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Prova IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado

ID
1230271
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se todo arquiteto é desenhista, existe professor que é arquiteto, mas algum desenhista não é professor, então é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • essa ai a mais de uma afirmação possivel

  • não entendi a resposta... alguém ajuda??

  • Também não entendi a resposta, alguem pode explicar através de gráficos, desenhos ??

     

  • A resposta correta é: todo arquiteto que é professor é tb desenhista.

  • Alternativa (D)
    Tentem fazer diagramas em que as outras alternativas fiquem erradas, e que ao mesmo tempo siga os padrões do enunciado da questão.
    https://uploaddeimagens.com.br/imagens/diagrama2-jpg

  •  

    se não souber de jeito nenhum chuta no "todo"...tem maior probabilidade de acertar..rs

  • galera,a questao nao pediu,mas a resposta é a errada 

     

  • Fiz os diagramas porém não confere com a resposta da questão. Alguém explica?

  • A) ERRADA, pois as afirmações não nos permitem ter certeza de que existem arquitetos que não são professores.

    B) ERRADA, pelo mesmo raciocínio da alternativa A.

    C) ERRADA, também não é possível ter certeza de que todos os professores não são desenhistas, as afirmações só dizer que nem todo desenhista é professor, mas todos os professores serem desenhistas ainda pode ocorrer.

    D) CORRETA. Se todo arquiteto é desenhista e existem arquitetos que são professores, então o arquiteto que é professor com certeza será também desenhista.

    E) ERRADA, pois não podemos afirmar que todos os desenhistas são arquitetos.

  • Fiz esses cenários nos quais só pode estar correta a alternativa D, na alternativa E, existe o conectivo "se então" de forma implícita e por isso, está errada. Na forma normal estaria escrito: "Se a pessoa é desenhista e escritora, então a pessoa é arquiteta".

    http://sketchtoy.com/69823286

  • para aos colegas que estão na nuvem nessa questão com eu.

    resolução da mesma que encontrei no youtube

    https://www.youtube.com/watch?v=lojlstnuDYM

ID
1230274
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O edifício sede de certa construtora tem três andares e lá trabalham nove pessoas. De quantas maneiras essas pessoas podem ser distribuídas, de modo que quatro trabalhem no primeiro andar, três no segundo e, no terceiro andar, trabalhem o dono e sua secretária?

Alternativas
Comentários

  • porque letra E? como resolver... coloque os calculos.

  • É o caso de combinação
    Resposta: E

  • Combinação. A questão diz que no 3º andar teremos a secretária e o dono, ou seja, das 9 pessoas ja sabemos onde 2 estarão. Portanto, essas duas não serão contadas para os outros dois andares. Teremos:

    7 pessoas para escolhermos 4 para o 1º andar:

    7! / 4! 3! = 35

    Sobraram 3 pessoas para o 2º, que exige extamente essas 3 pessoas. Não é necessário mais calculos, portanto, resposta 35 Letra "e"


  • como o diretor e a secretária não podem permutar, inicia-se a combinação por eles. No segundo piso temos um grupo de 3 para 7 funcionários disponíveis e no último piso temos um grupo de 4 para 4 funcionários disponíveis.

    C 2,2 . C 7,3 . C 4,4

    (2.1 / 2.1) . (7.6.5 / 3.2.1) . (4.3.2.1 / 4.3.2.1)

    = 35

  • Alternativa E.
    Se o chefe e a secretária só podem ficar juntos no 3º andar, já excluo eles do total.
    Logo, no 1º andar faço uma combinação de 7 funcionários para 4 vagas.
    C(7,4) = C(7,3) = 7.6.5 / 3.2.1 = 35
    Necessariamente os três que sobraram ficarão no 2º andar. Então não há mais o que calcular.

  • 9 pessoas, porem ja excui -2(dono e a secretaria) por pertencer somente no terceiro andar

    9-2= 7

    C(7/4)= C(7/3)= 7.6.5= 35

                              3.2.1

  • Há 9 pessoas, das quais 2 deles se isolarão no terceiro andar, que são o dono e a secretária. Contam-se, assim, como uma só possibilidade no terceiro andar:

    C 1,1= 1

    restam 7 peões, que serão divididos nos primeiro e segundo andares.

    então, sabe-se que 4 ficarão no primeiro andar e não importa a ordem em que ficarão dispostos no andar:

    C 7,4 = 35

    Depois de escolhidos os 4 do primeiro andar, escolhe-se os 3 remanescentes dos 7 que ficarão no segundo andar:

    C 3,3= 1

    temos, pois: 1 x 35 x 1= 35

  • Temos uma questão de combinação simples, uma vez que a ordem entre os elementos não importa e não pode haver repetição de elementos.

    Daí, podemos aplicar a fórmula da combinação simples. Veja:

    Fórmula: C n, p = n! / p! (n - p)!

    Resolvendo passo a passo...

    - 3º andar: 1 possibilidade

    Como o dono e a sua secretária irão trabalhar no 3º andar, então existe apenas 1 possibilidade de distribuir pessoas neste andar.

    - 1º andar: 35 possibilidades

    Como o total era de 9 pessoas e 2 já estão 'alocadas' no 3º andar, então restaram 7 pessoas para serem distribuídas no 1º andar. 

    Assim, temos:

    C 7, 4 = 7! / 4! (7 - 4)! = 

    C 7,4 = 7!/ 4 ! 3!

    C 7,4 = 7 x 6 x 5 x 4! /  4! 3! --- [“Corta-se” 4! com 4!] 

    Assim, temos:

    C 7,3 = 7 x 6 x 5 / 3 x 2 x 1

    C 7,3 = 210 / 6 = 35

    Agora, temos apenas 1 possibilidade de distribuir as 3 pessoas restantes no 2º andar, pois são 3 pessoas para 3 vagas.

    Solução: 35 x 1 x 1 = 35

    Gabarito do Monitor: Letra E

ID
1230277
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um pedreiro construindo um muro linear afirmou para o arquiteto responsável: “se eu construir certa quantidade de metro por dia, passados 16 dias faltarão 22 metros a serem construídos. Se, com grande esforço, eu conseguir construir dois metros a mais por dia, passados 12 dias ainda faltarão 14 metros a serem construídos”. Nesse caso hipotético, assinale a alternativa que indica, em metros, o comprimento do muro.

Alternativas
Comentários

  • Resposta C


    16x = y – 22

    12x + 24 = y -14

    Multiplicando a 2a equação por -1 => -12x - 24 = -y + 14

    Então somamos as parcelas => 4x - 24 = -8

    Portanto x = 4

    Substituindo nas primeiras equações:

    16x = y – 22 => y = 22 +16x = 22+64 = 86

    ou

    12x + 24 = y -14 => y = 14+24+12x = 38 +48 = 86

  • Não entendi.. De onde veio o 24?? =/ 

  • Larissa Costa,

    O 24 aparece devido a seguinte informação:

    Se, com grande esforço, eu conseguir construir dois metros a mais por dia, passados 12 dias = 24 metros.

    Espero ter ajudado.


  • Se faco x m/dia passados 16 dias faltam 22 metros. Se M tamanho do muro:

    Primeira equação:

    M=16x+22

    Se aumento 2 metros por dia,passados 12 dias ainda faltam 14 metros

    Segunda equação:

    M=12(x+2)+14

    Então:

    16x+22=12(x+2)=14

    x=4

    M=16x+22

    M=86

  • Joseana Siqueira  (melhorando um pouquinho)

    16x=y-22

    12 (x+2)= y -14

    Apartir daqui eu escolho um dos dois, no intuito de encontrar o valor do x primeiro.

    Escolhi:

    12 (x+2)= -14 (reparar que o y não vai fazer parte       nesse momento)

    1º: multiplique por menos 1

    12(x+2)=-14 .(-1)

    -12x-24= 14 agora eu subtraiu pelo de cima (sem y)

                              16x=-22

                              -12x-24= 14

    Vai ficar assim: 4x-24=-8

                              4x=-8+24

                              4x=16

                                X=16/4   =4

    Agora é só substituir o valor de x e qualquer uma equação:

    16x=y-22

    16.4=y-22

    y-22=64

    y=64+22  =86

     

  • x metros em 16 dias e faltaram 22 metros para o total.

    2 metros a mais por dia (x +2), passados 12 dias faltaram 14 metros pro total.

    Transformando em equação temos 16x + 22 = y e 12 (x + 2) + 14 = y, ou seja, ambos atingirão a mesma quantidade logo podemos igualá-los ficando:

    16x + 22 = 12 (x + 2) + 14 ( multiplica 12 pelo que temos entre parênteses) fica

    16x + 22 = 12x + 24 + 14. A partir daqui fica fácil. >>>>>  16x + 22 = 12x + 38 >>>>> 16x - 12x = 38 - 22 >>>>>>>>>> 4x = 16

    X = 4 Vocês podem escolher qualquer uma das equações para substituir o x por 4, vamos pela mais fácil > 16.4 + 22 = 86

    Então : o muro possui 86 metros de comprimento. 

    Gabarito da questão Letra C.

ID
1230280
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Na reunião semanal entre engenheiros e arquitetos de determinada construtora, duas pessoas chegam atrasadas e pelo menos uma delas é arquiteta. A probabilidade das duas pessoas serem arquitetas é de

Alternativas
Comentários

  • Possiveis : 

    A-arquiteto B-engenheiro
    A-engenheiro B-arquiteto
    A-arquiteto B-arquiteto

    Favoráveis:

    A-arquiteto B-arquiteto

    P(2arquitetos) = casos favoráveis / casos possíveis = 1/3

  • o enunciado é só para confundir, importa mesmo é o comentário do colega 


  • Possíveis:

    A=arquiteto e E=engenheiro

    AE

    EA

    AA

    EE : Porém esta opção fica sem utilização visto que o enunciado menciona que uma pessoa já chegou atrasada concluindo que já temos um "A" na dupla.

    Como o enunciado pede a probabilidade de 2 pessoas serem arquitetos (AA) temos 1 probabilidade em 3, portanto, 1/3.

    Opção b)

  • Eu ainda não consegui entender do porque ele não usa 1/4.

    Porque os casos possiveis são

    A-E

    E-A

    A-A

    EE

     

    Então a probabilidade não seria 1/4?

     

    Já que também existe a possibilidade de ser E-E?

  • Entendo que deveria ser 1/2, porque:

    (A= arquiteto; E= engenheiro)

    1) como o enunciado falou que pelo menos uma pessoa atrasada já é Arquiteta, então a combinação de EE já não existe.

    2) a combinação EA e AE, é a mesma, visto que, nesse caso a ordem não importa. Não foi exigida, no enunciado, uma ordem a ser obedecida. Um Engenheiro e um Arquiteto chegarem atrasados é o mesmo que um Arquiteto e um Engenheiro chegarem atrasados. 

    Sobrando então a combinação AA e AE(ou EA); logo a probabilidade de ser AA é 1/2.

    (?)

  • Como o cara vai responder isso sem saber a quantidade de pessoas? q palhaçada

  • O problema não informa a quantidade de engenheiros e arquitetos, então vamos supor que a probabilidade de uma pessoa ser arquiteta é a mesma probabilidade de ser engenheira. Acho esta suposição um pouco “forçada”, mas é a única maneira de chegar no gabarito da banca.
    Inicialmente, há 4 possibilidades, a saber:


    (Engenheiro, Engenheiro)


    (Engenheiro, Arquiteto)

     

    (Arquiteto, Engenheiro)


    (Arquiteto, Arquiteto)

     

    Sabemos que pelo menos uma delas é arquiteta, então podemos excluir a primeira possibilidade.


    (Engenheiro, Arquiteto)


    (Arquiteto, Engenheiro)


    (Arquiteto, Arquiteto)


    Há 3 casos possíveis. Queremos calcular a probabilidade de ambos serem arquitetos. Há apenas um caso desejado.


    A probabilidade pedida é 1/3.

     

    Prof. Guilherme Neves

  • Arquitetos e Engenheiros , ou seja tem 1/2 chances de ser um ou outro.

    1) Se uma é arquiteta e outra engenheira -> C2,1*1/2*1/2= 2*1/4=1/2

    2) Se pelo menos uma ser arquiteta -> 1/2*1/2 = 1/4

    3) 1/2+1/4 , logo a probabilidade de que pelo menos uma é arquiteta = 3/4.

    4) Portanto a probabilidade das 2 serem arquitetas é 1/4 / 3/4 = 1/3.

  • ARQUITETO E ENGENHEIRO 

    A  CERTEZA DE SER UM ARQUITETO CHEGAR ATRASADO É DE 100% CERTEZA

    ENTÃO, A POSSIBILIDADE DA SEGUNDA PESSOA CHEGAR ATRASADO É DE: 50% SER ARQUITETO E 50% SER EGENHEIRO.

    LOGO: ENGENHEIRO / ARQUITETO 

                     50%       /         150%   

                   50/150 SIMPLIFICANDO =   1/3

  • Discordo do gabarito por 2 motivos:

    1º porque sem a quantidade de pessoas não dá pra calcular

    2º porque mesmo forçando que o número de engenheiros é igual ao de arquitetos, as possibilidades "Engenheiro e Arquiteto" e "Arquiteto e Engenheiro" são a MESMA COISA, então é 1/2.

  • GABARITO beeem forçado. A Banca não mencionou a ordem de chegada, pode-se concluir que chegaram ao mesmo tempo, logo a ordem não importa. Em um mundo paralelo a resposta é 1/2.

  • Respondendo ao colega "YASUO Concurseiro", não podemos considerar Engenheiro + Engenheiro (EE) PORQUE o enunciado diz claramente que dois chegam atrasados e PELO MENOS UM é arquiteto. Ou seja, não podemos considerar 2 engenheiros por causa disso ok? Abssss

  • Pode ser:

    Engenheiro e arquiteto

    Arquiteto e Engenheiro

    Arquiteto e Arquiteto

    Logo, 1/3

  • Gabarito: letra B.

    Todavia tive a mesma interpretação de Gabriela Borges.

  • por isso que não curto certas bancas.

    Qual a diferença de ser Arquiteto e Engenheiro ou ser Engenheiro e Arquiteto?

    (Faltou o Paulo e a Maria... Não, quem faltou foi a Maria e o Paulo kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk)

    Piada isso!

    Se uma pessoa é arquiteta, então só importa sabermos qual a probabilidade da outra pessoa ser também.

    No caso, seria 50%. Ou seja 1 (arquiteta) + 1/2 (arquiteta sobre o total de casos) = 3/2

ID
1230283
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Candidatos a um emprego, em determinada construtora responderam um questionário com 10 itens do tipo verdadeiro ou falso. Observou-se que todos os candidatos responderam oito itens como verdadeiros e dois como falsos e que não existiam dois questionários com todas as respostas iguais. Nessa situação, o número máximo de candidatos era

Alternativas
Comentários

  • Trata-se de combinação simples.
    *É anunciada a diferença entre os questionários.

    tendo como formula:

    Cn,p = n! / p! (n-p)!

    sendo:
    n= 10 e p=2 (10 referente a quantidade total de itens e 2 a quantidade de alternativas possíveis dos itens, V ou F)

    C10,2 = 10! / 2! (10-2)!

    C10,2 = 10.9.8!/ 2. 8!  (parei a fatoração no 8! com o intuito de simplificar "cortar" e a seguir continuei o desenvolvimento)

    C 10,2 = 90 / 2

    C10,2 = 45

    é isso. :)

  • Excelente explicação, Tayane! 

    Obrigada!!!

  • 10 candidatos = P10!

    8V e 2F são os grupos = 8! e 2!

    P10! / P8! x P2! = (10.9.8! / 8! x 2.1) = 90 / 2 = 45

  • Obrigada pela explicação, José! É uma permutacao com repetição mesmo, percebi agora. Obrigada!

  • Fiz combinação simples C10,8 que são as V OU C10,2 F

  • PRECISA ESSA NOVELA TODA NÃO.

    10 itens

    2 QUESTIONÁRIOS

    C10, 2= 45

    PRA QUEM COMEÇOU AGORA, LÁ EM CIMA VOCÊ SIMPLIFICA

    10*9=

    2

    5*9= 45

    2

ID
1230286
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura

De acordo com a Lei nº 12.378/2010, é competência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)

Alternativas
Comentários

  • Copia e Cola :/

    A) ERRADA. Apenas Arquitetura e Urbanismo.

    B) ERRADA. "ART. 28 - X - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas"

    C) ERRADA.  Apenas em órgãos Estaduais e Municipais.

    E) ERRADA. "ART. 28 - VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs;"


  • Só uma correçãozinha ao que a colega escreveu:

    A) ERRADA. Apenas Arquitetura e Urbanismo. 

    B) ERRADA. "ART. 28 - X - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas"

    C) ERRADA.  Apenas em órgãos púlicos FEDERAIS.

    E) ERRADA. "ART. 28 - VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs;"

  • a) Art. 28., I - Zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo (Dava para matar essa pela menção da Agronomia, que é descabida) 

    b) Art. 28., X - Criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas (Não abrangentes)

    c) ERRADO - Art. 28., XIII - Representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo; (Não contempla as esferas estaduais e municipais como induz o excerto)

    d) CORRETO - Art. 28., V - Literalidade da lei.

    e) ERRADO - Art. 28., VIII - Julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs;

    Fonte: LEI Nº 12.378/2010

ID
1230289
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura

Com base na Lei no 12.378/2010, assinale a alternativa que apresenta uma atividade ou atribuição do Arquiteto e Urbanista.

Alternativas
Comentários

  • Gab.: D

    Atribuições de Arquitetos e Urbanistas


    Art. 2o As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:

    V - direção de obras e de serviço técnico;

     

  • a) ERRADO - Art. 2, III - Estudo de viabilidade técnica e ambiental

    b) ERRADO - Art. 2 II - Coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; 

    c) ERRADO Art. 2, IX - Desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; 

    d) CORRETO - Art. 2, V - Direção de obras e de serviço técnico; 

    Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor:

             IV - Do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades; 

    e) ERRADO - Art. 2, XI - Produção e divulgação técnica especializada; (A lei não fala em Engenharia em geral)

  • a) Realização de estudos de viabilidade técnica e econômica de empreendimentos imobiliários. (arquiteto é economista por acaso?)

    b) Coleta de dados socioeconômicos da população para subsidiar projetos de planejamento urbanístico e cultural. (atribuição do IBGE)

    c) Controle de qualidade de projetos ambientais e de saúde alimentar. (atribuição da ANVISA)

    d) Direção de obras e de serviços técnicos voltados para o restauro e a valorização de edificações.

    e) Produção e divulgação técnica especializada de projetos de Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia em geral. (engenharia é com engenheiros)

ID
1230292
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura

O Colegiado Permanente com a participação das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU), a que se refere o art. 61 da Lei nº 12.378/2010 e instituído pelo art. 7º do Regimento Geral do CAU/BR, possui qual atribuição?

Alternativas
Comentários

  • Gab.: E

    Art. 61. Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso IV do art. 34, o CAU/BR
    instituirá colegiado permanente com participação das entidades nacionais dos arquitetos e
    urbanistas, para tratar das questões do ensino e do exercício profissional.

ID
1230295
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura

Assinale a alternativa que não apresenta unidade(s) organizacional(is) do CAU/BR.

Alternativas
Comentários

  • Resolução 33

    Art.6º As Unidades Organizacionais do CAU/BR:

    -- Gerência Geral

    -- Secretaria Geral 

    -- Gerências Técnica, Administrativa e Financeira

    -- Auditoria

    -- Ouvidoria

    -- Assessoria Especial da Presidência,

    -- Assessorias Técnica, Jurídica de  Relacionamento Institucional e Parlamentar, de Planejamento, Comunicação e Relações Internacionais

ID
1230298
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Arquitetura

Com base no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Código de ÉTICA

    RESOLUÇÃO 52

    e)

    6 Obrigações para com o CAU

    6.2 Regras

    6.2.1 - O arquiteto e urbanista deve COLABORAR com CAU para as atividades de ORIENTAÇÃO, DISCIPLINA E A FISCALIZAÇÃO do exercício profissional.

    b)

    6 Obrigações para com o CAU

    6.2 Regras

     6.2.2 - O arquiteto e urbanista deve COLABORAR com CAU para o APERFEIÇOAMENTO da prática regular da profissão.

    d)

    6 Obrigações para com o CAU

    6.3 Recomendações

     6.3.2 - Ao arquiteto e urbanista deve colaborar com o CAU para o aperfeiçoamento da  legislação pertinente às atividades da Arquitetura e Urbanismo...

    a)

    6 Obrigações para com o CAU

     6.3 Recomendações

    6.3.3 - O arquiteto e urbanista deve empenhar-se no conhecimento, na aplicação, no aperfeiçoamento, na atualização e na divulgação do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR. CORRETA

    C) NÃO É PARTE DO CÓDIGO DE ÉTICA

    RESOLUÇÃ 67 DIREITOS AUTORAIS

ID
1230301
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Quando a menina nasceu, nenhum vizinho foi dar os parabéns aos seus pais. Em regiões do Paquistão como o Vale do Swat, onde ela vivia, só o nascimento de meninos é celebrado. Das meninas, espera-se apenas que vivam quietinhas atrás das cortinas, cozinhem e tenham filhos – preferencialmente antes dos 18 anos de idade. Aos 12 anos, para poder continuar indo à escola, desafiou uma das mais cruéis e violentas milícias em ação, o fundamentalista Talibã. Aos 15 anos, foi baleada na cabeça em uma tentativa do grupo de silenciá-la. Sobreviveu ao atentado e, aos 16 anos, tornou-se porta-voz mundial de uma causa até há pouco quase obscura, entre outros motivos, por ter surgido em uma região que já parecia ter problemas a tratar: as milhares de meninas no Afeganistão e no Paquistão que, graças a uma interpretação do Islã eivada de ignorância e ódio, são impedidas de ter acesso à educação e a um futuro melhor.

Revista Veja, 16/10/2013, edição 2.343. Editora Abril, pag. 86, com adaptações.

Essa autobiografia da jovem paquistanesa é narrada no livro.

Alternativas
Comentários

  • Quando o Talibã tomou controle do vale do Swat, uma menina levantou a voz. Malala Yousafzai recusou-se a permanecer em silêncio e lutou pelo seu direito à educação. Mas em 9 de outubro de 2012, uma terça-feira, ela quase pagou o preço com a vida. Malala foi atingida na cabeça por um tiro à queima-roupa dentro do ônibus no qual voltava da escola. Poucos acreditaram que ela sobreviveria. Mas a recuperação milagrosa de Malala a levou em uma viagem extraordinária de um vale remoto no norte do Paquistão para as salas das Nações Unidas em Nova York. Aos dezesseis anos, ela se tornou um símbolo global de protesto pacífico e a candidata mais jovem da história a receber o Prêmio Nobel da Paz. Eu sou Malala é a história de uma família exilada pelo terrorismo global, da luta pelo direito à educação feminina e dos obstáculos à valorização da mulher em uma sociedade que valoriza filhos homens. O livro acompanha a infância da garota no Paquistão, os primeiros anos de vida escolar, as asperezas da vida numa região marcada pela desigualdade social, as belezas do deserto e as trevas da vida sob o Talibã. Escrito em parceria com a jornalista britânica Christina Lamb, este livro é uma janela para a singularidade poderosa de uma menina cheia de brio e talento, mas também para um universo religioso e cultural cheio de interdições e particularidades, muitas vezes incompreendido pelo Ocidente.


ID
1230304
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em dezembro e 2010 foi sancionada e regulamentada em dezembro de 2010 a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNLR), que reúne o conjunto de diretrizes e ações a ser adotado, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento adequado dos resíduos sólidos. Quanto ao objeto e ao campo de aplicação da PNLR, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • O desafio do mundo: examinadores e sua peripécias.


    Resposta C.  Art. 3 XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei; 

  • A) se aplica aos resíduos radioativos, pois estes não são regulados por leis específicas de acordo com o Ministério do Meio Ambiente. ERRADA.

    § 2  Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. 

    B) estão sujeitas à observância desta lei apenas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos. ERRADA.

    § 1  Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

    C) institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos sólidos, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. CORRETA.

    XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei; 

    D) Serão permitidos os lixões a céu aberto, de acordo com a legislação, nas áreas que não coloquem em risco as nascentes de rios e os lençóis freáticos. ERRADA.

    Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo: 

    V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; 

ID
1230307
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Os 25 anos da Constituição brasileira, que se comemoram hoje, talvez contenham em si mesmos – pela mera menção de sua durabilidade – o maior elogio ao texto atualmente em vigor.
Quando foi promulgada, em 5 de outubro de 1988, não faltaram advertências quanto aos riscos de inviabilidade que a nova Carta projetava sobre os governos do futuro, dado seu detalhismo e sua prodigalidade ao acomodar demandas das mais distintas corporações.

< www.folha.uol.com.br/opiniao >. Seção: Editorial – Constituição em vigor, 05 de outubro de 2013.

Assinale a alternativa que, dentre os diversos fatores, aquele que justifica a denominação “Constituição Cidadã” dada para a atual Carta Magna do Brasil.

Alternativas
Comentários

  • b) ERRADA)

    A multa de 50% no ato da demissão de um trabalhador e o direito à greve para os funcionários públicos e privados. ( Multa de 40% para trabalhadores)

ID
1230319
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para evitar a perda de informações importantes, faz-se necessário uma rotina de cópias de segurança (também chamadas de backup) conveniente para as necessidades de cada usuário de microinformática. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Bem colegas eu tinha ficado na dúvida entre a questão D e E. 

    E acabei errando, pois marquei a letra D. Fiz a pesquisa sobre mídias, e percebi que o termo mídias ópticas são dispositivos de armazenamento, tais como:CDs e DVDs graváveis e regraváveis(RW). A questão "D" está incorreta, porque não especificou  que tipo de dispositivo se é gravável ou regravável.   Já a letra "E" está correta, pois realmente se ficarmos reutilizando dispositivos indiscriminadamente  pode ocorrer perdas de informações, às vezes até irrecuperáveis.

  • Não entendi o porquê das informações serem perdidas só porque usa de forma indiscriminada...

  • O erro da letra "D" é apenas a frase "são as melhores alternativas para backup".

ID
1230322
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Jurisdição é o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. Considerando essa informação sobre jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CORRETA LETRA B:

    ART. 2º CPC.

  • Para contestar a ação é necessário ter interesse JURÍDICO, o qual impede, por exemplo, que pessoa não indicada no polo passivo se manifeste por meio de CONTESTAÇÃO. Isso não significa dizer que outros sujeitos não indicados pelo autor como réu estarão impedidos de se manifestar no processo, mas certamente eventual manifestação não será por meio da peça processual denominada contestação. Assim, não se nega a possibilidade da existência de uma das formas de intervenção de terceiro, mas apenas se observa que, para contestar propriamente falando (oferecer contestação), deverá haver interesse, o qual, por sua vez, deve ser jurídico (interesse jurídico, portanto). Por outro lado, para contestar a ação (oferecer contestação), não há absoluta necessidade de se ter legitimidade, afinal a pessoa indicada como réu poderá não ter qualquer ligação com o direito material ou com a pretensão processual deduzida em juízo, o que, inclusive, poderá ensejar uma das formas de intervenção de terceiro, qual seja, a nomeação à autoria.

  • Discordo do gabarito!

    Justificativa:

    O principio da Inercia embora seja a regra, esculpido no Art. 2º do CPC comporta exceções. Assim o juiz, na figura de prestador jurisdicional, poderá atuar ex oficio (Abertura de Testamento / Inventário - Quando em ambos os casos os legitimados não o fizerem no prazo legal).

    Se a questão se reduzisse a questionar a letra de lei ou a regra, estaria efetivamente correta a letra "b", mas não houve restrição no que pertine a aplicação da regra, ou seja caberia entendimento abrangente sobre o assunto.

  • Aqui é o típico caso de mais certa ou menos pior, mas concordo que ela deixa um furo enorme. Fazer o que ?

  • a) O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica. 

    ERRADA. Tutela meramente declaratória: resolve uma crise de certeza; ao declarar a existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, e excepcionalmente de um fato (autenticidade ou falsidade de documento, art. 4.º, II, do CPC), a sentença resolverá a incerteza que existia a respeito daquela relação jurídica ou excepcionalmente do fato descrito no art. 4.º, II, do CPC.


    Art. 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

    I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;


    b) Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. 

    CERTO, a questão abordou a regra! Contudo, A própria lei prevê exceções à regra da inércia da jurisdição. Mesmo sem provocação, pode o juiz determinar que se inicie o inventário se nenhum dos legitimados o requerer no prazo legal (art. 989) e decretar a falência de empresa sob regime de recuperação judicial ( arts. 73 e 74 da Lei nº 11.101/2005); a execução trabalhista inicia-se por ato do juiz (art. 878 da CLT), assim como a execução penal ( art. 105 da Lei de Execução Penal); o habeas corpus também pode ser concedido de ofício (art. 654, § 2º, do CPP).


    c) Para contestar ação, não é necessário ter interesse e legitimidade. 

    ERRADA. Art. 3º, CPC Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.


    d) O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. 

    ERRADA. Tutela meramente declaratória: resolve uma crise de certeza; ao declarar a existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, e excepcionalmente de um fato (autenticidade ou falsidade de documento, art. 4.º, II, do CPC), a sentença resolverá a incerteza que existia a respeito daquela relação jurídica ou excepcionalmente do fato descrito no art. 4.º, II, do CPC.


    e) Cabe, exclusivamente, ao Autor, requerer ao juiz a declaração, por sentença, se, no curso do processo, tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide.

    ERRADA. Art. 5º, CPC. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

  • Ao meu ver a questão deveria ser anulada devido as exceções a característica da Inércia da Jurisdição.

  • LETRA B CORRETA Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

  • Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, a lei processual é expressa em afirmar que "o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica" (art. 4º, I, CPC/73). Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) A afirmativa corresponde à literalidade do art. 2º do CPC/73. Afirmativa correta.
    Alternativa C) Determina o art. 3º, do CPC/73, que "para propor ou contestar ação é necessário interesse e legitimidade". Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) A lei processual é expressa em afirmar que "o interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento". Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) Dispõe o art. 5º, do CPC/73, que a declaração incidental a que se refere a afirmativa pode ser requerida por qualquer das partes e não apenas pelo autor da ação. Afirmativa incorreta.
  • Acertei a questão, mas tenho de fazer uma ressalva. A inércia tem como consequência o princípio da congruência. Ou seja, o magistrado não pode conceder nada além ou aquém do que a parte pedir. Contudo, sofre limitações no que diz respeito aos pedidos implícitos e fungíveis;

ID
1230325
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  Letra E. Recopia-se trecho da ADI 23: A audiência do advogado-geral da União, prevista no art. 103, § 3º, da CF de 1988, é necessária na ação direta de inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, ou ato normativo (já existentes), para se manifestar sobre o ato ou texto impugnado. Não, porém, na ação direta de inconstitucionalidade, por omissão, prevista no § 2º do mesmo dispositivo, pois nesta se pressupõe, exatamente, a inexistência de norma ou ato normativo.” (ADI 23-QO, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 4-8-1989, Plenário, DJ de 1º-9-1989).

    A alternativa A está incorreta porque os Municípios não estão autorizados a ingressar com ADI (cf. ADI nº 4.654, jul. 2/12/2011).

    A alternativa B está errada porque, segundo o STF, no caso das entidades de classe de âmbito nacional, a pertinência temática está intimamente ligada com a legitimidade ad causam. Em outras palavras: uma entidade somente pode ajuizar ações de controle quando a norma ou o ato atacados versarem sobre sua área de atuação. (cf. ADI 1.157)

    A alternativa C está incorreta porque, segundo jurisprudência do STF, o Advogado-Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica sobre a qual o STF já se posicionou pela inconstitucionalidade (cf. ADI 1.616).

    A alternativa D está errada porque o STF já entendeu que, nos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade, não está impedido o Ministro que, na condição de Ministro de Estado, haja referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação (ADI 55).


  • PARTICIPAÇÕES NAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO

    Vou fazer um esqueminha de participação do AGU, PGR e autoridade responsável pela edição da norma.


    AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

    Autoridade competente: Não participa

    AGU: Não participa

    PGR: Manifesta-se no prazo de 15 dias (art. 19).


    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

    Autoridade competente:  Prestar informações em 30 dias.

    AGU:  Manifesta-se no prazo de 15 dias, a contar do final do prazo da autoridade competente.

    PGR: Manifesta-se no prazo de 15 dias, a contar do final do prazo do AGU.


    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

    Autoridade competente:  Prestar informações em 30 dias.

    AGU:  Manifestação, facultativa, a depender da decisão do relator, caso seja intimado, deverá se pronunciar no prazo de 15 dias.

    PGR: Manifesta-se no prazo de 15 dias, a contar do final do prazo do AGU ou da autoridade.


  • Qual o erro da letra B ?

  • Raciocínio lógico, na ADO não há lei para defender, por isso facultativa a audiência do AGU. Quanto à B, exige-se a pertinência temática das Confederações Sindicais e Entidades de Classe, e também dos Governadores e da Mesa da Assembleia Legislativa ou Mesa da Câmera Legislativa do DF. A questão não fala disso, mas não custa lembrar que os únicos legitimados que não possuem capacidade postulatória são os Partidos Políticos e as Confederações e Entidades de Classe.

  • b: Só para reforçar: 

    Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Enquadram-se nesta categoria o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

    Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação. Consistente no nexo entre a norma questionada e os objetivos institucionais específicos do órgão ou entidade, a pertinência temática deverá ser demonstrada pela Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado e do Distrito Federal e pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. Mesmo após o veto oposto ao dispositivo legal que trazia esta exigência (Lei9.868/1999, art. 2º, parágrafo único), a jurisprudência do STF manteve seu entendimento.


  • Risos. Gostei Tamires.

  • D. "(...) o Tribunal decidiu, por unanimidade, que nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade não está impedido o Ministro que, na condição de Ministro de Estado, haja referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação. Também por unanimidade o Tribunal decidiu que está impedido nas ações diretas de inconstitucionalidade o Ministro que, na condição de Procurador-Geral da República, haja recusado representação para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade." (ADI 55-MC-QO, rel. min. Octavio Gallotti, julgamento em 31-5-1989, Plenário, DJ de 16-3-1990.)

    fonte: http://www.stf.jus.br/portal/legislacaoAnotadaAdiAdcAdpf/verLegislacao.asp?lei=259

  • Acredito que o gabarito, letra E, estaria mais adequado caso afirmasse ser facultativa a oitiva do AGU na ADO.

    Conforme os termos do §2º, art. 12-E, da Lei 9868/99:

    Capítulo II-A

    Da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 

    Seção I

    Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

    Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei.

    § 1 Os demais titulares referidos no art. 2 desta Lei poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.

    § 2 O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias.

    § 3 O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.

    Vale pontuar que, mesmo em se tratando de ADO, o AGU deverá ser ouvido quando tratar-se de omissão parcial.

  • A nossa alternativa correta é a da letra ‘e’, pois nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, o relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias., conforme determina o art. 12-E, da Lei nº 9.868/99.

    Vejamos agora, os erros trazidos pelas demais alternativas:

    - Letra ‘a’: Os legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade são aqueles designados pelo art. 103 do texto constitucional (que apresenta um rol taxativo), que não lista os Prefeitos municipais como legitimados.

    - Letra ‘b’: Conforme entendimento do STF, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, deverão comprovar o requisito de pertinência temática, sob pena de a ação não ser conhecida por ausência de legitimidade ad causam.

    - Letra ‘c’: Já decidiu o STF que o AGU tem certa autonomia em sua atuação, existindo casos que justificam sua opção pela inconstitucionalidade da lei, de acordo com sua livre percepção jurídica do assunto. A título de exemplificação, temos essa liberdade de atuação para o AGU quando a lei contrariar os interesses da União (que devem ser tutelados pelo Advogado-Geral, em virtude da previsão do art. 131, CF) ou quando a própria Corte já se manifestou pela inconstitucionalidade da norma (ADI 1616).

    - Letra ‘d’: Conforme entendimento do STF, não está impedido o Ministro que, na condição de Ministro de Estado, haja referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação (ADI 55-MC-QO).

ID
1230328
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Da Doutrina de Inocêncio Mártires Coelho, colhe-se que, se em concorrência bens constitucionalmente protegidos, deve- se adotar a interpretação que conduza à maximização de todos eles e, concomitantemente, não negue a existência de nenhum daqueles. Tal raciocínio corresponde ao princípio da

Alternativas
Comentários
  • PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO ou CONCORDÂNCIA PRÁTICA:
    - Impõe coordenação e combinação dos bens jurídicos (quando há conflito entre eles) de forma a evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros.
    - Igualdade de valores dos bens constitucionais (ausência de hierarquia) de forma a conseguir harmonização e concordância prática entre os dispositivos.

    Gabarito: B.

  • Princípio da eficácia integradora: traz a ideia de que as normas constitucionais devem ser interpretadas com o objetivo de integrar política e socialmente o povo de um Estado Nacional.

    Princípio da concordância prática: a interpretação de uma norma constitucional exige a harmonização dos bens e valores jurídicos colidentes em um dado caso concreto, de forma a se evitar o sacrifício total de um em relação ao outro.
    Princípio da correção funcional: limita o intérprete na atividade de concretizador da Constituição, pois impede que ele atue de modo a desestruturar as premissas de organização política previstas no texto constitucional.
    Princípio da máxima efetividade: exige que o intérprete otimize a norma constitucional para dela extrair a maior efetividade, evitando, sempre que possível, soluções que impliquem a não-aplicabilidade da norma, guardando estreita relação com o princípio da força normativa.
    Fonte: Direito Constitucional - Paulo Lépore

  • Que questão foi essa?!

  • Concordância Prática

    "Consiste, essencialmente, numa recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, em se deparando com situações de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum." (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 107)

  • Muita gente foi levada a pensar que se tratava do Princípio da Máxima Efetividade.

    No entanto, esse princípio restringe-se ao âmbito dos direitos fundamentais, e na  questão o examinador deixou claro que se os bens constitucionalmente protegidos concorressem entre si, não se poderia negar a existência de nenhum deles, o que nos leva ao conceito do Princípio da Concordância Prática ou Harmonização: impõe ao intérprete o dever de coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito (no caso concreto), realizando uma redução proporcional de cada um para evitar o sacrifício total de qualquer um deles.

  • *Princípio da unidade da Constituição – princípio de interpretação da constituição, segundo o qual as regras e princípios da constituição devem ser sempre analisados dentro do sistema que as contém, de modo a prevenir e harmonizar contradições

    *Princípio da concordância prática – estabelece que diante de colisões de direitos, deve o intérprete ponderar os bens jurídicos em tensão, realizando uma redução proporcional de modo que a aplicação de uma norma não implique sacrifício ou extirpação total de outra

    *Princípio da correção funcional – compreende a ideia de que a interpretação realizada por um órgão não pode conduzir a uma usurpação da competência ou função de outro órgão, haja vista a prévia delimitação de competências de cada órgão público

    *Princípio do efeito integrador – compreende a ideia de que na resolução de problemas jurídicos-constitucionais devem ter primazia os critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração e a unidade político-social. Dito isso, a constituição é vista como vetor de manutenção da unidade política

    *Princípio da força normativa da Constituição – estabelece que, na solução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar prevalência aos argumentos que, levando em conta os pressupostos normativos da constituição (considerem a historidicidade da estrutura constitucional e possibilitem atualização normativa, ao mesmo tempo que garantam eficácia e permanência às suas normas), contribuam ou conduzam a uma eficácia máxima

    *Princípio da máxima efetividade – orienta os aplicadores da Constituição no sentido de interpretarem as normas a fim de que seja otimizada sua eficácia sem, contudo, alterar seu conteúdo

ID
1230331
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Pessoa jurídica consiste em um conjunto de pessoas, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei. Acerca de pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALT. D


    Art. 50 CC. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Alternativa A - Incorreta - Art. 43 CC. "As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem dano a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano se houver por parte destes, culpa ou dolo".


    Alternativa B - Incorreta - Art. 51 CC. "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua".


    Alternativa C - Incorreta - Art. 49 CC. "Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório".


    Alternativa D - Correta - Nos termos do Art. 50 redigido pelo colega abaixo.


    Alternativa E - Incorreta - Art. 3º CC. " São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos;"


    Abs!

    Nihil est quod Deus efficere non possit


ID
1230334
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Acerca do dissídio coletivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • E

     Art. 856,CLT - A instância será instaurada mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.


  • A questão está desatualizada, o entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência é que o art. 856 CLT foi parcialmente NÃO RECEPCIONADO pela CF, conforme art 114 da Carta Maior - O Presidente não pode instaurar dissídio, pois fere a inércia de jurisdição e a imparcialidade.

ID
1230337
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.

Alternativas
Comentários

  • ALT. D


    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Apenas para acrescentar: a alternativa A estaria errada (e seria o gabarito da questão) se estivéssemos falando sobre as "contribuições para financiamento da seguridade social", que constitui exceção à anterioridade anual, e deve respeitar à noventena.

    Quando falamos das contribuições corporativas, não há que se falar em exceção a qualquer tipo de anterioridade!
    Bons estudos!

  • O erro da alternativa D, portanto, é que compete EXCLUSIVAMENTE à União e não privativamente a ela instituir as referidas contribuições sociais. É isso, né? Maldade...

  • Competência EXCLUSIVA x PRIVATIVA

    Na competência privativa, cabe à União legislar sobre determinada matéria, contudo, PODE delegá-la a outro ente (Estado, Município).

    O mesmo não ocorre na competência exclusiva, na qual SOMENTE a União poderá legislar sobre determinada matéria, impedindo-a de delegar competência a outro ente.

    Fonte: http://www.perguntedireito.com.br/1747/diferenca-entre-competencia-privativa-exclusiva-comum-uniao

ID
1230340
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das vedações impostas pela Constituição Federal em relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALT. D


    Art. 167, § 2º CF - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Art. 167/CF. São vedados:

    ...

    a. (Errada) Em relação aos créditos adicionais, a prévia autorização legislativa é exigida para a abertura dos créditos suplementares, não se exigindo para a abertura dos créditos especiais e dos extraordinários.

    III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

    b. (Errada) Somente prescinde de prévia autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.


    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
    ...
    IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

    c. (Errada) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

    § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

    d. (Certa) Os créditos especiais e os extraordinários serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, reabertos nos limites de seus saldos, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.

    e. (Errada) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, salvo se previstos constitucionalmente.

    IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

ID
1230343
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.

    Conceito  de José dos Santos Carvalho Filho: O tema da afetação e da desafetação diz respeito aos fins para os quais está sendo utilizado o bem público. Se um bem está sendo utilizado para determinado fim público, seja diretamente do Estado, seja pelo uso dos indivíduos em geral, diz-se que está afetado a determinado fim público. Por exemplo: uma praça, como bem de uso comum do povo, se estiver tendo sua natural utilização será considerada um bem afetado ao fim público. O mesmo se dá com um ambulatório público: se no prédio estiver sendo atendida a população com o serviço de assistência médica e ambulatorial, estará ele também afetado a um fim público.


  • a) Errada- os bens dominicaais são desafetados.

    b) Errada-  Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens afetados.

    c) certa

    d)Os bens de uso comum  são inalienáveis.

    e) bens dominicais são desafetados.

  •                                     .Alienáveis ---->  Bens dominicais (constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público...”.

    Bens Públicos ----   

                                        .Inalienáveis-># Bens de uso comum do povo ( rios, mares, estradas, ruas e praças)

                                                                    # Bens de uso especial (edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração)


    *** Os bens públicos NÃO estão sujeitos a USUCAPIÃO.


  • A) Errada, pois os BENS DOMINICAIS são desafetados.
    B) Errada, pois os BENS DE USO COMUM DO POVO e os DE USO ESPECIAL são bens AFETADOS, já que atendem a uma destinação específica.
    C) CORRETA
    D) Errada, pois os BENS DE USO COMUM são INALIENÁVEIS
    E) Errada, pois esse é o conceito de DESAFETAÇÃO.

  • ORGANIZANDO OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS:

    Bens Públicos  Alienáveis:

    • Bens dominicais--  constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público--- são DESAFETADOS .

    Bens Públicos Inalienáveis:

    • Bens de uso comum do povo ( rios, mares, estradas, ruas e praças); são AFETADOS;
    • Bens de uso especial (edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração); são AFETADOS

    OBS.: Os bens públicos NÃO estão sujeitos a USUCAPIÃO.

ID
1230346
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Por se tratar de violação de regras de direito privado, a obrigação de reparar o dano é uma sanção civil, cujo objetivo é o interesse particular, que é por natureza compensatória, abrangendo relações contratuais ou extracontratuais, lícitas ou ilícitas. Considerando essa informação sobre a responsabilidade civil no que tange às normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • alt. a


    Art. 935 CC. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Art. 938. Aquele que habitar¹ prédio, ou parte dele, responde (objetivamente)¹ pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

  • a) CORRETA - (Art. 935. CC) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

    b) ERRADA - O dono de edifício ou construção responde, em qualquer hipótese, pelos danos que resultarem de sua ruína. (Art. 937CC) O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
    c) ERRADA - O dono do edifício responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. (Art. 938CC) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
    d) ERRADA - 

    Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; no caso de um conselho, o presidente, exclusivamente, responde pela reparação. 

    (Art. 942 CC). Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.


    e) ERRADA - 

    O valor da indenização decorrente do evento danoso independe da concorrência culposa da vítima.  

    (Art. 945 CC) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

  • LETRA A CORRETA 

    Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

ID
1230349
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto aos requisitos dos atos administrativos que podem estar no âmbito do poder discricionário da Administração Pública.

Alternativas
Comentários

  • Elemento do Ato    Ato Vinculado   Ato Discricionário

       Competência          Vinculado                  Vinculado

       Forma                    Vinculado                  Vinculado

       Motivo                   Vinculado                Discricionário

       Objeto                   Vinculado                Discricionário

      Finalidade             vinculado                    Vinculado

  • MOTIVO E OBJETO SÃO DISCRICIONÁRIO

    COMPETÊNCIA, FORMA E FINALIDADE SÃO VINCULADOS

  • Para guardar quais são os atributos discricionários, tem a seguinte frase: " É a valoração do MOTIVO que define o OBJETO (conteúdo)".


  • Há um mnemônico que eu utilizo para memorizar os requisitos dos atos administrativos: COMFIFORMO (outros usam COFIFOMoOB - use o que você achar melhor)

    COMpetência

    FInalidade

    FORma

    Motivo

    Objeto

    Os 3 primeiros requisitos (competência, finalidade e forma) são vinculados.

    Os 2 últimos requisitos (motivo e objeto) são discricionários.


    BONS ESTUDOS... #APROVAÇÃONOTEMPODEDEUS... NÃO DESISTA DOS SEUS SONHOS!

  • Uma dica que me ajuda muito nessas questões - REQUISITOS QUE TENHAM PODER DISCRICIONÁRIO - MO - Motivo e Objeto

    Os outros requisitos têm poder vinculado!!!  Decorando o MO eu já descarto as outras alternativas!!

    Bons estudos a todos!!

  • COFIFO-MOB:

    COFIFO : Vinculado;

    MOB : Discricionário.

  •  FF.COM

     

    Forma

    Finalidade

    Competência

    Objeto

    Motivo

     

    ---> Os três primeiros são vinculados!

  • É no motivo e no objeto que reside o mérito administrativo.

  • MÉRITO.

    MOTIVO

    OBJETO.

  • Elementos (ou requisitos) do Ato administrativo:

     

     

    COFIFORMOB:

     

    COMPETÊNCIA: sempre vinculados e seus vícios são sanáveis (qto à competência relativa);

    FINALIDADE: sempre vinculada e seus vícios são insanáveis;

    FORMA: sempre vinculado e seus vícios são sanáveis;

    MOTIVO: pode ser vinculado ou discricionário e seus vícios são insanáveis;

    OBJETO: pode ser vinculado ou discricionário e seus vícios são insanáveis.

     

     

    Resumindo: apenas competência e forma podem ser sanáveis e, quanto a ser vinculado ou não, apenas motivo e objeto podem ser vinculados ou discricionários.

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • CO-FI-FO-MO-OB

    COFIFO ---> SEMPRE VINCULADO

    MOOB----> VINCULADO / DISCRICIONÁRIO

  • GABARITO: B

    ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO:

    COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO:

    MNEMÔNICO: CO. FI. FO. M. OB.

    COFIFO - VINCULADO

    MOB - DISCRICIONÁRIO - MÉRITO

    COFO - convalidável

  • Lembrem-se :

    -->Motivo e objeto são discricionário, logo todo resto é vinculado.

  • OUTRA QUESTÃO DA IADES:

    (IADES – 2014) Ato administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública. Acerca desse tema, assinale a

    alternativa que indica os requisitos discricionários do ato administrativo, uma vez que dependem da vontade do

    administrador, dando maior liberdade de agir para a Administração.

    a) Competência e finalidade.

    b) Objeto e competência.

    c) Forma prevista em lei e motivo.

    d) Forma e finalidade.

    e) Objeto e motivo

ID
1230352
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • alt. a


    CAPÍTULO VI
    DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

    Seção I
    Da Oposição



    Art. 56 CPC. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA


  •  “Para que tenha cabimento a oposição, deve ela dirigir-se contra o autor e o réu exigindo-se, assim, que haja colisão entre a prestação de cada um deles e a do oponente. Não se configurando tais pressupostos, falta interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito” (TJSC, Ap 21.601, Rel. Des. Norberto Ungaretti, 3ª Câmara, jul. 06.08.1985, Adcoas, 1985, nº 105.180)

  • a) Correta. Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.


    b) Errada. Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

    c) Errada. Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

    I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

    d) Errada. Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

    I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;

    e) Errada. Art. 74. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

  • GABARITO ITEM A

     

    NCPC

     

    A)CERTO. Art. 682.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

     

    B)ERRADA. FOI EXTINTA A NOMEAÇÃO À AUTORIA

    Art. 338.  Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

    Parágrafo único.  Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8o.

    Art. 339.  Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

    § 1o O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

    § 2o No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

     

    C)ERRADA. 

    Art. 125.  É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

    I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

     

    D)ERRADA. 

    Art. 130.  É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

    I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

     

    E)ERRADA.  Art. 127.  Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

     

  • Amigos, como o comando da questão se refere ao instituto da Intervenção de Terceiros, vale lembrar que em razão da vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, a Oposição agora é Procedimento Próprio, não mais Intervenção de Terceiros.

ID
1230355
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre os ritos processuais que norteiam a justiça laboral, assinale a alternativa que contemple apenas características do Rito Sumaríssimo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Valor inferior a 40 salários mínimos
    Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo

    Pedido certo e determinado
    Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: 

      I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente


    Audiência una.
    Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular

    Vedação à citação por edital
    Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo
       II - não se fará citação por edital

    Máximo de duas testemunhas
    Art. 852-H § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação

    bons estudos

ID
1230358
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Quanto à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
    I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
    II as ações que envolvam exercício do direito de greve
    III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores

    B) Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
    IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição

    C) Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
    VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho
    VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

    D) Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
    V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

    Súmula 420 TST: não se configura conflito de competência entre tribunal regional do trabalho e vara do trabalho a ele vinculada.


    E) Art. 114 § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros

    bons estudos

  • III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    Todo e qualquer conflito relacionado com a representatividade sindical (exemplos: cobrança de contribuição sindical, prestação de contas, declaração de representatividade) é de competência da Justiça do Trabalho.

     

    O entendimento do TST é pela incompetência em lides envolvendo sindicatos de servidores estatutários.

     

    Súmulas Mantidas:

     

    Súmula nº 286 do TST. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.

     

    Súmula nº 369 do TST. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012:

     

    I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

     

     II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

     

     III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

     

    IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

     

    V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

     

    Súmula nº 379 do TST. DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)

  • II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    Todo e qualquer conflito relacionado com o direito de greve, seja por parte do trabalhador, do empregador ou sindicatos, é de competência da Justiça do Trabalho.

     

    --- > Ações Possessórias (Súmula Vinculante n. 23);

     

    --- > Ações envolvendo indenização em face de greves; e

     

    -- > Dissídios coletivos envolvendo greve.

  • I - as ações oriundas da relação de trabalho (gênero), abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

     

    Inciso, conforme relação de emprego previsto no Art. 3º da CLT: prestação de serviços por pessoa física, de forma pessoal, onerosa, subordinada e não eventual.

     

    Importa citar que, conforme maioria jurisprudencial, não são processadas na Justiça do Trabalho as seguintes lides:

     

    --- > Ação de cobrança de honorários por profissional liberal;

     

    --- > Ações envolvendo relações de consumo;

     

    --- > Representação Comercial, quando o representante é pessoa física;

     

    --- > Complementação de Aposentadoria.

     

    Com relação ao que diz esse inciso sobre as ações da relação de trabalho nos entes públicos: “abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”; adota – se as seguintes situações:

     

    --- > Se houver regime jurídico administrativo, a competência será da Justiça Comum, Estadual ou Federal, a teor do que decidiu o STF na ADI-MC 3395.Rcl 6527 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 25.8.15. 1ª T(Info STF 796).

     

    --- > Se não houver regime jurídico administrativo, aplica – se a CLT, sendo competente a Justiça do Trabalho.

     

    -- > Se houver transmudação de regime (celetista para estatutário ou vice – versa): a competência da Justiça do Trabalho é residual, limitada ao período em que vigorou a norma celetista (OJ n.138 da SbDI-1 do TST).

     

    --- > nas ações envolvendo servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (Servidores Temporários, Art. 37, IX, CF/88), inclusive quando se discute o desvirtuamento dessa contratação, a competência é da Justiça Comum (STF, ADI 3395), considerando que se trata de uma relação jurídico-administrativa regulada por lei e não por contrato. (Rcl 4351 MC-AgR/PE, red. p/AC. Min. Dias Toffoli, 11.11.15. Pleno – Info STF 807).

     

    --- > Ações envolvendo direito de greve de servidor público, seja estatutário, seja celetista, compete a Justiça Comum (RE 846854).

ID
1230361
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As cláusulas sobre modificação e rescisão unilateral do contrato administrativo e aplicação de sanções, em casos de atrasos ou inexecução, constituem, entre outras, diferenças marcantes do contrato administrativo em relação aos contratos privados, caracterizando a supremacia de poder da Administração na relação jurídica bilateral. Essas cláusulas são denominadas

Alternativas
Comentários

  • As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem prerrogativas para a Administração Pública no ajuste, razão pela qual há um desequilíbrio em favor do Poder Público, tendo em vista o interesse público tutelado.

        Dentre as várias cláusulas exorbitantes previstas na Lei n. 8.666/93, destacam-se as seguintes: exigência de garantia (art. 56); alteração unilateral do contrato (arts. 58, I, §§ 1º e 2º, art. 65, §§ 1º e 6º); rescisão unilateral (arts. 58, II; art. 79, I, e 78, I a XII e XVII); fiscalização (arts. 58, III, 67 e 78, VIII); aplicação de penalidades (art. 58, IV); e restrições a exceção do contrato não cumprido (art. 78, XV).


    Fonte: Coleção OAB 

  • GABARITO: B

    FARAÓ

    F – iscalizar os contratos

    A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste)

    R – escindir unilateralmente

    A – lterar (para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado)

    O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)

ID
1230364
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O critério adotado para o julgamento e a classificação das propostas na modalidade de pregão, previsto pela Lei 10520/2002 é o

Alternativas
Comentários

  • Questão tranquila.

    Lei 10.520/2002

    Art. 4º.

    X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

  • A MODALIDADE PREGÃO SOMENTE UTILIZA O CRITÉRIO DE MENOR PREÇO !

    A MODALIDADE PREGÃO SOMENTE UTILIZA O CRITÉRIO DE MENOR PREÇO !

    A MODALIDADE PREGÃO SOMENTE UTILIZA O CRITÉRIO DE MENOR PREÇO !

     

    GABARITO: LETRA C

     

  • O examinador deseja obter a alternativa CORRETA sobre o pregão, modalidade de licitação prevista na Lei 10.520/2002 para a aquisição de bens e serviços comuns.

    No âmbito do pregão, o critério de julgamento deve ser o de menor preço, nos termos do art. 4º, X da lei 10.520/02:

    Art. 4º, X da lei 10.520/02: “para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;"

    Destarte, a opção correta é a letra “C”.

    Como consequência, todas as demais alternativas (“A”, “B”, “D” e “E”) estão incorretas, pois fazem referência a outros tipos de licitação previstos no art. 45, §1º da lei 8.666/93, a seguir transcrito:

    Art. 45. “O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

    § 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:                 

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.”           

    GABARITO: “C”

ID
1230367
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

As relações de trabalho e de emprego diferenciam-se no mundo jurídico, especialmente em função da legislação aplicável e, consequentemente, pela intenção do legislador na forma de tutelar o “trabalho”. Sobre a relação de trabalho e a relação de emprego, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de trabalho.

    Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

    b) Conforme a CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

    Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos  empregados.

    c) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, sem exceção. 

    Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

    e) A prova do contrato individual do trabalho será feita, exclusivamente, pelas anotações constantes da carteira profissional.  PRIMAZIA DA REALIDADE. Anotações geram presunção relativa.

  • Seja qual for a denonimação dada para a pretação de serviço, uma vez presentes os requisitos da relação de emprego, a mesma será reconhecida.

  • GABARITO LETRA D

ID
1230370
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado à sua satisfação. A respeito de direitos e garantias reais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALT. C


    Art. 1.424 CC. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:

    I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;

    II - o prazo fixado para pagamento;

    III - a taxa dos juros, se houver;

    IV - o bem dado em garantia com as suas especificações.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • a) ERRADA 
    Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, POR vínculo real, ao cumprimento da obrigação. 
    * 
    b) ERRADA 
    Art. 1.420, § 2º. A coisa comum a dois ou mais proprietários NÃO pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, SEM O CONSENTIMENTO DE TODOS; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver. 
    * 
    c) CERTA 
    Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia: 
    I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; 
    II - o prazo fixado para pagamento; 
    III - a taxa dos juros, se houver; 
    IV - o bem dado em garantia com as suas especificações. 
    * 
    d) ERRADA 
    Art. 1.428. É NULA a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. 
    * 
    e) ERRADA 
    Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito: 
    I - à posse da coisa empenhada; 
    II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua; 
    III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada; 
    IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração; 
    V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder; 
    VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

  • Complementando para quem também não é da área:

     

    A diferença básica de cada uma das espécies de credor é a sua garantia.

     

    O Credor quirografário: é aquele que não possui um direito real de garantia, pois seu crédito está representado por títulos oriundos de uma obrigação, como, por exemplo, o cheque e a nota promissória.

    Credor hipotecário: é aquele que possui direito real de garantia que pode ser exercido por bem móvel ou imóveis, que estão sujeitos a hipoteca.
    Credor pignoratício: É aquele que possua direito real de garantia sobre bem móvel.
    Credor anticrético: É aquele que possui direito real sobre rendas.

  •  

    Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, POR vínculo real, ao cumprimento da obrigação. 

    § 2o A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

    Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

  • Os direitos reais de garantia, nas palavras de Paulo Nader (Vol. 4, 2016, p. 532) são:

    "Os direitos reais de garantia são constituídos em função de uma relação obrigacional e com a finalidade de assegurar ao creditor o recebimento da dívida. A coisa, móvel ou imóvel, em que incide o direito real de garantia é o lastro econômico que se subordina à divida e faz com que o pagamento da obrigação não dependa da boa vontade do debitor".

    São eles: o penhor, a hipoteca e a anticrese, conforme o Código Civil:

    "Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação".

    Sobre o tema, deve-se assinalar a assertiva correta:

    A) A assertiva está incorreta, conforme texto do art. 1.419 acima transcrito, já que se tratam de garantias reais.

    B) O art. 1.420 determina que:

    "Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
    § 1º A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
    § 2º A coisa comum a dois ou mais proprietários NÃO pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver".

    Portanto, a assertiva está incorreta.

    C) A afirmativa está correta, nos termo do art. 1.424:

    "Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:
    I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;
    II - o prazo fixado para pagamento;
    III - a taxa dos juros, se houver;
    IV - o bem dado em garantia com as suas especificações"    .

    D) A afirmativa está incorreta, posto que, conforme determina o art. 1.428:

    "Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
    Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida".

    E) Nos termos do art. 1.433, o credor pignoratício não tem direito apenas à posse da coisa empenhada:

    "Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:
    I - à posse da coisa empenhada;
    II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;
    III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;
    IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;
    V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;
    VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea".

    Portanto, a assertiva está incorreta.


    Gabarito do professor: alternativa "C".
  • Os direitos reais de garantia, nas palavras de Paulo Nader (Vol. 4, 2016, p. 532) são:

    "Os direitos reais de garantia são constituídos em função de uma relação obrigacional e com a finalidade de assegurar ao creditor o recebimento da dívida. A coisa, móvel ou imóvel, em que incide o direito real de garantia é o lastro econômico que se subordina à divida e faz com que o pagamento da obrigação não dependa da boa vontade do debitor".

    São eles: o penhor, a hipoteca e a anticrese, conforme o Código

    "Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação".

    Sobre o tema, deve-se assinalar a assertiva correta:

    A) A assertiva está incorreta, conforme texto do art. 1.419 acima transcrito, já que se tratam de garantias reais.

    B) O art. 1.420 determina que:

    "Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
    § 1º A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
    § 2º A coisa comum a dois ou mais proprietários NÃO pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver".

    Portanto, a assertiva está incorreta.

    C) A afirmativa está correta, nos termo do art. 1.424:

    "Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:
    I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;
    II - o prazo fixado para pagamento;
    III - a taxa dos juros, se houver;
    IV - o bem dado em garantia com as suas especificações"    .

    D) A afirmativa está incorreta, posto que, conforme determina o art. 1.428:

    "Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
    Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida".

    E) 


ID
1230373
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação aos recursos no Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.

  • Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

  • Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

  • Letra A - Gabarito.

    Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos: 

    I - Apelação;

    II - Agravo;

    III - Embargos Infringentes;

    IV - Embargos de Declaração;

    V - Recurso Ordinário;

    VI - Recurso Especial;

    VII - Recurso Extraordinário;

    VIII - Embargos de Divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário.

  • O novo Código de Processo Civil, retirou os embargos infringentes do rol de recursos. Conquanto, em seu lugar, foi inserida uma nova técnica (denominada por Fredie Diddier de "técnica de ampliação do colegiado") para os casos de julgamentos não unânimes, como se verifica do texto abaixo arrolado:

  • O novo Código de Processo Civil, retirou os embargos infringentes do rol de recursos. Conquanto, em seu lugar, foi inserida uma nova técnica (denominada por Fredie Diddier de "técnica de ampliação do colegiado") para os casos de julgamentos não unânimes, como se verifica do texto abaixo arrolado:

  • desatualizado , não cabe mais embargos infringentes

ID
1230376
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O ato jurídico é marcado pela participação da vontade do agente. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ALT. E


    Art. 186 CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto dos Atos Jurídicos, cuja previsão legal específica se dá nos artigos 185 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

    A) INCORRETA. Apenas não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

    A alternativa está incorreta, pois encontra-se em desarmonia com a disposição contida no artigo 188, o qual determina, além da hipótese dos atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Senão vejamos:

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos: 
    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; 
    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. 

    A propósito, o ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, o ilícito produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei.

    B) INCORRETA. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    A alternativa está incorreta, frente à disposição contida no artigo 187 do CC/02. Assim, o titular de um direito, ao exercê-lo, além do permitido ou extrapolando algumas limitações, lesando alguém, traz como efeito o dever de indenizar. Vejamos:

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    C) INCORRETA. A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito em qualquer hipótese.

    A alternativa está incorreta, pois encontra-se em desacordo com a disposição contida no artigo 188, inciso II, que assim estabelece:

    Art. 188. Não constituem atos ilícitos: 
    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. 

    D) INCORRETA. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, necessariamente material, comete ato ilícito. 

    A alternativa está incorreta, pois de acordo com o artigo 186 do diploma civil, o dano não necessariamente precisa ser material, podendo ser exclusivamente moral.

    Destarte, o ato ilícito indenizante é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. E do art. 186 do atual CC percebe-se que o ato ilícito civil relacionado ao dever de indenizar constitui uma soma entre lesão de direitos e o dano causado, permitindo, repisa-se, a reparação do dano moral puro, sem repercussão patrimonial (“dano exclusivamente moral”), conforme previsão também na Constituição Federal, no seu art. 5.º, incs. V e X.

    E) CORRETA. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    A alternativa está correta, pois encontra-se em harmonia com a disposição contida no artigo 186 do Código Civil. O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, o ilícito produz efeito jurídico imposto pela lei. Vejamos:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Gabarito do Professor: letra "E".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

ID
1230379
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre as garantias trabalhistas preconizadas pela Carta Magna, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alt. "C" correta:

    Art. 7, XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

     

    b) 120 dias.

    d) 5 dias.

    e) 2 anos para trab. urbanos e rurais.

ID
1230382
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, sob a regência do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CPC 

    a) Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

    b) Art. 265. Suspende-se o processo:

    I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

    II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007)

    III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

    IV - quando a sentença de mérito:

    a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

    b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

    c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

    V - por motivo de força maior;

    VI - nos demais casos, que este Código regula.


    c) Art. 265, § 3o A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

    d) Art. 269. Haverá resolução de mérito: V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. (GABARITO)

    e) Art. 269. Haverá resolução de mérito: IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

  • É bem evidente que o gabarito da questão é a letra D. Contudo, fazendo uma interpretação lógica da letra C, a mesma estaria correta, pois, se a lei diz não ser possível suspensão do processo por convenção das partes nunca por mais de 6 meses, logicamente, também não poderá exceder a 8 meses!


    Mas o examinador se limitou a apenas trocar o número de meses para deixar "falsa" a questão! 


    Abç!

  • Discordo Bruno.
    Se aceitarmos sua tese o prazo entre seis meses e um dia à até 8 meses seria permitido, o que não procede. Há uma contradição em termos na sua observação, muito embora saibamos que o prazo não excederá seis meses.

    Enfim, meus caros, colaciono aqui outras hipóteses esparsas - fora do 265, CPC/73 - de suspensão do processo:
    - regularização da representação processual (art. 13);
    - nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo (arts. 64, 72 e 79, respectivamente);
    - incidente de falsidade (art. 394);
    - impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-M);
    - embargos à execução (art. 739, §1º);
    - atentado (art. 881);
    - oposição após audiência - chamada 'oposição autônoma' (art. 60).

    Extraí esse esquema do Daniel Assumpção Neves, em Código de Processo Civil Para Concursos, 2012.

  • Gabarito letra D:

     

    NCPC

    Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

    (...)

    III - homologar:

    (...)

    c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

     

    Obs: A questão B peca em restringir as possibilidades para que o processo seja suspenso, através do termo "APENAS".

     

    Bons Estudos! ;)

ID
1230385
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A respeito de salário e remuneração, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alt. "A" correta:

    Art. 457,  § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

  • Lembre-se que o vale-cultura não integra o salário!

  • Por mais que o gabarito seja a alternativa "A" fiquei com uma dúvida:

    "Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, as percentagens, as gratificações ajustadas, as diárias para viagens e os abonos pagos pelo empregador." 

    Por que "diárias para viagens" sem discriminar a porcentagem (menor ou maior do que 50%do salário mínimo) pode ser considerada salarial? 

  • Questão desatualizada. O abono não integra mais ao salário

    Art. 457 § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. (Parágrafo alterado pela Medida Provisória n° 808/2017 - DOU 14/11/2017)

  • Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.                    

    § 1 Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.         

    § 2 As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.          

    § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.                

    § 4 Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.                     

    Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.               

    § 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82).

    § 2 Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:                       

ID
1230388
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os serviços públicos são as atividades exercidas pelo poder público, direta ou indiretamente, para a realização de seus objetivos e finalidades para atender ao bem comum de todos. Eles podem ser delegados para entidades públicas ou privadas na forma de concessão de serviços públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • C é a correta.  José dos Santos Carvalho Filho apregoa que é possível sim em se tratando de algumas especificidades de Concessão:

    Por fim, é exigível autorização legislativa específica quando o Poder Público pretender celebrar concessão patrocinada, em que caiba à Administração o pagamento de mais de 70% da remuneração a ser paga ao concessionário


    Comentando os erros das demais:

    a) A concessão não precisa ser formalizada por contrato administrativo. (Precisa sim e é o conceito estabelecido pela lei 8.987 e pela doutrina pátria);

    b) A concessão poderá ser realizada com pessoas físicas. (Errado uma vez que a Concessão só admite a delegação para Pessoas Jurídicas, lembre-se que ainda tem a Licitação)

    d) A licitação para a concessão poderá ser realizada por tomada de preço. (Não. Concorrência). 

    e) A licitação para a concessão poderá ser realizada por qualquer modalidade. (Amigo, o examinador apelou aqui. Nada a ver).

  • a questão deveria ser anulada pois a concessão se dá por meio de lei especifica e, não de autorização legislativa. A autorização legislativa se referem aos casos de permissão e autorização de execução de serviços (prestação indireta).

  • O art.175, caput, da CF/88, diz o seguinte:

    Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    A análise do referido dispositivo legal permite concluir pela impossibilidade de concessões e permissões sem autorização legislativa. Sem lei prevendo a outorga de gestão ao particular, a prestação do serviço far-se-á diretamente pelo Estado.

  • Olha... eu acertei, dava pra acertar... mas a regra não é autorização legislativa na concessão, é a exceção pra alguns casos... passível de anulação. 

  • De acordo com o art. 2° da Lei 9.074/95 "é vedado a União, aos Estados e ao Distrito Federal e Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que autoriza ou fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei n°8.987/95. (grifo meu).

  • Gabarito C


    a) Concessão precisa de contrato
    b) Somente permissão para pessoas físicas. Concessão somente para pessoas jurídicas.
    c) CORRETA
    d) Concessão somente na modalidade concorrência.
    e) Concessão somente na modalidade concorrência.

  • Algo que costuma confundir bastante: concessão: celebrado com Pessoa Jurídica (PJ) ou consórcio. Permissão: celebrado com PJ ou PF.

  • a) Origatório TER contrato
    b) Somente para pessoas jurídicas ou consórcios
    c) CORRETA
    d) somente na modalidade concorrência
    e) somente na modalidade concorrência

  • Concessão de Serviços Públicos : Contrato administrativo , Somente com pessoas físicas ou consócio de empresas mediante licitação na modalidade concorrência . O contratado aceita prestalo por sua conta e risco por prazo certo e é remunerado por tarifa paga . 

     

     

    Permissão de serviço público : delegação feita a pessoa jurídica ou física mediante licitação , não exige modalidade específica de licitação . formalizado por contrato de adesão precário e revogável unilateralmente pelo poder público . 

     

    Serviços gerais ( uti universi) = custeados por impostos 

    Serviços individuais (uti singuli) = podem ser fato gerador de taxa  

     

    Bons estudos !

  • Fundamento dos itens errados:


    L8987

    Art. 2º.

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;


    Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

ID
1230391
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto à estabilidade e às garantias provisórias de emprego, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas. (letra e)

    Parágrafo único - Considera-se como de serviço todo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador.

    Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.

    Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

    Parágrafo único - A suspensão, no caso deste artigo, perdurará até a decisão final do processo.

    Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão. (letra b)

    Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

    Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro. (letra d)

    Art. 498 - Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de força maior, é assegurado aos empregados estáveis, que ali exerçam suas funções, direito à indenização, na forma do artigo anterior.

    Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. (letra a)

    § 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

    § 2º - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478.

    § 3º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478. (letra c)

    Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.     

ID
1230394
Banca
IADES
Órgão
CAU-BR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os servidores públicos possuem normas bem definidas na Constituição Federal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B - art. 40, §1º, III, a, CRFB.

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17.

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

    Há dois tipos de aposentadoria voluntária: por tempo de contribuição; por idade. No caso de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (art. 40, §1º, III, a, CRFB) os proventos serão integrais, enquanto na aposentadoria voluntária por idade (art. 40, §1º, III, b, CRFB), os proventos será proporcionais ao tempo de contribuição. 

    Fonte; CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 25ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2012, p. 700.

  • A investidura se da com a posse.

  • O servidor adquirira estabilidade apos 2 anos de efetivo serviço no cargo.

    Art 21 lei 8112

  • Vou te dizer, vc acumular um cargo de médico com um de juiz não é para qualquer um não!!!! kkkk

  • ja no tocante aos demais servidores existe uma discussão controvertida acerca do prazo de duração do estágio probatório. A CF/88 determina no art. 41 que: "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

  • APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (Proventos calculados com base na média das remunerações sobre as quais contribuiu o servidor, atualizadas)

    * Se homem ---> 60 anos de idade + 35 anos de contribuição

    * Se mulher ---> 55 anos de idade + 30 anos de contribuição

    Ademais, ambos devem ter pelo menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

    No caso do professor ou professora que comprove EXCLUSIVAMENTE tempo de efetivo exercício das funções de magistério na EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, o tempo de contribuição e o limite de idade serão reduzidos em 05 anos.

    Se homem >>> 55 anos e 30 anos de contribuição

    Se mulher >>> 50 anos e 25 anos de contribuição

    Veja que professor universitário não tem direito à redução de 05 anos.

    ____________________________________________________________________________________________

    A aposentadoria proporcional por idade foi abolida pela EC 103/19!

    Art. 40, § 1º, III da CF (redação pela EC 103/19):

    "§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 

    (....)

    III - no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo".

    RESUMO DA NOVA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA:

    I - Idade mínima: (a) Na União, 65 anos para homem e 62 para mulher; (b) nos demais entes federativos, idade mínima será prevista por emenda à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica;

    II - Demais requisitos: serão previstos em lei complementar do respectivo ente federativo.

    ____________________________________________________________________________________________

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 

    Em regra, a aposentadoria por invalidez será paga com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

    Excepcionalmente, ela será devida com proventos integrais se essa invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

  • ATENÇÃO: Questão DESATUALIZADA!