Prova UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor

Questão 1864693

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor; UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

Sobre bibliotecas, pastas e arquivos no Windows 7, analise as afirmativas.

I - Ao incluir uma pasta em uma biblioteca e posteriormente excluí-la de seu local original, não se poderá mais acessá-la pela biblioteca.

II - Nas propriedades de uma pasta, na guia/aba Segurança, é possível definir uma senha de acesso para proteger a exibição do conteúdo da pasta.

III - Se um arquivo em uma pasta estiver marcado como oculto e o usuário desejar exibi-lo, será necessário habilitar a visualização de todos os arquivos ocultos da pasta.

IV - Ao se excluir todo o conteúdo de uma pasta, ela também é automaticamente excluída, pois não é permitida a existência de pastas vazias.

Estão corretas as afirmativas

• A. II e IV, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• I - Ao incluir uma pasta em uma biblioteca e posteriormente excluí-la de seu local original, não se poderá mais acessá-la pela biblioteca.

  II - Nas propriedades de uma pasta, na guia/aba Segurança, é possível definir uma senha de acesso para proteger a exibição do conteúdo da pasta.

  III - Se um arquivo em uma pasta estiver marcado como oculto e o usuário desejar exibi-lo, será necessário habilitar a visualização de todos os arquivos ocultos da pasta.

  IV - Ao se excluir todo o conteúdo de uma pasta, ela também é automaticamente excluída, pois não é permitida a existência de pastas vazias.

  
  

  Estão corretas as afirmativas: b) I e III

  
  

• qual o erro da II?

• O erro da II -  Nas propriedades de uma pasta, na guia/aba Compartilhamento, é possível definir uma senha de acesso para proteger a exibição do conteúdo da pasta.

• Continuo sem entender a II

• Na II não é possível inserir senha na pasta, apenas no arquivo.

• NÃO É POSSÍVEL CRIAR SENHA PARA ARQUIVO E PARA PASTA

   

  FONTE: http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/password-protect-files-folders#1TC=windows-7

• Mostre me  a guia /aba Compartilhamento em uma pasta e eu lhe mostro o erro da II. rsrs

• I - Ao incluir uma pasta em uma biblioteca e posteriormente excluí-la de seu local original, não se poderá mais acessá-la pela biblioteca (CORRETO).

  II - Nas propriedades de uma pasta, na guia/aba Segurança, é possível definir uma senha de acesso para proteger a exibição do conteúdo da pasta. (ERRADA - Senhas só podem em arquivos, não em pastas)

  III - Se um arquivo em uma pasta estiver marcado como oculto e o usuário desejar exibi-lo, será necessário habilitar a visualização de todos os arquivos ocultos da pasta. (CORRETO)

  IV - Ao se excluir todo o conteúdo de uma pasta, ela também é automaticamente excluída, pois não é permitida a existência de pastas vazias. (ERRADA - É permitido pasta vazia sim)

• APRENDENDO

  SE EXCLUIR O ARQUIVO NA SUA ORIGEM, NA BIBLIOTECA NÃO SERÁ MAIS ACESSADO

  APENAS ARQUIVOS TEM SENHAS

  PASTAS VAZIAS NÃO SÃO EXCLUÍDAS AUTOMATICAMENTE COM SEUS ARQUIVOS EXCLUÍDOS.

• Gabarito - B

• Como colocar senha em suas pastas 2017: https://www.youtube.com/watch?v=koJEYfxwAoY

   

• II - Nas propriedades de uma pasta, na guia/aba Segurança, é possível definir uma senha de acesso para proteger a exibição do conteúdo da pasta. Errada.

  Na aba segurança é possível permitir ou negar o acesso às configurações da pasta.

• As que eu pensei que eram as certas, na verdade, eram as erradas e vice-versa! #OREMOS !

• No Windows 8.1 pode-se exibir um arquivo oculto sem a necessidade de habilitar a visualização dos outros arquivos ocultos.

• Senhas apenas nos arquivos .

Questão 1865416

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Data show

Sempre que vou falar em algum lugar, o pessoal técnico me pergunta, com antecedência, se vou usar data show. Se você não sabe, data show é uma expressão americana. Falar inglês é mais adequado tecnologicamente. Show quer dizer mostrar. E data quer dizer dados. Trata-se de um artifício para mostrar dados, que são projetados em uma tela numa sala escura. Acho que o data show pode ser útil para mostrar dados. Mas o uso que dele se faz é horrível: os palestrantes o usam para projetar na tela o esboço da sua fala, eliminando dela qualquer surpresa, pois é claro que os ouvintes, de saída, leem o esboço até o fim. É como contar o fim da piada no início... Apagam-se as luzes, o palestrante e os ouvintes olham todos para a tela, e ele vai falando. Ninguém presta atenção. Mas todos acham que usar data show é prova de ser avançado, tecnologicamente. Quem não usa é atrasado. Quem leva suas notas num caderninho é como alguém que anda de carro de boi num mundo de Fórmula Um. Assim vão os palestrantes, todos com seus laptops, para a sessão de cineminha sem graça. Falando sobre isso, uma mulher que trabalha numa firma promotora de eventos contou-me qual a maior vantagem dos data show, uma coisa em que eu não havia pensado: com as luzes apagadas, longe do olhar do palestrante, os ouvintes podem dormir à vontade. Contou-me de uma ocasião em que um homem dormiu e roncou tão alto que chegou a perturbar palestrante e ouvintes. Todo mundo se pôs a rir. Barulho de ronco é muito divertido... Mas ela foi obrigada a tomar providências. E o que ela fez, sádica e humoristicamente, foi colocar um microfone perto da boca do roncador. Aí ele acordou-se a si mesmo.

(Ostra feliz não faz pérolas. São Paulo: Planeta, 2008.)  

O texto, apesar de leve e bem-humorado, tece severa crítica ao

• A. fato de as pessoas precisarem do inglês para lidar com o data show.
• B. aparelho data show que necessita de escuridão para funcionar.
• C. uso inadequado que palestrantes fazem do data show.
• D. data show por possibilitar que as pessoas durmam durante a apresentação.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.

  Justificativa: linhas 3 e 4

  "Acho que o data show pode ser útil para mostrar dados. Mas o uso que dele se faz é horrível: os palestrantes o usam para projetar na tela o esboço da sua fala, eliminando dela qualquer surpresa, pois é claro que os ouvintes, de saída, leem o esboço até o fim".

Questão 1865419

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Funções da Linguagem: emotiva, apelativa, referencial, metalinguística, fática e poética.; Funções morfossintáticas da palavra QUE; Interpretação de Textos

Data show

Sempre que vou falar em algum lugar, o pessoal técnico me pergunta, com antecedência, se vou usar data show. Se você não sabe, data show é uma expressão americana. Falar inglês é mais adequado tecnologicamente. Show quer dizer mostrar. E data quer dizer dados. Trata-se de um artifício para mostrar dados, que são projetados em uma tela numa sala escura. Acho que o data show pode ser útil para mostrar dados. Mas o uso que dele se faz é horrível: os palestrantes o usam para projetar na tela o esboço da sua fala, eliminando dela qualquer surpresa, pois é claro que os ouvintes, de saída, leem o esboço até o fim. É como contar o fim da piada no início... Apagam-se as luzes, o palestrante e os ouvintes olham todos para a tela, e ele vai falando. Ninguém presta atenção. Mas todos acham que usar data show é prova de ser avançado, tecnologicamente. Quem não usa é atrasado. Quem leva suas notas num caderninho é como alguém que anda de carro de boi num mundo de Fórmula Um. Assim vão os palestrantes, todos com seus laptops, para a sessão de cineminha sem graça. Falando sobre isso, uma mulher que trabalha numa firma promotora de eventos contou-me qual a maior vantagem dos data show, uma coisa em que eu não havia pensado: com as luzes apagadas, longe do olhar do palestrante, os ouvintes podem dormir à vontade. Contou-me de uma ocasião em que um homem dormiu e roncou tão alto que chegou a perturbar palestrante e ouvintes. Todo mundo se pôs a rir. Barulho de ronco é muito divertido... Mas ela foi obrigada a tomar providências. E o que ela fez, sádica e humoristicamente, foi colocar um microfone perto da boca do roncador. Aí ele acordou-se a si mesmo.

(Ostra feliz não faz pérolas. São Paulo: Planeta, 2008.)  

A palavra que, em qualquer das funções que exerce, tem papel muito importante na coesão de um texto. Sobre o emprego dessa palavra na crônica, analise as afirmativas.

I - Nos fragmentos coisa em que e ocasião em que, a expressão em que pode ser substituída por na qual, e, nas duas ocorrências, exerce a função de conjunção integrante.

II - Em dormiu e roncou tão alto que chegou a perturbar palestrante e ouvintes, o que faz parte de tão ... que, expressando ideia de consequência.

III - A palavra que, nas ocorrências Acho que o data show pode ser útil e pois é claro que os ouvintes, de saída, leem o esboço até o fim, exerce a função de conjunção, estabelecendo ligação de subordinação de ideias.

IV - No fragmento uma mulher que trabalha numa firma promotora de eventos contou-me qual a maior vantagem dos data show, as palavras que e qual são pronomes relativos e retomam ideia anterior.

V - Em para mostrar dados, que são projetados em uma tela, o pronome que refere-se à palavra dados e pode ser substituído por os quais.  

Estão corretas as afirmativas  

• A. I, III e IV, apenas.
• B. I, II, IV e V, apenas.
• C. II, III e V, apenas.
• D. II, III, IV e V, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• itens IIe IV

  - qual não pode ser conjunção integrante, somente "SE" e "QUE"

  ITEM C

• Na I, está errada porque tanto "coisa em que" quanto "ocasião em que", o "que" remete a um termo anterior, no caso, "coisa" e "ocasião". Portanto, o "que" é relativo e não integrante. 

  Na IV, o primeiro caso de "que" contém um "que" relativo, mas no segundo caso, o "que" é integrante. É só substituir: contou-me ISTO. Como dá certo, então a conjunção é integrante. 

Questão 1865422

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Orações subordinadas adverbiais: Causal, Comparativa, Consecutiva, Concessiva, Condicional...; Sintaxe

Data show

Sempre que vou falar em algum lugar, o pessoal técnico me pergunta, com antecedência, se vou usar data show. Se você não sabe, data show é uma expressão americana. Falar inglês é mais adequado tecnologicamente. Show quer dizer mostrar. E data quer dizer dados. Trata-se de um artifício para mostrar dados, que são projetados em uma tela numa sala escura. Acho que o data show pode ser útil para mostrar dados. Mas o uso que dele se faz é horrível: os palestrantes o usam para projetar na tela o esboço da sua fala, eliminando dela qualquer surpresa, pois é claro que os ouvintes, de saída, leem o esboço até o fim. É como contar o fim da piada no início... Apagam-se as luzes, o palestrante e os ouvintes olham todos para a tela, e ele vai falando. Ninguém presta atenção. Mas todos acham que usar data show é prova de ser avançado, tecnologicamente. Quem não usa é atrasado. Quem leva suas notas num caderninho é como alguém que anda de carro de boi num mundo de Fórmula Um. Assim vão os palestrantes, todos com seus laptops, para a sessão de cineminha sem graça. Falando sobre isso, uma mulher que trabalha numa firma promotora de eventos contou-me qual a maior vantagem dos data show, uma coisa em que eu não havia pensado: com as luzes apagadas, longe do olhar do palestrante, os ouvintes podem dormir à vontade. Contou-me de uma ocasião em que um homem dormiu e roncou tão alto que chegou a perturbar palestrante e ouvintes. Todo mundo se pôs a rir. Barulho de ronco é muito divertido... Mas ela foi obrigada a tomar providências. E o que ela fez, sádica e humoristicamente, foi colocar um microfone perto da boca do roncador. Aí ele acordou-se a si mesmo.

(Ostra feliz não faz pérolas. São Paulo: Planeta, 2008.)  

No trecho É como contar o fim da piada no início, a palavra como contribui para estabelecer sentido de comparação. Assinale a afirmativa em que essa palavra NÃO apresenta esse sentido.

• A. O governante que despreza as leis do país é como o assaltante que não respeita a propriedade alheia.
• B. O fato, como o candidato esbravejou em seu discurso, não passa de intriga de campanha eleitoral.
• C. Como as ondas do mar, fogem meus sonhos de menina sem deixar vestígios no tempo.
• D. A busca da vitória na vida profissional exige competência e trabalho, como qualquer outra busca.

Gabarito: B

Comentários

• Acredito que na letra B o como esteja indicando modo. (A maneira como co candidato esbravejou....). É isso mesmo? Alguém pode opinar também? 

• Clarice Gomes, acredito que seja ideia de conformidade.

   

  Colocando o período na ordem direta ficaria: "O fato não passa de intriga de campanha eleitoral, como o candidato esbravejou em seu discurso." 

   

  Logo, o "como" poderia ser substituído por "conforme": "O fato não passa de intriga de campanha eleitoral, conforme o candidato esbravejou em seu discurso."

   

  Se alguém puder ajudar.

• Letra B expressa ideia de conformidade, e não comparação.

  Podemos trocar o "como'' Por conforme mantendo o sentido da frase 

   

  Resposta; B

   

• O fato, CONFORME o candidato esbravejou em seu discurso, não passa de intriga de campanha eleitoral.

Questão 1865425

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Data show

Sempre que vou falar em algum lugar, o pessoal técnico me pergunta, com antecedência, se vou usar data show. Se você não sabe, data show é uma expressão americana. Falar inglês é mais adequado tecnologicamente. Show quer dizer mostrar. E data quer dizer dados. Trata-se de um artifício para mostrar dados, que são projetados em uma tela numa sala escura. Acho que o data show pode ser útil para mostrar dados. Mas o uso que dele se faz é horrível: os palestrantes o usam para projetar na tela o esboço da sua fala, eliminando dela qualquer surpresa, pois é claro que os ouvintes, de saída, leem o esboço até o fim. É como contar o fim da piada no início... Apagam-se as luzes, o palestrante e os ouvintes olham todos para a tela, e ele vai falando. Ninguém presta atenção. Mas todos acham que usar data show é prova de ser avançado, tecnologicamente. Quem não usa é atrasado. Quem leva suas notas num caderninho é como alguém que anda de carro de boi num mundo de Fórmula Um. Assim vão os palestrantes, todos com seus laptops, para a sessão de cineminha sem graça. Falando sobre isso, uma mulher que trabalha numa firma promotora de eventos contou-me qual a maior vantagem dos data show, uma coisa em que eu não havia pensado: com as luzes apagadas, longe do olhar do palestrante, os ouvintes podem dormir à vontade. Contou-me de uma ocasião em que um homem dormiu e roncou tão alto que chegou a perturbar palestrante e ouvintes. Todo mundo se pôs a rir. Barulho de ronco é muito divertido... Mas ela foi obrigada a tomar providências. E o que ela fez, sádica e humoristicamente, foi colocar um microfone perto da boca do roncador. Aí ele acordou-se a si mesmo.

(Ostra feliz não faz pérolas. São Paulo: Planeta, 2008.)  

Sobre as ocorrências da conjunção mas no texto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em Mas o uso que dele se faz é horrível, a conjunção inicia oração com sentido de oposição ao que foi dito anteriormente em que o autor fala de forma positiva do data show.

( ) Em Mas ela foi obrigada a tomar providências, a conjunção pode ser substituída pela conjunção E, pois apresenta sentido de adição.

( ) Em Mas todos acham que usar data show é prova de ser avançado, tecnologicamente, a conjunção pode ser substituída por Portanto, sem alteração de sentido.

( ) Nas três ocorrências da conjunção mas, o sentido apresentado é o mesmo: oposição a alguma ideia já exposta no texto.

Assinale a sequência correta.

• A. V, V, F, F
• B. F, F, V, V
• C. F, V, V, F
• D. V, F, F, V

Gabarito: D

Comentários

•  a sequência correta: D

• As conjunções coordenativas são classificadas em aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e explicativas, de acordo com o sentido das relações que estabelecem. Veja alguns exemplos:

  Aditivas: e, nem, mas também

  Adversativas/oposição: porém, contudo, todavia, entretanto

  Alternativas: ou, ou...ou, ora...ora, já...já, quer...

  Conclusivas: quer logo, pois (posposto ao verbo), portanto

  Explicativas: (anteposto ao verbo), porque, que

  Letra D

• Não identifiquei 3 ocorrências de "adversativa". 

   

  A primeira sentença é Concessiva. 

Questão 1865428

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A coerência refere-se aos nexos de sentido estabelecidos entre as informações ou argumentos de um texto. A falta de coerência pode prejudicar o entendimento do leitor. Assinale o trecho que NÃO apresenta problema de coerência.

• A. Andando pela calçada, o ônibus derrapou e pegou o funcionário quando entrava na livraria.
• B. Embarcou para São Paulo Maria Helena Arruda, onde ficará hospedada no luxuoso hotel Maksoud Plaza.
• C. Quando eu estava vendo televisão nos EUA, as propagandas me chamaram a atenção.
• D. Desde os três anos de idade minha mãe me ensinava a ler e escrever.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C

  -------------------------------

  Rafael Freitas 

  23 de Março de 2016, às 10h03

  b) Andando pela calçada, o ônibus derrapou e pegou o funcionário quando entrava na livraria.
  R:O ônibus derrapou e pegou o funcionário que estava andando na calçada no nomento em que entrava na livraria. 

  c) Embarcou para São Paulo Maria Helena Arruda, onde ficará hospedada no luxuoso hotel Maksoud Plaza. 
  R: Maria Helena Arruda embarcou para São Paulo, onde ficará hospedada no luxuoso hotem Masound Plaza.

  d) Desde os quatro anos minha mãe me ensinava a ler e escrever.
  R: Minha mãe me ensinava a ler e escrever desde que eu tinha quatro anos.

Questão 1865431

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Considere o trecho: Os primos João e Aurélio, ao viajarem de férias, sofreram um acidente automobilístico e ficaram duas horas à espera de ajuda. Assinale a reescrita desse trecho que, de forma coerente, conserva o sentido original de adição.

• A. Os primos João e Aurélio, ao viajarem de férias, não só sofreram um acidente automobilístico, mas também ficaram duas horas à espera de ajuda.
• B. Embora os primos João e Aurélio tenham sofrido um acidente automobilístico ao viajarem de férias, ficaram duas horas à espera de ajuda.
• C. Quando viajaram de férias, os primos João e Aurélio sofreram um acidente automobilístico, mas ficaram duas horas à espera de ajuda.
• D. Ao viajarem de férias, os primos João e Aurélio, por terem sofrido um acidente automobilístico, ficaram duas horas à espera de ajuda.

Gabarito: A

Comentários

• item A mantém a coerêcia 

• conserva o sentido original de adição: A

• não só, mas também, aditivo.

Questão 1865434

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Assinale o trecho que apresenta correlação entre os tempos e os modos verbais de acordo com a escrita padrão.

• A. Ele não irá ao concerto caso esteja muito doente.
• B. Você quer que eu faço isso para você?
• C. Eu queria que ele me dava uma carona para o trabalho.
• D. Se eu fosse você, tinha vergonha de falar desse jeito.

Gabarito: A

Comentários

• A- futuro do presente  + Presente do subjuntivo, CORRETA;

  B- Deveria ser: FAÇA --> Presente do subjuntivo;

  C- Deveria ser: DESSE --> Pretérito imperfeito do subjuntivo;

  D- Deveria ser: TERIA--> Fututo do pretérito do indicativo.

  Caso esteja equivocada, me avise!!!

  AVANTE, GUERREIROS!

• Concurseira apaixonda, houve um equívoco no comentário A

   

  "futuro do presente" + "presente do subjuntivo"

   

  Futuro do subjuntivo

  se eu for
  se tu fores
  se ele for
  se nós formos
  se vós fordes
  se eles forem

   

   

   

Questão 1865437

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Redação - Reescritura de texto

Leia atentamente as frases abaixo.

- Na Finlândia, a Nokia é considerada orgulho nacional.

- A Nokia vendeu sua divisão de celulares para a Microsoft em 2013.

- A Nokia continua ativa oferecendo produtos e serviços para telefonia fixa e móvel.

Assinale a alternativa que apresenta a reescrita das frases em um único período de forma coesa e coerente.

• A. A Nokia vendeu sua divisão de celulares para a Microsoft em 2013, mas continua oferecendo, na Finlândia, produtos e serviços para telefonia fixa e móvel, daí ser considerada orgulho nacional.
• B. Na Finlândia, a Nokia, considerada orgulho nacional, embora tenha vendido sua divisão de celulares para a Microsoft em 2013, continua ativa, oferecendo produtos e serviços para telefonia fixa e móvel
• C. Na Finlândia, a Nokia, que é considerada orgulho nacional, continua ativa, oferecendo produtos e serviços para telefonia fixa e móvel, pois vendeu sua divisão de celulares para a Microsoft em 2013.
• D. A Nokia, por vender sua divisão de celulares para a Microsoft em 2013, continua ativa, oferecendo produtos e serviços para telefonia fixa e móvel na Finlândia, onde é considerada orgulho nacional.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta B

  -------------------------------

  Ranamez Rafoso

  30 de Março de 2016, às 02h25

  ) Falsa pela conclusão de que o fato de ser considerada orgulho nacional por ter sido vendida e continuar oferendo pordutos e serviços

  ) Erro de coerência, continua ativa por ter vendido sua divisão de celulares

  ) Novamente traz a idéia de que continua ativa por ter vendido sua divisão de celulares

Questão 1865449

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Segurança da Informação

Sobre segurança na Internet, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não é recomendado, antes de inserir informações pessoais em um site, ler a declaração de privacidade, mesmo que seja um site desconhecido.

( ) Mecanismos de proteção, como programas antimalware e firewall pessoal, contribuem para que o computador não seja infectado/invadido.

( ) É recomendado configurar o navegador para permitir sempre o aparecimento de janelas pop-up, mesmo em caso de sites desconhecidos e não confiáveis.

( ) Recomenda-se a qualquer usuário, caso tenha sido vítima de fraude via Internet, procurar uma delegacia de polícia para registrar um boletim de ocorrência.

Assinale a sequência correta.

• A. V, F, V, F
• B. F, F, V, V
• C. V, V, F, F
• D. F, V, F, V

Gabarito: D

Comentários

• (FALSA ) Não é recomendado, antes de inserir informações pessoais em um site, ler a declaração de privacidade, mesmo que seja um site desconhecido.
  ( ) Mecanismos de proteção, como programas antimalware e firewall pessoal, contribuem para que o computador não seja infectado/invadido.
  (FALSA ) É recomendado configurar o navegador para permitir sempre o aparecimento de janelas pop-up, mesmo em caso de sites desconhecidos e não confiáveis.
  ( ) Recomenda-se a qualquer usuário, caso tenha sido vítima de fraude via Internet, procurar uma delegacia de polícia para registrar um boletim de ocorrência.

   

  D

• d)

  F, V, F, V 

• ai ai .... Não é recomendado, antes de inserir informações pessoais em um site, ler a declaração de privacidade, mesmo que seja um site desconhecido (então cara que fez essa questão sai enfiando seus dados em todos os cantos sem ler as declarações de privacidade)

Questão 1865452

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Mozilla Firefox; Navegadores (Browser)

No Mozilla Firefox, versão 38.0.1, ao clicar com o botão esquerdo sobre um hyperlink com a tecla Ctrl do teclado pressionada, o usuário irá

• A. salvar o endereço nos seus favoritos.
• B. abrir a página do link no modo privativo.
• C. abrir a página do link em uma nova aba.
• D. direcionar a página atual para a impressora.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.Nos navegadores de Internet: 

  - CTRL ao clicar no link - abre em nova guia 

  - SHIFT ao clicar no link - abre em nova janela 

  - ALT ao clicar no link - faz download do arquivo do link 

  Para salvar em Favoritos, Ctrl+D. Para abrir em modo privativo, abra a janela privativa Ctrl+Shift+P e cole o link. Para direcionar para a impressora, Ctrl+P

• Resposta D

  -------------------------------

  Rodolfo Souza 

  21 de Março de 2016, às 11h17

   a) salvar o endereço nos seus favoritos.  (Botão direito, "adicionar este link aos favoritos");

   b) abrir a página do link no modo privativo. (Botão direito, "abrir link em uma nova janela privada);

   c) direcionar a página atual para a impressora. (Ctrl P)

• GAB C

• PM-MT 2022..

Questão 1865464

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Porcentagem

Segundo dados adaptados da Revista Veja de janeiro/2016, antes do vírus Zika, ocorriam, em média, no Brasil, 150 registros por ano de casos de microcefalia. Depois do vírus Zika, em 05 de janeiro de 2016, foram registrados, somente no estado de Pernambuco, 1.110 casos de microcefalia, que representam 37% do total de casos registrados no país nessa data. A partir dessas informações, qual foi o percentual de crescimento de casos de microcefalia no Brasil em 05/01/2016 em relação à média anual antes do vírus Zika?

• A. 200%
• B. 2.000%
• C. 1.000%
• D. 100%

Gabarito: B

Comentários

• Primeiramente, vamos encontrar o total de casos de microcefalia no país. Para isso, vamos usar a regra de 3 simples. Se 1110 casos equivalem a 37%, o total, que será 1110+x, equivale a 100%. Então fica:

  
  1110 _______ 37

  (x+1110) ___ 100

  37x + 41070 = 111000

  x = 1890

  Obs.: Some esse valor com 1110 para achar o total. Logo, será 1890 + 1110 = 3000 casos

  
  Por fim, vamos achar a % de crescimento. Se 150 casos equivalem a 100%, 3000 casos equivalem a 100% + x%. Então fica:

  
  150 ___ 100

  3000 ___ (100 + x)

  15000 + 150x = 300000

  x = 1900% - Obs.: Some esse valor com 100%. Logo, será 1900 + 100 = 2000%

  Resposta: b)

   

• 1110 = 37%X => X=3000

  3000/150 = 20 = 2000%

Questão 1865467

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Geometria Espacial; Poliedros; Sistema de Unidade de Medidas

Um tanque com a forma de um paralelepípedo retângulo de dimensões 300 cm, 4 m e 20 dm está com 3/4 do volume ocupados com água. Sabendo que 1 dm³ = 1 litro, quantos litros de água faltam para encher completamente o tanque?

• A. 8.000
• B. 6.000
• C. 16.000
• D. 12.000

Gabarito: B

Comentários

• 30.40.20=24000

  24000.3/4=18000

  24000-18000=6000

• Apesar da questão mostrar a relação entre decímetro e litro, eu prefiro usar a relação entre metro e litro. Normalmente os calculos ficam mais simples.

   

  Passando todas as medidas do paralelepípedo para metros e calculando o volume total, teremos:

  3m x 4m x 2m = 24m³

   

  Lembrando que em 1m³ temos 1000L, então:

  24m³ - 24.000L

   

  Desse total de 24.000L, precisamos de 1/4 para completar o tanque, portanto:

  1/4 x 24.000 = 6.000L

   

  Gabarito letra B

Questão 1865470

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Filosofia
• Assuntos: A Política; Os Contratualistas (Hobbes, Locke e Rousseau)

As teorias contratualistas são aquelas segundo as quais “os indivíduos isolados no estado de natureza unem-se mediante um contrato social para constituir a sociedade civil."

(ARANHA, M. L. de A.; MARTINS, M. H. P. Filosofando: Introdução à Filosofia. São Paulo: Moderna, 2009.)  

São considerados filósofos contratualistas:  

• A. Hobbes, Locke e Rousseau.
• B. Platão, Aristóteles e Sêneca.
• C. Maquiavel, Agostinho e Descartes.
• D. Nietzsche, Horkheimer, Comte.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta A

  -------------------------------

  André Alves 

  25 de Março de 2016, às 19h45

  Três grandes pensadores modernos marcaram a reflexão sobre a questão política: Hobbes, Locke e Rousseau. Um ponto comum perpassa o pensamento desses três filósofos a respeito da política: a idéia de que a origem do Estado está no contrato social. Parte-se do princípio de que o Estado foi constituído a partir de um contrato firmado entre as pessoas. Aqui entende-se o contrato como um acordo, consenso, não como um documento registrado em cartório. Além disso, a preocupação não é estabelecer um momento histórico (data) sobre a origem do Estado. A ideia é defender que o Estado se originou de um consenso das pessoas em torno de alguns elementos essenciais para garantir a existência social. 
  
  Fonte: https://sites.google.com/site/aloisiofritzen/Home/fotos/filosofia-conteudos/tc_hobbes_locke_rousseau
  
  Graça e Paz

• GAB: A

  Temos como os principais contratualistas modernos os filósofos Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau. Cada pensador apresenta sua ideia de contrato social, apontando diferentes concepções de estado de natureza e diferentes motivos para que a humanidade aderisse ao pacto social.

  Desse modo, o objetivo da criação do Estado para Hobbes é preservar a vida, é deixar de viver sob o constante medo, para Locke é preservar a propriedade que já existe desde o estado de natureza, e para Rousseau é preservara liberdade civil.

• Apesar das distinções entre as teorias contratualistas, alguns pontos em comum podem ser definidos:

  • Os seres humanos em estado de natureza são compreendidos como livres e iguais.
  • Alguns fatores levam os indivíduos a abandonarem a liberdade natural e firmarem o contrato social.
  • O contrato social dá origem à sociedade.
  • No contrato social, a liberdade natural é substituída pela liberdade civil.
  • O surgimento do Estado submete os indivíduos a um poder maior que se manifesta através das leis.
  • As leis representam a ordem social, impõem limites aos indivíduos que visam a regulação das interações sociais.

Questão 1865473

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Filosofia
• Assuntos: A Política

Sobre as características dos regimes totalitários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Abuso da autoridade e repressão no exercício do poder.

( ) Monopolização das mídias de comunicação de massa.

( ) Valorização da pluralidade e fortalecimento político das minorias.

( ) Culto ao líder e à nação.

Assinale a sequência correta.

• A. F, V, F, V
• B. F, F, V, F
• C. V, F, V, F
• D. V, V, F, V

Gabarito: D

Comentários

• Resposta D

  -------------------------------

  Rodolfo Souza 

  21 de Março de 2016, às 11h25

  Totalitarismo é um sistema de governo em que todos os poderes ficam concentrados nas mãos do governante. Desta forma, no regime totalitário não há espaço para a prática da democracia, nem mesmo a garantia aos direitos individuais.

  No regime totalitário, o líder decreta leis e toma decisões políticas e econômicas de acordo com suas vontades. Embora possa haver sistema judiciário e legislativo em países de sistema totalitário, eles acabam ficam às margens do poder.

  Outras características dos regimes totalitários:

  - Uso excessivo de força militar como forma de reprimir qualquer tipo de oposição ao governo;

  - Falta de eleições ou, quando ocorrem, são manipuladas;

  - Censura e controle dos meios de comunicação (revistas, jornais, rádio);

  - Propaganda governamental como forma de exaltar a figura do líder.

• Quem ja estudou a ditadura de Vargas acerta essa.

Questão 1865476

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

Marque a afirmativa que apresenta uma das características do Orçamento-Programa.

• A. Ênfase nos aspectos contábeis e legais da gestão.
• B. Distribuição dos recursos por objeto de gastos.
• C. Revisão crítica dos gastos tradicionais de cada unidade orçamentária.
• D. Análise minuciosa das ações que o governo realiza.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  
  

  O Orçamento Programa é o atual e mais moderno Orçamento Público, está intimamente ligado ao planejamento, e representa o maior nível de classificação das ações governamentais.

  
  

  As características principais do Orçamento-Programa são: 

  
  

   ➢ Análise minuciosa das ações que o governo realiza. 

  
  

   ➢ Integração planejamento-orçamento. 

  
  

   ➢ O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. 

  
  

   ➢ Avaliação de resultados. 

  
  

   ➢ As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

   

   ➢ Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício. 

  
  

   ➢ Acompanhamento físico financeiro. 

  
  

   ➢ O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
  

• Só faltou a fonte: Livro Contabilidade Pública do José Antônio Felgueiras, pg.65

• Orçamento-Programa : É um instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos, as metas , a responsabilidade, os custos, os resultados, oferecendo maior transparencia aos gastos públicos. Ex: Bolsa Familia; Pacto pela vida etc.

• Orçamento Programa: OBJETIVO Orcamento Tradicional: OBJETO

• a) Orçamento tradicional.

  b) Orçamento tradicional.

  c) Orçamento base-zero.

  d) Orçamento-programa.

• Letra D

  Sobre o orçamento programa/moderno:

  -Nosso atual modelo de orçamento.

  -Criado nos EUA, na década de 50.

  -Introduzido em 1964 pela 4.320/64.

  -Efetivado em 1998 pelo decreto 2.829

  -Foco no objetivo: resultado, desempenho, avaliação, desenvolvimento e qualidade.

  -Aspectos políticos, jurídicos, econômicos sociais.

  Fonte: Prof: Elias Santana, Gran Cursos.

• ORCAMENTO-PROGRAMA

  ◙ Trata-se de uma evolução dos modelos anteriores: modalidade em que os recursos se relacionam aos objetivos, metas e projetos de um plano de governo;

  ◙ É o modelo adotado no Brasil a partir da Lei 4.340/64 - que preza por um instrumento de organização da atuação estatal, na medida em que é seu dever articular um conjunto de ações com vistas à concretização de diversos programas que visam à solução de problemas ou ao atendimento de determinada necessidade;

  ◙ Trata-se de um verdadeiro instrumento de planejamento da ação do governo, por meio de programas de trabalho, projetos e atividades, com o estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados;

  ◙ Nesse modelo, o governo idealiza um produto final a ser alcançado e tem no orçamento-programa o estabelecimento desses objetivos e quantificação das metas, por intermédio de programas, para alcançar o produto desejado;

  ◙ Etapas envolvidas na elaboração de um orçamento-programa:

  • Planejamento: definição de objetivos e metas;

  • Programação: atividades necessárias à consecução dos objetivos;

  • Orçamentação: estimação dos cursos e dos recursos necessários;

  FONTE: Marcus Aurélio | TEC;

Questão 1865479

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

A Lei que é de iniciativa do Poder Executivo e compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, denomina-se:

• A. Plano Plurianual.
• B. Orçamentária Anual.
• C. Diretrizes Orçamentárias.
• D. Orçamento de Custeio e Capital.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C
  
  
  Conforme a C.F/88 - Art. 165  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

   

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir as metas e prioridades da administração pública federal, com as despesas de capital para o exercício subseqüente.

   

  Gab: C

• BIZU:

  PPA- (DOM4)- Diretrizes, objetivos e metas para os proximos 4 anos.

  LDO- (MP1) - Metas e prioridades para o ano subsequente.

Questão 1865482

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Variações Patrimoniais (Qualitativas e Quantitativas)

Na contabilidade pública, as alterações verificadas no patrimônio denominam-se Variações Patrimoniais e estas se classificam em quantitativas e qualitativas. Sobre o assunto, marque a afirmativa correta.

• A. Aquelas transações que afetam os componentes do patrimônio, mas não alteram os valores do patrimônio, denominam-se variação qualitativa.
• B. O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas e qualitativas.
• C. No setor público, atualmente, a exemplo da iniciativa privada, a Demonstração das Variações Patrimoniais apura o resultado em termos de lucro ou prejuízo líquido, como um dos principais indicadores do seu desempenho.
• D. Aquelas transações que afetam os componentes do patrimônio, causando um aumento na situação líquida da entidade, denominam-se variação qualitativa.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA - NBC T 16.4: Transações no Setor Público

  9.       Entende-se como variações qualitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.

   

  B) ERRADA.

  Mcasp, 6ª ed. : O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.

   

  C) ERRADA.

  Mcasp, 6ª ed. : "Este Demonstrativo tem função semelhante à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do setor privado. Contudo, é importante ressaltar que a DRE apura o resultado em termos de lucro ou prejuízo líquido, como um dos principais indicadores de desempenho da entidade. Já no setor público, o resultado patrimonial não é um indicador de desempenho, mas um medidor do quanto o serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais."

   

  D) ERRADA

  NBC T 16.4: 8.       Entende-se como variações quantitativas aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.

   

  Bons estudos

Questão 1865485

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

O Orçamento quando aprovado: “consigna todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas das entidades da Administração Direta e Indireta (excluídas as entidades não dependentes), no aspecto formal, padronizado, possibilitando ser comparado ao longo do tempo e sem autorizações globais”. Quais Princípios Orçamentários, na sequência correta, estão contidos no texto acima?

• A. Universalidade, Especificação e Exclusividade.
• B. Unidade, Uniformidade e Especificação.
• C. Unidade, Especialização e Universalidade.
• D. Universalidade, Uniformidade e Exclusividade.

Gabarito: B

Comentários

• "consigna todas as receitas previstas e todas as despesas"...isso é UNIDADE onde????

• "consigna todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas" -> Princípio da Universalidade

  "no aspecto formal, padronizado, possibilitando ser comparado ao longo do tempo" -> Princípio da Uniformidade 

  "sem autorizações globais” -> Princípio da Especificação

   

• Tb errei a questão, mas estudando melhor...

  A pegadinha está em começar falando em "...todas as despesas fixadas...", por isso caímos na universalidade quando o importante da frase é "...das entidades da Administração Direta e Indireta (excluídas as entidades não dependentes)"

  Então...

   

  1) "consigna todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas das entidades da Administração Direta e Indireta (excluídas as entidades não dependentes)" -> PRINCÍPIO DA UNIDADE: O orçamento é único para cada esfera de governo e deve englobar todas as suas entidades.

   

  2) "no aspecto formal, padronizado, possibilitando ser comparado ao longo do tempo" -> PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE: Os dados apresentados devem ser homogênios nos exercícios (http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/pdf/iiseminario/orcamento.pdf).

   

  3)"sem autorizações globais" -> PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO / ESPECIALIZAÇÃO / DISCRIMINAÇÃO: A lei do orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de qualquer tipo. Deve haver detalhamento de todas elas.

   

  Assim, só nos resta aprender a observar se a questão fala mesmo, simplesmente de consignação de todas as resceitas e despesas no orçamento, o que seria o princípio da UNIVERSALIDADE, ou se a questão se refere ao fato do orçamento conter as receitas e despesas de todas as entidades da administração, o que caracteriza o princípio da UNIDADE.

• no meu material eu não tinha estudado esse tal de UNIFORMIDADE não.

• Não é possível que o primeiro princípio não e o da Universalidade, aff...

• Sabendo que "Dotação Global" refere-se ao princípio da Especificação mataria a questão, que ficou confusa no primeiro item.

• Princípio da Uniformidade eu não vi...

• Na minha opinião, a ordem mais correta seria "Universalidade, Unidade, Uniformidade e Especificação".

   

  Mas a questão está correta.

   

  Gabarito B

• 1 - Não seria o princípio da Universalidade, pois a universalidade apregoa que devem ser informadas todas as previsõe de receitas e fixações de despesas. E para por ai. Ja o princípio da Unidade vai além: Todas as previsões de receitas e fixações de despesas de (todos os poderes).

  2 - Uniformidade e padronização são sinônimos. 

  3 - Especificação/ discriminação/ especialização - não autoriza deduções globais

• Pegadinha sacanaI. Mas pelo visto não esta errado uma vez que a universalidade se refere a orgão do governo e da administração centralizada( e a questão traz a administração indireta), como vemos a seguir:

  Princípio da Universalidade: é um princípio infraconstitucional previsto na Lei 4.320/64.

  Art. 3º. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

  Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°

• Ana Carolina e João Oliveira,

   

  O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos. O orçamento de cada ente deve apresentar e conversar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos. Apesar de facilitar para os usuários, tal princípio perdeu um pouco de importância, pois atualmente é possível fazer realinhamentos de séries históricas utilizando outros meios, que trazem dados passados para a formatação atual.

   

  Sergio Mendes - Estratégia Concursos

• Não há resposta correta.

   

  Difícil enxergar o princípio da Unidade no primeiro conceito. Tanto é que a 2ª alternativa mais marcada foi exatamente a letra D. Quem discordar de mim, discorda, na verdade, da própria redação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 6ª Edição. Segue a transcrição do manual:

   

  O Princípio da Universalidade... determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• O certo é que a banca foi ambígua e prejudicou a resolução. Questões assim levam à sorte, não à competência do concurseiro...

• Na minha opinião faltou a alternativa F

• Complicado, só matei no final por ser especificação

• Meu Pai......Estudamos tanto , dai pessoa se depara com uma questão dessa qualidade.....

• ESPECIFICAÇÕES liguem com GLOBAIS...

• Questão polêmica, abre brecha para diferentes e divergentes interpretações, dependendo do recurso poderia sim ser deferido, ter gabarito alterado ou anulação da questão por duplicidade de resposta, devido diferentes interpretações, segundo cada trecho do texto destacado. Colocoram muitas pegadinhas pra nos fazer errar, exageraram, excederam. No mínimo passível de questionamentos. 

• Também achei sem resposta. Um desrespeito com o candidato! "A gente estuda tanto e se depara com uma questão dessa", falaram acima. Concordo plenamente!

• Falta de consideração de vocês burgueses, quase nao acho o gabarito aqui nos coments

• Questão polêmica. fui por eliminação, já que os dois ultimos principios estão bem na cara. Agora pensando...

  Quando a questão falou "excluídas as entidades não dependentes" pensei: Ela está se referindo ao orçamento fiscal, que é uma parte do orçamento, e essa se refere ao princípio da unidade.(já que o princípio da universalidade não exclui nd...)

  Posso tá pesando demais? posso....mas tentei ver por esse lado :)

• Errando questões como essa, nem se preocupem. Pulem pra próxima sem pensar muito. Bancas ruinzinhas que nem essa não servem para avaliar o nível de conhecimento sobre a matéria.

Questão 1865488

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa; Reconhecimento Receita e Despesa

A Receita Pública pelo Regime Orçamentário tem o seu reconhecimento no estágio

• A. Previsão.
• B. Arrecadação.
• C. Lançamento.
• D. Recolhimento.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4.320

   

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

  II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

• RECEITA: É reconhecida pelo regime de caixa no momento da arrecadação.

  DESPESA: É reconhecida pelo regime de competência no momento do empenho.

   

  GABARITO B

   

  Fonte: Minhas anotações do Estudio aulas :) - esqueci o nome do professor.

•  

  Arrecadação

• Como a questão pediu o reconhecimento, ou seja, o momento da contabilização sob o enfoque orçamentário, tem-se que se aplica o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro

  I - as receitas nêle arrecadadas

  Ou seja, vale o regime de caixa sob o enfoque orçamentário. Desse modo, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre na arrecadação, conforme menciona o artigo citado.

  Gabarito: LETRA B

• ESTAGIOS DA RECEITA PUBLICA

  • Previsão

  • Lançamento

  • Arrecadação

  • Recolhimento

  LEI 4.320/64 - ART. 35

  Regimes da Contabilidade Orçamentária: Regime Misto

  • Caixa - para receitas

  • Empenho - para as despesas

  • Pertencem ao exercício financeiro:

  Receitas ARRECADADAS

  Despesas EMPENHADAS

Questão 1865491

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

Marque a alternativa que apresenta somente contas do Balanço Patrimonial

• A. Dividendos a Pagar, Depreciação e Perdas Estimadas para Crédito de Liquidação Duvidosa.
• B. Caixa e Equivalente de Caixa, Reserva Legal e Venda de Mercadorias.
• C. Dividendos a Pagar, Perdas Estimadas para Crédito de Liquidação Duvidosa e Juros Ativos a Vencer.
• D. Juros Ativos a Vencer, Depreciação e Compras de Mercadorias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  a) Depreciação é despesa - conta de resultado
   

  b) Venda de Mercadorias é receita - conta de resultado
   

  c) CERTO: Dividendos a Pagar (PC), Perdas Estimadas para Crédito de Liquidação Duvidosa (retificadora do AC) e Juros Ativos a Vencer. (PC).
   

  d) Depreciação e Compras de Mercadorias são despesas - conta de resultado

  
  bons estudos

   

Questão 1865494

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Regimes Contábeis

Para o setor privado, “o pagamento antecipado de aluguéis” se relaciona a uma Despesa

• A. Paga e Não Incorrida.
• B. Incorrida e Não Paga.
• C. Paga e Incorrida.
• D. Incorrida.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  

  despesas antecipadas
  
  Compreende as despesas pagas antecipadamente que serão consideradas como custos ou despesas no decorrer do exercício seguinte. Ex: seguros a vencer, alugueis a vencer e encargos a apropriar
  

  
  bons estudos
  

• O pagamento antecipado de aluguéis é um exemplo clássico de despesa antecipada. Ou seja, trata-se de despesa que já foi paga mas cujo fato gerador ocorrerá no futuro (em outras palavras, a despesa ainda não foi incorrida).

  Assim, correta a alternativa A.

• A despesa já incorrida e ainda não paga aparece como passivo (despesa a pagar).

  A despesa já paga e ainda não incorrida aparece como ativo (despesa paga antecipadamente).

  E a despesa já incorrida e já paga aparece apenas na demonstração do resultado, como despesa. 

  Desse modo, se você pagou o aluguel, mas ainda não usufruiu, está diante de uma hipótese de despesa paga e não incorrida.

  GABARITO: LETRA ''A''

Questão 1865503

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Um Ente Municipal vai destinar R$ 240.000,00 para pagamento de Despesa com Pessoal do Poder Legislativo, conforme a Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, qual o valor legal que esse município poderá destinar para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo?

• A. R$ 9.816.000,00
• B. R$ 3.926.400,00
• C. R$ 2.160.000,00
• D. R$ 3.920.000,00

Gabarito: C

Comentários

• Os limites máximos da despesa de pessoal são calculados como percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com os seguintes critérios:

  Na esfera federal, 50% da RCL, assim distribuídos: 2,5 % para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 0,6 % para o Ministério Público da União; 6 % para o Poder Judiciário; 3 % para custeio de despesas do DF e de ex-territórios; 37,9 % para o Poder Executivo.

  Na esfera estadual, 60% da RCL, assim distribuídos: 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Poder Judiciário; 2% para o Ministério Público; 49% para o Poder Executivo.

  Na esfera municipal, 60% da RCL, assim distribuídos: 6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, quando houver; 54% para o Poder Executivo.

  Realizando os cálculos descobre-se ser correta a alternativa C.

• Ricardo Simonato, qual será o calculo? Poderia esplana-lo aqui. Obrigada

• A questão é falha, devemos acreditar (porque sim) que o valor empenhado pelo município para pagamento de pessoal do poder legislativo é o máximo permitido. Sabemos que ese limite é de 6%, o limite para o poder executivo é de 54%, assim:

  6%   = 240000,00
  54% = X

  x = 54 * 240000/6

  x= 2160000

• Alessandra Ric, trata-se de uma regra de três simples. Veja o comentário da maira, não é difícil. :) 

• A questão informa o valor destinado para pagamento de pessoal do Poder Legislativo,  6% de X = 240.000
  Devemos descobrir X, que é a nossa Receita Corrente Líquida, fazendo: 0,06X = 240.000 => X = 240.000 / 0,06 => X = 4.000.000
  De posse do valor da Receita Corrente Líquida que descobrimos ser de 4.000.000, aplicamos o percentual máximo destinado ao pagamento de Despesa de Pessoal do Executivo: 54% x 4.000.000 = 2.160.000

   

  Bons estudos.

   

   

• Nesse tipo de questão podemos trabalhar com números menores, cortando os zeros, para facilitar as coisas:

  240 ------------- 6%

  x __________ 54%

  Regra de três simples = 2160

  LETRA C 

   

   

• Uma conta rápida para ganhar tempo é a seguinte:

  O executivo sempre será 9X o valor do legislativo no município. Assim basta pegar 240k X 9 = 2160k 

Questão 1865506

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

• A. terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.
• B. não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar
• C. podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.
• D. perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  
  

  CF.88, Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

  
  

  § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

  
  

  I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

  III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

  
  

• Gabarito B

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  I - relativa a: 

         a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; 

         b) direito penal, processual penal e processual civil; 

         c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; 

         d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; 

  III - RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República

   

  Vai na fé!!!

• Acrescentando:

  Art. 62. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

              § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

•  a) terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional. - Errada: 

  Art. 62. 

  § 3º As medidas provisórias tem prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período.

  § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

   

  b) não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar.  - Certa:

  Art. 62:

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  III - Reservada à lei complementar.

   

  c) podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal. Errada:

  Art. 62:

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  I - relativa a: 

  b) direito penal, processual penal e processual civil; 

   

  d) perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis. - Errada: resposta na letra A.

• A MP SE NÃO FOR CONVERTIDA EM LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS ( 60 PRORROGÁVEIS POR MAIS 60), PERDERÁ SUA EFICÁCIA DESDE A EDIÇÃO, EFEITO EX TUNC, PORTANTO. O CONGRESSO TEM 60 DIAS PARA TRATAR DA RELAÇÃO JURIDÍCA DELA DECORRENTE, ATRÁVES DE DECRETO LEGISLATIVO, CASO NÃO O FAÇA A MATÉRIA QUE FOI TRATADA PELA MP PERMANECERÁ.

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A validade das medidas provisórias é de 60 dias, podendo ser prorrogada por período igual, conforme art. 62, § 3º da CF/88.
  
  B) CORRETA. Conforme art. 62, § 1º, III da CF/88.
  
  C) INCORRETA. Há vedação constitucional para versarem sobre direito penal, processual civil e processo penal, conforme art. 62, § 1º, I, b da CF/88.
  
  D) INCORRETA. Podem ser prorrogadas por mais um período de 60 dias, art. 62, § 3º da CF/88, desde que a votação não tenha sido ultimada nas duas casas do Congresso durante o prazo inicial de 60 dias (art. 62, § 7º da CF/88).
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Vale lembrar que, apesar de, em regra, Medida Provisóra não poder versar quanto à criação de leis em matéria penal, poderá, para beneficar o réu, ser aplicada, sem prejuízos.

• Comentário Sobre a B.

       A mp não pode versar sobre assuntos de lei complementar pq:

            O processo legislativo de lei complementar é de maioria Absoluta dos votos do congresso, já para a Mp é de maioria simples, ou seja, o presidente poderia burlar o processo legislativo editando Mps ao invés de propor lei complementar buscando uma aprovação mais simplificada:  

  Gab: B

  Comento as questões como forma de fixar a matéria e ajudar as pessoas. Se encontrar algum erro me avise que eu modifico ou apago. obg

•  § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

  B.

• Vejamos cada uma das alternativas:

  - letras ‘a’ e ‘d’: incorretas. “As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes” – art. 62, §3º, CF/88;

  - letra ‘b’: correta, conforme dispõe o art. 62, §1º, III, CF/88. É, portanto, o nosso gabarito;

  - letra ‘c’: incorreta. “É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil” – art. 62, §1º, I, ‘b’, CF/88.

Questão 1865509

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.

I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.

II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.

III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.

IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.

Estão corretas as afirmativas  

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE. ERRADA. art. 5°, LXX, CF88

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: 

                            a) partido político com representação no Congresso Nacional;

                            b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  
  
  II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados. CERTA. Idem I 
                 
  III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. CERTA (art. 5°, LXIX, CF88 - LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público)
  
  IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo. CERTA. art. 129, CF88 (funções de custus legis)

   

  "A montanha pode ser alta, mas de lá as pernas são fortes e a vista é linda!" - FELIPE LIMA

   

• Só um adendo: o Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar exige, para sua análise, a realização de audiência de justificação, ao contrário do que acontece no Mandado de Segurança Individual. Isso quer dizer que, para a concessão da liminar em MSC, necessário é ouvir previamente a autoridade coatora. Assim, inexiste concessão de liminar inaudita altera pars em se tratando de MSC.

• Fiquei um pouco em dúvida nas demais, porém de uma coisa tinha certeza que para partido político deveria ter representação no congresso nacional, desta forma a I está errada. Devido a letra A, C e D terem a I então o gabarito só poderia ser a B.

  a I, II, III e IV.

  b II, III e IV, apenas.

  c I e II, apenas.

  d I e III, apenas.

• LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  A necessidade de estar há pelo menos um ano em funcionamento não é só para associacões?

• Complementando:

   

   

   

   

  O MSC é uma espécie de substituição processual, portanto é desnecessária autorização individual expressa dos membros ou associados.

• Por eliminação chega-se a alternativa correta. OK. Entretanto, faço a observação na alternativa II: "II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados."
   

  Na minha opinião e também de alguns autores a assertiva está incorreta, pois a exigência de estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano refere-se apenas às associações. Caso contrário o texto constitucional falaria em "legalmente constituídaS (no plural).

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: 

                            a) partido político com representação no Congresso Nacional;

                            b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

   

• Concordo Cassiano, acertei por eliminação somente porque considerei os itens III e IV verdadeiros. Esse requisito de "estar constitu[ido há um ano" é direcionado apenas para as associações.

• o gabarito final  é esse mesmo? concordo também que o período de um ano  seja só para as associações.

• Só para associações!

• II - Somente para associação precisa de pelo menos 1 ano de funcionamento. Já para organização sindical e entidade de classe tanto faz 6 meses, 1 ano ou mil anos, não importa.

• Para algumas bancas o prazo de funcionamento de pelo menos um ano, refere-se apenas às associações. Não foi o caso dessa; por isso devemos nos adequar à banca organizadora do concurso. 

• Sobre a assertativa II: apesar do requisito de 1 ano de funcionamento se aplicar apenas às associações, uma entidade sindical constituída há um ano também é apta a impetrar ms coletivo! É uma questão de interpretação e a banca quis confundir o candidato. 
  Quando se fala em entidade sindical, a questão do tempo de funcionamento é irrelevante.

• "Legitimidade do sindicato para a impetração de mandado de segurança coletivo independentemente da comprovação
  de um ano de constituição e funcionamento." (RE 198.919, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15-6-1999, Primeira
  Turma, DJ de 24-9-1999.)

• A acertiva colocou esse "em funcionamento há mais de um ano"  pra confudir, mas como a acertiva 1 estava errada da pra matar.

• Conforme alguns colegas postaram, de fato o entendimento majoritário é de que a exigência de estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano refere-se apenas às associações. Desse modo, esse não é um requisito para as entidades sindicais. No entanto, a questão afirma que o MS "II- PODE ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados." E de fato, pode. Pode ser impetrado tanto por entidades sindicais constituídas legalmente há mais de um ano, como também por aquelas que não cumprem esse requisito. É um peguinha da banca!  

• não achei nem "entidade sindical" na CF ainda! 

• Essa questão está errada e deveria ter sido anulada. Em primeiro lugar, a entidade sindical não necessita estar funcionando há pelo menos 1 ano para que possa ingressar com o mandado de segurança coletivo. Essa regra, segundo entendimento já consolidado no STF, só se estende às associações. O item II presume que é necessário que a organização sindical esteja em funcionamento há pelo menos um ano e é justamente essa presunção que torna a afirmação errada.

• sobre esse item b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  que eu saiba o entendimento é que constituída há pelo menos 1 ano só se refere a ASSOCIAÇÃO!

• essa do custus legis do MP no MS eu tb  não sabia.

• I (errado) - Pode ser impetrado por QUALQUER partido político registrado no TSE.

   

  Seja qual for o partido, todo partido etc. Denotam um sentido amplo, genérico e

  sabemos que apenas os partidos com representação no Congresso Nacional

  têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

  (basta um representante em uma das casas: Câmara ou Senado)

   

  II (certo) - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e

  em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.

   

  Partindo do pressuposto de que nesta alternativa nenhuma palavra que restringisse

  o sentido foi empregada (exemplo: apenas, somente, exclusivamente), pode-se concluir que:

  entidades sindicais em funcionamento há mais de um (segundo / minuto / hora / dia / semana / mês ...)

  têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

   

  III (certo) - (...) natureza residual, subsidiária, pois somente é cabível quando o direito líquido e certo a ser

  protegido não for amparado por meio de outros remédios (habeas corpus e habeas data).

   

   

   

  LEI 12.016 (7 DE AGOSTO DE 2009) - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo

  ART. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional,

  na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical,

  entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de

  direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde

  que pertinentes às suas finalidades, DISPENSADA, para tanto, autorização especial. 

   

  Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

   

  I - coletivos ...

   

  II - individuais homogêneos ...

• Segundo o STF quem deve ter constituição ânua é quando for associação e não para entidade de classe por isso a alterinativa II está errada.

   

• Pra quem sabe que Mandado de Segurança Coletivo pode ser impretado por partido com representatividade no Congresso Nacional ou por associação de sindical legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, já matava a questão.

• Discordo do gabarito...pra quem tem o livro do Marcelo Alexandrino, lá ele salienta o seguinte:" Anote-se que a exigência de um ano de constituição e funcionamento destina-se apenas às ASSOCIAÇÕES, NÃO se aplicando às entidades sindicais e entidades de classe". (FONTE: Direito Administrativo Descomplicado pág. 211 15ª edição).

   

  Na letra B, fala que "pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída E em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados." Se a exigência de um ano não se aplica às entidades de classe, como essa assertiva pode ser dada como correta?? 

• Sem complicar, se o candidato soubesse a assertiva I já dava para matar sem problemas.

• LXX do art. 5° que:

  "LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a)partido político com representação no Congresso Nacional;

  b)organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"

  a questao era passivel de anulação, pois o certo e associação e não entidade sindical...

   

• toda vida erro isso , pqp

• I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.    (ERRADO)  OBS. Tem que ter representação no congresso nacional.
   

  II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados. (CORRETO)  OBS.  Como o verbo estar perguntando se pode, logo poderá não é obrigado ter 1 ano de fucionamento.

  
  
  III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.   (CORRETO)  OBS. Conforme a lei.
   

   

  IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.  (CORRETO)  OBS. Sempre vai ter a fiscalização do Ministério Público

   

  Gabarito: B

• 1 - PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.

• Após ler a I já matamos a questão:
  
  "I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE."
  
  Na verdade, para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político precisa ter representatividade no Congresso Nacional. Ora, mas o que é considerado como "representatividade no Congresso Nacional"?
  Pelo menos 1 SENADOR OU 1 DEPUTADO FEDERAL em exercício no Congresso Nacional no momento da impetração do mandado de segurança coletivo.

• QUESTÃO SEM ALTERNATIVA !!!!!

   

  Na acertiva ll diz que entidades sindicais precisam ser legalmente constituídas e devem estar em funcionamenta há, pelo menos,1 ano. O que não é verdade segundo o STF. Apenas as associações necessitam preencher os requisitos de: 1 ano de constituida e de funcionamento. Desse modo, QUESTÃO NULA.

   

   

  Só para reforçar: Jurisprudência do STF

       

   

  Mandado de Segurança Coletivo e Sindicato

  
  Tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às associações, nos termos do art. 5º, XXI, b, in fine, da CF ("o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: ... b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"). 
  RE 198.919-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 15.6.99.

• Essa questão também tem o seguinte ponto de vista:

  Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas. 
  
  I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE. 
  Comentário: Como já foi falado, tem que ser por partido com representatividade no Congresso Nacional.(Câmara e Senado)

  
  II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.(Correta)

  Comentário: Em momento nenhum ele fala APENAS, o que possibilitaria realmente a anulação da questão.

  Ou seja, pode sim ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento a mais de um ano, assim como mais de dois anos, assim como menos que qualquer período. 
  
  III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. (Correta)
  
  IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo. (Correta)

• Questão mais fácil do mundo. E olha que eu erro 90%...rs

• Só acertei porque tinha certeza de que a I não estava certa... questão capciosa!

• SÓ UM ADENDO GALERA PARA QUEM TEVE DÚVIDAS COMO EU:

   

   

  partido político com representação no Congresso Nacional significa dizer que o partido deverá ter pelo menos um deputado OU um senador eleito.

• Não tem alternativa correta para essa questão. 

    o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:  organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• O requisito de "legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano", para impetrar mandado de segurança coletivo, segundo o STF, deve ser aplicável apenas às associações, nao sendo um requisito essencial para a impetração por parte dos demais legitimados relacionados.

• Errada: I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE. (Que tenha representação no congresso)
  
  Correta: II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados. 
  
  Correta: III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. 
  
  Correta: IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.  (funções de custus legis)

• Pra quem sabe que Mandado de Segurança Coletivo pode ser impretado por partido com representatividade no Congresso Nacional ou por associação de sindical legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, 

• A única alternativa correta é a número III. A banca considerou três alternativas como corretas!!! Vamos seguindo...

• a galera viaja muito, estão dizendo que o texto que se refere a organização sindical deveria fazer alusão as associações.concordo com vocês. mas tá ai o problema de ficar muito bitolado no texto de lei, pois o fato de uma organização sindical ser constituída a mais de uma ano, não retira dela o direito de PODER impetrar mandado de segurança.

• Ue , esse requisito de estar em funcionamento há pelo menos 1 ano é para assoçiação e não entidade sindical , como a II está certa ?????

• Vamos analisar cada item:

  - item I: incorreto. “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional” – art. 5º, LXX, ‘a’, CF/88;

  - item II: correto. “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados” – art. 5º, LXX, ‘b’, CF/88;

  - item III: correto. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” – art. 5º, LXIX, CF/88;

  - item IV: correto, pois a intervenção do MP é obrigatória: “Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias” – art. 12, Lei nº 12.016/2009.

  Vamos assinalar, portanto, a alternativa ‘b’, pois somente o item I está incorreto. 

Questão 1865512

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Quanto à aposentadoria do servidor público, assinale a afirmativa correta.

• A. A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
• B. A aposentadoria do servidor público se dará compulsoriamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
• C. A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 60 anos de idade para os homens e 55 anos de idade para as mulheres
• D. A aposentadoria do servidor público se dará voluntariamente, com proventos integrais aos 60 anos de idade e 35 de contribuição para os homens e 55 anos de idade e 30 de contribuição para as mulheres, após 5 anos de efetivo exercício público.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente os seguintes requisitos:

  
  

  a) Tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;

  b) Tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

  c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

  
  

• A Aposentadoria Voluntária pode ser Integral ou Proporcional.

  A.V.I - 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) e 55 anos de idade e 30 de contribuição (mulheres). Se o servidor tiver todos os requisitos além desses aqui, os outros sobre pelo menos, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo, ele terá direito ao abono de permanência, equivalente à contribuição.

  A.V. P. - 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para mulheres, não há nesse caso, dependência do tempo de contribuição.

• com proventos integrais?? Isso não invalida a assertiva?

• De fato não existe alternativa correta para tal questão.

  Na alternativa "a" faltou um requisito a ser preenchido: "...e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria" (art. 40, inc.III. CF)

  Aposentadorias Voluntárias
  As aposentadorias voluntárias são concedidas aos servidores que manifestem interesse em obtê-las e configuram-se, basicamente, em duas espécies:

  Aposentadoria por Tempo de Contribuição (H 60a. 35cont. e M 55a. 30.cont. - Integral) e Aposentadoria por Idade (H 65a. M. 60a. integral ou proporcial).

   

•     Lei 8.112/90 - Art. 186, a.

      " aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais "

• Essa questão não resposta correta. Ela não foi anulada?

• Existe aposentadoria integral, desde que limitada ao teto do INSS. A reforma constitucional só extinguiu a aposentadoria que ultrapassasse o teto.

• é integral mesmo amigos. pode não estar explícito na lei...mas o entendimento é que é integral.

• Art. 40 da CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.       

  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:       

  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;      

  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

   

  Bons estudos!

• Na lei 8112/90 os dispositivos sobre aposentadoria são diferentes dos que estão no texto constitucional...

  fico perdida quando respondo questões como essa sem saber o que considerar. ¬¬'

• O x da questão foi  - Após 10 anos de serviço público e 05 no cargo. - CORRETA, claro além de cumprir os outros requisitos conforme a lei.

  E NÃO - 10 anos de serviço público ou 05 anos de serviço público.

  A e D - dão pra confundir legal!!

• Letra A - Exemplificando

  Funcionário trabalhou 25 anos na iniciativa privada contibuindo ao INSS, passou em concurso e trabalhou mais 10 anos como estatutário, totalizou 35 anos de contribuição e tendo atingido 60 anos poderá aposentar com proventos integrais, onde o montante que ultrapassar o teto do INSS será taxado

• Pra mim não tem item certo pois na lei atualizada tem 65 anos homem e 60 mulher...

• É da alínea b que você se refere Liliane Siqueira?

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
  Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime
  de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
  ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios
  que preservem o equilíbrio fnanceiro e atuarial e o disposto neste artigo. (EC no 3/93,
  EC no 20/98, EC no 41/2003, EC no 47/2005 e EC no 88/2015)

  § 1o Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
  serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fxados na forma
  dos §§ 3o e 17:

  III , b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,
  com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   

• Filtrei por lei 8112, mas tá me parecendo CF.

• Apenas a alternativa A responde à questão, gente: pelo art. 186 da lei 8112 já dá pra eliminar as alternativas B e C. Sobre o tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público é o art. 40, §1º, I da CF fala sobre isso e nesse quesito ele não diferencia homens e mulheres.

• Qnto à aposentadoria (para responder questões):

  .

  >>> CF/88, modificado pela EC nº20, de 15/12/1998: O que conta é o tempo de contribuição;

  .

  >>> Art.103, Lei nº8112/90: O que conta para aposentadoria é o tempo de serviço;

  .

  Este entendimento está correto? Alguém concorda ou discorda?

  .

  Abraços e bons estudos!

• Se não cita a Le i nº8112/90, o que vale é a Carta Magna! Sendo assim, a questão deveria ser anulada, pois as prerrogativas inerentes à aposentadoria voluntária contempla, além do disposto, 5 anos de exercício NO CARGO onde se dará a aposentadoria!

  .

  Peço que por gentileza que INDIQUEM PARA COMENTÁRIO!!!

  .

  O gabarito definitivo dá como alternativa A!

• APOSENTADORIA           MODALIDADE                                 REQUISITOS                                                              PROVENTOS      

   

  REGRA GERAL                VOLUNTÁRIA                   H – 60 idade, 35 anos de tempo contribuição

                              (Art.40, §1º, III, a da CF/ 88)           M – 55 idade, 30 anos de tempo de contribuição                          Integrais

                                                                                          

                                           POR IDADE                         H – 65 anos de idade

                              (Art.40, §1º, III, b da CF/88)             M – 60 anos de idade                                                            Proporcionais 

   

                                        ESPECIAL             Requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 5 anos

                        (Art. 40, §5º, da CF/88)            * para o professor (educação infantil e ensino fundamental e médio)           Integrais

                                                                                 H – 55/ 30      

                                                                                 M – 50/25

   

   *** Para TODOS esses tipos de aposentadoria é necessário ter: 10 anos no Serviço Público e 5 anos no cargo

• CF/88, Art. 40, §1º:

   

  Inciso III. Aposentadoria Voluntária do Servidor Público:

   

  --- > desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e

  --- > 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

   

  Obs.: A base para o calculo de aposentadoria vai depender do tempo de contribuição em ambos os regimes, função da Lei nº 10. 887 de 2004.

   

  Inciso III. Condições para Aposentadoria Voluntária do Servidor Público:

   

  a) Critério de Idade e Contribuição. Com proventos Integrais (Obs.: EC 41 de 2003 e, em seguida, a Lei nº 10.887 de 2004):

   

  a.1) Servidor Homem --- > 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.

  a.2) Servidor Mulher --- >  55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; 

   

  b: Critério de cálculo com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:

   

  b.1) Servidor Homem --- > 65 (sessenta e cinco) anos de idade

  b.2) Servidor Mulher --- > 60 (sessenta) anos de idade, se mulher

• Os proventos não seriam proporcionais?

• GAB: A

  Faltou ressaltar que deverá possuir 5 anos na mesma função e que professores terão estes tempos reduzidos em cinco anos, salvo professores universitários.

• Questão atualmente desatualizada.

  Emenda Constitucional 103

  § 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:

  I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

  b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

Questão 1865515

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poderes da Administração

O ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria

• A. ato discricionário.
• B. ato anulável.
• C. abuso de autoridade, na modalidade excesso de poder.
• D. abuso de poder na modalidade desvio de poder ou desvio de finalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  O Abuso de Autoridade é crime e abrange as condutas abusivas de poder, conforme a explicação abaixo.

  O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.

  
  

• Gabarito: (C)

   

  A)  Atuação do administrador tendo em vista a conveniência e oportunidade nos limites da lei ( no caso ele ultrapassou o limite)

  B)  A anulação esta mais relacionada a um ato ilegal ou ilegítimo, no caso tem que se atentar ao enunciado da questão, uma vez que                pergunta a característica do ato (excesso de poder) e não a sua possível consequência (anulação).

  C) Resposta correta, uma vez que o administrador atuou além da sua competência legal, pois ele teria dentro da lei o poder de punir um             servidor, porém, não na modalidade da pena física. 

  D)  Desvio de poder é o uso indevido que o agente público faz do poder para atingir fim diverso do que a lei lhe confere. A finalidade era a          punição, não havendo o que se falar em desvio, apenas em excesso. 

• Letra: C 

  Abuso de poder: Excesso de poder e Desvio de poder

  Excesso de poder: Quando o agente atua fora de sua esfera de competência. 

  Desvio de poder: O agente usa o ato para atender finalidade diversa da prevista no ordenamento. 

  O agente praticou ato não previsto no ordenamento jurídico, portanto praticou excesso de poder. 

   

• Excesso de poder, visto que ele tinha competência para punir, mas não punição de forma física (conforme a questão diz que não estava prevista em lei).

  Desvio de poder é se ele utilizasse outro fim para a conduta.

• GABARITO    C

   

   

  ABUSO DE PODER

   

  O abuso de poder se divide em duas espécies:

  Excesso de poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;

  Desvio de poder (ou desvio de finalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

   

  Hely Lopes Meirelles diz que: "O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo."

• OUTRAS QUESTÕES PARA AJUDAR A ENTENDER O ABUSO DE PODER 

   

   

   

  CESPE/STJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2015) O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público. C

   

  (CESPE/DPE-AC/DEFENSOR PÚBLICO/2012) O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de sua competência estará incorrendo em excesso de poder. C

   

  (CESPE/TCU/TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO/2007) O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência. C

   

  (CESPE/STF/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2013) Quando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio de finalidade. E* Neste caso, seria excesso de poder

   

  (CESPE/BACEN/TÉCNICO/2013) O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder. C

   

  (CESPE/TJ-DFT/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO/2014) Incorre no vício de desvio de poder o agente público que exceda os limites de sua competência ao aplicar a subordinado penalidade além dos imites de sua alçada. E* excesso de poder

   

  (CESPE/TJ-PI/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO/2013) Caracteriza-se excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, se o agente público, no exercício de sua competência, atua afastando-se do interesse público. E* caracteriza-se desvio de finalidade...

   

  (CESPE/POLICIA FEDERAL/DELEGADO DE POLICIA/2004) O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência administrativa do agente. E* excesso de poder

• Se o administrador agiu com excesso de poder, atingiu a competência, se ele não tinha competência, quem teria? Para pagar flexão??? Só militar.

  Questão fraca, que não testa conhecimento. Ato do administrador atigiu a ridicularidade, ato anulável fácil e com um PAD.

• Não entendi essa letra C.

   

  Existe o abuso de autoridade? 

  Havia descartado essa alternativa pois até onde tinha estudado não encontrei essa expressão.

  O que vi foi como o Daniel falou:

  ABUSO DE PODER

   

  O abuso de poder se divide em duas espécies:

  Excesso de poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;

  Desvio de poder (ou desvio de finalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

   

  O certo seria, abuso de poder por excesso de poder??

• O abuso de PODER/ Autoridade é gênero e tem como espécies: o EXCESSO e o DESVIO de poder.

• Pessoal

  Eu tbm errei a questão e descobri onde errei. Trata-se de excesso de poder pq como diz a própria questão é uma pena "que obviamente não está em lei", então mesmo o ministro do STF decidindo por essa pena, estaria excedendo sua competência pq simplesmente ela não está prevista em lei para que nenhuma autoridade a ponha em prática. Causa uma confusão com desvio de finalidade, por também não ser, obviamente, a finalidade do bem coletivo, mas é, majoritariamente um caso de excesso de poder. Espero ter ajudado.

• LETRA C CORRETA 

  O abuso de poder pode ser comissivo ou omisso, se divide em duas espécies

  1) Excesso de poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;

  2) Desvio de poder (ou desvio de finalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

• Gabarito: C

   

   

   

  Comentários: 

   

   

  Os atos das autoridades e dos agentes em geral devem ser legítimos, legais e morais  para que não sejam invalidados, , colimando em qualquer espécie, aos interesses públicos da coletividade.

   

   

  O mau uso do poder, de modo desproporcional, ilegal ou sem atendimento ao interesse público constitui o abuso de poder / autoridade, que pode ocorrer de 2 maneiras:

   

   

                      1.  O agente atua fora dos limites de sua competência; (excesso de poder)

   

                      2. O agente, ainda que dentro de sua competência, afasta-se do

                          interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. (desvio de poder ou de finalidade)

   

   

   

  Sendo assim, o que temos na questão?

   

   

  c) abuso de autoridade, na modalidade excesso de poder. 

• Neste caso, a autoridade pública que incorreu neste vício de poder, excedeu seu CÍRCULO DE PODER, ao empregar sanção não outorgada à sua competência. A QUESTÃO TRAZ PEGADINHA INTERESSANTE AO EXEMPLICAR O PODER FORA DA COMPETÊNCIA QUE NA VERDADE NÃO COMPETE A NINGUÉM.

• O caput da questão me parece um pouco estranho. Quando diz “que obviamente não estaria prevista em lei”, presume-se que seja a pena que está incompatível com o ordenamento. Onde vocês enxergam que o servidor agiu com excesso de poder? Pelo que foi dito na questão, a interpretação que se faz é que ele tinha a competência para tanto, mas que a pena foi desviada. Enfim, complicado.

•                                                                             ABUSO DE PODER ( GÊNERO )

   

                                                      DESVIO DE PODER                                               EXCESSO DE PODER

  NÃO RESPEITA A FINALIDADE DA LEI.COMPETÊNCIA TEM A VER           VAI ALÉM DA COMPETÊNCIA,SEM SE QUER POSSUIR COM PODER E NÃO PODER FAZER                                                      COMPETÊNCIA PARA TANTO

   

  ------>>>QUALQUER UMAS DESTAS FORMAS TORNA O ATO INVÁLIDO

   

  GABA   C

   

• Excelente questão ! Apura o raciocínio jurídico.

   

  MAS, infelizmente, a Banca pecou no Gabarito...  VIDE    Q631769     Q693319      a aplicação de punição administrativa  submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

   

  A assertiva da questão queria saber sobre o princípio da LEGALIDADE; o USO do poder está correlacionado a tipicidade em decorrência do LIMITE  das prerrogativas conferidas à Administração Pública que ESTÃO NA LEI. Pois, extrapola os limites da sua competência, desde que haja presivão legal para tanto. Pena FÍSICA, ainda não temos rsrsrs

   

  AINDA NÃO EXISTE PENA FÍSICA para servidor.     Portanto, o ato é INVÁLIDO e INEXISTENTE, não há que se falar em excesso, e nem em abuso.

   

  Abuso de poder é GÊNERO que se desdobra em duas ESPÉCIES, a saber:

   

  RETIRA TOTAL:          DESVIO de FINALIDADE ou PODER:        FOGE O INTERESSE PÚBLICO.  

   

  RETIRA  PARCIALMENTE -   EXCESSO de PODER:  VISA O INTERESSE PÚBLICO. 

   

• Gabarito C.

   

                               modalidade excesso de poder.                   

                            ↗

  Abuso de Poder

                            ↘

                               modalidade desvio de poder (ou desvio de finalidade).  

   

   

  ----

  "Persistência e determinação são as armas da aprovação."

• so nao marquei a C porque nunca li no meu material nada a respeito desse termo abuso de autoridade, só vi abuso de poder, achei que era pegadinha

• não tem como anular uma sanção física após ter sido praticada.

• Seria crime, penalmente preseguível, tanto pelo abuso de autoridade como, se for confirmado, pelo crime de tortura: II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

• A finalidade da sanção disciplinar era punir. Ou seja, a finalidade era uma só e não foi desviada. Contudo, excedeu a competência do referido ato administrativo ao aplicar sanção física.

  Logo, houve excesso de poder.

  Gabarito, "C".

• Cabe mencionar que, em determinadas hipóteses, é possível que da atuação com abuso de poder, em ambas modalidades (excesso e desvio), resulte caracterizado o crime de abuso de autoridade.

  As condutas que configuram abuso de autoridade estão descritas na lei (artigos 3º e 4º da lei) . Nos expressos termos da lei, "o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal (art. 6º).

  art.6 § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  CITAÇÃO DO LIVRO DE MAVP, pg 313, do livro Direito Administrativo Descomplicado (26ª edição)

  ATENÇÃO: a lei 4898/65 será revogada em breve pela lei 13.869/2019 (inclusive o prof Marcio cavalcante do DOD está comentando no instagram a lei todinha... mas depois, ele disse que vai publicar também no site do DOD)

• A terminologia abuso de autoridade é errada.

  Abuso de autoridade são tipificações específicas que normalmente estão voltadas a alguma restrição de liberdades individuais ()crença, filiação, locomoção, etc)

  Nem tudo o que é abuso de poder pode ser enquadrado como abuso de autoridade, mas todo abuso de autoridade pode ser enquadrado como abuso de poder???.

  Aguardo novo comentário.

• O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade. ... No caso do abuso de autoridade, temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes (lei 4898 /65) podendo-se dizer que o abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.

  Abuso de autoridade é conceituado como o ato humano de se prevalecer de cargos para fazer valer vontades particulares. No caso do agente público, ele atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.

  Constitui-se "abuso de autoridade" quando uma autoridade, no uso de suas funções, pratica qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do domicílio, o sigilo da correspondência, a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício do culto religioso, a liberdade de associação, os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, o direito de reunião, a incolumidade física do indivíduo e, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (incluído pela Lei nº 6.657, de 5 de junho de 1979).

  O abuso de autoridade levará seu autor à sanção administrativa civil e penal, com base na lei. A sanção pode variar desde advertência até à exoneração das funções, conforme a gravidade do ato praticado.

  https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/11251/Abuso-de-autoridade-caracterizacao

• EXCESSO DE PODER: vício de competência ou de proporcionalidade, ou seja, vai além de sua própria competência, pode ser passível de convalidação. Ex: interdição de mercado por ter dois pacotes de biscoito vencidos (desproporcional: poderia impor a penalidade de destruição dos produtos impróprios).

  BIZU é CEP- COMPETÊNCIA- EXCESSO DE PODER.

  Seguimos...

  PMMT 2022

Questão 1865518

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O último ato do sistema licitatório é denominado:

• A. Contratação.
• B. Homologação.
• C. Julgamento.
• D. Adjudicação.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D
   

   

  Os atos do processo licitatório são divididos por fases (fase interna e fase externa) que compreendem a seguinte ordem:
  
  Fase interna:
  
  1º -  Abertura do processo administrativo
  2º - Orçamento
  3º -  Elaboração do edital
  4º -  Designação da comissão de licitação
  
  Fase externa
  
  5º -  Publicação do edital ou envio do convite
  6º -  Abertura dos envelopes
  7º - Habilitação
  8º - Julgamento
  9º - Homologação
  10º - Adjudicação
  
   

  Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA

   

   

  
                             "Não tenha medo da mudança. Coisas boas se vão para que melhores possam vir".

   

   

• Adjudicação, salvo na modalidade PREGÃO que a última fase é a habilitação

•  

  César Kaio, na modalidade PREGÃO a última fase é a HOMOLOGAÇÃO  (em vez de adjudicação).

• Confesso que ficou estranha essa questão. Na adjudicação se declara o vencedor, mas ainda resta a contratação do mesmo. Não podemos esquecer que o vencedor pode declinar do contrato.

• Diversamente do que se costuma alegar em relação ao procedimento licitatório geral, regulado na Lei 8.666/1993, no pregão a homologação corresponde a última etapa do procedimento, e não à adjudicação.

   

  REGRA GERAL: HOMOLOGAÇÃO - ADJUDICAÇÃO

  PREGÃO: ADJUDICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO

   

   

  Fonte: Alexandre Medeiros e Janaina Carvalho

• Na Homologação, a autoridade máxima do órgão/entidade licitante chancela a sua concordância com o trabalho da comissão licitante.

  Na Adjudicação, a autoridade máxima do órgão/entidade licitante declara oficialmente quem é o vencedor da licitação.

  Depois da adjudicação, a Administração Pública NÃO É obrigada a contratar. Mas, se for contratar, tem que ser com o vencedor (princípio da adjudicação compulsória).

• GABARITO: D. “A fase de adjudicação é a última fase da licitação” (SCATOLINO, G. TRINDADE, J. Manual de Direito Administrativo. 3ª Ed. - Salvador: Editora Juspodivm, 2015, p. 539). Apesar de que chama atenção a questão falar em “sistema licitatório”, pois poderíamos arriscar em pensar que a fase de contratação estaria enquadada neste “sistema” e não fase.

• Licitação ----> CHÁ 

  Homologação --> Adjudicação

   

• GABARITO LETRA D.

  Fase externa
  
  -  Publicação do edital ou envio do convite

  -  Abertura dos envelopes
  - Habilitação
  - Julgamento
  - Homologação
  - Adjudicação

   

  #JESUS O LEÃO DA TRIBO DE JUDÁ

• C H Á (Homologação ---> Adjudicação) -----------------------LICITAÇÃO

  C A H (Adjudicação -----> Homologação) ----------------------PREGÃO

   

   

• PRIMEIRO ATO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO = ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

   

  ÚLTIMO ATO = ADJUDICAÇÃO

• Fases:
  ABERTURA > HABILITAÇÃO > JULGAMENTO > HOMOLOGAÇÃO > ADJUDICAÇÃO (regra geral)
  
  Exceções:
  1) No caso de licitação da modalidade concorrência, para PPP's ou para consórcios públicos, é facultada a inversão entre habilitação e julgamento.
  2) No caso de licitação da modalidade concorrência, para serviços de publicidade, é obrigatória a inversão entre habilitação e julgamento.
  3) No caso de licitação da modalidade pregão, é obrigatória a inversão entre habilitação e julgamento.
  4) No caso de licitação da modalidade pregão, é obrigatória a inversão entre homologação e adjudicação.

• Eu gravei assim:

  Oito 666 - Omologa antes e Adjudica depois.

  Pregão é o contrário ---> Adjudica antes e homologa depois.

   

  Sempre errava isso...depois desse macete fica fácil.

   

• Para não errar mais:

  LICITAÇÃO

  • Habilita
  • Classifica
  • Homologa
  • Adjudica

  PREGÃO

  • Classifica
  • Habilita
  • Ãdjudica
  • HOmologa

  Na Licitação você HCHA, no Pregão vai até o CHÃO

  Gabarito: D

  Fique firme!

Questão 1865521

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

De acordo com a “teoria do órgão”, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Levando-se em conta essa teoria, a vinculação da vontade do órgão e agente se dá mediante

• A. Imputação.
• B. Representação.
• C. Mandato.
• D. Delegação.

Gabarito: A

Comentários

• Teorias Explicativas da relação Agente Público x Pessoa Jurídica:

  a) Teoria do Órgão ou da Imputação Volitiva - aqui, o agente público, quando da prática de um ato administrativo, manifesta tão somente a vontade da pessoa jurídica que pertence, confundindo sua vontade com a vontade desta. 

  b) Teoria da Representação - aqui, vislumbra-se duas pessoas distintas - agente público e a Administração Pública - sendo que a Administração Pública manifesta sua vontade representada pelo Agente Público. 

  c) Teoria do Mandato - a Administração Pública seria a mandante e o agente público o mandatário. O agente manifesta a vontade da Administração por meio de um Mandato.

  d) Teoria da Delegação - a Administração Pública seria a Delegante o agente público o Delegado. 

• Dica: Normalmente, quando se fala em VONTADE do agente ou do órgão, está-se diante de imputação. 

• De acordo com Hely Lopes Meirelles, os órgãos públicos são “centros de competência instituídos
  para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa
  jurídica a que pertencem.

• A questão trata da Teoria da Imputação Volitiva ou Teoria do Órgão.

  Cabe ressaltar que tal concepção doutrinária deu origem à Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, que é outro tema importante tratado pelo Direito Administrativo.  

• Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, pg 70:
  
  "Não se confunda, portanto, a IMPUTAÇÃO da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a Justiça ou terceiros: a IMPUTAÇÃO é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros ou em juízo, por certos agentes.
  Não há entre a entidade e seus órgãos relação de representação ou de mandato,  MAS SIM DE IMPUTAÇÃO, porque a atividade dos órgãos identifica-se e confunde-se com a da pessoa jurídica."

• GABARITO A 

   

  BONS ESTUDOS

• A principal característica da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica que eles integram.

• Gabarito: A Trata-se da IMPUTAÇÃO VOLITIVA, cujo o seu exercício cabe aos agentes subordinados, que executam a vontade do seu superior hierárquico. Trata-se da manifestação imaterial que transforma o agente em instrumento do Órgão Estatal, conforme diz o enunciado.

• Teorias Explicativas da relação Agente Público x Pessoa Jurídica:

  a) Teoria do Órgão ou da Imputação Volitiva - aqui, o agente público, quando da prática de um ato administrativo, manifesta tão somente a vontade da pessoa jurídica que pertence, confundindo sua vontade com a vontade desta. 

  b) Teoria da Representação - aqui, vislumbra-se duas pessoas distintas - agente público e a Administração Pública - sendo que a Administração Pública manifesta sua vontade representada pelo Agente Público. 

  c) Teoria do Mandato - a Administração Pública seria a mandante e o agente público o mandatário. O agente manifesta a vontade da Administração por meio de um Mandato.

  d) Teoria da Delegação - a Administração Pública seria a Delegante o agente público o Delegado

• TGO>  Teoria geral do orgão. o agente é imputado à pessoa jurídica do órgão.

•  O agente é imputado à pessoa jurídica do órgão

  O mesmo que  Imputação Volitiva: Faz somente a vontade da pessoa que a pertence 

•  A letra A está correta, pois Hely Lopes Meirelles após conceituar Órgãos Públicos, traz a seguinte observação em nota de rodapé: "as pessoas jurídicas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna. O órgão é parte do corpo da entidade e, assim, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade".

  GABARITO A

• Conforme ensina Maria Sylvia Di Pietro, com a teoria do órgão 

  “substitui-se a ideia de representação pela de imputação”. Ao invés de 

  considerar que o Estado outorga a responsabilidade ao agente, passou-se 

  a considerar que os atos praticados por seus órgãos, através da 

  manifestação de vontade de seus agentes, são imputados ao Estado. “O 

  órgão é parte do corpo da entidade e, assim, todas as suas manifestações 

  de vontade são consideradas como da própria entidade”.

  Deve-se notar, contudo, que não é qualquer ato que será imputado 

  ao Estado. É necessário que o agente que pratica o ato esteja agindo 

  conforme a lei ou que, pelo menos, o ato revista-se de aparência de ato 

  jurídico legítimo e seja praticado por alguém que pareça ser um agente 

  público (funcionário de fato). Com efeito, o cidadão comum não tem 

  condições de verificar se o agente público foi investido regularmente no 

  cargo ou se ele está agindo dentro de sua esfera de competência. No 

  caso, basta a aparência da investidura e o exercício da atividade pelo 

  órgão competente para que, em nome dos princípios da boa-fé, da 

  segurança jurídica e da presunção de legalidade dos atos administrativos, 

  a conduta seja imputada ao Estado.

  
  

  
  

  "Chuck Norris consegue dividir por zero"

• gb a

  pmgooo

• Helly Lopes conceitua os órgãos públicos como centros de competência, instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja autuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Nesse caso, a vinculação da vontade do órgão e agente se dá mediante IMPUTAÇÃO.

• imputação volitiva

• De acordo com a teoria do órgão ou imputação, o agente age em nome do órgão e toda sua conduta é imputada ao órgão, é a teoria aplicada atualmente.

Questão 1865524

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Obrigação Alimentar no Direito Civil

É direito irrenunciável:

• A. Propriedade.
• B. Alimentos.
• C. Posse.
• D. Sucessão.

Gabarito: B

Comentários

• 1. É irrenunciável o direito de alimentos presentes e futuros (art. 1.707 do CC ), mas pode o alimentando renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados, pois nada impede que ele deixe exigir tais alimentos. 2. Cabe a ambos os genitores o dever de sustentar a prole comum e o eventual não pagamento da pensão alimentícia por um genitor não enseja necessariamente prejuízo direto para o alimentando, quando este recebe os alimentos in natura do outro genitor, sendo que a renúncia a parte do crédito alimentar não se confunde com renúncia ao direito aos alimentos, inexistindo qualquer óbice legal para a homologação do acordo entabulado pelas partes.

• O direito à percepção de alimentos figura dentro dos chamados direitos existenciais. Por isso, então, deve ser considerado irrenunciável.

• o direito aos ALIMENTOS é irrenunciável.

• Características básicas dos alimentos: a) Irrenunciabilidade: Mesmo que o indivíduo não tenha exercitado o direito de pedir alimentos, nada impede que ele venha a juízo, a posteriori, reclamar tal prestação, o que não se configura renúncia tácita o tempo que permaneceu em silêncio; b) Vedação à cessão: o direito a alimentos é pessoal, motivo pelo qual não pode ser objeto de cessão; c) Vedação à compensação: o crédito de alimentos, por se referir à mantença do indivíduo, não pode, obviamente, ser objeto de compensação, pois mesmo que o alimentando seja devedor do alimentante em dívida de outra natureza, a garantia do mínimo existencial impõe o reconhecimento, ao menos em regra, da impossibilidade de compensação. d) Impenhorabilidade: para que um crédito seja considerado penhorável, é imprescindível que ele possa ser objeto de uma relação passível de transferência, o que, definitivamente, não é o caso da pensão alimentícia.

  (Novo curso de direito civil, volume 6: direito de família: as famílias em prespectiva constitucional / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho - 4ª edição, página 723, 724)

• CC/2002:

  Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

• COMO O COLEGA GUSTAVO FALOU SÓ RETIFICANDO - O alimentando não pode renunciar aos alimentos. art. 1.707 do cc/2002 - Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

   

• Alternativa B

  O direito a propriedade, posse e sucessão podem ser renunciados.

  Entretanto, alimentos é irrenunciável, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

• Mas o STJ tem entendimento de que somente é irrenunciável os alimentos devidos entre parentes.

  Entre cônjuges é válida e eficáz.

   

  Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Separação judicial. Acordo homologado. Cláusula de renúncia a alimentos. Posterior ajuizamento de ação de alimentos por ex-cônjuge. Carência de ação. Ilegitimidade ativa. - A cláusula de renúncia a alimentos, constante em acordo de separação devidamente homologado, é válida e eficaz, não permitindo ao ex-cônjuge que renunciou, a pretensão de ser pensionado ou voltar a pleitear o encargo. - Deve ser reconhecida a carência da ação, por ilegitimidade ativa do ex-cônjuge para postular em juízo o que anteriormente renunciara expressamente. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 701902 SP 2004/0160908-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2005,  T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/10/2005 p. 249)

• C.C.

  Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Questão 1865527

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Quanto ao contrato de mandato, assinale a afirmativa correta.

• A. Não se admite mandato tácito.
• B. Não se admite mandato irrevogável.
• C. Pode o mandante retificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.
• D. O mandatário não é obrigado a transferir ao mandante as vantagens provenientes do exercício do mandato.

Gabarito: C

Comentários

• a) CC, Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

  b) CC, Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

  c) CORRETA. CC, Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

  Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

  d) CC, Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

• Ratificar e retificar são palavras parônimas (possuem grafia e pronúncia quase idênticas, mas significados diferentes). Por esse motivo, é frequente serem confundidas por muitas pessoas.

   

  Ratificar significa confirmar, reafirmar, comprovar ou validar algo. O sentido será sempre de confirmação, aprovação ou concordância.

   

  Ex: Pode o mandante ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes. 

   

  Retificar tem vários sentidos e depende do contexto em que é empregado. É mais comumente usado no sentido de corrigir ou emendar, de voltar atrás em alguma declaração mencionada anteriormente. O termo é derivado de "reto", ou seja, tem o sentido de alinhar, endireitar.

   

  Ex: É preciso retificar o terceiro parágrafo do contrato.

   

  Fonte: http://www.significados.com.br/ratificar-e-retificar/ (com pequenas adaptações)

• A- O mandato tem natureza judica não solene ou seja são admitidos o mandato tácito e o verbal (CC, art. 656), malgrado a afirmação constante do art. 653, segunda parte, de que “a procuração é o instrumento do mandato”.

  
  B- Em regra, o mandato é celebrado no interesse do mandante, que, por esse motivo, pode revogá-lo a qualquer tempo. Nada impede, todavia, que as partes estipulem a irrevogabilidade.

  
  C- O mandatário deve agir em nome do mandante, dentro dos poderes conferidos na procuração. Se excedê-los, ou proceder contra eles, reputar-se-á “mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos” (CC, art. 665). Mas o mandante pode impugná-los, pois o excesso será anulável. A ratificação valida o ato, fazendo com que os seus efeitos retroajam à data em que foi praticado (art. 662, parágrafo único).

  
  D- O mandatário deve Prestar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja(CC, art. 668).

• O correto seria ratificar e não retificar conforme art. 662 CC:

   Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

• Se a C está incorreta, nao há nenhuma alternativa certa! porque o mandante nao pode retificar...

• Seria "Ratificar"

• Incrível como os examinadores usam uma palavra no lugar de outra (retificar/ratificar)... teve uma questão da magistratura do TJ-PR que aconteceu isso também... hahaha

• CC:

   

  a) Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

   

  b) Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

   

  c) Art. 662.

   

  d) Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

   

  OBS:

   

  Retificar = corrigir.

  Ratificar = confirmar.

• * Seria rAtificar, que possui o sentido de CONFIRMAR, distinto do significado de rEtificar. Não há alternativa correta.

• LETRA C CORRETA

  CC

  Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

• S/ MANDATO = Ineficaz

  EXCEDER PODERES = Gestor de negócios

  CONTRARIAR INSTRUÇÕES = Obriga mandante.

  Fonte: Arts. 662, 665, 673, 679.

• a) Não se admite mandato tácito.

  FALSO- Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

  b) Não se admite mandato irrevogável.

  FALSO - Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

  (e a revogação é uma das formas para que se tenha a cessação do mandato, como visto no artigo 682)

  c) Pode o mandante retificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.

  VERDADEIRO

  d) O mandatário não é obrigado a transferir ao mandante as vantagens provenientes do exercício do mandato.

  FALSO - Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.

Questão 1865530

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Em relação ao ato jurídico, analise as assertivas.

I - O ato jurídico, para ter validade, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei.

II - O ato jurídico é anulável quando for ilícito ou impossível o seu objeto.

III - A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando exigido expressamente pela lei.

IV - Nas declarações de vontade, atender-se-á mais a sua intenção que o sentido literal da linguagem.

Estão corretas as assertivas

• A. I, II e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. I, III e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

  Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

  I - confissão;

  II - documento;

  III - testemunha;

  IV - presunção;

  V - perícia.

• A questão deveria ser anulada, porque a opção D também está, errada porque a assertiva A está incompleta em relação ao objeto.

• Uma dúvida, por gentileza: a assertiva II: "o ato jurídico é anulável quando for ilícito ou impossível o seu objeto." está errada pela palavra "anulável" ?

• Eu pesquisei um pouco sobre o assunto, a assertiva II está errada realmente pela palavra anulável, pois segundo o Art. 166 Inciso II o negócio jurídico é nulo quando for ílicito, impossível ou indetermínavel o seu objeto. Segundo a doutrina a nulidade absoluta de negócio jurídico não produzirá qualquer efeito por ofender principios da ordem pública e por conter vicios essenciais.

   

  Já o artigo 171 traz o seguinte:

  Art 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

  I - por incapacidade relativa ao agente;

  II - por vício resultante de erro, dolo, coação,  estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

   

  Segundo a doutrina a nulidade relativa ou anulibilidade referem-se à negocios que se acham viciados e que poderá ser eliminado. Pelo que entendi são negócios que geraram algum efeito, mas poderão ser anulados se comprovado o que está no dispositovo I e II no art 171. Diferente que está no art 166, pois aqueles negócios jurídicos sequer nem chegam a existir.

   

  Fonte: Código Civil Comentado.

• Grato, Luis Sousa!

• A assertiva III está no art. 107, CC/02 (princípio da liberalidade das formas).

• GAB: D

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
  I - agente capaz;
  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  
  Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

  
  Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem

• É NULO! NÃO É ANULÁVEL II - O ato jurídico é anulável quando for ilícito ou impossível o seu objeto.

• LETRA D CORRETA 

  ITEM II INCORRETO, TRATA-SE DE ATO NULO 

• Bastava saber que alternativa II estava incorreta. 

• CC:

   

  Item I:

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;
  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
  III - forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei.

   

  Item II:

  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

   

  Item III:

  Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

   

  Item IV:

  Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

• * GABARITO: "d";

  ---

  * OBSERVAÇÃO QUANTO AO ITEM II: negócio jurídico anulável é aquele que só pode ser alegado pela pessoa prejudicada, sem poder ser reconhecido de ofício pelo juiz (há outras características para diferenciar). Imaginem um contrato de aluguel de pessoa viva (o objeto será ilícito). Agora imaginem locador e locatário indo discutir em juízo o valor da mensalidade paga no aluguel de pessoa viva. Se vocês disserem que esse negócio é anulável, estão dizendo que o juiz vai ter que saber da situação e permanecer inerte, porque a pessoa vendida não se manifestou no processo e o magistrado não tem o poder de reconhecer de ofício a invalidade.

  Por isso é importante saber as diferenças entre ato NULO e ANULÁVEL. Resolve-se muita questão quando não se lembra da letra da lei.

  ---

  Bons estudos.

• Correto: I - O ato jurídico, para ter validade, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei. (Agente capaz, objeto licito possível e determinado, forma prescrita ou não defesa em lei)

  Errado: II - O ato jurídico é anulável quando for ilícito ou impossível o seu objeto.(Ato é nulo, anulável dá a ideia de escolha se o ato é ilícito ele não pode valer)

  Correto: III - A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando exigido expressamente pela lei.

  Correto: IV - Nas declarações de vontade, atender-se-á mais a sua intenção que o sentido literal da linguagem. (Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem)

• bom, não entendi a questão, já que todo o enunciado trata de "ato jurídico", quando estamos discutindo "negócio jurídico".

• GABARITO: D

  I - CERTO: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  II - ERRADO: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - CERTO: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

  IV - CERTO: Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Questão 1865533

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição do juiz. Esse direito pode ser exercido em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Esse prazo é:

• A. Preclusivo.
• B. Dilatório.
• C. Dispositivo.
• D. Peremptório.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: "A"

   

  Art. 218.  Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

   

  Preclusão: Constitui a perda de faculdade processual ou a extinção do direito a que a parte tivera de realizar o ato, ou de exigir determinada providência judicial. SILVA, Ovídio A. Baptista da.  Curso de processo civil: processo de conhecimento. 5ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, v. I, p. 208.

   

  Art. 223.  Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

   

  § 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

   

  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

   

  Tipos de preclusão:

   

  Preclusão consumativa: ocorre quando a parte pratica ato dentro do prazo legal e não poderá praticá-lo novamente, eis que já consumado.  Exemplo: prolatada a sentença, a parte sucumbente, recorre. Ainda que não expirado o prazo recursal, o ato processual cabível já foi praticado, não cabendo a interposição de novo recurso.

   

  Preclusão lógica: ocorre quando a parte pratica ato incompatível com anteriormente já praticado. Exemplo 1: prolatada sentença condenando o Réu a pagar determinada quantia ao Autor, aquele, espontaneamente, deposita tal quantia na conta do Autor ou mesmo em Juízo. Após, ainda no prazo recursal, o Réu interpõe recurso de apelação (CPC, art. 503 e § único).

   

  Preclusão temporal: ocorre quando a parte, no prazo processual legal ou judicial fixado para a prática do ato, não o pratica. Exemplo 1: o Réu tem 15 (quinze) dias para responder à demanda. Caso, devidamente citado, deixa transcorrer este prazo, que é o momento processual adequado para fazê-lo, não terá outra oportunidade, cujo ônus da não apresentação de defesa, acarreta a decretação da revelia, com as conseqüências processuais daí decorrentes (CPC, art 297). Exemplo 2: no procedimento sumário o Autor deve, junto à petição inicial, arrolar o rol de testemunhas (CPC, art. 276); caso assim não proceda, não terá outro momento processual para fazê-lo, eis que o tempo é aquele determinado em lei.

   

• Gab. A

   

   

  Art. 304 CPC 73. -  " É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

  Art. 305 CPC 73. - " Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. "

   

  Alguns prazos processuais ( assunto bem extenso ) - 

   

  Preclusivo - Prazo de cujo decurso, à falta de atuação, decorre a perda de um direito.

   

  Dilatório - Prazo que pode ser alterado por acordo entre as partes.

   

  Peremptório - São os prazos indicados por lei, que não podem ser modificados pela vontade das partes ou por determinação judicial. Salvo em caso excepcionais de dificuldade de transporte, para comarcas localizadas em locais de difícil acesso ou na ocorrência de calamidade pública, nunca por mais de 60 dias ( Artigo 182 CPC 73 ).

   

  Dispositivo - O examinador jogou dispositivo aleatoriamente , foi isso ? Me corrijam se estiver errado , mas conheço como dispositivo ou Principio dispositivo ou inércia , é aquela que para a jurisdição ( Poder-dever ) existir , é necessário que seja provocada , ou seja , deve haver iniciativa de uma das partes . Artigo 2º CPC 73

   

• Gabarito: A

   

   

  Art. 304 CPC 73. -  " É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).

  Art. 305 CPC 73. - " Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. "

• Sem correspondente no NCPC

• GABARITO ITEM ''A''

   

  NCPC

   

  COM O NOVO CPC NÃO TEMOS MAIS A EXCEÇÃO.AGORA,POR MEIO DE UMA PETIÇÃO ESPECÍFICA ALEGAREMOS O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO.

   

  OBSERVE:

   

  NCPC

  Art. 146.  No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

• Os prazos peremptórios são aqueles que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar.

  Já a preclusão é a perda da oportunidade processual de se praticar um ato.

•  

  (NCPC) Art. 222 inciso 1º : Ao Juíz é VEDADO REDUZIR PRAZOS PEREMPTÓRIOS sem ANUÊNCIA das PARTES.

  Veja não pode REDUZIR.. mas pode aumentar se as PARTES QUISEREM

Questão 1865536

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova documental

Quando o autor pede a falsidade documental, a ação é:

• A. Tipicamente constitutiva.
• B. Tipicamente declaratória.
• C. Tipicamente declaratória e constitutiva.
• D. Cautelar.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

   

   

  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

  Art. 19.  O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

  [...]

  II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

  Art. 20.  É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

• Gabarito:"B"

   

  Ações declaratórias são aquelas que, visam a declarar a certeza de existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento. De acordo com o NCPC, in verbis:

   

  Art. 19.  O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

   

  I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

   

  II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

   

  Art. 20.  É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

   

   

• O onus da prova quando se impugnar a:

  AU-tenticidade - Onus do AUtor da prova. (ou seja, onus de quem produziu) 

  FAlsidade - Onus de quem FAla que é  falsa.

Questão 1865539

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Quando duas ou mais pessoas litigam no mesmo polo processual, chama-se

• A. litispendência.
• B. litisconsórcio.
• C. conexão.
• D. continência.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Do Litisconsórcio

  Art.113 NCPC. " Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente quando...". 

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  
  A) Incorreta - litispendência.
  
  Para fins de conhecimento, pelo Art. 1º, §1º, do Novo Código de Processo Civil, “Verifica-se a litispendência (...) quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Já o § 2º especifica que “Há litispendência quando se repete ação que está em curso". 
  
  B) Correta - litisconsórcio.
  
  Pessoal, esta é uma questão de Direito Processual. Observe que o litisconsórcio está previsto no Art. 113 do Novo Código de Processo Civil, nestes termos:
  
  Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou  passivamente, quando:
  
  I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
  
  II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
  
  III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direit o.
  
  
  Sendo assim, veja que o instituto é caracterizado pela pluralidade ou reunião de duas ou mais pessoas no polo ativo ou passivo, quais sejam, na posição de autor ou de réu. Pronto, encontramos o nosso gabarito!
  
  C) Incorreta - conexão.
  
  
  Para fins de conhecimento, o Art. 55 do Novo Código de Processo Civil afirma que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Já o Art. 54 do NCPC diz que “A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (...)". Para finalizar, o Art. 337 do NCPC complementa com a informação de que “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VIII - conexão;".
  
  D) Incorreta - continência. 
  
  
  Para fins de conhecimento, o Art. 56 do Novo Código de Processo Civil expõe que “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Já o Art. 57 deixa claro que “Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas".
  
  
  Resposta: B
  
  

Questão 1865542

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Prevaricação

Quanto aos crimes praticados por funcionários públicos, analise as assertivas.

I - O funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica, violando dever funcional para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

II - O agente, em razão de sua função, mesmo que ainda não tenha assumido ou fora dela (ex. afastado), solicita ou recebe, para si ou outrem, vantagem indevida ou promessa de vantagem em virtude de fazer ou deixar de fazer algo.

III - O agente exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da sua função, da função que irá assumir (nomeado, mas não empossado) ou mesmo estando fora dela (suspenso ou de licença).

IV - O funcionário público subtrai, concorre para que seja subtraído, desvia, ou se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, tanto público quanto particular, para proveito próprio ou alheio por deter a posse deles em função do seu cargo.

Os crimes descritos acima, são, de acordo com o Código Penal brasileiro, os seguintes:  

• A. I- peculato; II- corrupção passiva; III- concussão; e IV- prevaricação.
• B. I- prevaricação; II- concussão; III- corrupção passiva; e IV- peculato.
• C. I- prevaricação; II- corrupção passiva; III- concussão; e IV- peculato.
• D. I- concussão; II- prevaricação; III- peculato; e IV- corrupção passiva.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  I - Código Penal  Art. 319 - Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

   

  II - Código Penal  Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

   

  III - Código Penal  Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

   

  IV - Código Penal Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

• Concussão --> Atenção no verbo!!!!! EXIGIR!!!!

•         CP       

   

          Peculato

          Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

          Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

          § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

        

          Peculato culposo

          § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

          Pena - detenção, de três meses a um ano.

          § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• Concussão: EXIGIR
  Corrupção passiva: Funcionário público pratica, SOLICITAR, RECEBER, ACEITAR PROMESSA
  Corrupção ativa: Particular pratica, PROMETER, OFERECER

• Prevaricação 
  I - O funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica, violando dever funcional para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 

  Corrupção passiva
  II - O agente, em razão de sua função, mesmo que ainda não tenha assumido ou fora dela (ex. afastado), solicita ou recebe, para si ou outrem, vantagem indevida ou promessa de vantagem em virtude de fazer ou deixar de fazer algo. 

  Concussão 
  III - O agente exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da sua função, da função que irá assumir (nomeado, mas não empossado) ou mesmo estando fora dela (suspenso ou de licença). 

  Peculato
  IV - O funcionário público subtrai, concorre para que seja subtraído, desvia, ou se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, tanto público quanto particular, para proveito próprio ou alheio por deter a posse deles em função do seu cargo

• Distinção entre concussão (“exigir”) e corrupção passiva (“solicitar”) Na concussão, em que o verbo típico é “exigir”, imposição da vontade do funcionário público sobre o terceiro que se encontra sob pressão, não tendo como resistir. Na corrupção passiva, em que a conduta central é “solicitar”, existe acordo de vontade entre as partes. A concussão é delito formal ou de consumação antecipada. Integra os seus elementos típicos com a realização da conduta exigência, independentemente da obtenção da indevida vantagem.

• questão dada...é só avaliar os verbos.

• Art 319. Prevaricação: O funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica, violando dever funcional para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 
  Art 317 . Corrupção passiva: O agente, em razão de sua função, mesmo que ainda não tenha assumido ou fora dela (ex. afastado), solicita ou recebe, para si ou outrem, vantagem indevida ou promessa de vantagem em virtude de fazer ou deixar de fazer algo. 
   Art 316. Concussão: O agente exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da sua função, da função que irá assumir (nomeado, mas não empossado) ou mesmo estando fora dela (suspenso ou de licença). 
   Art 312. Peculato: O funcionário público subtrai, concorre para que seja subtraído, desvia, ou se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, tanto público quanto particular, para proveito próprio ou alheio por deter a posse deles em função do seu cargo. 

  Otima Questão!

• GABARITO: C

  I -Prevaricação

         Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

         Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  II - Corrupção passiva

         Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

  III - Concussão

         Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

         Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  IV - Peculato

         Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

         Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

• GABARITO C.

• Prevaricação 

  I - O funcionário público retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica, violando dever funcional para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 

  Corrupção passiva

  II - O agente, em razão de sua função, mesmo que ainda não tenha assumido ou fora dela (ex. afastado), solicita ou recebe, para si ou outrem, vantagem indevida ou promessa de vantagem em virtude de fazer ou deixar de fazer algo. 

  Concussão 

  III - O agente exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da sua função, da função que irá assumir (nomeado, mas não empossado) ou mesmo estando fora dela (suspenso ou de licença). 

  Peculato

  IV - O funcionário público subtrai, concorre para que seja subtraído, desvia, ou se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, tanto público quanto particular, para proveito próprio ou alheio por deter a posse deles em função do seu cargo

• 
  Os crimes contra a administração pública estão previstos no título XI do Código Penal e, dentre outros bens jurídicos, visam proteger a moralidade administrativa e o correto funcionamento dos órgãos da administração pública. A questão, entretanto, cobra do candidato o conhecimento tangente aos tipos penais previstos no capítulo I do mencionado título do Código Penal, qual seja: dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. O conhecimento literal dos crimes funcionais bastava para identificar os tipos penais previstos nas assertivas. Analisemo-las uma a uma. 
  
  A assertiva I descreve o crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal. 
  
  Prevaricação
  
  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
  
  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
  
  A assertiva II descreve o crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal. 
  
  Corrupção passiva
  
  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.   
  
  A assertiva III descreve o crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal.
  
  Concussão
  
  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  
  
              A assertiva IV descreve as modalidades dolosas do crime de peculato, previstas no artigo 312 do Código Penal.
  
  Peculato
  
  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
  
  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  
  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
  
  
  Gabarito do Professor C
  
  

• Em adendo, não confundam:

  Corrupção passiva privilegiada

  §2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a 1 ano, ou multa. 

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: 

  Pena - detenção, de três meses a 1 ano, e multa.

Questão 1865545

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade de documento particular; Falsidade de documento público; Uso de documento falso

A falsificação e o uso de um documento público, pelo mesmo agente, configura o delito de

• A. uso de documento falso.
• B. falsificação de documento público e uso de documento falso, em concurso material.
• C. falsificação de documento público e uso de documento falso, em concurso formal.
• D. falsificação de documento público.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: LETRA D

  Falsificar e usar documento falso configuram apenas delito de falsificação

   

  HABEAS CORPUS Nº 70.703 - GO (2006⁄0256043-0)

  RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES

  IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  ADVOGADO: ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

  IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  PACIENTE: D.B.L.

  EMENTA

  HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO.

• "O uso do documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime: o do art. 297 do diploma penal" (STF - HC - rel. Neri da Silveira, RTJ 111/232).

  Falsificação de documento público:Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

• Falsificação e uso de documento falso (art. 304, CP): a mesma pessoa falsifica e usa documento, por qual ou quais crimes ela responde? R: de acordo com a posição majoritária, deve responder pela falsificação, uma vez que o uso é “post factum impunível”, fato posterior impunível.

• Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

  Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. 

  -

  O uso do documento falso pelo próprio falsário constitui “post-factum” impunível. Não temos dois crimes, sim, um único: o de falsidade (que absorve o posterior, por não ostentar nova ofensa punível ao mesmo bem jurídico).

  [fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20101110152936819]

   

   

   

• Na minha opinião a banca errou. Gabarito deveria ser letra A. Vejamos o que decidiu o STF:

  Ext 1200 / REPÚBLICA PORTUGUESA 
  EXTRADIÇÃO
  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
  Julgamento:  17/12/2010           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno (STF)

  Ementa 
  EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E BURLA QUALIFICADA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL INSTRUTÓRIO PRESENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DETRAÇÃO. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.

  1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo de Portugal em desfavor do cidadão português Júlio César Vieira de Freitas, que responde a ação penal no 1º Juízo do Tribunal Judicial de Portalegre pela prática de dois crimes de falsificação e uso de documento falso, um crime continuado de falsificação de documento, um crime continuado de abuso de cartão de crédito e um crime continuado de burla qualificada.
  2. (...)
  3. Incidência do princípio da consunção quanto aos dois delitos de falsificação de documento público, absorvidos pelos crimes de uso de tal documentação. Já o crime de falso continuado foi absorvido pelo de burla qualificada. (...)

   

  Para fins práticos não há diferença. O art. 297 CP e 304 CP determinam penas idêntidas, mas para fins de concurso sim. O entendimento adotado pela banca está de acordo com o STJ, mas me mantenho firme com o STF, em que o crime-meio é absorvido pelo crime-fim.

  Vida de concurseiro não é fácil. Avante!

• "Para o Min. Relator, seguindo entendimento do STF, se o mesmo sujeito falsifica documento e, em seguida, faz uso dele, responde apenas pela falsificação." (STJ, HC 107.103-GO, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 19/10/2010).

• GABARITO: LETRA D

  Uso de documento falso

          Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

          Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

   Falsificação de documento público

          Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

          Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

• Se o agente que usou o documento falso, participou da falsificação, responderá apenas pelo 297.

  Se o agente que usar o documento falso, não participou da falsificação responderá pelo 304 e a pessoa que falsificou pelo 297 

• Há uma divergência, isto porque, quem falsifica e usa, o crime-meio: falsificar, estaria absolvido pelo crime-fim -uso-. Já para outra parte doutrinária, o falsificador responde pela falsificação (art. 297), ficando o art. 304 absolvido, seria o "pos factum impunível". 

• Questão estúpida.

• Pegadinha. O Enunciado não se refere ao documento público com falso.

• STF: O uso dos papéis falsificados, quando praticado pelo próprio autor da falsificação, configura "post factum" não punível, mero exaurimento do "crimen falsi", respondendo o falsário, em tal hipótese, pelo delito de falsificação de documento público ( CP , art. 297 ) ou, conforme o caso, pelo crime de falsificação de documento particular ( CP , art. 298 ). (HC 84533 MG. 14/11/2004. Min. CELSO DE MELLO).

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• Se o agente que usou o documento falso, participou da falsificação, responderá apenas pela Falsificação de documento público (art 297)

   

  Se o agente que usar o documento falso, não participou da falsificação responderá pelo Uso de documento falso (art 304) e a pessoa que falsificou pelo Falsificação de documento público (art 297) 

   

  Uso de documento falso

          Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

          Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

   Falsificação de documento público

          Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

          Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

• Uso de documento falso

          Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

          Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

• STJ'' Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido ''

• Aquele que falsifica uma carteira de habilitação, quando há a utilização deste documento, responde somente pelo crime falsificação, uma vez que o uso afigura-se como mero exaurimento, pós-fato impunível. (STJ, HC 150242/HC 107103)

• Há duas vertentes divergentes na doutrina.

  A primeira defende que se o agente comete falsificação para o uso do documento falsificado, ele deve responder apenas pelo crime de Uso de documento falso.

  A outra vertente defende que quando o agente utiliza o documento por ele próprio falsificado, deve responder apenas pelo crime de Falsificação.

  Esta última é a majoritária e mais aceita.

  Bons estudos

• uso de doc falso , é um crime remetido!!!

• Gabarito D

  
  "Nos  termos  de entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, a utilização dos documentos ideologicamente falsificados deve   ser   absorvida  pelo  próprio  ato  de  falsificação  quando atribuídos ao mesmo agente. Precedentes STF e STJ".
  (STJ, REsp 1389214/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2016)
   

  "De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o crime de uso, quando cometido pelo próprio agente que falsificou o documento, configura "post factum" não punível, vale dizer, é mero exaurimento do crime de falso". 

  (STF, AP 530, Relator(a):  Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe-225 14-11-2014)

• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

  Art. 297 - FALSIFICAR, no todo ou em parte, documento público, ou ALTERAR documento público verdadeiro: (...)
   

  USO DE DOCUMENTO FALSO

  
  Art. 304 - FAZER USO de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
  
  
  
  GABARITO -> [D]

• Gabarito D

  Aplica-se o principio da consunção, já que a falsificação de documento público foi um crime meio.

• Contudo, nos casos em que o uso do documento falso for cometido pelo
  próprio responsável pela falsificação, o uso é considerado mero exaurimento
  do crime de falsidade, motivo pelo qual a competência é a do local da falsificação,
  que, se desconhecido, impõe a adoção da regra do local do uso do documento falso.
  Doutrina. Precedente.
  (...)
  (HC 228.280/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014,
  DJe 25/03/2014)

• Uso de documento público - art 304, cp

   

  Art 304, CP - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

   

  Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

• O simples torna o entendimento mais fácil

  Se o mesmo agente que falsicar, usar o documento , público ou particular, falsificado, responderá pela falsificação, e não pelo uso, sendo este um mero exaurimento da conduta.

• Alternativa D

  A lei não exige qualquer finalidade especial por parte do agente tampouco que se demonstre a que fim o documento falso se destinava. Basta que a conduta seja dolosa. Desse modo, entendemos que existe o delito até mesmo quando al￾guém altera sua idade no documento de identidade a fim de se passar por pessoa  mais experiente perante as moças da cidade. É que, após falsificado o docu￾mento, ele pode ser utilizado para qualquer fim.

   

  Victor Eduardo Rios Gonçalves - Direito Penal Esquematizado - Parte Especial, Editora Saraiva, 6ª Edição, 2016, p. 1462.

• Gab. D

   

  Bom, existem duas correntes.

   

  Rogério Greco: O agente responde apenas pelo crime de "uso de documento falso", pois a falsificação é "meio" para a utilização.

  Cezar R. Bitencuort, Damásio e outros: o agente responde apenas pela falsificação do documento, e não pelo uso, pois é natural que toda pessoa que falsifica um documento pretenda utilizá-lo posteriormente, de alguma forma. 

   

  Prevalece o segundo entendimento, sendo a utilização considerada como mero "pós factum impunível". 

   

  Espero ter ajudado.

   

   

• É exemplo do chamado crime mutilado de dois atos, em que o agente pratica a conduta (falsidade) com o fim de obter um benefício posterior (uso do documento). O mesmo acontece com os crimes de petrecho de falsificação (art. 294, do CP) e moeada falsa (art. 289, do CP). 

• Se o mesmo agente falsificar o documento e usá-lo em seguida?

   

  1ª corrente: o agente só responderá pelo uso, pois o falso será um antefactum impunível.

  - Aplicação do princípio da consunção.

  - Nucci.

   

  2ª corrente: concurso de crimes.

  - O falso + art. 304 em concurso de crimes.

  - Posição da jurisprudência minoritária.

   

  3ª corrente: o agente só responderá pelo falso, o uso será considerado como post-factum impunível.

  - Posicionamento majoritário: STF + STJ.

   

  (Anotações das aulas do prof. Gabriel Habib - CJ 2017)

   

  Dessa forma, o gabarito correto da questão é a alternativa "D".

   

• O uso é mero exaurimento da falsificação.

• Pena maior.

• Quando a MESMA pessoa falsifica o documento e usa, essa pessoa responde por falsificação de documento público art 297, ok. Então como enquadra alguém no crime de uso de documento falso art 304?? A pessoa tem que usar o documento feito por outra pessoa? É isso?

• Pena mais grave.

  Falsificar é pior do que usar.

• A questão cobrou conhecimentos acerca dos crimes de falsificação e uso de documento público.

  É unânime na doutrina e na jurisprudência que se a falsificação e o uso do documento se derem pela mesma pessoa haverá crime único de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal) e não concurso (nem formal e nem material) entre os crimes de falsificação e uso de documento falso.

  Gabarito, letra D

• Gabarito D

  • Neste caso vale a pena mais grave
  • Usar é a pena mais grave

  FORÇA E HONRA

• tava bem tranquila, essa questao juntamente com a prova.

• Errei porque pensei que aplicaria o princípio da consunção: crime meio absorvido pelo crime fim. Mas é a pena mais grave que prevalece, e falsificar é pior do que usar.

• TRATA-SE DO NOSSO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, CONHECIDO TAMBÉM COMO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO (POR MERO EXAURIMENTO), É UM PRINCÍPIO APLICÁVEL NOS CASOS EM QUE HÁ UMA SUCESSÃO DE CONDUTAS COM EXISTÊNCIA DE UM NEXO DE DEPENDÊNCIA. DE ACORDO COM TAL PRINCÍPIO O CRIME FIM ABSORVE O CRIME MEIO.

  EXEMPLO: O INDIVÍDUO QUE FALSIFICA IDENTIDADE PARA PRATICAR ESTELIONATO. O ESTELIONATO ABSOLVE O CRIME DE FALSO.

  EXEMPLO: O INDIVÍDUO QUE FALSIFICA DOCUMENTO PÚBLICO PARA USÁ-LO. O CRIME DE USO É ABSOLVIDO PELO CRIME DE FALSO.

  .

  .

  .

  GABARITO ''D''

• Com efeito, nos casos em que o uso do documento falso for cometido pelo próprio responsável pela falsificação, o uso é considerado mero exaurimento do crime de falsidade, ou seja, o agente só responderá pelo crime de falsidade de documento público.

• Gabarito Letra D

  ''O uso é pra quem não cometeu o crime anterior.''

  Grave assim.

  Bons Estudos!

  ''O senhor é o meu pastor e nada me faltará.'' Salmos 23:1

• Gabarito: LETRA D

  Falsificar e usar documento falso configuram apenas delito de falsificação

Questão 1865548

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

O Júri no Brasil julga

• A. os crimes dolosos contra a vida.
• B. todos os crimes contra a vida.
• C. somente os crimes contra a vida que resultem óbito.
• D. os crimes contra a vida e contra a integridade física.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88

  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

   

  CPP

   Art. 74.  A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

          § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.             

          § 2o  Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

          § 3o  Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

   

   

• A Constituição Federal, na alínea d do inciso XXXVIII do artigo 5ºdiz que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, quais sejam:

  a) homicídio

  b) infanticídio

  c) participação em suicídio

  d) aborto

• Gabarito: A

  (CF/88, art. 5º, XXXVIII  + CPP art.74)

• (A)

  Crimes dolosos contra a vida:
  
  1. Homicídio – uma pessoa mata ou tenta matar a outra (não se trata aqui do homicídio culposo, pois a Constituição Federal só fala no doloso, ou seja, o que tem intenção de fazer);

  2. Induzimento, instigação ou auxílio por terceiro a suicídio – esclareça-se que não é crime a pessoa suicidar, mas sim o ato de terceiro induzir, instigar ou auxiliar o suicida, culminando com sua morte ou com lesão grave nele;

  3. Infanticídio - é a mãe matar ou tentar matar o próprio filho durante o parto ou logo após este sob a influência do estado puerperal;

  4. Aborto provocado pela gestante OU com seu consentimento - sanção penal para a gestante;

  5. Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante - sanção penal só para o agente provocador; e

  6. Aborto provocado com o consentimento da gestante - sanção penal para quem provoca o aborto.
  
  
  Lembrando que a competência para processar e julgar o latrocínio é do juiz singular, e não do tribunal do júri; pelo fato de ser um crime praticado contra o patrimônio. Assim sendo, há que se atentar/observar que a vontade do agente é ofender o patrimônio da vítima, valendo-se da morte como um meio para alcançar o objetivo que almeja.

• Competência: crimes dolosos contra vida e os conexos

  Príncipios: Plenitude de defesa, sigilo das votações, a soberania dos vereditos.

• Aprendi aqui no QC:

  HOMICÍDIO 

  INFANTICÍDIO 

  SUICÍDIO

  ABORTO

  CRIMES CONEXOS 

  * aplicação dos institutos despenalizadores. 

   

• Cruzes. Bem que podia cair só assim.

• O Júri no Brasil julga

  A) os crimes dolosos contra a vida. [Gabarito]

  CF Art. 5º - [...]

  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

• O Tribunal do Júri têm seu procedimento especial descrito no artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo como princípios vetores previstos na própria Constituição Federal:
  

  
  

  1)                plenitude de defesa;

  2)                sigilo das votações;

  3)                soberania dos vereditos e;

  4)                a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
  

  
  

  Os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, são julgados pelo Tribunal do Júri e o artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal traz estes, vejamos:  arts. 121, §§ 1º e 2º, (homicídio), 122, (induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio), 123, (infanticídio), 124, 125, 126 e 127 (aborto), do Código Penal.

  
  

  No âmbito do Tribunal do Júri uma matéria muito cobrada é o DESAFORAMENTO, que é uma causa de derrogação da competência e significa o encaminhamento do julgamento do foro competente para o foro que originariamente não era, mas que passa a ser por decisão judicial e só é cabível nos procedimentos do Tribunal do Júri.

  
  

  Outra matéria muito cobrada diz respeito aos recursos cabíveis contra as decisões proferidas na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, vejamos estas:
  

  
  

  1)    PRONÚNCIA: cabível o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, artigo 581, IV, do Código de Processo Penal;

  2)    IMPRONÚNCIA: o recurso cabível é a APELAÇÃO, na forma do artigo 416 do Código de Processo Penal;

  3)    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: o recurso cabível é a APELAÇÃO, na forma do artigo 416 do Código de Processo Penal.  

  
  

  Tenha atenção que prevalece o entendimento de ser possível ação rescisória sobre decisão emanada do Tribunal do Júri. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido: “O Tribunal de segunda instância, ao julgar a ação de revisão criminal, dispõe de competência plena para formular tanto o juízo rescindente (“judicium rescindens”), que viabiliza a desconstituição da autoridade da coisa julgada penal mediante invalidação da condenação criminal, quanto o juízo rescisório (“judicium rescissorium”), que legitima o reexame do mérito da causa e autoriza, até mesmo, quando for o caso, a prolação de provimento absolutório, ainda que se trate de decisão emanada do júri, pois a soberania do veredicto do Conselho de Sentença, que representa garantia fundamental do acusado, não pode, ela própria, constituir paradoxal obstáculo à restauração da liberdade jurídica do condenado. Doutrina. Precedentes” (ARE 674151).

  
  

  A) CORRETA: A competência do Tribunal do Júri é para julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida, artigo 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal.
  

  
  

  B) INCORRETA: O Tribunal do Júri julga somente os crimes DOLOSOS contra a vida.
  

  C) INCORRETA: Cabe ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados e TENTADOS.
  
  
  D) INCORRETA: A competência do Tribunal do Júri é somente para os crimes DOLOSOS contra a vida, TENTADOS ou CONSUMADOS.
  
  

  Resposta: A
  

  
  

  DICA: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual, conforme súmula vinculante 45 do STF.
  
  
  
  
  

• Gabarito A

  Tribunal do Júri:

  • Competência para processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  • CF, art. 5º

  • XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  Ø a plenitude de defesa;

  Ø o sigilo das votações;

  Ø  a soberania dos veredictos;

  Ø  a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Questão 1865551

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Carta testemunhável; Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais; Recursos especial e extraordinário em matéria penal

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

• A. Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.
• B. Recurso em sentido estrito.
• C. Carta Testemunhável.
• D. Recurso especial.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art. 647.CPP.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

  Art. 648.CPP.  A coação considerar-se-á ilegal:

  I - quando não houver justa causa;

  __________________________________________________--_________

  A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

• EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.

  I - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do indiciado.

  II - Há ausência de justa causa para ação penal quando os fatos imputados ao paciente, como no caso, ictu oculi, não configuram crime.

  III – Ordem concedida.

  Brasília, 4 de setembro de 2012.

  RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR (STF)

   

   

• MENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.

  I - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do indiciado.

  II - Há ausência de justa causa para ação penal quando os fatos imputados ao paciente, como no caso, ictu oculi, não configuram crime.

  III – Ordem concedida.

  Brasília, 4 de setembro de 2012.

  RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR (STF)

   

• fato que, mesmo em tese, não constitui crime = Ausência de justa causa = HC visando ao trancamento da ação penal...;-)

• A Doutrina vem admitindo, ainda, uma terceira modalidade de HC, cuja finalidade é suspender atos processuais ou impugnar procedimentos
  que possam importar em prisão futura da pessoa.É o chamado HC TRANCATIVO, cuja finalidade é determinar otrancamento de ação penal ajuizada e recebida, mas que não preenche os requisitos (ausência de condições da ação, fato já prescrito, etc.). Nesse caso, é legítima a impetração de HC para que seja trancada a ação penal, que é uma ameaça à liberdade do indivíduo. O STF (súmula 693) só admite esse tipo de HC se o crime é punido com PRIVAÇÃO DA LIBERDADE.

   

  fonte:Estratégia concursos. 

• EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.

  I - O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Casa, constitui medida excepcional só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do indiciado.

  II - Há ausência de justa causa para ação penal quando os fatos imputados ao paciente, como no caso, ictu oculi, não configuram crime.

  III – Ordem concedida.

  Brasília, 4 de setembro de 2012.

  RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR (STF)

• Gabarito: "A". Embora a doutrina não considere o HC um recurso, mas tão somente uma ação de impugnação, talvez o termo "recurso" no enunciado tenha sido usado no sentido figurado.

• Você estuda, estuda, estuda, e vem a banca e diz que ação penal se TRANCA.

  Como se tranca um direito público subjetivo?

  É f...

• Não há recurso cabível para o RECEBIMENTO de denúncia ou queixa, caberá, somente, HC (ação atônoma impugnativa) quando do recebimento da denúncia. 

  No mais, cabe RESE para o NÃO RECEBIMENTO da denúncia ou queixa.

• A) Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, SALVO NOS CASOS DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR.
   ART. 648. A COAÇÃO CONSIDERAR-SE-Á ILEGAL:  I - quando não houver justa causa; [GABARITO]
  
  B) Art. 581. CABERÁ RECURSO, NO SENTIDO ESTRITO, da decisão, despacho ou sentença: (...)
  
  C)  Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:  I - da decisão que denegar o recurso;  II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
  
  D)

• essa palavra "trancar" é o que pega... mas por eliminatória dá para se chegar ao HC

•              GABARITO A

   

                                                                             DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

          Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

   

          Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

   

          I - quando não houver justa causa;

   

          II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;           

            

          III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

   

          IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

   

          V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

   

          VI - quando o processo for manifestamente nulo;

   

          VII - quando extinta a punibilidade.

   

   

• Obs: O HC tranca o processo! a ação é direto público subjetivo, não há como ser trancada.

• Acredito que essa questão se encaixa na parte (...) iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir (...)

• MAS PERA LA, QUALQUER CRIME??? CRIME QUE ENVOLVA PRISÃO !!!! MUITISSIMO MAL ELABORADA ESSA QUESTÃO!!! ANULAVEL

• GABARITO LETRA B

  Temos o TRANCAMENTO da ação penal via do habeas corpus quando:

  >>> demonstrada a atipicidade da conduta

  >>> a extinção da punibilidade

  >>> ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria

• Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime? Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.

• Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

  A) Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal. [Gabarito]

  CPP Art. 647 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

  ------------------------------

  CPP Art. 648 - A coação considerar-se-á ilegal:

  I - quando não houver justa causa;

  II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

  III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

  IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

  V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

  VI - quando o processo for manifestamente nulo;

  VII - quando extinta a punibilidade.

• Se não constitui crime, não há justa causa!

  Gabarito: A

• O Código Processo Penal traz a matéria recursos em seu artigo 574 e seguintes.

  Os recursos têm a finalidade de invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão e têm prazos diferentes para sua interposição, vejamos alguns: 1) recurso em sentido estrito: 5 (cinco) dias a contar da intimação; 2) apelação: 5 (cinco) dias a contar da intimação da sentença; 3) embargos infringentes: 10 (dez) dias; 4) carta testemunhável: 48 horas do despacho que denegar o recurso; 5) embargos de declaração: 2 (dois) dias contados da ciência do julgado.
  
  
  

  Os recursos podem ter efeitos que podem ocorrer isolados ou concomitantemente, sendo estes:

  1) EXTENSIVO: os efeitos do recurso de co-réu aproveitará aos outros, desde que não seja baseado em matéria exclusivamente pessoal;

  2) REGRESSIVO: aqui se trata do chamado juízo de retratação, em que o responsável por proferir a decisão possa revê-la;

  3) SUSPENSIVO: diz respeito, como o próprio nome diz, a suspensão dos efeitos da decisão; e

  4) DEVOLUTIVO: pois encaminha ou devolve a matéria para apreciação de julgamento.

   
  
  A) CORRETA: A atipicidade formal ou material da conduta enseja o ajuizamento de habeas corpus visando o trancamento da ação penal, artigo 648, I, do Código de Processo Penal.
  
  
  B) INCORRETA: o recurso em sentido estrito será cabível em face de despacho ou sentença e nas hipóteses previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal. O RESE será cabível, por exemplo, da decisão que não receber a denúncia ou a queixa.
  
  
  
  C) INCORRETA: A carta testemunhável é um recurso interposto contra decisão que denegar recurso e contra decisão que, mesmo admitindo o recurso, obsta seu seguimento ao Tribunal.
  
  
  
  D) INCORRETA: o recurso especial é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e poderá ser interposto nas hipóteses previstas no artigo 105, III, “a", “b" e “c" da Constituição Federal, vejamos:
  
  
  “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça
  
  (...)
  
  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
  
  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
  
  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;          
  
  c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."
  
  (...)
  
  
  Resposta: A
  
  
  
  
  
  DICA: No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, da decisão de rejeição da denúncia ou da queixa e da sentença o recurso cabível será a apelação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
  
  
  
  

• Se não receber denúncia ou queixa cabe R.E.S.E

  Cabe H.C pois como não há justa causa, ele esta sofrendo uma violencia na sua liberdade de ir e vir, de forma ilegal

• CPC Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

  § 1  A petição de habeas corpus conterá:

  a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

  b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

  c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

  § 2  Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

• Errei porque sempre achei que HC não é considerado um Recurso, mas Remédio Constitucional.

  E lendo rapidamente o enunciado da questão, não percebi que se tratava de "providência" e não de recurso.

Questão 1865554

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente

• A. às Câmaras Cíveis de Direito Público.
• B. ao órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
• C. a uma das Câmaras Cíveis.
• D. ao Tribunal Pleno.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA - D

  Art. 15 - Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: 

  B)arguição de inconstitucionalidade de lei assim como de ato do Poder Público Estadual ou Municipal;

  Porém em consulta previa verifiquei que esta revogado.

  b) REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 035/2019 -TP)

• Pessoal, primeiro, temos que fazer uma correção. Antes, a norma dizia que a competência era do Tribunal Pleno. Saiba que hoje em dia, tal competência é do Órgão especial, por delegação do Tribunal Pleno. Beleza? Depois desse entendimento, vamos para a questão:
  
  A) Incorreta - às Câmaras Cíveis de Direito Público.
  
  

  O Art. 15 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: (...) e) as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado;".

  
  B) Incorreta - ao órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.  
  
  

  O Art. 15 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: (...) e) as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado;". Veja que, através da adaptação da questão, esta alternativa não seria a mais correta, tendo em vista que a competência é do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno.

  
  C) Incorreta - a uma das Câmaras Cíveis.
  

  
  

  O Art. 15 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: (...) e) as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado;".

   
  D) Correta - ao Tribunal Pleno. Ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno.

  
  

  O Art. 15 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso assevera que “Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: (...) e) as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado;". Como havia dito no início da questão, hoje em dia, tal competência não é mais do Tribunal Pleno, mas sim do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno.

  
  Resposta: D
  
  

Questão 1865557

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a quem compete “despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, decidindo sobre sua admissibilidade e respectivos incidentes”?

• A. Ao Corregedor-Geral de Justiça.
• B. Ao Presidente do Tribunal de Justiça.
• C. Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
• D. Ao Tribunal Pleno.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - LETRA C

  CAPÍTULO VI

  DO VICE-PRESIDENTE

  Art. 41 - Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete:

  I - Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e, se positivo, remeter o feito às respectivas Corte Superiores, desde que:

  a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

  b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o Tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  
  A) Incorreta - Ao Corregedor-Geral de Justiça. 
  
  O Art. 41 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dispõe que “Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete: I - Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e, se positivo, remeter o feito às respectivas Cortes Superiores". Guarde essa informação para a sua prova: Compete ao Vice-Presidente do TJ fazer o juízo de admissibilidade nos recursos direcionados ao STF e ao STJ. De uma forma geral, o juízo de admissibilidade é a atividade do Magistrado que verifica se foram respeitados os requisitos mínimos para que haja o julgamento do mérito do recurso.
  
  B) Incorreta - Ao Presidente do Tribunal de Justiça.
  
  O Art. 41 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dispõe que “Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete: I - Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e, se positivo, remeter o feito às respectivas Cortes Superiores". Guarde essa informação para a sua prova: Compete ao Vice-Presidente do TJ fazer o juízo de admissibilidade nos recursos direcionados ao STF e ao STJ. De uma forma geral, o juízo de admissibilidade é a atividade do Magistrado que verifica se foram respeitados os requisitos mínimos para que haja o julgamento do mérito do recurso.  
  
  
  C) Correta - Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
  
  O Art. 41 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dispõe que “Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete: I - Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e, se positivo, remeter o feito às respectivas Cortes Superiores". Guarde essa informação para a sua prova: Compete ao Vice-Presidente do TJ fazer o juízo de admissibilidade nos recursos direcionados ao STF e ao STJ. De uma forma geral, o juízo de admissibilidade é a atividade do Magistrado que verifica se foram respeitados os requisitos mínimos para que haja o julgamento do mérito do recurso. Pronto, encontramos o nosso gabarito.
  
  D) Incorreta - Ao Tribunal Pleno.
  
  O Art. 41 do Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dispõe que “Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete: I - Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e, se positivo, remeter o feito às respectivas Cortes Superiores". Guarde essa informação para a sua prova: Compete ao Vice-Presidente do TJ fazer o juízo de admissibilidade nos recursos direcionados ao STF e ao STJ. De uma forma geral, o juízo de admissibilidade é a atividade do Magistrado que verifica se foram respeitados os requisitos mínimos para que haja o julgamento do mérito do recurso.  
  
  Resposta: C
  
  
  

Questão 1865560

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Conforme o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, entre outras atribuições:

• A. conceder aposentadoria aos Servidores da Justiça que completarem o período aquisitivo nos termos da legislação brasileira.
• B. conceder férias aos Servidores da Justiça, justificar-lhes as faltas, decidir quanto aos pedidos de licença, até 30 dias por ano, e informar os de maior período.
• C. conceder remoção aos Servidores da Justiça, a bem do serviço público e do interesse da organização judiciária do Estado.
• D. demitir a bem do serviço público os Servidores da Justiça que incorrerem em infrações gravíssimas, previstas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta Letra B. 

  art 52 XIV da lei 4.964/85

• GABARITO - LETRA B

  Art. 52. Aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente: 

  XII – administrar a lotação de servidores nas unidades judiciárias, de modo a coibir a simultaneidade de férias, disposições, licenças, afastamentos ou excesso de servidores e estagiários em escrivanias e gabinetes, zelando pela manutenção da metodologia de gestão para resultados;

  XIV - conceder férias aos Servidores da Justiça, justifi car-lhes as faltas, decidir quanto aos pedidos de licença, até 30 dias por ano, e informar os de maior período; 

  XVIII - propor aposentadoria compulsória dos Servidores da Justiça;  

  XX - comunicar, imediatamente, à Corregedoria-Geral da Justiça, a vacância de cargos ou serventias da Justiça. 

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  
  A) Incorreta - conceder aposentadoria aos Servidores da Justiça que completarem o período aquisitivo nos termos da legislação brasileira.
  
  
  
  O máximo que pode acontecer, segundo o Art. 52, XVIII, do Código de Organização Judiciária de Mato Grosso, é a competência privativa dos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, em “propor aposentadoria compulsória dos servidores da Justiça;". Veja que é diferente de conceder aposentadoria quando o servidor cumpre o período aquisitivo.  
  
  B) Correta - conceder férias aos Servidores da Justiça, justificar-lhes as faltas, decidir quanto aos pedidos de licença, até 30 dias por ano, e informar os de maior período.  
  
  Esta é a alternativa correta e o seu fundamento legal está no Art. 52, XIV, da Lei 4.964/1985. Observação se faz que as faltas justificadas são aquelas que têm respaldo legal, em que a norma concede a ausência do servidor por um certo período.
  
  
  C) Incorreta - conceder remoção aos Servidores da Justiça, a bem do serviço público e do interesse da organização judiciária do Estado.
  
  O máximo que pode acontecer, segundo o Art. 52, XII, do Código de Organização Judiciária de Mato Grosso, é a competência privativa dos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, em “administrar a lotação de servidores nas unidades judiciárias, de modo a coibir a simultaneidade de férias, disposições, licenças, afastamentos ou excesso de servidores e estagiários em escrivanias e gabinetes, zelando pela manutenção da metodologia de gestão para resultados;".
  
  D) Incorreta - demitir a bem do serviço público os Servidores da Justiça que incorrerem em infrações gravíssimas, previstas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.  
  
  Não há essa competência para os Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, mas vamos analisar algumas competências atinentes ao controle sobre os servidores, previstas no Art. 52 da norma: “V - tomar quaisquer providências de ordem administrativa, relacionadas com a fiscalização, disciplina e regularidade dos serviços forenses, procedendo, pelo menos anualmente, a inspeção nos Cartórios; (...) XXI - remeter, anualmente, no primeiro trimestre, ao Conselho da Magistratura, relatório do movimento forense e da vida funcional dos servidores da Justiça na Comarca, instruindo-os com mapas fornecidos pelos Cartórios; (...) XXV - opinar sobre o estágio probatório dos servidores, com antecedência máxima de120 dias; (...) XXXI - fiscalizar os serviços da Justiça, principalmente a atividade dos servidores, cumprindo-lhe coibir que (...)".
  
  Resposta: B
  
  
  

Questão 1865563

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - TJ-MT - Distribuidor, Contador e Partidor
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), entre outras, é atribuição dos contadores:

• A. Organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso.
• B. Realizar os cálculos de liquidação de sentença a pedido das partes.
• C. Organizar os cálculos para expedição de alvará às partes.
• D. Gerir a conta única dos depósitos judiciais.

Gabarito: A

Comentários

• COJE MS!

   

  Art. 125. Aos Contadores incumbe: I - contar salários, emolumentos e custas judiciais de acordo com respectivo Regimento; II - proceder ao cômputo do capital, juros, prêmios, penas convencionais, multas, correção monetária, rateios e honorários de CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 74 advogados, quando for o caso; III - organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fi deicomisso; IV - fazer o cálculo para pagamento de impostos.

• GABARITO - LETRA A

  Art. 125. Aos Contadores incumbe:

  I - contar salários, emolumentos e custas judiciais de acordo com respectivo Regimento;

  II - proceder ao cômputo do capital, juros, prêmios, penas convencionais, multas, correção monetária, rateios e honorários de advogados, quando for o caso;

  III - organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fi deicomisso;

  IV - fazer o cálculo para pagamento de impostos. 

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  
  A) Correta - Organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso.
  
  A alternativa está correta e o fundamento legal está no Art. 125, III, da Lei 4.964/1985. Observação se faz no sentido de que o usufruto é um Direito Real de usar uma coisa e gozar dos seus frutos, mesmo sem ser o proprietário. Já o fideicomisso é quando há uma substituição fideicomissária, quando da instituição de herdeiro ou legatário, tendo o dever de transmitir a herança ou legado a outra pessoa, na ocasião de sua morte.
  
  B) Incorreta - Realizar os cálculos de liquidação de sentença a pedido das partes.  
  
  A alternativa está incorreta e o fundamento legal está no Art. 125 da Lei 4.964/1985, que dispõe que “Aos Contadores incumbe: I - Contar salários, emolumentos e custas judiciais de acordo com respectivo Regimento; II - Proceder ao cômputo do capital, juros, prêmios, penas convencionais, multas, correção monetária, rateios e honorários de advogados, quando for o caso; III - Organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso; IV - Fazer o cálculo para pagamento de impostos". Observe que os incisos III e IV nada tem a ver com a alternativa.
  
  
  C) Incorreta - Organizar os cálculos para expedição de alvará às partes.  
  
  A alternativa está incorreta e o fundamento legal está no Art. 125 da Lei 4.964/1985, que dispõe que “Aos Contadores incumbe: I - Contar salários, emolumentos e custas judiciais de acordo com respectivo Regimento; II - Proceder ao cômputo do capital, juros, prêmios, penas convencionais, multas, correção monetária, rateios e honorários de advogados, quando for o caso; III - Organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso; IV - Fazer o cálculo para pagamento de impostos". Observe que o inciso III nada tem a ver com a alternativa.
  
  D) Incorreta - Gerir a conta única dos depósitos judiciais. 
  
  A alternativa está incorreta e o fundamento legal está no Art. 125 da Lei 4.964/1985, que dispõe que “Aos Contadores incumbe: I - Contar salários, emolumentos e custas judiciais de acordo com respectivo Regimento; II - Proceder ao cômputo do capital, juros, prêmios, penas convencionais, multas, correção monetária, rateios e honorários de advogados, quando for o caso; III - Organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso; IV - Fazer o cálculo para pagamento de impostos". Observe que não há tal competência na norma.
  
  Resposta: A