Prova CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal

Questão 1674274

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte, acerca das características das comunicações oficiais e do tipo de linguagem empregado nessas comunicações.

As comunicações expedidas por ministros de Estado devem conter o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No tópico 2.3 - Identificação do Signatário, assim dispõe o MRPR:

  Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. 

  
  

• Certo

  Conforme o Manual de Redação Oficial, item 2.3 

  "Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura".

• CERTO

  -ASSINATURA

  -IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁTIO-->NOME +CARGO

  EXCETO AS ASSINADAS PELO PRESENTE DA REPÚBLICA.

• É o famoso: ANC

  A assinatura

  N ome 

  C argo

  Fonte: Eu :-)

• CORRETA!

  (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC Prova: Conhecimentos Básicos) Na identificação do signatário da referida comunicação (era um ofício), devem constar, abaixo do local da assinatura, o nome e o cargo da autoridade que expede a mensagem. C

• GABARITO: CERTO

  MACETE: MÃO

  MEMORANDO: CARGO

  AVISO: CARGO + NOME

  OFÍCIO: CARGO + NOME + ENDEREÇO

• GABARITO: CERTO

  MACETE: MÃO

  MEMORANDO: CARGO

  AVISO: CARGO +  NOME

  OFÍCIO: CARGO + NOME + ENDEREÇO

• ASSINATURA
  NOMRA + CARGO
  
  CERTA

• Segundo o MROPR, "Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura." Portanto, afirmativa correta.
  
  Gabarito: Certo.
  

• Gabarito: CORRETO

  De fato, as comunicações expedidas por Ministros de Estado devem conter ASSINATURA + NOME + CARGO. A única autoridade que dispensa NOME + CARGO é o Presidente da República que só necessita de ASSINATURA. Segundo o MRPR:

  2.3. Identificação do Signatário

  Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte:

  (espaço para assinatura)

  NOME

  Ministro de Estado da Justiça

  TECCONCURSOS

Questão 1674277

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Aspectos gerais da Comunicação Oficial

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte, acerca das características das comunicações oficiais e do tipo de linguagem empregado nessas comunicações.

Em comunicações expedidas pelo MPU ao presidente do STF, devem-se empregar, como fecho, a expressão Respeitosamente e, como vocativo, a expressão A Sua Excelência o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal."
  
  A sua excelência é forma de endereçamento.
  
  GAB ERRADO

• Resposta: ERRADO

  
  

  
  

  O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo, e NÃO "A Sua Excelência o Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal." como está na questão.

  
  

  - Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Básicos

  Disciplina: Redação Oficial

  Somente as comunicações dirigidas aos chefes de poder receberão o vocativo “Excelentíssimo Senhor”. As comunicações dirigidas às demais autoridades tratadas pelo pronome “Vossa Excelência” terão como vocativo “Senhor”, seguido do respectivo cargo.

  Resposta: CERTA.

  
  

  
  

  
  

• ERRADO

  CHEFES DE PODER-->EXCELENTÍSSIMO SENHOR

  -EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  -EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

  -EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA

• Vocativo utilizado para chefes de poderes:

  --> Excelentíssimo Senhor :

  ° Presidente da república

  ° Presidente do Congresso Nacional  (ou presidende do senado)

  ° Presidente do Supremo Tribunal Federal

  Obs: Vedado abreviar o vacativo

• ERRADA!

  A expressão "a sua excelência" é utilizada para endereçamento. 

  Para vocativo, em comunicações com Chefes de Poder, utiliza-se: Excelentíssimo Senhor. Vejamos:

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal;

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional;

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

• o fecho "Respeitosamente" estaria correto considerando que não há hierarquia entre MPU e STF?

• GABARITO: ERRADO

   

  O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

   

  No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

   

  A Sua Excelência o Senhor                                    A Sua Excelência o Senhor                          A Sua Excelência o Senhor
  Fulano de Tal                                                      Senador Fulano de Tal                                Fulano de Tal
  Ministro de Estado da Justiça                                Senado Federal                                          Juiz de Direito da 10a Vara Cível
  70.064-900 – Brasília. DF                                     70.165-900 – Brasília. DF                            Rua ABC, no 123
                                                                                                                                          01.010-000 – São Paulo. SP

   

   

   

   

• OUTRA QUESTÃO AJUDA A RESOLVER: Tendo em vista a correspondência oficial a ser dirigida a Chefes dos Poderes, serão empregadas as formas ‘A sua Excelência o Senhor’ — endereçamento; parte externa do envelope, e ‘Excelentíssimo Senhor’, no texto, propriamente dito, como vocativo, no que se refere especificamente, ao emprego de formas de tratamento indireto de pessoa. CERTO

• Gabarito ERRADO.

   

  O vocativo deve ser EXCELENTÍSSIMO SENHOR.

   

  Para os chefes dos 3 poderes sempre usar "Excelentíssimo Senhor": 

   

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• ERRADO

   

  Vocativo excelentíssimo senhor. Também não se usa respeitosamente,visto que não há hierarquia entre o mpu e o poder judiciário

• De acordo com o MROPR, "O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas ao Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo: (...) Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal."
  
  Gabarito: Errado.
  

• usa-se RESPEITOSAMENTE SIM! Embora não haja hierarquia o presidente do STF ocupa uma posição superior em relação ao MPU, haja vista ele ser chefe de um poder!

• DICA: Falou em chefes de poder, ignore a palavra "SENHOR"

Questão 1674289

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.

O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Atributos dos atos administrativos: PATI
  Presunção de legitimidade e veracidade
  Auto-executoriedade
  Tipicidade
  Imperatividade
  
  Se começar com consoante é porque está presente em todos os atos
  Se começar com vogal é porque não está presente em todos os atos
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  A presunção de legitimidade é um dos atributos presentes nos atos administrativos (os outros dois, mais tradicionais, são a autoexecutoriedade e a imperativade). Por ela, presume-se que todos os atos administrativos foram produzidos em conformidade com a ordem jurídica. Isso não precisa de previsão legal específica, pois deriva da seguinte regra constitucional:
  

  
  

  
  

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  
  

  Sendo o nosso país um Estado de Direito, pressupõe-se que tudo que faça estará em conformidade com a ordem jurídica. Estado de Direito é o que cria as leis, para vê-las cumpridas, mas que, ao menos em tese, é o primeiro cumpridor. O item, portanto, está certo, pois é desnecessária a edição de uma lei para afirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Isso advém da própria Constituição.

  
  

• Gabarito CERTO
  
  Atributos dos atos administrativos: PATI
  Presunção de legitimidade e veracidade
  Auto-executoriedade
  Tipicidade
  Imperatividade
  
  Se começar com consoante é porque está presente em todos os atos
  Se começar com vogal é porque não está presente em todos os atos
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  A presunção de legitimidade é um dos atributos presentes nos atos administrativos (os outros dois, mais tradicionais, são a autoexecutoriedade e a imperativade). Por ela, presume-se que todos os atos administrativos foram produzidos em conformidade com a ordem jurídica. Isso não precisa de previsão legal específica, pois deriva da seguinte regra constitucional:

  
  

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  
  

  Sendo o nosso país um Estado de Direito, pressupõe-se que tudo que faça estará em conformidade com a ordem jurídica. Estado de Direito é o que cria as leis, para vê-las cumpridas, mas que, ao menos em tese, é o primeiro cumpridor. O item, portanto, está certo, pois é desnecessária a edição de uma lei para afirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Isso advém da própria Constituição.

  
  

• Todos os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, até que provem ao contrário.

  
  

  Só fazendo uma analogia:

  Por exemplo, se João e Maria são casados, nascendo o filho dela na constância dessa convivência, este será considerado filho de João, até prova em contrário. Em outras palavras, a lei, nessas circunstâncias, presume que o pai é o João, para todos os efeitos jurídicos, que são muitos, no caso. Caso a prova em contrário  seja verdadeira, a casa vai cair para Maria.

  
  

  Gabarito certo.

  
  

• O que viria a ser esse "independentemente de previsão legal específica"? Alguém pode me responder via PM?

• Ótimo Bizu, Renato!

• Presunção de legitimidade ou presunção de legalidade – Esse atributo está presente desde o nascimento do ato e independe de  norma legal que o preveja. Significa dizer que a interpretação e aplicação da norma jurídica pela administração foram corretas. Com esta presunção, o poder público possui maior agilidade em editar seus atos, pois não necessita com isso, que o poder judiciário aprove previamente se o ato é válido ou não.

• A assertiva estaria incorreta se não tivesse a palavra específica, porque de fato não há como haver legitimidade sem previsão de lei, O que eu quero dizer? a legitimidade decorre de lei, mas não precisa de lei específica para conferir este atributo ao ato administrativo. Portanto, se o ato administrativo está previsto em lei, eu já posso deduzir que ele goze de presunção de legitimidade. Gabarito Correto.

• Como o TIago explicou : Pelo fato do atributo presunção de veracidade e legitimidade tratar-se de uma derivação da supremacia do interesse público, razão pela qual sua existência independe de previsão legal específica. Essa questão fez com que o canditato confundisse essa presunção com a tipicidade, mas lembrando que esta ultima tem haver com a previsão para realização do ato.

   

   

   

  GABARITO 'CERTO'

• Presunção de legitimidade ou presunção de legalidade: Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja.

  MA&VP - Direito administrativo descomplicado.

• Presunção de legitimidade ou presunção de legalidade: Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja.

   

  MA&VP - Direito administrativo descomplicado.

• Todos os atos administrativos possuem PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE como atributos!

• Gab: Certo..

  A presunção de legitimidade e veracidade é uma dos quatro atributos dos atos administrativos. Além dela, temos ainda a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

  
   

• ATRIBUTOS DOS ATOS -   PATI

  GABARITO CERTO 

   

   

  Presunção de Veracidade/Legitimidade  

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

   

  Perceba que tem 2 consoante (PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE e TIPICIDADE) e 2 vogais (AUTOEXECUTORIEDADE e IMPERATIVIDADE).

   

  Consoantes – Todos

  Vogais – Alguns

   

   

  Presunção de veracidade e legitimidade

   

  Presunção de Legitimidade"É atributo presente em todos os atos da Administração Pública, inclusive naqueles praticados sob regime jurídico predominantemente de direito privado."

   

  a) presunção de legitimidade: conformidade do ato com a lei. Assim, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram editados em integral observância à lei.

   

  _______________________

   

  O que queremos? Tomar posse.

  E quando queremos? É irrelevante.

• Todo ato administrativo nasce com Presunção de Legitimidade 

• Outra questão

   

   

  (CESPE/MJ/2013) Há presunção imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.

   

  GABARITO: CERTO

• CERTO

   

  "Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem que provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos."

   

   

  FONTE: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

• CERTO

   

  Presunção de legitimidade: Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem que provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

   

  FONTE: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

• Supõe-se que o ato é OK... Legítimo...

• CERTO

   

  "O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica."

   

  Quando o ato nasce, é PRESUMIDO que ele seja legítimo, porém essa presunção é RELATIVA, admitindo prova em contrário

• CERTO

   

  "O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica."

   

  O ato nasce APTO, ou seja, é PRESUMIDO que ele é legítimo, porém, essa presunção é RELATIVA, admitindo prova em contrário

• P T está presente em todos os atos

• GABARITO: CERTO.

  Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.

  (José dos Santos Carvalho Filho - Atlas, 2015)

• Desde que prove o contrário.

• A presunção de legitimidade e veracidade é universal (presente em todos os atos), até o momento que se prove o contrário.

• No que se refere aos atos administrativos, é correto afirmar que: O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.

  ___________________________________________________

  Presunção de legitimidade ou presunção de legalidade: Esse atributo deflui da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja.

Questão 1674292

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial.

Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Independe de autorização judicial, em virtude do atributo da autoexecutoriedade:
  
  Atributos do poder de polícia
  

  Discricionariedade = liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia
  
  Autoexecutoriedade = por os atos de polícia em prática independentemente de autorização do poder judiciário
  
  Coercibilidade = imposição do ato de polícia ao particular, independentemente de sua concordância (poder extroverso)
  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo defendem que os atributos do Poder de Polícia são a discricionaridade, auto-executoriedade e coercibilidade.
  

  
  

  A discricionaridade significa a liberdade razoável de atuação da Administração Pública, ou seja, é a escolha que pode ser feita pelo ente administrativo, dentro dos limites legais, através da oportunidade e conveniência.
  

  
  

  A auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. É atributo inerente ao poder de polícia, sem o qual este sequer faria sentido.
  

• Gabarito ERRADO
  
  Independe de autorização judicial, em virtude do atributo da autoexecutoriedade:
  
  Atributos do poder de polícia
  Discricionariedade = liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia
  
  Autoexecutoriedade = por os atos de polícia em prática independentemente de autorização do poder judiciário
  
  Coercibilidade = imposição do ato de polícia ao particular, independentemente de sua concordância (poder extroverso)
  
  bons estudos

  
  

• Seria ilegítimo caso ele aplicasse fora do que está previsto em Lei,ou seja, não agisse com raozabilidade.
  

  Por exemplo : O agente público tem discricionariedade de aplicar multa num valor de 200 a 1000 reais. Se ele cobrar 3000 reais ,esse ato estará totalmente ílegitimo.
  

• ERRADO

  PODER DE POLÍCIA-->AUTOEXECUTORIEDADE-->COERÇÃO DIRETA

• QUESTÕES SEMELHANTES:

   

  Q243777 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista

  Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial. GABARITO: CERTO

   

  Q352040 Direito Administrativo  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

  Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
  
  A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar. GABARITO: ERRADO. (JUSTIFICATIVA: PODER DE POLÍCIA).

   

  Q273808 Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: PC-ES Prova: Auxiliar de Perícia Médico-legal Resolvi certo

  O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico. GABARITO: ERRADO. (JUSTIFICATIVA: PODER DE POLÍCIA).

   

•  Assertiva errada.

   

   Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial.

  Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública(????).

   

   Na União, o serviço de vigilância sanitária fica a cargo da ANVISA, autarquia pública de regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, portanto a partir de tal concepção já marcaria o item como errado.

   

• poder de polícia. Atributos: DAC 

• Errado. 

  A administração pública pode praticar seus próprios atos, sem precisar de decisão judicial. 

• Olha só gerente do restaurante, vc pode continuar vendendo os alimentos impróprios ai, mais eu prometo que vou voltar aqui com a autorização judicial para fechar seu estabelecimento, nem que demore 1 ano... kkkkkkkkkkkkk

  Poder de polícia, tem atributos, dentre eles:

  Autoexecutoriedade = por os atos de polícia em prática independentemente de autorização do poder judiciário

• GABARITO ERRADO

   

  PODER DE POLÍCIA

  Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  FONTE: Hely Lopes Meirelles

  poder de Polícia - Particular

   

  ______________________

   

  O que queremos? Tomar posse.

  E quando queremos? É irrelevante.

• Autoexecutoriedade. É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.

• O poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade.

• ERRADO

   

  Quando a vigilância sanitária está fiscalizando um restaurante, está exercendo seu poder de polícia, por isso não depende de autorização judicial para interditar o establecimento.

   

  Atributos desse poder:

   

  Coercibilidade--------------------A administração pode impor medidas coercitivas ao administrados.

  Autoexecutoriedade---------------A administração pública não necessita de autorização prévia do judiciário para executar seus atos. 

  Discricionariedade-----------------A administração tem uma razoável liberdade de atuação(dentro dos limites da lei, é claro).

   

   

  FONTE: Aulas - profº Ivan Lucas.

• O Poder de Polícia possui autoexecutoriedade, portanto não precisa de autorização do poder judiciário. 

• Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial.

   

  A autoexecutoriedade só é possível se:

   

  - expressamente prevista em lei: retenção da caução (contratos), apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassação de licença para dirigir.

   

  - ou quando se tratar de matéria urgente, que, caso não adotada de imediato possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público: demolição de um prédio a ruir, internamento de pessoa com doença contagiosa, dissolução de reunião que ponha em risco a segurança das pessoas e coisas.

   

  Acredito que a comercialização de produtos impróprios para consumo é uma matéria urgente (pode prejudicar a saúde das pessoas) e, sendo assim, autoexecutória. Desta forma, é legítima a interdição do estabelecimento.

• "INdepende" de autorização judicial

  Gab. Errado

• Pelo atributo da autoexecutoriedade, o ato independe de autorização judicial, pois decorre da lei ou da urgência que o caso requer.

  
  

  Importa destacar que nem todo ato é autoexecutório. Basta lembrarmos da multa em si. Agora, se a questão especificar, ou seja, se se referir a aplicação da multa, o ato é autoexecutório. Por outro lado, se se referir à cobrança da multa, o ato dependerá de provimento jurisdicional mediante PRocesso de execução fiscal.

  
  

• Gabarito Errado.

   

  De acordo com os atributos do poder de policia possibilita o ato ser legitimo vejamos

  * Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Entretanto, alguns atos de polícia podem ser vinculados (ex: licenças) ou não autoexecutórios e coercitivos (ex: atos preventivos, cobrança de multa não paga).

   

  autoexecutoriedade: consiste na possibilidade de que certos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

  Exemplo: a Administração pode, com base no poder de polícia, aplicar sanções administrativas a particulares que pratiquem atos lesivos à coletividade independentemente de prévia autorização judicial.

   

• AUTOEXECUTORIEDADE

  Presunção de Legitimidade e de Veracidade, Imperatividade, Exigibilidade e Tipicidade.

   

   

• ERRADO

   

  O estabelecimento foi interditado/fechado com base no poder de polícia da administração pública (vigilância sanitária), não necessitando de ordem judicial para a prática do referido ato, pois possui autoexecutoriedade.

• poder de puliça....

• Nas palavras de Hely Lopes Meirelles,  o atributo da autoexecutoriedade consiste na “faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário”. Por exemplo, se um estabelecimento comercial estiver vendendo alimentos deteriorados, o Poder Público poderá apreendê-los e incinerá-los, não necessitando para tanto de qualquer ordem judicial. Entretanto, tal fato obviamente não impede o particular, que se sentir prejudicado pelo excesso ou desvio de poder, de recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar o ato de polícia abusivo.

   

  No entanto, nem todas as medidas de polícia são dotadas de autoexecutoriedade. É lição corrente na doutrina que a autoexecutoriedade só existe em duas situações:

  
  1) quando estiver prevista expressamente em lei; ou

  
  2) mesmo não estando prevista expressamente em lei, se houver situação de urgência que demande a execução direta da medida.

  
  Não sendo cumprido um desses requisitos, o ato de polícia autoexecutado é abusivo. Como exemplo de ato de polícia que não possui autoexecutoriedade, é possível citar o caso da aplicação de uma multa por desrespeito a normas sanitárias. Nessa hipótese, se o poder público pretender cobrar o referido valor, não poderá fazê-lo diretamente, precisando promover a execução judicial da dívida.

• INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL! 

• AUTOEXECUTORIEDADE (Poder de polícia) - Independe de Autorização Judicial

• Um dos atributos do ato é a AUTOEXECUTORIEDADE.

  Gabarito, errado

• Ato com autoexecutoriedade, ou seja, que não precisa de decisão judicial para ser aplicado.

  Bons estudos!

• A faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário é atributo do poder de polícia.

  errado

• Independe de autorização judicial, em virtude do atributo da autoexecutoriedade.

• Suspensão e interdição do estabelecimento - pode ser realizado pelo Poder de polícia ou por decotado judicial

  Fechamento das atividades - Só por decisão transitada em julgado

• GAB: ERRADO

  PODER DE POLICIA TEM AUTOEXECUTORIEDADE

• AUTOEXECUTORIEDADE

  ➥ Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário.

  • Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;
  • O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;
  • Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública; e
  • Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes.

  [...]

  Bons Estudos!

• PODER DE POLÍCIA - AUTOEXECUTORIEDADE.

• Poder de Polícia > casos urgentes > autoexecutoriedade > sem Judiciário.

• Poder de polícia: CADê? Coercitivo Autoexecutorio Discricionário

• Não sei que vantagem tem a pessoa vir aqui nos comentários e copiar a resposta do colega. Coisa feeeia!!

Questão 1674298

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Julgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos.

Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (STF RE 589.998/PI)
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  Decisão do STF afirmou que empregado de empresa estatal não tem estabilidade. Mas a demissão deve ser motivada.

  
  

  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO.

  I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes.

  II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

  III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.

  IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.

  
  

• Gabarito CERTO
  
  Segue trecho do julgado do STF:
  
  Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (STF RE 589.998/PI)
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  O item diz respeito à jurisprudência do STF, o qual, ao apreciar o Recurso Extraordinário 589.998, assim se posicionou:

  
  

  II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

  
  

  III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.

  
  

• Não seria exoneração motivada, já que o ato nao foi ilegal? 

• GABARITO CERTO 
  
  
  Empregado Público (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas) são contratados mediante concurso público e sua demissão deve obrigatoriamente ser motivada assegurada a ampla defesa e o contraditório. Empregado púbico NÃO cabe exoneração! 
  Servidor Público Efetivo (Autarquias e Fundações Públicas) são contratados mediante concurso público e sua demissão deverá ser motivada assegurada a ampla defesa e o contraditório. A exoneração de servidor efetivo poderá ser aplicada nos casos de reprovação em estágio probatório, e o servidor comissionado é de livre nomeação e exoneração. EXONERAÇÃO não é forma de punição! 
• Certo.
  
  
  Só lembrar que na administração indireta o tapinha no ombro e o pé na bunda é mais demorado que na iniciativa privada.(nessa é dada a  descarga e pronto)
• Errado Samuel, estamos falando de um empregado público, ou seja, direito privado. O EP é regido pela CLT. Demissão por justa causa ou sem justa causa na CLT nada tem a ver com exoneração do servidor público.
  Resumindo, não se exonera empregado público, pois o mesmo não é regido por um regime estatutário.
  
  SP = exoneração(não punitiva) / demissão(punição). Ambos representam a quebra do vínculo estatutário.
  EP = demissão(apenas permita motivada e justa causa). Forma de punição ou não. Representa a quebra do vínculo empregatício.
  Se houver algum erro, pf, manda private.

• Não concordo com o termo APROVAÇÃO; Penso que o certo seria ser contratado após a nomeação...

  Perseverando...

• achei q se trataria de exoneração..  visto que a demissão tem caráter punitivo :(

• "...fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais." Imaginei que isso significasse reprovado em estágio probatório e causa de exoneração. o0

• Não sabia que podia haver processo administrativo em demissão de empregado público, pensei que só era necessária a motivação. :/

• Pelos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. São assegurados também ao empregado público processo administrativo. Por mais que não seja aplicada a lei estatutária. 

• Patricia Agostinho,  

  
  

  No caso em tela, não é exoneração porque o empregado público, regido pela CLT, não se confunde com o servidor público, este último sim seria exonerado.

  
  

  Grande abraço e bons estudos ;)

• O empregado é regido pela CLT, e nesta não existe a exoneração....portanto, caberia sim a demissão.

• Quem garante que "determinada entidade da administração indireta" não é uma autarquia ??? E reprovação em estágio probatório é exoneração.

• Como vocês sabiam que "determinada entidade da administração indireta" não poderia ser uma autarquia?

• Uso da expressão "empregado público" denota que a entidade é EP ou SEM???

• Segue trecho do julgado do STF:
  
  Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (STF RE 589.998/PI)

• Neste caso não seria uma autarquia, pois mesmo fazendo parte da administração indireta, as autarquias são pessoas juridicas de direito público,e seu regime de pessoal é estatuto, assim como as fundaçoes publicas mesmo sendo ente da indireta seu regime de pessoal é estatuto, já as demás que é o caso das empresas públicas e SEM o regimento é CLT. Sendo assegurado também ao empregado público o processo administrativo.

• Que eu saiba o servidor é nomeado e não contratado. 

• Minha dúvida era só com relação a necessidade do PAD.

• O PROBLEMA É QUE A CLT NÃO CONSIDERA A DEMISSÃO COMO FORMA DE PUNIÇÃO. DIFERENTEMENTE DO RETATUTO.

   

  SERVIDOR PÚBLICO -------> INABILITADO EM AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO -------> EXONERAÇÃO.

  EMPREGADO PÚBLICO -------> INABILITADO EM AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO -------> DEMISSÃO.

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• "Empregado público", somente em E.P e S.E.M.

  Não tem estabilidade. 

  Podem ser demitidos, mas somente após o P.A.D. 

• Não deveria ser considerada ERRADA essa questão ?? 

   

  Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

   

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

  O caso

  O recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu inválida a despedida do empregado, por ausência de motivação. O TST fundamentou sua decisão no argumento de que a ECT gozaria de garantias equivalentes àquelas atribuídas à Fazenda Pública. Entretanto, parte dos fundamentos do acórdão daquela Corte foram rejeitados pelo Plenário do STF. Foi afastada, também, a necessidade de instauração, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, de processo administrativo disciplinar (PAD), que deve preceder a dispensa de servidor público estatutário.

• CERTO

   

  Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (STF RE 589.998/PI)

   

   

  CUIDADO ! Fernanda Mota e Evandro Pagno, realmente as autarquias fazem parte da administração indireta, são de regime jurídico de direito público e possuem servidores regidos pela lei 8.112. PORÉM, EXISTEM MUITAS EXCEÇÕES !

   

  Existem autarquias com empregados públicos, regidos pela CLT e que não possuem estabilidade, exemplos:

   

  - Conselho federal de farmácia 

  - Conselho nacional dos técnicos em radiologia

  - Conselho federal de administração

   

   

  BONS ESTUDOS !

• CERTO

   

  Jéeh cardoso , a questão realmente está correta. A motivação é indispensável para a demissão do empregado público, e na questão diz justamente isso. Mas se sua dúvida for relativa ao PAD, entendo que o STF afastou a necessidade de instaurar, mas isso não quer dizer que a empresa pública não possa fazê-lo, ou seja: Não é obrigatório, mas pode ser feito.

   

  Espero ter ajudado, bons estudos !

• A demissão de empregado público precisa ser motivada, mas não há necessidade de processo administrativo para tanto!

• CLT GALERA !

• O empregado público não tem estabilidade , no entando sua demissão deve ser sempre motivada.

  BONS ESTUDOS  !!!

   

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca dos Servidores Públicos. Tendo em vista o caso hipotético narrado e, conforme o STF, é correto dizer que os Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (RE 589998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.3.2013. (RE-589998). Portanto, está certo dizer que, no caso em tela, a atuação da administração pública foi legítima.
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.
  
  
  

• Questão Linda... CERTO!

• linda mesmo!

• CERTO

   

  Mesmo que se trate de empregado público (não tem direito à estabilidade), o STF já declarou ser necessária a instauração de procedimento administrativo que garanta ao empregado o direto ao contraditório e ampla defesa, em caso de decisão e, esta, deve ser motivada. 

   

  Essa decisão foi muito importante, tanto para o empregado público, quanto para à administração pública. O fato da decisão ter que ser motivada e garantida a ampla defesa e contraditório evita abusos de poder, visto que na estrutura administrativa, INFELIZMENTE, temos a figura do cargo exclusivamente em comissão, que é ocupado, geralmente, por babacas que não servem para NADA, além de atormentar a vida do servidor, pois por mais absurdo que seja, ocupam a direção, chefia ou assessoramento nos quadros da administração pública e querem mandar no empregado ou servidor "casa" (coisa inadmissível ao meu ver e é o que prego como servidor: em mim só manda os da casa de cargo superior). 

   

  A estrutura administrativa precisa mudar em muitas instituições, principalmente dentro do Poder Executivo. É a mesma coisa que levar um tapa na cara você ser servidor e chegar no seu local de trabalho e um cara "de fora" querer dar ordens para você e seus colegas servidores.

   

  O pior de tudo é que, em regra, são cargos de "cabides políticos", ocupados por pessoas sem competência nenhuma (intelecutal, moral e emocional), que estão lá simplesmente por interesse político. Ter um "CHEFE" nessas condições é a mesma coisa que te chamarem, TODO DIA, de incompetente no seu próprio local de trabalho que você tanto lutou para conquistar através de concurso público. 

• Entendo que a questão está prejudicada ao afirmar que o empregado público DEVE ser contratado mediante concurso público, uma vez que a CF apenas traz a obrigatoriedade de concurso público para ocupantes de cargo efetivo na administração direta. Noutras linhas, decerto que caso o empregado público seja contratado por concurso público, sua demissão deve ser motivada, com observância do contraditório e ampla defesa.

• Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada (STF RE 589.998/PI)

   

   

  Realmente as autarquias fazem parte da administração indireta, são de regime jurídico de direito público e possuem servidores regidos pela lei 8.112. PORÉM, EXISTEM MUITAS EXCEÇÕES !

   

  Existem autarquias com empregados públicos, regidos pela CLT e que não possuem estabilidade, exemplos:

   

  - Conselho federal de farmácia 

  - Conselho nacional dos técnicos em radiologia

  -Conselho Federal de administração 

   

  . A motivação é indispensável para a demissão do empregado público, e na questão diz justamente isso. Mas se sua dúvida for relativa ao PAD, entendo que o STF afastou a necessidade de instaurar, mas isso não quer dizer que a empresa pública não possa fazê-lo, ou seja: Não é obrigatório, mas pode ser feito.

• mas isso écaso de demissão? inabilitação em estágio probatório... Marquei errado por acha que era exoneração!

• Na questão fala "EMPREGADO PÚBLICO" Mariana Gusmão, eles são regidos pela CLT, portanto são demitidos. Servidores Públicos são exonerados.

• Ok. A demissão deve ser motivada. Mas existe PAD para empregado público?

• Quem aprende muito nos comentários dá um joinha aew! kkk ..

  Concordo com o amigo quando ele diz que a questão está errada ao dizer que "o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público", visto os cargos de livre nomeação (comissão).

  Marquei como certa, mas realmente ficou essa dúvida. Por mim, após os comentários, questão anulada!

• GABARITO: CERTO

  Segundo o ministro João Oreste Dalazen, relator no TST, o acórdão encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo STF (RE 589.998), com repercussão geral, em que ficou assentado o entendimento de que os servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua dispensa deve ser sempre motivada.

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI258774,31047-Sociedade+de+economia+mista+deve+motivar+dispensa+de+funcionario

• A motivação está OK!!!

  Mas o processo administrativo disciplinar apenas se houver previsão nos normativos internos da EP ou SEM, que torna obrigatório. Além do que não será dispensado só por que cometeu falta grave, pode ocorrer outra motivação, aí sem processo disciplinar.

• Relativo aos agentes públicos, é correto afirmar que: Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.

• Causas de perda do cargo

  -> Avaliação de desempenho

  -> Estágio probatório

  -> PAD

  -> Sentença judicial transitada em julgado.

• demissão ou exoneração ?

• Empregado Público, embora seja contratado por concurso público, não possui estabilidade.

Questão 1674301

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Julgue o item abaixo, relacionado ao instituto da licitação.

A administração pública pode contratar diretamente empresa para a impressão de diários oficiais, já que essa situação configura uma das hipóteses taxativas de dispensa de licitação previstas na legislação de regência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Preliminar: CERTO

   

  Justificativa para anulação: A utilização do termo "empresa" pode gerar dupla interpretação e prejudicar o julgamento objetivo do item. Dessa forma, opta-se pela sua anulação.

• Art. 24.  É dispensável a licitação:        (Vide Lei nº 12.188, de 2.010)     Vigência

  
  XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;        (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

•  

  Questão certa, hipótese de dispensa de licitação

   

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

   

  Por favor colegas, comentem a questão com certeza da resposta, isso pode prejudicar quem está estudando!!!

Questão 1674307

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  

  Qualquer cidadão propõe ação popular
  
  Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
  
  

  Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  
  Art. 5 LXX -
  

  
  

  “Pessoas físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração ‘coletiva’. Eventual litisconsórcio ativo, instituto da teoria geral do processo, não se confunde com as hipóteses constitucionais do art. 5º, LXX, da CF/1988.” (MS 32.832-AgR, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 24-2-2015, Primeira Turma, DJE de 11-3-2015.).

  
  

  “Impetrado mandado de segurança coletivo, descabe admitir, como terceiros interessados, os substituídos.” (MS 26.794-AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 23-5-2013, Plenário, DJE de 1º-8-2013.)
  

• Gabarito ERRADO
  
  

  Qualquer cidadão propõe ação popular
  
  Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

  
  Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  
  bons estudos
  

• Errado.

  
  

  resumindo.... Mandado de segurança coletivo:

  Partido político

  Entidades de classe

  Organizações sindicais

  Associações (em funcionamento há pelo menos 1 ano)

  
  

• Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFTProva: Técnico Judiciário - Administrativa

  A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.

  certa

• Qualquer cidadão  = ação popular

  Qualquer cidadão (não há óbice) = mandado de segurança
  

  P.E.S.A. (rol taxativo) = mandado de segurança coletivo
  

  Partido político
  

  Entidade

  Sindicatos

  Associação
  

• "Qulaquer" ?!   desconfie. 

  Gab. E

• QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR. 

  Gente, devemos ter isso no automático.... fala todo dia 5 vezes na manha, tarde e noite .. 

  QUALQUER CIDADÃO --> AÇÃO POPULAR

  QUALQUER CIDADÃO --> AÇÃO POPULAR

  QUALQUER CIDADÃO --> AÇÃO POPULAR

  QUALQUER CIDADÃO --> AÇÃO POPULAR

  QUALQUER CIDADÃO --> AÇÃO POPULAR

• QUESTAO ERRADA

   

  Mandato de segurança coletivo: 

   

  Impetrado por:

  1) Associações (em funcionamento há pelo menos 1 ano)

  2) Partido politico (com representação de 1 membro do CN (ou senado ou congresso))

  3) Entidades de classe

  4) Organização sindical

   

• qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular!!!!!!!!!!!

  não erro mais essa bodega

• Ouviu falar em mandado de segurança coletivo? Grite OEPA! Para saber os legitimados a propor. Organização sindical Entidade de classe Partido político Associações

• Qualquer CIDADÃO é parte legitima para propor: AÇÃO POPULAR

  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO pode ser impetrado por: PEOA, mulher do Peão de boiadeiro!rsrs

  Partido político com representação no Congresso Nacional (lembrando que basta ter um membro representante, tanto no Senado quanto na Camara)

  Entidade de classe

  Organização sindical

  Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

• CERTO
  - Ação popular = qq cidadão
  - MS = qq cidadão
  - MS coletivo = P.E.S.A(rol taxativo)
  Partido político (c/repr no CN)
  Entidade
  Sindicatos
  Associação (funcionando há 1a)

• Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

   

  Partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados são partes legítimas para propor mandado de segurança coletivo.

  Consertando Questões! #EMaiNadaHau

   

   

• Jesus. Direito tem nível médio na prova do MPU, mas português...

• SÚMULA 101 STF: MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI AÇÃO POPULAR.

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• Galera cuidado com o comentário do amigo DANIEL B. . "QUALQUER CIDADÃO, SOMENTE EM AÇÃO POPULAR"

   

  HC - QUALQUER PESSOA  (pessoa fisicia pode impetrar, mas não pode ser paciente)>>> Não gozam de liberdade de locomoção

  HD - QUALQUER PESSOA (pessoa fisica ou juridica pode impetrar. Informação a meu respeito. somente! a terceiro não pode!)

  MS - QUALQUER PESSOA ( Pessoa fisca ou juridica ou até mesmo orgão publico independendes ou autonomos, seja de forma repressiva ou preventiva) o direito de REQUERER extingui-se-a a partir de 120 dias "CONTANDO DA CIÊNCIA DO INTERESSADO 

  MI - CUIDADO! - QUALQUER PESSOA TITULAR DO DIREITO, PRERROGATIVA OU GARANTIA.

  AP - QUALQUER CIDADÃOOOOOOO!

• Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados. Por outro lado, não é uma ação gratuita, tal como o habeas corpus e o habeas data. Além disso, o cidadão precisa acionar um advogado. Pessoas jurídicas também têm direito ao mandado de segurança.

• Art. 5º

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

   a) partido político com representação no Congresso Nacional;

   b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• ERRADO

   

  CIDADÃO SOZINHO NÃO PROPÕE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO !

   

  Mandado de seguraça coletivo: Direcionado à defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de autoridade.

   

  Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

   

   

  Acredito que a questão quis nos confundir com a ação popular, vejam:

  CF88, Art. 5º - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

   

   

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm e Dir. constitucional descomplicado, 14ª ed. págs.228 e 229.

• ERRADO

   

  Se é mandado de segurança coletivo, então o cidadão (sozinho) não pode propor !

   

   

  O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER PROPOSTO POR:

  - Partido político com representação no Congresso Nacional

  - Organização sindical

  - Entidade de classe

  - Associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

   

   

  FONTE: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11773

• Quais são os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo?

   

  Art. 5º (...)

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• Boa!

• Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência GAB E

• GAb Errado

   

  Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrato por:

  - Partido politico com representação no Congresso Nacional

  - Entidade classe, Organização sindical, associação legalmente constituida e em funcionamente ha pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados

• OBS - A grande diferença entre MANDADO DE SEGURANÇA e MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO é o objeto e a legitidade ativa - o resto é igual.

   

   

• Art. 5º - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• Mandado de segurança ‘coletivo’ é ação de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios, inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual."

  Fonte:  José Cretella Júnior

  --------------------------------------------------------------------------------------

  CF, art 5, LXX 

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  GAB: ERRADO

   

• A questão exige domínio relacionado à temática das ações constitucionais. Tendo por base a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que qualquer cidadão pode propor Ação Popular. Nesse sentido:
  
  Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  
  Todavia, o rol de legitimados para a impetração de MS é restrito. Dessa forma:
  
  Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  
  Gabarito do professor: assertiva errada.
  
  

• Partido político com representação no Congresso Nacional;

  Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• Se é mandado de segurança coletivo, então o cidadão (sozinho) não pode propor !

   

   

  O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER PROPOSTO POR:

  - Partido político com representação no Congresso Nacional

  - Organização sindical

  - Entidade de classe

  - Associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  CIDADÃO SOZINHO NÃO PROPÕE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO !

   

  Mandado de seguraça coletivo: Direcionado à defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, contra ato, omissão ou abuso de poder por parte de autoridade.

   

  Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

   

   

  Acredito que a questão quis nos confundir com a ação popular, vejam:

  CF88, Art. 5º - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

   

   

   

• Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
   

• "O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR;

  A) PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.

  B) ORGANIZAÇÃO SINDICAL , ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 1 ANO, EM DEFESA DE SEUS MEMBROS OS ASSOCIADOS."

• MANDADO DE SEGURANÇA(Não é gratuito)

  ♠Assegurar direito líquido e certo; contra ilegalidade e/ou abuso de poder;

  •Não há Direito líquido e certo sem prova pré constituída;
  
  •Não admite dilação probatória (prova já deve estar pronta);

   

  •Individual: ◘Legitimado ativo: PF, PJ, BR ou estrangeiro;
  ◘Legitimado passivo: poder público e particulares no exercicio da função pública; O pedido de MS poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;
  ◘Admite desistência a qualquer tempo;
  ◘Decadência de 120 dias a partir da data que foi protocolizado o MS;

   

  •Coletivo:
  ◘Legitimado ativo: ○Partido politico com representação no CN (pode ser 1 só, até mesmo em uma só casa); ○Organização sindical (a qualquer tempo); ○Entidade de classe (a qualquer tempo); ○Associação com funcionamento a pelo menos 1 ano, não precisando de autorização do representado (substituição processual);
  ◘Legitimado passivo: ○Autoridade pública ou agente de PJ no exercício das atribuiçoes do poder público;

  Obs: não confunda, associações que não utilizem deste mecanismo precisam de autorização expressa dos filiados para representá-los.

  • Cabe MS contra ato normativo de efeito concreto;

  Não cabe em caso de>  ​◘Ato do qual caiba recurso adm com efeito suspensivo, independente de caução; ◘Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ◘Decisão judicial transitada em julgado; ◘Contra lei em tese; ◘Ato judicial passível de recurso ou correição;
  
  Não é substitutivo de ação de cobrança.

  •Cabe MS contra ato praticado em licitação promovida por S.E.M ou E.P; •MS não substitui ação popular;

  •Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra esta cabe MS ou outra medida judicial.
  
  
  
  
  Escala Cespiológica (0-20) de prioridade= 7

• Mandado de segurança COLETIVO >> Rol Taxativo = art. 5º, LXX, alíneas "a" e "b", CF:

  MACETE: Põe associação!

  Partido político (representação no Congresso Nacional)

  Õrganização sindical (Sindicatos)

  Entidade de classe

  Associação ( funcionamanto= pelo menos 1 ano)

  Já fica na ordem legal e é só lembrar que o requisito de 1 ano de funcionamento é apenas pro último legitimado.

  Abraços e bons estudos. Avante!

• Pessoal, muito cuidado para não confundir o sindicato com associação, nessa se exige funcionamento há pelo menos um ano e naquele independe do período de funcionamento. A CESPE gosta de trocar!! valeu!

• GABARITO: ERRADO

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• Gab. ERRADO

  São legitimados para propor MS coletivo: PEÃO

  Partido político com representação no Congresso Nacional

  Entidade de classe

  Associação constituída há pelo menos 1 ano

  Organização sindical

• Qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR.

• A questão que confundir o candidato entre AÇÃO POPULAR E MANDADO DE SEGURANÇA:

  Qualquer cidadão propõe ação popular

  Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que

  vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,

  à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,

  ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da

  sucumbência

  Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente

  constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus

  membros ou associados;

• SEGURAAAAAAAA P.E.A.O

  Partidos Políticos - PARTIDOS POLÍTICOS com representação no CN (1 DP e 1 SN);

  Entidades de Classe;

  Associações - constituídas a pelo menos 1 ANO, dispensada a autorização dos associados;

  Organização Sindicais;

• O conceito da questão refere-se a ação popular

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 5° LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  Partido político com representação no Congresso Nacional

  Entidade de classe

  Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano

  Organização sindical

  Abraço!!!

• Bizu MUITO MANEIRO.

  Mandado de segurança coletivo :

  SEGURA PEÃO .

  Partido politico com representação no congresso nacional,

  Entidade de classes,

  HÁssociações (Há pelo menos um ano)

  Organizações sindicais.

• Qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR

• CF/88. Art 5°, LXX Mandado de segurança coletivo PODE SER IMPETRADO POR:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade do Estado que participe à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio e cultural

  DEUS NOS ABENÇOE!

• Qualquer cidadão é parte legítima para propor "AÇÃO POPULAR"

• O MS É IMPETRADO POR;

  ENTIDADE DE CLASSE

  ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA

  PARTIDO POLITICO

  ORGANIZAÇÃO SINDICAL

• A legitimação para a impetração de mandato de segurança coletivo é extraordinária, e somente é concedida às entidades previstas no Art. 5°, LXX, da CF, quais sejam:

  • Partido político com representação no Congresso Nacional;
  • Organização sindical ou entidade de classe;
  • Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Questão 1674310

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Conforme a CF88:
  
  Art. 5 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  “Em tema de habeas corpus, o tamanho do direito à razoável duração do processo é ainda maior. Mais forte a sua compleição. Ele é a prioridade das prioridades ou o primus inter pares procedimental. A plenificar, por consequência, o correlato dever estatal da não negação de justiça.” (HC 106.518, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 5-4-2011, Segunda Turma, DJE de 13-10-2011.)
  

• Gabarito ERRADO
  
  Com base na CF:
  
  Art. 5 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
  
  bons estudos
  

• Não é norma originária, foi trazida com EC 45 de 2004

  LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Art 5 º 

  LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 

• LXXVIII — a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

  
  

  Questão Errada
  

• Lembrando que os inqueritos policiais tambem tem garantia da razoavel duração do proceeso

   

   

• GARANTIA A CELERIDADE PROCESSUAL CF/88.

   

  ERRADO.

• Complementando...

   

  Esse princípio vazado no inciso  LXXVIII do art. 5.º da Carta Magna, que visa a garantir a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa, a celeridade na tramitação dos processos,  veio complementar e dotar de maior eficácia outras garantias já previstas na Constituição Federal, tais como: o direito de petição aos poderes públicos (art. 5.º XXXIV); a inafastabilidade de jurisdição ( art. 5.º XXXV); o contraditório e ampla defesa( art. 5.º, LV) e o devido processo legal ( art. 5.º, LIV).

   

  A inserção, no rol do art. 5.º da Constituição Federal, do princípio da celeridade processual,  pela EC 45/2004, realça, ademais, a natureza não exaustiva dos direitos e garantias fundamentais constitucionais, aspecto explicitado no § 2.º do art. 5.º da Carta da República.

   

  FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.196

   

  bons estudos

   

• Muito cuidado com os absolutos.

• Atenção!

  Embora tenha sido introduzida explicitamente na CF através da EC 45/2004, Cespe entende que já estava prevista na CF antes da EC, de maneira implícita. 

  Ver q593423, que considerou errada a seguinte afirmação: A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional.

• Previsão legal no artigo 5º, LXXVIII da CF/88.

• Artº 5 

  LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.                         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• ERRADO

   

  CF 88,Art. 5º, LXXVIII: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• ERRADO

   

  A Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, com o seguinte teor: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

   

   

  fonte: http://www.tex.pro.br/home/artigos/64-artigos-jun-2008/5939-a-razoavel-duracao-do-processo-art-5o-lxxviii-da-cf88-como-garantia-constitucional

• Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo. ERRADO! 

   

  Razoável duração do processo (EC 45 de 2004)

• O andamento como o trâmite tem sua celeridade.

• 2 ERROS

  Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial E ADMINISTRATIVO, a razoável duração do processo.

  ART 5° LXXVIII CF/88 - existe previsão expressa na CF/88

  "FAÇA O POSSÍVEL E DEIXE O IMPOSSÍVEL COM DEUS"

• CF, art 5. LXXVII

  A todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

  GAB: ERRADO

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Sobre o tema, é certo dizer que a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo, foi incluída com o advento da EC nº 45/2004, sendo, portanto, um direito individual. Nesse sentido:
  
  Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  
  Gabarito do professor: assertiva errada.      
  
  

• Art. 5 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• CF 88,Art. 5º, LXXVIII: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• "razoável duração do processo" = de 5 a 30 anos de duração, literalmente.

• CELERIDADE DO PROCESSO = É GARANTIDA.

  GAB= ERRADO

• não existe previsão expressa na CF/88 do duplo grau de jurisdição.

• Garantida é, que a galera obedece e respeita, já é outra história!

  Art. 5º, LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• A questão peca ao informar que não existe previsão

  expressa da razoável duração do processo na

  Constituição Federal.

  Essa previsão foi inserida através da Emenda

  Constitucional nº45/2005, que tratou da reforma

  gerencial, cujo objetivo era, dentre outros, tornar a

  Administração Pública menos burocrática e mais

  eficiente.

  Art. 5º (...)

  LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo,

  são assegurados a razoável duração do processo e os

  meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• Complementando:

  A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO é previsão caracterizada como DIREITO FUNDAMENTAL no Pacto de San José da Costa Rica e instituída na CF por Emenda.

• Art. 5 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios

  que garantam a celeridade de sua tramitação

• E nos crimes imprescritiveis, existem também a razoável duração do processo??

• Existe, só não é usado ...

Questão 1674313

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  É isso ai, coaduna-se com a CF:
  
  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  

  
  

  "Extradição e necessidade de observância dos parâmetros do devido processo legal, do estado de direito e do respeito aos direitos humanos. CB, arts. 5º, § 1º, e 60, § 4º. (...) Obrigação do STF de manter e observar os parâmetros do devido processo legal, do estado de direito e dos direitos humanos. Informações veiculadas na mídia sobre a suspensão de nomeação de ministros da Corte Suprema de Justiça da Bolívia e possível interferência do Poder Executivo no Poder Judiciário daquele país. Necessidade de assegurar direitos fundamentais básicos ao extraditando. Direitos e garantias fundamentais devem ter eficácia imediata (cf. art. 5º, § 1º); a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos deve obrigar o Estado a guardar-lhes estrita observância." (Ext 986, rel. min. Eros Grau, julgamento em 15-8-2007, Plenário, DJ de 5-10-2007.)
  

• Gabarito CERTO
  
  Consoante à CF:
  
  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  
  bons estudos
  

• GABARITO CERTO
  CF, Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

  Facebook.com/dicasdaprova

• GABARITO CERTO
  CF, Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

  Facebook.com/dicasdaprova

• podendo ser plena ou contida

• Vale ressaltar a diferença entre "aplicação" e "aplicabilidade" como citado no comentário do professor na questão Q555273

• A APLICABILIDADE, um conceito doutrinário, é que se diferencia entre as normas constitucionais em PLENA, CONTIDA OU LIMITADA.

• Aplicação e aplicabilidade possuem conceitos diferentes. Existem normas na Constituição que versa sobre direitos e garantias fundamentais que possuem aplicabilidade mediata.

• Aplicação = Imediata.

  Conforme o Art. 5 § 1º as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  Enquanto a classificação das normas constitucionais definidas por José Afonso da Silva são de APLICABILIDADE Plena, Contida ou Limitada.

   

   

• O que e importante e interpetrar a questao, nessa questao se fala "De acordo com a CF"e realmente a CF fala que os direitos fundamentais sao de aplicabilidade imediata. Apesar de existirem normas de eficacia limitada dentro do rol de direitos fundamentais.

• Nos termos do art. 5º, § 1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. A questão está correta. É importante lembrar que o termo "aplicação" não se confunde com "aplicabilidade", na Teoria de José Afonso da Silva. Para José Afonso da Silva, ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência nos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam. Explica que essas normas são aplicáveis até onde possam, até onde as Instituições ofereçam condições para seu atendimento. Tb significa que o Poder Judiciário, sendo invocado, ante a uma situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicá-las, conferindo ao interessado o direito reclamado, segundo as instituições existentes. (Pedro Lenza, pgs. 1061 e 1062)

• GABARITO CERTO

  aplicabilidade é diferente de aplicação

   

  APLICABILIDADE

  --------------------------- direta, imediata, integral (eficácia plena)

  --------------------------- direta, imediata, não integral (eficácia contida)

  --------------------------- indireta, mediata, reduzida, vinculativa (eficácia limitada)

   

  APLICAÇÃO

  -------------------------- IMEDIATA

  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

   

   

   

• são,  por que até as Limitadas deveriam já terem sido  aplicadas, não o são por causa da do homem corrupto...

• dentro do direitos e garantias fundamentais temos normas de aplicação mediata, exemplo direitos sócias, direito à educação, saúde....

  tem até uma questão que confirma isso, mas não tenho ela no momento.

  se alguém achar ou poder me explicar, agradeceria muito.

  É fooda

• § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• CORRETO

   

  "Determina a Constituição que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º)"

   

   

  FONTE: Direito Constitucional descomplicado,14ª ed. pág. 113.

• Gabarito Correto. 

   

  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

• O art. 5º, § 1º, da Constituição Federal estabelece o princípio da máxima efetividade e aplicação imediata dos direitos fundamentais.

  GAB: CERTO

• A questão exige conhecimento relacionado à Teoria dos Direitos Fundamentais, em especial no que diz respeito à aplicabilidade dos Direitos Fundamentais. Embora existam correntes distintas acerca da interpretação do dispositivo constitucional que disciplina o assunto, conforme a CF/88, é correto afirmar que “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata"- Art. 5º, §1º, CF/88.
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.
  
  
  

• CERTO

   

  São normas de eficácia plena, de aplicabilidade imediata. 

• O art. 5º, § 1º, da CFestabelece o princípio da máxima efetividade e aplicação imediata dos direitos fundamentais.

• "Determina a Constituição que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º)"

• GABARITO: CERTO

   

  Constituição Federal

  
  Art. 5 § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
  
   

• Como trás a referência a CF, está "certo " porém se remetesse a forma doutrinária de Afonso da Silva estaria " errada " Porque ? ele fala que tem 3 tipos de normas de eficácia *plena *contida *limitada

• ARTIGO 5º, §1. SÃO NORMAS DE EFICÁCIA PLENA.

  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• Gente, quando a questão disser "APLICAÇÃO", você lembra de "Constituição". Nesse caso, elas são de aplicação imediata (§ 1º ).

  Mas se a questão disser "APLICABILIDADE", aí sim a questão estará te remetendo à classificação doutrinária do José Afonso da Silva.

• Direitos e Garantias Fundamentais = Eficácia PLENA

• Kat Concursanda, NÃO confunda isso, pelo amor de Deus!

  Os direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO imediata.

  APLICAÇÃO NÃO NÃO NÃO é igual a APLICABILIDADE.

  Nem todos os direitos e garantias fundamentais são normas de eficácia plena (ex: direitos sociais são considerados direitos fundamentais e possuem eficácia limitada; a liberdade de exercício de profissão é de eficácia contida, pois a lei pode restringir)

• A questão exige conhecimento relacionado à Teoria dos Direitos Fundamentais, em especial no que diz respeito à aplicabilidade dos Direitos Fundamentais. Embora existam correntes distintas acerca da interpretação do dispositivo constitucional que disciplina o assunto, conforme a CF/88, é correto afirmar que “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata"- Art. 5º, §1º, CF/88.

  Gabarito do professor: assertiva certa.

• Gab Certa

  Art5°- §1°- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação mediata.

• artigo 5º, parágrafo primeiro da CF==="As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA".

• Art5°- §1°- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação mediata.

Questão 1674316

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  CF.88

  
  

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  

  
  

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  
  

• Gabarito CERTO
  
  Com base na CF
  
  

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  
  bons estudos
  

• (...)

  Art.46 (...)

  § 1º Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos;
  

  (...).
  

• Cada estado da federação ( 26 estados) e mais o DF elegem 3 senadores, cada um, eleitos pelo princípio majoritário.
  
  Portanto, temos 81 senadores eleitos no Senado Federal!

• Cada estado elegera 3 senadores

• Apenas para o caso de alguém ter confundido com os 4 deputados federais dos territórios...

   

  "De acordo com a Constituição Federal, art. 45, e com a Lei Complementar nº 78, de 1993, o número de deputados por Estado e pelo Distrito Federal é proporcional à população. Atualmente, cada unidade da Federação pode eleger de 8 (mínimo) a 70 (máximo) deputados. Esse número é calculado com base na atualização estatística demográfica das unidades da Federação fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano anterior às eleições. Além do número mínimo de representantes, a lei determina que cada Território Federal será representado por quatro Deputados Federais."

   

  http://www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco/perguntas-frequentes/deputados##4

• 3 senadores e seus 2 suplentes 

• GABARITO CERTO

   

  -MANDATO DE 8 ANOS

   

  -PRINCÍPIO MAJORITÁRIO

   

  -3 SENADORES

   

  -CADA SENADO --> 2 SUPLENTES

   

• Correto!

   

   

  São duas legislaturas de 4 anos cada..

• CERTO= 3 Senadores e 2 suplentes.

  Art. 46 § 1º e 3º da CF/88

•  

   

  CF/Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

• CERTO

   

  CF/88 Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. 

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

   

   

   

  CUIDADO !        Senadores------------------------eleitos sempre 3 em cada estado + DF---------------------------- mandato de 8 anos.

                            Deputados---------eleitos proporcinalmente à população (estados+DF+Territórios)-------------mandato de 4 anos.

• A questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional dos poderes, em especial no que tange à formatação do Congresso Nacional. Conforme a CF/88, temos que:
  
  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
  
  § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
  
  § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.
  
  
  

• CONFORME ART 46§1º DA CF, " CADA ESTADO E O DISTRITO FEDERAL ELEGERÃO 3 SENADORES, COM MANDATO DE 8 ANOS."

• Cada Ente político (U,E,DF e Mun.) elege 3 senadores com mandato de 8 anos (número fixo).

  Atualmente o Brasil é composto de 26 estados + o DF = 27 x 3 = 81 senadores.

  GAB. CORRETO

• GAB: C

  Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos (art. 46, § 1º, CF). A representação de cada Estado e do Distrito Federal renova‐se de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços (art. 46, § 2º, CF). Assim, nas eleições de 2010, cada Estado elegeu 2 Senadores; em 2014, por sua vez, a eleição foi para 1 Senador, em cada Estado.

• Se lembrarmos que no Senado Federal tem 81 senadores, matamos a questão!

  Ah, tem que saber que o Brasil possui 26 estados + DF = 27.

  Bons estudos!

• Artigo 46, parágrafo primeiro da CF==="Cada Estado e o DF elegerão três senadores, com mandato de oito anos"

• Lembrando que Território é só Deputado, 4 Deputados.

  Art. 45§ 2º - CF.

• Certo.

  Como afirma a questão, o DF elege três senadores, que exercerão suas atividades por um mandato de oito anos.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• - Com previsão na Constituição Federal, os integrantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal são eleitos a cada quatro anos juntamente com o governador do DF, os deputados federais e os senadores que representam a região. 

  - O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.

  O DF passou a ter representação no Congresso Nacional a partir das eleições de 1986, quando foram eleitos oito deputados e três senadores. (CESPE)

• senador 328 = 3 por df/estado; 2 suplentes; 8 anos de mandato

• SENADO ➜ REPRESENTAÇÕES DOS ESTADOS e DF

   

  Nº de senadores por Estado e DF ( princípio MAJORITÁRIO )

   

  3 ( TRÊS )* representantes ➜ mandato de 8 anos ****

  Território NÃO elege senador ****

  Representação alternada de 4 em 4 anos por um e dois terços.

  Cada senador terá 2 ( dois ) suplentes **

• GAB. CERTO

  O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.

• Gabarito:Certo

  Principais Dicas de Poder Legislativo:

  • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
  • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
  • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
  • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
  • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

   

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Questão 1674319

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  
  

  CF.88 Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  

• Gabarito ERRADO
  
  Senado é pelo sistema majoritário
  
  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  
  bons estudos
  

• Deputados são pelo princípio proporcional. A Constituição impõe ainda os limites mínimo de 8 e máximo de 70 deputados para cada estado, definidos de forma proporcional à população de cada um.

• ERRADA.

  
  

  Direto ao ponto : Deputados são pelo princípio PROPORCIONAL , Senadores pelo MAJORITÁRIO.

  Macete ridículo que fiz para lembrar na hora da prova e não errar : Deputados representam o POvo (PROporcional). 

  Senadores são mais chiques, são parecidos com MAJOR (MAJORITÁRIO).

• ERRADA.

  Direto ao ponto : Deputados são pelo princípio PROPORCIONAL , Senadores pelo MAJORITÁRIO.

  Macete ridículo que fiz para lembrar na hora da prova e não errar : Deputados representam o POvo (PROporcional). 

  Senadores são mais chiques, são parecidos com MAJOR (MAJORITÁRIO).

• Senado = Representantes dos Estados e DF = Eleitos pelo princípio majoritário. 3 por estado + DF. Mandato de 8 anos. 81 no total
  
  Deputado = Representantes do Povo       = Eleitos pelo sistema proporcional.  No mínimo 8, no máx 70. Mandato de 4 anos. 513 total
  
  

  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

  § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados

  
  

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

  § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  
  

• Princípio marjoritário

• Senadores são representantes dos estdos eleitos pelo princípio marjoritário.

  Deputados são representantes do povo eleitos pelo princípio proporcional.

• o senador federal representa os estados.

• Aprendi com alguém aqui no QC, bem fácil de associar, basta lembrar dos dePutados:

  DePutados - Povo - Proporcional

  Senadores - Estados - Majoritário

• ERRADO

  Art. 46 da CF/88 " O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo princípio majoritário.

•   PRINCÍPIO MAJORITÁRIO

  O princípio majoritário é a fundamentação da autoridade e da legitimidade do direito democrático segundo Jeremy Waldron.

• O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  Reportar abuso

• O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.

• O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados, eleitos segundo o princípio majoritário.

• Os Senadores representam os Estados e o Distrito federal.

   

  Não confundamos.

• Basta lembrar que são poucos senadores eleitos (1 ou 2, a depender da eleição) e que seria inviável a idéia de garantir que diversos partidos políticos possam estar presentes na casa, que é justamente a idéia por trás do voto de legenda que ocorre por meio da eleição proporcional. É tão esquisito quanto fazer eleição proporcional para presidente, sendo que só há 1 presidente.

   

  Por outro lado há dezenas de deputados por estado, sendo possível garantir diversos partidos políticos presentes, havendo representantes também das minorias, fortalecendo a pluridade de opiniões, algo essencial quando se trata de uma casa que representa o povo.

• ERRADO

   

  CF 88 - Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

   

   

  Senadores  ============> Representantes dos estados =============> eleitos pelo princípio majoritário.

   

• Os Deputados são representantes do ``povo`` rsrsrs

   

• O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.
  CORREÇÃO
  O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
  Bons estudos

• A questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional dos poderes, em especial no que tange à formatação do Congresso Nacional. Conforme a CF/88, temos que:
  
  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  
  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
  Na verdade, A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o sistema proporcional. O Senado Federal, por outro lado, compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
  Gabarito do professor: assertiva errada.
  
  

• ERRADO

   

  Deputados Federais são representantes do povo.

  Senadores são representantes dos Estados e do DF.

   

  Isso na teoria, porque na prática só representam seus próprios interesses e de seus familiares, além de sugarem o dinheiro público. 

   

   

• SENADO===> MAJORITÁRIO

• Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• CF 88 - Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

   

   

  Senadores  ============> Representantes dos estados =============> eleitos pelo princípio majoritário.

• CONFORME ART 46 DA CF, " O SENADO FEDERAL. COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DF, ELEITOS SEGUNDO O PRINCIPIO MAJORITÁRIO."

  "CONFORME ART 45 DA CF, "A CAMARA DOS DEPUTADOS COMPÕE-SE DE REPRESENTATES DO POVO, ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL, EM CADA ESTADO, EM CADA TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL."

• Art. 46 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• Câmara dos Deputados - Representantes do POVO (sistema proporcional)

  Senado Federal - Representantes dos Estados e do Distrito Federal (sistema majoritário simples)

• GABARITO: C

  (MPE / SP – 2015) O Senado Federal compõe‐se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  Gab: C

• Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• SF compõe-se de representantes dos ESTADOS, eleitos pelo sistema majoritário.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• Vereadores, deputados estaduais/distritais/federais : sistema proporcional

  Prefeito, governador, Presidente, senador : sistema majoritário

• A afirmativa contém 2 erros: os senadores são eleitos pelo sistema majoritário e não são representantes do povo, mas dos Estados.

• Gab: ERRADO

  Câmara dos Deputados: Sistema Proporcional;

  Senado Federal: Sistema Majoritário.

• DePutados - Povo – Proporcional.

  SenadOres - EstadOs – MajoritáriO.

• Errado.

  SF -> Estados + DF (Eleição pelo princípio majoritário)

  CD -> Povo (Proporcional)

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Poder Legislativo:

  • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
  • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
  • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
  • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
  • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

   

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 1674322

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  CF.88 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  
  

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

  
  

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão
  

• Gabarito CERTO
  
  Conforme previsão da CF:
  

  Art. 93. II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
  
  

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão
  
  bons estudos
  

• Gabarito CERTO
  
  CF Art. 93 II e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão
  
  bons estudos
  

• =) Pensamento: Não da para seguir em frente e ter novas responsabilidades ( ser promovido ) se não foi capaz de fazer o seu.( despacho ou decisão dos autos )

• Gabarito CERTO
  
  CF Art. 93 II e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão
   

• CERTO!

   

  ARTIGO 93 DA CF - LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO STF, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS O SEGUINTES PRINCÍPIOS:

   

  INCISO II, ALÍNEA E - NÃO SERÁ PROMOVIDO O JUIZ QUE, INJUSTIFICADAMENTE, RETIVER AUTOS EM SEU PODER ALÉM DO PRAZO LEGAL, NÃO PODENDO DEVOLVÊ-LOS AO CARTÓRIO SEM O DEVIDO DESPACHO OU DECISÃO.

• CERTO!

   

  ARTIGO 93 DA CF - LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO STF, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS O SEGUINTES PRINCÍPIOS:

   

  INCISO II, ALÍNEA E - NÃO SERÁ PROMOVIDO O JUIZ QUE, INJUSTIFICADAMENTE, RETIVER AUTOS EM SEU PODER ALÉM DO PRAZO LEGAL, NÃO PODENDO DEVOLVÊ-LOS AO CARTÓRIO SEM O DEVIDO DESPACHO OU DECISÃO.

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

  Gabarito Certo!
   

• Valeu,gostei obrigado.ajudou bastante.

• PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA DO JUIZ:

  QUE FIGURAR 3 VEZES SEGUIDAS OU 5 VEZES ALTERNADAS NA LISTA DE MERECIMENTO.

   

  EXCEÇÃO: QUANDO RETER AUTOS SEM JUSTIFICAR

• CERTO

   

  Emenda Constitucional nº 45, de 2004 : Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

• CF 88, Art. 93, II, e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da organização constitucional do Poder Judiciário. Conforme a CF/88, temos que:
  
  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: [...] e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.
  
  

• (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) CF 88, Art. 93, II, e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

•  

  Emenda Constitucional nº 45, de 2004 : Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

• menda Constitucional nº 45, de 2004 : Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

• GABARITO: C

  Uma questão que pode ajudar:

  (CESPE / TJ-AC - 2007) A promoção dos juízes, que ocorre de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, é obrigatória para juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, desde que o juiz tenha dois anos de exercício na respectiva entrância e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. Por outro lado, não deve ser promovido o juiz que, mesmo preenchendo tais requisitos, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

  Gab: C

• Art. 93, II, E da CF/88

• Correto, conforme CF.

  LoreDamasceno.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

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• No que concerne ao Poder Judiciário, é correto afirmar que: Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

Questão 1674325

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça, instituído como órgão do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  
  

  CF.88 Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo
  

• Gabarito CERTO
  
  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. [...]
  
  bons estudos
  

• CERTO.
  
  
  Mnemonico prático : CNJ - SOMOS TODOS MOCINHAS  ;) 
  
  
  Quantos anos as meninas têm quando se tornam "moças" - 15. 
  
  
  Portanto, CNJ é composto de 15 membros.
  Deus nos abençoe.

• CERTO.
  Mnemonico prático : CNJ - SOMOS TODOS MOCINHAS  ;) 
  Quantos anos as meninas têm quando se tornam "moças" - 15. 
  Portanto, CNJ é composto de 15 membros.

  Deus nos abençoe.

• Bárbara,  sabia desse bizu para o STM, CNJ nunca tinha visto. Até que pode ser uma boa rss

• Outro mnemonico para o CNJ - COROA NA JOVEM

• Afffffffffffff marquei errada por está faltando admitida uma recondução;Já vi em questões do CESPE desse tipo como ERRADA no gabarito por está incompleta.

  Ai,ai vai entender essa banca!!!

  Mas força e foco.

• Barbara, este mnemônico é para o STM! Mas, Tb serve para o CNJ

• Bárbara confundiu com o STM rs, pra CNJ eu uso : 

   

  COMPOSTO POR 9 DO JUDICIÁRIO e;

   

  C=CINCO + N=NOVE + J=1(tipo que J se parece com I que lembra 1...mt louco msm) = 15!

   

  Abraços

• RESUMO SOBRE OS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

   

        

  (1) O presidente do STF preside o Conselho (em suas ausências e impedimentos, assume o vice-presidente do STF)

   

  (2) O STF indica: 1 desembargador do TJ + 1 juiz estadual
  
  (3) O  STJ indica: 1 Ministro do STJ (Ministro Corregedor)+1 juiz do TRF+1 juiz federal
  
  (4) O TST indica: 1 Ministro do TST+1 juiz do TRT+1 juiz do trabalho
  
  (5) O PGR indica:1 membro do MPU+1 membro do MPE (indicados pelos órgãos de cada instituição estadual)
  
  (6)  O CFOAB indica: 2 advogados

                                          

  (7)  A CD indica: 1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada

   

  (8)  O SF indica: 1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada

   

   

  OBS 1: Salvo o presidente do CNJ, os demais membros do Conselho são nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SF

   

  OBS 2: Junto ao CNJ, oficiarão o PGR e o presidente do CFOAB

   

  OBS 3: Os membros do Conselho exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução

   

  OBS 4: Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas, caberá a escolha ao STF

   

   

   

  GABARITO: CERTO

• Mnemônico citado pela Bárbara:

   

  S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) – Somos Time de Futebol – time de futebol tem qtos jogadores? 11 ministros!

  S.T.J (Superior Tribunal de Justiça) – Somos Todos de Jesus – com qtos anos jesus morreu? ae 33 ministros!

  T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) – Trinta Sem Tres – esse é matemática, trinta sem 3 é? 27 ministros

  T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) – pega o T e poe depois do E! faz o que? SET isso mesmo, 7 ministros.

  S.T.M (Superior Tribunal Militar) – Somos Todas Moças – com quantos anos as meninas viram moçinhas? 15!

• Certíssima !

  Permitida  uma única recondução

• Outra Mnemônica: Coroa Na Jovem 15 

   

  (Quando a menina completa 15 anos, ou seja, debutante)

   

  bons estudos

• MEMBROS DO CJN

   

  [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅] [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

  2 ADVOGA. do diabo foram ao COAB reclamar sobre a ''corrupção' na CD e SF a pedido dos 2 CIDADÃOS.  (• ◡•)|   (• ◡•)| 

  Enquanto isso o PGR q precisava de 2 pessoas, me Indicou para o MPU e Escolheu meu boy para o MPE.

   

   

  Na mesma tarde tocava a 1h da tarde no rádio: ♩♫♭♪♬ (1h = 1 membro)

   

  “Lewandowski (STF) indicou o DESEMBARGADOR que gritou Tamo Junto’ (☞ﾟ∀ﾟ)☞

  Lewandowski   (STF) Julgou o BOLSOMITO, e o JUIZ ESTADUAL gritou: Porra Lewandowski, vc pode ser presidente, mas CORNO NUNCA JULGA!’ ( ಠ◡ಠ )       

   

   

  Foi assim que conclui que Sabedoria Trás Justiça ao seu MINISTRO e indica TODOS  os japas e JUIZES da FEDERAL. ╭(▀̿̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)╮        

   

  E para concluir às 15h, meu amg me ligou e me falou:

   

  (͠≖ ͜ʖ͠≖) - Transei Sexta a Tarde na MINI van da JU.JU depois q sai de TODOS os TRABALHO.

   

  2 Membros:

   

  COAB ----> 2 ADVOGADOS (Q107397)
  
  SF e CD ----->2 CIDADÃOS DE NÓTAVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA

  PGR----> MEMBRO MPU e  MPE
  
  
                                             MPU --> INDICADO

                                             MPE ---> ESCOLHIDO 

   

  STF -----> PRESIDENTE STF ( PRESIDENTE DO CNJ )
  
  STF ----->DESEMBARGADOR DO TJ (Q107397/Q381818)
  
  STF ----->JUIZ DE DIREITO/ESTADUAL (Q381818)

  
  
  
  STJ------> MINISTRO DO STJ
  
  STJ------>JUIZ DO TRF
  
  STJ------>JUIZ FEDERAL
  
  
  
  TST------>MINISTRO DO TST
  
  TST------>JUIZ DO TRT
  
  TST------>JUIZ DO TRABALHO
  
  
  TOTAL : 15 MEMBROS
  
   

   

  Corno Nunca Julga -> 15 letras - 15 membros

   

  Art. 103-B. O C(CORNO)onselho N(NUNCA)acional de J(JULGA)ustiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução [...]

   

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• MACETE:

  COMPOSIÇÃO CNJ: "CORNOS NÃO JULGAM" (15 LETRAS / 15 MEMBROS) (NÃO EXERCEM FUNÇÃO JURISDICIONAL), apenas controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o Cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes, seus membros têm MANDATO DE 2 ANOS, ADMITIDA 1 RECONDUÇÃO. 

   

  GABARITO: CORRETO

• CERTO

   

  CF88 - Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

   

  Renzo Moron, adorei o mnemônico ! kkk

   

   

• CNJ - Coroa na jovem

  "15 aninhos" - 15 membros.

   

  OBS:

  Integra o Poder Judiciário

  Não exece jurisdição

  Controle interno do Poder Judiciário

• Art. 103-B. O Conselho
  Nacional de Justiça compõe-se de 15
  (quinze) membros com mandato de 2
  (dois) anos, admitida 1 (uma)
  recondução, sendo: (Redação dada
  pela Emenda Constitucional nº 61, de
  2009)

• É uma instituição pública de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.

   

  É composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

   

  Destes membros, 9 (nove) pertencem à Magistratura, sendo, dentre os 6 (seis) externos, 2 (dois) do Ministério Público, 2 (dois) advogados e 2 (dois) cidadãos.

   

   

  Artigo 103-B da CF

• Gab. CERTO

   

  O mnemônico que Barbara citou é do STM (SOMOS TODOS MOCINHAS) 15 membros também

  Do CNJ eu vi, mas não me recordo onde foi:

  CORNO NUNCA JULGA-> Composto por 15 letras (15 membros) ;)

   

• A questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional do CNJ. Conforme a CF/88, temos que: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:  [...].
  
  Gabarito do professor: assertiva certa.
  
  
  

• CF88 - Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

   

   

  S.T.F. (Supremo Tribunal Federal) – Somos Time de Futebol – time de futebol tem qtos jogadores? 11 ministros!

  S.T.J (Superior Tribunal de Justiça) – Somos Todos de Jesus – com qtos anos jesus morreu? ae 33 ministros!

  T.S.T (Tribunal Superior do Trabalho) – Trinta Sem Tres – esse é matemática, trinta sem 3 é? 27 ministros

  T.S.E. (Tribunal Superior Eleitoral) – pega o T e poe depois do E! faz o que? SET isso mesmo, 7 ministros.

  S.T.M (Superior Tribunal Militar) – Somos Todas Moças – com quantos anos as meninas viram moçinhas? 15!

   

   

• É mais fácil decorar CNJ15 do que esses Mnemônicos gigantescos....rs
  Mas o importate é decorar....rs

• •Membros Tribunais:
  ◘STF (Somos Time de Futebol): 11;
  ◘STJ (Sentimos no Terço, Jesus): 33;
  ◘CNJ (Coroa Na Jovem): 15;
  ◘STM (Somos Todos Mocinhas): 15;
  ◘TST (Trinta Sem Três): 27;
  ◘TSE (SET): 7;
  ◘TRT (Todos os power Rangers): 7;
  ◘TRF (Todos os power Rangers): 7;
  ◘TRE (Todos os power Rangers): 7;
   

  Não tem Quinto nem Terço constitucional: “Só Juiz de Futebol Elege Mocinha” (STF; STM; TSE; TRE);

  
  ◘Tem terço: Sentimos no Terço, Jesus (STJ); ◘Restante: Quinto constitucional.
  
  
  Escala cespiológica de prioridade (0-20) para área policial: 3

  Escala cespiológica de prioridade (0-20) para tribunais: 13

• GABARITO: C

  Segundo o art. 103-B, CF/88, o CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução

• No que concerne ao Poder Judiciário, é correto afirmar que: O Conselho Nacional de Justiça, instituído como órgão do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos.

Questão 1674328

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  TCU Não é órgão do judiciário
  
  

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  Tribunais de Contas são importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
  

• Gabarito ERRADO
  
  TCU não é órgão do poder judiciário
  
  

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  TCU são importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas.
  Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
  

• o TCU é órgao vinculado ao poder Legislativo, não pertence a um poder especificamente.

• TCU auxilia o Poder Legislatico

• Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, que auxiliam o Poder Legislativo no exercício de sua função de controle externo.

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

• ERRADO
  
  ESQUEMA
  |                       STJ              |        TST       |      TSE      |     STM     |
  |   TJs   -  TJMs   -   TRFs   |        TRFs     |      TREs    | 
  
  

  NOTA: O CNJ não tem competência sobre o STF.

  
  

  Digamos que seja uma tabela. Rs!

  
  

  Bons estudos!!!

• ERRADO

  
  ESQUEMA

  
  |                       STJ               |        TST       |      TSE      |     STM     |
  |   TJs   -  TJMs   -   TRFs   |        TRFs     |      TREs    | 
  

  
  

  NOTA: O CNJ não tem competência sobre o STF.

  
  

  Digamos que seja uma tabela. Rs!

  
  

  Bons estudos!!!

• ex. TCU, instituição com autonomia, financeira, e orçamentria - ART 71 CF

• Dependendo da banca, o gabarito pode mudar pessoal.

  Instituição permanente  de controle técnico e contábil, vinculada ao Legislativo(há controvérsias) e detentora de poderes administrativos(não exerce jurisdição). O TCU não é orgão do poder Judiciário.

  Para doutrina majoritária(José Afonso Silva, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Pedro Lenza): Órgão vinculado ao Legislativo, embora não haja subordinação.É a posição adotada por ESAF e FCC.

  Doutrina minoritária: TCU seria um órgão autônomo, não vinculado a nenhum dos três poderes. É a posição adotada pelo Cespe.

  D. Constitucional, Prof João Trindade.

• Parece mas não é! (Não fazem parte do Poder Judiciário)

  Tribunal de Contas, Tribunal de Arbitragem, Tribunal Marítimo, TPI (Tribunal Penal Internacional), Justiça Desportiva, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Ministério da Justiça, CNMP (Conselho Nacional do MP), Conselho da República, Conselho da Defesa Nacional.

  Fonte: Professor Daniel Sena.

• Totalmente INCORRETO.

   

  É bem fácil, para quem nunca estudou o tópico, pensar que o TCU faz parte do poder judiciário, pois o nome é semelhante " Tribunais ".

  Errado. TCU, TCE todos são orgãos autonomos que servem apenas como " Auxílio" aos poderes Legislativos da união, Estados, DF, etc.

  São tão autonomos que suas decisões independem de homologação dos demais poderes.

   

• GABARITO: ERRADO

  O TCU tem classificação sui generis. Trata-se de órgão autônomo, de extração constitucional, de função administrativa lá delimitada, que pode funcionar de ofício ou por provocação.

  Todavia, é certo que há posicionamento diverso que o considera como órgão vinculado ao Poder Legislativo. Assim, devemos estar sempre atentos à banca examinadora para observar o entendimento por ela adotado.

• TCU não faz parte do PJ.

•  

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;         

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

    O Tribunal de Contas da União não consta na lista.

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;         

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  OBS: O Tribunal de Contas da União não consta na lista.

  Gabarito Errado!

• TCU é instituição autônoma aos poderes NÃO É ÓRGÃO

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;         

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  O Tribunal de Contas da União não faz parte do Poder judiciário.

• O Tribunal de Contas não faz parte do poder juduciario.

• O Tribunal de Contas da União, tem o poder de fiscalizar e pertence ao Poder Legislativo

• Só lembrando... O comentário do Renato está desatualizado:

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

   

   

   

  ESQUEMA (Só editando o comentário do Celso Filho)

  STJ  

       TJs 

       TJMs

       TRFs

   TST  

        TRFs  

   TSE  

        TREs

  STM  

• ERRADO

   

  Cuidado com os comentários, muita gente estuda por aqui (inclusive eu)! O TCU não integra nenhum dos poderes, é órgão autonomo. Ele auxilia o Poder Legislativo (Congresso Nacional), porém, não é vinculado e nem subordinado a ele.

• ''A vinculação do Tribunal de Contas da União a um dos Poderes da República não é um tema pacífico no mundo jurídico. Há, na doutrina, posicionamentos diversos.

  Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo [...].

  Outros afirmam que o TCU não pertence a nenhum dos Poderes e entendem que ele é um órgão independente e autônomo...''

  fonte: http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm

• PARECEM ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MAS NÃO SÃO:

   

  JUSTIÇA DESPORTIVA

  TRIBUNAL MARÍTIMO

  TRIBUNAL DE CONTAS

  JUSTIÇA ARBITRAL

  TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

  TRIBUNAL DE ALÇADA

  FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: 

   

  - MP

  - DEFENSORIA PÚBLICA

  - ADVOCACIA PÚBLICA

  - ADVOCACIA PRIVADA

   

  A questão fala que o TCU é órgão do Poder Judiciário, logo, questão errada. 

• ERRADO

   

  "O entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo."

   

  FONTE: http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/autonomia-e-vinculacao.htm

   

• Boa tarde,

   

  O TC assim como o MP são órgãos autonomos, não pertencem a nenhum dos 3 poderes.

   

  Bons estudos

   

   

• O TCU é órgão auxiliar e nao faz parte do  juduciário . 

  bons estudos !!!

• Art. 92/CF 88. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
  I – o Supremo Tribunal Federal;
  I-A – o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela EC n. 45/2004)
  II – o Superior Tribunal de Justiça;
  II-A – o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela EC n. 92/2016)
  III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
  IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
  V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
  VI – os Tribunais e Juízes Militares;
  VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

   

• A questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional do Poder Judiciário. Conforme a CF/88, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça;  II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
  
  O TCU, portanto, não pertence ao Poder Judiciário. Na verdade, conforme entendimento majoritário, trata-se de órgão autônomo, de extração constitucional, de função administrativa lá delimitada, que pode funcionar de ofício ou por provocação.
  
  Gabarito do professor: assertiva errada.
  
  
  

• TCU não é órgão do judiciário!
  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• O TCU é órgão auxiliar do Legislativo.

• ERRADA!!!

   

  O TCU não faz parte dos órgão que compõe o poder judiciário. 

   

  Só a título de complemento: o TRIBUNAL DO JURI, OS JUIZADOS ESPECIAIS E O TRIBUNAL ELEITORAL fazem parte dos órgãos do pode judicário, apesar de não estar previsto expressamente no art. 92 CF. porquanto, ta artigo, é EXEMPLIFICATIVO. 

   

  Bons estudos !

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

•     A doutrina dominante afirma que o TCU (Tribunal de Contas da União), por exercer o controle técnico sobre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), não pertence a nenhum deles. Caso contrário, a idoneidade do controle restaria maculada. Não há como controlar se há submissão.     PORÉM , muitas bancas considera como órgão vinculado ao Poder Legislativo.

• GABARITO: E

  O TCU não integra o Poder Judiciário. Trata-se de órgão autônomo e independente

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário + composição:

  I – o Supremo Tribunal Federal; (11 Ministros)

  I-a – o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela EC n. 45/2004) (15 membros + Mandato de 2 anos, permitida 1 recondução)

  II – o Superior Tribunal de Justiça; (mínimo 33 Ministros)

  II-a – o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela EC n. 92/2016) (27 Ministros)

  III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; (7 membros)

  IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; (7 juízes)

  V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; (7 juízes)

  VI – os Tribunais e Juízes Militares;

  VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Quem te viu, quem te vê, hein MPU

• NÃO SÃO INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO:

  JUSTIÇA DESPORTIVA (STJD,TJD)

  TRIBUNAL MARÍTIMO

  TRIBUNAIS DE CONTAS

  TRIBUNAIS ARBITRAIS

  Obs: São tribunais administrativos.

• Errado - Tribunal de Contas da União - não é órgão do PJ.

  LoreDamasceno.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

  #estabilidadeSIM

  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

  VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

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  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• TCU NÃO!

Questão 1674331

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue o item.

Caso um membro de MP estadual e um membro do MPU tenham sido julgados, em processos disciplinares independentes, nas respectivas esferas competentes, no mês de novembro de 2012, o CNMP poderá rever ambos os processos, independentemente de provocação, até o final de outubro do ano seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Inteligência do artigo abaixo:
  
  Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
  [...]
  IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
  
  bons estudos
  

• Certo
  

  
  

  Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
   

  IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

  
  

   “A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inciso IV do § 2º do art. 130-A da CR), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. Somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista, o ex-servidor apresentou, no CNMP, reclamação contra a pena de demissão aplicada. A CR resguardou o CNMP da possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição.” (MS 28.827, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 28-8-2012, Primeira Turma, DJE de 9-10-2012.)
  

• Gabarito CERTO
  
  Inteligência do artigo abaixo:
  
  Art. 130-A § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
  [...]
  IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
  
  bons estudos
  

• Caso um membro de MP estadual e um membro do MPU tenham sido julgados, em processos disciplinares independentes, nas respectivas esferas competentes, no mês de novembro de 2012, o CNMP poderá rever ambos os processos, independentemente de provocação, até o final de outubro do ano seguinte. Bom, compete ao CNMP rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. Então, gabarito correto.

• gab.:C

  "Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;"

• CORRETO

  IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

• Até 11 meses e 29 dias

• Para mim estaria ERRADO. Pois no meu entendimento caso tal fato ocorresse no final de novembro exemplo 28 de novembro até o dia 27 de novembro poderia ser revisto. Poderiam me ajudar se tal entendimento está errado????

• neste caso se pode com quase 12 meses pode com 11.

• Até menos de um ano, QUESTÃO CORRETA

• complicado se não colocar a data correta.

  e se o fato ocorreu dia 15 de novembro de 2012 , o cnmp poderia rever até dia 14 de novembro de 2012 e não até o final de outubro.

• Eu entendi que, se na questão só pediu o mês, então considera-se o último mês a rever.

• Que lixo......

  Se for 10 de novembro...pode rever até dia 9 de novembro...

• GALERA VOCES ESTAO BOIANDO NESSA QUESTAO, POIS O PONTO CRUCIAL DA REFERIDA QUESTAO SE REFERE NA POSICAO DA BANCA EM DIZER QUE INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCACAO O CNMP PODERA REVER OS AUTOS DO PROCESSO.

  PODERA REVER DE OFICIO E MEDIANTE PROVOCACAO.

• Paulo a Lei diz "ou" e não "e" . 

• Julgados há menos de um ano...

   

  BOns estudos

• Questão lixo!! Se é menos de 1 ano, poderia ser até novembro...

• Gabarito Certo Não há questão fácil. O que existe é o domínio do respectivo assunto

• Art. 130-A, § 2°, IV, CRFB - certo.

• Certo

  Art 130 - A

  IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do MPU ou dos Estados julgados há menos de um ano. 

• HÁ MENOS DE UM ANO

• O CNMP poderá rever, DE OFÍCIO ou  PROVOCACAO DE QUALQUER INTERESSADO, os processos disciplinares dos membros do MP da Uniao ou dos Estados julgados há menos de 1 ano.  Vale ressaltar que o CNMP nao está vinculado às decisoes do órgao correcional local, podendo, inclusive, alterar a natureza da pena aplicada e sua gradacao. Em outras palavras, o CNMP pode agravar ou abrandar a decisao disciplinar revista. No caso de vencido esse prazo (1 ano, já que nao foi revisto de ofício nem por provocacao), deverá o membro do MP, punido administrativamente, caso nao reste resignado com a decisao, socorrer-se da via judicial adequada para discutir a punicao aplicada.

   

  Imporntante mencionar que nao cabe ao CNMP exercer o controle de constitucionalidade dos atos administrativos, pois a ele somente se atribui funcoes administrativas, e nesse sentido, somente lhe é autorizado apreciar a LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NUNCA SUA CONSTITUCIONALIDADE.

Questão 1674334

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Ministério Público Federal - MPF

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue o item.

Assegura-se aos procuradores da República nos estados a garantia de inamovibilidade, que não é absoluta, podendo ser relativizada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, respeitada a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Conforme a CF:
  
  

  Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:

     a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

     b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

  
  bons estudos
  

• Certo

  
  

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

  
  

  § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  
  

  I - as seguintes garantias:

  
  

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

  c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
  

• Gabarito CERTO
  
  

  Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

  I - as seguintes garantias:
  
  

  a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

  
  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
  
  c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
  
  bons estudos
  

• Deveriam ter colocado que é por maioria absoluta, mas tudo bem. 

Questão 1674337

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Perfil Constitucional do Ministério Público

No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue o item.

Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  
  

  L7343

  Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  
  

  I - o Ministério Público;

  II - a Defensoria Pública;

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  V - a associação que, concomitantemente:

  
  

• Gabarito ERRADO
  
  Ação civil Pública = legitimidade concorrente
  Ação penal Pública = legitimidade privativa
  Inquérito Civil = legitimidade exclusiva
  
  bizu bom esse
  
  bons estudos
  

• Gabarito ERRADO
  
  Ação civil Pública = legitimidade concorrente
  Ação penal Pública = legitimidade privativa
  Inquérito Civil = legitimidade exclusiva
  
  bons estudos
  

• Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública):

  Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  I - o Ministério Público; 

  II - a Defensoria Pública;

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; .

  V - a associação que, concomitantemente:

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

   

  Como se vê, não é exclusiva do MP, graças a Deus (e apesar da ADI 3.943, julgada improcedente, proposta pelo Conamp na tentativa de excluir a Defensoria Pública, sob o argumento de que a legitimidade desta afetaria os poderes do MP - risos).

• Autores da ação

  O art. 5º da Lei 7.347/85 traz o rol taxativo das entidades legítimas para propor a ação civil pública:

  o Ministério Público;

  a Defensoria Pública;

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e

  associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados ao ajuizamento da ação coletiva (art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável de maneira integrada ao sistema da ação civil pública, conforme art. 21 da Lei n. 7.347/85).

  Questão ERRADA

• ERRADO

   

  Não é exclusiva do MP !!!!

   

  Quem pode propor ação civil pública ?

   

  - Ministério Público (Quando não for parte, atuará como fiscal da lei)

  - Defensoria Pública

  - Administração indireta (Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias)

  - União, Estados, DF e Municípios

  - Associações (constituídas há pelo menos 1 ano e que atuem na defesa do patrimônio público e social, meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência, direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico)

   

   

  FONTE: Lei 7347, Art. 5º.

   

•  

  ERRADO

   

  Não é exclusiva do MP !!!!

   

  Quem pode propor ação civil pública ?

   

  - Ministério Público (Quando não for parte, atuará como fiscal da lei)

  - Defensoria Pública

  - Administração indireta (Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias)

  - União, Estados, DF e Municípios

  - Associações (constituídas há pelo menos 1 ano e que atuem na defesa do patrimônio público e social, meio ambiente, consumidor, ordem econômica, livre concorrência, direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico)

   

   

  FONTE: Lei 7347, Art. 5º.

• Inquérito civil - competência exclusiva (MP)

  Ação civil pública - competência concorrente (Pode 3º ajuizar, mesmo que MP puder propor)

  Ação penal pública - privativa (MP)

   

• ERRADO.

  .

  CF/88

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

• Ação Civil pública - competência Concorrente (Pode 3º ajuizar, mesmo que MP puder propor)

  Ação Penal pública - Privativa (MP)

  InquÉrito civil - competência Exclusiva (MP)

Questão 1674343

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

No que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue o item a seguir.

Os procuradores-gerais nos estados são nomeados pelos respectivos governadores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Art. 128 § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  
  bons estudos!!!
  

• Certo

  
  

  Art. 128 § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  

  
  

  "Ministério Público dos Estados: procurador-geral de Justiça: nomeação a termo por dois anos (Constituição, art. 128, § 3º): é inconstitucional a previsão em lei estadual de que, vago o cargo de procurador-geral no curso do biênio, o provimento se faça para completar o período interrompido e não para iniciar outro de dois anos: implicações da previsão de que a nomeação se faça sempre para o tempo certo de um biênio com a mecânica das garantias da independência do chefe do Ministério Público: ação direta julgada procedente." (ADI 1.783, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-10-2001, Plenário, DJ de 16-11-2001.)
  

• Gabarito CERTO
  
  Art. 128 § 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
  
  bons estudos
  

• BIZU

  PGR- Nomeado Presidente República

  PGT- Nomeado PGR

  PJJM- Nomeado PGR

  PGJDFT- Nomeado Presidente República

  PGJ- Nomeado Governador

• NOMEAÇÃO - Governador do respectivo Estado - artigo 128, §3, CF

  POSSE - Colégio de Procuradores de Justiça - artigo 22, XIV, LC 734/93

Questão 1674349

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993; Ministério Público Federal - MPF

Julgue o item a seguir, relativo ao MPU.

Se cometer crime comum ou de responsabilidade, o procurador regional da República que atua perante tribunal regional federal será processado e julgado perante o próprio tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Caro Renato ., existe sim Procurador Regional da República, ele faz parte do organograma do MPF e atua perante o TRF.
  
  
  > http://www.mpu.mp.br/navegacao/institucional/copy_of_sobre%20o%20MPU <
  
  

  Quanto a competência do TRF

  Segundo a CF/88, art. 108, I, a:

  Compete ao TRF, processar e julgar, originariamente:

  "a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;"
  

  
  

  Eu não tenho certeza, mas penso que o erro da questão se dê pela ressalva à competência da Justiça eleitoral.

  Bem, se houver alguém que possa ajudar, será ótimo.

  
  

  Bons estudos a todos!

• agora clareou andréia, realmente, se o Procurador Regional da República é aquele que atue perante TRF, então seu julgamento será no STJ:
  
  

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  
  

  I - processar e julgar, originariamente:
  
  

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

  
  resumindo, seria o seguinte:
  MP 1 instância = TRF
  MP 2 instância = STJ
  
  é isso ai, abraço!
  

• Prezado Renato, no MPF existe sim Procurador Regional da República. É, na verdade, o Procurador da República que foi promovido.

  Início na carreira - Procurador da Republica

  Promoção - Procurador Regional da República

  Promoção - Subprocurador-geral da república (final da carreira).

  Isso no MPF.

• Errado. Será processado e julgado perante o STJ.

  LC 75/93:

          Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

          II - processuais:

          b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

• Errado - ART. 18, II, a), b) e c) 

  PGR nos crimes de responsabilidade - é julgado pelo Senado 

  PGR nos crimes comuns - é julgado pelo STF

  Membro do MPU que oficia perante tribunal em crime comum e de responsabilidade - é julgado pelo STJ 

  Membro do MPU que oficia perante 1º instância - TRF

   

• lc75/93    Art. 44. A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República. 

  Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

       II - processuais:

          a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

          b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

• vc marcar essa como certa na prova sera menos 2 pontos rs

Questão 1679902

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Correio Eletrônico; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício; Tipos de Documentos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte, acerca das características das comunicações oficiais e do tipo de linguagem empregado nessas comunicações.

Por sua celeridade, o memorando e o correio eletrônico são formas de comunicação oficial bastante utilizadas pelo Poder Judiciário para a comunicação entre os órgãos que o compõem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Memorando não é utilizado entre órgãos, mas sim um só órgão, internamente. Aqui, cabível o OFÍCIO!!
  
  GAB ERRADO

• comunicação interna, dentro de um mesmo órgão.

• ERRADO

  CESPE SENDO CESPE...

  O memorando é expediente INTERNO e os órgãos do poder judiciário estão listados abaixo. Imagine estes comunicando-se, para dar maior celeridade, por memorando... (não dá né). 

  
  

  Além do e-mail o correto seria o OFÍCIO.

  
  

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• QUESTÃO ERRADA.

  
  

  O correio eletrônico sim, já o memorando deve ser utilizado entre pessoas de um mesmo órgão.

  
  

  Outra:
  

  Q458397 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN
  O memorando consiste em modalidade de comunicação eminentemente interna, utilizada para o tratamento de assuntos oficiais entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

  CORRETA.

  
  

• ERRADO

  MEMORANDO É SOMENTE ENTRE O MESMO ÓRGÃO.

• Pegadinha safada

   

  Entre órgãos não, o órgão é um só!!

   

  O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

   

  Gabarito: Errado

   

  Pense em ÓRGÃOS (STJ enviando um documento ao STF, por exemplo) - aqui caberia um Ofício

   

  Fonte: MRPR

• MEMORANDO: MEMO ÓRGÃO

• Órgãos que compõem o Poder Judiciário não quer dizer que são, necessáriamente, os mesmos órgão, a exemplo, temos os DPF e DPFR, são órgãos diferentes.

• ERRADO

   

  Somente interno, a DPF e DPRF é do poder executivo marcelo.

• Boa questão.casca de banana. e eu caí

• O memorando, como se sabe, é  "modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente."
  
  Gabarito: Errado.
  

• Resposta: ERRADA

  
  

  Memorando é uma comunicação interna do órgão.

  
  

  Ensina-nos a contar os nossos dias, de tal maneira que alcancemos corações sábios.

  Salmos 90:12

• Correio eletrônico é considerado forma de comunicação OFICIAL?

• Respondendo Lívia L. :

  Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. Portanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

• ITEM ERRADO. À época da realização desta prova estava em vigor o MRPR 2ª Edição em que havia a previsão do memorando e a questão tinha cobrado um ponto interessante (o memorando tinha como características a agilidade e ser interna ao órgão que o expede - este último ponto era o erro da questão). Com a publicação do MRPR 3ª Edição o memorando foi abolido, sendo a sua função absorvida pelo ofício.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 

  ==> Corrigindo o item: 

  Por sua celeridade, o correio eletrônico é uma forma de comunicação oficial bastante utilizada pelo Poder Judiciário para a comunicação entre os órgãos que o compõem.

  TECCONCURSOS

Questão 1679911

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.

A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descOncetração administrativa.
  
  DesCOncentração = Cria Órgão
  DesCEntralização = Cria Entidade
  
  bons estudos

• Errado

  
  

  Um ministério é um órgão e, como tal, representa desconcentração (não descentralização!) administrativa. Para a doutrina, a desconcentração é uma técnica utilizada interna corporis, ou seja, no interior da pessoa jurídica. Com a desconcentração, surgem novas áreas, repartições, todas desprovidas de personalidade jurídica. As tarefas ou atividades são distribuídas de um centro para setores periféricos ou de escalões superiores para escalões inferiores, dentro da pessoa jurídica [repartição pública].
  

• Órgão - DESCONCENTRAÇÃO
  ERRADO

• A CESPE ama falar que ministério é descentralização. 

• Ministérios e secretarias são exemplos de desconcentração. Órgão sem personalidade jurídica.

   

• Constitui em desconcentração
• Descentralização - Forma de gorverno Desconcentração - Forma de atuação

• CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DESCONCENTRAÇÃO.

• ERRADO

   

  A criação de ministérios pela União constitui exemplo de DESCONCENTRAÇÃO administrativa.

   

  Só seria descentralização, se fosse criada entidade na administração indireta. Ex: Autarquia.

• Desconcetração ( cria órgao), Adm. direta

   

• DESCONCENTRAÇÃO

• A criação de ministérios pela União constitui exemplo de DESCONCENTRAÇÃO administrativa.

• Desconcentração...

• Gabarito: errado

  --

  Ministérios e Secretariais estaduais ou municipais são órgãos da administração direta. Logo, há desconcentração.

• Caracteriza DESCONCENTRAÇÃO administrativa.

  Gabarito, errado.

• desconcentração

• Errado.

  Ministério = Órgão = Desconcentração = "con" com hierarquia = Órgão nãO tem personalidade juridica

• Errado

  Desconcentração

• Questão errada.

  Ministérios e secretarias são órgãos.

  Desconcentração = órgãos

• ministérios são órgãos independentes da adm direta. assim, podemos ter entidades administrativas vinculadas a estes, como é o caso de uma autarquia.

• A criação de ministérios pela União constitui exemplo de DESCONCENTRAÇÃO administrativa.

• GABARITO: ERRADO

  A questão falou em:

  Criação de Órgão - desconcentração;

  Criação de Entidades - descentralização;

  @MOURA_PRF

  #FÉ NA MISSÃO

  "OBRIGADO DEUS, POR MAIS UM DIA DE VIDA, POR MAIS UMA OPORTUNIDADE DE ESTUDAR, OBRIGADO SENHOR, MESMO ESTADO MORRENDO DE DOR NAS COSTA E CANSADO O SENHOR ESTÁ ME FORTALECENDO COMO PODE."

  "NÃO IMPORTA O MOMENTO DA SUA VIDA, SEMPRE EXISTEM MOTIVOS PARA CONTINUAR A LUTAR PELOS SEUS SONHOS E TER ESPERANÇA EM NOVOS RECOMEÇOS"

• DESCONCENTRAÇÃO = CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS.

Questão 1679914

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

A respeito da administração direta e indireta, julgue o próximo item.

A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  A relação jurídica existente entre uma entidade autárquica e o poder central não é o de Hierarquia, pois não há subordinação ente os entes da administração direta e as entidades da administração indireta.
  
  Segundo o princípio da tutela, a administração direta tutela (controla) as entidades da administração indireta sendo este controle chamado finalístico, em virtude do Princípio da especialidade.
  
  bons estudos
  

• Sem hierarquia e sem subordinação, APENAS VINCULAÇÃO

  ERRADO

• essa foi pra torar.

• vinculação de controle finalístico
  

• com relação à organização político-administrativa, julgue o item que segue. 
  
  Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada somente mediante lei específica, que, embora não tenha subordinação hierárquica com a entidade que a criar, submeter-se-á, na órbita federal, a supervisão ministerial.

  CERTA.

• Resposta: Errada!

  Não há  relação de hierarquia em NENHUMA forma de descENtralização. 

• Não há  relação de hierarquia em NENHUMA forma de descENtralização. 

• ERRADO

   

  " Não há hierarquia entre autarquias e ministérios; o vínculo é técnico, e exercem sobre elas o que se chama de tutela, ou também chamada de supervisão ministerial."

   

   

  FONTE: http://notasdeaula.org/dir8/direito_administrativo2_10-08-11.html

• Anota ai!  129q do Cespe cobradas sobre isso, você precisa saber SIM ou CLARO?

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ DESCONCENTRAÇÃO - Cria Órgãos - S/ personalidade Jur; Mesma Pessoa Jurídica ⇩ (Pense em uma Seta para baixo = Hierarquia)

   

                             -HIERARQUIA

                             -SUBORDINAÇÃO

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ DESCENTRALIZAÇÃO - Cria Entidades - C/ personalidade Jur; Outra Pessoa Jurídica ⇆ (Pense em um Laço = Vinculação) 

   

                              - VINCULAÇÃO.

                              - CONTROLE FINALÍSTICO.

                              - SUPERVISÃO MINISTERIAL (somente na esfera federal!!!).

                              - TUTELA ADMINISTRATIVA.

                               - CONTROLE DE METAS.

                               - CONTROLE DE RESULTADOS.

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• Há vinculação, SIM, mas não HIERARQUICA. 

  A banca tentou confundir!

   

  A vinculação ocorre para o controle finalístico.

• Bizu

  
  

  Não existe Hierarquia entre ADM DIRETA x ADM INDIRETA,

  tão somente há VINCULAÇÃO (Controle ou Tutela)

• Há vinculação e não hierarquia!!!

• Não há hierarquia nem subordinação o que existe é um vínculo entre o ente criador e a entidade criada.

• Há somente controle finalístico.

  Gab-E

• Não existe hierarquia entre a sociedade mista com sua criadora, mas sim VINCULAÇÃO

   

• As Autarquias, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, não são subordinadas ao ente federado que as criou, sendo sua vinculação meramente administrativa.

  errado

• Não existe relação de subordinação entre os órgãos da administração direta e os órgãos da administração indireta. O que existe é uma relação de tutela e autotutela.

• Não existe Hierarquia/subordinação entre ADM DIRETA x ADM INDIRETA,

  Há tão somente VINCULAÇÃO administrativa (Controle ou Tutela - controle finalístico)

  ERRADA: A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.

• GABARITO ERRADO

  Não existe relação de hierarquia com pessoas jurídicas diferentes

  o que acontece nesse caso é uma supervisão ministerial (tutela administrativa)

• Falou entidade, falou personalidade jurídica. Errada.

• Errado! Na autarquia nao existe subordinação!

  Existe apenas VINCULAÇÃO ao ministério competente.

  Deus no comando.

• Errado.

  Ressalvas:

  ↳ Uma mesma lei NÃO poderá criar uma autarquia e dispor acerca de matéria não-relacionada à criação dessa entidade❌

  ↳ Nunca exercem atividade econômica❌

  ↳ NÃO se submetem ao regime falimentar❌

  ↳ A criação de autarquia federal NÃO depende de edição de lei complementar❌

  ↳ Na autarquia não existe subordinação❌

• Não existe relação de subordinação entre os órgãos da administração direta e os órgãos da administração indireta, de forma que existe um controle finalístico, exercido externamente por relação de vinculação e nos limites da lei.

   Assertiva está ERRADA.

Questão 1679923

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Julgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos.

Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Cargo em comissão = admite qualquer pessoa.
  Função comissionada = só podem ser exercidas por pessoa revestida da qualidade de servidor público
  
  portanto a nomeação de determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, não pode ser em função de confiança.
  
  bons estudos
  

• Errado

  
  

  Nas palavras de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in verbis:

  
  

  Os cargos de provimento em comissão (cujo provimento dispensa concurso público) são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando.

  
  
  

  A função comissionada é ocupada após regular designação. Para o exercício de um cargo em comissão, já se faz necessária a nomeação. A função comissionada é desocupada com a dispensa. Já o cargo em comissão é, normalmente, desocupado por meio de exoneração.

  O mencionado art. 127 da Lei nº 8.112, de 1990, estipula um rol de penalidades disciplinares exaustivo, contendo a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/14774/destituicao-de-funcao-comissionada-sancao-revogada#ixzz3nioogLyo

  
  

• Não confundir função de confiança com cargo em comissão.Embora possa parecer contraditório,pois cargos comissionados são de confiança, as bancas cobram muito isso em provas objetivas.

  Art. 37 da CF

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Cargo em comissão = Cargo de confiança -> chefia, assessoramento e direção

  Função gratificada = Função de confiança -> chefia, assessoramento e direção - apenas servidores efetivos

• Constituição Federal - 1988

  Art. 37

  (...)

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira (preferencialmente concursados - meu grifo) nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

• Em que pese meu acerto, tenho uma dúvida, caso houvesse nomeação de agente integrante do quadro de pessoal da adm pública, a banca poderia insistir com o conceito de que função de confiança independe de concurso público?

  Pergunto isso, pois para exercer função de confiança o servidor deve estar investido em cargo efetivo, que por sua vez só é preenchido por concurso público, portanto, teoricamente, não se pode dizer que não há obrigação de concurso para provimento de função de confiança

• Se formos analisar de forma indireta,a função de confiança dependerá de concurso público, pois só é exercida por servidor de cargo efetivo, diferente dos cargos em comissão que podem ser exercido por pessoas estranha à repartição.

• 
  

  # FUNÇÃO DE CONFIANÇA > Somente para CARGO EFETIVO.

  
  

  # CARGO EM COMISSÃO     > Para CARGO EFETIVO e CARGO SEM VÍNCULO.   

  
  

                         

  Obs: Todos devem ser somente para cargos de:

  
  

  - DIREÇÃO;  

  
  

  - CHEFIA; ou

  
  

  - ASSESSORAMENTO.
  
  
  
  

• Função de Confiança =====> Cargo Efetivo

• Função de confiança: só para servidor efetivo : para ser efetivo depende de concurso.

  ERRADA

• Art. 37 da CF

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Função de confiança - eFetivo

• Para funções de confiança NÃO ocorrem nomeações, mas sim DESIGNAÇÕES.

• ERRADO!

  Considere que a administração pública tenha nomeado (ERRO 01: Cargo em Comissão = Nomeação X Funções de Confiança = Designação) determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança INDEPENDE de concurso público (ERRO 02: Cargo em Comissão = Livre nomeação/exoneração X Funções de Confiança = somente servidores efetivos, isto é, DEPENDE de concurso público).
  

  
  

  Bons estudos!
  

• FUNÇÃO DE CONFIANÇA = SERVIDOR ESTATUTÁRIO,CARGO EFETIVO.
  CARGO EM COMISSAO =   SERVIDOR CELETISTA,CARGO DE CARREIRA.
  

• Comentário do Professor Sandro Bernardes:

   

  Vejamos, primeiro, o que diz a CF/1988 (art. 37):

   

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

   

  Note que o legislador constituinte faz uma diferença entre funções de confiança (FC), a serem ocupadas apenas por servidores de cargos efetivos com relação aos cargos em comissão, que podem ser preenchidos por pessoas estranhas à Administração.

   

  Vamos nos ater às FC. Essas não são sequer objeto de nomeação. Não há por que se nomear alguém que já é servidor. Veja a primeira parte do item: fala de ‘nomear’ para função de confiança. Não é. É designar para a FC. Nesse sentido, a própria Lei 8.112/1990 determina (art. 15):

   

  § 4o  O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. 

   

  Eis aí um primeiro erro – não há nomeação para função para a FC (veja a primeira parte do item, mais uma vez!).

   

  Além disso, o designado para a função de confiança deve ser alguém que detenha um cargo efetivo. Outro erro que leva à ilegitimidade da ação da Administração. O item, então, está errado.

   

  Mas há duas coisas importantes e que estão certas:

   

  1a – As atribuições da FC são as mesmas dos cargos em comissão, de acordo com a CF/1988: direção, chefia e assessoramento. O que muda é quem pode ocupar uma (FC – efetivos) ou outro (cargos em comissão – pode ser alguém de fora da Administração);

   

  2a – A ocupação da FC independe, de fato, de concurso, já que se trata de mera designação.

   

   

  Outro Comentario. Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-jur%C3%ADdica/minist%C3%A9rios-p%C3%BAblicos/minist%C3%A9rio-p%C3%BAblico-da-uni%C3%A3o/137553-cargo-8-planejamento-e-or%C3%A7amento/page2

   

  Errado - Essa questão está muito mal formulada e acho que vão dar como errada. Primeiro, função de confiança não é nomeado, mas sim designado. Segundo, o fato de não ser integrante do quadro de pessoal do órgão não impede, desde que já seja servidor público em algum outro órgão público. De fato, não é necessário concurso público para provimento DA função de confiança. 
   

   

   

• Função de confiança > Servidores Efetivos;
  Cargo em Comissão > Livre nomeção(Qualquer Um assim dizendo) e livre exoneração

• Existem duas exceções ao concurso publico, e nenhuma outra mais:

  - Cargo comissão

  - Prazo temporário atender excepcinal interesse público.

• Cargos de Confiança: Somente poderão ser exercidos por sevidores públicos efetivos. 

• ATENÇÃO! 

  Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público (ERRO DA QUESTÃO), para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público (CORRETO).

   

  Vi comentários alegando que a função de confiança exige concurso público. Está errado! O que exige concurso é servidor para estabilidade. Caso contrário, teríamos órgãos ou entidades prestando vagas para funções de confiança e concurso não é pré-requisito para exercer mas ser servidor efetivo sim. 

   

• Natalie Silva, ATENÇÃO! 

• Macete que vi aqui no QC e me fez rir, mas acabei por gravar: FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFunção de confiança vem de FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFetivo. Não lembro que fez, para dar os créditos. Bons estudos.

• Art. 37 da CF

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

• Cargo em  comissão (DIFERENTE) função de confiança.

  Os cargos em comissão pode ser por quem prestou concurso público ou não.

  Função de confiança são exercidas exclusivamente por sevidores ocupantes de cargo efetivoou seja serão ocupados por aqueles que prestaram obrigatoriamente o concurso público.

  tanto o cargo em comissão e as funções de confiança vão desempenhar atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

   

• As funções de confiança são exercidas EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargo efetivo

• CONfiança ...... CONcurso

• Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de função de confiança relacionada com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento das funções de confiança independe de concurso público.

   

  Considere que a administração pública tenha nomeado determinado agente, não integrante do quadro de pessoal do órgão público, para o exercício de cargo em comissão relacionado com atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nessa situação, a administração pública atuou de forma legítima, já que o provimento dos cargos em comissão independe de concurso público.

  Transformando Questões #EMaiNadaHau

• Função de confiança só pode ser exercido por servidor ocupante de cargo efetivo.

  Função em cargo em comissão pode ser exercido por servidor efetivo ou não

• Função de confiança ~> Servidor efetivo, somente.

• De confiança: Somente efetivos

  De comissão:  efetivos ou nao.

• FC = apenas servidor efetivo

  CC = servidor efetivou ou terceiro não concursado.

• Art. 37

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira (preferencialmente concursados - meu grifo) nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• A que independe de concurso é Cargo em comissão

• ERRADO

   

  " ....o provimento das funções de confiança depende de concurso público."

   

   

  FUNÇÃO DE CONFIANÇA = SÓ PARA EFETIVOS  = APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 

   

• ERRADO

   

  Se a pessoa não faz parte do quadro de pessoal, ela só poderia ocupar cargo em comissão. 

  Pois função de confiança é só para efetivos.

   

  FONTE: Profº Carlos Machado

• 1) Funcão de confiança --> precisa ser servidor efetivo

  2) Não há nomeação em função de confiança. Há designação x dispensa. No cargo em comissão que há nomeação x exoneração

• FUNÇÃO DE CONFIANÇA - TEM QUE SER SERVIDOR EFETIVO.

• Para Função de Confiança é Designado!

• Se fosse CARGO COMISSIONADO, a questão estaria correta! ;)

• Cargo em comissão = admite qualquer pessoa.
  Função comissionada = só podem ser exercidas por pessoa revestida da qualidade de servidor público.

• Vocé só confia em quem é de casa. Cargo de confiança só para quem é servidor público concursado.

• Errado. Como o agente não integrante do quadro de pessoal do órgão público não pode exercer função de confiança. Portanto, a administração pública atuou de forma de ilegítima.

  Função de confiança ➡︎ apenas servidor efetivo

  Cargo em comissão ➡︎ exercido por qualquer pessoa é de livre nomeação e exoneração.

  
  

• Só eu que errei por pensar que pode nomear agente público de OUTRO ÓRGÃO ????

• Função de confiança somente poderá ser exercida por servidores detentores de cargo efetivo.

• Tanto o gabarito como a maioria dos comentários são questionáveis.

  1- Dizer que o servidor é ''não integrante do quadro de pessoal do órgão público"' não quer dizer que ele não é estável. Ele pode ser estável e integrante do quadro de outro órgão, o que não impede de assumir a Função de confiança, segundo a doutrina.

  2- Outra confusão é dizer que para assumir função de confiança é necessário concurso público. Errado! O requisito é ser ESTÁVEL, o que não é sinônimo de concurso público. Afirmar que para ser estável é necessário o concurso público não implica afirmar que para assumir a função de confiança é necessário concurso. Está errado. É confundir os pressupostos com os requisitos. Aliás, nem todos os servidores estáveis prestaram concurso público(servidores antes da CF88), podendo igualmente assumir função de confiança.

  Afirmar que para assumir função de confiança é necessário fazer concurso é a mesma coisa de afirmar que para assumir a função de confiança é necessário ter 18 anos. Portanto, não confundam requisitos com pressupostos. O requisito para a função é ser ESTÁVEL!

  Se fosse pra apontar um erro na assertiva seria quanto ao termo ''nomeado''. Enfim, acertei a questão por já prever que estaria mal elaborada.

• Os agentes administrativos podem vir a ocupar cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da estrutura da administração pública.

  A questão não informa qual tipo de agente.

• GAb E

  Bizu- Confiança é só no efetivo.

• Pega não cespe kkkk

• Cargo público que pode ser exercida por qualquer pessoa

  Função pública somente por servidor efetivo

  GAB.: Errado

• Cespe amarra a cobra, mas no final solta o veneno.

• O cargo em comissão na administração pública pode ser exercido por qualquer pessoa. Já a função de confiança somente por quem entrou na administração pública exercendo cargo efetivo, ou seja, através de concurso público.

• ERRADO

  ☠ Eu só CONFIO em quem é EFETIVO.

• ERRADO.

  Função de confiança: somente efetivo;

  Cargo em comissÃO: efetivo ou nÃO.

  CF, art, 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• SEM COMETARIOS.

• Servidor efetivo ---> função de confiança

  Servidor comissionado ---> cargo de confiança

• CARGO DE CONFIANÇA - SERVIDOR EFETIVO

  Decorei assim com o F e nunca mais esqueci.

• Função Confiança

  Funcionário Concursado Efetivo

• Dá até para acertar, mas na minha opinião a questão peca na clareza. Ela informa que o agente não integra o quadro de pessoal do órgão, mas não afirma nem deixa claro que o agente não integra o quadro de outro órgão. É possível exercer cargo de confiança fora do seu órgão original. Enfim...

• Função de ConFiança = Servidores eFetivos.

  vai nessa que dá certo!

Questão 1679932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  A responsabilidade civil pressupõe um dano causado a alguém. Um fato danoso, prejudicial, portanto. No caso da Administração Pública, diz a CF/1988:
  
  

  Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  

  Note que o prejuízo causado pelo Agente Público deve ser arcado, portanto, pela instituição da qual ele faz parte.
  
  

  Quanto ao prazo prescricional para se mover ações contra a Administração, em julgados atuais o STJ tem compreendido é de 5 anos. Para ilustrar, veja abaixo:
  
  

  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.

  1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado.

  2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010).

  
  https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/prova-do-mpu-comentada-ultimo-treino-bacen
  
  bons estudos
  

• Lembrando que.....

   

   

  As ações de ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado em face agente público são imprescritíveis

• CERTA;

   

  NÓS solicitando reparação de danos à ADM >> Prazo prescricional de 5 anos

   

  ADM exigindo de NÓS a reparação de um dano pecuniário >> Imprescritível

• A questão não deixa clara se o agente público agiu na qualidade de servidor público...

• CERTO

   

  O particular cobra do Estado, e este cobra do agente público em ação regressiva. 

• CORRETO

   

  PRAZO : 5 ANOS

• NÓS solicitando reparação de danos à ADM >> Prazo prescricional de 5 anos

   

  ADM exigindo de NÓS a reparação de um dano pecuniário >> Imprescritível (servidor sempre se ferra kkkkkkkkkkkkk)

  
  

• sem mistério

• Certo.

  Havendo dano, deve o particular, dentro do prazo prescricional previsto em lei, ajuizar uma ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público estava vinculado no momento do dano.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• Responsabilidade civil objetiva.

  Gabarito, certo.

• RESPONSABILIDADE = OBJETIVA

  GABARITO= CERTO

• corretíssimo! E só por curiosidade: O PRAZO É DE CINCO ANOS!

• A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: O particular lesado patrimonialmente por conduta comissiva praticada por agente público poderá ajuizar ação de indenização contra a pessoa jurídica à qual o agente público causador do dano encontra-se vinculado, observado o prazo prescricional.

• Prazo quinquenal!

  Abraços!

• Prazo prescricional > ação indenizatória contra o estado

  ®    PJ de Direito Público: 5 ANOS

  ®    PJ de Direito Privado prestadora de svç. público: 3 ANOS

  ®    PJ de Direito Privado prestadora de svç. público pertencente à Administração Pública Indireta: 5 ANOS

  A Concessionária prestadora de Serviço Público é uma delegatária de serviço público, ou seja, não faz parte da Admin. Pública Indireta, logo não entra nesse rol.

• Certo, o que não prescreve é a ação de regresso contra o agente público.

Questão 1679968

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

No que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue o item a seguir.

O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela Polícia Federal, cujo controle externo e interno compete àquele órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público
  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior
  
  bons estudos
  

• Gabarito ERRADO
  
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público
  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior
  
  bons estudos
  

• ERRADA. O controle INTERNO da atividade policial não compete ao MP, mas à própria Polícia, através de sua Corregedoria. Ao MP cabe o controle EXTERNO da atividade policial, nos termos do art. 129, VII da CF/88.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-2013-comentarios-a-prova-de-legislacao-institucional-do-mp/

   

  Sobre a primeira parte da assertiva ("O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela Polícia Federal [...]"):

  LC 75/93: Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

• ERRADA.

  O controle INTERNO da atividade policial não compete ao MP, mas à própria Polícia, através de sua Corregedoria. Ao MP cabe o controle EXTERNO da atividade policial, nos termos do art. 129, VII da CF/88.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-2013-comentarios-a-prova-de-legislacao-institucional-do-mp/

   

  Sobre a primeira parte da assertiva ("O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela Polícia Federal [...]"):

  LC 75/93: Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

• LC 75/93

  Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial(...)

  Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.

Questão 1679974

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993; Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Julgue o item a seguir, relativo ao MPU.

Todo procurador regional eleitoral é membro do MP federal e todo promotor eleitoral é membro do MP local que oficia junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O gabarito inicialmente marcava a assertiva como correta. O Cespe alterou sob o argumento de que “O termo ‘todo’ no item torna a assertiva incorreta. Por este motivo, opta-se pela alteração do gabarito”.

   

  Dividindo a questão em duas partes para análise:

   

  “Todo procurador regional eleitoral é membro do MP federal”: correto.

  Existe TRE nas 26 capitais dos estados e no DF. Onde houver Procuradoria Regional, quem vai atuar como Procurador Regional Eleitoral é o Procurador Regional da República (art. 76, caput, primeira parte, LC 75/93: O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal).

  Onde não houver, quem vai atuar é um Procurador da República de 1ª instância, desde que vitalício, designado pelo PGE (art. 76, caput, segunda parte, da LC 75/93: onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos).

  Por exemplo: como aqui na Paraíba não há Procuradoria Regional da República, o Procurador Regional Eleitoral é um Procurador da República. Já em Pernambuco, onde há a Procuradoria Regional da República da 5ª Região, o Proc. Regional Eleitoral é o Procurador Regional da República.

   

  “[...] todo promotor eleitoral é membro do MP local que oficia junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona”: errado.

  Segundo os art. 78 e 79, as funções eleitorais do MPF em 1ª instância serão exercidas por Promotor Eleitoral, que será membro do MPE local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

  Porém, o p.ú. do art. 79 afirma que, na inexistência de Promotor que atue perante a zona eleitoral, ou no seu impedimento ou recusa justificada, o Chefe do MPE indicará o substituto ao Procurador Regional Eleitoral. Então não dá pra afirmar que todo promotor eleitoral já atuava inicialmente naquela zona, já que ele poderá ser designado de zona diversa para substituição.

   

  Dispositivos citados (LC 75/93):

          Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.

          § 1º

          § 2º

          Art. 78. As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.

          Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.

          Parágrafo único. Na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado.

• Obrigado Adriele M. , pelo esclarecimento, errei mas desconfiei dessa palavra todo.

• Obrigada pela explicação 

• "Todo promotor eleitoral é um membro do Ministério Público local". Incialmente, sim, quem irá atuar como promotor eleitoral será o promotor de justiça estadual, mas, na inexistência de Promotor que oficie perante a Zona Eleitoral, ou havendo impedimento ou recusa justificada, o Chefe do Ministério Público local indicará ao Procurador Regional Eleitoral o substituto a ser designado. Portanto, não podemos afirmar que o promotor eleitoral sempre será um promotor de justiça estadual, uma vez que pode haver designação de outro membro.

   

  Fonte: Estratégia Concursos.

Questão 1679980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Julgue o item a seguir, relativo ao MPU.

Entendendo haver indício da prática de infração penal por procurador da República, o delegado da Polícia Federal responsável pelo inquérito policial em curso deverá remetê-lo imediatamente ao procurador-geral da República, que, então, deverá designar membro do MP para prosseguir com a apuração dos fatos, não podendo o referido delegado proceder ao indiciamento do procurador.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

   

  LC 75/93:

          Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

          II - processuais:

          f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

          Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

   

  Fica fácil de entender a necessidade dessa prerrogativa se você lembrar que o MP exerce o controle externo da atividade policial.

• Certo.

   

  LC 75/93:

          Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

          II - processuais:

          f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

          Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.

   

  Fica fácil de entender a necessidade dessa prerrogativa se você lembrar que o MP exerce o controle externo da atividade policial.

• Apesar da questão pedir conhecimento relativo ao MPU, ela foi classificada (erroneamente pelo site) como referente à lei 8.625/93.

  Nesse caso , a resposta estaria no P.U. do Art. 41 da LONMP:

  Parágrafo único. Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Questão 1679983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Prova pericial e exame de corpo de delito

Com base no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item, referente a perícia e meios de prova.

De acordo com o CPP, na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente em área relacionada com a natureza do exame.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• (Errado)

  Art. 159,§ 1º, CPP: Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
  

• Será realizado por 2 pessoas idôneas.
  Podendo ser por UMA pessoa, este está dentro daquele, não? Ou o "DE ACORDO COM CPP" justifica o gabarito?
  Se fosse deverá, tudo bem.

• Ainda não entendi onde está o erro.

• duas pessoas idôneas

• Errado 

  Na falta de perito oficial o exame pericial deverá ser realizado por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior de preferência com formação em área específica.  

• Na FALTA de perito oficial -> 2 pessoas idôneas.

• GABARITO: ERRADO

   

   

  PERITO NÃO OFICIAL:

  
  - Deve ser portador de diploma de curso superior, PREFERENCIALMENTE na área específica;

  
  - É pessoa nomeada pelo juízo ou pela autoridade policial para realizar determinada perícia

  
  - Deve prestar o compromisso de bem desempenhar a sua função

  
  - 2 peritos não oficiais por perícia

   

  PERITO OFICIAL:

  
  - Deve ser portador de diploma de curso superior

  
  - É investido na função por lei: é um funcionário público de carreira

  
  - 1 único perito oficial por perícia
   

• regra geral 2 pessoas idôneas com curso superior. CPP

          § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.              

  exceção, 1 pessoa idônea e não precisa de curso superior. Lei de drogas

  § 1o Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.​

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. 

  § 1o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  Gabarito Errado!
   

• na falta de perito oficial:

   

  CPP - 2 pessoas idôneas.

  Lei 11.343/06 - 1 pessoa idônea (art.50).

• ERRADO

   

  "De acordo com o CPP, na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente em área relacionada com a natureza do exame."

   

  Art. 159.  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. 

  § 1o  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

   

• De acordo com o CPP, na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente em área relacionada com a natureza do exame. 

  _ Duas pessoas idôneas

• Art. 159.(...) na falta perito oficial, (...) 2 pessoas idôneas (...)

• REGRA:

  -1 perito oficial.

   

  EXCEÇÃO:

  -Na falta de um perito oficial, 2 pessoas idôneas.

  -Lei de drogas: um perito oficial, ou na falta deste, 1 pessoa idônea já é suficiente (art. 50, §1º)

• CONFORME ART. 159 § 1º DO CPP, " O EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PERÍCIAS SERÃO REALIZADOS POR PERITO OFICIAL PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.

  § 1º NA FALTA DE PERITO OFICIAL, O EXAME SERÁ REALIZADO POR DUAS PESSOAS IDONEAS , PORTADORAS DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR ."

• GABARITO: ERRADO

  Art. 159. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.   

• parei de ler em "uma pessoa idônea" São 2 pessoas

• A PERICIA será feita por 01 PERITO OFICIAL( agente público).

  Exceção = Pericia complexa + de 01 perito oficial.

  Na FALTA do PERITO OFICIAL será feito por 02 PESSOAS IDÔNEAS com Diploma em nível superior preferencialmente na área.

  OBS: Lei de Drogas 01 perito; na falta 01 pessoa idônea.

• ERRADO

  
  

  Na falta de um perito oficial, 2 pessoas idôneas.

• ERRADO

  
  

  
  

  Na falta de um perito oficial, 2 pessoas idôneas.

• Na falta de um perito oficial, Duas pessoas iDôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área objeto do exame, nomeadas pelo juiz da causa.

• GABARITO: ERRADO

  De acordo com o CPP a substituição de perito oficial é por 2 pessoas idôneas, mas fique atento, pois de acordo com a Lei de drogas pode ser 1 pessoa:

  CPP

  Art. 159,§ 1º, CPP: Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2

  (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior

  preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica

  relacionada com a natureza do exame.

  Lei de Drogas 11.343

  Art. 50. § 1 Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

• Errado.

  Na falta de UM perito oficial, são necessárias DUAS pessoas idôneas, e não apenas uma, como afirma a questão!
   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• É feito por 2 pessoas e não somente 1

• Gabarito - Errado.

  CPP, art. 159,§ 1º : na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior...

• 1 perito equivale a 2 pessoas pessoas idôneas!

• PERITO OFICIAL: 1 perito oficial portador de nível superior. Os peritos são auxiliares do juízo tendo dever de imparcialidade (possibilidade de alegar Exceção de Suspeição ou Impedimento). Faz um laudo pericial. Policial que tenha nível superior poderá servir como perito.

  -Divergência entre Peritos: Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e as respostas de um e de outro, ou cada um redigirá, separadamente, o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos

  -Perito por Precatória: o perito é escolhido pelo juízo Deprecado (e não deprecante). Caso seja crime de Ação Privada poderá os peritos serem escolhidos pelo Juízo Deprecante.

  PERITO LOUVADOS (não oficial): somente quando não haja perito oficiais (residual). Qualquer pessoa IDÔNEA que tenha preferencialmente formação superior na área especifica, sendo no mínimo 2 peritos (na Lei de Drogas será apenas uma pessoa idônea e não duas). Produz laudo pericial não louvado. Devem prestar compromisso (aplica-se a Súmula 361 do STF)

•  EQUIVALE A 2 PESSOAS IDÔNEAS.

• 1 perito equivale a 2 pessoas idôneas

• COMENTÁRIOS: Na verdade, de acordo com o CPP, na falta de perito oficial, serão nomeadas duas pessoas idôneas com nível superior completo, preferencialmente na área do exame.

  Art. 159, § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

• Nao adianta saber que precisa de 2 pessoas e não saber ler a questão!!!

  Tá lá , ERRADO, "por uma"!!!

• Duas pessoas idôneas!

• CPP, art. 159,§ 1º

  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por DUAS pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  §2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

  Gabarito E

• Essa eu respondi com medo do CESPE considerar "uma" como "alguma pessoa". Faz nem sentido o que tô falando, dsclp

• Eita, rapaz. Achei que "uma", no contexto do comando, fosse artigo indefinido.

• (CESPE 2014) CÂMARA DOS DEPUTADOS:

  É possível que, na falta de perito oficial, a prova pericial seja realizada por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área objeto do exame, nomeadas pelo juiz da causa. (CERTO)

  (CESPE 2013) MPU:

  De acordo com o CPP, na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente em área relacionada com a natureza do exame. (ERRADO)

• maldosa, muitoooo maldosa essa questão.. pega em cheio os desavisados.

• 1 perito oficial

  ou

  2 pessoas idôneas

• 1 perito oficial vale por 2 pessoas idôneas

  na Lei de Drogas é 1 por 1. (1 perito oficial = 1 pessoa idônea)

• CPP, art. 159,§ 1º

  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por DUAS pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

  §2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

  Gabarito E

• por DUAS pessoas idôneas;;;

• Errado.

  Duas pessoas.

• • C.P.P - "1 Perito = 2 pessoa idôneas "
  • L.A.D -"1 Perito= 1 Pessoa idônea "

• GAB: ERRADO

  no caso seriam 2 pessoas idoneas

• 02 PESSOAS IDÔNEAS...

• ERRADO

  De acordo com o CPP, na falta de perito oficial para realizar as perícias, o exame poderá ser realizado por DUAS pessoaS idôneaS, portadoraS de diploma de curso superior, preferencialmente em área relacionada com a natureza do exame.

• Olá, colegas concurseiros!

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Questão 1679986

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Confissão no CPC 1973; Procedimento ordinário; Prova documental; Prova pericial; Prova testemunhal; Teoria geral das provas

Com base no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item, referente a perícia e meios de prova.

As provas testemunhal, documental, pericial e a confissão são meios de prova aceitos tanto no CPC quanto no CPP.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo, pois toda vez que os meios probantes recaí sobre os fatos estas serão considerados meios de prova, diferentemente, da renúncia e aceitação que, por sua vez, recairá sobre o Direito, portanto, podendo gerar uma sentença de mérito.

Questão 1679989

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova pericial

Com base no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item, referente a perícia e meios de prova.

Conforme o CPC, a função da perícia judicial é fornecer ao juiz que atua no processo elementos de convicção sobre fatos que dependem de conhecimento técnico ou científico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• conceitua a perícia como: “o meio de prova destinado a esclarecer o juiz sobre circunstâncias relativas aos fatos conflituosos, que envolvem conhecimentos técnico ou científicos.”

• Certo. O Magistrado, em determinadas matérias, não tem um conhecimento técnico do assunto controverso, portanto, precisa da ajuda de um dos auxiliares da justiça. Tais como: o perito que é um dos contidos nos rol dos auxiliares da justiça, que apresentará por meio de um laudo, dentro do prazo designados pelo Juiz, as detalhações da matéria averiguada. Todavia, a parte poderá arrolar um assistente técnico de sua confiança que acompanhará o perito em sua atuação.

• A prova pericial deve ser utilizada quando a demonstração do fato exigir conhecimentos técnicos específicos. Esses conhecimentos são aplicados por um perito, especialista na matéria, que, ao final de sua análise, deve indicar ao juiz o resultado da prova. A atividade desenvolvida pelo perito é denominada “perícia". O perito substitui, pois, o juiz naquelas atividades de inspeção que exijam o conhecimento de um profissional especializado. Mas essa substitutividade se limita à verificação, análise, apreciação da fonte de prova, e pronto. O perito não se coloca no lugar do juiz na atividade de avaliação da prova.

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: Certo

Questão 1679992

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova pericial

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.

Os motivos de impedimento e suspeição aplicam-se tanto aos peritos quanto aos assistentes técnicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• (Errado)

  Não se aplica impedimento aos assistentes técnicos.
  

• os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição

  o perito cumprirá escrupolosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

• NCPC:

   

  Art. 465.  O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

  § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

  I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

   

  Art. 466. § 1o Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

   

• Assistente técnico são as pessoas contratadas pelas partes, no caso são PESSOAIS ... aqui não há impedimento e suspensão

  Já os peritos são pelo juiz, são IMPESSOAIS... aqui há impedimento e suspensão

  GAB: E

• LEI Nº 13.105/15 (CPC)

  Os motivos de impedimento e suspeição aplicam-se somente aos peritos. Vejamos: 

  Art. 466, § 1º - Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: Errado

• ASSISTENTE TÉCNICO NÃO!

• Negativo! A assertiva erra feio ao dizer que os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos assistentes técnicos das partes.

  O próprio CPC afirma que os assistentes técnicos são de confiança da parte, estando imunes às causas de impedimento e suspeição que recaem sobre os peritos judiciais, de modo que o item está incorreto.

   Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

  § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

  I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

  II - indicar assistente técnico;

  III - apresentar quesitos.

   Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

  § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

  Resposta: E

Questão 1679995

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova pericial

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.

É facultado ao perito instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e quaisquer outras peças que julgar necessário, devendo apresentá-lo em cartório no prazo fixado pelo juiz, pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 477.  O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
  

• NCPC

  Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

  I - a exposição do objeto da perícia;

  II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;

  III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

  IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

  § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

  § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

  § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

  [...]

  Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

  § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

  § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

  I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;

  II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

  § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

  § 4º O perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

Questão 1679998

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova pericial

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.

Na petição inicial, o autor poderá requerer perícia, desde que formule os respectivos quesitos. Não obtida a conciliação, o réu terá o prazo de dez dias para, caso seja conveniente, formular os seus próprios quesitos e requerer perícia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CPC

  Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

  
  

• O autor deve trazer os quesitos na inicial apenas no procedimento sumário. Para o procedimento ordinário, o prazo é contado da nomeação do perito. 
  
  

  Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.

  § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

  I - indicar o assistente técnico;

  II - apresentar quesitos.

  § 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.

  
  

  
  

• NCPC

  Art. 465.  O ju​iz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

  § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

  III - apresentar quesitos.

  Art. 471.  As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

  I - sejam plenamente capazes;

  II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.

• ERRADO

  Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

  § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de

  nomeação do perito:

  I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

  II - indicar assistente técnico;

  III - apresentar quesitos.

Questão 1680001

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova pericial

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.

Compete à autoridade judiciária indeferir, quando da produção de prova pericial, quesitos impertinentes, não relacionados ao objeto de discussão da demanda.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Código de Processo Civil

  Seção VII - Da Prova Pericial

  Art. 426. Compete ao juiz:

  I - indeferir quesitos impertinentes;

• CPC/2015

  Art. 470. Incumbe ao juiz:
  I indeferir quesitos impertinentes;
  II formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

• LEI Nº 13.105/15 (CPC)

  Art. 470 – Incumbe ao juiz:

  I - indeferir quesitos impertinentes;

  II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  Gabarito: Certo

Questão 1680004

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal; CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária; CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova pericial

Com base no CPC, julgue o item seguinte, relativo a perícia.

Os peritos devem ser selecionados entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, sendo o juiz livre para indicar os peritos, entre quaisquer cidadãos, nas localidades onde não houver pessoas qualificadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CPC

  Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

  § 1^o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

  § 2^o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

  § 3^o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

• Errei essa questão por fazer uma analogia com o PROCESSO PENAL em que:
  
  "A falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame."
  (art. 159, § 1, CPP)
  

• entre quaisquer cidadãos?????????

• A questão foi elaborada na época do antigo CPC, atualmente ela estaria incorreta porque não pode recair sobre "qualquer cidadão".

   

  NCPC, Art. 156.  O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

  § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

  § 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz E deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

• Esse quesito deveria ter sido anulado, haja vista o NCPC não exigir nível universitário. O NCPC exige apenas que o profissional seja legalmente habilitado. Tanto existe habilitação de profissionais de nível superior, quanto profissionais de de nível técnico (médio), por exemplo Técnico em edificações.  

  Art. 156.  O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

  § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

  Ademais, na hipótese de não haver , na localidade, profissional inscrito no cadastro do tribunal, o juiz deverá nomear PROFISSIONAL ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Portanto a escolha não deverá recair sobre qualquer cidadão.

  Ver:

  § 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

   

  LAMENTÁVEL!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Questão está desatualizada. Vamos notificar! Vejam:

   

  Comentários do Estratégia concursos:

   

  
  A assertiva está incorreta. Apesar de ter sido considerada correta na vigência do CPC/73 (art. 145, § 3º), o NCPC trouxe uma complementação para o artigo equivalente (art. 156, §§ 1º e 5º), o que fez com que a expressão "quaisquer cidadãos" se tornasse demasiado abrangente. Confiram a redação dos dois dispositivos:

   

  Art. 145, § 3º, do CPC/73:
  Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
  (...)
  § 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.I - à tutela provisória de urgência;

   

  Art. 156, §§ 1º e 5º, CPC/15:
  Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
  (...)
  § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
  § 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Questão 2705881

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Código Florestal

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue o item a seguir.

O regime econômico e financeiro da concessão florestal compreende o pagamento do preço, não inferior ao mínimo definido no edital da licitação para a concessão, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 36, II.

• Art. 36. O regime econômico e financeiro da concessão florestal, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende: 

  I - o pagamento de preço calculado sobre os custos de realização do edital de licitação da concessão florestal da unidade de manejo;

  II - o pagamento de preço, não inferior ao mínimo definido no edital de licitação, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto;

  III - a responsabilidade do concessionário de realizar outros investimentos previstos no edital e no contrato;

  IV - a indisponibilidade, pelo concessionário, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.

  § 1o O preço referido no inciso I do caput deste artigo será definido no edital de licitação e poderá ser parcelado em até 1 (um) ano, com base em critérios técnicos e levando-se em consideração as peculiaridades locais. 

  § 2o A definição do preço mínimo no edital deverá considerar: 

  I - o estímulo à competição e à concorrência; 

  II - a garantia de condições de competição do manejo em terras privadas; 

  III - a cobertura dos custos do sistema de outorga; 

  IV - a geração de benefícios para a sociedade, aferidos inclusive pela renda gerada; 

  V - o estímulo ao uso múltiplo da floresta;

  VI - a manutenção e a ampliação da competitividade da atividade de base florestal;

  VII - as referências internacionais aplicáveis.

  § 3o Será fixado, nos termos de regulamento, valor mínimo a ser exigido anualmente do concessionário, independentemente da produção ou dos valores por ele auferidos com a exploração do objeto da concessão.

  § 4o O valor mínimo previsto no § 3o deste artigo integrará os pagamentos anuais devidos pelo concessionário para efeito do pagamento do preço referido no inciso II do caput deste artigo.

  § 5o A soma dos valores pagos com base no § 3o deste artigo não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do preço referido no inciso II do caput deste artigo.

Questão 2705884

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Licenciamento Ambiental em Engenharia Florestal

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue o item a seguir.

Uma empresa contratada para a concessão florestal poderá explorar o ecoturismo na área concedida, incluindo-se a hospedagem, desde que esteja especificado no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 14. A concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal.

  Art. 3o Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

  IV - serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais;

  
  

  Que atividades econômicas PODEM estar incluídas numa concessão florestal?

  Podem ser explorados árvores para produção de madeira, produtos não-madeireiros (óleos, frutos, resinas, plantas ornamentais, plantas medicinais, etc.) e material lenhoso residual da exploração. Também podem ser explorados serviços florestais, tais como ecoturismo, incluindo hospedagem, visitação, observação da natureza e esportes de aventura. Em cada Unidade de Manejo, somente as atividades previstas no contrato poderão ser realizadas na área de concessão florestal.

  http://www.florestal.gov.br/documentos/publicacoes/1681-perguntas-e-respostas-portugues/file

  http://www.florestal.gov.br/o-que-e-concessao-florestal

Questão 2705887

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Código Florestal

Com relação ao contrato de concessão florestal, celebrado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e uma empresa nacional, conforme competências previstas na Lei n.º 11.284/2006 — que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável — e legislação complementar, julgue o item a seguir.

A empresa fica autorizada a comercializar créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O contrato de concessão nunca inclui acesso ao patrimônio genético, uso dos recursos hídricos, exploração de recursos minerais, pesqueiros ou fauna silvestre, nem comercialização de créditos de carbono. Art. 16, §1°(par VI)

• A empresa vencedora da concessão não terá direito:

  • a titularidade imobiliária ou preferência na sua aquisição;
  • de acesso ao patrimônio genético;
  • ao uso dos recursos hídricos acima da quantidade considerada insignificante;
  • a exploração dos recursos minerais;
  • a exploração dos recursos pesqueiros e da fauna silvestre;
  • a comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

Questão 2705890

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Recuperação de áreas degradadas

No que se refere ao manejo de áreas degradadas, julgue o item subsecutivo.

Em uma concessão florestal, o limite da unidade de manejo exclui as áreas degradadas como passíveis de uso para plantios florestais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  Plantios Florestais fazem parte do manejo de áreas degradadas.

• quando um terceiro privado ganha uma licitação para cuidar de uma floresta pública, na escritura do contrato tem a área objeto da concessão georreferenciada. O contrato é claro quando diz que é de responsabilidade da concessionária manejar a área, como bem entender e respeitando os limites previamente estabelecidos. Está incluso, ainda que degradadas, na responsabilidade da concessionária, as áreas referentes ao objeto do contrato

Questão 2705893

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Recuperação de áreas degradadas

No que se refere ao manejo de áreas degradadas, julgue o item subsecutivo.

Em geral, as espécies de transição possuem crescimento lento, intolerância à luz, florescimento e frutificação tardios, baixa produção de sementes, difícil dispersão e grande porte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As espécies de transição são aquelas que se encontram no sub-bosque sao as espécies secundarias tardias e ou clímax.

• Confusa!!! Não existe intolerância a luz, somente a sombra!

• espécies de transição são chamadas assim porque são a "última geração" de plantas da floresta e seu crescimento significa que a mata está tornando uma floresta primária (60 a 80 anos de idade). 

   

  Essa questão está bem confusa, porque essas espécies, quando jovens, gostam de sombra, mas, ao se tornarem maiores, são as maiores árvores da mata e gostam de muita luz...

   

  quem manda é a banca, se você quer passar, tem que dançar a música dela. Quando a banca diz intolerância à luz, subjetivamente está se referindo a uma idade não avançada. Analogicamente, pouca luz é pouco metabolismo (o que deixa as outras afirmações, como "florescimento e frutificação tardios, baixa produção de sementes, difícil dispersão" corretas). No que versa a grande porte, é correto porque, biologicamente, ela está submetida a uma situação em que, se ela não procurar luz e água em ambiente de extrema competição.; isso causou uma seleção genética nela muito específica em que ela consegue viver muito bem em situações de estresse

• SUCESSÃO VEGETAL

  O processo de sucessão ecológica inicia-se em áreas disponíveis a colonização, tendo como as espécies colonizadoras as "pioneiras", espécies dependentes de luz, intolerantes à sombra, possuem crescimento rápido, vida curta, alta dispersão de semente pelo vento e por animais. As espécies tropicais mais comuns são Ochrora lagopus, Cecropia spp., Trema micrantha, Schizolobium parahybum, Jacarandá copaia e outras (KAGEYAMA et al. 1990).

  As espécies de transição possuem crescimento lento, intolerância a luz, florescimento e frutificação tardios baixos produção de sementes, difícil dispersão e grande porte. Neste estágio a comunidade se torna mais heterogênea; as famílias mais abundantes do bioma são Myrtaceae, Lauraceae, Rubiaceae, Sapotaceae e Euphorbiaceae (LEITÃO-FILHO, 1993).

  O estágio final de uma comunidade é mais evoluído e equilibrado. As espécies crescem lentamente, têm ciclo de vida longo, são tolerantes à sombra. O solo possui grande quantidade de matéria orgânicas proveniente das camadas vegetais superiores, o solo é pobre em vegetação rasteira. A vegetação arbórea forma um dossel fechado, com presença de lianas e epífitas. 

  EFICIÊNCIA CONSERVACIONISTA DE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS: PROPOSTA METODOLÓGICA

  in 27(12) · December 2004

Questão 2705896

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável; Recuperação de áreas degradadas

No que se refere ao manejo de áreas degradadas, julgue o item subsecutivo.

A recuperação de áreas degradadas é um recurso utilizado quando a melhor (ou talvez a única viável) solução for o desenvolvimento de atividade alternativa adequada ao uso humano e não a reconstituição da vegetação original, desde que seja planejada de modo a não causar impactos negativos no ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Após pesquisar descobri o erro da questão no seguinte material: file:///Q:/Teoria%20e%20Pratica%20em%20Recuperao%20de%20reas%20Degradadas.pdf

   

  O erro se deve a troca de conceitos de recuperação, restauração e reabilitação:

   

  Bastava trocar recuperação por REABILITAÇÃO! E a questão estaria correta!

   

  Restauração – o conceito de restauração remete ao objetivo de reproduzir as condições originais exatas do local, tais como eram antes de serem alteradas pela intervenção. Um exemplo de restauração é o plantio misto de espécies nativas para regeneração da vegetação original, de acordo com as normas do Código Florestal.

   

  Recuperação – o conceito de recuperação está associado à ideia de que o local alterado deverá ter qualidades próximas às anteriores, devolvendo o equilíbrio dos processos ambientais. Os Sistemas Agroflorestais (SAF) regenerativos, que consistem em sistemas produtivos diversificados e com estrutura semelhante à vegetação original, têm sido usados com êxito na região norte do país para recuperar áreas degradadas por pastagens.

   

  Reabilitação – a reabilitação é um recurso utilizado quando a melhor (ou talvez a única viável) solução for o desenvolvimento de uma atividade alternativa adequada ao uso humano e não aquela de reconstituir a vegetação original, mas desde que seja planejada de modo a não causar impactos negativos no ambiente. A conversão de sistemas agrícolas convencionais para o sistema agroecológico é uma forma importante de reabilitação, que vem melhorando a qualidade ambiental e a dos alimentos produzidos. (Sabesp, 2003)

   

  Porém fique atento! Pois conforme minhas pesquisas, as definições são controversas:

   

  Pois a lei 9.985 que institui o SNUC, traz as seguintes definições:

   

  XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não

  degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

   

  XIV  -  restauração:  restituição  de  um  ecossistema  ou  de  uma  população  silvestre  degradada  o  mais  próximo

  possível da sua condição original;

   

  Logo podemos notar que o conceito de RECUPERAÇÃO do material adotado pela questão confunde-se com o conceito de RESTAURAÇÃO dado pela legislação.

   

  Eu particularmente prefiro adotar os conceitos oferecidos pela legislação, mas para responder as questões devemos estar atentos e atrelados ao que se pede. Tema bastante controverso e que exige jogo de cintura do candidato.

   

  Já a reabilitação, segundo Majer (1989), é o retorno da área degradada a um estado apropriado para o uso humano. Este encontra-se mais adequado ao conceito apresentado anteriormente.

• A questão da o conceito de Reabiltação, e diz que é Recuperação.

• Restauraçao florestal.

• Verdade Rodrigo, pois alguns autores colocam, inclusive, a REABILITAÇÃO como sinônimo de RECUPERAÇÃO. Já eu acredito que REDEFINIÇÃO OU REDESTINAÇÃO seria o conceito mais adequado nessa questão.

• a questão tá falando o seguinte: "recuperação é um uso alternativo e não a reconstituição vegetativa de priori"

   

  isso não é verdade. Não precisar ter ensino superior para acertar, basta uma boa interpretação. Meu lápis quebrou, fazer dele de prendedor de cabelo é recuperá-lo?

• Restauração X Recuperação X Reabilitação

  ReStauração - maiS próximo poSSível do original.

  ReCuperação - Condição não degradada.

  Reabilitação: recurso utilizado quando a melhor (ou talvez a única viável) solução for o desenvolvimento de uma atividade alternativa adequada ao uso humano e não aquela de reconstituir a vegetação original, mas desde que seja planejada de modo a não causar impactos negativos no ambiente

Questão 2705899

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Recuperação de áreas degradadas

No que se refere ao manejo de áreas degradadas, julgue o item subsecutivo.

As operações de manutenção, fundamentais para o desenvolvimento das mudas, deverão se prolongar pelo prazo mínimo de 18 meses após o plantio, sendo elas o combate a formigas, a execução de capinas periódicas em um raio mínimo de 60 centímetros ao redor das mudas (coroamento) e roçadas frequentes para evitar a concorrência de outras plantas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Esses fatores são dependentes do nível de degradação da área. Não é uma receita de bolo. Essa questão deveria ser anulada.

• Não é receita de bolo, mas em geral são 24 meses (2 anos), com mínimo de 18 meses. Está ok a questão.

Questão 2705902

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Incêndios Florestais

Julgue o item seguinte, relativo à prevenção e ao combate a incêndios florestais.

Nos incêndios florestais em áreas de vegetação de cerrado, a formação de fumaça branca indica a existência de material combustível fino no local, com pouco material lenhoso e alto teor de umidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• FUMAÇA BRANCA - material combustível fino, com pouco material

  lenhoso, com alto teor de umidade . A cor branca se deve,

  principalmente, ao volume de vapor d’água nos combustíveis.

  FUMAÇA CINZA – mais escura ou mais clara – material

  combustível mais seco e com maior quantidade de material lenhoso.

Questão 2705905

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Incêndios Florestais

Julgue o item seguinte, relativo à prevenção e ao combate a incêndios florestais.

O método direto de combate a incêndio florestal consiste em construir a linha de fogo a uma distância variável da margem das chamas (em geral, superior a três metros) em forma paralela ao avanço, especialmente nos flancos, de maneira a reduzir o comprimento da cabeça em forma de cunha.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão ERRADA. O método em forma paralela ao avanço das chamas é chamado de método paralelo. O método direto é quando ha aproximação suficiente do pessoasl para combater direto as chamas.

• Combate a Incêndio Florestal

  O Combate a incêndios florestais é o conjunto de medidas tomadas no sentido de eliminar o incêndio florestal, por intermédio de sua completa extinção ou de se impedir sua propagação. 

  1 - Método Direto: 

  É aquele pelo qual permite a aproximação suficiente do pessoal ao fogo para o combate direto às chamas, onde são usados os seguintes materiais: água (por meio de AB, AT, mochilas d’água, bomba costal, etc), terra (utilizando pás ou enxadas) ou ainda por meio de abafadores, galhos de árvores, sacos molhados etc. É um método que tem bom efeito em vegetação rasteira. 

  2 - Método Indireto: 

  Aplicado em incêndios de grande proporção, quando a intensidade do fogo é muito grande e não há possibilidade de aproximação, podendo ser aplicado de duas maneiras: a) através de abertura de aceiros - o fogo é eliminado ao atingir o aceiro, que impedem a sua propagação. b) fogo de encontro - é o método indireto pelo qual é colocado fogo controlado, a partir de um aceiro natural ou construído, no sentido contrário à propagação do fogo e em direção à frente principal. Como a propagação normal do incêndio é no sentido do vento, o fogo de encontro é colocado no sentido contra o vento, e quando os dois se encontram, provoca-se a sua extinção, pois em ambos os sentidos não haverá combustível para a propagação. É uma técnica eficiente que deve ser aplicada por pessoal experiente, porém perigosa, caso não se tenha pleno controle da situação. 

  3) Método Paralelo:

  Quando o calor desenvolvido pelo fogo permite certa aproximação, mas não o suficiente para o ataque direto, usa-se esse método, que consiste em: 

  a) fazer rapidamente um pequeno aceiro de 0,30 m a 1, 00 m de largura, paralelo à linha do fogo. Ao chegar ao aceiro, o fogo diminuirá a intensidade e poderá ser atacado diretamente;

  b) fazer a construção de uma linha fria com o uso de água por meio de viaturas ou bombas costais de forma a criar-se um obstáculo úmido à frente do fogo e, havendo possibilidade, envolvendo o seu perímetro, para ser atacado diretamente. 

  4) Método Aéreo:

  É efetuado em áreas ou locais de difícil acesso pelo pessoal de combate aos incêndios. Este método é usado em incêndios de copa ou incêndios aéreos de grande intensidade, utilizando-se aviões e helicópteros adaptados ou construídos especialmente para debelar esses incêndios. 

  Referência: https://www.ebah.com.br/content/ABAAAAqCcAG/combate-a-incendios-florestais?part=3

Questão 2705908

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Incêndios Florestais

Julgue o item seguinte, relativo à prevenção e ao combate a incêndios florestais.

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, referente a crimes ambientais, provocar incêndio em mata ou floresta é passível de pena de reclusão de seis meses a dois anos e pagamento de multa, se o crime for culposo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

  Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

   

  Foco,PRF!

• Provocar incêndio em mata ou floresta:

  Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

   

• O erro está na Pena.

• gab e

  Crime ambientais: INCÊNDIO

  Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

  Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Questão 2705911

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Incêndios Florestais

Julgue o item seguinte, relativo à prevenção e ao combate a incêndios florestais.

Os aceiros feitos com fogo formam barreiras nos habitats naturais e prejudicam o escape da fauna no caso de incêndios florestais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2705914

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Plano de manejo

A respeito da implantação de um projeto de manejo para exploração florestal em área da floresta amazônica, julgue o item a seguir.

As estradas secundárias e pátios de estocagem devem ser construídos no início da exploração a fim de evitar processos erosivos nas áreas abertas e dificuldades operacionais na movimentação de máquinas e equipamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• As estradas secundárias e pátios de estocagem devem ser construídos preferencialmente um ano antes da exploração, para que haja uma boa sedimentação do terreno. As estradas dão acesso à área a ser explorada, enquanto os pátios de estocagem servem para armazenar as toras. A construção de estradas e pátios é conduzida por um tratorista (trator de esteira) e um ajudante. É necessário que o ajudante saiba operar uma motosserra para o corte de possíveis obstáculos no caminho.

  ftp://ftp.ufv.br/def/disciplinas/ENF642/FlorestaParaSempre_IMAZON/guia_cap6.pdf

• Questão correta 

  As estradas secundárias e pátios de estocagem devem ser construídas na fase pré exploratória do PMFS

Questão 2705917

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Plano de manejo

A respeito da implantação de um projeto de manejo para exploração florestal em área da floresta amazônica, julgue o item a seguir.

Na área definida para implantação do pátio de estocagem, o trator se movimenta em faixas paralelas (zigue-zague), a partir das bordas em direção ao centro do pátio, a fim de derrubar e quebrar todo o material vegetal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O trator de esteira entra na área designada para o pátio e percorre, com a lâmina suspensa, o seu perímetro, seguindo a demarcação feita com fitas coloridas. 2. Em seguida, o trator se movimenta em espiral, a partir das bordas em direção ao centro do pátio, para derrubar e quebrar todo o material vegetal (Figura 5a). 3. Por último, com a lâmina baixa, o trator parte do centro para as extremidades do pátio, raspando superficialmente o solo e encostando o material vegetal nas bordas.

Questão 2705920

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Plano de manejo

Quanto ao manejo florestal, pode-se dizer que o corte de cipós diminui os problemas relacionados à exploração madeireira. A respeito do planejamento de exploração madeireira, julgue o item que se segue.

Com a lâmina suspensa, o trator quebra a vegetação e a empurra para frente e, em seguida, com a lâmina baixa, raspa superficialmente a camada orgânica do solo, cortando os tocos e as raízes, para diminuir o volume de material vegetal a ser depositado na borda da estrada, uma vez que a vegetação já foi esmagada pela esteira do trator.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2705923

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável

Quanto ao manejo florestal, pode-se dizer que o corte de cipós diminui os problemas relacionados à exploração madeireira. A respeito do planejamento de exploração madeireira, julgue o item que se segue.

O corte de cipós deve ser feito no período entre um ano e seis meses antes do início da exploração, para garantir que os cipós mais resistentes apodreçam e se desprendam das árvores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O corte de cipós deve ser feito no mínimo um ano antes da exploração, para garantir que os cipós mais resistentes apodreçam e se desprendam das árvores.

• Questão ERRADA. O corte de cipós deve ser feito com no mínimo um ano antes, nas atividades pré-exploratórias facilitando a queda direcionada das árvores que serão exploradas.

Questão 2705926

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Plano de manejo

Quanto ao manejo florestal, pode-se dizer que o corte de cipós diminui os problemas relacionados à exploração madeireira. A respeito do planejamento de exploração madeireira, julgue o item que se segue.

Um erro na altura do corte das árvores pode ocasionar desperdício médio de 0,25 m3 /ha se o motosserrista, em vez de fazer o corte de abate na altura recomendada (30 cm), faz o corte na altura da cintura (entre 60 cm e 70 cm).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: X

Questão 2705929

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Plano de manejo

Com relação às técnicas de manejo florestal, julgue o item subsequente, considerando os regimes de desbastes.

O desbaste negativo é indicado quando a área a ser manejada tem árvores de baixa qualidade e que apresentem sinais de infecção por fungos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• desbaste negativo: seleção negativa “desbaste negativo” (povoamentos de baixo índice

  quantitativo, e alto índice qualitativo) ‐ somente árvores de baixa qualidade (tortuosas e

  defeituosas) e aquelas mostrando sinais de infecção por fungos são selecionadas para extração.

  Entre 20% e 25% das árvores por hectare são removidas. Os Talhões devem produzir ao menos

  400 ‐ 600 árvores para o corte final.

  
  

  
  

  http://www.uel.br/pos/economia/material/2%20ECO%20121/Manejo%20florestal.pdf

Questão 2705932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável

Considerando ecossistemas marginais como áreas passíveis de manejo florestal, julgue o próximo item.

Considere que uma propriedade rural tenha parte de sua área com vegetação de cerrado e que apresente características peculiares por conter elevada diversidade ambiental e genética, com componentes mesclados de domínios morfoclimáticos vizinhos. Nesse caso, é correto afirmar que essa propriedade pode ser caracterizada como um cerrado marginal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Corretíssima! Descreve perfeitamente o conceito de cerrado marginal.

  "individualidade fitogeográfica do cerrado piauiense-maranhense", Castro (1994a, 1994b) define os cerrados do Nordeste, principalmente do Piauí e do Maranhão, como "Cerrados Marginais DIstais", marginais por estarem distribuídos nas margens do espaço geográfico ocupado pelos cerrados brasileiros e distais por referir-se ao fato de que estes cerrados são a continuação fisionômica e estrutural dos cerrados do planalto central de forma contínua.

• Questão muito ruim, pois em um Bioma podem existir manchas de tipologias de vegetação mais comuns de outro Bioma. 

• é uma definição de ecótono. Ecótono são os ecossistemas de borda em um bioma, nele há maior biodiversidade. É uma regiãode transição entre um bioma e outra

Questão 2705935

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Dinâmica das Paisagens Florestais

As mudanças climáticas projetadas por modelos climáticos diversos vislumbram, para os próximos anos, que o aumento da temperatura poderá causar alterações significativas na estrutura e na distribuição das espécies vegetais. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

As mudanças biogeoquímicas provocam alterações no crescimento das plantas, devido à fertilização pelo CO₂; e mudanças na estrutura e padrão da vegetação, devido à melhoria na eficiência do uso da água.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Alguns experimentos controlados constataram que, em média, ao se passar do valor da concentração de CO2 atmosférico de 300 ppm para o valor de 600 ppm obtém-se um aumento de 3O% na produtividade vegetal (IDSO et alii, 1989, p. 8). 

  O processo de crescimento na produtividade vegetal devido a altas concentrações de CO2 ficou conhecido como efeito de fertilização por CO2.

Questão 2705938

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Energia de Biomassa Florestal

As mudanças climáticas projetadas por modelos climáticos diversos vislumbram, para os próximos anos, que o aumento da temperatura poderá causar alterações significativas na estrutura e na distribuição das espécies vegetais. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

Os combustíveis de madeira representam 13% da oferta interna bruta de energia no Brasil, percentual similar à energia hidrelétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os combustíveis de madeira representam 13% da oferta interna bruta de energia no Brasil, percentual similar à energia hidrelétrica.

  Questão que exige apenas raciocinio, pois é sabido que a energia hidrelétrica é a que predomina no Brasil.

  Gab E!

Questão 2705941

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Dinâmica das Paisagens Florestais

As mudanças climáticas projetadas por modelos climáticos diversos vislumbram, para os próximos anos, que o aumento da temperatura poderá causar alterações significativas na estrutura e na distribuição das espécies vegetais. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

As florestas tropicais sofrerão menos alterações que as florestas boreais e as temperadas. Isso pode ser explicado pela maior adaptação da floresta tropical ao clima quente, o que a torna mais resiliente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 2705944

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Energia de Biomassa Florestal; Propriedades Mecânicas e Estruturas de Madeira

As mudanças climáticas projetadas por modelos climáticos diversos vislumbram, para os próximos anos, que o aumento da temperatura poderá causar alterações significativas na estrutura e na distribuição das espécies vegetais. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

A cadeia formada pelo plantio de madeira, sua conversão em celulose e daí em papel apresenta, em larga escala, balanço negativo de emissões de gases de efeito estufa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  

  Questão elaborada com base no Plano Setorial de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima para a Consolidação de uma Economia de Baixa  Emissão de Carbono na Indústria de Transformação.

  https://livrozilla.com/doc/816577/plano-ind%C3%BAstria---minist%C3%A9rio-do-desenvolvimento--ind%C3%BAstria-e

  "A cadeia formada pelo plantio de madeira, sua conversão em celulose e daí em papel apresenta uma característica singular com relação ao impacto sobre a mudança do clima: é a única que, em larga escala, apresenta balanço negativo de emissões de GEE.

  Issose explica pelo fato de que o sequestro de carbono na fase de plantio é um múltiplo das emissões das fases subsequentes. Em outras palavras, quanto maior a produção de celulose, menor o nível de GEE na atmosfera. A configuração da cadeia no Brasil, caracterizada pelos ciclos de plantio de floresta mais curtos do mundo, potencializam essa singularidade. Nesse sentido, por consistência metodológica e pelo potencial de mitigação, as remoções líquidas geradas pelos setores de base florestal devem ser consideradas nas definições dos planos para cada setor, o que ainda precisa ser contabilizado no escopo deste plano.

  A intensidade média de emissões do setor no Brasil é de 0,35 tCO2eq/t, 46% menor do que a média mundial de 0,65 tCO2eq/t!

   

Questão 2705947

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Dinâmica das Paisagens Florestais

As mudanças climáticas projetadas por modelos climáticos diversos vislumbram, para os próximos anos, que o aumento da temperatura poderá causar alterações significativas na estrutura e na distribuição das espécies vegetais. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.

A floresta amazônica poderá sofrer alterações em sua estrutura e metabolismo, o que a levará a um novo estado de equilíbrio em consequência de um novo tipo de clima estabelecido na região, resultando em um processo de savanização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o Painel Internacional para Mudanças Climáticas, o IPCC, a savanização da Amazônia já estaria ocorrendo e seria causada pelo desmatamento de parte da própria floresta, bem como pelos efeitos do Aquecimento Global.

  A teoria que indica o processo de savanização leva em conta que o desmatamento da floresta pode levar a uma maior exposição dos solos às chuvas da região, fazendo com que ele seja “lavado” com mais intensidade pelo escoamento superficial das águas, um processo chamado de lixiviação. Com isso, diminui-se a disponibilidade de matéria orgânica, causando o empobrecimento do solo e também o maior acúmulo de sedimentos nos rios, assoreando-os.

  https://brasilescola.uol.com.br/brasil/savanizacao-amazonia.htm

  Gab. Certo!

Questão 2705950

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Energia de Biomassa Florestal

Com relação à dinâmica morfológica de vertentes, julgue o item a seguir.

É possível que a boa correlação entre escoamento e densidade média da biomassa explique porque ocorre correlação positiva entre densidade média da biomassa e produção de sedimentos, enquanto se deveria esperar uma relação inversa entre ambos os parâmetros, em função da proteção dos solos que a cobertura vegetal ocasiona frente aos processos da erosão mecânica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2705953

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: NBR 14.276 - Brigada de Incêndio; Normas Brasileiras e Estrangeiras Aplicáveis à Saúde e Segurança; Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 23 - Norma Regulamentadora nº 23 - Proteção Contra Incêndio

Considerando o disposto nas normas técnicas relativas à segurança e proteção, julgue o item subsequente.

A extinção de fogo de classe A, em um estabelecimento industrial com mais de cinquenta empregados, deve ser feita com água sob pressão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Extintor mais adequado para apagar fogo de classe A (madeira, papel, tecidos e borrachas) e o extintor de água sob pressão.

• 
  

  A extinção de fogo de classe A, em um estabelecimento industrial com mais de cinquenta empregados, deve ser feita com água sob pressão.

  
  

  Acho que o erro está no DEVE já que a extinção do fogo na classe A também pode ser por espuma e pó.

  
  

  http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2017-03/manualcombateincendio.pdf

• O errado é o DEVE, mas é uma questão difícil para se decidir na hora da prova.

• A pegadinha é o "deve".

• Questão que não mede conhecimento.. Fala sério..

• Não existe nenhuma pegadinha nessa questão, ela está correta, conforme item 23.10.1 da NR-23.

• É uma questão que envolve interpretação:

  A extinção de fogo de classe A, em um estabelecimento industrial com mais de cinquenta empregados, NÃO deve (necessariamente) ser feita com água sob pressão.

  De acordo com a NR-23, “nos estabelecimentos industriais de 50 (cinquenta) ou mais empregados, deve haver um aprisionamento conveniente de água sob pressão, a fim de, a qualquer tempo, extinguir os começos de fogo de Classe A.”

• Sem base 1 Trem desse! kkkk

• Bem, essa questão não tem mais base na NR 23. Mas um fogo de classe A (veja que a banca abordou fogo e não incêndio de classe A, pois fogo entende-se em seu início) pode ser extinto com água pressurizada ou por CO2 em seu início. Logo não deve ser apenas por meio de água pressurizada.

Questão 2705956

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Silvicultura

Julgue o item, acerca de sistemas agroflorestais.

Aspectos como a disponibilidade de material vegetativo para diferentes regiões e paisagens, a capacidade de adaptação às condições adversas de cada local e o conhecimento do comportamento silvicultural das espécies em consórcio com outras plantas devem ser observados na escolha de espécies para sistemas agroflorestais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As espécies de um sistema agroflorestal devem ser escolhidas de acordo com o objetivo do sistema!

• CERTO: Aspectos como a disponibilidade de material vegetativo para diferentes regiões e paisagens, a capacidade de adaptação às condições adversas de cada local e o conhecimento do comportamento silvicultural das espécies em consórcio com outras plantas devem ser observados na escolha de espécies para sistemas agroflorestais.

Questão 2705959

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Recuperação de áreas degradadas

Julgue o item, acerca de sistemas agroflorestais.

Os sistemas agroflorestais consistem em uma forma de intervenção no agroecossistema que permite que os componentes naturais atuantes na sucessão florestal voltem a ser ativados, o que acelera o processo de recuperação ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• TESTE de comentário

• CERTO: Os sistemas agroflorestais consistem em uma forma de intervenção no agroecossistema que permite que os componentes naturais atuantes na sucessão florestal voltem a ser ativados, o que acelera o processo de recuperação ambiental.

• certinha

   

  "agroflorestal... permite que os componentes naturais atuantes na sucessão florestal voltem a ser ativados"

   

  o segredo das silvoculturas/silvopecuárias, é a biodiversidade. Biodiversidade é saúde! Quanto mais espécies tem numa mesma área, mais podem ser aumentadas as relações harmônicas e todos aqueles organismos saem ganhando com isso. Vida chama vida. Adotar um silvossistema é colocar, literalemente, a natureza para trabalhar. Porém, tudo que é bom tem um limite: espécies biológicas devem ser previamente selecionadas para colocar naquele ambiente a fim de ter simbioses e menos antisimbiose possível. Atentem-se, o que se deseja não é quantidade, mas a qualidade

• Sistemas agroflorestais são formas de uso ou manejo da terra, nos quais se combinam espécies arbóreas (frutíferas e/ou madeireiras) com cultivos agrícolas e/ou criação de animais, de forma simultânea ou em seqüência temporal e que promovem benefícios econômicos e ecológicos. Os sistemas agroflorestais ou agroflorestas apresentam como principais vantagens, frente a agricultura convencional, a fácil recuperação da fertilidade dos solos, o fornecimento de adubos verdes, o controle de ervas daninhas, entre outras coisas.

  Fonte: http://www.ciflorestas.com.br/texto.php?p=sistemas

  Gabarito: CERTO

Questão 2705962

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Tecnologia de Sementes Florestais

Julgue o item, acerca de sistemas agroflorestais.

A implantação de sistemas agroflorestais pode levar à alteração de comportamento das espécies, como é o caso de uma espécie secundária que, em função do seu estoque no banco de sementes e rebrota de tocos, passe a se comportar como pioneira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO: A implantação de sistemas agroflorestais pode levar à alteração de comportamento das espécies, como é o caso de uma espécie secundária que, em função do seu estoque no banco de sementes e rebrota de tocos, passe a se comportar como pioneira.

Questão 2705965

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Silvicultura

Julgue o item, acerca de sistemas agroflorestais.

A utilização de culturas intercalares não é recomendada para consórcio com espécies arbóreas como a seringueira, por exemplo, uma vez que o uso desse tipo de cultura é indicado quando o ciclo de vida da espécie consorciada é curto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, tudo depende do espaçameto e do objetivo. No sistema Alley Cropping  as espécies agrícolas são consorciadas entre as linhas plantadas com espécies florestais. Estas espécies introduzidas nas linhas normalmente são leguminosas fixadoras de nitrogênio ou espécies capazes de produzir grande quantidade de biomassa. Essas espécies são podadas periodicamente com o objetivo de fornecer biomassa e matéria orgânica para o cultivo. O espaçamento utilizado é variado, porém não se recomenda espaçamentos inferiores a 3 metros entre as linhas de árvores. As linhas de árvores impedem a erosão superficial, aumentam a infiltração e retenção de água no solo, enquanto as herbáceas leguminosas fixam Nitrogênio do ar e contribuem com a estrutura química do solo, além de reduzir a evaporação na superfície do solo, controlar plantas invasoras e aumentar a matéria orgânica no solo.

• Todo mundo da area conhce o sistema Seringueira e Cacau, só nisso já mata a questão.

Questão 2705968

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Silvicultura

Julgue o item, acerca de sistemas agroflorestais.

Um sistema agroflorestal formado pelo consórcio entre árvores, essências agronômicas, apicultura e arbustos é classificado como um sistema agrissilvicultural.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Há quatro tipos de sistemas agroflorestais:

  1.      Sistemas agrossilviculturais - combinam árvores com cultivos agrícolas anuais;

  2.      Sistemas agrossilvipastoris - combinam árvores com cultivos agrícolas e animais;

  3.      Sistemas silvipastoris - combinam árvores e pastagens (animais);

  4.      Sistemas de enriquecimento de capoeiras com espécies de importância econômica.

   

  http://www.ciflorestas.com.br/texto.php?p=sistemas

   

   

• Errado. 

  Este sistema é classificado como Outros sistemas agroflorestais - por exemplo, integração de piscicultura num sistema agrossilvipastoril, ou apicultura consorciada a um sistema silviagrícola (por exemplo: colocar colméias num consórcio café, com Cordia alliodora (louro-freijó), e Inga spp. (ingazeiro).

Questão 2705971

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Silvicultura

Julgue o item, acerca de sistemas agroflorestais.

Espécies florestais como o açoita-cavalo (Luehea divaricata) podem ser consorciadas em um sistema agroflorestal com espécies frutíferas de ciclo curto como o abacaxi (Ananas comosus); com espécies frutíferas de ciclo médio como a banana (Musa paradisíaca); e com culturas como o feijão (Phaseolus vulgaris). Contudo, espécies ornamentais não devem participar do sistema, pois o objetivo principal é a produção de alimentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Claro que ornamentais podem fazer parte de um sistema agroflorestal!!

Questão 2705974

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável

No que diz respeito ao manejo florestal, julgue o próximo item.

Além de suas funções ambientais, as florestas secundárias podem ter uma função econômica ao oferecer diversos tipos de produtos, como, por exemplo, madeira, lenha, frutos, sementes, florada para a atividade apícola, fitoterápicos e matéria-prima para artesanato e confecção de utensílios. No entanto, nem sempre esses produtos são considerados geradores de renda pelos agricultores, o que faz que, em geral, as florestas secundárias sejam economicamente pouco valorizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa correta!

  Texto copiado e colado de: https://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/bitstream/doc/578357/1/ManejoSustentavelFloresta.pdf

  Além das funções ambientais as florestas secundárias, dependendo de seu estágio sucessional e de sua composição florística, podem ter uma função econômica ao oferecer diversos tipos de produtos. Entre eles, destacam-se: madeira, lenha, frutos, sementes, florada para a atividade apícola, fitoterápicos e matéria-prima para artesanato e confecção de utensílios (WITHELM, 1993; FRANCEZ; CARVALHO, 2002; ROCHA; SILVA, 2002).

  No entanto, nem sempre esses produtos são considerados pelos agricultores como geradores de renda, devido a serem consumidos ou usados em suas propriedades sem comercialização. A necessidade de uso direto destes produtos e, em geral, as restrições de mercado (SHANLEY et al., 2002) não os convertem em renda financeira para o agricultor. Desta forma, em geral as florestas secundárias acabam sendo economicamente pouco valorizadas.

Questão 2705977

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável

No que diz respeito ao manejo florestal, julgue o próximo item.

A instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) consolidou o plano de manejo como ferramenta central do processo de gestão para algumas categorias de unidades de conservação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O erro está em afirmar que são para algumas categorias, já que são para TODAS:

  Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. (Regulamento)

  § 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

  § 2o Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente.

  § 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

•  

  Após a criação de uma UC, o plano de manejo deve ser elaborado em um prazo máximo de cinco anos. Toda UC deve ter um plano de manejo, que deve ser elaborado em função dos objetivos gerais pelos quais ela foi criada.

  O plano de manejo é um documento consistente, elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos do meio físico, biológico e social. Eleestabelece as normas, restrições para o uso, ações a serem desenvolvidas e manejo dos recursos naturais da UC, seu entorno e, quando for o caso, os corredores ecológicos a ela associados, podendo também incluir a implantação de estruturas físicas dentro da UC, visando minimizar os impactos negativos sobre a UC, garantir a manutenção dos processos ecológicos e prevenir a simplificação dos sistemas naturais.

  Uma das ferramentas mais importantes do plano de manejo é o zoneamento da UC, que a organiza espacialmente em zonas sob diferentes graus de proteção e regras de uso. O plano de manejo também inclui medidas para promover a integração da UC à vida econômica e social das comunidades vizinhas, o que é essencial para que implementação da UC seja mais eficiente. É também neste documento que as regras para visitação da são elaboradas.

  http://www.mma.gov.br/areas-protegidas/unidades-de-conservacao/plano-de-manejo

• O enunciando fala em manejo florestal (técnica sustentável de exploração da floresta). A afirmativa além de afirmar que o Plano de Manejo (documento consistente, elaborado a partir de diversos estudos, incluindo diagnósticos do meio físico, biológico e social. Ele estabelece as normas, restrições para o uso, ações a serem desenvolvidas e manejo dos recursos naturais da UC, seu entorno e, quando for o caso, os corredores ecológicos a ela associados, podendo também incluir a implantação de estruturas físicas dentro da UC, visando minimizar os impactos negativos sobre a UC, garantir a manutenção dos processos ecológicos e prevenir a simplificação dos sistemas naturais) das UC´s são apenas para alguma, faz com que o leitor confunda o que é plano de manejo de UC e a técnica de exploração da floresta, o Manejo florestal.

Questão 2705980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável

No que diz respeito ao manejo florestal, julgue o próximo item.

O plano de manejo e o zoneamento ecológico são duas ferramentas independentes que auxiliam a gestão das unidades de conservação brasileiras (UC), sendo o primeiro um diagnóstico da unidade de conservação, levando-se em consideração aspectos sociais, ambientais e históricos, e o segundo o que regulamenta a ocupação territorial e o uso dos recursos naturais locais do entorno das respectivas UC.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Erra ao final ao falar do entorno. Não é apenas do ENTORNO e sim dela toda.

• Discordo do colega Faruk. Quem define as atividades no entorno das UC é o próprio Plano de Manejo, conforme a lei do SNUC 9.985/2000.

  Art. 2º

  [...]

  XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;

  [...]

  
  

  Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. (Regulamento)

  § 1o O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

• O erro está quando fala que são independentes.

• Acredito que as definições estejam trocadas

• A  que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação define o Plano de Manejo como um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos de gerais de uma Unidade de Conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais.

  Fonte: https://www.icmbio.gov.br/portal/unidadesdeconservacao/planos-de-manejo#:~:text=A%20Lei%20N%C2%BA%209.985%2F2000,e%20o%20manejo%20dos%20recursos

• O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pelo decreto nº 4.297/2002, e tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.

• ERRADA!

  A banca trocou o termo Zona de Amortecimento, que é uma ferramenta contida no Plano de Manejo da UC (por isso não são independentes) e regulamenta a ocupação territorial e o uso dos recursos naturais locais do entorno das respectivas UC, por Zoneamento Ecológico (Econômico), que é uma ferramenta regional que viabiliza o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.

  FORÇA!

  SÓ NÓS SABEMOS AS NOSSAS LUTAS DIÁRIAS!

Questão 2705983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável

No que diz respeito ao manejo florestal, julgue o próximo item.

Há índices essenciais no estudo da diversidade em florestas tropicais que consideram basicamente a riqueza — também chamada de diversidade de espécies de uma comunidade —, que é o número de espécies existentes em determinado local, e a uniformidade — também chamada de equabilidade —, que é a forma como os indivíduos se distribuem entre as espécies de uma área ou amostra.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O índice de Equabilidade de Pielou é derivado do índice de diversidade de Shannon e permite representar a uniformidade da distribuição dos indivíduos entre as espécies existentes (Pielou,1966). Seu valor apresenta uma amplitude de 0 (uniformidade mínima) a 1 (uniformidade máxima).

  Fonte: Mata nativa

• Em outros termos:

  A riqueza de espécies é simplesmente o número de espécies em uma comunidade. A diversidade de espécies é mais complexa e inclui uma medida do número de espécies em uma comunidade e uma medida da abundância de cada espécie. A diversidade de espécies é geralmente descrita por um índice, como o índice de Shannon H'

  Fonte: https://www.nature.com/scitable/knowledge/library/characterizing-communities-13241173/

Questão 2705986

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável

No que diz respeito ao manejo florestal, julgue o próximo item.

Devido ao contínuo crescimento do manejo florestal de florestas tropicais no Brasil, o setor florestal brasileiro se destaca não só pelo fornecimento de matérias-primas, mas também pela sua transformação em produtos industrializados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não há significativa verticalização da atividade industrial madeireira no Brasil. Um indicador é o grande volume de exportações de matéria-prima florestal.

• Enquanto a Tradelink fatura com os decks de madeira brasileira.

Questão 2705989

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável

No que diz respeito ao manejo florestal, julgue o próximo item.

No manejo florestal sustentável, devem-se considerar questões ambientais, sociais, econômicas e culturais, com vistas a garantir a continuidade da produção, tendo como princípios básicos: a capacidade de produção da floresta, os aspectos sociais e trabalhistas, o respeito ao meio ambiente e a viabilidade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto! Seguindo os princípios :Economicamente viável, socialmente justo, e ecologicamente correto!

Questão 2705992

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Silvicultura

Acerca da silvicultura em florestas tropicais naturais e plantadas, julgue o item subsequente.

A regeneração da floresta é um processo de recuperação que garante sua continuidade, visando nova rotação após o primeiro corte de madeira comercial final, que pode ser total ou parcial, dependendo dos objetivos do povoamento florestal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A regeneração das florestas, é um processo que demonstra sua capacidade de se recuperar de distúrbios naturais, como a abertura de clareiras, ou antrópicos, como o desmatamento.

  
  

  Consiste em deixar os processos naturais atuarem livremente. Esses locais apresentam alta densidade e diversidade de plantas nativas regenerantes, incluindo rebrotas, devido principalmente à proximidade com remanescentes de vegetação nativa, ao solo pouco compactado; e baixa presença de espécies invasoras (ex.: gramíneas).

  
  

  Como o potencial de regeneração natural do local a ser recuperado é alto (identificado por levantamento), a tomada de algumas medidas, como o isolamento da área por meio de cercamento ou da construção/manutenção de aceiros, permitirá o retorno da vegetação.

  
  

  (EMBRAPA)

Questão 2705995

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Silvicultura

Acerca da silvicultura em florestas tropicais naturais e plantadas, julgue o item subsequente.

Em silvicultura, no que diz respeito à regeneração do povoamento pós-exploração, a semeadura direta no campo é pouco praticada. Os processos mais comuns são a regeneração por meio de plantio de mudas (provenientes de sementes ou enraizamento de estacas) e brotação de cepas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2705998

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Silvicultura

Acerca da silvicultura em florestas tropicais naturais e plantadas, julgue o item subsequente.

No sistema silvicultural monocíclico, há tentativa de homogeneização da floresta em um povoamento pouco diversificado e dominado por espécies comerciais, na qual se estimula a regeneração natural das espécies comerciais, obtendo-se um povoamento com idades dos indivíduos diferentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• MONOCÍCLICOS – referem-se aos sistemas em que todo estoque de árvores de madeira comercial é removido em uma única operação, com o objetivo de criar uma floresta alta eqüiânea a partir de regeneração natural, para exploração em rotações definidas. Inclui, entre outros, os sistemas: SUM (Sistema Uniforme Maláio), SUMM (Sistema Uniforme Maláio Modificado) e o SCT (Sistema de Cobertura nos Trópicos).

Questão 2706001

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável

Com relação a implantação, condução e manejo de povoamentos florestais, julgue o item que se segue.

Nos povoamentos florestais com espaçamentos mais largos, a densidade de plantas será menor, logo, a produção de madeira por unidade de área aumentará, visto que as árvores terão maior crescimento em diâmetro do que as plantadas em espaçamentos estreitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Nos povoamentos florestais com espaçamentos mais largos, a densidade de plantas será menor, consequentemente haverá menor produção de madeira por unidade de área, as árvores terão maior crescimento em diâmetro do que aquelas plantadas com espaçamento estreitos.

• Quanto mais denso o plantio maior a quantidade de M3 por hectare !

Questão 2706004

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável

Com relação a implantação, condução e manejo de povoamentos florestais, julgue o item que se segue.

O método de produção de mudas embaladas, especialmente no que diz respeito à produção de mudas em grande escala, tem ocupado maior espaço nas empresas florestais, em detrimento do método de produção de mudas de raiz nua, que tem custos maiores ocasionados pela dificuldade de mecanização e pelos danos causados a raízes no momento do plantio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Método de produção de mudas em recipiente.

• Embalados só se for o careta do examinador ... pqp Cespe

• "mudas embaladas" a pessoa fica sem saber oq o cara da banca quer.. invenção da cespe

• Da série:

  Posso copiar aquela questão ?

  Pode, só não faz igual

  Resultado

  Mudas em recipientes = Mudas "embaladas"

Questão 2706007

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável

Com relação a implantação, condução e manejo de povoamentos florestais, julgue o item que se segue.

O paper-pot, recipiente de papel utilizado na produção de mudas, embora tenha custos elevados, pois precisa ser importado, apresenta excelente durabilidade em serviço e permeabilidade às raízes, além de não ser preciso retirá-lo no plantio, o que permite a mecanização do enchimento dos recipientes e semeadura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2706010

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável

Com relação a implantação, condução e manejo de povoamentos florestais, julgue o item que se segue.

A qualidade sanitária das sementes de espécies florestais é um fator importante na germinação, devido a perdas decorrentes de deterioração, anormalidades e lesões em plântulas, bem como à redução drástica da produção de mudas em viveiros e ao aumento dos custos dos reflorestamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Essências florestais: geralmente, apresenta baixas porcentagens durante a germinação e formação de mudas em viveiro, devido ao ataque de micro-organismos (fungos) que causam anormalidades e lesões nas plântulas, bem como deterioração de sementes.

Questão 2706013

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Manejo florestal sustentável

Com relação a implantação, condução e manejo de povoamentos florestais, julgue o item que se segue.

O preparo da área para a instalação do povoamento florestal envolve várias práticas, sendo a limpeza da área uma delas. Nessa etapa, os procedimentos mais recomendáveis são a roçada, o uso do fogo e a capina manual ou a química (uso de herbicidas).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que o erro esteja no uso do fogo.

• Acredito que o erro esteja no uso de herbicidas!

   

• Acredito que a técnica do cultivo mínimo não foi empregada 

• "Não se admite, em nenhuma das fases de preparo ou condução da floresta, a prática de queimadas" Fonte: embrapa

Questão 2706016

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Industrialização de Produtos Florestais

A instalação de uma serraria deve objetivar o máximo aproveitamento no processamento das toras, que está associado ao controle de qualidade nas operações de beneficiamento. Acerca do planejamento e da maximização do aproveitamento desse material, julgue o item.

Em regiões de escassez de mão de obra, a instalação de uma serraria poderá ficar comprometida caso já existam ali indústrias instaladas, como laminadoras e fábricas de móveis, haja vista que essas têm maior capacidade de pagar melhores salários, em função do maior valor agregado de seus produtos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Isso mesmo.. a concorrência por mão de obra vai ser maior.. aumentando os valores das pospostas!

Questão 2706019

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Licenciamento Ambiental em Engenharia Florestal; Manejo florestal sustentável

A instalação de uma serraria deve objetivar o máximo aproveitamento no processamento das toras, que está associado ao controle de qualidade nas operações de beneficiamento. Acerca do planejamento e da maximização do aproveitamento desse material, julgue o item.

A instalação de uma serraria deve ser feita próximo à fonte de matéria-prima, com vistas à diminuição dos custos com transporte, energia e abrigo de funcionários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que o erro da questão está no "ABRIGO DE FUNCIONÁRIO", devido ao fato que os outros fatores favorecem a redução de custos ! 

• ERRADO

  Suponho que erro está em: ...energia e abrigo de funcionários.

  Esses dois itens não são influenciados pelo fator distância entre a matéria prima e a indústria.

• Serrarias próximas ao fornecedor: reduz custos de transporte e dificulta o acesso dos funcionários e clientes.

  Serrarias próximas ao consumidor: aumenta o custo de transporte e facilita o acesso dos funcionários e clientes.

Questão 2706022

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Propriedades Mecânicas e Estruturas de Madeira

A instalação de uma serraria deve objetivar o máximo aproveitamento no processamento das toras, que está associado ao controle de qualidade nas operações de beneficiamento. Acerca do planejamento e da maximização do aproveitamento desse material, julgue o item.

Na operação de uma serraria com serra de fita, vários elementos determinam a geometria de um dente de serra de fita, cuja qualidade é indispensável ao processamento, entre os quais o passo, que varia com a espessura e a largura da serra de fita e com a dureza da madeira e que possui valores menores para madeiras mais duras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Os fatores inerentes às condições operacionais da serra também podem influenciar no rendimento obtido, como tipo de dentes, relação largura da trava/ espessura da lâmina, tensão da lâmina e espaçamento entre os dentes da serra. A espessura de corte depende de diferentes fatores: velocidade de alimentação (maior velocidade de alimentação significa maior canal de corte); espécie de madeira (maior dureza significa menor canal de corte), acondicionamento da lâmina (uma adequada manutenção significa menor canal de corte).

• De modo geral, considera-se que a geometria ideal é aquela que possibilita ganhos de qualidade e produtividade na madeira serrada. A escolha do dente deve considerar os seguintes fatores: capacidade de garganta, estabilidade lateral adequada e geometria cortante (SANDVIK, 1999). 

  Geometria de um dente de serra: Ângulo de saída, Ângulo de folga e Ângulo de cunha.

  São recomendados ângulos dos dentes no serramento das madeiras de espécies de coníferas e de folhosas. O somatório dos valores dos ângulos de saída, cunha e folga é 90º.

  A operação de corte no serramento por serra de fita é caracterizada por três dimensões: a espessura, altura e comprimento.

  Conforme Tuset; Duran (1986) os seguintes fatores devem ser considerados para selecionar o passo adequado:

  Madeiras duras - precisam ser cortadas com passos menores que as macias;

  Madeiras secas - necessitam de passos menores que as do estado verde;

  Madeiras abrasivas - são melhores cortadas com passos maiores. 

  Maiores larguras e espessuras, o passo pode ser aumentado mantendo a rigidez da serra. Quanto maior a largura das serras maior o passo.

  Fonte: Gehring Junior, Waldemar Monitoramento da deflexão de serras de fita contínua como proposta de avaliação da qualidade de peças serradas de madeira / Waldemar Gehring Junior – Guaratinguetá, 2016 132 f .: il. Bibliografia: f. 122-129.

Questão 2706025

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Dendrometria

A instalação de uma serraria deve objetivar o máximo aproveitamento no processamento das toras, que está associado ao controle de qualidade nas operações de beneficiamento. Acerca do planejamento e da maximização do aproveitamento desse material, julgue o item.

No início da formação da parede celular, ocorre o alongamento da parede primária, que impõe às camadas periféricas do tronco uma tensão de compressão e impõe às camadas internas do tronco uma tensão de tração, o que causa a tensão de crescimento, que, ao ser liberada no processamento das toras, causa rachaduras e empenamentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No início da formação da parede celular, ocorre o alongamento da parede primária, que impõe às camadas periféricas do tronco uma tensão de compressão e impõe às camadas internas do tronco uma tensão de tração, o que causa a tensão de crescimento, que, ao ser liberada no processamento das toras, causa rachaduras e empenamentos.

  Errado! é justamente o contrario!

  No início da formação da parede celular, ocorre o alongamento da parede primária, que impõe às camadas periféricas do tronco uma tensão de tração e impõe às camadas internas do tronco uma tensão de compressão, o que causa a tensão de crescimento, que, ao ser liberada no processamento das toras, causa rachaduras e empenamentos.

• Os defeitos como rachaduras e empenamentos estão associados às tensões internas, que se manifestam após o abate das árvores, com maior intensidade nas idades mais jovens, diminuindo consideravelmente com o amadurecimento da árvore (BAENA, 1982).

  Tração na periferia

  Compressão no centro da tora

Questão 2706040

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Propriedades Mecânicas e Estruturas de Madeira

Os painéis de madeira, produtos oriundos da composição de lâminas, sarrafos, partículas e(ou) fibras unidos com adesivos, surgiram para minimizar os efeitos da anisotropia e da instabilidade dimensional da madeira maciça. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

Para a fabricação de peças de madeira laminada colada (MLC), não pode haver variação da espessura ao longo da largura e do comprimento da lâmina.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Para a fabricação de peças de madeira laminada colada (MLC), não pode haver variação da espessura ao longo da largura e do comprimento da lâmina.

  Errado! Vai contra o conceito de lâmina!

  Lâminas - apresentam espessura variável de acordo com o tipo do elemento estrutural, podendo variar de 1cm (3/8") a 5cm (2");

  http://www.set.eesc.usp.br/cadernos/nova_versao/pdf/cee37_95.pdf

   

Questão 2706043

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Propriedades Mecânicas e Estruturas de Madeira

Os painéis de madeira, produtos oriundos da composição de lâminas, sarrafos, partículas e(ou) fibras unidos com adesivos, surgiram para minimizar os efeitos da anisotropia e da instabilidade dimensional da madeira maciça. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

Na fabricação de painéis de madeira, a relação entre a massa específica do painel e a massa específica da madeira, denominada razão de compactação, aceitam-se valores entre 1,5 e 1,8 para que ocorra o contato adequado entre partículas de madeira e a formação da ligação adesiva entre elas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com Maloney (1993), a razão de compactação, que é definida como a relação entre a massa específica do painel e a massa específica da madeira, é um parâmetro de grande importância na estabilidade dimensional e na resistência mecânica do painel aglomerado.

  Nada tem a ver com ligação adesiva!

  Errada!

• os valores de referência, citados por Maloney (1993) e Moslemi (1974), ficam entre 1,3 a 1,6.

Questão 2706046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Avaliação de Impacto Ambiental; PNMA

O termo impacto ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e foi instituído pela Resolução CONAMA n.º 001/1986, de 23/1/1986, como sendo qualquer alteração das propriedades químicas, físicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas. Considerando essas informações e com relação a avaliação do impacto ambiental (AIA), julgue o item a seguir.

As atividades técnicas envolvidas em um EIA consideram o meio físico, o meio biológico e o meio socioeconômico, sendo esse último, referente ao uso e ocupação do solo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Resolução Conama nº 01/86

  Art. 6º O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: 

  I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:

  a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas;

  b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente;

  c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. 

Questão 2706049

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: PNMA

O termo impacto ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e foi instituído pela Resolução CONAMA n.º 001/1986, de 23/1/1986, como sendo qualquer alteração das propriedades químicas, físicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas. Considerando essas informações e com relação a avaliação do impacto ambiental (AIA), julgue o item a seguir.

O estudo de impacto ambiental (EIA) é um dos instrumentos da PNMA utilizado para o diagnóstico ambiental da área de influência de um projeto impactante e deve ser realizado por equipe técnica disciplinar habilitada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Avaliação de impacto ambiental (AIA) é que é um dos instrumentos da PNMA.

• O artigo 7º da Resolução CONAMA nº1, expõe quais são as condições necessárias à preparação do EIA/RIMA, no que diz respeito à equipe de trabalho. De acordo com esse trecho da legislação, essa tarefa deve ser realizada “por equipe multidisciplinar habilitada, não depende direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável pelos resultados apresentados”.

   

  Acredito que o erro seja somente na palavra "disciplinar", caso eu esteja errado me corrijam.

• 2 erros:

   

  O estudo de impacto ambiental (EIA) ( Avaliaçao de Impacto Ambiental (AIA)) é um dos instrumentos da PNMA utilizado para o diagnóstico ambiental da área de influência de um projeto impactante e deve ser realizado por equipe técnica disciplinar (multidiciplinar) habilitada.

• EIA não é instrumento da PNMA

• Jorge Melo, não mais exige equipe multidisciplinar independente, este artigo foi revogado.

  A meu ver, o gabarito deveria ser correto.

  "AIA - Avaliação de Impacto Ambiental: instrumento previsto no art. 9º, III, da lei 6.938/81. São todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório ambiental - RIMA; Plano e projeto de controle ambiental."

  Logo, A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é gênero do qual são espécies alguns institutos (estudos ambientais) entre os quais podemos citar o EIA.

• EIA é um caso específico, nem todos os empreendimentos o exige, contudo, todos os empreendimentos exigem uma avaliação de impacto ambiental que pode ser concretizada via:
  1) EIA/RIMA;
   

  no caso do estado de MG:
  2) PCA/RCA;

   

  outros casos:
  3) RAS - Relatório Ambiental Simplificado

• EIA não é instrumento

  Se a questão falasse de RIMA estaria certo

• Artigo 7º - O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

Questão 2706052

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: PNMA

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n.º 6.938/1981 ― estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue o próximo item.

A criação das concessões florestais para a gestão de florestas públicas visando a produção sustentável permite, através de licitação pública, somente a exploração dos produtos florestais madeireiros a empresas privadas, ONGs ou associações comunitárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Quem pode participar da licitação?

  Associações de comunidades locais, cooperativas, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e empresas brasileiras.

Questão 2706055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: PNMA

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n.º 6.938/1981 ― estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue o próximo item.

O zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE) apresenta como falha a não sobreposição de outros tipos de zoneamento existentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o ZEE possui sim sobreposição de áreas

   

  o ZEE nada mais é o indicado de vulnerabilidade ambiental e indicador de potencialidades econômicas e sociais, contudo dentro dessas áreas pode haver APPs, por exemplo

Questão 2706058

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: PNMA

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n.º 6.938/1981 ― estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue o próximo item.

Os padrões de qualidade dos componentes do meio ambiente, o ar, a água e o solo são parâmetros de uso corrente para a gestão ambiental, mas os padrões para o controle da emissão de poluentes ainda não são levados em consideração no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Resposta. Item errado.

  A Lei da PNMA definiu como instrumento, nos termos do art. 9º, I, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

  O Conama, em âmbito nacional, definiu os padrões mínimos para tutelar a água, o ar e os ambientes em gerais contra os ruídos. Na tutela desses bens, foi editada a Resolução n. 03/1990 que define os padrões de qualidade do ar.

Questão 2706061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: PNMA

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n.º 6.938/1981 ― estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue o próximo item.

O zoneamento ambiental visa à proteção do meio ambiente através do planejamento do uso do solo e considera apenas os possíveis impactos decorrentes da ação antrópica, sem se preocupar com a capacidade de suporte do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• muita coisa é levada em conta para zonear. Uma dessas coisas a ser considerada é a capacidade de resiliência ambiental; resiliência é a capacidade que o MA tem de se regenerar/suportar o impacto com mínimos efeitos... muita das vezes a resiliência é medida pela biodiversidade e "idade" do meio

Questão 2706064

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: PNMA

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n.º 6.938/1981 ― estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue o próximo item.

Antes da instalação de qualquer atividade ou empreendimento potencialmente danoso ao meio ambiente, é necessário junto ao órgão ambiental competente, integrante do sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA), a obtenção do licenciamento ambiental, que dependerá dos resultados do EIA/RIMA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Consiedro a questão errada na parte final quanto ao EIA/RIMA, pois o simples fato de ser potencialemente danos ao meio ambiente obriga a realização do Licenciamento conforme o Artigo 2º da Resloução CONAMA 237:

  Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

  Mas para ter EIA/RIMA ou tem que ser uma atividade especificada na Resolução 1 do CONAMA ou conforme o artigo 3º da CONAMA 237 tem que causa significativa degradação o que é algo não mencioando na questão:

  Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

  Não obstante a questão fala de QUALQUER ATIVIDADE dependerá dos Resultados do EIA/RIMA, generalizando, o que não é verdade, havendo exceções como o previsto no parágrafo único do Artigo 3º da 237:

  Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

• Nem só de EIA funciona o licenciamento, mas questão parcialmente incompleta no Cespe é correta.

• Interpreto como errada em virtude de "a obtenção do licenciamento ambiental". O Licendiamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia (Resolução Conama nº 237 de 1997, art 1º, inciso I), na verdade, a Licença Ambiental que é o ato administrativo para instalar (inciso II). Nesse sentido, seguindo o art. 3º, essa Resolução nos traz que a licença ambiental (...) dependerá de prévio EIA/RIMA.

  "Antes da instalação de qualquer atividade ou empreendimento potencialmente danoso ao meio ambiente,(...), a obtenção do licenciamento ambiental, que dependerá dos resultados do EIA/RIMA." 

• Cabe questionamento. O EIA/RIMA é exigido para atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de SIGNIFICATIVA degradação ambiental.

• de fato, o licencimaneot ambiental, via de regra, depende do EIA/RIMA. Mas o EIA/RIMA não obriga o órgão a dar a licença. Ainda que o EIA/RIMA seja desfavorável ao empreendimento, o órgão possui autonomia em dar a autorização

   

  Outra coisa que torna a assertiva infeliz é afirmar que o licenciamento de qualquer empreendimento depende de EIA/RIMA. A União deixou brechas para que os estados-membros regulem como vai funcionar o licenciamento para projetos de menor impacto: aqui em MG, o EIA/RIMA é só para os mais "fodões", já para os menos impactantes tem AFF - Autorização de Funcionamento ambiental -, PCA - Plano de Controle Ambiental - e seu respectivo RCA - Relatório de Controle Ambiental

• Discordo da banca.

  Fundamento: CF/88, art. 225.

  IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;(Regulamento)

• Questão totalmente maluca. Considero o gabarito errado.

• Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.

  O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental são documentos ambientais obrigatórios para a realização do procedimento administrativo de licenciamento ambiental.

  Gabarito: ERRADO.

  Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Prova: 

  A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n.º 6.938/1981 ― estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue o próximo item.

  Antes da instalação de qualquer atividade ou empreendimento potencialmente danoso ao meio ambiente, é necessário junto ao órgão ambiental competente, integrante do sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA), a obtenção do licenciamento ambiental, que dependerá dos resultados do EIA/RIMA.

  Gabarito: Correto.

Questão 2706067

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Código Florestal

Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.

A reserva particular do patrimônio natural (RPPN) é uma categoria de unidade de conservação integrante do sistema nacional de unidades de conservação (SNUC) na qual somente é permitido o uso indireto de seus recursos naturais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• NÃO É PERMITIDO USO DIRETO. As UC de uso sustentável permitem o uso direto de seus recursos, entretanto no caso de RPPN o artigo 21 traz o que é permitido:

  Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. (Regulamento)

  § 1o O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

  § 2o Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:

  I - a pesquisa científica;

  II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais;

  III - (VETADO)

  § 3o Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.

   

  O parágrafo 2º III que permitia o uso direto dos recursos, exceto madeira, foi vetado e os encisos I e II são nitidamente usos indiretos como defenido no artigo 2º: 

  IX - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

  X - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;

   

  Colabora com esse entendimento a pergunta e resposta 37 do material do MMA/ICMBIO sobre UC RPPN ( http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/comunicacao/downloads/perguntaserespostasrppn.pdf )

  37. Posso criar a minha RPPN na área total da propriedade? A RPPN pode ser criada na totalidade do imóvel ou em parte dele. O tamanho e os limites da reserva são definidos pelo proprietário. Vale esclarecer que o uso da propriedade na área transformada em RPPN ficará restrito àqueles permitidos na legislação específica. Assim sendo, alguns proprietários optam em não criar a RPPN em toda a propriedade, possibilitando no futuro o desenvolvimento de atividade de uso direto dos recursos naturais sobre parte do imóvel que não é RPPN.

• Essa questão deveria ser considerada correta.

Questão 2706070

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Código Florestal

Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.

Na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente foi criado o serviço florestal brasileiro (SFB), para atuar exclusivamente na gestão das florestas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Nº 11284/2006 

  Art. 54. Fica criado, na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

  Art. 55. O SFB atua exclusivamente na gestão das florestas públicas e tem por competência: [...]

• Além disso o sfb está realizando o cadastro ambiental rural.. respondi errado por isso..

• SFB foi estruturado pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA. No entanto, está realocado para estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

  Cabe ao SFB a gestão nacional das florestas públicas e fomentar atividades sustentáveis por meio de concessões temporárias de manejo florestal para entidades privadas e civis.

Questão 2706073

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Código Florestal

Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.

O SISNAMA é responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, sendo constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das fundações instituídas pelo poder público; tem como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo.

  Lei 6938/1981(PNMA)

  Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

  II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;           (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

Questão 2706076

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Código Florestal

Julgue o item subsequente, acerca das políticas e administração pública de ambientes.

A criação, fiscalização e monitoramento de unidades de conservação federais são de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ICMBIO

• Criação é do presidente da república.

Questão 2706079

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Dinâmica das Paisagens Florestais; Silvicultura

Acerca dos projetos de florestamento e reflorestamento, julgue o próximo item.

A viabilidade da implantação de projetos de florestamento e reflorestamento, ao longo de um horizonte de planejamento, com espécies equiâneas de rápido crescimento, visando a produção de madeira em curto espaço de tempo, deve ser analisada tanto tecnicamente quanto economicamente, sendo o custo médio de produção e o valor presente líquido, métodos de avaliação econômica que podem ser aplicados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 2706082

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Recuperação de áreas degradadas

Acerca dos projetos de florestamento e reflorestamento, julgue o próximo item.

Na elaboração de projetos de recuperação de áreas degradadas (PRAD), que visam fomentar as atividades de reflorestamento em pequenas propriedades rurais, é necessária a previsão de um monitoramento através de indicadores ecológicos, para controlar o processo e alcançar o sucesso da restauração ecológica esperada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo!

• nada mais prudente que um monitoramento. Ele poderá dizer se a área realemnte está respondendo ao investimento nela aplicado para ela se recuperar. Todo PRAD precisa de um escopo de monitoramento. É um dos condicionantes do licenciamento

   

  em termo jurídicos, na execução do PRAD, os relatórios deverão ser feitos, no mínimo, de 6 em 6 meses. Terminada a intervenção na área, de 3 em 3 anos

• Sim, Manutenção e Monitoramento são uma das etapas mais importantes de um PRAD.

• Procurei na IN a citação do termo "indicadores ecológicos" e não achei. Essas questão serviu para entender o entendimento da Banca

Questão 2706085

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Dinâmica das Paisagens Florestais; Silvicultura

Acerca dos projetos de florestamento e reflorestamento, julgue o próximo item.

A escolha da espécie adequada a ser plantada é um fator determinante no sucesso dos projetos de florestamento e reflorestamento, e essa escolha não deve pautar pelas condições de clima e do solo do local do plantio, devido ao estágio avançado em que se encontra a silvicultura no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, a escolha da espécie deve sim estar pautada no tipo de solo e clima da região de plantio e no uso desejado da madeira ou seja, o objetivo do plantio.

Questão 2706088

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal
• Disciplina: Engenharia Florestal
• Assuntos: Dinâmica das Paisagens Florestais

Acerca dos projetos de florestamento e reflorestamento, julgue o próximo item.

A elegibilidade das atividades de um projeto florestal no contexto do mecanismo de desenvolvimento limpo, deve pautar pela conservação e/ou manejo das florestas, pois o reflorestamento e o florestamento não são elegíveis a esse mecanismo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E