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Prova CESPE - 2010 - DPU - Contador

ID
161884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as normas de redação oficial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C - Correta

    MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
    1.1. A Impessoalidade

           O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:
           a) da ausência de impressões individuais de quem comunica;
           b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades;
           c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.
            Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.
  • Para que a letra B fique correta é só trocar a palavra remetente por destinatário, ou seja: "A redação de um documento oficial deve visar primordialmente o entendimento da mensagem pelo seu destinatário, para quem, de fato, ela é importante.

  • a) O uso do padrão culto da língua deve ser evitado nas redações oficiais, pois dificulta o entendimento dos textos por parte da população em geral.

    b) A redação de um documento oficial deve visar primordialmente o entendimento da mensagem pelo seu remetente destinatário, para quem, de fato, ela é importante.

    c) O registro de impressões pessoais nas comunicações oficiais não deve ocorrer, ainda que o expediente apresente signatário e destinatário identificados nominalmente.

    d) Como forma de uniformizar as comunicações oficiais, emprega-se o mesmo vocativo em todas elas, independentemente de seu destinatário.

    e) Todos os expedientes oficiais devem seguir a mesma diagramação.

  • A questão pede que seja marcada a alternativa referente às normas de redação oficial.
    Em (A) o correto é considerar o padrão culto como meio para produzir os documentos oficiais, pois a linguagem e a sintaxe corretas são consideradas no processo de compreensão do texto, junto com objetividade, clareza, entre outras características.
    Em (B) o entendimento da mensagem deve ser feito pelo destinatário.
    Em (D) há diferentes formas de vocativo, segundo o Manual de Redação Oficial, sendo usados para cada autoridade correspondente.
    Em (E) os únicos expedientes que têm a mesma diagramação são aviso, ofício e memorando.



    A resposta correta é a letra (C).




  • IMPRESSÕES PESSOAS E REDAÇÃO OFICIAL ( impessoal) NÃO COMBINAM.

     

    gabarito ''C''

ID
161887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao sistema operacional e ao ambiente Linux, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : Letra e)
    A opção A está incorreta, pois o KDE, assim como o Gnome, é uma GUI disponível em várias distribuições Linux, sem necessidade de instalação do Windows para funcionar;
    A opção B está incorreta, pois a distribuição Debian possui tradução para o português do Brasil;
    A opção C está incorreta, pois é possível a criação de drivers para hardwares no Linux;
    A opção D está incorreta, pois o kernel é a parte essencial (núcleo) que implementa a funcionalidade básica do sistema operacional.
  • Olá pessoal, queria saber se alguém poderia me ajudar quanto a altenativa e).

    Como não uso o linux não sei como é essa de abrir uma nova sessão com outro usuário logado.


    Bons estudos
  • Bom dia Carlos Medeiros!
    O S.O. Linux permite que tenha várias contas, assim se uma das contas estiver aberta, caso um outro usuário queira logar também, ele pode fazê-lo na outra conta já existente, sem a necessidade daquele primeiro ter que encerrar, fazer logoff. 



  • Prezados,

    Vamos analisar as alternativas :
    A) O Linux pode ser acessado a partir da área de trabalho do Gnome apenas, pois o KDE é uma GUI que só pode ser utilizada em computador que tiver instalado o Windows para uso simultâneo. 
    Alternativa errada. Além de o Linux poder usar qualquer interface gráfica instalada ( Gnome , KDE ,etc ) , o o KDE não é uma GUI que só pode ser acessada em computadores Windows.

    B) Debian é uma das distribuições do Linux mais utilizadas no mundo; no entanto, sua interface não suporta a língua portuguesa, sendo necessário conhecimento de inglês para acesso. 
    Alternativa errada. O Debian suporta sim português.

    C) O Linux oferece facilidade de interação entre software de diversas plataformas; no entanto, não permite que sejam criados drivers de configuração para que outros hardware possam rodar no Linux. 
    Alternativa errada. Podemos usar uma infinidade de hardwares diferentes com o Linux justamente pelo fato de permitirem a criação de drivers.

    D) O kernel é um software que se instala dentro do Linux e faz com que o Linux possa ser distribuído gratuitamente. 
    Alternativa errada. O kernel é o núcleo do sistema operacional Linux, não é ele que permite que o software seja distribuído gratuitamente, e sim sua forma de licenciamento.

    E) O Linux oferece a opção de que um novo usuário possa abrir uma sessão de uso do ambiente para utilizar seus aplicativos mesmo que outro usuário esteja logado no sistema. 
    Alternativa correta.


  • Multiusuarios.

  • Ano: 2009 Banca:  Órgão:  Provas:  

    As diversas distribuições do Linux representam a união do kernel, que é uma parte importante do sistema operacional, com alguns programas auxiliares. Entre as distribuições do sistema Linux, estão Debian, Slackware, Red Hat, Turbo Linux e Conectiva.

ID
161890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Linux.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa também está correta pois o Calc possui as mesmas ferramentas do excel apenas possui sintaxe de fórmulas diferente. veja:
    MED(no excel) e MÉD(no calc).
  • Resposta : Letra CA opção A está incorreta, pois o Calc possui a mesma sintaxe e os mesmos operadores aritméticos usados nas fórmulas do Excel;A opção B está incorreta, pois não é necessário utilizar o Linux no Windows para se executar os programas da suíte BrOffice.org;A opção D está incorreta, pois a verdade é que o formato ODT substituiu o SXW no Writer;A opção E está incorreta, pois nem todos os processadores de texto são capazes de abrir o formato nativo (ODT) do Writer.
  • Questão igual a http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/371a8a0a-a4 neste mesmo concurso, porém com alternativas em posições diferentes.

  • Qual o erro da letra A.... Aprendi que excel e Calc tem sintaxes de fórmulas diferentes.

  • Prezados, 
    Vamos analisar as alternativas :

    A) O Calc é uma ferramenta útil na construção de fórmulas matemáticas para cálculo, possui as mesmas funcionalidades do Excel da Microsoft, mas possui sintaxe de fórmulas diferente das utilizadas por este. 
    Alternativa errada. Primeiro que nem todas as fórmulas disponibilizadas no Excel existem no Calc. Segundo que algumas fórmulas não possuem diferença na sintaxe entre os aplicativos.

    B) O BROffice é uma suíte de aplicativos que possui versões específicas para Linux e para Windows; no entanto, para executá-lo no Windows, é necessário fazer logoff e acessar o Linux para utilizá-lo. 
    Alternativa errada. O BROffice pode ser instalado e utilizado sem problemas em um ambiente Windows.

    C) No Impress, é possível criar uma nova apresentação de slides e salvá-la no formato padrão nativo de arquivos para esse aplicativo. 
    Alternativa correta.

    D) Atualmente, o formato padrão dos arquivos do Writer é o SXW, em substituição ao ODT, que apresentava diversas limitações de compatibilidade. 
    Alternativa errada. O formato padrão ainda é o ODT, e esse não apresenta limitações de compatibilidade.

    E) Um arquivo editado pelo BROffice em formato nativo pode ser aberto por qualquer outro aplicativo do mercado, pois ele foi feito para ser aberto e compatível com todos os ambientes, no entanto o contrário não é verdadeiro. 
    Alternativa errada. O contrário é também verdadeiro, o Word hoje em dia pode abrir normalmente arquivos .odt


  • Só será necessário fazer logoff, se os dois sistemas operacionais estiverem instalados no mesmo computador.

  • Também marquei a alternativa A pensando nas diferenças existentes entre o EXCEL e CALC. Por exemplo, o CALC não aceita fórmulas sem acento, ja o excel não tem essa restrição..  Enfimmmmm, continuar na lutaaaa.

ID
161899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito de conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet.

Alternativas
Comentários

  • Resposta : Letra B:

    A opção A está incorreta, pois o protocolo FTP não é usado para troca de mensagens de texto contendo anexos, mas para troca de arquivos e pastas entre cliente e servidor;
    A opção C está incorreta, pois em servidores do tipo Exchange Server uma cópia fica armazenada no servidor;
    A opção D está incorreta, pois o serviço citado seria o Ping;
    A opção E está incorreta, pois o modelo OSI é dividido em sete camadas (física, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação) sem serem divididas nos três grupos citados.

  • RESPOSTA CORRETA LETRA B - Um modem ADSL é um equipamento que permite que uma linha telefônica seja compartilhada simultaneamente por tráfego analógico de voz e outro digital de dados.

    A palavra Modem vem da junção das palavras MODULADOR e DEMODULADOR. É um dispositivo eletrônico que modula um sinal digital em uma onda analógica, pronta a ser transmitida pela linha telefônica, e que demodula o sinal analógico e o reconverte para o formato digital original. Utilizado para conexão à Internet, BBS ou a outro computador.
    O processo de conversão de sinais binários para analógicos é chamado de modulação/conversão digital-analógico. Quando o sinal é recebido, um outro modem reverte o processo (chamado demodulação). Ambos os modems devem estar trabalhando de acordo com os mesmos padrões.
    Os modems de acesso discado geralmente são instalados internamente no computador (em slots PCI) ou ligados em uma porta serial.
    Os modems de banda larga podem ser USB, WI-FI ou ETHERNET. Os modems ADSL diferem dos modems para acesso discado porque não precisam converter o sinal de digital para analógico e de análogico para digital porque o sinal é transmitido sempre em digital (ADSL - Asymmetric Digital Subscriber Line)

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Modem

  • ITEM A)  Errada - o serviço de correio eletrônico utiliza o protocolos SMTP (para envio de e-mails), POP ou POP3 (para receber mensagens sem deixá-las no servidor) e a IMAP ou IMAP4 (para receber e-mails deixando-as no servidor)


  • O serviço de correio eletrônico pode utilizar os seguintes protocolos:  POP (Post Office Protocol)ou POP3: para receber mensagens sem deixá-las no servidor.  IMAP (Internet Message Access Protocol -Protocolo de Acesso ao Correio da Internet) ou IMAP4: permite acessar e-mails através de um serviço do provedor chamado WebMail. Observe que nesse caso os e-mails ficam no servidor, não necessitando serem descarregados para a máquina do usuário.  SMTP (Simple Mail Transfer Protocol): para enviar e-mails.  O FTP (File Transfer Protocol - Protocolo de Transferência de arquivos) não é usado para troca de mensagens de texto contendo anexos, e sim para a troca de arquivos e pastas entre cliente e servidor. 
  • Prezados, 
    Vamos analisar as alternativas :

    A) O correio eletrônico é um serviço de troca de mensagens de texto, que podem conter arquivo anexado. Esse serviço utiliza um protocolo específico denominado FTP. 
    Alternativa errada. O protocolo FTP é usado para troca de arquivos entre maquinas , para troca de emails utiliza-se os protocolos POP3 , IMAP e SMTP.

    B) Um modem ADSL é um equipamento que permite que uma linha telefônica seja compartilhada simultaneamente por tráfego analógico de voz e outro digital de dados. 
    Alternativa correta.

    C) Se a conta de e-mail está localizada em um servidor do tipo Exchange Server, quando o usuário acessar as suas mensagens, elas são automaticamente baixadas para a máquina usada pelo usuário para fazer o acesso à conta, não ficando cópia das mensagens acessadas nos servidor. 
    Alternativa errada. As configurações podem permitir que o servidor armazene uma cópia.

    D) Usando a ferramenta Telnet, pode-se verificar se uma máquina está ou não no ar, e até mesmo obter o endereço IP dessa máquina. 
    Alternativa errada. O telnet é um protocolo que proporciona comunicação em texto usando uma conexão de terminal virtual. Ela não permite verificar se uma maquina está ou não no ar, muito menos obter o endereço IP dela.

    E) O uso do modelo OSI permite uma melhor interconexão entre os diversos protocolos de redes, que são estruturados em sete camadas, divididas em três grupos: entrada, processamento e saída.
    Alternativa errada. O modelo OSI é sim estruturado em 7 camadas , mas elas não são divididas nesses 3 grupos.

     
  • Telnet: Acesso Remoto; acessar um computador a distância p/ estalar programas.

  • Cá estamos: 2020 !

    #rumopcdf

  • POP3 (Porta 110): recebimento de mensagens, removendo-as do servidor. É utilizada as instruções USER (usuário) e PASS (senha). Utiliza o protocolo TCP.

    IMAP ou IMAP4 (Porta 143): permite o acesso de mensagens dentro do servidor, mantendo as mensagens de e-mail disponíveis no servidor.

    IMAPS (porta 993): permite o acesso de mensagens dentro do servidor de forma segura.

    SMTP (Porta 25/587): Transferência Simples de Correio. Utiliza o protocolo TCP. Por recomendação do site antispam.br usa-se a porta 587.

    FTP (Porta 20 dados e Porta 21 controles/comandos): transferência de arquivos. Utiliza o protocolo TCP,   Admite-se 2 tipos de acesso:  COM senha, autenticação ou SEM senha, Anônimo.

    O protocolo FTP funciona com DOIS tipos de conexão: Cliente e Servidor.

    Cliente: é o computador que faz o pedido de conexão com o servidor para pegar algum arquivo ou documento dele.

    Servidor: é o computador que recebe o pedido de conexão com o cliente para fornecer um arquivo ou documento dele.

    Telnet: permite a um usuário estabelecer uma sessão remota em um servidor. Protocolo da camanda de aplicação, utiliza a porta 23 e não é seguro. 

  • Gabarito: Letra B

    ADSL - é um tipo de tecnologia que, usando uma linha telefônica comum, permite ao usuário transferir digitalmente dados em alta velocidade. A razão dessa tecnologia ser "assimétrica" está no fato de existir uma diferença significativa entre as taxas de download (recebimento) e upload (envio).

    ADSL divide a linha telefônica em três canais digitais, sendo um para voz, outro para download, e o último para upload. É como se você tivesse que passar três coisas diferentes por um cano sem misturá-las.

  • LETRA B

  • A) incorreto. O correio eletrônico é um serviço de troca de mensagens de texto, que podem conter arquivo anexado. Esse serviço utiliza um protocolo específico denominado FTP.

    • E-mail usa os protocolos: SMTP, POP e IMAP.

    B) correto. Um modem ADSL é um equipamento que permite que uma linha telefônica seja compartilhada simultaneamente por tráfego analógico de voz e outro digital de dados.

    • A internet via linha telefônica pode ser discada (tecnologia analógica - usada pela telefonia), DSL (tecnologia digital - banda larga - por meio de modem: modulador de sinais analógico x digital) ou HFC (através cabo coaxial e fibra óptica).

    • A assertiva diz que a linha telefônica pode ser usada simultaneamente para "falar ao telefone", usando tecnologia analógica, e para "acessar à internet" por meio de tecnologia digital.

    • O que não se pode usar simultaneamente é o acesso à internet discada e falar ao telefone, porque ambos precisam do tráfego analógico.

    C) incorreto. Se a conta de e-mail está localizada em um servidor do tipo Exchange Server, quando o usuário acessar as suas mensagens, elas são automaticamente baixadas para a máquina usada pelo usuário para fazer o acesso à conta, não ficando cópia das mensagens acessadas nos servidor.

    • Quando utilizamos o webmail, nós fazemos a leitura direto no servidor, sem precisar "baixar automaticamente". Só fazemos a leitura no computador (ou seja, baixando) quando usamos o app/programa de e-mail.
    • Quando usamos um "exchange server" é exatamente a situação de usarmos um app/programa de e-mail. Que aí, sim, são baixados automaticamente, ficando uma cópia no computador, onde lemos, diretamente, o conteúdo da mensagem.

    D) incorreto. Usando a ferramenta Telnet, pode-se verificar se uma máquina está ou não no ar, e até mesmo obter o endereço IP dessa máquina.

    • Para usar o Telnet (acesso remoto), ambos os computadores precisam ter acesso à internet. Então não tem como estar "fora do ar".
    • Para saber se uma máquina está ou não fora do ar, usamos o "ping"

    E) incorreto. O uso do modelo OSI permite uma melhor interconexão entre os diversos protocolos de redes, que são estruturados em sete camadas, divididas em três grupos: entrada, processamento e saída.

    • o modelo OSI é dividido em sete camadas (física, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação) sem serem divididas nos três grupos citados.

    OBS. NÃO SOU DA ÁREA de informática. Qualquer erro, por favor, me avisa.

ID
161902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

É função da Defensoria Pública

Alternativas
Comentários
  • A alternativa b parece a correta e é uma pegadinha: é função prioritária da Defensoria Pública promover extrajudicialmente a solução dos conflitos por meio da mediação, entretanto, esta solução pode não se dar sempre em favor dos mais necessitados, caso eles estejam pleiteando algo que não tenham direito efetivamente.

  • GABARITO D

    A) ERRADA - Função institucional privativa do MP

    B) ERRADA - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litigios

    C) ERRADA -  não é exclusiva da DP a curadoria especial

    D) CORRETA

    E) ERRADA - função institucional do MP

  • Só para complementar os comentários dos colegas:

    Letra "a": errado, é do MP. CF/88, art. 129. São funções institucionais do Ministério 

    Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    Letra "b": errado, Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre 

    outras:

    II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à 

    composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, 

    conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. 

    Letra "c": errado, não há exclusividade, é nos casos em lei. Art. 4º, XVI – exercer a 

    curadoria especial nos casos previstos em lei.

    Letra "d": correto, art. 4º, VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses 

    individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, 

    na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

    Letra "e": errado, também é do MP. CF/88, art. 129. São funções institucionais do 

    Ministério Público:

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

  • Errei a questão pois pensei no CPC/2015, art. 72.

    Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

    I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

    II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

    Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

    Fica a questão... a curatela pública agora tornou-se exclusiva da defensoria, devido à mudança do CPC?

ID
161905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

A Defensoria Pública

Alternativas
Comentários
  • b) tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  • Tem como princípios institucionais: "UIIF"   Unidade, Indivisibilidade e Independência funcional. 

  • a) Incorreta: Art. 8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

    I - dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar­lhe a atuação;


    b) Correta


    c)Incorreta: ( Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) Art. 7o  À Assessoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, compete:

    X - assistir o Ministro de Estado e demais autoridades do órgão em questões jurídicas relacionadas aos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos e ao cumprimento das suas decisões, elaborando notas, informações e pareceres sobre o tema; 


    d) Incorreta: IX - manifestar­se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;


    e) Incorreta: Art. 3º-A.  São objetivos da Defensoria Pública: 

    I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;


    :p

  • Erro da "C": tem por função representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, e não gerenciar tais sistemas, como afirma a assertiva.

  • CF/88. Art. 134. § 4º São Princípios Institucionais Da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

     

    A Defensoria Pública é Instituição permanente, regido por regras de organização da magistratura, aplicadas no que couber, com autonomia administrativa e funcional, com iniciativa de sua proposta orçamentária (obervado os limites observados na LDO), podendo apresentar projetos de lei sobre alterações administrativas, estruturais, funcionais, remuneratórias, etc.

     

    Princípios Institucionais da Defensoria Pública:

     

    --- > Unidade;

     

    --- > Indivisibilidade;

     

    --- > Independência Funcional

ID
161908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

Os membros da Defensoria Pública da União (DPU)

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A, correta:LC 80/94 - Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;Alternativa B: É vedado o exercício da advocacia, mas somente quando FORA das atribuições funcionais.Alternativa C: Errada.subsidiariamente = em lugar menos importante; precipuamente = principalmente.LC 80/94: Art. 136. Os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Alternativa D: pegadinha clássica, os membros devem ser maiores de 35 anos;Alternativa E: outra pegadinha, é vedado aos membros da Defensoria: IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

  • A) CORRETA;

    B) não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

    C) sujeitam-se, precipuamente, ao regime da LC nº 80/94, e, subsidiariamente, ao da Lei nº 8.112/90;

    D) não é idade mínima de 35 anos, e sim idade superior a 35 anos, e tal regra só se aplica para os Defensores Públicos-Gerais e o Defensor Público-Geral Federal;

    E) não podem exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

  • B) não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.


    Não entendi a lógica da banca. Se não podem exercer fora subentende que podem exercer dentro. Pergunto: a banca quis saber se não podem DENTRO ou FORA?

  • B) não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.


    Não entendi a lógica da banca. Se não podem exercer fora subentende que podem exercer dentro. Pergunto: a banca quis saber se não podem DENTRO ou FORA?

ID
161911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

As prerrogativas e garantias deferidas aos defensores públicos (DPs) da União incluem

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADO. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...) III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado­Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

    B) ERRADO.Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras: (...) XIX – requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais

    C) ERRADO. Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras: (...) XII - determinar correições extraordinárias;

    D) ERRADO. Art. 8º São atribuições do Defensor Público­Geral, dentre outras: (...) XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

    E) CORRETO. Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.

  • Marcia Terra, por que a B está errada?


  • A letra 'b' está errada em razão de ser uma atribuição do Defensor Público-Geral, conforme dispõe o art. 8º,inciso IXI, da LC 80/1994;

    A letra 'c' nesse mesmo sentido, consoante o art. 8º, inciso XII, da mesma lei.

  • De letra B a D são atribuições do DPGU

ID
161914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação da Defensoria Pública
Assuntos

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários


  • A) ERRADO. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

    B) ERRADO. Não há vitaliciedade. Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União: I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições; II - a inamovibilidade; III - a irredutibilidade de vencimentos; IV - a estabilidade;

    C) ERRADO. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;

    D) CORRETO. Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: (...) XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

    E) ERRADO. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

  • GABARITO: Letra D

    São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

ID
161917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à classificação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: d.

    As Normas Constitucionais de Eficácia Contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora possuam condições e produzir plenos efeitos, quando da promulgação da CF, ela poderá sofrer restrição quanto a sua aplicabilidade por norma infaconstitucional. Tal restrição, no entanto, não apenas pode advir de norma infraconstitucional, mas também da incidência de normas da própria Constituição, como é o caso da restrição de diversos direitos quando da decretação do estado de defesa ou de sítio. Além disso, tal limitação poderá ainda implementar-se por motivos de ordem pública, bons costumes e paz social, conceitos vagos cuja redução se efetiva pela administração pública.

    Destaco rapidamente os erros das demais:

    a) Conceito errado. Normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a CF é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de lei integrativa infraconstitucional. Produzem um efeito mínimo que é de, ao menos, vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores.

    b) O conceito parece-me correto, mas não são as normas de eficácia plena que fixam princípios organizativos. São as normas de eficácia LIMITADA que o fazem.

    c) Conceito também correto, mas não são as de eficácia contida que criam órgãos e atribuem competências aos entes federativos. Tal tarefa pertence às normas de eficácia PLENA.

    e) Quando o texto da lei possui expressões como nos "termos da lei"e na "forma da lei", geralmente, a norma é de eficácia limitada.

    Fonte: Lenza, P. Direito Constitucional Esquematizado. 2009, p. 136 - 137.
  • a) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
    ERRADA: Trata das Normas Constitucionais de Eficácia Contida.

    b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
    ERRADA: Quem fixa os princípios organizativos são as Normas Constitucionais de Eficácia Limitada.

    c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
    ERRADA: Quem fixa competência são as Normas Constitucionais de Eficácia Plena

    d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.
    CORRETA

    e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.
    ERRADA:  São as Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
  • As normas constitucionais têm variados graus de eficácia, segundo a classificação de José Afonso da Silva:
    Eficácia plena: desde a entrada em vigor da Constituição elas produzem (ou têm a possibilidade de produzir) todos os efeitos essenciais. São de aplicabilidade direta, imediata e integral.
    Eficácia contida: o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses sobre determinada matéria, mas deixou margem para os direitos serem restringidos. Em regra exigem atuação do legislador ordinário. São de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral. (art. 5º, VIII).
    Eficácia limitada: não produzem seus efeitos essenciais com a entrada em vigor da Constituição. Podem ser definidoras de princípios institutivo ou organizativo (art. 33) ou definidoras de princípios programáticos (art. 7º, XX). São de aplicabilidade INdireta, Mediata e reduzida.

  • d) Ok, mais uma característica de norma de eficácia contida.

    e)Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei,(Essas expressões podem sim ser de normas de eficácia contida,) evidenciando não( aqui está o erro da questão, esse bendito conector) ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida. Bizu: não confundir aplicabilidade das normas que no caso das normas de eficácia contida por exemplo são: direta, imediata com a sua devida eficácia não integral. Maria Helena Diniz, utiliza um termo que é melhor para memorizar, ela chama as normas de eficácia contida de norma restringível.

     Fontes:

    Curso de Direito Constitucional Positivo - José Afonso da Silva - 32ª edição

    Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - 4ª edição

    Direito Constitucional - Marcelo Novelino - 4ª edição

  • a) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados. ( definição perfeita, mas não para eficácia limitada, mas sim eficácia contida. Bizu: quando se falar em restrição, é um grande indício de ser uma norma contida).

    b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. (Perfeito, as normas de eficácia plena são diretas, imediatas e integral quanto à aplicabiidade).Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos  que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições.(Aqui está o erro da questão, essa exemplificação, segundo muito bem exposto por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, é uma espécie do gênero norma de eficácia limitada. Ou seja, o examinador embaralhou conceitos.

    c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional.(Perceberam? Ele falou em restrição, então saiba que está falando de uma norma de eficácia contida). Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos. (Mais uma vez ele embaralhou as coisas, são normas de eficácia plena).

     

  •  

    • a) Normas constitucionais de eficácia limitada CONTIDA são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.
    • b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade. CORRETO
    • SÃO NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA Entre elas, encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos OU INSTITUTIVOS), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
    • c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional OU CONSTITUCIONAL.
    • NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA - Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos.
    • d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio.CORRETA
    • e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida LIMITADA.

     

  • QUESTÃO REPETIDA...NÃO DÁ PARA ERRAR..

  •      Sobre o assunto:

         -> Pode-se dizer que uma norma tem eficácia plena quando produz todos os seus efeitos tão logo esteja em vigor, independentemente de sua regulamentação.

     

         -> A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta e imediata, e enquanto não for restringida por lei produz os mesmos efeitos de uma norma com eficácia plena. A diferença é que a plena nunca poderá sofrer restrição; já a de eficácia contida, possivelmente não será integral, ou seja, se for feita a lei restringindo, ela sofrerá restrição. Cláusulas pétreas não podem ser restringidas pelo legislador constitucinal.

     

         -> A norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, ao contrário das duas anteriores, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade; para o direito ser exercido, depende de norma infraconstitucional, que pode ser manifestada em uma lei feita pelo Poder Legislativo, ou um ato normativo editado pelo Poder Executivo. Pode ser, até, uma decisão proferida num Mandado de Injunção pelo Poder Judiciário.

     

         Agora vamos à questão:

    a) Normas constitucionais de eficácia limitada [CONTIDA] são aquelas por meio das quais o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais por ele enunciados.

     

     b) As normas constitucionais de eficácia plena são completas, não necessitando de qualquer outra disciplina legislativa para terem total aplicabilidade [CORRETO!]. Entre elas encontram-se, por exemplo, as declaratórias de princípios organizativos (ou orgânicos), que contêm esquemas gerais e iniciais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades. [ESSES EXEMPLOS REFEREM-SE AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA]

     

     c) Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicação direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, podem ter sua abrangência reduzida por norma infraconstitucional [CORRETO!]. Como regra geral, elas criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos. [ESSES EXEMPLOS REFEREM-SE AS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA].

     

     d) A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais, a exemplo da liberdade de reunião, que, mesmo consagrada no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), está sujeita a restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio. [CORRETO!]

     

     e) Muitas vezes, uma regra prevista na Constituição utiliza expressões como nos termos da lei e na forma da lei, evidenciando não ter aplicabilidade imediata [TEM APLICABILIDADE IMEDIATA SIM!]. São as chamadas normas constitucionais de eficácia contida.

  • Aparentemente, houve um problema nesta questão.

    Com a redação que consta aqui, nenhuma assertiva está totalmente correta, mesmo a alternativa “d”, dada como gabarito.

    A menos que tenha havido erro de transcrição, está errado afirmar que “A eficácia da norma contida pode ser restringida ou suspensa pela incidência de outras normas constitucionais” (alternativa “d”). O correto seria dizer que a restrição ou a suspensão podem decorrer de lei infraconstitucional.

    Houve erro de transcrição, QC?

ID
161923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA A

    Veja-se a decisão do STF no informativo 520:

    "Em conclusão, o Tribunal, por maioria, desproveu dois recursos extraordinários, e declarou legítima a revogação da isenção do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, prevista no art. 6º, II, da LC 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96 ("Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.") - v. Informativos 436, 452 e 459. Considerou-se a orientação fixada pelo STF no julgamento da ADC 1/DF (DJU de 16.6.95), no sentido de: a) inexistência de hierarquia constitucional entre lei complementar e lei ordinária, espécies normativas formalmente distintas exclusivamente tendo em vista a matéria eventualmente reservada à primeira pela própria CF; b) inexigibilidade de lei complementar para disciplina dos elementos próprios à hipótese de incidência das contribuições desde logo previstas no texto constitucional. Com base nisso, afirmou-se que o conflito aparente entre o art. 56 da Lei 9.430/96 e o art. 6º, II, da LC 70/91 não se resolve por critérios hierárquicos, mas, sim, constitucionais quanto à materialidade própria a cada uma dessas espécies normativas. No ponto, ressaltou-se que o art. 56 da Lei 9.430/96 é dispositivo legitimamente veiculado por legislação ordinária (CF, art. 146, III, b, a contrario sensu, e art. 150, § 6º) que importou na revogação de dispositivo inserto em norma materialmente ordinária (LC 70/91, art. 6º, II). Concluiu-se não haver, no caso, instituição, direta ou indireta, de nova contribuição social a exigir a intervenção de legislação complementar (CF, art. 195, § 4º). (...)."
  • Resposta: a)

    O STF entende (vide julgamento do RE 419.629) que não existe hierarquia entre LO e LC. Há, em verdade, especificação no âmbito material a ser regulamentado. Algumas matérias, por exigência do texto constitucional, só podem ser tratadas por LC. Dessa forma, se uma LO tratar de assunto privativo de LC, ela será insconstitucional por violar a regra de competência prevista na CF.
  • Letra "E":e) A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior. A regra geral de direito intertemporal é que LEI POSTERIOR NÃO REVOGA LEI ANTERIOR, salvo:a) Quando EXPRESSAMENTE O DECLARE;b)Quando INTEIRAMENTE regule a matéria de que tratava a lei anterior.§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Exemplo disso, é o caso do código civil 1916 que continua parcialmente em vigor.
  • Doutrina e jurisprudência são unânime no sentido de que não há hierarquia entre as espécies normativas estipuladas pela Constituição Federal. No entanto, cada espécie normativa é destinada a regulamentar determinadas matérias constitucionais, conforme a própria constituição prevê. Assim sendo, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, mas sim por critérios materiais de cada uma das espécies normativas.

  • A instituição da COFINS foi feita mediante lei complementar, mas em matéria reservada para ser tratada por lei ordinária. Ou seja, mesmo que a forma seja LC, a matéria é de LO, logo, LO pode revogá-la.

    DIFERENÇAS ENTRE LC E LO

    LEI COMPLEMENTAR

    Matéria: Taxativa

    Quórum: Maioria absoluta

    Invasão: LC que invada assunto de LO é válida, mas com força de LO

    LEI ORDINÁRIA

    Matéria: Residual

    Quórum: Maioria simples/relativa

    Invasão: LO que invade assunto de LC é inválida e inconstitucional

    Fonte: "Processo Legislativo Constitucional", FILHO, João Trindade Cavalcante, 4 Ed, rev., ampl. e atual. Editora Juspodivm, 2020

ID
161926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C.

    É o que afirma expressamente o art. 5º, § 3º, CF:

    Art. 5º, § 3º.  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • Resposta: C.CF/88art. 5º - § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Erros das demais alternativas:a)Não são vedadas a dissolução compulsória e nem a suspensão das atividades das associações.Art. 5ºXVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;IX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;b)Pode ocorrer restrição ao exercício de trabalho, ofício ou profissão. Até surgir uma lei que imponha restrições, o exercício é pleno, mas, havendo lei, só atendendo as condições previstas. Trata-se do clássico caso de norma de eficácia contida.Art. 5ºXIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;d)A indenização será ulterior e se houver dano.Art. 5ºXXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;e)Não são quaisquer informações... As protegidas por sigilo não podem ser prestadas.Art. 5ºXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
  • Letra da lei.

    a) Errada.  A expressão "...sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades." está incorreta, uma vez que a CF/88 disciplina em seu art. 5º, XVIII da seguinte forma : "...sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento", e, combinado com o inciso XIX do mesmo artigo, "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"

    b) Errada. A lei pode estabelecer qualificações profissionais a serem estabelecidas.

    c) Correta.

    d) Errada. A indenização é assegurada, mas o particular só fará jus no caso de ocorrência dano, conforme o artigo 5º, XXV.

    e) Errada. Não são quaisquer informações. Segundo o art. 5º, XXXIII, são "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

  •  

    a) ERRADA - art 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    B) ERRADA - ART 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    C) CORRETA - ART 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

    D) ERRADA - ART 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    E) ERRADA - ART 5ºXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  • Me desculpem, mas o que todos estão fazendo aqui não é comentário e sim; Ctrl + C, Ctrl + V .
    Onde estão os comentários?
  • Vamos lá...

    a) as Associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial transitado em julgado, e suspensas com sentença judicial;
    b) a CF poderá restringir tais direitos determinando um tipo de condição (ex.: ser advogado é necessário ser aprovado na OAB);
    c) CORRETA;
    d) neste caso, o proprietário terá direito a indenização ulterior no caso de ter ocorrido algum dano na propriedade;
    e) está incompleta, faltou a ressalva : "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

    espero ter ajudado...

    fUi...

  • Gabarito: Letra C

     

    A) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades. Vedada é a interferência estatal em seu funcionamento. Porém poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

     

    B) A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza. Atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

     

    C) CORRETA: Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

     

    D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano. Haverá indenização ulterior, se houver dano.

     

    E) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • Muitas questões repetidas.

  • CF:

     

    Art. 5º:

     

    a) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

     

    IX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

     

    b) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

     

    c) § 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

     

    d) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

     

    e) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

ID
161929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • e) Correta
         Com base no entendimento do STF, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efeitvo com a administração.

    Informativo do STF- CARGO EM COMISSÃO TAMBÉM TEM DIREITO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
           " O princípio da irredutibilidade de vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública.Com base nesse entendimento, O Tribunal, por maioria  concedeu mandado de segurança impetrado por oucupante de cargo me comissão no Tribunal Superior Eleitoral- TSE contra decisão do Tribunal de Contas da União- TCU que suprimira de seus vencimentos a parcela denominada "diferença individual", concernete a gratificação judiciária ( Decreto- lei 2.173/84) e à gratificação e à gratificação extraordinária da Justiça Eleitoral( Lei 7.759/89), e determina a devolução dos valores recebido a esse título( MS 24.580/DF, rel.Mini. Eros Grau 30/08/2007)"

      


  • b) Incorreta
         O erro da questão está em afirmar que o princípio da publicidade não propicia o conhecimento da condutra interna dos agentes públicos.Isso porque, o princípio da publicidade, conforme preleciona Celso Antônio  Bandeira de Mello, consagra o dever adminsitrativo de manter plena transparência de seus atos, seja eles atos internos ou externos, possibilitando ,de forma mais ampla possível ,o controle da Administração Pública pelos administrados.

    c) Incorreta
        O errro da questão está em afirmar que apenas os brasileiros, que preencherem os requisitos legais, podem assumir cargos , empregos ou funções públicas, já que os estrangeiros também podem assumir cargos, empregos ou funções públicas.
          Art.37 CF
            I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
         Lei 8.112/90
            art5º
              As universidades e instituiçõs de pesquisa cinetífica e tecnológica federias podem prover seus cargos com professores, técnicos e cinetistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos desta Lei


    d) Incorreta
             O servidor público da administração direta, autárquica e funadacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado do seu cargo, emprego ou função pública, porém não pode optar pela sua remuneração.Portanto, o erro da questão está em afirmar que ele pode optar.
              Art.38. Ao servidor público da administração direta, autarquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
               I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ou distrital, ficará afastado do seu cargo emprego ou função.
                   
  • a) Incorreta
         O erro da questão está em afirmar que a proibição de acumular cargos públicos não alcança  aos servidores das empresas públicas e sociedade de economia mista, já que confome o dispositivo constitucional, essa vedação os atinge também, vejamos:
           Art. 37
           XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando, houver compatibilidade de horários, observados em qualquer caso o dispositivo no inciso XI:
            a) a de dois cargos de professor.
            b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cinetífico.
            c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
           XVII- A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e  abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder Público.
                
  • a) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. INCORRETO, essa proibição alcança toda a Adminsitação Direta e Indireta;
    b) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. INCORRETO, tal principio atrela consigo o principio da tranparencia, transparencia essa que não deixará de ser aplicada, salvo em poucas exeções;
    c) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas. INCORRETO, estrangeiros, na forma da lei, podem ocupar cargos ou funções;
    d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração. INCORRETO, o cargo de vereador por exemplo, se houver compatibilidade de horarios, não exige o abandono da função ou cargo público;
    e) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública. CORRETO.
  • Olha só, a justificativa para a letra d estar incorreta se baseia na CF onde a faculdade de opção é dada somente para o mandato de prefeito. Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital a lei não menciona essa faculdade. Lembrando, no DF não existe vereadores e apenas governadores e deputados distritais.
  • e) CORRETO. O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública. CORRETO. 
    a) INCORRETA. A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança TODA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
    b) INCORRETA. O princípio da publicidade está ligado ao princípio da transparência, sendo que este último permite a divulgação de atos e condutas da administração, salvo nos casos em que a informação for sigilosa.c) INCORRETO, pois os estrangeiros podem ocupar cargos ou funções, na forma da lei (ou seja, com algumas exceções) 
    d) INCORRETO. Quando houver compatibilidade de horários, esta possibilidade é permitida. Exemplo: servidor público que exerça mandato de vereador.

  • O erro da D está aqui:

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  • a) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. - A proibição constante na CF de acumular cargos públicos alcança  A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

    b) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. - TRANSPARENCIA!! Até mesmo a divulgação de atos e condutas da administração, SALVO em caso de SIGILO.
     

    c) Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas. - Estrangeiros, na forma da lei, poderão ocupar cargos ou funções.

    d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração. Art.38. Ao servidor público da administração direta, autarquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:  I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ou distrital, ficará afastado do seu cargo emprego ou função.

    e) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública. CORRETO

  • d)  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

    Concordo que a letra D está errada, mas não concordo com a justificativa de alguns colegas que falam dos Vereadores. Os vereadores são municipais e a questão fala de mandato eletivo ; estadual ou distrital .
    Os vereadores podem exercer seu mandato e, se houver compatibilidade de horários, não exige o abandono da função ou cargo público, mas nesse caso é municipal.
  • Essa questão é a cópia da Q59488
    Só muda a ordem das alternativas.
  • Lei 8112.90       

    Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
            § 1o  A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
            § 2o  O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.
            § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  • Segue análise de cada alternativa.
    Alternativa A
    A alternativa contraria o disposto no art. 37, XVII, da CF/88, segundo o qual a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público .
    Art. 37 (...)
    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
    a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
    Alternativa B
    A alternativa está incorreta. O princípio da publicidade exige a publicação externa dos atos da Administração, mas também permite ao administrado conhecimento interno da conduta dos agentes administrativos. Essa questão é muito bem explicada por Hely Lopes Meirelles.
    A publicidade, como princípio da administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamento das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Tudo isso é papel ou documento público que pode ser examinado na repartição por qualquer interessado, e dele pode obter certidão ou fotocópia autenticada para fins constitucionais (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 89).

    Alternativa C
    A alternativa está incorreta. A CF/88 também possibilita o acesso de cargos públicos aos estrangeiros, na forma da lei (art. 37, I, da CF/88).
    Art. 37 (...)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
    Em relação à admissão de professores e pesquisadores estrangeiros nas universidades públicas, o art. 207, § 1º, da CF/88, e art. 5º, § 3º, da Lei 8.112/1990 também podem ser utilizados como fundamento.
    Constituição
    Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
    § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
    Lei 8.112/1990
    Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: (...)
    § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

    Alternativa D
    O art. 38 da CF/88 esclarece essa alternativa. Na verdade, o servidor em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, de fato, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Ao contrário do que prescreve para os servidores ocupantes de cargos eletivos municipais (prefeito ou vereador; art. 30, incisos II e III), a CF/88 não tem norma no sentido de que o servidor pode optar por sua remuneração em caso de mandatos legislativos federal, estadual ou distrital (art. 38, inciso I, da CF/88).
    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
    V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa E
    A alternativa está correta. Conforme jurisprudência do STF, a irredutibilidades de vencimentos ou subsídios alcança também servidores sem vínculo efetivo com a Administração, como é o caso de servidores ocupantes de cargo em comissão.
    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VANTAGEM DENOMINADA "DIFERENÇA INDIVIDUAL". LEI N. 9.421/96. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DETERMINANDO O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO ANTE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS [ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei n. 9.421/96 instituiu o Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário, dando lugar, no momento da implementação dos novos estipêndios nela fixados, a decréscimo remuneratório com relação a alguns servidores. 2. Os que sofressem o decréscimo receberiam a diferença a título de "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", que seria absorvida pelos reajustes futuros. 3. A Resolução TSE n. 19.882, de 1.7.97, determinou o pagamento da parcela aos servidores sem vínculo com a Administração. 4. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores, prevista no art. 37, XV, da Constituição do Brasil, aplica-se também àqueles que não possuem vínculo com a Administração Pública. 5. Segurança concedida (MS 24580, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00030 EMENT VOL-02300-02 PP-00338 RTJ VOL-00205-01 PP-00181)
    RESPOSTA: E

  • d)  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado do seu cargo, emprego ou função pública, não pode optar pela sua remuneração. Portanto, o erro da questão está em afirmar que ele pode optar.
             
     CF /88 - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

            I -  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

            II -  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

            III -  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

            IV -  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

            V -  para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

    e) - irredutibilidade de vencimentos: Significa que o salário-base dos servidores públicos não pode ser reduzido, ou seja, se existir um projeto de lei tendente a diminuir o salário-base do servidor ele é constitucional. Alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a Administração Pública.

  • A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, é correto afirmar que: O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

ID
161932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Errada. Os efeitos da anulação são "ex tunc", ou seja, retroagem a data da feitura do ato.

    B) Correta. O atributo da veracidade traz a presunção de que os atos praticados pela administração são verdadeiros, que possuem validade. Decorrência disto é a impossibilidade de apreciação "ex officio" pelo poder judiciário. Tratando-se por necessário do princípio da inércia do Judiciário estampado no CPC.

    C) Errada.Em regra os atos discricionários não admitem controle do Poder Judiciário. Porém o mesmo é permitido quando aos requisitos de legalidade. Outra hipótese é a crescente corrente que reduz a análise de conveniência e oportunidade balizando-a pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

    D) Errada. Ato perfeito é o ato que completou seu círculo de formação enquanto que o Ato descrito trata-se de ATO CONSUMADO.

    E) Errada. A aprovação requer a existência de certos requisitos enquanto a homologação trata-se apenas de ato vinculado ao qual autoridade supeerior confirma ato de autoridade hierarquicamente inferior.
  • LETRA BLembrar que...Presunção de veracidade = diz respeito a FATOS.Presunção de Legitimidade = diz respeito à LEI. (O Poder Judiciário só pode apreciar a questão da legalidade, portanto, a presunção da legitimidade.);)
  • Os atos administrativos ainda que eivados de vícios de ilicitude eles estarão a aptos a produzir efeitos graças a ao atributo da presunção de legitimidade ou presunção de legalidade ou presunção de ilicitude sendo que todos os atos são lícitos até que se provo ao contrário devido a isso os atos estão aptos a produzir efeitos.Nos casos de atos administrativos ilícitos até ser declarada judicialmente ou administrativamente a ilicitude produzirão seus efeitos que serão ilicitos, até que se prove o contrário,(presunção de legitimidade),nessas ocasiões  visando o desfazimento da manifestação de vontade a administração ou o poder judiciário promoverá a anulação.


  • O Poder Judiciário só pode apreciar a legalidade de um ato administrativo se provocado (princípio da inércia do judiciário), portanto não pode apreciar de ofício, só provocado.

  • Olá pessoal!!

    Passando apenas pra dar um macete para o quesito "d" pois percebo que meus colegas já foram bem eficazes na elucidação dos demais.

    Como ja sabemos, quanto à exequibilidade os atos administrativos classificam-se em: perfeitos, imperfeitos, pendentes e consumados.

    • Ato perfeito: completo em seu ciclo de formação. APTO A PRODUZIR EFEITOS.
    • Ato imperfeito; ciclo de formação incompleto, não estando apto a produzir seus efeitos.
    • Ato pendente: ciclo de formação completo, apto a produzir efeitos mas está sujeito a uma condição ou termo para que comece a produzir.
    • Ato consumado; ciclo de formação completo e seus efeitos já foram exauridos.

    Assim, quanto para memorizar bem, é só atentar para os efeitos, lembrando que a única exceção está no ato imperfeito que tem o ciclo de formação completo, os demais memoriza apenas os efeitos:

    • PERFEITO: apto a produzir;
    • PENDENTE: apto a produzir mas espera o acontecimento de uma condição ou termo;
    • CONSUMADO: já produziu.
  • Não concordo com a alternatica b, pois já vi em outras questões da CESPE que o atributo da presunção de legitimidade não se confunde com a presunção de veracidade e que este último termo é incorreto. 

  • Não consegui concordar com a correção da assertiva "b".

    Levando em consideração as correções dos colegas, o que seria correto afirmar é que "pelo princípio da inércia da jurisdição" (e não pelo atributo da presunção de veracidade) a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

  • Segue análise de cada alternativa.
    Alternativa A
    O poder de autotutela está previsto na Súmula 473 do STF, segundo a qual a "administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial".
    Como esclarece a súmula, a anulação de atos administrativos ocorre quando constatada ilegalidade e, de atos ilegais, não se originam direitos. Logo, a anulação produz efeitos retroativos (ex tunc) e não a partir da própria anulação (ex nunc), como afirma o examinador. 
    A alternativa, portanto, está incorreta.

    Alternativa B
    Embora o examinador não tenha sido muito preciso, o atributo da presunção de veracidade e de legitimidade confere aos atos administrativo presunção relativa de validade do ato administrativo, no sentido de que se presume verdadeiros os fatos alegados pela Administração e de que o ato foi concluído de acordo com a lei. Do mesmo modo, a referida presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário e o interessado pode procurar o Judiciário para refutar o ato. Não se pode olvidar que o Judiciário não pode atuar por conta própria (de ofício), mas apenas quando o interessado provocar sua atuação. Desse modo, considera-se a alternativa correta.
    Alternativa C
    Os atos discricionários são caracterizados pela existência de juízo de conveniência e oportunidade (mérito) em relação aos aspectos motivo e objeto. No que diz respeito aos elementos competência, forma e finalidade não é correto falar em discricionariedade, pois esses aspectos estão previstos em lei. Desse modo, os atos discricionários admitem controle de legalidade, que pode ser realizado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração, e de mérito (conveniência e oportunidade), exclusivo da Administração. A alternativa, portanto, está incorreta.
     
    Alternativa D
    Na verdade, o ato administrativo que já exauriu seus efeitos é denominado ato consumado. Por outro lado, denomina-se perfeito o ato completo em sua formação e que "reúne todos elementos necessários à sua exequibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos". Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa E
    A terminologia dos atos administrativos é muito incerta e inexiste entre os autores concordância total sobre a definição exata e sobre as classificações do ato administrativo. Ainda assim, a doutrina não atribui à aprovação e à homologação igual significado e extensão. Aprovação e homologação são categorias próprias de atos administrativos e, ao contrário do que a alternativa afirma, não possuem igual significado. Seguem abaixo as definições de Hely Lopes Meirelles para ilustrar o comentário.
    Aprovação é o ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato administrativo ou se situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção. Pode ser prévia ou subsequente, vinculada ou discricionária, consoante os termos em que é instituída, pois em certos casos limita-se à confrontação de requisitos especificados na norma legal e noutros estende-se à apreciação de oportunidade e conveniência. (...) Mas advertimos que não só atos jurídicos como, também, fatos materiais podem ser objeto de aprovação pela Administração Pública, como um projeto, uma obra, um serviço.
    (...)
    Homologação é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia (Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 178-180).
    A alternativa, portanto, está errada.

    RESPOSTA: B

  • não concodo..na a diz que produz efeitos a partir do reconhecimento de nulidade da administração, o que é correto...agora a questão não aborda se é ex tunc ou ex nunc.....deixa em aberto. E o efeito ex tunc só se faz a partir do reconhecimento ou pela adminsitração ou judiciário. logo,  a A está correta.....enquanto na B o que faz o judiciário não ver de ofício é o princípio da inércia.

  • A - ERRADO - OS EFEITOS DA ANULAÇÃO RETROAGEM À PRATICA DO ATO, OU SEJA, EX TUNC.


    B - CORRETO - JUDICIÁRIO ATUARÁ SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS SOOOOMENTE SE PROVOCADO, OU SEJA, PELO PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL.

    C - ERRADO - SE HÁ LEGALIDADE, ENTÃO O JUDICIÁRIO PODERÁ ATUAR. LOGO, PELO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL, O JUDICIÁRIO NÃO SERÁ PREJUDICADO DE ATUAR SOBRE O ATO DISCRICIONÁRIO, DESDE QUE NÃO ENTRE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

    D - ERRADO - ATO PERFEITO É O ATO CUJO CICLO DE FORMAÇÃO ESTEJA COMPLETO. A QUESTÃO SE REFERE AO ATO CONSUMADO CUJOS EFEITOS JÁ SE EXAURIRAM.

    E - ERRADO - A APROVAÇÃO É ATO UNILATERAL PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO, E A HOMOLOGAÇÃO É ATO UNILATERAL E VINCULADO. LOGO, HÁ DISTINÇÕES.


    GABARITO ''B''

  • LETRA B

     

     

    VEJAM OUTRA PARA AJUDAR:

     

     

    Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: Defensor Público

    Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.(C)

     

     

    Bons estudos !!!!

  • Colaborando:

    Todo ato PENDENTE é sempre PERFEITO e INEFICAZ.

    Fonte: Dir. Adm. Esquematizado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 21a.Ed. - Cap. 8 - pág.469

    Bons estudos.

  • GAB.: B

    Contudo, parece haver equívoco na afirmação, já que validade consiste na adequação do ato à lei (legalidade) e à Constituição (constitucionalidade).

ID
161935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D - Correta

    Poder Disciplinar    . Definição: competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o Poder Público. Para os servidores, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF).

    Fonte: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1861
  • Letra"D"Poder disciplinarPunir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração."A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas, A diferença não é de grau; é de substância. Dessa substancial diversidade resulta a possibilidade da aplicação conjunta das duas penalidade sem que ocorra bis in idem." (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 16ª ed., 1991, p. 103-104)

  • LETRA D

    (a) ERRADO. 
    O Princípio da Gratuidade tem aplicação SIM no processo administrativo.
    Conforme a lei 9.784, art.2º, XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

    (b) ERRADO.
     Lei 9.784, art.22, §1º - Os atos do processo administrativo NÃO DEPENDEM de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    (c) ERRADO.
     Por força do princípio da oficialidade a autoridade competente para decidir tem também o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo, pelo menos no âmbito da Administração Pública.
    Lei 9.784, art.11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuida como própria, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    (d) CORRETO. vide comentários dos colegas!

    (e) ERRADO.
     No direito administrativo disciplinar, exigi-se que a acusação seja certa, objetiva, circunstanciada e o fato imputado ao servidor público subsumido a um tipo legalmente previsto, decorrendo tais exigências dos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
    Lei 9.784, art.26,VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    ;)

  • letra a - ERRADO - Fere o art 5o. , inciso XXXV da Constituição federal brasileira de 1988 in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim todos têm o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Quando a tutela adequada para o jurisdicionado for medida urgente, o juiz, desde que preenchidos os requisitos legais, tem de concedê-la independentemente de haver a lei autorizando, ou, que haja lei proibindo a tutela urgente. A edição freqüente de medidas provisórias ou mesmo de leis que restringem ou proíbem a concessão de liminares, em particular contra o poder público, devem ser interpretadas conforme a Constituição e não podem contrariar seus princípios basilares da Constituição Federal.

  • letra C - ERRADO - O item está em desacordo com o princípio da autotutela administrativa, súmula 473 STF - " A Adm. pode anular seus próprios atos, qdo eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los pro motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os dirietos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecial judicial."

  • Poder Disciplinar. Definição: competência da Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e --demais pessoas que possuem um vínculo especial ---com o Poder Público. Para os servidores, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF).

  • "sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão."

    Essa parte não me parece correta, pois é possível a demissão pelo procedimento sumário, no caso abandono de cargo, por exemplo.

  • letra e) "Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da TIPICIDADE..."

    Ao contrário do Direito Penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, segundo o qual não há crime sem lei que o preveja, no DIREITO

    ADMINISTRATIVO prevalece a ATIPICIDADE.

    São muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono de cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade

    administrativa diante de cada caso concreto; é a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como "falta grave", "procedimento irregular",

    "ineficiência no serviço" entre outras infrações previstas de modo INDEFINIDO na legislação. Por isso, deve ser levada em consideração a gravidade

    do ilícito e as consequências para o serviço público.

    Então, na punição administrativa, a motivação do ato assume relevência fundamental, pois é por essa forma que ficará demonstrado o correto enquadramento da falta e a dosagem adequada da pena (Trechos de "Dreito Adminiastrativo", Maria Sylvia Z. Pietro)

  • Tiago Oliveira,

    Ao meu ver, processo sumário é um dos tipos de processo administrativo, se enquadrando como uma das alternativas de garantir o contraditório e a ampla defesa do processado.

    Aberta a críticas, obrigada!

  • Letra C:

    L. 9784, art. 2º, XII:

    "XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;".

  • Segue análise de cada alternativa.

    Alternativa A
    Embora não esteja expresso no caput do art. 2º da Lei 9.784/1999, a doutrina, como maior ou menor extensão, reconhece a gratuidade como princípio específico do processo administrativo (Cf. Di Pietro e Bandeira de Melo). 
    Veja que o art. 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei 9.784/1999 prescreve a "proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei". Desse modo, a própria lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal consagra a gratuidade como regra, a não ser que haja lei específica instituindo cobrança por determinados atos.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa B
    O princípio da obediência às formas e aos procedimentos tem aplicação muito mais rígida no processo judicial do que no administrativo. No processo administrativo, inclusive, fala-se em informalismo, não por haver ausências de formas, mas pelo fato de que o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas.
    Se, por um lado, é certo que existe maior formalismo em processo que envolvem interesses de particulares, como a licitação, o processo disciplinar e tributário, por outro, a exigência de formalidade não é princípio absoluto do processo administrativo. 
    A própria Lei 9.784/1999 prescreve que "os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir" (art. 22). Do mesmo modo, após estabelecer que o processo administrativo deve observar as "formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados", a mesma lei determina como critério "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados" (art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei 9.784/1999).
    Portanto, não está correto afirmar que a obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, tampouco está correto afirmar que os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada. 

    Alternativa C
    Pelo princípio da oficialidade, uma vez instaurado o processo administrativo, cabe à Administração impulsioná-lo de ofício. Nesse sentido, a Lei 9.784/1999 prescreve como critério a ser observado no processo administrativo "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados" (art. 2º, parágrafo único, inciso XII, da Lei 9.784/1999). Outrossim, o processo administrativo pode ser instaurado por instigação da parte ou por iniciativa da própria Administração.
    Portanto, a alternativa está incorreta, seja por afirmar que a oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, seja por afirmar que a instauração do processo depende de provocação do administrado. 
    Alternativa D 
    A alternativa descreve com precisão o conceito de poder disciplinar. A título de exemplo, seguem dois conceitos doutrinários:
    Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 105).
    Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 115).
    Além disso, a questão está correta quando afirma que o processo administrativo disciplinar é obrigatório para aplicação da pena de demissão, uma vez que, em observância ao devido processo legal, nenhuma penalidade pode ser aplicada sem apuração prévia e sem facultar aos interessados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).
    Portanto, está correta a alternativa.

    Alternativa E
    Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. A maior parte das infrações não é definida com precisão, limitando-se a lei, em regra, a falar em falta de cumprimento dos deveres, falta de exação no cumprimento do dever, insubordinação grave, procedimento irregular, incontinência pública; poucas são as infrações definidas, como o abandono de cargo ou os ilícitos que correspondem a crimes ou contravenções" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 590). Portanto, a alternativa está incorreta.

    RESPOSTA: D
  • A - ERRADO - É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS.


    B - ERRADO - NO PROCESSO ADMINISTRATIVO APLICA-SE O PRINCÍPIO DO INFORMALISMO.

    C - ERRADO - A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PODE SER DE OFÍCIO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO.

    D - GABARITO.

    E - ERRADO - NEM TODAS AS INFRAÇÕES SÃO TIPIFICADAS EM LEI, HÁ A POSSIBILIDADE DE DISCRICIONARIEDADE.

  • No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, é correto afirmar que: O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

ID
161938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta (C)

    a) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
    ERRADA: O nexo de causa e efeito é indispensável para a aferição da responsabilidade objetiva do Estado.

    b) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
    ERRADA: O Brasil adotou a teoria da Responsabilidade Obejtiva do Estado na Teoria do Risco Administrativo, ou seja, O Estado responde por suas ações que causem dano a terceiro independetemente de dolo ou culpa.

    c) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
    CORRETA: A reparação do dano pelo particular pode ser obtida administrativamente ou mediante ação de indenização junto ao Poder Judiciário.

    d) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.
    ERRADA: As empresas públicas prestadoras de seviço público responde objetivamente pelos atos que seus agentes agindo nessa qualidade causarem à terceiros.

    e) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.
    ERRADO: Essa teoria é inaplicável no Direito Positivo Braisleiro, aplicando-se a Responsabilidade Objetivo do Estado, na Teoria do Risco Administrativo.
  • A reparação do dano pelo ´´particular´´´´ pode ser obtida ---administrativamente ---ou mediante ação de indenização junto ao Poder --Judiciário---.

  • Letra A - errada

    Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, discute-se:

    a) conduta

    b) nexo de causalidade

    c) prova do dano sofrido

    d) causas exludentes de responsabilidade

    e) culpa concorrente

    Conclusão: só não é discutido culpa ou dolo do agente.

    Letra B - errada

    O Brasil adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, fundada no risco administrativo (art. 37, §6º, da CF)

    Letra C - certa

    A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. Não precisa o lesado ir ao Juízo quando reparado seu dano pela AP e ficando satisfeito.

    Letra D - errada

    As empresas prestadoras de serviços públicos respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Basta analisar o art. 37, § 6º, da CF.

    Letra E - errada

    O Brasil evoluiu em termos de responsabilidade civil do Estado, adotando a teoria da responsabilidade civil objetiva (risco administrativo).

     

    • a) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
    • Errada --> responsabilidade do estado --> objetiva --> risco administrativo --> havendo nexo causal o Estado responde,  desde que o nexo seja entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
    •  b) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
    • O Brasil adota a teoria objetiva ou do risco administrativo.
    • A teoria subjetiva é aplicada nos casos de omissão, pela seguinte proposição:
    • --> O Estado tinha o dever de evitar o resultado?
    • -->Havia previsibilidade de ocorrência do evento?
    • --> As condições econômicas e materias do Estado lhe possibilitavam evitar danos?
    • c) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.  ---> correta, a reparação de dano, ação regressiva e denunciação a Lide --> o poder público é responsável pelos danos causados por seus agentes. Dessa forma, a pessoa lesada por uma ação ou omissão do poder público terá direito à reparação do dano, a ser realizada pelo Estado, o que poderá dar-se no âmbito administrativo, por entendimento entre as partes, ou por intermédio da proposição de uma ação de indenização. 
    • d) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano. --> só não responde objetivamente as empresas prestadoras de serviços econômicos, respondendo subjetivamente.
    • e) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro. --> errada...
  • com certeza é a letra C porém a letra E não está completamente errada. A teoria da irresponsabilidade dp Estado é aplicada sim no Brasil no caso de atos judiciais. A regra geral é a irresponsabilidade do Estado.
  • Segue análise de cada alternativa

    Alternativa A
    A presenta de nexo de causalidade (nexo de causa e efeito), ou seja, a relação entre um fato administrativo e um dano é fator fundamental para atribuição de responsabilidade civil ao Estado. José dos Santos Carvalho Filho explica que, para configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessária a presença de três pressupostos: a) fato administrativo, assim considerado qualquer conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Pode Público; b) dano, que pode ser moral ou patrimonial; c) nexo causal, pois cabe ao lesado provar que o dano se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre dolo ou culpa (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 502). Portanto, a alternativa está errada. 

    Alternativa B
    O art. 37, § 6º, da CF/88 consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados a terceiros. Não é necessário verificar dolo e culpa na conduta do agente para atribuir responsabilidade civil ao Estado. A Constituição apenas exige presença de dolo ou culpa em caso de direito de regresso do Estado contra o agente que causou o dano.
    Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa C
    A alternativa está correta.
    Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008, p. 508).
    Alternativa D
    A alternativa contraria o disposto no art. 37, § 6º, da CF/88.
    Art. 37 (...) 
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
    Alternativa E
    O mencionado art. 37, § 6º, da CF/88 afasta a teoria da irresponsabilidade civil do Estado. A alternativa, portanto, está incorreta.
    RESPOSTA: C

  • Quanto à responsabilidade civil da administração, é correto afirmar que: A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

ID
161941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: a.

    As entidades da Administração Pública INDIRETA estão submetidas a um tipo de controle exercido pela Administração DIRETA. Trata-se de uma forma especial de controle que permite a verificação de resultados, a harmonização de suas atividades com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira e operacional, nos termos da lei. Trata-se do controle finalístico/ministerial, o que não implica em hieraquia e subordinação. Esta só ocorre entre os Órgãos da Administração Pública Direta. 

  • Quanto às alternativas erradas:

    b) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

    A Empresa Pública pode ter qualquer forma admitida em direito (ex: pode ser sociedade anônima, sociedade limitada, etc)

    c) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política. 

    Autarquia NÃO tem capacidade política. Apenas os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) possuem capacidade política.

    d) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. 

    Todas as entidades da Administração Indireta sujeitam-se a controle por parte da administração direta. Trata-se do controle finalístico ou de resultado.

    e) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

    A sociedade de economia mista somente pode ser organizada sob a forma de sociedade anônima (S.A.).

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ----legalidade---, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência :

  • a) As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei. CORRETA, o famoso controle finalistico da Administração Pública.

    b) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima. INCORRETO, a empresa pública pode ser instituida sob qualquer forma jurídica.

    c) A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.INCORRETO, nenhuma entidade instituida pelo Poder Público tem capapacidade politica, esse tipo de ação é exclusivo para entes politicos, que no caso são as pessoas instituidoras das pessoas administrativas (União, Estados, Distrito Federal e Municipios).

    d) A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta. INCORRETA, todo e qualquer ente administrativo intituido por qualquer dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario) sujeitam-se ao controle finalistico do ente politico instituidor (União, Estados, Distrito Federal e Municipios)

    e) A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito. INCORRETA, a Sociedade de Economia mista, pode somente ser instituida sob a forma de Sociedade Anonima S/A, mesmo que exerça função de exploração de atividade economica em sentido estrito ou prestação de serviços públicos. 

     

    Valeu Galera e bons estudos!

    Aceito criticas!

     

     

  • 5 FUNDAÇÃO PÚBLICA

    5.1 Noção

    Existem dois tipos de fundação, uma regida pelo Direito Público e outra por normas privadas. Preocuparemo-nos com as primeiras, deixando as demais para o estudo do Direito Civil.

    Em primeiro lugar, devemos definir fundação como sendo a atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social. Trata-se de um patrimônio com personalidade.

    As fundações públicas são instituídas pelo poder público, com, é claro, patrimônio público afetado a um fim público.

    5.2 Características

    As fundações públicas possuem as seguintes características:

        • são criadas por dotação patrimonial;
        • desempenham atividade atribuída ao Estado no âmbito social;
        • sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta;
        • possuem personalidade jurídica de direito público, em regra;
        • criação por autorização legislativa específica.

  • Analisando as alternativas:

    a) CORRETA;

    b) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado

    organizada sob qualquer forma societária, inclusive S/A

    ;

    c) A autarquia é pessoa júrica de direito público não dotada de capacidade política - quem tem capacidade política tem capacidade de legislar. Caso da Administração Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal);

    d) A fundação instituida pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração e está sujeita ao controle por parte da administração direta, nos limites da lei.

    e) A sociedade de economia mista só pode ser organizada sob  forma de SOCIEDADE ANÔNIMA - S/A.

     

    Bons estudos, galera!!

  •  De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo:

    Na relação entre a dministração direta e a indireta, diz- se que há vinculação (e não subordinação). A primeira exerce sobre a segunda o denominado controle finalistico ou tutela administrativa ou supervisão. 

    Sabendo que o citado acima refere-se a descentralização, para a desconcentração (órgãos públicos), haverá o controle hierárquico.

  • Segue análise de cada alternativa.
    Alternativa A
    Autarquias são entidades que integram a Administração Indireta, mas se sujeitam ao controle administrativo exercido pela Administração Direta nos limites da lei. São características das autarquias: a) criação por lei; b) personalidade jurídica de direito público; c) capacidade de auto-administração; d) especialização dos fins ou atividades; e) sujeição a controle ou tutela. 
    Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Administração Pública fiscaliza as atividades dos referidos entes, com objetivo de garantir a observância de suas garantias institucionais.
    Colocam-se em confronto, de um lado, a independência da entidade que goza de parcela de autonomia administrativa e financeira, já que dispõe de fins próprios. definidos em lei, e patrimônio também próprio destinado a atingir aqueles fins; e, de outro lado, a necessidade de controle para que as pessoa jurídica política (União, Estado ou Município) que instituiu a entidade da Administração Indireta se assegure de que ela está  agindo de conformidade com os fins que justificam sua criação (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Adminitrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 87).
    Portanto, a alternativa está correta.

    Alternativa B
    A empresa pública pode adotar quaisquer das formas admitidas em direitos e não exclusivamente a de sociedade anônima (art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/1967).
    (...) a empresa pública é pessoa de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 420).
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa C
    As autarquias não são dotadas de capacidade política, mas apenas de capacidade administrativa. Possuem capacidade política as pessoas que integram a estrutura constitucional do Estado e possuem autonomia (auto-organização, auto-legislação, autogoverno e auto-administração), como União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
    Portanto, a alternativa está incorreta.

    Alternativa D
    Embora as fundações instituídas pelo poder público detenham capacidade de autoadministração, elas, enquanto entidades da Administração Indireta, se sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direita, nos limites estabelecidos em lei (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 428). Portanto, a alternativa está incorreta.
    Alternativa E
    As sociedades de economia mista necessariamente adotam a forma de sociedade anônima, conforme previsão do art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei 200/1967 e do art. 235 da Lei 6.404/1976. Portanto, a alternativa está incorreta.
    RESPOSTA: A

  • Nossa, essas questões que falam de "controle" são bastante confusas para mim, eu sempre fico na dúvida se o referido controle quer dizer "tutela administrativa, controle finaslístico etc..." ou se a questão quer dizer que existe algum tipo de hierarquia entre o ministério supervisor e o ente da administração indireta.

  • Lembrando que o DL 8.945/16 (regulamenta as ep's e sem's federais) dispõe que:

    Art. 11.  A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.

  • Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, é correto afirmar que: As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

ID
161944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

Alternativas
Comentários
  • Letra C - Correta

    Lei 8.112/90
    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
            I - crime contra a administração pública;
            II - abandono de cargo;
            III - inassiduidade habitual;
            IV - improbidade administrativa;       
            V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
            VI - insubordinação grave em serviço;
            VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
            VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
            IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
            X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
            XI - corrupção;
            XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
           XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

    Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  • CRIMALECO- servidores públicos JAMAIS poderão voltar ao serviço público.CR - crime contra a Adm Públ;IM - improbidade administrativa;A - aplicação irregular de dinheiro público;LE - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;CO - corrupção.
  • Vejamos

    São casos de demissão:

    -Inassiduidade habitual ( falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses)

    -Abandono de cargo  (ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos)

    Pense assim! Não deu as caras por muito tempo é RUA!!! DEMISSÃO!!!

    Bons estudos!
  • é aplicada a pena máxima para quem falte ao trabalho por mais de 30 dias seguidos (ABANDONO DE CARGO) ou por mais de 60 dias num prazo de um ano (INASSIDUIDADE HABITUAL), sem justificativa.
  • É importante lembrar que o abandono de cargo é caracterizado pela ausência intencional ao serviço por mais de 30 dias, e que a inassiduidade habitual é caracterizada pela falta, sem causa justificada, interpoladamente, por 60 dias, portanto quanto a inassiduidade o tempo são 60 dias ou mais, e não só mais de 60 dias.
  • Está contido na lei 8.112/90 no art. 132 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    ...
    III - inassiduidade habitual;
  • Lei 8.112/90Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; ---III - inassiduidade habitual;--------------

  • Denomina-se inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/90). A inassiduidade habitual autoriza a demissão do servidor, conforme o art. 132 da Lei 8.112/90.

  • O examinador questiona qual é a penalidade disciplinar aplicada na hipótese de inassiduidade habitual.
    Inassiduidade habitual consiste a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses (art. 139 da Lei 8.112/1990). Segundo o art. 132 da Lei 8.112/1990 a inassiduidade habitual enseja aplicação de pena de demissão.
    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    (...)
    III - inassiduidade habitual;
    Portanto, a alternativa C corresponde a essa prescrição legal e deve ser assinalada.

    RESPOSTA: C

  • Gabarito: C.

     

    Lei  8.112/90

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

            (...)

            III - inassiduidade habitual;

  • DEMISSÃO POR PAD SUMÁRIO.

  • De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de demissão.

    Lei 8.112/90:

    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    III - inassiduidade habitual;

    Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

ID
171334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a. correta

    b. não permite.

    c. o .docx dificulta a abertura dos arquivos.

    d. ctrl + return

    e. não em 4 slides.

  • Para se inserir uma quebra de página no world vc tecla CTRL + ENTER

    No MS Power Point a apresenteção vem em 6 slides por tela

    o arquivo DOC  pode ser aberto em qualquer programa , inclusive de software livre

  • Se alguém puder explicar essa questão de que no MSPowerPoint pode-se visualizar (durante a apresentação) 6 slides por tela, que o colega abaixo comentou, agradeço. Isso é no MSPP 2003?

  • consigo ver vários slides durante a VISUALIZAÇÃO mas não durante a APRESENTAÇÃO.

  •  Galera, ninguém explicou uma que é obvio!

    A extensão de arquivos .DOCX do Windows é uma alternativa para que sejam salvos textos que possam ser abertos em outros ambientes operacionais, como o Linux, por exemplo.

    Docx é do office, estritamente do Office 2007, pois o 2003 era Doc, para ser aberto em outros sistemas operacionais dee ter primeiramente um programa livre ou não que o reconheça.

     

    Beleza??

    meu e-mail para questões de concurso é juncionirock@yahoo.com.br

  • Vou fazer um breve comentário sobre as alternativas...

    a) Nessa alternativa ele está especificando simplesmente como o word pode nos ajudar a inserir um sumário, e ainda nos diz que para que tal título ou subtítulo seja incluído terá que estar no padrão específico (ex. NEGRITO CAIXA ALTA, Negrito caixa baixa, etc... lembrem-se que esse padrão pode ser alterado.

    c) A extensão .DOCX não é uma alternativa para que os textos sejam salvos textos e abertos em outros ambientes operacionais como o linux, a extensão .DOCX é gerada de um arquivo que foi produzido pelo aplicativo do word do office2007 e a intensão de quem desenvolveu o programa do office não foi de os arquivos serem abertos em outros ambientes operacionais, tendo em vista que esse aplicativo é do windows concorrente do linux.

    d) Para inserir uma quebra de página um dos meios é clicando ctrl + delete.

    e) A tecla F5 ou o botão de atalho apresentado é apenas para visualizarmos os slides e  conforme alguns dos amigos acima já falaram, apenas um de cada vez. Um outro ponto que quero acrescentar: podemos visualizar quatro slides, seis slides, nove slides de uma só vez, porém na impressão, pois quando vamos imprimir algum slide temos a opção de imprimir 2, 4, 6, 8, 9 slides por página.

    A letra b) é a única que não comentei pois tenho algum conhecimento a respeito só que não quero falar algo que seja errado, por isso deixo que alguém que tenha um maior domínio sobre essa alternativa comentar, espero ter ajudado, e bons estudos.
  • Prezados colegas, na minha opinião essa questão não tem resposta correta. A alternativa "A" também está errada.

    Vejamos:

    "Ao se inserir em um documento do Word um índice analítico, É NECESSÁRIO que todas as entradas do índice estejam marcadas por meio de um estilo específico."

    Para tal ação não é NECESSÁRIO que se marque a palavra/frase com um estilo específico. Pode ser feito também selecionando a frase/palavra que se deseja colocar no índice, e seguir os seguintes passos: Clicar na guia "Referência">"Adicionar Texto" e depois selecionar um dos níveis disponíveis e pronto.

    A questão deveria ter sido anulada.

    Bons Estudos!
  • Prezados,

    Para inserirmos um índice analítico no Word devemos escolher os estilos de titulo ( Titulo 1  , Titulo 2 , Titulo 3 ... ) que desejamos incluir no índice analítico. O Word então procura os títulos que correspondam ao estilo que escolhemos.

    Portanto a alternativa correta é a letra A.



  • Prezados,

    Para inserirmos um índice analítico no Word devemos escolher os estilos de titulo ( Titulo 1  , Titulo 2 , Titulo 3 ... ) que desejamos incluir no índice analítico. O Word então procura os títulos que correspondam ao estilo que escolhemos.

    Portanto a alternativa correta é a letra A.



  • CESPE SENDO CESPE...

  • LETRA A.

    Para inserirmos um índice analítico no Word devemos escolher os estilos de titulo ( Titulo 1 , Titulo 2 , Titulo 3 ... ) que desejamos incluir no índice analítico. O Word então procura os títulos que correspondam ao estilo que escolhemos.

ID
171337
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

    É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica.
    A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.

                     André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA - B

    A) ERRADA - O item está errado porque no caso de inconstitucionalidade formal verificada por parlamentar no momento de produção da norma enseja a possibilidade de impetração de mandado de segurança a fim de discutir a constitucionalidade de tal procedimento, ou seja, não há que se falar em ação direta de inconstitucionalidade no caso em questão, uma vez que não há lei ainda, mas tão somente um projeto.

    B) CORRETA

    C) ERRADA. Na verdade, de acordo com o art. 97 da CF, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

    D) ERRADA. A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconcstitucionalidade formal do ato normativo, e não material.

    E) ERRADA. A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal subjetivo, e não objetivo.

    BONS ESTUDOS!!!

  • O comentário da colega é irrepreensivel. No entanto ainda fico na duvida pois so a parir da constituicao de 1946 com a EC 16/65, é que foi incorporado o controle concentrado.

  • Complementando...

    O Controle de constitucionalidade concentrado, direto ou abstrato tem origem na Alemanha, a partir da Constituição de Weimar, tornando-se uma fórmula preferencialmente adotada nos ordenamentos de origem romano-canônica. No Brasil, um sistema concentrado de controle de constitucionalidade somente pode ser constatado a partir da Emenda Constitucional nº 16, de novembro de 1965, que introduziu, ao lado da representação interventiva , uma "representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual" a ser manejada pelo Procurador-Geral da República. 

    Este sistema, com pequenas alterações, vigeu até o advento da Constituição de 1988, quando foi introduzida a Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por ação, seja por omissão. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 03, de 17/03/1993 introduziu um parágrafo 4º ao artigo 103 da CF/88, criando a ação Declaratória de Constitucionalidade. E logo a Lei nº 9.868/99 e modificações.

    Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8186

    Bons estudos!

  • A alternativa B não está a afirmar que já na Constituição de 1934 foi introduzido o controle concentrado, pois se refere genericamente às "constituições posteriores à de 1891", logo não está errada a questão nesse ponto.

  • Para mim a questão deve ser anulada por não ter resposta correta. Quero saber se alguém mais concorda comigo!

    a) É caso de controle preventivo judiciário. Assim. é um direito-função do parlamentar de participar de um processo legislativo juridicamente hígido. O § 4° do art. 60 da CF veda a deliberação de emenda tendente a abolir os bens protegidos em seus incisos. Portanto, o STF entendeu que os parlamentares têm direito a não ver deliberada uma emenda que seja tendente a abolir os bens assegurados por cláusula pétrea. A competência é pertence somente aos membros do Legislativo da Casa em que estiver tramitando o projeto.

    b) A CF/1981 adotou o sistema difuso. Todavia, a CF/88 adotou o sistema misto de constitucionalidade em relação à competência, e não somente o difuso ou concentrado. Por isso, entendo que o gabarito está errado.

     c) O art. 97 da CF determina que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectibo órgão especial poderáo os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público", configurando a reserva de plenário. Importante ressaltar que a reserva de plenário deve ser obedecida somente para a declaração de inconstitucionalidade, não devendo ser aplicada no caso de constitucionalidade, em caso de não-recepção da lei ou ato normativo; declaração de nulidade sem redução de texto e interpretação conforme a CF; e de juízes singulares e juizados especiais.

    d) É caso de inconstitucionalidade formal orgânica, e não material.

    e) É caso de inconstitucionalidade formal propriamente dita por vício formal subjetivo. O vício formal objeto ocorre nas demais fases do processo legislativo posteriores à fase de iniciativa. Ex.: lei complementar sendo votada por quórum da meioria relativa; inobservância ao bicameralismo.

  • Catharina e Roberta,

    Você realmente está com a razão ao dizer que o Brasil adota o sistema judicial MISTO, combinando elementos do controle difuso e do concentrado.

    O que há, e aí não concordo com a sua impugnação à alternativa B, é uma questão de interpretação, pois não creio que a letra B tenha contrariado essa constatação. Digo isso embasado na expressão usada pela banca examinadora: "se afastou do PURO critério difuso", justamente para evidenciar que temos um sistema misto, não mais puramente difuso como adotara a CF de 1891, o que se fez pela introdução de novos elementos e adoção do método concentrado. Adotou-se também o método concentrado, em convivência com o método difuso.

  • Galera, só para esclarecer o porquê da incorreção da letra "E":

    Existem duas formas de controle de inconstitucionalidade:

    a) em decorrência de vício formal ou procedimental, subdividida em subjetivo e objetivo;

    b) em decorrência de vício material.

    A inconstitucionalidade decorrente de vício formal se verifica quando há desrespeito ao processo legislativo posto constitucionalmente, ou seja, no processo de elaboração da norma, podendo ocorrer por existência de vício formal subjetivo ou de vício formal objetivo.

    O vício formal subjetivo é o que ocorre na fase de iniciativa da lei. Logo, acontece quando há usurpação de competência da iniciativa legislativa. Diz-se subjetivo porque se relaciona com "quem" deveria ter deflagrado e "quem" efetivamente deflagrou o processo legislativo. Cabe aqui a observação de que, segundo posicionamento do Supremo, é vício insanável, ou seja, a sanção do Chefe do Executivo não supre o vício de iniciativa (ADIN 1.963)

    Já o vício formal objetivo é o verificado nas demais fases do processo legislativo. Um exemplo é uma emenda constitucional aprovada por quorum diferente do estabelecido pela Constituição.

    A chamada inconstitucionalidade formal, seja por vício subjetivo ou objetivo, como se dá durante o processo de criação, que dá idéia de movimento, de dinamismo, é também denominada inconstitucionalidade nomodinâmica.

    Quanto à inconstitucionalidade em decorrência de vício material ou de conteúdo, como o nome informa, relaciona-se com a matéria tratada pela norma. Assim, é verificada quando o conteúdo da norma não se coaduna com a disposição constitucional. Logo, como diz respeito à matéria posta, ou seja, ao conteúdo e não ao processo, passa a noção de algo estático. Com isso, a doutrina a denominou como inconstitucionalidade nomoestática.

    Bons estudos a todos! 

  • Essa foi uma das questões mais difíceis de direito constitucional que já vi. Obrigado aos colegas pelos comentários esclarecedores.

  • SUbjetiva - SUjeito

     

    Formal: Diz respeito ao processo legislativo, ou seja, a inobservância das regras procedimentais gera a inconstitucionalidade formal da lei.

     

    = Inconstitucionalidade Formal Subjetiva: Vício de Iniciativa/Sujeito ( Ex: Compete ao Presidente da República a iniciativa - Art. 61, § 1º, II, c, da CF.)

     

    = Inconstitucionalidade Formal Objetiva: Não foi respeitado o procedimento determinado na CF

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Lembrando os colegas que a alternativa C menciona 2/3. Essa determinação, no caso do STF vale para a instauração do julgamento, entretanto o quorum para a declaração é a maioria absoluta.  Em suma, para instaurar: quorum de 2/3. Para declarar inconstitucionalidade: maioria absoluta.  Se mesmo num julgamento no STF houver 5 votos a favor e 4 contra, não se tem efeito vinculante nem erga omnes para a declaração de constitucionalidade, estando os juizes e tribunais livres para decidirem, tendo em vista que o quórum de aprovação não foi atingido.

  • A letra "B" não está errada como o colega comentou, pois a alternativa deixa claro "afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado."

     

    PURO CRITÉRIO, não está excluíndo, o controle difuso, que permanece, já que adotou-se o critério misto! Concentrado e Difuso.

ID
178639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considerando as funções primordiais atribuidas do orçamento público, bem como a multiplicidade de aspectos que o caracteriza, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Desde do final do século XIX até 1964  vigorou no Brasil o orçamento tradicional caracterizado como neutro , ou "laissez faire" . Busca o objeto , não os objetivos , não intervinha nas relações privadas , não buscava a melhoria da qualidade de vida das pessoas , mas somente a busca pelos objetos .Baseado em números contábeis , levava em conta somente os preços , não levava em conta outros fatores .Era dissociado do plano , ou seja , não havia planos estratégicos de motivo para ter construído tais objetos. Após 1964 começa a vigorar o o orçamento programa , ou seja aquele que não se preocupa apenas com o objeto , números contábeis , mas também com o planejamento , planos , programas ,objetivos  com vista a melhorar a qualidade de vida da população e atribuindo uma finalidade para a construção do objeto .

    • orçamento tradicional - tinha ênfase no gasto (necessidades das unidades organizacionais - quem gasta mais)
    • orçamento desempenho - enfatizava ONDE se gastava  (o q estava sendo realizado com o dinheiro público)
    • orçamento programa - foca o PLANEJAMENTO, direcionando -se para as ações do governo, objetivando as melhorias e as solução dos problemas da sociedade.

    Desa maneira, o orçamento programa torna-se, sim, um regulador econômico.

  • Orçamento Tradicional

    Processo orçamentário em que é explicitado apenas o objeto de gasto. Apresenta valores para as despesas com pessoal, material, serviços etc., sem relacionar os gastos a nenhuma finalidade (programa ou ação). Também é conhecido como Orçamento Clássico.

    Orçamento de Desempenho

    Evolução do orçamento clássico. Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional.

    Orçamento Programa

    A formatação do orçamento-programa é de um sistema de planejamento, programação e orçamentação, introduzido nos Estados Unidos da América, no final da década de 50, sob denominação de PPBS. Tem como principais características: integração entre planejamento e orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação de resultados; e gerência por objetivos.

     

  • a) Orçamento clássico ou tradicional (ortodoxo): retratava tão-somente um documento para orçar receitas e autorizar despesas, o que foi “apelidado” por LEI DE MEIOS. Ocorria uma simples correção, adotando-se como paradigma o que se gastava no exercício anterior.

    b) Orçamento por desempenho (performance budget): já busca integrar o gasto aos objetivos, visto que verifica o que o governo faz (em que gasta) e não apenas o que desembolsa. Contexto histórico→reforma orçamentária que se seguiu após o término da II GUERRA MUNDIAL.

    c) Orçamento base-zero: oriundo da iniciativa privada, como um método de controle e avaliação dos custos indiretos. Aplicado nas entidades públicas por intermédio do Governo Carter (década de 1970 – governo da Geórgia).

    d) Orçamento-programa: integração do orçamento ao planejamento. Trata-se de um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. Começou a ganhar importância, no Brasil, a partir do advento da Lei 4.320/1964, sendo aprofundado pelo DL 200/1967, que, em seus artigos 16 a 18, assim dispõem:

    Art. 16. Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
    Parágrafo único. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo.
    Art. 17. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão, em conjunto, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
    Art. 18. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.
     

    Artigo Prof. Ana Paula - site : www.euvoupassar.com.br de 13/08/2010.

  • A) O orçamento de desempenho se caracteriza por apresentar duas facetas: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional.


    B) O orçamento tradicional tinha como foco o controle do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, não o contrário.


    C) O orçamento tradicional não era vinculado a nenhum tipo de planejamento, tendo apenas apenas uma dimensão explicitada, qual seja, o objeto de gasto.


    D) O avaliador deveria ter dito que o orçamento-programa parte do pressuposto de que as receitas primárias (não financeiras) devem ser suficientes para o financiamento das necessidades públicas, com vistas a evitar o endividamento.


    E) Correto, porque a alternativa demonstra a dimensão econômica do orçamento.

  • a) Orçamento clássico ou tradicional (ortodoxo): retratava tão-somente um documento para orçar receitas e autorizar despesas, o que foi “apelidado” por LEI DE MEIOS. Ocorria uma simples correção, adotando-se como paradigma o que se gastava no exercício anterior.

    b) Orçamento por desempenho (performance budget): já busca integrar o gasto aos objetivos, visto que verifica o que o governo faz (em que gasta) e não apenas o que desembolsa. Contexto histórico→reforma orçamentária que se seguiu após o término da II GUERRA MUNDIAL.

    c) Orçamento base-zero: oriundo da iniciativa privada, como um método de controle e avaliação dos custos indiretos. Aplicado nas entidades públicas por intermédio do Governo Carter (década de 1970 – governo da Geórgia).

    d) Orçamento-programa: integração do orçamento ao planejamento. Trata-se de um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução. Começou a ganhar importância, no Brasil, a partir do advento da Lei 4.320/1964, sendo aprofundado pelo DL 200/1967, que, em seus artigos 16 a 18, assim dispõem:

    Art. 16. Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual. 
    Parágrafo único. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo. 
    Art. 17. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão, em conjunto, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho. 
    Art. 18. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.

  • a) ERRADO, questão dúbia, pois o orçamento desempenho tinha como dimensões: objeto do gasto e programa de trabalho. O orçamento-programa era ainda mais focado em produtos do que resultados do novo orçamento desempenho.

    b) ERRADO, o foco do controle era para limitar os gastos do Executivo.

    c) ERRADO, não havia essa “virtude” citada na questão.

    d) ERRADO, não há esse pressuposto. Pois, é possível se obter o equilíbrio por meio de receitas originárias e apenas por meio das receitas derivadas.

    e) CERTO, o orçamento-programa trouxe para o primeiro plano as funções econômicas do orçamento.

    Prof. Giovanni Pacelli

ID
178642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter reserva de contingência, cujo montante é definido com base na receita corrente líquida. Tal disposição está em consonância com o princípio do(a)

Alternativas
Comentários

  •  

    Princípio do Equilíbrio: O orçamento deve manter um equilíbrio do ponto de vista financeiro – o montante da despesa autorizada não deve ultrapassar a receita prevista para o período. Procura-se consolidar uma política econômico-financeira que produza a igualdade entre os valores de receita e despesa, evitando dessa forma eventuais déficits que obriguem a constituição de dívidas. Mas ele não implica em dizer que o Estado "não pode ter déficit". Não é esse o seu significado, mas sim o de que, na hipótese de déficit, deve haver uma previsão de receitas capazes de financiá-lo, no caso, a reserva de contingência.

  • A LRF estabelece que a LOA conterá reserva de contigência, cuja a forma de utilização e montante, definido com base na RCL, serão estabelecidos na LDO (anexo de riscos fiscais).

    Será que p esta questão não caberia recurso?  

  • PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO - A FIXAÇÃO DE DESPESA NÁO PODERÁ SER MAIOR DO QUE A PREVISTA NA RECEITA .EXCEÇAO -HOJE HÁ A POSSIBILIDADE DE ORÇAMENTOS DESEQUILIBRADOS E QUE SERÃO SANADOS POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO(EMPRÉSTIMOS)

  • Esclarecendo o colega Francisco,

    Os anexos de riscos e metas fiscais são instrumentos da LDO. A LDO, estabelece o montante e a forma de utilização da reserva de contigência.A LOA deve conter a Reserva de Contingência, que é uma dotação global com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
    A Reserva de Contingência é uma dotação de recursos de forma global, não destinada a nenhum órgão ou projeto específico, posto que não especifica ou detalha onde os recursos serão aplicados. Portanto, se é dotação orçamentária, deve estar prevista na LOA. A Lei Orçamentária Anual é o instrumento legal indicado para alocação de receitas e despesas orçamentárias.
    Por ser uma dotação global não destinada a nenhum órgão ou projeto específico, a Reserva de Contingência é uma exceção ao princípio da especificação ou especialização do orçamento.

    Bons estudos!!

  • A reserva de contingência compoe o ARF (anexo de riscos fiscais), que é uma reserva garantidora do EQUILÍBRIO das contas públicas em situações de imprevistos.

     

  • Pessoal, me corrijam se eu estiver errado, mas vcs não acham que a pergunta encontra-se equivocada? A LDO que conterá a reserva de contngência; não seria a LOA???

    Se fosse uma questão de certo ou errado, estaria errada com certeza, já que segundo a lei 4320, a LOA conterá a reserva de contingência, enquanto a LDO tratará sobre a forma de utilizãção e montante a ser estabelecido para esta reserva de contingência..

    Também vale salientar que realmente a reserva de contingência está em consonância ao PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO, porém vai de encontro ao PRINCÍPIO DA ESPCIFICAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO.

  • A LDO deterina coo se vai utilizar a reserva de contigencia e o seu montante, mas quem CONTÉM essa dotação é a LOA, enunciado da questão está, pois, prejudicado.

     

    Ademais, mesmo concordando que a reserva visa a atender o principio do equilibrio, não se pode excluir de suas funções o atendimento ao principio da universalidade (o qual está dentre as opções), pois se todas as receitas e despesas devem constar da LOA, ao se incluir nesse instrumento uma dotação global, está-se obedecendo ao primado da universalidade tbm. O cespe não sabe fazer questõ de multipla escolha. FATO.

  • Pessoal,

    a LDO possui o PERCENTUAL da reserva de contigência (que será calculado com base na RCL)

    a LOA tem o VALOR dessa reserva em valores monetários!

     

    portanto, ambas discriminam a dotação global destinada à reserva de contingência, a diferença está na expressão desses valores! (percentual ou valores)

  • Pessoal,

    Esta questão não seria correta a resposta B (discriminação) já que a reserva de contingência junto com o investimento em regime de execução especial seria as exceções a esse princípio?
  • Marquei discriminação também. 
  • Faz-se equilíbrio quando as despesas autorizadas não ultrapassam as receitas previstas. Contudo, determinadas despesas são imprevistas para o Estado. Pensando nisso, anualmente é separada verba por meio da reserva de contigência, para atender esses imprevistos. Tal procedimento é feito com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário, considerando que, se não houvesse essa reserva, seria necessária a utilização de recursos que eram destinados a outras finalidades para atender essas despesas imprevistas.

  • GABARITO: C

    Princípio do EQUILÍBRIO: "As receitas e despesas devem equilibra-se entre si".

  • Sei não, acho que a banca poderia melhorar o texto da questão a fim de validar a "c" como correta (tipo "despesas não podem ser superiores à previsão de receitas"). Há também, dentro das exceções ao princípio da discriminação, a presença da reserva de contingência... 

  • "A inclusão da reserva de contingência no orçamento também visa, entre outras finalidades, assegurar o atendimento do princípio do equilíbrio, no aspecto financeiro. Por exemplo, imagine uma situação de calamidade pública, na qual o Poder Público Federal necessite de recursos para ajudar na reconstrução de um município destruído por uma inundação. Como não há previsão orçamentária, poderá ser utilizada a reserva de contingência. Na ausência dela, haveria um grande desequilíbrio entre a previsão inicial de receitas e o aumento imprevisto das necessidades de despesas, desestabilizando a execução financeira."


    Fonte: Prof. Sérgio Mendes.

  • Ora, se a forma de utilização e o montante da reserva de contingência são estabelecido com base na RCL (receita corrente líquida), temos a observância do princípio orçamentário do equilíbrio; embora a reserva de contingência seja uma exceção ao princípio orçamentário da especificação, discriminação ou especialização. Assim, LETRA C

  • Letra c.

     

    A reserva de contingência, ao ser incluída no orçamento, serve para assegurar o atendimento ao princípio do equilíbrio, já que visa equilibrar o fluxo de caixa do ente em face de desembolsos urgentes e imprevistos, como no caso de uma inundação, por exemplo.

     

    by neto..

  • LETRA C

     

    RESERVA CONTINGÊNCIA + R.C.L  =  PRINCÍPIO EQUILIBRIO
    RESERVA CONTINGÊNCIA (SENDO EXCEÇÃO) = PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO

  • A inclusão da reserva de contingência no orçamento também visa, entre outras finalidades, assegurar o atendimento ao princípio do equilíbrio no aspecto financeiro.

    Por exemplo, imagine uma situação de calamidade pública, na qual o Poder Público Federal necessite de recursos para ajudar na reconstrução de um município destruído por uma inundação. Como não há previsão orçamentária, poderá ser utilizada a reserva de contingência. Na ausência dela, haveria um grande desequilíbrio entre a previsão inicial de receitas e o aumento imprevisto das necessidades de despesas, desestabilizando a execução financeira.

    Fonte: Estratégia Concursos

    quando a banca coloca (...) deverá conter reserva de contingência, cujo montante é definido COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, ela está dando ênfase ao equilíbrio.

  • RESERVA DE CONTINGÊNCIA - É uma EXCEÇÃO ao princípio da DISCRIMINAÇÃO.

    No meu entendimento seria a letra B. mas...

ID
178645
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A LOA é formada por três orçamentos:

    - orçamento fiscal;

    - orçamento de investimentos;

    - orçamento da seguridade social.

     

    Os orçamentos fiscal e de investimento terão como uma de suas funções a de reduzir as desigualdades inter-reginais, segundo o critério populacional (art 165, parágrafo 7 , CF/88).

     

    Quanto à seguridade social, refere-se a saúde, previdência e assistência social (art 194, CF/88).

     

     

     

  • Resposta: a)

    CF/88

    Art. 165.

    § 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

    OBS: O § 5º referido trata da LOA.

  • O Plano plurianual estabelecerá diretrizes - caminhos a serem perseguidos - objetivos-fins ou resultados e metas - parcelas quantitativas dos fins de forma regionalizada para atender as necessidade regionais para as despesas de capital , outras decorrentes de despesas de capital e para as de programa de duração continuada -aqueles que se perduram por mais de um ano.

  • "a) O critério adotado para a redução das desigualdades interregionais, no orçamento fiscal, LEVAVA em conta o fator populacional."

     

    Como assim. "levava"??? LEVA em conta, não é coisa do passado! Esta é a resposta da questão mas não foi a que marquei por causa disso, mto mal elaborada.

  • ERRO da B - O plano plurianual deve compatibilizar-se com os planos nacionais, regionais e setoriais.

    ERRO da C - conforme a LRF, alterações na legislação tributária para o exercício subsequente devem constar da LDO, no corpo da própria lei, não no anexo de metas fiscais.

    ERRO da D - as despesas de custeio das estatais independentes não constam do orçamento fiscal.

    ERRO da E - Área de seguridade abrange apena Saúde, Previdência e Assistência (Educação não faz parte da Seguridade).

     

  •  se LEVAVA, é porque não leva mais.

     

    como isso pode estar certo?

  • Acredito que a justificativa para o verbo no passado (levava) encontra-se no caput do art. 35 do ADCT.

    Art. 35. O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87.

  • Pessoal, o erro do item b é só o fato de que a banca inverteu as ideias, ora, NÃO É O PPA QUE DEVE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS, mas sim estes ditos planos que devem estar em CONSONÂNCIA COM O PPA.

    Conforme se veifica no Art. 165, parágr. 4- CFB/88

  • Segundo a CF, art. 165, § 7º: "Os orçamentos previstos no § 5º, I e II (Fiscal e de Investimento) , deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."

    O uso do verbo levar no passado (levava) está em consonância com o que dispõe o ADCT em seu art. 35: "O disposto no art. 165, § 7º, será cumprido de forma progressiva, no prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio 1986-87."

    Ou seja, deveria ser aplicado do período 1988-1998.

  • Aresposta certa é a letra "A", mas o verbo induz ao erro LEVA e não LEVAVA. Esa posição ainda é corrente e não faz referência ao passado.

  •  Essa questão não estaria errada?

    Se a afirmação A está correta, deveria levar o tempo no presente 'LEVA', posto que essa lei ainda vigora desta forma, a adotar para a redução das desigualdades interregionais, no orçamento fiscal, levando em conta o fator populacional.

    Alguém pode me ajudar?

  • Olá Bruno, no meu entender, o Sebastião e a Lívia, já esclareceram a dúvida nos comentários abaixo. O comentário da Lívia está bem explicado...devido à CF, no ADCT que determinou um tempo de 10 anos, no passado, para o artigo em questão. Não sei se ajudei, mas não vejo outra forma de explicar a questão...:(

  • TB ACHO QUE O TERMO "LEVAVA" TORNA A QUESTÃO NULA. SEM NUNHUMA RESPOSTA!!!

  • Quando eu formulo a seguinte frase:

    UM EXAMINADOR DO CESPE  LEVAVA CIFRE DA MULHER... ( Entendo que hj ele não leva mais)...

    Mas na cabeça dele, ele continua levando...Ou seja, para esse corno, Levava é a mesma coisa que leva...

    Desabafo!!!

  • Qual o erro da letra "B"?
    Enunciado:
    b) O plano plurianual deve compatibilizar-se com os planos nacionais, regionais e setoriais.
    Para mim, a letra "B" também está certa, com fulcro no art. 165, Par. 4º da CF/88: "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional".
  • Acredito que o erro seja de formulação da frase, pois são os planos nacionais, regionais e setoriais que devem compatibilização com o PPA, não o contrário, como diz o item.
  • Saliento que devemos ter cuidado com comentários duvidosos e imprecisos. O Orçamento de Investimento abrange tão somente as empresas estatais independentes que recebam recursos da União apenas para participação acionária, fornecimento de bens ou prestações de serviços etc...
  • Apesar de mal construído, a letra "A" está de acordo com o artigo a65 p 7º. O erro da letra é que está invertida. Artigo 165 p 4º - os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonência com o PPA e não ao contrário como diz a questão.
  • Nossa!
    Para mim essa questão está bastante mal formulada...Acertei por exclusão...marquei a menos pior!
    Enfim...Vamos analisar:

    a) O critério adotado para a redução das desigualdades interregionais, no orçamento fiscal, levava em conta o fator populacional. O Orçamento Fiscal ( e o Orçamento de Investimento também), ainda LEVA em consideração o fator POPULACIONAL para reduzir desigualdades inter-regionais. b) O plano plurianual deve compatibilizar-se com os planos nacionais, regionais e setoriais. Na verdade os planos e programas nacionais, regionais e setoriais é que DEVEM SER COMPATÍVEIS com o PPA! Art. 165, parágrafo 4o, da CF/88.  c) As disposições relativas às alterações na legislação tributária para o exercício subsequente devem constar detalhadamente da LDO, no anexo de metas fiscais. Primeiro que a LDO NÃO altera LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ela só dispõe sobre ela, e segundo que não há previsão para que estas disposições venham contidas no Anexo de Metas Fiscais.  d) A lei orçamentária anual (LOA) contém, destacadamente, as despesas de custeio das empresas estatais não dependentes. As despesas de custeio de empresas estatais NÃO DEPENDENTES NÃO estarão na LOA, pois elas não usam dinheiro decorrente da arrecadação de tributos, essas empresas geram seus próprios recursos para arcar com suas depesas.  e) O orçamento da seguridade social abrange a chamada área social e, destacadamente, previdência, saúde e educação. O Orçamento da Seguridade Social assegura diretamente os direitos relativos à SAÚDE, PREVIDÊNCIA e à ASSISTÊNCIA SOCIAL. A EDUCAÇÃO NÃO está incluída neste orçamento.

    Fonte: MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. Editora Método.

  • Uma empresa estatal pode receber recursos do governo e não ser necessariamente dependente. Ex.: quando o governo investe na empresa para aumentar a sua partipação societária.

  • Letra A, com discussões.

ID
178648
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os orçamentos fiscal e da seguridade social integram a LOA, sendo apresentados conjuntamente no mesmo documento. Tais orçamentos compreendem

Alternativas
Comentários

  • A LOA materializa programas contidos no PPA , priorizados pela LOA .Nela conterão :Orçamentos fiscais -serve para manter a máquina pública , concurso , servidores , manter a administração pública direta e indireta , como manter as sociedades de economia mista que dependam do Tesouro Nacional para as despesas de custeio .Constarão também o orçamento da Seguridade Social que se divide em previdência , assistência e saúde e o Orçamento de Investimentos

  • Art 165 Cf, § 5º A LOA compreenderá:

    I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder público;

    (...)

    III- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações mantidos pelo Poder Público. 

    a) Errado. Organizações não governamentais não fazem parte da administração direta ou indireta. São entidades paraestatais; atuam ao lado do Estado.

    b) Certo. "SEM" que recebe recursos da União pra despesa de custeio faz parte da administração indireta.

    c) Errado. Os conselhos profissionais são autarquias corporativas, portanto, integram a administração indireta.

    d) Errado. Fiquei na dúvida. Acho que só se fosse EP vinculada à União.

    e) Errado. Serviços sociais autônomos não integram a administração pública. São entes paraestatais.

  • Alguém poderia explicar porque a 'D' está errada? Obrigada!

  • A questão é saber se é autonomo ou se depende dos recursos da união.

    empresas públicas normalmente pagam suas despesas com orçamento próprio, assim como sociedade de economia mista, então ficam só no orçamento investimento, com a excessão (CESPE) que se dependerem da união para o pagamento de suas despesas comuns que não sejam investimentos, como por exemplo salários, contas etc., passam a ser do orçamento fiscal e seguridade.

     

  • A - Errado. Não faz parte do orçamento. ONG`s recebem recursos do governo, porém elas não aparecem no orçamento. Na verdade o orçamento fica alocado no órgão que transferirá o recurso para a ONG. Em síntese, no orçamento só aparecem os órgãos que fazem parte da Administração Pública.

    B - Certo. Se for uma EP ou SEM DEPENDENTE aparecem nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

    C - Errado. Esses conselhos não recebem subvenções do governo (sobrevivem com as mensalidades dos profissionais inscritos nestes conselhos). Outro erro é dizer "desde que constituídos como autarquias". Esses conselhos têm natureza jurídica de autarquias.

    D - Errado. A assertiva não especificou se a empresa é dependente ou independente. Se for uma empresa pública prestadora de serviço independente, ela não aparecerá no orçamento fiscal e nem do orçamento da seguridade social. Pode aparecer no orçamento de investimento caso o governo deseje fazer um aporte financeiro nesta empresa.

    E - Errado. Sistema "S". Esses órgãos não fazem parte da administração pública direta e nem da indireta, portanto não aparecem no orçamento.

     

  • 165 5o  I - A lei orçamentária anual compreenderá: 

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

  • Não consigo visualizar a SEM no orçamento da seguridade social! Alguém ajuda com um exemplo?

ID
178651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabelece vários tipos de vedações em matéria orçamentária, entre elas,

Alternativas
Comentários

  • Art. 167. São vedados:

    VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

    AGORA: A ATERNATIVA "B" FOI UMA PEGADINHA MALDOSA.

  • Os créditos especiais e extraordinários são adstritos ao exercíco de suas aberturas , salvo se o ato de promulgação se der nos últimos 4 meses de exercício , hipótese na qual poderão ser reabertos no limite dos seus saldos , incorporando-se ao exercício financeiro seguinte.

  • Art. 167. São vedados:

    VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

    VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

    VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

    § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  • RESPOSTA: LETRA D

    A questão refere-se ao art. 167 da Constituição.

    a) (ERRADO) a reabertura, em janeiro, de crédito especial autorizado em setembro do exercício anterior, para ente cujo balanço patrimonial apresentou déficit financeiro.


    Art. 167 § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serãoincorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

     
    b) (ERRADO) a transposição de recursos de uma modalidade de aplicação para outra, sem prévia autorização legislativa.

    Art. 167 VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

    c) (ERRADO) a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir déficit de empresa, com específica autorização legislativa.

    Art. 167 VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

    d) (CERTO) a concessão de crédito para atendimento de despesas obrigatórias, independentemente de seu montante.

    Art. 167 VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

    e) (ERRADO) o investimento em novo projeto com três anos de vigência, mediante sua inclusão no plano plurianual, no último ano de mandato do chefe do poder ou órgão.

    Art. 167 § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
     

     

     

     

  • Me esclaresçam uma 'cousa':

     

    Art. 167. São vedados:

    [...]

    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Percebe-se que o q a CF veda é a contratação de emprestimos para pagamento de despesas com pessoal, não veda a contratação de emprestimo para pagamento de todas as despesas obrigatórias...  =(

    Despesas obrigatorias são várias, não apenas as com pessoal...

  • A banca CESPE é sem comentários. Lamentável esse tipo de questão.

  • Independente do montante nunca significou ilimitado.

  • Apesar de discordar do gabarito da Letra D, realmente não tem como a letra B está correta. Em nada tem haver modalidade de aplicação com a programação da despesa. A modalidade de aplicação tem haver com a forma que será aplicada aqueles recursos, se é a instituição que irá aplicar ou se será outra por exemplo.

    Ainda assim, questão nível hard.

  • Em 15/06/20 - opção B.

    Você errou!Em 08/05/20 - opção B.

    Você errou!Em 22/04/20 - opção B.

    Se fosse só você que errasse...

    Um aprendizado para cada erro!!!

ID
178654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A legislação e a doutrina classificam as receitas sob diversos critérios. Do ponto de vista das categorias econômicas, classifica-se como receita corrente

Alternativas
Comentários

  • LEI 4320/64

    RECEITAS CORRENTES

    RECEITA TRIBUTÁRIA

     

    Impostos

     Taxas

    Contribuições de Melhoria 

    RECEITA DE CONTRIBUIÇOES

    RECEITA PATRIMONIAL

    RECEITA AGROPECUÁRIA

    RECEITA INDUSTRIAL

    RECEITA DE SERVIÇOS

    TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

    OUTRAS RECEITAS CORRENTES

    RECEITAS DE CAPITAL

  • Receita Corrente :

    Receita  tributária

         II        Contribuições

         II         Patrimonial

         II         Agropecuária

         II         Industrial

         II         Serviços

    e transferências correntes e outras tranferências correntes

    ou seja, TRIBUTA CON PAIS

    Receita de Capital:

    Operaçoes de crédito

    Alienações de Bens

    amortizações de empréstimos

    e transferências de capital e outras receitas de capital

    ou seja : OPERA ALI AMOR

  • Alternativa D  

    A contribuição patronal, um tipo de contribuição previdenciária que entra na lei orçamentária anual como orçamento da seguridade social, é uma típica receita corrente. São as ''receitas de contribuições'' decorrentes das contribuições sociais ( contribuições previdenciárias ) e das contribuiçoes econômicas ( cota-parte de compensações financeiras pela explorações de recursos minerais, cotas de contribuiçoes sobre exportaçoes e etc ).

    BONS ESTUDOS!

     

     

  • A remuneração das disponibilidades não é uma receita patrimonial?

  • O Superavit do Orçamento Corrente não é Receita Capital ?

  • De forma a ajudar as colegas, abaixo comento as alternativas:


    Alternativa A - INCORRETA - O Resultado do Banco Central configura receita de capital, nos termos do MTO/2015. Vejamos:

    Outras Receitas de Capital: registram-se nesta origem receitas cuja característica não permita o enquadramento nas demais classificações da receita de capital, tais como: Resultado do Banco Central, Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, Integralização do Capital Social, entre outras.


    Alternativa B - INCORRETA - Amortização de empréstimo é receita de capital. 

    Amortização de Empréstimos: ingressos financeiros provenientes da amortização de financiamentos ou de empréstimos que o ente público haja previamente concedido. Embora a amortização do empréstimo seja origem da categoria econômica Receitas de Capital, os juros recebidos associados ao empréstimo são classificados em Receitas Correntes/ de Serviços/ Serviços Financeiros, pois os juros representam a remuneração do capital.


    Alternativa C - INCORRETA - Superavit de orçamento corrente é receita de capital, nos termos da lei 4.320/64:

    Art. 11§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.


    Alternativa D - CORRETA - Contribuição é receita corrente.

    TRI-CO-P-A-I-S-Trans-Ou

    Receitas de Contribuições: são oriundas das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, conforme preceitua o art. 149 da CF


    Alternativa E - INCORRETA - Trata-se de receita de capital, conforme comentado na letra A. 

    Outras Receitas de Capital: registram-se nesta origem receitas cuja característica não permita o enquadramento nas demais classificações da receita de capital, tais como: Resultado do Banco Central, Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, Integralização do Capital Social, entre outras.


    Obs: para a colega bruna: 

    - Remuneração das disp. do Tesouro - é Outras Receitas de Capital

    - Remuneração de Depósitos Bancários - é Receita Patrimonial ! É a receita proveniente da aplicação das disp. financeiras dos recursos gerenciados pelos diversos órgãos públicos, autorizados por lei.

  • Gabarito: Letra D

    A) o resultado do Banco Central do Brasil. (outras receitas de capital)

    B) a amortização de empréstimo concedido para financiamento de despesas correntes. (Receita de Capital)

    C) o superavit do orçamento corrente. (Receita de Capital)

    D) a contribuição patronal para o plano de seguridade social do servidor público. (Receita Corrente)

    E) a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. (outras receitas de capital)

ID
178657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considerando que a despesa é efetuada por meio de diferentes estágios, que compreendem procedimentos e operações com finalidade específica, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •  

    Liquidação: Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (art. 63, e § 1º e 2º da Lei nº 4.320/64).
     
    A liquidação compreende o 2º estágio de execução da despesa e é caracterizada pela entrega da obra, bens, materiais ou serviços, objeto do contrato com o fornecedor.

  • a) ERRADO. Somente as despesas liquidadas devem ser pagas.

    b) ERRADO. O pré-empenho antecede o estágio do empenho, haja vista que, após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a realização da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação, quando obrigatória, junto a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até o término do procedimento licitatório. Acontece que a característica fundamental da despesa orçamentária é de ser precedida de autorização legislativa, por meio do orçamento. A Constituição Federal veda, no inciso II do artigo 167, a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

    c) ERRADO. A garantia de pagamento se dá na fase de liquidação.

    d) ERRADO. A despesa é considerada contabilmente incorrida quando é elaborado o empenho. Não se deve confundir empenho da despesa com nota de empenho; esta, na verdade, é a materialização daquele, embora, no dia-a-dia haja a junção dos dois procedimentos em um único. Empenhar despesa é apenas uma autorização da autoridade competente para tal, através de uma assinatura, ordenando, em nome do Estado, a assunção de uma obrigação. A nota de empenho é um documento, que na União, se encontra no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, que será impresso após o empenho da despesa.

    e) CORRETO. O reconhecimento da despesa orçamentária ao longo do exercício deve ser realizado no momento da liquidação, em contrapartida da assunção de uma obrigação a pagar (passivo)

    Fontes: Manual da despesa nacional e apostila do Prof. Deusvaldo Carvalho

     

     

     

  •  

    Interessante lembrar que, em termos de regime contábil, vige no Brasil o sistema misto: o regime contábil da receita pública é o de caixa, pois são reconhecidas quando são arrecadadas, enquanto que o regime das despesas é o de competência, são reconhecidas quando são liquidadas.

  • Achei que a despesa orçamentária fosse reconhecida quando do empenho, e não da liquidação.
    Alguém poderia explicar porque é diferente nessa questão?
    Se alguém for postar comentário sobre isso, poderia me enviar uma mensagem avisando?
    Muito Grata.
  • O pré-empenho é uma forma de se assegurar o crédito até o término do processo licitatório. 

  • não confundir empenho com "nota de empenho"

    4.320/64


    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. 


     §  1º  Em casos especiais  previstos  na  legislação  específica  será  dispensada  a  emissão da nota de empenho. 

ID
178663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação aos conceitos associados aos processos de descentralização de créditos e de movimentação de recursos, na execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.

    Quando o assunto é descentralização têm-se duas alternativas: ou é orçamentária ou é financeira. Em matéria orçamentária o termo é crédito; em matéria financeira é recursos.

  • Aqui vai uma ajuda sobre esses termos da descentralização de créditos e recursos:

    Descentralização de créditos orçamentários
    SOF                    <--  dotação -->         órgãos setoriais
    órgãos setoriais       <-- provisão -->   unidades orçamentárias
    unidades orçamentárias <-- provisão --> unidades administrativas
    unidade setorial       <-- destaque -->   outra unidade setorial

    Descentralização de recursos financeiros
    STN                    <--    cota     -->         órgãos setoriais
    órgãos setoriais       <-- sub-repasse -->   unidades orçamentárias
    unidades orçamentárias <-- sub-repasse --> unidades administrativas
    unidade setorial       <--   repasse   -->   outra unidade setorial

    Bons estudos!

     

  • Correção do item E.

    Repasse é a movimentação "externa"  de recursos realizada pelos OSPF ( Órgãos Setoriais de Programação Financeira ) para as unidades de outros órgãos ou ministérios e entidades da Administração Indireta, bem como entre estes; e sub-repasse é a liberação "interna"  de recursos dos OSPF para as unidades sob sua jurisdição e entre as unidades de um mesmo órgão, ministério ou entidade.

  • A) Ao contrário das transferências, que são classificadas, geralmente, como operações especiais (41 – Contribuições; 42 – Auxílios), as descentralizações devem ser classificadas como projetos e atividades, ou seja, aquela típica do gasto a ser realizado e não precisam de autorização legislativa.

    B)     A descentralização externa é o encaminhamento de recursos de uma UO para outra mais adaptada para determinada atividade, mediante convênio ou outro instrumento congênere. Nesse caso, também não há modificação da unidade detentora do crédito, ele ainda pertence à UO de origem, ou seja, não é uma transferência propriamente dita.

  • Unidades orçamentárias (UO) X administrativas (UA).

    o que se entende exatamente por UO, UA e, consequentemente, unidade gestora (UG)?

    1) A UO é contemplada com dotações orçamentárias. Logo, possui autoridade para movimentá-las. Representa o centro de :

    -planejamento;

    -elaboração e execução orçamentárias;

    -controle interno;

    -custos e de resultados (econômicos ou não);

    -informações.

    2) A UA é a unidade executora por "delegação" da UO.


    "Quem", de fato, promove o gasto público é a "famosa" UG! Esta, por seu turno, poderá ser ou uma UO ou uma UA.

     

    http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=McPJlBcU9jQlhc3X5P2_tsSxDCpGpoxkpkIvNw13NMA~

  • Destaque -externo-repasse

    Provisão -interno -sub repasse

  • Complementando...


    A) ERRADA. As descentralizações são projetos ou atividades.

     

    B) ERRADA. Somente descentraliza parte do orçamento para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

     

    C) CORRETA. Descentralização interna ou provisão é a denominação dada à cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras do mesmo órgão (ministério) ou entidade integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

     

    D) ERRADA. DOTAÇÃO>INTERNA[PROVISÃO] EXTERNA [DESTAQUE]
                      COTA>INTERNA[SUB-REPASSE] EXTERNA [REPASSE]

     

    E) ERRADA. A liberação de recursos financeiros entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade far-se-à por meio do sub-repasse.

     


    GIACOMONI/SÉRGIO MENDES

ID
178666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, e considerando a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, e suas alterações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Instrução Normativa STN n.º 1/1997

    Art. 1º

    ...

    VI - contribuição - transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada apessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência decontraprestação direta em bens ou serviços;

  •  Alternativa B

     

    a) O convênio deve conter cláusula obrigando a restituir saldos não utilizados, exceto os rendimentos já auferidos de aplicação financeira.

    Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidade concedente, no prazo improrrogável de
    30(trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente.


    b) A contribuição é concedida por lei, a subvenção social independe de lei específica e o auxílio deriva da lei orçamentária.


    c) A contribuição exige contraprestação , ( sem exigência de contraprestação) o auxílio é uma transferência corrente (capital)e a subvenção social é uma transferência de capital (que independe de lei específica)

     

    d) A contrapartida sob responsabilidade dos demais entes da Federação se dará de modo inversamente proporcional à sua capacidade financeira.

    A contrapartida, de responsabilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, bem
    como das respectivas entidades autárquicas, fundacionais ou de direito privado (empresas
    públicas ou sociedades de economia mista), será estabelecida de modo compatível com a
    capacidade financeira do ente federativo beneficiado, observados os limites (percentuais) e as
    ressalvas estabelecidos na lei federal anual de diretrizes orçamentárias.


    e) Contribuições, auxílios e subvenções podem ser destinados a instituições privadas com fins lucrativos, desde que de utilidade pública.

    ( sempre sem fins lucrativos)

  • As subvenções são transferências correntes, que podem ser para empresas de caráter industrial (subvenções econômicas) ou para instituições sem fins lucrativos (subvenções sociais).

     

    As contribuições podem ser transferências correntes ou de capital (para investimento ou inversão financeira), sendo autorizada por lei específica.

     

    O auxílio é transferência de capital destinada para investimento ou inversão financeira, sendo autorizada apenas pela lei orçamentária, a qual não pode consignar dotação para auxílio destinado à realização de investimentos que se devam incorporar ao patrimônio de empresas privadas de fins lucrativos.

  • A) O convênio deve conter cláusula obrigando a restituir saldos não utilizados, exceto os rendimentos já auferidos de aplicação financeira. "Art. 7º O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo: a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, ao concedente ou ao Tesouro Nacional, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção;"

    B) A contribuição é concedida por lei, a subvenção social independe de lei específica e o auxílio deriva da lei orçamentária.

    C) A contribuição exige contraprestação, o auxílio é uma transferência corrente e a subvenção social é uma transferência de capital. "Art. 1º...VI - contribuição - transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços;" Auxílio e subvenção social estão com conceitos trocados acima. Faz sentido, pois quando falamos em corrente, lembramos de frequente, o que se harmoniza mais com subvenção.

    D) A contrapartida sob responsabilidade dos demais entes da Federação se dará de modo inversamente proporcional à sua capacidade financeira. Quando lemos sobre contrapartida desses entes, falava-se somente que deve ser "de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo por limites os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias."

    E) Contribuições, auxílios e subvenções podem ser destinados a instituições privadas com fins lucrativos, desde que de utilidade pública. Sempre sem fins lucrativos.

ID
178669
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando que a legislação obriga, em muitos casos, a retenção e o recolhimento de tributos, assinale a opção correta a respeito da incidência do imposto de renda na fonte.

Alternativas
Comentários

  •  PAGAMENTOS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

    280 — Estão sujeitos à retenção na fonte os benefícios pagos por pessoa jurídica a seus empregados ou dependentes destes, por conta e ordem de terceiros?

    Sim. Os pagamentos efetuados por conta e ordem de terceiros, em razão de convênio ou contrato, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, desde que não expressamente isentos por lei. Esses rendimentos devem ser tributados em separado dos demais pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, salvo se houver a anuência do beneficiário do rendimento para a tributação na fonte em conjunto.

     

    http://www.receita.fazenda.gov.br/  (olha de onde veio essa questão.é provinha mole...rsrsrs)

ID
178672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Tendo como referência a Lei n.º 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •  
    a) Os créditos recuperados, anteriormente deduzidos, deverão ser computados na determinação do lucro real. (correto)

    Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.


    b) Na determinação do lucro real, são dedutíveis as perdas estimadas com o recebimento de créditos das atividades da pessoa jurídica.

    As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo.

    -marquei essa,não sei aonde tá o erro,acredito que seja porque o item fala em perdas estimadas.


    c) Os registros contábeis das perdas no recebimento de créditos serão efetuados a débitode conta redutora do crédito.

    Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:

    I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do artigo anterior;(créditos sem garantia de valor até 5mil)

    II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.

     


    d) No caso de créditos vencidos, sem recebimento, os encargos financeiros já lançados como receita deverão ser lançados como despesa.

    Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo.


    e) Os bens recebidos para quitação do débito serão escriturados pelo valor contábil com que estavam registrados pelo devedor.

    Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor.

  • A- Certo. Todo o valor deduzido como despesa em um dado momento, caso perca essa condição (de despesa), deve ser buscada a neutralidade matemática do cálculo. Assim, passa a ser considerado como receita no momento em que é revertido. Trata se de mera lógica matemática: aquilo que reduziu o lucro indevidamente deve ser, agora, adicionado a este lucro.

    B – Errado. Perdas estimadas não são dedutíveis. Apenas as perdas efetivas são.

    C – Errado. Na contabilidade, o lançamento é a crédito na conta redutora do ativo.

    D – Errado. No caso de créditos vencidos e incobráveis, os juros deixam de ser apropriados para fins fiscais após transcorridos 2 meses. Não seria justo que o contribuinte continuasse apropriando “pseudo” receitas de juros, quando na realidade o crédito não deve ser honrado.

    E- Errado. São registrados pelo valor aceito como pagamento ( pode ser o valor do crédito, por exemplo) ou pelo valor definido em sentença judicial, se for o caso.

ID
178675
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Tendo como referência a Instrução Normativa SRF n.º 480/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Esta questão eu respondi baseada no meu trabalho. De todos os pagamentos que os orgãos públicos fazem para empresa onde eu trabalho são debitados do valor referente a Mão de Obra  o IRPJ, a CSLL, a COFINS o PIS/PASEP e o INSS e no valor referente a Materiais apenas  é descontado o valor do IRPJ, a CSLL, a COFINS o PIS/PASEP.

  • Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004

    Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.

     

  •  Alternativa B----------lembrem nem todo mundo tem acesso pago ao site!

  • a) ERRADO.  A retenção deverá ser efetuada em nome de cada empresa participante do consórcio.

    b) CERTO.

    c)  ERRADO. As alíquotas de 3,0% (três por cento) e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de as receitas de fornecimento de bens ou de prestação de serviço estarem sujeitas ao regime de não-cumulatividade da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP ou aos regimes de alíquotas diferenciadas.


    d) ERRADO.  os pagamentos efetuados à empresa pública e à sociedade de economia mista das demais esferas da Federação não estão entre as hipóteses de não incidência, assim deve-se efetuar a retenção do IRPJ nos pagamentos efetuados a empresa pública e a sociedade de economia mista.


    e) ERRADO. Os valores retidos poderão ser compensados com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.

ID
178678
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca das subvenções, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Alternativas
Comentários

  •  Lei 4320

    C -

    Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

            Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:

            a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;

            b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

  • Subvenções Sociais são despesas correntes, são despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320/1964, observado o disposto no artigo 26 da LRF.

  • a) ERRADO. Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
    b) ERRADO. Art. 12 § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
    c) CORRETO. Art. 18 Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;

    d) ERRADO. Art. 18 Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

    e) ERRADO. Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

    Fonte: lei 4320

ID
178693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Considere que, em 1.º/4/2010, a soma dos saldos credores das contas do ativo era de R$ 350.000,00, enquanto a soma dos saldos devedores era de R$ 1.450.000,00 e que, durante o mês de abril, foram lançados créditos de R$ 500.000,00 e débitos de R$ 850.000,00 nas contas do ativo. Com base nessas informações, é correto afirmar que o saldo devedor do ativo total, no início do período é igual a

Alternativas
Comentários

  • Questão Maldosa essa...

    Observe que a questão pede somente o saldo devedor do ativo total, no início do período.  

    Ativo

    D = 1450

    C = 350

    1450 - 350 = 1100

    Saldo devedor mo início do período é de  1100

    Sds

    Victor

ID
178711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Determinada empresa adquiriu um caminhão em 1.º de maio de 2006 por R$ 120.000,00, colocando-o imediatamente em uso. O valor residual deste imobilizado foi estimado em R$ 19.200,00 e sua vida útil em 4 anos. Anualmente, contudo, são realizadas despesas de manutenção no veículo estimadas em R$ 4.000,00, anuais. O setor de contabilidade reconhece mensalmente as despesas, incluindo a de depreciação.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a despesa de depreciação somou

Alternativas
Comentários

  • a questao traz uma pegadinha no final, pois somente quer saber o valor da despesa de depreciação.

    valor do veiculo = 120.000

    valor residual = 19.200

    base depreciavel = 120.000 - 19.200 = 100.800

    depreciação acumulada = 100.800 / 48 (4 anos) = 2.100 am

    2.100 x 12 = 25.200 (LETRA D)

  • letra D

    em 2006  vale= 120.000

    em  2010  valerá=  19.200

    120.000 - 19.200= 100.800

    100.800/ 4 anos = 25.200 ao ano

     a depreciação é de 25.200 em  cada ano, ou seja,

    EM 2007 o valor de venda do carro é  94.800;00-----120.000  -  (25.200* 1)        

    em 2008 o valor de venda do carro é  69.600,00---- 120.000  -  (25.200*  2)  

    em 2009 o valor de venda do carro é  44.400,00 ---- 120.000  - ( 25.200 * 3)

    em 2010 o valor de venda do carro é 19.200,00  --- 120.000,00  - (25.200 *4)

                                       0

  • O mais importante nessa questão é prestar atenção no enunciado: é pedido a Despesa de Depreciação, e não a Depreciação Acumulada!
    A conta Depreciação Acumulada, como o próprio nome diz, vai acumulando ao passar do tempo. Já a conta Despesa de Depreciação é conta de resultado, ou seja, se refere ao exercício vigente! Portanto, seu saldo será R$25.200 em 2007, em 2008, e em 2009; como os colegas acima bem representaram! Só em 2006 que seu saldo não vai ser R$25.200, uma vez que o bem foi adquirido no mês 05, logo, 8 x R$2.100 = R$16.800!
    Bons estudos!!!
ID
178714
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral

Em relação aos princípios fundamentais de contabilidade, aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de acordo com as Resoluções n.º 750 e n.º 774, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO CFC Nº 750/93


    CAPÍTULO I
    DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA

    Art. 1º. Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução.

    § 1º. A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

    § 2º. Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1282/10)
     

  • Primeiro: Não existe "Princípios FUNDAMENTAIS de Contabilidade" e, sim, PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC), conforme Resol.1282/10 (CFC).

    a) O princípio da prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem opções igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

    c) Ficaria correto tirando "exceto" e incluindo a palavra "mesmo"

    d) Atualização Monetária NÃO é mais Princípio.  E se integram. Tanto que Atualização Monetária é uma das formas de mensuração do Princ. Reg.p/Valor Original, conforme Res.1282/10 (CFC).

    e) Errado: dos países alinhados com as normas internacionais. Correto: nosso país.

  • A contabilização de uma operação de venda com compromisso de recompra como se fosse um empréstimo obtido pelo vendedor em que o bem objeto da transação é uma espécie de garantia da operação configura uma aplicação do princípio da essência econômica sobre a forma jurídica.

ID
178717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

De acordo com o disposto nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a opção correta acerca do conceito, objeto, objetivo e campo de aplicação da contabilidade pública.

Alternativas
Comentários

  •  A) ERRADA.  As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

    (a)   integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

    (b)  parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

     B) ERRADA.  Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

    C) ERRADA. . Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

    D) ERRADA.  O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.

    E) CERTA. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

  • ASSERTIVA E

     A) ERRADA.  As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

    (a)   integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;

    (b)  parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.

     B) ERRADA.  Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

    C) ERRADA. . Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

    D) ERRADA.  O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.

    E) CERTA. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA - HOJE, A ALTERNATIVA C ESTARIA CORRETA.

    Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público." (NBC T 16.1 – REVOGADA)

    Tal norma, porém, foi revogada, e a NBC TSP EC não manteve a equiparação, para efeitos contábeis, de pessoas físicas que recebam subvenção ou incentivo fiscal de órgão público às entidades do setor público.

    Art. 87 - Lei 4.320/64:

    Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.

  • O campo de aplicação da CASP abrange todas as entidades do setor público,

    considerando-se o seguinte escopo:

    • Obrigatoriamente, as entidades governamentais que estejam incluídas nos

    orçamentos fiscal e de seguridade social;

    • Facultativo, as demais entidades do setor público que estejam incluídas

    no orçamento de investimento e as que necessitam de procedimentos suficientes

    para sua prestação de contas e instrumentalização do controle

    social (estatais não dependentes, conselhos profissionais e o sistema “S”).

  • IMPORTANTE - ATUALIZANDO

    O campo de aplicação da CASP abrange todas as entidades do setor público,

    considerando-se o seguinte escopo:

    • Obrigatoriamente, as entidades governamentais que estejam incluídas nos

    orçamentos fiscal e de seguridade social;

    • Facultativo, as demais entidades do setor público que estejam incluídas

    no orçamento de investimento e as que necessitam de procedimentos suficientes

    para sua prestação de contas e instrumentalização do controle

    social (estatais não dependentes, conselhos profissionais e o sistema “S”).

ID
178720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Acerca da estrutura atual básica do plano de contas do governo federal, composta por seis classes de contas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Errado. As contas de resultado aumentativo incluem as conta representativas das variações positivas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado orçamentário, extra-orçamentário e apurado no exercício.

    b) Errado. A utilização do plano de contas será no âmbito da administração direta, inclusive pelos órgãos autônomos e fundos especiais, e as entidades da administração indireta que participam do SIAFI na modalidade de uso total. 

    c) Errado. A Secretaria do Tesouro Nacional - STN é a responsável pela administração do plano de contas do Governo Federal, enquanto o órgão legal responsável não for criado.

    d) Correto. A escrituração das contas é registrado em um único sistema de contas, vedado o relacionamento entre contas de sistemas diferentes.

    e) Errado. As contas de resultado diminutivo incluem as conta representativas das variações negativas da situação líquida do patrimônio desdobradas nos grupos de resultado orçamentário, extra-orçamentário e custos e despesas (implantação de custos no âmbito da administração pública)

  • O PRIMEIRO NIVEL REPRESENTA A CLASSIFICACAO MAXIMA NA AGREGACAO DAS CONTAS NAS SEGUINTES CLASSES:
    A) ATIVO
    B) PASSIVO
    C) DESPESA
    D) RECEITA
    E) RESULTADO DIMINUTIVO DO EXERCICIO
    F) RESULTADO AUMENTATIVO DO EXERCICIO
     

  • CABE DESTACAR QUE O PLANO DE CONTAS É DIVIDIDO EM 6 CLASSES E QUE CADA CONTA É DIVIDIDÁ EM SETE NIVEIS:

    C.G.g.E.e.II.ii - Classe; Grupo; subgrupo; Elemento; subelemento;Item; e subitem.

    ex.: 1.1.2.1.6.04.00 - LIMITE DE SAQUE COM VINCULACAO DE PAGAMENTO VINCULACAO DE PAGAMENTO

    Classe: ativo

    Grupo: ativo circulante

    subgrupo: credito em circulação

    Elemento: CREDITOS A RECEBER

    subelemento: RECURSOS ESPECIAIS A RECEBER

    Item: LIMITE DE SAQUE COM VINCULACAO DE PAGAMENTO VINCULACAO DE PAGAMENTO

    subitem: xxxxxx

     

  • a) A conta de resultado aumentativo do exercício inclui apenas as contas representativas das variações positivas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado respectivo resultantes da execução orçamentária. (Errado! O erro está em deixar de citar os demais grupos dessa "Classe" - 06 do Plano de Contas - sendo eles: Resultado Extraorçamentário, Resultado Apurado, além do, já informado na questão, Resultado Orçamentário)

    b) O plano de contas é adotado pelas unidades gestoras que venham a integrar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), tanto sob a modalidade de uso total como de uso parcial.(Errado! Apenas na modalidade total)

    c) O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) é o órgão responsável pela administração do plano de contas do Governo federal.(Errado! De acordo com a Instrução Normativa da STN n° 08/96 a responsabilidade pelo gerenciamento (criar, extinguir e alterar contas e eventos) do Plano de Contas é da Coordenação-Geral de Contabilidade.)

    d) O plano de contas da administração pública federal indica para cada conta contábil em nível de escrituração o sistema contábil a que a mesma pertence. (CORRETO!!! O primeiro critério de classificação do Plano de Contas é a segregação das contas em Subsistemas (Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação) e em seguida, dentro de cada Subsistema de Contas, segue-se o padrão típico da área empresarial (1° - Ativo, 2° Passivo, 3° as contas de Resultados)

    e) A conta de resultado diminutivo do exercício inclui as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.(Errado! A Classe Resultado Diminutivo de Exercício agrupa contas representativas de variações patrimoniais passivas, ou seja, de redução da situação líquida patrimonial, as quais são utilizadas na apuração do resultado do exercício, em conjunto com as contas da Classe Despesa - São contas de número 5 - Apude Lima Mota em Contabilidade Aplicada ao Setor Público)


    Espero ter contribuído de forma positiva para a resolução de tal questão. Sucesso a todos nós!!!!
     

ID
178723
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação ao registro contábil da previsão da receita e ao respectivo reflexo no sistema de contas, tendo por base a estrutura do plano de contas atual, composta por seis classes de contas, é correto afirmar que a previsão da receita é contabilizada no sistema de contas

Alternativas
Comentários

  • Contabilização realizada no subsistema orçamentário

    Registro da receita prevista na lei de orçamento

    D - Receita a realizar ( conta devedora de controle dos valores a arrecadar)

    C - Previsão inicial da Receita ( conta credora de controle da previsão da receita)

    Registro da despesa fixada na lei de orçamento

    D - Dotação inicial (conta devedora de controle da fixação da despesa)

    C - Crédito Disponível (conta credora de controle dos valores a empenhar)

    * fonte: contabilidade aplicada ao setor público - Francisco Glauber

  • Na página 31 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no endereço http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ParteI_PCO2011.pdf, página 29, traz a seguinte exposição:


    Registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária:

      Código da Conta Título da Conta
    D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão inicial da receita
    C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar
     

    Alguém poderia explicar o porque a certa é a letra C e não a E, exatamente como instrui o referido manual?
    Ao responderem, por favor, avisem-me. Obrigado,


     

  • Concordo com o colega Rodrigo, o registro da previsão inicial da receita de acordo com o  Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é:


    D- Previsão inicial da receita
    C- Receita a realizar

  • Realmente, segundo o Professor Francisco Glauber os Lançamento pela previsão da receita seria:

    D - Receita a realizar ( conta devedora de controle dos valores a arrecadar)

    C - Previsão inicial da Receita ( conta credora de controle da previsão da receita)

    Se bem observarmos a bibliografia utilizada no Livro do Professor, foi empregada Legislações, Resoluções e Instruções Normativas anteriores a 2008, que até a data da Prova ainda estavam sendo observadas. 

    Ocorre porém, que a partir do MCASP 5º edição, Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2012, o lançamento da Previsão Inicial da Receita Orçamentária recebeu outro tratamento. Passando a ser dessa forma:

    D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão inicial da receita

    C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar

    Conforme PARTE I - Procedimentos Contábeis Orçamentários, Página 29. Portanto, Hoje a Questão correta seria, conforme o MCASP 5ª edição, a Assertiva de "C".


  • #naoli #nemlerei

ID
178726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Acerca do registro contábil da fixação da despesa e do seu respectivo reflexo no sistema de contas, tendo por base a estrutura do plano de contas atual, composta por seis classes de contas, é correto afirmar que a fixação da despesa é contabilizada no sistema de contas

Alternativas
Comentários

  • A FIXAÇÃO É REALIZADA POR MEIO DO SEGUINTE LANCAMENTO, NO SISTEMA ORÇAMENTARIO.

     D – DESPESA FIXADA

    C – CRÉDITO DISPONÍVEL
ID
178729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Com referência ao registro contábil da descentralização de crédito interna (provisão) e do seu respectivo reflexo no sistema de contas, tendo por base a estrutura do plano de contas atual, composta por seis classes de contas, é correto afirmar que o recebimento de descentralização interna de crédito (provisão) é contabilizada no sistema de contas

Alternativas
Comentários

  •  NO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO.

    D-PROVISÃO

    C- CREDITO DISPONÍVEL

    AUMENTANDO ASSIM OS CRÉDITOS DISPONÍVEIS PARA O ÓRGÃO EMPENHAR.

  • Primeiro devemos atentar para o comando da questão "é correto afirmar que o recebimento de descentralização interna de crédito (provisão) é contabilizada no sistema de contas", que trata do recebimento de descentralização de CRÉDITO....logo só pode ser o sistema orçamentário.

    Ficamos com as alternativas c) orçamentário, e) orçamentário;

    Como a questão pede o registro de quem está recebendo o crédito, logo, o crédito disponível deverá aumentar..conta credora aumenta o seu valor através de lançamentos de crédito na mesma.

    D- descentralização interna de créditos

    C- crédito disponível

ID
178744
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Relativamente ao sistema integrado de administração financeira (SIAFI), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) O funcionário formalmente designado para execução do processo de credenciamento no SIAFI não responderá integralmente pelo uso do sistema pelos operadores, cada um será responsável. Porém, o credenciador/cadastrador será obrigado a cumprir os requisitos de segurança instituídos pelo SERPRO e se expor às consequências das sanções penais ou administrativas cabíveis caso haja manipulação indevida do sistema no credenciamento.

    B) A implantação do SIAFI foi viabilizada após a criação, em 1986, da Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de promover a modernização e a integração dos sistemas de programação financeira, de execução orçamentária e de contabilidade.

    C) Correta.

    D) A modalida de uso parcial do SIAFI não substitui a contabilidade do órgão, tornando-se necessário o envio de balancetes e balanços para integração pelas unidades setoriais do sistema.

    E) O SIAFI é um sistema que pemite as formas de acesso on-line e off-line e não apenas on-line.

  • Outro erro da alternativa "A" é dizer que os requisitos de segurança são instituídos pelo SERPRO, sendo na verdade pela STN.

     

ID
178747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com relação aos documentos utilizados pelo SIAFI, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •   A)CORRETA - GRU ELETRÔNICO - Permite recolhimento de receitas da União de uma ug para outra ug via SIAFI.

    B)ERRADA - Refere-se a NE - Permite registrar o comprometimento de despesa, bem como aos casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso.

    C) ERRADA - GPS ELETRÔNICO - Permite registrar o recolhimento das contribuições para a Seguridade Social por meio de transferências de recursos intra-Siafi entre a UG recolhedora e a Conta Única do Tesouro Nacional.

    D) ERRADA  - a nota de movimentação de credito - Permite registrar a movimentação de créditos interna e externa e suas anulações.Já a ND é que Permite registrar valores decorrentes de desdobramento, por Plano Interno e/ou por Fonte de Recursos (quando detalhada), dos créditos previstos no OGU, bem como a inclusão dos créditos nele não consignados.

  •  Continuação:

    E) Errada - a NL de sistema Permite registrar eventos contábeis de forma automática, já a NL por EVENTO é que Permite registrar eventos contábeis não vinculados a documentos específicos

    Fonte: Manual Siafi

ID
178750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta acerca dos créditos adicionais.

Alternativas
Comentários

  •  

            Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

     

            I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

            II - os provenientes de excesso de arrecadação;

     

     

            § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

            § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

            

            Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

            Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

     

  • Completando a resposta do colega:

    D)...deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

  • toda abertura de créditos especiais e suplementares dependem de existêcia e indicação de recursos, além da justificativa ao poder legislativo
  • a) A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada (CORRETA)
    b) Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo Créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS aberto até 4 meses antes do final do exercício expressa disposição legal em contrário quanto aos créditos suplementares.
    c) Os créditos especiais serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo completamente errada: Executivo abre créditos adicionais (entre eles, os Créditos Especiais) por decreto e somente após aprovação de lei especial pelo Legislativo
    d) Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação   Superávit Financeiro  , deduzir-se-á a importância dos créditos suplementares abertos no exercício.
    e) Entende-se por superávit financeiro o saldo positivo entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

  • a) Correta



    b) Créditos suplementares: terão vigência SEMPRE dentro do exercício financeiro; e

    Créditos especiais e extraordinários: em principio, terão vigência dentro do exercício, caso o ato de autorização seja publicado nos últimos 4 meses do exercício financeiro, poderão ser reabertos pelos seus saldos no exercício subsequente.


    c) Conforme o art. 42 da 4.320, o crédito especial é autorizado por LEI e aberto por DECRETO DO chefe EXECUTIVO.



    d) Devem ser descontados do cálculo os créditos EXTRAORDINÁRIOS abertos no período.



    e) O conceito apresentado na questão é sobre excesso de arrecadação.

    O superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo circulante e o passivo circulante apurado no balanço patrimonial, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a ele vinculadas.

ID
178753
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com respeito ao conteúdo, forma e elaboração de proposta orçamentária.

Alternativas
Comentários

  •   Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

            Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de:

            I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;

            II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.

            Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

            Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.

            Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

            Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

  • Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

  • Conforme Lei 4320/64, art's:

    A - Errada - Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta

    geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

    B - Errada -  Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder

    Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos

    Municípios. 

    C - Errada - Art. 22. Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa,

    descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

    D - Correta - Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar

    demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a

    estimativa da receita, na proposta orçamentária. Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.

    E- Errada - Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo

    anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias

    de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

ID
178756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta com relação à contabilidade.

Alternativas
Comentários

  • Boa Tarde

    Letra A - Errada.

    Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeiro comum.

    Letra B - Errada

    Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.

    Letra C - Errada

    Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

     

    Letra D - Correta

    Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação

    Letra E - Errada

    § 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.

    Sds

    Victor

     

     

ID
178759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCIPEF)

Alternativas
Comentários

  • IN 01/2001 - Secretaria Federal de Controle Interno

    a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
    b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
    c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e
    d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCIPEF)


    a) é integrado pela Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central, e pelos órgãos setoriais, que são aqueles de controle interno que integram a estrutura do Ministério da Educação, do Ministério da Fazenda, da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil.(seria MRE-relações exteriores e MD-defesa )


    b) tem por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.(letra da lei)


    c) compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria, o processo judicial e a fiscalização.


    d) visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, podendo substituir, quando requisitado, o controle externo no exercício de sua missão institucional.


    e) tem por finalidade consolidar os balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com vistas à elaboração do balanço do setor público nacional.( essa finalidade não é do SCI-sistema de controle interno e sim SCF-sistema de contabilidade federal.)

     

  • Letra B.

     

    Outra questão ajuda fixar.

     

    (FCC/Infraero/2011) Segundo o Manual do Sistema de Controle Interno, aprovado pela Instrução Normativa no 1/2002
    da Secretaria Federal de Controle Interno, é INCORRETO afirmar:

    a) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como finalidade, dentre outras, a de exercer o controle das operações de
    crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    b) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como atividade essencial, dentre outras, a avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual que visa a comprovar a conformidade da sua execução;

    c) a Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada pela Secretaria
    Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, conforme previsto no inciso VIII, do artigo 11, do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000;

    d) a Tomada de Contas Especial/TCE é um processo administrativo, instaurado quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a
    não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens e valores públicos;

    e) somente os órgãos da Administração Direta serão fiscalizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sendo os demais objeto de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

     

    Comentários:


    Trouxemos esta questão para explicar a letra C. Quando da edição da IN SFC/MF 01/01, ainda não havia sido criada a CGU, e a Secretaria
    Federal de Controle Interno estava dentro do Ministério da Fazenda. Como a IN ainda não foi atualizada, pode ser que ainda venha a ser
    cobrada, mesmo dez anos depois da criação da CGU, uma questão desse tipo. O importante é saber que ela está certa.

    A letra E está errada, pois, como vimos, não apenas a administração direta, mas também entidades da Administração Indireta

    Federal, programas de trabalho etc. podem ser fiscalizados tanto pelo SCI -PEF quanto pelo TCU.

     

    Gabarito: E

     

    Prof. Claudenir Brito

  • Art. 8  Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

    I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema;                   

    II - as Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, como órgãos setoriais;

    III - as unidades de controle interno dos comandos militares, como unidades setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa;

ID
178762
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por

Alternativas
Comentários

  • A Secretaria Federal de Controle Interno não mais pertence`ao Ministério da Fazenda desde 2002, senão vejamos:

    Decreto 4113/2002 => transferiu a SFCI do Ministério da Fazenda para a Casa Civil

    Decreto 4177/2002 => revogou o 4113/2002 e transferiu a SCCI da Casa Civil para a CGU - Controladoria Geral da União.

    Como pode o enunciado de uma questão de 2010 cometer uma gafe dessas?

     

  •  Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por


    a) execução do orçamento de investimento das empresas estatais em nível de detalhamento de elemento de despesas.
    b) balanços e demonstração de origem e aplicação de recursos da administração indireta e fundos.
    c) execução do orçamento fiscal e da seguridade social.
    d) relatório de atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
    e) detalhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro.

  •  ainda se fala em SFC/MF !

  • De acordo com a IN 01/2001 

    2. A Prestação de Contas Anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, será elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, conforme previsto no inciso VIII, do artigo 11, do Decreto n.º 3.591, de 6 de setembro de 2000, e terá a seguinte composição:
      I -  Relatório de Atividades do Poder Executivo; II – Execução do Orçamento Fiscal e da  Seguridade Social ; III – Balanços da Administração Indireta e Fundos; IV – Execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
    3. Os procedimentos  e a padronização a serem adotados na elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República, serão publicados pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda
  • A resposta do nosso amigo acima foi perfeita, porém a questão pergunta sobre o Decreto 3.591/2000 e a resposta está na IN 01/2001. Além de saber o decreto em questão, é necessário saber as instruções normativas que citam o decreto. Acho isso muito complicado de se cobrar em uma prova.
ID
178765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

É competência da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI)

Alternativas
Comentários

  • Competencia da CCCI - Comissão de coordenação e Controle Interno

    1 - Promover a integração operacional do sistema de controle interno do poder Executivo Federal. (Correta questão A)

    2 - Harmonizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do sistema de controle Interno do Poder Executivo federal. (Incorreta letra B e C - Somente harmoniza a interpretação dos atos normativos, ela não normatiza)

    Somente do controle interno, do externo não (Incorreta a letra D)

    3 - Promover a Integração do Sistema de Controle Interno do poder executivo federal com os outros sistemas de controle da administração Pública federal

    4 - Avaliar as atividades do sistema de controle Interno do poder Executivo federal com vistas ao seu aperfeiçoamento.

    Somente do controle interno, do externo não (Incorreta a letra E)     

  • IN 01/2001 - Secretaria Federal de Controle Interno

    1. Compete à CCCI:
    I. promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
    II. harmonizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
    III. promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal; e
    IV. avaliar as atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

     

  •  É competência da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI)


    a) promover a integração operacional do SCIPEF.


     b) normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades do SCIPEF.( competência da SFC segundo a inst 01,já segundo o decreto 4.304 é da CGU,por proposta da SFC.)


    c) normatizar (Promover )a integração do SCIPEF com outros sistemas da administração pública federal. 
    d) harmonizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno e Externo do Poder Executivo Federal.
    e) avaliar as atividades do Sistema de Controle Interno e Externo do Poder Executivo Federal, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

  • Letra A.

     

    Comentários:

    [...]

    De acordo com o Decreto 3.591/2000, compete à CCCI:

    I - efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; (A)

    II - homogeneizar as interpretações sobre procedimentos relativos às atividades a cargo do SCI do Poder Executivo Federal;

    III - sugerir procedimentos para promover a integração do SCI do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal;

    IV – formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do SCI do Poder Executivo federal; e

    V - efetuar análise e estudo de casos propostos pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, com vistas à solução de problemas
    relacionados com o Controle Interno do Poder Executivo Federal.

     

    Prof. Claudenir Brito

ID
178768
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

Compete aos órgãos e às unidades do SCIPEF

Alternativas
Comentários

  • Controle Interno

    Nos termos da CF da república, os poderes manterão sistemas de controle interno com as seguintes finalidades:

    1 - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos da união

    2 - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto á eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

    3 - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direiros e haveres da União. (Letra A Correta)

    4 - Apoiar o controle externo no exercicio de sua missão intitucional.

    sds

    Victor

  • IN 01/2001 - SFC

    Órgão Central
    2. Compete à Secretaria Federal de Controle Interno–SFC/MF:

    ...

    IX. exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União;

  • De acordo com a Lei 10.180/01

    a) exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União. ...Compete ao  SCIPEF b) manter e aprimorar o plano de contas único da União. ...Compete à Sist .Contabilidade Federal c) instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial....Compete à Sistema Contabilidade Federal d) realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário....Compete à Sist .Contabilidade Federal e) manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais....Compete à Sistema de Administração Federal
ID
178771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

A Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda conta com o apoio dos assessores especiais de controle interno, que são incumbidos de

Alternativas
Comentários

  • IN 01/2001 - SFC

    Assessores Especiais de Controle
    5. A Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda contará com o apoio dos Assessores Especiais de Controle Interno, incumbidos de:
    ...

    III. submeter à apreciação do Ministro de Estado os processos de tomada e de prestação de contas, para o fim previsto no art. 52 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;

  • a) normatizar auxilia nos trabalhos de elaboração da prestação de contas anual do presidente da República.
    b) orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno e Externo, inclusive sobre a forma de se prestarem contas.
    c) assessorar o vice-presidente da República, o ministro de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, o advogadogeral da União e os titulares dos órgãos da presidência da República nos assuntos de competência do SCIPEF.
    d) assessorar o presidente de cada Poder o Ministro de Estado nos assuntos de competência do SCIPEF.
    e) submeter à apreciação do ministro de Estado os processos de tomada e de prestação de contas, para o fim previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

  • Complementando para revisão: IN 01 2001 - SFC

    Assessores Especiais de Controle

    5. A Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda contará com o apoio dos Assessores Especiais de Controle Interno, incumbidos de:

    I. assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de competência do Sistema de Controle Interno;

    II. orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

    III. submeter à apreciação do Ministro de Estado os processos de tomada e de prestação de contas, para o fim previsto no art. 52 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;

    IV. auxiliar nos trabalhos de elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República;

    V. acompanhar a implementação, pelos órgãos e pelas unidades, das recomendações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

    VI. coletar informações dos órgãos da sua jurisdição, para inclusão de ações de controle nos planos e programas do órgão central do Sistema de Controle Interno, com vistas a atender às demandas dos Ministérios.

    6. Os Assessores Especiais de Controle Interno, sob pena de responsabilidade solidária, no prazo de cinco dias úteis, encaminharão à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, após ciência do respectivo Ministro de Estado, os fatos irregulares de que tiverem conhecimento.

ID
178774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Acerca do SCIPEF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • IN 01/2001 - SFC

    Disposições Gerais do Sistema de Controle Interno
    ...

    8. Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos seus trabalhos de fiscalização e auditoria, verificarão se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para Estados, Distrito Federal e Municípios, foi executado, obedecendo aos respectivos projeto e plano de trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.

  • A) ERRADA-Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o Sistema de Controle Interno
    do Poder Executivo Federal deve realizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental,
    para o qual utilizará de metodologia de planejamento específica, com ênfase na visão dos programas de
    governo como fator básico de organização da função pública, e na gestão pública como mobilização
    organizacional para o alcance desses resultados.

    B)ERRADA-O servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no exercício de suas
    funções, terá livre acesso a todas as dependências do órgão ou entidade examinado, assim como a
    documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe
    podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, devendo o
    servidor guardar o sigilo das informações caso elas estejam protegidas legalmente.

    C)ERRADA-Quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder
    Executivo Federal adotarão as providências de sua competência com vistas ao ressarcimento ao erário.

    D)CORRETA

    E)ERRADA - Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao
    desempenhar os trabalhos previsto no item anterior, constatando indícios de irregularidades, comunicarão
    ao Ministro supervisor da unidade gestora ou entidade repassadora dos recursos e aos respectivos órgãos
    de controle interno e externo dos entes recebedores para que sejam tomadas as providências de suas
    competências.
  • Gabarito D.
      
    Todos os item foram tirados da parte de "Disposições Gerais do Sistema de Controle Interno" da Seção IV, Capítulo I da IN 01/2001.

    A) A metodologia de planejamento é específica. Ela não é definida pelo Poder Legislativo (item 13 da parte mencionada da IN 01).
    B) Os servidores devem guardar sigilo das informações e não dar transparência (item 7).
    C) Os próprios órgãos e unidades SCIPEF adotarão providências (item 10).
    D) Cópia do item 8 dessa parta da IN.
    E) Bom, no item 9 da IN 01 não fala em "Diretamente ao TCU", mas acredito que todos os órgãos e unidades do SCIPEF devem dar ciência ao TCU sobe pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º, CF).

  • Acredito que o erro da alternativa E seja o seguinte:

    CF/88 art. 74 parágrafo 1 diz que "os RESPONSÁVEIS  pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciencia ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.

    Ou seja, não são os órgão e unidades que comunicam ao TCU. Os RESPONSÁVEIS pela unidades tecnicas são informados e repassam tal informação ao TCU.


ID
178777
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF examina

Alternativas
Comentários

  • IN 01/2001 - Secretaria Federal de Controle interno

    III. a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas;

  • Comentando de acordo com a IN 01 da SFC:

    a) os processos judiciais movidos contra os dirigentes das organizações, bem como o risco patrimonial potencial que encerram. (os processos de TCE, sindicância, inqueritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório) b) a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais, estaduais e municipais.  c) a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas. CERTO  d) os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, exceto aqueles realizados mediante a modalidade pregão eletrônico.  e) os atos legislativos  (administrativos) de que resultem direitos e obrigações para o poder público federal, em especial os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais.  

     

  • bom e que a alternativa q causa duvida, a letra c, a georgia copiou e colou e n colocou pq ta errada ... parabens

  • LETRA C

     

    Seção I – Objetos sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal


    1. Constituem objetos de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
    Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades
    privadas:


    I. os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão
    orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal;


    II. a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos
    públicos federais;


    III. a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas;


    IV. os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de
    serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;


    V. os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;


    VI. os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio sob responsabilidade
    das unidades da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal;


    VII. os atos administrativos que resultem direitos e obrigações para o Poder Público Federal, em
    especial, os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas,
    securitizações e concessão de avais;


    VIII. a arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos federais;


    IX. os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas informações de entrada e de saída,
    objetivando constatar: a) segurança física do ambiente e das instalações do centro de processamento de
    dados; b) segurança lógica e a confidencialidade nos sistemas desenvolvidos em computadores de
    diversos portes; c) eficácia dos serviços prestados pela área de informática; d) eficiência na utilização dos
    diversos computadores existentes na entidade;


    X. verificação do cumprimento da legislação pertinente;


    XI. os processos de Tomadas de Contas Especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos
    administrativos de caráter apuratório;


    XII. os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e
    pensão; e


    XIII. os projetos de cooperação técnica com organismos internacionais e projetos de financiamento ou
    doação de organismos multilaterais de crédito com qualquer órgão ou entidade no país.

  • Qual erro da letra b?

ID
178780
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental

O levantamento de informações permite o delineamento do perfil das políticas públicas, subsidiando e racionalizando decisivamente os trabalhos de planejamento e, consequentemente, a execução das ações de controle, constituindo recurso básico para a definição dos parâmetros de planejamento das atividades do SCIPEF. As fontes e processos que podem ser utilizados nesse levantamento incluem

Alternativas
Comentários

  • IN 01/2001 - SFCI

    3. As possíveis fontes e processos que deverão ser utilizados são, dentre outros, os seguintes:
    a) discussão com os dirigentes/gestor/gerente responsável;
    b) entrevista com o pessoal técnico/executor e outros;
    c) normativos constitucionais e legais: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e Lei Complementar n.º 101/2000 e outros;
    d) Programa de Dispêndio Global – PDG;
    e) legislação constitutiva básica das unidades de trabalho;
    f) normativos internos das unidades encarregadas;
    g) relatórios de desempenho operacional;
    h) editais/atos convocatórios;
    i) boletins estatísticos;
    j) dados dos sistemas corporativos do Poder Executivo Federal: Sistema Integrado de Orçamento -  SIDOR, Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, Sistema Integrado de Administração de Patrimônio Imobiliário - SIAPA, Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, Sistema Integrado de Informações Gerenciais - SIG, Sistema Integrado de Informações Organizacionais do governo - SIORG;
    k) análise de contas e saldos dos balancetes; e
    l) contratos, convênios e termos de parceria.

  • Qual seria o erro da letra d? Será que foi porque restringiu à administração direta, sendo que incluiria também a indireta?

ID
178783
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria

Com relação aos requisitos básicos para seleção e produção de indicadores de gestão, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • I. seletividade: capacidade de captar os aspectos, etapas e resultados essenciais ou críticos das operações examinadas.
    II. simplicidade e baixo custo de obtenção: facilidade de compreensão e aplicação, gerado a baixo custo, por meio da utilização de relações percentuais simples, média aritmética e outras formas de obtenção.
    III. cobertura: suficientemente representativo, inclusive em termos estatísticos, do processo ou da área a que se refere.
    IV. oportunidade: capacidade de registrar, fornecer e manter adequadamente os dados, informações e a memória de cálculo utilizados na geração dos próprios indicadores.
    V. permanência e estabilidade: consonância, ao longo do tempo, e geração com base em procedimentos rotinizados e incorporados às atividades.

  • Complementando....

    "Os indicadores de gestão são informações obtidas com a aplicação de fórmulas que fornecem indícios de eficiência, eficácia, legalidade e economicidade de como são conduzidas as operações, por meio de uma interdependência entre as variáveis da questão. Os Indiadores podem ser expressos em termos numéricos ou percentuais." JUND, Ségio. AFO. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. (p.437)



  • MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001 Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. 
     

ID
178786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Por intermédio da técnica de auditoria, compete ao SCIPEF

Alternativas
Comentários
  • Comentários tomando por base a IN 1/01 da SFC: 

    • a) realizar auditorias nos sistemas contábeis de estados e municípios, a fim de verificar o cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
    • Redação: realizar auditorias nos sistemas contábeis, financeiro, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
    •  b) apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, adotar as medidas penais, cíveis e administrativas cabíveis, promovendo a cobrança de lesões de natureza pecuniária
    • Redação: apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências cabíveis. 
    • c) apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta em nível federal, estadual e municipal.
    • Redação: apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta em nível federal.
    • e) realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade dos órgãos públicos e privados, exceto nos projetos de cooperação técnica junto a organismos internacionais e multilaterais de crédito.
    • Redação: realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade dos órgãos públicos e privados, inclusive nos projetos de cooperação técnica junto a organismos internacionais e multilaterais de crédito