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Prova CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração

ID
496036
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

   

 A economia mundial experimentou, nos últimos seis anos, um período de prosperidade rara. A guerra no Iraque e a conseqüente alta no preço do petróleo não tiveram força suficiente para deter a velocidade de crescimento das economias, em especial a dos países emergentes. Antes, fontes de dor de cabeça para seus cidadãos e para o mundo, gigantes como a China e a Índia abraçaram o que a economia capitalista globalizada tem de melhor, a capacidade de produzir riqueza, e incorporaram bilhões de pessoas ao mercado consumidor.
    A globalização produziu ganhadores e perdedores, solidez e fragilidade. A maior de todas as fragilidades da globalização é justamente o que lhe dá sustentação, a simultaneidade de processos e a interligação instantânea dos mercados, via Internet. Essa situação propiciou o aumento da produção e o barateamento dos produtos, dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário. O lado negativo da integração é que a queda de um grande parceiro pode arrastar todos os demais. Foi esse o perigo que o mundo correu e corre quando a economia que responde por 25% de toda a riqueza planetária, os Estados Unidos da América (EUA), escorregou feio em uma casca de banana que, paradoxalmente, estava à vista de todos havia muito tempo.
Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item que se seguem.

Uma das inovações trazidas pela globalização é o caráter autônomo da economia, ou seja, instabilidades políticas ou confrontações bélicas deixaram de exercer influência sobre os mecanismos de produção, circulação e fixação de preços das mercadorias.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

     

    No segundo parágrafo o autor dá dois exemplos extraídos do processo de globalização: um positivo e outro negativo. Nos dois há a influência da globalização sobre os mecanismos de produção, circulação e fixação de preços das mercadorias.

     

    A maior de todas as fragilidades da globalização é justamente o que lhe dá sustentação, a simultaneidade de processos e a interligação instantânea dos mercados, via Internet. Essa situação propiciou o aumento da produção e o barateamento dos produtos, dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário. O lado negativo da integração é que a queda de um grande parceiro pode arrastar todos os demais. Foi esse o perigo que o mundo correu e corre quando a economia que responde por 25% de toda a riqueza planetária, os Estados Unidos da América (EUA), escorregou feio em uma casca de banana que, paradoxalmente, estava à vista de todos havia muito tempo.

     

     

ID
496039
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

   

 A economia mundial experimentou, nos últimos seis anos, um período de prosperidade rara. A guerra no Iraque e a conseqüente alta no preço do petróleo não tiveram força suficiente para deter a velocidade de crescimento das economias, em especial a dos países emergentes. Antes, fontes de dor de cabeça para seus cidadãos e para o mundo, gigantes como a China e a Índia abraçaram o que a economia capitalista globalizada tem de melhor, a capacidade de produzir riqueza, e incorporaram bilhões de pessoas ao mercado consumidor.
    A globalização produziu ganhadores e perdedores, solidez e fragilidade. A maior de todas as fragilidades da globalização é justamente o que lhe dá sustentação, a simultaneidade de processos e a interligação instantânea dos mercados, via Internet. Essa situação propiciou o aumento da produção e o barateamento dos produtos, dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário. O lado negativo da integração é que a queda de um grande parceiro pode arrastar todos os demais. Foi esse o perigo que o mundo correu e corre quando a economia que responde por 25% de toda a riqueza planetária, os Estados Unidos da América (EUA), escorregou feio em uma casca de banana que, paradoxalmente, estava à vista de todos havia muito tempo.
Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item que se seguem.

China e Índia, citadas como exemplos marcantes de países emergentes na atualidade, creditam parcela significativa de seu êxito ao fato de terem promovido reformas políticas que as levaram a adotar o modelo de democracia ocidental.

Alternativas
Comentários
  • China e democracia não combinam.

  • Estamos vendo o exemplo de democracia que eles dão ao mundo

  • Errado. A China NÃO é uma democracia é uma ditadura e essa ditadura censura à imprensa a internet e persegue seus opositores os levando a prisão.

ID
496045
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

   

 A economia mundial experimentou, nos últimos seis anos, um período de prosperidade rara. A guerra no Iraque e a conseqüente alta no preço do petróleo não tiveram força suficiente para deter a velocidade de crescimento das economias, em especial a dos países emergentes. Antes, fontes de dor de cabeça para seus cidadãos e para o mundo, gigantes como a China e a Índia abraçaram o que a economia capitalista globalizada tem de melhor, a capacidade de produzir riqueza, e incorporaram bilhões de pessoas ao mercado consumidor.
    A globalização produziu ganhadores e perdedores, solidez e fragilidade. A maior de todas as fragilidades da globalização é justamente o que lhe dá sustentação, a simultaneidade de processos e a interligação instantânea dos mercados, via Internet. Essa situação propiciou o aumento da produção e o barateamento dos produtos, dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário. O lado negativo da integração é que a queda de um grande parceiro pode arrastar todos os demais. Foi esse o perigo que o mundo correu e corre quando a economia que responde por 25% de toda a riqueza planetária, os Estados Unidos da América (EUA), escorregou feio em uma casca de banana que, paradoxalmente, estava à vista de todos havia muito tempo.
Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

Ainda que China e Índia tenham ampliando consideravelmente a capacidade produtiva e incorporado bilhões de pessoas ao mercado consumidor, como assinalado no texto, não se pode afirmar que a globalização ocorra de maneira simétrica, reduzindo as desigualdades entre os países.

Alternativas
Comentários

  • Aos Não assinantes alternativa CERTA

  • CERTO

    Essa questão parece ser de geopolítica...

    Enfim, a globalização é heterogêna e não reduz as desigualdades sociais.

ID
496048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

   

 A economia mundial experimentou, nos últimos seis anos, um período de prosperidade rara. A guerra no Iraque e a conseqüente alta no preço do petróleo não tiveram força suficiente para deter a velocidade de crescimento das economias, em especial a dos países emergentes. Antes, fontes de dor de cabeça para seus cidadãos e para o mundo, gigantes como a China e a Índia abraçaram o que a economia capitalista globalizada tem de melhor, a capacidade de produzir riqueza, e incorporaram bilhões de pessoas ao mercado consumidor.
    A globalização produziu ganhadores e perdedores, solidez e fragilidade. A maior de todas as fragilidades da globalização é justamente o que lhe dá sustentação, a simultaneidade de processos e a interligação instantânea dos mercados, via Internet. Essa situação propiciou o aumento da produção e o barateamento dos produtos, dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário. O lado negativo da integração é que a queda de um grande parceiro pode arrastar todos os demais. Foi esse o perigo que o mundo correu e corre quando a economia que responde por 25% de toda a riqueza planetária, os Estados Unidos da América (EUA), escorregou feio em uma casca de banana que, paradoxalmente, estava à vista de todos havia muito tempo.
Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

O fato de um país poderoso entrar em crise econômica e arrastar consigo os demais parceiros é risco real trazido pela globalização, situação desconhecida nas etapas anteriores da evolução histórica do capitalismo.

Alternativas
Comentários

  • Extrapolou, o texto não contém informações para esta conclusão.

ID
496054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

   

 A economia mundial experimentou, nos últimos seis anos, um período de prosperidade rara. A guerra no Iraque e a conseqüente alta no preço do petróleo não tiveram força suficiente para deter a velocidade de crescimento das economias, em especial a dos países emergentes. Antes, fontes de dor de cabeça para seus cidadãos e para o mundo, gigantes como a China e a Índia abraçaram o que a economia capitalista globalizada tem de melhor, a capacidade de produzir riqueza, e incorporaram bilhões de pessoas ao mercado consumidor.
    A globalização produziu ganhadores e perdedores, solidez e fragilidade. A maior de todas as fragilidades da globalização é justamente o que lhe dá sustentação, a simultaneidade de processos e a interligação instantânea dos mercados, via Internet. Essa situação propiciou o aumento da produção e o barateamento dos produtos, dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário. O lado negativo da integração é que a queda de um grande parceiro pode arrastar todos os demais. Foi esse o perigo que o mundo correu e corre quando a economia que responde por 25% de toda a riqueza planetária, os Estados Unidos da América (EUA), escorregou feio em uma casca de banana que, paradoxalmente, estava à vista de todos havia muito tempo.
Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

Infere-se do texto que, na atual realidade econômica mundial, mais do que em qualquer outra época, crescimento e inflação são faces da mesma moeda, em que uma não sobrevive sem a outra.

Alternativas
Comentários

  • "(...) dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário."

  • Errado,

    Visto que o texto não diz isso ao contrário. "dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário".

ID
496060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

   

 A economia mundial experimentou, nos últimos seis anos, um período de prosperidade rara. A guerra no Iraque e a conseqüente alta no preço do petróleo não tiveram força suficiente para deter a velocidade de crescimento das economias, em especial a dos países emergentes. Antes, fontes de dor de cabeça para seus cidadãos e para o mundo, gigantes como a China e a Índia abraçaram o que a economia capitalista globalizada tem de melhor, a capacidade de produzir riqueza, e incorporaram bilhões de pessoas ao mercado consumidor.
    A globalização produziu ganhadores e perdedores, solidez e fragilidade. A maior de todas as fragilidades da globalização é justamente o que lhe dá sustentação, a simultaneidade de processos e a interligação instantânea dos mercados, via Internet. Essa situação propiciou o aumento da produção e o barateamento dos produtos, dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário. O lado negativo da integração é que a queda de um grande parceiro pode arrastar todos os demais. Foi esse o perigo que o mundo correu e corre quando a economia que responde por 25% de toda a riqueza planetária, os Estados Unidos da América (EUA), escorregou feio em uma casca de banana que, paradoxalmente, estava à vista de todos havia muito tempo.
Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

A “casca de banana" aludida no texto, referindo-se à atual crise norte-americana, relaciona-se à concessão irrestrita de crédito — sobretudo imobiliário — a consumidores que se mostraram sem condições de pagar como fator relevante para o desencadeamento de uma crise que afeta diversos setores da economia.

Alternativas
ID
496063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

   

 A economia mundial experimentou, nos últimos seis anos, um período de prosperidade rara. A guerra no Iraque e a conseqüente alta no preço do petróleo não tiveram força suficiente para deter a velocidade de crescimento das economias, em especial a dos países emergentes. Antes, fontes de dor de cabeça para seus cidadãos e para o mundo, gigantes como a China e a Índia abraçaram o que a economia capitalista globalizada tem de melhor, a capacidade de produzir riqueza, e incorporaram bilhões de pessoas ao mercado consumidor.
    A globalização produziu ganhadores e perdedores, solidez e fragilidade. A maior de todas as fragilidades da globalização é justamente o que lhe dá sustentação, a simultaneidade de processos e a interligação instantânea dos mercados, via Internet. Essa situação propiciou o aumento da produção e o barateamento dos produtos, dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário. O lado negativo da integração é que a queda de um grande parceiro pode arrastar todos os demais. Foi esse o perigo que o mundo correu e corre quando a economia que responde por 25% de toda a riqueza planetária, os Estados Unidos da América (EUA), escorregou feio em uma casca de banana que, paradoxalmente, estava à vista de todos havia muito tempo.
Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

Uma das principais razões que explicam a formação dos atuais blocos econômicos, entre os quais se situam a União Européia e o Mercado Comum do Sul, é o fato de oferecerem aos seus integrantes condições mais favoráveis de inserção no competitivo mercado global.

Alternativas
Comentários

  • Português ou Geografia?

    Acho que essa que essa questão está errada, porque quem recebe condições mais favoráveis de inserção de impostos é o bloco econômico do MERCOSUL, que é a União Aduaneira.

    Se eu estiver errado, me corrijam por favor!

ID
496069
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

   

 A economia mundial experimentou, nos últimos seis anos, um período de prosperidade rara. A guerra no Iraque e a conseqüente alta no preço do petróleo não tiveram força suficiente para deter a velocidade de crescimento das economias, em especial a dos países emergentes. Antes, fontes de dor de cabeça para seus cidadãos e para o mundo, gigantes como a China e a Índia abraçaram o que a economia capitalista globalizada tem de melhor, a capacidade de produzir riqueza, e incorporaram bilhões de pessoas ao mercado consumidor.
    A globalização produziu ganhadores e perdedores, solidez e fragilidade. A maior de todas as fragilidades da globalização é justamente o que lhe dá sustentação, a simultaneidade de processos e a interligação instantânea dos mercados, via Internet. Essa situação propiciou o aumento da produção e o barateamento dos produtos, dando chance aos países de crescer rapidamente sem despertar o dragão inflacionário. O lado negativo da integração é que a queda de um grande parceiro pode arrastar todos os demais. Foi esse o perigo que o mundo correu e corre quando a economia que responde por 25% de toda a riqueza planetária, os Estados Unidos da América (EUA), escorregou feio em uma casca de banana que, paradoxalmente, estava à vista de todos havia muito tempo.
Veja, 30/1/2008, p. 64-7 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

Na atualidade, um dos clássicos sintomas de crise ou de instabilidade financeira é o comportamento volátil das bolsas de valores, que, em escala planetária, tende a expressar a insegurança dos investidores.

Alternativas
ID
496075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fábio foi nomeado, entre os desembargadores mais antigos, para integrar o Conselho Especial do TJDFT.
Nessa situação, nos afastamentos e impedimentos de Fábio, a sua substituição se dará pelos suplentes na ordem decrescente da votação obtida.

Alternativas
Comentários

  • Errada

    Antigo substitui antigo

    Eleição quem substitui e o suplente.

    Art. 11. A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal, observados os seguintes critérios:

    I - os membros escolhidos pelo critério de antiguidade serão substituídos de acordo com a ordem decrescente dessa, excluídos os suplentes e inadmitida a recusa;

    II - os membros eleitos serão substituídos pelos suplentes na ordem decrescente da votação ou, na falta destes, na ordem de antiguidade, inadmitida a recusa;

ID
496078
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durante o julgamento de um habeas corpus, pelo Conselho Especial, certo desembargador pediu vista dos autos, para melhor analisar a questão. Os demais desembargadores, sentindo-se habilitados, proferiram seus votos. Na segunda sessão subseqüente, o desembargador que havia pedido vista afastou-se, razão pela qual foram computados apenas os votos já proferidos, que resultaram no empate de 8 votos a favor e 8 contra. 
Nessa situação, haverá a necessidade de adiamento da sessão de julgamento, com sua continuidade na sessão mais próxima possível.

Alternativas
ID
496084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Partido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, pleiteando a suspensão da eficácia de determinado dispositivo de lei distrital, até o julgamento do mérito da questão. 
Nessa situação, se concedida a liminar, esta será dotada de eficácia ex nunc, salvo se o Conselho Especial entender de conceder-lhe eficácia retroativa.

Alternativas
ID
496090
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O Distrito Federal (DF), devidamente intimado de decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, contra ato do governador, requereu a suspensão da segurança, visando evitar grave lesão à economia pública. O presidente do TJDFT, ao analisar a questão, entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão de tal medida e deferiu a suspensão da segurança. 
Nessa situação, da decisão caberá agravo regimental.

Alternativas
ID
496093
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo é desembargador presidente do TJDFT. 
Nessa situação, ao término de seu mandato, integralmente cumprido, Paulo poderá participar do escrutínio subseqüente e candidatar-se à reeleição para o mesmo cargo.

Alternativas
ID
496099
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, presidente do TJDFT, em virtude do término do seu mandato, foi sucedido por Luciana, corregedora do TJDFT.

Nessa situação, Antônio ocupará o cargo de sua sucessora e será titular do cargo de corregedor.

Alternativas
ID
496102
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em meados do mês de outubro de 2007, João, juiz de direito do TJDFT, foi consultado pela presidência do tribunal a respeito de sua preferência por atuação na área cível ou criminal, se convocado para substituição, em caso de vaga ou afastamento de desembargador. João, em ato formal, declinou que sua preferência era pela área cível.

Nessa situação, e com base no regimento em questão, o Conselho Especial somente poderá indicar João para uma das turmas cíveis do TJDFT, para eventual substituição.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO Apenas se afastado por prazo superior a 30 dias

    Art. 60. Em caso de afastamento de desembargador por período superior a 30 (trinta) dias e de vacância do cargo, a substituição caberá ao juiz de direito substituto de segundo grau localizado na respectiva Turma ou, não sendo possível, mediante designação do Presidente do Tribunal.

    Para complementar

    Art. 61. A convocação de juiz de direito para substituição de desembargador ou de juiz de direito substituto de segundo grau terá caráter excepcional e somente ocorrerá:

    I - quando a necessidade de substituição ou auxílio superar o número de juízes de direito substitutos de segundo grau em exercício;

    II - na hipótese de afastamento de juiz substituto de segundo grau por período superior a 30 (trinta) dias; ou

    III - em face de situação extraordinária, a critério do Conselho Especial.

    Parágrafo único. Também em caráter excepcional, poderão ser convocados juízes de direito para auxílio aos órgãos julgadores, aos desembargadores ou aos juízes de direito substitutos de segundo grau.

ID
496108
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma das turmas do TJDFT, durante sessão ordinária, julgou apenas 18 dos 48 feitos incluídos na respectiva pauta.
Nessa situação, é obrigatória a convocação de sessão extraordinária para julgamento dos feitos pendentes.

Alternativas
ID
496111
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado desembargador, designado relator em ação penal de competência originária do TJDFT, proferiu decisão rejeitando a denúncia, por manifesta ilegitimidade da parte.

Nessa situação, a referida decisão deve ser submetida ao Conselho Especial.

Alternativas
ID
496117
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro, à época juiz de direito do TJDFT, proferiu sentença de mérito acolhendo pedido formulado nos autos de determinada ação. A referida sentença foi reformada integralmente pelo tribunal e transitou em julgado.

Nessa situação, se Pedro for agora desembargador, não poderá participar do julgamento de ação rescisória ajuizada contra o acórdão.

Alternativas
Comentários

  • gabarito oficial: Errado

    de acordo com novo regimento interno: Certo


    Art. 194.

    Parágrafo único. Não participará do julgamento o magistrado que houver proferido a decisão rescindenda.  

ID
496123
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi instaurado conselho de disciplina, para exame da perda da graduação pela prática de transgressão disciplinar grave, contra Henrique, praça da Polícia Militar do Distrito Federal. 
Nessa situação, o procedimento deverá ser julgado por uma das turmas criminais do TJDFT.

Alternativas
Comentários

  • Seção III - Da Câmara Criminal - 

    Art. 15. Compete à Câmara Criminal processar e julgar:

    (...)

    V – a representação para a perda da graduação das praças da Polícia Militar e do

    Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,bem como das praças dessas corporações

    nos Territórios.

    (...)

    Na questão menciona TURMA CRIMINAL e não CÂMARA CRIMINAL.

ID
496126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Dentro do prazo legal, foram opostos embargos de declaração contra acórdão proferido por uma das turmas do TJDFT, sob o fundamento de que havia divergência entre a ementa e o acórdão.

Nessa situação, o relator poderá indeferir liminarmente os referidos embargos declaratórios.

Alternativas
ID
496132
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O Conselho Especial do TJDFT, ao analisar determinada matéria, proferiu, consecutivamente, quatro julgamentos concordantes, por maioria absoluta de seus membros.

Nessa situação, os enunciados correspondentes a esses julgamentos poderão ser sumulados.

Alternativas
ID
496138
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O edital de um concurso público para ingresso na magistratura do DF previu que todas as questões não reguladas no instrumento convocatório serão resolvidas pela presidência da comissão do respectivo concurso.

Nessa situação, a análise das referidas questões será de responsabilidade do vice-presidente do TJDFT, no uso de suas atribuições.

Alternativas
ID
496141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do Regimento Interno do TJDFT, cada um dos itens subseqüentes ( de 21 a 35) apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em processo de apuração de falta disciplinar punível com perda do cargo de magistrado, presentes todos os membros do Conselho Administrativo, nove desembargadores votaram no sentido da penalização, enquanto os demais votaram pela absolvição do magistrado.

Nessa situação, o colegiado condenou o magistrado.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que se trate do processo de apuração de falta disciplinar que é competência do Conselho Especial e está disposto nos arts. 410 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT. Por sua vez, o conselho especial é composto por 21 desembargadores, são eles, 4 ocupantes do cargo de direção, 7 desembargadores mais antigos e 10 eleitos. Desta forma, o art. 418 é claro ao exigir a maioria absoluta dos membro do Conselho Especial:

    Art. 418. Na sessão de julgamento, depois do relatório e da sustentação oral, pelo prazo de quinze minutos para cada parte, serão colhidos os votos e somente poderá ser imposta punição ao magistrado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Especial.

    Assim, como foram 9 desembargadores votantes para condenação e 12 para absolvição, o magistrado não foi condenado, portanto, gabarito ERRADO.

    Ps: Não sei se está correto a explicação, por causa da expressão "conselho administrativo", mas esse foi o raciocínio que eu utilizei.

ID
496147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT).

Roberto e Paula ocupam, respectivamente, os cargos de vice-presidente e corregedora do TJDFT. Nessa situação, se faltarem menos de 6 meses para o término dos mandatos e houver vacância do cargo de vice-presidente, este será substituído por Paula.

Alternativas
Comentários

  •  LOJDF

    Art. 5º (...)

    § 1º Vagando os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, sucessivamente, e a destes ou do corregedor pelo desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

  • O cargo será ocupado pelo segundo vice presidente, não por Paula. Paula ocupará o cargo de segunda vice e por fim, o cargo de Paula será ocupado pelo corregedor ou desembargador mais antigo

  • Vacância dos Cargos de Direção do TJDFT

    Regra: NOVAS ELEIÇÕES

    Exceção Geral: SUBSTITUIÇÃO, caso faltem menos de 6 MESES para o fim do mandato

    • Quem substitui quem?

    Presidente vagou <-- Primeiro Vice-Presidente e Segundo Vice-Presidente, sucessivamente

    Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente ou Corregedor vagou <-- Desembargador mais antigo.

    Exceção Específica: SEM ELEIÇÃO, MESMO COM 6 MESES OU MAIS, para o cargo de Segundo Vice-Presidente quando o TJDFT não estiver em composição plena (ou seja, com 48 desembargadores).

    LOJDFT

    Art. 5º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

    § 1º Vagando os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, sucessivamente, e a destes ou do corregedor pelo desembargador mais antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

    § 2º A eleição do Segundo Vice-Presidente proceder-se-á somente quando da composição total do número de desembargadores definido no art. 4º desta Lei.

    Se alguém encontrar informação equivocada, por favor me mandar mensagem privada que eu corrijo.

    Abraço e bons estudos!

  • Gabarito continua errado, mas a questão está desatualizada...hoje existem Presidente, 1º vice, 2º vice e corregedor.

  • Art. 5 O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um período de 2 anos, vedada a reeleição.

    § 1 Vagando os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se-á nova eleição para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 meses para o seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, sucessivamente, e a destes ou do corregedor pelo desembargador mais antigo, observado o disposto no  – Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

    § 2 A eleição do Segundo Vice-Presidente proceder-se-á somente quando da composição total do número de desembargadores definido no art. 4 desta Lei.

    Art. 6 A substituição de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno.

    Parágrafo único. A convocação de juízes far-se-á dentre os Juízes de Direito do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno.

    Art. 7 Não poderão ter assento na mesma Turma ou Câmara do Tribunal de Justiça desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o 3 (terceiro) grau.

ID
496150
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT). 


Rogério foi preso em flagrante pelo crime de tentativa de homicídio. Em virtude de supostas irregularidades no ato da prisão e outras nulidades, Rogério impetrou habeas corpus.

Nessa situação, a competência para processar e julgar o habeas corpus é do tribunal do júri da circunscrição judiciária do DF em que ocorreu o fato.

Alternativas
Comentários

  • Certo. Artigo 19, inciso II da Lei n. 11.697/2008.

  • "Os crimes dolosos contra a vida são os que estão previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal, quais sejam: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante. Estes crimes que, em regra, deverão ter um julgamento colegiado." Fonte: https://direitodiario.com.br/quais-crimes-sao-julgados-pelo-tribunal-do-juri/

    Lei 11.697/2008 - LOJDFT

    "Art. 19. Compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri:

    I - processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final;

    II - processar e julgar habeas corpus , quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;

    III - exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais.

    Parágrafo único. Em cada Tribunal do Júri, oficiará, sempre que possível, um Juiz de Direito Substituto, que terá competência para a instrução dos processos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo titular da Vara."

  • Falha técnica do Cespe. A competência de julgar esse HC é do juiz que preside o tribunal do júri, e não do próprio tribunal do júri. O item deveria ser Errado. Isso tanto na LOJ antiga (lei 8.185/1991, art. 21, II), que foi cobrada nesse concurso, quanto na LOJ atual (lei 11.697/2008, art. 19, II). Gosto do Cespe, é a melhor banca, mas também dá umas escorregadas.

  • Art. 19. Compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri:

    I – processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, ainda que anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final;

    II – processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri;

    III – exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais.

    Parágrafo único. Em cada Tribunal do Júri, oficiará, sempre que possível, um Juiz de Direito Substituto, que terá competência para a instrução dos processos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo titular da Vara.

ID
496156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT).

Alberto, menor de 17 anos de idade, praticou ato infracional descrito pela legislação penal como crime de furto. Em virtude da reiteração no cometimento de outras infrações de mesma natureza, o juiz da Vara da Criança e do Adolescente determinou a internação por prazo indeterminado, não superior a 3 anos.

Nessa situação, caso Alberto permaneça internado após completar 18 anos de idade, a competência para prosseguir a execução da referida medida passará a ser da Vara de Execuções Criminais.

Alternativas
Comentários

  • Alguém pode complementar a questão?

    Da Vara de Execuções Penais

    Art. 23. Compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais:

    I – a execução das penas e das medidas de segurança e o julgamento dos respectivos incidentes;

    II – decidir os pedidos de unificação ou de detração das penas;

    III – homologar as multas aplicadas pela autoridade policial nos casos previstos em lei;

    IV – inspecionar os estabelecimentos prisionais e os órgãos de que trata a legislação processual penal;

    V – expedir as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Penal.

  •  

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

    (De acordo com este parágrafo esta questão está desatualizada)

    Essa questão foi objeto de mandado de segurança. Neste caso, o juiz entendeu que a terminologia utilizada pela banca como Vara da Criança e do adolescente é que deixaria a questão errada, pois não existe essa vara mas, sim Vara da infância e da Juventude.

    O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 2º, parágrafo único, estabelece que, excepcionalmente, será aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos (execução da medida sócio-educativa de internação, por exemplo, nos termos do artigo 121, § 5º do mesmo diploma legal). Na interpretação dos artigos 104, parágrafo único, 125, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e os supracitados, decorre o questionamento quanto à posição na hipótese de o adolescente completar 18 anos antes do término do procedimento para apuração da prática do ato infracional ou durante a execução de medida sócio-educativa. Como não se pode aplicar o Código Penal porque é a data do fato que irá nortear a legislação a ser adotada (cf. art. 104, já citado), o Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, desde setembro de 1992, firmou o entendimento de que é possível a aplicação da Lei nº. 8069/90 aos maiores de 18 anos. Confira-se na conclusão nº 02 do relatório do II Encontro Estadual do Ministério Público sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Curitiba, 24 e 25/09/92): `Diante do disposto nos artigos 228, da Constituição Federal, 27, do Código Penal e 104, do Estatuto da Criança e do Adolescente mesmo no caso em que o adolescente autor de ato infracional venha a completar 18 anos de idade no decorrer do respectivo procedimento, continua sujeito às medidas sócio-educativas, não sendo possível aplicar-lhe qualquer sanção prevista na lei penal, nem tão pouco determinar-se o arquivamento das peças informativas ou julgar-se extinto o processo'.

    Em razão desse relatório, não caberia a execução de Alberto após completar 18 anos, ser transferida para vara de execução criminal. A competência continuaria sendo da vara da infância e juventude.

  • Deveria ter sido anulada.

  • O que é pra ser julgado é a ASSERTIVA. O erro está na SITUAÇÃO HIPOTÉTICA!

ID
496159
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT).

Antônio desapareceu de seu domicílio, sem ter dado notícias e sem ter deixado procurador ou representante para administrar seus bens. Os familiares de Antônio, diante dessa situação, decidiram requerer judicialmente a declaração de ausência e a nomeação de um curador dos bens deixados por Antônio. 
Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, a competência para processar e julgar o aludido feito é da vara de família.

Alternativas
Comentários

  • LOJDF 

    Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:

    V - declarar a ausência;

  • Da Vara de Família

    Art. 27. Compete ao Juiz da Vara de Família:

    I – processar e julgar:

    a) as ações de Estado;

    b) as ações de alimentos;

    c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;

    d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;

    e) as ações decorrentes do ;

    II – conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões;

    III – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais;

    IV – processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita no art. 98 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990;

    V – declarar a ausência;

    VI – autorizar a adoção de maiores de 18 anos.

  • A declaração de ausência é competência da Vara de Família (Art. 27, V, LOJDFT), mas a arrecadação dos bens de ausentes cabe à Vara de Órfãos e Sucessões (Art. 28, II, LOJDFT). 

ID
496162
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOJDFT).

Sérgio, empregado público do DF, no exercício de suas funções, sofreu acidente de trabalho que resultou na perda parcial dos movimentos de um de seus membros. Em razão desse fato, Sérgio ajuizou ação acidentária para obter a devida reparação.

Nessa situação, a competência para processar e julgar o referido feito é de uma das varas de fazenda pública do DF.

Alternativas
Comentários

  • LOJDF

    Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:

    I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho;

  • Gabarito ERRADO

    Artigo atualizado 2019:

    Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:

    I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;  

    PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS:

    SÚMULA 501 STF

    Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

    Súmula 235 STF

    É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

  • Da Vara da Fazenda Pública

    Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:

    I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;    

    II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital;     

    III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.     

    Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.    

ID
496168
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base na LOJDFT, julgue o item a seguir.

Em sessão do Tribunal Pleno Administrativo, cujo objeto da pauta seja a aprovação de emendas ao Regimento Interno do TJDFT, o desempate de votação de proposta é feito pelo presidente, em conjunto com o vice-presidente e o corregedor, acaso presentes.

Alternativas
Comentários

  • NÃO EXISTE PLENO ADMINISTRATIVO

     

  • Complementando o comentário da Amanda.

    Apesar de não existir um "tribunal pleno administrativo", o art 3° do regimento interno diz que as atribuições do tribunal pleno são administrativas.

    Se a banca não considerar o termo "tribunal pleno administrativo" como um erro, acredito que o § único do art 366, também do regimento interno, responda a questão.

    Art. 366. Aplica-se ao Presidente do Tribunal Pleno e do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, no que couber, o disposto no art. 29, I a V.

    Parágrafo único. O Presidente proferirá voto no caso de empate, no julgamento que depender de quorum qualificado para apuração do resultado e nas eleições ou indicações do Tribunal.

    Não é dito no artigo que o voto precisa ser em conjunto com o 2° vice e o corregedor.

ID
496171
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base na LOJDFT, julgue o item a seguir.

Conforme dispõe a lei em apreço, para cada região administrativa do DF corresponde uma área de jurisdição das circunscrições judiciárias do DF.

Alternativas
Comentários

  • Na verdade é o contrário. Uma circunscrição judiciária pode alcançar mais de uma região administrativa

    .

    Exemplo. O Fórum da Circunscrição Judiciária de Águas Claras foi inaugurado no dia 11 de abril de 2016, com a competência territorial compreendendo as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX)

  • Art. 17. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende as Circunscrições Judiciárias com o respectivo quantitativo de Varas definido no Anexo IV desta Lei.

    § 2 O Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.     (Uma Circunscrição Judiciária pode abranger apenas uma ou mais de uma Região Administrativa do DF)

    § 3 O Tribunal de Justiça poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias, quando for conveniente e oportuno.

ID
496177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base na LOJDFT, julgue o item a seguir.

Nos termos da referida lei, as cartas precatórias relativas a processos de falência devem ser cumpridas pela Vara de Falências e Concordatas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo


    Lei 11.697/2008(LOJDFT): Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas: I) rubricar balanços comerciais; II) processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias; III) cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo; IV) processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.


    Fé em Deus!


  • Art. 33

    (...)

    III – cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo.

    TJDFT em 2022

  • Da Vara de Falências e Concordatas

    Art. 33. Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas:

    I – rubricar balanços comerciais;

    II – processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias;

    III – cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo;

    IV – processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.

ID
496183
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na LOJDFT.

Jailson impetrou mandado de segurança em face de ato do Tribunal de Contas do DF, o qual foi distribuído para uma das turmas cíveis do TJDFT. 


Nessa situação, se o relator designado para presidir o mandado de segurança verificar que a competência para o julgamento é do Conselho Especial, ele deverá elaborar relatório e encaminhá-lo aos demais membros da Turma, pedindo pauta para julgamento, para que a questão da competência seja decidida pelo órgão colegiado.

Alternativas
Comentários

  • Art. 14 § único. (LOJDFT) - Verificando o relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição.

  • errado. viu que não é dele encaminha para redistribuição.

  • Art. 14. Após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o relator presidirá o processo, determinando a realização de diligências que entender necessárias.

    Parágrafo único. Verificando o relator que a competência para a causa é de outro órgão, encaminhará os autos por despacho à redistribuição.

ID
496186
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na LOJDFT.

Em ação de demarcação, em que litigam dois particulares, o DF foi oficiado para informar sobre eventual interesse que possuísse na causa. Analisada a questão pelos órgãos competentes, o DF percebeu que parcela do imóvel objeto do litígio encontrava-se em terras públicas, de sua titularidade. Nessa situação, a propositura de embargos de terceiros pelo DF para defesa da posse atrai a competência para processar e julgar a causa aos juízes das varas de fazenda pública do DF.

Alternativas
Comentários

  • Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:

    (...)

    Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal.

    Força,foco e fé em Deus!!!

  • VARA DE FAZENDA PÚBLICA = DF E SUAS ENTIDADES - EMBARGOS DE TERCEIRO (PROCESSO FICA ONDE ESTÁ).

    PROFESSOR- SÉRGIO GAÚCHO

  • Atualização

    Art. 26 (...)

    Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.    

  • Seção VIII

    Da Vara da Fazenda Pública

    Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:

    I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;    

    II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital;     

    III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.     

    Parágrafo único. Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.    

  • Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal.

ID
496192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na LOJDFT.

Marcos é juiz de direito titular da vara cível de numeração mais alta da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. 
Nessa situação, se ocorrer falta ocasional ou ausência do juiz de direito substituto, Marcos deverá ser substituído pelo juiz da 1.ª Vara Cível da mesma circunscrição judiciária.

Alternativas
Comentários

  • LOJDF

    Art. 48. O Juiz de Direito, em suas faltas e impedimentos ocasionais, é substituído pelo da Vara da mesma competência e de numeração imediatamente superior.

    § 1º O Juiz da Vara de maior numeração será substituído pelo Juiz da 1ª Vara.

ID
496195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na LOJDFT.

Flávia é juíza de direito de uma das varas da Circunscrição Judiciária de Taguatinga – DF.

Nessa situação, considerando o que dispõe a LOJDFT, é correto concluir que Flávia preencheu o respectivo cargo por promoção e que à época era juíza de direito substituta.

Alternativas
ID
496201
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na LOJDFT.

Bruno possui 4 anos de efetivo exercício na magistratura do DF. Fernanda possui 4 anos e 2 meses na magistratura, mas teve de se afastar durante um período de 6 meses, em virtude de licença para tratamento de saúde. 
Nessa situação, Bruno é considerado mais antigo que Fernanda, para efeito de promoção por antiguidade.

Alternativas
Comentários

  • LOJDF

    Art. 58. A antigüidade dos juízes apurar-se-á:

    § 1º Para efeito de antigüidade, conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde.

  • Art. 58. A antigüidade dos juízes apurar-se-á: I – pelo efetivo exercício na classe; II – pela data da posse; III – pela data da nomeação; IV – pela colocação anterior na classe em que se deu a promoção; V – pela ordem de classificação no concurso; VI – pelo tempo de serviço público efetivo; VII – pela idade. § 1o Para efeito de antigüidade, conta-se como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde. § 2o Para efeito da promoção a que se refere o parágrafo único do art. 61 desta Lei, somente se contará o tempo de exercício no cargo de Juiz de Direito no Distrito Federal. § 3o A antigüidade no Tribunal apurar-se-á conforme estabelecido no Regimento Interno.
ID
496204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na LOJDFT.

Rodrigo é juiz de direito do TJDFT, ocupando cargo de titular de uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga – DF.

Nessa situação, Rodrigo não poderá concorrer à promoção por antiguidade para o provimento de cargos de desembargador do TJDFT.

Alternativas
Comentários

  • ?????

     

  • Não entendi.

  • Errado.

    Questão desatualizada

    Cabe também ao juiz de Taguatinga e demais circunscrições concorrer à promoção por antiguidade para desembargador do TJDFT.

    Lei 11.697 de 2008 ( LOJ TJDFT):

    Art. 55. O provimento de cargo de Desembargador far-se-á por promoção de Juiz de Direito do Distrito Federal, por antigüidade e merecimento alternadamente, reservado 1/5 (um quinto) de lugares, que será preenchido por membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e advogados em efetivo exercício da profissão.

    § 1o Concorrerão à promoção os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as disposições constitucionais e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

    LC 35 de 1979 (Lei Orgância da Magistratura Nacional):

    Art. 87 - Na Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, o acesso dos Juízes de Direito aos Tribunais de Justiça far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

    § 1º - A lei poderá condicionar o acesso por merecimento aos Tribunais, como a promoção por igual critério, à freqüência, com aprovação, a curso ministrado por escola oficial de aperfeiçoamento de magistrado.

ID
496210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na LOJDFT.

Fabiana é juíza de direito titular e foi escolhida pelo Conselho Especial para integrar a Turma Recursal Cível.

Nessa situação, o mandato de Fabiana no referido conselho será de 2 anos, sendo permitida a recondução.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito CERTO.

    Art. 9º A eleição prevista no inciso II do § 1º do art. 7º será realizada em votação secreta.

    § 5º O mandato dos membros eleitos será de dois anos, admitida uma recondução.

  • Art. 9º, § 5º do Regimento Interno do TJDFT

  • Não concordo com esse gabarito, pois uma recondução é diferente de a recondução.

    § 5º O MANDATO DOS MEMBROS ELEITOS SERÁ DE 2 ANOS, ADMITIDA 1 RECONDUÇÃO.

  • Acredito que, hoje, o gabarito está errado. A questão não fala de eleição para integrar o Conselho Especial, mas sim de suposta eleição de uma juíza de direito titular para integrar Turma Recursal Cível. De acordo com o Regimento Interno atual, o cargo de juiz de turma recursal é provido por remoção e não por eleição.

    Art. 387. As remoções e promoções serão realizadas após a vacância de cargo de juiz de direito substituto de segundo grau, juiz de direito das turmas recursais ou de juiz de direito, observada a Constituição e a legislação em vigor.

    (....) § 2º Os cargos de juiz de direito de turma recursal serão providos mediante remoção de juízes de direito da Circunscrição Judiciária de Brasília ou de varas com competência em todo o Distrito Federal.

    Portanto, creio que o gabarito seja ERRADO ou que a questão esteja desatualizada.

  • Vale ressaltar que APENAS o RI permite a recondução.

    Caso a questão tivesse o comando voltado para a Lei de Organização Judiciária do DF e Territórios (LOJDFT), a resposta do item estaria ERRADA.

    • Primeiro, que o termo tratado é reeleição;
    • Segundo, o período expresso é de 02 anos, vedada a disputa de um novo pleito.

    Art. 5º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

ID
496216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Com referência a noções de administração financeira, julgue o item que se segue.

Na aplicação dos recursos da organização, com o objetivo de obter os melhores retornos de capital, o administrador financeiro deve procurar alternativas que ofereçam ou o menor risco ou o maior retorno.

Alternativas
Comentários

  • Para obter melhores retornos de capital não devemos considerar somente ou menor risco ou maior retorno e sim um balanceamento entre risco e retorno, fazendo um diversificação de ativos que tragam retornos desejáveis ao menor risco possível.

  • O menor custo (menor custo menos risco) ou o maior retorno.

  • Não um ou outro, mas os dois juntos, isto é, melhor relação risco x retorno - como aprendemos com a fronteira eficiente de Markowitz.

    Resposta: errado.

ID
496219
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Com referência a noções de administração financeira, julgue o item que se segue.

Considere que, em uma operação comercial, sejam apresentadas duas opções de pagamento da dívida:
> 10 parcelas com juros compostos de 1,5% ao mês; ou
> 24 parcelas com juros compostos de 4,7% ao trimestre.
Nessa situação, o uso do cálculo da equivalência de taxas permite identificar a melhor alternativa.

Alternativas
ID
496225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Com referência a noções de administração financeira, julgue o item que se segue.

Considere que uma dívida de R$ 50.000,00 deverá ser quitada por este valor em 2 meses e que ela foi contratada com juros de 2% ao mês sob o regime de capitalização composta. Nessa situação, o seu valor presente é inferior a R$ 48.000,00.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

     

    VP = 25.000 / 1,02 + 25.000 / 1,02ˆ2

    VP = 24.509,80 + 24.029,21

    VP = 48.539,02

  • VP = 50.000 / 1,02^2 = 48.058

ID
496228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Com referência a noções de administração financeira, julgue o item que se segue.

O tempo necessário para se recuperar um investimento efetuado é chamado de payback.

Alternativas
Comentários

  • "Payback significa “retorno”. Trata-se de uma estratégia, um indicador usado nas empresas para calcular o período de retorno de investimento em um projeto."

  • CERTO.

    "Payback significa “retorno”. Trata-se de uma estratégia, um indicador usado nas empresas para calcular o período de retorno de investimento em um projeto."

ID
496234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com referência a noções de administração financeira, julgue o item que se segue.

A análise dos valores registrados no ativo circulante e no passivo circulante permite avaliar a capacidade de uma empresa saldar suas dívidas de curto prazo.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Portal da Contabilidade: 

    O denominado "Ativo Circulante" constitui-se no grupo de contas contábil que registra as disponibilidades (caixa, bancos conta movimento e aplicações financeiras), os títulos negociáveis (como duplicatas a receber), os estoques e outros créditos de realização a curto prazo, como adiantamento a fornecedores e empregados.

    Por realização a curto prazo, entende-se aquela que ocorrerá no exercício seguinte (prazo de 12 meses seguintes ao do balanço). 

    Entretanto, na companhia em que o ciclo operacional tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo. 

    As aplicações financeiras (como CDB) e os créditos que vencerem além do exercício social subsequente são classificáveis no Ativo Não Circulante.

ID
496240
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas

Julgue o item a seguir, que versa acerca de noções de administração de recursos humanos.

Experiência, conhecimentos, aptidões e habilidades, características comportamentais e circunstâncias pessoais, como local de residência e posse de automóvel, são atributos requeridos em processos de recrutamento e seleção.

Alternativas
Comentários

  • A RESIDÊNCIA NO MUNÍCÍPIO DE TRABALHO EVITA A EMPRESA DE PAGAR VALE TRANSPORTE. EM CIDADES PEQUENAS AS PESSOAS TENDEM A PROCURAR EMPREGO NAS CIDADES VIZINHAS. QUANTO À POSSE DE AUTOMÓVEL, A EMPRESA PODE EXIGIR POR NECESSIDADE DE NÃO TER DISPONÍVEL EM SEU PATRIMÔNIO, EX.: TAXI.

     

     

     

    GABARITO CERTO

ID
496243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas

Julgue o item a seguir, que versa acerca de noções de administração de recursos humanos.

Na adoção da descentralização das atividades de recursos humanos, devem ser mantidas centralizadas as atividades de seleção e treinamento para evitar a adoção de critérios pessoais conflitantes com as políticas da organização.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO. É o contrário: 

    9.5 Centralização x descentralização

    Na abordagem tradicional, as atividades e as práticas da área são centralizadas, ou seja, são, na maioria das vezes, executadas pela área de gestão de pessoas. Na abordagem moderna, observa-se um movimento pela descentralização das atividades e práticas de gestão de pessoas, ou seja, as atividades táticas e operacionais da gestão de pessoas ficam a cargo dos gerentes de linha, permitindo que a área de gestão de pessoas atue estrategicamente.

    Questão de Concurso

    (FCC/TCE-GO/Analista de Controle Externo/2009) Com o crescimento da importância da ARH na Era da Informação, esta tende a ser mais monopolística e centralizadora de suas funções.

    Gabarito: errado. Na era da informação, a gestão de pessoas passa a ser descentralizadora e menos monopolis

  • BASTA SABER QUE O TREINAMENTO É RESPONSABILIDADE DE LINHA E FUNÇÃO DE STAFF, OU SEJA, DESCENTRALIZADO.

     

     

     

    GABARITO ERRADO

ID
496249
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas

Julgue o item a seguir, que versa acerca de noções de administração de recursos humanos.

Uma característica das equipes autogerenciadas é a ausência de chefes, gerentes e líderes.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado com muitas ressalvas: RIBAS(2014): 

    1.7 Tipos de equipe

    • Equipes de trabalho autogerenciadas: são equipes autônomas, que podem não apenas solucionar os problemas, mas também, implementar as soluções e assumir total responsabilidade pelos resultados.

    • Equipes multifuncionais/interfuncionais: são equipes formadas por funcionários do mesmo nível hierárquico, mas de diferentes setores da empresa, que se juntam para cumprir uma tarefa. As equipes desempenham várias funções (multifunções) ao mesmo tempo, ou seja, não há especificação para cada membro. O sentido de equipe é exatamente este: os membros compensam entre si as competências e as carências, num aprendizado contínuo. Ex.: Comitê e força-tarefa.

  • Equipes autogerenciadas

    O líder deve transferir a coordenação e o controle das atividades para os membros da equipe, promovendo ajustes para manter o equilíbrio, estimulando e oferecendo acesso a novas lideranças, desprendendo-se continuamente de seu poder único para a tomada de todas as decisões. Esse estilo de liderança traz um novo conceito de condução das equipes de trabalho, em que o líder reconhece e admite que as pessoas são capazes e têm competências, possuem um potencial criativo e estão envolvidas com a organização e seus objetivos, além de estarem buscando sempre mais responsabilidades.
     Tais equipes são denominadas de equipes autogerenciadas. Uma equipe autogerenciada é constituída de um grupo íntegro de colaboradores responsáveis por todo um processo ou segmento de trabalho que oferece um produto ou serviço a um cliente interno ou externo. Em níveis diferentes, os membros da equipe trabalham em conjunto para melhorar as suas operações, lidar com os problemas do dia a dia, planejar e controlar suas atividades. Em outras palavras, eles são responsáveis não apenas pela execução do trabalho, mas também por gerenciar a si próprios.
    Há duas características marcantes que um líder deve promover na formação de uma equipe autogerenciada. A primeira é que as pessoas trabalhem em conjunto de forma contínua ediária. É, preciso que haja comprometimento com os resultados individuais e organizacionais e que seja instaurado um clima de confiança entre os membros, favorecendo a troca de feedback constante para o desenvolvimento contínuo da equipe; A segunda característica é o envolvÍmento de todos no processo, dando a sensação de "propriedade" do produto ou serviço; provocando uma identidade com a qualidade e a produtividade oferecidas.

    http://www.yesachei.net/2010/11/equipes-autogerenciadas.html

     

  • Pensei que estivesse certa a questão por isso

    De acordo com Robbins, em seu livro "Comportamento Organizacional":

    "A liderança, evidentemente, nem sempre é necessária. Por exemplo, as evidências indicam que as equipes de trabalho autogerenciadas frequentemente têm desempenho melhor do que aquelas que possuem líderes formalmente nomeados. Além disso, as lideranças podem prejudicar o bom desempenho quando interferem nas equipes autogerenciadas. Nessas equipes, seus membros assumem muitas das funções que geralmente ficam a cargo dos executivos."

ID
496252
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas

Julgue o item a seguir, que versa acerca de noções de administração de recursos humanos.

Na fase de diagnóstico das necessidades de treinamento, a utilização da análise das tarefas permite a identificação das áreas que necessitam de ações de treinamento.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

    "A análise de tarefas e operações de cada cargo é utilizada para identificar os requisitos que o cargo exige de seu ocupante e as competências e habilidades que ele deve possuir.

    A diferença entre os requisitos que o cargo exige do ocupante e as suas habilidades atuais constituem a diferença que representa uma necessidade de treinamento.

    "A análise que permite a identificação das áreas que necessitam de ações de treinamento é a análise departamental que envolve a análise de cada área da entidade como um subsistema, para verificar os objetivos departamentais, as necessidades de competências e habilidades para detectar as necessidades de treinamento a serem supridas." “A análise organizacional envolve a análise da entidade como um sistema, como uma totalidade para verificar a situação, os objetivos organizacionais e as necessidades globais de competências e habilidades, enfim, a estratégia da entidade para, a partir dela, estabelecer a estratégia para o treinamento das pessoas."

    (Chiavenato)

  • 1ª FASE: NECESSIDADE DE SATISFAZER - DIAGNÓSTICO SITUACIONAL (IDENTIFICAR LACUNAS - MAPEAMENTO).
    - LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE TREINAMENO – LNT
           • ANÁLISE ORGANIZACIONAL (DIAGNÓSTICO, OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS).
           • ANÁLISE DOS RECURSOS HUMANOS (COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS. DEPARTAMENTAL, DAS ÁREAS).
           • ANÁLISE DOS CARGOS (PERFIL DESEJADO DE SEU OCUPANTE - CAPACIDADE, HABILIDADE E CONHECIMENTO. DA TAREFA)

     

     

     

     

     

     

    GABARITO ERRADO

ID
496255
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas

Julgue o item a seguir, que versa acerca de noções de administração de recursos humanos.

A adequação dos salários de uma organização aos praticados pelo mercado de trabalho proporciona o equilíbrio externo da remuneração.

Alternativas
Comentários

  • Essa atividade é chamada de pesquisa salarial. A instituição identifica quanto está sendo pago para determinado cargo no mercado de trabalho, visando equilibrar externamente a remuneração.

     

    De acordo com Marello (1988), para elaborar um plano de salários, devemos considerar as seguintes etapas:

    1º. Realizar uma pesquisa de salários fora da empresa;

    2º. Tabular e analisar os dados coletados;

    3º. Construir as faixas salariais;

    4º. Calcular os custos da implantação, das faixas salariais estabelecidas;

    5º. Elaborar a política salarial da empresa;

    6º. Administrar os planos de avaliação de salários criados.

  • Não seria equilíbrio interno?

ID
496261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Julgue o item a seguir, que versa acerca de noções de administração de recursos humanos.

Escolha forçada, avaliação por resultados, escalas gráficas, pesquisa de campo e avaliação 360 graus são métodos de avaliação de desempenho.

Alternativas
Comentários
  • Elas são sim avaliação desempenho escalas gráficas, pesquisa de campo e avaliação 360 graus .

  • Existem métodos tradicionais e métodos modernos. Os abordados pela questão são considerados tradicionais, com exceção do 360º que já é conhecido de todos e amplamente abordado em questões da banca. 

     

    Métodos Tradicionais

    •ESCALA GRÁFICA

    •ESCOLHA FORÇADA

    •FRASES DESCRITIVAS

    •INCIDENTES CRÍTICOS

    •PESQUISA DE CAMPO

    •COMPARAÇÃO AOS PARES

     

    Métodos Modernos

    •360°

    •AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA POR OBJETIVOS (APPO)

ID
496264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

A respeito de noções de administração de material, julgue o próximo item.

Considere a seguinte movimentação hipotética de determinado material em uma empresa:
10/8: entrada de 100 unidades ao valor unitário de R$ 11,00;
20/8: entrada de 50 unidades ao valor unitário de R$ 10,00;
30/8: saída de 100 unidades;
10/9: entrada de 70 unidades ao valor unitário de R$ 9,00;
20/9: saída de 40 unidades.
Com base nos dados acima e considerando a avaliação de estoques pelo método PEPS, o valor do estoque em 21/9 é superior a de R$ 800,00.

Alternativas
Comentários

  • errada, o valor do estoque seria de 730

  • Considere a seguinte movimentação hipotética de determinado material em uma empresa: 
    10/8: entrada de 100 unidades ao valor unitário de R$ 11,00;  
    30/8: saída de 100 unidades; 
    (+100 - 100) = 0

    20/8: entrada de 50 unidades ao valor unitário de R$ 10,00;
    20/9: saída de 40 unidades 
    (+50 - 40) * 10,00 = 10 * 10,00 = 100,00

    10/9: entrada de 70 unidades ao valor unitário de R$ 9,00; 
    70 * 9,00 = 630,00

    630,00 + 100,00 = 730,00

     



     

  • Se fosse pelo método UEPS o valor seria 820?

  • Gab: ERRADO

    Vi esse comentário do colega Dirceu Antônio Zanchi Júnior que me ajudou bastante.

    Entrou 100, vendeu 100 -------> MORREU.

    Entrou 50, vendeu 40 -------> SOBROU 10 de 10$ reais = R$100

    Entrou 70, vendeu 0 -------> SOBROU 70 de 9$ reais = R$630

    SOMA OS DOIS = 100$ + 630$ = R$ 730 de estoque.

    Erros, mandem mensagem :)

ID
496270
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais

A respeito de noções de administração de material, julgue o próximo item.

O sistema just-in-time é um método de gestão de estoques destinado a reduzir a probabilidade de desabastecimento do setor produtivo em função da maximização dos volumes em estoque.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado. DIAS (2010) = 

    O JIT tem sido apresentado através de muitas definições que evoluem na medida

    de sua aceitação. Uma das mais comuns refere-se ao JIT como um método

    de redução de desperdícios nos processos de manufatura.

    Ao contrário da abordagem tradicional dos sistemas de produção, que “empurram”

    os estoques, o JIT caracteriza-se como um sistema de “puxar” a produção

    ao longo do processo, de acordo com a demanda.

    Genericamente falando, um sistema de “puxar” estoques significa que qualquer

    movimento de produção somente é liberado na medida da necessidade sinalizada

    pelo usuário da peça ou componente em fabricação, ou seja, os centros

    de trabalho não estão autorizados a produzir e “empurrar” os lotes apenas para

    manter ocupados operários e equipamentos

  • ERRADA. 

    Justin in time é uma filosofia de gestão de estoque que defende a minimização dos níveis estocados como forma de redução dos desperdícios. 

    Enquanto o Justin in time é uma metodologia de trabalho, o Kanban é uma ferramenta de controle de estoque, inserida na filosofia justin in time.

    Kanban, para shingo (1996), significa "abastecer a unidade fabril, de acordo com os itens necessários, nas quantidades necessárias, no momento necessário, com a qualidade para suprir a linha de montagem final sem perdas e geração de estoques".

     

  • Pelo contrário, o JIT visa a eliminação de desperdícios, minizando os estoques. ERRADA

  • Minimizar os estoques

  • Just in case = maximização dos estoques ("caixa" para guardar mais)

     

    Just in time = minimização dos estoques ("tempo", na hora em que eu preciso)

  • É exatamente ao contrário, ou seja, minimização de estoques e abastecimento do mercado (quem "puxa" o setor produtivo é o mercado).

    Gabarito: ERRADO

  • Gabarito: Errado

     

    É minimizar o estoque.

  • GABARITO: ERRADO

    O sistema just-in-time é um método de produção com o objetivo de disponibilizar os materiais requeridos pela manufatura apenas quando forem necessários para que o custo de estoque seja menor.

    O JIT, que é baseado na qualidade e flexibilidade do processo de compras, também pode disparar o processo. Dependendo de como o sistema é idealizado, um cartão ou um conjunto de cartões kanban pode dar início ao processo de compras.

    As características básicas do sistema kanban é um sistema de controle de fluxo de informações e produção em um ambiente JIT, que controla harmoniosamente a produção na quantidade e no tempo certo, assim diminuindo os estoques, melhorando a produtividade e interligando todas as operações internas e externas na fábrica.

    FONTE: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAfnkoAA/sistema-kanban

ID
496273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais

A respeito de noções de administração de material, julgue o próximo item.

Considera-se que há sazonalidade no consumo de determinado bem quando seus dados referentes ao consumo apresentam variação regular em alguns períodos.

Alternativas
Comentários
  • Correto.  DIAS (2010) = Modelo de evolução sazonal de consumo = O consumo possui oscilações regulares, que tanto podem ser positivas   quanto negativas; ele é sazonal, quando o desvio é no mínimo de 25% do consumo médio e quando aparece condicionado a determinadas causas.

  • O modelo positivo sazonal tem de ser no minimo 30%,sua oscilaçao para que tenha eficacia nas vendas. exemplo ,aumento de flores nas datas de finados. e um modelo sazonal .ou seja aumento de estoque em alguma eventualidade( palavras de Giovana carranza ,a melhor de administração geral. .)

  • Tipos de Demanda

    SAZONAL -> Mudança em determinados períodos do ano

    CONSTANTE -> Não há mudança significativa

    TENDÊNCIA -> Há uma mudança brusca daqui pra frente. Por exemplo, não será mais utilizado papel, e sim documentos gravados em dispositivos SSD (tendência de troca)

    Gabarito: CERTO

ID
496279
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

A respeito de noções de administração de material, julgue o próximo item.


É correto utilizar a curva ABC para classificar materiais em função do valor e da quantidade de consumo.

Alternativas
Comentários
  • Correto.  DIAS (2010) =   curva ABC é um importante instrumento para o administrador; ela permite identificar aqueles itens que justificam atenção e tratamento adequados quanto à sua administração. Obtém-se a curva ABC através da ordenação dos itens conforme a sua importância relativa.

  • ABC  - VALOR E QUANTIDADE DE CONSUMO

     

    XYZ - IMPORTÂNCIA OPERACIONAL

  • Análise econômica-------------> classificação ABC

    Análise de importancia operacional-------------------> classificação XYZ

  • A curva ABC é exatamente isso. QUANTIDADE DE ITENS x Valor dos itens

    Classe A (20/80) - itens 20%, valor 80%

    Classe B (35/15) - itens 35%, valor 15%

    Classe C (45/5) - itens 45%, valor 5%

    Gabarito: CERTO

ID
496285
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

A respeito de noções de administração de material, julgue o próximo item.

A soma do estoque de segurança com o lote de compra resulta no estoque máximo.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Correto. DIAS (2010) =  Estoque máximo: é igual à soma do estoque mínimo mais o lote de compra.

    E.Mx — E.Mn 4- Lote de Compra

  • Gbarito correto.EM=ES+LC.

  • CORRETA

     

    CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM O ESTOQUE MÉDIO

     

    ESTOQUE MÁXIMO = E.MN + LEC

     

    ESTOQUE MÉDIO = E.MN + (LEC/2)

ID
496294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

    Pedro Santos entrou na justiça contra uma empresa construtora por quebra de contrato, pois, mesmo tendo pago o serviço contratado, este sequer havia sido começado. Após o julgamento, foi decidido que a empresa construtora pagaria a Pedro Santos uma indenização de R$ 100.000,00, além de multa contratual e mais um valor a título de dano moral. Na decisão judicial constou que, na data do pagamento, o valor de R$ 100.000,00 correspondente à indenização deveria ser corrigido a uma taxa nominal de juros compostos de 24% ao ano, com capitalização mensal, contados a partir de 1.º de janeiro de 2002.

Considerando essa situação hipotética e tomando 1,13 como valor aproximado para (1,02)6, julgue o item seguinte.

A taxa de 24% apresentada na sentença judicial corresponde também à taxa efetiva de juros que será praticada no pagamento da indenização citada.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO. Essa taxa é anual, e a capitalização é mensal, de modo que a taxa efetiva é de 2% ao mês (basta dividir 24% ao ano por 12 meses). É possível também calcular a taxa efetiva anual, obtendo qual seria a taxa equivalente a 2% ao mês – mas nem precisamos fazer isto, pois ela certamente será diferente de 24% ao ano.

    Resposta: E

  • Taxa nominal de 24% ao ano = 2% ao mês

    1,02^6 = 1,13 X 1,13 = 1,277 logo 27,7% ao ano, sendo diferente de 24%.

ID
496300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

    Pedro Santos entrou na justiça contra uma empresa construtora por quebra de contrato, pois, mesmo tendo pago o serviço contratado, este sequer havia sido começado. Após o julgamento, foi decidido que a empresa construtora pagaria a Pedro Santos uma indenização de R$ 100.000,00, além de multa contratual e mais um valor a título de dano moral. Na decisão judicial constou que, na data do pagamento, o valor de R$ 100.000,00 correspondente à indenização deveria ser corrigido a uma taxa nominal de juros compostos de 24% ao ano, com capitalização mensal, contados a partir de 1.º de janeiro de 2002.

Considerando essa situação hipotética e tomando 1,13 como valor aproximado para (1,02)6, julgue o item seguinte.

Se, com honorários de advogados, tiverem sido gastos R$ 15.000,00, e essa soma tiver correspondido a 12% do valor recebido por Pedro Santos, é correto afirmar que o valor da indenização paga foi superior a R$ 126.000,00.

Alternativas
Comentários

  • Se R$ 15.000,00 corresponde a 12% do valor recebido por Pedro, basta montar uma regra de três simples:

    R$ 15.000 ----- 12%

    X ----- 100%

    R$ 15.000 . 100 = X . 12

    X = 15.000 . 100 / 12

    X = 1500000 / 12

    X = R$ 125.000,00 - valor recebido por Pedro.

    Como este valor é inferior a R$ 126.000,00, a assertiva está ERRADA.

ID
496306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

    Pedro Santos entrou na justiça contra uma empresa construtora por quebra de contrato, pois, mesmo tendo pago o serviço contratado, este sequer havia sido começado. Após o julgamento, foi decidido que a empresa construtora pagaria a Pedro Santos uma indenização de R$ 100.000,00, além de multa contratual e mais um valor a título de dano moral. Na decisão judicial constou que, na data do pagamento, o valor de R$ 100.000,00 correspondente à indenização deveria ser corrigido a uma taxa nominal de juros compostos de 24% ao ano, com capitalização mensal, contados a partir de 1.º de janeiro de 2002.

Considerando essa situação hipotética e tomando 1,13 como valor aproximado para (1,02)6, julgue o item seguinte.

As taxas de juros compostos de 24% ao ano e de 2% ao mês são taxas proporcionais.

Alternativas
Comentários

  • 2 = 24
    1    12
    Fazendo tipo regra de 3
    2 x 12 = 1 x 24

    24 =24

  • Nesse caso deveria ser uma pegadinha, considerando o uso de taxas proporcionais para juros simples, e o uso de taxas equivalentes para os juros compostos.

    No caso a resposta certa deveria ser ERRADO.

ID
496309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

    Pedro Santos entrou na justiça contra uma empresa construtora por quebra de contrato, pois, mesmo tendo pago o serviço contratado, este sequer havia sido começado. Após o julgamento, foi decidido que a empresa construtora pagaria a Pedro Santos uma indenização de R$ 100.000,00, além de multa contratual e mais um valor a título de dano moral. Na decisão judicial constou que, na data do pagamento, o valor de R$ 100.000,00 correspondente à indenização deveria ser corrigido a uma taxa nominal de juros compostos de 24% ao ano, com capitalização mensal, contados a partir de 1.º de janeiro de 2002.

Considerando essa situação hipotética e tomando 1,13 como valor aproximado para (1,02)6, julgue o item seguinte.

Em um regime de juros simples, taxas proporcionais são taxas equivalentes.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

     

    Taxas equivalentes são as que geram o mesmo montante. Via de regra, quando se fala em "taxa proporcional" refere-se a juros simples e quando se fala em "taxa equivalente" refere-se a juros compostos. Mas em se tratando de juros simples taxas proporcionais também são taxas equivalentes porque também geram o mesmo montante.
    Ex.: A taxa nominal de 2% ao mês é proporcional à taxa de 24% ao ano.
    Resposta: Certo. Considerando juros simples => 2% ao mês é igual a 24% ao ano (2x12= 24).

     

    Portanto, em se tratando de juros simples, taxas proporcionais são taxas equivalentes.

ID
496312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Pedro Santos entrou na justiça contra uma empresa construtora por quebra de contrato, pois, mesmo tendo pago o serviço contratado, este sequer havia sido começado. Após o julgamento, foi decidido que a empresa construtora pagaria a Pedro Santos uma indenização de R$ 100.000,00, além de multa contratual e mais um valor a título de dano moral. Na decisão judicial constou que, na data do pagamento, o valor de R$ 100.000,00 correspondente à indenização deveria ser corrigido a uma taxa nominal de juros compostos de 24% ao ano, com capitalização mensal, contados a partir de 1.º de janeiro de 2002. 

Ainda considerando a situação hipotética anterior e o valor numérico de aproximação mencionado, julgue o item que se segue.


Em um regime de juros simples, com a taxa de 2% ao mês, se o pagamento da indenização tivesse ocorrido no dia 1.º de junho de 2004, o total recebido teria sido superior a R$ 160.000,00.

Alternativas
Comentários

  • De 1º de janeiro de 2002 a 1º de junho de 2004 temos t = 29 meses. Sendo j = 2% ao mês, juros simples, e C = 100000 reais o valor inicial da dívida, o montante a ser recebido é:

    M = C x (1 + j x t)

    M = 100000 x (1 + 0,02 x 29)

    M = 158000 reais

    Item ERRADO.

    Resposta: E

  • Por que na resolução são 29 meses e não 30?

ID
496318
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Pedro Santos entrou na justiça contra uma empresa construtora por quebra de contrato, pois, mesmo tendo pago o serviço contratado, este sequer havia sido começado. Após o julgamento, foi decidido que a empresa construtora pagaria a Pedro Santos uma indenização de R$ 100.000,00, além de multa contratual e mais um valor a título de dano moral. Na decisão judicial constou que, na data do pagamento, o valor de R$ 100.000,00 correspondente à indenização deveria ser corrigido a uma taxa nominal de juros compostos de 24% ao ano, com capitalização mensal, contados a partir de 1.º de janeiro de 2002. 


Ainda considerando a situação hipotética anterior e o valor numérico de aproximação mencionado, julgue o item que se segue. 

Considerando que a indenização tenha sido paga em 1.º de janeiro de 2003, a taxa efetiva de correção da indenização teria sido superior a 27%.

Alternativas
Comentários

  • Em 1º de janeiro de 2003 já teriam transcorrido 12 meses. Como os juros são compostos, a indenização seria de:

    A linha acima nos mostra que a indenização foi efetivamente corrigida em 27,69% após os primeiros 12 meses. Item CORRETO.

    Resposta: C

  • RESOLUÇÃO:

    Em 1º de janeiro de 2003 já teriam transcorrido 12 meses. Como os juros são compostos, a indenização seria

    de:

    M = C x (1 + j)^t

    M = 100000 x (1 + 0,02)^12

    M = 100000 x 1,02^12

    Observe que a dívida de 100000 reais é corrigida pelo fator de acumulação de capital 1,02^12. Como foi dito que

    1,026 = 1,13, temos:

    1,02^12 = (1,02^6)^2 = 1,13^2 = 1,2769

    1,2769 = 1 + 27,69%

    A linha acima nos mostra que a indenização foi efetivamente corrigida em 27,69% após os primeiros 12 meses.

    Item CORRETO.

    Resposta: C

    ----------------------------------------------

    Prof. Arthur Lima

ID
496321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

    Pedro Santos entrou na justiça contra uma empresa construtora por quebra de contrato, pois, mesmo tendo pago o serviço contratado, este sequer havia sido começado. Após o julgamento, foi decidido que a empresa construtora pagaria a Pedro Santos uma indenização de R$ 100.000,00, além de multa contratual e mais um valor a título de dano moral. Na decisão judicial constou que, na data do pagamento, o valor de R$ 100.000,00 correspondente à indenização deveria ser corrigido a uma taxa nominal de juros compostos de 24% ao ano, com capitalização mensal, contados a partir de 1.º de janeiro de 2002. 


Ainda considerando a situação hipotética anterior e o valor numérico de aproximação mencionado, julgue o item que se segue. 

Se Pedro Santos tiver recebido sua indenização corrigida no dia 1.º de agosto de 2003, o valor recebido terá sido superior a R$ 143.000,00.

Alternativas
Comentários

  • Como responder esta questão sem utilizar calculadora?

  • boa pergunta!

ID
496327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Ainda considerando a situação hipotética anterior e o valor numérico de aproximação mencionado, julgue o item que se segue.

Uma taxa de juros compostos de 24% ao ano, com capitalização anual, é equivalente a uma taxa de juros compostos de 4% ao bimestre, com capitalização bimestral.

Alternativas
Comentários

  • Duas taxas de juros são equivalentes quando são capazes de levar o mesmo capital inicial C ao montante final M, após o mesmo intervalo de tempo.

     

    Desse modo, sabemos que a taxa de 24% ao ano, leva o capital C ao montante 1,24C após o período de 1 ano :

    M = C x (1+i)^n

    M = C x (1,24)¹ = 1,24C

     

    Assim, existe uma taxa bimestral que é capaz de levar o capital aplicado C ao montante 1,24C, e nesse caso será considerada Equivalente. Vejamos se será 4% ao bimestre pela fórmula: 

    (1 + i ) ^n = ( 1+ i eq.)^n equiv.

     

    Onde,"i eq" é a taxa equivalente bimestral e "n equiv." é o prazo de equivalência (na questão será 6, pois 1 ano tem 6 bimestres).

     

    Logo,

     

    (1+ i eq)^6 = (1 + 24%)¹

    1,24 = (1+ i eq)^6

    1,03650 = 1+ i eq

    i eq = 3,65% a.b

     

    A taxa bimestral equivalente será de aproximadamente 3,65%

     

    Obs: As taxas são proporcionais , mas não equivalentes. Se estivéssemos em regime de juros simples, a questão estaria correta, pois em regime simples as taxas equivalentes são proporcionais.

     

    gab: E

     

ID
496333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Ainda considerando a situação hipotética anterior e o valor numérico de aproximação mencionado, julgue o item que se segue.

Se Pedro Santos recebesse como indenização, após correções monetárias, um total de R$ 116.500,00, esse pagamento teria ocorrido em 2003.

Alternativas
ID
496336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Ainda considerando a situação hipotética anterior e o valor numérico de aproximação mencionado, julgue o item que se segue.

Considerando-se que, no primeiro semestre de 2002, a taxa de inflação tivesse sido igual a 5%, então, nesse período, a taxa real de correção da indenização teria sido inferior a 7%.

Alternativas
ID
496342
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

    Em 2007, os brasilienses passaram mais cheques sem fundo do que a média dos brasileiros. Em cada mil folhas de cheque dadas pelo pagamento de algum bem ou serviço, 30 foram devolvidas na capital federal, enquanto, na média nacional, o volume cai para 20 a cada mil. Ao longo de 2007, no Brasil, foram 30 milhões de devoluções, 6 milhões a menos do que em 2006. Em 2006, a inadimplência era de 21 a cada mil folhas.
Correio Braziliense, 24/1/2008 (com adaptações).

A partir das informações apresentadas acima, julgue o item subseqüente.

No Brasil, no ano de 2007, o total de folhas de cheques dadas pelo pagamento de algum bem ou serviço foi superior a 1,4 bilhão.

Alternativas
Comentários

  • A pergunta se refere ao total de folhas de cheques dadas apenas no Brasil durante o ano de 2007.

    Segundo o texto:

    "... na média nacional, o volume (de folhas de cheques devolvidas) cai para 20 a cada mil. Ao longo de 2007, no Brasil, foram 30 milhões de devoluções..."

    Apenas com essas informações do texto, é possível fazer uma regra de três simples e encontrar a resposta.

    De um total de 1000 folhas de cheque----------------------20 folhas são devolvidas

    X--------------------------------------------------------------------------30 milhões de folhas devolvidas

    X = 1,5 bilhão, que é maior que 1,4 bilhão.

    Portanto, resposta CERTA

    Espero ter ajudado. Bons estudos!

  • regra de três simples:

    universo de 1.000 - 20 devoluções

    x - 30.000.000 devoluções

    logo:

    20x = 30.000.000.000

    x = 30.000.000.000 / 20

    x = 1.500.000.000

    resultado:

    1 bilhão e 500 mil

  • 1/5 =30.000.000/X

    X= 1.500.000.000

  • Link da resolução: https://youtu.be/u5ex-M6hh7s
ID
496348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

    Em 2007, os brasilienses passaram mais cheques sem fundo do que a média dos brasileiros. Em cada mil folhas de cheque dadas pelo pagamento de algum bem ou serviço, 30 foram devolvidas na capital federal, enquanto, na média nacional, o volume cai para 20 a cada mil. Ao longo de 2007, no Brasil, foram 30 milhões de devoluções, 6 milhões a menos do que em 2006. Em 2006, a inadimplência era de 21 a cada mil folhas.
Correio Braziliense, 24/1/2008 (com adaptações).

A partir das informações apresentadas acima, julgue o item subseqüente.

Os números mostram que, de 2006 para 2007, houve uma redução na utilização de cheques: a quantidade de folhas dadas pelo pagamento de algum bem ou serviço em 2007 corresponde a menos de 90% dessa quantidade em 2006.

Alternativas
Comentários

  • Nesta questão precisamos comparar a quantidade de cheques dados para pagamento em 2006 e 2007. Para isso, vamos determinar a quantidade total de cheques para pagamento em cada ano.

    Þ Cheques dados para pagamento em 2007

    Cheques para pagamento

    Cheques devolvidos

    1000

    20

    x

    30.000.000

     

    1000 ---- 20

         x ---- 30.000.000

    20 *(x) = (30.000.000) * (1000)

    x = 30.000.000.000 / 20

    x = 1.500.000.000 = 1,5 bilhão de folhas dadas para pagamento

     

    Þ Cheques dados para pagamento em 2006

    Cheques para pagamento

    Cheques devolvidos

    1000

    21

    x

    36.000.000

     

    1000 ---- 21

         x ---- 36.000.000

    21 *(x) = (36.000.000) * (1000)

    x = 36.000.000.000 / 21

    x = 1.710.000.000 = 1,71 bilhão de folhas dadas para pagamento (valor aproximado)

     

    Þ Equivalência entre 2006 e 2007

    Cheques para pagamento (em bilhão)

    Porcentagem (%)

    1,71

    100

    1,5

    y

     

    1,71 ---- 100

     1,5 ---- y

    1,71*(y) = 100 * (1,5)

    y = 150 /1,71

    y = 88,23%

    Assertiva CORRETA: o número de cheques emitidos em 2007 é inferior a 90%.

    Professora de Matemática/RLM/Estatística

ID
496351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

    Em 2007, os brasilienses passaram mais cheques sem fundo do que a média dos brasileiros. Em cada mil folhas de cheque dadas pelo pagamento de algum bem ou serviço, 30 foram devolvidas na capital federal, enquanto, na média nacional, o volume cai para 20 a cada mil. Ao longo de 2007, no Brasil, foram 30 milhões de devoluções, 6 milhões a menos do que em 2006. Em 2006, a inadimplência era de 21 a cada mil folhas.
Correio Braziliense, 24/1/2008 (com adaptações).

A partir das informações apresentadas acima, julgue o item subseqüente.

Considere-se que, no ano de 2007, uma pessoa tenha recebido, de brasilienses, em três dias consecutivos, três folhas de cheque pelo pagamento de algum bem ou serviço. Nessa situação hipotética, a probabilidade de que exatamente uma dessas três folhas tenha sido devolvida será superior a 0,08 e inferior a 0,10.

Alternativas
Comentários

  • P = (30/1000) x 3 dias = 0,09

  • 1000 ---- 30

    3 ----- X

    1000*X = 3*30

    X= 90/1000 = 0,09

  • 30/1000 = 3/100 = 0,03

    0,03 x 3 = 0,09

  • A questão quer saber a probabilidade de uma folha de cheque ser devolvida E as outras duas serem aceitas.

    Probabilidade de ser aceita: 3/100

    Probabilidade de ser rejeitada: 1 - 3/100 = 97/100

    3/100 . 97/100 . 97/100 = ~0,028

    Obs.: como a folha devolvida pode ter sido a que foi recebida em qualquer um dos 3 dias, multiplica-se essa probabilidade (0,028) por 3.

    Logo, a resposta será: 0,028 x 3 = 0,084

    0,08 < 0,084 < 0,1

    CERTO

  • Gabarito: Certo.

    É uma questão de distribuição binomial. Note que nós estamos diante de um evento que apresenta apenas sucesso ou fracasso e que é repetido "n" (no caso três) vezes.

    O sucesso, no contexto, será a devolução, que tem probabilidade de 30/1000 = 0,03.

    O fracasso, no contexto, será a aceitação, que é o evento complementar do sucesso: 1 - 0,03 = 0,97.

    Nós temos três eventos e queremos que apenas um dele seja o devolução. Então, nós temos um C(3,1) com as possibilidades possíveis, pois é possível a devolução ocorra em qualquer uma das três situações.

    Portanto:

    P(X=1) = C(3,1) x (0,03)¹ x (0,97)²

    P(X=1) = 0,084.

    De fato, superior a 0,08 e inferior a 0,10.

    Bons estudos!

ID
496366
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue o item que se segue.

Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Correto. 

    aracterísticas diferenciadoras de Estado, Governo e Administração.

    O governo é composto por um grupo de pessoas que exercem o poder de governar, ou, no dizer de Maria Rua, “é o núcleo decisório do Estado”. Segundo Hely Lopes Meirelles, “governo em sentido formal é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos”.

    O conceito material de governo refere-se às atividades executivas, legislativas e judiciárias, desempenhadas pelo Governo em sentido formal (os três poderes). O poder do Estado, exercido pelo Governo, se desdobra em três funções:

    a legislativa estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis; as duas outras aplicam as leis ao caso concre­to: a função jurisdicional, mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o façam espontaneamente; a função executiva, mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas (Di Pietro, 2010).

  • NÃO VAMOS CITAR os professores de Cursinho, salvo se eles citarem os DOUTRINADORES, estes sim são submetidos ao crivo de jusgamento dos altos intelectos das academias - Professor de cursinho tem os milhares - e mtos de cursihos bons - com prof novos e velhos defeitos - OU CITA DOUTRINADOR direto, OU não CITA, não escreve nada. Nós somos estudantes, não doutrinadoures, ... vamos lá gente, vamos aprender a citar.

     

             ", ... Não constitui tarefa muito fácil delinear os contornos do que se considera função administrativa.

    Os estudiosos têm divergido sobre o tema. Todos, no entanto, fazem referência ao pensamento de OTTO MAYER, que, ao final do século passado, defendia a autonomia do Direito Administrativo em face do Direito Constitucional, e afirmava:

                          “A administrativa é a atividade do Estado para realizar seus fins, debaixo da ordem jurídica”. A visão do grande jurista alemão mostrava que a função administrativa haveria de ter duas faces: a primeira relativa ao sujeito da função (aspecto subjetivo); a segunda relativa aos efeitos da função no mundo jurídico (aspecto objetivo formal).

     

                   Para a identificação da função administrativa, os autores se têm valido de critérios de três ordens:

             1º) Subjetivo (ou Orgânico), que dá realce ao sujeito ou agente da função;

             2º) Objetivo Material, pelo qual se examina o conteúdo da atividade; e

                    3º) Objetivo Formal, que explica a função pelo regime jurídico em que se situa a sua disciplina.

    Nenhum critério é suficiente, se tomado isoladamente. Devem eles combinar-se para suscitar o preciso contorno da função administrativa."

     

    Carvalho Filho, José dos Santos.   Manual de direito administrativo. 30ª ed. Rev. Atual. e Ampl. – São Paulo: ed. Atlas, 2016.

     

ID
496372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue o item que se segue.

Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Função administrativa, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é a função que o Estado, ou quem lhe faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos, e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais [vinculados], submissos todos a controle de legalidade pelo poder Judiciário.

    Livro: Tratado de Direito Administrativo.

  • A necessidade de escrever complicado só pra tentar ferrar a gente...

  • O texto pareceu quase uma oração de quebranto!

ID
496375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue o item subseqüente.

A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Alternativas
ID
496381
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue o item subseqüente.

Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como conseqüências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO

    São implícitos:

    Princípio da Supremacia do Interesse Público

    Princípio da Indisponibilidade do Interesse público

  • CERTO

    Além dos princípios constitucionais implícitos/não expressos que regem a Adm Pub - como os citados pelo colega Bruno -, há também princípios infraconstitucionais que regem as atividades do Estado/AdmPub. Veja:

    Decreto Lei 200/67

    ''Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

     I - Planejamento.

     II - Coordenação.

     III - Descentralização.

     IV - Delegação de Competência.

     V - Controle.''

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm

  • Princípios expressos são os do artigo 37. Porém, ao longo do texto são vários os implícitos, que possuem status igual aos expressos.

ID
496384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério. 
Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais correlatos, julgue o item a seguir.

O contrato de gestão firmado entre o ministério e a empresa Delta é um contrato de parceria firmado segundo comum acordo entre a empresa e a entidade estatal supervisora, que independe de qualquer deliberação pelo conselho de administração da empresa.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado. MARINELA (2015, p. 768): 

    O contrato de gestão foi definido, de início, como o contrato administrativo celebrado entre dois entes da Administração Pública, o que significa que tanto o sujeito ativo, como o sujeito passivo dessa relação jurídica eram entes públicos. Todavia, com o advento da Reforma Administrativa, a partir de 1995, esse instrumento passou a ser utilizado de forma acrítica, sem qualquer critério lógico. Por essas razões, é que a nova figura desperta enormes dúvidas e a sua aplicação representa um desafio para a comunidade jurídica. O contrato de gestão é mais uma espécie de contrato administrativo, entretanto não há uma definição legal genérica para identificar o que se pretende abranger sob tal título. Esse rótulo foi normativamente utilizado para várias realidades distintas.

    Nesse contexto da Reforma e de modernização do Estado, surgem os contratos de gestão celebrados entre os entes da Administração Direta e as autarquias ou fundações públicas, dando origem às agências executivas, conforme previsão dos arts. 51 e 52 da Lei n. 9.649/98 (de 27 de maio de 1998). A lei trata de contrato de gestão, mas não apresenta seu conceito e, em razão disso, surge uma discussão doutrinária sobre sua natureza.

    Para alguns doutrinadores, essa hipótese de contrato de gestão caracteriza um verdadeiro contrato administrativo por meio do qual a Administração busca dar maior autonomia a essas pessoas jurídicas (autarquias e fundações públicas) e garantir uma maior transferência de verba orçamentária, permitindo-lhes que se tornem mais eficientes.

    Esses contratos serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. O Poder Executivo definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o acompanhamento dos contratos de gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das agências executivas.

    Em razão dessas aplicações, o contrato de gestão recebe muitas críticas, sendo considerado, por alguns doutrinadores, como ato inválido, não tendo qualquer valor jurídico, porque, para instituição dessas pessoas jurídicas da Administração Indireta, a Constituição exige previsão por meio de lei ordinária, que, além de criá-las efetivamente, também define a sua área de atuação, com suas obrigações e prerrogativas. Sendo assim, se a instituição da pessoa jurídica é constituída por lei e esse diploma igualmente define os seus limites, não pode o contrato dar mais liberdade do que a lei o fez, garantindo a essas entidades maior autonomia, sob pena inclusive de violação ao princípio da separação dos poderes

  • LEI Nº 9.637, DE 15 DE  MAIO DE 1998.

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º.

    Art. 6º O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

    Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

    GABARITO: ERRADO

ID
496390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério. 
Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais correlatos, julgue o item a seguir.

A finalidade para a qual está dirigida a entidade Delta não se inclui entre as atividades suscetíveis de qualificar uma entidade como organização social.

Alternativas
Comentários
  • Lavra do primeiro artigo: Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

  • Não concordo com o gabarito. A pergunta questiona sobre a finalidade da entidade Delta e, com base nisso, se ela pode ser enquadrada como OS. Como descrito no enunciado, Delta desenvolve atividade tecnológica e, portanto, está de acordo com o Artigo primeiro da lei que regulamenta a OS. O fato de ser empresarial ou lucrativa não é aspecto relevante quanto à finalidade da atividade por ela desempanhada. Isso seria outro tópico a ser analisado, qual seja, natureza jurídica da pessoa jurídica. Logo, quanto à finalidade, ela está apta a ser qualificada como OS. Quanto à sua Natureza Jurídica, não está. 

  • Matheus, foi exatamente o que a questão abordou. Você se equivocou.

  • A empresa é LUCRATIVA.

  • GABARITO: ERRADO 

     

    LEI Nº 9637/1998 (DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE MENCIONA E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

  • GABARITO: ERRADO

    Seção I

    Da Qualificação

    Art. 1 O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

    FONTE: LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998.

  • A empresa Delta não poderá receber a qualificação de OS pois não é sem fim lucrativo. No entanto, a finalidade da empresa está entre aquelas previstas no art. 1 da lei 9637/98 (desenvolvimento tecnológico). GAB E

ID
496393
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério. 
Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais correlatos, julgue o item a seguir.

Na situação hipotética em questão, a empresa Delta preenche os requisitos relativos à finalidade lucrativa para obter sua qualificação como organização social.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Olha o que diz a lei:  

    1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

    Art. 2o São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

    I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

    a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

    b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

ID
496399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério.

Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais correlatos, julgue o item a seguir.

No caso de o Poder Executivo verificar qualquer motivo para a desqualificação da entidade como organização social, a exemplo do não cumprimento das metas estipuladas no contrato de gestão, deverá instaurar processo administrativo, no qual se assegure o direito de ampla defesa.

Alternativas
Comentários
  • Certo. 

    Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

    § 1o A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

    § 2o A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

  • KKK... ESSA QUESTÃO TÁ NO LUGAR ERRADO.

  • CERTO

  • GABARITO: CERTO

    Mas criada sob forma empresarial e lucrativa? (...) habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão... Como assim????

    ➔ Lei 9637/98 - Art. 2º: São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

    I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

    b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

  • A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério.

    Acerca da situação hipotética acima narrada e de aspectos legais correlatos,é correto afirmar que: No caso de o Poder Executivo verificar qualquer motivo para a desqualificação da entidade como organização social, a exemplo do não cumprimento das metas estipuladas no contrato de gestão, deverá instaurar processo administrativo, no qual se assegure o direito de ampla defesa.

ID
496405
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

   A expressão terceiro setor foi difundida a partir da década de setenta do século passado e tem sido utilizada pelas ciências sociais para se referir às organizações formadas pela sociedade civil cujo objetivo não é a busca pelo lucro, mas a satisfação de um interesse social.

Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Terceiro setor, empresas e estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007 (com adaptações).

Acerca do terceiro setor, mencionado no fragmento de texto apresentado, julgue o item que se segue.

O uso indiscriminado da expressão terceiro setor acabou por tornar o conceito demasiadamente abrangente, fazendo que nele se possam enquadrar todos os modelos de entidades que não se incluam no conceito do primeiro setor, o Estado, e do segundo setor, o mercado.

Alternativas
Comentários

  • cespe com escrita vaselina, abrangente.... é certa

  • CORRETO

    O uso indiscriminado da expressão acabou por tornar o conceito de terceiro setor albergue para todos os modelos de entidade que não se enquadrem no conceito dos outros dois setores.

    Ainda mais se for levado em conta o pensamento predominante, segundo o qual não existe, ainda, no âmbito do sistema normativo brasileiro, uma definição jurídica de terceiro setor.

    Fernando Borges Mânica - PANORAMA HISTÓRICO-LEGISLATIVO DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL: DO CONCEITO DE TERCEIRO SETOR À LEI DAS OSCIP

  • O primeiro setor é o governo, que é responsável pelas questões sociais. O segundo setor é o privado, responsável pelas questões individuais. Com a falência do Estado, o setor privado começou a ajudar nas questões sociais, através das inúmeras instituições que compõem o chamado terceiro setor.

  • "O.S."

  • TODOS foi fod.a

ID
496408
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

   A expressão terceiro setor foi difundida a partir da década de setenta do século passado e tem sido utilizada pelas ciências sociais para se referir às organizações formadas pela sociedade civil cujo objetivo não é a busca pelo lucro, mas a satisfação de um interesse social.

Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Terceiro setor, empresas e estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007 (com adaptações).

Acerca do terceiro setor, mencionado no fragmento de texto apresentado, julgue o item que se segue.

Embora seja possível identificar dissenso na doutrina acerca das características das entidades do terceiro setor, são comumente apontadas como diferenciais das entidades que o compõem a natureza privada, a ausência de finalidade lucrativa, a auto-administração, a institucionalização e o fato de serem voluntárias.

Alternativas
Comentários
  • publicização, que constitui uma variedade de flexibilização, baseada na transferência para organizações públicas não estatais de atividades não exclusivas do Estado (devolution), sobretudo nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambient

    . Terceiro setor

    O primeiro setor é o Estatal, o segundo setor é o mercado e o terceiro setor são as entidades que não se enquadram no primeiro ou no segundo setor. Trata-se de um espaço público não estatal em que ocorre a participação privada em assuntos de interesse público.

    Essas entidades paraestatais, embora possuam personalidade de Direito Privado, não são entidades públicas nem privadas. Não são públicas porque não são pessoas de Direito Público, e não são privadas porque não visam ao lucro. Elas são um meio-termo. Colaboram com o Estado desenvolvendo atividades de interesse público, e por isso contam com a sua proteção e fomento.

    O terceiro setor é composto por: serviços sociais autônomos, entidades de apoio (fundações privadas, associações, cooperativas), organizações sociais, organizações sociais de interesse público, e Ongs diversas.

    Também denominadas paraestatais, desempenham serviços não exclusivos de Estado, submetem-se ao controle administrativo e do Tribunal de Contas, e seu regime jurídico não é integralmente privado, mas parcialmente derrogado por normas de Direito Público.

    Organizações Sociais – OS

    As Organizações Sociais sur


  • PALUDO (2013

  • Para Ricardo Alexandre (2015) o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado trouxe, dentre as suas diretrizes, a publicização dos serviços estatais não exclusivos (transferência destes serviços para o setor público não estatal, o chamado Terceiro Setor).

    O Terceiro Setor (setor público não estatal) é composto por organizações de natureza privada, sem objetivo de lucro, que, embora não integrem a Administração Pública, dedicam-se à consecução de objetivos sociais ou públicos. Essas entidades são também chamadas de públicas não estatais. São públicas porque prestam serviço de interesse público; são "não estatais" porque não integram a Administração Pública direta ou indireta. Em razão de atuarem ao lado do Estado, colaborando na prestação de serviços de interesse público, recebem ainda a denominação de entes de cooperação ou entidades paraestatais (que atuam ao lado do Estado).

    Entre as entidades que compõem o Terceiro Setor podemos incluir aquelas declaradas de utilidade pública, os serviços sociais autônomos (como SESI, SESC, SENAI), organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Algumas dessas espécies serão adiante detalhadas, dando-se atenção especial àquelas consideradas como inovações decorrentes da mais recente reforma administrativa.

    No que concerne às características das entidades que compõem o Terceiro Setor, a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro observa que todas elas possuem os mesmos traços, quais sejam: Não são criadas pelo Estado, ainda que algumas delas tenham sido autorizadas por lei; Em regra, desempenham atividade privada de interesse público (serviços sociais não exclusivos do Estado); Recebem algum tipo de incentivo do Poder Público; Muitas possuem algum vínculo com o Poder Público e, por isso, são obrigadas a prestar contas dos recursos públicos à Administração Pública e ao Tribunal de Contas; Possuem regime jurídico de direito privado, porém derrogado parcialmente por normas direito público; Integram o Terceiro Setor porque não se enquadram inteiramente como entidades privadas e também porque não integram a Administração Pública Direta ou Indireta.

    ➥ Fonte: Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC – Vol 01 (Adm. Pública)

ID
496414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

   A expressão terceiro setor foi difundida a partir da década de setenta do século passado e tem sido utilizada pelas ciências sociais para se referir às organizações formadas pela sociedade civil cujo objetivo não é a busca pelo lucro, mas a satisfação de um interesse social.

Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Terceiro setor, empresas e estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007 (com adaptações).

Acerca do terceiro setor, mencionado no fragmento de texto apresentado, julgue o item que se segue.

Ao termo publicização do terceiro setor podem ser atribuídos pelo menos dois sentidos. Um é o que se refere à prestação de serviços de interesse público por entidades componentes do terceiro setor, com o apoio do Estado. O segundo refere-se à transformação de entidades públicas em entidades privadas sem fins lucrativos.

Alternativas
Comentários
  • Certin. A reforma do Estado, portanto, envolve vários aspectos: ajuste fiscal, necessário para devolver ao Estado a capacidade de definir e implementar políticas públicas; liberalização comercial, em que o Estado abandona a estratégia protecionista de substituição de importações; privatizações, que decorrem da gravidade da crise fiscal e da limitação da capacidade do Estado de promover poupança forçada através das empresas estatais; e publicização, em que se transfere ao setor público não estatal a produção dos serviços competitivos ou não exclusivos de Estado, em forma de parceria entre Estado e sociedade, para seu financiamento e controle (PALUDO, 2013)

  • Ao termo publicização do terceiro setor podem ser atribuídos pelo menos dois sentidos. Um é o que se refere à prestação de serviços de interesse público por entidades componentes do terceiro setor, com o apoio do Estado. O segundo refere-se à transformação de entidades públicas em entidades privadas sem fins lucrativos. Resposta: Certo.

    Podemos ter como exemplo as Fundações Públicas, conforme o Decreto-Lei nº 200/67.

    Art. 5º, inciso IV

    Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

ID
496420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca dos órgãos públicos.

Os órgãos ou entidades integram a estrutura da administração pública indireta.

Alternativas
Comentários
  • Não.ÓRGÃO ------> ADMINISRACAO DIRETA

    ENTIDADE --------> ADMINSITRACAO INDIRETA

  • fazendo uma ressalva no comentario da Vanessa_IPD

    ORGÃO, tem tanto na ADM DIRETA  como na ADM INDIRETA

    agora, ENTIDADE  faz parte, somente, da ADM INDIRETA.

    POR ISSO, questão errada.

  • ENTIDADE faz parte, somente, da ADM INDIRETA.

  • o erro da questão consiste em equivaler o status de ÓRGÃO como ENTIDADE, isto não procede. Agora, órgãos existem tanto em adm direta quanto indireta.

  • Taí uma questão que, a critério da banca, pode ser dada como certa ou errada. Por errada, basta ler as interpretações dos colegas, antes de mim. Por certa, basta considerar que a alternativa não intenta equivaler o status de ÓRGÃO como entidade, nem mesmo intenta dizer que órgãos só existem na Administração Indireta.

    Afinal, por questão até de lógica, no enunciado "Os órgãos ou entidades integram...", o "ou" nos permite uma interpretação com um ou dois núcleos certos. Enfim, deixaria em branco essa questão. Muito arriscado.

ID
496423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca dos órgãos públicos.

Os órgãos são centros de competência com personalidade jurídica própria, cuja atuação é imputada aos agentes públicos que os representam.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E. O Cespe tentou enrolá-lo com o "Personalidade Jurídca". Atributo incorreto.

    Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de seus agentes (pessoas físicas investidas em cargos e funções). (MARINELA, @015)

  • ERRADA

    Os órgãos são centros de competência sem personalidade jurídica própria.

     

  • Errado !

    outras questões, já me ensinou que órgão não tem personalidade jurídica!

  • Os órgãos são centros de competência com personalidade jurídica própria, cuja atuação é imputada aos agentes públicos que os representam. Resposta: Errado.

    Não há personalidade jurídica.

  • órgãos não possuem personalidade jurídica própria.

  • Errado.

    Órgão público é um conjunto de competências criado pelo Estado para representar sua opinião em determinadas matérias. É importante saber que os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica ou capacidade processual, dessa maneira respondem pelos seus atos o ente federativo que o criou.

  • oRGÃO Não tem Personalidade jurídica

ID
496429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca dos órgãos públicos.

Os órgãos podem firmar contrato de gestão com outras pessoas jurídicas, mas não o podem fazer com outros órgãos.

Alternativas
Comentários

  • A dispensa justifica a existência das subsidiárias das empresas estatais, as quais deverão ser
    criadas mediante autorização de lei, com a finalidade de prestar serviços ligados à atividade
    institucional de sua criadora.
    X:XIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações
    sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades
    contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei n. 9.648, de 1998)
    As Organizações Sociais foram criadas pela Lei 9.637/98 e são entidades privadas sem
    fins lucrativos que atuam na prestação de serviços públicos não exclusivos dirigidos ao ensino,
    à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnol6gico, à proteção e preservação do meio
    ambiente, à cultura e à saúde, mediante a celebração de contrato de gestão com a Administração
    Pública.
    Dispõe a lei que se entende por contrato de gestão o instrumento firmado ebtre o Poder
    Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria
    entre as partes para fomento e execuçáo de atividades de interesse público. O contrato de
    gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização
    social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da
    organização social.

  • Podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas, nos termos do art. 37, §8º, da CF

ID
496435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

Em relação à situação hipotética acima, julgue o item que se segue.

Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma responsabilidade não-prevista na referida lei.

Alternativas
Comentários
  • erto: MAZZA (2014; p. 402) = 

    Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

    A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “A possibilidade de o Chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia”.

    O poder regulamentar enquadra­-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

    A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto”.

    O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

    Embora frequentemente confundidos, o conceito de decreto não é exatamente igual ao de regulamento: aquele constitui uma forma de ato administrativo; este representa o conteúdo do ato. Decreto é o veículo introdutor do regulamento. O certo é que decretos e regulamentos são atos administrativos e, como tal, encontram­-se em posição de inferioridade diante da lei, sendo­-lhes vedado criar obrigações de fazer ou deixar de fazer aos particulares, sem fundamento direto na lei (art. 5º, II, da CF).

    A prova da Magistratura/GO considerou INCORRETA a afirmação: “O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública de normatizar matéria ainda não regulamentada em lei”.

  • PODER REGULAMENTAR:  NÃO PODE INOVAR.

  • O poder regulamentar não pode criar direitos e obrigações.

  • GABARITO: CERTO 

     

    CF/1988 

     

    ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • GABARITO CORRETO

    Decretos de execução/ regulamentares ----> não pode restringir, nem ampliar, muito menos contrariar a lei.

  • O poder regulamentar não pode criar direitos e obrigações. Ou seja, o poder regulamentar não pode inovar.

ID
496438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

Em relação à situação hipotética acima, julgue o item que se segue.

A edição do decreto observou fielmente os limites impostos ao Poder Executivo de editar atos normativos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado.  MAZZA (2014) —  Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

    A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “A possibilidade de o Chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia”.

    O poder regulamentar enquadra­-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

    A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto”.

    O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

    Embora frequentemente confundidos, o conceito de decreto não é exatamente igual ao de regulamento: aquele constitui uma forma de ato administrativo; este representa o conteúdo do ato. Decreto é o veículo introdutor do regulamento. O certo é que decretos e regulamentos são atos administrativos e, como tal, encontram­-se em posição de inferioridade diante da lei, sendo­-lhes vedado criar obrigações de fazer ou deixar de fazer aos particulares, sem fundamento direto na lei (art. 5º, II, da CF).

  • Poder regulamentar permite a administração editar atos complementares a lei.por meio de decretos e regulamentos,portanto não podem criar direitos e obrigações.

  • Acredito que por o Governador ter adicionado os revendedores fez com que ocorresse uma inovação na ordem jurídica, saindo do campo de edição de normas para fiel execução. Se inova, torna o item errado. 

  • O decreto de execucao ou regulamentar, conferido aos chefes do Executivo, tem caráter secundário e tem por finalidade dar fiel execucao a lei. Nao podem inovar... Para inovar teria que ser um decreto autonomo (art. 84, VI CF), o qual é de competencia do PRESIDENTE, nao de qualquer chefe do executivo.

    Importante destaacr que estes podem ser delegados conforme paragrafo único do mesmo artigo.



    PS.: Desculpem-me pelos erros de acentuacao, minhas configuracoes estao erradas no teclado.

  • Fiz um macete que me ajuda muito.

    O poder regulamentar não vai ao A.C.RE

    Alterar

    Criar

    REstringir

    Vai, somente, complementar e dá a fiel execução à lei.

    Qualquer erro, por favor, me avisem.

    Fonte: eu mesmo. 29-09-2021

ID
496444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

    O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

Em relação à situação hipotética acima, julgue o item que se segue.

Na hipótese em questão, o decreto é um ato primário do Poder Executivo e tem caráter interno.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado 

    o decreto é um ato secundário

  • Segundo Maria Sylvia Di Pietro:

    "Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

    ERRADO, O decreto é um ato secundário e tem caráter externo.

  • Bom saber que todo decreto e um ato secundário...

  • Decreto é ato secundário.

  • Há duas espécies de decretos:

    Decreto autônomo é ato primário, independe de lei  (compete privativamente ao Presidente da República)

    Decreto Regulamentar é secundário,apenas complementa uma lei  ( para chefes do poder executivo)                                                                                                                                      

  • O decreto em questão é um ato secundário e externo. Decretos Autônomos (exclusivos do Presidente da República) são atos primários.

  • O enunciado erra ao generalizar que decreto é ato primario em sentido amplo e de acordo com hipotese citada no texto, visto que regulamento constitui ato secundário derivado, e apenas os decretos autonomos pode em sentido primário mas excepcional nos termos da lei inovar o ordenamento juridico.

  • Decreto autônomo é um ato primário.

  • São duas as hipóteses de decretos:

    1* Decreto autônomo = É o ato primário, esse independe de lei. É privativo ao chefe da República.

    2* Decreto Regulamentar = Esse é secundário, apenas complementa uma lei. Compete aos chefes dos executivos, ou seja, Gov, Prefeito, etc...

  • GABARITO ERRADO

    Decreto normal---> ato secundário

    Decreto autonomo---> Ato primário

  • DECRETO ATO SECUNDÁRIO

    DECRETO AUTÔNOMO ATO PRIMÁRIO

  • decreto autonomo é primario, decreto regulamentar é secundário

    como diferenciar nessa questão? apenas o regulamentar pode ser por gov e pref.

  • GABARITO: ERRADO!

    No caso em exame, evidencia-se a expedição de um decreto regulamentar, ou seja, um ato normativo secundário existente para dar fiel execução à legislação, cujo caráter é externo.

    A expedição do referido decreto não está adstrita ao chefe do poder executivo federal, sendo, portanto, estendida aos chefes do poder executivo estadual e municipal: Governadores e Prefeitos.

    O Decreto Autônomo, por sua vez, é um ato normativo primário, podendo ser expedido somente pelo chefe do poder executivo federal — Presidente da República.

ID
496447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue o item a seguir.

A descrição em comento corresponde a um bem público considerado bem de uso especial.

Alternativas
Comentários

  • Os bens de uso comum do povo ou de Domínio Público são os bens que se destinam à utilização geral pela coletividade (como por exemplo, ruas e estradas).

    Os bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível são aqueles bens que destinam-se 

    à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral (como por exemplo, um prédio onde esteja instalado um hospital público ou uma escola pública).

    Os bens dominicais ou do Patrimônio Disponível são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública

    determinada ou um fim administrativo específico (por exemplo, prédios públicos desativados).

    Fonte: http://www.infoescola.com/direito/bens-publicos/

  • não usa = lembra do domingo 

  • Destinado a aferição de renda?????? O que seria?

  • ERRADO

     

    BENS DE USO COMUM DO POVO - BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO - (UTILIZAÇÃO GERAL PELOS INDIVÍDUOS)

     

    BENS DE USO ESPECIAL - BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO ( EXEMPLOS: EDIFÍCIOS PÚBLICOS ONDE SE SITUAM AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AS ESCOLAS PÚBLICAS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OS VEÍCULOS OFICIAIS)

     

    BENS DOMINICAIS - BENS DE DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO (SÃO TODOS AQUELES QUE NÃO TÊM UMA DESTINAÇÃO PÚBLICA DEFINIDA, QUE PODEM SER UTILIZADOS PELOE STADO PARA FAZER RENDA)

     

     

     

    ---> OS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E OS DE USO ESPECIAL SÃO INALIENÁVEIS, ENQUANTO CONSERVAREM A SUA QUALIFICAÇÃO, NA FORMA QUE A LEI DETERMINAR.

     

    ---> OS BENS PÚBLICOS DOMINICAIS PODEM SER ALIENADOS, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI.

     

     

     

     

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • DOMINICAL... não tem por enquanto finalidade pública.

  • aferição de renda pode ser considerado como receber dinheiro. Por exemplo, aluguel é um modo de aferição de renda

  • Chiara eu aceito...

    sua resposta.rs

  • SE NÃO TEM UMA FINALINDADE ESPECIFICA E ESTÁ DESATIVADO CONFIGURA-SE BEM DE USO DOMINICAL...

    ALIENAVEIS

    IMPENHORAVEIS

    IMPRESCRITIVES

ID
496453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue o item a seguir.

O bem descrito pode ser alienado.

Alternativas
Comentários
  • CERTO — Mazza (2014) — 

    FORMAS DE USO

    A doutrina identifica quatro formas principais de uso dos bens públicos:a) uso comum; b) uso especial; c) uso compartilhado; d) uso privativo.

    Importante ressaltar que as formas de uso não devem ser confundidas com as espécies de bens públicos. Como os termos “uso comum” e “uso especial” são utilizados tanto para designar espécies de bens quanto forma de uso, as confusões são frequentes e muito prejudiciais para compreensão do tema. Assim, a título de exemplo, uma estrada, que é bem de uso comum do povo (espécie de bem), admite as formas de uso comum ou de uso privativo.

    As formas de uso dos bens públicos são:

    a) uso comum: é aquele aberto à coletividade, sem necessidade de autorização estatal. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado (art. 103 do CC);

    A prova de Auditor/MG 2008 elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “O uso comum de bem público se caracteriza quando deste se utilizam todos os membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários nem consentimento estatal específico para esse fim”.

    b) uso especial: utilização submetida a regras específicas e consentimento estatal. Pode ser gratuito ou remunerado. Exemplo: utilização de rodovia pedagiada;

    c) uso compartilhado: quando pessoas jurídicas públicas ou privadas precisam usar bens pertencentes a outras pessoas governamentais. Exemplo: instalação, por Estado­-membro, de dutos com fios elétricos sob área pública municipal;

    A prova da OAB/SP elaborada pela Vunesp considerou CORRETA a assertiva: “Uma sociedade de economia mista estadual, ao prestar serviço público de titularidade da União, pode precisar de autorização municipal, desde que para prestar o serviço concedido ela utilize bem público municipal”.

    d) uso privativo: quando a utilização do bem público é outorgada temporariamente a determinada pessoa, mediante instrumento jurídico específico, excluindo­-se a possibilidade de uso do mesmo bem pelas demais pessoas. É o caso, por exemplo, de autorização dada pela prefeitura para realização de quermesse em praça pública. Deferida a autorização, fica excluído o uso do mesmo local por outras pessoas durante o período objeto da autorização. O uso privativo tem quatro características fundamentais: privatividade, instrumentalidade formal, discricionariedade, precariedade e regime de direito público.

  • BENS DE USO COMUM DO POVO - BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO - (UTILIZAÇÃO GERAL PELOS INDIVÍDUOS)

     

     

    BENS DE USO ESPECIAL - BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO ( EXEMPLOS: EDIFÍCIOS PÚBLICOS ONDE SE SITUAM AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AS ESCOLAS PÚBLICAS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OS VEÍCULOS OFICIAIS)

     

     

    BENS DOMINICAIS - BENS DE DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO (SÃO TODOS AQUELES QUE NÃO TÊM UMA DESTINAÇÃO PÚBLICA DEFINIDA, QUE PODEM SER UTILIZADOS PELO ESTADO PARA FAZER RENDA. PODEM SER OBJETO DE ALIENAÇÃO, OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

     

     

     

     

     

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

  • Pois bem, trata-se de bens dominicais que podem ser alienados.

ID
496459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Supondo que o DF possua um imóvel que se constitua em um prédio público desativado e destinado a aferição de renda, julgue o item a seguir.

O bem descrito constitui o patrimônio do DF como objeto de direito real.

Alternativas
Comentários
  • CERTO — MAZZA (2014): 

    FORMAS DE USO

    A doutrina identifica quatro formas principais de uso dos bens públicos:a) uso comum; b) uso especial; c) uso compartilhado; d) uso privativo.

    Importante ressaltar que as formas de uso não devem ser confundidas com as espécies de bens públicos. Como os termos “uso comum” e “uso especial” são utilizados tanto para designar espécies de bens quanto forma de uso, as confusões são frequentes e muito prejudiciais para compreensão do tema. Assim, a título de exemplo, uma estrada, que é bem de uso comum do povo (espécie de bem), admite as formas de uso comum ou de uso privativo.

    As formas de uso dos bens públicos são:

    a) uso comum: é aquele aberto à coletividade, sem necessidade de autorização estatal. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado (art. 103 do CC);

    A prova de Auditor/MG 2008 elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “O uso comum de bem público se caracteriza quando deste se utilizam todos os membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários nem consentimento estatal específico para esse fim”.

    b) uso especial: utilização submetida a regras específicas e consentimento estatal. Pode ser gratuito ou remunerado. Exemplo: utilização de rodovia pedagiada;

    c) uso compartilhado: quando pessoas jurídicas públicas ou privadas precisam usar bens pertencentes a outras pessoas governamentais. Exemplo: instalação, por Estado­-membro, de dutos com fios elétricos sob área pública municipal;

    A prova da OAB/SP elaborada pela Vunesp considerou CORRETA a assertiva: “Uma sociedade de economia mista estadual, ao prestar serviço público de titularidade da União, pode precisar de autorização municipal, desde que para prestar o serviço concedido ela utilize bem público municipal”.

    d) uso privativo: quando a utilização do bem público é outorgada temporariamente a determinada pessoa, mediante instrumento jurídico específico, excluindo­-se a possibilidade de uso do mesmo bem pelas demais pessoas. É o caso, por exemplo, de autorização dada pela prefeitura para realização de quermesse em praça pública. Deferida a autorização, fica excluído o uso do mesmo local por outras pessoas durante o período objeto da autorização. O uso privativo tem quatro características fundamentais: privatividade, instrumentalidade formal, discricionariedade, precariedade e regime de direito público.

  • São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  • ou seja, dominicais.

ID
496462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.

    Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).

Tendo por base a narrativa acima, julgue o item subseqüente.

A situação 2 é forma de provimento de cargo público.

Alternativas
Comentários

  • MAZZA (2014): 

    Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo criado e extinto por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º da Lei n. 8.112/90). Estando vago, e somente nessa hipótese, poderá ser extinto o cargo público por decreto (art. 84, VI, b, da CF).

    A prova da OAB/MG considerou CORRETA a afirmação: “Os cargos públicos no âmbito do Poder Executivo são criados por lei e podem ser extintos por decreto, se vagos”.

    Servidor público, de acordo com o art. 2º da Lei n. 8.112/90, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

    Para ocupar um cargo público, o ordenamento jurídico exige que ocorra o provimento, isto é, que seja praticado um ato administrativo constitutivo hábil a promover o ingresso no cargo.

    Existem diversos tipos de provimento:

    a) quanto à durabilidade: o provimento pode ser: 1) de caráter efetivo, quando relacionado a cargo público permanente, que garanta estabilidade ou vitaliciedade ao seu titular; ou 2) em comissão, quando promova o ingresso em cargo público destituído de estabilidade, podendo o servidor ser exonerado ad nutum;

    b) quanto à preexistência de vínculo: o provimento pode ser: 1) originário: é o tipo de provimento que não depende de vinculação jurídica anterior com o Estado. Exemplo: nomeação em caráter efetivo; 2) derivado: constitui o provimento que pressupõe relação jurídica anterior com o Estado. Exemplos: promoção, remoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

    A prova de Delegado de Polícia/SC considerou CORRETA a assertiva: “A investidura derivada depende de vinculação anterior ao serviço público, tendo por exemplo a remoção”.

    O provimento dos cargos públicos é sempre realizado mediante ato da autoridade competente dentro do respectivo Poder. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

  • Nomeaçao: e uma forma de provimento originaria 

  • ERRADO

    Obs.:

    -Aprovado: passar no concurso. (Não é ato de provimento)

    -Provimento: é o ato administrativo de preenchimento de cargo público,

                                                               PROVIMENTO

    *Nomeação (provimento originário)             *Promoção      *Readaptação *Reintegração

                                                                           *Aproveitamento*Reversão  *Recondução

                                                                                      (Provimentos derivado)

    -Nomeação: é a publicação em Diário Oficial do nome o futuro ocupante do cargo público. É uma das formas de provimento em cargo público. Se divide em nomeação para provimento em cargo efetivo (concurso público) e cargo em comissão. As outras 6 formas de provimento são todas derivadas.

    Vale dizer, se o laudo de inspeção médica oficial concluir que o nomeado é inapto para o cargo, a posse não se verificará, cabendo o desfazimento do ato de nomeação.
    Finalmente, se a posse não se realizar, no prazo inicial de 30 (trinta) dias, se não houver prorrogação, ou, havendo prorrogação, ao término desta, o ato de nomeação deverá ser declarado sem efeito.

    -Posse: É assinatura do respectivo termo de posse no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado Só haverá posse quando houver provimento por nomeação, então os casos de provimentos derivados não geram posse. (Não é ato de provimento).

    Exercício: é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, e terá prazo de 15 dias contados da assinatura do termo de posse.

  • ad nutum

    ad nutum/

    locução adjetivo

    JUR

    1.

    revogável pela vontade de uma só das partes (diz-se de ato).

    2.

    resolvido em juízo exclusivo da autoridade administrativa competente (diz-se de demissibilidade de funcionário público não estável)

    ex nunc

    eks nunk/

    locução advérbio

    JUR

    de agora; a partir do presente.

     

    Hold on...

  • CERTA !!! NOMEAÇÃO É UMA FORMA DE PROVIMENTO POR CONSEQUÊNCIA TOMAR POSSE TBM. 
    ART. 8 SÃO FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO. (LEI 840/11)  
    I. NOMEAÇÃO 
    II. REVERSÃO 
    III. APROVEITAMENTO 
    IV. REINTEGRAÇÃO 
    V . RECONDUÇÃO

  • nomeação = provimento originário

  • Nomeação é forma de provimento originário.

    N= nomeação

    A=aproveitamento

    3R =reversão, recondução, readaptação 

  • Corrigindo o comentário da Yoná Oliveira, Readaptação não e forma de provimento na LC 840/11, assim como promoção.

  • CERTA !!!

    NOMEAÇÃO É UMA FORMA DE PROVIMENTO. 

    NO RE RE RE APRO, eu n esqueço maisss
    ART. 8 SÃO FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO. (LEI 840/11)  
    I. NOMEAÇÃO 
    II. REVERSÃO 
    III. APROVEITAMENTO 
    IV. REINTEGRAÇÃO 
    V . RECONDUÇÃO

  • Provimento---> Nomeação

    Invesidura----> Posse 

    Gab. Certo

  • Formas de PROVIMENTO de acordo com a LC 840/2011:

    1 Nomeação --> ato administrativo para tomar posse do cargo

     

    2 ApRovEitamento --> qnd houver Reorganização/Extinção do órgao o servidor fica em disponibilidade (exclusivo para servidor estável)

     

    3 ReVersão --> aposentado é revertido pra ativa (V=velho, que lembra aposentado rsrs)

     

    4 ReINtegração --> INvalidada a demissão      ou    REinTegração --> RETorno do servidor qnd invalidada a demissão

     

    5 REcOndução --> reprovação/desistência em Estágio probatório

                          --> reintegração do Ocupante anterior

     

    Gravei assim, talvez ajude alguém da mesma forma.

  • Gab.Certo

     

    NOMEACAO --> PROVIMENTO ( PROVIMENTO ORIGINARIO)

    reversao -->(provimento secundario)

    aproveitamento-->provimento secundario)

    reintegracao-->provimento secundario)

    Reconducao-->provimento secundario)

  • Art. 4º A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.

     

    http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=840&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=.

  • ART. 8 SÃO FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO. (LEI 840/2011)  
    I. NOMEAÇÃO 
    II. REVERSÃO 
    III. APROVEITAMENTO 
    IV. REINTEGRAÇÃO 
    V . RECONDUÇÃO

     

    CUIDADO! Diferentemente da lei 8112/90. Readaptação e promoção NÃO são formas de provimentos pela LC 840/2011 dos servidores do DF.

  • Só acho que a numeração deveria começar na frente da primeira frase! :D 

  • Eu iria errar de inicio pq a numeração tá no final da sentença.... Fiquei pensando "como pode a POSSE ser forma de PROVIMENTO???"

     

    Já estava achando que havia aprendido errado kkkkkkk

  • Essa questão é de 2008 e está classificada como conteúdo de uma lei de 2011 (LC 840) tá ok né.

  •                                                  NOMEAÇÃO 

                                                     APROVEITAMENTO

    FORMAS DE PROVIMENTO: REVERSÃO

                                                     REINTEGRAÇÃO

                                                     RECONDUÇÃO

    OBS: PROMOÇÃO e READAPTAÇÃO não aparecem na formas de provimento 

  • funk do provimento ! "n de nomeação, e por aí que eu tô dentro" prof tati Marcelo .
ID
496468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.

    Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).

Tendo por base a narrativa acima, julgue o item subseqüente.

A situação 3 só se verificou em decorrência de, previamente, ter ocorrido a nomeação.

Alternativas
Comentários

  • Correto!

    Só haverá posse quando houver provimento por nomeação, então os casos de provimentos derivados não geram posse.

  • Art. 17. A posse ocorre com a assinatura do respectivo termo, do qual devem constar as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado.

    § 4º Só há posse nos casos de provimento por nomeação.

  • Exato!

    (1°) aprovação=> nomeação(2°) e após vem a posse (3°) 

  • Certo!

    .

    Completando...

    Prazos

    1 -nomeação -> posse (30 dias) -> exercício (5 dias úteis).

    Se n tomar posse - sem efeito

    Se n entrar em exercício - exonerado de ofício

  • Da Posse e do Exercício

    Art. 17. A posse ocorre com a assinatura do respectivo termo, do qual devem constar as atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado.

     

    § 1º A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação.

  • Gab: CERTO

    Deve ser primeiro nomeado, empossado para depois entrar em exercício, necessariamente nesta sequência. Se houver inversão das fases, incorrerá em vício.

  • Acrescentando:

    Art. 14. A nomeação faz-se em cargo:

    I – de provimento efetivo;

    II – em comissão.

    +

    Art. 17. § 4º Só há posse nos casos de provimento por nomeação.

  • Certo

    Nomeação - posse - exercício

  • A posse devera ocorrer 30 dias depois da nomeação.

ID
496474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.

    Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).

Tendo por base a narrativa acima, julgue o item subseqüente.

As situações identificadas pelos números 5 e 6 configuram remoção.

Alternativas
Comentários
  • Errado: MAZZA (2014) =  Basicamente, pode­-se falar em três formas pelas quais o servidor público pode sair do cargo: exoneração, demissão e aposentadoria.

    Exoneração é a saída não punitiva do servidor que deixa o cargo público. Pode ser voluntária, na hipótese de pedido formulado pelo próprio servidor, ou involuntária, quando o servidor não é confirmado ao final do estágio probatório.

    Nos termos do art. 34 da Lei n. 8.112/90, a exoneração de cargo efetivo poderá dar­-se a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício ocorre: a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; b) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

    No caso da exoneração de cargo em comissão, a dispensa de função de confiança dar­-se­-á: a) a juízo da autoridade competente; b) a pedido do próprio servidor (art. 35 da Lei n. 8.112/90).

    Já o termo demissão é utilizado pela legislação para designar a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração funcional cometida pelo servidor.

    A prova de Técnico do TRT da Paraíba elaborada pela FCC considerou CORRETA a assertiva: “A demissão caracteriza­-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula”.

    A prova da OAB Nacional 2007.1 elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter”.

    Existe ainda a possibilidade de a saída ser devido à aposentadoria do servidor. Convém lembrar que a aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, § 1º, II, da CF). As demais hipóteses de aposentadoria serão estudadas adiante. Importante destacar que, para o Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria compulsória não se aplica aos titulares de cartórios e notários (Adin 2.902, julgada em 29­-11­-2005).

  • ART. 41: É o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo orgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra. 

  • ERRADO:

    VACANCIA

    Lei 840

    Art. 54. Ao tomar posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão, autarquia ou fundação do Distrito Federal, o servidor estável pode pedir a vacância do cargo efetivo por ele ocupado, observando-se o seguinte:

    I � durante o prazo de que trata o art. 32, o servidor pode retornar ao cargo anteriormente ocupado, nos casos previstos no art. 37;

    II � o cargo para o qual se pediu vacância pode ser provido pela administração pública.

  • Josue Tavares, seu comentário está equivocado, seu comentário refere-se a pedido ou ofício dá administração pública de tal servidor.

  • Remoção (art. 41)

    Remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação, de uma localidade para outra.

    • A remoção é feita a pedido de servidor que preencha as condições fixadas no edital do concurso aberto para essa finalidade.

    • A remoção de ofício destina-se exclusivamente a atender a necessidade de serviços.

  • Art. 51. A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.

    Parágrafo único. A exoneração de ofício dá-se, exclusivamente, quando o servidor:

    I – for reprovado no estágio probatório;

    II – tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

     

     

    http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=840&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=.

  • LC 840

    Formas de PROVIMENTO 

    Nomeação 

    Reversão

    Aproveitamento 

    Reintegração 

    Recondução

     

    Formas de REMANEJAMENTO

    Remoção

    Redistribuição

     

    Formas de VACÂNCIA

    Exoneração

    Demissão 

    Destituição de cargo em comissão

    Aposentadoria

    Falecimento

    Perda de cargo, nos casos provistos na cf

  • VACÂNCIA E PROVIMENTO

  • FORMAS DE PROVIMENTO:

    APRO NOME 3R

    APROVEITAMENTO

    NOMEAÇÃO

    REINTEGRAÇÃO

    REVERSÃO

    RECONDUÇÃO

  • Gab: ERRADO

    A questão está errada porque remoção é para o mesmo órgão, como Fábio foi para outro órgão, não será remoção, mas sim, nova investidura.

    Remoção tem caráter interno!

  • Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I – nomeação; II – reversão; III – aproveitamento; IV – reintegração; V – recondução.

    A questão está errada porque remoção é para o mesmo órgão, como Fábio foi para outro órgão, não será remoção, mas sim, nova investidura.

  • Art. 41. Remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

    § 1º A remoção é feita a pedido de servidor que preencha as condições fixadas no edital do concurso aberto para essa finalidade.

    § 2º O sindicato respectivo tem de ser ouvido em todas as etapas do concurso de remoção.

    § 3º A remoção de ofício destina-se exclusivamente a atender a necessidade de serviços que não comporte o concurso de remoção.

    Art. 42. É lícita a permuta entre servidores do mesmo cargo, mediante autorização prévia das respectivas chefias

ID
496477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.

    Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).

Tendo por base a narrativa acima, julgue o item subseqüente.

A situação 4 identifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

Alternativas
Comentários

  • Certo. Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

  • Certo.

    .

    Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

    § 1º O servidor não pode entrar em exercício:

    I – se ocupar cargo inacumulável, sem comprovar a exoneração ou a vacância de que trata o art. 54;

    II – se ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários;

    III – se receber proventos de aposentadoria inacumuláveis com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, sem comprovar a opção por uma das formas de pagamento.

    § 2º É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.

    § 3º Compete ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exercício.

    § 4º Com o exercício, inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviço.

    § 5º O servidor que não entrar em exercício no prazo do § 2º deve ser exonerado.

  • Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

    § 1º O servidor não pode entrar em exercício:

    I – se ocupar cargo inacumulável, sem comprovar a exoneração ou a vacância de que trata o art. 54;

    II – se ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários;

    III – se receber proventos de aposentadoria inacumuláveis com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, sem comprovar a opção por uma das formas de pagamento.

    § 2º É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.

     

     

    http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=840&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=.

     

  • Que questão maluca!

  • Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1).

    Após ser nomeado (2),

    tomou posse (3)

    no cargo e entrou em exercício (4).

    Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5)

    do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).

ID
496483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.

    Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).

Tendo por base a narrativa acima, julgue o item subseqüente.

Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4.

Alternativas
Comentários

  • Seriam apenas 15 dias o limite para entrar em exercício 

  • De acordo com a Lei 840/2011: Art. 19 § 2º

    É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.

  • LC840/11

    Art.19.

    § 2º É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.

  • CUIDADO!!!

    LC 840/11 => 5 (cinco dias) úteis o prazo para o servidor entrar em exercício!

    LC 8112/90 => 15 (quinze dias) o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício!

  • MUITO CUIDADO , NÃO CONFUNDAM COM NOSSA QUERIDA 8112/90 !!!

  • DUIDADO!

    O ato de posse ocorre da seguinte maneira: primeiro irá ocorrer a nomeação. Após a nomeação, o candidato terá 30 dias para assinar seu termo de posse. Depois, ele terá cinco dias úteis para entrar em exercício (trabalhar).

  • Essa questão   está meia confusa, mas o prazo para entrar em exercicio  pela 840 é de 5 dias  e 30 para aposse . 

     

  • 5 dias úteis

  • http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=840&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=.

     

    Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

    § 1º O servidor não pode entrar em exercício:

    I – se ocupar cargo inacumulável, sem comprovar a exoneração ou a vacância de que trata o art. 54;

    II – se ocupar cargo acumulável, sem comprovar a compatibilidade de horários;

    III – se receber proventos de aposentadoria inacumuláveis com a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, sem comprovar a opção por uma das formas de pagamento.

    § 2º É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.

  • LC 840 = 5 dias úteis

    8112 = 15 dias

  • Cuidado para não confundir !

    LC 840

    Nomeação --------------------------Posse :30 dias

    Posse---------------------------------Exercício : 5 dias

    LEI 8.112

    Nomeação --------------------------Posse: 30 dias

    Posse---------------------------------Exercício :15 dias

  • DUIDADO, kcta!!

  • LC 840

    Nomeação --------------------------Posse :30 dias

    Posse---------------------------------Exercício : 5 dias ÚTEIS

  • Nesse sentido, merece destaque os conceitos de cargo e de servidor público apresentados pela Lei Complementar. Podemos definir, assim, servidor público como a pessoa anteriormente aprovada em concurso público, nomeada (ato de provimento) e que dentro do prazo legal (30 dias, como regra geral) tomou posse perante a autoridade competente. Ao se tornar servidor, o particular passa a ser titular de um cargo público, que é o conjunto de responsabilidades e atribuições, definidas em lei, que o agora agente público terá na sua carreira profissional.

  • Só temos que nos atentar que são 5 dias ÚTEIS para entrar em exercício.

  • Na 840

    São 5 dias após a posse.

    Já na 8.112,

    são 15 dias após a posse.

  • LC 840/2011

    Art. 19. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

    § 2º É de cinco dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da posse.

  • 5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

    5 DIAS PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO

  • De acordo com a LC 840/2011, após o futuro servidor público tomar posse, ele terá 5 dias úteis para entrar em exercício.

ID
496486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.

    Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).

Tendo por base a narrativa acima, julgue o item subseqüente.

A situação 5 constitui forma de vacância do cargo público.

Alternativas
Comentários

  • MAZZA (2014): 

    9.13 VACÂNCIA

    O art. 33 da Lei n. 8.112/90 faz referência às hipóteses em que ocorre a vacância de cargo público:

    a) exoneração;

    b) demissão;

    c) promoção;

    d) readaptação;

    e) aposentadoria;

    f) posse em outro cargo inacumulável;

    g) falecimento.

  •  ♪ ♫ ♩ ♫ ♭ ♪  Cantando: Exonerou, faleceu, demitiu, promoveu, aposentou, readaptou, p.o.c é vacância...  ♪ ♫ ♩ ♫ ♭ ♪ ♯ ♬  Dupla Evandro Guedes & Thállius Moraes, Alfacon! 

  • lei complementar no art 50 fala das VACÂNCIAS:

     A      PERDA     DE    EX     FALECI    DE

    APOSENTADORIA

    PERDA DO CARGO

    DEMISSÃO

    EXONERAÇÃO

    FALECIMENTO 

    DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

     

  • Se toda prova do CESPE fosse assim, seria ótimo! kkk

  • Cuidado, a questão não trata do regime jurídico único (8112), mas da LC840 (Regime Jurídico do DF)

    LC 840/2011

    Art. 50. A vacância do cargo público decorre de:

    I – exoneração;

  • LC 840/2011

    Art. 50. A vacância do cargo público decorre de:

    I – exoneração;

  • Certo

    .

    DA VACÂNCIA

    Art. 50. A vacância do cargo público decorre de:

    I – exoneração;

    II – demissão; (punição)

    III – destituição de cargo em comissão; (punição)

    IV – aposentadoria;

    V – falecimento;

    VI – perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal. (decisão judicial)

    EX - EXONERAÇÃO

    DEMENTE - DEMISSÃO

    DESTACOU - DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

    APOS - APOSENTADORIA

    FALIR - FALECIMENTO

    E

    PERDEU - PERDA DO CARGO, NOS DEMAIS CASOS....

    RIDÍCULO EU SEI KKKK

  • VACANCIA: PARE FDP

    Promoção

    Aposentadoria

    Readaptação

    Exoneração

    Falecimento

    Demissao

    Posse em outro cargo inacumulável

     

  • Art. 50. A vacância do cargo público decorre de:

    I – exoneração;

    II – demissão;

    III – destituição de cargo em comissão;

    IV – aposentadoria;

    V – falecimento;

    VI – perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal.


  •  Pessoal, a questão é sobre a lei complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (regime jurídico único do servidor público do distrito federal). Se colocar as formas de vacância da lei 8112 vai acabar confundindo. Valeu!!!!


  •  Pessoal, a questão é sobre a lei complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (regime jurídico único do servidor público do distrito federal). Se colocar as formas de vacância da lei 8112 vai acabar confundindo. Valeu!!!!


  •  Pessoal, a questão é sobre a lei complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (regime jurídico único do servidor público do distrito federal). Se colocar as formas de vacância da lei 8112 vai acabar confundindo. Valeu!!!!


  •  Pessoal, a questão é sobre a lei complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (regime jurídico único do servidor público do distrito federal). Se colocar as formas de vacância da lei 8112 vai acabar confundindo. Valeu!!!!

  • EXO-DEM-FAL-DES-APO

    Exoneração;

    Demissão;

    Falecimento;

    Destituição;

    Aposentadoria;

  • ED DA PF Exoneração Demissão Destituição Aposentadoria Perda de cargo Falecimento

  • Art. 50. A vacância do cargo público decorre de: I – exoneração; II – demissão; III – destituição de cargo em comissão; IV – aposentadoria; V – falecimento; VI – perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal.  

  • Pessoal não confundam com a lei 8112 Aqui e 840

  • CERTO

    São formas de vacância quando o cargo fica vago, em razão de:

    Exoneração, demissão, destituição, aposentadoria e falecimento.

  • visum et repertum: essência da atividade pericial.

  • DAFED - Causam VACÂNCIA NA LC 840:

    Demissão

    Aposentadoria

    Falecimento

    Exoneração

    Destituição do Cargo Comissão

  • Para acrescentar, Fábio foi exonerado a pedido.

    Art. 51. A exoneração de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.

  • LC 840

    Art. 50. A vacância do cargo público decorre de:

    I – exoneração;

    II – demissão;

    III – destituição de cargo em comissão;

    IV – aposentadoria;

    V – falecimento;

    VI – perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal.

    Lei 8.112

    Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - promoção;

    VI - readaptação;

    VII - aposentadoria;

    VIII - posse em outro cargo inacumulável;

    IX - falecimento.

  • Gabarito: C

    Art. 50. A vacância do cargo público decorre de:

    I – exoneração;

    II – demissão;

    III – destituição de cargo em comissão;

    IV – aposentadoria;

    V – falecimento;

    VI – perda do cargo, nos demais casos previstos na Constituição Federal.

ID
496489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue o item a seguir.

Estaria em conformidade com a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Alternativas
Comentários

  • CF, Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  • ERRADO. 


    Súmula Vinculante n. 42, do STF: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária". 

  • Muito simples  nao pode haver equiparação .

     

  • A lógica da não-vinculação é relativamente simples.

    Eu sou um município, ou estado, e tenho minhas finanças. Só eu sei da situação do meu caixa, o quanto que eu posso gastar e em que momento eu posso gastar. Se eu vincular o salário de meus servidores a um índice de outro ente, ou ao salário de uma carreira de outro ente, eu perco o controle das minhas finanças. Porque aí, toda vez que aquele ente resolver aumentar seus gastos (baseados nos cálculos dele, com o tanto que ele tem em caixa), eu vou ter que aumentar também os meus, e eu não terei me planejado para isso. Pode ser um golpe mortal no meu caixa. A vinculação seria ótima para meus servidores, mas um caos para as finanças públicas. Por isso a proibição.

  • CF, Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

ID
496492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue o item a seguir.

A organização e a manutenção dos serviços locais de segurança pública do DF (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros) são de competência privativa do próprio DF.

Alternativas
Comentários

  • CF, Art. 21, XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

  • CRFB/88.

    Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    GABARITO: ERRADO

  • ACRESCENTANDO:

    COMPETE A UNIÃO ORGANIZAR E MANTER (SOBRE O DF)

    O PODER JUDICIÁRIO

    MP

    PC

    PM

    CBM

    E A DP?

    Muita calma nessa hora! Gente, a Defensoria Pública do DF era organizada pela UNIÃO. Contudo, com a Emenda Constitucional nº 69/2012, tal atribuição para a competência do próprio DF (saindo da esfera da União!).

  • União.

  • GABARITO: ERRADO

    -

    Importante!

    SÚMULA VINCULANTE 39

    Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

  • UNIÃO

    SÚMULA VINCULANTE 39

    Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

  • RESUMO SOBRE ASPECTOS RELEVANTES DO DF E DE BRASÍLIA: 

    1) Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. (

    2) O DF reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

    (3) Brasília é a Capital Federal, mas não goza de autonomia, pois não é um município e não se confunde com o DF. O DF, por outro lado, possui autonomia, a qual é parcialmente tutelada pela União;

    (4) Brasília é uma Região Administrativa do DF. Não possui prefeito, mas sim um Administrador Regional;

    (5) A CF prevê a possibilidade de transferência temporária da sede do Governo Federal para outra cidade, se a situação assim o exigir, cabendo esta decisão ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

    (6) À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial;

    (7) É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. Entretanto, isso não impede que ele seja dividido em regiões administrativas (atualmente existem 31, sendo Brasília uma delas) com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida;

    (8) Compete à União: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar;

    (9) Compete privativamente à União legislar sobre: organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

    (10) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

    OBS: a EC 69/2012 transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Com isso, hoje, compete ao Congresso Nacional, mediante lei complementar, organizar a Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para organização da Defensoria Pública nos estados e no Distrito Federal.

ID
496495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue o item a seguir.

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Alternativas
Comentários

  • I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 

    "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União." (Súmula Vinculante 46.)

    “Lei 6.816/2007 de Alagoas, instituindo depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso nos juizados especiais cíveis do Estado. Inconstitucionalidade formal: competência privativa da União para legislar sobre matéria processual. Art. 22, inc. I, da Constituição da República.” (ADI 4.161, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-10-2014, Plenário, DJE de 10-2-2015.)

  • Súmula Vinculante 46. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

     

    "A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República)". (ADI 2220, Ministra Relatora Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 16.11.2011, DJe de 7.12.2011)

     

    GABARITO: CERTO

  • Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, é correto afirmar que: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

ID
496498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue o item a seguir.

Compete ao DF legislar sobre a cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior instaladas no DF.

Alternativas
Comentários

  • O item está errado, pois compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil (CF, art. 22, I) – e, portanto, lei do Distrito Federal sobre Direito Civil, limitando o direito de propriedade de empresas particulares, é inconstitucional. Com base nesse fundamento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal que estabelecia a gratuidade de estacionamento em instituições particulares de ensino e de saúde.

    Fonte: https://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=3&art=3662&idpag=17

  • (1) Cobrar por taxa de estacionamento em escolas não é incostitucional

    (2) A prerrogativa de instituição de tais taxas é da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e a garantia do direito de propriedade.

     

    GABARITO: ERRADO

     

    Para complementar, sugiro a leitura da notícia abaixo, que foi veículada no site do STF:

     

    Supremo julga inconstitucional proibição de cobrar taxa de estacionamento em escolas do DF

     

    O Supremo Tribunal Federal julgou hoje (23/4) procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2448) ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra disposição da Lei distrital 2702/01, que proibiu estabelecimentos de ensino do Distrito Federal de cobrar pelo estacionamento de veículos em áreas de sua propriedade.

    A decisão unânime do Plenário acompanhou o voto do relator da ação, ministro Sydney Sanches, e confirmou a liminar concedida pela Corte em fevereiro de 2002. Em conseqüência, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “ou particulares” contida no art. 1º da Lei 2702/01.

    O art. 1º da lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF estabeleceu a proibição de cobrança, “sob qualquer pretexto, pela utilização de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições de ensino fundamental , médio e superior , públicas ou particulares”.

    Em seu voto, o ministro Sanches disse que a proibição contestada pela Confenen invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito civil e garantia do direito de propriedade.

    O relator citou o precedente julgado pelo Supremo na ADI 1472, quando o Supremo definiu que direito civil não pode ser objeto de lei distrital.

     

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=60384

  • Direito Civil - Competência privativa da União

  • Questão antiga, mas o tema foi abordado recentemente.

    Pertinente ao tema. Em síntese foram debatidos dois posicionamento quanto a inconstitucionalidade: A incostitucionalidade formal pelo fato da regulamentação tratar sobre direito civil , e por tanto , competência da união , nos termos do art.22, I, CF/88.

     

    A segunda corrente defendeu que seria matéria relacionado ao direito do consumidor, logo , seria competência concorrente entre União, estado e distrito federal, nos termos do art.24,V, CF/88. Contudo, ocorre que a referida lei estabelece um controle de preços, o que claramente violaria o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170).

     

    STF decide: É inconstitucional lei estadual que estabelece regras de cobrança em estacionamento de veículos

    Link: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/382251106/stf-decide-e-inconstitucional-lei-estadual-que-estabelece-regras-de-cobranca-em-estacionamento-de-veiculos

  • Estacionamento de veículos em áreas particulares.

    Lei estadual que limita o valor das quantias cobradas pelo seu uso ---> Direito Civil, logo Invasão de competência privativa da União.

    Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

     

    Gabarito: ERRADO

  • Direito civil é União.

ID
496501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue o item seguinte.

É facultado à Ordem dos Advogados do Brasil, seção do DF, acompanhar as inspeções judiciais.

Alternativas
Comentários

  • Art. 105. Os Juízes realizarão, entre os meses de janeiro e junho, inspeção ordinária anual, que compreenderá todos os processos em tramitação na vara.
    § 1º Durante a inspeção os prazos processuais não serão suspensos.
    § 2º O Juiz oficiará à Corregedoria, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção DF e à Defensoria Pública do Distrito Federal para, querendo, acompanharem a inspeção.

  • Seção I

    Das Inspeções Judiciais

     

    Art. 105. Os Juízes realizarão, entre os meses de janeiro e junho, inspeção ordinária anual, que compreenderá todos os processos em tramitação na vara.

    . ()

    §1º Os Juízes encaminharão à COCIJU, por intermédio de correio eletrônico, até o dia 07 de fevereiro de cada ano, a cópia da publicação da portaria que define os dias de início e fim da inspeção.

    § 2º O Juiz oficiará à Corregedoria, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção DF e à Defensoria Pública do Distrito Federal para, querendo, acompanharem a inspeção.

    § 3º A inspeção dos processos sob segredo de justiça poderá ser acompanhada pelos representantes das entidades mencionadas no parágrafo anterior, caso em que os processos por eles acessados deverão ser relacionados na ata de inspeção.

    . ()

    § 4º A inspeção nas varas declaradas vagas para provimento, enquanto durar a vacância, será realizada pelo Juiz Substituto em exercício pleno.

    § 5º Os prazos processuais não serão suspensos durante a inspeção. ()

ID
496504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue o item seguinte.

A inspeção extraordinária poderá ser feita a qualquer tempo, mediante aviso de situações específicas que a justifiquem.

Alternativas
Comentários

  • PROVIMENTO

    ART. 109 - INDEPENDENTEMENTE de prévio aviso.

  • PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS

    Art. 109. O Juiz poderá realizar inspeção extraordinária, total ou parcial, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, sempre que identificar motivo ensejador para esse procedimento...  

  • Art. 109. O Juiz poderá realizar inspeção extraordinária, total ou parcial, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, sempre que identificar motivo ensejador para esse procedimento, atendendo, no que couber, ao disposto nos artigos anteriores.

ID
496507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue o item seguinte.

As cartas precatórias devem ser cumpridas independentemente de preparo prévio.

Alternativas
Comentários

  • INSTRUMENTOS NORMATIVOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

     

     (DOPJ 02/02/2006)

     

    Das Cartas Precatórias

    38. Na precatória recebida sem o pagamento, quando for o caso, das custas e/ou despesas, a secretaria solicitará, por oficio, à secretaria do juízo deprecante que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias ao respectivo preparo.

    38.1. Vencido o prazo sem o preparo, a carta precatória será desde logo devolvida ao juízo deprecante, independentemente de cumprimento.

ID
496510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue o item seguinte.

As cartas precatórias gozam de presunção de veracidade; assim, não é permitido que o juiz solicite qualquer tipo de confirmação no que diz respeito a sua autenticidade.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito ERRADO.

    Não há essa disposição seja no RITJDFT, na Lei 11.697/2008 e tampouco no Provimento Geral da Corregedoria.

ID
496513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue o item seguinte.

Nas varas criminais, os processos relativos a réus presos terão andamento prioritário.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito CERTO.

    PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS

    Art. 7º O habeas corpus, os processos relativos a réus presos e aqueles com réus monitorados eletronicamente terão andamento prioritário. (Redação dada pelo Provimento 15, de 2017) 

  • Art. 7º O habeas corpus, os processos relativos a réus presos e aqueles com réus monitorados eletronicamente terão andamento prioritário.

ID
496516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue o item seguinte.

O réu preso deverá ser trazido ao cartório da vara criminal para ser intimado das sentenças.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito ERRADO.

    PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS 

    Art. 9º O réu preso será intimado das sentenças e dos acórdãos por meio de oficial de justiça, dispensada a requisição.  

ID
496519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue o item seguinte.

Os cálculos, nos juizados especiais, deverão ser elaborados pela contadoria.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito CERTO.

    PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS  

    Art. 100. Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita. 

  • Art. 100. Findo o processo de natureza cível, os autos serão remetidos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos das custas finais, salvo se a parte responsável pelo pagamento for beneficiária da justiça gratuita.

    § 1º A parte sucumbente será intimada para pagamento das custas finais em 5 (cinco) dias, independentemente do valor.

    § 2° A intimação para pagamento das custas finais será realizada pelo Diário da Justiça eletrônico - DJe ou, não havendo advogado constituído, por edital disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico - DJe.

    § 3° No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo advogado constituído nos autos, aplica-se o disposto no artigo 26 do Provimento-Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais.

    § 4° Na intimação para pagamento das custas finais deverá constar a advertência de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.