Prova AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado

Questão 3863770

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Taxas de juros

Em um estudo sobre a taxa acumulada de um produto, em um determinado bimestre, foram constatados os seguintes aumentos, por mês, respectivamente, 2,3% e 3,4%.

Com base nos dados informados, pode-se afirmar que a melhor aproximação da taxa acumulada no bimestre é:

• A. 5,51%
• B. 5,78%
• C. 6,00%
• D. 6,23%
• E. 6,78%

Gabarito: B

Comentários

• Assumindo um preço x = 100

  1° - Multiplicamos 100 por 0,023 = 2,30 = 102,30

  2° - Multiplicamos 100 por 0,034 = 3,47820 = somamos ao montante anterior = 102,30 + 3,47 = 105,77

  3° - Representa um aumento de 5,77%, aproximadamente 5,78%

Questão 3863824

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade; Pessoa Jurídica

Acerca das pessoas naturais e jurídicas, é correto afirmar que:

• A. a legislação civil brasileira não admite que um menor de 18 anos possa se casar.
• B. o registro civil das pessoas naturais é obrigatório para todas as pessoas que nascem com vida.
• C. as pessoas jurídicas só devem ser registradas se comprovarem o exercício de suas atividades.
• D. um menor de 16 anos que tenha contraído casamento, com autorização de seus pais, passa a ser civil e penalmente responsável pelos seus atos.
• E. a emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: [B]

  ---

  (a) a legislação civil brasileira não admite que um menor de 18 anos possa se casar.

  ERRADO. O relativamente capaz (maior de 16, menor de 18) é relativamente capaz para a prática de certos atos da vida civil, inclusive, se o púbere casar, recebe a emancipação legal, de acordo com a lei.

  ---

  (b) o registro civil das pessoas naturais é obrigatório para todas as pessoas que nascem com vida.

  CERTO. Lei 6.015/73, art. 50:

  Art 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 3 (três) meses para lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório.

  ---

  (c) as pessoas jurídicas só devem ser registradas se comprovarem o exercício de suas atividades.

  ERRADO. Elas devem ser registradas, independente de comprovar o exercício ou não.

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. (Código Civil)

  ---

  (d) um menor de 16 anos que tenha contraído casamento, com autorização de seus pais, passa a ser civil e penalmente responsável pelos seus atos.

  ERRADO. Primeiro, não é mais possível o casamento de menor de 16 anos. Segundo, o menor é inimputável, logo, não passa a ser penalmente responsável pelos seus atos, de acordo com o art. 27 do Código Penal:

  Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. 

  ---

  (e) a emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.

  ERRADO. Vários erros; a emancipação pode ser legal (ocorre automaticamente), judicial (quando o juiz, após ouvir o tutor, concede ou nega a emancipação ao menor púbere) e voluntária (concedida pelos pais, ou um deles, na falta do outro, por meio de instrumento público, INDEPENDENTE DE CHANCELA JUDICIAL.

  Porém, o erro maior é que a emancipação deve ser REGISTRADA no RCPN, e não averbada:

  Art. 9º Serão registrados em registro público:

  (...)

  II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

• Quanto a letra D, em 2019 houve importe alteração legislativa, vedando em qualquer hipótese o casamente de menor de 16 anos, leia-se: "Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código. (lei 13.811/19:)

• que pergunta foi essa?

• A questão aborda diversos assuntos relacionados às pessoas naturais e jurídicas , devendo ser assinalada a alternativa que está correta:
  
  A) Conforme determina o art. 1.517 do Código Civil, a capacidade para o casamento inicia-se aos 16 anos, trata-se da idade núbil:
  
  "Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
  Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631".
  
  Ou seja, daí já se observa que a assertiva está incorreta, porquanto seja sim admitido o casamento dos menores de 18 anos e maiores de 16, embora nestes casos seja exigida autorização dos pais ou representantes legais destes menores.
  
  Pare reforçar, temos o art. 1.520 que dispõe que:
  
  "Art. 1.520.  Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código".
  
  Isto é, há proibição legal expressa apenas em relação ao casamento daqueles que não atingiram a idade núbil, ou seja, 16 anos (art. 1.517).
  
  B) A afirmativa está correta, em consonância com o que dispõem os arts. 50 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e o art. 9º, I do Código Civil:
  
  "Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
  § 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52.
  § 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.
  § 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.
  § 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.
  § 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados".         
  
  "Art. 9º Serão registrados em registro público:
  I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
  II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
  III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
  IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida".
  
  C) Conforme se comprova pela leitura do art. 967 do Código Civil, as pessoas jurídicas devem antes promover o registro para depois começar a exercer a atividade, ou seja, não é preciso comprovar o exercício da atividade para que o registro seja feito, logo está incorreta a afirmativa:
  
  "Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade".
  
  D) Conforme é sabido, a capacidade plena para os atos da vida civil inicia-se aos 18 anos de idade (caput do art. 5º do Código Civil). No entanto, o parágrafo único do art. 5º deixa claro que existem algumas hipóteses em que os menores de 18 anos se tornarão plenamente capazes, trata-se da emancipação.
  
  A emancipação pode ser voluntária (primeira parte do inciso I), judicial (segunda parte do inciso I) ou legal, nos demais incisos:
  
  "Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
  II - pelo casamento;
  III - pelo exercício de emprego público efetivo;
  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria".
  
  Observa-se, pelo inciso III, que o casamento é uma hipótese legal de emancipação, no qual o menor passa a ser plenamente capaz para os atos da vida civil.
  
  No entanto, tomem cuidado! A emancipação somente pode ocorrer quanto aos maiores de 16 e menores de 18. Além disso, como visto acima, o casamento também só pode ocorrer acima dos 16 anos, sendo certo que os maiores de 16 e menores de 18 precisam de autorização dos pais.
  
  Por essa razão, a assertiva está incorreta ao afirmar que um menor de 16 que se casa é emancipado, frise-se: o menor de 16 anos não pode ser emancipado e nem pode se casar!
  
  E) Tal como explicado acima, a situação descrita na primeira parte do inciso I caracteriza a emancipação voluntária: "pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial".
  
  Ou seja, quando os pais resolvem emancipar o filho maior de 16 e menor de 18 anos, basta que eles compareçam ao cartório para assinatura de escritura pública de emancipação, não necessitando de autorização judicial, logo, a assertiva está incorreta.
  
  Obs: a segunda parte do inciso I traz a emancipação judicial. Essa sim depende de autorização do juiz.
  
  Gabarito do professor: alternativa "B".

• Natimortos são obrigados a serem registrados também. Achei bem ruim essa pergunta ai

• Não existe responsabilidade penal na emancipação.

• "(b) o registro civil das pessoas naturais é obrigatório para todas as pessoas que nascem com vida."

  Lei 6.015/73, art. 50:

  Art 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que será ampliado em até 3 (três) meses para lugares distantes mais de 30 (trinta) quilômetros da sede do cartório.

  Ora, se TODO NASCIMENTO deve ser registrado, por que estaria certa a alternativa que diz que somente os NASCIMENTOS COM VIDA devem ser registrados????????

  Na verdade, todas as alternativas da questão estão erradas.

• O menor emancipado, continua sendo menor, ou seja, responde penalmente por ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

• Pelo meu entendimento, não tem erro nenhum na alternativa B. Em nenhum momento a questão disse que SOMENTE nascimento com vida deve ser registrado. Ela disse que eles devem ser registrados, somente isso, o que é verdade.

• eh difícil adivinhar se termo omisso torna errado ou não.... natimorto deve ser registrado, e aí? tem banca que consideraria errada a alternativa por causa disso.... palhaçada

• a alternativa não disse que somente aqueles que nascem vivos devem ser registrados, mas que estes, obrigatoriamente, devem ser registrados. este item está correto.

  gab: b

• Artigo 50 da Lei 6.015/73: Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais.

  A QUESTÃO DIZ "AS QUE NASCERAM VIVAS" E NÃO "APENAS AS QUE NASCEREM VIVAS", LOGO, A LETRA B É A ALTERNATIVA CORRETA.

Questão 3863827

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Considerando as assertivas a seguir em relação ao domicílio da pessoa natural:

I. No caso daquela que não tenha residência habitual, é o lugar onde for encontrada.

II. É o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

III. No caso de servidores públicos, é o lugar onde exerce suas funções habituais.

IV. No caso em que estiver presa, será o local onde cumpre a sentença.

É correto afirmar que estão corretas:

• A. I, II, III e IV
• B. II e III somente
• C. II e IV somente.
• D. III e IV somente.
• E. I, II e III somente.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: [A]

  ---

  I. No caso daquela que não tenha residência habitual, é o lugar onde for encontrada.

  Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

  ---

  II. É o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  ---

  III. No caso de servidores públicos, é o lugar onde exerce suas funções habituais.

  IV. No caso em que estiver presa, será o local onde cumpre a sentença.

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  ---

  Todos os artigos são do Código Civil

  OBS: achei meio desnecessário a banca mudar alguns termos substanciais que poderiam ser determinantes para a questão. Em nenhum momento falou que o servidor estava lotado permanentemente no mesmo local onde exerce suas funções habituais.

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

  II - CERTO: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  III - CERTO: Art. 76, Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  IV - CERTO: Art. 76, Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  I. Trata-se do art. 73 do CC: “Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada". Exemplo: circense. Correta;
  
  II. Em harmonia com o art. 70 do CC: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Percebam que há dois elementos. O primeiro é de natureza subjetiva, que é o ânimo de permanência; e o segundo é de natureza objetiva, que é a residência. Devemos recordar que nada impede que a pessoa tenha mais de um domicílio e esta possibilidade está prevista no dispositivo seguinte. Correta;
  
  III. Em consonância com o § único do art. 76 do CC: “O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença". Estamos diante das hipóteses do domicílio necessário/legal. Ressalte-se que o domicílio necessário não exclui o domicílio voluntário. Exemplo: Você mora em Niterói e passa para o concurso do TJ/RJ. Assim, todos os dias sai de Niterói, que é o seu domicílio voluntário, pega a barca e atravessa a Bahia de Guanabara, rumo ao prédio do Tribunal de Justiça no Rio de Janeiro, que passa a ser seu domicílio legal, por ser servidor público. Correta; 
  
  IV. Em harmonia com o § único do art. 76 do CC. Correta.
  
  
  
  
  É correto afirmar que estão corretas:
  
  A) I, II, III e IV
  
  
  
  Resposta: A 

• CUIDADO:

  Algumas bancas trocam a expressão "local onde cumpre a sentença" por "local onde cumpre a pena".

• Considerando as assertivas a seguir em relação ao domicílio da pessoa natural:

  I. No caso daquela que não tenha residência habitual, é o lugar onde for encontrada. V

  Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

  II. É o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. V

  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  III. No caso de servidores públicos, é o lugar onde exerce suas funções habituais. V

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  IV. No caso em que estiver presa, será o local onde cumpre a sentença. V

  É correto afirmar que estão corretas:

Questão 3863830

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

O ato jurídico a ser praticado para surgimento da personalidade de uma pessoa jurídica de direito privado, com fins comerciais, é:

• A. o início de suas atividades empresariais.
• B.
  • o registro no Cartório de Pessoas Naturais.
• C. a assinatura do Contrato Social entre os sócios.
• D. registro no Registro Público de Empresas Mercantis.
• E. a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: [D]

  ---

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. (Código Civil)

• GABARITO: D

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. 

• Gabarito: D

  A título de complemento [...]

  O enunciado da questão evidencia que a pessoa jurídica de direito privado possui “fins comerciais”. Ótimo! E o que isso significa? Dentre outras considerações, significa que a localidade de registro da pessoa jurídica dependerá de sua natureza jurídica (leia-se: dependerá da natureza ‘simples’ ou ‘empresária’ da entidade).

  De modo exemplificativo, anoto que, enquanto as sociedades simples serão registradas Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, as sociedades empresárias (“fins comerciais”, como descrito na questão) serão registradas nas Juntas Comerciais (Registro Público de Empresas Mercantis).

• CNPJ é uma inscrição que se relaciona com a fiscalização da receita federal, portanto não se assustem quando se depararem com instituições desprovidas de personalidade jurídica mas com inscrição no CNPJ, a exemplo de órgãos públicos. O CNPJ é um documento administrativo que visa facilitar a atividade da RFB, nada mais que isso.

• A questão trata das pessoas jurídicas no Código Civil.
  
  Pois bem, o art. 44 é o responsável por enumerar quem são as pessoas jurídicas de direito privado. Vejamos:
  
  "Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
  I - as associações;
  II - as sociedades;
  III - as fundações.
  IV - as organizações religiosas;
  V - os partidos políticos.
  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
  § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
  § 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código .
  § 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica".  
  
  Assim sendo, sobre a existência legal dessas pessoas jurídicas de direito privado, é imprescindível conhecer o que dispõe o art. 45:
  
  "Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro".
  
  Ou seja, a existência legal delas inicia-se com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro.
  
  Mas qual é o "respectivo registro"?
  
  Bom, como se vê pelo enunciado, é exigido conhecimento sobre as pessoas jurídicas de direito privado com fins comerciais. Ou seja, tratam-se das "empresas".
  
  Tecnicamente, empresa é a atividade econômica organizada, exercida de maneira profissional, com articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços:
  
  "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa".
  
  Ou seja, são as sociedades empresárias (inciso II acima) e as empresas individuais de responsabilidade limitada (inciso VI).
  
  Nesse contexto, conforme ensina o art. 967:
  
  "Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade".
  
  Assim sendo, fica claro que a assertiva correta é a "D".
  
  Vejamos as demais alternativas:
  
  A) O início das atividades empresariais sem o devido registro configura exercício irregular da atividade empresária, pois, como visto no art. 967 acima transcrito, a inscrição é obrigatória. Assim, está incorreta.
  
  B) Como o próprio nome já diz, os cartórios de registro civil das pessoas naturais, destina-se ao registro de nascimento, casamento, óbito, entre outros, das pessoas naturais, logo, a afirmativa está incorreta.
  
  C) Conforme visto a simples assinatura, pelos sócios, do Contrato Social (ato constitutivo das sociedades limitadas) não basta para que ela tenha existência legal, é preciso que ele seja levado à registro na Junta Comercial. Portanto, está claro que a afirmativa está incorreta
  
  E) Para que a empresa obtenha um CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas), antes é preciso promover o devido registro nos moldes do art. 967, logo, a afirmativa está incorreta, ou seja, não é o CNPJ que confere a existência legal das pessoas jurídicas, mas sim o registro.
  
  Gabarito do professor: alternativa "D".

Questão 3863833

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Simples

Considere as assertivas a seguir.

I. A autonomia patrimonial da sociedade personificada simples decorre da personalidade jurídica desta.

II. Será excluído da sociedade personificada simples o sócio falido, ou cuja quota tenha sido liquidada.

III. A dissolução de uma sociedade personificada simples se dará somente pela via judicial.

IV. Os bens pessoais do sócio não se confundem com os da sociedade personificada simples.

Nesse contexto, estão corretas somente:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

  I A autonomia patrimonial da sociedade personificada simples decorre da personalidade jurídica desta.

  ART. 985, CC: A SOCIEDADE ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A INSCRIÇÃO, NO REGISTRO PRÓPRIO E NA FORMA DA LEI, DOS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS (ART. 45 E 1.150,CC)

  II. Será excluído da sociedade personificada simples o sócio falido, ou cuja quota tenha sido liquidada. ART. 1030, p.ú, CC LETRA DE LEI

  IV. Os bens pessoais do sócio não se confundem com os da sociedade personificada simples.

  Responsabilidade Patrimonial: a sociedade terá patrimônio próprio, seu, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de cada um de seus sócios. Consequentemente, responderá com o seu patrimônio pelas obrigações que assumir. Os sócios, em regra, não são responsabilizados pelas obrigações da sociedade.

• Trágico

• A questão tem por objeto tratar da sociedade simples. Não podemos confundir a natureza jurídica das sociedades (simples ou empresária) com o tipo societário (simples, limitada, anônima, etc.). Neste tópico, trataremos exclusivamente da modalidade de sociedade simples (chamada pela doutrina de “sociedade simples pura” ou “sociedade simples stricto sensu” para diferenciar de natureza jurídica). Esse tipo societário (stricto sensu) foi criado exclusivamente para as sociedades de natureza simples.

  Nessa questão vamos tratar do tipo societário sociedade simples pura , de natureza simples.

  
  

  Item I) CERTO. A aquisição da personalidade jurídica se dá com a inscrição dos atos constitutivos (contrato social) no Registro Civil de Pessoa Jurídica. Com a aquisição da personalidade jurídica a sociedade adquire nome próprio, nacionalidade própria, domicílio próprio e patrimônio próprio.

  
  

  Item II) CERTO. A exclusão pode ser realizada de forma judicial ou de pleno direito. Será excluído de pleno direito o sócio que tenha sido declarado falido ou tenha tido suas cotas liquidadas, nos termos do art. 1.030, § único, CC.

  
  

  Item III) ERRADO. A sociedade pode ser dissolvida de forma parcial nas hipóteses de morte (art. 1.028, CC), retirada do sócio (art. 1.029, CC), exclusão judicial (art. 1.030, CC) e exclusão de pleno direito (art. 1.030, §único, CC).

  
  

  Item IV) CERTO. Com a aquisição da personalidade jurídica a sociedade a sociedade adquire nome, domicílio, nacionalidade e patrimônio próprios. Nesse sentido o patrimônio não responderá pelas dívidas da sociedade. Quando os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. Aplica-se a sociedade simples o chamado benefício de ordem, previsto no art. 1.024, CC.  

  Dispõe o art. 1.024, CC que os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

  Nesse contexto, estão corretas somente:

  
  Gabarito do Professor: D
  

  
  

  Dica: No tocante à responsabilidade dos sócios, o tema é controvertido na doutrina. O art. 997, VIII, CC, estipula que “o contrato social irá determinar se os sócios respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais”; enquanto o art. 1.023, CC estipula que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária”.

  A primeira corrente, defendida pelo STJ no Informativo n°468, Resp.  895.792-RJ, sustenta que a responsabilidade dos sócios na sociedade simples pura é ilimitada.

  Já a segunda corrente, divergem do STJ ao afirmarem que os sócios poderão determinar no contrato social se querem responder ou não, subsidiariamente e ilimitadamente (art. 997, VIII) pelas dívidas sociais. E, não havendo responsabilidade subsidiária, os sócios responderiam na proporção de suas cotas. Afirmam ainda que a aplicação da responsabilidade solidária dos sócios, prevista no art. 1.023, CC, também depende de cláusula contratual. Corroborando com essa segunda corrente, pode-se destacar os Enunciados n° 479  da V Jornada de Direito Civil do CJF e Enunciado n° 10  da I Jornada de Direito Comercial ((Campinho S. , 2014, pp. 121-122) e Tavares Borba (Borba, 2015, pp. 94-95).

  Referências:

  1.       Borba, J. E. (2015). Direito Societário. São Paulo: Atlas.

  2.       Campinho, S. (2014). O direito de empresa à luz do código civil (13ª ed.). Rio de Janeiro: Renovar.

• GABARITO: D

  I. Correto. O fato de a sociedade ter PJ própria significa que ela é uma pessoa separada da pessoa do sócio, portanto, existe a autonomia patrimonial.

  II. Correto. CC, Art. 1.030, Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.

  III. Errado. CC, Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

  I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

  II - o consenso unânime dos sócios;

  III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

  IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

  V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

  Além disso, a sociedade pode, também, ser dissolvida judicialmente:

  Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

  I - anulada a sua constituição;

  II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade.

  IV. Correto. Mesmo fundamento da I, a sociedade tem autonomia patrimonial, ou seja, patrimônio separado do patrimônio dos sócios.

  Sic mundus creatus est

• O Que é Sociedade Simples? A principal característica da sociedade personificada simples é o fato de que os bens pessoais dos sócios podem ser executados a fim de quitar dívidas do empreendimento, no entanto, somente depois que os bens sociais da companhia já foram liquidados sem ter sido o bastante

  ou seja, sociedade personificada simples é o mesmo que sociedade simples

  https://www.google.com/search?q=sociedade+personificada+simples&oq=sociedade+personificada+simples&aqs=chrome..69i57j0i512j0i22i30l2.11703j0j15&sourceid=chrome&ie=UTF-8

Questão 3863836

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a alternativa que NÃO pode ser considerada um requisito para a validade do negócio jurídico.

• A. Agente capaz.
• B. Licitude do objeto.
• C. Negociações preliminares.
• D. Objeto determinado ou determinável.
• E. Possibilidade física ou jurídica do objeto.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

• GABARITO: C

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

• Gabarito: C

  Segue um mnemônico feito por mim; espero que seja útil.

  Negócio jurídico na escada Ponteana é EVE:

  * Plano de Existência: Manifestação ou acordo de vontades

  * Plano da Validade: Agente capaz; liberdade de vontade; objeto lícito, possível determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei

  * Plano da Eficácia: Condição (evento futuro e incerto). Termo (evento futuro e certo). Encargo( ônus que atinge uma liberalidade)

  Abraço, colegas. Bons estudos a todos!

• Gab C

  Quando pensamos em atos jurídicos pensamos em: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei, e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. E tudo isso visto sob a perspectiva do plano da existência e da validade. Analisando dessa forma – existência e validade – podemos notar que agente, forma e objeto, fazem parte da existência; já capacidade, a forma não defesa em lei e os requisitos do objeto, fazem parte do plano de validade.

• Pontes de miranda responde essa questão, eliminando o NÃO da questão logo sabemos a resposta, art.104cc

• Artigo 104 do CC==="A validade do negócio jurídico requer===

  I- agente capaz

  II-objeto lícito, possível, determinado ou determinável

  III-forma prescrita ou não defesa em lei"

• pensei que a ilicitude tornaria nulo o contrato

• A questão trata do tema validade do negócio jurídico.
  
  Sobre o assunto, é preciso conhecer o dispositivo do art. 104 do Código Civil, vejamos:
  
  "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
  I - agente capaz;
  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
  III - forma prescrita ou não defesa em lei".
  
  Assim sendo, observa-se que a lei exige os requisitos acima, concomitantes, para que o negócio jurídico seja válido.
  
  OBS: conforme ensina a doutrina, há, ainda, o pressuposto da vontade livre, o qual, embora não esteja previsto expressamente no dispositivo do art. 104, "está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 6ª ed. Método: São Paulo, 2016, p. 231).
  
  Pois bem, sabendo disso, vejamos as alternativas, sabendo que é necessário identificar aquela que NÃO traz um requisito de validade dos negócios jurídicos:
  
  A) A afirmativa traz um requisito de validade do negócio jurídico, conforme inciso I do art. 104;
  
  B)  Conforme inciso II, de fato a licitude do objeto é requisito exigido para validade do negócio jurídico;
  
  C) Não há previsão legal e nem doutrinária no sentido de que a negociação preliminar seria um requisito de validade dos negócios jurídicos. Trata-se, na verdade, de uma etapa dos negócios jurídicos, que precede à formalização propriamente dita. Assim sendo, fica evidente que esta é a alternativa a ser assinalada.
  
  D) O inciso II realmente exige objeto determinado ou determinável para validade dos negócios jurídicos;
  
  E) Tal como determinado no inciso II também é preciso que o objeto seja possível, e, em relação ao tema, a doutrina ensina que a possibilidade deve ser física ou jurídica:
  
  "Além disso, o objeto deve ser possível no plano fático. Se o negócio implicar em prestações impossíveis, também deverá ser declarado nulo. Tal impossibilidade pode ser física ou jurídica. A impossibilidade física está presente quando o objeto não pode ser apropriado por alguém ou quando a prestação não puder ser cumprida por alguma razão. Por outra via, a impossibilidade jurídica está presente quando a lei vedar o seu conteúdo" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 6ª ed. Método: São Paulo, 2016, p. 237).
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

Questão 3863839

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Dos contratos de natureza trabalhista

Um elemento que NÃO pode ser considerado como imprescindível para a caracterização do empregado é:

• A. o salário.
• B. a competência.
• C. a continuidade.
• D. a subordinação.
• E. a pessoalidade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  "Amauri Mascaro Nascimento expõe que 'No Brasil, os arts.  e  da  contêm os elementos necessários para a sua definição. De acordo com o art.  da , considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário' (Curso de Direito do Trabalho, Amauri Mascaro Nascimento, 24ª edição, revista, atualizada e ampliada, Editora Saraiva, pág 611 e 612.).

  Diante de tal previsão da , podemos extrair os elementos fático-jurídicos constitutivos da caracterização de empregado. São eles: (I) Ser pessoa física; (II) Ter pessoalidade; (III) Não ser eventual; (IV) Ter onerosidade, (V) Subordinação e (VI) existir o empregador".

  Disponível em: https://rodrigogonzaga1988.jusbrasil.com.br/artigos/153033436/a-relacao-de-emprego#:~:text=Diante%20de%20tal%20previs%C3%A3o%20da,(VI)%20existir%20o%20empregador.&text=%E2%80%9CV%C3%8DNCULO%20DE%20EMPREGO.

• A questão exige o conhecimento dos requisitos da relação empregatícia. É importante destacar que, se não houver algum desses requisitos, não haverá uma relação de emprego, mas sim de trabalho.

  Os requisitos essenciais encontram-se previstos no art. 3º da CLT: considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  ONEROSIDADE (ALTERNATIVA A): o trabalhador coloca sua força de trabalho para receber a contraprestação salarial, que pode ser pagamento em dinheiro, em utilidades, parcelas fixas ou variáveis, entre outros. Além disso, o pagamento pode ser diário, semanal ou mensal.

  Destaco, ainda, que o atraso ou inadimplemento do salário por parte do empregador não retira a característica da onerosidade do contrato de trabalho.

  HABITUALIDADE (ALTERNATIVA C): também conhecida como não eventualidade. Significa dizer que o trabalhador deve disponibilizar sua força de trabalho de forma permanente.

  Observe que dizer que o trabalho deve ser permanente não é o mesmo que dizer “todos os dias”. O trabalho pode, perfeitamente, ser prestado uma vez por semana, uma vez por mês, uma vez a cada dois meses… sem que isso descaracterize a habitualidade.

  SUBORDINAÇÃO (ALTERNATIVA D): a subordinação se verifica quando o empregador exerce o poder diretivo sobre o trabalho do empregado, dirigindo, coordenando e fiscalizando a prestação dos serviços.

  A subordinação do empregado é jurídica, ou seja, decorre da lei, pouco importando as subordinações técnica ou econômica.

  PESSOALIDADE (ALTERNATIVA E): o prestador de serviços deve ser sempre a mesma pessoa, aquela que foi contratada para exercer as atividades. Assim, a prestação é intuitu personae. O empregado não pode se fazer substituir por terceiros.

  Aproveito para citar os requisitos não essenciais para uma relação de emprego:

  Conforme se depreende, a única alternativa que traz um requisito não essencial ao contrato de trabalho é a letra B: competência.

  GABARITO: B

• Para a configuração da relação de emprego, devem estar presentes cinco requisitos básicos, que podem ser extraídos da redação dos art. 2º c/c 3º da CLT, sejam eles: pessoa física, pessoalidade (intuito personae/insubstituível), habitualidade (prestação de serviços de natureza não eventual a empregador), subordinação (sob dependência), onerosidade (mediante salário).
  Quando em alguma relação não estão presentes todos os requisitos mencionados, essa passa a ser denominada relação de trabalho.
  
  A) Conforme mencionado supra, a onerosidade é requisito para configuração da relação de emprego, portanto, correta.
  
  B) A competência não é requisito para configuração da relação de emprego.
  
  C) Conforme mencionado supra, a habitualidade/continuidade é requisito para configuração da relação de emprego, portanto, correta.
  
  D) Conforme mencionado supra, a subordinação é requisito para configuração da relação de emprego, portanto, correta.
  
  E) Conforme mencionado supra, a pessoalidade é requisito para configuração da relação de emprego, portanto, correta.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: B
  
  
  

• o SHOOP sempre aparece

Questão 3863842

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Dos contratos de natureza trabalhista

O Contrato de Trabalho, quanto às suas características, é:

• A. pessoal, comutativo, oneroso, bilateral.
• B. aleatório, continuado, pessoal, oneroso.
• C. comutativo, oneroso, unilateral, continuado.
• D. bilateral, de adesão, gratuito, subordinativo.
• E. de adesão, subordinativo, impessoal, gratuito.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Conforme ensinamentos de Alice Monteiro de Barros o contrato de trabalho possui as seguintes características:

  a) bilateral: pois envolve obrigações tanto do Empregador quanto do empregado, tendo reciprocidade no conjunto de prestações. (Sinalagmático)

  b) consensual: Pois depende da manifestação de vontade (expressa ou tácita), não exigindo formalidade ou solenidade para manifestação da vontade. Livre consentimento entre Empregador e empregado.

  c) comutativo: As prestações são conhecidas desde o início da contratação.

  d) oneroso: Pela prestação do empregado, corresponde uma remuneração paga pelo Empregador.

  e) trato sucessivo: É a continuidade no tempo, de forma que não é instantâneo, ainda que por prazo determinado.

  f) intuito personae: Possui caráter pessoal com relação ao empregado, somente este empregado pode prestar a prestação de serviços. Para o Empregador não se exige o caráter da pessoalidade.

  g) informal: Não requer forma, podendo ser verbal ou até mesmo tácito.

  Disponível em: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1493056/quais-sao-as-caracteristicas-do-contrato-de-trabalho-katy-brianezi

• A questão exige o conhecimento das características do contrato individual de trabalho, que é o ajuste de vontades entre empregado e empregador, pelo qual eles pactuam, de forma tácita ou expressa (escrito ou oralmente), desde que preenchidos os requisitos de pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade.

  O contrato de trabalho, de acordo com a doutrina majoritária, possui as seguintes características:

  • Sinalagmático/bilateral: ambas as partes do contrato (empregado e empregador) possuem obrigações. A obrigação do empregado é de prestar serviços, enquanto a obrigação do empregador é de efetuar o pagamento do salário.

  • De direito privado: ainda que o Estado seja o empregador, o contrato de prestação de serviços é regido pelo direito privado.

  • Consensual: em regra, não se exige forma solene para o acordo de vontades. E, por isso, o contrato de trabalho será válido ainda que celebrado de forma tácita ou verbal.

  • Intuito personae: a pessoalidade do empregado está vinculada ao contrato. Sendo assim, o empregado não pode se fazer substituir por outro.

  • De trato sucessivo/permanente: as obrigações das partes ocorrem de forma continuada no tempo e, por isso, a regra no Direito do Trabalho é que os contratos sejam celebrados por prazo indeterminado, salvo acordo em sentido contrário.

  • De atividade: o contrato de trabalho é uma prestação de fazer (e não um contrato de resultado, por exemplo), uma vez que, conforme o princípio da alteridade, os riscos do negócio correm por conta do empregador.

  • Oneroso: se não houver a onerosidade (pagamento de salários), não haverá o contrato de trabalho, mas sim um trabalho voluntário.

  Sendo assim, a única alternativa que traz corretamente as características do contrato de trabalho é a alternativa A.

  GABARITO: A

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre as características do contrato de trabalho.
  
  O contrato de trabalho está previsto no art. 443, caput da CLT, que dispõe que: “o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente". Diante disso, temos como principais características:
  
  
  - Direito Privado: possui natureza privada, tanto das partes envolvidas como os interesses;
  
  - Sinalagmático/Bilateral: ambas as partes assumem obrigações e direitos, implicando em prestação recíproca;
  
  - Consensual: como regra, a mera manifestação de vontade é suficiente para sua existência, não necessitando de forma escrita;
  
  - Pessoal: por parte do empregado;
  
  - Trato Sucessivo: pressupõe continuidade no tempo, sua execução é continuada;
  
  - Atividade: tendo como principal objetivo a obrigação de fazer;
  
  - Oneroso: ambas as partes possuem direitos e deveres;
  
  - Alteridade: o risco do negócio é do empregador;
  
  - Complexo: pode ser associado a outros contratos, ou serem realizados aditivos;
  
  - Comutativo: as partes têm conhecimento prévio dos deveres e direitos acordados, é o oposto do contrato aleatório;
  
  
  
  
  A) Correta, conforme as principais características supramencionadas.
  
  
  B) Incorreto por afirmar ser aleatório, por ser comutativo.
  
  
  C) Incorreto por afirmar ser unilateral, por ser bilateral.
  
  
  D) Incorreta por afirmar ser de adesão e gratuito, por ser bilateral/comutativo/consensual e oneroso.
  
  
  E) Incorreto por afirmar ser de adesão, impessoal e gratuito, por ser bilateral/comutativo/consensual, pessoal e oneroso.
  
  
  Gabarito do Professor: A
  
  
  

Questão 3863845

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Contestação; Resposta do Réu e Revelia

Na hipótese de o Juiz ser relativamente incompetente para julgar um processo, o réu deve arguir na fase de defesa:

• A. reconvenção.
• B. embargos de declaração.
• C. exceção de incompetência.
• D. impugnação do valor da causa.
• E. preliminar de incompetência na contestação.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

• GABARITO: E

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

• Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  Gab: E

• Incompetência absoluta ou relativa é alegada pelo réu em preliminar de contestação, segundo o artigo 337 do NCPC

• Diz o art. 337 do CPC:
  
  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
  I - inexistência ou nulidade da citação;
  II - incompetência absoluta e relativa;
  III - incorreção do valor da causa;
  IV - inépcia da petição inicial;
  V - perempção;
  VI - litispendência;
  VII - coisa julgada;
  VIII - conexão;
  IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
  X - convenção de arbitragem;
  XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
  XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
  XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
  
   
  
   
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. O tema deve ser suscitado como preliminar de contestação, tudo conforme prega o art. 337, II, do CPC.
  
  LETRA B- INCORRETA. O tema deve ser suscitado como preliminar de contestação, tudo conforme prega o art. 337, II, do CPC.
  
  LETRA C- INCORRETA. O tema deve ser suscitado como preliminar de contestação, tudo conforme prega o art. 337, II, do CPC.
  
  LETRA D- INCORRETA. O tema deve ser suscitado como preliminar de contestação, tudo conforme prega o art. 337, II, do CPC.
  
  LETRA E- CORRETA. O tema deve ser suscitado como preliminar de contestação, tudo conforme prega o art. 337, II, do CPC.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  

• Gabarito: E

  ✏Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  I - inexistência ou nulidade da citação;

  II - incompetência absoluta e relativa;

  III - incorreção do valor da causa;

  IV - inépcia da petição inicial;

  V - perempção;

  VI - litispendência;

  VII - coisa julgada;

  VIII - conexão;

  IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

  X - convenção de arbitragem;

  XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

  XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Questão 3863848

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Prova Testemunhal; Provas em Espécie

O fato NÃO dispensa a prova em juízo quando

• A. notório.
• B. confessado.
• C. testemunhado por um Juiz.
• D. não impugnado pelas partes.
• E. gozar de presunção legal de existência.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

  I - notórios; (A)

  II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; (B)

  III - admitidos no processo como incontroversos; (= não impugnado, D)

  IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.(E)

• Diz o art. 374 do CPC:
  

  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

  I - notórios;

  II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

  III - admitidos no processo como incontroversos;

  IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
  

  
  

  A partir daqui é possível saber qual das alternativas resta como exceção à regra do art. 374 do CPC.

  LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. É o previsto no art. 374, I, do CPC.

  LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. É o previsto no art. 374, II, do CPC.

  LETRA C- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. Não está previsto no art. 374 do CPC.

  LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. É o previsto no art. 374, III, do CPC.

  LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. É o previsto no art. 374, IV, do CPC.

  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  

• Gabarito: C

  CPC

  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

  I - notórios;

  II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

  III - admitidos no processo como incontroversos;

  IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade

• O fato precisa de prova, o fato depende de prova. O importante é alterar a escrita da questão para não se perder, o juiz testemunhar o fato não está no rol do artigo 374, do CPC. Logo, a assertiva c está correta.

• Acabei associando o "fato testemunhado pelo juiz" com a inspeção judicial, quando o magistrado se desloca

  "a inspeção judicial é ato processual que consiste numa diligência para verificação que apresente grande relevância para o esclarecimento do processo, feita pessoalmente pelo juiz, através de análise sensorial."

• Gabarito letra C.

  Se o fato por testemunhado pelo juiz, além de continuar necessitando de ser provado, constituirá causa de impedimento do juiz, de acordo com o art. 452, I, NCPC:

  Art. 452. Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa:

  I - declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão, caso em que será vedado à parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento;

• Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

  I - notórios; (A)

  II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; (B)

  III - admitidos no processo como incontroversos; (= não impugnado, D)

  IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.(E)

• CPC - Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

  I - notórios; a

  II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; b

  III - admitidos no processo como incontroversos; d

  IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. e

  Gab. c)

Questão 3863851

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Extinção do Processo; Suspensão e Extinção do Processo

O Juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando:

• A. houver transação.
• B. houver decadência.
• C. ocorrer a prescrição.
• D. houver litispendência.
• E. o réu reconhecer a procedência do pedido.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Alternativa D.

  A questão exigia do candidato conhecimentos sobre as matérias que ensejam o julgamento sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, CPC, vejamos:

  "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código."

  Por outro lado, as demais alternativas tratavam-se de matérias que ensejam o julgamento com resolução de mérito, vejamos o que dispõe o art. 487, CPC:

  "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  III - homologar:

  a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  b) a transação;

  c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção."

  É importante lembrarmos, ainda, que a prescrição ou decadência, mesmo sendo matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes a oportunidade de manifestar-se (art. 487, p. ú., CPC).

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;

  b) ERRADO: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  c) ERRADO: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  d) CERTO: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  e) ERRADO: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

• Diz o art. 485 do CPC:
  
  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
  I - indeferir a petição inicial;
  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
  VIII - homologar a desistência da ação;
  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
  X - nos demais casos prescritos neste Código.
  
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Hipótese de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b", do CPC;
  
  LETRA B- INCORRETA. Hipótese de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC;
  
  LETRA C- INCORRETA. Hipótese de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC;
  
  LETRA D- CORRETA. De fato, em caso de litispendência, o processo é extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
  
  LETRA E-INCORRETA. Hipótese de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a", do CPC.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  

• Gabarito : D

  A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 337, do NCPC: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 

  Fonte : Wikipédia

• O Juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando: houver litispendência.

• como faz para decorar esses? confundo sempre.

Questão 3863854

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

À luz do Código de Defesa do Consumidor, NÃO pode ser considerada prática abusiva o fornecedor

• A. reajustar preço do produto por causa da inflação.
• B. enviar um produto ao consumidor que não o solicitou.
• C. colocar à venda produtos que não observam as normas legais.
• D. deixar de apresentar orçamento antes da execução do serviço.
• E. promover publicidade contendo informações falsas sobre o produto.

Gabarito: A

Comentários

• SEÇÃO IV

  Das Práticas Abusivas

          Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

        I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

       II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

        III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

      IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

        V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

        VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

        VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

       VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

       IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

         X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. 

      XI - Dispositivo incluído pela , transformado em inciso XIII, quando da conversão na 

       XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (

       XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

          XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

         Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

• A questão trata de práticas abusivas.
  
  A) reajustar preço do produto por causa da inflação. 

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
  
   X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.                (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
  
  

  Não é prática abusiva reajustar preço do produto por causa da inflação. 

  Correta letra “A". Gabarito da questão.

  B) enviar um produto ao consumidor que não o solicitou.  
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
  
  III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
  
  É prática abusiva enviar um produto ao consumidor que não o solicitou.  
  
  Incorreta letra “B".
  
  

  C) colocar à venda produtos que não observam as normas legais.  
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
  
  VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
  
  É prática abusiva colocar à venda produtos que não observam as normas legais.  
  
  Incorreta letra “C".
  
  

  D) deixar de apresentar orçamento antes da execução do serviço.
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
  
  VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
  
  É prática abusiva deixar de apresentar orçamento antes da execução do serviço.
  Incorreta letra “D".
  
  

  E) promover publicidade contendo informações falsas sobre o produto. 
  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
  
  

  É prática abusiva promover publicidade contendo informações falsas sobre o produto.  

  Incorreta letra “E".

  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• Vale lembrar:

  Não confunda publicidade enganosa com publicidade abusiva, ambas são praticas abusivas.

  • Publicidade enganosa: falsidade + indução a erro. (também pode ser por omissão)
  • Publicidade abusiva: discriminatória, violenta, explora medo/superstição, aproveita da criança, desrespeita meio ambiente, induz a comportamento prejudicial/perigoso.

Questão 3863857

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

O ato administrativo praticado de acordo com a legislação vigente ao tempo em que esse ato foi efetuado, é denominado:

• A. direito adquirido.
• B. ato jurídico perfeito.
• C. coisa julgada formal.
• D. expectativa de direito.
• E. coisa Julgada material.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  LINDB Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                

  § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                   

  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.                   

  § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. 

  Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.

  Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

  Expectativa de Direito- A expectativa de direito consiste em um direito que se encontra na iminência de ocorrer, mas que não produz os efeitos do direito adquirido, pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei. A pessoa tem apenas uma expectativa de ocorrer.

  Fonte: LFG

• GABARITO -B

  A) direito adquirido.

  a forma de referir-se à incorporação definitiva de um direito subjetivo, ainda não exercitado, ao patrimônio de seu titular.

  -----------------------------------------

  B) ato jurídico perfeito.

  ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos.

  ------------------------------------

  Expectativa de direito

  consiste em um direito que se encontra na iminência de ocorrer, mas que não produz os efeitos do direito adquirido, pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei. 

  Ex: aprovação em concurso público

• A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) traz as seguintes definições:
  
  
  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.        
  
  § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.                   
  
  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.              
  
  § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.        
  
  
  
  Assim, o ato administrativo praticado de acordo com a legislação vigente ao tempo em que esse ato foi efetuado, é denominado ato jurídico perfeito.
  
  
  
  Gabarito do Professor: B
  
  

Questão 3863860

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Ao sancionar uma lei criando um ente público na forma de autarquia estadual, para melhor executar as suas políticas públicas, o ato administrativo praticado pelo Governo do Estado é considerado como:

• A. centralização de poder.
• B. concentração de poder.
• C. desconcentração de poder.
• D. descentralização de poder.
• E. reorganização Administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Descentralização:

  Adm. Indireta -> Descentralização -> Envolve outra pessoa (entidade) -> D. Público ou D. Privado

  Outorga (Lei) -> Transfere -> Titularidade + Execução

  Descentralização por Serviços/ Outorga:

  Criada por Lei (D. Público) -> Autarquia OBS: F. Pública -> Fundação Autárquica ou Autarquia Fundacional

  "Sinta a Força!" - Yoda

• Gab (D)

  Descentralizada: Quando há a distribuição de competências para pessoas jurídicas externas sem uma relação de hierarquia . exemplo: criação de uma autarquia ou delegação de um serviço a uma concessionária de serviços públicos.

  Desconcentrada : Quando há a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica e com uma relação de hierarquia. ou como o pessoal por aqui decora : Desconcentração = Criação de órgãos

  Centralização: é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

  Concentração: técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas

  centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

• Gab. D

  Quando falamos em gênero, pensamos em atos DA administração, que por sua vez, subdivide-se em 6 (seis) espécies, quais sejam:

  ·      Ato político (ex: veto e projeto de lei): São viabilizações da constituição, e não da lei infraconstitucional (como se exige nos atos administrativos);

  ·      Atos privados da administração pública – atos de gestão: São os estabelecidos em igualdade com o particular, como por exemplo, uma locação. Nesse caso, os atos são regidos pelo direito civil ou empresarial, e não pelo direito público;

  ·      Contratos administrativos, convênios e consórcios: Não se trata de vontade unilateral;

  ·      Atos materiais (provêm de atos administrativos): São atos de execução, são consequências de um ato, exemplos: cirurgias em hospitais do SUS, patrulhamento da via pública, construções, etc;

  ·      Atos enunciativos (certidão, apostila, parecer, atestado): Por sua vez, esses não preenchem os requisitos do ato: modificar, adquirir, resguardar, transferir ou extinguir (...);

  ·      Atos normativos (geralmente possuem caráter abstrato/geral): Não são concretos, não estão viabilizando nenhum anseio do legislador infraconstitucional. Exemplos: editais de concursos, licitações, decretos regulamentares e afins. No que tange às licitações, uma observação se faz pertinente: a dispensa de licitação requer motivação. É a chamada motivação aliente, que estará presente no parecer, e não no ato.

  ·      Atos administrativos propriamente ditos.

  Em síntese: para ser ato administrativo deve preencher todos os requisitos que fazem parte de suas características, caso contrário será espécie, ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

  Obs: a questão traz um ato político, que é a sanção de uma lei que viabiliza a descentralização.

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-Entes federados e entes políticos(centralização administrativa)

  UNIÃO

  ESTADOS

  DF

  MUNICÍPIOS

  DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

  *ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIAS

  *ÓRGÃO PÚBLICOS-secretarias e ministérios(não possui personalidade jurídica própria)

  CONTROLE FINALÍSTICO /SUPERVISÃO MINISTERIAL/ TUTELA ADMINISTRATIVA

  A administração pública direta vai acompanhar e fiscalizar se a execução das funções para qual foi criada a administração publica indireta esta sendo exercida.

  OBSERVAÇÃO

  Não existe hierarquia e subordinação entre a administração pública direta e indireta

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-Entidades administrativas (descentralização administrativa)

  AUTARQUIAS-comum,conselho profissional e regime especial

  *exercer as atividades típicas do estado

  *personalidade jurídica própria

  *direito público

  *criadas somente por meio de lei específica

  *autonomia administrativa

  *autonomia financeira

  *regime trabalhista é estatutário

  FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado em regra,podendo ser de direito público.

  *autorizadas por lei específica

  *lei complementar que vai definir as suas áreas de atuação

  *regime trabalhista estatutário

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *capital misto sendo 50% público e 50% privado

  *somente sociedade anônima

  *regime trabalhista CLT

  EMPRESAS PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *capital 100% público

  *qualquer modalidade empresarial

  *regime trabalhista CLT

  CF

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

• a)   Descentralização: partição de atribuições ou competências para entes externos. Não há relação de hierarquia ou subordinação entre esses entes.

  Ocorre com a criação de novas pessoas jurídicas, seja de direito público (Autarquias, Fundações Públicas ou Associações Públicas) ou de direito privado

  (Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas).

  →Embora não haja subordinação, estão sujeitos à fiscalização.

• Descentralizada: Quando há a distribuição de competências para pessoas jurídicas externas sem uma relação de hierarquia . exemplo: criação de uma autarquia ou delegação de um serviço a uma concessionária de serviços públicos.

  Desconcentrada : Quando há a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica e com uma relação de hierarquia. ou como o pessoal por aqui decora : Desconcentração = Criação de órgãos

  Centralização: é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

  Concentração: técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas

  centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

• A Administração Pública pode atuar de forma:

  Centralizada - qd o Estado executa suas tarefas diretamente (União, Estados, DF e Municípios)

  Desconcentrada - qd há uma distribuição interna de competência através de órgãos públicos, da mesma pessoa jurídica, uns subordinados aos outros, há hierarquia. (Adm. Direta)

  Descentralizada - desempenho indireto de atividade públicas, por meio de outra Pessoa Jurídica. Na desc. adm pode ser classificado:

  Desc. por serviços, funcional, técnica ou por outorga: onde atribui sua titularidade e execução a outra PJ de dir. púb ou priv. por prazo indeterminado.

  Desc. por colaboração ou delegação: onde atribui a outra PJ apenas a execução do serv. público, mediante contrato (prazo determinado), ou por ato unilateral (prazo indeterminado)

  Desc. territorial ou geográfica: quando criado um Territorio Federal, mediante lei complementar (espécia de Autarquia territorial).

  ________________________

  Descentralização por outorga ou serviço → Transfere a titularidade do serviço público. Criação de uma nova PJ (princípio da especialidade).   ouTorga → Titularidade

                      ≠ 

  Descentralização por delegação, colaboração ou negocial → O estado, conservando a titularidade de um serviço público, opta por transferir tão somente a sua execução, e o faz por meio de um contrato, a uma pessoa jurídica de direito privado. (Concessionárias, permissionárias, de serviço público).  delegação → execução

• Alternativa "D".

  Descentralização:

  1-Ocorre a chamada distribuição externa de funções, onde se atribui funções à outras pessoas, ocorre o afastamento da centralização.

  2-Cria entidades com personalidade jurídicas.

  3-Mediante por outorga ou delegação.

  4-Mas não há hierarquia, há vinculação para exercício de controles finalísticos.

  5-Possui as espécies: Descentralização territorial ou geográfica; Descentralização política e Descentralização Administrativa.

  6-Exemplo de descentralização: Autarquias; Fundações públicas (FP); Empresas públicas (EP); Sociedades de economia mista (SEM)).

  Desconcentração:

  1-Ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, é uma distribuição interna de funções e competências.

  2-Cria órgãos sem personalidade jurídica.

  3-Surge uma relação de hierarquia, além da subordinação, entre os órgãos desconcentrados.

  4-Há vários tipos de órgãos, quase sejam, independentes, autônomos, superiores e subalternos.

  5-Exemplo de desconcentração: A União distribui competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, tais como os ministérios (Ministério da Educação, Ministério dos Transportes, Ministério da Saúde, Ministério da Cultura etc.

• A questão está relacionada com a organização administrativa, que é estrutura interna da Administração Pública (com os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem). Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a desconcentração e a descentralização.
  
  
  CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO
  Concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas em repartições ou departamentos. Trata -se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas.
  Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica.
  
  
  
  
  CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO
  Centralização é o desempenho de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  Por outro lado, na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  
  
  No caso em tela, ao sancionar uma lei criando um ente público na forma de autarquia estadual, para melhor executar as suas políticas públicas, o ato administrativo praticado pelo Governo do Estado é considerado como descentralização de poder. 
  
  
  
  Gabarito do Professor: D
  
  

  ^{-------------------------------------}

  ^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

  ^{MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 131-133.}

• GAB: D

  DescEntralização - Cria Entes

  DescOncentração - Cria Órgãos

  #RUMOAPMPARÁ.

Questão 3863863

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Considere as assertivas a seguir.

I. O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.

II. A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.

III. Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese pode-se cobrar pela utilização do serviço.

Em relação aos serviços públicos, pode-se afirmar que estão corretas somente as assertivas:

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

•  

  I - Correto : Concessão é a transferência da prestação de um serviço público para pessoas jurídicas ou consórcios que o desempenhem por sua conta e risco, sendo sua remuneração feita pela própria taxa ou tarifa cobrada do serviço do serviço. Podem ser simples ou precedidas de obra (amortiza investimento da obra pela exploração)

   II- Correto : Delegação por outorga legal (descentralização por serviço/funcional) : o Estado transfere a titularidade e a prestação do serviço para ente da administração indireta de direito público.

   III- Errado :  Em regra, não há serviço público gratuito. Nos serviços individuais, divisíveis (uti singuli), há possibilidade de identificar cada usuário e mensurar a utilização individual. (Ex: fornecimento de água, gás, energia elétrica) ,os quais são custeados por taxa, tarifas ou preços públicos. Nos demais, como nos uti universi ( iluminação públical),   nos propriamente ditos ( saúde, segurança), mesmo que não possam constituir taxas, são custeadas pelos impostos que todos pagam.

  Foco, guerreiros !

• Não é querendo ser chato... mas que redação péssima. Alguns examinadores conseguem transformar uma matéria simples num monstro.

• Achei um tanto confusa essa parte: "I. O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato."

  Considero que seria somente concedido e não prestado.

• I - Correto : Concessão é a transferência da prestação de um serviço público para pessoas jurídicas ou consórcios que o desempenhem por sua conta e risco, sendo sua remuneração feita pela própria taxa ou tarifa cobrada do serviço do serviço. Podem ser simples ou precedidas de obra (amortiza investimento da obra pela exploração)

   II- Correto : Delegação por outorga legal (descentralização por serviço/funcional) : o Estado transfere a titularidade e a prestação do serviço para ente da administração indireta de direito público.

   III- Errado :  Em regra, não há serviço público gratuito. Nos serviços individuais, divisíveis (uti singuli), há possibilidade de identificar cada usuário e mensurar a utilização individual. (Ex: fornecimento de água, gás, energia elétrica) ,os quais são custeados por taxa, tarifas ou preços públicos. Nos demais, como nos uti universi ( iluminação públical),   nos propriamente ditos ( saúde, segurança), mesmo que não possam constituir taxas, são custeadas pelos impostos que todos pagam.

• Assertiva C

  I e II.

  I. O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.

  II. A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.

• AUTORIZAÇÃO - É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

  É Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação, de interesse predominantemente privado.

  PERMISSÃO - É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.-MEDIANTE LICITAÇÃO EM QLQ MODALIDADE- FORMALIZADA POR MEIO DE CONTRATO DE ADESÃO;

  Lei 8987/95, Art.2º, inciso IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95)

  É Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).

  Interesse predominantemente público.

  CONCESSÃO - É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

  Lei 8987/95, Art.2º, inciso II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  É formalizada por contrato administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95). É Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar. REALIZADO OBRIGATORIAMENTE NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA .

• A questão !! não fala em nenhum momento em titularidade, somente em transferência do serviço. Ora, questão muito errada.

• Administração pública

  Direta

  •Centralização administrativa

  Indireta

  •Descentralização administrativa

  Conceito de serviço público 

  •É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados (particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

  Princípios dos serviços públicos

  •Princípio da Generalidade

  •Princípio da Continuidade do serviço público 

  •Princípio da Eficiência. 

  •Princípio da Modicidade.

  •Princípio da cortesia 

  •Princípio da atualidade

   Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

  •Princípio da mutabilidade 

  •Princípio da segurança 

  •Dentre outros

  Serviço público centralizado 

  •É aquele prestado pela administração pública direta

  •Administração é titular e prestadora de serviço ao mesmo tempo.

  Serviço público descentralizado

  •É aquele prestado pela administração pública indireta

  •Não possui titularidade apenas prestação de serviço público

  Classificação dos serviços públicos:

  Serviços públicos coletivos

  •São aqueles prestados a usuários indeterminados.

  Serviços administrativos

  •São aqueles que atendem as necessidades internas da administração pública. 

  Serviços industriais ou comerciais 

  •São os que produzem renda para quem os presta.

  Natureza dos serviços públicos:

  Natureza Geral 

  •São aqueles em que não é possível delimitar quais agentes serão beneficiados pela prestação do serviço.

  •Direcionado a coletividade. 

  •Ex: policiamento, iluminação pública, pavimentação de ruas.

  Natureza Individual

  •São aqueles em que é possível Identificar o usuário, sendo pagos por taxa. 

  •Direcionado individualmente 

  •Ex: serviço de telefonia móvel, consumo de energia.

  Poder concedente (Adm direta)

  •União 

  •Estados

  •DF

  •Municípios

  Concessão, permissão e autorização de serviços públicos 

  Concessão de serviço público 

  •Acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a administração transfere para o particular a execução de serviços públicos, para que este o exerça em seu próprio nome e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

  •Licitação

  •Modalidade concorrência 

  •Contrato administrativo adesão 

  •Prazo determinado 

  •Não-precário 

  •Pessoa jurídica ou consórcio de empresa 

  •Título sempre oneroso 

  Permissão de serviço público 

  •Licitação 

  •Modalidade de licitação varia 

  •Contrato administrativo adesão

  •Precário 

  •Pessoa física ou jurídica 

  •Título oneroso ou gratuito 

  Autorização de serviço público 

  •Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público

  •Sem licitação 

  •Ato administrativo 

  •Unilateral e discricionário 

  •Precário 

  •Pessoa física ou jurídica 

  •Título oneroso ou gratuito

• Complementando...

  Descentralização por outorga/ técnica / Funcional ou por serviços - Titularidade + Execução do Serviço.

  Descentralização por delegação / por colaboração - Somente a execução do Serviço.

  Bons estudos!

• Muito bom!

• essa parte de outro aparelho estatal me deixou desconfiado. Podendo dar aza a outra resposta no gabarito.

• Vejamos cada assertiva:
  
  I. O concessionário de um serviço público é remunerado mediante o sistema de tarifas pagas pelos usuários, as quais configuram remuneração pelo serviço prestado e concedido pelo concedente em contrato.
  
  CERTO
  
  Realmente, a remuneração do concessionário de um serviço público opera-se, fundamentalmente, através do pagamento das tarifas a cargo dos usuários, cujo valor é definido por ocasião do certame licitatório, consoante norma do art. 9º da Lei 8.987/95:
  
  "Art. 9^o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato."
  
  Inquestionável, portanto, que as tarifas são a forma de remuneração, por excelência, da concessão de serviços públicos, bem assim que tais serviços são repassados ao particular pelo poder concedente, que vem a ser o ente federativo dotado de competência constitucional para sua execução.
  
  II. A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
  
  CERTO
  
  De fato, a instituição de uma entidade autárquica constitui hipótese de descentralização administrativa por serviços, também chamada de descentralização por outorga legal, em referência ao fato de que é a lei quem opera a transferência da titularidade e da execução do serviço a uma entidade recém-criada.
  
  Esta entidade - no caso, uma autarquia - passa a compor a administração indireta (Decreto-lei 200/67, art. 4º, II, "a") do ente instituidor, de sorte que é verdadeiro aduzir que irá integrar o aparelho estatal.
  
  III. Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese pode-se cobrar pela utilização do serviço.
  
  ERRADO
  
  Não é verdade que apenas na hipótese de delegação a particulares seja possível a cobrança em razão da prestação de serviços públicos.
  
  Na verdade, em se tratando de serviços específicos e divisíveis (uti singuli), o Estado, quando os presta diretamente, pode exigir o pagamento da espécie tributária denominada taxa, conforme estabelece o art. 145, II, da CRFB c/c art. 77 do CTN. Já se o caso for de serviços públicos indivisíveis (uti universi) será viável a remuneração por meio da cobrança dos impostos.
  
  Do acima exposto, estão corretas apenas as assertivas I e II.
  
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 3863866

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviços públicos para particulares feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. De acordo com a Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ocorre extinção do contrato de concessão por encampação quando:

• A. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente e a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.
• B. a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, por violação ao princípio da continuidade do serviço público, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
• C. o poder concedente retomar o serviço, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária.
• D. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, conforme apurado em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
• E. o contrato de concessão for rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Gabarito: C

Comentários

• art. 37 da Lei nº 8.987/1995

• Encampação: retomada da prestação do serviço, via mera reavaliação da necessidade, conveniência e oportunidade da delegação, por razões de otimizar o interesse público.

   

  → Requisitos:

   

  i) interesse público;

  ii) Lei autorizativa específica + decreto; 

  iii) pagamento prévio da indenização.

  Foco, guerreiros !

• Vamos lá, de forma bem básica:

  Encampação → Precisa de autorização legislativa, tem de haver interesse público.

  A administração indeniza a concessionária ( indenização prévia) do serviço público.

  x

  Caducidade →  A concessionária descumpre o contrato.

  A concessionária indeniza (indenização não é prévia) a administração.

  É assegurado a concessionária o contraditório e a ampla defesa.

  Gabarito letra C

• Encampação: retomada do serviço pela concedente durante o prazo da concessão – deve indenizar os bens não depreciados – realizada por lei específica) – deve ficar demonstrado o interesse público bem como lei autorizativa específica.

• São formas de extinção:

  a) Advento do termo contratual - não haverá a necessidade de notificação ou aviso (contrato trará as previsões importantes, como, v.g., os bens reversíveis);

  b) Encampação (ora tratada): Antes do Termino contratual + interesse Publico + Lei Autorizadora + decreto do Chefe do Executivo + prévia indenização.

  c) Caducidade - inexecução total ou parcial do contrato;

  d) Rescisão: Ocorrerá por iniciativa da concessionária, quando o poder publico deixar de Cumprir sua obrigação.

  e) Anulação - extinção contratual causada pela ilegitimidade ou ilegalidade.

  f) Falência ou extinção da Concessionária - hipótese prevista por alguns doutrinadores, sendo apontada como consequência a extinção contratual.

  Havendo erros ou dúvidas, encontro-me à disposição.

  A Leitura da Lei 8987 é fundamental, gente! Há previsões primordiais, como, por exemplo, o art. 38.

  Força, guerreiros(as)!!

• Sobre as alternativas erradas, a questão mostrou 3 formas de extinção da concessão (ou permissão) através da CADUCIDADE (a, b e d) e 1 através da RESCISÃO (e).

  Segue texto da Lei de Concessões e Permissões (Lei 8.987/95):

  CADUCIDADE - é o descumprimento do contrato pelo concessionário (é uma sanção). Declarada por DECRETO DO PODER CONCEDENTE. [ALTERNATIVAS A, B e D]

  Art. 39, § 1A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

  I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

  II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

  III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

  IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

  V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

  VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

  VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

  VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.

  VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão.

  RESCISÃO - Sempre por AÇÃO JUDICIAL. - [ALTERNATIVA "E"]

  Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

• Encampação: retomada da prestação do serviço, via mera reavaliação da necessidade, conveniência e oportunidade da delegação, por razões de otimizar o interesse público.

   

  → Requisitos:

   

  i) interesse público;

  ii) Lei autorizativa específica + decreto; 

  iii) pagamento prévio da indenização.

  Caducidade →  A concessionária descumpre o contrato

  OCORRE MEDIANTE DECRETO DO PODER CONCEDENTE;

  A concessionária indeniza (indenização não é prévia) a administração.

  É assegurado a concessionária o contraditório e a ampla defesa.

• Assertiva C

  o poder concedente retomar o serviço, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária.

• Encampação= "Enteresse" público (forçado, eu sei, mas vale tudo pra tentar gravar kk)

  Caducidade= Culpa da Concessionária (na caducidade todos os atos causados para a extinção do contrato, foram causados por CULPA da concessionária)

• GABARITO C

  art. 37, Lei 8.987/95. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

• GABARITO: C

  A)o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente e a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço. CADUCIDADE

  B) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, por violação ao princípio da continuidade do serviço público, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.  refere ao princípio da continuidade na administração pública.

  C o poder concedente retomar o serviço, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária. ENCAMPAÇÃO

  D) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, conforme apurado em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. CADUCIDADE

  E) o contrato de concessão for rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. RECISÃO

• Trata-se de questão que se limitou a demandar dos candidatos conhecimentos acerca da definição legal atinente ao instituto da encampação, que se encontra vazado no art. 37 da Lei 8.987/95, que assim preconiza:
  
  "Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."
  
  Assim sendo, da leitura das alternativas fornecidas pela Banca, percebe-se que a única correta encontra-se na letra C.
  
  De seu turno, as opções A, B e D revelam casos de caducidade (Lei 8.987/95, art. 39, §1º), vale dizer, hipóteses em que a concessionária é que dá causa, culposamente, à extinção do contrato, o que lhe ocasiona a imposição de sanções.
  
  Por fim, a letra E vem a ser o que a doutrina denomina apenas como rescisão, que ocorre por iniciativa do concessionário, e deriva de fatos imputáveis à Administração (Lei 8.987/95, art. 39, caput).
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 3865432

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Português
• Assuntos: Locução Verbal; Morfologia - Verbos

Texto: O Caderno (Toquinho).

Sou eu que vou seguir você

Do primeiro rabisco até o be-a-bá.

Em todos os desenhos coloridos vou estar:

A casa, a montanha, duas nuvens no céu

E um sol a sorrir no papel.

Sou eu que vou ser seu colega,

Seus problemas ajudar a resolver.

Te acompanhar nas provas bimestrais,

Você vai ver.

Serei sempre seu confidente fiel,

Se seu pranto molhar meu papel.

Sou eu que vou ser seu amigo

Vou lhe dar abrigo, se você quiser,

Quando surgirem seus primeiros raios de mulher.

A vida se abrirá num feroz carrossel

E você vai rasgar meu papel.

O que está escrito em mim

Comigo ficará guardado,

Se lhe dá prazer.

A vida segue sempre em frente,

O que se há de fazer?

Só peço a você um favor, se puder:

Não me esqueça num canto qualquer. 

Pode-se afirmar que a primeira estrofe é um período composto com:

• A. três verbos.
• B. três locuções verbais.
• C. um verbo e uma locução verbal.
• D. dois verbos e uma locução verbal.
• E. dois verbos e duas locuções verbais.

Gabarito: E

Comentários

• ✅ Gabarito: E

  ✓ Sou eu que vou seguir você Do primeiro rabisco até o be-a-bá. Em todos os desenhos coloridos vou estar: A casa, a montanha, duas nuvens no céu E um sol a sorrir no papel.

  ➥ DOIS VERBOS: SOU; SORRIR.

  ➥ DUAS LOCUÇÕES VERBAIS: VOU SEGUIR; VOU ESTAR. 

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Uma vez que uma estrofe não precisa ter necessariamente 4 versos, gostaria de saber como se resolve essa questão.

• Sem entender

• Apesar de as estrofes estarem juntas aqui no qc, dá para reparar que as três primeiras estrofes se iniciam com o "Sou eu", o que já ajuda a resolver.

Questão 3865435

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Texto: O Caderno (Toquinho).

Sou eu que vou seguir você

Do primeiro rabisco até o be-a-bá.

Em todos os desenhos coloridos vou estar:

A casa, a montanha, duas nuvens no céu

E um sol a sorrir no papel.

Sou eu que vou ser seu colega,

Seus problemas ajudar a resolver.

Te acompanhar nas provas bimestrais,

Você vai ver.

Serei sempre seu confidente fiel,

Se seu pranto molhar meu papel.

Sou eu que vou ser seu amigo

Vou lhe dar abrigo, se você quiser,

Quando surgirem seus primeiros raios de mulher.

A vida se abrirá num feroz carrossel

E você vai rasgar meu papel.

O que está escrito em mim

Comigo ficará guardado,

Se lhe dá prazer.

A vida segue sempre em frente,

O que se há de fazer?

Só peço a você um favor, se puder:

Não me esqueça num canto qualquer. 

Em “Não me esqueça num canto qualquer.“ o termo em destaque tem a mesma função do destacado em:

• A. O que está escrito em mim
• B. Se seu pranto molhar meu papel.
• C. Serei sempre seu confidente fiel,
• D. Seus problemas ajudar a resolver.
• E. Só peço a você um favor, se puder:

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Exercem função de "Adjunto adverbial de lugar"

Questão 3865438

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto: O Caderno (Toquinho).

Sou eu que vou seguir você

Do primeiro rabisco até o be-a-bá.

Em todos os desenhos coloridos vou estar:

A casa, a montanha, duas nuvens no céu

E um sol a sorrir no papel.

Sou eu que vou ser seu colega,

Seus problemas ajudar a resolver.

Te acompanhar nas provas bimestrais,

Você vai ver.

Serei sempre seu confidente fiel,

Se seu pranto molhar meu papel.

Sou eu que vou ser seu amigo

Vou lhe dar abrigo, se você quiser,

Quando surgirem seus primeiros raios de mulher.

A vida se abrirá num feroz carrossel

E você vai rasgar meu papel.

O que está escrito em mim

Comigo ficará guardado,

Se lhe dá prazer.

A vida segue sempre em frente,

O que se há de fazer?

Só peço a você um favor, se puder:

Não me esqueça num canto qualquer. 

Pode-se afirmar que essa letra de música é um poema narrativo:

• A. considerado lírico e moderno, que não apresenta rimas.
• B. com narrador-observador de um romance que não se concretiza.
• C. com um narrador que não participa da vida da personagem descrita.
• D. em terceira pessoa, com narrador que observa fases da vida de uma mulher.
• E. em primeira pessoa, com eu lírico que se dirige a um interlocutor do gênero feminino.

Gabarito: E

Comentários

• ✅ Gabarito: E

  ➥ Temos um poema narrativo constituído por um narrador-personagem (O narrador-personagem conta na 1ª pessoa a história da qual participa também como personagem). O poema se forma, majoritariamente, na 1ª pessoa do singular (eu).

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 3865441

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado; Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva

Texto: O Caderno (Toquinho).

Sou eu que vou seguir você

Do primeiro rabisco até o be-a-bá.

Em todos os desenhos coloridos vou estar:

A casa, a montanha, duas nuvens no céu

E um sol a sorrir no papel.

Sou eu que vou ser seu colega,

Seus problemas ajudar a resolver.

Te acompanhar nas provas bimestrais,

Você vai ver.

Serei sempre seu confidente fiel,

Se seu pranto molhar meu papel.

Sou eu que vou ser seu amigo

Vou lhe dar abrigo, se você quiser,

Quando surgirem seus primeiros raios de mulher.

A vida se abrirá num feroz carrossel

E você vai rasgar meu papel.

O que está escrito em mim

Comigo ficará guardado,

Se lhe dá prazer.

A vida segue sempre em frente,

O que se há de fazer?

Só peço a você um favor, se puder:

Não me esqueça num canto qualquer. 

Nos versos “Sou eu que vou seguir você / Do primeiro rabisco até o be-a-bá”, os termos em negrito são, respectivamente:

• A. aposto e vocativo.
• B. sujeito e objeto direto.
• C. predicativo e objeto direto.
• D. predicativo e objeto indireto.
• E. sujeito e complemento nominal.

Gabarito: B

Comentários

• ✅ Gabarito: B

  ✓ “Sou eu que vou seguir você / Do primeiro rabisco até o be-a-bá”.

  ➥ O pronome relativo "que" é um pronome relativo que retoma o pronome pessoal do caso reto "eu", funciona, sintaticamente, como sujeito da locução verbal "vou seguir". Vou seguir alguma coisa (=você → função sintática de objeto direto; trata-se de um complemento verbal que não é iniciado por preposição).

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• PARA QUEM FICOU COM DÚVIDA NA E, LEMBRAR QUE COMPLEMENTO NOMINAL É SEMPRE PREPOSICIONADO.

• Questão muito boa .. veja métodos de resolução:

  I) Sabendo que estamos diante de um pronome relativo temos de ver a quem ele retoma.

  Sou eu que vou seguir você /

  Eu quem vou seguir vc

  O "que" retoma o termo imediatamente anterior .. EU.

  Na estrutura de predicativo :

  TEMOS A PRESENÇA DE VERBO DE LIGAÇÃO ANTES DO QUE.

  EX: A verdade é que ninguém acredita.

  A verdade é / isso

  No segundo caso: Vou seguir alguém VTD - OD = você 

Questão 3865447

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra SE

Texto : Não desista.

    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que nada adianta, que nada vai dar certo, que quem escapar da miséria, do assaltante, da bala perdida e da bomba do terrorista a epidemia pega, e que o fim dos tempos está ali na esquina. Mas pense o seguinte: você pertence a uma raça de vencedores. Os antepassados de toda a sua raça – a humana – têm, todos, as mesmas características positivas em comum. Todos, sem exceção, atingiram a maturidade, pelo menos sexual. Todos sobreviveram a pestes, guerras, má nutrição e desastres naturais e chegaram “à idade de ter filhos. E todos – olha só a sua sorte – eram férteis. Não eram, necessariamente, todos heterossexuais, mas pelo menos uma vez na vida foram. E, por acidente ou não, tiveram pelo menos um filho com um parceiro do outro sexo.

    Quer dizer, você pertence a uma linhagem admirável que nunca se deixou abater e venceu todos os obstáculos para que você e sua raça estivessem aqui hoje, se queixando da vida. Você mesmo não se dá conta do que passou para existir. Do seu feito, do seu mérito em sair do nada – ou quase nada, uma larva – e ficar deste tamanho. Não pense que você estava sozinho no sêmen do seu pai. Que era moleza, só chegar no útero de sua mãe assoviando e pimba, fecundar o óvulo. Havia milhões de outros espermatozoides no sêmen de seu pai, naquela particular jornada. Milhões. E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores. Ou como a Fórmula Um, em que o resto da equipe trabalha para um vencedor designado. Ninguém é favorito, ninguém é azarão na corrida para o óvulo. (...) E o primeiro, o primeirão, foi você. Deveria constar do nosso currículo. “Vencedor da Corrida para o Óvulo”, o local e a data. E não deveríamos precisar de nenhuma outra referência ou prova de capacidade.

***

    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que a corrida para o óvulo não terminou, que aquela era apenas uma prova eliminatória e a outra, a que vale, duraria toda a vida, você contra outros espermatozoides que deram certo. Só os campeões, competindo por dinheiro, sucesso e posição no mundo, em vez de no útero. Com a diferença de que, nesta corrida, contam origem, diploma e pistolão, e uma minoria tem mais possibilidade de vitória do que a maioria. Mas não desanime. Convença-se de que você é um vencedor e vem de uma longa linha de vencedores, que prevaleceram apesar de tudo. E se tudo o mais falhar... Bem, a chance de você ganhar na Mega Sena é exatamente igual à de o seu espermatozoide ser o primeiro a chegar ao óvulo. Quer dizer, você já tem uma história de boa sorte.

(VERÍSSIMO, Luis Fernando. Amor Veríssimo. 1ª ed. _ Rio de Janeiro: Objetiva, 2013, p. 117-9)

Na frase “E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores.”, é correto afirmar que:

• A. o sujeito da oração principal é o mesmo da oração subordinada.
• B. a construção verbal “se conhece” é um exemplo de voz passiva.
• C. ocorre com a partícula se um caso de indeterminação do sujeito.
• D. o termo “prováveis vencedores” deveria levar o verbo para o plural.
• E. a partícula se tem a mesma função que em ”E se tudo o mais falhar...”.

Gabarito: C

Comentários

• Não entendi, quem conhece, conhece alguma coisa, alguém. Vtd + se = pa. mas ao mesmo tempo não da para responder quem pratica ação de conhecer

• Não entendi essa resposta. Alguém poderia ajudar?

• Questão fuleira.

  CANCELADA

• verbo conhecer agora é VTI????????????

  Questão mal formulada.

• Quem conhece conhece "o quê?", VTD mais "se" é uma PA...

• Não entendi por que a correta é a C.

• Banca de fundo de quintal. Não sabe o básico...

• CUIDADO

  A questão não apresenta gabarito.

  Na frase “E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores.”, é correto afirmar que:

  A) o sujeito da oração principal é o mesmo da oração subordinada.

  Incorreto. O sujeito da oração principal é a informação presente na passagem anterior, "...aquela particular jornada...", enquanto o sujeito da oração subordinada adjetiva explicativa está suprimido pela construção passiva sintética.

  B) a construção verbal “se conhece” é um exemplo de voz passiva.

  Correta. Temos um verbo transitivo direto "conhecer", acompanhado de um pronome apassivador "se". Embora o verbo esteja erroneamente flexionado no singular, a estrutura de voz passiva está presente.

  C) ocorre com a partícula "se" um caso de indeterminação do sujeito.

  Incorreto. A norma culta assevera que a partícula "se" age como índice de indeterminação do sujeito apenas quando acompanha verbo que não apresenta objeto direto.

  D) o termo “prováveis vencedores” deveria levar o verbo para o plural.

  Correta. O termo "prováveis vencedores" é sujeito paciente da oração na voz passiva, de modo que o verbo com ele deveria concordar.

  E) a partícula "se" tem a mesma função que em ”E se tudo o mais falhar...”.

  Incorreto. A função, embora não especificada pela banca, da partícula "se" no trecho apresentado é de conjunção.

  Diante do exposto, a questão é nula.

• Gentileza, peçam para o professor comentar!

  Concordo com o colega Ivan Lucas.

  Grato!

• Eu acredito ser um Indice de Indeterminação do Sujeito, PIS, (letra C) e não um caso de voz passiva, explico.

  Frase: "E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores."

  Ele quer dizer que: Na São Silvestre os provaveis vencedores já são conhecidos antes (por outras pessoas).

  (Lembrando que o PIS pode acontecer com qualquer tipo de verbo: VTI, VI, VTDI, VL e VTD +OD preposicionado.)

  Então nesse sentido o sujeito seria um sujeito que nao aparece ali (nesse caso "os provaveis vencedores" seriam o objeto direto do verbo conhecer) significaria que OUTRAS PESSOAS já tem o conhecimento de quem seriam os provaveis vencedores.

  Sendo assim, acho que mudaria o sentido caso fosse voz passiva.

  O que faz confusao aqui é que o verbo conhecer é um VTD, e no caso para ser PIS ele deveria estar fazendo o "provaveis vencedores" estar acompanhado de uma preposição.

  NAO SEI SE ESSA EXPLICAÇÃO ESTA CORRETA, mas foi assim que eu raciocinei e acertei.

Questão 3865450

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Texto : Não desista.

    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que nada adianta, que nada vai dar certo, que quem escapar da miséria, do assaltante, da bala perdida e da bomba do terrorista a epidemia pega, e que o fim dos tempos está ali na esquina. Mas pense o seguinte: você pertence a uma raça de vencedores. Os antepassados de toda a sua raça – a humana – têm, todos, as mesmas características positivas em comum. Todos, sem exceção, atingiram a maturidade, pelo menos sexual. Todos sobreviveram a pestes, guerras, má nutrição e desastres naturais e chegaram “à idade de ter filhos. E todos – olha só a sua sorte – eram férteis. Não eram, necessariamente, todos heterossexuais, mas pelo menos uma vez na vida foram. E, por acidente ou não, tiveram pelo menos um filho com um parceiro do outro sexo.

    Quer dizer, você pertence a uma linhagem admirável que nunca se deixou abater e venceu todos os obstáculos para que você e sua raça estivessem aqui hoje, se queixando da vida. Você mesmo não se dá conta do que passou para existir. Do seu feito, do seu mérito em sair do nada – ou quase nada, uma larva – e ficar deste tamanho. Não pense que você estava sozinho no sêmen do seu pai. Que era moleza, só chegar no útero de sua mãe assoviando e pimba, fecundar o óvulo. Havia milhões de outros espermatozoides no sêmen de seu pai, naquela particular jornada. Milhões. E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores. Ou como a Fórmula Um, em que o resto da equipe trabalha para um vencedor designado. Ninguém é favorito, ninguém é azarão na corrida para o óvulo. (...) E o primeiro, o primeirão, foi você. Deveria constar do nosso currículo. “Vencedor da Corrida para o Óvulo”, o local e a data. E não deveríamos precisar de nenhuma outra referência ou prova de capacidade.

***

    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que a corrida para o óvulo não terminou, que aquela era apenas uma prova eliminatória e a outra, a que vale, duraria toda a vida, você contra outros espermatozoides que deram certo. Só os campeões, competindo por dinheiro, sucesso e posição no mundo, em vez de no útero. Com a diferença de que, nesta corrida, contam origem, diploma e pistolão, e uma minoria tem mais possibilidade de vitória do que a maioria. Mas não desanime. Convença-se de que você é um vencedor e vem de uma longa linha de vencedores, que prevaleceram apesar de tudo. E se tudo o mais falhar... Bem, a chance de você ganhar na Mega Sena é exatamente igual à de o seu espermatozoide ser o primeiro a chegar ao óvulo. Quer dizer, você já tem uma história de boa sorte.

(VERÍSSIMO, Luis Fernando. Amor Veríssimo. 1ª ed. _ Rio de Janeiro: Objetiva, 2013, p. 117-9)

Aplicando a regência verbal segundo a norma padrão escrita não-literária, o enunciado considerado tão correto quanto “Só os campeões, competindo por dinheiro, sucesso e posição no mundo,” é:

• A. Só os campeões, visando o dinheiro, sucesso e posição no mundo.
• B. Só os campeões, aspirando dinheiro, sucesso e posição no mundo.
• C. Só os campeões, aspirando a dinheiro, sucesso e posição no mundo.
• D. Só os campeões, obedecendo o dinheiro, sucesso e posição no mundo.
• E. Só os campeões, que respondem o dinheiro, sucesso e posição no mundo.

Gabarito: C

Comentários

• ✅ Gabarito: C

   a) Só os campeões, visando o dinheiro, sucesso e posição no mundo → INCORRETO. Visar, no sentido de objetivar, é verbo transitivo indireto e exige preposição “a”: visando ao dinheiro.
   b) Só os campeões, aspirando dinheiro, sucesso e posição no mundo → INCORRETO. Aspirar, no sentido de desejar, é verbo transitivo indireto e exige preposição “a”: aspirando ao dinheiro.
   c) Só os campeões, aspirando a dinheiro, sucesso e posição no mundo → CORRETO. Vimos, na alternativa anterior, que aspirar, no sentido de objetivar, é verbo transitivo indireto e exige preposição “a”, está correto. Foi optado por não usar o artigo definido "o", deixando, assim, o substantivo "dinheiro" com um sentido genérico.
   d) Só os campeões, obedecendo o dinheiro, sucesso e posição no mundo → INCORRETO. Obedecer é verbo transitivo indireto e exige preposição “a”: obedecendo ao dinheiro.
   e) Só os campeões, que respondem o dinheiro, sucesso e posição no mundo → INCORRETO. Responder, no sentido de dar resposta, é transitivo indireto e exige preposição “a”: que respondem ao dinheiro.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• A regência verbal trata da transitividade de verbo, que pode ser intransitivo (dispensa complementos verbais), transitivo direto (requer complemento verbal direto), transitivo indireto (requer complemento verbal indireto) ou ainda bitransitivo (requer concomitantemente um complemento verbal direto e outro indireto). Nestas duas últimas, o verbo reclama preposição (a, de, em, por, sobre, etc.)

  Abaixo, algumas siglas a fim de atalhar a resolução:

  VTD: Verbo Transitivo Direto

  VTI: Verbo Transitivo Indireto

  VTDI: Verbo Transitivo Direto e Indireto

  VI: Verbo Intransitivo

  a) Só os campeões, visando o dinheiro, sucesso e posição no mundo.

  Correto. Evocando Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.534, o verbo "visar", na acepção de ter em vista alguma coisa, pode ser VTD e VTI (caso em que regerá preposição "a"). O dicionarista ainda elenca uma variedade de exemplos:

  I - "Aquilo não visava outro interesse." (Aluísio Azevedo)

  II - "Geralmente nós não visamos o mal, visamos o remédio." (Mário de Andrade)

  III - "... visando apenas os interesses do povo." (Érico Veríssimo)

  b) Só os campeões, aspirando dinheiro, sucesso e posição no mundo.

  Incorreto. Segundo Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.76, o verbo "aspirar", no sentido de desejar ardentemente, é VTI e pode reger três distintas preposições: "a", "para" e "por", embora estas duas últimas tenham uso raríssimo. 

  c) Só os campeões, aspirando a dinheiro, sucesso e posição no mundo.

  Correto. Segundo Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.76, o verbo "aspirar", no sentido de desejar ardentemente, é VTI e pode reger três distintas preposições: "a", "para" e "por", embora estas duas últimas tenham uso raríssimo. 

  d) Só os campeões, obedecendo o dinheiro, sucesso e posição no mundo.

  Correto. De acordo com Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.380, o verbo "obedecer", quando transitivo, pode ser VTD e VTI (caso em que regerá preposição "a"). Além da frase em tela, há também disponível esta redação: "Só os campeões, obedecendo ao dinheiro, sucesso e posição no mundo".

  e) Só os campeões, que respondem o dinheiro, sucesso e posição no mundo.

  Incorreto. Alerta Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.457: "responder", na acepção de "corresponder", é VTI e rege preposição "a".

  Gabarito da banca: Letra C

  Gabarito do monitor: Letras A, C e D

Questão 3865456

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Texto : Não desista.

    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que nada adianta, que nada vai dar certo, que quem escapar da miséria, do assaltante, da bala perdida e da bomba do terrorista a epidemia pega, e que o fim dos tempos está ali na esquina. Mas pense o seguinte: você pertence a uma raça de vencedores. Os antepassados de toda a sua raça – a humana – têm, todos, as mesmas características positivas em comum. Todos, sem exceção, atingiram a maturidade, pelo menos sexual. Todos sobreviveram a pestes, guerras, má nutrição e desastres naturais e chegaram “à idade de ter filhos. E todos – olha só a sua sorte – eram férteis. Não eram, necessariamente, todos heterossexuais, mas pelo menos uma vez na vida foram. E, por acidente ou não, tiveram pelo menos um filho com um parceiro do outro sexo.

    Quer dizer, você pertence a uma linhagem admirável que nunca se deixou abater e venceu todos os obstáculos para que você e sua raça estivessem aqui hoje, se queixando da vida. Você mesmo não se dá conta do que passou para existir. Do seu feito, do seu mérito em sair do nada – ou quase nada, uma larva – e ficar deste tamanho. Não pense que você estava sozinho no sêmen do seu pai. Que era moleza, só chegar no útero de sua mãe assoviando e pimba, fecundar o óvulo. Havia milhões de outros espermatozoides no sêmen de seu pai, naquela particular jornada. Milhões. E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores. Ou como a Fórmula Um, em que o resto da equipe trabalha para um vencedor designado. Ninguém é favorito, ninguém é azarão na corrida para o óvulo. (...) E o primeiro, o primeirão, foi você. Deveria constar do nosso currículo. “Vencedor da Corrida para o Óvulo”, o local e a data. E não deveríamos precisar de nenhuma outra referência ou prova de capacidade.

***

    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que a corrida para o óvulo não terminou, que aquela era apenas uma prova eliminatória e a outra, a que vale, duraria toda a vida, você contra outros espermatozoides que deram certo. Só os campeões, competindo por dinheiro, sucesso e posição no mundo, em vez de no útero. Com a diferença de que, nesta corrida, contam origem, diploma e pistolão, e uma minoria tem mais possibilidade de vitória do que a maioria. Mas não desanime. Convença-se de que você é um vencedor e vem de uma longa linha de vencedores, que prevaleceram apesar de tudo. E se tudo o mais falhar... Bem, a chance de você ganhar na Mega Sena é exatamente igual à de o seu espermatozoide ser o primeiro a chegar ao óvulo. Quer dizer, você já tem uma história de boa sorte.

(VERÍSSIMO, Luis Fernando. Amor Veríssimo. 1ª ed. _ Rio de Janeiro: Objetiva, 2013, p. 117-9)

Da oração “você já tem uma história de boa sorte.”, podemos substituir o sujeito sem contrariar a norma padrão quando adotamos a concordância verbal somente aceitável em:

• A. Você e ele já tem uma história de boa sorte.
• B. Muitos de vocês já tem uma história de boa sorte.
• C. Mais de um candidato já têm história de boa sorte.
• D. A humanidade toda já têm uma história de boa sorte.
• E. A maior parte de vocês já tem uma história de boa sorte.

Gabarito: E

Comentários

• ✅ Gabarito: E

   a) Você e ele já tem uma história de boa sorte → INCORRETO. A forma correta seria "você e ele já têm uma história de boa sorte". O verbo "ter" recebe o acento circunflexo para indicar concordância no plural, já que o sujeito é composto (dois núcleos).

   b) Muitos de vocês já tem uma história de boa sorte → INCORRETO. A forma correta seria "muitos de vocês já têm um história de boa sorte". O verbo "ter" recebe o acento circunflexo para indicar concordância no plural, já que o sujeito é simples com núcleo plural.

   c) Mais de um candidato já têm história de boa sorte → INCORRETO. A forma correta seria "mais de um candidato já tem história de boa sorte". O verbo "ter" permanece no singular ao concordar com sujeito simples cujo núcleo singular. A expressão "mais de" não interfere formalmente na concordância.

   d) A humanidade toda já têm uma história de boa sorte → INCORRETO. A forma correta seria "a humanidade toda já tem uma história de boa sorte". O verbo "ter" permanece no singular ao concordar com sujeito simples cujo núcleo singular. 

   e) A maior parte de vocês já tem uma história de boa sorte → CORRETO. O verbo "tem" conjuga-se na terceira pessoa do singular do presente do indicativo, porque concorda com o sujeito simples de núcleo único singular "a maior parte de vocês".  Vale mencionar que, como se trata de sujeito que envolve expressão partitiva ("a maior parte"), a concordância, alternativamente, poderia estabelecer-se com o nome plural que a acompanha ("de vocês"). Nesse caso, o verbo iria flexionar-se para o plural.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Sem entrar em pormenores, a concordância verbal diz respeito à correta flexão do verbo a fim de concordar com o sujeito. Esporadicamente, no entanto, foge-se à regra geral e faz-se a concordância de modo distinto. 

  Para responder a essa questão, é conveniente registrar:

  Tem → terceira pessoa do singular do verbo "ter". Usa-se para referir-se a sujeito simples cujo núcleo sejam palavras no singular;

  Têm → terceira pessoa do plural. Recebe acento circunflexo a fim de diferenciar da forma verbal no singular. Refere-se a sujeito composto (mais de um núcleo) ou cujo núcleo seja termo no plural.

  a) Você e ele já tem uma história de boa sorte.

  Incorreto. Há sujeito composto (mais de um núcleo), logo a forma verbal deve receber acento. Correção: "Você e ele já têm (...)";

  b) Muitos de vocês já tem uma história de boa sorte.

  Incorreto. O núcleo do sujeito é termo no plural (vocês), logo a forma verbal deve receber acento. Correção: "Muitos de vocês já têm (...)";

  c) Mais de um candidato já têm história de boa sorte.

  Incorreto. Sujeito constituído pela expressão "mais de um" só exigirá verbo no plural quando houver reciprocidade de ação. Correção: "Mais de um candidato já tem (...)";

  d) A humanidade toda já têm uma história de boa sorte.

  Incorreto. O núcleo do sujeito é termo no singular (humanidade), de modo que o acento indicador de plural é repelido. Correção: "A humanidade toda já tem (...)";

  e) A maior parte de vocês já tem uma história de boa sorte.

  Correto. Sujeito constituído por expressões partitivas do tipo "a maior parte de", "grande parte de", "a maioria de" o verbo concorda ou com estas ou com o determinante. No caso em tela, concordou-se com a expressão, embora fosse possível a concordância com o determinante: "A maior parte de vocês já têm (...)".

  Letra E

Questão 3865462

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos; Taxa Aparente, Taxa de Juros Reais e Inflação

Um investidor resolveu aplicar o seu capital por um ano à taxa de juros de 27% a.a. Sabendo-se que no mesmo período, a taxa de inflação foi de 18%, pode-se afirmar que a melhor aproximação da taxa real de juros é:

• A. 5,97%
• B. 6,78%
• C. 6,98%
• D. 7,5 %
• E. 7,63%

Gabarito: E

Comentários

• FGR: ?

  Inflação: 18%

  Nominal: 27%

  FGR: nominal/ inflação

  FGR: 1,27/1,18

  FGR: 7,62 = letra E

• Podemos usar a fórmula ( 1 + ia ) = ( 1 + ir ) . ( 1 + ii )

  ia = Taxa aparente

  ir = Taxa real

  ii = Taxa inflacionária

  ia = 27%

  ir = ?

  ii = 28%

  RESOLUÇÃO:

  1,27 = (1 + ir) . 1,18

  1,27 / 1,18 - 1 = 7,627%

  Como o enunciado pede aproximação ---> 7,63%

  GABARITO: E

Questão 3865474

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Taxas de juros

Em operações de curto prazo é conveniente utilizar a taxa diária equivalente. O cálculo pode ser feito segundo duas convenções: Juro Exato e Juro Comercial. Para os cálculos de Juro Comercial, considera-se o ano e o mês, respectivamente, com:

• A. 365 dias e o mês com 30 dias.
• B. 360 dias e o mês com 30 dias.
• C. 360 dias e o mês com seu número real de dias.
• D. o ano e cada mês vigentes com seu número real de dias.
• E. o ano vigente com o seu número real de dias e o mês com 30 dias.

Gabarito: B

Comentários

• É comum nas operações de curto prazo, onde predominam as aplicações com taxas referenciais em juros simples e compostos, ter-se o prazo definido em número dias. Nestes casos, o número de dias pode ser calculado de duas maneiras:

  → pelo tempo exato, utilizando -se efetivamente o calendário do ano civil (365 dias). O juro apurado desta maneira denomina-se juro exato.

  → pelo ano comercial, o qual admite o mês com 30 dias e o ano com 360 dias. Tem-se, por este critério, a apuração do denominado juro comercial ou ordinário.

  Gabarito: B

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Prof. Vinícius Veleda

  Vamos relembrar a diferença entre as duas convenções:

  • Juros Comerciais → mês 30 dias e ano com 360 dias
  • Juros Exatos → mês com 30 ou 31 dias e ano com 365 ou 366 dias

  Logo, nos Juros Comerciais é adotado como referência um ano com 360 dias e, por consequência, um mês com 30 dias (não importando o calendário civil).

  ===

  PRA  AJUDAR:

  (CRN - 2019)Na matemática financeira, os Juros exatos são calculados arredondando‐se o resultado para a segunda casa decimal, enquanto os Juros comerciais são calculados desprezando‐se o resultado a partir da terceira casa decimal. (ERRADO)

  • Essas taxas não são determinadas pela quantidade de casas decimais. A convenção é determinada pelo número de dias em que se remunera o Capital.
  • Nos Juros Comerciais é adotado como referência um mês de 30 dias e, por consequência, um ano com 360 dias. Já nos Juros Exatos, calculam-se os Juros em função do calendário civil, isto é, um ano pode ter 365 ou 366 dias.

Questão 3865480

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Taxas de juros

Uma empresa precisa descontar uma duplicata no valor de R$20.000,00, com vencimento para 51 dias. Procurou um banco que lhe ofereceu uma taxa de 2% a.m. Nessa condição, pode-se afirmar que o valor líquido que a empresa receberá será de:

• A. R$18.890,00
• B. R$18.980,00
• C. R$19.000,00
• D. R$19.320,00
• E. R$19.520,00

Gabarito: D

Comentários

• Neste caso é usado o juro comercial ou ordinário. no qual admite o mês com 30 dias e o ano com 360 dias, logo:

  2% / 30 = 0,0666...% a.d.

  0,0666% * 51 dias = 3,4%

  20.000 - 3,4% = 19.320

  Gabarito: D

• 51 dias equivalem a 1 mês e 21 dias. Fazendo as contas, 51/30 = 1,7, pra não ter que converter a taxa (cuidado, só vale pra juros simples).

  Sempre que o problema não especificar, vamos considerar simples: Dc = N.i.t (desconto bancário, ou comercial).

  Então, Dc = 20000.0,02.1,7 = 680,00

  Fazendo 20000 - 680 = 19320,00 (valor pedido)

  Gabarito D

Questão 3865483

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

Um investidor aplicou um capital, a juros compostos à taxa de 11% ao ano durante 2 anos, resultando em um montante de R$3.080,25. Diante das informações pode-se afirmar que o capital aplicado foi de:

• A. R$2.350,00
• B. R$2.480,00
• C. R$2.500,00
• D. R$2.550,00
• E. R$2.580,00

Gabarito: C

Comentários

• VF = VP * (1 + i)^n

  3080,25 = VP * (1,11)^2

  VP = 3080,25 / 1,2321

  VP = 2.500

  Gabarito: C

Questão 3865486

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Taxas de juros

Pedro pretende aplicar seu capital em CDB prefixado em 30 dias e quer ganhar uma taxa líquida de 2% no período. O imposto de renda devido é de 22,5% do valor do juro. A melhor aproximação da taxa bruta, nessa situação, é:

• A. 2% a.m.
• B. 2,42% a.m.
• C. 2,58 % a.m.
• D. 2,63% a.m.
• E. 2,75% a.m.

Gabarito: C

Comentários

• 2 = x - ( x * (22,5/100))

  2 = x - 0,225x

  2 = 0,775x

  x ≈ 2,58%

  Gabarito: C

Questão 3865489

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores

Baseando-se no que prevê a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata das Sociedades por Ações, no que tange à responsabilidade dos sócios de uma sociedade anônima perante terceiros, em relação ao valor de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas, é correto afirmar que os acionistas respondem de forma: 

• A. limitada, os minoritários somente.
• B. limitada, os majoritários somente.
• C. ilimitada, os majoritários somente.
• D. limitada, os majoritários ou minoritários.
• E. ilimitada, os majoritários ou minoritários.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

• Questão letra D correta

  D)  limitada, os majoritários ou minoritários.

   Pela dicção legal, a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de suas ações subscritas ou adquiridas. Assim, integralizado o valor de tais ações, não há mais responsabilidade dos acionistas pela atividade da Sociedade Anônima. Essa responsabilidade limitada vale tanto para sócios majoritários quanto para minoritários, já que a Lei não faz nenhuma distinção. 

Questão 3865492

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

De acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, será objeto de prévia licitação na modalidade: 

• A. leilão.
• B. pregão.
• C. concurso.
• D. concorrência.
• E. tomada de preços

Gabarito: D

Comentários

• D ---> Concorrência

• Letra D

  Art. 2º, Lei 8.987/95

   II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

  "Que a Força esteja com você!" - Yoda

• GABARITO: D

  Alguns detalhes sobre o tema, senhores. Espero que seja útil.

  Licença: É um ato vinculado, se o particular cumpriu os requisitos, não pode ser negada.

  Autorização: É um ato discricionário e precário, não precisa de licitação. Pode ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas.

  Permissão: É meio a meio, um contrato de "adesão", precário e revogável. Licitação em qualquer modalidade.

  Concessão: É por contrato e só participam pessoas jurídicas ou consórcios. Licitação obrigatoriamente na modalidade concorrência.

  Qualquer erro, notifiquem-me.

  Fonte: Meus resumos.

  Abraço, colegas. Bons estudos a todos!

• CONcessão - CONcorrência da lei 8987/95 sempre!!!!!!!!!!

  Vou passar!!!!

• SEGUE AS DISTINÇÕES:

  CONcessão -LICITAÇÃO- CONcorrência 

  PERMISSÃO- LICITAÇÃO- QLQ MODALIDADE

  AUTORIZAÇÃO- ATO ADMINISTRATIVO, UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO

• Assertiva D

  será objeto de prévia licitação na modalidade: concorrência.

• Conceito de serviço público 

  •É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados (particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

  Princípios dos serviços públicos

  •Princípio da Generalidade

  •Princípio da Continuidade do serviço público 

  •Princípio da Eficiência. 

  •Princípio da Modicidade.

  •Princípio da cortesia 

  •Princípio da atualidade

   Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

  •Princípio da mutabilidade 

  •Princípio da segurança 

  •Dentre outros

  Natureza dos serviços públicos:

  Natureza Geral 

  •São aqueles em que não é possível delimitar quais agentes serão beneficiados pela prestação do serviço.

  •Direcionado a coletividade. 

  Ex: policiamento, iluminação pública, pavimentação de ruas.

  Natureza Individual

  •São aqueles em que é possível Identificar o usuário, sendo pagos por taxa. 

  •Direcionado individualmente 

  Ex: serviço de telefonia móvel, consumo de energia.

  Poder concedente (Adm direta)

  •União 

  •Estados

  •DF

  •Municípios

  Concessão, permissão e autorização de serviços públicos 

  Concessão de serviço público 

  •Acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a administração transfere para o particular a execução de serviços públicos, para que este o exerça em seu próprio nome e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

  •Licitação

  •Modalidade concorrência 

  •Contrato administrativo adesão 

  •Prazo determinado 

  •Não-precário 

  •Pessoa jurídica ou consórcio de empresa 

  •Título sempre oneroso 

  Permissão de serviço público 

  •Licitação 

  •Modalidade de licitação varia 

  •Contrato administrativo adesão

  •Precário 

  •Pessoa física ou jurídica 

  •Título oneroso ou gratuito 

  Autorização de serviço público 

  •Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público

  •Sem licitação 

  •Ato administrativo 

  •Unilateral e discricionário 

  •Precário 

  •Pessoa física ou jurídica 

  •Título oneroso ou gratuito

• Questão exige do candidato conhecimento acerca dos serviços públicos, à luz da Lei 8.987/95.

  O art. 14, da Lei 8.987/95, assim determina:

  “Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”.

  Quanto a opção licitatória, o inciso II, art. 2º, determina que seja concorrência. Confira-se:

  “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

  I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  Logo, fica claro que a única alternativa correta repousa na letra "d".

  Vejamos os demais conceitos:

  Leilão, nos termos preconizados pelo art. 22, §5º, da Lei 8.666/93 “é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação”.              

  Pregão é modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação. O que importa é a natureza do objeto (bens e serviços comuns), e não o valor do contrato.

  Concurso: “é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias” (art. 22, §4º).

  Tomada de preços “é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, consoante o art. 22, §2º, da Lei 8.666/93.

  GABARITO: D.

• O enunciado falou na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, lembre-se da Concessão/Permissão.

• A respeito dos serviços públicos, de acordo com a Lei 8987/1995:
  
  A questão trata dos seguintes artigos da referida lei:
  
  Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
  
  Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
  
  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  
  III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
  
  Portanto, a modalidade de licitação aplicável à concessão de serviço público é a concorrência.
  
  Gabarito do professor: letra D
  
  
  

• Atenção para atualização legislativa recente : DIÁLOGO COMPETITIVO. (redação dada pela Lei n 14.133/2021)

   Art. 2 Para os fins do disposto na Lei n 8.987/1995, considera-se:

         I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

         II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (redação dada pela Lei n 14.133/2021)

  força, foco e fé.

Questão 3865495

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Com base nas disposições constantes na Constituição Federal de 1988, acerca da nacionalidade, são brasileiros natos os:

• A. nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, e desde que estes estejam a serviço de seu país.
• B. nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
• C. portugueses, que residam na República Federativa do Brasil por um ano ininterrupto, desde que haja reciprocidade de tratamento em favor de brasileiros residentes em Portugal.
• D. estrangeiros que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
• E. estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Gabarito: B

Comentários

• ✔️Gabarito(B)

  A) ERRADA: Art. 12, I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  B) CORRETA: Art. 12, I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  C) ERRADA: Art. 12, II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  D) ERRADA: Art. 12, II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.  

  E) ERRADA: Vide alternativa anterior.

  ____________________________________________

• DA NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos: NACIONALIDADE PRIMÁRIA OU ORIGINÁRIA - INVOLUNTÁRIA

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (CRITÉRIO JUS SOLIS)

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (CRITÉRIO JUS SANGUINIS)

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (CRITÉRIO JUS SANGUINIS)       

  II - naturalizados: NACIONALIDADE SECUNDÁRIA OU ADQUIRIDA- VOLUNTÁRIA

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  (NACIONALIDADE ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL)

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.  

  (NACIONALIDADE EXTRAORDINÁRIA CONSTITUCIONAL OU QUINZENÁRIA)      

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Para que o filho de estrangeiros nascido no Brasil seja considerado brasileiro nato, é necessário que os pais não estejam no Brasil a serviço de seu país. Art. 12, I,"a", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (...)"

  Alternativa B - Correta! É exatamente o que dispõe o art. 12, I, "b", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (...)"

  Alternativa C - Incorreta. Em primeiro lugar, a hipótese mencionada, embora incorreta, trata de brasileiro naturalizado, não nato. Além disso, a Constituição diferencia os portugueses do países de língua portuguesa para fins de nacionalidade. Os portugueses receberão a nacionalidade brasileira (naturalizado, não nato) se houver reciprocidade em relação aos brasileiros em Portugal. Os oriundos de países de língua portuguesa, por outro lado, devem preencher dois requisitos para requerer a nacionalidade, a saber, um ano ininterrupto de residência no Brasil e idoneidade moral. Art. 12, II, "a": "São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (...) § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição".

  Alternativa D - Incorreta. Vide explicação da alternativa C.

  Alternativa E - Incorreta. A hipótese mencionada trata de brasileiro naturalizado, não nato. Art. 12, II,"b", da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".   

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• Assertiva B

  acerca da nacionalidade, são brasileiros natos os: nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Questão 3865498

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Com base na Constituição Federal de 1988, no que concerne aos direitos políticos, é correto afirmar que:

• A. aos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, não é permitido o alistamento eleitoral.
• B. apenas brasileiros natos podem ser eleitos para os cargos de Prefeito, Governador e Presidente da República.
• C. brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser eleitos para os cargos de Deputado Estadual e Vereador, desde que sejam maiores de dezoito anos.
• D. os militares alistáveis são elegíveis e não necessitam, durante a campanha eleitoral, afastar-se da atividade, independentemente do tempo de serviço.
• E. brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser eleitos para os cargos de Deputado Federal e Senador, desde que tenham idade mínima de trinta anos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 14 § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

• A- CORRETA- Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  B- ERRADA- Cargos privativos aos brasileiros natos são: Ministro do STF, Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara, Carreiras diplomáticas, oficial das forças armadas e Ministro do Estado de defesa. MP3.COM

  C- ERRADA- Cargo de Vereador- 18 anos, Cargo de Deputado Estadual 21 anos.

  D- ERRADA- Necessitam se afastar do cargo, com menos de 10 anos de serviço

  E- ERRADA- Deputado Federal 21 anos, Senador 35 anos.

  letra d corrigida pelo colega Eduardo, obrigada.

  SIGA FIRME, DEUS NOS HONRARÁ

  INSTA: lalaconcurs

• Assertiva A

  aos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, não é permitido o alistamento eleitoral.

• As regras relativas à elegibilidade dos militares encontram-se previstas no art. 14, § 8º, da CF/88. A regra a eles aplicável varia de acordo com o tempo de serviço, conforme demonstrado a seguir:

  - O militar que conta com menos de dez anos de serviço, ao se candidatar, deverá afastar-se da atividade, ou seja, ser excluído, definitivamente, do serviço ativo, o que equivale à demissão ou desligamento da organização.

  - Se o militar contar com mais de dez anos de serviço, ele deverá ser agregado (ficar temporariamente afastado) e, se eleito, passará, automaticamente, para a inatividade. Portanto, a candidatura do militar que conta com mais de dez anos de serviço não gera seu afastamento definitivo, o que acontece somente após sua diplomação, que é o ato que atesta a efetiva eleição para o cargo pretendido.

  PERTENCELEMOS!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta! Art. 14, § 2º, da CRFB/88: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

  Alternativa B - Incorreta. Os cargos de prefeito e governador não são privativos de brasileiros natos, podendo ser ocupados por brasileiros naturalizados. Art. 12, §3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

  Alternativa C - Incorreta. Embora brasileiros natos e naturalizados possam ser eleitos para os cargos de deputado federal e senador, já que não são privativos de brasileiro nato, a idade mínima para ser deputado federal é de 21 anos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador"

  Alternativa D - Incorreta. Se contarem com menos de 10 anos de serviço, os militares alistáveis devem se afastar da atividade. Art. 14, § 8º, CRFB/88: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade".

  Alternativa E - Incorreta. Embora brasileiros natos e naturalizados possam ser eleitos para os cargos de deputado federal e senador, já que não são privativos de brasileiro nato, a idade mínima para ser senador é de 35 anos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; (...)"

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  INALISTÁVEIS

  § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;      

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

  INELEGÍVEIS

  § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  MILITAR

  § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

• Conscrição é um termo geral para qualquer trabalho involuntário requerido por uma autoridade estabelecida. É mais frequentemente, contudo, associado ao serviço militar obrigatório. A conscrição remonta à antiguidade e continua em alguns países até a atualidade sob vários nomes

Questão 3865501

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Com vistas ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos, é possível concluir que, respeitado o limite remuneratório do serviço público, é permitida, excepcionalmente, a acumulação de:

• A. dois cargos de professor, desde que em esferas governamentais diferentes.
• B. um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
• C. dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
• D. um cargo de professor com dois cargos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horários.
• E. um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que em esferas governamentais diferentes.

Gabarito: B

Comentários

• O artigo 37 XVI da Constituição Federal dispõe que excepcionalmente é permitida a cumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

  ALTERNATIVA B.

• Resuminho:

  1. É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO:

  2 CARGOS DE PROFESSOR;

  1 CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE TÉCNICO CIENTÍFICO;

  2 CARGOS EM SAÚDE;

  DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS

  A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre acumulação de cargos.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. A CRFB/88 não exige que os cargos estejam em esferas governamentais distintas.

  Alternativa B - Correta! Art. 37 da CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

  Alternativa C - Incorreta. Ou dois cargos de professor ou um cargo de professor e um de técnico ou científico. Só é possível acumular dois cargos, não três.

  Alternativa D - Incorreta. Ou dois cargos de professor ou um cargo de professor e um de técnico ou científico. Só é possível acumular dois cargos, não três.

  Alternativa E- Incorreta. A CRFB/88 não exige que os cargos estejam em esferas governamentais distintas.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• Encontra-se regulamentado no artigo 37, XVI, a, b, c da CF.

• XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

  a) a de dois cargos de professor;       

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;      

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

Questão 3865504

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que:  

• A. à Administração Pública, é permitido ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico. 
• B. a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
• C. prescinde de autorização expressa da Administração Pública a transferência do controle societário da sociedade de propósito específico.
• D. é vedado, em qualquer hipótese, aos bancos controlados pelo Poder Público, adquirir a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.
• E. a sociedade de propósito específico poderá, a seu critério, passar a obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 11.079/2004: Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

  1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

  2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. correta "b"

  3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

  4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

  5º A vedação prevista no 4o deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

• Assertiva B

  a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

• A - à Administração Pública, é permitido ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico. § 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

  B - a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

  C - prescinde(Não precisar de) de autorização expressa da Administração Pública a transferência do controle societário da sociedade de propósito específico. § 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato

  D - é vedado, em qualquer hipótese, aos bancos controlados pelo Poder Público, adquirir a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico. § 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

  E - a sociedade de propósito específico poderá, a seu critério, passar a obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas. § 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

• A) Art. 9º, § 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

  B) Art. 9º § 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

  C) Art. 9º, § 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no

  D) Art. 9º, § 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

  E) Art. 9º, § 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

• Sociedade de Propósito Específico (SPE) é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com um objetivo específico, ou seja, cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado.

  A SPE é também uma forma de empreendimento coletivo, usualmente utilizada para compartilhar o risco financeiro da atividade desenvolvida.

• A respeito da sociedade de propósito específico parcerias público-privadas, de acordo com a Lei 11.079/2004:
  
  A sociedade de propósito específico (SPE) consiste na reunião de empresas para a realização de negócios em comum, no caso da PPP, do objeto da parceria. A este respeito, quanto às alternativas:
  
  a) INCORRETA. É vedado a Administração ser titular da maioria do capital votante da SPE:
  Art. 9º § 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo. 
  
  b) CORRETA. Nos termos do art. 9º, §2º:
  Art. 9º, §2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
  
  c) INCORRETA. Deve haver autorização da Administração para a transferência do controle da SPE.
  Art. 9º, §1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
  
  d) INCORRETA. Esta vedação é somente para a Administração, não se estende à instituição financeira controlada pelo Poder Público:
  Art. 9º, § 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
  
  e) INCORRETA. Não é faculdade da SPE, é dever:
  Art. 9º, § 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.
  
  Gabarito do professor: letra B
  
  

Questão 3865507

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Organização do Sistema Financeiro Nacional

Com base nas disposições atinentes à Comissão de Valores Mobiliários – CVM contidas na Lei Federal nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, é correto afirmar que: 

• A. compete à CVM inspecionar e fiscalizar a atuação das sociedades anônimas de capital aberto.
• B. a CVM não pode impor aos infratores das normas, de cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, mais de uma penalidade. 
• C. a CVM custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com receitas provenientes das contribuições feitas pelas companhias abertas.
• D. a CVM é administrada por um Presidente e quatro Diretores nomeados pelo Ministro de Estado da Fazenda, depois de aprovados pelo Senado Federal.
• E. à CVM é vedada a celebração de convênios com órgãos similares de outros países, ainda que com a finalidade de apurar violações às normas do mercado de valores mobiliários.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  --

  A) Art. 8º. Compete à Comissão de Valores Mobiliários: V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.

  --

  B) Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

  --

  C) Não existe na lei tal fonte de custeio.

  Art . 7º A Comissão custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de:

  I - dotações das reservas monetárias a que se refere o Art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974 que lhe forem atribuídas pelo Conselho Monetário Nacional;

  II - dotações que lhe forem consignadas no orçamento federal;

  III - receitas provenientes da prestação de serviços pela Comissão, observada a tabela aprovada pelo Conselho Monetário Nacional;

  IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais.

  V - receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei.

  --

  D) Art. 6º. A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.

  --

  E) Art. 10. A Comissão de Valores Mobiliários poderá celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior.

Questão 3865510

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Bens tutelados; Direito da Propriedade Industrial

Com base nas determinações da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a alternativa correta. 

• A. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.
• B. Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são patenteáveis como modelos de utilidade.
• C. Cores e suas denominações podem ser registradas como marcas, desde que não estejam dispostas de modo peculiar e distintivo.
• D. Marcas estrangeiras de alto renome gozam de proteção especial em seu ramo de atividade, independentemente de prévio registro no Brasil.
• E. À marca, registrada no Brasil e considerada notoriamente reconhecida, será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

Gabarito: A

Comentários

• Correta Letra A:

  Art. 98. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

  Demais letras:

  Letra B:

  Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

  I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

  Letra C:

  Art. 124. Não são registráveis como marca:

  VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;

  Letra D:

  Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

  Letra E:

  Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

• Pessoal, sobre as marcas de alto renome e notoriamente conhecidas, destaco o seguinte:

  Marcas de alto renome: são marcas que possuem proteção em qualquer ramo de atividade, configurando exceção ao princípio da especificidade ou especialidade. Trata-se da marca de alto renome, a qual, conforme disposto no art. 125 da LPI, tem proteção em todos os ramos de atividade. Eis o teor da regra em comento: “à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade”.

  O reconhecimento como marca de alto renome NÃO É automático. O proprietário deverá requerê-lo junto ao INPI.

  Marcas Notoriamente Conhecidas: são aquelas MUNDIALMENTE conhecidas que serão protegidas, MESMO sem que se tenha nenhum registro no INPI.

  É preciso estar atento para não confundir a marca de alto renome com a marca notoriamente conhecida, disciplinada no art. 126 da LPI. Aquela (alto renome), conforme vimos, tem proteção especial em todos os ramos de atividade, enquanto esta (notoriamente conhecida) goza de proteção especial no seu ramo de atividade, mas independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, podendo o INPI, inclusive, indeferir de ofício pedido de registro de marca que a reproduza ou a imite, no todo ou em parte. Com efeito, dispõe o art. 126 da LPI que “a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6.º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil”. E o § 2.º deste art. 126 determina que “o INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida”.

  Fonte: meus resumos + comentários de outros colegas do QC.

  Por favor, caso haja algum equívoco, me corrijam.

• A letra A está correta.

  Vide, taxativamente, a letra da lei:

  Art. 98. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

  A título de aprendizado, porque ler é importante, “o desenho industrial é diferente da escultura e da pintura (obra de arte) porque o objeto a que se refere tem função utilitária e não apenas estética, decorativa ou de promoção de seu proprietário).” (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, p. 217. 2015) 

  A letra B está incorreta.

  Vide, taxativamente, a letra da lei:

  Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade::

  I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

  A título de aprendizado, porque ler é importante, “descoberta, pelo que entendemos e em linguagem técnica, é o que se descobriu e/ou o que se achou por acaso. [...] Em assim sendo o que se descobriu, por mero achado, é, na grande realidade, o que já existia ou sempre existiu mas estava oculto [...].” (José Carlos Tinoco Soares, Lei de Patentes, Marcas e Direitos Conexos, p. 32. 1997) 

  A letra C está incorreta.

  Vide, novamente taxativo, a letra da lei:

  Art. 124. Não são registráveis como marca:

  VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;

  A título de aprendizado, porque ler é importante, “O conjunto formado pelas cores há de ser distintivo para que a marca seja considerada registrável. [...] O registro, entretanto, será possível se houver combinação característica ou peculiar de cores." (INPI, Manual de Marcas, 2017) 

  A letra D está incorreta.

  Vide lei:

  Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

  A título de aprendizado, porque ler é importante, “[,,,] Sendo assim, os direitos do titular da marca registrada no Brasil só serão exercidos no território nacional, não ultrapassam fronteiras." (Maitê Moro, Direito de Marcas, p. 64, 2003).

  A letra E está incorreta.

  A lei especifica:

  Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

  Não é dito "em todos os ramos de atividade".

  A título de aprendizado, porque ler é importante, “[,,,] Os países da União comprometem-se a recusar ou invalidar, quer oficiosamente, se a lei do país o permitir, quer a pedido de quem nisso tiver interesse, o registro e a proibir o uso de marca de fábrica ou de comércio que constitua reprodução, imitação ou tradução, suscetíveis de estabelecer confusão, de uma marca que a autoridade competente do país do registo ou do uso considere que nele é notoriamente conhecida [...]" (CUP, trecho do 6 bis 1) 

• A. Certo. Como já vimos no tópico anterior, obras de caráter artístico estão expressamente fora da definição de desenho industrial, conforme art. 98 da LPI.

  B. Errado. Relativo a um dos tópicos anteriores, vimos que essas opções são expressamente não consideradas como invenção ou modelo de utilidade pela lei: Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

  C. Errado. É exatamente o contrário. Para serem registráveis, as cores precisam estar dispostas de uma forma peculiar, conforme art. Art. 124. Não são registráveis como marca: VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;

  D. Errado. É necessário o registro para que seja assegurada proteção à marca de alto renome. Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

  E. Errado. Não será “em todos os ramos de atividade” e sim apenas em seu próprio ramo de atividade. Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

  Resposta: A

• A questão tem por objeto tratar do tema propriedade industrial.
  A proteção da Propriedade Industrial é resguardada pela Lei nº 9.279/96. Constituem bens incorpóreos que compõem o estabelecimento empresarial: as marcas, desenho industrial, patente de invenção e modelo de utilidade. A proteção da invenção e do modelo de utilidade decorrem da patente, enquanto o desenho industrial e as marcas são objeto de registro. Os direitos de propriedade intelectual são considerados bens móveis. A proteção efetuar-se-á mediante: a) concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; b) concessão de registro de desenho industrial; c) concessão de registro de marca; d) repressão às falsas indicações geográficas; e e) repressão à concorrência desleal.

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. No art. 95, LPI o legislador define o desenho industrial “como a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”, sendo excluídas do conceito de desenho industrial as obras que representem caráter puramente artístico.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. O legislador se preocupou em listar na Lei de Propriedade Intelectual no art.10, o que não pode ser considerado como invenção e modelo de utilidade: a) descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; b) concepções puramente abstratas; c) esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; d) as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; e) programas de computador em si; f) apresentação de informações; g) regras de jogo;  h) técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e  i) o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.      
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. As marcas consistem em sinais distintivos destinados a apresentar e identificar, de forma direta ou indireta, produtos e serviços oferecidos no mercado. A identificação direta está relacionada a um serviço ou produto determinado. O art. 122, da LPI determina que “são suscetíveis como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidas as proibições legais”.  Art. 124. Não são registráveis como marca (...)VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;          
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. A marca notoriamente conhecida que possui proteção independentemente de registro. As marcas de alto renome são aquelas cuja proteção ocorrerá em todos os ramos da atividade, e não ficará restrita à classe na qual ela foi registrada. Dispõe o art. 125, LPI, que “à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade”.

  O registro da marca de alto renome é regulamentado pelo INPI através da Resolução nº121, que, em seu art. 2º, conceitua como de “alto renome a marca que goza de uma autoridade incontestável, de um conhecimento e prestígio diferidos, resultantes da sua tradição e qualificação no mercado e da qualidade e confiança que inspira, vinculadas, essencialmente, à boa imagem dos produtos ou serviços a que se aplica, exercendo um acentuado magnetismo, uma extraordinária força atrativa sobre o público em geral, indistintamente, elevando-se sobre os diferentes mercados e transcendendo a função a que se prestava primitivamente, projetando-se apta a atrair clientela pela sua simples presença”.

  
  Letra E) Alternativa Incorreta. A marca de alto renome que ganha proteção em todos os ramos da atividade. A marca notoriamente reconhecida goza de proteção especial, independentemente de estar registrada ou depositada no Brasil. Dispõe o art. 126, LPI que “a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil”.       
  
  Gabarito do professor: A
  

  
  

  Dica: As marcas são regidas por três princípios fundamentais: especialidade, territorialidade e sistema atributivo.

  Pelo princípio da especificidade, o registro da marca confere ao seu titular somente a proteção no ramo da atividade em que foi registrada.  Podemos citar como exemplo a “VEJA”, que tem a proteção no seguimento de produtos de limpeza e outra proteção no tocante a revistas e periódicos. A proteção ficará restrita à classe em que foi registrada. O princípio da especificidade comporta exceção no tocante às marcas de alto renome

Questão 3865513

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação extrajudicial; Recuperação Judicial

Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regulamenta a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é correto afirmar que: 

• A. em uma ação de recuperação judicial ou de falência o administrador judicial poderá ser um médico, um museólogo, um bibliotecário ou um químico, desde que este seja um profissional idôneo.
• B. na falência, para fins exclusivos de votação em assembleia geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembleia.
• C. a recuperação judicial, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
• D. o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará, para todos os credores, independentemente de estarem ou não sujeitos ao plano, a impossibilidade do pedido de decretação de falência.
• E. nas ações de falência os créditos oriundos de sanções pecuniárias por infração das leis penais e administrativas têm preferência sobre créditos cujos titulares tenham direito legal à retenção sobre coisa dada em garantia pelo devedor.

Gabarito: A

Comentários

• correta letra A - Administrador na recuperação judicial ou falência, PREFERENCIALMENTE, contador, advogado e economista, ou seja, não é privativo, mas preferencialmente

• LETRA A - CORRETA

  Art. 21, L11101. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

  DEMAIS ALTERNATIVAS

  B) Art. 38, p.ú., L11101: Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia.

  C) Na recuperação judicial, em regra, o devedor não é afastado da gerência dos negócios.

  Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

  Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:(...)

  D) Art. 161, § 4º, L11101: O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

  E) Crédito com direito à retenção: é crédito com privilégio especial (art. 83, IV, c)

  Crédito por infração às leis penais e administrativas (art. 83, VII): só está na frente dos subordinados.

• está ai uma pergunta feita pra gente errar

• A questão tem por objeto tratar da recuperação judicial e da falência.
  O processo de recuperação e falência de uma empresa encontra-se disciplinado na Lei 11.101/05, que substituiu o Decreto Lei 7.661/45.

  A recuperação pode ser extrajudicial (art. 161 ao art. 167, LFR) ou judicial, está última divide-se em: a) recuperação judicial ordinária (arts. 47 ao 69, LRF) ou; b) recuperação judicial especial (Art. 70 ao Art. 72, LRF).

  Enquanto a recuperação é um instituto que tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômica do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores a falência tem por objetivo a satisfação dos credores, através da liquidação da empresa.

  Sergio Campinho conceitua a falência “como um conjunto de atos ou fatos que exteriorizam, ordinariamente, um desequilíbrio no patrimônio do devedor (1).

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. O administrador judicial é um órgão auxiliar do juiz obrigatório, que estará presente no procedimento de Recuperação e na Falência.

  Ao Juiz compete escolher um profissional idôneo, preferencialmente um advogado, contador, economista, administrador ou pessoa jurídica especializada. 

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembleia (art. 38, §único, LRF).        
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Na recuperação judicial o devedor não é afastado de suas atividades. O afastamento do devedor ocorre quando há decretação da falência, para preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.        
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Os créditos oriundos de sanção pecuniárias por infração das leis penais e administrativas são classificados como concursais (credores do devedor) e ocupam a 7º posição na ordem de pagamento dos credores (art. 83, VII, LRF). Já os créditos cujos os titulares a lei confira direito de retenção sobre a coisa dada em garantia, são classificados como privilégio especial e ocupam a 4º posição na ordem de pagamento dos credores concursais (art. 83, IV, alínea c, LRF). Portanto, os créditos com privilégio especial serão pagos antes.     
  Gabarito do professor: A
  

  
  

  Dica: Se houver o afastamento do devedor em qualquer das hipóteses contempladas no artigo 64, LRF, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor.

  Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:

  I – houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;

  II – houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;

  III – houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;

  IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas:

  a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;

  b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;

  c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;

  d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;

  V – negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;

  VI – tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.
  

  
  

  1.    Campinho, S. (2010). Falência e Recuperação de Empresa: O novo regime de insolvência empresarial (5ª ed.). Rio de Janeiro: Renovar. Pág. 04.

• Quanto a letra E, lembrar que a Lei 14.112/2020 revogou o inciso IV do art. 83 (aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia) que antes eram créditos com privilégio especial, sendo que agora são classificados como quirografários, juntamente com as multas e penas pecuniárias por infração a lei penal, administrativa, incluídas as multas tributárias.

• RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Câmbio da Véspera (art. 38, p.u, LRJ)

  FALÊNCIA: Câmbio do dia da decisão judicial (art.77, LRJ)

Questão 3865516

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Em uma situação hipotética, o Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, por entender que as informações contidas em determinados documentos, se divulgadas de forma irrestrita, ofereceriam elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país, resolveu classificar esses documentos em graus de sigilo, na forma da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. Certo documento, que continha dados pessoais e a narrativa de fatos da intimidade e da vida privada de algumas pessoas, foi classificado como secreto.

Nesse contexto, o período, contado da data de sua produção, durante o qual a divulgação do teor do referido documento poderá permanecer restrita, é de:

• A. Vinte e cinco anos.
• B. Cinquenta anos.
• C. Quinze anos.
• D. Cinco anos.
• E. Cem anos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 24.

  § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no  caput,  vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

  II - secreta: 15 (quinze) anos;

  Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

  I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

• Quem viu secreto e correu pros 15 anos, toca aqui

Questão 3865519

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei nº 23 de 1992 - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER

Considerando as disposições contidas no Estatuto Social da DESENVOLVE RR, no tocante à sua Administração, à sua Auditoria Interna e à sua Ouvidoria, é correto afirmar que:

• A. os Conselheiros e Diretores da DESENVOLVE RR têm os seus cadastros submetidos à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para fins de aprovação, na forma da legislação vigente.
• B. compete à Auditoria Interna da DESENVOLVE RR, dentre outras atribuições, tomar, anualmente, as contas dos administradores, discutir, examinar e votar as demonstrações financeiras.
• C. compete ao Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, como órgão deliberativo, aprovar políticas e diretrizes traçadas para o fomento creditício aos setores primário, secundário e terciário no âmbito do Estado de Roraima.
• D. a Diretoria Colegiada é o órgão executivo da Administração da Agência e é composta por três membros, residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral dentre os acionistas da DESENVOLVE RR.
• E. a Ouvidoria é um órgão integrante da estrutura organizacional da DESENVOLVE RR, subordinada à Diretoria Colegiada, cabendo-lhe zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, eficiência e publicidade administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• Para quem só tem 10 questões por dia, Gabarito C

Questão 3865522

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, reza que: 

• A. é permitida a operação financeira entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controle, desde que este seja o beneficiário do empréstimo.
• B. ao final de cada exercício financeiro, os Chefes de cada um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emitirão relatório detalhado sobre a gestão fiscal.
• C. é nulo de pleno direito o ato normativo de um Governador de Estado que aumente a despesa com pessoal, se expedido nos cento e oitenta dias que antecedem o fim do seu mandato.
• D. deve-se considerar como despesa obrigatória, de caráter continuado, aquela que é criada por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros.
• E. os Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e, se for o caso, dos Municípios analisarão conjuntamente as contas dos Chefes dos respectivos Poderes e sobre elas emitirão parecer único.

Gabarito: C

Comentários

• a) é permitida a operação financeira entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controle, desde que este seja o beneficiário do empréstimo. ERRADA!

  R: Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

  b) ao final de cada exercício financeiro, os Chefes de cada um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emitirão relatório detalhado sobre a gestão fiscal. ERRADA!

  R: Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: [...]

  c) é nulo de pleno direito o ato normativo de um Governador de Estado que aumente a despesa com pessoal, se expedido nos cento e oitenta dias que antecedem o fim do seu mandato. CORRETA!

  R: Art. 21. É nulo de pleno direito:  [...] II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;  

  d) deve-se considerar como despesa obrigatória, de caráter continuado, aquela que é criada por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros. ERRADA!

  R: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 

  e) os Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e, se for o caso, dos Municípios analisarão conjuntamente as contas dos Chefes dos respectivos Poderes e sobre elas emitirão parecer único. ERRADA!

  R: Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.  

  ATENÇÃO!

  O STF julgou inconstitucionais os caputs dos arts. 56 e 57 da LRF. O STF considerou que houve um desvirtuamento do modelo previsto nos arts. 71 e seguintes da CF/88. A Constituição determina que as contas do Poder Executivo englobarão todas as contas, receberão um parecer conjunto do Tribunal de Contas, e serão julgadas pelo Congresso. No caso do Judiciário, do Ministério Público e do Legislativo, o Tribunal de Contas julga as contas, e não apenas dá um parecer prévio. STF. Plenário. ADI 2238/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24/6/2020 (Info 983).

  Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/07/info-983-stf.pdf

• Pessoal, para complementação e atualização, vale a pena ficar atento à recente alteração do art. 21 da LRF, introduzida pela Lei Complementar 173/2020:

  Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

  I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

  a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37

  e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e

  b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

  II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao

  final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

  III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem

  implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no

  art. 20;

  IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros

  da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder

  Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano

  de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses

  agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:

  a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do

  mandato do titular do Poder Executivo; ou

  b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em

  períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

  § 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

  I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular

  do Poder ou órgão autônomo; e

  II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.

• a LC 173/20 que alterou a LC 101, somente acrescentou mais artigos, não mudou nada de como era antes.

Questão 3865525

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei nº 180 de 1997 - Transformação do Banco do Estado de Roraima S/A (BANER) em Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A (AFERR)

Marque a alternativa correta, com base nas disposições da Lei Estadual de Roraima nº 180, de 25 de setembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A – BANER na Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR.  

• A. O Estado não pode renunciar ao direito de voto correspondente às ações por ele detidas.
• B. Os servidores do BANER não aproveitados pela AFERR foram demitidos, na forma da legislação trabalhista. 
• C. Os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do BANER foram assumidos, de forma integral, pela AFERR.
• D. Os depósitos captados pelo BANER foram transferidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
• E. Ao Poder Executivo, ficou vedada, para a integralização do capital da AFERR, a utilização de bens anteriormente pertencentes ao BANER.

Gabarito: A

Questão 3865528

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima

Com base no que dispõe a Lei Estadual de Roraima nº 23, de 21 de dezembro de 1992, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima – FUNDER, pode-se concluir corretamente que: 

• A. o FUNDER poderá ser custeado com recursos provenientes de convênios com instituições financeiras regionais, nacionais e internacionais.
• B. os indicados como representantes das classes empresariais no Conselho Diretor do FUNDER deverão ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
• C. compete ao Grupo de Estudos e Análise Técnica - GEAT, além de outras atribuições, deliberar e estabelecer as diretrizes relativas à aplicação dos recursos do FUNDER.
• D. os recursos do FUNDER serão aplicados com a interveniência da Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR, assegurados no mínimo setenta por cento dos recursos totais para o financiamento das atividades industriais de microempresas e empresas de médio porte.
• E. a empresa tomadora de recursos do FUNDER que atrasar, por mais de doze meses, o recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, ou infringir a legislação tributária perderá, automaticamente, a possibilidade de novos financiamentos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Gabarito: A

Questão 3865531

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Tipos societários menores

De acordo com a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que diz respeito ao direito empresarial, é correto afirmar que: 

• A. independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias a sociedade cooperativa e a sociedade comandita por ações; e, simples, a sociedade limitada e a sociedade em nome coletivo.
• B. não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.
• C. a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que deve ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
• D. na sociedade em comandita simples participam sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
• E. na sociedade em conta de participação a atividade constitutiva do objeto social é exercida igualitariamente por todos os sócios, em nome da sociedade, que respondem solidaria e ilimitadamente, perante terceiros, pelas obrigações sociais.

Gabarito: D

Comentários

• na sociedade em comandita simples participam sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

• A- INCORRETA

  Para você eliminar essa alternativa bastava lembrar a infinidade de sociedades empresárias existentes na nossa sociedade constituída sob a forma de sociedade limitada.

  Art. 982 Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

  B - INCORRETA

  Art. 966 Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

  C- INCORRETA

  Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País

  D - CORRETA

  Lembre-se do minemônico, o comanditário não é otário, responde apenas pela sua quota e nada mais.

  Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

  E- INCORRETA

  Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

• A questão tem por objeto tratar da teoria da empresa e do direito societário.
  

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. As sociedades cooperativas, por força do disposto no art. 982, §único, CC, não são consideradas empresárias, sendo sempre de natureza simples, independentemente do seu objeto.

   Dispõe o art. 982, §único, CC -  Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

  A sociedade em comandita por ações e a sociedade anônima, independentemente do seu objeto serão sempre consideradas empresárias. E as sociedades cooperativas serão sempre consideradas de natureza simples.  

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. O art. 966, § único do Código Civil excluí do conceito de empresário o profissional intelectual de natureza artística, científica e literária, ainda que exerça a atividade com concurso de auxiliares ou com a ajuda de colaboradores. Ou seja, o exercício das atividades exclusivamente intelectual estará excluído do conceito de empresário. 

  A exclusão prevista no dispositivo ocorre por conta da essência personalíssima da atividade, afastando os profissionais intelectuais do âmbito mercantil, mesmo que preencha todos os pressupostos da empresa.

  Ocorre que o legislador, na parte final do art. 966, §único, CC, traz uma ressalva de que atividade intelectual poderá ser considerada empresária. Isso ocorrerá quando o exercício da profissão intelectual constituir ELEMENTO DE EMPRESA, isto é, quando a profissão se tornar componente da atividade, deixando de ser fator principal, ou seja, quando a atividade for absorvida pelos fatores de produção.

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. O legislador impôs dois pressupostos para instituição da EIRELI, quais sejam: a) capital social não inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País, e; b) integralização do capital social à vista. Uma vez que o capital esteja subscrito e efetivamente integralizado, não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações do salário-mínimo.

  
  

  Letra D) Alternativa Correta. Esse tipo societário, por contemplar duas modalidades de sócios, deverá discriminar no contrato social: a) os sócios comanditados, que devem ser obrigatoriamente pessoas físicas e respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e b) os Sócios comanditários, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas e são responsáveis limitadamente pelo valor de suas cotas. Aos sócios comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo.       
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Na sociedade em conta de participação temos duas modalidades de sócios:

  a)         Sócio ostensivo – aquele que exerce unicamente em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade o objeto social, obrigando-se diretamente perante terceiros. Possui responsabilidade ilimitada.  Não precisa ser empresário ou sociedade empresária.

  b)        Sócio participante/oculto – pode ser pessoa física ou jurídica, que investe dinheiro ou fornece recursos à sociedade, participando dos lucros ou prejuízos consequentes. Tem responsabilidade limitada ao valor do investimento, não assumindo riscos pelo insucesso da atividade perante terceiros com quem o sócio ostensivo contratou. 

  
  

  Gabarito do professor: D

  
  

  Dica: Na sociedade em nome coletivo os sócios respondem de forma solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Sendo assim, sempre que os bens da sociedade não forem suficientes para saldar o seu débito junto aos credores, os sócios terão o seu patrimônio pessoal atingido depois de exauridos os bens da sociedade (a responsabilidade é subsidiária: primeiro o credor executa os bens da sociedade para, posteriormente, adentrar no patrimônio particular do sócio – em razão da aplicação da figura do benefício de ordem – art. 1.024, CC).

• JURIS CORRELACIONADA: Para o STF, a exigência de integralização do capital social por empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), no montante previsto no art. 980-A do Código Civil, não viola a regra constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim e também não configura impedimento ao livre exercício da atividade empresarial.( ADI 4637/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/12/2020).

  O art. 980-A do Código Civil exige que o capital social da empresa individual de

  responsabilidade limitada (EIRELI) não seja inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Essa previsão é constitucional.

  Não há violação ao art. 7º, IV, da CF/88 porque não existe, no art. 980-A, qualquer forma de vinculação que possa interferir ou prejudicar os reajustes periódicos do salário mínimo.

  Não há afronta ao art. 170 da CF/88 (livre iniciativa) porque essa exigência de capital social mínimo tem por objetivo proteger os interesses de eventuais credores, além do que não impede que a pessoa exerça a livre iniciativa, sendo apenas um requisito para a constituição de EIRELI.

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• Alternativa D correta.

  Conforme expressa o caput do artigo 1.045 do CC, na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

• A sociedade em comandita simples é disciplinada pelo CC.

  A sociedade em comandita por ações é disciplinada pela Lei das S/A's.

  Ademais, as duas sociedades (em comandita simples e por ações) tem em comum o fato de que existe um sócio com responsabilidade limitada a própria parte que ele se comprometeu (comanditários) e outro com responsabilidade ilimitada (comanditados)

  HISTORICO INTERESSANTE QUE AJUDA A MEMORIZAR ESSE TIPO DE SOCIEDADE

  Para ilustrar a sociedade em comandita, vamos verificar sua origem histórica. Surgiu com comandantes que guiavam os navios (mas não tinham dinheiro) e com financiadores (que investiam nesses navios)

  Os comandantes são os comanditados  

  Os investidores são os comanditários

  Como lembrar o papel de cada um? Ora o comandante (comanditado) é quem guia o navio, e se o navio afundar, ele (comandante) naufraga junto, inclusive "a pessoa dele" naufraga. (responsabilidade ILIMITADA). Já o investidor, por obvio, não naufraga e só perde o investimento que fez.

  RESUMEX

  Tipo: Sociedade em Comandita Simples

  a) Regime Jurídico CC arts 1.045 a 1.051

  b) Regime Supletivo SENC (sociedade em nome coletivo) artigos 1.039/1.044 e SS (sociedade simples): artigos 997/ 1.038.

  c) Nome: Firma (só com o nome dos comanditados). Lembrando que: sempre que existe a sociedade da responsabilidade ilimitada de uns dos sócios, deve ser usada a Firma (para que se facilite a identificação do sócio com responsabilidade ilimitada)).

  d) Sócios 

  Comanditados (apenas pessoas físicas, são os "comandantes" do navio) e Comanditários.

  e) Administração

  Exclusiva dos Sócios Comanditados (são os "comandantes" que guiam o navio)

  f) Responsabilidade

  Comanditados: Subsidiária Solidária e Ilimitada. (comandantes" do navio)

  Comanditários: Individual e Limitada (só responde por sua quota).

  Observe que o sócio comanditário não aparece nem na firma da sociedade (porque na sociedade em comandita simples, a firma é formada apenas pelo nome dos sócios comanditados) e nem na Administração da sociedade (que é exclusiva dos sócios comanditados).

  POR FIM: Mesmo que na sociedade em comandita simples a responsabilidade dos comanditados seja ilimitada e solidária, os credores não podem acioná-los direta e primariamente para cobrança de seus créditos. Eles devem primeiro acionar a sociedade e, caso os bens da sociedade sejam insuficientes, ai sim, acionar os sócios comanditados (de forma ilimitada) e os comanditários (limitadamente ao que investiu, CASO AINDA NÃO TENHA INTEGRALIZADO SUA QUOTA). Se ele já tiver integralizado sua quota, os credores nada poderão cobrar dele, pois, ele responde apenas limitadamente pelo que se comprometeu (e se já integralizou, ele já cumpriu sua parte).

  fonte: AULA PROF EDILSON ENEDINO/ GRANCURSOS

Questão 3865585

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

Texto I: Não desista 

        Eu sei, eu sei. Às vezes parece que nada adianta, que nada vai dar certo, que quem escapar da miséria, do assaltante, da bala perdida e da bomba do terrorista a epidemia pega, e que o fim dos tempos está ali na esquina. Mas pense o seguinte: você pertence a uma raça de vencedores. Os antepassados de toda a sua raça – a humana – têm, todos, as mesmas características positivas em comum. Todos, sem exceção, atingiram a maturidade, pelo menos sexual. Todos sobreviveram a pestes, guerras, má nutrição e desastres naturais e chegaram “à idade de ter filhos. E todos – olha só a sua sorte – eram férteis. Não eram, necessariamente, todos heterossexuais, mas pelo menos uma vez na vida foram. E, por acidente ou não, tiveram pelo menos um filho com um parceiro do outro sexo.

       Quer dizer, você pertence a uma linhagem admirável que nunca se deixou abater e venceu todos os obstáculos para que você e sua raça estivessem aqui hoje, se queixando da vida. Você mesmo não se dá conta do que passou para existir. Do seu feito, do seu mérito em sair do nada – ou quase nada, uma larva – e ficar deste tamanho. Não pense que você estava sozinho no sêmen do seu pai. Que era moleza, só chegar no útero de sua mãe assoviando e pimba, fecundar o óvulo. Havia milhões de outros espermatozoides no sêmen de seu pai, naquela particular jornada. Milhões. E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores. Ou como a Fórmula Um, em que o resto da equipe trabalha para um vencedor designado. Ninguém é favorito, ninguém é azarão na corrida para o óvulo. (...) E o primeiro, o primeirão, foi você. Deveria constar do nosso currículo. “Vencedor da Corrida para o Óvulo”, o local e a data. E não deveríamos precisar de nenhuma outra referência ou prova de capacidade.

***

      Eu sei, eu sei. Às vezes parece que a corrida para o óvulo não terminou, que aquela era apenas uma prova eliminatória e a outra, a que vale, duraria toda a vida, você contra outros espermatozoides que deram certo. Só os campeões, competindo por dinheiro, sucesso e posição no mundo, em vez de no útero. Com a diferença de que, nesta corrida, contam origem, diploma e pistolão, e uma minoria tem mais possibilidade de vitória do que a maioria. Mas não desanime. Convença-se de que você é um vencedor e vem de uma longa linha de vencedores, que prevaleceram apesar de tudo. E se tudo o mais falhar... Bem, a chance de você ganhar na Mega Sena é exatamente igual à de o seu espermatozoide ser o primeiro a chegar ao óvulo. Quer dizer, você já tem uma história de boa sorte.

(VERÍSSIMO, Luis Fernando. Amor Veríssimo. 1ª ed. _ Rio de Janeiro: Objetiva, 2013, p. 117-9) 

Considerando-se as regras da acentuação gráfica, assinale a alternativa que traz uma palavra cujo emprego do acento gráfico é equivalente ao da palavra férteis.

• A. você.
• B. óvulo.
• C. sêmen.
• D. fórmula.
• E. eliminatória.

Gabarito: E

Comentários

• ✅ Gabarito: E

  ✓ FÉRTEIS → paroxítona terminada em ditongo. Vamos, então, identificar em qual alternativa também consta palavra acentuada pela mesma razão (penúltima sílaba tônica).

  a) você → INCORRETO. Oxítona terminada em -e. Possui a última sílaba tônica.

  b) óvulo → INCORRETO. Proparoxítona. E todas as proparoxítonas são acentuadas (antepenúltima sílaba tônica).

  c) sêmen → INCORRETO. Paroxítona terminada em -n (penúltima sílaba tônica).

  d) fórmula → INCORRETO. Proparoxítona. E todas as proparoxítonas são acentuadas (antepenúltima sílaba tônica). 

  e) eliminatória → CORRETO. Paroxítona terminada em ditongo (penúltima sílaba tônica).

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• A questão exige conhecimento em acentuação gráfica e quer saber qual assertiva possui uma palavra com a mesma regra de acentuação da palavra abaixo. Vejamos:

  Férteis⇢ acentuada por ter a penúltima sílaba mais forte e terminar em ditongo crescente "éis", ou seja, entram na regra das paroxítonas. Acentua-se paroxítona terminada em: i, is, us, um, uns, l, n, r, x, ons, ps, ei, eis, ã, ãs, ão, ãos, guam e as terminadas em ditongo crescente.

  Após vermos o motivo que a palavra em questão é acentuada, iremos procurar nas assertivas uma com a mesma regra de acentuação. Analisemos:

  a) Incorreta.

  Você⇢ acentuada por ter a última sílaba mais forte e terminar em "E", ou seja, entra na regra das oxítonas terminadas com "E". Acentua-se a oxítona terminada em: a, e, o, seguidos ou não de s, em, ens (em palavras de duas ou mais sílabas), éis, éu(s), ói (s).

  b) Incorreta

  Óvulo⇢ acentuada por ter a antepenúltima sílaba mais forte, ou seja, entra na regra das proparoxítonas, pois todas são acentuadas.

  c) Incorreta

  Sêmen⇢ acentuada por ter a penúltima sílaba mais forte e terminar em "N", ou seja, entra na regra das paroxítonas terminadas em "N". Acentua-se paroxítona terminada em: i, is, us, um, uns, l, n, r, x, ons, ps, ei, eis, ã, ãs, ão, ãos, guam e as terminadas em ditongo crescente.

  d) Incorreta

  Fórmula⇢ acentuada por ter a antepenúltima sílaba mais forte, ou seja, entra na regra das proparoxítonas, pois todas são acentuadas.

  e) Correta

  Eliminatória⇢ acentuada por ter a penúltima sílaba mais forte e terminar em ditongo crescente, ou seja, entra na regra das paroxítonas terminadas em ditongo.

  Gabarito do monitor: E

Questão 3865588

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto I: Não desista 

        Eu sei, eu sei. Às vezes parece que nada adianta, que nada vai dar certo, que quem escapar da miséria, do assaltante, da bala perdida e da bomba do terrorista a epidemia pega, e que o fim dos tempos está ali na esquina. Mas pense o seguinte: você pertence a uma raça de vencedores. Os antepassados de toda a sua raça – a humana – têm, todos, as mesmas características positivas em comum. Todos, sem exceção, atingiram a maturidade, pelo menos sexual. Todos sobreviveram a pestes, guerras, má nutrição e desastres naturais e chegaram “à idade de ter filhos. E todos – olha só a sua sorte – eram férteis. Não eram, necessariamente, todos heterossexuais, mas pelo menos uma vez na vida foram. E, por acidente ou não, tiveram pelo menos um filho com um parceiro do outro sexo.

       Quer dizer, você pertence a uma linhagem admirável que nunca se deixou abater e venceu todos os obstáculos para que você e sua raça estivessem aqui hoje, se queixando da vida. Você mesmo não se dá conta do que passou para existir. Do seu feito, do seu mérito em sair do nada – ou quase nada, uma larva – e ficar deste tamanho. Não pense que você estava sozinho no sêmen do seu pai. Que era moleza, só chegar no útero de sua mãe assoviando e pimba, fecundar o óvulo. Havia milhões de outros espermatozoides no sêmen de seu pai, naquela particular jornada. Milhões. E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores. Ou como a Fórmula Um, em que o resto da equipe trabalha para um vencedor designado. Ninguém é favorito, ninguém é azarão na corrida para o óvulo. (...) E o primeiro, o primeirão, foi você. Deveria constar do nosso currículo. “Vencedor da Corrida para o Óvulo”, o local e a data. E não deveríamos precisar de nenhuma outra referência ou prova de capacidade.

***

      Eu sei, eu sei. Às vezes parece que a corrida para o óvulo não terminou, que aquela era apenas uma prova eliminatória e a outra, a que vale, duraria toda a vida, você contra outros espermatozoides que deram certo. Só os campeões, competindo por dinheiro, sucesso e posição no mundo, em vez de no útero. Com a diferença de que, nesta corrida, contam origem, diploma e pistolão, e uma minoria tem mais possibilidade de vitória do que a maioria. Mas não desanime. Convença-se de que você é um vencedor e vem de uma longa linha de vencedores, que prevaleceram apesar de tudo. E se tudo o mais falhar... Bem, a chance de você ganhar na Mega Sena é exatamente igual à de o seu espermatozoide ser o primeiro a chegar ao óvulo. Quer dizer, você já tem uma história de boa sorte.

(VERÍSSIMO, Luis Fernando. Amor Veríssimo. 1ª ed. _ Rio de Janeiro: Objetiva, 2013, p. 117-9) 

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto ou sobre seu autor:

• A. Nas cinquenta crônicas reunidas em Amor Veríssimo o amor aparece em todas as suas variantes: o primeiro amor, o amor à primeira vista, o amor platônico, o amor carnal...
• B. A sintaxe é uma questão de uso, não de princípios. Escrever bem é escrever claro não, necessariamente certo. Por exemplo: dizer “escrever claro” não é certo, mas é claro, certo?
• C. No maior acervo de livros do Brasil, cujas as mais variadas edições, novas, seminovas e usadas são encontradas pelo menor preço, você pode encontrar também Amor Veríssimo, de Luis Fernando Veríssimo.
• D. Luis Fernando Veríssimo (1936) é um escritor brasileiro. Famoso por suas crônicas e contos de humor, é também jornalista, tradutor, roteirista de programas para televisão e músico. É filho do escritor Érico Veríssimo.
• E. Baseado em crônicas sobre relacionamentos amorosos escritas por Luis Fernando Veríssimo (e adaptadas pela primeira vez para a televisão), Amor Veríssimo narra histórias de amor em diferentes idades e situações. A série é uma produção da Conspiração.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito: D

   a) Nas cinquenta crônicas reunidas em Amor Veríssimo o amor aparece em todas as suas variantes: o primeiro amor, o amor à primeira vista, o amor platônico, o amor carnal → INCORRETO. Temos um adjunto adverbial de longa extensão deslocado. O correto seria separá-lo por vírgula.

   b) A sintaxe é uma questão de uso, não de princípios. Escrever bem é escrever claro não, necessariamente certo. Por exemplo: dizer “escrever claro” não é certo, mas é claro, certo? → INCORRETO. O correto, para haver correção gramatical, seria separar o adjunto adverbial de negação em destaque por vírgulas.

   c) No maior acervo de livros do Brasil, cujas as mais variadas edições, novas, seminovas e usadas são encontradas pelo menor preço, você pode encontrar também Amor Veríssimo, de Luis Fernando Veríssimo → INCORRETO. Após o pronome "cujo" e suas variações, não pode haver artigo. O correto é "cujas mais variadas...".

   d) Luis Fernando Veríssimo (1936) é um escritor brasileiro. Famoso por suas crônicas e contos de humor, é também jornalista, tradutor, roteirista de programas para televisão e músico. É filho do escritor Érico Veríssimo → CORRETO.

  e) Baseado em crônicas sobre relacionamentos amorosos escritas por Luis Fernando Veríssimo (e adaptadas pela primeira vez para a televisão), Amor Veríssimo narra histórias de amor em diferentes idades e situações. A série é uma produção da Conspiração → INCORRETO. O correto seria "baseada". Visto que trata-se da concordância feita em relação à série "Amor Veríssimo".

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 3865606

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Texto II: O Caderno (Toquinho) 

Sou eu que vou seguir você

Do primeiro rabisco até o be-a-bá.

Em todos os desenhos coloridos vou estar:

A casa, a montanha, duas nuvens no céu

E um sol a sorrir no papel.

Sou eu que vou ser seu colega,

Seus problemas ajudar a resolver.

Te acompanhar nas provas bimestrais,

Você vai ver.

Serei sempre seu confidente fiel,

Se seu pranto molhar meu papel.

Sou eu que vou ser seu amigo

Vou lhe dar abrigo, se você quiser,

Quando surgirem seus primeiros raios de

mulher.

A vida se abrirá num feroz carrossel

E você vai rasgar meu papel.

O que está escrito em mim

Comigo ficará guardado,

Se lhe dá prazer.

A vida segue sempre em frente,

O que se há de fazer?

Só peço a você um favor, se puder:

Não me esqueça num canto qualquer. 

No verso “A vida segue sempre em frente” temos uma oração com verbo:

• A. de ligação.
• B. intransitivo.
• C. Bitransitivo.
• D. transitivo direto.
• E. transitivo indireto.

Gabarito: B

Comentários

• ✅ Gabarito: B

  ✓ “A vida segue sempre em frente”.

  ➥ Quem, segue, segue (temos um verbo intransitivo. Trata-se de um verbo que apresenta sentido completo; ele não precisa de nenhum complemento verbal). Vale ressaltar que os termos que seguem após o verbo são advérbios com função sintática de adjunto adverbial.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 3865612

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros simples

Um advogado após receber R$3.000,00 de honorários, resolveu aplicá-lo em um dos regimes de capitalização, simples ou composta, durante 4 anos, com taxa de 10% a.a.

Após análise, ele pode concluir corretamente que, nessas condições, o regime de capitalização composta é mais vantajoso, em relação ao regime de capitalização simples:

• A. só no intervalo entre o primeiro ano e o terceiro ano.
• B. em todo o período.
• C. a partir de 3 anos.
• D. a partir de 2 anos.
• E. a partir de 1 ano.

Gabarito: E

Comentários

• Regime de capitalização simples: juros gerados em cada período são sempre os mesmos, taxa incide apenas sobre o capital inicial. 

  Regime de capitalização composta: juro gerado em cada período agrega-se ao capital, e essa soma passa a render juros para o próximo período. Daí que surge a expressão “juros sobre juros”. 

  Atenção:

  Muitas pessoas pensam que o montante no regime composto é sempre maior que o montante no regime simples. Isso não é verdade. O montante no regime composto só é maior que o montante no regime simples se n (tempo de aplicação) > 1.

  → Se n > 1, o montante composto é maior que o montante simples.

  → Se n = 1, os montantes nos dois regimes são iguais.

  → Se n < 1, o montante simples é maior que o montante composto.

  Gabarito: E

Questão 3865636

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Estatística

O IGP, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é a média aritmética ponderada dos índices IPA, IPC e INCC. Os pesos de cada um desses índices componentes correspondem a parcelas da despesa interna bruta, calculadas com base nas Contas Nacionais, com a seguinte distribuição, respectivamente:

• A. 30%; 20%; 50%.
• B. 30%; 50%; 20%.
• C. 40%; 30%; 20%.
• D. 50%; 40%; 10%.
• E. 60%; 30%; 10%.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: B

  O IGP (Índice Geral de Preços) é a média aritmética ponderada de três índices de preços Os pesos de cada um dos índices componentes correspondem a parcelas da despesa interna bruta, calculadas com base nas Contas Nacionais. Os índices:

  • Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) → 60%,

  • Índice de Preços ao Consumidor (IPC) → 30%,

  • Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) → 10%.

  Fonte: Portal IBRE

Questão 3875155

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Montante

Uma determinada empresa visando à obtenção de recursos para honrar a sua folha de pagamento, recorreu ao empréstimo do tipo hot money. O valor do empréstimo foi de R$300.000,00, pelo prazo de 1 (um) dia e taxa de 14% a.m. O montante pago ao final foi de:

• A. R$300.400,00
• B. R$300.700,00
• C. R$301.450,00
• D. R$301.500,00
• E. R$301.400,00

Gabarito: E

Comentários

• J=C*i*t

  J=300.000*1/30*14/100

  J=1400

  M=300.000+1.400

  M=301.400,00