estabelecimento de uma política de preservação digital com sustentação legal é requisito que deve ser atendido para que o Arquivo Nacional possa receber documentos arquivísticos digitais do Ministério da Saúde.
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens de
49 a 56.
O Ministério da Saúde pode, por necessidade administrativa, terceirizar os serviços arquivísticos, principalmente as atividades relacionadas à avaliação documental.
Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.
A eliminação de qualquer documento produzido por instituições públicas ou de caráter público pode ser realizada mediante determinação da autoridade máxima dessas instituições.
Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a
arquivos.
Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, entre eles, os documentos de arquivo, a fim de impedir a sua evasão, destruição ou descaracterização.
Assinale a alternativa correta acerca de arquivos, de acordo com a legislação arquivística brasileira.
Acerca da organização e da administração de instituições arquivísticas públicas, assinale a alternativa correta.
Uma das finalidades do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é
Embora possua fundos originários de outras entidades, o Arquivo Público do Estado de São Paulo é precipuamente responsável pela custódia de documentos gerados pelos órgãos
Segundo a Lei nº 8.159, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos inalienáveis e imprescritíveis são os
As atividades técnicas ligadas ao processo de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento corrente e intermediário, com vistas ao recolhimento, à guarda ou à eliminação, definem, de acordo com a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991,
A formulação de políticas públicas parte, fundamentalmente, de um
conjunto de dados que precisa ser transformado em informações
relevantes, a fim de propiciar a execução dessas políticas. Em
outras palavras, as políticas públicas nas áreas de saúde, ciência ou
habitação sofrem os impactos das políticas arquivísticas adotadas
pelas organizações governamentais dessas respectivas áreas. A
política pública de arquivo é matricial, pois o sucesso obtido em sua
implementação garante as informações necessárias à formulação de
outras políticas públicas. Com relação às políticas públicas de
arquivo e à legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.
Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e a preservação dos documentos produzidos e recebidos em razão do exercício das funções desse poder, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias.
A formulação de políticas públicas parte, fundamentalmente, de um
conjunto de dados que precisa ser transformado em informações
relevantes, a fim de propiciar a execução dessas políticas. Em
outras palavras, as políticas públicas nas áreas de saúde, ciência ou
habitação sofrem os impactos das políticas arquivísticas adotadas
pelas organizações governamentais dessas respectivas áreas. A
política pública de arquivo é matricial, pois o sucesso obtido em sua
implementação garante as informações necessárias à formulação de
outras políticas públicas. Com relação às políticas públicas de
arquivo e à legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.
A documentação de valor permanente acumulada por tribunal regional eleitoral deve, de acordo com a legislação em vigor, ser recolhida ao Arquivo Nacional, em Brasília.
Considerando os sistemas e as redes de arquivo, julgue o item
subsecutivo.
A elaboração da política nacional de arquivo compete ao Sistema Nacional de Arquivo.
Considerando os sistemas e as redes de arquivo, julgue o item
subsecutivo.
Os arquivos do Poder Judiciário estadual integram o Sistema Nacional de Arquivos.
Considerando os sistemas e as redes de arquivo, julgue o item
subsecutivo.
A rede de arquivos constitui um modelo de agrupamento de arquivos que respeita a autonomia de seus componentes.
No que se refere à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.
A gestão de documentos ainda não é legalmente reconhecida no Brasil.
Acerca dos conceitos e princípios arquivísticos e da legislação
arquivística, julgue os itens a seguir.
Os arquivos estaduais são formados pelos arquivos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A importância e o valor estratégico da informação arquivística para
a sociedade brasileira, como para qualquer outra sociedade, justifica
a necessidade da formulação de políticas públicas de arquivo no
país. Os objetivos de políticas públicas de arquivo devem ser
pautados, inicialmente, pelo direito do cidadão à informação e,
também, pelo apoio à administração, à proteção da memória e ao
desenvolvimento científico. Considerando a legislação arquivística,
um dos componentes das políticas públicas de arquivo, julgue os
próximos itens.
Os tribunais de justiça dos estados devem, de acordo com a legislação arquivística, recolher os documentos considerados de guarda permanente aos arquivos estaduais.
A importância e o valor estratégico da informação arquivística para
a sociedade brasileira, como para qualquer outra sociedade, justifica
a necessidade da formulação de políticas públicas de arquivo no
país. Os objetivos de políticas públicas de arquivo devem ser
pautados, inicialmente, pelo direito do cidadão à informação e,
também, pelo apoio à administração, à proteção da memória e ao
desenvolvimento científico. Considerando a legislação arquivística,
um dos componentes das políticas públicas de arquivo, julgue os
próximos itens.
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, embora integre o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), não faz parte do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).
A importância e o valor estratégico da informação arquivística para
a sociedade brasileira, como para qualquer outra sociedade, justifica
a necessidade da formulação de políticas públicas de arquivo no
país. Os objetivos de políticas públicas de arquivo devem ser
pautados, inicialmente, pelo direito do cidadão à informação e,
também, pelo apoio à administração, à proteção da memória e ao
desenvolvimento científico. Considerando a legislação arquivística,
um dos componentes das políticas públicas de arquivo, julgue os
próximos itens.
Compete ao Arquivo Nacional a gestão dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Julgue os itens seguintes, relativos às políticas de acesso aos
documentos de arquivo.
As limitações constitucionais ao direito à informação inexistem na lei de arquivos.
Com base na legislação arquivística federal, julgue os itens
subsecutivos.
É de competência do CONARQ estimular a implantação de sistemas de arquivos no Poder Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal.
Com base na legislação arquivística federal, julgue os itens
subsecutivos.
O Sistema Nacional de Arquivos tem como finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados.
Com base na legislação arquivística federal, julgue os itens
subsecutivos.
Os órgãos do Poder Judiciário integram o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo na qualidade de órgãos setoriais.
Assinale o item que corresponde a uma competência dos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
Conforme a legislação em vigor, são arquivos públicos os seguintes conjuntos de documentos, exceto aqueles:
De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a assertativa correta.
De acordo com a legislação arquivística brasileira, julgue os
próximos itens.
Competem aos arquivos do Poder Judiciário federal a gestão e a transferência dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
De acordo com a legislação arquivística brasileira, julgue os
próximos itens.
Os registros ou banco de dados que contenham informações passíveis de serem transmitidas a terceiros ou, ainda, que não sejam de uso privativo do órgão ou de entidade produtora ou depositária das informações são considerados de caráter público.
Considerando arquivo como o conjunto de documentos produzidos
e acumulados por uma entidade coletiva, pública ou privada, pessoa
ou família, no desempenho de suas atividades, independentemente
da natureza do suporte, julgue os itens subsecutivos.
Para a implementação da Política Nacional de Arquivos Públicos, criou-se o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que tem por objetivos a gestão, a preservação e o acesso aos documentos de arquivos exclusivamente públicos, sem se estender aos arquivos privados.
A questão do acesso e do sigilo dos documentos está disposta nos termos do capítulo V da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e foi regulamentada no decreto n. 2.134, de 24 de fevereiro de 1997, que previa quatro categorias de acesso com seus respectivos prazos de retenção. Este decreto foi revogado em 2002, pelo decreto n. 4553 que no art. 7º., parágrafo 1º. , vetado, determinava:
I. a ampliação dos prazos de abertura à consulta pública dos documentos sigilosos.
II. a renovação de prazo por tempo indeterminado dos documentos considerados ultra-secretos.
III. a redução dos prazos de abertura à consulta pública dos documentos sigilosos.
IV. os documentos considerados ultra-secretos assumem a possibilidade de renovação por um prazo de 30 anos.
V. a renovação por tempo determinado dos documentos considerados ultra-secretos.
Assinale:
O Sistema Nacional de Arquivos – SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
O SINAR tem como órgão central:
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.
O Conselho Nacional de Arquivos visa implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, com vistas à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos arquivísticos.
Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.
Além da responsabilização penal, civil e administrativa, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar os documentos públicos de valor permanente pode receber multa.
A gestão de documentos, de acordo com a legislação brasileira, é um conjunto de procedimentos e operações técnicas aplicáveis aos arquivos
A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), estabelece que
No que se refere ao Sistema Nacional de Arquivos e ao Conselho
Nacional de Arquivos, instituídos pela legislação arquivística
brasileira, julgue os itens subsequentes.
O Conselho Nacional de Arquivos é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.
No que se refere ao Sistema Nacional de Arquivos e ao Conselho
Nacional de Arquivos, instituídos pela legislação arquivística
brasileira, julgue os itens subsequentes.
Os Correios fazem parte do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGRA), mas não integram o Sistema Nacional de Arquivos.
No que se refere ao Sistema Nacional de Arquivos e ao Conselho
Nacional de Arquivos, instituídos pela legislação arquivística
brasileira, julgue os itens subsequentes.
Uma das competências do Conselho Nacional de Arquivos é subsidiar a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados.
No que se refere ao Sistema Nacional de Arquivos e ao Conselho
Nacional de Arquivos, instituídos pela legislação arquivística
brasileira, julgue os itens subsequentes.
Cabe à Casa Civil apoiar tecnica e administrativamente o Conselho Nacional de Arquivos.
Acerca das resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue
os itens a seguir.
Nos editais de licitação de privatização de empresas públicas deve constar que os documentos públicos de valor permanente da empresa devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional.
Acerca das resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue
os itens a seguir.
É responsabilidade do Arquivo Nacional a elaboração das tabelas de temporalidade de órgãos e entidades do poder público.
Acerca dos arquivos correntes, intermediários e a avaliação dos documentos, julgue os itens subsequentes.
Os órgãos públicos, de acordo com a legislação, devem constituir uma comissão permanente de avaliação de documentos com a responsabilidade de orientar e realizar o processo de avaliação dos documentos no âmbito de sua atuação.
As políticas públicas de arquivo no Brasil ainda estão em fase de elaboração, mas, desde 1991, com a promulgação da Lei n.º 8.159, o corpus legal dessas políticas vem sendo construído. Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens a seguir.
A política nacional de arquivos, conforme a legislação em vigor, é formulada pelo Sistema Nacional de Arquivos, que tem como órgão central o Arquivo Nacional
As políticas públicas de arquivo no Brasil ainda estão em fase de elaboração, mas, desde 1991, com a promulgação da Lei n.º 8.159, o corpus legal dessas políticas vem sendo construído. Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens a seguir.
O Sistema Nacional de Arquivos é integrado, entre outros, pelos arquivos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo federais.
As políticas públicas de arquivo no Brasil ainda estão em fase de elaboração, mas, desde 1991, com a promulgação da Lei n.º 8.159, o corpus legal dessas políticas vem sendo construído. Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens a seguir.
A eliminação de documentos públicos produzidos por instituição pública sediada no Distrito Federal, como a Universidade de Brasília, de acordo com a legislação em vigor, deve ser realizada mediante a autorização da instituição arquivística responsável pela gestão documental no Distrito Federal, que é o Arquivo Público do Distrito Federal.
A Lei n.º 8.159/1991, conhecida como a Lei de Arquivos, regula
a política nacional de arquivos públicos e privados e embasa os
avanços da legislação arquivística brasileira. Julgue os itens a
seguir, acerca da responsabilidade do poder público em relação
à gestão documental e à proteção especial a documentos de
arquivos.
Segundo a lei em questão, a gestão de documentos compreende o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou transferência para guarda permanente.
A Lei n.º 8.159/1991, conhecida como a Lei de Arquivos, regula
a política nacional de arquivos públicos e privados e embasa os
avanços da legislação arquivística brasileira. Julgue os itens a
seguir, acerca da responsabilidade do poder público em relação
à gestão documental e à proteção especial a documentos de
arquivos.
O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, representa, no Brasil, o CONARQ.
Em relação à legislação arquivística brasileira, julgue os itens
de 15 a 20.
Os documentos públicos de valor permanente que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização devem ser recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência.
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens a
seguir.
A Constituição Federal e a lei que determina a política nacional de arquivos garantem que todo cidadão tem direito de acesso a informações que sejam de seu interesse particular, ou que sejam de interesse geral da sociedade, contidas em documentos de arquivos dos órgãos públicos. Assim, a administração pública tem a obrigação de permitir a consulta aos documentos, ou fornecer as informações solicitadas.
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens a
seguir.
A Casa Civil da Presidência da República é responsável por designar o presidente do CONARQ, órgão vinculado diretamente àquela Casa, escolhido em uma lista tríplice formada por representantes das instituições arquivísticas públicas dos estados e do DF.
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens a
seguir.
As instituições arquivísticas federais, estaduais, do DF e municipais são responsáveis pela administração da documentação pública, ou de caráter público, em sua esfera, produzidos e recebidos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Compete aos arquivos do Poder Judiciário federal o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário em todas as esferas, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias.
Com relação aos fundamentos da arquivologia contemplados na
legislação brasileira da área, julgue os próximos itens.
Segundo a legislação arquivística brasileira, os documentos públicos devem ser identificados como correntes ou permanentes. Os documentos correntes são os que estão em curso ou que, mesmo sem movimentação, podem ser alvo de consultas. Os documentos permanentes são aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, são considerados importantes do ponto de vista probatório, dotados de valor histórico e, por isso, devem ser preservados.
Com relação aos fundamentos da arquivologia contemplados na
legislação brasileira da área, julgue os próximos itens.
A gestão documental e a proteção a documentos de arquivo são deveres do poder público definidos na legislação brasileira porque tais documentos, além de úteis como instrumento de apoio à administração, são elementos de prova e informação, valiosos para a cultura e o desenvolvimento científico.
Com relação aos fundamentos da arquivologia contemplados na
legislação brasileira da área, julgue os próximos itens.
Entre os documentos que a legislação considera como arquivos públicos estão aqueles produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do DF e municipais, em decorrência de suas funções; por agentes do poder público, no exercício de seu cargo ou função; pelas empresas públicas; pelas sociedades de economia mista; por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
Com relação aos fundamentos da arquivologia contemplados na
legislação brasileira da área, julgue os próximos itens.
Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas relativos à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou o seu recolhimento para guarda permanente.
Com relação aos fundamentos da arquivologia contemplados na
legislação brasileira da área, julgue os próximos itens.
A eliminação de documentos permanentes produzidos por instituições públicas e de caráter público somente é possível mediante autorização da instituição arquivística pública correspondente à esfera de competência do órgão.