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Prova CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário


ID
1061536
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Word 2010 BR, os atalhos de teclado Ctrl + C e Ctrl + U correspondem, respectivamente, à execução dos seguintes proce- dimentos:

Alternativas
Comentários
  • Letra B, Copiar e Substituir. Alguns atalhos em http://www.scribd.com/doc/195243917/

    Cancelar é ESC, Colar é Ctrl+V, e Localizar é Ctrl+L.

  • Foi por eliminação. Copiar lz, localizar é ctrl + L, então me restou substituir ctrl + u.

  • Substituir o que? 

  • Ctrl+L de localizar é para localizar.

    Esc cancela.

    Ctrl+U de ubstituir é para substituir.

    Ctrl+C de copiar é para copiar.

    Ctrl+V é para colar.

  • Gabarito B

    copiar e substituir


ID
1061548
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Powerpoint 2010 BR, a orientação dos slides pode ser feita de duas formas, que são:

Alternativas
Comentários
  • Em todos os aplicativos do Office, temos apenas duas opções de orientação: na vertical = Retrato, na horizontal = Paisagem.

  • Caminho:


    Guia Design / Grupo Configurar Pagina / Orientação do Slide.

  • Usei a lógica do Word \o/


ID
1061551
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um assistente previdenciário criou uma apresentação no Powerpoint 2010 BR, e, no momento, o software exibe o slide 8 em modo edição, de um total de 20. A apresentação dos slides pode ser feita a partir do começo (slide 1), por meio de um atalho de teclado AT1, ou a partir do slide atual (slide 8), por meio de outro atalho AT2. Nessas condições AT1 e AT2 são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • No editor de apresentações, F5 inicia a apresentação a partir do primeiro slide. Shift + F5 inicia a apresentação a partir do slide atual. 

    E também podemos usar outras teclas durante a apresentação, como C, E, ponto final, vírgula, Esc, etc. Confira em http://www.scribd.com/doc/195247095/

  • F5 inicia a apresentação a partir do primeiro slide, enquanto que Shift+F5 inicia a partir do slide atual.

  • Presssinando F1 no modo de apresentação, aparece uma lista com alguns atalhos do Powerpoint.


ID
1061554
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um internauta está acessando o site http://www.rioprevidencia.rj.gov.br/ no browser Google Chrome. Para visualizar a página corrente em modo tela inteira, ele deve clicar na seguinte tecla de função:

Alternativas
Comentários
  • Tecla F11, nos navegadores de Internet, alternam entre o modo de exibição atual e o modo tela inteira.

  • Falou em Tela Inteira é F11.

  • GABARITO B

     

    Nossas queridas teclas:

     

    F1 – Abre a janela de ajuda;

    F2 – Dependendo do contexto, renomeia arquivos e inicia jogos;

    F3 – Abre a janela de busca;

    Shift + F3 – Altera o padrão dos caracteres selecionados no Word;

    F4 – Funciona como uma barra de endereços no Internet Explorer;

    F5 – Atualiza páginas na maioria dos navegadores;

    F6 – Seleciona a barra de endereço do Mozilla Firefox;

    F7 – Aciona a correção no Word;

    F8 – Acessa o Modo de Segurança enquanto seu computador está na fase de boot;

    F9 – Não há função especificada nativamente;

    F10 – Alternativa para a tecla Alt em alguns programas;

    F11 – Aumenta a área ocupada pelo seu navegador;

    F12 – Não há função especificada nativamente.

     

    bons estudos.


ID
1061557
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Uma característica do MSOffice Outlook 2010 BR está indicada na seguinte alternativa:

Alternativas
Comentários
  • Letra D. Os emails recebidos, em sua configuração padrão (sem filtros de direcionamento), serão armazenados na pasta Caixa de Entrada.

    O campo CCO é usado para que o destinatário receba a mensagem e seu endereço não seja mostrado aos demais destinatários. O campo CC é usado para que o destinatário receba a mensagem e seu endereço será mostrado aos demais destinatários. A caixa Itens Enviados contém as mensagens que foram enviadas. O campo PARA informa um destinatário para a mensagem, sendo que o e-mail de origem é preenchido automaticamente no campo DE.

  • CC é com cópia e CCO é com cópia oculta.

     

  • GABARITO D

     

    A lista de destinatários das cópias ocultas é definida no campo "Cco" (com cópia oculta) presente no cabeçalho do e-mail.

     

    Campo 1 - Para
    Campo 2 -  CC ( Com Cópia)
    Campo 3 - CCo ( Com Cópia Oculta )
    Campo 4 -  Assunto

     

    Bons estudos !


ID
1061560
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O preço de custo de um determinado bem é R$80,00 e seu preço de venda, R$100,00. Em uma dada semana, o preço de venda aumentou em 10% e, duas semanas depois, foi reduzido em 5%. Desse modo, em relação ao preço de custo, o lucro atual na venda desse bem é de:

Alternativas
Comentários
  • O preço de venda era 100 e teve um aumento de 10% (100*10/100=10), ou seja, passou a ser 110. Logo depois, teve uma redução de 5% (110*5/100=5,50), ou seja, passou a ser (preço de venda) 104,50. O preço de custo (80) será 100% e o lucro (104,5-80=24,5) será quanto?

    80-------100%

    24,5---x--------->x=30,625% Letra C

    até mais!

    ;)

  • Porque 24,50 não séria 25,50.

  • Preço menos os5% deveria ficar 105,50 ficando 31 %

  • 100*0,10=110

    110*0,05=5,50

    110-5,50=104,50-80=24,50

    80x---(100*24,50) = 2450

    2450/80=30,625

    o ruim é fazer isso na hora da prova sem calculadora!!!!


ID
1061563
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Sabe-se que 20 operários de uma construtora, trabalhando 8 horas por dia, constroem 20 casas em 8 meses. Desse modo, considerando o período de trabalho de 10 horas, o número de operários necessários para construir 30 casas em 6 meses é de:

Alternativas
Comentários
  • Operarios    hs/dia     n casas     meses

    20                     8               20               8 

    X >                    10 <          30>             6 <

    > diretamente proporcional.....quanto maior número de operários,  maior número de casas. 

    < inversamente proporcional.......quanto maior número de operários,  menor número de horas/dia e, menor número de meses.

    20/× = 10/8 . 20/30 . 6/8

    20/× = 200 . 6/64 . 30

    20/× = 120/192

    120x = 20.192

    12x = 192.2

    X = 384/12

    X = 32 operarios


ID
1061569
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dentre os números relacionados abaixo, o que não pertence ao conjunto dos números racionais é:

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    R-REAIS: TODOS OS NÚMEROS;

    N-NATURAIS: 0,1,2,3,4,5...

    Z-INTEIROS -2, -1, 0, 1, 2, 3...

    I-IRRACIONAIS: 1,12345567, v2, v3

    Q-RACIONAIS: NÚMEROS DECIMAIS EXATOS (1,2; 0,5; 9,8); FRAÇÕES (1/2; 9;2); DÍZIMA PERIÓDICA (0,999...; 0,32323232...); NÚMEROS MISTOS (5 3/2)

    C-COMPLEXO: RAIZ QUADRADA DE UM NÚMERO NEGATIVO ( I=v-2)

    até mais!

    ;)



ID
1061572
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Observe os conjuntos abaixo:

A = {1,5,6,7}
B = {2,5,6,8}
C = {1,5,6}
Os conjuntos (A∩B) e (A ∪ C) valem, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • https://www.youtube.com/watch?v=HQJdSTbRA0w

    Tirando dúvidas!

  • A interseção dos conjuntos A e B é o conjunto de todos os elementos que pertencem ao conjunto A e ao conjunto B.

    .

    A reunião dos conjuntos A e B é o conjunto de todos os elementos que pertencem ao conjunto A ou ao conjunto B.

  • Gab:  a) {5,6} e {1,5,6,7}

  • (A∩B) : estão em A e B 

    (A ∪ C): soma de todos os elementos de A e C

  • Resposta 
    (A∩B) = {5,6} .:. conjunto de todos os elementos (só os dados semelhantes, sem repeti - los dentro do subconjunto) que pertencem ao conjunto A e ao conjunto B. Ou seja, dos 8 elementos, somente 2 deles são semelhantes e comuns, sendo a conexão (intersecção) entre os dois conjuntos.
    (A ∪ C) = {1,5,6,7} .:.  conjunto de todos os elementos que pertencem ao conjunto A ou ao conjunto B (União), excluindo os dados semelhantes que se repetem no subconjunto. Ou seja, dos 7 elementos, somente 4 deles são pertencentes ao subconjunto, pois os dados semelhantes e comuns que se repetem são excluídos.


ID
1061575
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O número (35 ) 2 corresponde a:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra (a).

    Para uma base diferente de zero podemos expressar a seguinte igualdade:

    (am)n = am.n com a ≠ 0

    Por isso, mantem-se a base 3 e multiplica-se os expoentes.


ID
1061584
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Observe a sequência abaixo:

0, 1, 1, 2, 3, 5, 8, x, 21

O número x vale:

Alternativas
Comentários
  • Tirando o primeiro (zero) e o segundo número (um), a partir do terceiro o número subsequente será igual a soma dos dois antecessores. Logo, x=5+8=13


    até mais!

    ;)

  • 0,1,1,2,3,5,8,X,21

    0,1+1=2

    2+3=5

    5+8=13

    13+8=21

    X=13

  • 0+1=1      1+1=2     1+2=3     3+5=8     8+13=21     (21-8=13) logo, resposta C

  • gostei da questao kkkkkk


  • Letra C.

    Os números de Fibonacci são, portanto, os números que compõem a seguinte sequência:

    1, 1, 2, 3, 5, 8, 13, 21, 34, 55, 89, 144, 233, 377, 610, 987, 1597, 2584, ...


  • Sequencia de Fibonacci!

  • Resolvido:

    https://youtu.be/wYvN3iQQnlQ


ID
1061587
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

De todos os subconjuntos de números naturais e primos for- mados por dois elementos, o subconjunto que apresenta soma dos elementos igual a 16, e o maior valor possível para seu produto, é aquele cuja diferença entre o maior e o menor elemento é igual a:

Alternativas
Comentários
  • -Enumeremos os números primos menores que 16 (visto que a soma dos elementos do conjunto não pode ser maior que 16)

    1,2,3,5,7,11,13

    -Os subconjuntos de números naturais e primos formados por dois elementos, que apresentam soma dos elementos igual a 16 são

    (3,13) e (5, 11)

    - Multiplicando seus elementos temos 3x13 = 39 e 5x11 = 55

    - O maior produto é (5,11), a diferença entre seus elementos é 6.

    LETRA E

  • o número 1 NÃO é primo


ID
1061590
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Brasil é um estado federal, composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A representação externa ocorre através da União Federal. Nesse modelo de estado, os entes federados são dotados de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  • Gabarito: letra B.

    - Somente a República Federativa do Brasil - pessoa jurídica de direito público internacional - é que possui soberania. A União, estados-membros, Distrito Federal e municípios possuem autonomia política, entre si.

    - A União, pessoa jurídica de direito público interno, tem competências administrativas e legislativas previstas na carta Magna. E cabe a este ente, exclusivamente, a função de representar o Estado Federado em suas relações internacionais, por meio do seu órgão, que é o Presidente da República. 

    :*

  • Para não zerar na prova!!!!!!

  • A autonomia dos entes federados conduz a:


    --- > Auto-organização: capacidade de se auto organizarem, produzindo, para tanto, suas próprias normas (auto legislação), desde que de acordo com os preceitos da Constituição Federal.


    --- > Autogoverno: os entes federativos têm autonomia para eleger seus próprios governantes;


    --- > Autoadministração: diretamente relacionada com a distribuição de competências tributárias e administrativas entre os entes da Federação.

     

    Sobre a repartição de competências, a Constituição Federal adotou, como regra, a predominância do interesse e que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.

     

    competência tributária diz respeito ao poder de instituir impostos, que é outorgado a todos os entes federativos, como uma das formas de assegurar sua autonomia. Com efeito, a autonomia política dos entes federados resultaria sobremaneira enfraquecida, caso desacompanhada de autonomia financeira, a qual é efetivamente assegurada pela fixação constitucional de competências tributárias próprias. A competência tributária está disciplinada em capítulo próprio da CF (Capítulo I do Título VI).Fonte: livro Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 4ª edição, página 308.

     

    repartição de receitas tributárias, prevista nos arts. 157 a 159, é um dos  mecanismos  que  assegura  a  autonomia  federativa.  De  nada adiantaria  que  um  ente  federado  tivesse  autonomia,  autogoverno  e capacidade  de  se  autoadministrar  se  ele  não  tiver  uma  coisa:  o dinheiro para bancar suas decisões e suas ações. Assim, para garantir que  os  entes  federados  tenham  a  capacidade  de  fazer  valer  suas decisões, eles precisam de receita (dinheiro) própria, que é garantida com a repartição de receitas.

     

    Os territórios não gozam sequer de autonomia e são definidos como autarquias federais. conforme determina o art. 18, §2o, da Carta Magna: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre organização político-administrativa.

    A- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa B.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 18: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".

    C- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa B.

    D- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa B.

    E- Incorreta. Não é o que a Constituição dispõe sobre o tema, vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
1061593
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No Brasil, é corriqueiro movimento pela adoção da pena de morte que, regra geral, não é admitida pela Constituição Federal. Admite-se a pena de morte no Brasil quando:

Alternativas
Comentários
  • Art. 5, XLVIII.Salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84,XIX.

  • Alternativa Correta: C

    Art. 5º

    .....

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    Bons estudos! ;)


  • kkkkkk, banca amadora.

  • Alternativa Correta: C

    Art. 5º

    ...

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    ART. 84 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

    ...

    XIX - DECLARAR GUERRA, NO CASO DE AGRESSÃO ESTRANGEIRA, AUTORIZADO PELO CONGRESSO NACIONAL OU REFERENDADO POR ELE...

  • Entre "guerra externa declarada" e "guerra interna", embora a CF não mencionar no art. 5º, mencionando-o apenas no art. 84, se é interna ou externa, temos de optar pela mais correta. A mais correta, portanto, é "guerra externa declarada". 

  • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade, à Propriedade e à Segurança, (V L I P S) nos termos seguintes:  ("VILISEPRO“)

     

    Desdobramento do direito à vida

     

     Direito  à vida e a integridade física e moral

     

    Art 5º;  III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

     

    XLVII - não haverá penas:            MC CATRA é BANAL.

     

    Morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos art. 84, XIX

    Cruéis

    CAráter perpétuo

    TRAbalhos forçados

    BANAL - banimento

  • Em guerra interna já estamos a tempo. 

  • de onde tiraram este "colocando em risco a nacionalidade"

  • Art. 5º

    .....

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    O FOCO FOI EXTERNA'' '--'

    GB\C

    PMGO

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre pena de morte.

    A- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

    B- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

    C- Correta, de acordo com a banca. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: (...) a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".

    Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; (...)".

    Obs.: embora a Constituição não mencione no art. 5º a palavra "externa", é possível chegar a essa interpretação com a leitura do art. 84, XIX. Não há, no entanto, menção a respeito da pena de morte ser possível porque a guerra coloca em risco a nacionalidade.

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

    E- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa C.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
1061596
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No Rio de Janeiro, realizou-se passeata em apoio aos Ministros do Supremo Tribunal pelo resultado de determinado julgamento de extrema relevância. Esse ato tem por base o direito fundamental de:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta : A

    Art. 5º

    ...

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    Bons estudos! ;)




  • Apenas complementando...

    O direito de reunião é meio de manifestação coletiva da liberdade de

    expressão, em que pessoas se associam temporariamente tendo por objeto

    um interesse comum, que poderá ser, por exemplo, o mero intercâmbio de

    ideias, a divulgação de problema da comunidade ou a reivindicação de alguma

    providência.

    Essa proteção constitucional refere-se não só às reuniões estáticas, em

    específico local aberto ao público, como também às manifestações em percurso

    móvel, como as passeatas, os comícios, os desfiles etc .

    FONTE: Direito Constitucional Descomplicado, dupla MA & VP

    bons estudos!

  • não confundir com associação

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre direito de reunião.

    A- Correta. Trata-se de direito previsto na CRFB/88 em seu art. 5º, XVI: "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

    B- Incorreta. O direito de associação também é garantido pela Constituição, mas não se adequa ao narrado no enunciado. Art. 5º, XVII, CRFB/88: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".

    C- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

    D- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

    E- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
1061599
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quando Mévio apresenta sua opinião em meio de comunicação, criticando determinada atitude governamental ou privada, está exercendo o direito fundamental de:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: B


    Art. 5º

    ...

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    Bons estudos! ;)



  • Questão de raciocínio lógico. rsrsrs

  • questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre liberdade de pensamento.

    A- Incorreta. A liberdade de locomoção também é garantida pela Constituição, mas não se adequa ao narrado no enunciado. Art. 5º, XV, CRFB/88: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

    B- Correta. Trata-se de liberdade assegurada pela CRFB/88 em seu art. 5º: "(...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...)".

    C- Incorreta. Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.

    D- Incorreta. A livre iniciativa é fundamento da ordem econômica e está prevista na Constituição, mas não se adequa ao narrado no enunciado. Art. 170, CRFB/88: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)".

    E- Incorreta. A liberdade de trabalho também é garantida pela Constituição, mas não se adequa ao narrado no enunciado. Art. 5º, XIII, CRFB/88: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B


ID
1061602
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na organização do orçamento geral da União, consoante as regras constitucionais, a lei orçamentária anual englobará os seguintes orçamentos:

Alternativas
Comentários
  • Art. 165,§ 5º,CF - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre lei orçamentária anual.

    A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 165, § 5º: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".

    B- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    E- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
1061605
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No âmbito do ato administrativo delegado, quando a autoridade delegante resolve atrair para a sua esfera decisória a prática do ato objeto da delegação, ocorre o fenômeno da:

Alternativas
Comentários
  • Avocação - 'Avocar' significa "trazer de volta", "atribuir-se". Trata-se de fenômeno inverso da delegação de competência. Aqui, a autoridade superior "chama para si" o poder de decisão de assuntos que sejam de competência do subordinado.F

    FONTE :Estudando direito

    .direito.obatente.jor.br/index.php?...ato-administrativo&catid...administra

  • Na avocação o superior traz pra si uma competência do subordinado e não uma competência sua que tinha sido delegada ao subordinado. A delegação pode ser REVOGADA, o que caracteriza a volta do ato delegado para a autoridade delegante.  

  • Concordo com você, Eduardo. Mas as bancas tem aceitado chamar de avocação o ato de atrair de volta atribuição delegada. Mas muito boa sua ressalva. 

  • Essa questão merece algumas considerações:

    Art. 15, da Lei 9.784:

    "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior".


    Art. 12, da Lei 9.784:

    "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.


    Art. 14, §2º, da Lei 9.784:

    "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante".


    Partindo do exposto pelos artigos citados acima, não podemos falar de avocação para a situação descrita na questão, pois a avocação de uma delegação requer uma situação bastante específica, qual seja: a delegação haveria de ter sido para um órgão subordinado e que diante de uma situação de caráter excepcional e por motivos relevantes Haveria ensejado sua avocação. Nos demais caso não há de se falar em avocação, a restauração da competência deve ocorrer através da revogação o ato de delegação. Ao meu ver, a questão deveria ser anulada, pois tratou uma especificidade como generalidade. 


  • Realmente, a questão não especifica que o órgão delegado é hierarquicamente inferior.

  • incrivel é ver como TODO MUNDO ACERTA... ach que as pessoas estão vendo a resposta!

  • NÃO SE AVOCA O QUE JÁ LHE PERTENCE.  CONCORDO COM O EDUARDO.


  • Gabarito D.

    Galera é o seguinte: Todo ato administrativo pode ser avocado a qualquer momento pelo Delegante. ou seja, mandei fazer mais me da que agora eu mesmo faço.

     

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação
    temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

     

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o conceito relacionado à avocação de competências.

    Inicialmente, vale frisar que a avocação de competências está relacionada ao Poder Hierárquico, sendo que este diz respeito à subordinação presente na Administração Pública e à delegação e à avocação de competências. É o poder de que dispõe a Administração Pública para, por exemplo, organizar e distribuir as funções de seus órgãos. Logo, tal poder, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação.

    Ademais, conforme o artigo 15, da lei 9.784 de 1999, "será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que, no âmbito do ato administrativo delegado, quando a autoridade delegante resolve atrair para a sua esfera decisória a prática do ato objeto da delegação, ocorre o fenômeno da avocação, sendo que esta encontra respaldo legal no artigo 15, da lei 9.784 de 1999.

    Gabarito: letra "d".

  • Eu acertei por não ter encontrado um item melhor.


ID
1061608
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos contratos administrativos, as cláusulas que reconhecem as prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública são conhecidas como:

Alternativas
Comentários
  • As cláusulas exorbitantes são dispositivos constantes nos contratos administrativos que permitem à Administração Pública realizar atos unilaterais que incidirão na órbita jurídica do contratado.

    Estas disposições têm como fundamento primordial o Princípio da Supremacia do Interesse Público, o qual estabelece que o interesse da coletividade deve sempre suplantar o interesse individual.

    Celso Antônio Bandeira de Mello oferece-nos uma brilhante visão acerca deste tema, assim dispondo:

    O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria condição de sua existência.

    [...]

    Como expressão desta supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais. Tais atos são imperativos como quaisquer atos de Estado. (grifo original)

    A Lei 8.666/93, principalmente o seu art.58, também permite a existência destas prerrogativas da Administração Pública.

    A doutrina, na pessoa de Leon Frejda Szklarowsky, corrobora com o nosso entendimento, e assim se posiciona sobre o tema, a seguir:

    A alteração unilateral poderá ocorrer por força da prerrogativa da administração pública, que atua com supremacia, excepcionando a norma fundamental da imutabilidade dos contratos. Essa primazia vem disciplinada no art. 58.

    Neste diapasão, resta plenamente comprovada a legalidade e constitucionalidade das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, uma vez que os principais beneficiados com estes dispositivos são os contribuintes da máquina governamental.


  • Cláusulas Exorbitantes são as cláusulas constantes nos contratos administrativos, onde a Administração firma com o particular um contrato no qual ela pode, por vontade própria, mudar algumas regras sem o consentimento do contratado, ou seja, a Adm., por vontade própria, pode impor determinados aumentos ou redução da obra contratada sem a expressa manifestação de vontade do particular...

    São as Cláusulas, onde a Administração pode alterá-las UNILATERALMENTE, sem concordância ou não do interessado...

    Elas são:
    A lteração unilateral do contrato
    R escisão unilateral do contrato
    A plicação de penalidades
    R eajustamento de preços
    A nulação

    É quilíbrio Financeiro

    O cupação Provisória
    C ontrole de Contrato
    Ê xceptio Non Adimpleti Contratus (Exceção do contrato não-cumprido) 


    Fonte:http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=213136

  • GABARITO: D

    FARAÓ

    F – iscalizar os contratos

    A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste)

    R – escindir unilateralmente

    A – lterar (para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado)

    O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)


ID
1061611
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre as características do uso comum do bem público estão arroladas as seguintes, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Código Civil

    Acredito que a letra C também está errada, pois não se pode dizer que os bens de uso comum são de uso gratuito, pois o próprio CC/02 prevê a possibilidade de retribuição pela utilização de tal bem.

    Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • Código Civil

    Acredito que a letra C também está errada, pois não se pode dizer que os bens de uso comum são de uso gratuito, pois o próprio CC/02 prevê a possibilidade de retribuição pela utilização de tal bem.

    Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • Código Civil

    Acredito que a letra C também está errada, pois não se pode dizer que os bens de uso comum são de uso gratuito, pois o próprio CC/02 prevê a possibilidade de retribuição pela utilização de tal bem.

    Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • Código Civil

    Acredito que a letra C também está errada, pois não se pode dizer que os bens de uso comum são de uso gratuito, pois o próprio CC/02 prevê a possibilidade de retribuição pela utilização de tal bem.

    Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

  • A letra "C" esta correta em virtude da regra geral, ou seja, o ser gratuito é a regra. A exceção, por sua vez, é a possibilidade de taxas para uso.

  • uso comum do bem público

    regra:0800

    exceção: ex. estacionamentos rotativos ,pedágios...

    GAB. E

  • boa tarde, Juliana.

     

    Referente à letra C, a regra é a gratuidade a exceção é a cobrança proveniente de alguns bens de uso comum do povo, como por exemplo uma cidade que cobra estacionamento rotativo (uma vez que as ruas são de uso comum do povo)

     

    Bons estudos

  • forma em que resolvi essa questao , NAO PRECISO SER ESPECIALISTA PARA UTILIZAR UM BEM DE USO COMUM.

    gabarito letra E


ID
1061614
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dentre os meios legais que podem ser utilizados pelo administrado para atuar contra atos da Administração Pública, o que não pode ser utilizado por pessoa física é:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa C é a correta. Artigo 5° da Lei 7347/85 (Lei da ACP): "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".
  • pessoa física = ação popular

    pessoa juridica = ação civil


ID
1061617
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo a Administração Pública realizado licitação e não tendo acorrido licitantes, está-se diante de uma licitação considerada:

Alternativas
Comentários
  • Muitos estudantes confudem licitação deserta com licitação fracassada. A primeira acontece quando a licitação é convocada e não aparecem interessados. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a Administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitação, e desde que sejam mantidas as condições constantes no instrumento convocatório.
    Já a licitação fracassada ocorre quando aparecem intessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. A licitação fracassada, em regra, não é hipótese de licitação dispensável. Nas situações em que se observa esse tipo de licitação, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
    Há uma situação na qual a licitação fracassada pode resultar em licitação dispensável: quando todos os licitantes forem desclassificados porque suas propostas continham preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelo órgãos oficiais competentes. Nessas situações, se for dado pela Administração o prazo de oito dias úteis para os licitantes reformularem os preços e as novas propostas desses licitantes continuarem com preços inadequados, resultará hipótese de licitação dispensável.
    Fonte: Direito Administrativo Descomplicado – Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

  • lembrete:

    licitação DESERTA = deserto do Atacama = VAZIO = não aparece ninguém

  • Gab: E.


    Licitação DESERTA. Acontece quando a administração torna público o edital de licitação, mas não aparece ninguém interessado em participar.

     Licitação FRACASSADA. Acontece quando em uma das fases do processo da licitação nenhum dos participantes apresentam todos os requisitos necessários.


    Fonte: Eu mesmo! Rs...


  • ATENÇÃO!!!


    ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 12/2009

     NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI NO 8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.


    ART. 24 DA LEI 8.666/93:


    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas (LICITAÇÃO DESERTA);


    VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços (LICITAÇÃO FRACASSADA); 

  • A licitação Deserta é "Perfeita" para o administrador público contratar diretamente as empresas dos seus apoiadores partidários.

  • Licitação deserta = mulher feia, ninguém quer! kkkkkkkkkkkkk

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Agora, vejamos:

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

    Aqui se trata do que a doutrina costuma chamar de licitação deserta. Apesar de o Poder Público ter lançado o instrumento convocatório, nenhum interessado aparece para se inscrever no certame. Diferindo-se da licitação fracassada, na qual existem pessoas participando do procedimento licitatório, no entanto, todos os licitantes acabam por ser inabilitados (problemas com os documentos – fase da habilitação) e/ou desclassificados (problemas com a proposta).

    Assim:

    A. ERRADO. Perfeita.

    B. ERRADO. Acabada.

    C. ERRADO. Inexigível.

    D. ERRADO. Dispensada.

    E. CERTO. Deserta.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.


ID
1061620
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

No que concerne à Seguridade Social, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta A, por exclusão fica fácil!

  • Estranho, pois conforme o site da Previdência Social "O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal a ele vinculada. Este Regime possui caráter contributivo e de filiação obrigatória."
    Ou seja, pelo que eu entendo nessa informação é que o INSS é responsável pela execução e não pela "organização", visto que o MPS quem elabora as políticas do RGPS, sendo assim quem organiza. Alguém concorda ou discorda dessa analise?


    http://www.previdencia.gov.br/ouvidoria-geral-da-previdencia-social/perguntas-frequentes/regime-geral-rgps/

  • De acordo Miqueane. Eu também interpretei desta forma. 

  • Gabarito. A.

    O Regime Geral de Previdência Social, cuja administração fica a cargo do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social . 

  • Miqueane, apesar de ter marcado a letra A, depois de sua explicação tendo a concordar com você. Organização é algo bem diferente de execução.

  • Já estou tão macaco-velho com CESPE E FCC que qndo bati o olho e vi a palavra "organizado", já liguei o pisca-alerta, porém depois analisando as outras alternativas e olhando pra banca elaboradora vi que era "outra", marquei com segurança e fui pro abraço!! Bons estudos

  • Juro que eu não sabia de cara essa questão, mas fui excluindo alternativa por alternativa e gabaritei.
    E) Servidores civis estão incluídos em regime próprio, e não geral.
    D) Servidores militares sempre possuem um regime específico.
    C) Regimes próprios? Só existe um, não entendi o motivo do plural.
    B) Só existe UM RGPS e UM RPPS.

  • De acordo Miqueane.

  • Na letra :

    E)  " Geral"  é diferente de "Próprio"   ( Tornando a alternativo errada)

    A) " Executada" é diferente de "Organizada" ( Tornando a alternativo errada)


    na minha opinião a banca usou dois pesos iguais e obteve duas medidas diferentes. (impossível)

  • Noooossa a banca atropelou o Direito Administrativo e ainda insatisfeita deu ré nele... O_o

    Tem ''certas'' questões de ''certas'' bancas que... bom, deixa pra lá!...


    GABARITO ''A''
  • Quem elaborou essa questão? deve ter sido alguém bem louco.

    Por acaso não seria: o regime geral de previdência social no lugar de seguridade social?

  • TODO PROFESSOR DIZ: NEM SEMPRE HÁ UMA RESPOSTA 100% CERTA. VOCÊ TEM QUE MARCAR A MAIS CERTA OU A MAIS COMPLETA.

    NESTE CASO: LETRA A.
  • Nos termos do art. 201 da Constituição Federal, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem caráter contributivo e é de filiação obrigatória. Esse é o regime de previdência mais amplo, responsável pela proteção da grande maioria dos trabalhadores brasileiros.Toda pessoa física que exerça alguma atividade remunerada é, obrigatoriamente, filiada a este regime previdenciário, exceto se esta atividade já gera filiação obrigatória a determinado Regime Próprio de Previdência.

  • Bom que a banca perguntou sobre Seguridade Social e nas alternativas tudo se refere à Previdência Social. Além disso, considero que a organização do RGPS é feita pela União, por meio dos atos normativos por ela editados no exercício do Poder Legislativo e Poder regulamentar.

  • Administrado pelo INSS e pela Receita Federal.

  • Galera,seguinte:

    - Lembrar que existem 2 regimes: Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social (Servidores + Militares)

  • Decreto 3048 Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados. O INSS é vinculado ao MPS. 

  • Acho que quando a questão disse " o regime geral é ORGANIZADO pelo inss,significa que é ADMINISTRADO pelo inss. O ministério da previdência social apenas elabora a política do inss,o que é diferente de organizar o regime geral

  • A previdência social comporta dois regimes básicos: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). E dois dois regimes complementares. Um complementar ao RGPS que é privado, aberto e fechado, e um complementar ao RPPS que é público e somente fechado.

  • É não é bem assim não em...

      3048/99   Art. 5º  A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

    3048/99        Art. 7º  A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados. (Hoje Ministério do Trabalho e Previdência Social)

  • Questão fácil, basta aplicar o PRINCÍPIO DA ALTERNATIVA MENOS ERRADA, já que todas estão erradas, fazendo isso é possivel gabaritar uma questão péssima dessas... Para algumas bancas a pessoa saber d+ é prejudicial, elas valorizam mais quem sabe apenas o superficial rsrs, acredito ser isso... Enfim acertei a questão usando o princípio supra citado :D

  • Gabarito: A

    O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem suas políticas elaboradas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Este Regime possui caráter contributivo e de filiação obrigatória

    Fonte: http://www.previdencia.gov.br/perguntas-frequentes/regime-geral-rgps/


ID
1061623
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

O princípio aplicável ao sistema previdenciário que permite o gozo de benefícios sem que haja contraprestação equivalente ao que será percebido durante a vida é o da:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta C, princípio da solidariedade. 

  • Alternativa C.

    O princípio da solidariedade dispõe que as pessoas que hoje estão na ativa, contribuem para o benefício das pessoas inativas, esperando que, no futuro, as pessoas que estiverem na ativa contribuam para o seu benefício. Ou seja, a pessoa contribui hoje, e não vê "os frutos" dessa contribuição imediatamente, em seu benefício próprio, somente desfrutando quando se tornar inativo, que é o que o enunciado afirma em "... gozo de benefícios sem que haja contraprestação equivalente ao que será percebido durante a vida."

  • Só pra complementar o que os colegas disseram  a respeito da solidariedade vai aí alguns exemplos da SOLIDARIEDADE.

    EX: POSSIBILIDADE DO TRABALHADOR SE APOSENTAR POR INVALIDEZ NO PRIMEIRO DIA DE TRABALHO.

    EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE.

    FUNCIONAMENTO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA MEDIANTE REGIME DE REPARTIÇÃO.

    (solidariedade INTER E INTRAGERACIONAL)
    ENTRE GERAÇÕES

  • vlw msm Vinicius Machado, se não fosse os seus comentários, não sei o que seria de nós...

  • VALE LEMBRAR QUE BENEFICIOS E DIFERENTE DE SERVICOS,POIS AQUELE E UMA PRESTACAO PECUNIARIA, OU SEJA,NA  FORMA DE DINHEIRO E O SERVICO  PODE SER DEFINIDO COMO UM BEM IMATERIAL,POSTO A DISPOSICAO DOS BENEFICIARIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.

  • A seguridade social é conjunto integrado de iniciativas geradas pela sociedade em conjunto com poder público, que visa assegurar saúde, assistência e previdência social, em respeito o disposto no artigo 194 da constituição federal.


    Por este turno, a seguridade social possui alguns princípios que a norteiam, como é o caso da solidariedade, irredutibilidade dos benefícios, universalidade entre outros. Nesta baila um dos mais importantes princípios que rege este seguro social, esta a solidariedade, muito embora este não esteja contemplado na ordem constitucional.


    Tal princípio impõe uma obrigação social, qual seja todos contribuíram para a manutenção da seguridade social. Isso posto, toda a sociedade, é obrigada a contribuir independentemente de esta contribuição gerar ou não algum benefício.   

  • O princípio aplicável ao sistema previdenciário que permite o gozo de benefícios sem que haja contraprestação equivalente ao que será percebido durante a vida é o da SOLIDARIEDADE.

  • Por favor, não consegui entender esta questão. Qual a Lei e artigo que está este princípio? 

  • Adriana Vieira é um princípio fundamental previsto no artigo 3*, inciso l, da CF, que tem enorme aplicabilidade no âmbito da seguridade social, sendo objetivo da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  • Art.195. A seguridade social (previdência, saúde e assistência) será FINANCIADA POR TODA A SOCIEDADE (solidário)...


    INDO PARA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO (RGPS), TEMOS COMO DEFINIÇÃO UM REGIME DE REPARTIÇÃO SIMPLES. ESSE REGIME SE DIVIDE EM DUAS VERTENTES:

      - INTERGERACIONAL: Pacto entre diferentes gerações. Ex.: a geração atual contribui para a geração passada.
      - INTRAGERACIONAL: Pacto na própria geração. Ex.: a geração atual contribui para possível segurado que não consiga mais exercer o labor.

    ISSO CONFIGURA UM SISTEMA SOLIDÁRIO. 


    GABARITO ''C''
  • Não entendi o que a pergunta tem a ver com o princípio  da solidariedade, alguém pode me explicar?

  • Bem superficialmente ..  assertiva discorre sobre a aposentadoria á qual o beneficiário contribui durante o tempo em que exerceu atividade remunerada e, ao aposentar-se, goza o benefício sem que exista a contraprestação exercida POR ELE. Os novos trabalhadores contribuirão para sustentar o sistema

  • Obrigada Leonardo Ferreira! Agora caiu a ficha! Valeu!

  • ASSERTIVA: O princípio aplicável ao sistema previdenciário que permite o gozo de benefícios sem que haja contraprestação equivalente ao que será percebido durante a vida é o da.


    Consegui chegar a resposta ao saber o significado de contraprestação:  Cumprimento de obrigações que, nos contratos bilaterais, uma parte executa em correspondência às de outra -  EXEMPLO: O preço da coisa comprada, a remuneração de um serviço etc.


    Ou seja receber por determinado serviço ou beneficio independente do quanto se contribuiu para receber, isso  caracteriza o principio da solidariedade.
  • princípio da solidariedade se aplica ao caso de o segurado nunca ter recolhido uma prestação para o sistema e ter direito a um benefício ou no caso de o aposentado que volte a trabalhar tem que pagar contribuição sobre o seu salário, dentre outras situações.

  • Essencialmente a seguridade social é solidária, pois visa a agasa
    lhar as pessoas em momentos de necessidade, seja pela concessão
    de um benefício previdenciário ao segurado impossibilitado de tra
    balhar (previdência), seja pela disponibilização de um medicamento
    a uma pessoa enferma (saúde) ou pela doação de alimentos a uma
    pessoa em estado famélico (assistência). (AMADO)
     

  • C DE CASA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.


ID
1061626
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Nos termos da lei federal que regula o regime geral de previdência social, é considerado segurado especial o:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: 

    a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 

    a) trabalhador avulso - segurando avulso.

    b) meeiro - segurado especial.

    c) doméstico - segurado doméstico

    d) sócio-gerente - contribuinte individual.

    e) padre - contribuinte individual.


  • Alternativa correta B 

    Para acrescentar: quem é o segurado especial?

    É a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

    A-produtor: seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

    1- agropecuária: em área contínua ou não de até 4 módulos fiscais;

    2- de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida.

    B) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

    C) cônjuge, companheiro, bem como o filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

  • Gabarito. B.

    LEI N 8.212 / 91

    CAPÍTULO I-

    DOS CONTRIBUINTES 

    Seção I-

    Dos Segurados 

    Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: 

    a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 

    a)

    b) meeiro - segurado especial.

    c) 

    d)

    e) 


  • Apareceu meeiro é SEGURADO ESPECIAL!

  • D-(contribuinte individual)o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

    E-(contribuinte individual) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).

  • Nossa... é bem melhor analisar os comentários dos nossos nobres colegas do que a da professora do vídeo.

  • LETRA B:

    ART 12 LEI 8.212

    VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: 

    a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade


  • A - O TRABALHADOR AVULSO É TRABALHADOR AVULSO rsrs  ¬¬

    B - GABARITO
    C - O DOMÉSTICO É DOMÉSTICO rsrs  ¬¬
    D - SÓCIO-GERENTE  É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
    E - O PADRE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
  • Que maneiro! 

  • MEEIRO: Agricultor que trabalha na propriedade de outra pessoa dando a esta metade do que produz como forma de pagamento pelo uso da terra.


  • Poxa vida.. nossa Prof. Auditora Fiscal do Trabalho explicando uma questão dessa :/ ! por quê não explica as mais complicadas?

  • O problema Eliel é que uma questão simples como essa ela não soube explicar, imagine as mais complexas como deve ser.


    Editado: O QC tirou o comentário da professora hahahaha.

  • a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

  • questão juninho.

  • A)TRABALHADOR AVULSO

     

    B)CERTO

     

    C)EMPREGADO DOMÉSTICO

     

    D)CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

     

    E)CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

     

  • Lei 8212/91:

     

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

     

    VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: 

     

    a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 


ID
1061629
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Havendo transferência para a reserva remunerada e nova inserção no mercado de trabalho, com regular registro em carteira de trabalho, ocorrerá a inserção do servidor militar no regime previdenciário como segurado do seguinte tipo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. Lei 8212/91. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. 

  • Alternativa correta é a D.

    Sabemos que o brasileiro militar é vinculado a Regime Próprio de Previdência, no entanto, a assertiva afirma que o mesmo foi transferido para a reserva remunerada e que houve nova inserção no mercado de trabalho com regular registro em carteira de trabalho, ou seja, atividade vinculado ao Regime Geral de Previdência Social que enseja a inscrição compulsória do filiado.

  • Questão que não depende somente de conhecimento de Direito Previdenciário. Deveria estar claro na questão que "Militar transferido para a Reserva Remunerada = aposentadoria". Mais um vacilo da banca, pois creio que muita gente ficou em dúvida a respeito disso.

  • Compulsório = obrigatório.

    Bons estudos.
  • Acredito que seja devida o trecho "com regular registro em carteira de trabalho", logo, obriigatorio.

  • Compulsório = Obrogatório 

  • ORAS... SE O INDIVÍDUO FOI REGISTRADO NA CARTEIRA DE TRABALHO ESTARÁ VINCULADO AO RGPS QUE POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO, OU SEJA, COMPULSÓRIO... 


    GABARITO ''D''


    Obs.: reserva remunerada é a mesma coisa que aposentadoria no RGPS... só que para militares das Forças Armadas o regime é próprio e especial, diferente dos servidores públicos [Art.40, §20 CF/88]


                                                                                      

                                                                       _____________II______________II_______________



    Desorientando alguns equívocos: POOVO, SOLIDARIEDADE É O PRINCÍPIO QUE ESTE SEGURADO ESTARÁ SUJEITO.... A QUESTÃO TRATA DE REGIME E NÃO DE PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE...

  • Em algum lugar da legislação está escrito a palavra compulsório ou o pessoal acertou somente fazendo equivalência com a palavra obrigatório?


    Obrigada e bons estudos!

  • Compulsório = Obrigatório

  • Concordo Aline. Estudei o livro de Hugo Goes todinho e vi suas vídeo-aulas e nada fala de compulsório. Devem ter respondido pelo significado mesmo Compulsório = Obrigatório.

  • Impressionante como estas bancas adoram inventar nome para elementos definidos em Lei. O pior é que não contentes em inventar coisas, eles necessitam mostrar suas burrices: a banca inventa "compulsório" (= obrigatório) mas na letra A coloca como opção o termo "facultativo" que é definido em Lei. Como fazer uma M.... só é pouco, eles fazem duas, demonstrando toda sua incapacidade técnica para elaborar uma prova de concurso público. Questão bem fácil de ser anulada, se é que não foi.

  • Se todo e qualquer conhecimento não fosse válido para a maioria dos concurseiros, era no mínimo de cuspir na cara de quem elabora questões ridículas como essa. Em breve a CESPE chega nesse nível de tão medíocre que é.

  • Meu raciocíonio foi junto com o da Banca para a alternativa "C", visto que toda a contribuição obrigatória é também solidária com o sistema. Mas concordo que a letra "D" tem mais embasamento legal. QUESTÃO DEVIA SER ANULADA!

  • Nada de mais... A "chave" da questão, foi a banca mudar uma palavra: OBRIGATÓRIO por COMPULSÓRIO.


    Fora isso, a questão é bem simples.

  • A reserva remunerada do Militar é como se fosse uma aposentadoria. No momento que este retorna ao mercado de trabalho e, começa a exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, ele será obrigatoriamente filiado em relação a essa atividade.

    Letra C

  • Compulsório é sinônimo de forçoso,necessário, obrigatório e imprescindível 

  • Questão ridícula. Óbvia e ao mesmo tempo causa dúvida, pois desde quando COMPULSORIEDADE tem a ver com TIPO DE SEGURADO? São coisas diferentes, a obrigatoriedade está para todos aqueles que exercem alguma atividade remunerada, e quanto aos tipos de segurado, a lei 8213/91 é taxativa em seu art. 11 quando explicita sua classificação em: SEGURADO EMPREGADO; TRABALHADOR AVULSO; EMPREGADO DOMÉSTICO; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; SEGURADO ESPECIAL.

  • desde quando compulsório é tipo de segurado???????

  • pessoal discute besteira, compulsório=obrigatório segurado obrigatório, ele pode decidir se vai contribuir????? ou vai ser obrigatório\compulsório????

  • Para os desatentos ou desavisados, COMPULSÓRIO = OBRIGATÓRIO! 

  • KKKKKKKKKK QUESTÃO PRA RIR

  • Compulsório é sinônimo de obrigatório!

  • Achei interessante essa questão.

  • Enrolação pra questão dizer o que queria: Resumindo, o cara saiu do quartel e arrumou um emprego, logo será RGPS (Obrigatório).


  • A banca usando de todos os artifícios, não para atestar o conhecimento do candidato, mas para elimina-lo.. rs 

  • Sergio Malandro foi o elaborador da questão! Ridícula!

  • BANCA X CANDIDATOS: QUE COMECE A PELEJA.

     

    Cespe dá de 10x0 numas aí. Sim, apesar de algumas questões controversas, há que se admitir suas qualidades.

  •        Art. 10.  O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

            § 1º  Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas às regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

            § 2º  Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

  • NUNCA TINHA LIDO QUE SINONIMO DE OBRIGATÓRIO É COMPULSÓRIO 

  • SINÔNIMO DE COMPULSÓRIO = OBRIGATÓRIO = CERTÍSSIMO.

  • Resposta correta Letra D

    A palavra COMPULSÓRIO significa em que há obrigação ou possui o caráter obrigatório.

    Temos que lembra de aposentadoria COMPULSÓRIA = aposentadoria "obrigatória" e não erraria a questão.

  • PREFERI NÃO RESPONDER ESSA QUESTÃO, JÁ QUE ELA NÃO SOMA AO MEU ESTUDO.

  • Traduzindo:

    O militar que assinar carteira em outro emprego será segurado...? OBRIGATÓRIO

  • RESERVA REMUNERATÓRIA DO MILITAR= APOSENTADORIA.

    COMPULSÓRIA= OBRIGATÓRIA.

    PORTANDO: QUEM SE APOSENTA E VOLTA A TRABALHAR E OBRIGADO A CONTRIBUIR PARA COM A PREVIDÊNCIA.

    GAB.:D

  • Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do 

    Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são 

    excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que 

    amparados por regime próprio de previdência social.

    § 1.º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais 

    atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados 

    obrigatórios em relação a essas atividades.


ID
1061632
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da legislação do Estado do Rio de Janeiro, o RIOPREVIDÊNCIA é:

Alternativas
Comentários
  • Segundo o art. 3º, da Lei Estadual nº 3.189/99, o RIOPREVIDÊNCIA é uma AUTARQUIA dotada de personalidade jurídica de DIREITO PÚBLICO.

    Veja o art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 3.189/99:

    Art. 3º - O RIOPREVIDÊNCIA é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.

    Dessa forma, o gabarito da questão é a alternativa E.

    Resposta: E


ID
1061635
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Numa estrutura de mercado em concorrência perfeita, não se pode identificar a seguinte característica:

Alternativas
Comentários
  • Presença de uma única empresa vendedora do bem ou serviço é característica de um Monopólio.


ID
1061638
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

curva de demanda de um mercado monopolista é repre- sentada pela função P = 300 – 5Q. Os custos totais deste mercado são representados por CT = 100 + 50Q. O preço que maximiza o lucro deste mercado é:

Alternativas
Comentários
  • Lucro máximo acontece quando Rmg = Cmg

    Receita = P*Q

    Receita = (300-5Q)*Q

    Receita = 300Q - 5Q^2


    Derivando a receita encontramos a Rmg:

    Rmg = 300 - 10Q


    Custo Total = 100 + 50Q


    Derivando o Custo Total encontramos o Custo Marginal:

    Cmg = 50


    Máx L:

    300 - 10q = 50

    Q=25


    Substituindo na função:


    P = 300 - 5*25


    P= 175


ID
1061641
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação ao modelo clássico de determinação da renda, a alternativa correta é:

Alternativas

ID
1061644
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Assinale a alternativa que representa um exemplo de política fiscal expansionista:

Alternativas
Comentários
    • desvalorização e valorização cambial sao politicas monetarias

    •  redução dos gastos do Governo (G) e aumento dos tributos (T) são políticas fiscais contracionistas


  • Numa politica fiscal expansionista, há um aumento de gastos do governo (G) e diminuição dos tributos (T)

    Letra (C)


ID
1061647
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O período de 1974-78 marca uma fase de acomodação aos novos preços do petróleo. Após o primeiro choque, a economia mundial foi afetada por uma série de mudanças importantes. Um dos efeitos mais imediatos desse choque, já em 1974, no Brasil foi:

Alternativas

ID
1061650
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

A ética como padrão de comportamento no trabalho é uma das características mais importantes de um servidor público. A ética se constituide:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça social.

ID
1061653
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Os princípios constitucionais da administração pública que se assemelham a características da burocracia weberiana são:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  • Gabarito: LETRA A

    Vamos lá... Conceito de MAX WEBER de chamada de "Teoria de Burocracia na Administração" (o que, mais tarde, se denominou de Staff, do Inglês).

    Principais características da organização burocrática proposta por Weber: Caráter legal das normas e regulamentos (princípio legalidade), Caráter formal das comunicações, Caráter racional e divisão do trabalho, Impessoalidade nas relações (princípio da impessoalidade), Hierarquia da autoridade, Rotinas e procedimentos, Competência técnica e Meritocracia, Profissionalização dos participantes e Completa previsibilidade do funcionamento.

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Teoria_da_burocracia_na_Administra%C3%A7%C3%A3o

  • Para o próprio Max weber, a Burocracia representava eficiência. Logo, não entendi o porquê a alternativa correta não ser a (c). Embora não concordo com a ideia de publicidade desta alternativa.

    obs: Descarta-se as alternativas com eficácia, pois não são princípios constitucionais.

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre o modelo burocrático de administração e sobre os princípios da administração pública. No caso em tela, devemos marcar a alternativa que apresenta os princípios constitucionais da administração pública que se assemelham a características da burocracia weberiana.

    Vamos ver o assunto em ordem cronológica, logo, falemos da burocracia primeiro.

    As principais marcas da burocracia são elencada abaixo:

    • Caráter legal das normas: as normas e regulamentos escritos de forma exaustiva definem, antecipadamente, o funcionamento padronizado das organizações.

    • Caráter formal das comunicações: a comunicação é realizada por escrito e exaustivamente, ao mesmo tempo em que os textos formais escritos asseguram a interpretação unívoca das comunicações, a forma exaustiva compreende todas as áreas da organização.

    • Caráter racional e divisão do trabalho: nas organizações burocráticas, o trabalho é dividido horizontalmente e de forma racional, buscando assegurar a eficiência e o alcance dos objetivos.

    • Hierarquia da autoridade: nas organizações burocráticas, a estrutura é vertical e com muitos níveis hierárquicos.

    • Rotinas e procedimentos padronizados: o ocupante de cargo é guiado por normas técnicas claras e exaustivas, a fim de obter os objetivos definidos pela organização.

    • Impessoalidade nas relações: nas organizações burocrática, a contratação de servidores e a distribuição de tarefas acontece de forma impessoal.

    • Competência técnica e meritocrática: a contratação de pessoal segue critérios racionais de competência ou classificação em concurso, e a promoção é por mérito e baseada no desempenho.

    • Especialização da administração: nas organizações burocráticas, existe uma distinção muita clara entre o público e o privado; entre a propriedade pública e a propriedade privada.

    • Profissionalização dos funcionários: nas organizações burocráticas, a administração é profissional. O funcionário da burocracia é um especialista, e administrar é sua profissão.

    • Previsibilidade de funcionamento: nas organizações burocráticas, as normas e regulamentos escritos e exaustivos antecipadamente as possíveis ocorrências e padronizam a execução das atividades – o que assegura a completa previsibilidade do comportamento de seus membros.

    Vamos agora ao que a Constituição Federal no diz:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte 

    Tendo visto os pontos acima, concluímos que a alternativa "A" é a correta.

    GABARITO: A

    Fontes:

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988

    PALUDO, A. Administração Pública. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.


ID
1061656
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na administração pública, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração deve ser ocupado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  • CARGOS EM COMISSÃO (“Ad Nutun”): ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). A nomeação para CARGO EM COMISSÃO (de índole transitória ) independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.

     

    Eis que a nomeação de CARGO EM COMISSÃO se baseia em mera relação de confiança para com a autoridade competente e não dá o direito a estabilidade e vitaliciedade a seu ocupante, ou seja, a exoneração não está condicionada ao exercício da ampla defesa e nem ao devido processo legal, pois não se trata de penalidade.

     

    Os CARGOS EM COMISSÃO deverão ser ocupados para chefia, direção ou assessoramento, uma vez que não podem ser criados livremente para atribuições de quaisquer natureza. Podem-se nomear indivíduos internos ou externos à Administração Pública e não precisam de vinculação prévia no/ou com o serviço público.

     

    No caso de já ser servidor público, este deverá deixar (temporariamente) o cargo efetivo para assumir o cargo de confiança. Quando for exonerado do cargo de confiança volta a assumir o cargo anterior. Isto acontece porque o cargo em confiança requer dedicação plena (integral), não é possível a acumulação de cargos.

     

    A nomeação e a exoneração são exemplos de ato administrativo discricionário que independe de motivação (um dos requisitos do ato administrativo). Portanto, são requisitos: Competência, Finalidade, Forma e Objeto.

  • GABARITO: LETRA E

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    FONTE: CF 1988


ID
1061659
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Os servidores públicos fazem greve, mas na verdade, segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  • O STF entendeu que a Constituição Federal de 1988 prevê o Direito de Greve do Servidor Público, porém que tal direito deve ser regulamento por lei. Como o Congresso não legislou sobre o assunto, o Supremo aplicou a lei mais próxima, ou seja, a do setor privado.


  • Dani Sousa, você poderia me passar o julgado do STF?

  • Gostaria de complementar um dado muito importante, que inclusive caiu em uma questão de concurso que fiz recentemente. 

    O servidor em estágio probatório pode fazer greve, embora estes não sejam efetivados no serviço público e no cargo que ocupam, têm assegurado todos os direitos previstos aos demais servidores. Portanto, devem todos, sem exceção, exercer seu direito a greve.


  • Letra (c)


    O art. 36, VII, da Constituição Federal, assegura aos servidores públicos o direito de greve a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Como ainda não foi promulgada tal lei, considera-se que a referida norma é de eficácia limitada, podendo ser futuramente restringido o alcance do dispositivo pelo legislador infraconstitucional. Enquanto não houver a referida lei, aplicam-se as disposições concernentes ao direito de greve na iniciativa privada, nos termos da Lei n.7.783/89.


  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

    FONTE: CF 1988


ID
1061662
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (Poder Legislativo), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • Letra (b) Só acrescentando ;-D

    Tribunais de Contas Importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Tribunais de Contas Importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas.


    Atualmente, existem no Brasil:

    a) Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional;

    b) Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), órgãos auxiliares das Assembleias Legislativas;

    c) Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), órgão auxiliar da Câmara Legislativa Distrital;

    d) Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs), órgãos auxiliares das Câmaras Municipais. A Constituição Federal reconheceu a existência somente de TCMs em dois municípios brasileiros: São Paulo (TCMSP) e Rio de Janeiro (TCMRJ), sendo vedada a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, além dos dois já existentes (art. 31, § 4º, da CF).





  • O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Registra-se que o caráter auxiliar não pode ser confundido com subordinação. Em outras palavras, o Tribunal de Contas da União – TCU, por exemplo, não é subordinado ao Congresso Nacional ainda que o auxilie no exercício do controle externo.

    Gabarito: B

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Tribunal de Contas da União.

    A- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa B.

    B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)". Art. 44, CRFB/88: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa B.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa B.

    E- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa B.

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa A.


ID
1061665
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Estado do Bem-Estar Social é:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    Estado do Bem-estar também é conhecido por sua denominação em inglês,Welfare State. Os termos servem basicamente para designar o Estado assistencial que garante padrões mínimos de educação, saúde, habitação, renda e seguridade social a todos os cidadãos.

    É preciso esclarecer, no entanto, que todos estes tipos de serviços assistenciais são de caráter público e reconhecidos como direitos sociais. A partir dessa premissa, pode-se afirmar que o que distingue o Estado do Bem-estar de outros tipos de Estado assistencial não é tanto a intervenção estatal na economia e nas condições sociais com o objetivo de melhorar os padrões de qualidade de vida da população, mas o fato dos serviços prestados serem considerados direitos dos cidadãos.

  • É válido ressaltar, também, que o Estado de Bem estar social iniciado após a Segunda Grande Guerra, foi conhecido como 'Anos Dourados' para o capitalismo e emergiu em meio a uma crise (Crise de 29).

  • GABARITO: LETRA D

    Estado de bem-estar social, ou welfare state, é um modelo de governo no qual o Estado se compromete a garantir o bem-estar econômico e social da população.

    O Estado de bem-estar social também é chamado de Estado-providência, pois nele o governo adota medidas ativas para proteger a saúde e o bem-estar geral dos cidadãos, especialmente aqueles em necessidade financeira.

    FONTE: WWW.SIGNIFICADOS.COM.BR


ID
1061668
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As agências reguladoras criadas a partir dos anos 1990, são prin- cipalmente voltadas para acompanhar as delegações feitas através de:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: Letra "a".

    AGÊNCIAS REGULADORAS (Autarquias com Regime Especial): têm como objetivo FISCALIZAR e ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS para a execução de SERVIÇOS PÚBLICOS prestados por particulares e pelo ESTADO.


    DICA:
    UNIÃO: Autorização, Concessão e Permissão.
    ESTADO: concessão.
    MUNICÍPIO: concessão e permissão.


ID
1061671
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A administração pública brasileira se estrutura, nos termos do Decreto-Lei 200/67, em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E. Decreto 200/67. Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

  • Letra (e)


    No âmbito federal, o tema é disciplinado pelo Decreto-Lei n. 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”.

    Centralização é o desempenho de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


    Já na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • GABARITO LETRA E 

     

    DECRETO-LEI Nº 200/1967 

     

    ARTIGO 4° A Administração Federal compreende:

     

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre a organização da Administração Pública. Neste caso, marquemos a alternativa que apresenta corretamente a estruturação das Administração Pública brasileira segundo o Decreto-Lei n° 200/67.

    Consoante o artigo 4° do Decreto-Lei n° 200/67, nos incisos I e II, a Administração Pública pode ser:

    • Direta
    • Indireta

    Qual a composição de cada uma delas? De acordo com a lição de Alexandrino e Paulo (2017):

    • Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

    • Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.

    Concluímos, portanto, que a alternativa "E" é a correta.

    GABARITO: E

    Fonte:

    ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017


ID
1061674
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A proteção social no Brasil é um sistema composto de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. TÍTULO VIII Da Ordem Social - SAP : SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.

  • Previdência social

    Assistência social

    Saúde


ID
1061677
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A teoria dos 3 poderes, defendida por Montesquieu há 3 séculos, considera que cada um dos poderes é freio e contrapeso dos demais. Ela:

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    A separação ou tripartição dos três poderes é uma teoria desenvolvida por Charles de Montesquieu,  na obra o “O Espírito das Leis”, (1748),  foi criada a partir de influências de outros pensadores anteriores a ele, como Aristóteles na obra intitulada “Política” e posteriormente por John Locke cem anos antes de “O Espírito das Leis”. Porém, nenhuma obra anterior explica de forma mais coerente e detalhada a estruturação de um estado regido sob os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) como a de Charles-Louis de Secondat (ou Montesquieu).
    O trabalho de Montesquieu influenciou logo em seguida na criação da constituição dos Estados Unidos e, consequentemente, a tripartição dos poderes se tornou a base de qualquer esfera democrática no mundo contemporâneo. 


  • Letra (a)


    Historicamente não havia sentido falar em um Direito Administrativo durante a Idade Média, período característico do Estado Absolutista (ou Estado de Polícia), em que inexistiam regras jurídicas colocadas acima da vontade dos monarcas. Foi somente após a Revolução Francesa, em 1789, que o fortalecimento dos Parlamentos criou condições para estabelecerem-se regras limitadoras da atuação da administração pública. Ocorrida pouco antes da Revolução Francesa, no mesmo século XVIII, tem sido também apontada pelos estudiosos como decisiva para o nascimento da ideia de um Direito Administrativo a publicação da obra O espírito das leis (L’esprit des lois, 1748), de Charles-Louis de Secondat, ou Charles de Montesquieu, mais conhecido como Barão de Montesquieu, na qual o autor defendeu a necessidade de uma distribuição do poder estatal entre órgãos distintos como um antídoto contra a concentração de poderes e os abusos que caracterizavam as monarquias absolutistas. 


    Segundo Montesquieu, a experiência dos povos evidencia que quem tem o poder possui uma tendência a dele abusar, pondo em risco a liberdade do homem. Assim, torna-se necessário frear essa inclinação natural por meio de um sistema de controle do poder pelo poder. Muitos autores afirmam que Montesquieu não teria sido o primeiro a idealizar a tripartição de poderes, sendo comum apontar A república (século IV a.C.), de Platão, e os Tratados sobre governos civis (1689), do empirista inglês John Locke, como as verdadeiras origens da famosa teoria. Parece inegável, todavia, que a aceitação universal da repartição dos poderes estatais entre órgãos distintos, admitida como eficiente instrumento de contenção de abusos, somente foi possível devido à obra de Montesquieu.


  • GABARITO: LETRA A

    Por intermédio da obra de Montesquieu que a teoria da Separação dos Poderes foi agregada ao constitucionalismo.

    O célebre “O espírito das leis”, publicado em 1748, traz a ideia de três poderes harmônicos e independentes entre si, sendo eles o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

    Foi Montesquieu que expôs a melhor forma da Separação dos Poderes, tal como se estabelece hoje. Nesse sentido: “Em matéria de separação de poderes o oráculo sempre consultado e sempre citado é Montesquieu.” (HAMILTON et al., 2003, p.299).

    A teoria da Separação de Poderes do filósofo iluminista Montesquieu redefiniu o poder do Estado, de forma que este passasse a ser limitado.

    Para ele, o poder do Estado deveria dividir-se em funções específicas, (especialização funcional), atribuídas a órgãos independentes (independência orgânica), possibilitando a limitação do poder em razão da sua incompletude. Em outras palavras, o poder era limitado pelo próprio poder, de forma que não seria mais absoluto. (MONTESQUIEU, 1998).

    FONTE: JUSBRASIL.COM.BR


ID
1061680
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

No Brasil, constitui um marco comum para a Previdência Social a denominada lei Eloy Chaves que instituiu:

Alternativas
Comentários
  • Da Redação (Brasília) - A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser segurados da Previdência Social.

    Hoje, a Previdência Social brasileira é considerada uma das maiores distribuidoras de renda do país. Mensalmente, são desembolsados cerca de R$ 16 bilhões no pagamento de 27 milhões de benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílio-doença.

    Fonte: http://mps.jusbrasil.com.br/noticias/2063032/87-anos-lei-eloy-chaves-e-a-base-da-previdencia-social-brasileira
  • Alternativa correta A

    A Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo 4682, de 24.01.23) instituiu as caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP's) para os ferroviários. Assegurava os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (equivalente à aposentadoria por tempo de contribuição), pensão por morte e assistência médica.

    A título de curiosidade, atualmente, comemora-se o aniversário da Previdência Social Brasileira no dia 24 de janeiro em alusão à Lei Eloy Chaves que é de 21/01/1923.

  • A Lei Eloy Chaves instituiu as CAPS para os ferroviários. As CAPS eram organizadas por empresas.

  • Em 24-1-1923 surgiu o Decreto Legislativo n. 4.682, conhecido como Lei Eloy Chaves. Foi a primeira norma a instituir no Brasil a Previdência Social, com a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários, de nível nacional. Previa benefícios de aposentadoria por invalidez, ordinária (equivalente à aposentadoria por tempo de serviço), pensão por morte e assistência médica.

  • Enriquecendo:

    A doutrina aponta sua origem mais remota nos antigos grupos de caixas mutualistas   do   início   do   século   XVI,   notadamente   nas   Santas   Casas   de Misericórdia em São Paulo,  em 1543.  Na evolução histórica,  a Lei  Eloy de Miranda Chaves (que é um Decreto Legislativo, nº 4682 de 24/01/1923, no qual se autorizou a instituição de Caixas de aposentadorias e pensões organizadas por  empresas)  é o marco político,  porém para maioria um marco efetivo do início da Previdência Social no Brasil, um divisor de águas entre um sistema meramente   experimental   e   retalhado   e   um   regime   legal   e  minimamente 

    organizado,   pontuando   que   ainda   era   restrito   ao   grupo   dos   empregados ferroviários,  e que não foi  o efetivo início da Seguridade no país (ressalte-se que Seguridade é termo mais amplo se comparado a Previdência). Repetimos,  é apenas marco histórico, pois houve outras ações securitárias mais antigas,  como o Decreto 9912/1888 que previa a aposentadoria para os  funcionários dos Correios e Decreto Legislativo 3724/1919 o qual criou o Seguro Acidente de Trabalho; de todo modo, a doutrina tem aceitado a Lei Eloy Chaves como o marco da Previdência Social (MPAS, CONJUNTURA SOCIAL, 2001, P.79).


  • Alternativa A

    Caixas de aposentadorias e pensões.

  • Decreto n. 4.682/1923 - Lei Eloy Chaves - determinou a criação de uma Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária.  

  • A Lei Eloy Chaves instituiu as CAPs.

  • FOI A PARTIR DESTE DECRETO LEGISLATIVO(deputado federal do estado de Sao Paulo) e foi ele que no congresso nacional apresentou esse projeto de lei.E verdade que a doutrina considera esta lei o marco inicial da previdencia social no BRASIL,mas nao e verdade que foi o primeiro diploma legal a tratar da previdencia social,porem so a partir desta lei que tivemos a contribuicao dos beneficios.

  • Letra A

    A Lei Eloy ,Chaves criou as CAP's - para os empregados das empresas ferroviárias, mediante contribuição dos empregadores, dos trabalhadores e do Estado, assegurando aposentadoria aos empregados e pensão aos seus dependentes.

  • gostei é muito fundamental videos como esse principalmente para quem ainda não tem noção de direito previdenciário.

  • GABARITO: LETRA A


    Apenas uma IMPORTANTE ressalva.


    Ao contrário do que foi escrito pela colega Leila Moura, as CAP's recebiam contribuições apenas dos: empregadores e empregados. Não havia qualquer participação do Estado.

    A partir de 1933 - Era Vargas - o processo de Estatização foi sendo implantado no Brasil; em 1934, depois de diversas mudanças no cenário previdenciário no Brasil, foi instituída a TRÍPLICE forma de custeio: GET - Governo; Empresas e Trabalhadores.


    TOMEM CUIDADO, é comum as bancas associarem as CAP's ao Estado, caso ocorra, considerem o item ERRADO.


    Bons estudos!

  • A

    A Lei Eloy Chaves criou as CAPs ( Caixas de Aposentadorias e Pensões) organizadas pela empresas e elas não eram ADM pelo Estado!! 
    =)
  • Lei Eloy Chaves => instituiu as CAP's (caixas de aposentadoria e pensão) para os FERROVIÁRIOS. Eram organizadas POR EMPRESA, pois cada empresa possuía a sua CAP. Em contrapartida, os IAP's eram organizados POR CATEGORIA.

  • LEC -> CAP -> IAP -> INPS -> + IAPAS = INSS 

  • CAP: Caixa de aposentadoria e pensão.
    Surgimento: 1923
    Primeira Categoria beneficiada: Ferroviários
    Funcionamento: Por Empresa
    Natureza Jurídica: Privada
    Filiação: Facultativa

  • LETRA "A" FÁCIL, FÁCIL,,,,


    VAMOS rumo a APROVAÇÃO.

  • A lei 4682/23 instituiu as CAPs sendo considerado o marco inicial da previdênci9a social no Brasil, entretanto não foi a primeira norma a cuidar de assuntos previdenciários no país. Eram organizadas por empresas, cada empresa tinha a sua CAP. Ao estado cabia legislar de forma geral sobre as CAPs (lei Eloy Chaves) e as empresas realizar a sua gestão.

  • A doutrina majoritária considera como marco inicial da Previdência Social a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo 4682 de 24.01.1923), instituindo as CAPs para os ferroviários. Porém não foi a primeira lei a tratar de assuntos previdenciários.

    Logo se vier na prova a seguinte afirmação: Antes da Lei Eloy Chaves que instituiu as CAPs não existia nenhuma lei que segurava aposentadoria para os trabalhadores? Esta afirmação está errada!

    Características das CAPs:

    1.  Assegurava a aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (equivalente à por tempo de contribuição, pensão por morte e assistência médica;

    2.  Assegurados aos empregados e diaristas permanentes;

    3.  Eram organizadas pelas próprias empresas, o Estado apenas estabelecia regras para seu funcionamento;

    4.  Era mantida pelo empregador e pelo empregado;

    5.  Adesão facultativa.

    Quais categorias foram beneficiadas pelas CAPs:

    a)  1923 – os ferroviários;

    b)  1926 – os marítimos e portuários;

    c)  1928 – os empregados de serviços telégrafo e radiotelegrafo;

    d)  1930 – os empregados de serviço de força, luz e bonde.

  • Eloy Chaves ---> institui que cada empresa de estrada de ferro deveria ter uma CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO.

    CAPS evoluíram para IAP, Instituto de Aposentadoria e Pensão. Os IAP foram instituídos por CATEGORIA PROFISSIONAL.

  • SÃO AS FAMOSAS CAP'S

    GABARITO A DE AMORRRR

  • GAB A.

     Lei Eloy Chaves é a base da previdência social brasileira. A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias.

  • Pessoal, postei o método de memorização que uso para lembrar de datas e fatos importantes relacionados com a "HISTÓRIA DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL" no meu canal do youtube que se chama "tio san concurseiro" (a foto do canal é um boneco do Saitama usando óculos e mochila de estudo). Lá posto também áudio/vídeo das leis atualizadas, referenciadas, com anotações e resumos. Atualmente estou gravando o decreto 3048/99, mas já postei várias outras leis relacionadas ao INSS.


ID
1061683
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Nos termos da novel legislação que criou Fundações de Previdência no âmbito federal é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo;

    § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  • Em que pese o comentário da colega Silvana, acredito que a justificativa da resposta esteja no seguinte dispositivo:


    Lei 12.618/12: 


    DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 

    Art. 1o  É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.


  • Acertei a questão, mas fiquei em dúvida com relação à letra A, o erro estaria em dizer que os servidores são dos três poderes da REPÚBLICA? Se alguém puder responder, serei grata!

  • O erro da letra A foi não ter incluído o Tribunal de Contas da União e não ter especificado que é o Ministério Público da União.

  • A letra "A" estaria correta se seu texto estivesse afirmando o seguinte: "servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União."

  • FUNPRESP - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEI 12.618/2012)

    GABARITO ''B''
  • Caros colegas,


    Ao meu ver o gabarito correto é a letra "B".

    Trata-se da FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), instituída pela lei 12.618/12.


    A alternativa "A" não menciona o Tribunal de Contas da União, previsto no artigo 1º da lei 12.618/12, vejamos: 


    "Art. 1o  É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.


    Ao meu ver a alternativa "C" NÃO está correta, uma vez que as Fundações poderão ser pessoas jurídicas de direito público OU de direito privado e não serão criadas por lei específica (característica atinente às Autarquias), mas sim AUTORIZADAS por lei. 


    Abraços e bons estudos! 



  • Sobre o erro da C: a natureza jurídica das Fundações é de direito público, criadas por lei especial

    De fato as Fundações de que trata a questão (Funpresp) tem natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado. Nesse sentido, tem sua criação autorizada por lei. 

    ---------------------

    Fundação Pública de direito Público → Criada por lei (fundação autárquica – Entendimento do STF)

    *Fundação Pública de direito Privado → Autorizada por lei (Art. 37 XIX) e necessita que seus atos constitutivos sejam registrados no respectivo registro, conforme dispõe o Código Civil:

    CC Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo

    ---------------------------

    Autarquias --> São entidades criadas por lei especifica 

    Fundações Públicas de Direito Publico --> São chamadas de Fundações Autárquicas e por esse motivo adota-se o mesmo requisito de criação das autarquias. (criadas por lei)
    Fundações Públicas de Direito Privado --> Tem sua criação autorizada por Lei especifica 
    Empresas Públicas --> Tem sua criação autorizada por Lei especifica 
    Sociedade de Economia Mista --> Tem sua criação autorizada por Lei especifica 

    -----------------------------

    LEI 12.618/2012

    Art. 4o É a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001:

    (...)

    § 1o A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.

     

     


ID
1061686
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Nos termos da legislação atual que regula a previdência pública federal, é correto afirmar.

Alternativas
Comentários
  • Caros,

    DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 

    Art. 1o  É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

    (...)

    § 6o  As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por 4 (quatro) membros, nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar.


    Resposta: letra "e"


  • a) as Fundações terão Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva

    b) os membros do Conselho Deliberativo serão indicados pelos Presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente

    c) a Presidência do Conselho Deliberativo será exercida por membro indicado pelos patrocinadores

    d) a Presidência do Conselho Fiscal será exercida pelos membros indicados pelos participantes e assistidos

    e) as Diretorias Executivas serão compostas por quatro membros, no máximo (Certa!)


    Fonte: Lei 12.618 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12618.htm

  • Resposta com base na Lei 12.618/2012
    Art. 5o  A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. 

     § 6o  As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por 4 (quatro) membros, nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar.

  • Diretorias Executivas serão compostas por quatro membros, no máximo 

  • A) as Fundações terão Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Conselho de Auditoria

    ERRADA
    Art. 9o A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar a que se refere esta Lei Complementar é constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretora-executiva.

    B) os membros do Conselho Deliberativo serão indicados pelos Presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal


    ERRADA
    Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

    C) a Presidência do Conselho Deliberativo será exercida por membro indicado pelos patrocinados

    ERRADA
    Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

    D) a Presidência do Conselho Fiscal será indicada pelo respectivo patrocinador

    ERRADA
    Art. 15. A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

     E) as Diretorias Executivas serão compostas por quatro membros, no máximo

    ERRADA
    Art 19 " § 1o A diretoria-executiva será composta, no máximo, por seis membros, definidos em função do patrimônio da entidade e do seu número de participantes, inclusive assistidos."


    Todos artigos retirados da lei complementar 108/01

    E então pessoal como ficamos ?

  • VOLTANDO PARA A QUESTÃO...


     Lei 12.618/2012 - FUNPRESP 
    Art. 5º
     A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. 
     § 6º  As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por 4 (quatro) membros, nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar.


    GABARITO ''E''
  • alguém pode me dizer porque a alternativa C está errada?

  • C -> O erro está na palavra patrocinados e não patrocinadores. Pra ficar fácil, Messi é patrocinado, addidas é patrocinador. Espero ter ajudado kkkkkk

  • Essa lei não cai no concurso do INSS 2016  ;)

  • Isso era mais para prova da FUNPRESP. Ou vai ser, não me lembro. Já passou?

  • De fato, Marina, mas o CESPE tem legistação própria...

  • Só uma pequena correção à colega Ana Paula.

     

    Art.5º - § 3o  Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

     

    Ou seja,

    Conselho deliberativo - Pres.República e STF

    Conselhos Fiscais - CD e SF


ID
1061689
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

O Deputado Federal Eustáquio é originariamente servidor público estatutário do município J. Nos termos da legislação sobre o regime geral de previdência, ele será considerado como segurado de regime:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa C é a correta. 
    Artigo 11, Lei 8213/91: "São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:I - como empregado:j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social".
  • Como saber se o município J, tinha ou não previdêcia própria?


  • "O Deputado Federal Eustáquio é originariamente servidor público estatutário..."  se o servidor é estatutário então ele possui regime próprio, nesse caso ficará excluído do regime geral.

  • A questão correta é a c, no entanto achei confusa pelo fato de nem todos os municípios aderirem ao RPPS...

  • Mariana, no enunciado diz que ele é "Servidor Estatutário no Município J", ou seja, o município dele tem RPPS, caso contrário, ele seria segurado pelo RGPS.

  • Gabarito. C.

    Cargo efetivo = RPPS

    demais = RGPS

  • não pode exercer o cargo de Deputado Federal e servidor público como o enunciado diz ele é originalmente estatutário, então ao exercer o cargo de Deputado Federal  ele passa ao RGPS. 

  • QUESTÃO DEVE SER ANULADA. Não foi falado que o município tinha RPPS, então não tem como saber. METADE dos municípios do BRASIL não tem RPPS. O fato do servidor ser estatutário não significa que ele é RPPS... São duas coisas distintas (Regime de trabalho. e previdencia)

  • O fato de o Servidor público ser estatutário não significa que ele tenha regime próprio de previdência social(RPPS). Um exemplo são os Servidores públicos do  município de Jacinto-MG. Eles são servidores estatutários e não possuem RPPS. Creio que a FCC não cometerá (no minimo) uma falha dessas. Só acertei porque vi que a banca era fraca e se encaminhava para a alternativa C. Na minha humilde opinião, passível de anulação.

  • A questão deve ser anulada.

    Nem todas as entidades da Administração Publica possui regime próprio. Portanto a questão fica confusa.

    E quando essas entidades não possui regime próprio seus servidores são do Regime Geral como Obrigatório. 

    E ainda: o Exercente de mandado eletivo Federal, Estadual e Municipal fica na categoria de Segurado Obrigatório como Empregado. Veja:

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social

  • Creio que não há erro na questão. Devemos nos atentar para o fato de que Eustáquio é, atualmente, ocupante de cargo de Deputado Federal, logo, não podemos olvidar da existência do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, o qual possui natureza de Regime Próprio de Previdência Social.

    Caso o servidor estatutário já esteja filiado ao RPPS na origem, poderá optar um dos dois regimes.


  • se na questão está falando que ele é originariamente servidor público estatutário do município J logo percebe-se que ele está amparado por regime proprio de prev

  • Rosana, na própria letra da lei fala "desde que não vinculado a regime próprio de previdência social", nesse caso ele é amparado pelo RPPS.

  • Ele poderia ser do RGPS mas como diz que ele já é do RPPS neste caso é a letra C mesmo (Errei por desatenção)!!!

  • SE ELE É ESTATUTÁRIO, LOGO ESTARÁ VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DO SEU ENTE. 


    GABARITO ''C''

  • Ele estará vinculado ao regime próprio por ser deputado federal, e neste caso, ele se afasta do serviço público, mantendo seu vínculo (vide art. 38, I da CF/88)

  • • Importante!

    Vale ressaltar que o titular de cargo efetivo de ente político que não tenha regime próprio (ocorre com muitos municípios) estará vinculado automaticamente ao RGPS, a teor do artigo 12, da Lei 8.212/91 e do artigo 10, §1», do Regulamento da Previdência Social, na condição de segurado empregado.

  • Questão muito confusa. Passível de anulação pois, enunciado não explicita se ele está amparado ou não por RPPS. Não teremos como saber se o "Município J" possui RPPS. Entende-se então, que o servidor será amparado pelo RGPS no desempenho da sua função pública e durante o exercício eletivo.

  • Ocupante de cargo em comissão não se enquadraria como servidor estatutário?

    Independente de ser do RGPS, ou RPPS, acredito que ele seria segurado de um regime OBRIGATÓRIO, tendo em vista que ambos os regimes o são. 

    Além do que, acredito que a alternativa "a" estando errada, a "b" estaria certa e vice-versa.

    Alguém poderia esclarecer estas dúvidas?

  • Minha dúvida é, mesmo ele sendo RPPS pela prefeitura ele ao exercer o mandato politico ele não poderia optar pelo RPPC dos congressistas..? Sendo assim não seria facultativo..?

  •  legislação sobre o regime geral de previdência. SE ELE É ESTATUTÁRIO, LOGO ESTRÁ VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DO SEU ENTE. C

  • A questão não diz se o município que ele trabalha tem RPPS, logo não dá para saber a resposta correta.

  • questão mal elaborado por que fala segunda a lei 8 213 . ele é estatutário na prefeitura blz, mas como é deputado tbm pode ser facultativo e obrigatório como individual ele exerce atividade remunerada lá não?

  • A questão é super simples, disse que o servidor é (originariamente) regido por (estatuto) "servidor estatutário no município.." é lógico que o município tem regime próprio.(como a banca é fraca devemos ter esse raciocínio), mas existem servidores estatutários municipais que não tem regime próprio.

    E outra, a questão quer saber de que regime ele é , em outras palavras quer saber pra qual regime ele contribui, logo se ele já era de regime próprio, ele contribuirá para o regime de origem, que no caso é o próprio, pois a banca é fraca =)

  • Questão muito mal-feita. Também cabe a A.

  • Será empregado quando:         p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005) salvo vereador. 

  • Se ele não especificou que o municipio tem RPPS eu tenho que avinhar? AFF

  • Acertei mas antes tive que pegar minha bola de cristal e verificar se no municipio dele tem regime próprio.

  • Por acaso regime próprio não é obrigatório?

  • Muita dúvida nesta questão !

     

    CF Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

     

    Quando o servidor estatutário se afasta, como no caso da questão, entendi pelos incisos I e V do art. 38 da CF que ele pode continuar contribuindo para o Regime Próprio, porém pela remuneração de estaturário que ele recebia.  Caso ele venha a completar o tempo de contribuição para a aposentadoria ainda no cargo eletivo, o salário benefício levará em consideração somente o cargo de estatutário, para o qual ele contribuia.  Na vida real, acho que não é isso que acontece.  O deputado, por exemplo vai preferir se aposentar com o salário de deputado, e desta forma ele terá que contribuir para o regime geral, abrindo mão do regime próprio.  Será que é isso ?

     

    Se assim for, a questão fica sem resposta:

    ...Nos termos da legislação sobre o regime geral de previdência, ele será considerado como segurado de regime:  GERAL

  • GABARITO LETRA C.

    "originariamente servidor público estatutário" = cargo efetivo = RPPS.

     

    Em resposta a marcia regina​ nos comentários abaixo:

    Acabei errando a questão porque só considerei que quando servidor passa a exercer mandato eletivo, é afastado do cargo. Então, subentendi que era o RGPS por falta de atenção.

    Não é o que acontece na prática porque não é uma questão de escolha. O deputado foi afastado do cargo, não exonerado, ou seja: obrigatoriamente está filiado ao RPPS (desde que o estado/munícipio/etc que o mesmo servia contenha RPPS instítuido, detalhe não mencionado na questão que pode causar confusão). Enquanto ele permanecer no mandato, permanecerá no RPPS porque a legislação entende que após o mandato, ele voltará a ocupar o cargo.

     

    Em resposta ao peterson kafer nos comentários abaixo: 

    É obrigatório quando o indíviduo tem posse em cargo efetivo estatuário em que o estado/munícipio/etc que serve contém RPPS instítuido. Senão, é obrigatório filiação ao RGPS.

  • GABARITO: LETRA C

    Dos Segurados

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  

    FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

  • C

    próprio

  • Vale lembrar que a questão não disse se o município J do qual Marcos é originalmente servidor público estatutário possui ou não regime próprio de previdência social. Muitos municípios não possuem RPPS e o servidor fica como segurado do RGPS. Questão mal escrita sujeita à anulação.

    Vale lembrar ainda que os Deputados Federais possuem um regime de previdência próprio, o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que foi criado pela Lei nº 9.506/1997 e está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999. Trata-se de um plano de previdência parlamentar de participação facultativa.

    Para filiar-se ao PSSC, o deputado deverá apresentar requerimento de Opção Previdenciária e submeter-se a exame de saúde no Departamento Médico da Câmara. Se a opção for apresentada em até trinta dias após o início do exercício no cargo, a filiação produzirá efeitos desde o início do mandato. A contribuição previdenciária mensal do segurado corresponderá a 11% do subsídio parlamentar.

    Lembro ainda que um julgado da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que, se o município não possuir regime previdenciário próprio, deve adotar, para seus servidores, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O julgamento ocorreu com a análise de uma apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pela Justiça Federal de Minas Gerais.

    Fontes:

    1 - https://www2.camara.leg.br/comunicacao/camara-noticias/camara-destaca/56a-legislatura/no-exercicio-do-mandato/plano-de-seguridade-social-dos-congressistas-pssc

    2 - https://robsonpego.jusbrasil.com.br/noticias/412367652/municipio-que-nao-tem-regime-previdenciario-proprio-deve-filiar-seus-servidores-a-previdencia-social

    Gabarito: C


ID
1061692
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Marcos, empregado regularmente registrado, contribuiu para a Previdência obtendo sua aposentadoria regular. Por força do aquecimento do mercado de trabalho, sua antiga empregadora, carente de mão de obra especializada, realizou novo contrato de trabalho com Marcos. Como ele já é aposentado pelo regime geral, a contribuição previdenciária dessa nova relação será:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D é a correta. Artigo 11, § 3º, Lei 8213/91: "O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social".
  • Alternativa correta D.

    O retorno à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral. No entanto, retornando á atividade, o aposentado será obrigado a contribuir para a previdência. tal contribuição incidirá sobre a remuneração que ele receber em decorrência do seu trabalho e não sobre os proventos da aposentadoria.. Não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e á reabilitação profissional,quando empregado e à segurada aposentada que retornara à atividade tem garantido o direito ao benefício do salário maternidade. 

  • Essa foi de graça rs

  • Base legal para questão

    Lei 8213/91

    Art. 11

    § 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

    Art. 18, parágrafo 2º

    § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

    PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, quando voltar a trabalhar terá de que contribuir para o custeio da seguridade social para beneficiar outros segurados pois ele já é aposentado.

    Livro Hugo Goes

    O aposentado por QUALQUER REGIME DE PREVIDÊNCIA que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é SEGURADO OBRIGATÓRIO em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições destinadas ao custeio da seguridade social.

    Nessa linha de raciocínio, o aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS, pois todas estas atividades são abrangidas pelo RGPS.

  • Desculpem, mas não acho que Marcos seja contribuinte obrigatório, na própria questão fala em empregado.  Por isso que estavria errada a questão, não??

    Como posso supor que ele é contribuite( empregado) de uma empresa?

  • Aline M como a empregadora recontratou o aposentado,este será segurado contribuinte obrigatório da previdência social,pois teve o seu vínculo de emprego firmado pelo contrato, enquadrando como segurado obrigatório.

    § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

  • Ementa: TRIBUTÁRIO. LEI 9.032 /95. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.APOSENTADO PELO RGPS QUE RETORNA AO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1.O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previdenciárias, para fins de custeio da seguridade social. 2.Precedentes : AMS N. 96.01.47193- 6/MG e AMS N. 1997.01.00.035488- 0/MG 3.Apelação improvida. 4.Sentença mantida.

  • Só não poderá ser incidida contribuição sobre benefícios, tal como a aposentadoria. Porém se o aposentado volta a exercer atividade remunerada pelo RGPS, poderá incidir contribuição sobre a remuneração, permanecendo intacto o seu benefício de aposentadoria.

  • O artigos 3o e 195 da CF deixam bem claro o princípio da solidariedade em seu caput. Vejamos:


    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    ==========================================================================================

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;


    Se ele firmou novo contrato de trabalho, como afirma o enunciado da questão, consequentemente será segurado obrigatório em relação a essa atividade, ratificando o já citado princípio da solidariedade.

  • Que  comentario ruim  dessa Professora

  • Retornando à atividade, o aposentado será obrigado a contribuir para a previdência. A contribuição incidira sobre a remuneração que ele receber em decorrência do seu trabalho, e NÃO sobre os proventos da aposentadoria.

    Gabarito D


    O tempo é relativo, mas a vontade é ABSOLUTA!!!

  • SOLIDARIEDADE PORQUE NÃO TERÁ DIRETO À MAIOR PARTE DOS BENEFÍCIOS... ELE CONTRIBUIRÁ PRA A PRESTAÇÃO DE OUTRO BENEFICIÁRIO DA MESMA OU DE OUTRA GERAÇÃO.



    GABARITO ''D''

  • Só para de contribuir quando morrer meu fio.. kkk

    LETRA D

  • Marcos, empregado regularmente registrado, contribuiu para a Previdência obtendo sua aposentadoria regular. 

     

    Por força do aquecimento do mercado de trabalho, sua antiga empregadora, carente de mão de obra especializada, realizou novo contrato de trabalho com Marcos. 

     

    Como ele já é aposentado pelo regime geral, a contribuição previdenciária dessa nova relação será:

     

    d) devida, pois caracteriza-se situação de contribuinte obrigatório, aplicável o princípio da solidariedade.

     

    Lei 8213/91: 

     

    Art. 11, § 3º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.

  • Gab. D.

    O Segurado que se aposentar não irá contribuir para o RGPS, porém se voltar a exercer atividade remunerada que o enquadre nesse regime, será obrigatória sua contribuição .


ID
1061695
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

No regime geral da Previdência Social, a aposentadoria por invalidez será reconhecida por:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa C é a correta. Artigo 42, § 1º, Lei 8213/91: "A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança".
  • acrescentando: O Segurado pode custear um médico privado para acompanhar a perícia.

  • Gabarito. C.

     Lei 8213/91

    Seção V

    Dos Benefícios 

    Subseção I

    Da aposentadoria por Invalidez 

    Art.42. 

    § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

  • A nova emenda constitucional prevê também a terceirização deste serviço médico. Logo, podemos ter mudanças neste sentido! 

  • Tom a Lei nº 11.907/2009 é bastante clara quando dispõe que as atividades médico-periciais no âmbito do INSS e do Ministério da Previdência Social competem privativamente aos Peritos Médicos Previdenciários. Ou seja, nenhum médico que não integre a Carreira está autorizado a realizar uma única perícia médica de natureza previdenciária.

     Mas uma  determinação exarada pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, mencionada na Resolução nº 430, é claríssima: ''se, esgotadas todas as ferramentas de gestão, o tempo de espera para a realização de perícias não diminuir, o INSS está autorizado a contratar médicos emergencialmente no Estado de Santa Catarina.''

    Não há, portanto, nenhuma norma ou decisão judicial que autorize o INSS a credenciar médicos não concursados para a realização de perícias em todo o território nacional. Pelo contrário, essa prática é expressamente vedada pela nossa legislação, até para proteger o interesse público.

  • Acredito que o Tom esteja falando a respeito da MP 664 que salvo engano possibilita agora o inss com convenios medicos para pericias

  • A Aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS.


    O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.


    Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica constate haver incapacidade permanente, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.
  • Perfeito Lucas Borges, a MP664 abriu uma possibilidade de se conveniar clinicas médicas para realizar tal serviço.

  • Art: 60 § 5 (REDAÇÃO ANTIGA) (não aprovada em lei)

    § 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, na forma do regulamento, realizar perícias médicas: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

    I - por convênio ou acordo de cooperação técnica com empresas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

    II - por termo de cooperação técnica firmado com órgãos e entidades públicos, especialmente onde não houver serviço de perícia médica do INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)


    Art: 60 § 5 (REDAÇÃO NOVA) (aprovada em lei) 

    § 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

    I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

    II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

    III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

  • Além do médico do INSS, o segurado tem direito a levar um médico particular, às suas custas, para acompanhá-lo durante a perícia médica.

  • § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.


  • Será reconhecida pelo perito médico do INSS, que verificará a incapacidade para o trabalho!

  • Questão 0800.

  • será necessária perícia de médico do inss, sendo possivel,a  custa do segurado ACOMPANHAMENTO da perícia por médico de sua confiança.

  • médico-perito do INSS. <3

  • Devemos estar atentos ás mudancas:

    A Lei 13.135, de 24 de Junho de 2015, altera a Lei 8.213, art. 60 § 5º - 

    Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com:

    I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS);

    II - (VETADO);

    III - (VETADO).

    OBS: Houve a conversão da MP 664/2014  na Lei 13.135, de 24 de Junho de 2015.

     "Quem dera que se cumprisse o meu desejo e Deus me desse o que espero." JÓ (Cap.6 v.8)

  • Nome é: Perícia Médica Oficial! 

     

  • é a famosa perícia do INSS, que detona geral.

     

    Resiliência: capacidade de o indivíduo lidar com problemas, superar obstáculos ou resistir à pressão de situações adversas - choque, estresse etc. - sem entrar em surto psicológico, dando condições para enfrentar e superar adversidades.

  • O perito médico do INSS é inclusive um dos cargos mais bem remunerados da autarquia. A faixa salarial inicial é de cerca de 13 mil reais e o final de carreira passa de 20 mil reais.

    Também vale mencionar aqui que não existe mais a "aposentadoria por invalidez". De acordo com o decreto 10.410/20, que alterou a redação do decreto 3.048/99, em seu artigo 25, as novas espécies de prestações são as seguintes:

    I - quanto ao segurado:

    a) aposentadoria por incapacidade permanente; (antiga aposentadoria por invalidez)

    b) aposentadoria programada; (antiga aposentadoria por idade)

    c) aposentadoria por idade do trabalhador rural; (substituindo a antiga alínea "c" que conceituava a aposentadoria por tempo de contribuição e que agora "se fundiu" com a aposentadoria por idade virando a aposentadoria programada)

    d) aposentadoria especial;

    e) auxílio por incapacidade temporária; (antigo auxílio-doença)

    f) salário-família;

    g) salário-maternidade; e

    h) auxílio-acidente;

    II - quanto ao dependente:

    a) pensão por morte; e

    b) auxílio-reclusão; e

    III - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.

    Gabarito: C


ID
1061698
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A aposentadoria por idade, nos termos da lei geral de Previdência, será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E. Lei 8213/91. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

    I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

    a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

    b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

    II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.


  • Não entendo! Requerer o benefício até a data do desligamento (como consta na alínea "a") não é a mesma coisa que requerer o benefício sem se desligar do emprego (como consta na alínea "b")? Por que o tratamento dado pela lei é diferente se as duas situações se equivalem? Vixe!!!

  • Com sua permissão Suzana, vou tentar contribuir.

    Requerer o benefício até a data do desligamento entende-se que o segurado estará encerrando suas atividades laborais e a partir de então receber seu benefício, e Requerer o benefício sem se desligar do emprego significa dizer que ele dará continuidade as suas atividades sem prejuízo ao recebimento de seu benefício de aposentadoria.

    Como sabemos o fato do aposentado voltar às atividades laborais, ou mesmo não se desligar destas, não retira o direito de receber seu benefício de aposentadoria, uma vez que o mesmo preencheu os requisitos para fazer jus a este. Sendo assim podemos compreender que uma alínea não equivale à outra, pois a alínea a) diz que, se o segurado requerer sua aposentadoria até a data do desligamento ou no máximo 90 dias após, será considerado, para fins de recebimento do benefício, a DATA DO DESLIGAMENTO.

    Já alínea b) considera que, após esse prazo de 90 dias ou,caso o segurado não encerre suas atividades laborais, será considerada, parafins de recebimento, a DATA DO REQUERIMENTO.


    Ex: João trabalha na empresa Mundo, atingiu a idade mínima para aposentadoria por idade, vamos analisar:

    Ele pode requerer o benefício até essa data ou num prazo máximo de 90 dias após, então será considerada a data do DESLIGAMENTO para início do recebimento; RETROAGE

    Ele pode requerer o benefício após 90 dias do desligamento,então será considerada a data do REQUERIMENTO para início do recebimento, ou seja, o INSS não pagará as prestações dos 90 dias anteriores, será contado  a  partir dessa data;

    Ele pode também não se desligar e continuar na atividade,nesse caso ele pode requerer a qualquer tempo, será considerada a data do REQUERIMENTO.

    Espero ter contribuído!!!


  • Como eu vou marcar a letra (e se não fala até noventa dias? A lei dá esse prazo e a alternativa não menciona.

  • Questão incompleta, faltou citar os 90 dias. Não está errada, já que de qualquer jeito se requerer até a data de desligamento ele receberá a partir desta data. Mas a falta dos 90 dias de prazo na alternativa me confundiu. Acertei porque era a "menos errada".

  • Há algumas considerações a serem observadas:

    1. Tem idade pra se aposentar(preenche os demais requisitos),mas quer permanecer na empresa?

    Pode solicitar a aposentadoria a qualquer tempo e receberá a partir da data do requerimento.

    2. Tem idade pra se aposentar(preenche os demais requisitos),mas não quer permanecer na empresa?

    Se solicitar a aposentadoria dentro de 90 dias. Receberá seus proventos retroativos ao primeiro dia do Desligamento.

    3.Tem idade pra se aposentar(preenche os demais requisitos), se desligou da empresa a mais de 90 dias e não requereu a aposentadoria?

    "Dormiu no ponto" (A lei não ajuda quem dorme)rsrsrs... Vai receber os proventos a partir da data do requerimento. Não retroagirá! 

    Essas situações de data de deligamento, não desligamento ou requerimento - só serve para o segurado empregado e o doméstico.

    Todos os demais segurados receberão pela data do requerimento.


    Eu acredito...Eu recebo esta benção... Tô feliz já de agora.

  • Alternativa incompleta, e que nesse caso a torna inválida.

  • Olá, pessoal!

    Casos como esse irão acontecer algumas vezes, o professor poderá ter uma opinião diferente da resposta publicada pela banca. Caso persistam as dúvidas, entrem em contato novamente!

    Bons estudos!
    Equipe Qconcursos.com

  • O erro da letra E consiste quando ele afirma "quando requerido até esta data", excluindo, portanto, o prazo de 90 dias previsto para requerimento dos segurados empregado e empregado doméstico, quando houver desligamento da empresa. 

    Se a assertiva trouxesse, por exemplo, a afirmação "desligamento do emprego, se requerido nesta data", poderíamos interpretar como certa a questão.

    Sem dúvida, questão passível de anulação.

  •       Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

      I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

      a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

      b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

      II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

  • Gabarito letra E

    Início do benefício para aposentadoria por idade:

    - Empregados e empregado doméstico: a partir da data do desligamento do emprego, se não houver desligamento do emprego, ou se o requerimento for feito após 90 dias.

    - Demais segurados: a partir da data do requerimento.



  • Questões de Concursos a explicação da professora consegue confundir qualquer coisa, rs.

    Ela tem anotado na tela dela um resumo da lei que a maioria que ensina a matéria utiliza para explicar o assunto. Ela fala de um artigo onde não é onde se encontra o texto retirado da questão. enfim, a explicação da MIQUEANE ANDRADE está ótima.

  •  por eliminação D ou E.Erro da letra D"requerimento, quando NÃO houver desligamento do emprego. Restado Gab E art 49 (I-a)

  • ------------------------------------------>  SEGURADO EMPREGADO E DOMÉSTICO  <------------------------------------------


    - A PARTIR DA DATA DO DESLIGAMENTO DO EMPREGO ---> QUANDO REQUERIDO NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DO DESLIGAMENTO


    - A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ---> QUANDO NÃO HOUVER DESLIGAMENTO DO EMPREGO

                                                                                  ou QUANDO FOR REQUERIDA APÓS 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DO DESLIGAMENTO




    ***** PARA OS DEMAIS SEGURADOS - A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO 




    GABARITO ''E''

  • O site diz que o gabarito é a alternativa E, já a professora por exclusão diz que a menos errada e "concordo com ela" é a alternativa A.

  • Rodrigo Silva, "onde" somente para lugar, ok!? Grato.

  •  Art. 49 LEi 8213/91

    . A aposentadoria por idade será devida:

      I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

      a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

      b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

      II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

    Gabarito E

  • Art.49 / Lei 8213/91 -> A aposentadoria por idade será devida:

    I- ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

    a) da data do desligamento do empregado, quando requerida até essa data ou até 90(noventa) dias depois dela; ou

    b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do empregado ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

    II- para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.


  • Questão na minha opinião INCOMPLETA.


    Olha

     o que diz o Artigo 49 da lei 8213/ 91. 

    A aposentadoria por idade será devida:

    I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

    a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

    b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"


    Ai fica difícil, hein!!! :/







  • Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:


    I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

    a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

    b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

    II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

  • "andrade \o/"     na minha opinião foi o melhor comentário, recomendo uma leitura, tirou todas as duvidas pertinentes.


  • Questão RIDÍCULA e incompleta...só acho!!!

    LEI 8213/91 - Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

      I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

      a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

      b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

      II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.


  • era pra ser assim a alternativa "vai ser devido a partir da data de desligamento quando requerida até 90 dias após essa data"

  • Proxima vez dá mais tempo pra esse individuo elaborar uma questão completa deixou tudo pela metade......Eu tinha é vergonha de publicar isso....Só acho.

  • Péssima. Mal redigida. Faltam informações importantes.

  • Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

     

      I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

      a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data OU até 90 (noventa) dias depois dela; ou

      b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego OU quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

     

    Gabarito E

  • Dá pra resolver por eliminação tranquilamente!


  • Queria umas questões péssimas assim na minha prova

    E)

  • a letra e esta correta, a data é a do desligamento, desculpa aí pessoal.

  • Ainda bem que a banca do INSS será o CESPE, deus me livre pegar uma banca dessa ai.

  • Até me espanto com a estrutura da questão mais está explicado "CEPERJ".

  • A Cespe é covarde, mas essa é confusa. Nem sei qual a pior.


  • desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou 90 dias.. 

    certinho.



  • Do emprego e empregado doméstico

    Quando requerido, até 90 dias, da data de saida do emprego.

    Da data de requerimento se após 90 dias da saída do emprego, ou se não sair do emprego.

  • examinador medíocre.


  • Observe: a letra E está correta, pois afirma-se que a aposentadoria por idade é devida a partir da DATA DO DESLIGAMENTO DO EMPREGO, quando a APOSENTADORIA  for requerida até essa data(DATA DO DESLIGAMENTO). 

    Como em regra sabe-se que se for contar a partir da data do desligamento do emprego, soma-se 90 dias a partir dessa data para poder requerer a aposentadoria. Como a letra E está expressando que a AP. foi requerida até a data do desligamento, então está correta e, ainda sobram pelo menos 90 dias.


  • é direito a partir de:

    do empregado (inclusive doméstico):

    data do desligamento do emprego: se requerida antes ou até 90 dias após sair do emprego

    data do requerimento: se continuar trabalhando ou após os 90 dias

    demais segurados: data do requerimento

  • Mas heim?

    (Nessas horas a gente vê que tem coisa pior que Cespe)

  • EMP E DOMÉSTICO > até 90 e com desligamento > DA  DATA DO DESLIGAMENTO

    EMP E DOMÉSTICO > após 90 ou sem desligamento> REQUERIMENTO

    OUTROS SEGURADOS> REQUERIMENTO 

  • Que questãozinha mal elaborada. !!!!! Vc sabe o conteúdo e fica perdido na resposta. Ai Ai...

  • Pra mim a D e A estão corretos. Se o sujeito continua trabalhando será na data do requerimento, se for demitido ou pedir demissão terá 90 dias para fazer o requerimento afim de retroagir depois disso será na data do requerimento pra frente
  • Matheus Sousa, não há possibilidade do item A ou D está correto. 

    o item A estaria correto se fosse elaborado da seguinte forma:

    a) a partir do do requerimento, quando não houver desligamento do emprego


    o item D estaria correto se fosse elaborado da seguinte forma: 

    d) requerimento, quando NÃO houver desligamento do emprego.


    ​Fazer uma leitura minuciosa do artigo 49 e elaborar um bom mapa mental é essencial para não errar mais esse tipo de questão.
     

  • Lei 8213/91:

     

    Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

     

    I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

     

    a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

    b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

     

    II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.


ID
1061701
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A lei geral de Previdência Social permite que a empresa requeira a aposentadoria do empregado. Desde que com o período de carência cumprido, isso é possível na seguinte situação:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A é a correta. Artigo 51, Lei 8213/91: "A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria".
  • A questão não especificou que é aposentadoria por idade.

  • A lei 8213 no art. 51 fala em 70 anos completos para homem  e não mais de 70 anos.

    (aposentadoria compulsória).

  • Não é "mais de 70 anos", é "a partir de 70 anos", incluindo esta idade.

  • Amanda, essa questão é de concurso o examinador não quer que vc acerte.

  • Aposentadoria compulsória ocorre quando o trabalhador/servidor completam idade de 70 anos.

    A diferença básica é que:

    1. Para o servidor ela é "expulsatória"...significa dizer que: completou essa idade,não trabalha mais.

    2. Para o trabalhador ela não é obrigatória. Ele completa 70 anos, mas se ele quer permanecer, permanecerá. Salvo se a empresa requeira sua aposentadoria, desde que tenha período de carência que é de 180 contribuições.

    Por isso a liberdade da assertiva A, ao falar em mais de 70 anos. Ela pode solicitar a aposentadoria do seu empregado que tem 70,71,72,73,74,75 anos...

    Lembrete importante: Quando o enunciado diz que a empresa solicitará a aposentadoria do seu empregado, desde que cumprido o período de carência, ele se refere a aposentadoria compulsória. Pois as demais aposentadorias é o trabalhador que opta por elas.(A empresa não pode fazer nada)

    Lei 8.213/1991

    Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

    Eu acredito...eu recebo esta benção...estou feliz desde já!

  • Ridicula a banca, é a partir de 70 anos e não mais de 70 anos

  • a alternativa C também poderia estar correta, pois, empregado com mais de sessenta e cinco anos de idade. significa dizer que ele tem 65  66  67  68  69  70  71 ...... e aqui a empresa já poderia requerer a aposentadoria do empregado. 

  • Caro Leandro, o empregadO (Homem) não pode ter por parte da empresa solicitação de sua aposentadoria compulsória, com idade inferior a 70 anos. 

    Já a empregadA (Mulher), idade necessária 65 anos.
    Base legal como alguns colegas aqui citaram: Art 51. Lei 8213/91.

    Bons Estudos
  • se eu tivesse feito esta prova eu teria entrado na justiça... ela é de 2012 e não foi anulada!!! 

  • Galera a palavra EMPRESA muda tudo. 

    Completados os 65 anos de idade, a pessoa pode requerer sua aposentadoria voluntariamente e a empresa não pode opinar, vamos dizer assim, na decisão do funcionário em querer se aposentar. Quando a pessoa chega e passa dos 70 anos de idade, como a aposentadoria para essa idade é compulsória, ai sim a empresa pode requerer a aposentadoria do empregado dentro dos limites da lei.


    Esse é meu entendimento, mas me corrijam se eu estiver errado!


    Abraços e bons estudos!

  • Muitas pessoas estão execrando a Banca, mas a leitura atenta do enunciado elucida quaisquer dúvidas. Vejam:

    A lei geral de Previdência Social permite que a empresa re- queira a aposentadoria do empregado. Desde que com o período de carência cumprido, isso é POSSÍVEL na seguinte situação:
    PERCEBAM:A QUESTÃO ESTÁ DIZENDO QUE PODE E NÃO QUE DEVE SER ASSIM. A ALTERNATIVA A) NÃO ESTÁ EXCLUINDO AS OUTRAS POSSIBILIDADES. PODEMOS REESCREVER A SOLUÇÃO DA SEGUINTE FORMA:"É POSSÍVEL QUE UM EMPREGADO COM MAIS DE 70 ANOS SEJA APOSENTADO COMPULSORIAMENTE A PEDIDO DA EMPRESA? SIM, É POSSÍVEL" - VEJAM: NÃO ESTÁ DIZENDO QUE É UMA REGRA, MAS SIM UMA POSSIBILIDADE!!!! NÃO FORAM VISTOS NO ENUNCIADO ADVÉRBIOS COMO: SOMENTE, SÓ, APENAS, NECESSARIAMENTE, ETC...gabarito: AAnalogia:se alguém te pergunta como é possível identificar um situação de gol em um jogo de futebol e tu respondes que descrevendo um gol de cabeça, então quer dizer que não existem gols com os pés? Claro que existem, pois gol de cabeça é só uma possibilidade entre tantas outras, mas não é uma regra!
  • espera ai gente mas a resposta do gabarito fala em pessoas com mais de 70 anos e como sabemos não pode passar de 70 então e no exatos 70 que o empregado e compulsoriamente aposentado. Sinceramente achei a questão incorreta me corrijam se eu estiver errada

  • Quando completar os 70 anos, se homem, e os 65, se mulher, já pode pedir. Não precisa passar dos 70 ou dos 65.

    Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.


  • Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

  • Lembrando que:


    Para a empresa esse pedido é facultativo, se ela quiser permanecer com o trabalhador poderá sem nenhum problema.


    Gabarito A


  • homem: 70 anos completo....mulher: 65 anos

  • questao desatualizada aposentadoria compulsória agora é 75 anos ......

  • 75  anos sendo servidor público depende do cargo não?!

  • Só deveriam modificar o termo "[...]com mais de", para a partir de...   ;)

  • 1. Só no RPPS que é compulsória de verdade. No RGPS é compulsória só que não;

    2. RPPS..........75 H/M;

        RGPS..........70H/65M;

  • A empresa não terá nenhum benefício ao requerer essa aposentadoria, será praticamente como demitir rsrs

  • 70 anos de H

    65 se M

    é FACULTATIVO a empresa exigir a aposentadoria compulsoria.

  • empregado com 70 anos de idade e não com mais de 70 anos de idade, decreto lei3048/99 art.54 


  • Não conhecia esse dispositivo legal que fala do pedido da empresa.



    Agora, com a mudança para 75 anos, muda tb esse dispositivo da lei, que diz ser 70 H e 65 M?



    Isso se aplica somente ao Regime Próprio, ou a ambos os regimes? Alguém pode me tirar essa dúvida?

  • Diogo Romanato a questão fala sobre a aposentadoria por idade compulsória requerida por empresa. Essa aposentadoria praticamente caiu em desuso porque a logística dela é que a empresa que quiser, pode aposentar compulsoriamente o funcionário que completou 70 anos, se homem e 65 anos, se mulher, desde que o segurado tenha cumprido a carência para esse benefício (180 contribuições) e deverá pagar uma indenização (a mesma paga em caso de despedida arbitrária). Esse benefício caiu em desuso pois para as empresas, mais vantajoso apenas a demissão em si. Esse benefício é para o RGPS. Sobre o RPPS, a aposentadoria compulsória teve as idades modificadas recentemente. 

  • Compulsória >  65 (M) > 70 (H)

    A empresa PODE pedir desde que o segurado tenha a CARÊNCIA NECESSÁRIA! 

    3048/99 

       Art. 54. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

  • LAVI EU TROCANDO 70 ANOS POR 75 DA LEI 8112.

     

  • Estamos diante da famigerada expulsória.

  • Questão faz você achar que o termo empregado é um termo neutro, se não prestar atenção acaba marcando a letra C.
  • Lei 8213/91:

     

    Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

  • Letra A

    homem: 70 anos completo....mulher: 65 anos

  • Na aula, a professora Tamirys fala em "aposentadoria voluntária", em alguns comentários e na internet se fala em "aposentadoria programada", afinal, são a mesma coisa? Após a reforma de 11/19, a empresa ainda pode requerer a aposentadoria do empregado que cumpra os requisitos?

    Qconcursos, faça o favor de atualizar o comentário do professor!


ID
1061704
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Na aposentadoria por tempo de serviço, consoante as regras da lei geral de Previdência Social funcionam as seguintes regras, quanto à renda mensal correspondente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C. Lei 8213/91. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

    I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

    II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

  • gabarito C

    De forma bem simples, a única diferença entre o homem e a mulher é que a mulher terá os 70% computados aos 25 anos de serviço, enquanto que para o homem, os 70% serão com 30 anos de serviço, devido a redução de 5 anos que a mulher tem para poder se aposentar + 6% por ano de serviço para ambos com limite de 100%. 

    Lembrando que o servidor titular de cargo efetivo da União, Estados, DF e Munípios que venha a se aposentar compulsoriamente ( aos 70 anos) receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição e não integralmente, conforme dispõe o art. 40, inciso II da CF.

  • Não existe mais essa aposentadoria. certo?

  • A aposentadoria por tempo de serviço foi extinta pela EC 20/98 e substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, o PBPS continua com a mesma redação, fazendo referência à aposentadoria por tempo de serviço. 

  • Desde de 16/12/1998, com a EC nº 20, modificou o sistema para 100% do SB x FP(criado em 1999). Porém existiam direitos adquiridos e até mesmo expectativas de direito em relação ao sistema anterior. Daí criou-se uma regra de transição adicionando um pedágio de 40% em relação ao restante do tempo para completar a carência antiga.

    Enfim, essa regra somente vale para quem preencheu os requisitos até a data da EC nº 20.

    Não se pode excluir tal regra pois " tempus regit actum ".

  • Sinceramente não vejo fundamento algum para uma banca cobrar uma questão em 2012 exigindo especificamente o texto de Lei com um inciso parcialmente DESATUALIZADO. Isso não é colocar em prática conhecimento !

  • É preciso estar atento!

    A partir da EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição foi divida entre integral e proporcional (esta ultima para o filiado até a data de publicação da emenda). Vamos a ela:

     Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: (Ou seja, esse tipo de aposentadoria é extinta, salvo para aqueles com direito adquirido)

            I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e (perceba que exige-se a idade na proporcional)

            II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 

            a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e 

            b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 

            § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: 

            I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 

            a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e 

            b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; 

            II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento (e não 6 como diz a lei) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. ( 70% + (5% x pedágio) x SB ) x FP

            § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. 


    Aposentadoria por Tempo de contribuição integral:

    Homem - 35 anos de contribuição

    Mulher - 30 anos de contribuição

    Carência: 180 CM ($ efetivas, não contando aqui apenas tempo de serviço)

    Não se exige idade

    O tempo de serviço pode contar como contribuição, exceto para carência.

    Valor: (100% x SB) x FP


  • A questão está desatualizada.

  • Como os colegas colocaram a E.C 20 alterou a lei, e a 8213 em seu art. 53 ainda não foi atualizada.

    não acredito que uma banca venha a cobrar a questão hoje com base na 8213, em todo caso é preciso prestar atenção se a questão fara referência a E.C ou a lei 8213.

  • Questão desatualizada:

    Não se usa mais a aposentadoria por tempo de serviço, com a EC 20/98 passou a adotar aposentadoria por tempo de contribuição, salvo nos casos de direito adquirido.



ID
1061707
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

No regime da Previdência Complementar, em caso de irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores, sendo a entidade fechada, para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ocorrer o seguinte ato:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B é a correta. 
    Artigo 44, Lei Complementar 109/01: "Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente: II - aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes".
  • Art. 47. As entidades fechadas não poderão solicitar concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial.

  • Essa professora é péssima. Ela nao explica, cita apenas a lei, e poe um quadrinho que se limita a ler, sem acrescentar nada. Toda questao é assim. Montar slide e ler qualquer um faz. Pessima.

  • BOTA PÉSSIMA NISSO!

  • é péssima mesmo, e não é a primeira, o QConcursos ta que nem o senado, na hora de propor os milhares de benefícios fala um monte coisa, mas quando pedimos pra trocar de professor nada acontece..

  • SEMPRE ME GUIO PELOS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS AQUI, ACHO MAIS SATISFATÓRIO 

  • Você encontrará o amparo legal dessa questão na Lei Complementar Nº 109, de 29 de Maio de 2001, lei que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

    De acordo com o artigo 44 da referida lei:

    Art. 44. Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente:

    I - irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores;

    II - aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes;

    III - descumprimento de disposições estatutárias ou de obrigações previstas nos regulamentos dos planos de benefícios, convênios de adesão ou contratos dos planos coletivos de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei Complementar;

    IV - situação econômico-financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência de cada um dos planos de benefícios e da entidade no conjunto de suas atividades;

    V - situação atuarial desequilibrada;

    VI - outras anormalidades definidas em regulamento.

    Art. 45. A intervenção será decretada pelo prazo necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação.

    Parágrafo único. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão competente os atos do interventor que impliquem oneração ou disposição do patrimônio.

    Art. 46. A intervenção cessará quando aprovado o plano de recuperação da entidade pelo órgão competente ou se decretada a sua liquidação extrajudicial.

    Gabarito: B