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Prova Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Financeiro


ID
2956207
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca da instalação de periféricos, do Microsoft PowerPoint 2013 e do sistema operacional Windows 8, julgue o item que se segue.


A instalação manual dos drivers de controle de periféricos não é permitida via sistema operacional, uma vez que cabe ao próprio sistema manter um banco de drivers destinados ao reconhecimento automático de novos periféricos, principalmente aqueles com conexão USB.

Alternativas
Comentários
  • Errado. É permitido a instalação de drivers através do SO.

  • E

  • Gabarito''Errado''.

    Drivers são programas responsáveis pela comunicação entre o sistema operacional de computador e o hardware conectado a ele. Este hardware pode ser uma impressora, um mouse, placas de vídeo e rede, caixas de som, monitor, pen drives etc.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Lembrando que Drive é diferente de Driver

    Drive: Leitor de dados

    Driver: Software

  • eita driver danado

  • DRIVE----> HARDWARE

    DRIVER---> SOFTWARE

    GABARITO LETRA E

  • Atualmente maioria dos drivers são guardados em um banco de dados no próprio sistema, mas nada impede que haja um que ele não reconheça e seja instalado manualmente

  • É, claro, com certeza! E aquele fone headset gamer maravilhoso para jogar LOL já tem drive prontinho no PC para instalar? Acho que não né!

  • GABA: ERRADO

    QUERO SABER O QUE QUE NÃO É POSSÍVEL EM INFORMÁTICA KKKK


ID
2956210
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca da instalação de periféricos, do Microsoft PowerPoint 2013 e do sistema operacional Windows 8, julgue o item que se segue.


O PowerPoint 2013 não é compatível com arquivos multimídia que possuem a extensão mp4.

Alternativas
Comentários
  • Mp4 refere-se especificamente a MPEG-4 Part 14. Um padrão de container de áudio e vídeo que é parte da especificação MPEG-4 desenvolvido pela ISO/IEC 14496-14. A extensão oficial do nome do arquivo é.mp4, por isso é comum vermos o formato ser chamado assim.

    É similar ao popular avi mas traz algumas vantagens: Suporte nativo a legendas embutidas

    O power point oferece suporte a esse tipo de extensão

    Gabarito errado

    Bons estudos


ID
2956213
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca da instalação de periféricos, do Microsoft PowerPoint 2013 e do sistema operacional Windows 8, julgue o item que se segue.


Personalizar slides do PowerPoint 2013, fazendo uso de temas e animações, não impede que eles sejam compartilhados pela web.

Alternativas
Comentários
  • Com certeza não impede. É possível compartilhar qualquer arquivo.

  • ADENDO: VOCÊ TAMBÉM PODE ENVIAR POR E-MAIL, MAS PARA ISSO O ARQUIVO PRECISA ESTAR SALVO EM UM LOCAL COMPARTILHADO.


ID
2956216
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca da instalação de periféricos, do Microsoft PowerPoint 2013 e do sistema operacional Windows 8, julgue o item que se segue.


A barra de tarefas do Windows 8 é destinada a manter ícones de programas que estão sendo executados, não sendo permitido adicionar ícones de programas específicos diretamente a essa barra.

Alternativas
Comentários
  • A principal característica do Windows 8 é oferecer uma nova interface reinventada que se adapta, tanto aos PC como aos tablets e smartphone. Assim, você pode encontrar o mesmo ambiente, independentemente do dispositivo que você está usando. Nesta interface intervém uma faixa à direita da tela que permite acessar as ferramentas e configurações de um aplicativo. Isto é chamado Barra de Charms.

    "br.ccm.net"

  • Em qualquer Windows é possível fixar programas (Mesmo que estes não estejam em execução).

    Para ficar um programa na barra de tarefas basta clicar com o botão direito do mouse sobre o programa e selecionar a opção "Fixar na barra de tarefas."

    Gabarito: Errado

  • Em qualquer Windows é possível fixar programas (Mesmo que estes não estejam em execução).

    Para ficar um programa na barra de tarefas basta clicar com o botão direito do mouse sobre o programa e selecionar a opção "Fixar na barra de tarefas."

    Gabarito: Errado

  • Errado!

    Restringiu? Questão tá errada, Geralmente...

    Em qualquer Windows pode adicionar app em execução

  • Bom comentário. Só houve um erro. é art. 22 da CF e não da Lei 8.666/93.

  • aposto que quem fez esta questão no computador ... deu uma olhada na barra de tarefas ! uahuhauhuahuhah ..


ID
2956219
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca da instalação de periféricos, do Microsoft PowerPoint 2013 e do sistema operacional Windows 8, julgue o item que se segue.


Uma pesquisa no Windows 8 pode ser realizada por meio do botão Pesquisar, localizado na barra Charms, especificando-se um tipo de pesquisa, como, por exemplo, por Configurações e Arquivos.

Alternativas
Comentários
  • PESQUISAR;

      Todo lugar

       Configurações

        Arquivo

     

     

     

     

    AVANTE!

  • Na barra Charms ? Que maconha é essa ? kk

  • Itens da barra Charms: PCC.ID

    Pesquisar, Compartilhar, configurações, Iniciar e Dispositivos.

  • Barra charms é uma barra que fica no canto ditreito do monitor.

    Imagem da barra charms

    https://www.baboo.com.br/conteudo/articlefiles/48817-imagem001.jpg

    Gabrito: Certo

  • Gab. C

    mais especificadamente na opção Search (da barra charms).

  • Barra charms é uma barra que fica no canto direito do monitor.

    Gabarito: Certo.

  • A barra de “charms” (literalmente, “encantos”), é uma barra de ferramentas que aparece à direita na tela.

    Ela oferece opções de configuração, busca e outras que, no Windows 7, residem no menu Iniciar.

    Quando a barra de charms é exibida, surge também um quadro com o relógio, um indicador da carga da bateria e outro que mostra a intensidade do sinal da conexão sem fio.

    Há três maneiras de ativar a barra de charms.

    • Num tablet, isso é feito deslizando-se o dedo da direita para a esquerda.

    • Num PC, o caminho mais prático é teclar Win+C (a tecla com o símbolo do Windows junto com a letra C, de charm).

    • Outro caminho é mover o cursor do mouse para um dos cantos à direita.

    FONTE:http://teteraconsultoria.com.br/o-que-e-a-barra-de-charms-do-windows-8/

  • Gabarito: CERTO

    Saudades do tempo que o nome das barras eram raiz...

    Daqui a pouco vão inventar barra "beauty", "perfection", "stylus"... #pqp kkk

    #pertenceremos


ID
2956222
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item seguinte quanto aos conceitos básicos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas.


Para que os dispositivos de uma rede P2P (Peer-to-Peer) funcione corretamente, não é necessário que haja um servidor.

Alternativas
Comentários
  • Ponto a Ponto né...

  • Esse é o conceito do P2P. Exemplo: Torrent

  • Peer-to-peer (do inglês par-a-par ou simplesmente ponto-a-ponto, com sigla P2P) é uma arquitetura de redes de computadores onde cada um dos pontos ou nós da rede funciona tanto como cliente quanto como servidor, permitindo compartilhamentos de serviços e dados sem a necessidade de um servidor central.

    fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Peer-to-peer

    Valeu! :)

  • Galera, ponto a ponto. Se eu ligar meu computador no do meu vizinho, teremos uma conexão P2P. Preciso de um servido para isso? Não.

    Abraço!

  • Na rede P2P, Todos os computadores igualmente solicitam e fornecem dados. Não há centralização no fornecimento de informações, pois todos os computadores são iguais e não há hierarquia entre eles, já que é uma rede homogênea.

    Um exemplo prático é o Torrent. Para realizar um dowload vc conecta o seu pc a um servidor e pede uma cópia do arquivo armazenado nele. Todas as pessoas que já baixaram este arquivo compartilham o link para que vc possa baixa-lo ao mesmo tempo. A velocidade de transferência é bem maior pois o torrent pode baixar “pedaços” independentes de um mesmo arquivo a partir da conta de vários usuários.

    É diferente da rede cliente/server (cliente servidor) onde há hierarquia e a informação é centralizada no servidor, ou seja, um computador é designado para fornecer informações aos demais.

    Exemplos:

    Redes P2P- Pc A conversa com B

    Pc B conversa com C, que por sua vez conversa com A, com D, com E etc.

    Redes cliente/servidor – Pc A conversa somente com servidor

    Pc B conversa somente com servidor

    Pc C conversa somente com servidor

    Etc.

  • Gabarito: Certo

    P2P me fez lembrar do Soulseek - programa que baixa músicas e álbuns raros (é o melhor nisso, recomendo)

  • - P2P (Point-to-Point – Ponto a ponto): uma rede na qual todos os computadores apresentam a mesma “importância” para o funcionamento da rede, a qual não necessita de um servidor central. Na verdade, é uma rede “cada um por si”, em que cada computador é responsável pelas informações que possui e deseja compartilhar com os demais. Ou seja, nessa rede, João Antonio – Redes de Computadores 5 não se tem administração centralizada. Todos os micros ora “perguntam”, ora “respondem” – também chamada rede Homogênea.

    Fonte: João Antônio - Redes de Computadores

  • P2P (redes não hierarquizadas ou grupos de trabalho)

    Não há servidores dedicados e nem hierarquia entre os PCs. Não Necessita SERVIDOR CENTRAL!

  • Questão é discutível pela redação. Mesmo nas conexões P2P, ambos os computadores exercem a função de cliente (quando solicitam serviços do outro) e de servidor (quando disponibilizam serviços). Embora eu tenha acertado pela maldade, a redação poderia ter sido mais clara.

  • P2P = ponto a ponto = sem necessidade de servidor

    o Utorrent é um exemplo disso.

  • GAB. CERTO

    Não há necessidade de ter um servidor, pois se tivesse seria uma rede Cliente/Servidor e não P2P (peer-to-peer).

    Como o colega R.F disse: "não há servidores dedicados" e também compartilhados, não existe servidor algum.

  • O pessoal que utiliza a Técnica Nishimura se corroeu agora, hein. Hehehe!!

  • P2P lembra o Ares e o LimeWire utilizados para baixar músicas. Eram bastante utilizados na época do msn. Bons tempos.

  • Assertiva C

    Para que os dispositivos de uma rede P2P (Peer-to-Peer) funcione corretamente, não é necessário que haja um servidor.

  • P2P

    Sistema não hierárquico. Participantes se comunicam uns com os outros.

  • P2P - Arquitetura de computadores, não hierarquia e não possui nó principal(SERVIDOR)

  • De fato, a vantagem da adoção de redes P2P é não necessitar de um servidor central para fazer o download.

    Item correto.

  • Também chamada de Rede Par-a-Par ou Peer-to-Peer (P2P), trata-se do modelo de rede mais simples em que todas as máquinas se comunicam diretamente, podendo compartilhar dados e recursos umas com as outras. Essas redes são comuns em residências e entre filiais de empresas, porque demandam um baixo custo, são facilmente configuráveis, escaláveis e possibilitam altas taxas de velocidade de conexão.

    Estratégia.

  • "Sem a necessidade que haja um servidor"

    Daí, pensei: Ambos são servidores, podendo trocar a função "cliente >> servidor" a todo momento. Então há necessidade que algum deles faça papel de servidor em um determinado momento.

    Achei a expressão: "Sem a necessidade que haja um servidor" muito ruim pra questão. Ela não especificou.

  • A Quadrix foi em marte pra fazer essa questão.

    O P2P utiliza arquitetura de servidor/cliente, qual o sentido de não necessitar de um servidor?

  • A questão trata servidor no sentido de servidor de hospedagem o que ao caso não se aplica ou não é necessário para que se estabeleça uma conexão P2P.

  • Acertei essa lembrando de como funcionam os Torrents. kkkk

  • Não vi a palavra "NÃO"

  • kkk, se bem entendi, realmente, não é necessário. Se o dispositivo ligar e realizar funções básicas, já está funcionando.

  • Rede peer-to-peer (p2p) é um sistema para compartilhamento de arquivos, documentos e informações sem a necessidade de um servidor central.

    A tradução de peer-to-peer é "ponto a ponto", ou seja, significa que os computadores dos usuários, que são os "pontos", conectam-se entre si formando uma rede descentralizada.


ID
2956225
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item seguinte quanto aos conceitos básicos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas.


Em certos casos, para realizar downloads ou exibir determinado conteúdo da web, o Firefox pode usar recursos significativos da unidade central de processamento (CPU).

Alternativas
Comentários
  • CORRETO.

    4 principais características que deve ser analisada em um processador. Ele é responsável por execuções de cálculos, aceleração, endereçamento e também por tomar todas as decisões lógicas que basicamente resultam em todas as tarefas do seu computador, desde a mais simples como abrir uma janela, até a mais complexa, como criar uma animação 3D. Por isso, o processador é conhecido como o cérebro do computador.

    Link para Processadores: www.intel.com.br

  • Aperte ctrl + Shift + ESC

    vai em Processos

    ABRA O NAVEGADOR APERTE Restore down ( _ ■ x ) Quadrado lado superior navegador

    Compare o desempenho da cpu com o navegador.

    Perceba que o uso da CPU e Memoria ficam alto

  • Aperte ctrl + Shift + ESC

    vai em Processos

    ABRA O NAVEGADOR APERTE Restore down ( _ ■ x ) Quadrado lado superior navegador

    Compare o desempenho da cpu com o navegador.

    Perceba que o uso da CPU e Memoria ficam alto.

    CERTO.

  • Recursos significativos ficou meio subjetivo. Dependendo do processador, pode ser insignificante a exigência de recursos por parte do navegador.
  • Mais subjetivo ficou seu comentário: DEPENDENDO do processador, PODE SER...Além disso, no início da questão tem "em CERTOS CASOS".

    A questão não possui erro, então gabarito correto.

  • usuários com pc com 2gb de ram choram nessa hora

  • É POR ISSO QUE QUANDO VOCÊ VAI ASSITIR VÍDEOS DE AMORES INTENSOS O CELULAR ESQUENTA MUITO E DESCARREGA RÁPIDO KKKKKKK

  • Abestado (a), se chegou até aqui continua, pois o final é extraordinário.


ID
2956231
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item seguinte quanto aos conceitos básicos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas.


No Explorador de Arquivos do Windows 8, o tamanho de um arquivo, em bytes, pode ser obtido por meio da opção Propriedades, disponível no menu exibido ao se clicar o botão direito do mouse sobre o arquivo.

Alternativas
Comentários
  • certo....tipo, tamanho, e o dia que foi criado

  • o famoso MENU DE CONTEXTO

  • MENU DE CONTEXTO.

    certo....tipo, tamanho, e o dia que foi criado

  • correto, lembrando que:

    1KB ------------- 1024 bytes

    1MB-------------- 1.000.000 bytes( milhão)

    1GB-------------- 1.000.000.000 bytes(bilhão)

    bons estudos!

  • Assertiva C

    No Explorador de Arquivos do Windows 8, o tamanho de um arquivo, em bytes, pode ser obtido por meio da opção Propriedades, disponível no menu exibido ao se clicar o botão direito do mouse sobre o arquivo.

  • No Windows 10 pelo que eu vi (em bytes) fica na aba "GERAL" e não em DETALHES


ID
2956234
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item seguinte quanto aos conceitos básicos de redes de computadores, ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais recente, e aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas.


Somente arquivos editáveis, como, por exemplo, DOCX e XLSX, podem ser protegidos por senha. Arquivos PDF não podem ser protegidos por senha.

Alternativas
Comentários
  • É possível criar documentos em pdf protegidos por senha

    Em um aplicativo do Office, clique no botão Criar PDF na faixa de opções de tarefas do Acrobat. 

    Insira um nome de arquivo e selecione Restringir edição. 

    Na caixa de diálogo Segurança, configure uma senha e as permissões desejadas. 

    Clique em OK e em Salvar.

  • Quadrix tem hora que coloca umas pra galera não zerar kk

  • ERRADO.

    É possível criar arquivos em PDF com senha.

  • DICAS DE INFORMÁTICA (Professor Fernando Nishimura)

    1) Quando a questão explica sobre determinado assunto, geralmente, a assertiva é verdadeira;

    2) Quando a questão impõe algo, geralmente, a assertiva é FALSA;

    3) Quando a questão compara duas tecnologias, geralmente, a assertiva é FALSA;

    4) Quando a questão "fala mal" "menospreza" determinada tecnologia, geralmente a assertiva é FALSA;

    5) Quando a questão enumera itens, se todos os itens pertencem ao mesmo grupo/programa, a assertiva é VERDADEIRA;

    6) Se um dos itens, geralmente o último, não faz parte do grupo/programa, a assertiva é FALSA;

    7) Estas palavras indicam uma questão CERTA: pode(m), permite(m), é possível, pode ser...

    8) Estas palavras indicam uma questão ERRADA: automaticamente, deve. deve-se, só, somente, não permite, 

    não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente.


ID
2956252
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

            Em um escritório, as correspondências são organizadas por assunto, quais sejam: pessoal; financeiro; RH; chefia; e projetos. Se, em um dia, Jorge organiza as correspondências de RH, então ele não organiza as do financeiro naquele dia. Se Adriana organiza correspondências de chefia pela manhã, o chefe fica feliz. Adriana nunca organiza correspondências da chefia pela manhã nem de RH à tarde. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Se o chefe ficou feliz, Adriana organizou as correspondências de chefia pela manhã.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO.

    Adriana organizar as correspondências da chefia pela manhã pode ser um dos motivos que o chefe fica feliz, o texto não fala que é a única forma dele ficar feliz, ele pode estar feliz por outra razão.

  • O próprio enunciado diz explicitamente que Adriana nunca organiza as correspondências de chefia pela manhã... Então o chefe está feliz por outro motivo.

  • Condicional "SE"

    P --> Q

    Se Q é verdadeiro, P pode ser falso ou verdadeiro.

    Lembrando que neste caso só seria falso se P fosse verdadeiro e Q falso.


ID
2956255
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

            Em um escritório, as correspondências são organizadas por assunto, quais sejam: pessoal; financeiro; RH; chefia; e projetos. Se, em um dia, Jorge organiza as correspondências de RH, então ele não organiza as do financeiro naquele dia. Se Adriana organiza correspondências de chefia pela manhã, o chefe fica feliz. Adriana nunca organiza correspondências da chefia pela manhã nem de RH à tarde. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Se Jorge e Adriana organizaram as correspondências de assunto financeiro, em um dia, pela manhã, então nenhum deles organizou as de RH à tarde naquele dia.

Alternativas
Comentários
  • Se, em um dia, Jorge organiza as correspondências de RH, então ele não organiza as do financeiro naquele dia.

    Regra da equivalência

    P->Q = ~Q->~P

    Se Jorge organiza as do financeiro, então jorge não organiza correspondências de RH.

    Já Adriana está explicito no texto:

    Adriana nunca organiza correspondências da chefia pela manhã nem de RH à tarde. 

  • Gabarito: CERTO


ID
2956258
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

            Em um escritório, as correspondências são organizadas por assunto, quais sejam: pessoal; financeiro; RH; chefia; e projetos. Se, em um dia, Jorge organiza as correspondências de RH, então ele não organiza as do financeiro naquele dia. Se Adriana organiza correspondências de chefia pela manhã, o chefe fica feliz. Adriana nunca organiza correspondências da chefia pela manhã nem de RH à tarde. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Se uma folha A4 possui 6,3 decímetros quadrados e espessura de 74 micrômetros, então uma pilha de mil correspondências impressas em A4 possui mais de 5 L de volume.

Alternativas
Comentários
  • Área folha = 6,3 dm2 = 0,063 m2

    Espessura = 74 micrômetros = 74.10^-6 m

    V folha = Area x espessura = 0,063 x 7,4.10^-6 m3

    V folha = 4,662.10^-6 m3 = 4,662.10^-3 L

    V folha =4,662.10^-3 L x 1000 folhas = 4,662 L

  • 1dm = 10 cm e 6,3 dm = 63 cm

    1um = 1000000 e 740000000 um = 74 m

    A4 = 6,3 dm * 0,74 micrômetros 0,

    0,74*6,3=4,662 L

  • fiz da seguinte forma:

    10^-6 (micrômetro) x 10^3 (metro) = 10^-3 (mm)

    Transformando ---> 74x10^-3 = 0,074

    6,3 -> 0,063

    0,063 x 0,074 = 0,004662 ou 4,662 L

    "Deus é Bom".

  • micrômetro = 10^-6

    espessura = (74 x 1000)/10.10.10.10.10.10 =0,074m

    área = 6,3 dm = 0,063m²

    Volume = espessura x área = 0,004662m³ = 4,662 L

    4,662L < 5L

    Gabarito errado


ID
2956261
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

            Em um escritório, as correspondências são organizadas por assunto, quais sejam: pessoal; financeiro; RH; chefia; e projetos. Se, em um dia, Jorge organiza as correspondências de RH, então ele não organiza as do financeiro naquele dia. Se Adriana organiza correspondências de chefia pela manhã, o chefe fica feliz. Adriana nunca organiza correspondências da chefia pela manhã nem de RH à tarde. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Se Adriana organizou 30 correspondências em 4 h de trabalho e Jorge organizou 45 correspondências na mesma proporção de tempo, então ele trabalhou 6 h nessa tarefa.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    Regrinha de 3 básica

    Observe que não é necessária nenhuma inversão, pois os números são diretamente proporcionais.

    30 está para 4 da mesma forma que 45 está para X

    30/4 = 45/X

    30*X = 4*45

    30X = 180

    X = 180/30

    x = 6

  • CERTO

    30 CORRESPONDÊNCIAS EM 4 HORAS

    45 CORRESPONDÊNCIAS EM X HORAS

    30--->4

    45--->X

    30.X=45.4

    30X=180

    X=180/30

    X=6

  • 30x (x)= 30

    45x4=180

    180/30=6horas


ID
2956264
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

            Em um escritório, as correspondências são organizadas por assunto, quais sejam: pessoal; financeiro; RH; chefia; e projetos. Se, em um dia, Jorge organiza as correspondências de RH, então ele não organiza as do financeiro naquele dia. Se Adriana organiza correspondências de chefia pela manhã, o chefe fica feliz. Adriana nunca organiza correspondências da chefia pela manhã nem de RH à tarde. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.


Se quatro pessoas levam três dias para organizar quinhentas correspondências, então, mantendo a mesma produtividade, seis pessoas organizarão oitocentas correspondências em mais de três dias.

Alternativas
Comentários
  • Regra de três

    4 pessoas -------- 3 dias-------500 corresp.

    6 pessoas -------- x --------- 800 corresp.

    3/x= 800.4/500.6

    800.4.x= 500.6

    x= 5.6.3/8.4

    x= 90/32 = 3,5

    R= C

  • Camila o gabarito é 3,2

  • CERTO

    4P 3D 500C

    6P XD 800C

    6.X.500=4.3.800

    3000.9800X

    X=9800/3000

    X=3,2


ID
2956267
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

            Thaís cresceu em uma cidade bastante populosa de Nova Jersey, costa leste dos Estados Unidos. Seus pais são paraenses e têm green card (visto permanente), seu irmão mais velho casou-se com uma norte-americana, tornou-se cidadão do país e hoje trabalha como policial, mas Thaís agora corre o risco de, sem sua família, ser forçada a deixar os EUA.

Internet: <https://noticias.uol.com.br/>(com adaptações)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir.


A instabilidade vivida por Thaís é resultado da revogação de um decreto que regularizava a situação de imigrantes ilegais que chegaram aos EUA quando ainda eram menores de idade.

Alternativas
Comentários
  • A imigração é uma dos grandes temas contemporâneos e frequentemente é abordada em seus diversos aspectos em questões do tipo. O texto de apoio aborda o relato sobre a complexidade das normas jurídicas norte-americanas sobre migração e a instabilidade jurídica que vem aumentando desde o início da atual administração federal. 

    Análise da afirmativa:

    Imigrantes nascidos nos EUA ou levados para lá quando crianças eram tratados por lei específica aprovada durante o mandato presidencial anterior. Pessoas nessa situação ficaram conhecidas como dreamers ou sonhadores, devido ao status provisório de sua cidadania. A revogação deste decreto gerou a situação relatada no texto. Afirmativa correta. 


    Gabarito do professor: CERTO.

ID
2956270
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

            Thaís cresceu em uma cidade bastante populosa de Nova Jersey, costa leste dos Estados Unidos. Seus pais são paraenses e têm green card (visto permanente), seu irmão mais velho casou-se com uma norte-americana, tornou-se cidadão do país e hoje trabalha como policial, mas Thaís agora corre o risco de, sem sua família, ser forçada a deixar os EUA.

Internet: <https://noticias.uol.com.br/>(com adaptações)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir.


A maioria dos afetados pelas possíveis mudanças na legislação norte-americana é composta por brasileiros

Alternativas
Comentários
  • A imigração é uma dos grandes temas contemporâneos e frequentemente é abordada em seus diversos aspectos em questões do tipo. O texto de apoio aborda o relato sobre a complexidade das normas jurídicas norte-americanas sobre migração e a instabilidade jurídica que vem aumentando desde o início da atual administração federal. 
    Análise da afirmativa:
    A origem dos beneficiados pelo programa migratório da administração anterior, que foi cancelado pela atual, é predominantemente latina.  Composta por grande quantidade de países, os vizinhos mexicanos são em maior número no total. Afirmativa errada.  
     


    Gabarito do professor: ERRADO.

ID
2956273
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

            Thaís cresceu em uma cidade bastante populosa de Nova Jersey, costa leste dos Estados Unidos. Seus pais são paraenses e têm green card (visto permanente), seu irmão mais velho casou-se com uma norte-americana, tornou-se cidadão do país e hoje trabalha como policial, mas Thaís agora corre o risco de, sem sua família, ser forçada a deixar os EUA.

Internet: <https://noticias.uol.com.br/>(com adaptações)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir.


O governo Trump enfrenta forte oposição à sua política imigratória, inclusive por parte da justiça dos Estados Unidos.

Alternativas
Comentários
  • Gab certo


ID
2956276
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

            Thaís cresceu em uma cidade bastante populosa de Nova Jersey, costa leste dos Estados Unidos. Seus pais são paraenses e têm green card (visto permanente), seu irmão mais velho casou-se com uma norte-americana, tornou-se cidadão do país e hoje trabalha como policial, mas Thaís agora corre o risco de, sem sua família, ser forçada a deixar os EUA.

Internet: <https://noticias.uol.com.br/>(com adaptações)

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir.


Pode-se considerar o governo Trump como uma continuidade do governo Obama no que tange a como lidar com a imigração ilegal para os Estados Unidos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA

    O governo de Donald Trump adotou medidas mais rigorosas em relação a questão da imigração quando comparado ao Governo Obama ( este último mais flexível )

  • Trump é um racista xenofóbico.


ID
2956279
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

            Dez ministros deixaram o governo do presidente Michel Temer para concorrerem nas eleições deste ano. Outro ministro foi exonerado no dia 7 de abril, além do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, que deixou o cargo no fim do mês de março.

Internet: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/>(com adaptações).

Acerca do assunto abordado no texto acima e de temas correlatos, julgue o seguinte item.


Segundo a legislação eleitoral, ministros de Estado devem deixar a função que ocupam seis meses antes das eleições, em caráter definitivo, caso desejem se candidatar para mandatos eletivos.

Alternativas
Comentários
  • Questão passível de anulação, tendo em vista que o prazo para desincompatibilização de ministro de estado para o cargo de prefeito é de 4 meses; para os demais cargos, 6 meses.

  • Eventos e fatos relacionados à política brasileira devem ser acompanhados com atenção em sua feição factual, ou seja, abordando o que foi divulgado que ocorreu e evitando o estudo de notícias falsas provenientes de fontes muito diversas das que normalmente fundamentam as questões do tipo nas principais organizadoras. 

    Análise do item:

    O termo para este processo é chamado de desincompatibilização eleitoral e é uma regra que visa evitar que possíveis candidatos se beneficiem de vantagens indevidas relacionadas a suas posições anteriores ao pleito. 



    Gabarito do professor: Certo. 

ID
2956282
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

            Dez ministros deixaram o governo do presidente Michel Temer para concorrerem nas eleições deste ano. Outro ministro foi exonerado no dia 7 de abril, além do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, que deixou o cargo no fim do mês de março.

Internet: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/>(com adaptações).

Acerca do assunto abordado no texto acima e de temas correlatos, julgue o seguinte item.


Para aqueles que ocupam cargos de governadores de estado, o prazo para desincompatibilização é de três meses antes das eleições.

Alternativas
Comentários
  • O prazo para desincompatibilização para os que ocupam cargos de governadores de estado é de seis meses antes das eleições, segundo a Lei complementar 64/90.

  • Seis meses.

    Gabarito Errado.


ID
2956285
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

            Dez ministros deixaram o governo do presidente Michel Temer para concorrerem nas eleições deste ano. Outro ministro foi exonerado no dia 7 de abril, além do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, que deixou o cargo no fim do mês de março.

Internet: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/>(com adaptações).

Acerca do assunto abordado no texto acima e de temas correlatos, julgue o seguinte item.


Na região Norte, apenas um governador de estado renunciou a seu mandato, visando às eleições de 2018.

Alternativas
Comentários
  • Esse artigo ajuda: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-10/treze-estados-e-o-df-tem-eleicao-de-governador-veja-os-candidatos

  • Eleições são tema comum, principalmente nos anos em que ocorrem. O texto de apoio trata de desincompatibilização eleitoral, que é quando alguém que deseja se candidatar a algum mandato eletivo abandona sua posição anterior para se adequar a lei eleitoral. 

    Análise da afirmativa:

    O governador de Rondônia renunciou ao cargo para concorrer pelo mesmo estado. Afirmativa correta. 



     Gabarito do professor: CERTO.

ID
2956288
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

            Dez ministros deixaram o governo do presidente Michel Temer para concorrerem nas eleições deste ano. Outro ministro foi exonerado no dia 7 de abril, além do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, que deixou o cargo no fim do mês de março.

Internet: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/>(com adaptações).

Acerca do assunto abordado no texto acima e de temas correlatos, julgue o seguinte item.


A desincompatibilização é exigida apenas para aqueles que quiserem se candidatar ao mesmo cargo que ocupam, ou seja, que buscam a reeleição.

Alternativas
Comentários
  • Para responder essa pergunta teria que ter conhecimento da constituição.

  • O texto associado aborda uma notícia sobre a saída de componentes do governo de Michel Temer de seus cargos.

    Análise do item:

    A desincompatibilização tem como objetivo evitar que um candidato utilize de sua posição anterior como forma de angariar alguma vantagem sobre seus concorrentes no processo eleitoral. Assim, é obrigatória para uma longa lista de cargos e ocupações. Item errado 

    Gabarito do professor: Errado.

ID
2956291
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Mais da metade dos servidores expulsos do governo federal em 2017 praticou corrupção, diz CGU


            O governo federal expulsou 506 servidores em 2017 por irregularidades, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado no dia 8 de janeiro de 2018.

            Segundo o relatório, o principal motivo das expulsões foi a corrupção, em 335 dos 506 casos (66%). Abandono de cargo, ausência sem justificativa e negligência também motivaram as expulsões, segundo a CGU. 

            Do total de expulsos do ano passado, 424 foram demissões de funcionários efetivos, 56 cassações de aposentadorias e 26 foram destituídos de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como Caixa, Correios e Petrobras.

            Desde 2003, o governo federal já expulsou quase 7 mil servidores. Os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1.211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716). 

            Entre os atos relacionados à corrupção, a CGU aponta uso do cargo para proveito pessoal, recebimento de propina ou vantagens indevidas, utilização de recursos do local de trabalho em serviços ou atividades particulares, improbidade administrativa (ato de agente público contra a Administração Pública) e lesão aos cofres públicos e ao patrimônio nacional.

Internet: <https://g1.globo.com/> (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.117/1994).


As instituições públicas devem se pautar pela ética e o agir ético do Estado é exercido por pessoas físicas, como, por exemplo, os servidores públicos.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    I – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos;

     

    III – A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

     

    XII – Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

     

    Observem que todos os referidos incisos trazem em si a ideia de que o agir ético do Estado é exercido por seus servidores, que são como representantes das instituições nas quais trabalham. Desse modo, a ética dos seus servidores é que consolida a ética da institução pública.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • CERTO

    No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, decoro e submissão ao interesse público.

  • Não aguento mais Quadrix nesse filtro

  • Gabarito: Certo

  • Trabalho do servidor público é regido por princípios éticos que se materializam na forma de prestação de serviços.


ID
2956294
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Mais da metade dos servidores expulsos do governo federal em 2017 praticou corrupção, diz CGU


            O governo federal expulsou 506 servidores em 2017 por irregularidades, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado no dia 8 de janeiro de 2018.

            Segundo o relatório, o principal motivo das expulsões foi a corrupção, em 335 dos 506 casos (66%). Abandono de cargo, ausência sem justificativa e negligência também motivaram as expulsões, segundo a CGU. 

            Do total de expulsos do ano passado, 424 foram demissões de funcionários efetivos, 56 cassações de aposentadorias e 26 foram destituídos de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como Caixa, Correios e Petrobras.

            Desde 2003, o governo federal já expulsou quase 7 mil servidores. Os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1.211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716). 

            Entre os atos relacionados à corrupção, a CGU aponta uso do cargo para proveito pessoal, recebimento de propina ou vantagens indevidas, utilização de recursos do local de trabalho em serviços ou atividades particulares, improbidade administrativa (ato de agente público contra a Administração Pública) e lesão aos cofres públicos e ao patrimônio nacional.

Internet: <https://g1.globo.com/> (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.117/1994).


O Código de Ética tem a finalidade de orientar a conduta dos agentes públicos, dentro do que eticamente se espera da Administração Pública, com o objetivo de compeli-los a privarem-se de práticas que não sejam moralmente aceitáveis.

Alternativas
Comentários
  • com·pe·lir - Conjugar
    (latim compello, -ere, empurrar)

    verbo transitivo

    1. Obrigar, forçar, constranger (a fazer alguma coisa).

    2. [Direito]  Usar de compulsória.

    3. Obrigar pela força da lei, por autoridade superior.

     

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

  • Para os nao assinantes

    gabarito CERTO

  • Gabarito: Certo

  • XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    Gabarito: Certo


ID
2956297
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Mais da metade dos servidores expulsos do governo federal em 2017 praticou corrupção, diz CGU


            O governo federal expulsou 506 servidores em 2017 por irregularidades, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado no dia 8 de janeiro de 2018.

            Segundo o relatório, o principal motivo das expulsões foi a corrupção, em 335 dos 506 casos (66%). Abandono de cargo, ausência sem justificativa e negligência também motivaram as expulsões, segundo a CGU. 

            Do total de expulsos do ano passado, 424 foram demissões de funcionários efetivos, 56 cassações de aposentadorias e 26 foram destituídos de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como Caixa, Correios e Petrobras.

            Desde 2003, o governo federal já expulsou quase 7 mil servidores. Os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1.211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716). 

            Entre os atos relacionados à corrupção, a CGU aponta uso do cargo para proveito pessoal, recebimento de propina ou vantagens indevidas, utilização de recursos do local de trabalho em serviços ou atividades particulares, improbidade administrativa (ato de agente público contra a Administração Pública) e lesão aos cofres públicos e ao patrimônio nacional.

Internet: <https://g1.globo.com/> (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.117/1994).


A corrupção vai de encontro à moralidade, sendo um dos motivos que podem levar à demissão do servidor público.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    ao encontro de significa em direção a, a favor de: Com essas medidas saneadoras, o governo vai ao encontro dos anseios do povo.

    de encontro a denota choque, oposição, e equivale a contra: o carro desgovernou-se e foi de encontro a um poste; A legalização do aborto iria de encontro aos princípios da ética.

    FONTE: Cegalla, Domingos Pachoal. Dicionário de dificuldades da língua portuguesa.

  • Gabarito oficial: certo

    Meu gabarito: errado

    --

    Bom, segundo a lei 8112, realmente enseja demissão atos de corrupção.

    Lei 8112. Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    XI - corrupção;

    No entanto, o comando da questão pede para o candidato julgar conforme o decreto 1171. Logo, a única pena a ser aplicada pela Comissão de Ética é a censura.

    Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.117/1994).

    Decreto 1171. XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    Equivocada, portanto, a assertiva.

  • Questão dúbia. Se for a Luz do Decreto 1.171/1994 a única penalidade possível seria a de Censura.

  • Questão de interpretação. Linda!

    Parabéns Marios Lopes pelo comentário.

  • Gab: C

    De encontro a = em desacordo, desconcordância;

    Ao encontro de = de acordo, concordância.

    Assertiva: A corrupção vai de encontro à moralidade, sendo um dos motivos que podem levar à demissão do servidor público. 

    A corrupção pode/deve levar o servidor a demissão e ponto! A questão não entrou no mérito da competência para a aplicação da penalidade.

  • Gab: C

    De encontro a = em desacordo, desconcordância;

    Ao encontro de = de acordo, concordância.

    A corrupção vai de encontro à moralidade, sendo um dos motivos que podem levar à demissão do servidor público. 

    A corrupção pode/deve levar o servidor a demissão e ponto! A questão não entrou no mérito da competência para a aplicação da penalidade.

  • era pra ser censura, banca.

  • Apesar de ter acertado, essa questão deveria ser anulada: " ...de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.117/1994). "

     

  • Gabarito: Certo

  • Equivocada!De acordo com o código de Ética, apenas Censura.Deveria ser anulada!

ID
2956300
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Mais da metade dos servidores expulsos do governo federal em 2017 praticou corrupção, diz CGU


            O governo federal expulsou 506 servidores em 2017 por irregularidades, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado no dia 8 de janeiro de 2018.

            Segundo o relatório, o principal motivo das expulsões foi a corrupção, em 335 dos 506 casos (66%). Abandono de cargo, ausência sem justificativa e negligência também motivaram as expulsões, segundo a CGU. 

            Do total de expulsos do ano passado, 424 foram demissões de funcionários efetivos, 56 cassações de aposentadorias e 26 foram destituídos de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como Caixa, Correios e Petrobras.

            Desde 2003, o governo federal já expulsou quase 7 mil servidores. Os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1.211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716). 

            Entre os atos relacionados à corrupção, a CGU aponta uso do cargo para proveito pessoal, recebimento de propina ou vantagens indevidas, utilização de recursos do local de trabalho em serviços ou atividades particulares, improbidade administrativa (ato de agente público contra a Administração Pública) e lesão aos cofres públicos e ao patrimônio nacional.

Internet: <https://g1.globo.com/> (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.117/1994).


A moral é formada por um conjunto de normas de conduta que se apresentam como corretas. Contudo, a ética não tem relação com a moral, pois reflete um conceito que leva em conta o interesse individual.

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode ajudar entender a questão????

  • O início do vídeo explica bem, depois ele fala sobre o código de ética. Pula uns minutos pra o início...

    Prof thallius da alfacon.

    https://youtu.be/yAXZobmYRjk

  • Vamos por partes

    A moral é formada por um conjunto de normas de conduta que se apresentam como corretas. Até aqui a questão está correta. Veja o conceito resumido de moral: a moral é normativa. Ela determina o nosso comportamento por meio de um sistema de prescrição de conduta. (Fonte: material estratégia).

    Contudo, a ética não tem relação com a moral, pois reflete um conceito que leva em conta o interesse individual. Aqui o examinador usou uma conjunção adversativa, ou seja, expressou uma ideia de contraste.

    Conceito de ética: a ética, é a parte da filosofia que se ocupa do comportamento moral do homem. Ela engloba um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa, que estão ligados a prática do bem e da justiça, aprovando ou desaprovando a ação do homem, de um grupo social ou de uma sociedade. (Fonte: material estratégia).

  • GABARITO: ERRADO

    Ética é o conhecimento que oferta ao homem critérios para a eleição da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana.

    FONTE: (ALMEIDA, Guilherme de Assis; CHRISTMANN, Martha Ochsenhofer. Ética e direito: uma perspectiva integrada, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 4)

  • "A moral é formada por um conjunto de normas de conduta que se apresentam como corretas." Até aqui tudo bem.

    "Contudo, a ética não tem relação com a moral, pois reflete um conceito que leva em conta o interesse individual." O erro está em dizer que a ética leva em conta o interesse individual, sendo que na verdade a ética é universal.

    Resposta: Errado.

  • Ética - geral

    Moral - individual

  • Gabarito: Errado


ID
2956303
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Mais da metade dos servidores expulsos do governo federal em 2017 praticou corrupção, diz CGU


            O governo federal expulsou 506 servidores em 2017 por irregularidades, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado no dia 8 de janeiro de 2018.

            Segundo o relatório, o principal motivo das expulsões foi a corrupção, em 335 dos 506 casos (66%). Abandono de cargo, ausência sem justificativa e negligência também motivaram as expulsões, segundo a CGU. 

            Do total de expulsos do ano passado, 424 foram demissões de funcionários efetivos, 56 cassações de aposentadorias e 26 foram destituídos de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como Caixa, Correios e Petrobras.

            Desde 2003, o governo federal já expulsou quase 7 mil servidores. Os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1.211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716). 

            Entre os atos relacionados à corrupção, a CGU aponta uso do cargo para proveito pessoal, recebimento de propina ou vantagens indevidas, utilização de recursos do local de trabalho em serviços ou atividades particulares, improbidade administrativa (ato de agente público contra a Administração Pública) e lesão aos cofres públicos e ao patrimônio nacional.

Internet: <https://g1.globo.com/> (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.117/1994).


Um dos deveres do servidor público é ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

Alternativas
Comentários
  • l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; 

    CERTO

  • l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; 

    CERTO

  • Gabarito: Certo

  • assíduo

    Que se faz presente constantemente em determinado lugar.

    CERTO

  • Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público                                                       

    Trata-se de um rol não taxativo.

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

    GAB - CERTO


ID
2956306
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Mais da metade dos servidores expulsos do governo federal em 2017 praticou corrupção, diz CGU


            O governo federal expulsou 506 servidores em 2017 por irregularidades, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado no dia 8 de janeiro de 2018.

            Segundo o relatório, o principal motivo das expulsões foi a corrupção, em 335 dos 506 casos (66%). Abandono de cargo, ausência sem justificativa e negligência também motivaram as expulsões, segundo a CGU. 

            Do total de expulsos do ano passado, 424 foram demissões de funcionários efetivos, 56 cassações de aposentadorias e 26 foram destituídos de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como Caixa, Correios e Petrobras.

            Desde 2003, o governo federal já expulsou quase 7 mil servidores. Os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1.211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716). 

            Entre os atos relacionados à corrupção, a CGU aponta uso do cargo para proveito pessoal, recebimento de propina ou vantagens indevidas, utilização de recursos do local de trabalho em serviços ou atividades particulares, improbidade administrativa (ato de agente público contra a Administração Pública) e lesão aos cofres públicos e ao patrimônio nacional.

Internet: <https://g1.globo.com/> (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.117/1994).


Entidades da Administração Pública Federal indireta, como a Petrobras e os Correios, não são obrigadas a criar uma Comissão de Ética.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XVI – Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • O dispositivo mencionado não fala sobre EP e SEM, apenas administração indireta autárquica e fundacional..

  • GABARITO: ERRADO

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • Gabarito: Errado

  • Capítulo II - Das Comissões De Ética

    XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

    Gabarito: Errado


ID
2956309
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Mais da metade dos servidores expulsos do governo federal em 2017 praticou corrupção, diz CGU


            O governo federal expulsou 506 servidores em 2017 por irregularidades, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado no dia 8 de janeiro de 2018.

            Segundo o relatório, o principal motivo das expulsões foi a corrupção, em 335 dos 506 casos (66%). Abandono de cargo, ausência sem justificativa e negligência também motivaram as expulsões, segundo a CGU. 

            Do total de expulsos do ano passado, 424 foram demissões de funcionários efetivos, 56 cassações de aposentadorias e 26 foram destituídos de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como Caixa, Correios e Petrobras.

            Desde 2003, o governo federal já expulsou quase 7 mil servidores. Os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1.211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716). 

            Entre os atos relacionados à corrupção, a CGU aponta uso do cargo para proveito pessoal, recebimento de propina ou vantagens indevidas, utilização de recursos do local de trabalho em serviços ou atividades particulares, improbidade administrativa (ato de agente público contra a Administração Pública) e lesão aos cofres públicos e ao patrimônio nacional.

Internet: <https://g1.globo.com/> (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.117/1994).


O servidor público deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, não podendo resistir às pressões de superiores hierárquicos que visem obter vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XIV – São deveres fundamentais do servidor público:

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • creio que colocaram uma oraçao intercalada so para confundir o candidato!!

  • Gabarito: Errado

  • Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público                                                       

    Trata-se de um rol não taxativo.

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

    GAB = ERRADO


ID
2956312
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Mais da metade dos servidores expulsos do governo federal em 2017 praticou corrupção, diz CGU


            O governo federal expulsou 506 servidores em 2017 por irregularidades, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado no dia 8 de janeiro de 2018.

            Segundo o relatório, o principal motivo das expulsões foi a corrupção, em 335 dos 506 casos (66%). Abandono de cargo, ausência sem justificativa e negligência também motivaram as expulsões, segundo a CGU. 

            Do total de expulsos do ano passado, 424 foram demissões de funcionários efetivos, 56 cassações de aposentadorias e 26 foram destituídos de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como Caixa, Correios e Petrobras.

            Desde 2003, o governo federal já expulsou quase 7 mil servidores. Os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1.211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716). 

            Entre os atos relacionados à corrupção, a CGU aponta uso do cargo para proveito pessoal, recebimento de propina ou vantagens indevidas, utilização de recursos do local de trabalho em serviços ou atividades particulares, improbidade administrativa (ato de agente público contra a Administração Pública) e lesão aos cofres públicos e ao patrimônio nacional.

Internet: <https://g1.globo.com/> (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.117/1994).


É possível que as penas de demissão, narradas no texto de referência, tenham sido aplicadas pela Comissão de Ética.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XXII – A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • GABARITO: ERRADO

    DAS COMISSÕES DE ÉTICA

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • Única penalidade aplicada pela comissão é a Censura.

    gab. E

  • Gabarito: Errado

  • Capítulo II - Das Comissões de Ética

    XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de CENSURA e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

    GAB = ERRADO


ID
2956315
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Mais da metade dos servidores expulsos do governo federal em 2017 praticou corrupção, diz CGU


            O governo federal expulsou 506 servidores em 2017 por irregularidades, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado no dia 8 de janeiro de 2018.

            Segundo o relatório, o principal motivo das expulsões foi a corrupção, em 335 dos 506 casos (66%). Abandono de cargo, ausência sem justificativa e negligência também motivaram as expulsões, segundo a CGU. 

            Do total de expulsos do ano passado, 424 foram demissões de funcionários efetivos, 56 cassações de aposentadorias e 26 foram destituídos de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como Caixa, Correios e Petrobras.

            Desde 2003, o governo federal já expulsou quase 7 mil servidores. Os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1.211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716). 

            Entre os atos relacionados à corrupção, a CGU aponta uso do cargo para proveito pessoal, recebimento de propina ou vantagens indevidas, utilização de recursos do local de trabalho em serviços ou atividades particulares, improbidade administrativa (ato de agente público contra a Administração Pública) e lesão aos cofres públicos e ao patrimônio nacional.

Internet: <https://g1.globo.com/> (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.117/1994).


Para apuração de comprometimento ético, o ocupante de cargo comissionado não poderá ser entendido como servidor público por expressa disposição normativa.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XXIV –  Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • Gabarito: Errado

  • Capítulo II - Das Comissões de Ética

    XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

    GAB = ERRADO


ID
2956318
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Mais da metade dos servidores expulsos do governo federal em 2017 praticou corrupção, diz CGU


            O governo federal expulsou 506 servidores em 2017 por irregularidades, de acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) divulgado no dia 8 de janeiro de 2018.

            Segundo o relatório, o principal motivo das expulsões foi a corrupção, em 335 dos 506 casos (66%). Abandono de cargo, ausência sem justificativa e negligência também motivaram as expulsões, segundo a CGU. 

            Do total de expulsos do ano passado, 424 foram demissões de funcionários efetivos, 56 cassações de aposentadorias e 26 foram destituídos de cargos em comissão. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como Caixa, Correios e Petrobras.

            Desde 2003, o governo federal já expulsou quase 7 mil servidores. Os estados com número mais elevado de punições foram Rio de Janeiro (1.211), Distrito Federal (800) e São Paulo (716). 

            Entre os atos relacionados à corrupção, a CGU aponta uso do cargo para proveito pessoal, recebimento de propina ou vantagens indevidas, utilização de recursos do local de trabalho em serviços ou atividades particulares, improbidade administrativa (ato de agente público contra a Administração Pública) e lesão aos cofres públicos e ao patrimônio nacional.

Internet: <https://g1.globo.com/> (com adaptações).

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.117/1994).


É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171/1994

     

    XV –  É vedado ao servidor público

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • Nem precisa ler o texto associado para responder.

  • Gabarito: Certo


ID
2956321
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 8.ª Região (CREF-8), julgue o item a seguir.


O CREF-8/AM-AP-AC-RO-RR é composto de 28 conselheiros efetivos, eleitos para mandato de seis anos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 24 – O CREF é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dos quais 20 (vinte) são

    Efetivos e 08 (oito) Suplentes, com mandato de 06 (seis) anos, eleitos na forma que dispõe

    este Estatuto, e pelo seu último ex-Presidente que tenha cumprido integralmente seu mandato,

    com direito a voz e voto.

  • Regimento Interno do CREF21/MA

    Capítulo I

    Da composição e organização

    Art. 6° - O CREF21/MA é composto de 28 Conselheiros dos quais 20 são efetivos e 8 suplentes, com mandato de 3 anos, eleitos na forma que dispõe o Estatuto, pelo Presidente do CREF21/MA e pelo último ex-Presidente do CREF21/MA que tenha cumprido integralmente o mandato.

  • No antigo art. 288 CP o exigia-se, no mínimo, 4 agentes para caracterizar quadrilha ou bando. Já na associação criminosa, exige-se o mínimo de 3 agentes.


ID
2956324
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 8.ª Região (CREF-8), julgue o item a seguir.


No ato do sorteio dos processos, o conselheiro sorteado ou designado para a função de relator deverá imediatamente declarar-se impedido para o exercício da função, sob pena de ficar caracterizada má-fé.

Alternativas
Comentários
  • gab. errado.

    Alguém poderia fundamentar!! Não entendi. obrigada,

  • PODERÁ no prazo máximo de 72h considerar-se impedido. Devendo o presidente sortear ou indicar outro relator caso julgue procedente, ressalvado as questões de foro íntimo.

  • Regimento Interno CREF21/MA

    SUBSEÇÃO ÚNICA DOS PROCESSOS Art. 23 – Para apreciar e emitir voto sobre os processos que forem instaurados, caberá ao Presidente, durante a reunião do Plenário, sortear dentre os Conselheiros presentes um Relator, a quem competirá instrumentalizar o processo para julgamento final.

    § 1º - Os processos sorteados serão encaminhados aos Relatores no ato do sorteio.

    § 2º - Os processos que, a juízo do Presidente, devam ser submetidos com urgência à apreciação do Plenário serão distribuídos imediatamente, sem sorteio, cabendo ao Conselheiro Relator designado dar conhecimento da ocorrência ao Plenário.

    § 3º - Ocorrendo a hipótese descrita no parágrafo anterior, o Presidente dará prévio conhecimento do fato ao Plenário.

    § 4º - O Conselheiro sorteado ou designado para a função de Relator, poderá, no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, considerar-se impedido para o exercício da função, devendo o Presidente sortear ou indicar outro Relator, caso julgue procedente a condição alegada, ressalvadas as questões de foro íntimo.

    § 5º - Aceito o impedimento mencionado no parágrafo supra, o Conselheiro não poderá requerer inscrição para discussão da matéria, bem como não poderá proferir voto, ressalvadas as questões de foro íntimo.


ID
2956327
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 8.ª Região (CREF-8), julgue o item a seguir.


O conselheiro não poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão do processo.


Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno CREF21/MA

    Art.31 - Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão do processo.

    Parágrafo único. O Presidente, ex-ofício ou a requerimento de Conselheiro apresentado até 48 horas após a realização da sessão, poderá, ouvido o Plenário, reincluir o processo em pauta, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração.


ID
2956330
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 8.ª Região (CREF-8), julgue o item a seguir.


A desistência voluntária do cargo de conselheiro tem caráter definitivo e irrevogável.

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno CREF21/MA

    Art. 33 - Entende-se por vacância a declaração oficial de que o cargo se encontra vago, a fim de que seja provido, caso possível, por um substituto.

    Outras formas citadas pelo regimento:

    Art. 34 - Entende-se por impedimento a obstrução que venha a afetar o Conselheiro, impossibilitando-o do exercício momentâneo do seu cargo.

    Art.35 - Entende-se por licença o afastamento autorizado do cargo de Conselheiro, por tempo determinado ou indeterminado.

    Parágrafo único - A licença não tem caráter definitivo, podendo o Conselheiro retornar ao cargo no período desejado.

    Art.36 - Entende-se por renúncia a desistência voluntária do cargo de Conselheiro, tendo caráter definitivo e irrevogável.


ID
2956333
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 8.ª Região (CREF-8), julgue o item a seguir.


Em suas ausências e impedimentos, o presidente das Comissões Permanentes será substituído pelo vice-presidente e pelo tesoureiro, nessa ordem.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado.

    Art. 44 – As Comissões contarão com, no mínimo, 01 (um) Membro do CREF, podendo

    ser integradas por outros Profissionais de Educação Física registrados ou ainda por

    empregados do CREF e, todos designados pelo Plenário, sendo entre eles eleito o

    Presidente e o Secretário, para um mandato igual ao da Diretoria.

    1º- As Comissões elegerão em sua primeira reunião o seu Presidente e seu Regimento disporá

    sobre sua competência, organização e funcionamento, após aprovação do Plenário do

    CREF.

    2º- As Comissões Permanentes deverão ser presididas por Conselheiro, desde que não sejam

    Membros da Diretoria.

    3º- Os Membros da Diretoria não poderão integrar a Comissão de Controle e Finanças.

    obs. Não tenho certeza se é esse o artigo que fundamenta a questão. Caso alguém tenha informação, por favor compartilhe. Obrigada!!

  • Regimento Interno CREF21/MA

    Art. 55 - As Comissões Permanentes contam em suas composições com o mínimo de 01 (um) Membro do CREF21/MA, podendo ser integradas por outros Profissionais de Educação Física registrados, designados pelo Plenário, sendo entre eles eleito o Presidente e o Secretário, para um mandato igual ao da Diretoria do CREF21/MA, mediante a aprovação de metade mais um de seus Membros.

    § 1º - As Comissões Permanentes serão presididas por um dos Conselheiros do CREF21/MA delas integrantes, excluídos os Membros da Diretoria do CREF21/MA.

    § 2º - O Presidente indicará, dentre os integrantes, seu substituto em ausências e impedimentos.

    Art.57 - Os membros das comissões, quando licenciados ou em seus impedimentos eventuais, serão substituídos por Conselheiros indicados pelo Presidente do CREF21/MA.


ID
2956336
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao acesso à informação, julgue o item que se segue segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011.


As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Alternativas
Comentários
  • Art. 21. (...)

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

  • Gabarito Certo - artigo 21

  • Lei nº 12.527/11, Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

  • Informações de Violação dos direitos humanos = Não poderá ser objeto de restrição de acesso.

  • O PRAZO DOS DOC DA DITADURA ESTÁ ACABANDO... HEHEHE

  • GABARITO: CERTO.


ID
2956342
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao acesso à informação, julgue o item que se segue segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011.


Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação de interesse público, sendo vedado exigir o motivo do pedido.

Alternativas
Comentários
  • Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1  desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

     

    § 3  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

  • CERTO

    LEI 12.527

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

    § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

    § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • GABARITO: CERTO.


ID
2956345
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Em relação ao Estatuto do CREF-8, julgue o item subsequente.


O CREF-8 é uma fundação sem fins lucrativos que representa e fiscaliza os profissionais de educação física e as pessoas jurídicas que prestam serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º – O Conselho Regional de Educação Física, autarquia

    federal com regime de direito público, sem fins lucrativos, com sede e Foro na Capital na

    cidade de xxx e abrangência no Estado de xxx, com personalidade jurídica e

    autonomia administrativa, financeira e patrimonial, exerce e observa, em sua respectiva área

    de abrangência, as competências, vedações e funções atribuídas ao CONFEF, no que couber

    e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas estabelecidas na Lei nº.

    9.696, de 1º de setembro de 1998, neste Estatuto, e nas Resoluções do CONFEF

  • Autarquias Especiais, criadas pela lei federal 9696/98


ID
2956348
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Educação Física
Assuntos

Em relação ao Estatuto do CREF-8, julgue o item subsequente.


Pela prática de infração disciplinar, caberá aplicação de sanção disciplinar de advertência escrita, multa, suspensão ou cancelamento do registro, sendo vedada a publicidade ou divulgação do fato.

Alternativas
Comentários
  • Art. 22 – As sanções disciplinares consistem em:

    I – advertência escrita, com ou sem aplicação de multa;

    II – censura pública;

    III – suspensão do exercício da Profissão;

    IV – cancelamento do registro profissional e divulgação do fato.


ID
2956699
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto ao acesso à informação, julgue o próximo item à luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011.


Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal.

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.527/11

    Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

    IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

    Gabarito CORRETO

  • Outra que ajuda a responder:

    Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Provas: CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Radiologia 

    Segundo a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar

    I. agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

    II. acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

    III. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

    GABARITO: D) I, II e III.

  • GABARITO: CERTO.


ID
2967835
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


O ciclo que constitui uma síntese do objetivo da contabilidade compreende as etapas de captação, registro, acumulação, resumo e interpretação dos fatos que se inserem no sistema de informações contábeis.

Alternativas
Comentários
  • O ciclo contábil possui cinco fases, a saber: captação, reconhecimento, processo de acumulação, sumarização e evidenciação.

    Captação – colhimento dos dados de atos e fatos que afetam o patrimônio da entidade, como coloca Szuster et al (2008,p.33): “A captação envolve a análise de documentos (leis, contratos, notas fiscais, recibos, laudos, processos judiciais etc.), bem como de eventos macroeconômicos que afetam a entidade”.

    Reconhecimento – é o momento dos questionamentos em relação aos dados dos atos e fatos, por exemplo, o primeiro questionamento a ser realizado, consiste se o dado captado deve ser reconhecido.

    Processo de acumulação – após o reconhecimento dos dados, estes devem ser organizados em banco de dados. Para facilitar o acesso rápido as informações as empresas têm adotado sistemas informatizados de contabilidade.

    Sumarização – é ato de transformar todos os dados em informações contábeis úteis aos seus usuários, como a criação de Demonstrações e relatórios contábeis.

    Evidenciação – consiste na divulgação das informações contábeis aos seus usuários, seja por meio de jornais de grande circulação, pelo site da entidade ou qualquer outro meio.

    Com isso, a cada exercício social a entidade elabora Demonstrações e relatórios contábeis atualizados, desta forma, a cada período social os empresários sabem como se encontra o patrimônio da empresa.

    https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/economia-financas/ciclo-contabil.htm

  • Evidenciação é igual a interpretação?

  • Gabarito C

  • Essas bancas confundem tanto o OBJETIVO CONTÁBIL com a sua FINALIDADE, que pensei que estava errado.

  • O ciclo contábil possui cinco fases, a saber: captação, reconhecimento, processo de acumulação, sumarização e evidenciação.

    Captação – colhimento dos dados de atos e fatos que afetam o patrimônio da entidade, como coloca Szuster et al (2008,p.33): “A captação envolve a análise de documentos (leis, contratos, notas fiscais, recibos, laudos, processos judiciais etc.), bem como de eventos macroeconômicos que afetam a entidade”.

    Reconhecimento – é o momento dos questionamentos em relação aos dados dos atos e fatos, por exemplo, o primeiro questionamento a ser realizado, consiste se o dado captado deve ser reconhecido.

    Processo de acumulação – após o reconhecimento dos dados, estes devem ser organizados em banco de dados. Para facilitar o acesso rápido as informações as empresas têm adotado sistemas informatizados de contabilidade.

    Sumarização – é ato de transformar todos os dados em informações contábeis úteis aos seus usuários, como a criação de Demonstrações e relatórios contábeis.

    Evidenciação – consiste na divulgação das informações contábeis aos seus usuários, seja por meio de jornais de grande circulação, pelo site da entidade ou qualquer outro meio.

    Com isso, a cada exercício social a entidade elabora Demonstrações e relatórios contábeis atualizados, desta forma, a cada período social os empresários sabem como se encontra o patrimônio da empresa.

  • Pra mim, gabarito ERRADO, correto seria "C.R.A.S.E"

    Bons estudos.

  • Podemos definir a contabilidade como uma ciência que estuda, registra, controla e interpreta os fatos ocorridos no patrimônio das entidades com fins lucrativos ou não.

    O ciclo contábil possui cinco fases: captação, reconhecimento, processo de acumulação, sumarização e evidenciação.

    Captação – envolve a análise de documentos e de eventos que afetam o patrimônio da entidade.

    Reconhecimento – consiste na análise do reconhecimento, do dado captado, no patrimônio da entidade.

    Processo de acumulação – após o reconhecimento eles devem ser organizados em banco de dados.

    Sumarização – transformação dos dados em informações contábeis úteis aos seus usuários (Demonstrações Contábeis).

    Evidenciação – divulgação das informações contábeis aos seus usuário.

    Com isso, correta a assertiva.


ID
2967838
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


A situação em que ativo + passivo a descoberto = passivo é característica de uma entidade em franca expansão.

Alternativas
Comentários
  • A + (-P) = P

    A - P = P

    A = 2P

    EQUAÇÃO CONTÁBIL: A = P+ PL; LOGO SUBSTITUINDO

    2P = P + PL

    P = PL

    NESTA SITUAÇÃO NÃO HÁ FRANCA EXPANSÃO POIS NÃO ESTÁ BEM ALAVANCADA. A FRANCA EXPANSÃO RESULTA DE UM GRAU DE ALAVANCAGEM ELEVADO.

  • P > PL , declínio da empresa.

    P < PL, expansão da empresa.

  • Capital próprio negativo

  • Gab E,

    Se o passivo é maior que o ativo, a empresa tem uma situação líquida negativa, ou seja, está em decrescimento e não em expansão.

    Abraços!

  • ❌Gabarito Errado.

    A questão está errada, pois se a empresa tem passivo a descoberto significa que ela está em declínio e não em expansão.

    O fato de a empresa apresentar passivo a descoberto demonstra que as suas dívidas são maiores do que os ativos totais. Logo, a empresa nesse momento não tem ativos suficientes capazes de liquidar suas obrigações.

    Bons estudos!✌

  • está em franca quebradeira

  • A Situação Líquida é Negativa (Passiva, Deficitária ou Desfavorável) ocorre quando os bens e direitos (ativo) são insuficientes para a liquidação das obrigações (passivo exigível). É muito comum referir-se a este estado como PASSIVO A DESCOBERTO, pois parte das obrigações não conseguem ser liquidadas pelos bens e direitos existentes.

    Nesta situação a entidade corre risco de descontinuidade, o que torna incorreta a assertiva.

  • Expansão de DÍVIDAS.

  • Tá se expandindo para a extinção. kkkkkkk

  • Ficaria neutra pois gastaria o mesmo tanto que arrecada.

  • Ficaria neutra pois gastaria o mesmo tanto que arrecada.


ID
2967841
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


Quando o passivo for negativo, o ativo será igual ao patrimônio líquido.

Alternativas
Comentários
  • Quando a SL for negativa denomina-se PASSIVO A DESCOBERTO.

  • ERRADA

    A - P = PL

    Se P é negativo, PL>A

  • Quando o passivo for zero o ativo será igual o PL.

  • Outra maneira de resolver essa questão é se atentar ao fato de que somente o PL pode ser negativo, ativo e passivo não.

  • Questão: Quando o passivo for negativo [...]

    Pela equação do patrimônio, Ativo=Passivo+PL

    Se "o Ativo=PL", então o Passivo=0". Além do mais, não existe a possibilidade de o passivo ser negativo.

    Gabarito Errado

  • Não existe passivo negativo...

  • Não existe passivo negativo...

  • A = P + PL

    20 = (10) + 30

    A DIFERENTE PL.

    Bons estudos.

  • Somente o pl pode ser negativo

  • O Passivo Exigível representa as obrigações da entidade. Sendo assim, nunca terá valor negativo. Ou será positivo ou igual a zero.

    Com isso, incorreta a assertiva.

  • Quando o passivo for negativo, o ativo será igual ao patrimônio líquido.(errado)

    1. Não existe ativo e passivo negativo, apenas patrimônio líquido
    2. Geralmente passivo 0 se dá na constituição do capital dos sócios na empresa

    ex: A=100

    P=0

    PL=100

    Bendito serás!!


ID
2967844
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


A contabilização de uma baixa do estoque de mercadorias no sistema de inventário permanente pode ser efetuada mediante um lançamento do tipo seguinte.

D – Custo das Mercadorias Vendidas

C – Mercadorias

Alternativas
Comentários
  • D- CMV (Resultado)

    C-Mercadoria (AC)

  • Segundo o CPC 00 e doutrina, o regime de competência os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.

    Reconhecimento de Receita:

    D: Clientes/Caixa (AC)

    C: Receita (DRE)

    Baixa do CMV:

    D: Custo das Mercadorias Vendidas (DRE)

    C: Mercadorias (AC) 

    Gabarito Certo

  • Baixa no estoque é o mesmo que venda de mercadoria ?

  • ERREI, achei que o lançto melhor se adequaria ao Inventário Periódico...... Affff.....

  • GAB: CERTO

    Como as mercadorias normalmente entram no estoque por valores diferentes, deve-se escolher um critério a ser usado para a baixa das mercadorias, no momento das vendas.

    os principais são:

    • Método do Custo Específico

    • Método PEPS (Primeiro a Entrar é o Primeiro a Sair).

    • Método UEPS (Último a Entrar é o Primeiro a Sair).

    • Método do Custo Médio (Custo Móvel)

  • kkkkkkkkkkkkkkkkk aiai.... vou jogar meu material na chuva aqui kkkkkkkkkk pqp


ID
2967847
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


Suponha-se que uma entidade tenha efetuado o desconto de um título de sua emissão, a favor do banco, em 1.º/12/X1, com vencimento em 28/02/X2. O valor do título era de R$ 12.000,00 e a taxa de desconto, de 5% a. m. Em 31/12, à data do balanço, a entidade deverá efetuar um lançamento de ajuste do seguinte tipo.

D – Despesas de Descontos a Vencer 600,00

C – Despesas de Descontos 600,00

Alternativas
Comentários
  • A taxa de desconto gera uma Receita.

  • Alguém poderia explicar a resolução dessa questão ?

  • Gabarito errado.

    Phelipe de uma forma bem simples.

    A questão não informa se os juros são simples ou compostos. Vamos facilitar utilizando juros simples para o período. de 01/12 a 28\02 - 3 meses. Lição comezinha.

    5% x 12000 = 600 x 3 = 1800 ( taxa cobrada pelo banco pelos 3 meses )

    D - Caixa 10200 ( ativo )

    D - Juros a transcorrer 1800 ( retificadora do Passivo.

    C - Duplicatas descontadas 12000 ( passivo).

    Transcorrido os primeiros 30 dias ( vamos apropriar ao resultado do período)

    D - despesa de juros 600,00 ( resultado)

    C - Juros a transcorrer 600,00 (retificadora do Passivo)

  • Explicação do Colega Cícero está correta.

    Fernanda, é um título emitido pela própria empresa, se trata de uma duplicata descontada, um titulo a receber que foi vendido para o banco para recebimento antecipado, neste o desconto é uma despesa financeira a transcorrer como relatado pelo Cícero.

  • Explicando a transação:

    1 A empresa emitiu duplicata por ter feito algum serviço ou venda.

    Débito ~ Duplicata a receber (Ativo)

    Crédito ~ Receita (Resultado)

    2 A empresa descontou a duplicata, ou seja, ela antecipou o recebimento do direito que deveria ter sido pago pelo cliente.

    Débito ~ Bancos (Ativo)

    Crédito ~ Duplicatas Descontadas (Passivo)

    Débito ~ Juros a transcorrer (Retificadora do Passivo)

    3 Um mês se passou.

    Débito ~ Despesa de Juros (Resultado)

    Crédito ~ Juros a transcorrer (Retificadora do Passivo)

    4 O vencimento ocorreu e o cliente pagou tudo o que devia

    Débito ~ Duplicatas Descontadas (Passivo)

    Crédito ~ Duplicatas a Receber (Ativo)

    OU

    5 O vencimento ocorreu e o cliente não pagou tudo o que devia

    Débito ~ Duplicatas Descontadas (Passivo)

    Crédito ~ Bancos (Ativo)

    Crédito ~ Duplicatas a Receber (Ativo)

  • Despesa lançada a CRÉDITO entregou a questão !

  • Independente de utilizar JUROS SIMPLES ou COMPOSTO, o valor dos juros apropriados na DRE no primeiro mês será o mesmo. Somente no reconhecimento inicial do desconto do título é que fará diferença, pois os juros compostos irão incidir sobre o acumulado (principal +juros acumulados) mês a mês.

  • Poderíamos matar a questão também observando que descontos geram uma receita. Portanto, gab. Errado.

  • se os descontos são A.M

    então não seriam descontados no momento e sim a transcorrer ,não é isso?


ID
2967850
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


Utilizando-se a técnica dos balanços sucessivos para a execução propriamente dita da contabilidade, demonstram-se as alterações patrimoniais mediante a elaboração de um novo balanço a cada nova operação.

Alternativas
Comentários
  • haja vista que os balanços devem ser confrontados ano atual com ano anterior

  • Certo !

    Neste método para cada lançamento realizado (partida dobrada) , ajustamos os saldos das respectivas rubricas no balanço patrimonial, conferindo assim tempestivamente os saldos totais da equação patrimonial

  • A Contabilidade por balanços sucessivos é bastante simples: a cada operação realizada pela empresa faz-se a alteração em um novo balanço.

    Para averiguar se as modificações efetuadas estão corretas, basta observar se o total do Ativo é igual ao total do Passivo, pois o equilíbrio do Balanço Patrimonial jamais pode ser afetado com o registro de uma transação. No caso de diferença, deve-se revisar todo o trabalho realizado, pois certamente houve um erro de lançamento.

    https://www.ebah.com.br/content/ABAAABDGkAL/contabilidade-por-balancos-sucessivos


ID
2967853
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


Suponha-se que o responsável pela escrituração tenha se equivocado ao efetuar o lançamento a seguir, pois, na realidade, a compra se deu a prazo.

D – Equipamentos

C – Bancos – C/Movimento 

Nesse caso, a retificação terá de ser efetuada mediante um estorno, invertendo-se o lançamento feito erroneamente.

Alternativas
Comentários
  • Seria uma transferência- Lçto de transferência é aquele que promove a regularização de conta indevidamente debitada ou creditada, através da transposição do valor para a conta adequada.

    Focus Concursos- Contabilidade Prof. Claudio Zorzo

  • Formas de retificação:

    O estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente.

    Lançamento de transferência é aquele que promove a regularização de conta indevidamente debitada ou creditada, por meio da transposição do registro para a conta adequada.

    Lançamento de complementação é aquele que vem posteriormente complementar, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente registrado.

    Prof. Eugênio Montoto

  • Até porque o ativo continua na empresa

  • Transferência:

    D – Bancos – C/Movimento 

    C - FORNECEDORES

  • A retificação por estorno anula o lançamento!!

  • Para melhor Entendimento:

    Quando a questão falar Estorno, será Estorno TOTAL. E nesse caso, o que caberia era o estorno parcial ou a transferência como já citada pelos colegas.

  • Estorno?

    Não necessariamente, pois ao estornar deverá ser feito em seguida o lançamento correto.

    Sendo Deb.- Equipamento a Cred. de Fornecedor, então neste caso pode apenas fazer o lançamento de transferência do banco para o fornecedor.

    Gabarito: Errado

  • Não existe estorno parcial.

  • Pode ser por estorno, sendo necessário refazer o lançamento logo em seguida. O erro da questão está no "terá", pois é possível retificar por lançamento de transferência ou complementação.

  • Dados:

    D: Equipamentos (AÑC)

    C: Bancos – C/Movimento (AC)

    Conforme a ITG (2.000):

    Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de:

    estorno: consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente.

    transferência: é aquele que promove a regularização de conta indevidamente debitada ou creditada, por meio da transposição do registro para a conta adequada.

    complementação: é aquele que vem posteriormente complementar, aumentando ou reduzindo o valor anteriormente registrado.

    RESOLUÇÃO: Para reverter o equívoco no lançamento da compra a prazo, basta realizar lançamento por Transferência:

    D: Bancos – C/Movimento (AC)

    C: Contas a Passar (Passivo)

    A questão erra ao afirmar que deve utilizar estorno, pois o lançamento invertido apenas anula. Mas não realiza o lançamento correto. Pelo exposto, só houve transferência.

    Gabarito: Errado.

  • GABARITO ERRADO

    A retificação de dados a ser utilizada será a TRANSFERÊNCIA.

    Transferência: utilizado quando o erro for sobre a conta utilizada, nesse caso deve constar no histórico o lançamento feito na conta errada.

    Estorno - qualquer erro;

    Complementação - erro de valor;

    Transferência - erro de conta.

  • D - BCOS

    C - FORNECEDOR

  • Transferência: regulariza o lançamento da conta debitada ou creditada indevidamente, através da transposição do valor para a conta adequada.

  • O estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente.

    Lançamento de transferência, por sua vez, é aquele que promove a regularização de conta indevidamente debitada ou creditada, por meio da transposição do registro para a conta adequada.

    Percebe-se que no caso em tela o contador debitou a conta correta, mas creditou a conta errada. Com isso, basta transferir o saldo da conta creditada indevidamente para aquela que deveria ter sido creditada. Veja:

    D – Bancos conta Movimento ( ↑ Ativo)

    C – Fornecedores ( ↑ Passivo Exigível)

    Com isso, incorreta a assertiva.


ID
2967856
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


Segundo o método das partidas dobradas, as contas retificadoras devem ser classificadas de acordo com a natureza de seus saldos, ou seja, as devedoras do lado do ativo e as credoras do lado do passivo e do patrimônio líquido.

Alternativas
Comentários
  • As contas chamadas de retificadoras (podem ser de ativo, passivo, ou PL), funcionam da forma oposta, ou seja, possuem saldo e comportamento inverso ao das contas do grupo em que se encontram. 

  • ERRADO

    "as devedoras do lado do ativo e as credoras do lado do passivo e do patrimônio líquido"

    Deve o oposto do que está apontado acima.

  • ERRADO.

    Também chamadas de retificadoras, as contas redutoras são contas que, embora apareçam num determinado grupo patrimonial (Ativo ou Passivo), têm saldo contrário em relação às demais contas desse grupo. Desse modo, uma conta redutora do Ativo terá natureza credora, bem como uma conta redutora do Passivo terá natureza devedora. As contas retificadoras reduzem o saldo total do grupo em que aparecem.

    PORTANTO,AS CONTAS RETIFICADORAS TEM NATUREZA INVERSA A DO SEU GRUPO ORIGINAL.

    "VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA É O SR DO SEU DESTINO."

  • Na verdade, o contrário

  • Uma conta retificadora do Ativo, não possui a natureza desse grupo, isto é, devedora; possui natureza credora.

    De maneira similar, uma conta retificadora do Passivo ou Patrimônio, não possui natureza credora; possui natureza devedora

  • Exemplo de Retificadoras/Redutoras do ativo:

    -Perdas estimadas para redução ao valor recuperável = Impairment(CPC 01)

    -Juros ativos a apropriar

    -Ajuste a valor presente

    -Perdas estimadas para redução ao valor realizável líquido(ESTOQUES) OBS: Ñ CONFUNDIR COM VALOR RECUPERÁVEL,

    -Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa = caloteiro

    -Depreciação/Amortização/Exaustão ACUMULADA

    Exemplos de Retificadoras/Redutoras do passivo

    -Encargos Financeiros a transcorrer/Juros a transcorrer(PARA O CESPE)

    -Custos de transação a apropriar

  • GABARITO ERRADO

    As contas ratificadoras servem para corrigir o saldo de outras contas, POSSUEM NATUREZA CONTRÁRIA AO GRUPO A QUE PERTENCEM.

  • -Conta redutora do Ativo------>natureza credora

    -Conta redutora do Passivo----> natureza devedora.

    obs:

    As contas retificadoras reduzem o saldo total do grupo em que aparecem.

    AS CONTAS RETIFICADORAS TEM NATUREZA INVERSA A DO SEU GRUPO ORIGINAL.

  • A essência do método das partidas dobradas é que o registro de qualquer operação contábil implica que um débito, em uma ou mais contas, deve corresponder a um crédito de igual valor, em uma ou mais contas. Desta forma, a soma dos valores creditados será sempre igual à soma dos valores debitados. Nunca haverá um débito sem crédito correspondente.

    Tal sistemática, portanto, garante que toda aplicação de recursos (lançamento à débito) corresponda a uma origem de recurso (lançamento a débito). Consequentemente, a equação fundamental do patrimônio sempre será respeitada.

    Com isso, correta a assertiva.

  • Questão errada.

    As contas do ativo possuem natureza devedora, ou seja, por si só representam benefícios econômicos futuros pra empresa. Logo, uma conta que retifica (diminui) o ativo, é de natureza credora.

    As contas do passivo possuem natureza credora, ou seja, por si só representam obrigações a pagar que a empresa tem. Logo, uma conta que retifica (diminui) essas dívidas, é de natureza devedora - trazendo benefício econômico pra entidade.

    Portanto, segundo o método das partidas dobradas, as contas retificadoras não devem ser classificadas de acordo com a natureza de seus saldos.

    Esse era o pensamento pra você matar a questão!


ID
2967859
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


Pelo método das partidas dobradas, sempre que ocorre um fato contábil, dois ou mais elementos do patrimônio são alterados de forma equivalente, permitindo o equilíbrio constante, derivado da fórmula ativo = passivo + patrimônio líquido.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS ----> A soma dos CRÉDITOS é igual a soma dos DÉBITOS. Para cada débito existente, um crédito deve ser tomado como correspondente. Um evento pode ter vários débitos e créditos, de modo que haja um equilíbrio entre ativos e passivos.

    " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA É O SR DO SEU DESTINO."

  • O Sistema das Partidas Dobradas determina que: "A todo o débito corresponde um ou mais créditos, sendo que o total de débito é exatamente igual ao total de crédito".

    O fato contábil é tudo que provoca uma modificação qualitativa e/ou quantitativa no patrimônio da entidade, sendo assim, objeto de contabilização, por meio de uma conta patrimonial ou de resultado.

    Então, qualquer contabilização impacta o patrimônio conforme a equação fundamental da contabilidade:ativo=passivo+PL.

    Gabarito Certo

  • A questão está certa, pois o patrimônio equivale a uma balança em que os dois lados precisam ser iguais, tendo em vista que o total de bens e direitos (ativo total) necessita ser igual ao total de passivo e patrimônio líquido (passivo total) O método das partidas dobradas representa a obrigatoriedade dessa igualdade, no qual o total de ativos equivale ao total de passivos. Gabarito: Certo

    comentário do prof. gilson nogueira.

  • Lembra-se:

    Bens + Direitos tem que ser igual as Obrig de 3ºs e até mesmo as próprias obrigações...

    Pra não esquecer mais, fixa o seguinte:

    Mexeu com 1, mexeu com a galera toda.

    Então:

    Bens + Direitos = Obrig 3º + Obrig. Próprias.

  • Gabarito Correto.

    O patrimônio equivale a uma balança em que os dois lados precisam ser iguais, tendo em vista que o total de bens e direitos (ativo total) necessita ser igual ao total de passivo e patrimônio líquido (passivo total).

    O método das partidas dobradas representa a obrigatoriedade dessa igualdade, no qual o total de ativos equivale ao total de passivos.

    Bons estudos!

  • QUESTÃO CERTA

    O Método das Partidas Dobradas utiliza a digrafia, onde os fatos contábeis registrados resultará, no mínimo, na alteração de dois elementos para se ter a equivalência.

    Combo de Contabilidade Geral com 12 mapas mentais disponível no @MapeeiMapasMentais (Instagram).

  • GAB.: CERTO.

    A principal característica do método das partidas dobradas (método adotado no Brasil) é bilateralidade, isto é, em cada lançamento, para cada débito deve haver pelo menos um crédito, e vice-versa, e a soma dos débitos deve ser igual a dos créditos. Também é chamado de digrafia.

    Existem outros métodos de escrituração.

    MÉTODOS DE ESCRITURAÇÃO:

    Método das partidas simples

    Método das partidas mistas

  • Equacao fundamental do PATRIMONIO

    Ativo = passivo + pl


ID
2967862
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


O aumento líquido nos ativos por venda de bens e o decréscimo do passivo por remissão de dívida são reconhecidos como receita, que se dá simultaneamente com essas alterações.

Alternativas
Comentários
  • Receitas: são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais;

  • Errei por pressa na leitura.

    Normalmente, associamos decréscimo do passivo ao pagamento de obrigações, dívidas, etc... logo, seria uma despesa.

    Porém, neste caso, houve Remissão de Dívidas. Isso significa que houve perdão, abatimento do valor devido. Na prática é como se a empresa estivesse recebendo uma doação de valor.

  • Conforme o CPC 00, item 4.68, "as receitas são aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio". 

    [...] decréscimo do passivo por remissão de dívida [...] Ex.: Prescrição de passivo sem correspondente baixa de ativo gera receita.

    Gabarito Certo

  • O aumento líquido nos ativos por venda de bens e o decréscimo do passivo por remissão de dívida são reconhecidos como receita, que se dá simultaneamente com essas alterações. (ou seja, a contrapartida das contas anteriores é uma RECEITA)


ID
2967865
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


Tendo como pressuposto a continuidade e havendo intenção ou necessidade de a entidade entrar em processo de liquidação ou redução de sua escala de operações, as demonstrações contábeis podem ter de ser elaboradas em bases diferentes e, nesse caso, divulgadas.

Alternativas
Comentários
  • Continuidade

    As demonstrações contábeis são normalmente preparadas no pressuposto de que a entidade continuará em operação no futuro previsível. Dessa forma, presume-se que a entidade não tem a intenção nem a necessidade de entrar em liquidação, nem reduzir materialmente a escala das suas operações; se tal intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis TERÃO que ser preparadas numa base diferente e, nesse caso, tal base deverá ser divulgada.  

    CPC 00, item 23.

  • EM 2020 ENTROU EM VIGOR O NOVO CPC 00

    CAPÍTULO 3 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E A ENTIDADE QUE REPORTA

    Premissa de continuidade operacional

    3.9 As demonstrações contábeis são normalmente elaboradas com base na suposição de que a entidade que reporta está em continuidade operacional e continuará em operação no futuro previsível. Assim, presume-se que a entidade não tem a intenção nem a necessidade de entrar em liquidação ou deixar de negociar. Se existe essa intenção ou necessidade, as demonstrações contábeis podem ter que ser elaboradas em base diferente. Em caso afirmativo, as demonstrações contábeis descrevem a base utilizada.

  • Conforme o CPC 26 e o pressuposto da Continuidade 

    "25. Quando da elaboração das demonstrações contábeis, a administração deve fazer a avaliação da capacidade da entidade continuar em operação no futuro previsível. As demonstrações contábeis devem ser elaboradas no pressuposto da continuidade, a menos que a administração tenha intenção de liquidar a entidade ou cessar seus negócios, ou ainda não possua uma alternativa realista senão a descontinuidade de suas atividades. [...] Quando as demonstrações contábeis não forem elaboradas no pressuposto da continuidade, esse fato deve ser divulgado, juntamente com as bases sobre as quais as demonstrações contábeis foram elaboradas e a razão pela qual não se pressupõe a continuidade da entidade".

    Gabarito Certo


ID
2967868
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


O regime de competência respalda-se na apropriação das receitas e despesas pela ocorrência dos respectivos fatos geradores, podendo os correspondentes fluxos de caixa já terem ocorrido ou virem a ocorrer.

Alternativas
Comentários
  • GAB: CERTO.

    Conforme o princípio da competência, as receitas e despesas devem ser registradas no período ao qual pertencem, ainda que não tenham sido recebidas ou pagas.

  • Questão deve ser anulada.

         -CPC 03

         -A DFC somente irá contabilizar o que realmente entrou

    ou seja, os fluxos de caixa contabiliza o que entrou e deve ter alta liquidez a banca generalizou o ativo

  • Segundo o CPC 00 e doutrina, o regime de competência os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.

    Gabarito Certo

  • Bem parecida com a questão anterior! Conforme o princípio da competência, as receitas e despesas devem ser registradas no período ao qual pertencem, ainda que não tenham sido recebidas ou pagas. Logo, os fluxos de caixa podem ocorrer antes, no momento da transação ou até mesmo posteriormente.

    Gabarito: Certo

  • cespinha

  • Segundo o regime de competência as receitas e despesa serão apropriadas de acordo com o fato gerador, independentemente do efetivo recebimento das receitas ou do pagamento das despesas.

    Com isso, correta a assertiva.

  • Gabarito: Certo

    O regime  da competência, que se refere à simultaneidade do reconhecimento de receitas e despesas (no momento da sua ocorrência), deve ser observado ao se elaborar a DRE.


ID
2967871
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


Os princípios da confrontação da receita e da realização da despesa detalham e explicam o que se denomina de regime de competência dos exercícios.

Alternativas
Comentários
  • Princípio da Realização da Receita e Confrontação da Despesa: determina o momento em que a receita deve ser considerada como realizada para compor o resultado do exercício social. Da mesma forma, determina que a despesa que foi necessária à obtenção daquela receita seja igualmente confrontada na apuração do resultado.

  • É por umas questões desse tipo que bancas como a Quadrix não testam nenhum tipo de conhecimento. Só pra tirar pontuação de candidato. Só trocaram os nomes

  • Trata-se da aplicação do regime de competência.

    Segundo o CPC 00, "o regime de competência os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas".

    Exemplo: no reconhecimento de receita, deve-se baixar simultaneamente o custo do produto (CMV) para o resultado.

    [...] Porém, a questão não cita que o confronto deve ser simultâneo.

    Gabarito: Errado.

  • Meu professor considera esta questão como correta.

  • Ao meu ver RECEITAS E DESPESAS tem haver com REGIME DE CAIXA e não com REGIME DE COMPETÊNCIAS.


ID
2967874
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


As entidades de fiscalização do exercício profissional, como autarquias federais, estão obrigadas à utilização do plano de contas da União, da mesma forma que as demais entidades submetidas ao SIAFI.

Alternativas
Comentários
  • Os Conselhos Profissionais são autarquias federais descentralizadas, ou seja, são pessoas jurídicas de direito público, mas são entidades “sui generis”, por terem renda, patrimônio, quadro funcional e autonomia próprias, bem como regulamentação específica com objetivo de fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas.

    De acordo com o MCASP:

    As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes3).

    Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

  • A substituição no enunciado de "estão obrigados" por "podem utilizar o Plano de Contas" tornaria a questão correta, já que podem receber determinação dos respectivos órgãos regulamentadores/fiscalizadores para observarem alguma das NBC TSP.


ID
2967877
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com base na doutrina e na legislação contábil, julgue o item.


As entidades de fiscalização do exercício profissional, pelas suas peculiaridades, estão sujeitas somente à prestação de contas recíproca entre a entidade federal e as regionais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO

    Com o advento da Lei 12.249/10, que inseriu o art. 36 A – no Decreto-Lei 9295/46 – , fica estabelecido ao CFC a obrigatoriedade de prestar contas aos Contabilistas devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade.

  • Errado.

    Segundo o MCASP, os Conselhos Profissionais poderão apliacar as Normas do MCASP de modo FACULTATIVO ou por determinação dos Órgãos Reguladores/Fiscalizadores.

  • Mandado de Segurança 22.643-9, em 6.8.1998 no qual se firmou o entendimento de que os Conselhos Regionais, como sucede com os Conselhos Federais, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. 


ID
2967880
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


Entre os tipos de entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional, as corretoras e distribuidoras podem ser fiscalizadas pelo BACEN e pela CVM.

Alternativas
Comentários
  • "A corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM) e a distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) atuam nos e no mercado cambial intermediando a negociação de títulos e valores mobiliários entre investidores e tomadores de recursos. "

    https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Fpre%2Fcomposicao%2Fcorretoras_distribuidoras.asp

    Uma vez que tanto a CTVM quanto a DTVM atuam no mercado cambial, o Bacen tabém tem responsabilidade de fiscalizá-los


ID
2967883
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


O banco múltiplo é uma instituição que, por atuar em vários segmentos do mercado financeiro, se desdobra em várias empresas, como, por exemplo, banco comercial e banco de investimentos.

Alternativas
Comentários
  • Os bancos múltiplos são instituições financeiras privadas ou públicas que realizam as operações ativas, passivas e acessórias das diversas instituições financeiras, por intermédio das seguintes carteiras: comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e investimento. Essas operações estão sujeitas às mesmas normas legais e regulamentares aplicáveis às instituições singulares correspondentes às suas carteiras. A carteira de desenvolvimento somente poderá ser operada por banco público. O banco múltiplo deve ser constituído com, no mínimo, duas carteiras, sendo uma delas, obrigatoriamente, comercial ou de investimento, e ser organizado sob a forma de sociedade anônima. As instituições com carteira comercial podem captar depósitos à vista. Na sua denominação social deve constar a expressão "Banco" (Resolução CMN 2.099, de 1994).

    https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Fpre%2Fcomposicao%2Fbm.asp

    Ressalta-se, ainda: é necessária a segregação das carteiras sendo obrigatório um CNPJ separado para cada uma das operações.

  • Fala pessoal! Tudo bem? Prof. Jetro Coutinho na área!

    Esta é uma questão que trata do Sistema Financeiro Nacional e nos cobra a definição de Banco Múltiplo. 

    Segundo o art. 7º do regulamento anexo à Resolução 2.099, de 17/08/94, do Conselho Monetário Nacional:

    Art. 7º O banco múltiplo deverá constituir-se com, no mínimo, duas das seguintes carteiras, sendo uma delas obrigatoriamente comercial ou de investimento:

    I – comercial;

    II – de investimento e/ou de desenvolvimento, a última exclusiva para bancos públicos;

    III – de crédito imobiliário;

    IV – de crédito, financiamento e investimento; e

    V - de arrendamento

    Ou seja, o Banco Múltiplo é uma banco que, entre as opções possíveis, operacionaliza pelo menos duas carteiras diferentes , sendo que uma deve ser uma carteira comercial ou de investimento. 

    O que caracteriza o Banco Múltiplo, portanto, é a possibilidade do banco operar múltiplas carteiras. 

    Só que a questão foi por outra linha, afirmando que um banco múltiplo é desdobrado em várias empresas. 

    Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O banco múltiplo pode operar várias carteiras sem se desdobrar em várias empresas. Pode ser uma empresa só, com várias carteiras, por exemplo. 

    Ou seja, o banco múltiplo não é o banco que se desdobra em múltiplas empresas, mas sim o banco que opera múltiplas carteiras. 


    Gabarito do professor: ERRADO.

ID
2967886
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


A emissão de títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional atende, entre outras finalidades, à realização de operações de crédito por antecipação de receita.

Alternativas

ID
2967889
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


Na execução da política monetária, a colocação de títulos públicos pelo Banco Central tem por efeito o aumento da liquidez do mercado e a queda da taxa de juros primária.

Alternativas
Comentários
  • BACEN vende títulos -> Política contracionistra -> Menor volume de moeda na economia -> Aumento da taxa de juros

    BACEN compra títulos -> Política expansionista -> Maior volume de moeda na economia ->Redução da taxa de juros

  • (ERRADO)

    Colocação de títulos públicos pelo Banco Central REDUZ a liquidez do mercado (Entrega títulos / recebe dinheiro / Política Monetária Contracionista)

  • Venda de título ao setor privado ~> Diminui a circulação de moeda

    Compra de título do setor provado ~> Aumenta a circulação de moeda

    É simples. Comprando os títulos do setor privado, o BACEN paga em dinheiro e eleva a quantidade de moeda em circulação na economia. Caso queira vender títulos ao setor privado, este paga com dinheiro. Resultando menos dinheiro em circulação na economia.

    Gabarito: E

    Fonte: Prof.Vicente Camillo

  • Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho aqui!

    Esta é uma questão que trata sobre os instrumentos monetários, isto é, instrumentos que o governo possui para influenciar a oferta monetária. 

    Um desses instrumentos é o chamado Mercado Aberto (Open Market), que se refere a compra e venda de títulos públicos pelo Banco Central. 

    Quando o Banco Central vende títulos públicos, ele coloca títulos públicos no mercado. Neste caso, o BC oferece estes títulos e retira dinheiro da economia. Ao retirar dinheiro da Economia, o Banco Central diminui a liquidez do mercado, caracterizando política monetária contracionista e elevação dos juros. 

    Ou seja, quando o BC vende títulos públicos, ele diminui a liquidez do mercado e aumenta a taxa de juros, o contrário do que a questão afirmou. 

    Gabarito do professor: ERRADO.

ID
2967892
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


No âmbito do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SBP), o Banco do Brasil, como instituição liquidante, recebe em depósito as disponibilidades de caixa da União (Conta Única do Tesouro).

Alternativas
Comentários
  • As disponibilidades são mantidas na CUT (Conta Única do Tesouro) sob a custódia do BACEN.

    Bons estudos.


ID
2967895
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


O controle de contas a pagar permite, entre outros objetivos, priorizar os pagamentos em casos de dificuldade financeira momentânea.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito CERTO

    O controle de contas a pagar possibilita

    Identificar todas as obrigações a pagar;

    Priorizar os pagamentos, na hipótese de dificuldade financeira;

    Verificar as obrigações contratadas e não pagas;

    FONTE SEBRAE

  • Controlar é inspecionar, medir, avaliar e mensurar todo o processo.

    Assim, o controle de contas a pagar permite priorizar os pagamentos em casos de dificuldade financeira momentânea. Uma vez que pode haver foco em itens com maiores riscos de créditos e que trariam maiores prejuízos.

    Gabarito: Certo.


ID
2967898
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


Suponha-se que o saldo da conta Bancos, na escrituração da empresa, ao final do período, seja de R$ 3.500,00. Constatam-se os seguintes eventos em datas próximas:

• cheque recebido de cliente e depositado, no valor de R$ 1.100,00, foi devolvido sob alegação de insuficiência de fundos;

• cheque emitido para pagamento a fornecedor, no valor de R$ 800,00, não foi apresentado ao banco;

• depósito de R$ 700,00 não foi contabilizado pelo banco; e

• aviso de cobrança efetuada pelo banco, de R$ 1.400,00, não era do conhecimento da empresa.


Nesse caso, pode-se concluir que o saldo do extrato bancário, na mesma data, era de R$ 3.700,00.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado

    Pessoal eu entendi a questão da forma abaixo, caso alguém tenha intendido diferente posta aqui por favor.

    Saldo Inicial R$ 3.700,00 (-) cobrança efetuada pelo banco, de R$ 1.400,0 = R$ 2.100,00.

  • Pensei de forma diferente da josiane, mas não tenho certeza alguma ! alguém pode ajudar ?

  • Saldo Final na escrituração da empresa: R$ 3.500,00.

    (-) R$ 1.100,00 (cheque sem fundo)

    (+) R$ 800,00 (cheque não apresentado)

    (-) R$ 700,00 (falta de contabilização)

    Saldo final do extrato bancário: R$ 4.500,00

    *O aviso de cobrança do banco não provocou alteração no saldo do extrato.

  • NADA PROVOCOU ALTERAÇÃO NO EXTRATO BANCARIO

  • NADA PROVOCOU ALTERAÇÃO NO EXTRATO BANCÁRIO. Não confundir com Conta Contábil - Bancos

    Saldo Final na escrituração da empresa: R$ 3.500,00.

    (-) R$ 1.100,00 (cheque sem fundo) - não altera extrato

    (+) R$ 800,00 (cheque não apresentado) - não altera extrato

    (-) R$ 700,00 (falta de contabilização pelo banco) - não altera o extrato

    (-) R$ 1.400,00 (aviso de cobrança) - não altera o extrato. Não confundir com Aviso de Lançamento.

    Saldo final do extrato bancário: R$ 3.500,00 (hipoteticamente vamos dizer que os saldos contábil e financeiro estavam iguais)


ID
2967901
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


Se, da emissão de fatura, resultar extração de duplicata para circulação como efeito comercial, torna-se obrigatória a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968.

     Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

    CAPÍTULO VI

    Da Escrita Especial

     Art . 19. A adoção do regime de vendas de que trata o art. 2º desta Lei obriga o vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas.


ID
2967904
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


Letras de câmbio são emitidas pelas financeiras, com ou sem lastro em transações comerciais, com qualquer prazo de vencimento, delas não podendo constar cláusula de correção monetária.

Alternativas

ID
2967907
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


O objetivo da diversificação de uma carteira de investimentos é combinar ativos de forma a reduzir o risco do portfólio. A redução é maior quanto mais positivamente correlacionados se apresentarem os ativos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão errado.

    Essa questão fala sobre finanças corporativas, mais especificamente sobre CAPM, e deveria estar classificada em outra matéria.

    Vou tentar explicar a questão.

    1ª Parte - Correta

    O objetivo da diversificação de uma carteira de investimentos é combinar ativos de forma a reduzir o risco do portfólio.

    Essa parte é correta, com base no CAPM. Tirei a resposta do meu tcc.

    O risco de um ativo envolve o risco sistemático somado ao risco não diversificável, que é o risco da empresa que pode ser eliminado em carteiras de ativos diversificados. O beta envolve o risco sistemático do ativo analisado ,que segundo Assaf Neto (2010), mostra que é o risco que não pode ser eliminado ou reduzido conforme a diversificação, como a inflação, crises no sistema político e desestruturação do sistema econômico.

    2ª Parte - Errado.

    A redução será menor. Quanto mais negativamente foram relacionados, mais diversificada minha carteira é. Reduzindo assim o risco.


ID
2967910
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


Suponha-se que o investimento em um projeto gere um dispêndio de R$ 1.750.000,00 e os retornos previstos para os próximos quatro períodos sejam de, respectivamente, R$ 300.000,00, R$ 500.000,00, R$ 700.000,00 e R$ 500.000,00. Nesse caso, o payback médio, sem levar em conta o valor do dinheiro no tempo, é de três anos e meio

Alternativas
Comentários
  • PAYBACK MÉDIO (PM) = INVESTIMENTO INICIAL / RESULTADO MÉDIO DOS FLUXOS DE CAIXA

    PM = R$ 1.750,00 / R$ 5.000.000,00 (R$ 300.000,00 + R$ 500.000,00 + R$ 700.000,00 + R$ 500.000,00 / R$ 4.000.000,00)

    PM = 3,5 ANOS

    RESPOSTA: CORRETO.

  • PAYBACK MÉDIO (PM) = INVESTIMENTO INICIAL / RESULTADO MÉDIO DOS FLUXOS DE CAIXA

    INV IN = 1.750,00

    RMFC = (R$ 300.000,00 + R$ 500.000,00 + R$ 700.000,00 + R$ 500.000,00) / 4 anos

    PM = R$ 1750 / 500

    PM = 3,5 ANOS


ID
2967913
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


A caução de direitos creditórios é um tipo de garantia por empréstimo bancário para assegurar o reembolso em caso de inadimplência.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Correta

    Os "direitos creditórios" (como os direitos de recebimentos de títulos de crédito, como notas promissórias) são, realmente, uma espécie de garantia aceita em empréstimos bancários (e não "por" empréstimos bancários, como foi mal redigido o enunciado, talvez para tentar embaralhar a cabeça do candidato).

    Melhor seria: As cauções de direitos creditórios são aceitas nos contratos de empréstimos bancários para assegurar o reembolso em caso de inadimplência. (caução é sinônimo de garantia)

    Mas, não é só conhecimento que o examinador quer. Ele quer o candidato com conhecimento e com atenção. Está certo. A Administração Pública merece. Nós merecemos.

    FFF, minha gente. Sigamos em frente que atrás vem gente (muita, rs).


ID
2967916
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


O custo efetivo total de uma operação de crédito compreende a discriminação dos juros e de todos os demais encargos que oneram a operação no seu montante e no percentual que representam sobre o valor total da transação.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte.

    O principal custo da operação de crédito é a taxa de juros cobrada pela instituição financeira. No entanto, quando são acrescidos os tributos, tarifas, seguros, custos relacionados a registro de contrato e outras despesas cobradas na operação, a taxa real da operação aumenta. A essa taxa – calculada levando-se em consideração todos os custos incluídos na operação de crédito – damos o nome de Custo Efetivo Total (CET).

    O CET serve para esclarecer ao tomador de empréstimos, efetivamente, o quanto vai lhe custar a operação. Ou seja, do total pago quanto é relativo ao valor emprestado e o quanto são taxas, impostos e outras tarifas.


ID
2967919
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


Os cartórios judiciais são vinculados a um tabelião ou oficial de registro e têm delegação do Poder Público para registrar atos extrajudiciais e fornecer certidões.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    CNJ: Há dois tipos de cartório: os judiciais e os extrajudiciais. Os primeiros também recebem o nome de varas. Elas são órgãos do Poder Judiciário presididos por juízes, os quais respondem pela guarda e execução de processos judiciais.

    Os cartórios extrajudiciais são vinculados a um tabelião ou oficial de registro. Eles recebem delegação do poder público para registrar atos extrajudiciais e fornecer certidões. 

  • Na verdade, a questão em comento traz a concepção cartórios extrajudiciais

    Os cartórios extrajudiciais, são atividades exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Como a própria questão aponta, o ato de registrar e fornecer certidão são atividades típicas das serventias extrajudiciais.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

  • Essa era uma dúvida minha ao início dos estudos. No meu pensar, os processos judiciais ficavam armazenados nos mesmos cartórios que oferecem serviços de registros, etc.

    Como o colega disse, existem dois tipos de cartórios: 1º) judicial e 2º) extrajudicial.

  • Na realidade é recebida uma OUTORGA de delegação (outro ponto errado).

    Quem estuda Direito Administrativo terá um pouco de dificuldade de estruturar essa Outorga na descentralização administrativa.


ID
2967922
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A respeito da legislação e dos conceitos sobre finanças, julgue o item.


O protesto de um título tem por finalidade provar publicamente a inadimplência do devedor e assegurar que a dívida será quitada.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Lei 9.492/97 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

    Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

    Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

  • Gabarito:"Errado"

    Prova a inadimplência, contudo, não assegura que haverá quitação da dívida, eis que mesmo com o protesto, o devedor pode não ter condições de arcar com o pagamento.

    • Lei 9.492/97, art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
  • quem me dera que protesto fosse condição para pagamento do devedor...

  • A questão tem por objeto tratar do protesto do título.

    O Protesto é regulado pela Lei nº9.492/97. Trata-se de ato cartorário formal e solene no qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos.

    O protesto deverá ser realizado segundo o art. 21 da Lei nº9.492/97, quando houver: a) falta de pagamento (todos os títulos); b) recusa de aceite (duplicata ou letra de câmbio); ou c) falta de devolução (retenção indevida) do título (art. 21, §3º, Lei nº9.492/97).

    Se o protesto não for efetuado em tempo hábil, o portador perde o direito de ação em face dos devedores indiretos.

    O protesto será facultativo para cobrar dos obrigados diretos (principais) do título: a) aceitante (sacado) da letra de câmbio; b) avalista do aceitante (sacado) na letra de câmbio; c) sacado na duplicata; d) avalista do sacado na duplicata; e) sacador da nota promissória; f) avalista do sacador da nota promissória; g) sacador do cheque; h) avalista do sacador cheque.

    O protesto será obrigatório para cobrar dos obrigados indiretos: a) sacador da letra de câmbio; b) avalista do sacador da letra de câmbio; c) sacador da duplicata; d) avalista do sacador da duplicata; e) endossantes; f) avalista dos endossantes.

    O protesto por falta de aceite deve ser realizado durante o prazo de apresentação do título no local de pagamento.


    Gabarito da Banca e do professor: ERRADO


    Dica: O protesto por falta de pagamento da letra de câmbio e da nota promissória deverá ser realizado em 1 dia útil após o vencimento do título. Por força do art. 9, anexo II, da LUG, afastamos o disposto no art. 44, alínea 2, LUG, e aplicamos o art. 28 do Decreto nº2.044/08. O protesto da duplicata deverá ser realizado em até 30 dias, contados do vencimento (art. 13, §4º, LD). Já o protesto do cheque deverá ser realizado antes de expirado o prazo de apresentação, qual seja, 30 dias quando for emitido no lugar em que houver de ser pago (mesma praça) e 60 dias quando emitido em outro lugar do País ou do exterior (praça diversa) (art. 48 c/c art. 33, LC). 

  • Art. 1º: Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.


ID
2967925
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.


Um caso típico de intervenção governamental na economia é o da produção de bens públicos, cuja característica é o consumo coletivo, independentemente da manifestação das preferências individuais.

Alternativas
Comentários
  • 1) IMPRESCRITIBILIDADE: SÃO IMPRESCRITÍVEIS = NÃO ESTÃO SUJEITOS À USUCAPIÃO.

    2) INALIENÁVEIS: NÃO PODEM SER ALIENADOS, VENDIDOS, CEDIDOS. OBS: Há exceções. Ex: Quando perdem a destinação pública (bens desafetados).

    3) NÃO ONERÁVEIS: NÃO PODEM SERVIR DE GARANTIA A UM CREDOR (HIPOTECA, ANTICRESE, ETC.);

    4) IMPENHORABILIDADE: SÃO IMPENHORÁVEIS. NÃO PODEM SER USADOS PARA PAGAR DÍVIDAS A CREDORES. A DÍVIDA DEVERÁ SER PAGA VIA PRECATÓRIOS, RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, ETC);

  • A questão não se refere ao conceito jurídico de bens públicos, mas sim às características econômicas de um bem público.

  • A questão trata das FUNÇÕES CLÁSSICAS DO ORÇAMENTO.


    As funções clássicas do orçamento, segundo a doutrina, dividem-se da seguinte forma:

    1) Função Alocativa (promover o ajustamento na alocação de recursos)

    2) Função Distributiva (promover o ajustamento na distribuição de renda)

    3) Função Estabilizadora (manter a estabilidade econômica)

    1) Função Alocativa (características)

    - Não há eficiência do setor privado (sistema de mercado).

    - Setor privado não consegue suprir as necessidades da população, por isso o Estado oferta bens e serviços para a sociedade.

    Situações que o Estado oferece bens e serviços para a sociedade:

    a) Investimentos na infraestrutura econômica

    b) Provisão de bens públicos e bens meritórios


    2) Função Distributiva (características)

    - Promover ajustamentos na distribuição de renda, corrigindo as falhas de mercado (desigualdades sociais, monopólios empresariais, etc.) inerentes ao sistema econômico capitalista. Há uma separação das classes sociais.

    - Apropriação da renda e da riqueza de forma diferenciada na sociedade. Retira de uma parcela população e transfere para outra. Torna menos desigual possível.

    Exemplos:

    a) Utilização do Imposto Progressivo

    b) Concessão de Subsídios

    c) Transferências Diretas


    3) Função Estabilizadora (características)

    - É a mais moderna das 3 funções

    - Manter a estabilidade econômica, através de instrumentos macroeconômicos.

    - Estabilizar o valor da moeda.

    - Assegurar o nível de emprego.

    - Estabilizar os preços.

    - Estabelecer Política Monetária

    - Estabelecer Política Fiscal (mexer nas receitas e despesas)

    - Atua sobre a demanda agregada (disposição de gastar dos consumidores, das famílias, dos capitalistas ou de qualquer outro comprador).

    - Se a demanda for superior a capacidade de produção, os preços tendem a subir. Já se for inferior, os preços tendem a baixar e, consequentemente, haverá desemprego.

    - Mecanismo de política de estabilização: Estado atuando sobre a demanda agregada, aumentando ou reduzindo, conforme as necessidades.

    Portanto, a questão aborda que o Estado realiza intervenções na economia para garantir a provisão de bens e serviços públicos financiados pelo poder público para a sociedade, de consumo coletivo. Essa situação encontra-se no contexto da Função ALOCATIVA.



    Gabarito do professor: CERTO.


ID
2967928
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.


Limitar a realização de despesas, pelos conselhos de fiscalização profissional, aos créditos orçamentários ou adicionais, aprovados de acordo com as estimativas de arrecadação, está em consonância com o princípio do equilíbrio orçamentário.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

     

    Equilíbrio
    Princípio clássico que tem merecido maior atenção, mesmo fora do âmbito específico do orçamento, pautado nos ideais liberais dos economistas clássicos (Smith, Say, Ricardo). O keynesianismo (a partir dos anos 30) tornou-se uma contraposição ao princípio do orçamento equilibrado, justificando a intervenção do governo nos períodos de recessão. Admitia-se o déficit (dívida) e seu financiamento. Economicamente haveria compensação, pois a utilização de recursos ociosos geraria mais emprego, mais renda, mais receita para o Governo e, finalmente, recolocaria a economia na sua rota de crescimento.

    No Brasil, as últimas Constituições têm tratado essa questão ora de maneira explícita ora de forma indireta. A Constituição de 1967 dispunha que : "O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período."

    Observa-se a existência de dificuldades estruturais para o cumprimento desse princípio, principalmente em fases de crescimento da economia, pois as despesas públicas normalmente crescem mais que as receitas públicas quando há crescimento da renda interna .

    De qualquer forma, ex-ante, o equilíbrio orçamentário é respeitado, conforme pode ser verificado nos Arts. 2º e 3º da Lei 10.837/2003, onde: A Receita Total é estimada em R$ 1.469.087.336,00, e a Despesa Total é fixada em R$ 1.469.087.336,00.

    Entretanto, nas cifras acima encontra-se um tremendo déficit, devidamente financiado por empréstimos. O déficit aparece embutido nas chamadas Operações de Crédito que classificam tanto os financiamentos de longo prazo contratados para obras, as operações de curto prazo de recomposição de caixa e que se transformam em longo prazo pela permanente rolagem e a receita com a colocação de títulos e obrigações emitidas pelo Tesouro.

  • A CF 88 adotou uma postura mais realista. Propôs o equilíbrio entre operações de crédito e as despesas de capital. O art. 167, inciso III, veda: "a realização de operações de créditos  que excedam o montante das despesas de capital  ....";

    Qual a mensagem que se encontra vinculada a esse dispositivo? Claramente a de que o endividamento só pode ser admitido para a realização de investimento ou abatimento da dívida. Ou seja, deve-se evitar tomar dinheiro emprestado para gastar com despesa corrente, mas pode pegar emprestado para cobrir despesa de capital (o déficit aqui é permitido ). Essa é uma norma lógica e de grande importância para as finanças públicas do País. Na verdade, é a Regra de Ouro reforçada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 12, § 2º): "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária."

    Essa Regra também significa, por outro lado, que a receita corrente deve cobrir as despesas correntes (não pode haver déficit corrente).  A Regra de Ouro vem sendo adequadamente cumprida nos últimos orçamentos, exceto nos dois últimos (2003 e 2004). Para o exercício de 2004, o valor das operações de crédito dos orçamentos fiscal e da seguridade é de R$ 629,7 bilhões. Se somado a esse, o valor corresponde ao Orçamento de Investimento das Estatais &mdash OIE - (R$ 5,9 milhões) chega-se ao total de R$ 635,6 milhões.

    Já as despesas de capital dos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 612,7 milhões. Com R$ 23,8 do OIE, chega-se ao total de R$ 636,5 milhões. Ou seja, só se cumpre a regra de ouro se se considera na contabilização os dados relativos ao Orçamento das Estatais.

    Ainda com relação ao princípio do equilíbrio, um terceiro conceito surge a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal &mdash o chamado Equilíbrio Fiscal. Na verdade, exige-se mais que o equilíbrio, exige-se um superávit (fiscal), ou seja, a receita (primária) deve superar a despesa (primária) de forma que o saldo possa ser utilizado para pagamento do serviço da dívida pública.

    Essa variação do princípio do equilíbrio faz parte das orientações orçamentárias constantes das leis de diretrizes orçamentárias. O art. 15 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO 2004) dispõe, por exemplo, que: "Art. 15. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2004, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção de superávit primário em percentual do Produto Interno Bruto - PIB, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante do Anexo III desta Lei."

  • Limitar a realização de despesas, pelos conselhos de fiscalização profissional, aos créditos orçamentários ou adicionais, aprovados de acordo com as estimativas de arrecadação, está em consonância com o princípio do equilíbrio orçamentário. Resposta: Certo.

    Veja que o examinador empurrou vírgulas explicativas para confundir o candidato na prova e aqui!

  • GABARITO: CERTO.

  • CF, Art. 167. São VEDADOS:

    II - a realização de DESPESAS ou a assunção de OBRIGAÇÕES diretas que EXCEDAM os CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ou ADICIONAIS;

    Gabarito: CERTO.

  • Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
    Atentem que o princípio do equilíbrio determina que o orçamento deve apresentar o mesmo montante do orçamento para os valores das receitas e das despesas. Logo, realmente, limitar a realização de despesas, pelos conselhos de fiscalização profissional, aos créditos orçamentários ou adicionais, aprovados de acordo com as estimativas de arrecadação, está em consonância com o princípio do equilíbrio orçamentário, uma vez que busca justamente a harmonização entre as receitas e as despesas.


    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO


ID
2967931
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.


A LDO para 2018, ao estabelecer a meta de deficit primário de R$ 131,3 bilhões, previu que as despesas financeiras e não financeiras excederiam as receitas da mesma natureza nesse mesmo montante.

Alternativas
Comentários
  • Esse "déficit" é quando o Governo estima que vai gastar mais do que arrecadar de receitas próprias, ou seja, sem contar os empréstimos. Portanto para fechar esse buraco, teremos um aumento no endividamento. Funciona como as finanças domésticas: se a despesa aumentar demais, pega-se dinheiro emprestado para pagar o que está faltando

    META FISCAL

    A meta de resultado primário de 2018 para o setor público consolidado é de déficit de R$ 131,3 bilhões (1,8% do PIB), divididos em: 

    – déficit de R$ 129,0 bilhões para a União (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social);

    – déficit de R$ 3,5 bilhões para as empresas estatais federais (desconsiderando as empresas dos grupos Petrobras e Eletrobras); 

    – superávit de R$ 1,2 bilhão para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    O déficit nominal do governo federal previsto para 2018 é de R$ 421,9 bilhões (5,82% do PIB) 

  • O erro estaria em afirmar que que o déficit primário inclui receitas e despesas financeiras?

  • Exatamente. Outro erro na questão que eu consegui identificar. previu que as despesas financeiras e não financeiras excederiam as receitas da mesma natureza nesse mesmo montante. No orçamento Público Prever as receitas e fixa as despesas.

  • No resultado primário não devem ser incluídas as receitas e despesas relativas às dívida pública.
  • Colaborando com a doutrina, Harisson Leite dispõe que:

    (...) Resultado primário é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um "superávit primário"; caso seja negativa, tem-se um "déficit primário".

    Nota-se que o resultado primário é oriundo da relação entre as receitas primárias ou não financeiras e as despesas primárias ou não financeiras. (...)

    (Leite, Harrison. Manual de Direito Financeiro - 8. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2019. fl. 193).

  • Trata-se de uma questão sobre leis orçamentárias.

    Primeiramente vamos compreender o conceito de resultado primário. Segundo o TCU, " resultado primário surge do confronto de receitas e despesas primárias no exercício, excluída a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida líquida. Sua apuração fornece uma avaliação do impacto da política fiscal nas contas públicas".

    Nesse mesmo sentido, o professor Harrison Leite afirma que “resultado primário é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros".

    Logo, a LDO para 2018, NÃO previu nem poderia prever que as despesas financeiras e não financeiras excederiam as receitas da mesma natureza nesse mesmo montante, pois as receitas e despesas financeiras não são utilizadas para apuração do resultado primário.

    Além disso, a assertiva possui outro erro: a LDO para 2018 estabeleceu a meta de déficit primário de R$ 161,3 bilhões e não de R$ 131,3 bilhões.


    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

    Fontes:
    LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 5ª ed. Salvador: Editora Juspodvm, 2016.

  • GABARITO: ERRADO

    Resultado primário é a diferença entre Receita Primária (não financeira) e Despesa Primária (não financeira).

    A questão erra ao incluir na conta Despesa financeira. Elas não entram no cálculo do resultado primário. O mesmo vale para as receitas financeiras.


ID
2967934
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.


A classificação das fontes de recursos é essencial para determinar se eles podem ser utilizados livremente ou se estão vinculados a destinações específicas.

Alternativas
Comentários
  • GAB.: CERTO

    Por meio da classificação por fontes, possibilita-se o atendimento dos seguintes dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

    -> Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em Exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso (art. 8º, parágrafo único, da LRF);

    -> A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada (art. 50, I, da LRF).

  • A classificação das fontes de recursos é essencial para determinar se eles podem ser utilizados livremente ou se estão vinculados a destinações específicas. Resposta: CERTO.

  • GABARITO: CERTO.

  • Trata-se de uma questão sobre classificação das receitas.

    Primeiramente, vamos ler o que o Ministério do Planejamento dizia sobre esse tema:

    “O registro da arrecadação dos recursos é efetuado por meio de códigos de natureza de receita, sendo que cada receita possui normas específicas de aplicação. Essas normas, por sua vez, podem especificar tanto “quem" deverá aplicar a receita quanto “qual" atividade estatal (qual política pública, qual despesa) deverá ser financiada por meio dessa receita. [...] Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados.

    Em linhas gerais, pode-se dizer que há destinações vinculadas e não vinculadas: 

    a) destinação vinculada: processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. Há, ainda, ingressos de recursos em decorrência de convênios ou de contratos de empréstimos e de financiamentos. Esses recursos também são vinculados, pois foram obtidos com finalidade específica - e à realização dessa finalidade deverão ser direcionados.

    b) destinação não vinculada (ou livre): é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade."

    Logo, realmente, a classificação das fontes de recursos é essencial para determinar se eles podem ser utilizados livremente ou se estão vinculados a destinações específicas.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO


ID
2967937
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.


Quando o presidente da República veta parcialmente o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional e esse veto é derrubado, o Congresso Nacional pode dispor livremente sobre a utilização dos recursos que ficarem sem destinação.

Alternativas
Comentários
  • Se o veto foi derrubado, o recurso permanece vinculado à despesa que estava prevista originalmente.

  • Errado

    Art. 166  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    (...)

    § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

  • Se o veto foi derrubado, então o projeto segue aprovado. Sendo assim, aquela verba atrelada a esse projeto tem que ser utilizada para a finalidade a qual foi aprovada. Não pode aprovar e depois utilizar pra outra coisa. Caso assim fosse não haveria necessidade de se aprovar projetos, pois o que importaria seria apenas a autorização para utilizar a verba.

  • O orçamento continua como ele foi aprovado.

  • Se o veto foi derrubado, a LOA continua como está.

    E se não fosse derrubado? Os recursos proveniente do veto poderiam ser utilizados como créditos adicionais.

  • Gabarito Errado.

    CF...§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

    LRF

    Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

    FONTE: CF 1988

  • A questão trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/64. 



    Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:

    “A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes".



    Já na pág. 95:

    “O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária".



    Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

    I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública".



    Segue o art. 165, CF/88:

    “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais".



    Observe o art. 61, CF/88:

    “§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios".


    Agora, o art. 84, CF/88: “Compete privativamente ao Presidente da República:

    XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição".



    Na esfera federal, a competência para apreciar e aprovar os instrumentos de planejamento é do Poder Legislativo, conforme dispõe a CF/88, a saber:

    “Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, (...)".



    “Art. 68, § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

    III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos".



    “Art. 166 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum".



    Conforme a Lei nº 4.320/64 e o MCASP, temos três espécies de créditos adicionais. Por isso, durante a execução do orçamento, 3ª etapa do ciclo orçamentário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser alterada através dos créditos adicionais. Como a iniciativa da LOA é de competência privativa do Chefe do Executivo, a abertura de crédito adicional também é de competência dele.


    Então, os instrumentos de planejamento são de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo, inclusive os créditos adicionais.


    A Constituição Federal de 1988, no §8º do art. 166, estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares, mediante autorização legislativa.


    Portanto, caso o Presidente da República vete parcialmente o orçamento aprovado, e se esse veto for derrubado pelo Poder Legislativo, cabe ao próprio Presidente dispor sobre a utilização de recursos que ficarem sem destinação através de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, pois são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.



    Resposta: ERRADO
  • ERRADO

    Caso o Presidente da República vete parcialmente o orçamento aprovado, e se esse veto for derrubado

    pelo Poder Legislativo, cabe ao próprio Presidente dispor sobre a utilização de recursos que ficarem sem destinação através de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, pois são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

    A Constituição Federal de 1988, no §8º do art. 166, estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares, mediante autorização legislativa.

    Durante a execução do orçamento, a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser alterada através dos créditos adicionais. Como a iniciativa da LOA é de competência privativa do Chefe do Executivo, a abertura de crédito adicional também é de competência dele.

    Fonte:

    Prof. QC

  • Se o veto foi derrubado, então o projeto segue aprovado. Sendo assim, aquela verba atrelada a esse projeto tem que ser utilizada para a finalidade a qual foi aprovada. Em suma, se o veto foi derrubado, o recurso permanece vinculado à despesa que estava prevista originalmente.


ID
2967940
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.


Suponha-se que as receitas arrecadadas tenham excedido as previstas, no exercício, em R$ 500.000,00, que o superavit financeiro do exercício anterior tenha sido de R$ 150.000,00 e as despesas realizadas tenham ficado R$ 100.000,00 abaixo das autorizadas. Nessas circunstâncias, haverá a possibilidade de abrir um crédito especial de R$ 750.000,00.

Alternativas
Comentários
  • Fontes de receitas de créditos adicionais:

    1) Superávit Financeiro do ano anterior;

    2) Excesso de arrecadação;

    3) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais;

    4) Operações de crédito autorizadas judicialmente;

    5) Reserva de contigência;

    6) Recursos que ficarem sem despesas correspondentes, seja por veto, emenda ou rejeição.

    Portanto, economia de despesa não é fonte para abertura de créditos adicionais.

  • Fontes para abertura de créditos adicionais:

    "ROSERA"

    R Reserva de contigência;

    O Operações de credito;

    S Superavit Financeiro (ano anterior);

    E Excesso de arrecadação;

    R Recursos sem despesas correspondentes;

    A Anulação parcial/total de dotações orçamentárias;

  • Fonte: MCASP 8ª ed

    O superávit financeiro do exercício anterior é fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, devendo-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, caput, § 1º, inciso I e § 2º.

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

    § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

    I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

    § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

  • Fontes de receitas de créditos adicionais:

    1) Superávit Financeiro do ano anterior;

    2) Excesso de arrecadação;

    3) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais;

    4) Operações de crédito autorizadas judicialmente;

    5) Reserva de contigência;

    6) Recursos que ficarem sem despesas correspondentes, seja por veto, emenda ou rejeição.

    OBS: economia de despesa não é fonte para abertura de créditos adicionais.

  • Trata-se de uma questão sobre créditos adicionais cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

    Primeiramente, vamos ler o art. 43 da Lei 4320/64:
    “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
    § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
    I - o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
    II - os provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO;       
    III - os resultantes de ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, autorizados em Lei; 
    IV - o produto de OPERAÇÕES DE CREDITO autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las".

     

    No caso apresentado na questão, ocorreu (i) excesso de arrecadação, (ii) superávit financeiro e (iii) economia de despesa. Podemos notar no art. 43 da Lei 4.320/64 que apenas o excesso de arrecadação e o superávit financeiro são fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais. A economia de despesa NÃO É.

    Então, haverá a possibilidade de abrir um crédito especial, nesse caso, de R$ 650 mil, que representa a soma de R$ 500 mil (excesso de arrecadação) + R$ 150 mil (superávit financeiro do exercício anterior).

    Nessas circunstâncias, NÃO haverá a possibilidade de abrir um crédito especial de R$ 750.000,00 e sim de R$ de 650.000,00.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • 500mil + 150mil = Total $ 650mil fonte p/abertura cred. adic,

    Economia de despesa NÃO É FONTE para abertura de cred. adic.

    Bons estudos.


ID
2967943
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.


A amortização de empréstimo anteriormente concedido por um ente constitui para esse ente uma receita de capital.

Alternativas
Comentários
  • GAB CERTO

    RECEITAS CORRENTES: TRIBUTA  CON  PAIS TRANSOU​

    • TRIBUTA - Tributária
    • CON - Contribuições
    • P - Patrimoniais
    • A - Agropecuária
    • I - Industriais
    • S - Serviços
    • TRANS - Transferências correntes
    • OU -  Outras receitas correntes

    RECEITAS DE CAPITAL:  OPERA  ALI  AMOR  TRANSOU​

    • OPERA - Operações de Crédito
    • ALI - Alienações de Bens
    • AMOR - Amortização de Empréstimos
    • TRANS - Transferências de Capital
    • OU -  Outras receitas de capital

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

  • A amortização de empréstimo anteriormente concedido por um ente constitui para esse ente uma receita de capital.

    (Certo)

    Só lembrando que os Juros sobre esse empréstimo é receita corrente > origem: serviços

  • Amortização de empréstimo = Receita de capital.

    Amortização da dívida = Despesa de capital.

  • O ente anteriormente concedeu empréstimo e agora esta recebendo-o de volta; logo, como está recebendo o principal não estará, assim, alterando o seu patrimônio. Por fim, classifica-se como uma receita de capital.

  • A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).


    Observe o item 3.2.1.1, pág. 34 do MCASP: “3.2.1.1. Categoria Econômica

    O §§1º e 2º do art. 11 da Lei no 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes" e “Receitas de Capital". A codificação correspondente seria:

    2- Receitas de Capital

    Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

    Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital".


    Segue 3.2.2.2 – Origens e Espécies de Receita Orçamentária de Capital, pág. 44 do MCASP:


    Código 2.3.0.0.00.0.0 – Receita de Capital – Amortização de Empréstimos

    São ingressos financeiros provenientes da amortização de financiamentos ou empréstimos concedidos pelo ente público em títulos e contratos.


    Na classificação orçamentária da receita são receitas de capital, origem específica “amortização de empréstimos concedidos" e representam o retorno de recursos anteriormente emprestados pelo poder público".


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma.



    Resposta: CERTO


ID
2967946
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.


A descentralização externa dos créditos orçamentários permite a modificação da programação.

Alternativas
Comentários
  • essa questão está com a classificação errada. Deveria estar em AFO. Notifiquem aí para o qc mudar ;)

  • Descentralização de créditos orçamentários não se confunde com transferências e transposição, pois não modifica o valor da programação ou das dotações orçamentárias, tampouco altera a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário.

  • A descentralização externa dos créditos orçamentários permite a modificação da programação. Resposta: Errado.

    Comentário: MCASP 7º Edição, Subitem 4.4.1.2. As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

  • Na descentralização, o crédito mantém sua classificação orçamentária.

  • marcar

  • GABARITO: ERRADO

      

     

    4.4.1.2. Descentralizações de Créditos Orçamentários
    As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

     

    As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois:
    a. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e
    b. Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.

     
    Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.

    Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.

     
    Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.

     
    A execução de despesas da competência de órgãos e unidades do ente da Federação poderá ser descentralizada ou delegada, no todo ou em parte, a órgão ou entidade de outro ente da Federação, desde que não haja legislação contrária e demonstre viabilidade técnica.

     
    Tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, a execução de despesas mediante descentralização a outro ente da Federação processar-se-á de acordo com os mesmos procedimentos adotados para as transferências voluntárias, ou seja, com realização de empenho, liquidação e pagamento na unidade descentralizadora do crédito orçamentário e inclusão na receita e na despesa do ente recebedor dos recursos-objeto da descentralização, identificando-se como recursos de convênios ou similares.

     
    Ressalte-se que ao contrário das transferências voluntárias realizadas aos demais entes da Federação que, via de regra, devem ser classificadas como operações especiais, as descentralizações de  créditos orçamentários devem ocorrer em projetos ou atividades.

      
     

    Atividades e Projetos: Descentralização de créditos orçamentários

    Operações Especiais: Transferências voluntárias

     

     

     

     

  • A questão trata do assunto DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).



    Observe o item 4.4.1.2, pág. 97, do MCASP:


    “As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.


    As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois:


    a. Não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e


    b. Não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.


    Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.

    Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade".



    Portanto, NÃO é permitida a modificação dos programas de trabalho na descentralização através do destaque.



    Resposta: ERRADO

  • mantidas as classificações institucional, funcional, programática


ID
2967949
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.


A diferença entre as despesas empenhadas em liquidação e a liquidar, passíveis de inscrição em Restos a Pagar não processados é que, neste último caso, o prazo de cumprimento da obrigação, pelo fornecedor, venceu e o material ainda não foi entregue.

Alternativas
Comentários
  • GAB.: ERRADO

    Segundo o MCASP - 8ª Edição, página 125:

    As despesas empenhadas a liquidar são aquelas cujo prazo para cumprimento da obrigação, assumida pelo credor (contratado), encontra-se vigente, ou seja, ainda não ocorreu o fato gerador da obrigação patrimonial para o ente, estando pendente de entrega do material ou do serviço adquirido.

    As despesas empenhadas em liquidação são aquelas em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor (contratado), caracterizado pela entrega do material ou prestação do serviço, estando na fase de verificação do direito adquirido, ou seja, tem-se a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, todavia, ainda não se deu a devida liquidação.

    Ou seja, nas despesas a liquidar, o direito do credor ainda se encontra vigente e nas despesas em liquidação o direito do credor está sendo verificado, mas a entrega do material ou serviço já foi realizada.

  • A questão demanda conhecimento sobre a diferenciação entre despesas empenhadas a liquidar e despesas empenhadas em liquidação.

    Despesas empenhadas em liquidação, conforme definição do MCASP – 8ª ed, são aquelas em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor (contratado), caracterizado pela entrega do material ou prestação do serviço, estando na fase de verificação do direito adquirido, ou seja, tem-se a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, todavia, ainda não se deu a devida liquidação.

    Por sua vez, despesas empenhadas a liquidar são aquelas cujo prazo para cumprimento da obrigação, assumida pelo credor (contratado), encontra-se vigente, ou seja, ainda não ocorreu o fato gerador da obrigação patrimonial para o ente, estando pendente de entrega do material ou do serviço adquirido.


    Gabarito do Professor: ERRADO

ID
2967952
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.


As agências reguladoras são um instrumento de atuação do Estado no domínio econômico e surgem, no Brasil, devido às privatizações e à disciplina das concessões.

Alternativas
Comentários
  • A criação das agências reguladoras brasileiras teve uma direta relação com o processo de privatizações e a reforma do Estado iniciados no Brasil na metade dos anos 1990. Inevitável ligar sua origem a uma concepção neoliberal de política econômica voltada a reduzir a participação estatal em diversos setores da economia.

    Basicamente, as agências foram introduzidas no direito brasileiro para fiscalizar e controlar a atuação de investidores privados que passaram a exercer as tarefas desempenhadas, antes da privatização, pelo próprio Estado.

    [...]

    O modelo de agências adotado no Brasil teve forte inspiração em instituições similares existentes em outros países, tais como as agências dos Estados Unidos, as autoridades administrativas independentes na França e os “quasi autonomous non governmental organizations” ou quangos na Inglaterra.

    (fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018).

  • Existe alguma invenção "jurídica" originalmente brasileira? Quase tudo copiou de outros países

  • Gabarito''Certo''.

    As agências reguladoras:

    Através das privatizações, do Programa Nacional de Desestatização e das Reformas Constitucionais, muitas atividades exercidas diretamente pelo Estado passaram a ser executadas pela iniciativa privada, e observamos que a postura estatal muda, não sendo mais um Estado prestador de serviços, mas agora fiscalizador do exercício dessa prestação pelos particulares.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • As agências reguladoras surgiram no momento que o Estado reduziu sua atuação no domínio econômico. O Estado passou de empresário para regulador da atividade. Em vista desse processo há certa coincidência entre o surgimento das atuais agências reguladoras e o movimento de privatização de empresas estatais.

  • Regulam a atividade econômica, entre outros.

  • Gabarito: CORRETO

    Fundamentação: (...) não é raro que seja feita alguma confusão entre o surgimento das atuais agências reguladoras e o movimento de privatização de empresas estatais.

    Deve ficar claro que essa relação não é obrigatória.

    É evidente que o processo de desestatização na prestação de serviços públicos e na exploração de atividades econômicas em sentido estrito leva à ampliação da necessidade de regulação.

    Entretanto, deve-se notar que a regulação não precisa ser exercida especificamente por agências reguladoras - a rigor, nunca deixa de haver exercício de atividade regulatória por órgãos da administração direta e pelo Poder Legislativo - e que, muito antes de se falar em "privatizações" no Brasil,

    já era imposição constitucional expressa o desempenho de função regulatória

    pelo Estado (CF, art. 174, caput), fossem ou não exercidas diretamente por

    ele as atividades econômicas em sentido amplo.

    (...)

    Portanto, a criação de agências reguladoras não é sinônimo, nem decorrência

    obrigatória, da privatização de empresas estatais - prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas em sentido estrito. Trata-se de processos correlacionados, mas não de forma biunívoca.

    (FONTE: Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, ed. 2017, pg. 202-203)

  • privatização de serviço público, (marcante nos anos 90) e concessão à particulares pela desconcentração por delegação, resultam na criação dessas autarquias.

    Ex

    privatizaram telefonia = criaram anatel.

  • Regulam e fiscalizam empresas que exercem funções antes do estado sendo que hoje são de responsabilidade do setor privado devido desestatização nos aos 90 sendo assim com finalidade dessas não exorbitarem de suas atribuições a elas conferida.

  • e surgem, no Brasil, devido às privatizações e à disciplina das concessões.

    ANATEL UM BOM EXEMPLO

    GAB CERTO

  • A questão indicada está relacionada com as Agências Reguladoras.

    • Agências Reguladoras:

    - Origem:

    Segundo Mazza (2020) "a criação das agências reguladoras no Brasil teve uma direta relação com o processo de privatizações e a reforma do Estado iniciados no Brasil na metade dos anos 1990". A origem está relacionada com a concepção neoliberal de política econômica voltada a reduzir a participação do Estado em diversos setores da economia. 
    As agências foram introduzidas no Brasil para fiscalizar e controlar a atuação de investidores privados que passaram a desempenhar atividades que antes eram desempenhadas pelo Estado. 
    O modelo adotado no Brasil foi inspirado nas agências - EUA -, nas autoridades administrativas independentes - França - e nos "quasi autonomus non governmental organizations" ou quangos na Inglaterra. 
    - Natureza jurídica: autarquias em regime especial, que possuem todas as características das autarquias, mas contam com duas peculiaridades, quais sejam, dirigentes estáveis e mandatos fixos. 
    • Comparação entre as Agências Reguladoras e as Agências Executivas (MAZZA, 2020):

    - Agências Reguladoras:

    Autarquias com regime especial;
    Controle e fiscalização dos setores privados;
    Contexto da reforma administrativa;
    Anatel, Aneel e Anac;
    Modelo de administração gerencial;
    Existentes em todas as esferas federativas. 

    - Agências Executivas:

    Qualificação jurídica atribuída a órgãos ou pessoas governamentais; 
    Objetivam a operacionalidade por intermédio do exercício descentralizado de tarefas públicas;
    Contexto da reforma administrativa;
    Inmetro;
    Modelo da administração gerencial;
    Existem somente no âmbito federal. 

    Gabarito: CERTO. A criação das agências reguladoras teve relação com o processo de privatizações e de reforma do Estado iniciado no Brasil na metade dos anos 1990. 
    De acordo com Di Pietro (2018) Leis ordinárias criaram agências reguladoras com funções relacionadas a concessões, como a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (Lei nº 9.427 de 1996). 
    Referências:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. 
  • Alternativa A, essa resposta está correta.

    Justificativa: A criação das agências reguladoras brasileiras teve uma direta relação com o processo de privatizações e a reforma do Estado iniciados no Brasil na metade dos anos 1990. Essas entidades foram introduzidas no direito brasileiro para fiscalizar e controlar a atuação de investidores privados que passaram a exercer as tarefas desempenhadas, antes da privatização, pelo próprio Estado. Assim, sua criação é instrumento de atuação indireta do Estado no domínio econômico. 

  • Agência reguladora:

    >> Autarquia em regime especial;

    >> Disciplina: lei instituidora;

    >> Competência: regular setor específico;

    >> Suas decisões não se submetem à revisão de outro órgão integrante do executivo, mas apenas ao controle de legitimidade do judiciário;

    >> Pessoal é estatutário.

  • As agências reguladoras surgiram com o Programa Nacional de Desestatização, o qual, para reduzir gastos estatais e buscar maior eficiência, repassou à iniciativa privada diversos serviços públicos que antes eram executados diretamente pelo Estado.

    Com a transferência desses serviços, surgiu a necessidade da criação de um ente capaz de fiscalizar, regular e normatizar as pessoas jurídicas do setor privado, que por concessão, permissão ou autorização passaram a desempenhar atividades públicas. Assim, nasceu a agência reguladora!

    Vejamos um exemplo constitucional para o caso do serviço de telecomunicação.

    Art. 21, CF/1988. Compete à União: [...] XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

    Cláudia, CAMPOS, A. Direito Administrativo Facilitado. Grupo GEN, 2018


ID
2967955
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.


A lei do orçamento obedecerá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 4.320/1964

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  • UNIDADE: Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, o princípio da unidade ou totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)

    UNIVERSALIDADE: Está ligada à ideia de o orçamento conter todas as receitas e todas as despesas da administração pública

  • A lei do orçamento obedecerá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

    Gabarito: Certo

    Importante decorar:

    Princípio da Unidade: podem existir peças orçamentárias distintas (PPA ,LDO, LOA), mas o orçamento em si é único. (Único Programa)

    Princípio da Universalidade: o orçamento deverá compreender todas as receitas e todas as despesas, ou seja, o orçamento deve ser universal.

    Princípio da Anualidade: dentro do direito financeiro a definição desse princípio é diferente da definição apresentada pelo direito tributário. Para o direito financeiro, o orçamento deverá ser executado dentro de um exercício financeiro que necessariamente coincida com o ano civil. (Orçamento executado no período de um ano).

    Fonte: Aulas da profa Thamires F.

  • Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.

    A lei do orçamento obedecerá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. Resposta: Certo.

    O colega Gustavo fundamentou a assertiva.

  • Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

    Atentem que a questão pede a literalidade do art. 2º da Lei 4.320/64:

    Art. 2°: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade ".

    Logo, realmente, a lei do orçamento obedecerá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.


    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO


ID
2967958
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.


A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 4.320/1964

    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  • Só complementando: As operações de créditos são os endividamentos realizados pela Administração Pública (dívida pública).

  • A doutrina de Direito Administrativo explica que em razão da impossibilidade de se prever todas as despesas que serão realizadas no ano financeiro seguinte, a constituição federal de 1988 permite a criação de créditos adicionais para autorizar despesas não computadas ou insuficientemente previstas na lei orçamentária. Daí a lei orçamentária também compreender as operações de crédito autorizadas em lei. fonte: Direito Administrativo - questões e resumos. autor Diego da Rocha Fernandes. Amazon 2019. página 358. ebook.
  • A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito. Resposta: Errado.

    Inclusive!!!

  • Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

    Primeiramente, vamos ler o art. 3º da Lei 4.320/64:
    “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei".

    Logo, a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, INCLUSIVE as de operações de crédito.


    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.


ID
2967961
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.


Receitas correntes são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 4.320/1964

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.  

    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.  

  • Parte final errada!

    Lei 4.320:

    Art. 11 § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o  superávit  do Orçamento Corrente.

  • RECEITAS CORRENTES

    - Recebidas continuamente pelo ente público;

    - Pode contar com elas para fazer frente às despesas correntes;

    - Divisão:

    ----> Receita Tributária: impostos, taxas, contribuições de melhoria (espécies de tributo).

    ----> Receita de Contribuições: contribuições especiais, ex. CIDE combustíveis (espécie de tributo).

    ----> Receita Patrimonial: proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. Ex.: receitas decorrentes de rendimentos relacionados a imóveis (como aluguéis), valores mobiliários, concessões e permissões.

    ----> Receita Agropecuária;

    ----> Receita Industrial;

    ----> Receita de Serviços;

    ----> Transferências correntes: provenientes de outros entes ou entidades, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes. Ex.: União transfere dinheiro para Estado utilizar na manutenção de um bem ou serviço público.

    ----> Outras Receitas Correntes: multas e juros de mora, indenizações e restituições, dívida ativa.

    RECEITAS DE CAPITAL

    - Esporádicas

    - Não produzem efeito positivo sobre patrimônio (salvo transferências correntes e superávit do orçamento corrente)

    - Segundo o Art. 11 da Lei 4.320/64, dividem-se em:

    ----> Operações de crédito: empréstimos (internos ou externos).

    ----> Alienação de bens (móveis e imóveis).

    ----> Amortização de empréstimos concedidos.

    ----> Transferências de capital: valores provenientes de outros entes ou entidades, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital.

    ----> Superávit do orçamento corrente: diferença entre as receitas e despesas correntes

    - As receitas de capital não podem ser utilizadas para fazer frente a despesas correntes (regra de ouro da responsabilidade fiscal).

    FONTE: ALFACON (Gustavo Muzy)

  • RECEITAS CORRENTES

    - Recebidas continuamente pelo ente público;

    - Pode contar com elas para fazer frente às despesas correntes;

    - Divisão:

    ----> Receita Tributária: impostos, taxas, contribuições de melhoria (espécies de tributo).

    ----> Receita de Contribuições: contribuições especiais, ex. CIDE combustíveis (espécie de tributo).

    ----> Receita Patrimonial: proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. Ex.: receitas decorrentes de rendimentos relacionados a imóveis (como aluguéis), valores mobiliários, concessões e permissões.

    ----> Receita Agropecuária;

    ----> Receita Industrial;

    ----> Receita de Serviços;

    ----> Transferências correntes: provenientes de outros entes ou entidades, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes. Ex.: União transfere dinheiro para Estado utilizar na manutenção de um bem ou serviço público.

    ----> Outras Receitas Correntes: multas e juros de mora, indenizações e restituições, dívida ativa.

    RECEITAS DE CAPITAL

    - Esporádicas

    - Não produzem efeito positivo sobre patrimônio (salvo transferências correntes e superávit do orçamento corrente)

    - Segundo o Art. 11 da Lei 4.320/64, dividem-se em:

    ----> Operações de crédito: empréstimos (internos ou externos).

    ----> Alienação de bens (móveis e imóveis).

    ----> Amortização de empréstimos concedidos.

    ----> Transferências de capital: valores provenientes de outros entes ou entidades, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital.

    ----> Superávit do orçamento corrente: diferença entre as receitas e despesas correntes

    - As receitas de capital não podem ser utilizadas para fazer frente a despesas correntes (regra de ouro da responsabilidade fiscal).

    FONTE: ALFACON (Gustavo Muzy) e FERNANDA EVANGELISTA

  • Trata-se de uma questão sobre classificação das receitas públicas.

    Realmente, receitas correntes são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços segundo o art. 11, §1º, da Lei 4320/64: “são receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes".

    Percebam que as receitas as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas não são receitas correntes. São despesas correntes segundo o §2º do art. 11 da Lei 4.320/64: “São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente".

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

  • Constituição de dívidas (só lembrar de uma operação de crédito) = receitas de capital


ID
2967964
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.


Entre outras, as receitas de capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos e os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 4.320/1964

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.  

    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o  superávit  do Orçamento Corrente.  

  • GABARITO: CERTO

      

     

    3.2.1.1. Categoria econômica (MTO 2020 pag. 18)
    Quanto à categoria econômica classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes (código 1) e Receitas de Capital (código 2):

       
    1 - Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.
    De acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, classificam-se como correntes:

    - as receitas provenientes de tributos;

    - de contribuições;

    - da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial);

    - da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços);

    - de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes);

    - e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes).

       
    2 - Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.
    De acordo com o § 2º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, as Receitas de Capital são as provenientes de:

    - realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; 

    - conversão, em espécie, de bens e direitos;

    - recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender Despesas de Capital; e

    - superávit do Orçamento Corrente.

     

      
     

  • Trata-se de uma questão sobre classificação de receitas públicas.

    Primeiramente vamos fazer a leitura do art. 11, 2º, da Lei. 4.320:

    “Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

    [...]

     2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente”.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO


ID
2967967
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.


Despesas de custeio são as dotações destinadas à aquisição de imóveis.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 4.320/1964

    Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

    § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

  • Lei nº 4.320/64

    Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: 

    Despesas de Capital

    Investimentos

    Inversões Financeiras

    Transferências de Capital

    § 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

  • Despesas de custeio são as dotações destinadas à aquisição de imóveis. Resposta: Errado.

  • Esta questão exige conhecimentos sobre Classificação da Despesa Pública

     

    RESOLVENDO A QUESTÃO:

    A questão nos afirma que “Despesas de custeio são as dotações destinadas à aquisição de imóveis”, porém esta assertiva está incorreta.

    Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis (art. 12, § 1.º).

    Por outro lado, a mesma lei, em seu art. 12, § 4.º, informa que se classificam como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas.

    Além do referido dispositivo, é importante citar o § 5.º, inciso I, do mesmo artigo, que dispõe que se classificam como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

    Portanto, podemos concluir que dotação para aquisição de imóveis não se trata de despesa de custeio.

     


    GABARITO DO PROFESSOR: QUESTÃO “ERRADA”

ID
2967970
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.


Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  • Autorizados por Lei.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre a literalidade do art. 42 da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro. Vejamos:
    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
    Como se vê, o ciclo orçamentário dos créditos suplementares e especiais conta com autorização pelo Legislativo e abertura por decreto do Executivo.

    Sendo assim, a alternativa deve ser assinalada como incorreta.

     
    Gabarito do Professor: ERRADO

ID
2967973
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.


Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, classificando-se em suplementares, especiais e extraordinários.

Alternativas
Comentários
  •  Lei n.º 4.320/1964

    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  • Despesas não computadas (especiais ou extraordinários) ou insuficientemente dotadas (suplementares).

  • GABARITO: CERTO

    TÍTULO V

    Dos Créditos Adicionais

    Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    FONTE: LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

  • A questão trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/64.



    Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:

    “A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes".



    Já na pág. 95:

    “O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária".



    Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

    I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

    II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública".



    De acordo com o art. 40, Lei nº 4.320/64:

    “São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento".



    Portanto, a questão cobrou a literalidade da norma.



    Resposta: CERTO

  • Pedindo a Deus para cair uma dessa na minha prova kkk

  • Gab: CERTO

    Acrescentando...

    • Crédito Suplementar ---> é o único que pode vir diretamente na LOAprecisa indicar a fonte dos recursos, é autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo.

    • Crédito Especial ---> precisa indicar a fonte dos recursos, deve ser autorizado por lei específica e aberto por decreto do Executivo.

    • Crédito Extraordinário ---> é o único que NÃO precisa indicar a fonte dos recursos, NÃO precisa de autorização em lei, mas sua abertura se dá ou por decreto ou por MP.

    TODOS eles estão sujeitos à prestação de contas e controle. Sem exceção!!

    Erros, mandem mensagem :)


ID
2967976
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.


Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

  • Outra vez kkk

    Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

    Que krl de comando e esse ? Sendo que o dispositivo está na CF.

    Ou QC comeu bola ou o examinador fumou tóxicos kkk

    Assertiva Correta.

  • GABARITO: CERTO

    Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    FONTE: CF 1988

  • A questão trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, de acordo com o art. 165, Constituição Federal/88 (CF/88).



    Segue o art. 165, CF/88:

    “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais".



    A banca cobrou o comando da questão de forma incorreta, pois NÃO é a Lei nº 4.320/64 que trata da iniciativa dessas 3 leis orçamentárias, e sim a CF/88. Caberia recurso para anular a questão, tendo em vista que NÃO é a Lei nº 4.320/64.


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da CF/88.



    Resposta: CERTO

  • Gab. C (?)

    A Lei 4.320 foi aprovada em 1964 pelo então presidente H. Castello Branco, quando ainda nem existia a figura do PPA. Nunca é demais ressaltar que o PPA , previsto na CF/88, foi instituído pela primeira vez no governo Fernando Henrique Cardoso (1996-1999).

    Como o enunciado da questão cria esse anacronismo absurdo, ela deveria ser ANULADA.

    Por experiência própria, é estarrecedor a qualidade e competência dessa banca.


ID
2967979
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.


A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Alternativas
Comentários
  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Marquei correto ,mas o comando da questão está errado , uma vez que o trecho está na CF e não na lei 4320/64.

  • Vou copiar e colar o dispositivo constitucional, do mesmo jeito que a banca fez nessa questão:

    Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da

    administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro

    subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações

    na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais

    de fomento.

    Gabarito: Certo

  • GABARITO: CERTO

    Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    II - as diretrizes orçamentárias;

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    FONTE: CF 1988

  • A questão trata sobre INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, especificamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Constituição Federal/88 (CF/88).



    De acordo com o art. 165, §2º, CF/88:

    “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".


    A banca cobrou o comando da questão de forma incorreta, pois NÃO é a Lei nº 4.320/64 que trata da LDO, e sim a CF/88. Caberia recurso para anular a questão, tendo em vista que NÃO é a Lei nº 4.320/64.


    Portanto, a banca cobrou a literalidade da CF/88.



    Resposta: CERTO

  • Gab: CERTO

    A CF, ao instituir a LDO, disponibilizou um importante instrumento de orçamentação pública. A LDO representa a interface entre o PPA e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais. Desse modo, entre outras funções, a LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Com isso, gabarito correto.

    OBS: Vendo meu resumo de AFO e Lei 4.320/64. Interessados, solicitem amostra: Soresumo.com.br@gmail.com

  • Quanto à Lei n.º 4.320/1964 ----- Errado

  • A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ERRADO/2021

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)


ID
2967982
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.


A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha parcela de capital social, com ou sem direito a voto.

Alternativas
Comentários
  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 5º A lei orçamentária anual (LOA) compreenderá:

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  • Item Errado. Há ao menos dois erros: 1 - Não é parcela do capital social e sim a maioria; 2 - Com direito a voto

  • Maioria do capital social com direito a voto.

  • A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha parcela (maioria) do capital social, (com) ou sem direito a voto

  • A questão trata sobre INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, especificamente da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme a Constituição Federal/88 (CF/88).



    Observe o art. 165, §5º, CF/88:


    “A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;


    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".



    O correto é a maioria do capital social com direito a voto, e não parcela de capital social, com ou sem direito a voto.

    A banca cobrou o comando da questão de forma incorreta, pois NÃO é a Lei nº 4.320/64 que trata da LOA, e sim a CF/88. Caberia recurso para anular a questão, tendo em vista que NÃO é a Lei nº 4.320/64.



    Portanto, a banca cobrou a literalidade da CF/88.



    Resposta: ERRADO
  • Gab: ERRADO

    A questão está errada porque a União deve, direta ou indiretamente, deter a maioria do capital social com direito a voto. Veja!

    1. Art. 165, §5°, II - CF/88: A lei orçamentária anual compreenderá: II - orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    ________________________________________________________________________________________________________________

    1. Outra que ajuda!
    • CESPE/2013: Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item que se segue. O orçamento de investimento de empresas em que o Estado DETENHA, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto integrará a LOA. CERTO.

    Erros, mandem mensagem :)


ID
2967985
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.


Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito.

Alternativas
Comentários
  • Art 3º do CTN : Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • Art 3º do CTN : Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • Tributo não constitui sanção de ato ilícito.

  • Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  • Sanção de ato ilícito é multa, a qual não ossui natureza tributária!

  • Tributo é toda Prestação Pecuniária Compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,instituída em lei e cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada.

  • que não constitua ato ilícito, essa é a diferença para multa

  • A questão demanda conhecimentos sobre a definição de Tributos, baseada no CTN.

    O art. 3º desse diploma legal tem a seguinte redação:

    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Reparem que não é considerado tributo uma sanção de ato ilícito, logo, a assertiva que implicar em MULTA/SANÇÃO, não podem ser considerados correta, visto que não estaria se tratando de tributos.

     Logo, o trecho final do enunciado é falso (a noção de prestação compulsória e da pecuniariedade é verdadeira):

    Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito.

    Válido ressaltar que tal artigo é muito cobrado em provas, pois é "fácil" fazer uma questão com ele, misturando itens, criando falsidades e escondendo alguns pontos como o da instituição em lei, por exemplo".


    Gabarito do professor: Errado.

  • Gabarito: Errado

    Tributo não constitui sanção por ato ilícito.

  • Art 3º do CTN : Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.


ID
2967988
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.


Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada e dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Os impostos independem de uma contraprestação do Estado, portanto, os impostos são "não vinculados", por excelência.

  • Art. 16 CTN

    Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  • Conforme o CTN:

    Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  • 1) Tributos com Fato Gerador Vinculado: Esses tributos são reconhecido por vinculados, pois tributo vinculado é aquele que depende de contraprestação estatal. Só pode ser exigido se o ente político oferecer algo em troca:

             A) TAXAS – depende de serviço público – TRIBUTO VINCULADO

             B) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA – depende de obra pública – TRIBUTO VINCULADO.

    2) Tributos com Fato Gerador Não Vinculado: não dependem de contraprestação estatal.

             A) IMPOSTOS

             B) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (em regra!)

             C) CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (em regra!)

  • Imposto: O nome já DIZ: IMPOSTO. Esse é o macete que uso para essas questões.

    Algo que é IMPOSTO é exigido independentemente que contraprestação do Estado, isto é. o IMPOSTO não é vinculado a nenhuma ação do Estado em favor do contribuinte. NÃO É VINCULADO.

  • Imposto é uma espécie do gênero tributo, que segundo a doutrina, não é vinculado por excelência. No mesmo sentido, o art. 16, CTN, aduz que "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica ao contribuinte."

  • Gabarito: Errado

    Os tributos são divididos, quanto à vinculação com atividade estatal, em:

    Vinculados: Taxa, Contribuição de melhoria e Contribuição social.

    Não Vinculado: Imposto.

  • Errada.

    Art. 16 CTN.

  • Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação vinculada e dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

    Resposta: Errado

  • Errado.

    CTN, art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  • Art. 16: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.

     

    Para acertamos essa questão, temos que dominar o conceito de Imposto, espécie tributária com previsão no artigo 16 do CTN, abaixo colacionado:

    Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

     

    Logo, a assertiva é falsa, pois explicita que imposto depende de atividade estatal específica, quando na verdade, é o contrário: não depende.

     

    Gabarito do Professor: Errado.

  • CTN Art. 16: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."


ID
2967991
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.


As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

     

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  • TAXA

    As taxas (art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN) têm como FG o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição (v. art. 79 do CTN). Em síntese, seu fundamento é um fato do Estado.

                                                                      

    TARIFA

    É o preço público cobrado pela utilização de serviços facultativos (e não compulsórios) que a administração pública ou seus delegados colocam à disposição da população (serviço de uso facultativo, a exemplo do telefone). Quando o seu valor é destinado aos cofres públicos, integra a receita originária dos entes políticos.

    Distinção entre taxa e preço público – Súmula 545 do STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”.

    A tarifa remunera um serviço livremente contratado pelo usuário.

  • GABARITO: CERTO

    -

    As taxas são tributos retributivos ou contraprestacionais. O fato gerador da taxa é um fato do Estado.

    -

    Serviços específicos → são aqueles serviços prestados singularmente a determinado usuário.

    Serviços divisíveis → trazem benefícios individuais a cada usuário. São serviços dirigidos a determinadas pessoas.

    ► A disponibilização do serviço deve acontecer para que haja a cobrança. Contudo, segundo o STF (RE 588.322), a prestação pode ser potencial – ou a utilização, sob a ótica do contribuinte.

    -

    Fundamentação legal: (art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN) 

  • Na minha concepção, a supressão do trecho ''efetiva ou potencial'', mudou o sentido da assertiva, por isso marquei como incorreta. Pelo que percebi essa banca adora essas pegadinhas ridículas, suprimindo trechos que mudam complemente o sentido dos enunciados.

  • Contribuindo com o que a colega Sandra Lima falou,

    A questão Q1140824 da CESPE considerou incorreto o trecho abaixo porque suprimiu o termo "ou potencial", logo, a depender da banca, a supressão pode tornar o item incorreto, posição que acho mais saudável.

    "O conceito de taxa pressupõe a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, ou o exercício do regular poder de polícia."

  • As taxas têm como FG o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição (v. art. 79 do CTN).

    Gabarito: Correto

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Espécies de tributo.

     

    Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o seguinte dispositivo do CTN (art. 77) que traz a definição de taxa, um dos 5 tributos existentes:

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

     

    Assim, a assertiva “As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” é verdadeira.

     

    Gabarito do professor: Certo.

  • TARIFA

    É o preço público cobrado pela utilização de serviços facultativos (e não compulsórios) que a administração pública ou seus delegados colocam à disposição da população (serviço de uso facultativo, a exemplo do telefone). Quando o seu valor é destinado aos cofres públicos, integra a receita originária dos entes políticos.

    Distinção entre taxa e preço público – Súmula 545 do STFPreços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelessão compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”.

    A tarifa remunera um serviço livremente contratado pelo usuário.


ID
2967994
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.


O empréstimo compulsório é instituído para fazer face ao custo de obras públicas previamente planejadas e de que decorra valorização imobiliária.

Alternativas
Comentários
  • Valorização imobiliária tem a ver com contribuição de melhoria.

    Empréstimos compulsórios dependem de lei complementar e são vinculados às despesas que fundamentaram sua instituição, que pode ser para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência OU no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

    Art. 148 CF

  • A questão apresentada o conceito de Contribuição de melhoria

  • CTN, art. 81

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (art. 148 da CF)

    A União, mediante LC, pode instituir empréstimos compulsórios nas seguintes hipóteses (art. 148 da CF):

    I — Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (não se submete a qualquer anterioridade);

    II — No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. (exigência está sujeita à anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade de noventa dias).

    .

    CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (arts. 145, III, da CF, e 81 e 82 do CTN)

    A contribuição de melhoria tem como FG a valorização do imóvel do contribuinte em razão de obra pública (instalação de rede elétrica, obras contra enchentes etc.).

    Tem competência para instituir a cobrança da contribuição de melhoria: a pessoa política (União, Estado, Município, DF) que tem atribuição para a realização dos trabalhos. A competência é comum, ou seja, competente é àquele que presta o serviço público ou aquele que realiza a obra pública, seja a União, seja o Estado-Membro, o Distrito Federal ou o Município.

  • ERRADO

    O correto seria Contribuição de Melhoria e não Empréstimo Compulsório

  • Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • EMPR COMP (Art. 148 da CF)

    A União, mediante LC, pode instituir empréstimos compulsórios nas seguintes hipóteses (art. 148 da CF):

    I — Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência (não se submete a qualquer anterioridade);

    II — No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. (exigência está sujeita à anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade de 90 dias).

    .

    CONTR DE MELHORIA (Arts. 145, III, da CF, e 81 e 82 do CTN)

    Tem como FG a valorização do imóvel do contribuinte em razão de obra pública.

    A competência é  comum dos entes.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Espécies de tributo.

     

    Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o seguinte dispositivo constitucional (art. 148) que traz os fatos geradores do tributo empréstimo compulsório:

    Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

     

    Assim, a assertiva “O empréstimo compulsório é instituído para fazer face ao custo de obras públicas previamente planejadas e de que decorra valorização imobiliária. é falsa.

     

    O tributo relacionado a obras é a Contribuição de melhoria, que tem a seguinte definição, segundo o CTN:

    Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

     

    Gabarito do professor: Errado.

  • CTN Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.


ID
2967997
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário

No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.


No caso de guerra externa ou intervenção federal em estado da federação, a União poderá instituir impostos extraordinários, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz ou do fim da intervenção.

Alternativas
Comentários
  • Art. 154, CF A União poderá instituir:

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

  • onde esta o erro da questão....resposta p eunice.chaves24@gmail.com....grata

  • O erro estar no tempo.

  • ERRADO

    CTN: Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

  • Eunice Chaves Moreira, o erro está no Tempo e também no fato de que não cabe Impostos Extraordinários no caso de intervenção federal.

  • Olá, colegas.

    GABARITO: ERRADO

    O erro está, pelo que eu entendi, no fato de a assertiva colocar como possibilidade da instituição Empréstimos compulsórios em virtude de intervenção federal, o que não consta no artigo 148 da Constituição Federal.

    Constituição Federal: "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição"

    Meus resumos dizem ser requisitos para tal instituição: Competência exclusiva da União; obrigatoriamente por lei complementar. obediência às hipóteses constitucionais; não pode ser por MP; só cobra no exercício financeiro seguinte (PAC) em caso de investimento público. Já no caso de calamidade, guerra externa pode, pois não precisa respeitar o princípio da anterioridade; é um tributo de arrecadação e destinação vinculada...

    Bons estudos.

    Em caso de erro avisem-me, afinal, todos estamos aqui para aprender.:D

  • Constituição Federal

    Art. 154. A União poderá instituir:

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

    Código Tributário Nacional

    Impostos Extraordinários

    Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

    O prazo é de 5 anos, não há previsão de imposto extraordinário de guerra (IRG) para intervenção federal!

  • É guerra externa. Há intervenção federal em caso de guerra externa? não.

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.

    Para acertarmos essa questão, temos que observar o artigo 154, I da Constituição, que traz o imposto extraordinário de guerra e previsão de sua supressão e também o art. 76 do CTN, que trata do para isso ocorre (5 anos).

    Art. 154. A União poderá instituir:

    II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

    Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.



    Logo, a assertiva é falsa por errar quanto ao prazo, já que o certo são 5 anos (e não 10 anos).


    Gabarito do professor: Errado.


ID
2968000
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.


É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

Alternativas
Comentários
  • Assim como noutra questão desta prova, a resposta é encontrada na leitura do artigo 150 da Constituição, mas aqui no inciso V:

    "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;"

    Notem especialmente este "situação equivalente", é possível que haja diferenciação desde que em situações que não sejam equivalentes (diferença na taxação do IPVA entre carros, por exemplo).

    Me corrijam caso esteja errado (entendo pouco de tributário kk).

  • GABARITO: CORRETO

    -

    Trata-se do Princípio da Isonomia Tributária, isto é, deve ser dado o mesmo tratamento tributário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não sendo possível qualquer discriminação em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (art. 150, II, CF)

  • (CORRETO)

    Princípio da Isonomia Tributária

  • Isonomia tributária

  • A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários.

     

    Para pontuar nessa questão, o candidato deve dominar o artigo 150, II da Constituição Federal:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

     

    Logo, a assertiva está correta: É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

     

    Gabarito da Banca e do professor: Certo.

  • Princípio da Isonomia Tributária, isto é, deve ser dado o mesmo tratamento tributário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não sendo possível qualquer discriminação em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (art. 150, II, CF)


ID
2968003
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.


É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de pedágio.

Alternativas
Comentários
  • Basicamente ocorre o contrário no exposto na questão (imaginem pessoas que trabalham num estado e residem no outro, como ocorre aqui no DF/entorno, serem cobradas pelo trânsito entre os estados, por exemplo), conforme consta no artigo 150 da Constituição:

    "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;"

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

  • Acertei a questão, mas queria muito entender como 55% do valor do combustível em impostos não é considerado limitação do direito de ir e vir

  • GABARITO: ERRADO

    -

    A assertiva versa acerca do Princípio da Liberdade de Tráfego de Bens ou Pessoas (art. 150, V, CF)

    Tal princípio defende que o tráfego de pessoas ou de bens não pode ser limitado pela cobrança de tributos, quando estas ultrapassam as fronteiras dos Estados ou Municípios.

    Este princípio também comporta algumas exceções, sendo elas o Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) entre os estados e a cobrança de pedágios.

    O ICMS estadual é admitido, uma vez que a vedação se dirige à circulação territorial e não à circulação negocial. Assim, o tráfego de bens, sempre que se revestir finalidade econômica poderá ser tributado através do ICMS.

    Da mesma forma, para a conservação de vias públicas é admitida a cobrança de pedágio pelo Estado, diretamente, ou por particulares na qualidade de delegatários de serviços públicos.

  • Trata-se de questão acerca do sistema tributário nacional.

    O Princípio da Liberdade de Tráfico impede a instituição de tributos cujo fato gerador é a intermunicipalidade ou a interestadualidade. Ou seja, não se pode cobrar tributos sobre a passagem de pessoas e bens em seus territórios. Este princípio visa proteger o pacto federativo, pois decorre naturalmente da existência da unidade política do território nacional..

    Portanto, a assertiva está incorreta.

    GABARITO DO PROFESSOR: errado.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

  • É interessante que o pedágio não é considerado uma limitação ao tráfego de pessoas, pois teoricamente há outros meios de chegar naquele mesmo destino.

    Na prática é pagar o pedágio e chegar em 1h ou não pagar e chegar em 9h (se chegar). Coisas do nosso Brasil.


ID
2968006
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.


Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

Alternativas
Comentários
  • Questão correta, baseada no artigo 152 da Constituição:

    É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  • GABARITO: CERTO

    -

    A assertiva versa acerca do PRINCÍPIO DA NÃO DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA (Art. 152, CF/88)

    O texto constitucional expressa que "os Estados, Municípios e o Distrito Federal estão proibidos de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."

    Observem que a vedação é inaplicável à União, logo é apenas para os 3 entes (Est. DF e Mun.).

  • CERTO

    É o princípio da não discriminação baseada na procedência ou destino (vedação à discriminação tributária), que decorre do princípio da igualdade, mais especificamente da isonomia federativa.

    Art. 152 da CF. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    Exemplo:

    "Ofende a vedação à discriminação tributária de natureza espacial a fixação de reserva de mercado a prestadores domiciliados em determinado Estado-membro como requisito para a fruição de regime tributário favorecido e de acesso a investimentos públicos. Não é justificável a discriminação em razão da origem ou do destino com base na redução das desigualdades regionais, porquanto arrosta o mercado único e indiferenciado do ponto de vista tributário, reflexo da própria soberania nacional e da unidade política e econômica da República." (ADI 5.472, rel. min. Edson Fachin, j. 1º-8-2018, P, DJE de 14-8-2018)

  • Gostaria de salientar o que o colega Guilherme Sá já o fez: observem que tal restrição não é aplicável a união

  • Gabarito:"Certo"

    CF, art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  • A assertiva está em consonância com o que estabelece o artigo 152, CF/88, o qual estabelece ser vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    Trata-se do princípio da não diferenciação tributária ou da não discriminação baseada em procedência ou destino, que objetiva o impedimento da guerra tributária e reafirma a unidade geográfica do território nacional, especialmente ao coibir barreiras fiscais dentro do território nacional, favorecendo o mercado comum brasileiro.

    Com tal princípio constitucional, é possível concluir que a procedência e o destino de bens e serviços de qualquer natureza não poderão servir para manipulação das alíquotas e da base de cálculo pelos legisladores dos Estados, dos Municípios e do DF.

    Para que o aluno entenda este princípio na prática, é interessante citar o exemplo dado pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho, ocorrido em Minas Gerais, onde foram concedidos “créditos fiscais presumidos” de ICM para os produtores mineiros relativamente ao leite remetido a indústrias mineiras, benefício este inexistente para as operações que destinassem o leite para fora do Estado, com destino a indústrias localizadas noutras unidades da Federação. Como o princípio constitucional em tela já existia na Constituição de 1967, diversos mandados de segurança foram impetrados por indústrias de laticínios paulistas e fluminenses, os quais obtiveram liminares favoráveis.

    Por fim, salienta-se que apenas a União está legitimada a estabelecer discriminações, desde que sejam convertidas em incentivos fiscais que servirão para propiciar o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil, com base no art.151, CF/88.

    Portanto, a assertiva está correta, por dicção clara do artigo 152, CF/88.



    GABARITO: CORRETO
  • Gabarito C.

    .

    Princípios constitucionais tributários

    • Princípio da legalidade
    • Princípio da isonomia
    • Princípio da Irretroatividade
    • Princípio da anterioridade
    • Princípio da noventena, anterioridade nonagesimal ou carência
    • Princípio do não-confisco
    • Princípio da liberdade de tráfego
    • Princípio da uniformidade geográfica da tributação
    • Princípio da não-discriminação baseada em procedência ou destino
    • Vedação às isenções heterônomas

ID
2968009
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.


Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

     

    CF 88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  • Boa tarde. Entendo que a alternativa seria "errada",pois, o texto da CF art.145, parágrafo primeiro diz:

    "§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte"

    Entendo que a obrigatoriedade é ser graduado de acordo com a capacidade econômica.

    Por favor, fiz interpretação equivocada?

    Obrigada

  • Estás correta Simone Cristina.

    Ademais nem todos os impostos tem caráter pessoal. Um exemplo disso é o IPVA que é um imposto de caráter real.

  • Boa tarde

    Por gentileza, o qconcurso poderia nos informar a respeito da resposta para essa questão. Entendo que a alternativa correta seria a opção-errada-. Obrigada Simone

  • GABARITO: CORRETO

    -

    Trata-se do Princípio da Capacidade Contributiva, tendo como critérios para a distribuição da carga tributária: a proporcionalidade e a seletividade, ou seja, cada contribuinte com sua devida capacidade de pagar. É tratado não só como um valor de igualdade na tributação, mas também como um limitador à incidência tributária. Ambos se entrelaçam na busca da justiça fiscal. Tal estudo permitirá certa equidade tributária na identificação dos desiguais.

    Atenção!

    Em que pese a assertiva está correta, percebe-se que a banca "blindou" essa questão ao cobrar a literalidade da norma constitucional, isto é, "nos termos da Constituição", " à luz da Constituição". Pois, como se sabe, esse princípio da capacidade contributiva, corolário do princípio da isonomia, pela literalidade do art. 145, § 1º , só se refere ao IMPOSTO.

     → No entanto, vale lembrar, segundo o STF, nada impede que tal princípio seja aplicado também, se for possível, para as taxas e as contribuições.

  • Deveria ser errado a resposta.

    Se substituir o E e separar as orações por ;, fica assim:

    Os impostos terão caráter pessoal; os impostos serão graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.

    Logo, a frase diz que os impostos terão caráter pessoal, o que está errado, pois isso deve ocorrer quando possível.

  • Gabarito: CERTO

    À luz da Constituição Federal de 1988 (CF):

    Art. 145 - § 1° - Sempre que possível, os IMPOSTOS terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    Obs.: CF/88 apenas relacione o princípio da capacidade contributiva aos impostos, mas o STF frisou que o princípio da capacidade contributiva, tal como previsto no art. 145, § 1°, da CF aplica-se a todas as exações fiscais, e não exclusivamente aos impostos.

  • Trata-se do Princípio da Capacidade Tributária, esculpido no art.145, §1°, CF/88, nestes termos "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a Administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

  • a inversão da frase acabou tornando a frase um pouco duvidosa, como mencionaram aqui outros colegas... mas percebemos que ela o faz apenas para não cobrar a literalidade exatamente como na CF.

  • RESPEITO OS COMENTÁRIOS DE TODOS OS COLEGAS, ENTRETANTO, ENTENDO QUE O EXAMINADOR ERROU AO DAR A ASSERTIVA RESPOSTA CORRETA.

    A REGRA GERAL É DE QUE OS IMPOSTOS IRÃO INCIDIR SOBRE A REIS, ISTO É, SOBRE A COISA, POIS O FATO GERADOR DOS IMPOSTOS É SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE RIQUEZA. LOGO, A IDEIA DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO INTITULADA NO PARAGRAFO 1º, DO ART. 145, CF. FOI DE CONFERIR A DETERMINADOS IMPOSTOS UM CARÁTER RESIDUAL, QUAL SEJA, O DE PESSOALIDADE.

    EX: IPVA. ESSE IMPOSTO IRÁ INCIDIR SOBRE A COISA, NÃO IMPORTA SE O PEDRO TEM 2 OU 10 FILHOS E SE É CASADO O FATO É QUE PEDRO É PROPRIETÁRIO DE CERTO VEÍCULO. POR OUTRO LADO O GUSTAVO, QUE NÃO TEM FILHOS, É SOLTEIRO E RECEBE O MESMO SALÁRIO QUE O PEDRO VAI PAGAR O MESMO VALOR DE IPVA, CASO OS VEÍCULOS SEJAM DO MESMO ANO, MARCA E MODELO.

    DIFERENTE É O IMPOSTO DE RENDA IR. ESSE IRÁ INCIDIR SOBRE A PESSOA.

  • A banca vai fazer modinha, trocando a ordem normal da oração, mas desconhece de pontuação, aí dá nisso.

    O Melhor que deveria ser feito era copiar e colar a legislação.

  • Passível de anulação, na minha opinião!

  • Princípio da Capacidade Tributária, esculpido no art.145, §1°, CF/88, nestes termos "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a Administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."


ID
2968012
Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR)
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.


As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

     

     

    CF 88 ART 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  • GABARITO: CERTO

    -

    ► Art. 145 da Constituição Federal

    § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

     

    ► STF - Súmula 595

    É INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA IDÊNTICA À DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

     

    Súmula Vinculante 29

    É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado impostodesde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  • Sempre reitero a redação da SV 29, que vem sendo cobrada em provas:

    É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  • Trata-se de questão acerca do sistema tributário nacional.

    Conforme o art. 145, §2º da Constituição, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    Portanto, a assertiva está correta, reproduzindo exatamente o dispositivo constitucional.

    GABARITO DO PROFESSOR: certo.