Prova CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente

Prova CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

ID

2129671

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir.

A probidade administrativa abrange a noção de moralidade administrativa, de maneira que toda conduta que atente contra a moralidade administrativa deva ser considerada ato de improbidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

C

POIS FOI APARTIR DA MORALIDADE QUE FOI CRIADA A (LIA)
Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o cumprimento da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado
Exato! É por esta razão que o rol de condutas trazido pela Lei de Improbidade Administrativo é apenas exemplificativo. Não seria possível listar na lei todas as condutas que atentam contra a moralidade administrativa.

GABARITO: C

Estratégia Concursos
Correto!

A probidade administrativa é um pressuposto da legalidade e moralidade.
Ao meu sentir, a questão está errada. A assertiva trata que toda conduta que atente contra a moralidade adminstrativa é ato de improbidade. Isso posto, se houver uma conduta culposa, nesse caso, configura-se improbidade adminstrativa? Há conduta culposa contra os princípios administrativos?

Alguém discorda, além da CESPE kkk?
Acredito que:

Todo ato imoral é improbo, mas nem todo ato improbo é imoral (pode ser só ilegal, como nos casos de lesão ao erário de forma culposa)

"Em relação aos conceitos de improbidade e de moralidade e seus pontos de coincidência ou divergência, a doutrina não é unânime.

Porém, é fora de dúvida a existência de grande correlação entre a conduta proba e a moralidade.

Não há como se falar de uma, sem se tratar de outra.

Segundo o STF (AP 409/CE):, a probidade administrativa é o mais importante conteúdo do princípio da moralidade pública. Donde o modo particulamente severo como a Constituição reage à violação dela, probidade administrativa ....

Não se quer concluir, a partir da decisão do STF, que a probidade seja um subprincípio da moralidade administrativa.

Não é isso! Inclusive, na LIA, encontram-se atos que podem ferir exclusivamente o princípio da legalidade, e, ainda assim, serem tipificados como de improbidade administrativa.

Por exemplo: nos termos do art. 10 da LIA, o agente público pode incorrer em improbidade por ato meramente culposo, ficando clara, neste caso, a ausência de qualquer componente de moralidade administrativa.

FONTE: TEC concursos
toda conduta que atente contra a moralidade administrativa deva ser considerada ato de improbidade.

Algúem consegue me dizer por que está certo ? Se fosse ao contrário, beleza, todo ato de improbidade atenta contra a moralidade, mas do jeito que foi redigida, não acho que esteja correta.
Simples. Lei de Improbidade Administrativa: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Versa sobre I) Enriquecimento Ilícito II) Prejuízo ao Erário III) Atentar contra os Princípios

No caso da questão:

A probidade administrativa abrange a noção de moralidade administrativa (certo, está dentro dos princípios no Art 4º da Lei), de maneira que toda conduta que atente contra a moralidade administrativa deva ser considerada ato de improbidade (certo, atentou contra os princípios é improbidade administrativa).

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

GAB : C
Nem todo ato ilegal caracteriza necessariamente ato de improbidade.

Q650306
Gabarito: CERTO. Apesar de mencionarmos a relação entre a probidade administrativa e a moralidade, os casos considerados como atos de improbidade administrativa são muito mais amplos. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro,

“Comparando a moralidade com a probidade, pode-se afirmar que, como princípios, significam praticamente a mesma coisa, embora algumas leis façam referência às duas separadamente [...].

No entanto, quando se fala em improbidade como ato ilícito, como infração sancionada pelo ordenamento jurídico, deixa de haver sinonímia entre as expressões improbidade e imoralidade, porque aquela tem um sentido muito mais amplo e muito mais preciso, que abrange não só atos desonestos ou imorais, mas também e principalmente ilegais”.

Portanto, a improbidade envolve não somente os atos imorais e desonestos, mas também os atos ilegais em sentido estrito, ou seja, aqueles que confrontam leis, regulamentos ou outros atos normativos.

Dessa forma, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabeleceu inúmeras hipóteses de atos de improbidade, sendo que a violação à moralidade administrativa é apenas uma delas. Nesse contexto, a Lei 8.429/1992 estabeleceu três tipos de atos considerados como de improbidade administrativa: (a) os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) os que causam prejuízo ao erário (art. 10); (c) os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Fonte: Herbert Almeida - Estrátegia Concursos.
Na prática é diferente. Atos de políticos que não observam a impessoalidade, por exemplo, não levam a ações ministeriais.
Gabarito Certo? Discordo

Q650306 - Nem todo ato ilegal caracteriza necessariamente ato de improbidade. (Gabarito : Certo . Sei que é de outra banca , mas é muito subjetivo)

Hely Lopes Meirelles (2003, pp. 210-211), atualizada por Arnoldo Wald e o Ministro Gilmar Mendes, in verbis:

Embora haja quem defenda a responsabilidade civil objetiva dos agentes públicos em matéria de ação de improbidade administrativa, parece-nos que o mais acertado é reconhecer a responsabilidade apenas na modalidade subjetiva. Nem sempre um ato ilegal será um ato ímprobo.
Acho que a questão está certa porque moralidade é um dos principios da administração pública, e se transgride um dos principios ocorre improbidade administrativa. A primeira parte do enunciado so serve para confundir. enfim, acho que essa seria a possivel justificativa.
Logico q essa porra está errada ...não sei como não foi anulada, "toda conduta" ...ai é forçar de MAIS
CERTO

A BANCA ENTENDE DESTA FORMA E ESTUDEM COMO ELA COBRA E NÃO COMO OS DOUTRINADORES ENTENDEM:

Ano: 2013

Banca: CESPE

Órgão: MI

Prova: Assistente Técnico Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Atos que atentem contra os princípios da administração pública constituem atos de improbidade administrativa, independentemente de implicarem malversação de recursos públicos. (CERTO)

------------------- -----------

OBS: Para a banca, qualquer ato que atente contra os princípios da administração pública ferirá a probidade administrativa. Ora, como a moralidade é um princípio explícito na CFRB/88, um ato que vá contra a moralidade administrativa será um ato ímprobo, assim entende a banca.

Bons estudos!!!!!!!!!!!
Moralidade é um dos princípios da administração, e atentar contra os princípios é uma das modalidades de improbidade.

Correta questão.
toda condulta que atente contra a moralidade administrativa é um ato de improbidade, e outra a lei traz um rol de improbidade exemplificativo pois seria inviável dizer todas as maneiras de cometer uma ato improbo.
Conforme o Art. 11. "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública QUALQUER ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente"

Logo, toda conduta que atende contra a moralidade administrativa deve ser considerada ato de improbidade.

Gabarito: CERTO
CORRETO

Lei 8.429/92

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Questão correta, mas ATENÇÂO a recíproca não é verdadeira.

Toda conduta que atente contra a moralidade administrativa deve ser considerada ato de improbidade. CERTO

Toda ato de improbidade administrativa atenta contra a moralidade - ERRADO

Pois existem atos de improbidade administrativa que causam danos ao erário que possuem a conduta omissiva (o agente não teve dolo, mas culpa (não necessariamente teve uma conduta imoral)
O enunciado não tem como estar errado, afinal toda conduta que atenta contra um princípio sensível da Administração Pública será uma conduta ímproba. Porém nem todos os atos de improbidade importam violação a princípios!!! Lembrar que o art. 10 da LIA prevê a conduta culposa.

Avante!
QUESTÃO : ética no serviço público, julgue :

A probidade administrativa abrange : noção de moralidade administrativa.

Toda conduta que : atente contra a moralidade (imoralidade/improbidade) administrativa deva ser considerada : ato de improbidade ( imoralidade , má fé desonestidade)

GABARITO: CORRETO .

CONCEITO :

Moralidade = probidade/probo : honesto ; agir com BOA FÉ ;

IMPROBIDADE ( imoralidade / desonestidade , agir DE FORMA ÍMPROBA : com MÁ FÉ ).

ARGUMENTAÇÃO :

TODO ATO que atenta contra a ( moralidade = HONESTIDADE / boa fé :

Atentar contra a moralidade : ISSO QUER DIZER :

AGIR / Ato : falha /erro cometido com : improbidade ( DESONESTIDADE ) administrativa : de forma ímproba ( com improbidade/desonestidade / MÁ FÉ ) = será imoral ) .

ANALISAR PROPORCIONALIDADE; CAUSALIDADE DO ATO / FATO :

EX : SERVIDOR AGIR DE FORMA ÍMPROBA ( DESONESTA; IMORAL ) conduta tipificada como ilegal : MÁ FÉ ( sonegar imposto ) enriquecimento ilícito ou agir causando prejuízo ao erário .
Percebi que a palavra TODA derrubou muita gente. Infelizmente foi o "ponto fora da curva", normalmente essas palavras generalistas (tudo, nada, sempre) farão com que a alternativa se torne errada.
Exemplo:
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração

A respeito de comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho e prioridade em serviço, julgue o próximo item.

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, pois a omissão de informação resulta em comprometimento ético contra o bem comum.
Questão ERRADA.

"Se eu vi mais longe, foi por estar sobre ombros de gigantes."
Isaac Newton
Surge um medinho quando a questão é taxativa, né? ".... de maneira que toda conduta que atente contra ...." mas é exatamente isso! A probidade administrativa abrange a noção de moralidade administrativa, de maneira que toda conduta que atente contra a moralidade administrativa deva ser considerada ato de improbidade. Improbidade significa desonestidade, má índole, mau-caráter, falta de probidade, isto é, falta de honradez, de integridade, de lisura.
Observação ...

Tem pessoas interpretando de forma errada a questão e marcando o gabarito como ERRADO .

RESPOSTA : GABARITO : CERTO.

QUESTÃO : ética no serviço público, julgue :

1a parte da questão :

A probidade ( agir com : moralidade, honestidade , boa fé administrativa ) abrange : noção de moralidade administrativa = ( probidade/de forma proba : honesta ) : ( OK : CORRETO .)

2a parte da questão :

TODA CONDUTA que :

ATENTE CONTRA a moralidade : ( ATITUDE CONTRA A MORALIDADE = AGIR DE FORMA IMORAL = AGIR DE FORMA ÍMPROBA: DESONESTA ) : (com imoralidade/com MÁ FÉ/ = AGIR COM IMPROBIDADE administrativa ) : deva ser considerada :

ato de improbidade ( imoralidade , má fé desonestidade) : ( OK : CORRETO ) .

GABARITO: CORRETO .

OUTRA QUESTÃO :

A publicidade de :

QUALQUER ATO administrativo :

constitui : requisito de : eficácia e moralidade, pois a omissão de informação resulta em comprometimento ético contra o bem comum . :

Questão : ERRADA.

Ñ se pode publicar qualquer ato ( alguns atos/fatos são resguardado : sigilo profissional : DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL . Todo ato que for publicado terá eficácia e deve reger o princípio da moralidade ( honestidade ,boa fé) ;

O servidor público não deve / ñ pode omitir informações e nunca deve falsear .Isso é crime e calsará invalidação dos atos administrativos ;

ARGUMENTAÇÃO :

O princípio da Publicidade é o quarto princípio expresso no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e traz como enfoque os embasamentos legais para a divulgação dos atos administrativos de forma interna e externa em Diário Oficial e em jornais de grande circulação, trazendo eficácia para os atos administrativos, resguardando a eficiência e a moralidade da Administração Pública, no entanto há exceções em relação à publicação dos atos como nos casos de segurança nacional, de investigações policiais ou interesse superior da Administração. A Publicidade da Administração Pública traz consigo a interpretação Jurídica legal na qual deve ser respeitada, pois, em caso de omissão não traz seus efeitos regulares, podendo ocasionar a invalidação dos atos administrativos.

Exceções à publicidade que ocorrem quando envolver :

risco a vida privada, a segurança da sociedade e do Estado, sendo formas de exceções que resguardam o direito do sigilo ao individuo, a sociedade e ao Estado.

Os atos e contratos administrativos que omitem ou desatenderem à publicidade necessária não só deixam de produzir seus regulares efeitos como se expõem a invalidação por falta desse requisito de eficácia e moralidade. E sem publicação não fluem os prazos para impugnação administrativa ou anulação judicial, quer o de decadência para impetração de mandado de segurança (120 dias da publicação), quer os de prescrição da ação cabível. (2013, p.102).

A não publicação dos atos administrativos pode acarretar a sua invalidação, na qual se desestrutura por falta da eficácia e da moralidade, sendo estas primordiais para o andamento da Administração Pública.
Questão errada galera !

Atos que atentem contra a moralidade administrativa (somente) , e se CULPOSOS não ensejam ato ímprobo...

Pois sabemos que atos ímprobos que atentem contra princípios administrativos somente são tipificados somente por DOLO do agente.

Não entendi o gabarito da questão.
Atos de Improbidade que atentam contra os Princípios da Administração > Princípio da Moralidade.

Todo o ato que violar a moralidade administrativa será considerado ato de improbidade, previsto na lei de improbidade.

GABARITO: CERTO
TÁ NA LEI!!!!

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Não caiam nessa desse povo dizendo que tá errado!!!

Tá mais chatinha mais você pega e repete essa questão na mente 10 vezes e vai com isso para prova!!!

Você está para acertar as questões da cespe não para concordar com ela.
João M favor avaliar a sua resposta como : gabarito ERRADO .

GABARITO CERTO :

Analise a questão :

TODA CONDUTA que ATENTE CONTRA a moralidade : ( ATITUDE CONTRA A MORALIDADE = AGIR DE FORMA IMORAL = AGIR DE FORMA ÍMPROBA: DESONESTA ) : (com imoralidade/com MÁ FÉ/ = AGIR COM IMPROBIDADE administrativa ) : deva ser considerada :

ato de improbidade ( imoralidade , má fé desonestidade) : ( OK : CORRETO ) .

O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DEVE ATUAR CONFORME OS PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

Princípios explícitos:

Legalidade ;

Impessoalidade ;

MORALIDADE / PROBIDADE : HONESTIDADE ,BOA FÉ.

Publicidade ;

Eficiência .
Essas questões de ética é um papa-ponto famigerado dos infernos..
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
GABARITO "CERTO"

- Toda conduta imoral --> improbidade administrativa;

- Nem tudo que é ilegal é imoral;
Diz aí, esse "todo" te deixou com medo, né?! kkkkkkk.... mas vai na fé.

Mortais, fé na missão.

Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
Você que acha que as palavras SEMPRE e NUNCA, são sinônimos de erro, melhor rever seus conceitos!
conforme o art. 4° da 8.429:
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Assim, toda e qualquer conduta que atente contra a moralidade administrativa deve ser considerada ato de improbidade, independentemente de implicarem malversação de recursos públicos.
Porém, nem todo ato de improbidade administrativa atenta contra a moralidade, já que existem atos de improbidade administrativa cujo elemento subjetivo é a culpa,e ,que não necessariamente tiveram uma conduta imoral.

#seguefirme
CERTO
"..que toda conduta que atente contra a moralidade administrativa deva ser considerada ato de improbidade".

Ato de improbidade é ato tipificado pelo elemento dolo (pelo menos dolo genérico, no cado do atos que atentam contra princípios).

Sendo assim, todo ato praticado contra princípios da APU (ex. moralidade) vai ser doloso?

O objeto da tutela constitui a observância dos princípios constitucionais. Assim, uma vez que a caracterização da improbidade resulta em ofensa aos princípios, é de se exigir do agente o dolo; deve, pois, estar imbuído de má-fé . Cuida-se do dolo genérico, bastando que a simples vontade consciente de aderir à conduta produza os resultados vedados pela norma jurídica, conforme entendimento já averbado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no Ag1.092.100, RS, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 31.5.2010).
Todo ato IMORAL é IMPROBO, mas nem todo ato IMPROBO É IMORAL..
O que é imoral também é improbo.
Esta questão está desatualizada. Em 2021 o artigo 4º foi revogado, de modo que as ações de improbidade requerem dolo para serem consideradas como tal.

ID

2129674

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir.

Enquanto a ética trata do conjunto de regras de uma sociedade, a moral se volta ao seu estudo teórico, razão pela qual esta foi alçada a princípio constitucional da administração pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

E

A ÉTICA ESTUA A MORAL.

MORAL E O COMPORTAMENTO HUMANO/ SOCIEDADE
As bancas adoram fazer confusão com esse assunto, promovendo uma verdadeira mixórdia entre os conceitos de "MORAL" e "ÉTICA".

Senão, vejamos o que ensina o Prof. Paulo Guimarães, do ESTRATÉGIA CONCURSOS:

"Enquanto a ética trata o comportamento humano como objeto de estudo, procurando torná-lo o mais abrangente possível, a moral se ocupa de atribuir um valor à ação (comportamento/atitudes). Esse valor tem como referências o bem e o mal, baseados no senso comum"

;-)
ÉTICA É TEORIA----------------MORAL PRÁTICA!
Ética estuda a moral, e moral estuda os costumes, portanto são semelhantes por estudarem o comportamento humano, porém não são sinônimas.

Ética é teoria ------------- Moral é prática

Ética é o princípio ------------ Moral é conduta

Ética é permanente ---------- Moral é temporal

Ética é universal -------------- Moral é cultura

Ética é regra ------------------ Moral é conduta da regra

MUITO CUIDADO: Na questão os conceitos foram trocados!!
a moral não é teoria ela é prática, simples assim. Ela é o agir de forma etica.
A Moral tem caráter normativo (prescreve conduta/regras), enquanto a ética busca compreender a conduta humana (estuda o comportamento moral do homem).
A ética é teórica e a moral é pratica da ética no cotidiano.
Gabarito: Errado

Bons estudos!
GABARITO ERRADO

Os conceitos foram trocados.

Esquematização de Ética x Moral

ÉTICA

I) É a reflexão filosófica sobre a moral (caráter teórico);

II) É permanente, pois é universal;

III) É princípio;

IV) É a “ciência” que estuda a moral (diretamente relacionada à política e à filosofia).

Conjunto das condutas ideais para toda a sociedade

MORAL

I) Tem caráter prático (com força normativa);

II) É temporária, pois é cultural;

III) São aspectos de condutas específicas;

IV) Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais.

Condutas individuais

FONTE: Alguém (não lembro) aqui do QConcurso.

________________________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
ÉTICA: Téoria;

MORAL: Prática;
CESPE e sua mania de inverter os conceitos.

ÉTICA = CIENCIA/FILOSOFIA

MORAL = REGRA/NORMA

Bons estudos!!! Se estudar, passa.
A questão inverteu os conceitos.
Ética: É universal, teoria,...

Moral: É cultural, prática,...
Bora PJC-MT!
OS CONCEITOS ESTÃO INVERTIDOS.

GABARITO ERRADO
Ética = Teoria

Moral = Prática
ERRADO.

Sempre uso das letras para guardar esse tipos de questões de pegadinhas.

éTica = Teoria
moRal = pRática
Comprementando o comentario do nosso colega Dario Sobrinho

etica e uma serie de conjuntos que foca em uma teoria escrita que norteia seu principio

ao passo que a moral nao esta escrito, ficando a consciencia de cada um distinguir o certo do errado, o oportuno do inoportuno
Etica é uma ciencia imutavel que atua no estudo( teoria) das regras, normas morais( não juridicas). Moral, são regras, condutas prescritas em uma determinada sociedade, é mutavel, é pratico
A ÉTICA é um conjunto de princípios e disposições voltados para AÇÃO humana, possui como regra a TEORIA, a fim de buscar explicações para as realidades sociais.

A MORAL é um conjunto de regras de CONDUTA adotadas por indivíduos inseridos em um grupo social, tem caráter subjetivo e PRÁTICO, diferentemente da ética, essa faz JUIZO DE VALOR.
Analogia "Idiota" mas pra mim funciona, nunca mais errei.

Moral = Morro (favela) (Os líderes criam e modificam as regras do pedaço) = Mutável.

Ética = É teoria = Imutável
GABARITO: ERRADO

SEMPRE TIVE DIFICULADE EM DIFERENCIAR, ATÉ QUE CONSEGUI ELABORAR ESTE MACETE:

éTica --------> Teoria

étIca ---------> Imutável

Ética --------> univErsalidade

----- --------------

moRal ------> Regras

Moral -------> Mutável

mOral ------> cOstumes

moRAl -----> pRÁtica
A moral é que se fundamenta na obediência a costumes e hábitos recebidos.
A ética, por sua vez, busca fundamentar as ações morais exclusivamente pela razão.
Enquanto a MORAL trata do conjunto de regras de uma sociedade, a ETICA se volta ao seu estudo teórico, razão pela qual esta foi alçada a princípio constitucional da administração pública.

ERRADO.
Errada.

Obs.:

Resuminho que me ajuda para definir Ética x Moral

> Ética é a pasta de dente: COUGATI:

- Comportamento

- Objetiva

- Universal

- Geral

- Abstrata

- Teórica

- Invariável

> Já a Moral, eu procuro o contrário de cada coisa citada para a Ética:

- costume

- subjetiva

- privada

- particular

- concreto

- prático

- variável

Costuma dar certo, peguei com alguns colegas aqui no QC.

Jesus no comando, SEMPRE!
QUESTÃO ERRADA.

Resumo básico de ÉTICA x MORAL.

ÉTICA:

- Estuda a moral;

- É teoria;

- É o princípio;

- É objetiva;

- É permanente;

- É universal;

- É imutável;

- É regra.

MORAL:

- Estuda os costumes;

- É prática;

- É conduta;

- É subjetiva;

- É temporal;

- É cultural;

- É mutável;

- É conduta da regra.
É justamente o oposto do que afirma a questão.

A moral é a observação, a prática.
Os conceitos estão invertidos.
Excelente questão
QUESTÃO EXCELENTE, O PROBLEMA FOI INVERTER OS CONCEITOS
Acabei de criar um minemonico

ETICA É: MORAL É:

T eoria Pratica (ação)

R egras T emporal

E studo C onduta da regra

P rincipio,permanente C ultural,costumes

U niversal
Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

ERRADA!
ERRADO. CESPE inverteu os conceitos.

MORAL:temporal;normas q regula valores/regras do homem,sociedade,religião e cultural.

ÉTICA-UNIVERSAL-valores q podem ser aceitos por todas as pessoas do planeta,q nos leva à paz,harmonia e felicidade;teoria-estuda valores morais-condutas do comportamento -AGIR-q orienta o comportamento humano em sociedade;N impõe regras-analisa a conduta do ser humano (comportamentos);avaliar e guiar as ações dos indivíduos na sociedade,empresa,organização conforme normas legais do código de ética profissional.

Diferença entre ética e moral : ÉTICA : estudo e reflexão sobre as regras da moral :nos diz como viver em sociedade.

MORAL : refere-se ao conjunto de normas e princípios q se baseiam na cultura e nos costumes de determinado grupo social.

Moral:ALÇADA a princípio constitucional da administração pública: AGIR COM:

LEGALIDADE( agir conforme lei);

IMPESSOALIDADE n agir de forma pessoal;agir c o próximo c igualdade-como se fosse p vc mesmo..;

MORALIDADE individual ou coletivo ;ser probo-honesto-justo-ėtico.

PUBLICIDADE;

EFICIÊNCIA,EFICÁCIA e EFETIVIDADE-produtividade .

Obs: Preceitos da MORAL ( ser honesto,justo ,agir com ética -deve nortear a conduta do indivíduo no ofício ou na profissão q exerce,devendo necessariamente contribuir p a formação de sua consciência profissional composta de habitos dos quais resultem a INTEGRIDADE e a PROBIDADE,de acordo c as regras positivadas num ordenamento jurídico).

OBS:MORAL :ALÇADA a um princípio Constitucional, estando explicitado no caput do art.37,C.F/88.

Significado conforme jurisprudência :ALÇADA-: competência ; autoridade ;administrar justiça .

EX:AÇÃO DANO MORAL

Comissão d Ética,encarregada d orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor,no tratamento c as pessoas e c o patrimônio público,competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou d procedimento susceptível d censura.

A Comissão d Ética d cada órgão(poder executivo Federal)pode aplicar a PENA DE CENSURA ao servidor público Federal,c fundamentação escrita e assinada por todos os seus integrantes.

Obs:Cada órgão possui a comissão d ética específica.Caberá às Comissões d Ética instaurar processo sobre ato,fato ou conduta passível d infringência a princípio ou norma ética,d ofício ou mediante consulta,denúncia ou representação,formulada por qualquer pessoa q se identifique ou entidade associativa d classe regularmente constituída,contra servidor público ou contra o setor ou a repartição pública em q haja ocorrido a falta.Pena:CENSURA,devendo a decisão ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

CAPÍTULO II: Das Comissões de Ética
XX - Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência,poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente p a Comissão Permanente de Processo Disciplinar do respectivo órgão, se houver, e,cumulativamente,se for ocaso,à entidade em q,por exercício profissional,o servidor público esteja inscrito, p as providências disciplinares cabíveis.
Conceitos trocados, moral são regras que orientam o convívio de determinado grupo de pessoas enquanto ética é o esforço teórico que que estuda a moralidade humana. É como se ética fosse teoria e moral a prática.
Ética: é teoria, é o princípio, é permanente, é universal, é regra.

Moral: é prática, é conduta, é temporal, é cultura, é conduta a regra.
Complementando os comentários:

DIFERENÇAS BÁSICAS:

Ética é teoria ------------- Moral é prática

Ética é o princípio ------------- Moral é conduta particular

Ética é permanente ------------ Moral é temporal

Ética é universal ---------------- Moral é cultura

Érica é grega(modo de ser)------Moral é latim(costume)

Ética é regra ------------------------ Moral é conduta da regra

Ética é valoratica----------------------Moral é normativas

Ética é ciência--------------------------Moral é objeto de estudo da ética

Ética é ter bom senso ;)
ética = teoria e moral = prática.
É o contrário!!

Ética é o conhecimento que oferece ao homem critérios para que ele possa escolher qual a melhor conduta para atender o interesse de todos;

Moral é o conjunto de normas de conduta que se apresentam como boas, corretas.
Ética é a análise teórica e imutável de c/e da sociedade. o conjunto de regras normatizadas sao o direito, se nao normatizadas, mas conhecidas pela ética, sao a moral. A moral é a ação de por em prática oq a sua população, no seu tempo, entende como ético
Associei; Ética é teoria e Moral é prática!
MORAL = CONJUNTO DE REGRAS DE CONDUTA.
Ética: estudo teórico dos padrões de uma sociedade

Moral: é prescritiva, normativa e se manifesta concretamente nas diferentes sociedades (regulamenta as relações)

#força
CONCEITOS INVERTIDOS
QUESTÃO ERRADA.

Os conceitos foram invertidos, tendo em visto que a MORAL estuda está atrelada à localidade, à cultura e ao tempo.

Já a ÉTICA é universal e permanente, é o estudo teórico.
Se a ética é basicamente teoria e a moral é a prática. Qual é a diferença entre a pessoa antiética e imoral? Se nos dois casos são adjetivados a conduta de certa pessoa.
ÉTICA: é um estudo geral do que é bom ou mau. um dos seus objetivos é a busca de justificativas para as regras proposta pela moral e pelo direito.

MORAL: É um sistema de normas, principios e valores, que regulamentam as relações mútuas entre os indivíduos ou entre estes e a comunidade.

Gabarito: Errado

- Sempre que falar bom ou mau = Ética

- Sempre que falar certo ou errado = Moral

Bons estudos !!
A Ética é a ciencia normartiva dos comportamentos humanos, não é definida por lei. É uma disciplina ou campo de conhecimento que avalia os comportamentos das pessoas e das organizações.

Moral voltada mais para normatização da consciência coletiva. Aquilo que a sociedade construiu como cultura.

Fé
ética:

é a ciência que estuda a moral (relacionada à politica e à filosofia)

reflexão filosófica sobre a moral (caráter teórico)

é permanente, pois é universal

é princípio

moral:

aspectos de condutas específicas

está relacionada com os hábitos e costumes de grupos específicos

é mutável, relacionada aos valores éticos

varia no tempo

é norma
Simples, é o contrário.

Bem genérico:

Falou em coisa "da sociedade fez, acredita, desenvolve" é MORAL. Agora, falou em algo que "estuda" esses comportamentos e coloca tudo em uma lei, código, obrigações escritas são ÉTICA!

Mortais, fé na missão.

Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
Guerrilheiro Solitário, acertei esta questão por me lembrar deste seu comentário em outra questão. Muito obrigado!
Solitário que nada, tmj... pertencemos aos nossos sonhos e a realização deles nos pertencem. Que assim seja, assim é, e assim será!
Ao meu entender, o erro fica evidente quando se diz que "moral se volta ao seu "estudo teórico". Na verdade, a moral seria a ética quando colocada em prática.
Conceito de Moral e Ética foi invertido!
ET - Ética teórica

MN - Moral normatica.
A banca inverteu os conceitos!
A banca só trocou os conceitos, veja como ficou colocando-os nos seus devidos lugares:

"Enquanto a MORAL trata do conjunto de regras de uma sociedade, a ÉTICA se volta ao seu estudo teórico, razão pela qual esta foi alçada a princípio constitucional da administração pública
Moral: conjunto de regras de uma sociedade
Ética: estudo teórico da moral
...enquanto ESTA (A ÉTICA E NÃO A MORAL)...
A questão inverteu os conceitos: A ética está associada ao estudo dos valores morais que orientam o comportamento humano, enquanto que a moral são os costumes, as regras, tabus, convenções de cada sociedade.
Ética = teórico;
Moral = Normativo.
GAB. E
O enunciado inverteu os conceitos de Ética e Moral. Na verdade, a moral corresponde ao conjunto de regras de uma sociedade, enquanto a ética se volta ao seu estudo teórico.

Gabarito: ERRADO
SÓ TROCOU OS CONCEITOS. BOA QUESTÃO.
Ética ------> Teórica (Especulativa)

Moral -------> Prática (Ação)

GAB E
Moral é a pratica.
GAB: ERRADO
ERRADO.
Conceitos trocados.
invertendo conceitos mais uma vez em cespe?
ÉTICA = TEÓRICA

------------------------------

MORAL = PRÁTICA
Ética NÃO tem juízo de valor, enquanto a Moral pode ser entendida como as Leis.
inverte-se os conceitos ... que a questão estaria correta.
Ética
Princípio
Universal
Regra
Teoria
Reflexão
Trata do Bem e Mal

Moral
Conduta Específica
Temporal
Conduta da Regra
Prática
Ação
Trata do Certo e Errado

Elementos da conduta Ética
Ação
Intenção
Circunstancias (consequências)

ÉTICA NÃO É LEI
VALORES ÉTICOS ➜ MUTÁVEIS
ÉTICA ➜ IMUTÁVEL
Não. A moral trata do conjunto de regras de uma sociedade, e a ética se volta ao seu estudo teórico. Obs: A Ética é que foi alçada pelo princípio constitucional da administração pública, e não a Moral. __________ Bons Estudos ☕
Ética = Regra
Moral = Conduta de regra
Inverteu os conceitos, como é de praxe.
Conceitos trocados.
Ética é teoria. Moral é prática.

GAB: ERRÔNEO
ao contrário o examinador inverteu....
Enquanto a MORAL trata do conjunto de regras de uma sociedade, a ÉTICA se volta ao seu estudo teórico, razão pela qual esta foi alçada a princípio constitucional da administração pública.
GAB: ERRADO

ÉTICA = TEORIA

MORAL = PRÁTICA
A questão inverteu os conceitos.

Ética é teoria ------------- Moral é prática
Ética é o princípio ------------ Moral é conduta
Ética é permanente ---------- Moral é temporal
Ética é universal -------------- Moral é cultura
Ética é regra ------------------ Moral é conduta da regra
Ética é não contextual ------ Moral é Contexto
Ética é atemporal ------------ Moral é geográfica

Perseverança!
*Moral = estudo prático, cotidiano, de hábitos e costumes, ligado mais ao quesito subjetivo, um padrão de um determinado grupo (em regra).
Conceitos invertidos -> gabarito errado.
-> Ética estuda a moral, e moral estuda os costumes, portanto são semelhantes por estudarem o comportamento humano, porém não são sinônimas.
->Quem preserva os valores de uma sociedade é a moral

#labutadecadadia
Conceito invertido
Enquanto a MORAL trata do conjunto de regras de uma sociedade, a ÉTICA se volta ao seu estudo teórico.

Em nossa Carta Política, a moral foi alçada a princípio constitucional da administração pública.

Resposta: Errado
Enquanto a MORAL trata do conjunto de regras de uma sociedade, a ÉTICA se volta ao seu estudo teórico, razão pela qual esta foi alçada a princípio constitucional da administração pública.
ERRADA
1-ÉTICA
Estudo
reflexão
Atemporal
2- MORAL
Normativa
temporal
Particular
Regras
inverteu os conceitos de moral e ética

GAB: E

ID

2129677

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir.

Os princípios éticos são diretivas de ação que atendem e exteriorizam valores éticos que podem servir, inclusive, de norte interpretativo de leis e Constituições.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

C

LEITURA COMPLICADA MAIS ESTA CORRETO, A ÉTICA PODE SERVIR PARA INTERPRETAÇÃO DE LEIS CONSTITUÇIONAIS
Os princípios são espécies de normas que externam orientações, e são muito aplicados por ocasião da interpretação de regras, incluindo aqui aquelas que constam em leis e Constituições.

GABARITO: CERTO

Estratégia Concursos
De onde a cespe tirou isso???
Correto!

A justiça, o decoro, a lealdade, a imparcialidade, equidade etc...
Tá caindo essa parada fellas..

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: ANVISA Prova: Técnico Administrativo ## Por ser o Brasil um Estado democrático de direito, princípios éticos não podem ser utilizados como instrumento de interpretação da CF e das leis.

Gab: e

“Nenhuma interpretação será bem feita se for desprezado um princípio. É que ele, como estrela máxima do universo ético-jurídico, vai sempre influir no conteúdo e alcance de todas as normas”. É importante grifar que a expressão “princípios” acima utilizada deve ser compreendida como premissas metodológicas que estão à disposição do intérprete na busca da adequada solução para uma questão jurídica. Além disso, esses princípios devem ser utilizados conjuntamente, da mesma forma como ocorre com os métodos interpretativos das ''leis''.

Comentário do brother:

Willian Oliveira

08 de Dezembro de 2016, às 21h58
"Exteriorizam valores éticos" isso não seriam os princípios morais??
Também pensei a mesma coisa que o colega Renan Miranda.
GABARITO CERTO

Renan Miranda, exato. A moral se exterioriza através dos valores éticos.

ÉTICA - TEORIA
MORAL - Exteriorização da ética.

Comentário abaixo copiado de uma outra questão do nosso colega @Guerrilheiro_ Solitário
Ética é teoria ------------- Moral é prática
Ética é o princípio ------------ Moral é conduta
Ética é permanente ---------- Moral é temporal
Ética é universal -------------- Moral é cultura
Ética é regra ------------------ Moral é conduta da regra

______________________________

O que queremos? Tomar posse.
E quando queremos? É irrelevante.
A palavra ação me pegou, porque ação é ligado à moral. Mas os princípios éticos que dão as diretrizes para agir, são os fundamentos da ação.

Questão correta.
Acertei a questão porque já estou me acostumando com a redação do CESPE... mas não consigo aceitar que "DIRETIVAS DE AÇÃO" é diferente em alguma coisa de "NORMAS DE CONDUTA" que é uma das expressões usadas para DEFINIR MORAL.

Se a questão se referisse a "PRINCÍPIOS MORAIS", aí sim, na minha humilde opinião, estaria certo.

Honestamente, marquei CERTO, mas julguei ERRADO.
Moral está ligado com a conduta, ou seja, exterioriza os princípios éticos. Para mim, o conceito do enunciado está mais para Moral do que para a Ética.
questao mal elaborada, marquei com clareza e errei pois diretivas de ação pra min esta ligado ao conceito de moral, se algum prof ler meu comentario, por gentileza me explique o enunciado.
muito duvidosa,esta questão.
Destaco aqui um trecho do comentário do CONCURSEIRO ÔMEGA que responde a questão:

Ética é regra (princípios éticos ou diretiva da ação) ------------------ Moral é conduta (ação) da regra
Seria a exteriorização da teoria?
PRINCÍPIOS são a base ( ORIGEM ) deles originam-se os valores.

VALORES são princípios adquiridos e mantidos pelo homem ao longo do tempo, eles confirmam a ação ou caráter de alguém.

VIRTUDE é a prática constante de valores que buscam o bem.
Questão confusa, né? Marquei como errada porque pela redação me pareceu MORAL! Eu em.. Cespe sendo Cespe.
Ética: A ética, campo de reflexão acerca das atividades dos seres humanos, é encarregada de levar os valores morais, como certo e errado, a serem fundamentados e exercitados no contexto das relações humanas é considerada como meio de interpretação da Lei

Q354617 A ética e a moral se complementam; todavia, a primeira relaciona-se ao sentimento de justiça social e, por vezes, é confundida com as leis. C

Q709890 Os princípios éticos são diretivas de ação que atendem e exteriorizam valores éticos que podem servir, inclusive, de norte interpretativo de leis e Constituições.C

Q326578 - A ética se confunde com a lei, pois ambos os institutos retratam o comportamento de determinada sociedade. F

Q742914 Por ser o Brasil um Estado democrático de direito, princípios éticos não podem ser utilizados como instrumento de interpretação da CF e das leis. F

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
Errei tbm.
Correto.Os princípios são norte interpretativo p leis e Constituição:P entendermos os princípios e valores éticos é necessário entender o q é ética.

Ética-conjunto de princípios básicos q visa disciplinar e regular os costumes e a conduta das pessoas.

Em termos mais práticos,a ética é a área da filosofia q estuda os costumes e as condutas do ser humano em sociedade,criando princípios e valores q orientam as pessoas e a sociedade.

Comportamentos éticos são aqueles comportamentos considerados corretos, que n ferem a lei,o direito de outra (s)pessoa (s)ou qualquer espécie de juramento feito anteriormente.Por esses motivos é comum ouvir expressões como ética:médica,jurídica,empresarial, governamental,pública ...

Ética:conjunto de valores morais e princípios q norteiam a conduta humana na sociedade e seus grupos.

Uma pessoa é ética quando se orienta por princípios e convicções.

A ética pode parecer ser semelhante a lei, mas nem tanto. Certamente, todas as leis deveriam ser regidas por princípios éticos. Mas a ética em si tem a ver com a conduta de um cidadão frente a seus semelhantes, é uma questão de respeito pela vida, patrimônio e bem estar próprio e alheio, está relacionada com o sentimento de justiça social. Serve para q haja um equilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém saia prejudicado. Ética é questão de honestidade e de retidão de caráter. A lei n cobre todos os princípios éticos e nem toda atitude antiética é criminosa.Por ex: mentira é algo antiético,mas mentir em si n é considerado crime.

Princípios e valores éticos:

Igualdade

Liberdade

Solidariedade

Honestidade

Justiça

Responsabilidade

Respeito

Confiança

Disciplina

OBS: se o indivíduo pesquisar e estudar os itens dos subtopicos abaixo - (Servirá p nortear na resolução de muitas questões de concurso):

SUPRAPRINCIPIOS ; PRINCÍPIOS ; PRINCÍPIOS GERAIS; NORMAS/REGRAS da : Constituição Federal ( direito constitucional );Administração Pública Civil do Poder Executivo Federal ( direito administrativo );Meio ambiente ( direito ambiental )..

A ética faz referências à conduta humana na sociedade, sobre o bem e o mal, determinada pelo costume.Segundo Santos (1997, p. 12), a ética faz referência a um “conjunto de hábitos e costumes, efetivamente vivenciados por um grupo humano”, enquanto que a lei faz referências a “acordos de caráter obrigatório, estabelecidos entre pessoas de 1 grupo, p garantir justiça mínima, ou direitos mínimos de ser”.

ÉTICA-estudo da moral-Ñ IMPÕE REGRAS;mas DEVER: DEVEMOS AGIR C ÉTICA

MORAL e DIREITO : IMPÕE Regras q regulam o comportamento individual e social.Contida na lei - legislação e CONST.FED.: PRINCÍPIO DA LEGAL. E MORALIDADE-ser probo-honesto,agir c ética.

Deste modo,podemos identificar algumas semelhanças e diferenças entre a ética e a lei:Ambas:apresentam-se como normas q devem ser seguidas por todos; procuram propor uma melhor convivência entre os indivíduos;resultam de um caráter histórico e social q se orientam por valores próprios ..continua⬆
2a parte:

de uma determinada sociedade. Já, as principais diferenças são: a ética se caracteriza por ser mais informal, enquanto que a lei se apresenta como um instrumento formal, escrito e promulgado; a ética poderá assumir uma variação no âmbito de um mesmo grupo, enquanto que a lei apresenta-se como sendo única para um determinado grupo; o não cumprimento de uma norma ética poderá provocar uma rejeição do grupo ou um isolamento do transgressor, enquanto que o não cumprimento de uma lei ou a sua desobediência gera uma penalidade ao transgressor; o âmbito de abrangência da ética é maior, atingindo vários aspectos da vida humana, enquanto que a lei se restringe a questões específicas de condutas sociais; a ética se caracteriza mais pela liberdade dos indivíduos, enquanto que a lei é imposta para o cumprimento obrigatório de todos os indivíduos do grupo .

Simplificando as principais diferenças e semelhanças entre a ética e a lei, podemos afirmar que há comportamentos que podem ser considerados éticos e legais. Outros comportamentos podem ser considerados éticos, mas ilegais perante o direito. Outros são legais, mas antiéticos perante a sociedade.

Enfim, a ética quer significar “[..]tudo aquilo[..] que ajuda a tornar melhor o ambiente, para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda” (BOFF, 1997, p. 90). Isto quer dizer que a ética faz referência a tudo aquilo que ajuda a tornar o ambiente mais agradável, o planeta sustentável e a sociedade mais humana.

Muito além de ser dita ou discutida em grupo ou em qualquer ambiente, a Ética deve ser praticada pelo individuo, é muito cômodo e fácil falar-se em ética sendo que a grande maioria das pessoas não a seguem, apesar de cobra-la de outros ; a ética vem de berço, do caráter da pessoa, ou ele tem ou não tem. Não se pode obrigar o indivíduo a ser ético, para estes casos existem as leis que servem para manter a ordem e para que todos possam viver em sociedade.

TODOS OS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO SERVIÇO PÚBLICO DEVEM SEMPRE NORTEAR COMO VETORES DE INTERPRETAÇÃO - (norte interpretativo de leis e Constituições - ) TODA A CONDUTA DO GESTOR E ADMINISTRADOR PÚBLICO.
Errei! Depois de tanto pensar nessa questão, vi que a mesma é simples, portando penso assim: Quanto a interpretação da lei, o homem PODE ser ético ou não (ex: interpreto-na tanto para o bem, quanto para o mal). Porém quanto a confecção da mesma, o legislador DEVE ser SEMPRE ético, ao contrário da interpretação da mesma, onde o homem PODE interpreta-la conforme a ética ou não.

Em síntese:

-Quem interpreta, pode ser ético ou não, interpretando para o bem ou para o mal;

- Quem faz, tem que ser ético, fazendo-a sempre para o bem.
Fácil responder a essa questão :

QUESTÃO :

Os princípios éticos :

VALORES ÉTICOS : caráter : probo (AGIR : honesto , justo, BOA FÉ ..) :

norte interpretativo de leis e Constituições :

GABARITO : CORRETO .

ARGUMENTAÇÃO :

TODO SERVIDOR PÚBLICO ; TRABALHADOR : DEVE AGIR DE FORMA ÉTICA ( CORRETA , JUSTA : HONESTA ) E NÃO DE FORMA ANTIÉTICA ( INCORRETA : DESONESTA ).

OS PRINCÍPIOS ÉTICOS : AGIR DE FORMA CORRETA : DESEMPENHAR O BEM PARA COM TODOS ( TRABALHAR DE FORMA HONESTA , JUSTA , HUMANA , SOLIDÁRIA , CORTEZ , EDUCADA..) .

ESSES PRINCÍPIOS ÉTICOS ( PROBIDADE / PROBO : HONESTO , JUSTO) e OUTROS PRINCÍPIOS : todos os princípios são norte interpretativo de leis e Constituições : pois o servidor irá trabalhar conforme esses princípios / valores :

O SERVIDOR PÚBLICO DEVE ATUAR NO SERVIÇO PÚBLICO CONFORME OS PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS da Ad . Pública Federal e da C.FEDERAL :

PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS ( EXPRESSOS /ESCRITO DE FORMA CLARA PARA COMPREENDER . ) :

a) Do Direito Administrativo :

LEGALIDADE ( CONFORME a lei ) ; IGUALDADE ;

IMPESSOALIDADE ;

MORALIDADE ( PROBIDADE - PROBO : HONESTO , ÉTICO); SOLIDARIEDADE;

PUBLICIDADE ;

EFICIÊNCIA ;

b ) Princípios fundamentais da Constituição :

SOBERANIA ;

Cidadania ;

Dignidade da pessoa humana ; ( AGIR DE FORMA ética ...)

Livre iniciativa e os valores sociais do trabalho ;

Pluralismo político.

OBSERVAÇÃO :

O Brasil é um Estado Democrático de direito q prevalece a soberania popular. O SERVIDOR PÚBLICO DEVE exercer o CARGO Público conforme : LEI ( LEGALIDADE ) ; zelo ; competência ; ÉTICA ; probidade ( honestidade ) e fazer valer seus direitos como cidadão e não com improbidade ( DESONESTIDADE ) administrativa.

Princípios implícitos da Administração Pública ( esses princípios ñ estão escritos de forma clara / visível e de fácil compreensão): Nem por isso possuem menor importância, são igualmente válidos, pois também possuem matriz constitucional. :

1. Interesse Público

• Supremacia do Interesse Público

No choque de interesses entre o particular e a Administração Pública, vai vigorar o interesse da segunda.

Exemplo: em caso de desapropriação, a vontade do particular cede ao interesse da Administração, pois é para o bem geral, o bem de todos.

• Indisponibilidade do Interesse Público

A ideia é simples, a máquina pública é para o interesse geral e não está disponível para o agente publico, pois esse é mero gerenciador, mero agenciador.

1.1- Interesse Público (I.P.) Primário

Noção de Bem comum

Pertinente à sociedade como um todo.

1.2- Interesse Público (I.P.) Secundário

Conveniência ao aparelho estatal (máquina pública)

Interesse da entidade personalizada

Então, quando planejamos Previdência Pública, Previdência Social (a ideia de ter uma estrutura pública para servir a Previdência), estamos falando em I.P. Primário.Mas, quando um Procurador Federal defende o INSS em juízo, está fazendo uma defesa específica do patrimônio daquela autarquia.

Continua 2aparte :
PODE SERVIR COMO NORTE INTERPRETATIVO DE LEI, MAS NÃO COMO LEI.
2a parte :

Então, por se tratar de conveniência daquela própria estrutura estatal, estamos falando em I.P. Secundário.

2- Razoabilidade

Bom senso

Proibição de excesso

3- Proporcionalidade

Sempre que for realizado um ato administrativo, principalmente se for uma ato discricionário, é necessário analisar se o ato possui:

• Adequação

• Necessidade

• Proporcionalidade em sentido estrito: é negar Maquiavel, aqui os fins justificam os meios. Os atos, meios e recursos utilizados para determinada meta ou finalidade pública devem ser tão proporcionais, tão razoáveis quanto o resultado final.

4- Autotutela

A Administração Pública pode atuar por si, envolvendo o poder de polícia em alguns momentos, em outros há a necessidade de revogar ou anular os seus próprios atos.

A Administração Pública não fica na dependência do Poder Judiciário para realizar e dar eficácia aos seus atos.

5- Finalidade

Todo ato administrativo, toda conduta pública deve visar o bem comum e o interesse público.

6- Motivação

Todo ato deve ser justificado.

7- Segurança Jurídica

Novas interpretações da Administração Pública, bem como novos atos normativos da Administração Pública não podem retroagir aplicando-se a fatos pretéritos.

Toda conduta da Administração deve ser feita da maneira que menos prejudique o administrado.

Obs: Esses princípios implícitos : não estão expressos / ñ estão explícitos ( não estão escritos de forma clara p compreender : são extraídos de interpretação da Constituição Federal e podem variar de doutrinador para doutrinador.
Principios Eticos sao normas e padroes de conduta incontestavels que norteam ("a partir de"), atitudes e decisoes.
Gosto desses que só repetem o gabarito pra quem não assina o qconcursos, sem nada explicar, como se fosse algo grandioso e óbvio o que diz a questão. kkkkkkkkk

Ah, pra mim isso aí é moral, e não ética, até porque, se a ética "mandasse" nas constituições, todas seriam iguais, visto que ela é universal e imutável. Logo, é a Moral que define a constituição, até porque é mutável, bem como as leis são mutáveis de acordo com a cultura, momento histórico e etc

As leis são morais, não no sentido em si da moral, mas no sentido de "bem" comum, ou "bem do estado".
Isto tudo com base em outras questões, não tenho nem porquê indicar bibliografia, visto que nem o CESPE exige e cobra kant, aristóteles e etc.
Complementando os comentários dos colegas:
Questão: ...valores éticos podem ser... interpretativo de leis... ? Sim.
Exemplo: Homicídio qualificado por motivo torpe.
Motivo torpe: Reprovável socialmente, exemplo matar por questões de preconceito.
Valores éticos: Decidimos o que é bom ou rim.
Caso esteja equivodado, corrijam-me!
Acerca da ética no serviço público, é correto afirmar que: Os princípios éticos são diretivas de ação que atendem e exteriorizam valores éticos que podem servir, inclusive, de norte interpretativo de leis e Constituições.
Gabarito Errado.
Alguns conceitos:
-> A ética, por ser universal, não pode ser influenciada por condições históricas e temporais.
-> Ética estuda a moral, e moral estuda os costumes, portanto são semelhantes por estudarem o comportamento humano, porém não são sinônimas.
-> Ética é um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade.
PEDRO LUIS LEMOS TAMBÉM ACHEI QUE ERA MORAL, MAS PARA MINHA SURPRESA A QUESTÃO ESTÁ CERTA! RESPONDI EM OUTRA PLATAFORMA
Eventualmente, as nossas escolhas não se dão apenas entre uma conduta com valor e outra sem. Pode acontecer também de ser necessário fazermos uma escolha entre valores (duas ou mais opções com valor, mas uma com mais valor que a outra). E o que irá nos orientar para um lado ou para outro nesse processo de escolha são os PRINCÍPIOS.

Por ANTECEDER a própria escolha moral, podemos considerar os PRINCÍPIOS como o PONTO DE PARTIDA de um processo – o processo de escolha moral.

Podemos ainda dizer que PRINCÍPIO é o próprio FUNDAMENTO de ser de determinada atitude. Como por definição a palavra princípio significa FONTE, e, filosoficamente, aquilo que sustenta uma ação, podemos dizer que os princípios éticos são os fundamentos e alicerces nos quais se fundam a ação humana voltada para o bem.

Resposta: Certo
Os princípios éticos são diretivas de ação que atendem e exteriorizam valores éticos que podem servir, inclusive, de norte interpretativo de leis e Constituições.
- princípios - o que serve de base, de norte, para alguma coisa.
No caso da questão, serve de base para os valores éticos.

ID

2129680

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD

Com base no que dispõe o Código de Ética da FUNPRESP–JUD, julgue o item que se segue.

As condutas dos empregados devem ser pautadas pela probidade, sendo vedada a utilização de informação para benefício próprio ou de terceiros, ainda que tal atitude não cause prejuízo para a fundação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

C

GALERA, MESMO FAZENDO REFERENCIA AO CODIGO DE ÉTICA DA FUNPRESO-JUD , A QUESTAO FALA SOBRE A BASE DO CODIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES . DECRETO 1171
REGRAS BÁSICAS DE CONDUTA

Compete a cada integrante da Funpresp-Jud:

III - ser probo no desempenho de sua função, não fazendo uso de seu emprego em comissão ou de informação privilegiada para obter vantagem pessoal ou em benefício de outrem, ainda que não se configure em prejuízo para a Fundação;

http://www.funprespjud.com.br/wp-content/uploads/2016/02/Codigo-de-Etica-Funpresp-Jud_2015.pdf

GABARITO: CERTO
Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

a) NÃO PODE o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

m) NÃO PODE fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
D 1.171.

XV - E vedado ao servidor público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
Art.8° O servidor ou gestor que, por força de seu cargo ou de suas responsabilidades, tiverem acesso a informações do órgão em que atuam ainda não divulgadas publicamente deverão manter sigilo sobre seu conteúdo

Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. 147/2011
Achei essa questão mal formulada pois na mesma não diz que as informações são confidenciais ou apresenta determinado privilégio.
Pensa assim, não causou prejuízo, mas o particular pode ter obtido proveito e facilidades. Portanto, há uma sacanagem aí. kkkkkkk...

Mortais, fé na missão.

Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
GABARITO: CERTO
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
XV - E vedado ao servidor público;
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

ID

2129683

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD

Com base no que dispõe o Código de Ética da FUNPRESP–JUD, julgue o item que se segue.

Caso um funcionário idoso se recuse a utilizar os sistemas eletrônicos institucionais para a realização de suas tarefas, alegando inabilidade técnica no manuseio dessa tecnologia, a fundação deverá oferecer alternativas para que esse funcionário desempenhe seu trabalho conforme suas capacidades.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

XV - É vedado ao servidor público;

e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
Ele deve ser capacitado...
O idoso deve ser treinado para os avanços tecnógicos que surgem. Assertiva ERRADA
Idoso que não aceita ser mandadado nem ensinado, poderia ser é aposentado. Dá vaga a nós - querendo dar o melhor no serviço público. kkkkkkkk

GAB ERRADO, pode ter 18, 30, 40 ou 70 anos de idade deverá se manter informado das atualizações.
Vovô de Iphone e whatsapp hehe
Se oriente não, coroa!

Ou vai querer só ficar datilografando e usando o mimiógrafo?
Questão errada, outra ajuda a reponder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Analista - Negócios - Categoria Profissional 1Disciplina: Ética na Administração Pública

O servidor público não poderá abster-se de utilizar ferramentas tecnológicas que estejam ao seu alcance para facilitar o atendimento às demandas dos cidadãos.

GABARITO: CERTA.
Bom dia,

Essa questão até me emocionou rs, mas o servidor nao pode abster-se de acompanhar o desenvolvimento tecnológico.

Bons estudos
Chefe, é você??? rsrsrs
ELE TERÁ DE ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICA, se ele não querer peça exoneração que eu fico no lugar dele srsrsrsr
Pelo visto, a garanta só serve para os "idosos" que entraram há muito tempo atrás, confesso que errei a questão, porém esta abriu aos meus olhos neste exato momento.Atualmente, resido em Rio Branco-Ac , e ao fazer uma visita na SEFAZ-AC(Secretaria da Fazenda do Estado), pude perceber a grande quantidade de idosos que demoravam séculos para conseguir encontrar o assunto na pasta do PC, então idosos que se cuidem haha....
Que nada! Ele tem que se atualizar!
Gab. ERRADO

Tem essa não, bebê... Vai ter que aprender na marra. kkkkkkkk
É vedado:
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
Tem a obrigação de aprender a utilizar .
Lembrei de uma colega que levou para a repartição uma máquina de escrever kkkkkkkkkkkkk
Sem mimimi. Vá estudar velhinho!
Garanto que o idoso tinha zap kkkk
O caminho é aprender ou aprender. Outra opção, sai fora.
Tem que se adequar.
GAB E

SE ACHAR RUIM VAI USAR O LINUX KKK
errei essa questão por vacilo..
Se atualiza bb
Se te derem um fuzil você vai ter que aprender a usar...
Consegui errar
Se atualize meu velho.
o idoso que deve se adaptar e não o avanço.

ID

2129686

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD

Com base no que dispõe o Código de Ética da FUNPRESP–JUD, julgue o item que se segue.

A fim de resguardar a imparcialidade e a isenção na atuação da FUNPRESP–JUD, o referido código veda qualquer relação da fundação com associação, entidade de classe ou sindicato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A Fundação não pode simplesmente negar qualquer relação com essas entidades. Segundo o Código de Ética, a Funpresp-Jud reconhece e se dispõe a dialogar com Associações, Entidades de Classe e Sindicatos, desde que legalmente constituídos, nas situações de cunho trabalhista que porventura se apresentem.
Instituições Públicas e Privadas

V - A Fundação reconhece e se dispõe a dialogar com Associações, Entidades de Classe e Sindicatos, desde que legalmente constituídos, nas situações de cunho trabalhista que porventura se apresentem.

http://www.funprespjud.com.br/wp-content/uploads/2016/02/Codigo-de-Etica-Funpresp-Jud_2015.pdf

GABARITO: ERRADO
GAB E

PELO CONTRÁRIO OS SINDICATOS ESTÃO POR TODA PARTE.

AS VEZES PREJUDICANDO O ASSOCIADO ....
O mesmo por aqui. #Força!

ID

2129689

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD

Com base no que dispõe o Código de Ética da FUNPRESP–JUD, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um estagiário da FUNPRESP–JUD acessava sítios virtuais impróprios em um dos computadores da fundação quando foi flagrado pelo chefe do setor. Assertiva: Apesar de seu comportamento impróprio, o estagiário não será submetido às regras do referido código, uma vez que não possui vínculo efetivo com a fundação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Estágiários e até mesmo terceirizados se submetem ao código de ética.
A questão aqui trata do âmbito de aplicação do Código de Ética. Segundo o item 1.2, o Código de Ética aplica-se aos seus empregados, servidores cedidos, estagiários, dirigentes e membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, e, portanto, a assertiva está errada.
"Situação Hipotética",hnn...sei...deixa quieto!!!!!
Claro que o estagiário possui VINCULO com a FUNPRESP-JUD. ASSERTIVA ERRADA.
ERRADO

Decreto 1.171/94

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES DE ÉTICA

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. 147/2011

Art. 2° O Código de Conduta aplica-se a todos os servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os quais devem observá-lo e firmar termo de compromisso declarando ciência e adesão.

Parágrafo único. Cabe aos gestores, em todos os níveis, aplicar, como um exemplo de conduta a ser seguido, os preceitos estabelecidos no Código e garantir que seus subordinados – servidores, estagiários e prestadores de serviços – vivenciem tais preceitos.

Art. 3° O Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus integrará todos os contratos de estágio e de prestação de serviços, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores
pau nele!!!
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Errado.

Aaaaaa vai siiim colega
ERRADO

Estará sujeito à sanção do código de ética o servidor, o empregado, o estagiário ou o funcionário que exerça atividade típica da administração pública. Estes, igualmente, estarão sujeitos a lei de improbidade administrativa.
ELE TAVA NO X VIDEOKKK
servidor efetivo faz muito mais porcaria que estagiário em todos os órgãos, mas sempre querem falar do estagiário...
Tava no XNXX. Danado!
estagiários e até mesmo p*nheiteiros se submetem ao código de ética.
o cara tava assistindo a Brand Love kkkkkkk
Xvideos categoria homem vs calopsita
Ele tava no globo.com gente deixem de ser maldosos lá tá cheio de conteúdo impróprio tbm rs

ID

2129692

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Ética na Administração Pública

Assuntos

Código de Ética da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD

Com base no que dispõe o Código de Ética da FUNPRESP–JUD, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Durante uma reunião com um advogado privado nas dependências da FUNPRESP–JUD, um empregado da fundação se irritou ao tratar de determinado ponto de um processo, elevando seu tom de voz contra esse advogado. Assertiva: Nessa situação, as disposições do referido código serão aplicadas ao empregado da FUNPRESP–JUD, ainda que a conduta inadequada dele tenha sido direcionada a um particular.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As regras do Código são aplicáveis no desempenho de suas tarefas, bem como nos relacionamentos com o público externo: participantes, assistidos, patrocinadores, fornecedores, prestadores de serviços, órgãos fiscalizadores e demais entidades de previdência complementar.
São deveres fundamentais do servidor público:

e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
Gabarito: Certo

Bons estudos!
Eu errei, porque pra lidar com advogados, haja ética!
KKKK VEI, COMASSIM... O CARA FALOU ALTO E TOMOU NO PAPEIRO KKK IXXI MARIA.

ID

2129695

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Sujeitos passivos

Com efeito, a Lei 8.429/1992 estatui que os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra (art.1.º):

a) a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

b) empresa incorporada ao patrimônio público e entidade para cuja ciração ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual:

c) entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se a sanção patrimonial, nesses casos, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Esses são os sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa, isso é, as pessoas que podem ser diretamente atingidas por tais atos, as vítimas imediatas desses atos. Exatamente por essa razão, dispõem elas, concorrentemente com o Ministério Público, de legitimidade ativa ad causam para ajuizar a ação de improbidade administrativa.

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg994 e 995

[Gab. CERTO]

bons estudos
Art. 1º da 8.429/92

BIZÚ:

Sujeitos Passivos:

1 - Administração Direta e Indireta (U.E.DF.M & F.A.S.E) + “3 Poderes”
2 - Empresa Incorporada ou + 50% de patrimônio ou receita anual
3 - Entidade que receba o BIS (Benefício, Incentivo ou Subvenção) e aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual

GAB: CERTO.
Certo.

Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo de um Ministério (órgão da União), o sujeito passivo será a União;

Se houver ato de improbidade contra uma Secretaria de Estado (órgão do Estado), a vítima será o Estado; se o ato ímprobo for praticado contra uma Secretaria Municipal (órgão do Município), o Município será o sujeito passivo.
São sujeitos passivos de Improbidade Administrativa:

1) Administração Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, DF e Municípios.

2) Empresa incorporada ao patrimônio público e entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

3) Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fical ou creditício, de órgão público, bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou receita anual, limitando-se a sansão patrimonial, nesses casos, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Não concordei com a questão.

Os órgãos do poder judiciário integram a Administração Direta. O sujeito passivo, neste caso, seria o estado ou a União, a depender do órgão judiciário que sofreu a lesão.
Comentaram ali:
"Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo de um Ministério (órgão da União), o sujeito passivo será a União;"

Ok, mas a questão fala que o sujeito passivo não é a União, é o Órgão do poder judiciário.
Pra vc que ainda não é assinante e pensa em assinar este serviço, fica aqui o meu alerta: Este site constantemente fica extremamente lento, inviabilizando nossos estudos. Há uma tremenda demora em apresentar a resposta correta, bem como em abrir os comentários feitos pelos usuários. Isso ocorre há meses. E o que o Qconcursos tem feito até então? Nada! Sempre reclamo, sempre relato esse problema, e nada é feito.
Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa)

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

São sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa:

a) Administração Direta de qualquer dos Poderes de qualquer dos Entes federativos;

b) Administração Indireta de qualquer dos Poderes de qualquer dos Entes federativos;

c) Empresa incorporada ao patrimonio público

d) Entidade para cuja criação ou custeio o Estado haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio

e) Entidades para cuja criação ou custeio o Estado haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual (sanções patrimoniais incidentes até o montante das verbas públicas recebidas)
Galera, vi gente falando que como pode um orgão ser sujeito passivo do ato... Ocorre o seguinte:

Sujeito ATIVO do ato de improbidade é o agente publico ou quem venha concorrer com este agente.

Sujeito PASSIVO do ato seria os entes ou orgãos da ADm Direta, Indireta, Fundacional, empresas incorporadas e etc....

Sujeito passivo do ato seria quem foi lesionada, quem sofreu com o ato de improbidade.

Mas isso é diferente de:

Sujeito ATIVO do PROCESSO do ato de improbidade então seria aquele que tem capacidade processual para entrar com o processo (ao meu ver então não pode ser um orgão)

Sujeito PASSIVO do PROCESSO seria o agente púbico que fez merda, este é que será processado.
Perfeito Isaac! Adm direta se confunde com órgão do Poder Judiciário, da qual faz parte. acertei a questão mas vale a pena registrar a falta de técnica da questão... Cespe ladeira abaixo
A Lei de Improbidade Administrativa – em seu art. 1º - descreve quem pode ser sujeito passivo e nele a lei deixa claro que são as pessoas jurídicas (públicas ou privadas) que podem vir a ser vitimas.

Desta forma, sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo de um Ministério (órgão da União), o sujeito passivo será a União; se houver ato de improbidade contra uma Secretaria de Estado (órgão do Estado), a vítima será o Estado; se o ato for praticado contra uma Secretaria Municipal (órgão do Município), o Município será o sujeito passivo. Por fim se for praticado em prejuízo de um órgão do Poder Judiciário, o sujeito passivo será o Tribunal ao qual estiver vinculado este órgão.

Assim, entendo que órgão não é sujeito passivo de ato de improbidade administrativa. E, no meu entender, o que se afirma na questão não está correto.
Olá galera...

Tenho um blog e um canal no youtue com dicas para concursos e fiz uma postagem sobre Improbidade Administrativa.

Vale a pena dar uma olhada...
Blog: afincoconcursos.blogspot.com.br
Link direto do blog: http://afincoconcursos.blogspot.com.br/search?q=improbidade

Abraços
Acertei a questão. Só achei a frase estranha "Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário...". Ora, órgãos compoem a adm direta :/
Questão muito mal redigida. O Poder Judiciário não possui personalidade jurídica própria, logo, o sujeito passivo seria o Estado (se o tribunal for estadual) ou a União (se for um tribunal federal).
Errei por pensar que órgão não tem personalidade jurídica. De acordo com a Lei de Improbidade Adm "imputa-se ao agente público os atos de improbidade adm"
Ato de improbidade administrativa--> Sujeito ativo: Agente público e o que Sujeito Passivo: Adm direta e indireta

não sendo que induza, concorra ou se beneficie Custeio ou criação + de 50%

BIS e custeio ou criaçao - de 50%

Ação de improbidade administrativa--> Sujeito Passivo: Agente público Sujeito ativo: Adm direta ou Adm indireta ; custeio ou criaçã+ de 50% ;BIS e Custeio de criação menos de 50%
Pessoa juridica pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, quem dirá sujeito passivo.

No caso de a pessoa juridica ser o sujeito ativo do ato de improbidade--> será o sujeito passivo da ação de improbidade sendo incompatível a ela somente as sações de perda da função pública e suspensão dos direitos politicos.
É muito choro
Acho que dá para aplicar o entendimento de que o Tribunal atuou na defesa de suas prerrogativas, possuindo, assim, capacidade processual.
Vale lembrar!

Segundo entendimento do STF (2007), improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos que estão sujeitos ao "regime de crime de responsabildade".
Errei pelo fato de que o órgão não possui Personalidade Jurídica. No caso de improbidade administrativa cometida em face de órgão, pra mim, deveria ser o ente estatal responsável por ele que deveria responder.
Se alguém souber o motivo da questão estar correta, favor avisar! :D
Pelo fato de órgãos do Judiciário estarem sujeitos de sofrerem com os Atos de Improbidade, PASSIVO.
No caso, os agentes do Poder Judiciário estão no EXERCICIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (processo licitatorio), atividade ATÍPICA do P Judiciário, por isso respondem por Improbidade Adm. e o sujeito passivo é o Tribunal de Justiça como membro da ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO. Não se trata aqui de Poder Judiciário em suas atividades TÍPICAS.
"Lei n. 8429. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei."
Atenção, galera.

Notícia muito importante.

Copie e cole para que várias pessoas do QC saibam.

A lei complementar número 157/2016 alterou a lei 8429/1992 (lei da improbidade administrativa).

"A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”

Leiam MAIS -> LEI COMPLEMENTAR 157/2016. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp157.htm
Pessoal, existem os atos de improbidade e a ação de improbidade.

Aquele que sofre o ato é o sujeito passivo do ato pois o sujeito ativo é quem pratica o ato de improbidade. Esse é o "primeiro" passo.

Depois que o ato é praticado, surge para o sujeito passivo do ato (aquele que sofreu o ato) o direito de buscar tutela jurisdicional. Esse é o "segundo" passo. Logo, ao ajuizar ação de improbidade administrativa, o sujeito passivo do ato passa a ser o sujeito ativo da ação!

Resposta correta eis que orgãos podem ser sim sujeitos passivos do ATO de improbidade. Mas como não possuem personalidade jurídica, serão representados judiciais pelas procuradorias.
Galera, comentem sobre o tema da questão. Muita gente viajando na maio! Aff...
O gabarito é correto pois a questão fala sobre a posição do órgão perante o ATO de improbidade e não perante a ação judicial para punição do ato de improbidade.
Gab C

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não (participação ativa), CONTRA a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual (participação passiva), serão punidos na forma desta lei.Quem pratica o ato de improbidade administrativa:

Ou seja, "Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa."

Gab. Correto.

Sujeitos passivos dos atos de improbidade.
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Importante!

Comentário Advogado músico.
Tudo o que for orgão público nenê haha
Tudo bem, errei por bobeira, mas imaginei que o Judiciário já fizesse parte da administração direta!

Não compreendi a atecnia do texto: ... Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa.
Gabarito: Certo!

Contribuindo...

"[...] Aplica-se a Lei 8.429/1992 aos agentes políticos dos três Poderes, excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos próprios. [...] 2. Se no exercício de suas funções o parlamentar ou juiz pratica atos administrativos, esses atos podem ser considerados como de improbidade e abrigados pela LIA.[...]" (REsp 1171627 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013)

Cuidado!

Atualizando o comentário de alguns colegas...

A 2ª Turma do STF também decidiu, em 2014, que existe a possibilidade de dupla sujeição do agente político tanto ao regime de responsabilização política, mediante "impeachment" (lei n° 1.079/50), desde que ainda titular de referido mandato eletivo, quanto à disciplina normativa da responsabilização civil por improbidade administrativa (Lei n°8.429/92) (STF. 2ª Turma. AC 3585 AgR, Rei. Min. Celso de Mello, julgado em 02/09/2014).

(...) a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei n. 8.429/1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201/1967. (AgInt no REsp 1573264/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 10/03/2017).

Fonte: Dizer o Direito.

Força, foco e fé!
serão punidos os atos de improbidade praticados por QUALQUER agente público, servidor ou não, contra administração direta, indireta ou fundacional de QUALQUER DOS PODERES ( LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO) dda U< E< DF< M e T.
I) atividae fim do judiciário; atos jurisdicionais. II)atividade-meio: concurso público caso dos agentes públicos que poderão ser púnidos,comprar de máteriais do dia a dia entre outros.
PC Siqueira, é mais de 50%, e não menos.
CERTO

LEI 8.429

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Quem comete o ato de improbidade administrativa = sujeito ativo.

Órgão ou ente federativo que sofre com o ato de improbidade administrativa = sujeito apssivo.
SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

--> AGENTES PÚBLICOS

--> PARTICULARES QUE ATUAM JUNTOS COM AGENTES PÚBLICOS.

SUJEITO ATIVO DA AÇÃO (QUEM ENTRA COM AÇÃO)

-->MP

-->PESSOA INTERESSADA

SUJEITO ATIVO DO ATO

-->AGENTES PÚBLICOS

-->PARTICULARES QUE ATUAM JUNTOS COM AGENTES PÚBLICOS.

SUJEITO PASSIVO DO ATO

-->ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

-->EMPRESAS PRIVADAS
Excelentes comentários da Prof. Thamires Felizardo !!!! Show mesmo!!! Vai além da própria resposta agregar muito - pedindo pra ter mais Prof nesse nível de conhecimento e de comentário.
Também considero uma das melhores do Qc a Prof. Thamires Felizardo
VERDADE, SE VC QUER UMA RESPOSTA COMPLETAÇA SÓ IR NO COMENTÁRIOS DO PROFESSOR!
Essa professora é Top!
SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

--> AGENTES PÚBLICOS

--> PARTICULARES QUE ATUAM JUNTOS COM AGENTES PÚBLICOS.

SUJEITO ATIVO DA AÇÃO (QUEM ENTRA COM AÇÃO)

-->MP

-->PESSOA INTERESSADA

SUJEITO ATIVO DO ATO

-->AGENTES PÚBLICOS

-->PARTICULARES QUE ATUAM JUNTOS COM AGENTES PÚBLICOS.

SUJEITO PASSIVO DO ATO

-->ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

-->EMPRESAS PRIVADAS.

SUJEITO ATIVO É SEMPRE O QUE FAZ O ATO OU A AÇÃO,SUJEITO PASSIVO É SEMPRE SOBRE QUEM RECAI O ATO OU AÇÃO.

APENAS AJUDANDO NA DECOREBA KKK. ME AJUDOU A GRAVAR MELHOR.
GABARITO: CERTO
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
O Presidente da República não comete atos de improbidade administrativa, mas crimes de responsabilidade.
O único que se "escapa" da LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA é o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, por se SUJEITO de crimes de responsabilidade.
tenho uma dúvida, se alguem puder responder ficarei grato.
Como um orgão do poder judiciárico sera sujeito passívo de ato de improbidade, se Orgão não tem capacidade processual, entendo que o correspondente seria a uniao ou estado, como pessoa juridica, contudo a questão foi clara ao dizer :
Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa.
A questão trata especificamente do ORGÃO.
Gabarito C
O poder judiciário atipicamente atua de modo administrativo.
Explicação Show de bola!
Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.
Considerando essa situação hipotética, com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que: Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa.
Muitos confundindo:

A assertiva fala em sujeito passivo do ato de improbidade, o que é diferente de sujeito/polo passivo no processo por improbidade. Trata-se de onde o ato pode ser praticado para que seja considerado como de improbidade administrativa, e não quem irá demandar/ser demandado em juízo.

To the moon and back

ID

2129698

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão não estará sujeito às sanções decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O conceito de agente público para efeito de enquadramento na Lei 8.429/1992 e sujeição às penalidades nela cominadas é bastante amplo, abrangendo todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades passíveis de ser enquadradas como sujeito passivo de atos de improbidade administrativa( art.2.º).

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg996

[Gab. ERRADO]

bons estudos
LEI 8429 (ROL BEM EXTENSO QUANTO AOS AGENTES PÚBLICOS)
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

GAB ERRADO. comissionado também tem vínculo com a administração, sendo o mesmo podendo responder pela LIA.
Entende-se como funcionário público todos aqueles que exercem funções públicas, sendo em cargos ou empregos públicos, ainda que de maneira transitória.
Errado

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Sujeito ativo do ato de improbidade é o autor ímprobo da conduta. Em alguns casos, não pratica o ato em si, mas oferece sua colaboração, ciente da desonestidade do comportamento; em outros, obtém benefícios do ato ímprobo.

Assim, poderá ser sujeito ativo quem:

-> Pratica o ato de improbidade;

-> Concorre para a prática do ato ou

-> Dele extrai vantagens indevidas.
A título de agregação de conhecimento: O particular não pode figurar sozinho no

polo passivo da ação de improbidade administrativa.

"Os fortes forjam-se na adversidade"
ERRADO!!!

1 Quem pode praticar Atos de Improbidade:

Art 2° Agente Público: Transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, dedignação, contratação, mandato, cargo, emprego ou função.

Art 3° Particular: Se beneficie, sob qualquer forma direta ou indireta.

2 Quem pode ser Alcançado Pelo Atos de Improbidade:

Art 8° O Sucessor: daquele que causer lesão ao patrimonio público ou se inriqueçer ilicitamente está sujeiro as cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Ou seja, Atos de Improbidade: Agente Publico, Particular e Sucessor.
Pra vc que ainda não é assinante e pensa em assinar este serviço, fica aqui o meu alerta: Este site constantemente fica extremamente lento, inviabilizando nossos estudos. Há uma tremenda demora em apresentar a resposta correta, bem como em abrir os comentários feitos pelos usuários. Isso ocorre há meses. E o que o Qconcursos tem feito até então? Nada! Sempre reclamo, sempre relato esse problema, e nada é feito.
Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa)

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Atenção:

a) Os agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade, nos moldes previstos pela carta magna, não estão sujeitos à Lei de improbidade, sob pena de bis in idem (STF)

b) Particulares também podem responder por improbidade, desde que se beneficiem ou concorram para a prática do ato
Os sujeitos ativos são as pessoas que podem praticar os
atos de improbidade administrativa e, por consequência, sofrer as devidas sanções previstas na Lei 8.429/1992. Há dois tipos de sujeitos ativos dos atos de improbidade:

- Os agentes públicos (art. 2º); e

- Os terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º). Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas que podem ser enquadrados como sujeito passivo dos atos de improbidade administrativa (art. 2º).

As sanções também podem ser aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou
concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie
sob qualquer forma direta ou indireta, conforme art. 3º.

Mais uma dica: uma pessoa que não seja agente público somente cometerá atos de improbidade administrativa quando se observar alguma relação com agentes públicos. Ou seja, isoladamente, essa pessoa não tem como praticar um ato de improbidade administrativa, porque a norma prevê as seguintes hipóteses:
 -A pessoa induz um agente público a praticar o ato de improbidade administrativa;
 -Ela pratica um ato de improbidade junto com um agente público; ou
 -Ela se beneficia de um ato de improbidade que não praticou.
Complementando...

A Lei de Improbidade Administrativa também prevê a aplicação de sanções aos terceiros que, mesmo não se revestindo da condição de agente público, induzam (convençam) ou concorram (colaborem) para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta. A partir do disposto na Lei, é possível concluir que o terceiro não pode praticar isoladamente o ato de improbidade administrativa, sendo indispensável para tanto a participação de um agente público.

O particular (terceiro) submetido à lei que tutela a probidade administrativa pode ser pessoa física ou jurídica. Apesar de por óbvio não ser possível a aplicação às pessoas jurídicas das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, são-lhe comináveis as demais penalidades previstas na Lei (STJ, REsp 1.038.762/RJ, 2.ª Turma, DJE 31.08.2009).

RICARDO ALEXANDRE
Olá galera...

Tenho um blog e um canal no youtue com dicas para concursos e fiz uma postagem sobre Improbidade Administrativa.

Vale a pena dar uma olhada...
Blog: afincoconcursos.blogspot.com.br
Link direto do blog: http://afincoconcursos.blogspot.com.br/search?q=improbidade

Abraços
ATÉ PARTICULARES, EXCETO ATUAÇÃO ISOLADA, SÃO SUJEITOS A LIA.

IMAGINE SERVIDOR, INDEPENDENTE SE EM COMISSÃO OU EFETIVO.
A maioria das questões que versam sobre sujeito ativo de atos de improbidade podem ser solucionadas se você se lembrar de que a lei 8.429/92 adotou um conceito EXTREMAMENTE ABRANGENTE para "funcionário público" e que até mesmo particulares podem ser atingidos por ela, desde que tenham concorrido com um servidor para a prática do ato. Então, temos um conceito super abrangente para servidor, que alcança até aqueles que não são remunerados, e qualquer particular, desde que tenha agido junto a um servidor ou se beneficiado dos atos deste.
Até estagiário pode responder... Imagina comissionado..

http://www.conjur.com.br/2015-out-13/estagiario-tambem-responde-improbidade-administrativa
Com toda certeza ele estará sujeito ao PAD questão errada
Lei n. 8429/92. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

" Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
VIDE Q755646     Q791905        Q484357

TERCEIROS QUE MESMO NÃO SENDO AGENTES   PÚBLICOS RESPONDEM POR IMPROBIDADE. NÃO PODE RESPONDER SOZINHO

                                               NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

VIDE Q623116

Diante de uma hipótese de configuração de ato de improbidade praticado por servidor público, o terceiro beneficiado em razão daquela atuação, NÃO figura como litisconsorte necessário do servidor público, devendo ser analisada sua conduta para demonstrar sua participação para atingimento do resultado.

Parte inferior do formulário

Nas ações de improbidade administrativa, NÃO há litisconsórcio passivo NECESSÁRIO entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo (AgRg no REsp 1421144/PB, j. 26.05.2015).

http://www.dizerodireito.com.br/2014/03/nao-e-possivel-ajuizar-acao-de.html

Q643030

É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa EXCLUSIVAMENTE contra o particular, SEM a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda (AgRg no AREsp 574500/PA, j. 02.06.2015).
Atenção, galera.

Notícia muito importante.

Copie e cole para que várias pessoas do QC saibam.

A lei complementar número 157/2016 alterou a lei 8429/1992 (lei da improbidade administrativa).

"A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”

Leiam MAIS -> LEI COMPLEMENTAR 157/2016. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp157.htm
GABARITO: ERRADO

COMPLEMENTANDO, COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO:

.

Da Prescrição

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.
LEI 8.429

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Mnemônicos para sujeitos ATIVOS DO ATO DE IMPROBIDADE: "PRACOVA".
PRA - PRAtica o ato de improbidade

CO - COncorre para a prática do ato ou

VA - Dele extrai VAntagens indevidas.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
É importante saber que agente publico pra efeito de responsabilizado de ato improbo pode ser toda pessoa fisica que exerce com vinculo definitivo ou transitorio, com ou sem remuneração, investido em eleição, contratação, designação, nomeacao p funções publicas em cargos, empregos, mandatos ou funções em sentido estrito
Venho reiteradamente afirmando que essa é uma questão simples e que vem se repetindo em muitos certames. Para efeito da Lei 8429/92, o legislador acertadamente considerou agente público de forma equivalente à doutrina majoritária(com ou sem remuneração,diante de vínculo transitório ou perene,por vínculo jurídico definitivo ou precário,mediante mandato,designação,nomeação,contrato,etc),portanto,qualquer uma dessas modalidades está sujeita ás sanções legais cabíveis.
ERRADO

LEI 8.429

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente OU sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

ERRADA!
ERRADO . Relembrando :

art 23 As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas :

I- até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
LEI 8.429

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
GABARITO - ERRADO
LEI 8429
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
GABARITO ERRADO
LEI 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa): Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

ID

2129701

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Aos sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estendem-se as sanções de natureza patrimonial, até o limite do valor da herança (art.8.º)

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg996

[Gab. ERRADO]

bons estudos
LEI 8429: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

GAB ERRADO. faleceu ainda deixará dívidas para trás, a administração nunca jogará para perder.
QUESTÃO CORRIQUEIRA:

(CESPE - 2008 - MPE-RR)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

GABARITO: CERTA.

(CESPE - 2011 - IFB - Professor)

A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

GABARITO: CERTA.

(CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados)

A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.

GABARITO: CERTA.

(CESPE - 2013 - BACEN)

Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.

GABARITO: CERTA.

(CESPE/MPE-RR/2009)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

GABARITO:CERTO

(CESPE/TCU/2008)

Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.

GABARITO:CERTO

(CESPE/TRE-MT/2010)

Por não ser admitida pela Constituição Federal de 1988 (CF) que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não é possível a responsabilização do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio ou se enriquecer ilicitamente, ainda que seja até o limite do valor da herança.

GABARITO:ERRADO
Errado

L8112

Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

        § 1o  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

        § 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

        § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Pra vc que ainda não é assinante e pensa em assinar este serviço, fica aqui o meu alerta: Este site constantemente fica extremamente lento, inviabilizando nossos estudos. Há uma tremenda demora em apresentar a resposta correta, bem como em abrir os comentários feitos pelos usuários. Isso ocorre há meses. E o que o Qconcursos tem feito até então? Nada! Sempre reclamo, sempre relato esse problema, e nada é feito.
Com a morte do sujeito passivo vislumbra-se a possibilidade de execução da sanção patrimonial sob a herança por ele deixada, até o seu limite

Lei de improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
No caso de morte daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, seus herdeiros (sucessores) estão sujeitos ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebida (art. 8.º da Lei 8.429/1992).
Lembrando aos colegas que, conforme corrente doutrinária e jurisprudencial majoritárias, apenas não se aplica o disposto no art.5º, XLV, da CF ( nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido) porque se a natureza jurídica das sanções da lei de improbidade é cível, e não penal!

Nesses termos, caso fossem consideradas de natureza penal, como são as penas de multa, por força do referido direito constitucional, não poderiam passar da pessoa do condenado.
Gabarito: ERRADO

CF/88, Art; 5, XLV - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

LEI 8429/92: Art. 8°- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

FORÇA E HONRA.
Algumas sanções previstas na lei 8.429/92 são transmissíveis. Quais? As sanções de caráter patrimonial. O art. 8º da lei estabelece que nos casos de "lesão ao patrimônio público" e de "enriquecimento ilícito", os sucessores responderão. Obviamente, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos não podem ultrapassar a pessoa que cometeu o ato ímprobo.
Gabarito errada

Avante !!!
ATENÇÃO para o comando da questão: "RÉU CONDENADO"...

FCC Rita, filha e única sucessora de Ronaldo, foi acionada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba para arcar com valores devidos ao erário em razão de conduta ímproba praticada por seu pai que causou graves prejuízos aos cofres públicos. Em sua defesa, Rita argumenta e comprova que seu falecido pai somente deixou dívidas, isto é, que não herdará qualquer valor ou bem patrimonial. Na hipótese narrada, Rita:

R.: Não está sujeita às cominações previstas na Lei de Improbidade.

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Como Rita não recebeu R$ 1,00 do seu pai Ronaldo, NÃO há o que se falar em ressarcimento, pois esta só incide até o limite do valor da herança
Gabarito errado! No caso de falecimento do sujeito ativo, em processsos, responderá o cônjuge, ascedente, descendente e irmão nessa ordem. Se morrer o sujeito responde o CADI(cônjuge, ascendente, descendente e irmão)
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
ERRADO!

---> Do contrário, o herdeiro iria usufruir de dinheiro ilícito...

LEI 8.429/1992 - Artigo 8° - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
ERRADO.

LEI 8429

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Só lembrando que o sucessor responderá até o limite do valor da herança nos casos que causar lesão ao erário ou se enriquecer ilicitamente!

Não se aplica este artigo aos casos que atentam contra os Princípios da Administração Pública!!
ERRADO

O ressarcimento ao erário se trata de pena pecuniária, ou seja, pagamento de indenizações. Nesse caso, embora a pena seja Personalíssima, será aplicada a sanção indenizatória aos sucessores (Heredeiros) até o limite da herança transferida.

O Restante fica na conta do PAPA.
ARTIGO 8 DA LEI 8429/92:

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Lembre-se de que as bancas tentarão confundir as sanções penais com administrativas ou civis, por exemplo,a prisão por contravenção penal não pode ser transferida aos herdeiros por ser PERSONALÍSSIMA;não obstante, as por improbidade administrativa podem desde que satisfaça às duas condições iniciais: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO!
Compelementando:

Não se aplica este artigo aos casos que atentam contra os Princípios da Administração Pública!!
PENA é personalissima, mas a obrigação de reparar o DANO segue até o limite do valor da herança.
Art. 8º da Lei 8.429/92.

Veja outra questão do mesmo assunto:

Ano: 2017

Banca: CESPE

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Prova: Procurador do Município

Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado o caráter personalíssimo desse tipo de sanção. (ERRADO)
Questão muito recorrente no cebraspe.
Art. 8° O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

ERRADA!
Art. 8°, lei 8.429/92: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
TODO MUNDO ESQUECEU NOS COMENTÁRIOS O PRINCÍPIO DA FUDELANÇA?

O PRINCÍPIO DA FUDELANÇA FODE O CARA ATÉ O FIM DA HERANÇA. LEMBROU,ACERTOU.
AS SANÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO TÊM CARÁTER PENAL, PORTANTO, NÃO TÊM CARÁTER PERSONALÍSSIMO.

POR ISSO, OS SUCESSORES RESPONDEM ATÉ O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA PELAS OBRIGAÇÕES DO FALECIDO (ART. 8º)
GABARITO: ERRADO
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Não cabe arrependimento ou transação (fechar acordo) quanto aos atos de improbidade.

Resposta: Errada.
Pode passar pra o sucessor
Banca: CESPE Orgão: TCE-RN

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.
As cominações da lei de improbidade administrativa alcançam os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente. CEEEEEERTO!
Gabarito E
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
GABARITO - ERRADO
LEI 8429: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Vacilo!
Minha contribuição.

8429/92 - LIA

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Abraço!!!
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

CESPE/TC-DFT/2008/Procurador: O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida. (correto)

CESPE/TCU/2008/Auditor Fiscal: Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança. (correto)

ID

2129704

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Em razão de o desvio de verba ter causado lesão ao erário, o ato ímprobo está configurado e o agente público ocupante de cargo efetivo deverá ser condenado a ressarcir o ente público, ainda que a ação ou omissão tenha ocorrido de forma culposa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

É considerado ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Poder Público (art. 10.º).

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg998

[Gab. CERTO]

bons estudos
Certo.

L8429

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: DOLOSA

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: DOLOSA
GABARITO CERTO

Amigos, jamais esqueçam desse esqueminha que irei escrever abaixo. O CESPE adora cobrar!

Primeiro vamos crifar uma parte importante da questão

Em razão de o desvio de verba ter causado lesão ao erário, o ato ímprobo está configurado e o agente público ocupante de cargo efetivo deverá ser condenado a ressarcir o ente público, ainda que a ação ou omissão tenha ocorrido de forma culposa.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ------------------------------------------------------------------ DOLO

LESÃO AO ERÁRIO ------------------------------------------------------------------------------ DOLO OU "CULPA"

CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM -------------------------------------------------------- DOLO

(CESPE - TCE/PR - 2016) Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

(a) prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.

(b) há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.

(c) é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.

(d) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.

(e) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO = DOLO, Penalidade Pesada, Perde Bens.

LESÃO AO ERÁRIO = DOLO OU CULPA, Penalidade Mediana, Perde Bens.

CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM = DOLO, Penalidade Branda, Não perde seus Bens.
Lei de improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Atenção: Somente pode haver responsabilidade por atos de improbidade adminstrativa, quando houver dolo por parte do agente, com exceção dos atos que causam lesão ao erário que, por expresssa disposição legal, são punidos a título de dolo ou culpa. Para os demais (enriquecimento ilícito e violação de principios da administração pública) exige-se o dolo do agente.
Acrescentando aos comentários dos colegas:

Trata-se de Ato de Improbidade Administrativa que causou prejuízo ao erário, que pode assumir tanto a modalidade culposa quanto a modalidade dolosa, na foma do artigo 10 da Lei 8.429/1992.

De acordo com o artigo 12, inciso II da mesma Lei:

"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

...

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;"
Eu interpretei a questão como errada pelo fato de não ter incluído o agente ocupante de cargo comissionado a pena.
ELEMENTO SUBJETIVO:

ART 9° - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DOLO

ART 10° - LESÃO AO ERÁRIO - DOLO OU CULPA

ART 11° - CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO
Das três espécies de improbidades, apenas uma admite modalidade culposa:

Enriquecimento ilícito: art. 9º, admite apenas forma DOLOSA.

Lesão ao erário: art. 10, admite as formas DOLOSA e CULPOSA.

Violação aos princípios administrativos: art. 11, admite apenas a forma DOLOSA.
O CESPE tem disso, para ela, questão incompleta não quer dizer errada.
Certa

Avante !!!
Einstein concurseiro adorei a dica é esquema!!!
                    VIDE     Q613219

1-          ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:

♪ ♫ ♩ ♫ CANTE:   SÓ DOLO, SÓ DOLO    ♪ ♫ ♩ ♫

- INDEPENDENTE DE DANO,     SALVO nos casos de ressarcimento.

               VIDE   -   Q583505

            Tudo que é para mim, EU UTILIZO AUFERIR    =     ENRIQUECIMENTO

               *****     Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,   USAR CARRO

                               ACEITAR EMPREGO, comissão ou exercer atividade de consultoria

ATENÇÃO:     NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO PRECISA HAVER DANO    Art. 12 c/c Art. 9º   SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver.

        2-    PREJUÍZO AO ERÁRIO    (EXIGE O DANO)      LESÃO   =   DANO AO ERÁRIO

                      IMPRESCÍNDIVEL a ocorrência do DANO

    DOLO ou CULPA       =      LOGO, DOLO é DISPENSÁVEL /   PRESCINDE DE DOLO

                  VIDE Q755740 EXIGE O DANO     *** Não confundir dolo com DANO



          -     Tudo que eu FACILITO para alguém, FACILITAR, PERMITE, EMPRESTOU = Prejuízo ao Erário



                 ***        FRUSTAR     ou      DISPENSAR LICITAÇÃO

                                 CONCEDER benefício administrativo

             ****     Ordenar ou permitir a realização de despesas NÃO AUTORIZADAS EM LEI ou regulamento

2.1    SÓ DOLOSO. NÃO TEM CULPA.   GUERRA FISCAL ISS menores que 2%       Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

NÃO HÁ RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO (ISS indevido)

3-         LESÃO AOS PRINCÍPIOS:

         ♫ ♩ ♫   CANTE:   SÓ DOLO, SÓ DOLO ♪ ♫ ♩ ♫

                -             NÃO HÁ PERDA DOS BENS OU VALORES ACRSCIDOS ILICITAMENTE

              -            DEIXAR DE PRESTAR CONTAS; deixar de cumprir a exigência de requisitos

               -             INDEPENDENTE DE DANO ou lesão

***           DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO

               -        DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO

           -     FRUSTAR CONCURSO PÚBLICO

            -   REVELAR SEGREDO
Atenção, galera.

Notícia muito importante.

Copie e cole para que várias pessoas do QC saibam.

A lei complementar número 157/2016 alterou a lei 8429/1992 (lei da improbidade administrativa).

"A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”

Leiam MAIS -> LEI COMPLEMENTAR 157/2016. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp157.htm
Chamei no perceba e joguei duro
Desvio de verba pública não seria enriquecimento ilícito???????? Entendi dessa forma...
Caro Júlio, o comando da questão não informou que esse desvio foi em benefício próprio dos agentes. As vezes a interpretação é o que nos derruba. Quanto mais questão resolvermos, melhor o desempenho, por começar a entender a linguagem da banca.

Bons estudos.
Gabarito E.

ELEMENTO SUBJETIVO:

ART 9° - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DOLO

ART 10° - LESÃO AO ERÁRIO - DOLO OU CULPA

ART 11° - CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO
Se o ato causar PREJUIZO AO ERÁRIO, tem que RESSARCIR. Independe de DOLO ou CULPA.
Em razão de o desvio de verba ter causado lesão ao erário, o ato ímprobo está configurado e o agente público ocupante de cargo efetivo deverá ser condenado a ressarcir o ente público, ainda que a ação ou omissão tenha ocorrido de forma culposa.

~> Inriquecimento ilícito ~> DOLO ~> Permitida a indisponibilidade dos bens (Art. 7°)

~> Prejuízo ao erário ~> DOLO ou CULPA ~> Permitida a indisponibilidade dos bens (Art. 7°)

~> Contra os princípios ~> DOLO ~> Permitido a disponibilidade dos bens (De acordo com a jurisprudência) Não permitido (De acordo com a lei)
Art 5, lei 8429: Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Resuminho que me ajuda sobre LIA:

1 - Não é crime;

Ex.: São atos de improbidade administrativa e não crime de improbidade administrativa.

2 - As Causas abaixo são exemplificativas e não taxativas:

- Enriquecimento ilícito - esse ato tem que ter Dolo;

- Prejuízo ao erário - esse ato tem que ter Dolo ou Culpa;

- Desrespeitar os princípios da ADM. Pública - esse ato tem que ter Dolo;

3 - Responsabilidade subjetiva e não objetiva;

4 - Consequências do ato de improbidade: (PARIS)

- Perda do cargo público;

- Ação penal é cabível;

- Ressarcimento ao erário - imprescritível e passa para os herdeiros até o limite da herança

- Indisponibilidade dos bens - medida cautelar e não é considerado como uma sanção.

- Suspenção dos direitos políticos: - 8 a 10 anos se o ato improbo gerou Enriquecimento ilícito;

- 5 a 8 anos se o ato improbo gerou Prejuízo ao Erário;

- 3 a 5 anos se o ato improbo gerou desrespeito aos princípios da ADM.

5 - Todas essas consequências de um ato de improbidade são de Ações Civis e não Penal ou ADM;

6 - Todos que participam do ato de improbidade são considerados sujeitos ativos, mesmo o particular que necessita estar em concurso com o agente público;

7 - É considerado ato de improbidade administrativa própria quando só tem o agente público.

8 - É considerado ato de improbidade administrativa imprópria quando tem o agente público e o particular.

9 - A lei de improbidade não admite o TAC:

- Transação;

- Acordo;

- Conciliação.

10 - Ministério Pub. ou pessoa jurídica lesada : propõe ; qualquer outra pessoa: representa;

11 - Não há foro especial para julgar Improbidade Adm.

Jesus no comando, SEMPRE!
Incompleto não é errado.

O Agente, bem como os outros que concorreram terão de ressarcir o dano. (multa 2x valor do prejuizo)
Havia interpretado como enriquecimento ilícito também.
vou te passar o macete que você nunca mais vai errar !

PREJU TEM CÚ !

PREJUÍZO AO ERÁRIO PODE SER DOLOSO OU CULPOSO

AVANTE FAMÍLIA !!
Lesão -> DOLO OU CULPA!

CERTA!
QUASE ME PEGUEI FAZENDO INFERÊNCIAS AQUI!

PORQUE O CERTO SERIA QUE OS 2 RESTITUAM MAS, COMO A QUESTÃO CITOU APENAS UM, ESTE TB TEM, LÓGICO!
CAI NA PEGADINHA DO FINAL DO INTEM DE FORMA CULPOSA, QUE SÓ SE DÁ NA FORMA DE LESÃO AO ERÁRIO.... ERRANDO QUE SE APRENDE
Excelente explicação, parabéns professora!
GABARITO: CERTO
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
prejuízo ao erário: dolo ou culpa. Mas para IMPRESCRITIBILIDADE, somente a forma dolosa não prescreve.
CERTO.
Prejuízo ao erário é reconhecido em ato DOLOSO ou CULPOSO.

#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
Gabarito C
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
Lei 8.429/92

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
GABARITO - CERTO
O desrespeito a qualquer dos princípios que regem a administração pública pode importar em improbidade administrativa.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa são aqueles que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da administração pública. (fonte: Cespe)
Enriquecimento Ilícito.( dolo)
Prejuízo ao erário.(dolo ou culpa)
Atentam contra princípios da Adm.(dolo)
art 10 , XI
Como que desvia verba sem querer? rs... Como que desvia verba de forma culposa?
Prejuízo/lesão ao erário = dolo ou culpa
Minha contribuição.

LIA

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO => (DOLO)
PREJUÍZO AO ERÁRIO => (DOLO ou CULPA)
ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO => (DOLO)

Fonte: Estratégia

Abraço!!!
Lesão ao erário admite culpa!
Desatualizada... atualmente somente se admite dolo.

ID

2129707

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Proposições Categóricas

Julgue o item a seguir, considerando as maneiras de pensar com argumentos racionais.

Forma de raciocínio empregada em ciências experimentais, a abdução é um processo de inferência no qual se parte do particular para o geral, ou seja, a partir da observação de casos particulares, chega-se a uma conclusão que extrapola essas premissas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Particular para o geral: indução

Geral para o particular: dedução
Errado

A questão inverte indução e dedução, pontando a questão fica errado, tipo banca CESPE isso.

Em lógica, pode-se distinguir três tipos de raciocínio lógico: dedução, indução eabdução. Dada uma premissa, uma conclusão, e uma regra segundo a qual a premissa implica a conclusão, eles podem ser explicados da seguinte forma:

Abdução significa determinar a premissa. Usa-se a conclusão e a regra para defender que a premissa poderia explicar a conclusão. Exemplo: "Quando chove, a grama fica molhada. A grama está molhada, então pode ter chovido." Associa-se este tipo de raciocínio aos diagnosticistas e detetives, etc.

Indução é determinar a regra. É aprender a regra a partir de diversos exemplos de como a conclusão segue da premissa. Exemplo: "A grama ficou molhada todas as vezes em que choveu. Então, se chover amanhã, a grama ficará molhada." É comum associar os cientistas com este estilo de raciocínio.

Dedução corresponde a determinar a conclusão. Utiliza-se da regra e sua premissa para chegar a uma conclusão. Exemplo: "Quando chove, a grama fica molhada. Choveu hoje. Portanto, a grama está molhada." É comum associar osmatemáticos com este tipo de raciocínio
Na ABDUÇÃO, o que está implicado não é uma função de verdade, mas antes uma relação de causalidade. A abdução estabelece a probabilidade da conclusão da inferência e não necessariamente a sua verdade.

EXEMPLO: É provável que A esteja certo. Assim, a abdução é a inferência a favor da melhor explicação. A hipótese A, ao ser verdadeira, explica B. nenhuma outra hipótese pode explicar tão bem B como A. Logo, A é provavelmente verdadeira.
Macete para memorizar:

Indução - Individual(particular) para o geral
Na Abdução queremos determinar a premissia, sabendo a conclusão e a regra. Sendo uma certa propablidade.

ex- a cada 10 onibus que pego, 1 sempre quebra.

já no argumento por indução parte do particular para o geral

ex.

testaremos esse novo medicamento primeramente em mim(particular) para so depois testa-lo naquele grupo de 1000 pessoas(geral)

portanto, gabariro errado por usar o conceito de indução não se tratanto do conceito de abdução.

espero te ajudado. bons estudos!
Abdução é um silogismo em que a premissa maior é evidente, mas a menor e a conclusão são apenas prováveis.

Somando ao ótimo comentário do colega.

gab Errado
LEMBREMOS DO ISSAC NEWTON, ELE CRIOU O MÉTODO INDUTIVO E DEDUTIVO, BASEOU-SE EM EXPERIMENTOS, DO MAIOR PARA O MENOR, E DO MENOR PARA O MAIOR,

LEMBREMOS DE SHERLOCK HOLMES E WATSON, ELES SÃO OS MÉTODOS NEWTONIANOS EM CIÊNCIA, UM PARTE DE PEQUENAS PREMISSAS PARA GRANDES CONCLUSÕES, O OUTRO DE GRANDES CONCLUSÕES PARA OS PEQUENAS PREMISSAS.

HOLMES É O DETETIVE, MAS É WATSON, O MÉDICO (FORENSE), QUE EXTRAI OS PEQUENOS DETALHES.

LOGO, AS PISTAS SÃO OS PEQUENOS DETALHES, E AS GRANDES AFIRMAÇÕES DE HOLMES: "FOI O MORDOMO QUE MATOU COM O CASTIÇAL, O GENERAL MOSTARDA NO SALÃO DE JOGOS", AS GRANDES CONCLUSÕES.

ENTÃO, POR IDEDUÇÃO HOLMES PRATICAMENTE SABE QUEM MATOU, MAS WATSON POR INDUÇÃO PROVA CIENTIFICAMENTE QUEM, E COMO MATOU.

ISTO POSTO, QUANDO APARECER MÉTODO INDUTIVO DEDUTIVO, LEMBREMOS DO MÉTODO CIENTÍFICO.
GABARITO: ERRADO!

Forma de raciocínio empregada em ciências experimentais, a abdução é um processo de inferência no qual se parte do particular para o geral, ou seja, a partir da observação de casos particulares, chega-se a uma conclusão que extrapola essas premissas.

CIÊNCIAS EXPERIMENTAIS = INDUÇÃO

DEUS NO COMANDO SEMPRE...
SIMPLIFICANDO:

Argumentação dedutiva - Trabalha em regra no campo da certeza, partindo de um contexto GERAL para um PARTICULAR.

Argumentação indutiva - Trabalha em regra no campo da certeza, partindo de um contexto PARTICULAR para um GERAL.

Agumentação abdutiva - Trabalha em regra no campo da incerteza " PODE SER ", possibilidade etc.
indutiva

gab: errado
INDUÇÃO: parte de informações particulares para chegar a uma conclusão geral.

Fonte: livro, carreiras policiais AEP
o descrito eh a inducao.
O exposto é um raciocínio indutivo, portanto, errada está a acertiva.

Para relembrar:

- Dedução: chegar a conclusão por premissas (raciocínio matemático) -> Todo ser humano dorme a noite. Fulano dorme durante o dia. Logo, Fulano não é ser humano;

- Indução: chegar a conclusão por exemplos, testes (raciocínio científico) -> Ciclano e Beltrano dormem a noite e são seres humanos. Fulano dorme durante o dia. Logo, Fulano não é ser humano.

- Abdução: chegar a uma premissa logicamente válida pela observação da conclusão (raciocínio investigativo) -> Se todos os seres humanos dormem a noite, exceto Fulano; pode ser que ele não seja um ser humano.
abdução é o que eu sinto que acontece com meu cérebro quando leio essas questoes T_T
Quem elabora esse tipo de questão, dois dias depois nem sabe mais o que ele quis dizer...
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/N_z_uzy0OOA

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
O raciocínio descrito no enunciado é a INDUÇÃO, na qual parte-se da análise de vários casos particulares para, a partir daí tecer-se conclusões que extrapolam as premissas. Item ERRADO.

Resposta: E
Gab E
Dica do Tio Jhoni Zini

Dedução : Lógica (Geral - Particular)
Indução : Ciências (Particular - Geral)
Abdução:Possibilidade (Pessoas).
No método da Abdução, observa-se um fenômeno e, a partir deste, tecemos uma premissa que, se fosse verdadeira, explicaria naturalmente o fenômeno. No caso, se fosse verdade que os computadores da marca X sempre estragam, seria natural que o meu computador estragasse mesmo. Assim, por abdução, entendo que provavelmente é verdade que os computadores da marca X sempre estragam. Tem início com observações incompletas e conduz-se para uma explicação mais possível dentro do conjunto de observações.
Usa-se a conclusão e a regra para defender que a premissa poderia explicar a conclusão.
ERRADO
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/N_z_uzy0OOA

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
DEDUÇÃO - formal, geral para particular
INDUÇÃO - ciência, particular para geral
ABDUÇÃO - sugestão, possibilidades
Abdução é quando a Nave espacial te pega e te leva pra outro Planeta
Dedução: ( Geral --> Particular)

Indução: ( Particular ---> Geral)

Abdução (Várias possibilidades - pessoas)

Gab : E

ID

2129710

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Julgue o item a seguir, considerando as maneiras de pensar com argumentos racionais.

Nos raciocínios dedutivos válidos, a conclusão é uma consequência do que está implícito nas premissas que os compõem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

A Banca CESPE só tentou confundir um pouco a pergunta, mas ela se encontra correta.

Dedução corresponde a determinar a conclusão. Utiliza-se da regra e sua premissa para chegar a uma conclusão. Exemplo: "Quando chove, a grama fica molhada. Choveu hoje. Portanto, a grama está molhada." É comum associar osmatemáticos com este tipo de raciocínio
Certo

:)
O que está dito na conclusão é extraído das premissas, pois já está implícito nelas, sem exceder o conteúdo das premissas, isto é, a conclusão não diz nada além do que já dito antes, nas premissas.
ANULADA. Justificativa da banca CESPE: "A redação do item permitiu mais de uma interpretação"

Fontes:

http://www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_16_jud/arquivos/FUNPRESP_16_JUD_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

http://www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_16_jud/arquivos/274FUNPRESP_JUD_CB3_01.pdf
CERTO. Sei que a questão foi anulada. Creio que o que "permitiu a dupla interpretação" foi afirmar que "a conclusão é uma consequência do que está implicito". É problemático afirmar que está implicito porque todas as informações são explicitas nas premissas. Cuidado para não confundir indução e dedução! Segue um exemplo clássico (presente na obra Organon de Aristóteles) de argumento dedutivo: P1 - Todos os homens são mortais; P2 - Sócrates é homem; Logo, Sócrates é mortal.

INDUÇÃO: do particular para o universal.

DEDUÇÃO: do universal para o particular.

ID

2129713

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Julgue o item a seguir, considerando as maneiras de pensar com argumentos racionais.

A frase “Se enxerguei mais longe, foi porque me apoiei sobre os ombros de gigantes”, de Isaac Newton, mostra que o avanço do conhecimento científico não pode prescindir do trabalho de bons especialistas em sua área de atuação, uma vez que esse conhecimento deve fundamentar-se em argumentos de autoridade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A ideia transmitida pela frase é de que, para se chegar mais longe no conhecimento científico, é preciso se apoiar em “gigantes”, ou melhor, em grandes autoridades na área. Portanto, o item está CERTO, descrevendo bem que esta frase incorre no apelo a autoridade.

Resposta: C

Arthur Lima - Estratégia Concursos

Ps: Não esqueçam que essa questão é de Raciocínio Analítico!
Prescinde + negação é afirmação...
Discordo do gabarito.

De fato o avanço do conhecimento não pode abrir mão do trabalho de bons especialistas em suas áreas de atuação, no entanto, o conhecimento NÃO deve fundamentar-se em argumento de autoridade. "Argumento de autoridade" é uma conhecida falácia lógica que invalida o argumento. O conhecimento deve ser baseado em estudo, pesquisa e testes exaustivos por seus pares, não no mero apelo a credibilidade dos que vieram antes, como a questão afirma.
ANULADA. Justificativa da banca CESPE: "A redação do item permitiu mais de uma interpretação".

Fontes:

http://www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_16_jud/arquivos/274FUNPRESP_JUD_CB3_01.pdf

http://www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_16_jud/arquivos/FUNPRESP_16_JUD_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Julgo como sendo acertada a decisão de ANULAR o item. Penso que a questão não está nem certa e nem errada. É problemático afirmar que Newton estava usando um argumento de autoridade. Ele estava apenas reconhecendo a importância de personagens como Copérnico, Galileu e Kepler para o desevolvimento da ciência moderna empreendida, entre outros, por ele próprio. Claro que recorrer a personagens como esses seria recorrer a autoridades, no entanto, seria um erro recorrer a autoridade de Aristóteles (um grande filósofo) para explicar a queda livre dos corpos. Para este não haveria a queda em parábola (explicada por Newton com a teoria da gravidade universal). Segundo Aristóteles o corpo cairia em linha reta depois de atingida a altura máxima. Portanto, seria um erro recorrer a Aristóteles nessa questão.
A frase “Se enxerguei mais longe, foi porque me apoiei sobre os ombros de gigantes”, de Isaac Newton, mostra que o avanço do conhecimento científico não pode prescindir do trabalho de bons especialistas em sua área de atuação, uma vez que esse conhecimento deve fundamentar-se em argumentos de autoridade.

Newton não faz a afirmação geral de que o avanço do conhecimento cientifico não pode prescindir(dispensar) outros ou que deve fundamentar-se em outros, ele apenas afirma como ele logrou seus avanços.

ID

2129716

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item que se segue.

A frase “Aquele país está em crise: os salários estão atrasados, não há emprego para todas as pessoas, a moeda está desvalorizada e o custo de vida está muito alto” apresenta uma argumentação construída mediante a combinação de informações conflitantes, mas que, na cadeia argumentativa, apontam para a mesma conclusão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

- Premissa 1: os salários estão atrasados

- Premissa 2: não há emprego para todas as pessoas

- Premissa 3: a moeda está desvalorizada

- Premissa 4 : o custo de vida está muito alto

- Conclusão: Aquele país está em crise

As premissas se complementam! (Não são conflitantes)

GABARITO: ERRADO
Nossa..entendi essas situações todas como "conflitantes" no sentido do nosso Brasilsão véio ser uma bagunça danada, aí concordei q eram conflitantes kkk. Errei feio.
Achei que estava respondendo ATUALIDADES. Errei.
As informações não são conflitantes.
Errei, pois interpretei dessa forma:

- Premissa 1: os salários estão atrasados
- Premissa 2: não há emprego para todas as pessoas (está dizendo que não há emprego, mas há salários atrasados na primeira Premissa - Conflitantes)
- Premissa 3: a moeda está desvalorizada
- Premissa 4 : o custo de vida está muito alto (Moeda desvalorizada mas custo de vida alto? Conflitantes)

Só eu pensei assim? =(
O país está em crise

conclui-se que: os salários estão atrasados, não há emprego para todas as pessoas, a moeda está desvalorizada, o custo de vida está muito alto

não há conflito de informação

GABARITO ERRADO
Gabriel Vacaro, Eu fiz da Mesma forma que vc. Mas não vi nenhuma informação conflitante, nada impede que, em tal país, é plenamente possível que o salário, de quem está empregado, esteja atrasado e que não exista emprego para todas as pessoas. Assim como "a moeda está desvalorizada" não se contrapõe a "O custo de vida está muito alto". Além disso, eu entendo que esses são premissas, enquanto que a conclusão seria a crise no país!
O CORRETO SERIA: Mas que, na cadeia argumentativa, aponta para varias conclusões..
ERRO: INFORMAÇÕES CONFLITANTES

GABARITO: ERRADO

DEUS NO COMANDO SEMPREEE...
Leia-se : O Brasil está em crise: ...

Desta forma ficou mais fácil.

kkKkkKKKkKkkkkkk
não existe nenhuma conclusão, mas várias premissas que não são conflitantes.
Informações conflitantes sim

Moeda desvalorizada -> custo de vida elevado.

Correto
Nao entendo muito de economia, mas se existe é só na teoria. O brasil é o maior exemplo de um país com custo de vida elevado, com moeda desvalorizada, desemprego alto e salários atrasados pra parcela da população que está empregada. Por isso, marquei errado.
Raciocínio lógico ou geopolítica??? Indicada para comentário do professor!
as premissas são COMPLEMENTÁRES, não conflitantes.
Conclusão antes das premissão. Não são conflitantes. Gabarito E
Nenhuma informação é conflitante.
O que o Gabriel Vacaro falou está totalmente errado.
Dizer que os salários estão atrasados não entra em conflito com "não há emprego para todos" pois o emprego não está universal mas ainda assim existem pessoas com emprego.
Galera tem que treinar a interpretação de texto aí.
E outa: moeda desvalorizada é SINÔNIMO de baixo poder aquisitivo, e não antônimo como foi dito em alguns comentários.
poderia ter letra B de Brasil...

gabarito: errado

as premissas são complementares, não conflitantes.
AS PREMISSAS NÃO SÃO CONFLITANTES.
o custo de vida está muito alto nao significa que o pais esta em crise, logo, a informações sao conflitantes sim!

Top 10 países com os maiores custos de vida do mundo
Reino Unido. ... Cingapura. ... Dinamarca. ... Austrália. ...

https://top10mais.org/top-10-paises-com-os-maiores-custos-de-vida-do-mundo/

deveria ser errado o gabarito
As informações não são conflitantes
As informações NÃO SÃO CONFLITANTES. Isso é suficiente para resolver a questão.

Bons estudos!
Aqui teríamos o argumento:

•  Premissa1: os salários estão atrasados
•  Premissa2: não há emprego para todas as pessoas
•  Premissa3: a moeda está desvalorizada
•  Premissa4: o custo de vida está muito alto
•  Conclusão: Aquele país está em crise

Veja que não há conflito entre as premissas, todas elas reforçam o fato de que o país deve mesmo estar em crise. Item ERRADO.

Resposta: E
Também pensei assim, Gabriel.
AS INFORMAÇÕES NÃO SÃO CONFLITANTES, PELO CONTRÁRIO, SÃO COMPLEMENTARES.
Não há conflito de argumento
A questão mostra uma mesma linha de pensamento.
As informações são complementares.
Não há nada conflitante na questão. "Daí" vem o erro.
Haveria conflito das ideias se em vez de: "os salários estão atrasados, não há emprego para todas as pessoas"

Tivesse escritura como: "os salários estão atrasados, não há emprego para as pessoas"

-Aí sim teríamos conflito de ideias, pois se não há empregos, então não há salários, logo não podem estar atrasados. O fato da questão colocar "todas" garante que ele abra possibilidade para entendimento que existam sim pessoas que têm emprego, logo terão salários, mesmo que atrasados.
Não tem nada de conflitante..
Curioso uma questão de lógica pedir para analisar o conteúdo semântico das proposições.
ERRADO
Pra que serve esse tipo de questão?! Cada coisa!
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/fIlRGnszs3s

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Interpretação de texto . Achei que hoje é RLM :0
No caso a questão se refere ao Brasil
Parece até que ta falando de 2021, rsrsrs
Descreveu a realidade do Brasil em 2021.
questão profética.
Cespe SENSITIVA.
CONCLUSÃO: Brasil 2021
não podemos afirmar que as informações : os salários estão atrasados, não há emprego para todas as pessoas, a moeda está desvalorizada e o custo de vida está muito alto < são verdadeiras
Eu acertei pq achei q isso não era um argumento kkkkkkkkk
O nome desse país é Brasil
Se está certo ou errado, não importa. O importante é que o certo vai estar errado quando o errado estiver certo, logo um meio certo será um certo meio errado ao ponto que um certo vire errado enquanto um errado vire certo.

ID

2129719

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Analítico

Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item que se segue.

A frase “Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor” é ambígua, permitindo os seguintes entendimentos: o de que “Aquele homem” não foi promovido devido ao fato de ser filho do diretor; e o de que “Aquele homem” foi promovido, mas o fato de ele ser filho do diretor não teria contribuído para a sua promoção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor (O homem não foi promovido por ser filho do diretor)

Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor (O homem foi promovido, mas não por ser filho do diretor)

Gabarito: Certo
CORRETO.

Aqui temos dois entendimentos possíveis, como explica a parte final do enunciado. É importante destacar o segundo entendimento. Ao dizer que “ele não foi promovido porque é filho”, talvez estejamos querendo dizer que ele foi SIM promovido, mas isto NÃO ocorreu pelo fato de ele ser filho. Esta é uma forma comum de argumentação no dia a dia.

Arthur Lima do Estratégia - https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/raciocinio-analitico-funpresp-jud-prova-resolvida-e-gabarito/
COM CERTEZA HÁ DOIS ENTENDIMENTOS POSSÍVEIS

GABARITO CORRETO
Se tivesse "o" para desfazer a ambiguidade no segundo entendimento ficaria mais fácil :D
Essa prova de RL foi bem atípica.
No segundo entendimento não deveria ser "por que" e não "porque" ? Não consigo ter o mesmo entendimento com o "porque".
Pensei: mas não tem vírgula :(
Isso não é raciocício lógico, é raciocínio analítico.
¨ ambígua ¨ - possibilidade da mensagem ter dois sentidos.
Oi!? --'
Deixe o "mas" para trás e siga em frente....
“Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor”

Conclusão 1:

“Aquele homem” não foi promovido devido ao fato de ser filho do diretor. Em outras palavras: o homem nem se quer chegou a ser promovido, pelo fato de ser filho do diretor.

Conclusão 2:

“Aquele homem” foi promovido, mas o fato de ele ser filho do diretor não teria contribuído para a sua promoção. Em outras palavras: o homem foi promovido, mas quando se descobriu que ele é filho do diretor, esse fato não contribuiu para sua promoção - para seguir adiante.
Não enxerguei dois sentidos no trecho. Para mim, ele nem chegou a ser promovido.
Corretíssima.

Lógica, diferencial nas provas.

Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor (totalmente de duplo sentido).

1º sentido

Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor, isto era um óbice.

2º sentido

Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor, ele sempre foi batalhador.
kkkk demorei a entender a ambiguidade. É o tipo de questão que precisa de mais de uma leitura.
GABARITO: CERTO

Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor = O homem não foi promovido por ser filho do diretor, ou seja, ser filho do diretor foi o motivo que o levou a não ser promovido, se não fosse o parentesco com o diretor a promoção teria ocorrido.

Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor = O homem foi promovido, seja por ser competente, esforçado, ou por qualquer outro motivo, mas não por ser filho do diretor. (Talvez ajude a entender: Tente mudar a entonação da frase, como se o homem fosse seu amigo e você estivesse repondendo alguém defendendo seu amigo sobre alguma insinuação de que ele teria sido promovido somente por ser filho do diretor.)

Espero ter ajudado galera.
Antes de conjunção explicativa a vírgula não é obrigatória?
Ele pode não ter sido promovido por incapacidade própria,

ou

Ele teve a capacidade de ser promovido, mas não foi porque é filho do diretor,

Portanto é ambígua (Certo)
Interpretação de Texto agora em Raciocínio Lógico???

Não bastava ter essa coisa chata em Português agora tem aqui tb... pqp
GABARITO:CORRETO

Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor = é filho do diretor por isso não foi promovido

Aquele homem NÃO foi promovido porque(pois) é filho do diretor

Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor = é filho do diretor,mas isso não influenciou sua promoção.

- dependendo da palavra que se quer enfatizar dá p dar varios sentidos a frase....
Para facilitar:

Frase: "Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor"

1° interpretação: o homem não pôde ser promovido pelo fato de ser filho do diretor;

2° interpretação: o homem foi promovido, porém, o fato de ser filho do diretor é irrelevante para a promoção em si
Ambígua para um analfabeto que não aprendeu o uso dos porquês.
Essa prova ta mais difícil que a de Português para cargo de Diplomata
Difícil, mas depois de ler os comentários dos colegas, fica mais claro: a interpretação que, ao meu ver, é difícil de ser encontrada é: "não foi pelo fato de o homem ser filho do diretor que ele foi promovido e sim por outros motivos (competência, por exemplo)."
Uma vírgula antes de PORQUE deixaria claro que não foi promovido, mas como está sem vírgula, nada podemos concluir.

Mesma coisa:

Você vai parar de comer?
Eu não vou comer mais. / Eu não, vou comer mais.

Abraço!
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/tAKI68_-HpQ

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
Só viagem essas questões.
achei que estivesse errado por causa do PORQUE, no segundo caso achei que teria de ser separado... Pelo jeito além de RLM tenho que estudar mais português :(
CORRETO. Aqui temos dois entendimentos possíveis, como explica a parte final do enunciado. É importante destacar o segundo entendimento. Ao dizer que “ele não foi promovido porque é filho”, talvez estejamos querendo dizer que ele foi SIM promovido, mas isto NÃO ocorreu pelo fato de ele ser filho. Esta é uma forma comum de argumentação no dia a dia.

Resposta: C
Questão com resposta ( muito bem explicada por sinal) na pergunta .
“Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor”
“Aquele homem” não foi promovido devido ao fato de ser filho do diretor;

“Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor”
Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor, mas por ser competente.
ou seja:
“Aquele homem” foi promovido, mas o fato de ele ser filho do diretor não teria contribuído para a sua promoção.
Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor (O homem não foi promovido PELO FATO ser filho do diretor)
Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor (Não foi promovido porque é filho do diretor, aquele homem OU O homem foi promovido, mas não por ser filho do diretor)
Deixa eu ir aqui tomar uma cartela de DIAZEPAN pra responder esse enunciado, volto já.
CERTO
Gabarito Certo.

Mude a entonação da voz e você verá a mágica do entendimento acontecer.

Errei a questão, levei um tempo para ouvir a ambiguidade.... :/
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/tAKI68_-HpQ

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
A vírgula iria tornar explícito o sentido correto, porém, em qualquer caso, gramaticalmente, a vírgula é facultativa; não podemos julgar o item pensando nisso. Fica ambíguo mesmo, portanto a vírgula seria altamente recomendada, mas não obrigatória.

Ainda estamos em RLM hahahhaha
1º caso: Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor. (não foi promovido)
2º caso: Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor...., ele foi promovido por ser muito eficiente. (foi promovido, mas por outro motivo)
Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor.
PONTO, ou ao menos deveria haver um "."
A frase acima é diferente, totalmente, de "aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor, mas sim pelo fato de..."
Das duas uma:
1) ou a banca não colocou o ponto final propositalmente, para dar margem de q haveria como complementar a oração
2) o examinador queria q a gente adivinhasse o "mas sim pelo fato de..."
de qualquer forma, parabéns examinador. Vc é um cheirado
Discordo completamente. O Porque nesse caso não passa duplo sentido, pois é conjunção explicativa. Agora, se fosse: Aquele homem não foi promovido por que é filho do diretor. Aí sim, o "por que" demonstra uma causa e uma ambiguidade.
Para a galera que achou viajante a questão, tente mudar a entonação. Lembre-se, por exemplo, que em nossa língua portuguesa a mesma frase falada pode ser uma afirmação ou uma pergunta. No caso da questão, pense na entonação usada ao defender um colega que foi promovido: fulano não foi promovido por ser filho (foi promovido por outros motivos). Agora pense em você fofocando no corredor da empresa, por exemplo: mano, fulano não foi promovido por ser filho do diretor (acredita nisso?).
Se for pensar de acordo com as regras gramaticais, você errará! veja:
Aquele homem não foi promovido porque é filho do diretor, mas sim porque.... (a falta da vírgula faz o texto ter um sentido apenas: o de que o homem foi promovido, mas não por ser filho do diretor).
Agora em: "Aquele homem não foi promovido, porque é filho do diretor". A vírgula deixaria claro que, por ser filho do diretor, o homem não foi promovido.
Assim começamos a dar mais valor no preço de uma vírgula kkk
Uma dessa na minha prova quem vai terminar não sendo promovida sou eu :(

ID

2129722

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item que se segue.

Sob o ponto de vista da dedução lógica, o seguinte argumento é inválido.

Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença.

O meu pai tomou a vacina contra o vírus H1N1.

Logo, o meu pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O fato de grande parte da população que tomou a vacina não ter ficado doente NÃO significa que TODAS as pessoas que tomaram a vacina não ficarão doentes. Portanto, pode acontecer de o pai, mesmo tendo tomado a vacina, ficar doente. Ou seja, é possível que as premissas sejam ambas verdadeiras e a conclusão seja falsa, o que nos remete a um argumento INVÁLIDO. Item CERTO.

Resposta: C

Arthur Lima - Estratégia Concursos
Nesse caso o melhor método para visualização é o de diagramas Lógicos, assim como todas as vezes que a questão trouxer os termos:

Todo;

Algum;

Nenhum;

Quando a questão diz: "Grande parte da população" ela quer dizer "alguma população";

A: tomou a vacina;

B: Não teve a doença;

Todo B é A, mas algum A não é B;

Isso significa que todos que não desenvoveram a doença tomaram a vacina, mas alguns que tomaram a vacina poderiam desenvolver a doença;

B C A = B está contido em A;

((B) A)

se meu pai se meu pai é A, todo B é A, mas nem todo A é B, então não da pra afirmar que ele não desenvolverá a doença;

Portanto argumento inválido

Espero que tenha ajudado!

Bons estudos!
Mônica, raciocínio analítico não segue as regras do raciocínio lógico. Seguir as regras dos quantificadores e diagramas lógicos nem sempre vai ajudar.

O argumento por dedução presume que a conclusão seja uma consequência lógica das premissas.

O argumento por indução presume a observação de alguns fatos para se chegar a uma conclusão que extrapole o conteúdo das premissas.

Na questão fica claro um argumento por indução, o que corrobora o enunciado "argumento por dedução inválido".
Nenhuma premissa me garante que ele não terá. Daí o Cesp afirma - argumento inválido - sim correto!
"Grande parte" é diferente de "todos", por isso não podemos concluir que o pai não terá a doença.

Bora tomar vacina =)
FALSO.

Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença (ou seja, houve uma parte da população vacinada que teve a doença).

O meu pai tomou a vacina contra o vírus H1N1.

Logo, o meu pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1 (ERRADO. O pai pode ser da parte que, mesmo tendo sido vacinada, teve a doença).
Acredito que todos concordam que o argumento é invalido, o problema é não ler o enunciado que afirma exatamente isso :(
Fiz a seguinte análise:

Quando diz que: "Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença". Significa que dentre as pessoas vacinadas, alguém ou uma parcela delas tiveram a doença. Logo: o argumento é inválido, pois a premissa dedutiva não garante que o pai ao se vacinar, não terá a doença. Uma vez que a amostra, não dá 100% de garantia. Portanto, resposta CERTA
Detalhe importente no "o seguinte argumento é inválido".
Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença.

Pronome relativo QUE introduzindo uma oração subordinada adjetiva RESTRITIVA. Ou seja, de todos que tomaram a vacina, a maioria não adquiriu a doença.

O meu pai tomou a vacina contra o vírus H1N1.

Logo, o meu pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1.

Isso não é uma regra, visto que ele pode vir a pertencer a parte que fora infectado pelo vírus.
VAMOS TOMAR CUIDADO NA HORA DE LER O ENUNCIADO PRA NÃO ERRAR POR FALTA DE ATENÇÃO, COMO ACABEI DE FAZER, RSRS...

Sob o ponto de vista da dedução lógica, o seguinte argumento é inválido.

Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença.

O meu pai tomou a vacina contra o vírus H1N1.

Logo, o meu pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1.

GABARITO: CERTO!

DEUS NO COMANDO SEMPRE...
nao tem como ganrantir que meu pai nao tera a doenca
Creio que pelo método de dedução, se fosse "TODA A", o argumento seria válido.
Moisés Portela e Lara Diniz foram direto ao ponto.
Certa, pois quando diz "A grande parte" nao inclui todos que tomaram a vacina, mas sim a maioria. Bons estudos, guerreiros.
Elisa RR OBRIGADO !!!!!!!!!!!!!!
A QUESTÃO DIZ QUE ESTÁ INVÁLIDO O ARGUMENTO

obs: oração restritiva, logo é uma parte do todo.
O fato de grande parte da população que tomou a vacina não ter ficado doente NÃO significa que TODAS as pessoas que tomaram a vacina não ficarão doentes. Portanto, pode acontecer de o pai, mesmo tendo tomado a vacina, ficar doente. Ou seja, é possível que as premissas sejam ambas verdadeiras e a conclusão seja falsa, o que nos remete a um argumento INVÁLIDO. 2018, Prof. Arthur Lima, Estratégia Concursos.
Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença.

O meu pai tomou a vacina contra o vírus H1N1.

Logo, o meu pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1.

PREMISSAS

Se grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1, Então quem tomou a vacina contra o vírus H1N1 não tera a doença

O meu pai tomou a vacina contra o vírus H1N1.

Logo, o meu pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1.

Resolução

Começamos pelo ponta pé: O meu pai tomou a vacina contra o vírus H1N1.

Nota se, que a preposição (meu pai tomou a vacina) CONFIRMOU a preposição (Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1).

Na condicional, se eu confirmo A então confirmo B.

Assim, se confirmo que grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 então também confirmo que não teve a doença. Logo, se meu pai tomou a vacina ele não terá a doença.
Grande parte de quem tomou a vacina não teve a doença. Significa que tem uma outra parte que tomou e mesmo assim teve a doença.

Meu pai tomou a vacina, logo não ficará doente ---> Não tem como afirmar, pois ele pode fazer parte tanto de quem tomou a vacina e não ficará doente quanto daqueles que tomaram e mesmo assim ficará doente. Argumento inválido, pois não se chega a uma conclusão.

Gabarito Correto.
Complementando os excelentes comentários dos colegas:

Argumento VÁLIDO: As premissas GARANTEM a conclusão.

Argumento INVÁLIDO: As premissas NÃO garantem a conclusão.

Dedução Lógica: Partimos de situações GERAIS, para chegarmos a conclusões PARTICULARES.

Indução Lógica: Partimos de situações PARTICULARES, para chegarmos a conclusões GERAIS.
Depois de meia hora tentando entender porque é Certo, eis que me deparo com "o seguinte argumento é inválido."

Triste se não fosse trágico.Na prova era -1 ponto por falta de atenção
Errei por falta de atenção, muito boa essa questão

Sob o ponto de vista da dedução lógica, o seguinte argumento é inválido.

A Banda induz o candidato a achar que ela está perguntando se o argumento é válido como a maioria das questões kkkk, que vacilo!

GABARITO : CERTO

AVANTE
INVÁLIDO !!!!!!!!!!!!!!!!
INVALIDO pois não é possível concluir com certeza que MEU PAI NÃO TERÁ A DOENÇA apartir das premissas.
É inválido porque no silogismo clássico termo médio " população" deve aparecer na segunda premissa! E ademais, a conclusão apresenta um "dever".

Vejam, o correto seria:

Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença.

O meu pai faz parte da grande população.

Logo, o meu pai não teve a doença causada pelo vírus H1N1.

Gabarito E
Se a questão informa que "grande parte da população", então é correto afirmar que alguém tomou a vacina e, mesmo assim, contraiu a doença. Tornando o argumento inválido, pois não é possível garantir que o "pai" que tomou a vacina ficou ou não doente.
Cai no mesmo erro , Elisa Carvalho !! kkk
Treinando a gente chega lá !!
Essa é chamada "Questão Piada": Você erra ela e ainda acha engraçado. :S

"SEMPRE FIEL"
Bem eu fiz assim e acertei :

P1:Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença = V

P2:O meu pai tomou a vacina contra o vírus H1N1.=V

C: Omeu pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1. = F

se ambas sao verdadeira e sua conclusao é falsa e vc nao achou nenhum erro , entao o argumento sera invalido.
BANCA FILHA DE UMA FRUUUTAAAAAAA
Estou com Elisa Carvalho, o cespe é maldoso kkkk
Carvalhoooooooooooooooooool
Errei pordesatenção! Li que a banca queria saber se o argumento era válido!
Eu marquei errado por que não é uma dedução e sim um silogismo porque tem 2 premissas e 1 conclusão.
Argumento inválido significa que a veracidade das premissas não é suficiente para garantir a veracidade da conclusão (é exatamente este o caso em questão).
A conclusão nunca será mais forte que a premissa.

p: Existem policiais que usam Glock
q: Alguns policiais usam arma
Conclusão: Todo policial usa Glock

(ARGUMENTO INVÁLIDO) - Perceba que a conclusão (TODO) foi mais forte que as premissas (Existem, algum), tornando o argumento inválido.

O mesmo acontece na questão:
p: Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença.
q: O meu pai tomou a vacina contra o vírus H1N1.
Conclusão: Logo, o meu pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1.

(ARGUMENTO INVÁLIDO) - A conclusão (Não terá) é mais forte que a premissa (Grande parte), tornado o argumento inválido.

Gabarito: Certo
A Cespe sem vergonha me pegou na pegadinha kkkkkkkk
ARGUMENTO INVÁLIDO!!!!
Argumento Inválido.
Essa foi mais interpretação: " Grande Parte....." não é todo mundo.
Caramba, achei que afirmação dizia válido. No cansaço da prova tem esse risco....
Esse negócio de inválido e válido confunde a minha cabeça na hora de marcar.
P1: Quem acerta as questões de Lógica de Argumentação não acerta as questões de Interpretação do CESPE;
P2: Não acerto as questões de interpretação do CESPE ou o CESPE não sabe fazer questões de interpretação;
C: Sou craque em Lógica de Argumentação e o CESPE não sabe fazer questões de Interpretação!

#ModéstiaCretina,

mas o argumento é válido!!

:D :D :D
O fato de grande parte da população que tomou a vacina não ter ficado doente NÃO significa que TODAS as pessoas que tomaram a vacina não ficarão doentes. Portanto, pode acontecer de o pai, mesmo tendo tomado a vacina, ficar doente. Ou seja, é possível que as premissas sejam ambas verdadeiras e a conclusão seja falsa, o que nos remete a um argumento INVÁLIDO. Item CERTO.

Resposta: C
GAB CCCC

É INVALIDO, porque não dá pra saber se o pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1, já que fala da maioria
CERTO. O ARGUMENTO NÃO É VÁLIDO. O PAI EM QUESTÃO PODE COMPOR A MINORIA QUE CONTRAIU A DOENÇA.
a minha falta de atenção na hora de ler me quebra num considerável número de questões
GRANDE PARTE= NÃO É TODOS.

GABARITO= CORRETO.

LER RÁPIDO VAI COMPLICAR NOSSAS VIDAS.

KKK
GRANDE PARTE= NÃO É TODOS.

ARGUMENTO É INVÁLIDO.

GABARITO= CERTO.

CESPE É MALANDRA.
Eu fiz por conjuntos... alguém também fez dessa forma?

Conjunto A = Não doentes
Conjunto B = Doentes
Conjunto C = Tomaram vacina

C e A = Tomaram vacina e não estão doentes
C e B = Tomaram vacina e estão doentes

O sujeito poderia estar em ambas as interseções. A questão não me dá elementos suficientes para chegar à conclusão. Logo, o argumento é inválido.
Pessoal me tirem aqui uma dúvida:
Se no enunciado da questão estivesse Abdução Lógica ao invés de Dedução Lógica o argumento seria válido?
Utilizem para essa questão o conceito dos diagramas de Venn, aqueles círculos que ilustram conjuntos.
Note que:

- Tomou vacina ---- V
- Testou negativo para H1N1 (não teve a doença) ---- N

Represente por diagrama --> Algum V é N.

Verá que o pai poderá ter tomado a vacina e testar negativo, mas também poderá tomar a vacina e testar positivo.

Portanto, argumento inválido, como afirma a questão.

Resposta: certa
Certo.
Não é possível concluir que "meu pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1" portanto o argumento é inválido.
PAREM DE QUEBRAR CABECA NAO TEM COMO VALORAR !!!! ACORDA

SEI LA

GABARITO C ARGUMENTO INVALIDO
Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença. O meu pai tomou a vacina contra o vírus H1N1. Logo, o meu pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1.

Pode ser que ele não tenha, mas o que pode não garante.

Argumento inválido, gabarito correto.
Galera,

Grande parte que tomou, não todos!

O pai pode estar na grande parte que tomou e não teve a doença, ou na pequena parte que tomou e teve a doença.
Dedução: Do geral para o particular.
CERTO.
Em um argumento indutivo (inválido) a verdade da conclusão NÃO é garantida pelas premissas. Pode ser que o evento/resultado/conclusão aconteça ou não.
Quando a conclusão NÃO é consequência necessária das premissas, dizemos que o argumento é inválido.
quesões em 2021: Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus Covid-19 não teve a doença. O meu pai tomou a vacina contra o vírus Covid-19. Logo, o meu pai não terá a doença causada pelo vírus Covid-19.
Inválido foi sacanagem!
GABARITO: CERTO

Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença.
O meu pai tomou a vacina contra o vírus H1N1.
Logo, o meu pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1.

Não é possível saber se o pai faz parte ou não da grande parte da população, o que torna o argumento inválido.

Contudo, se a primeira tivesse sido proposta dessa maneira: "TODA população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença. ", então o argumento seria válido.
Quem esqueceu do inválido levanta o copo. o/
Não há como afirmar se terá ou não a doença.
NÃO TEM COMO AFIRMAR, então é Inválido
Vim do futuro , para dizer que deu merda no 2020!
CERTO
Em 2020 essa questão causa gatilhos demais!
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/Cg72z4Z-gYw

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
GABARITO: CERTO
SOLUÇÃO
A questão fala que GRANDE PARTE, grande parte não são todos. Não é possível saber se o pai faz parte ou não da grande parte da população, o que torna o argumento inválido.
Nossa, xinguei a banca de tudo quanto é nome para depois ver que ela afirmou que o argumento era "INVÁLIDO".
Errei porque não prestei atenção que a questão estava dizendo que o argumento era inválido, como de fato era.
O argumento é inválido? - esse argumento não é válido vou marcar errado, a é mesmo ele tá dizendo que é inválido devia ter marcado certo...
Você erra a questão com tanta convicção que fica feliz. ( pelo menos no meu caso )
Questão típica de atrapalhar o cabeção, se ficar pensando demais.
atemporal
Por que eu errei essa desgraçaa? Ah, é. Não li direito kkkkkkkkkkkk
/rt Depois de meia hora tentando entender porque é Certo, eis que me deparo com "o seguinte argumento é inválido."
Triste se não fosse trágico.Na prova era -1 ponto por falta de atenção
Eu sabia com Covid-19
Questão bananeira, que lança cascas de banana em milhares de candidatos, e eu escorreguei :(
Quando a questão afirma que e invalido e você não ler direito e erra :(
Gab: C
"Grande parte" não é o mesmo que dizer "todos", para começo de conversa. Pois bem.
M: "membro da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1".
P ("p", maiúsculo, para representar termo geral): "uma pessoa que não teve a doença provocada por tal vírus".
p ("p", minúsculo, para representar termo singular, individual): "O meu pai".
"Grande parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 não teve a doença." (Cf. Q709905.)
= Alguns membros da população brasileira que tomaram a vacina contra o vírus H1N1 não tiveram a doença.
= Algum membro da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1 é uma pessoa que não teve a doença provocada por tal vírus.
Algum M não é P.
"O meu pai tomou a vacina contra o vírus H1N1." (Cf. Q709905.)
= O meu pai é um dos membros da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1.
= O meu pai é parte da população brasileira que tomou a vacina contra o vírus H1N1.
p é M.
"Logo, o meu pai não terá a doença causada pelo vírus H1N1." (Cf. Q709905.)
= Logo, o meu pai é uma pessoa que não teve a doença provocada por tal vírus.
Logo, p não é P.
Algum M não é P.
p é M.
Logo, p não é P.
Teste estrela (*), de H. J. Gensler:
Algum M não é P*.
p é M.
Logo, p* não é (P). Inválido. Não passa no teste estrela (*), de H. J. Gensler, nem observa as regras de validade dos silogismos categóricos, que o prof. Fábio Ulhoa Coelho ensina em sua obra. Obs.: se fosse válido esse silogismo, cada par de letras maiúsculas teria exatamente uma estrela (*) e haveria apenas uma estrela (*) do lado direito dele. O número de estrelas (*) nas letras minúsculas não importa. Falácia da não distribuição do termo médio, M, pois está sem exatamente uma estrela (*). Na verdade, na interpretação aristotélica, se houvesse, ao menos, uma estrela (*) no termo médio, M, serviria, isto é, o silogismo seria válido, consistente, legítimo. Todo silogismo deve ter duas premissas e uma só conclusão; além disso, sempre deve trabalhar com exatamente três termos distintos, dois extremos (maior e menor) e um médio. Maior e menor são predicado e sujeito da conclusão, respectivamente. O termo médio só aparece nas premissas. Cada um dos três termos do silogismo aparece por duas vezes nele. Para termos gerais, usar letras maiúsculas; para singulares, individuais, minúsculas.
Fontes:
Apostila de Lógica - FIL0103 - UFRN - Natal. Tradução Livre Resumida da 1ª Parte do Livro "Introduction to Logic", de H. J. Gensler.
<dá para achar na Internet> Ver essa apostila, para aprender o teste estrela (*).
COELHO, Fábio Ulhoa. Roteiro de lógica jurídica / Fábio Ulhoa Coelho. — 5. ed. rev. e atual. — São Paulo: Saraiva, 2004. Aqui, nesse livro de "lógica jurídica", você encontra e aprende as regras de validade dos silogismos categóricos.
Trata-se de uma generalização indevida. Só se poderia afirmar que o "meu pai não terá a doença" se realmente todos os que tomassem a vacina não contraíssem a doença. Portanto, tem-se um argumento invalido.
Gabarito: Certo
Hoje em dia não tem como errar essa questão
vc fica um tempo tentando deduzir a questão e esquece volta no enunciado. Vai seco no errado, porém a questão fala que o argumento é INVALIDO.

ID

2129725

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Analítico

Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item que se segue.

A pergunta “Você aplicou bem o dinheiro que adquiriu de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa?” traz um ataque direto à pessoa do interlocutor, o qual não pode se defender, pois não há como ele cancelar as informações pressupostas na pergunta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Veja que a pergunta, como foi feita, se for respondida com SIM ou NÃO apenas deixará a pessoa que respondeu em situação ruim. Afinal, dizendo SIM, ela está dizendo que aplicou bem o dinheiro ilícito. Se disser que NÃO, estará dizendo que aplicou mal o dinheiro ilícito. Ou seja, de qualquer forma ela estará aceitando que usou dinheiro ilícito.

Temos aqui uma pergunta dupla. A forma de se defender é dizendo que vai dividir a pergunta em duas e respondê-las separadamente:

O dinheiro foi bem aplicado? SIM
Esse dinheiro foi obtido de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa? NÃO

Item ERRADO, afinal é possível se defender.

Fonte: Arthur Lima - Estratégia
Veja que a pergunta, como foi feita, se for respondida com SIM ou NÃO apenas deixará a pessoa que respondeu em situação ruim. Afinal, dizendo SIM, ela está dizendo que aplicou bem o dinheiro ilícito. Se disser que NÃO, estará dizendo que aplicou mal o dinheiro ilícito. Ou seja, de qualquer forma ela estará aceitando que usou dinheiro ilícito.

Temos aqui uma pergunta dupla. A forma de se defender é dizendo que vai dividir a pergunta em duas e respondê-las separadamente:

O dinheiro foi bem aplicado? SIM

Esse dinheiro foi obtido de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa? NÃO

Item ERRADO, afinal é possível se defender.

Professor: Arthur Lima - Estratégia concursos
Eu imaginei assim:

"O dinheiro foi bem aplicado?" OK;

"Esse dinheiro foi obtido de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa? " NÃO!, pois:

Dilapidar: gastar desmedidamente; desperdiçar, esbanjar, dissipar.

Pra mim, ele poderia ou não ser o dono da empresa, se fosse ele iria aplicar na empresa e não dilapidar o patrimônio o que deixa muito aberto e faz sim ser errado o pensamento e ter sim como se defender.
Aqui seria interessante conhecer português, pois temos o pronome relativo "que" que permite dividir a pergunta em dois períodos.

1)Você aplicou bem o dinheiro?

2)Que(retoma a palavra dinheiro) adquiriu de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa?

Agora é só responder as duas orações separadas que você sai dessa enrrascada, rsrs.
FALSO.

Falso porque a pessoa pode se defender demonstrando que o dinheiro adquirido NÃO foi obtido de forma ilícita.
Veja que a pergunta, como foi feita, se for respondida com SIM ou NÃO
apenas deixará a pessoa que respondeu em situação ruim. Afinal, dizendo
SIM, ela está dizendo que aplicou bem o dinheiro ilícito. Se disser que
NÃO, estará dizendo que aplicou mal o dinheiro ilícito. Ou seja, de
qualquer forma ela estará aceitando que usou dinheiro ilícito.

Temos aqui uma pergunta dupla. A forma de se defender é dizendo que
vai dividir a pergunta em duas e respondê-las separadamente:

1- O dinheiro foi bem aplicado? SIM

2- Esse dinheiro foi obtido de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da
empresa? NÃO

Item ERRADO, afinal é possível se defender

Fonte: Arthur Lima - Estratégia
pergunta cretina ahuhau
Essa frase é o que se chama Pergunta Complexa para o Raciocínio Analítico.

Fonte: Estratégia
há como cancelar. Basta dividir a pergunta em duas e respondê-la separadamente.

Exemplo:

Resposta 1: Apliquei bem o dinheiro.

Resposta 2: Não adquiri de forma ilícita
GABARITO E

“Você aplicou bem o dinheiro que adquiriu de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa?”

P1: Aplicou bem o dinheiro (V ou F)

P2: Adquiriu de forma ilícita (ao dilapidar o patrimônio)? (V ou F)

Ou seja, pode confirmar (V) ou não (F).
A pergunta “Você aplicou bem o dinheiro que adquiriu de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa?” traz um ataque direto à pessoa do interlocutor, o qual não pode se defender, pois não há como ele cancelar as informações pressupostas na pergunta.
Vejam que a pergunta, como foi feita, se for respondida com sim ou não apenas deixará a pessoa que respondeu em situação ruim.
Afinal, dizendo sim, ela estará dizendo que aplicou bem o dinheiro ilícito.
Se disser que não, ela estará dizendo que aplicou mal o dinheiro ilícito.
Ou seja, de qualquer forma ela estará admitindo que usou dinheiro ilícito.
Trata-se de uma pergunta dupla: a forma de se defender é ela dizendo que vai dividir a pergunta em duas e respondê-las separadamente:
O dinheiro foi bem aplicado? Sim.
Esse dinheiro foi obtido de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa? Não.
Questão errada, afinal é possível sim a pessoa do interlocutor se defender.
Arthur Lima - Estratégia
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/iit-oWO7ivQ

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
3 pessoas copiaram e colaram a resposta do mesmo professor. Qual a necessidade?
Em minha visão, o interlocutor pode se defender com a negação da afirmação, utilizando na resposta, a negação da condicional.

¬( P -> Q) <=> P ^ ¬Q

"Você aplicou bem o dinheiro que adquiriu de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa?"

"Eu apliquei bem o dinheiro, e não adquiri de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa."

Resposta: Errado. Há como se defender.
interlocutor????não tem isso exposto, questão errada.
Implementando, ataque pessoal é desmerecer a pessoa por falta de argumento. A atochada aí é outra: fazer uma pergunta complexa, obtendo um sim ou um não simples para duas perguntas.
A pessoa pode se defender simplesmente dizendo que o dinheiro não foi adquirido de forma ilícita.
OU
simplesmente responder QUE DINHEIRO? Não recebi dinheiro algum.
E com isso, além de se defender cancelaria todas as informações pressupostas na pergunta.
Veja que a pergunta, como foi feita, se for respondida com SIM ou NÃO apenas deixará a pessoa que respondeu em situação ruim. Afinal, dizendo SIM, ela está dizendo que aplicou bem o dinheiro ilícito. Se disser que NÃO, estará dizendo que aplicou mal o dinheiro ilícito. Ou seja, de qualquer forma ela estará aceitando que usou dinheiro ilícito.

Temos aqui uma pergunta dupla. A forma de se defender é dizendo que vai dividir a pergunta em duas e respondê-las separadamente:

• O dinheiro foi bem aplicado? SIM
• Esse dinheiro foi obtido de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa? NÃO

Item ERRADO, afinal é possível se defender.

Resposta: E
Esse "que" ai tem função de PR, e a segunda oração é Adjetiva restritiva. Ao meu ver não tem como dividir em duas perguntas, pois o segundo período está apenas qualificando o substantivo "dinheiro". Não tem como separar substantivo de adjetivo e responder aos dois. Sfd CESPE!
Pergunta Complexa:
Pergunta que não dá margem para uma resposta correta e favorável.
Existe mais de uma pergunta envolvida.
Para uma correta resposta, a pergunta tem que ser reformulada.
Não entendi ele pode responder com outra pergunta???? O loco...
Como é possível responder as questões separadamente a argumentação de defesa também será possível.
Como aplicar algo que não tenho?;|
Esse rlm é raiz, provavelmente se vc é da década de 90, aprendeu na rua mesmo. Sempre atento às perguntas, para não dar vacilos, nós ouvíamos, por exemplo, as do tipo "e aí, já parou de dar o c#?" Qualquer resposta simples, do tipo "sim" e "não" era vacilo kkkk rlm da rua era zueiro
O dinheiro foi bem aplicado? SIM
Esse dinheiro foi obtido de forma ilícita, dilapidando o patrimônio da empresa? NÃO
Item ERRADO, afinal é possível se defender.

Professor: Arthur Lima - Estratégia concursos
25 comentários com a resposta do mesmo Professor....
Só chama o STF.
ERRADO
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/iit-oWO7ivQ

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
Cheirada medonha

ID

2129728

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Considerando as características do raciocínio analítico e a estrutura da argumentação, julgue o item que se segue.

No diálogo seguinte, a fala de B mostra uma orientação argumentativa que deixa em evidência a inteligência de C.

A: Nossa! Você é tão inteligente quanto C!

B: Não. C é que é tão inteligente quanto eu.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A fala de B puxa para si a referência em inteligência. É como se ele dissesse:

“C é tão inteligente quanto eu, que sou a verdadeira referência neste quesito”

Note que a inteligência de B que é evidenciada, e não a inteligência de C.

Gabarito: Errado

Arthur Lima - Estratégia Concursos
Errado

Nestas questões a banca CESPE sempre troca de posição deixando o candidadto confunso.

a questão deixa a evidencia de B e não de C, pois C é tão inteligente quando B, ou seja, a referencia é B
A referência de inteligência na fala de B é dele mesmo, e não de C.
Resumindo: B está tirando o mérito de C. Para B, o mérito é dele e não de C!
A ASSERTIVA ESTÁ EVIDENCIANDO A INTELIGÊNCIA DE B

GABARITO ERRADO
resumindo: B se acha.
PRSICILA :) Vc conseguiu me fazer rir mesmo estando concentrado ao máximo. GAB: E
Igual a um professor: "não é vc que está errado. Sou eu que estou certo."

GAB "E"
ACERTEI PENSANDO NAS CONJUNÇOES..

DECORE AS CONJUNÇÕES!

TAO inteligente QUANTO = COMPARAÇÃO!
A: Nossa vc ainda mora com sua mãe?

B: Não. Minha mãe é quem mora comigo.
É bem isso Priscila :)
Priscila Felix

12 de Julho de 2017, às 17h00

Útil (132)

resumindo: B se acha.

Boa kkkkk
Que questão difícil! =(
No diálogo seguinte, a fala de B mostra uma orientação argumentativa que deixa em evidência a inteligência de C.

A: Nossa! Você é tão inteligente quanto C!
B: Não. C é que é tão inteligente quanto eu.
Errado

Na verdade, B e C possuem o mesmo nível de inteligência. Mas C é humilde e B se acha.
Igual duas pessoas, que são bonitas, mas sempre tem uma que se acha melhor, rs.
quando se fala deixar em evidência a inteligencia de C, é mesma coisa de deixar claro a posição de C na medida da inteligencia, EX: se C é inteligente mais q alguém e menos q alguém, isso meio q torna um parâmetro pra inteligencia de C!

seria correto se fosse assim:

A: Nossa! Você é tão inteligente quanto C!

B: O C é inteligente, porém sou mais!

repara q o diálogo de B realmente confirmou o que o A falou, de que C é inteligente, e B é tanto quanto. Além disso, deixou C numa posição de inteligencia, que seria atrás dele, isso seria a evidência!

espero q fui claro, e se falei merda, me corrige!
Português salvando em RLM!

marquei errado por causa da partícula expletiva(É QUE) realçando a inteligência de B

"devagar a gente chega lá" - Albertino de Jesus
Primeiro B se acha, segundo o CESPE agora inventou cobrar português com matemática kkkkk minhas materias 'preferidas'...
Muito humilde esse "B".
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/FLjWA-skiKY

Professor Ivan Chagas
Gostou? Doe: https://pag.ae/blxHLHy
Conheço muitos concurseiros "B" kkk.
ERRADO. A fala de B puxa para si a referência em inteligência. É como se ele dissesse:

“C é tão inteligente quanto eu, que sou a verdadeira referência neste quesito”

Note que a inteligência de B que é evidenciada, e não a inteligência de C.

Resposta: E
Repórter: "Você é primo do Messi."

Maxxi Biancuti: "Não. O Messi que é meu primo"

A mesma lógica! kkkkk

=D
É equivalência e não evidência.
Só português.
A diz: Nossa B vc é tão inteligente quanto C
B diz: Não! C e é que tão inteligente quanto eu (B) sou.
Uma bela interpretação matava a questao rs !
Deixa em evidência a inteligência de B
Eu marquei errado logo qndo vi a " ! "

Esse sinal não indica premissa válida. Portanto não se conclui nada.
Eu resolvi essa questão com base na seguinte lógica:

Você pensa em alguém que é referência. Exemplo:

Fulano é tão bonito quanto ciclano.

Veja que a referência de beleza é ciclano, razão pela qual eu comparo fulano com ciclano, deixando em evidência a beleza de ciclano.

Voltando ao exemplo, "B" diz que, na verdade, "C" é tão inteligente quanto ele. Dessa forma, "B" põe a inteligência dele mesmo como referência.

A questão diz que "B" põe a inteligência de "C" em evidência.

Gabarito portanto, Errado.

Se eu estiver errado me corrijam por favor!

Bons estudos a todos!
B nao eh humilde
Um dia desses, a polícia ainda vai encontrar 1/2 Kg de maconha na gaveta do examinador de RLM do Cebraspe...
Primeiro, pensando na interpretação...Está evidenciando a inteligência de B
Segundo, NÃO EXISTE PROPOSIÇÃO COM "!"
Tem gente achando que a exclamação deixa a questão errada. Acho que não hein..a questão não quer saber se é proposição. Trata-se de raciocínio analítico. B, ao contrário, retirou a evidência da inteligência de C.
ESTÁ EVIDENCIANDO A INTELIGÊNCIA DO PRÓPRIO
B no caso
Esse B se achando o sabidão...
Eis que Ibrahimovic está em uma discussão:
ERRADO
Devemos lembrar que na estrutura das preposições o acento ! representa uma exclamativa, ou seja, esta não pode ser considerada uma preposição, consequentemente, não é uma premissa. Logo, não se pode concluir nada.
Olá pessoal,

Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
https://youtu.be/FLjWA-skiKY

Professor Ivan Chagas
www.youtube.com/professorivanchagas
A: Nossa! Você é tão inteligente quanto C! Não é proposição
B: Não. C é que é tão inteligente quanto eu. É proposição. A questão pede para analisar o que B disse, e verificamos que A INTELIGENCIA DE B e que esta sendo evidenciada
A: Samuel David você é tão inteligente.
B: Mas eu não sou Samuel David
A: E nem inteligente.

Conclusão? A é um argumento válido. Entendeu a lógica?
O que está em evidencia é a inteligência de B e não de C.

Os fatos apresentados nas premissas servem de evidência para a conclusão, isto é, são eles que sustentam a conclusão. Para que o argumento seja válido, não basta que a conclusão seja verdadeira. É preciso que as premissas e a conclusão estejam relacionadas corretamente.

Fonte: https://www.google.com/search?q=evidencia+em+raciocinio+logico&oq=evidencia+em+raciocinio+logico&aqs=chrome..69i57.7689j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8
Humilde.

ID

2129731

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A fim de comemorar o aniversário de um órgão público, a direção desse órgão celebrou um contrato administrativo, no valor de R$ 18.000,00, com um músico consagrado pela opinião pública.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993.

Se, no dia do show, o músico não comparecer nem apresentar justificativa de sua ausência, poderá o contratante aplicar-lhe, garantida a prévia defesa, as sanções de advertência e multa, na forma prevista no contrato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab: CERTO

Lei 8.666

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Certo.

Se o músico não compareceu ao show, significa que ele descumpriu o contrato e, por isso, poderá sofrer sanções. Nessa linha, vejamos o que dispõe o art. 87 da Lei 8.666/1993:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Portanto, o contratado (o músico) poderá sofrer qualquer uma dessas sanções, inclusive advertência e multa, conforme previsto no instrumento convocatório e no contrato. O fato de a questão não ter mencionado as demais sanções nem ter tratado da previsão no instrumento convocatório a torna incorreta, pois não houve a utilização de algum termo limitador, como “somente” ou “apenas”.

Ademais, a aplicação e sanção depende de prévia garantia do contraditório e ampla defesa.

Hebert Almeida
Que a lei prevê tais medidas não há a menor dúvida. Mas qual o sentido de se aplicar advertência para quem já descumpriu o contrato? Advertir o quê?
Dyego Porto,

Você está certo, mas o que a questão pergunta é se PODE a Administração Pública (o contratante) aplicar-lhe advertência e multa no caso supracitado. E ela PODE? SIM!
Complementando...

Nos contratos administrativos a Administração tem a possibilidade de aplicar diretamente ao contratado sanções de natureza administrativa, não necessitando, para isso, de qualquer manifestação do Poder Judiciário. Todavia, como o contratado a ser punido estará, na prática, sendo acusado de inadimplemento total ou parcial do contrato, a ele deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme expressa previsão constitucional (CF, art. 5.º LV).

A Lei 8.666/1993 prevê a aplicação direta das seguintes sanções administrativas em caso de inadimplemento contratual (art. 87):

a) advertência;
b) multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Dentre as penalidades anteriores, a multa é a única que pode ser aplicada de maneira isolada ou cumulada com qualquer das demais penalidades (art. 87, § 2.º). As demais sanções somente podem ser aplicadas de maneira isolada (exceto quando cumuladas com a multa).
Não sei por quê, mas lembrei do saudoso Tim Maia... haha
Gabarito: Certo

No caso em análise houve uma inexecução total do contrato, podendo a Administração Pública, portanto, se valer das sanções administrativas previstas no artigo 87 da lei 8.666/1.993:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

[...]

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Sinceramente, fica difícil... Faz-se sensato o raciocínio de que a advertência só seria cabível nos casos de contrato com obrigações que se prolongam no tempo, gerando um maior vínculo entre contratante e contratado. Aqui sim, uma advertência poderia gerar efeitos dentro do mesmo contrato, podendo agravar possível reincidência. Em um contrato que tem seus efeitos exauridos, a advertência seria absoltamente ineficaz...
A QUESTÃO TROUXE PERGUNTA OBJETIVA, QUAL SEJA SE CABERIA OU NÃO ADVERTÊNCIA, FOI ISSO QUE INDUZIU MUITOS AO ERRO.

DEVEMOS NOS ATENTAR PQ O CESPE TRAZ MUITO ESSAS "CASCAS DE BANANA".
CERTO.

LEI 8666

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
A defesa prévia não é facultativa??
Fernanda K, a defesa prévia é obrigatória!

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
A fim de comemorar o aniversário de um órgão público, a direção desse órgão celebrou um contrato administrativo, no valor de R$ 18.000,00, com um músico consagrado pela opinião pública.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993.

Se, no dia do show, o músico não comparecer nem apresentar justificativa de sua ausência, poderá o contratante aplicar-lhe, garantida a prévia defesa, as sanções de advertência e multa, na forma prevista no contrato. CERTO

De acordo com o art. 87 da lei 8.666/93, a INEXECUCÃO total ou parcial do contrato a Administração poderá, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

....
A Multa pode ser aplicada cumulativamente com qualquer uma das outras, é vedada a acumulação das demais sanções entre si.

GAB CERTO
RESPONDENDO A FERNANDA K: A DEFESA PRÉVIA É OBRIGATÓRIA, SENÃO VEJAMOS:

8666/93 - ART.87 CAPUT

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
Gabarito certo conforme a nova lei de licitações

lei 8666 Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

lei 14133 Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;

ID

2129734

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A fim de comemorar o aniversário de um órgão público, a direção desse órgão celebrou um contrato administrativo, no valor de R$ 18.000,00, com um músico consagrado pela opinião pública.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993.

Na referida contratação, o processo licitatório será inexigível por causa do valor do contrato.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Será inegixível por se tratar de músico consagrado pela opinião pública

Segue as hipóteses exemplificativas de inexigibilidade na Lei 8666

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

bons estudos
Errado

Não existe inexigibilidade por baixo valor, mas apenas dispensa de licitação (cujo valor seria de até R$ 8.000,00 para compras e serviços que não sejam de engenharia).

No caso, a licitação seria inexigível, mas não pelo preço e sim pela inviabilidade de competição, considerando que a contratação de artística consagrado consta no art. 25, III, da Lei 8.666/1993.

Herbert Almeida
No caso em epígrafe, a inexigibilidade de licitação não se deve ao valor, mas sim, ao fato do músico ser consagrado pela opinião pública. Daí então a inexigibilidade.
Complementando...

A lei cita no art. 25, III, como outro exemplo de inexigibilidade de licitação, a contratação de artistas, desde que estes sejam consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública. Nesses casos, o contrato poderá ser firmado diretamente com o artista ou com o empresário que o representa com exclusividade.
Esse é o caso de inexigibilidade----->impossivel fazer a licitação----> é exemplificativo ( numerus apertus)

[ Fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca ( só uma pessoa faz aquele produto, por exemplo)

Casos----------------------------[ Artista consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública ( o talento é algo incomparável, algo único)

[ Serviços técnicos especializados de natureza singular
Macete que aprendi aqui no qconcursos (não lembro o autor):

INEXIGIBILIDADE: Competição inviável.

"O ARTISTA É EXNOBE." (com X mesmo)

Hipóteses:

1) ARTISTA consagrado pela critica

2) Fornecedor EXCLUSIVO

3) NOTÓRIA especialização

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
INCORRETA....

Será inexigivel por ser um artistico consagrado (OBJETO UNICO), não pelo valor do contrato

Bons Estudos!!!!!!!!!!!!
Não existe inexigibilidade em razão do valor do contrato.
R.A. Amorim = Foi completo...deu o esquema e ainda citou a íntegra do artigo...Muito bom...vleu
Boa questão! Quem parar de ler na palavra inexigibilidade...se ferra. Não foi o meu caso.
Por força da Carta Magna, a contratação de bens e serviços pela Administração Pública por meio de licitação é a regra. Não obstante, a própria Lei Maior permite, em algumas situações excepcionais, contratações diretas nas hipóteses expressamente prevista na Lei. Segundo a Lei 8.666 de 1993, destacam- se duas formas de contratação direta: inexigibilidade e dispensa. A inexibilidade de licitação ocorre quando não se vislumbra competição, tornando o certame inexequível. Já na dispensa de licitação, em face de determinadas particularidades, o legislador considerou inconveniente o certame. No caso da questão, observa-se que a contratação de músico consagrado pela opinião pública é uma hipótese de inexibilidade prevista no artigo 25 da supracitada lei.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

ARTISTA consagrado pela critica

Fornecedor EXCLUSIVO

NOTÓRIA especialização
Realmente será inexigível, contudo não pelo valor do contrato e sim pelo artísta consagrado pela opinião pública.
Gabarito: ERRADO

Realmente o processo licitatório será inexigível! Mas NÃO pelo valor do contrato!

Mas SIM por se tratar de contratação de artista consagrado pela crítica ou opinião pública.
Inexigivel sim, mas não por conta do valor, e sim por conta de se tratar de contratação de renomado artista consagrado pela opinião publica.
art. 25, III, da Lei 8.666/1993.- não por causa do valor do contrato

gab ERRADO
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
GABARITO ERRADO !

BIZÚ PARA OS CONCURSEIROS.

Os pressupostos para INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o art. 25, Lei nº 8.666:

1) Pressuposto Lógico ( Como no caso da questão em comento). 1.1. Caráter Absoluto -> Só existe um objeto, porque só foi produzido 1 objeto.
> Evento Externo ou Caráter pessoal do objeto.

2) Pressuposto Jurídico (Interesse Público): Se a licitação acaba por prejudicar o interesse público, será INEXIGÍVEL.
Inexigibilidade conforme o STF:

Supremo Tribunal Federal em que se explicitou o requisito da “confiança” como um dos elementos justificadores da contratação direta de serviços especializados:

2. "Serviços técnicos profissionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato" (cf. o § 1º do art. 25 da Lei 8.666/93). O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente.

(AP 348, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2006, DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00030 EMENT VOL-02283-01 PP-00058 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 305-322) (grifei)
Não por causa do seu valor, mas sim pelo seu objeto.
O valor é o "que menos se importa" no caso de inexigibilidade.
Por causa do valor do Contrato.

É INEXIGÍVEL POR SER EVENTO ARTÍSTICO, DE OPINIÃO PÚBLICA.

É UMA HIPÓTESE DE INEXIGILIBDADE LICITATÓRIA.
Inexigibilidade

*não se dá ao valor

*obrigatória motivação

*licitação juridicamente impossível

* inviabilidade de competição

*ato admin vinculado
O caso hipotético versado no enunciado da presente questão revela, de fato, situação em que a licitação seria inexigível, em vista da inviabilidade, sequer teórica, de competição entre profissionais do ramo musical. Aplica-se, na espécie, a norma do art. 25, III, da Lei 8.666/93.

A justificativa para o reconhecimento da inexigibilidade, na hipótese, nada tem a ver com o valor do contrato, mas sim com a impossibilidade absoluta de se estabelecer disputa entre profissionais do setor artístico, o que, por conseguinte, autoriza a contratação de forma direta.

Eis a razão pela qual está equivocada a assertiva ora analisada.

Gabarito do professor: ERRADO.
Caso de Inexigibilidade !

Art 25 da lei 8.666: é inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição, em especial:

III- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.   (✖﹏✖)

2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯

3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

→ O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade.

→ Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666:

→ Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞ ☆♪

- Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

-A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

→ Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

_/|''|''''\__    (°ロ°)☝
'-O---=O-°

→Natureza singular do serviço; e 【★】
→Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' - ver Q336707 (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html
POR CAUSA DO VALOR NÃO. A JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE É POR CONTA DO OBJETO.

GABARITO ERRADO
INEXIGIBILIDADE:

Quando, por algum motivo, não é viável a competição entre licitantes.

·         Fornecedor exclusivo

·         Artistas consagrados

·         Serviços técnicos especializados
Será inexigível, porém não por causa do valor.
Seraá inexigível por causa do objeto.
Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

O caso hipotético versado no enunciado da presente questão revela, de fato, situação em que a licitação seria inexigível, em vista da inviabilidade, sequer teórica, de competição entre profissionais do ramo musical. Aplica-se, na espécie, a norma do art. 25, III, da Lei 8.666/93.

A justificativa para o reconhecimento da inexigibilidade, na hipótese, nada tem a ver com o valor do contrato, mas sim com a impossibilidade absoluta de se estabelecer disputa entre profissionais do setor artístico, o que, por conseguinte, autoriza a contratação de forma direta.

Eis a razão pela qual está equivocada a assertiva ora analisada.

Gabarito do professor: ERRADO.
Será inexigível pelo fato de ser músico consagrado pela opinião pública.
Nada haver com o valor do contrato.
Hipótese 1: Seria inexigivel por se tartar de musico consagrado pela mídia

hipótese 2: Poderia ser dispensável em razão do valor (10% do valor do convite)

ID

2129737

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

O referido contrato de serviço, a ser executado de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de quarenta e oito meses.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab: ERRADO

Lei 8.666

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
Errado

Ensina com maestria o professor Hely Lopes Meirelles:

“O prazo máximo de vigência dos contratos administrativos deve ficar adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas de Plano Plurianual e desde que haja previsão no ato convocatório; aos referentes à prestação de serviços continuados, cuja duração é limitada a sessenta meses; e aos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até quarenta e oito meses após o início da vigência do contrato”. (MEIRELLES, 2001, p. 222-223)
O prazo de 60 meses pode ser prorrogado por mais 12 meses, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.

Lei 8.666

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Tempo dos Contratos :

Serviços Continuados : Até 60 meses - há prorrogação de mais 12 meses-.

Serviços de Aluguel de equipamentos e informática : 48 meses.

Segurança Nacional, Forças Armadas, Serviços de alta complexidade : 120 meses.
Bizu:

Se é CONTINUO, Ce senta (60) e espera.
Gabarito: Errado.

Art. 57. II

60 meses e não quarenta e oito meses.
Gabarito: Errado

Tema - Duração dos contratos administrativos:

Regra: Vigência dos respectivos créditos orçamentários. Veja:

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

Exceções:

1. Prestação de serviços contínuos: prorrogações sucessivas limitadas a 60 meses. Veja:

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

Observação: Há uma exceção da exceção (rs) prevista também no art. 57. Tal exceção autoriza uma prorrogação de 12 meses nos contratos envolvendo a prestação de serviços contínuos, fazendo com que os mesmos possam alcançar 72 meses. Veja:

§ 4o  Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

2.Aluguéis de equipamentos e utilização de programas de informátiva: até 48 meses. Veja:

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

3. Hipóteses previstas em alguns incisos do artigo 24: até 120 meses. Veja:

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

As hipóteses são as seguintes:

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;

XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (basicamente, contratações envolvendo o incentivo à inovação científica e tecnológica)

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
O referido contrato de serviço, a ser executado de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses e exepcionalmente por mais 12 meses.

Art.57º insiso II juntamente com o § 4°
60+12
limitado a 60 meses...
Lei 8666/93

Art. 57.

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

Ou seja: 60 meses + 12 meses (se devidamente justificado), totalizando 72 meses.
ERRADO.

Poderá ser prorrogado até o limite de 60 meses.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
REGRA GERAL:

FICA ADSTRITA (submetido) À VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, OU SEJA, SÓ PODE GASTAR O QUE O ORÇAMENTO DETERMINA - PRAZO DE VIGÊNCIA DA LOA 01/01 a 31/12.

EXCEÇÃO

● PROJETOS - PLANO PLURIANUAL ---> ATÉ 4 ANOS.

● SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA ---> ATÉ 60 MESES (Prorrogável + 12 meses).

● ALUGUEL DE EQUIPEMENTOS E PROGRAMS DE INFORMÁTICA ---> ATÉ 48 MESES.

● SITUAÇÕES DO ART.24: ---> ATÉ 120 MESES.

         ▶ COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA NACIONAL.

           ▶ COMPRA DE MATERIAIS PELAS FORÇAS ARMADAS.

         ▶ FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS NO PAÍS.

           ▶ CONTRATAÇÕES DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E PESQUISA CIENTÍFICA.

PARA SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA, O LIMITE É DE ATÉ 72 MESES. (60 + 12).

GABARITO ERRADO
Bizu complementando o da Colega Marjorie:

Se é CONTÍNUO, cê senta (60) e espera.

Se é produtos de informática, lembre-se das Casas Bahia, que vende tudo em até 48x sem juros. Rsrs
BIZU:

Ligue para o SESI, telefone: 12048-6012

SEgurança, 120

Equipamentos, 48

Serviços contÍnuos, 60 + 12
ERRADA

PROJETOS INCLUÍDOS NO PPA ------------------------------------> MÁXIMO DE 04 ANOS

SERVIÇOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA ----------------------> ATÉ 60 MESES + 12 MESES

ALUGUEL EQUIPAMENTOS E INFORMÁTICA -----------------> ATÉ 48 MESES

SEGURANÇA NACIONAL/INOVAÇÃO TECNOLÓGICA ----> ATÉ 120 MESES
48 meses para equipamentos de informática.
Questão esquisita!
Uma coisa é falar em exceções à regra de duração de contratos. Os prazos que as pessoas tem mencionado em comentários diz respeito a isso.
Outra coisa é falar em prorrogação de contratos. Essa somente poderá acontecer nas hipóteses do art. 57, §1.
Para mim, a questão estaria, de fato, errada, mas por outro motivo.
Gabarito continua errado conforme a nova lei de licitações, porém o prazo foi ampliado.

lei 8666 art 57 II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

lei 14133 Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

ID

2129740

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

A minuta do edital de licitação do referido processo deverá ser previamente examinada e aprovada por assessoria jurídica da administração pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab: CERTO

Lei 8.666

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
Certo.

Outras questões que ajudam a responder:

Q592457

Direito Administrativo

Conceito e Características, Contratos Administrativos

Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TJ-DFT

Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.

Errado, pois:

As minutas de convênios devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. E trata-se de parecer vinculante e obrigatório pelo entendimento do STF.

L8666

Art.38, Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Q606706

Direito Administrativo

Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Ano: 2016

Banca: CESPE

Órgão: TRE-PI

-> Art 38, Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Letra (a)
Pensei que Assessoria Jurídica só emitia parecer, mas que a aprovação era independente dela. :(
CERTO

Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
Para evitar a descoberta tardia de defeitos, o art. 38, parágrafo único, do Estatuto determina que “as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração”.
Lei 8.666/93:

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
Gabarito: Correto

Comentários: As minutas dos contratos administrativos devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. Assim informa o Art. 38 da Lei 8.666/ 93, paragráfo único:

"As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração."
Mesmo sendo questão que trata da Letra fria da Lei (Art. 38, Par. único da Lei 8.666/93), é oportuno comentar o entendimento da Jurisprudência do STF sobre a existência da RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da Assessoria Jurídica pelo parecer que esta emitir:

MS 24.584/DF: "Entendeu-se que a aprovação ou ratificação do termo de convênio e aditivos, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 8.666/1993, e diferentemente do que ocorre com a simples emissão de parecer opinativo, possibilita a responsabilização solidária, já que o administrador decide apoiado na manifestação do setor técnico competente".

[STF - MS 24.584/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.8.2007]

De fato, como opinado pelo colega Tiago Costa, o parecer técnico emitido pela Assessoria Jurídica do ente da Adm. Pública vincula o administrador na sua decisão.
De acordo com o livro do Matheus Carvalho (3ed, p. 450), o parecer é obrigatório, mas NÃO vincula o administrador. Fiquei confuso agora. Primeira vez que vejo a afirmação de que o parecer vincula.
nao li todos os comentarios mas a questao cobrou lei seca... nao estou entendendo essa alucinacao sobre vinculacao da adm....
foi a unica questão de licitação que errei na prova, mas admito que errei pq viajei demais. é letra seca da lei. viajei pq pensei que como a funpresp-jud é fundação ela tem assessoria juridica própria e não teria que submeter á apreciação da AGU, mas a questão não estava abordando esse sentido.
Diego Siqueira, a questão é realmente só letra de lei. Eu esqueci de mencionar no meu comentário que minha dúvida era em relação ao comentário do Tiago Costa. Ele afirmou que, segundo o STF, o parecer era obrigatório e vinculante (que é o oposto do que eu venho estudando e vendo em outras questões).
CERTO

LEI 8.666

ART. 38 Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
Conforme o artigo 38, parágrafo único da Lei 8666, As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
Gabarito: CERTO

A análise e aprovação de minutas de editais de licitação e outros pela Assessoria Jurídica da Administração é OBRIGATÓRIA!
CERTO!

ARTIGO 38, § ÚNICO DA LEI 8.666 - As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

DEVEM SER PREVIAMENTE EXAMINADAS POR ASSESSORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO:

- MINUTAS DE EDITAIS

- MINUTAS DOS CONTRATOS

- MINUTAS DOS ACORDOS

- MINUTAS DOS CONVÊNIOS

- MINUTAS DOS AJUSTES

"Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!"

-> seja um vencedor!!!
O parecer possui natureza opinativa, de caráter obrigatório, porém não vinculante. Essa assertiva é confirmada pela prática adminiatrativa, já que ocorrem contratações ou publicações de editais ue desrespeitam a remessa prévia dos autos ao órgão competente para o assessoramento jurídico, para emissão de parecer, sem que isso cause necessariamente a anulação ou invalidação dos atos adminitrativos, pelos órgãos de controle.

Nessa feita, o parecer se caracteriza obrigatório, mas não vinculante, conforme denota a leitura do art. 42 da Lai 9748/99.

O próprio TCU admite que não há vinculação entre a opinião do parecerista e a decisão do ordenador de despesas, responsável pelo contrato e respectivas contas, já que a Corte de Contas permite que o gestor possa se contrapor ao parecer jurídico, como ficou firmado no Acordão 128/2009.
Seção IV
Do Procedimento e Julgamento

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite;

IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

XI - outros comprovantes de publicações;

XII - demais documentos relativos à licitação.
Trata-se de questão cuja máxima objetividade não demanda extensos comentários.

Com efeito, a Lei 8.666/93, em seu art. 38, parágrafo único, de fato, contém exigência legal no seguinte sentido:

"Art. 38 (...)

Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração."

Assim sendo, está claro que a assertiva em exame se revela correta, na medida em que expressamente embasada na norma acima transcrita.

Gabarito do professor: CERTO.
Com efeito, a Lei 8.666/93, em seu art. 38, parágrafo único, de fato, contém exigência legal no seguinte sentido:

Art. 38 (...)

Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Gabarito: certo
GABARITO: CORRETO

VEJAM OUTRA:

Ano: 2010

Banca: CESPE

Órgão: DPU

Prova: Analista Administrativo

Considerando que determinada autarquia federal publicou edital de licitação na modalidade concorrência para contratar a realização de obra de engenharia, assinale a opção correta.

Tanto a minuta do edital quanto a do contrato devem ter sido examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da autarquia. (CERTO)
Minutas

• Devem ser previamente examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da Administração - minutas dos editais, contratos, acordos, convênios ou ajustes (Art.38, parágrafo único)

• Sempre integram o edital ou ato convocatório (Art. 62. § 1°)

• Minutas do contrato fazem parte do anexo do edital (Art. 40, § 2°, III).

• Admite-se, em caráter excepcional, em nome do princípio da eficiência, a utilização de minuta-padrão (Informativo 57 - TCU).
Alguém poderia explicar o que seria a "minuta" do edital?
Comentário:

De acordo com o art. 38, VI da Lei 8.666/93, o procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade. Ademais, vale lembrar que o parágrafo único do art. 38 prescreve que “as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração”.

Gabarito: Certo
GABARITO: CERTO

Do Procedimento e Julgamento

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

(...)

Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.
Considerando essa situação hipotética, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que:
A minuta do edital de licitação do referido processo deverá ser previamente examinada e aprovada por assessoria jurídica da administração pública.
certo. essa assessoria jurídica faz parte da estrutura da procuradoria geral
Minuta: 1.a primeira redação, ainda não definitiva, de um texto; borrão, rascunho.

ID

2129743

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

A FUNPRESP–JUD poderá contratar uma empresa que não tenha participado do processo licitatório, com justificativa no princípio da economicidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Olá pessoal (GABARITO = ERRADO.)

---------------------------------------------------------

Do que adianta a Admistração Pública atigir o fim (licitação) alegando o princípio da economicidade ou da eficiência, e macular o processo licitatório?

De todo modo, segue comentário do Professor Herbert Almeida do Estratégia Concursos:

Comentário: no meu ponto de vista, essa questão deve ser anulada.

Como regra, a Administração não poderia simplesmente deixar de contratar uma das empresas que participaram da licitação. Na verdade, a Administração deveria contratar o vencedor do certame. Por esse ponto, a questão está, de fato, errada. Essa foi a ideia do avaliador.

Entretanto, o art. 24 da Lei 8.666/1993 prevê uma situação em que será possível contratar uma outra empresa, mesmo que não tenha participado da licitação:

Art. 24. É dispensável a licitação: VII – quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

Note que a Lei de Licitações não determina que a adjudicação direta seja feita a um dos participantes da licitação, apenas permite que se adjudique o objeto por valor não superior ao registro de preços, ou dos serviços. Nesse caso, o motivo da contratação de um terceiro é justamente a aplicação do princípio da economicidade.

Dessa forma, por não considerar essa situação especial da dispensa de licitação, e também por apresentar um enunciado que dificilmente poderia ser jugado de forma objetiva, acredito que a melhor solução seria a anulação da questão.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-assistente-funpresp-jud-licitacoes-com-recursos/

---------------------------------------------------------

Fé em Deus, não desista.
A meu ver, utilizar o princípio da economicidade para contratar empresa avulsa vulnera tanto a isonomia quanto a legalidade do certame

(entre outros princípios).

GABARITO:ERRADO

Lei 8. 666/93

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
Errado, mas realmente possa ser que seja anulada, pois

Marçal Justen Filho, diz que:

A economicidade impõe adoção da solução mais conveniente e eficiente sob o ponto de vista da gestão dos recursos públicos. Toda atividade administrativa envolve uma relação sujeitável a enfoque de custo benefício.
A questão disse o seguinte, exemplificativamente: houve uma licitação e as empresas A, B, C e D participaram, oferecendo valores entre $ 5 e $ 10 para prestarem o serviço de segurança.

Pergunta: pode a administração pública contratar a empresa H, que não participou da licitação, alegando que o seu valor é de $ 4, o que seria melhor para a adminstração sob o ponto de vista da economicidade? ÓBVIO QUE NÃO! Isso seria uma verdadeira burla à exigência de licitação. Não se está discuntindo se ela poderá/deverá contratar e nem podemos imaginar uma situação de preço inexequível. O candidato não pode imaginar situações que a questão não traz.

A questão só queria saber uma coisa: é possível que a administração ignore um processo licitatório e contrate empresa que não participou da licitação alegando simplesmente a economicidade? NÃO! Ela pode deixar de licitar por "n" motivos, mas não pode simplesmente ignorar todas as propostas porque achou "caro" e contratar com quem sequer participou da licitação, não se habilitou, não apresentou documentos, não manteve sigilo da proposta, não se classificou etc. Até porque, é muito fácil para quem não participou da licitação apresentar, DEPOIS, um preço abaixo de todos os licitantes e querer ganhar ainda... RS!!
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
Boa tarde !

O Professor Rodrigo Cardoso do GRAN CURSOS ensina que a contratação direta está embasada no ART. 24 INCISO VII.

O Art. 24 trata-se da LICITAÇÃO DISPENSÁVEL. (ATO DISCRICIONÁRIO) -> A lei autoriza a contratação direta SEM a necessidade de licitação.

EXEMPLO DE AULA:

OBJETO: RESMA DE PAPEL

PROPOSTAS:

EMPRESAS: A -> R$ 25,00 // B-> R$ 24,00 // C-> R$ 27,00 // D-> R$ 22,00

SABEMOS QUE UMA RESMA DE PAPEL CUSTA EM MÉDIA UNS R$ 14,00 LOGO A ENTIDADE/ORGÃO PODERÁ CONTRATAR DIRETAMENTE COM A EMPRESA "E" POR EXEMPLO QUE COBRA R$ 15,00 POIS OS PREÇOS OFERTADOS ESTÃO ACIMA DO PREÇO DE MERCADO.

QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO.
Comentário perfeito Klaus N. A questão não cobra as possibilidades existentes de economicidade/situação mais vantajosa para a Adm pública, etc... cobra aquele procedimento do exemplo por ela citado. A questão não colocou exemplos de empresas e seus respectivos valores, muito menos que estariam com preços exorbitantes...
Questão baseada no princípio da adjudicação compulsória - art. 50 da Lei 8.666/1993.
ERRADO

LEI 8.666

Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
Faltam 95 dias para a prova do TRF2 (12/03/2017).

BONS ESTUDOS A TODOS!
SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.
LEMBRANDO QUE O CONVITE É O MENOR VALOR.
Em regra a Administração Pública é obrigada a realizar licitação previamente a suas contratações, salvo as exceções previstas em lei. É o que se depreende do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal:

"XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".

Desta forma, não existe a possibilidade de contratação direta fora das hipóteses previstas em lei ou baseada apenas no princípio da economicidade.
Uma vez realizado um dado processo licitatório, em que seja sagrado um vencedor, não é dado à Administração Pública, baseada em critérios genéricos de economia de recursos públicos, contratar com um terceiro, alheio à disputa, em detrimento do respectivo licitante vencedor. Se assim o fizer, haverá clara violação ao princípio da adjudicação compulsória, em vista do qual, a Administração não pode atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame.

Neste sentido, dispõe o art. 50 da Lei 8.666/93:

"Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade."

À luz destas noções teóricas, está claro que a afirmativa ora analisada revela-se absolutamente incorreta.

Gabarito do professor: ERRADO
Não pode contratar com estranhos ao processo licitatório.

ID

2129746

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

Assim como melhor técnica e maior lance ou oferta, o menor preço, a ser empregado no referido processo licitatório, constitui um tipo de licitação previsto na Lei de Licitações e Contratos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab: CERTO

Lei 8.666

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem TIPOS DE LICITAÇÃO, exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
Certo.

Complementando o colega abaixo:

Lei 8.666

Art. 45. § 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

---///---

I - a de menor preço:

Leciona com pertinência MELLO (2010, p. 608)

“O julgamento pelo menor preço o critério de seleção da proposta mais vantajosa é, como o nome indica, o da oferta menor (art. 45, par. 1º, I). Cumpre tomar atenção para o fato de que nem sempre o preço nominalmente mais baixo é o menor preço. Com efeito, uma vez que a lei, em diferentes passagens (art. 43, V, art. 44, caput, e art. 45), refere-se a “critério de avaliação”, a “fatores” interferentes com ela, de dar par com os “tipos” de licitação, percebe-se que, paralelamente a estes, complementado-lhes a aplicação, podem ser previstos no edital critérios e fatores a serem sopesados para a avaliação das propostas.”

II - a de melhor técnica:

Neste sentido leciona MEIRELLES (2009. P. 306):

“Na licitação de melhor técnica o que a Administração pretende é a obra, o serviço, o equipamento ou o material mais eficiente, mais durável, mais aperfeiçoado, mais rápido, mais rentável, mais adequado, enfim, aos objetivos de determinado empreendimento ou programa administrativo. Em face desses objetivos, é licito a Administração dar prevalência a outros fatores sobre o preço, porque nem sempre pode obter a melhor técnica, dentro das especificações e do preço negociado pela Administração.”

III - a de técnica e preço:

Leciona MELLO (2010. P.610):

“Nas licitações de técnica e preço, as quais reguladas no par. 2º do art. 46, o critério de seleção da melhor proposta é o que resulta da média ponderada das notas atribuídas aos fatores técnica e preço, valorados na conformidade dos pesos e critérios estabelecidos no ato convocatório. Dele deverão constar, tal como na licitação de melhor técnica, critérios claros e objetivos para identificação de todos os fatores pertinentes que serão considerados para a avaliação da proposta técnica.”
Complementando o meu comentário:

L8666, Art 45, § 1º, IV

IV - a de maior lance ou oferta:

A doutrina clássica salienta, através do renomado GASPARINI (2009. P.621):

“O Estatuto federal Licitatório ainda prevê a licitação do tipo maior lance ou oferta (art.45, IV). É o tipo de licitação especialmente adequando para venda de bens, outorga onerosa de concessões e permissões de uso e de bens ou serviços públicos e locação em que a Administração pública é a locadora, cuja proposta vencedora é a que faz a maior oferta. É tipo de licitação de que não oferece qualquer dificuldade na sua promoção. Tirante o fato de que o procedimento licitatório deve levar ao maior preço, todo o que mais obedece à licitação de menor preço.”
O Tiago é tão foda que ele comenta e ainda complementa o que ele comentou. Um dia quero ser assim!
Tipos de licitação: Menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta

Modalidades de licitação: Convite, tomada de preços, concorrência, pregão, concurso, leilão e consulta (para agências reguladoras)
Complementando: Modalidades de Licitação (7): Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Pregão, Concurso, Leilão e Consulta (Prevista para Agências Reguladoras).
O convite é a modalidade de licitação utilizada para contratações de menor vulto, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e para a execução de obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Lei 8.666/93:

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
Errei porque pensei assim, Tipos de licitação OK. Tipos de contratos não.... os contratos não são classificados assim.
Uwuwuwuwuwj
Patty, Licitações e Contratos fazem parte da mesma lei 8.666. Então não importa se contrato segue o mesmo procedimento ou nao. A questão apenas cobrou se "menor preço" é um tipo de licitação previsto na lei de licitações e contratos, que é uma única lei. E sim, é correto, "menor preço" é uma das modalidades de licitação.
Gab. Certo.

Tipos de licitação: Critérios para estabelecer o vencedor.

# Melhor preço

# Melhor técnica

# Técnica e preço

# Maior lance
desde qnd critétios = tipos
CERTO

LEI 8.666

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
CERTO

Diante do exposto no artigo 45, páragrafo1º, incisos, os tipos de licitações são:

- a de menor preço (de acordo com as especificações do edital)

- a de melhor tecnica

- a de melhor tecnica e preço

- a de maior lance ou oferta (nos casos de alienação de bens ou concessão de direito reaul de uso)
Gab C

Modalidades de licitação

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.

VI- Pregão ( não está prevista na lei 8666/93)

Tipos de licitação

Constituem tipos de licitação: (exceto na modalidade concurso)
I - a de menor preço
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta
Gabarito: CORRETO.

Adicionando este comentário aos demais dos colegas:

Lembre-se que a Administração Pública não irá contratar o menor preço a qualquer custo, ela deve priorizar o menor preço levando em conta o atendimento pela empresa das especificidades descritas no edital ou convite.
TIPO É DIFERENTE DE RITO!
Tipos de licitação:

Menor preço,

melhor técnica,

técnica e preço,

maior lance ou oferta

Modalidades de licitação: Convite, tomada de preços, concorrência, pregão, concurso, leilão e consulta (para agências reguladoras)
Modalidades de licitação

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.

VI- Pregão ( não está prevista na lei 8666/93)

Tipos de licitação

Constituem tipos de licitação: (exceto na modalidade concurso)
I - a de menor preço
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta
Modalidades de licitação

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.

VI- Pregão ( não está prevista na lei 8666/93)

Tipos de licitação

Constituem tipos de licitação: (exceto na modalidade concurso)
I - a de menor preço
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço.
IV - a de maior lance ou oferta
Art. 45

§ 1o Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.
Gabarito: Certo

Ampliando o conhecimento:

Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)

A Lei não fala em tipos, fala e critérios.

Art. 54. Poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor combinação de técnica e preço;

IV - melhor técnica;

V - melhor conteúdo artístico;

VI - maior oferta de preço;

VII - maior retorno econômico;

VIII - melhor destinação de bens alienados.

§ 1o Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no instrumento convocatório e poderão ser combinados na hipótese de parcelamento do objeto, observado o disposto no inciso III do art. 32.
CERTA.
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

MODALIDADES    TIPO

Para a lei 8.666          - MELHOR PREÇO

- CONCORRÊNCIA    - MELHOR TÉCNICA

- TOMADA DE PREÇOS    - PREÇO E TÉCNICA

- CONVITE    - MAIOR LANCE OU OFERTA

- CONCURSO*

- LEILÃO

Para a lei 10.520

- PREGÃO

Para a lei 9.986

- CONSULTA

* - não apresenta tipo

GABARITO CERTO
Gabarito Certo.

Complementando...

Modalidade de Licitação (Lei 8.666, art.22)

➢Concorrência (1, 2, 3, 4)

➢Tomada de Preço (1, 2, 3)

➢Convite (1, 2, 3)

➢Concurso (Ñ se aplica critério)

➢Leilão (4)

Tipos de Licitação (critérios de julgamento) (Lei 8.666, art. 45, §1º)

➢1) Menor Preço.

➢2) Melhor Técnica.

➢3) Técnica e Preço.

➢4) Maior Lance ou Oferta.

➢5) Menor Lance (Lei 10.520/02).

Outras Modalidades:

➢Pregão (Lei 10.520/02) (1, 5).

➢RDC - Regime Diferenciado de Contratação.

➢Consulta.

Fulcro do mnemônico: Profa Elisa Faria (https://youtu.be/0kj4jDeXo70?t=21m2s)

----

"Quanto mais difícil o treinamento, mais fácil será o combate."
Gabarito Certo.

Complementando...

Modalidade de Licitação (Lei 8.666, art.22)

➢Concorrência (1, 2, 3, 4)

➢Tomada de Preço (1, 2, 3)

➢Convite (1, 2, 3)

➢Concurso (Ñ se aplica critério)

➢Leilão (4)

Tipos de Licitação (critérios de julgamento) (Lei 8.666, art. 45, §1º)

➢1) Menor Preço.

➢2) Melhor Técnica.

➢3) Técnica e Preço.

➢4) Maior Lance ou Oferta.

➢5) Menor Lance (Lei 10.520/02).

Outras Modalidades:

➢Pregão (Lei 10.520/02) (1, 5).

➢RDC - Regime Diferenciado de Contratação.

➢Consulta.

Fulcro do mnemônico: Profa Elisa Faria (https://youtu.be/0kj4jDeXo70?t=21m2s)

----

"Quanto mais difícil o treinamento, mais fácil será o combate."
Gabarito Certo.

Complementando...

Modalidade de Licitação (Lei 8.666, art.22)

➢Concorrência (1, 2, 3, 4)

➢Tomada de Preço (1, 2, 3)

➢Convite (1, 2, 3)

➢Concurso (Ñ se aplica critério)

➢Leilão (4)

Tipos de Licitação (critérios de julgamento) (Lei 8.666, art. 45, §1º)

➢1) Menor Preço.

➢2) Melhor Técnica.

➢3) Técnica e Preço.

➢4) Maior Lance ou Oferta.

➢5) Menor Lance (Lei 10.520/02).

Outras Modalidades:

➢Pregão (Lei 10.520/02) (1, 5).

➢RDC - Regime Diferenciado de Contratação.

➢Consulta.

Fulcro do mnemônico: Profa Elisa Faria (https://youtu.be/0kj4jDeXo70?t=21m2s)

----

"Quanto mais difícil o treinamento, mais fácil será o combate."
MODALIDADE de Licitação (Lei 8.666, art.22)

➢CONCORRÊNCIA (1, 2, 3, 4)

➢TOMADA DE PREÇO (1, 2, 3)

➢CONVITE (1, 2, 3)

➢(Ñ se apCONCURSO lica critério)

➢LEILÃO (4)

Tipos de Licitação (critérios de julgamento) (Lei 8.666, art. 45, §1º)

➢1) Menor Preço.

➢2) Melhor Técnica.

➢3) Técnica e Preço.

➢4) Maior Lance ou Oferta.

➢5) Menor Lance (Lei 10.520/02).

Haja!

Outras Modalidades:

➢Pregão (Lei 10.520/02) (1, 5).

➢RDC - Regime Diferenciado de Contratação.

➢Consulta.
Gab C.

Atenção! Tipo é diferente de modalidade.

só lembrei da discursiva do TJCE 2014 Cespe.
Comentário:

Segundo o art. 45, § 1º da Lei 8.666/93, são tipos de licitação (critério de julgamento da licitação) o menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Cuidado para não confundir com as modalidades de licitação.

Gabarito: Certo
Gab: CERTO
Na 8.666/93 são 4 TIPOS:
1) Melhor Preço
2) Melhor Técnica
3) Melhor Técnica e Preço
4) Maior Lance ou Oferta
_________________________________________________________________________________________________
No Pregão é apenas 1 TIPO:
1) Melhor Preço
Erros, mandem mensagem :)
A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.
Considerando essa situação hipotética, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que: Assim como melhor técnica e maior lance ou oferta, o menor preço, a ser empregado no referido processo licitatório, constitui um tipo de licitação previsto na Lei de Licitações e Contratos.
melhor preço é menor preço agora?

ID

2129749

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

Caso um contrato administrativo para construção de bem imóvel seja rescindido por culpa exclusiva da empresa contratada, esta não receberá pela parte executada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado

Em qualquer hipótese de rescisão contratual, a Administração é obrigada a pagar o contratado por aquilo que ele já houver executado, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa da Administração. Claro que, se a rescisão for por culpa exclusiva da contratada, esta poderá sofrer as sanções e ser obrigada a indenizar a Administração por eventuais prejuízos. Nesse caso, a indenização e execução da multa poderá ser descontada dos valores que a Administração deve pelas parcelas executadas. Contudo, de qualquer forma, a contratada tem direito de receber pelo que houver executado.

Prof. Hebert Almeida
Nas hipóteses de rescisão unilateral POR CULPA DO CONTRATADO, ocorrerá a assunção imediata do objeto contratado (opcional), a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal pela Administração de forma a dar continuidade à execução do contrato (opcional), execução da garantia contratual caso o contratado deva multas e indenizações à Administração, retenção dos créditos do contratado até o limite dos prejuízos do poder público e aplicação das sansões administrativas cabíveis.

Contudo, o que já tiver sido executado pelo contratado, cabe à Administração efetuar o pagamento.
Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o  A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o  Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente
Em qualquer caso de rescisão do contrato a Administração Pública está obrigada a efetuar o pagamento das partes já executadas.

No caso da rescisão ser por culpa do contratado a Administração pode:

Lei 8666/93

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

A Administração, no caso da questão, não pode simplesmente deixar de pagar o que já foi executado pela contratada. No entanto, pode executar a garantia, aplicar multa, descontando esses valores quando for pagar o contratado pela parte já executada.
Informativo 507 do STJ: MG, Rel. Min. Luis Felipe É ilegal reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco. A exigência de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório funda-se no art. 195, § 3º, da CF e deve ser mantida durante toda a execução do contrato, consoante o art. 55 da Lei n. 8.666/1993. No entanto, o ato administrativo, no Estado democrático de direito, está subordinado ao princípio da legalidade (CF, arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV), o que equivale assentar que a Administração poderá atuar tão somente de acordo com o que a lei determina. Não constando do rol do art. 87 da Lei n. 8.666/1993, não pode ser aplicada a retenção do pagamento pelos serviços prestados. O descumprimento de cláusula contratual pode até ensejar, eventualmente, a rescisão do contrato (art. 78 da Lei de Licitações), mas não autoriza, ao mesmo tempo, suspender o pagamento das faturas e exigir a prestação dos serviços pela empresa contratada. Precedentes citados: REsp 633.432MG, DJ 20/6/2005; AgRg no REsp 1.048.984 RMS 24.953-- DF, DJe 10/9/2009; CE, DJe 17/3/2008. AgRg no REsp 1.313.659 Campbell Marques, julgado em 23/10/2012
Se a ADM não ressarcir, também estará cometendo ilícito: enriquecimento ilícito.
Pode não ser indenizada, por conta de ser culpa exclusiva! porém deixar de receber o que foi feito ai ja é demais...
ERRADO.

Receberá por aquilo que ja houver sido executado.
Anulação - Por motivo de ilegalidade no contrato.

Lei nº 8.666/1993

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

§ único. a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declara por outros prejuízos regularmente comprovados, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Isso constituiria enriquecimento ilicito da administração pública.

Por isso deve sim indenizar pelo que já foi executado
ERRADO - Poderão ser retidos a garantia e os valores devidos à contratada, mas somente até o limite do prejuízo sofrido pela Administração. Caso a parcela que ela tenha a receber pela execução da obra seja maior que o valor do prejuízo gerado à Administração, ela será paga no montante dessa diferença.
ERRADA

me rouba logooo não !!!

a administração paga, mas haverá indenização e sanção.

art 77 c/c 80 III e 87 lei 8666
Pessoal, cuidado.

Anulação do contrato por culpa do contratado (ou em caso de má-fé) --> não tem direito de ser indenizado pelos serviços prestados à AP (art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e entendimento do STJ).

Rescisão contratual, ainda que por culpa do contratado --> tem direito de ser indenizado pelo que já executou, sob pena de enriquecimento sem causa da AP.
Gente, mas e essa questão:

Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a nulidade contratual.

Gabarito: errado
Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade
Anulação do contrato por culpa do contratado (ou em caso de má-fé) --> não tem direito de ser indenizado pelos serviços prestados à AP (art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e entendimento do STJ).
Rescisão contratual, ainda que por culpa do contratado --> tem direito de ser indenizado pelo que já executou, sob pena de enriquecimento sem causa da AP.

ID

2129752

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

Assinado um convênio, a entidade ou o órgão repassador deverá dar ciência do processo à respectiva assembleia legislativa ou câmara municipal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8.666/93

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

GABARITO: CERTO
Certo

A celebração de convênio não necessita de prévia aprovação legislativa, porém celebrado o instrumento este deve ser levado a conhecimento da Câmara.
Lei 8.666/93:

Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 1o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do objeto a ser executado;

II - metas a serem atingidas;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso;

VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

§ 2o  Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
Muito bonito os comentários...

Mas alguém sabe informar pq o CESPE anulou o item?
Henrique Sanjiro, o CESPE anulou o item porque a sua cobrança extrapolou o conteúdo cobrado no edital ;)
Onde você viu essa justificativa Bárbara Melo?

Pq no edital estava claramente escrito lei 8.666.

Essa questão foi a cópia da lei.
Henrique Sanjiro, está na página do concurso da FUNPRESP-JUD, na parte de justificativas de alteração do gabarito.

Dá uma olhadinha também na correção realizada pelo professor Herbert Almeida do Estratégia Concursos.

(Cespe – Assistente/Funpresp-Jud/2016) Assinado um convênio, a entidade ou o órgão repassador deverá dar ciência do processo à respectiva assembleia legislativa ou câmara municipal.

Comentário: essa questão cobrou o conteúdo do art. 116 da Lei 8.666/1993, especialmente de seu § 2º: “assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva”.

Alguns alunos me questionaram se este assunto constava no edital. Assim, acredito que seja possível entrar com recurso, alegando que o assunto extrapola os conhecimentos exigidos no edital do concurso.

Ainda que o título da disciplina seja “Licitações, contratos e convênios“, o Cespe não colocou nenhum tópico relativo a convênios no edital.

Na parte “2 Administração de contratos” e seus subtópicos, não vejo nenhum item que trate de convênios. Aqui, certamente essa questão não poderia ser enquadrada.

Além disso, o edital prevê o seguinte: “1 Modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade. 1.1 Lei nº 8.666/1993.”

Se considerarmos que há uma hierarquia entre os tópicos “1” e “1.1”, o tema “Lei nº 8.666/1993” só poderia envolver a parte relativa aos itens “modalidades de licitação”, “dispensa” e “inexigibilidade”. Assim, o item 1.1 também não serviria para enquadrar essa questão.

Por outro lado, o Cespe pode alegar que, pelo item “1.1”, ele poderia exigir qualquer assunto da Lei 8.666/1993. Mas aí não faria sentido a relação entre o item “1” e “1.1”, o que poderia ter causado confusão entre os concorrentes. Dessa forma, essa alegação da banca seria apenas para tentar manter a questão, o que não faria sentido.

Enfim, acho que dá para tentar recurso, se alguém precisar.

Gabarito: correto (sugestão de recurso para anular, por extrapolar o conteúdo do edital).

Espero ter ajudado ;)
a questão foi anulada pq cobrou item que não estava previsto no edital, apesar de cobrar a 8666 ela enumerava os tópicos dentro da lei objeto de cobrança. mas a questão está certa, artigo previsto no final da lei
ANULADA. Justificativa da banca CESPE: "A cobrança feita no item extrapolou os objetos de avaliação previstos no edital do certame".

Fontes:

http://www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_16_jud/arquivos/FUNPRESP_16_JUD_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

http://www.cespe.unb.br/concursos/funpresp_16_jud/arquivos/274FUNPRESP_JUD_CB3_01.pdf
A assertiva está CERTA, em conformidade com o art. 116, §2º, da Lei 8.666/1993: "Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. [...] § 2o Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva."

ID

2129755

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

Cabe ao fiscal do contrato, e não ao contratado, optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei de Licitações e Contratos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab: ERRADO

Lei 8.666

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1o CABERÁ AO CONTRATADO optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
Errado.

A escolha da exigência ou não da garantia é prerrogativa da Administração (na verdade, essa decisão é da autoridade competente, e não do fiscal do contrato). Além disso, a Administração escolhe se terá ou não garantia, mas a escolha da modalidade de garantia, entre as previstas no art. 56, § 1º, é do contrato. Em resumo, a autoridade competente decide se terá garantia; ao passo que o contratado escolhe a modalidade, entre as previstas em lei.

Prof. Hebert Almeida
A autoridade competente poderá exigir:

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

MAS

quem escolhe é o contratado:

§ 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária.
GARANTIA: exigida pela autoridade competente, cabendo ao contratado optar por uma das modalidades de garatias existentes.
A SABER:

NA ESCOLHA DA GARANTIA: SEMPRE SERÁ OPÇÃO DO CONTRATADO.

NA MUDANÇA DO TIPO DE GARANTIA: SERÁ SEMPRE POR ALTERAÇÃO BILATERAL.
Lei 8.666/93:

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária.

§ 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.
A exigência de que os particulares contratados (e também os licitantes) prestem garantias à administração visando a assegurar o adequado adimplemento do contrato, ou,na hipótese de inexecução, facilitar o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela administração, constitui uma das características dos contratos administrativos, considerada, por alguns autores, uma cláusula exorbitante, uma vez que o respectivo regramento legal confere prerrogativas à administração pública. Sendo essa, facultada à Administração e, quando exigida, deverá constar no instrumento convocatório.

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

GAB ERRADO
A lei prevê três diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma delas. As modalidades são:

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b) Seguro-garantia; e
c) Fiança bancária.
ERRADA!

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: CAUSEFI

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b) Seguro-garantia; e
c) Fiança bancária.
A Administração Pública define o valor da garantia até o limite de 5% do valor do contrato e o particular define a modalidade de garantia entre as três alternativas trazidas pela lei (caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária)
Art.56 § 1o CABERÁ AO CONTRATADO OPTAR por uma das modalidades de garantia E NÃO AO FISCAL DO CONTRATO.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Comentário:  A exigência ou não de garantia é decisão discricionária da Administração. Porém, para que possa ser exigida, deve haver previsão expressa no instrumento convocatório da licitação (edital).  Caso decida pela exigência, caberá ao contratado (e não à Administração) escolher por uma das modalidades de garantia previstas na lei.  A garantia exigida do contratado não se confunde com a garantia de proposta
Poderá ser exigida PRESTAÇÃO DE GARANTIA nas contratações de obras, serviços e compras. (Desde que previsto no instrumento convocatório)

A MODALIDADE DE GARANTIA quem escolhe é o CONTRATADO.

As modalidades podem ser:

- Caução em dinheiro ou Títulos da divida Pública;

- Seguro-Garantia;

- Fiança bancária.

Art. 56 da 8.666
Prestação de garantia:
Ato discricionário da autoridade competente.
Deve estar prevista no instrumento convocatório.
Caberá ao contratado optar por uma das modalidades.

Modalidades de garantia:
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
Seguro garantia;
Fiança bancária.
ERRADO.

A exigência da prestação de garantia é feita pela administração pública, a modalidade de garantia é escolhida pelo contratado.
TIPOS DE GARANTIA POR LIVRE ESCOLHA DO CONTRATADO:

     - CAUÇÃO EM DINHEIRO OU EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.

     - SEGURO GARANTIA.

     - FIANÇA BANCÁRIA.

GABARITO ERRADO
Quem define modalidade de garantia é o CONTRATADO
A exigência de garantia é opção discricionária da Administração Pública:

Lei 8.666/93:
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A escolha da modalidade de garantia é do Particular (contratado):

§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.

Eventual substituição da garantia compete a ambas as partes de comum acordo:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

[...] II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

[...]
GABARITO: ERRADO

VEJAM OUTRA:

Ano: 2016

Banca: CESPE

Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE

Prova: Perito Criminal - Engenharia Civil

Após a homologação da licitação de uma obra pública de grande vulto e alta complexidade, regida pela Lei n.º 8.666/1993, a adjudicatária foi convocada para assinar o contrato. Entretanto, no momento da convocação, a futura contratada apresentou uma carta de fiança, no valor de cinco por cento de sua proposta. Como o edital previa a adoção obrigatória da caução em dinheiro como modalidade de garantia, no percentual de dez por cento sobre o valor contratado, a garantia não foi aceita. Foi então dado um prazo de quarenta e oito horas para a empresa apresentar nova garantia.

A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Cabe à contratada optar por uma das modalidades de garantia contratual previstas em lei. (CERTO)
GAB: E

Quem escolhe é o contratado o tipo de garantia.

Já a prestação da garantia, que está prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida pelo contratante, ou seja, não é obrigatório.

Resumindo: Se o Contratante exigir garantia, o contratado poderá escolher o tipo de garantia.
Atenção ! • A exigência da garantia é uma opção da administração pública (ato discricionário)

• Se houver exigência de garantia, ela deve estar estipulada no edital.

• Ao particular (contratado), é conferido 4 modalidades de garantia:

– caução em dinheiro;

– títulos da dívida pública;

– seguro-garantia ou

– fiança bancária.
ADMINISTRAÇÃO (FISCAL DO CONTRATO): DIZ O VALOR DA GARANTIA:

ATÉ 5% do valor do contrato

ou

ATÉ 10% - grande vulto

- alta complexidade

- riscos financeiros

CONTRATADO: DIZ A FORMA DA GARANTIA:

-Dinheiro

-Títulos da dívida pública

-Seguro garantia

-Fiança bancária
- Atenção: A ALTERAÇÃO DO CONTRATO, QUANDO CONVENIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, DÁ-SE POR ACORDO DAS PARTES. Cai muito! - CESPE (errado): os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução. - CESPE (errado): caso a substituição da garantia ofertada pelo contratado seja conveniente para a administração, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pelo órgão contratante, com as devidas justificativas. - CESPE (errado): poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.
A exigência de garantia de proposta é decisão discricionária da Administração. Porém, se a administração optar por exigir a garantia, caberá ao contratado escolher uma das modalidades descritas no art. 56
Modalidades: Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; Seguro-Garantia; Fiança Bancária.
A escolha caberá ao contratado!
GABARITO: ERRADO
Art. 56. § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
Cabe ao contratado optar as garantias. FIANÇA, CAUÇÃO, SEGURO.
Garantia - não excede 5%
Garantia Grande Vulto - esticado até 10%

NEXT
Escolha:
Vai ou não ter garantia: cabe à ADM
Qual a garantia: cabe ao contratado
Alteração da garantia: unilateralmente

GAB: E

ID

2129758

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, julgue o próximo item com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de preços.

É cabível a modalidade pregão para a formação da ata de registro de preços.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gab: CERTO

Lei 10.520

Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
Certo

De acordo com a L8666

A realização de licitação para sistema de registro de preços poderá ocorrer por meio de concorrência:

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

Ou por pregão, conforme abaixo.
É cabível mesmo não tendo indicada a dotação orçamentária? Ajuda!
CERTO

Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
Gilberto!

Decreto n.º 7.892/2013
Art. 7 § 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil
Registro de PRE-ÇOS :

PREGÃO

CONCORRÊNCIA

GAB: CERTA.

MAIS DICAS E QUESTÕES:

https://www.instagram.com/quebrandocespe/
Certo.

O SRP pode ser utilizado em licitações na modalidade concorrência (Lei 8.666/93, art. 15 §3º) ou pregão (Lei 10.520/02, art. 11). Ademais, para registro de preços não é necessário indicar dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil (D. 7.892/13, art. 7º, §2º).
De acordo com a Lei 8.666 de 1993
.
A realização de licitação para sistema de registro de preços poderá ocorrer por meio de concorrência:
.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
§ 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
I - seleção feita mediante concorrência;
Ou por pregão, conforme abaixo.
.
Lei 10.520 de 2002
.
Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
.
Decreto n.º 7.892 de 2013
Art. 7 § 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil;
Isso, Gilberto Nascimento. No Sistema de Registro de Preço é dispensável a dotação orçametária.
Registro de PREÇOS:

PREGÃO

CONCORRÊNCIA
Lembretes

Registro de PREÇOS:

PREGÃO

CONCORRÊNCIA

registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária
artigo 11 da lei 10.520 - as compras e contratação de bens e serviços comuns quando efetuados pelos sistema de registro de preços PODERÃO adotar a modalidade pregão, conforme regulamento específico.
No que se refere à utilização do pregão, como modalidade licitatória, na hipótese de sistema de registro de preços, assim estabelece o art. 11, Lei 10.520/2002:

"Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico."

E, em atendimento ao dispositivo legal acima transcrito, veio a ser editado o Decreto 7.892/2013, que regulamentou o citado preceito legal, sendo válido trazer à colação o teor do art. 7º de tal Decreto, para melhor exame da matéria:

" Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado."

Não restam dúvidas, portanto, que o pregão constitui modalidade viável de ser utilizada para a formação de ata de registro de preços.

Correta, pois, a assertiva sob exame.

Gabarito do professor: CERTO
Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
a falta de dotação orçamentaria não a tornaria errada?
REGISTRO DE PreÇo ===> PREGAO e Concorrencia
É melhor que nenhuma, comentando nada.
Questões: Q709917, Q709918, Q709919.

ATENÇÃO! Essas questões falam sobre DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA!
cheguei a conclusao de que na duvida vc chuta o que der mais poderes ao pregão
Registro de preços:

Dispensa-se a indicação de dotação orçamentária.

Cabível modalidades PREGÃO e concorrência.
Atas de registro de preços. As atas de registro de preços são um recurso usado na contratação de bens e serviços, por meio de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, em que as empresas assumem o compromisso de fornecimento a preços e prazos registrados previamente.
Só pra guardar:

No Registro de Preços cabe Pregão; as propostas oito dias então!

Força e Honra!
Lei 10.520/02

Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

Decreto n.º 7.892/2013

Art. 7 § 2o Na licitação para registro de preços NÃO é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil
Só pra guardar:

No Registro de Preços cabe Pregão; as propostas oito dias ÚTEIS então!

Haja!
A dotação orçamentária só será exigida para fins de formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Decreto nº 7.892:

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
Pregão ou concorrência.
Sistema de Registro de Preço

será realizada na modalidade: CONPRE

CONcorrência (tipo menos preço)
PREgão

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade de pregão, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
Art. 16. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
------------------------------------------------------------------------------------------------
O decreto 7.7892/13 regulamenta o SRP que estabelece o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada:
>>> Na modalidade de CONCORRÊNCIA, sendo do tipo menor preço, ou
>>> Na modalidade PREGÃO, sendo precedida de ampla pesquisa de mercado.
§1º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
Pregão ---> menor preço;
Pregão eletrônico ---> menor preço ou maior desconto
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 12 O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, já incluídas eventuais prorrogações;
§1º É vedado efetuar acréscimos quantitativos fixados pela ata de registro de preços
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de preços, é correto afirmar que: É cabível a modalidade pregão para a formação da ata de registro de preços.

ID

2129761

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A FUNPRESP–JUD não poderia ter lançado edital para registro de preços sem dotação orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Decreto n.º 7.892/2013
Art. 7 § 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil

bons estudos
Errado

Complementando o colega:

De acordo com a L8666

A L8666 exige a indicação dos recursos orçamentários.

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

Todavia, para as compras, a Lei estabelece que:

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Logo, a indicação dos recursos é para realizar as compras e não para licitar.

Por fim, para fazer o registro de preços, não é preciso indicar os recursos orçamentários, porém para a formalização do contrato ou algum outro instrumento é necessário. Isso porque não obrigatório da Administração contratar e que também não ensejerá a indicação da dotação orçamentária.
O registro de preços, como o próprio nome diz, a princípio só registra o preço, não obriga a administração a contratar, assim não é necessário desde o início existir dotação orçamentária, somente quando da efetiva contratação.
Resumindo:

Obras e serviços - > para licitar é preciso haver previsão dos recurso orçamentários;

Compras - > a exigência de previsão de recursos é para realizar as compras. e não para licitar;

Registro de preços -> Não é necessário haver dotação para licitar. apenas quando houver a contratação que é em um momento posterior.
Decreto 7.892/13:

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
O próprio enuciado da questão já responde

Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4. *****Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária*****, julgue o próximo item com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de preços.

A FUNPRESP–JUD não poderia ter lançado edital para registro de preços sem dotação orçamentária.
Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Gabarito ERRADO

Fora a previsão expressa do Decreto n.º 7.892/2013, que aduz:
Art. 7 § 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

A questão pode ser respondida se pensarmos que o registro de preço não forma um contrato. Deixa apenas em "STAND BY" a empresa que melhor apresentou proposta.

Se a caminhada está árdua, pense no tanto que já caminhaste para chegar até aqui. Lembre-se também que muitos não chegam perto da onde alcançaste. Está mais perto do que longe... Não desista!!
Dotação orçamentária. Toda e qualquer verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos. Qualquer tipo de pagamento que não tenha dotação específica só pode ser realizado se for criada uma verba nova ou dotação nova para suprir a despesa.

Dotação orçamentária — Senado Federal - Portal de Notícias

www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/dotacao-orcamentaria-rubrica
SRP: pode lancar edital sem previsão orçamentária, o que não poderia é assinar contrato sem previsão orçamentária
Decreto n.º 7.892/2013
Art. 7 § 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil
Com base no Decreto n.º 7.892/2013
Art. 7 § 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Decreto n.º 7.892/2013
Art. 7 § 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil
Decreto n.º 7.892/2013
Art. 7 § 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

Boa sorte nos estudos.
SRP

-NÃO é necessário indicar a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA exigida SOMENTE para:

-Formalização do contrato ou

-Outro instrumento hábil

Gab. Errado
A presente questão não demanda comentários mais aprofundados, porquanto se limitou a exigir memorização de texto normativo, no caso, mais precisamente do art. 7º, §2º, do Decreto 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

Confira-se o teor do citado dispositivo regulamentar:

"Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei 8.666, de 1993, ou nos termos da Lei 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

(...)

§2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para formalização do contrato ou outro instrumento hábil."

Como se vê, incorreta a assertiva ora comentada, na medida em que contraria, frontalmente, o citado preceito normativo.

Gabarito do professor: ERRADO
O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS É UM CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO FORMAL DE PREÇOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS, PARA CONTRATAÇÕES FUTURAS.

TRATA-SE DE UMA PESQUISA DE MERCADO. LOGO A FUNPRESP–JUD NÃO ESTÁ OBRIGADA A INDICAR A VERBA ORÇANMETÁRIA. O DOCUMENTO SERÁ VINCULATIVO (OBRIGACIONAL) APENAS PELA CARACTERÍSTICA DE COMPROMISSO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA (1 ANO). NESTE CASO, SIM, SERÁ OBRIGADA A INDICAR A VERBA ORÇANMETÁRIA.

GABARITO ERRADO
Decreto 7.892/2013 - SRP

"Art. 7º, §2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para formalização do contrato ou outro instrumento hábil."

GABARITO: ERRADO
GABARITO: ERRADO

Art 7° § 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

São peculiaridades do sistema de registro de preços:

* A licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar.

Fonte: http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/LIC_CONTR/2057620.PDF -------> Pag: 243
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Despesa Pública): São valores monetários autorizados, consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a uma determinada programação orçamentária.

A dotação orçamentária é, na verdade, a autorização para a execução de um programa, projeto ou atividade. É expressa em uma quantidade de recursos financeiros. É comum a gente ouvir dizer: "A dotação orçamentária para este projeto é de R$ 180 mil".

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: O registro de preços é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo “órgão gerenciador”. Estes preços são lançados em uma “ata de registro de preços” visando as contratações futuras, obedecendo-se as condições estipuladas no ato convocatório da licitação.

Exemplificando:

A empresa interessada em contratar/fornecer ao órgão público, participará da licitação (concorrência ou pregão) e oferecerá o preço para determinado produto ou serviço. O licitante que propuser o menor preço será declarado vencedor, ficando sua oferta registrada na “ata de registro de preços”. Quando a Administração necessitar daquele produto ou serviço, poderá solicitar a contratação/fornecimento pelo preço que estiver registrado.

Como já dito pelo colegas, como não há obrigatoriedade de contratação, desta forma não háverá nenhuma despesa pública de imediato para registro de preços.
Pensa em você entrando na loja, sem um centavo no bolso e dizendo: "só tô dando uma olhadinha".

O SRP é assim, você está "procurando saber o preço" e pra isso não precisa ter "dinheiro" no momento, que será necessário apenas se você decidir "comprar", ou seja, formalizar o contrato.

Espero que ajude, é bobo, mas me ajuda.
ERRADO

Decreto n.º 7.892. Art. 7 § 2o --> Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

-----------------------------------------------------------DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA----------------------------------------------------

NÃO PRECISA --> para "registrar" o preço na licitação

PRECISA --> para "formalizar" o contrato/ outro instrumento hábil

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

EDITAL- exige-se PREVISÃO.

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO- exige-se DOTAÇÃO.
No SRP, não é necessário indicar a dotação orçamentária. Não necessariamente haverá contratação.
"Art. 7º §2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para formalização do contrato ou outro instrumento hábil."

A L8666 -Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

§ 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: III - houver previsão de recursos orçamentários ...

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento,...
Logo, a indicação dos recursos é para realizar as compras e não para licitar.
Gabarito errado

➱ Registro de preço: não é necessário indicação de dotação orçamentária

➱ Compra propriamente dita: é condição para realizar a compra ter dotação orçamentária suficiente.
ON 20 AGU; Na licitacao para registro de precos, a indicacao da dotacao orcamentaria é exigivel apenas antes da assinatura do contrato.
Decreto n.º 7.892/2013 -
Art. 7º. [...]
§ 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

ID

2129764

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Para a aquisição de bens comuns, como papel A4, além da compra por meio de ata de preços, a FUNPRESP–JUD poderia promover uma licitação na modalidade pregão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Lei 10.520/2002

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado
(...)
Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico

Decreto n.º 7.892/2013

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração

bons estudos
(Q436666 ANTAQ CESPE/2014) Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação, se houver outros entes federais interessados na aquisição desse tipo de papel e for conveniente para a administração, poderá ser realizado o registro de preços. GAB CERTO

GAB CERTO, cespe gosta mesmo do papel A4, nem para mudar os exemplos serve. rssss
Certo.

Além da ata já registrada, a Administração poderia promover um pregão específico para a aquisição, pois de acordo com a L8666

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
"Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, julgue o próximo item com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013".

Para a aquisição de bens comuns, como papel A4, além da compra por meio de ata de preços (AQUI FICA CLARO QUE A ASSERTIVA NÃO VERSA SOBRE ATA DE REGISTRO, ELA ESTÁ PEDINDO ALÉM DA ATA),a FUNPRESP–JUD poderia promover uma licitação na modalidade pregão.

Entendo que não, pois para aquisição (ressalto que não é para registro de ata é para uma situação além) na modalidade pregão é necessário dotação orçamentária. A situaçõa hipotética deixa claro que não houve indicação da dotação. Por essas razões entendo está errado o item.

Aguaradando gabarito definitivo.
Gabarito correto:

Decreto 7.892

Art. 7º

§ 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Fontes: comprasnet...

A documentação deverá necessariamente contemplar os seguintes aspectos:

Reserva no Orçamento do órgão dos valores estimados para o contrato, com indicação da respectiva rubrica orçamentária.

Entendo que a questão trata de 2 momentos, sendo um a ata de registro de preço (sim, não precisa indicar a reserva orçamentária), e no segundo momento não, é preciso indicar a reserva orçamentária, conforme previsto na 10.520 e no próprio sitio da comprasnet...
DICA: USA PREGÃO SE O OBJETO FOR COMUM.

ADELANTE GUERREIROS!
Eu não entendi a quaestão. Alem de ata de preço ? o que seria ato de preço ? é uma modalidade de licitação ?
Respondendo ao colega Jefferson rodrigues:

Atas de registro de preços

As atas de registro de preços são um recurso usado na contratação de bens e serviços, por meio de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, em que as empresas assumem o compromisso de fornecimento a preços e prazos registrados previamente. A contratação só é realizada quando melhor convier aos órgãos e às entidades que integram a ata.

Exemplo: http://comprasnet.gov.br/Livre/Ata/ConsultaAta00.asp

bons estudos
Álvaro, de acordo com o Decreto 7.892/2013 de registro de preços não é necessário dotação orçamentária para realizar o registro de preço, ao contrário do determina a Lei 8.666. de licitações.
Álvaro Fúccio, pode ser que te ajude, como me ajudou.

- OBRAS E SERVIÇOS---> Para licitar, precisa de previsão dos recursos orçamentários;

- COMPRAS ----> a exigência de previsão de recursos orçamentários é para realizar as compras, porem, não para fazer a licitação;

- REGISTRO DE PREÇOS---> não é preciso haver dotação orcamentária para registrar, apenas, se posteriormente haver contratação.
A ata de registro de preço não vincula a administração. Assim, a administração tanto pode fazer esta contratação através da ata de registro de preço como pode realizar outro licitação.

Fundamentaçõa: Direito Administratico Descomplicado
sem dotação orçamentária???
Meu Deus, eu errei essa questão por desatenção e trabalho com isso todo dia. A ata é utilizada principalmente quando você não tem dotação orçamentária para empenho. Como a ata nao nasce sozinha (já que não é modalidade de licitação), a gente faz um pregão no Sistema de Registro de Preço. Terminado o pregão e tendo um ganhador, ele assinará a ata que será vigente por um ano, podendo ser utilizada pelo órgão gerenciador, pelos participantes ou, caso aparece, por órgãos não participantes (carona).
Qustão atécnica como boa parte das que foram formuladas nessa prova do FUNPRESP-JUD, o SRP não é modalidade licitatória, para que se utilize "além deste, poderia outro", é técnica de gestão, sistema como o proprio conceito.

Acertei a questão, orque é atecnia crassa de concurso, e normalmente, CESPE exige o conhecimento superficial, mas é preciso que isso mude, quem estuda para valer não deve estar sujeito a essas bobagens por quem se prontifique a ser avaliador...
CERTO

Art. 2°, II - Ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
PAPEL A4 É BEM DE USO COMUM DA ADMINISTRAÇÃO.

PRE.ÇOS

- PREGÃO ou

- CONCORRÊNCIA

GABARITO CERTO
Ata de registro de preço é formada por meio do procedimento licitatório prévio, questão, no mínimo, eivada de atecnia.

Licitação na modalidade pregão para formação de ata de registro de preço...
Se eu entendi bem a questão fala em "compra" e sendo assim me parece errada a questão afinal não há dotação orçamentária. Uma coisa é licitação para formação de ata, a outra é comprar efetivamente.
RESUMO:

A Administração possuía duas alternativas:

a) Usar a Ata de Registro de Preços: nesse caso a administração convoca uma empresa cuja proposta esteja registrada na Ata de Registro de Preços, que, por sua vez, integra o Sistema de Registro de Preços (SRP);

b) Poderia realizar uma nova licitação: na modalidade pregão, para a aquisição do papel A4.

OBSERVAÇÃO: Vale ressaltar que uma coisa é a licitação para a formação da ata, ou seja, para a criação de uma ata de registro de preços (na qual as propostas apresentadas são registradas e passam, portanto, a integrar o Sistema de Registro de Preços - SRP)...essa é justamente a licitação que pode ser feita nas modalidades Concorrência ou Pregão (conforme o art. 7º do Decreto 7.892/2013). Outra coisa é quando essa licitação já terminou e os preços já foram devidamente registrados na Ata, ou seja, quando a ata já existe, pois nesse caso a Administração tem a faculdade de usar a própria ata já formada para convocar empresas que possuam propostas cadastradas e assim contratar com elas, a fim de que seja satisfeito o objeto desejado pela administração.
e pode utilizar pregão sem dotação orçamentária?
ON 20 AGU; Na licitacao para registro de precos, a indicacao da dotacao orcamentaria é exigivel apenas antes da assinatura do contrato.
GABARITO: CERTO
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
Art. 16. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
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O decreto 7.7892/13 regulamenta o SRP que estabelece o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada:
>>> Na modalidade de CONCORRÊNCIA, sendo do tipo menor preço, ou
>>> Na modalidade PREGÃO, sendo precedida de ampla pesquisa de mercado.
§1º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 12 O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, já incluídas eventuais prorrogações;
§1º É vedado efetuar acréscimos quantitativos fixados pela ata de registro de preços
------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Suponha que a FUNPRESP–JUD tenha lançado um edital, na modalidade pregão, visando à formação de uma ata de registro de preços para aquisição de papel A4. Considerando que, nessa situação hipotética, não tenha sido indicada dotação orçamentária, com base na Lei n.º 10.520/2002 e no Decreto n.º 7.892/2013, que regulam o sistema de registro de preços, é correto afirmar que:

Para a aquisição de bens comuns, como papel A4, além da compra por meio de ata de preços, a FUNPRESP–JUD poderia promover uma licitação na modalidade pregão.
Poderia ser pelos 2, resposta correta.

ID

2133283

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.

De acordo com o Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC, considera-se progressão funcional a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

DEFINIÇÕES:

Progressão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional.

Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional.

É por meio da progressão e da promoção que ocorre o desenvolvimento do servidor nas carreiras (ou cargos).
Ocorria.....?
Lei 12.154/09

Art. 20. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCPREVIC ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.

§ 1o Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:

I - para fins de progressão funcional:

a) cumprimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e

b) resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação em avaliações de desempenho individual, de que trata o art. 27, no interstício considerado para a progressão;
Precisa saber apenas o conceito de direito administrativo de progressão e promoção para acertar essa.

ProgrESsão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da mESma classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional.

PromOção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da OUtra classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional.

BONS ESTUDOS!
Fiz assim achei mais facial .
Considerando que existem 5 graus !
Progressão: é a passagem do 1 grau pro 2 grau ,ou seja ,para o próximo.
Promoção : é a passagem do 1 grau para o 5 grau ,ou seja ,para o último !
acabei diminuindo os 4 no final, perdi a questão!
DIFERENÇA ENTRE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO.

ID

2133484

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No que se refere aos princípios e às convenções da teoria contábil, julgue o item seguinte.

Entre as características qualitativas das informações contábeis incluem-se compreensibilidade, relevância, confiabilidade e comparabilidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

E confiabilidade?
As características qualitativas das demonstrações contábeis são duas: As fundamentais,quais sejam, relevância e representação fidedigna e as de melhorias que são: compreensibilidade, comparabilidade, tempestividade e verificabilidade. Dessa forma, na minha opinião a questão se encontra errada, pois a confiabilidade passou a ser representada pela característica representação fidedigna.
Gabarito: Errado.
Atenção a Resolução CFC nº 1.121/08 comentada pelo colega Cicero foi revogada pela Resolução CFC N.º 1.374/11(ainda em vigor).

Na mesma consta:

"Divisão das características qualitativas da informação contábil-financeira em:

características qualitativas fundamentais (fundamental qualitative characteristics – relevância e representação fidedigna), as mais críticas; e

características qualitativas de melhoria (enhancing qualitative characteristics – comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade), menos críticas, mas ainda assim altamente desejáveis.

A característica qualitativa confiabilidade foi redenominada de representação fidedigna; as justificativas constam das Bases para Conclusões."

Portanto, se considerarmos a literalidade:

Gabarito: ERRADO
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

Capítulo 3 – Características Qualitativas

Introdução

3.1 Os RCPGs apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos. As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

3.2 As características qualitativas da informação incluída nos RCPGs são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.
Acho que a questão está errada. Ele apresentou as característica da norma revogada.
Confiabilidade

esta revogada pelo cpc 00 r1
Resolução:

As características qualitativas da informação contábil-financeira foram divididas em duas categorias:

(a) características qualitativas fundamentais (relevância e representação fidedigna), as mais críticas; e

(b) características qualitativas de melhoria (comparabilidade, verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade), menos críticas, mas ainda assim altamente desejáveis.

Portanto, como a confiabilidade não é característica qualitativa da informação contábil, o gabarito está errado.

Porém, o gabarito dado pela banca CESPE foi certo, ou seja, o examinador considerou confiabilidade como característica qualitativa da informação contábil.

De acordo com a Estrutura Conceitual atualizada, a característica qualitativa confiabilidade foi redenominada de representação fidedigna. A informação é confiável quando ela é completa, neutra e livre de erro.

Os três atributos para que uma demonstração financeira seja considerada fidedigna são: completa, neutra e livre de erro. Atualmente, para representar com fidedignidade a realidade reportada, a informação precisa ser confiável, ou seja, ela tem que ser completa, neutra e livre de erro.

Com isso, podemos concluir que confiabilidade e representação fidedigna são conceitos distintos. Porém, a confiabilidade é um dos requisitos para que a característica fundamental representação fidedigna seja atendida.

Talvez o examinador tenha interpretado que, como foi redenominada, elas continuariam sendo a mesma coisa.

Muita atenção em futuras provas do CESPE.

Gabarito definitivo: Certo.

Fonta: Prof. Feliphe Araújo
Relevancia -> Materialidade Rep Fid. -> Antiga Confiabilidade
nao entendi esta errado mais o gabarito da questao fala que e certo.
CONFIABILIDADE?

RAPAZ... PEGAR UM EXAMINADOR DESSES NA RUA...
Para quem não entende os comentários sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

Gaba: CERTO

obs. os outros comentarios de achismos nao ajudam em nada, a banca disse que ta certo e acabou!
piada.
Uma piada mesmo. Qual a justificava para uma questão dessa está certa? Essa banca contrária explicitamente os CPCs.
Apesar de ter errrado eu entendi a questão depois. Características qualitativas das informações contábeis se divide em dua, fundamentais e de melhorias, então todos os itens que a banca colocou faz parte das duas características.. Ela não disse que faz parte apenas de uma ou de outra, ela disse que faz parte das caracteristicas qualitativas das informações úteis, ou seja de todos os tipos de informações. Se ela tivesse falando que são características qualitativas fundamentais apenas ou de melhoria apenas, ai estaria errado.
APFcoelho os colegas não comentaram baseados em achismos e sim nas normas contábeis atualizadas! se cair na minha prova marco errado COM CTZ! confiabilidade já apareceu em questões recentes associada ao conceito de informação útil como alternativa errada!
Resumindo o comentário do Professor. A questão está errada mas a Banca deu como certa. Simples assim... Não tem o que entender aí colegas... Simplesmente a banca não quis alterar o gabarito.
Gabarito definitivo: CERTO

Também marquei errado, mas fica o aprendizado para as próximas provas... Se cobrarem diferente é só mostrar essa questão no recurso
A banca cobrou as características qualitativas e não especificou entre fundamental e de melhoria.

- Fundamental: Relevância e Representação Fidedigna

- De melhoria: Comparabilidade, Verificação, Tempestividade e Compreensibilidade
Questão desatualizada. A partir de 2016, foi retirada a confiabilidade no CPC 00
...repetindo.

Para quem não entende os comentários sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

Gaba: CERTO

obs. os outros comentarios de achismos nao ajudam em nada, a banca disse que ta certo e acabou!
QUESTÃO DESATUALIZADA

notifiquem o Qc, não é mais considerada característica qualitativa a confiabilidade.

CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS:

I)FUNDAMENTAIS: RE RE

Relevância

Representação fidedigna

II)MELHORIA: COCOTEVE

Comparabilidade

Compreensibilidade

Tempestividade

Verificabilidade
Confiabilidade não é mais uma característica qualitativa.

Questão desatualizada.
Resumo das Características da Informação Contábil

NBC TG - Estrutura Conceitual

Características Qualitativas FUNDAMENTAIS

Relevância

Informação contábil-financeira relevante é aquela capaz de fazer diferença nas decisões que possam ser tomadas pelos usuários. A informação pode ser capaz de fazer diferença em uma decisão mesmo no caso de alguns usuários decidirem não a levar em consideração, ou já tiver tomado ciência de sua existência por outras fontes.

A informação contábil-financeira é capaz de fazer diferença nas decisões se tiver valor preditivo, valor confirmatório ou ambos.

A informação contábil-financeira tem valor preditivo se puder ser utilizada como dado de entrada em processos empregados pelos usuários para predizer futuros resultados.

A informação contábil-financeira tem valor confirmatório se retro-alimentar – servir de feedback – avaliações prévias (confirmá-las ou alterá-las).

Representação Fidedigna

Para ser útil, a informação contábil-financeira não tem só que representar um fenômeno relevante, mas tem também que representar com fidedignidade o fenômeno que se propõe representar. Para ser representação perfeitamente fidedigna, a realidade retratada precisa ter três atributos. Ela tem que ser completa, neutra e livre de erro.

Características Qualitativas de MELHORIA

Comparabilidade

Comparabilidade é a característica qualitativa que permite que os usuários identifiquem e compreendam similaridades dos itens e diferenças entre eles. Diferentemente de outras características qualitativas, a comparabilidade não está relacionada com um único item. A comparação requer no mínimo dois itens.

Verificabilidade

A verificabilidadesignifica que diferentes observadores, cônscios e independentes, podem chegar a um consenso, embora não cheguem necessariamente a um completo acordo, quanto ao retrato de uma realidade econômica em particular ser uma representação fidedigna.

Tempestividade

Tempestividade significa ter informação disponível para tomadores de decisão a tempo de poder influenciá-los em suas decisões.

Compreensibilidade

Classificar, caracterizar e apresentar a informação com clareza e concisão torna-a compreensível.

* Palavras CHAVE de cada característica
Cespe ainda mántem esse entendimento da confiabilidade?

tendo em vista que a qstão é de 2016.

alguém sabe informar? msg manda

grato
Gabarito dado como certo. Massss CESPE é o CESPE né...

Como era antes da alteração: havia quatro características qualitativas:

1 – Compreensibilidade

2 – Relevância

3 – Confiabilidade

4 – Comparabilidade

Limitações na Relevância e na Confiabilidade das Informações:

1 – Tempestividade
2 – Equilíbrio entre Custo e Benefício.

—————-xxx————-

Como ficou:

Características qualitativas fundamentais

1 – Relevância

2 – Representação Fidedigna (antiga confiabilidade)

Características qualitativas de melhoria.

1 – Comparabilidade

2 – Verificabilidade

3 – Tempestividade

4 – Compreensibilidade

Comparando as duas relações acima, observamos o seguinte, conforme trecho do Sumário do Pronunciamento:

A característica qualitativa confiabilidade foi redenominada de representação fidedigna.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/alteracoes-no-pronunciamento-cpc-00-4/
Em 27/08/2018, às 11:26:43, você respondeu a opção E.Errada!

Em 23/08/2018, às 02:29:53, você respondeu a opção E.Errada!

Em 24/07/2018, às 11:33:28, você respondeu a opção E.Errada!

ja posso pedir música!
Características qualitativas fundamentais: RR > Relevância e Representação fidedigna. Características qualitativas de melhoria: CVT-C > Compreensibilidade, Verificabilidade, Tempestividade e Compreensibilidade.
questão desatualizada, Confiabilidade virou representação fidedigna
QUESTAO DESATUALIZADA, Confiabilidade nao faz mais parte desse Rol
ERRADO

CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS:

BIZU PARA AJUDAR

1) FUNDAMENTAIS: REFI

Relevância

Representação FIdedigna

2) MELHORIA: TV.COM.COM

Tempestividade

Verificabilidade

Comparabilidade

Compreensibilidade
Única justificativa pro gaba ter sido mantido é pq não devem ter entrado com recurso. Questão flagrantemente errada.
A última atualização do CPC 00 foi em 2011, a questão foi de 2016, ao meu ver o cespe considera confiabilidade equivalente a representação fidedigna.
Ai surge aquela dúvida, uma próxima questão cobrada nessa linha deve ser tida como correta?
Confiabilidade não faz parte mais.
A questão aborda de forma ampla, logo entende-se que é tanto as as características qualitativas fundamentais (Relevância e representação Fidedigna)quanto as características qualitativas de melhoria. (Comparabilidade, verificabilidade, tempestividade compreensibilidade). Como a questão não se limitou a nenhuma, entende-se que todas são qualitativas ( De Melhoria e Fundamentais )
E lá vou eu anotar nos meus resumos pra deixar em branco se cair essa porcaria na minha prova. Uma questão fácil que deverá ser tratada com "drama" porque o que é cobrado não é conhecimento, mas clarividência para adivinhar o que a cabeça de cracudo do examinador vai pensar na hora de redigir a questão.
#ARROMBAREMOS
Não tem confiabilidade! Questão errada.
O que tem é: Comparabilidade,verificabilidade, tempestividade e compreensibilidade.

ID

2133487

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No que se refere aos princípios e às convenções da teoria contábil, julgue o item seguinte.

Atualmente, no Brasil, os princípios contábeis estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade são os seguintes: entidade, continuidade, oportunidade, atualização monetária, registro pelo valor original, competência e prudência.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Em que pese a revoção da Resolução CFC 750, entendo que a resposta ainda é tirada de lá, visto que atualização monetária nao é mais princípio, vejamos:

Art. 3º São Princípios de Contabilidade:
I) o da ENTIDADE;
II) o da CONTINUIDADE;
III) o da OPORTUNIDADE;
IV) o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL;
V) o da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; (Revogado pela Resolução CFC nº. 1282/10)
VI) o da COMPETÊNCIA; e
VII) o da PRUDÊNCIA.

bons estudos
Antes eram 7 princípios, com a revogação de um: Atualização monetária. Restaram 6.

Caso, não soubesse os princípios pelo nome, bastaria observar a quantidade que a questão apresenta e marcar com errado.

Bons estudos!
O princípio da atualização monetária foi incorporado pelo princípio do registro pelo valor original.
Princípios Contábeis PRECOC

P: Prudência

R: Registro pelo valor original

E: Entidade

C: Continuidade

O: Oportunidade

C: Competência.
ERRADO

Resolução CFC 750, entendo que a resposta ainda é tirada de lá, visto que atualização monetária nao é mais princípio, vejamos:

Art. 3º São Princípios de Contabilidade:
I) o da ENTIDADE;
II) o da CONTINUIDADE;
III) o da OPORTUNIDADE;
IV) o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL;
V) o da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; (Revogado pela Resolução CFC nº. 1282/10)
VI) o da COMPETÊNCIA; e
VII) o da PRUDÊNCIA.

PS: RESOLUÇÃO 750 QUE TRATA DOS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS FORAM REVOGADOS, OK?!
Um ótimo resumo para quem quer saber sobre os 6(seis) princípios contábeis:

http://socontabilidade.com.br/conteudo/principios.php

No mais, os colegas já comentaram quais são e, portanto, não vou repeti-los aqui para não poluir (se todos fizessem isso, o QC seria uma comunidade melhor. rs).
Não tem o Princípio da atualização Monetária.

Minemonico - PRECOC
atualização monetária foi revogada!!

e integrada ao princípio do registro pelo valor original.
Principios Contábeis: PRECCO

P - PRUDENCIA

R - REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL

E - ENTIDADE

C - CONTINUIDADE

C - COMPETÊNCIA

O - OPORTUNIDADE
ERRADA,

Art. 3º - São Princípios de Contabilidade:

I. - ENTIDADE;

II. - CONTINUIDADE;

III. - OPORTUNIDADE;

IV. - REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL;

V. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; (revogado)

VI. - COMPETÊNCIA; e

VII. - PRUDÊNCIA.

Coragem e Fé, senhores.

bons estudos.
Acreedito que atualmente está revogada a RESOLUÇÃO 750/93 DO CFC.

Sendo assim, nenhum desses principios está elencado positivamente nessa norma. Mas muitos dos princípios de contabilidade estão previstos no CPC 00, ainda que de maneira mais sutil.
Os princípios são PRECOCes.
Princípios Contábeis PRECOC
P: Prudência
R: Registro pelo valor original
E: Entidade
C: Continuidade
O: Oportunidade
C: Competência.

atualização monetária foi revogada!!
Sabe aquelas pessoas que falam "SE PERCO"? (hahahaha). Então vamos usar essa frase para decorar os princípios da contabilidade. (com alterações, claro! Mas nunca mais vc vai esquecer)

"C- PERCO"

C - Competência

P - Prudência
E - entidade
R- Registro pelo valor original
C - Continuidade
O - Oportunidade.

Não é que ficou mais fácil? kkkkk
ERRADO

Questão: Atualmente, no Brasil, os princípios contábeis estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade são os seguintes: entidade, continuidade, oportunidade, atualização monetária, registro pelo valor original, competência e prudência.

O principio da atualização monetária foi revogado, o que torna a questão incorreta.

Art. 3º São Princípios de Contabilidade:
I) o da ENTIDADE;
II) o da CONTINUIDADE;
III) o da OPORTUNIDADE;
IV) o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL;
VI) o da COMPETÊNCIA; e
VII) o da PRUDÊNCIA.
Princípios Contábeis > PRECOC.
Prudência: Menor valor para passivo e despesa, e maior para o ativo.
Registro pelo valor original: Valor registrado pelo valor original expresso em moeda nacional.
Entidade: Diferencia PL de sócio e da empresa.
Continuidade: Quando abre uma empresa, espera-se que não ocorra a liquidação (quando abre uma empresa para eles, ela será eterna até que feche)
Oportunidade: Processo de mensuração de apresentação dos componentes patrimoniais devem ser íntegros e tempestivos.
Competência: É o próprio regime de competência que toda hora vemos uma questão. (Reconhece receita ou despesa no fim tempo estimado, independentes dos pagamentos.

Não sou da área, interpreto dessa forma, creio que seja mais fácil a absorção do conteúdo.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

2133490

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No que se refere aos princípios e às convenções da teoria contábil, julgue o item seguinte.

Das teorias aplicadas ao patrimônio líquido de uma entidade, a teoria da entidade é aquela que evidencia a demonstração do balanço patrimonial, ao passo que a teoria do proprietário é a que ressalta a demonstração do resultado do exercício.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Não se trata de evidenciar na BP ou DRE, mas sim o modo como cada teoria agrupa as contas

TEORIA PERSONALISTA
Agentes Consignatários = Bens - Contas Retificadoras de Bens
Agentes Correspondentes= Direitos+ Obrigações- Contas Retificadoras de Direitos e Obrigações
Proprietários = PL + Receitas - Despesas - Contas Retificadoras do PL

TEORIA MATERIALISTA
Contas integrais = Bens direitos e obrigações
Contas diferenciais = PL + Receitas - Despesas

TEORIA PATRIMONIALISTA
Contas patrimoniais = Bens direitos e obrigações + PL
Contas de resultado = Receita - despesa

bons estudos
Ctrl C + Ctrl V
Totalmente desnecessário rs
As teorias das contas explicão a natureza das contas, nada tem haver com Balanço Patrimonial ou Demostração de resultado em exercício. Algumas escolas surgiram ao longo dos anos e são as citadas pelos colegas abaixo.

Teoria Patrimonialista

Teoria Personalista

Teoria Materialista
- Teoria do Proprietário
Aplica-se principalmente nas empresas de menor vulto em que há um quotista absolutamente predominante (teoria do controle predominante). Nesse caso, o Patrimônio Líquido que resulta da diferença entre ativo e passivo, pertence ao proprietário.
Nesta teoria, tudo gira em torno do proprietário. É como se a empresa e o proprietário fossem uma só pessoa. Esta teoria ou doutrina satisfaz plenamente no caso das sociedades familiares ou empresas individuais.

- Teoria da Entidade
Por essa teoria, o patrimônio dos acionistas ou quotistas, tanto pessoas físicas como jurídicas, não se confunde com o patrimônio líquido da entidade. Por esse motivo, o lucro líquido apurado no final do exercício não pode ser sumariamente distribuído aos acionistas, cabendo decisão da assembléia, pois os resultados são da empresa. Mesmo assim, devem ser deduzidas algumas reservas de lucros.
Nesta teoria, o centro da atenção é a própria empresa, autônoma dos seus proprietários.

No caso da Teoria do Proprietário, sócios e empresas acabam se confundindo e o PL pertence ao proprietário.
No caso da Teoria da Entidade, sócios e empresas são pessoas distintas e o PL pertence à entidade.

Prof. Feliphe Araújo - Expenencial Concursos
TEORIA PERSONALÍSTICA (PERSONALISTA)
As contas representam pessoas, que se relacionam com a entidade em termos de débito e crédito. A teoria personalística é dividida em dois tipos: contas de agentes e contas de proprietários. As contas dos agentes serão divididas em: agentes consignatários, que são representados pelos bens, e agentes correspondentes, que são representados pelos direitos e obrigações. As contas de proprietários são representadas pelo patrimônio líquido, receitas e despesas.

TEORIA MATERIALÍSTICA (MATERIALISTA)
As contas não representam pessoas, mas apenas movimentação de valores positivos (ativo) e valores negativos (passivo), traduzindo assim, apenas entrada e saída de valores.
→ Integrais → bens, direitos e obrigações;
→ Diferenciais → patrimônio líquido, receitas e despesas;

TEORIA PATRIMONIALISTA
Serve de base para a contabilidade atual.
→ Patrimoniais → ativo, passivo e patrimônio;
→ de Resultado → receitas e despesas;

Fonte: Prof. Feliphe Araújo, GranCursos.
- A teoria da entidade basicamente diz que é necessário diferenciar o patrimônio dos sócios com os da empresa, ou seja, não devem permitir mistura.
- Patrimônio: Conjunto de bens, direitos e obrigações.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Questão sobre os princípios e às convenções da teoria contábil.

Atenção! Antes de qualquer coisa, é importante ressaltar que a questão não está abordando a clássica teoria das contas (personalista, materialista e patrimonialista). Ela aborda as teorias aplicadas ao patrimônio líquido de uma entidade (teoria do proprietário, teoria da entidade, etc.), que é um tópico muito menos cobrado em provas de concurso. Atenção ao texto e contexto da questão!

Nesse contexto, Iudícibus¹ define várias abordagens distintas do patrimônio líquido. Vamos estudar as duas citadas na questão, mas saibam que existem outras (ex.: teoria do fundo).

1. Teoria do proprietário:

De acordo com essa teoria, o proprietário ocupa a posição de principal interesse na companhia. É representada pela equação que descreve o patrimônio líquido como resultado da diferença entre ativo e passivo, ou seja:

Ativo – Passivo = Proprietário (PL)

2. Teoria da entidade:

De acordo com essa teoria, é preciso esclarecer que entidade tem uma vida distinta das atividades e dos interesses pessoais dos proprietários de parcelas de seu capital. A entidade tem personalidade própria e obrigações próprias. Com isso, essa teoria é representada pela seguinte equação:

Ativo = Obrigações + PL

Ou ainda:

Ativo = Passivo

Atenção! Perceba que essas teorias não têm a ver diretamente com as demonstrações contábeis (balanço patrimonial, demonstração do resultado, ou qualquer outra).

Feita toda a revisão da matéria, já podemos identificar o ERRO da assertiva:

Das teorias aplicadas ao patrimônio líquido de uma entidade, a teoria da entidade é aquela que evidencia a ~~demonstração do balanço patrimonial~~, ao passo que a teoria do proprietário é a que ressalta a ~~demonstração do resultado do exercício~~.

Das teorias aplicadas ao patrimônio líquido de uma entidade, a teoria da entidade é aquela que evidencia o patrimônio líquido como pertencente à entidade, ao passo que a teoria do proprietário é a que ressalta o patrimônio líquido como pertencente ao proprietário.

Fonte:

¹IUDÍCIBUS, S. de. Teoria da contabilidade. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, pág. 169.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

2133493

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No que se refere aos princípios e às convenções da teoria contábil, julgue o item seguinte.

O princípio da competência pressupõe a simultaneidade da confrontação entre receitas e despesas correlatas e determina que os efeitos das transações sejam reconhecidos nos períodos a que se referem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Resolução 750 CFC
Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas

bons estudos
Resumo sobre os 6 (seis) princípios contábeis:

http://socontabilidade.com.br/conteudo/principios.php
Outra questão pode ajudar a responder.

(2018/EBSERH) Receitas e despesas que se relacionem devem ser incluídas simultaneamente na apuração do resultado do período em que ocorrerem, segundo o princípio da competência.
CERTO

Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
...os efeitos das transações sejam reconhecidos nos períodos a que se referem. (ocorrência do fato gerador)
Princípios foram revogados.
Muitos dos princípios de contabilidade ainda estão previstos no CPC 00, mesmo que de maneira mais sutil. (ou implicitos)
Gabarito: Certo.

Outra questão semelhante (Q712500) que ajuda a fixar:

O princípio da competência pressupõe a simultaneidade da confrontação entre ativos e passivos. (Errado).

Bons estudos!
GABARITO CORRETO
Princípio da Competência: reconhece receitas e despesas independentemente do seu recebimento ou pagamento, desde que seu fato gerador tenha ocorrido, pressupõe que os efeitos das transações devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem.
CERTA

Princípio da competência: receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

Obs: Em atendimento ao regime de competência, as despesas pagas dentro de um exercício, mas que pertençam ao exercício seguinte, devem ser registradas no ativo circulante.
CERTO

O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA
O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.
Competência >> FATO GERADOR.
é legal ver comentários antigos e entrar no perfil da pessoa e ver que ela conseguiu mudar de vida, se deus quiser e com muito esforço chegaremos lá
se o thallius moraes levou 3 anos quem diria nós, pra cima deles!!!!
Gabarito: certo

Outra questão ...

Receitas e despesas que se relacionem devem ser incluídas simultaneamente na apuração do resultado do período em que ocorrerem, segundo o princípio da competência.
Em 23/04/21 às 05:48, você respondeu a opção C.
Você acertou!
Em 15/04/21 às 20:31, você respondeu a opção E.
Você errou!

Como é bom evoluir!!!!
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Palavras que devem ser instantaneamente associadas na nossa cabeça:
Competência - período a que se refere
Oportunidade - tempestividade e integridade
completem seus mapas mentais:
O Princípio da competência "preocupa" com o momento do fato gerador, independentemente, do recebimento ou pagamento do mesmo.

Com esse princípio a entidade verifica o cenário atual e o futuro cenário.

ID

2133496

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

No que se refere aos princípios e às convenções da teoria contábil, julgue o item seguinte.

O princípio da prudência pressupõe proteção do patrimônio da entidade, de maneira que os valores para ativos e despesas sejam menores e os relativos a receitas e passivos, maiores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Princípio do pessimista (prudência ou conservadorismo)
tudo que é bom avaliamos para baixo: Ativos, PL e receitas
tudo que é ruim avaliamos para cima: Passivo e despesas

Art. 10 O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
§ 1º O Princípio da PRUDÊNCIA impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade.

bons estudos
Os conceitos foram invertidos na questão

Pra ficar mais fácil é só lembrar

PASSIVO (+letras) --- MAIOR VALOR

ATIVO (-letras) --- menor valor

Gab.: ERRADO
O princípio da prudência pressupõe proteção do patrimônio da entidade, de maneira que os valores para ativos e receitas sejam menores e os relativos a despesas e passivos, maiores.
Não superestime seus ativos e não subestime seus passivos. Pronto!
ERRADA

Princípio da Prudência

Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

ATIVO + RECEITAS = NÃO PODEM SER SUPERESTIMADOS

PASSIVO + DESEPESAS = NÃO PODEM SER SUBESTIMADOS
Princípio da Prudência determina a adoaçâo do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os passvio, sempre que se apresentam alternativas igualmente válidas para a quantificaçâo das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

GABARITO: ERRADO
eles meteram o DESPESAS junto com o Ativo e RECEITAS junto com Passivo. Por isso que a questão tá errada.
o princínpio da prudência—PESSIMISMO.

estabele circuntâncias em que o ATIVO devera ser avaliado p/ menos, e o PASSIVO p/ mais, o PL caso positivo deverá ser avaliado p/ menos.
Prudência ---> Provisões.
O princípio da prudência pressupõe proteção do patrimônio da entidade, de maneira que os valores para ativos e despesas sejam menores e os relativos a receitas e passivos, maiores.
Atualmente o princípio da prudência está ligado à neutralidade dentro da representação fideldigna nas caracterírsticas qualitativas fundamentais. Por fim, o CPC 00 destaca que o exercício de prudência não implica necessidade de assimetria, por exemplo, a necessidade sistemática de evidência mais convincente para dar suporte ao reconhecimento de ativos ou receitas do que ao reconhecimento de passivos ou despesas.

Nesse ponto da Estrutura Conceitual temos a “ressurreição” da Prudência. Na revisão passada, a prudência havia sido retirada por ser inconsistente com a neutralidade, atributo da representação fidedigna. Agora, temos que a “neutralidade é apoiada pelo exercício da prudência”. Fique alerta!

FONTE: estratégia concursos - PDF

ATIVO, PL E RECEITA DIMIINUÍDOS
PASSIVO E DESPESAS AUMENTADOS
Deve haver o menor valor para ativos e receitas e maiores para passivos e despesas
GABARITO ERRADO
O princípio da prudência preconiza que em situações iguais considera-se o menor valor para ATIVOS e RECEITAS e maior valor para PASSIVOS e DESPESAS.
Princípio da Prudência
Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
GAB: E
A QUESTAO METEU RECEITAS E DESPESAS NO MEIO, O QUE NAO TEM NADA A VER COM O CONCEITO DE PRINCIPIO DA PRUDENCIA
Prudência ==> me preparo para o pior.
Adoto maior valor para passivos e despesas.
ERRADO

No princípio da prudência, a empresa se prepara para o pior cenário, pouco ativo, receitas e PL e altas dívidas, obrigações (passivo) e despesas.
ERRADO

Misturou o ativo com o passo e vice versa.

O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA
O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o.
CPC 00 (R2)
"2.16 A neutralidade é apoiada pelo exercício da prudência. Prudência é o exercício de cautela ao fazer julgamentos sob condições de incerteza. O exercício de prudência significa que ativos e receitas não estão superavaliados e passivos e despesas não estão subavaliados. Da mesma forma, o exercício de prudência não permite a subavaliação de ativos ou receitas ou a superavaliação de passivos ou despesas. Essas divulgações distorcidas podem levar à superavaliação ou subavaliação de receitas ou despesas em períodos futuros."

Não pode nem um nem outro, essa de dizer que ativo e receita devem ser subavaliados e passivo e despesas devem ser superavaliados é coisa do passado.
Prudencia: Maior valor ao passivo e menor para o ativo.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
RESPOSTA C
meu principio favorito!!!
#sefaz-al
A questão trocou o finalzinho para confundir:

O princípio da prudência pressupõe proteção do patrimônio da entidade, de maneira que os valores para ativos e receitas sejam menores e os relativos a passivos e despesas maiores.

ID

2133499

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Demonstração do Valor Adicionado – DVA

Acerca das demonstrações contábeis utilizadas no Brasil, julgue o item que se segue.

O objetivo da demonstração do valor adicionado é apresentar o valor da riqueza econômica da empresa e distribuir essa riqueza aos acionistas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Lei 6.404
Art. 188. As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 desta Lei indicarão, no mínimo
[...]
II – demonstração do valor adicionado – o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída

bons estudos
Interessante na redação é incluir governo na geração de riqueza. Paradoxal, pois os tributos são sim riqueza distribuída, mas não um elemento que contribui pra gerar riqueza, como empregados, financiadores e acionistas.
Vamo lá!

Esquematizando:

OBJETIVO DA CONTABILIDADE PÚBLICA: Fornecer Informaçoes ao cidadão sobre os resultados alcançados

OBJETO DA CONTABILIDADE PÚBLICA: Patrimônio Público

Repete umas 539248 vezes que não esquece mais

Gab.: ERRADO
E aquele paradigma de que incompleto para o Cespe não é errado? Afinal, a questão não restringiu que era apenas para os sócios.
GABARITO ERRADO

Ao meu ver, são dois erros:

1. Riqueza gerada/criada pela empresa não é sinônimo de riqueza econômica.

2. Restringiu as partes para as quais o valor adicionado é distribuído.

CPC09: "Valor adicionado representa a riqueza criada pela empresa"

Lei 6.404
Art. 188.

II – demonstração do valor adicionado – o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída
Complementando os comentários dos colegas:

A DVA tornou-se obrigatória para todas as companhias abertas a partir de 1 de janeiro de 2008, por força da modificação introduzida no artigo 176 da lei 6.404, pela lei 11.638/07.

Valor adicionado é a diferença entre o valor da venda de bens e serviços produzidos por uma empresa e o valor de bens e serviços adquiridos de terceiros que serviram de insumos para essa produção (que foram utilizados para que a produção se concretizasse).

Assim, se determinada empresa produz e vende bens e serviços no valor de R$ 100.000,00 durante o período, e utilizou R$ 40.000,00 de bens e serviços de terceiros para efetuar essa produção, ela adicionou R$ 60.000,00 de valor à economia do país (R$ 100.000,00 - R$ 40.000,00).

O objetivo dessa demonstração é evidenciar a riqueza criada pela companhia no processo de produção de bens e serviços, bem como a forma como ela foi distribuída entre os empregados (salários), financiadores da empresa (juros), governo (tributos e contribuições sociais) e os acionistas (dividendos e juros sobre o capital próprio).

Observações importantes:

A DVA é representada em termos líquidos, isto é, do valor adicionado bruto são excluídos os encargos de depreciação, amortização e exaustão.

As Receitas de Vendas são apresentadas pelo valor constante na NF de venda, isto é, elas incluem os valores dos impostos e contribuições sobre vendas, tais como ICMS e o IPI. Ou seja, se a empresa vendeu 100.000,00 com 10% de IPI o valor a ser considerado para fins de DVA é 110.000,00. Sendo que o valor do ICMS, como já se sabe, está por dentro do valor da venda.

A Perda Estimada ou Provável com Créditos de LD é excluída no cálculo do valor adicionado por representar estimativa da expectativa de perda receita de vendas. A sua reversão, por sua vez, é incluída no cálculo do valor adicionado.

Paulo Viceconti, Contabilidade Básica, pg. 407 e 408.
A DVA demonstra a riqueza gerada e sua distribuição entre os elementos que contribuem para isso. Os objetivos da DVA são: analisar capacidade de gerar valores e a forma de distribuí-los, avaliar desempenho econômico da entidade, auxiliar no cálculo do PIB e indicadores sociais, informações sobre benefícios obtidos pelos fatores de produção e governo, auxiliar a empresa a informar sua contribuição na forma de riqueza à região, estado, país.
A Demonstração do Valor Adicionado é um conjunto de informações de natureza econômica. É um relatório contábil que visa demonstrar o valor da riqueza gerada pela empresa e a distribuição para os elementos que contribuíram para sua geração.
No entanto, a afirmativa está incorreta, pois a DVA evidencia não apenas a distribuição da riqueza aos sócios, mas também aos empregados, aos financiadores e ao governo.
ERRADO, não é o objetivo dad DVA Distribuir. No que diz respeito a distribuição, o objetivo, na verdade, é evidenciar COMO foi distribuída.
DVA - obrigatória às companhias abertas
O objetivo da DVA é evidenciar a riqueza criada pela companhia, bem como a forma como ela foi DISTRIBUÍDA entre os empregados (salários), financiadores da empresa (juros), governo(tributos e contribuições sociais) e os acionistas (dividendos e juros sobre o capital próprio).
A DVA é representada em termos líquidos, isto é, do valor adicionado bruto são excluídos os encargos de depreciação, amortização e exaustão.
A questão não restringe à remuneração do capital próprio, mesmo assim consideraram errada.
A DISTRIBUIÇÃO NÃO É APENAS PARA OS ACIONISTAS, SEGUE A EXPLICAÇÃO:
A lei 6404/76 afirma que: Art. 188. As demonstrações referidas nos incisos IV e V do caput do art. 176 desta Lei indicarão, no mínimo: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (...)
II – demonstração do valor adicionado: o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como EMPREGADOS, FINANCIADORES, ACIONISTAS, GOVERNOS e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007).

GABARITO: ERRADO.

ID

2133502

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca das demonstrações contábeis utilizadas no Brasil, julgue o item que se segue.

Uma empresa que divulgue a demonstração das mutações do patrimônio líquido pode decidir se divulgará ou não a demonstração dos lucros e prejuízos acumulados, pois aquela demonstração já contempla todas as mudanças decorrentes das alterações do resultado da entidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Primeira parte se fundamenta no seguinte artigo da lei 6404
Art. 186 § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia

Já essa segunda parte forçou a barra...por essa parte " contempla todas as mudanças decorrentes das alterações do resultado da entidade " entendi que seria quando o LL vai para o PL para ser distribuído entre os grupos de conta (reservas, dividendos, etc), seri mais prudente se, em vez de alterações do resultado, fosse alteração do PL da entidade, enfim.... cespe e cespe

bons estudos
DMPL, alterações no RESULTADO??
A CESPE adora inventar moda nessas questões que envolvem o Art. 186 § 2º . Muitas vezes acabam dando uma forçada de barra pesada e a questão fica bem confusa e grosseira, fazendo até o candidato que já leu esse artigo cem vezes errar.
Eu entendi como certa, simples pelo negrito abaixo:

Art. 186 § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia.
O início tava correto, mas quando chegou em "TODAS as mudanças". Parabéns para quem acertou
Alterações do Resultado ?? Não seria alterações no PL ??
gabarito C!

parta do pressuposto que a DMPL apresenta de forma análitica, detalhada.

a DLPA apresenta de forma sintética, resumida.

então se apresento a dmpl quando me foi solicitado a dlpa, estou dando informação a mais. isso é possível!

MAS O INVERSO Ñ É VERDADEIRO!!
(Q560831) Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Contador - Cargo 4

A publicação, da demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL) pela empresa dispensa a publicação da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA). (C)
"mudanças decorrentes das alterações do resultado da entidade" entendi como sendo as mudanças que o resultado causa no PL, para qual conta vai qual montante, movimentações entre elas, etc.
DMPL evidencia alterações no PL....não no resultado.
A Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados evidencia apenas as variações ocorridas da conta “Lucros ou Prejuízos Acumulado”, integrante do Patrimônio Líquido.

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido é mais abrangente, pois como o seu próprio nome diz, evidencia as variações ocorridas nas contas do Patrimônio Líquido, dentre as quais se inclui a conta “Lucros ou Prejuízos Acumulados”.

Com isso, é óbvio que se a entidade elaborar a DMPL ela pode deixar de elaborar a DLPA, afinal aquela é mais completo e abrange esta.

Com isso, correta a afirmativa.
CORRETO

Demostração das mutações no patrimônio liquido = mais abrangente do que a Demostração do lucro ou prejuizo acumulado ,pois já contempla tais alterações que DLPA contabilizaria.

DMPL ---->Analítica, detalhada de todo o PL.

DLPA -------> sintética, resumida apenas dos lucros ou prejuízos acumulados .
===============================================================================
Pode substituir: Em relação as entidades de capital aberto nas de capital fechado e o oposto.

leia pode ser substituída .
DLPA----------------->DMPL= ✔️
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
DMPL----------------->DLPA = (SA'S de capital fechado (que não vendem títulos na bolsa de valores), a DMPL pode ser substituída pela DLPA – Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados – que é mais resumida.)
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL): tem como função
apresentar as alterações ocorridas nas contas do patrimônio líquido da entidade.
Para sociedades anônimas de capital fechado (que não vendem títulos na bolsa de
valores), a DMPL pode ser substituída pela DLPA – Demonstração dos Lucros e
Prejuízos Acumulados – que é mais resumida. ( Gustavo muzy , alfacon )
DMPL NÃO DEMONSTRA ALTERAÇÕES NO RESULTADO DA ENTIDADE.

Porém o Resultado vai ser refletido no Patrimônio Líquido da entidade. Daí fica a pergunta, qual critério utilizar para responder as questões do CESPE?
GABARITO CERTO

eu errei, jurava de pés juntos que era errado que tais elaborações e divulgações eram obrigatórias, CESPE AMA ESSA QUESTÃO!

Art. 186 § 2º A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deverá indicar o montante do dividendo por ação do capital social e poderá ser incluída na demonstração das mutações do patrimônio líquido, se elaborada e publicada pela companhia. A DMPL é mais abrangente que a DLPA, fique atento a isso!
questão totalmente incorreta, primeiro pq o q a lei diz é q a dlpa pode ser incluída na dmpl, e n q a publicação da dmpl dispensa a da dlpa. segundo pq a dmpl n apresenta aletrações no resultado.
Certin
Lembre-se: DMP L é L arga. Ou seja, A brange a DLP A
CERTO

De acordo com a Lei n. 6.404/76, a DMPL é facultativa.

De acordo com o CPC 26, a DMPL é obrigatória.
"Uma empresa que divulgue a demonstração das mutações do patrimônio líquido pode decidir se divulgará ou não a demonstração dos lucros e prejuízos acumulados, pois aquela demonstração (DMPL) já contempla todas as mudanças decorrentes das alterações do resultado da entidade."

Contemplado as mudanças DECORRENTES das alterações (lucro ou prejuízo) do resultado da entidade.

Mudanças onde?

No PL.

Então a DMPL apresenta todas as mudanças no PL, mudanças essas que decorrem de alteração no resultado da entidade? Sim, pois, se há alteração no resultado, isso vai refletir no PL.

Lembrando que, se a DMPL for feita, será opcional a apresentação da DLPA, não há que se falar em vedação.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
De acordo com a Lei 6.404/76 em seu art. 186, temos que a DLPA poderá ser incluída na DMPL, quando a entidade a fizer. A DMPL é bem mais completa que a DLPA, por isso a “substituição” entre as demonstrações.

GAB: CERTO
Gabarito:CERTO.
DMPL é analítica/detalhada
DLPA é sintética/resumida
DMPL, alterações no RESULTADO??????????????? BANCA DO DEMÔNIO

ID

2133505

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

Acerca das demonstrações contábeis utilizadas no Brasil, julgue o item que se segue.

A demonstração dos fluxos de caixa, composta pelo fluxo dos financiamentos, dos investimentos e pelo fluxo operacional, deve ser elaborada por um dos seguintes métodos: método indireto, em que se apresentam os principais componentes das atividades operacionais; ou método direto, também denominado método da reconciliação, que parte do lucro líquido até chegar ao saldo em caixa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

Houve inversão dos médotos:
- Método indireto ou da reconciliação: parte do lucro líquido até chegar ao saldo em caixa, aplica-se somente ao fluxo operacional
- Método direto, aplica-se a todos os fluxos,

CPC 03

18. A entidade deve apresentar os fluxos de caixa das atividades operacionais, usando alternativamente:

(a) o método direto, segundo o qual as principais classes de recebimentos brutos e pagamentos brutos são divulgadas; ou

(b) o método indireto, segundo o qual o lucro líquido ou o prejuízo é ajustado pelos efeitos de transações que não envolvem caixa, pelos efeitos de quaisquer diferimentos ou apropriações por competência sobre recebimentos de caixa ou pagamentos em caixa operacionais passados ou futuros, e pelos efeitos de itens de receita ou despesa associados com fluxos de caixa das atividades de investimento ou de financiamento

bons estudos
Método Direto => DRE

Método Indireto = > ll
Errado.

Os métodos estão invertidos.

O direto apresenta os componentes das atividades operacionais e o indireto parte do lucro líquido.
Aprofundando:

A DFC evidencia a variação do grupo Disponível da sociedade entre dois exercícios consecutivos. O grupo Disponível compreende a soma dos saldos das contas Caixa, Bancos e Aplicações Financeiras de liquidez imediata (até 90 dias).
O Disponível, portanto, representa os recursos de liquidez imediata que se encontrem em poder da entidade. A variação do Disponível entre dois exercícios depende do fluxo de caixa (entradas menos saídas) de três tipos de atividades:

(Aqui peço licença aos colegas concurseiros para DESTACAR palavras-chave)

Fluxo de caixa de atividade operacional: é constituído pelas entradas e saídas EM DINHEIRO ou equivalente relacionadas às atividades de PRODUÇÃO e VENDA dos bens e serviços produzidos pela sociedade, por exemplo, recebimento de clientes à vista e a prazo, ENTRADAS EM FUNÇÃO DE DESCONTO DE DUPLICATAS, pagamentos aos fornecedores, pagamentos de salários, encargos sociais, tributos etc.

Fluxo de caixa de atividade de financiamento: se refere a entradas ou saídas em função da OBTENÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS (e sua amortização) e a OBTENÇÃO DE RECURSOS DOS ACIONISTAS (e o respectivo pagamento de dividendos). Por exemplo, integralização de CAPITAL SOCIAL, RESERVAS DE CAPITAL, EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS de curto e longo prazo, pagamento de DIVIDENDOS e dos EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS JUNTO A TERCEIROS. Ou seja, as atividades de financiamento se referem à ORIGEM DE RECURSOS PRÓPRIOS e de TERCEIROS que serão aplicados na sociedade.

Fluxo de caixa de atividades de investimento: decorre da venda e compra de ATIVOS FIXOS ou REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO, tais como:

==> participações societárias temporárias;
==> debêntures ou outros títulos emitidos por outras sociedades;
==> participações societárias FIXAS ou PERMANENTES;
==> BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.

*** Também são classificados como atividades de investimento os EMPRÉSTIMOS EFETUADOS PELA SOCIEDADE A ACIONISTAS e/ou EMPRESAS COLIGADAS e CONTROLADAS, bem como as respectivas amortizações.

Métodos de elaboração da DFC:

Método direto: consiste em mensurar diretamente as entradas e saídas de caixa ou equivalentes de caixa (Disponível) derivados das atividades operacionais, de financiamento e investimento.

Método indireto: procura reconciliar o Lucro Líquido (lucro ou prejuízo) com o caixa gerado pelas atividades operacionais (fluxo de caixa operacional), mostrando quanto desse lucro se converteu efetivamente em caixa ou equivalentes de caixa, evidenciando as parcelas do lucro que foram aplicadas em outros grupos do Ativo ou Passivo Circulante. Parte do resultado e efetua ajustes para:

==> Adicionar ao lucro todas as despesas que não representam desembolso;
==> Excluir do lucro a parcela que foi aplicada no aumento de outras contas operacionais do Ativo Circulante (exceto Disponível) ou na diminuição das outras contas operacionais do Passivo Circulante e somar a ele os recursos advindos da diminuição do Ativo Circulante (exceto Disponível) e do aumento do Passivo Circulante.
Assistam o vídeo da Prof Camila Sá, tenho certeza que ajudará muito.

https://www.instagram.com/p/BvkCFAlh77-/?utm_source=ig_web_copy_link
A entidade deve apresentar os fluxos de caixa das atividades operacionais, usando alternativamente:
(a) o método direto, segundo o qual as principais classes de recebimentos brutos e pagamentos brutos são divulgadas; ou
(b) o método indireto, segundo o qual o lucro líquido ou o prejuízo é ajustado pelos efeitos de transações que não envolvem caixa, pelos efeitos de quaisquer diferimentos ou apropriações por competência sobre recebimentos de caixa ou pagamentos em caixa operacionais passados ou futuros, e pelos efeitos de itens de receita ou despesa associados com fluxos de caixa das atividades de investimento ou de financiamento.

Além disso, vimos que a conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais deve ser fornecida, obrigatoriamente, caso a entidade use o método direto para apurar o fluxo líquido das atividades operacionais.

Assim, incorreta a afirmativa, que inverteu os conceitos.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

2133508

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

Acerca das demonstrações contábeis utilizadas no Brasil, julgue o item que se segue.

Para as companhias abertas, é indispensável a demonstração dos fluxos de caixa; para as fechadas, há obrigatoriedade de demonstração das origens e aplicações dos recursos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

DOAR deixou e ser obrigatória com a Lei 11.638/2007, e a DFC só obrigatória para as companhias abertas, e nas fechada com PL maior que 2 milhões

Referências legislativas : Lei 6404

Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:

        I - balanço patrimonial;

        II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

        III - demonstração do resultado do exercício; e

        IV – demonstração dos fluxos de caixa; e (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

        V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado

§ 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa

bons estudos
Renato cara!!! Você me ajuda muito. SE EU PASSAR NA PRF, prometo te mandar o convite de formatura. Palavra de homem.

OBRIGADO!!!
Renato, o QC deveria te convidar para ser corretor das questões de contabilidade, assim como fizeram com o Fernando Nishimura em informática, parabéns.

OBRIGADO!!!
Teoria do Miserávi!

o Renato é o próprio QC!

Anotem aí...

se fosse o QC respondendo muitos esquerdistas não aceitariam pequenos erros que todos nós estamos sujeitos,

por ser um cara "como nós" respondendo, dá menos margem para choros e possíveis responsabilidades do site.

E outra... um cara com o conhecimento do renato já era pra tá em um cargo acima de 20k com facildade...

#sóacho
DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA

Obrigatório: COMPANHIA ABERTA

facultativo: COMPANHIA FECHADA ( com menos de R$2.000.000)

( se tiver mais de R$ 2.000.000 na comp. fechada a DFC será obrigatoria)

erros, avise-me.

GABARITO ERRADO
A DFC é obrigatória para:

- todas as S/As de capital aberto;

- S/As de capital fechado com PL superior a 2 milhões.
falou DOAR e obrigatoriedade na mesma frase? é cilada bino!

gaba: E
Gabarito Errado
Eu fiz meu esqueminha assim:
             De acordo com a LEI 6.404............................... Se pedir de acordo com CPC 26
ABERTAS (5)                     FECHADAS (4)                                            (São 7)

1) - BP........................................1)   BP................................................................ 1)  BP (= a Lei);
2)- DRE ....................................... 2) DRE............................................................ 2) DRP
3) -DFC....................................... 3) DFC (se PL< 2 milhões não é obrigada) ..............   3) DFC (= a Lei);
4) -DLP .......................................4) DLP .............................................................. 4) DVA  (= a Lei);
5) -.............................................................................................................................5) DRA
.............................................................................................................................   6) DMPL
  .............................................................................................................................. 7) BP (do início do período +antigo)
   .................................................................................................................  + notas explicativas e informações comparativas

OBS:
BP = balanço Patrimonial
DRE = Demonstração do Resultado do Exercício
DFC = Demonstração  Fluxo de Caixa
DLP = Demonstração Lucro ou Prejuízo
DVA= Demonstração Valor Adicionado
DRP = Demonstração do Resultado do período
DRA= Demonstração Resultado abrangente
DMPL = Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
A Demonstração dos Fluxos de Caixa é obrigatória para todas companhias abertas e para as fechadas com PL igual ou superior a R$ 2 milhões. Para as companhia fechadas fechadas com PL inferior a R$ 2 milhões, é facultativa.

A partir da Lei nº 11.638/07 a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) não é mais obrigatória para Sociedades Anônimas.

Com isso, incorreta a afirmativa.
"Para as companhias abertas, é indispensável a demonstração dos fluxos de caixa"
CORRETO, só é dispensável para companhias fechadas com PL inferior a 2 milhões

"há obrigatoriedade de demonstração das origens e aplicações dos recursos."
ERRADO, A DOAR deixou de ser obrigatória
Errado.

§ 6º A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.

Um outro cuidado, é que a DOAR não foi extinta, apenas deixou de ser obrigatória com as alterações propostas pelas legislações que propuseram a convergência às normas internacionais de contabilidade.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Todas as companhias abertas estão obrigadas a elaborar as demonstrações. Porém, a companhia fechada com Patrimônio Líquido (PL), na data do BP, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação da DFC.

ID

2133511

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca das demonstrações contábeis utilizadas no Brasil, julgue o item que se segue.

Além dos resultados operacionais presentes na demonstração do resultado do exercício, a demonstração do resultado abrangente inclui os resultados não realizados que tenham transitado no patrimônio líquido da entidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

Os "Outros Resultados Abrangentes" compreendem as receitas e as despesas que não são reconhecidas na Demonstração do Resultado do Exercício.

Os ajustes de reclassificação são valores reclassificados para o resultado do período corrente que foram reconhecidos como outros resultados abrangentes no período corrente ou em períodos anteriores.

Por exemplo, um ganho realizado na alienação de um ativo financeiro disponível para venda é reconhecido no resultado quando de sua baixa. Esse ganho pode ter sido reconhecido como ganho não realizado nos outros resultados abrangentes do período ou de períodos anteriores. Dessa forma, os ganhos não realizados devem ser deduzidos dos outros resultados abrangentes no período em que os ganhos realizados são reconhecidos no resultado líquido, evitando que esse mesmo ganho seja reconhecido em duplicidade.

Fonte: Contabilidade 3D
bons estudos
Outro resultado abrangente pode ser definido como a mutação que ocorre no patrimônio líquido durante um período que resulta de transações e outros eventos que não derivados de transações com os sócios na sua qualidade de proprietários. São ganhos e perdas economicamente incorridos, mas de possível reversão futura.

Na sua essência, o resultado abrangente é aquele que abrange as variações futuras de receitas e despesas que já estão registradas no ativo ou no passivo, mas ainda não afetaram o resultado do exercício. Por exemplo: Ajuste da avaliação patrimonial. Este ajuste é resultado de uma avaliação que em um futuro poderá ser reconhecida como receita ou despesa, dependendo do ajuste. Na apuração do resultado abrangente este ajuste será reconhecido como parte integrante do resultado.

Os resultados ou lucros abrangentes constam da DRA (o lucro o mais próximo da realidade econômica da empresa).

A DRA compreende todos os componentes da "demonstração do resultado" e da "demonstração dos outros resultados abrangentes". Em outras palavras, além dos resultados operacionais presentes na demonstração do resultado do exercício, a demonstração do resultado abrangente inclui os resultados não realizados que tenham transitado no patrimônio líquido da entidade.
Definição de Resultado Abrangente:

É a mutação que ocorre no PL durante um período que resulta de transações e outros eventos que não são derivados de transações com os sócios na sua qualidade de proprietários.

Dessa definição, concluímos que todas as receitas e despesas são resultados abrangentes, visto que não decorrem de transações com os sócios, mas sim com terceiros.

Entretanto, nem todo resultado abrangente é uma receita ou despesa. Um ajuste de variação cambial ou de avaliação patrimonial constitui um resultado abrangente porque não decorre de transação com os proprietários (sócios ou acionistas), mas tampouco são receitas ou despesas, uma vez que não ocorreu transação com terceiros. Esses outros eventos que modificam o valor do PL são denominados outros resultados abrangentes.

O CPC 26 esclarece que outros resultados abrangentes incluem:

==> variações na reserva de reavaliação, quando permitidas legalmente; (não aplicável no Brasil, por ser vetada reserva de reavaliação)

==> ganhos e perdas atuariais em planos de pensão com benefício definido (...);

==> ganhos e perdas derivados de conversão de demonstrações contábeis de operações no exterior (...); (ajustes de conversão cambial)

==> ganhos e perdas na remensuração dos ativos financeiros disponíveis para venda (...); (ajustes de avaliação patrimonial)

==> parcela efetiva de ganhos ou perdas advindas de instrumentos de hedge em operação de hedge de fluxo de caixa.

O CPC 26 (R1), 82 prevê ainda que a DRA deve, no mínimo, incluir as seguintes rúbricas:

==> resultado líquido do período (lucro ou prejuízo);

==> cada item dos outros resultados abrangentes classificados conforme sua natureza, exceto montantes relativos (ao item que vem abaixo);

==> parcela dos outros resultados abrangentes de empresas investidas reconhecida por meio do método da equivalência patrimonial;

==> resultado abrangente do período;

(Paulo Viceconti, Contabilidade Básica, pg. 394)

*** No caso caso da questão, ela parece ter se referido aos ajustes de avaliação patrimonial, pois estes ficam no PL, e não transitam pelo resultado do exercício de imediato.
Resultado abrangente é a mutação que ocorre no patrimônio líquido durante um período que resulta de transações e outros eventos que não sejam derivados de transações com os sócios na sua qualidade de proprietários.

Resultado abrangente compreende todos os componentes da “demonstração do resultado” e da “demonstração dos outros resultados abrangentes”.

Outros resultados abrangentes compreendem itens de receita e despesa (incluindo ajustes de reclassificação) que não são reconhecidos na demonstração do resultado como requerido ou permitido pelos Pronunciamentos, Interpretações e Orientações emitidos pelo CPC. Os componentes dos outros resultados abrangentes incluem:
(a) variações na reserva de reavaliação, quando permitidas legalmente;
(b) ganhos e perdas atuariais em planos de pensão com benefício;
(c) ganhos e perdas derivados de conversão de demonstrações contábeis de operações no exterior;
(d) ganhos e perdas na remensuração de ativos financeiros disponíveis para venda;
(e) parcela efetiva de ganhos ou perdas advindos de instrumentos de hedge em operação de hedge de fluxo de caixa.

Assim, correta a afirmativa.
O próprio nome já diz: ABRANGENTE
A DRA é utilizada para a evidenciação das receitas, despesas e outras mutações que afetam o patrimônio líquido da empresa.No entanto, o objetivo da demonstração de resultados é abordar os pontos que não são reconhecidos na DRE. Isso porque a DRA é, em resumo, a soma do resultado líquido constante na DRE com os outros resultados abrangentes.
Porém, os eventos abordados na DRA não derivam de transações com os sócios.Ou seja, o aumento ou devolução de capital, bem como a distribuição de lucro, ficam de fora desta declaração.Lembrando que no Brasil a apresentação do resultado abrangente é feita separadamente à DRE. Daí a necessidade de entrega da DRA.
O RESULTADO ABRANGENTE é aquele que inclui (abrange) as variações futuras de receitas e despesas que já estão registradas no ativo ou no passivo, mas ainda não afetaram o resultado do exercício, devido ao respeito ao regime da competência.
Por exemplo: um investimento em derivativo é registrado pelo seu valor justo, com contrapartida no patrimônio líquido, na conta ajuste da avaliação patrimonial. Esse ajuste é resultado de uma avaliação que no futuro poderá ser reconhecida como receita ou despesa, dependendo do ajuste. Na apuração do resultado abrangente, esse ajuste será reconhecido como parte integrante do resultado.
Na prática, o resultado abrangente visa apresentar os ajustes efetuados no patrimônio líquido como se fossem lucro da empresa.
Por exemplo: a conta ajuste da avaliação patrimonial registra as modificações de ativos e passivos a valor justo que, pelo princípio da competência, não entram na DRE; no entanto, no lucro abrangente, essas variações serão computadas, a fim de apresentar o lucro o mais próximo da realidade econômica da empresa.

GABARITO: CORRETO.
Fonte: Grancursos
Estrutura da DRA

Resultado do Exercício (apurado na DRE)
+ Outros Resultados Abrangentes (resultados não realizados que transitam no PL)
= Resultado Abrangente Total

Gabarito: CERTO
Gente, por favor seja objtivo nas suas respostas de nada adianta ir la no google e fazer um (contra C conta V)... SO ATRAPALHA QUEM ESTÁ APREDENDO.
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A Demonstração do Resultado Abrangente deve apresentar as receitas, despesas e outras mutações que afetam o patrimônio líquido, mas que não são reconhecidas (ou não foram reconhecidas ainda) na Demonstração do Resultado do Exercício
Além dos resultados operacionais presentes na demonstração do resultado do exercício, a demonstração do resultado abrangente inclui os resultados não realizados que tenham transitado no patrimônio líquido da entidade.
___________________________
Gabarito: CERTO
Questão sobre as demonstrações contábeis utilizadas no Brasil.

Vamos aproveitar para revisar rapidamente as duas demonstrações contábeis importantes para entendermos a questão: a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e a Demonstração dos Resultados Abrangentes (DRA), conforme Lei n.º 6.404/76 e CPC 26.

Vamos começar pela DRE que é a demonstração mais restrita e mais comum em provas. Ela é elaborada a partir dos saldos das contas de resultado e tem por finalidade evidenciar o total do resultado (do período), seja lucro ou prejuízo. Os resultados operacionais estão presentes na DRE.

De outro lado, a DRA que é uma demonstração mais abrangente do resultado, pois engloba não somente o resultado do período, mas também outros resultados abrangentes, que não transitaram pela DRE, conforme CPC 26:

“81A. A demonstração do resultado e outros resultados abrangentes (demonstração do resultado abrangente) devem apresentar, além das seções da demonstração do resultado e de outros resultados abrangentes:

(a) o total do resultado (do período);
(b) total de outros resultados abrangentes;
(c) resultado abrangente do período, sendo o total do resultado e de outros resultados abrangentes."

Atenção! Esses outros resultados abrangentes compreendem itens de receita e despesa (incluindo ajustes de reclassificação), que não foram reconhecidos na DRE (não realizados) mas que transitaram no patrimônio líquido da entidade.

Exemplos: variações na reserva de reavaliação, ganhos e perdas derivados de conversão de demonstrações contábeis de operações no exterior, ganhos e perdas em ativos financeiros mensurados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes, etc.

Feita toda a revisão, já podemos identificar a correção da assertiva:

Além dos resultados operacionais presentes na demonstração do resultado do exercício, a demonstração do resultado abrangente inclui os resultados não realizados que tenham transitado no patrimônio líquido da entidade.

Gabarito do Professor: CERTO.

ID

2133529

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca de provisões, passivos e contingências passivas e ativas, julgue o item subsecutivo.

O contador de uma empresa que tenha sido multada por haver causado danos ambientais deverá reconhecer uma provisão para contingências no valor da multa a ser paga.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

HAVERÁ O RECONHECIMENTO DE MULTAS A PAGAR (PASSIVO CIRCULANTE) E DE UMA DESPESA

Despesas Ambientais
São todos os dispêndios do período direcionados ao meio ambiente. As despesas ambientais são divididas em: Despesas Operacionais (precisam ser demonstradas na Demonstração do Resultado do Exercício) e Despesas Extraordinárias (são aquelas decorrentes de fatos incidentes fora da atividade principal da entidade como, por exemplo, as multas).

Provisões para Contingências são espécies de provisões. Em geral, são decorrentes de processos judiciais. Por exemplo: se a entidade é parte reclamada no processo trabalhista e há grande probabilidade de, no futuro, ter de indenizar o reclamante, a companhia deverá, amparada no princípio da prudência, efetuar uma provisão para contingências judiciais a fim de refletir no patrimônio (e no resultado), desde já, essa provável saída de recursos no futuro (que terminarão por reduzir a situação líquida). https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/reservas-x-provisoes-para-contingencias-4/
Gabarito Errado.

CPC 25, item 12 - Relação entre provisão e passivo contingente

12. Em sentido geral, todas as provisões são contingentes porque são incertas quanto ao seu prazo ou valor. Porém, neste Pronunciamento Técnico o termo “contingente” é usado para passivos e ativos que não sejam reconhecidos porque a sua existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade. Adicionalmente, o termo passivo contingente é usado para passivos que não satisfaçam os critérios de reconhecimento.

Observe que multa não é incerto. Portanto, deve ser reconhecida.

O acontecerá ja foi citado pelo colega Edmar - " HAVERÁ O RECONHECIMENTO DE MULTAS A PAGAR (PASSIVO CIRCULANTE) E DE UMA DESPESA ", ( observar ainda que esta multa é indedutivel para fins de IR/CSLL na DRE).

Bons estudos a todos.
Em sentido geral, todas as provisões são contingentes (contingenciam a grana para o gasto futuro) porque são incertas quanto ao seu prazo e valor. Porém, no CPC 25, o termo contingenteé usado para passivos e ativos incertos quanto à sua existência, e não quanto ao seu prazo ou valor, como a provisão. O termo passivo contingente é usado para passivos incertos que não satisfazem os critérios de reconhecimento.

Assim, passivo é obrigação presente, derivada de evento passado, cuja liquidação deve resultar em saída de recursos econômicos.

Provisão é passivo de prazo e valor incerto.

Passivo contingente é passivo incerto quanto à sua existência.

Por ai vc já matava a questão.
GABARITO:ERRADO

Como ela já foi multada deve reconhecer uma multa (passivo circulante) e uma despesa.
Já é uma obrigação LÍQUIDA E CERTA!
Desculpem os nobres colegas, mas multa, embora tenha valor exato, não significa que há uma obrigação presente, até porque ela não é exigível, devendo haver uma cobrança judicial para sua exigibilidade. Poderá haver recursos, tanto administrativamente, quanto judicialmente, e, portanto a anulação da multa. Dessarte, poderá ser anulada e não há certeza de que haverá uma saída de recursos para sua quitação. Entendo que somente após percorridos os caminhos acima descritos será necessária a contabilização como uma despesa, enquanto houver a possibilidade de revisão do valor e até mesmo a anulação da multa, dever-se-ia considerá-la apenas como uma provisão e não uma despesa. Mas o é assim mesmo, cada banca tem sua jurisprudência tb.
Passivo = obrigação presente

Provisão = obrigação provável

Passivo Contingente = obrigação possível
Gab: ERRADO

Já que não há incerteza sobre o prazo ou o valor do pagamento, ocorrerá um registro em contas a pagar ou fornecedores, mas não em provisão.
Cria passivo líquido e certo já com despesa, e se entrar na justiça, cria um ativo depósito judicial.
Errado.

Percebam que uma contingência demonstra algo incerto.

A multa já é uma obrigação de conhecimento da empresa.
Já criou-se uma obrigação com a aplicação da multa, então não é provisão mas sim obrigação a ser registrada no contas a pagar por ex
Concordo com o Claudemir Miguel.
GABARITO:ERRADO

A empresa Já foi multada...agora só lhe resta pagar a multa...
errada, a multa é algo provável de ser pago. Seria contingência caso mencionasse ser algo possível.
Provisão é definida como um passivo e prazo ou valor incertos. Ou seja, tanto o prazo quanto o valor são incertos. O caso em tela não representa uma provisão, mas mero passivo (obrigação), afinal o valor da multa é reconhecido, assim como seu prazo para pagamento.

Assim, incorreta a afirmativa.

No entanto, caso a entidade decida discutir a multa no judiciário, por exemplo, deverá constituir, ou não, uma provisão, de acordo com sua probabilidade de perda.

Segundo o CPC 25, uma provisão deve ser reconhecida quando:
(a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;
(b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e
(c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.
Provisão = (Espécie) de PASSIVO de prazo OU valor incerto, a Multa já é líquida (valor definido) e certa (prazo certo de pagto ou vencimento).

Bons estudos.
KKKKKKKKK enquanto o site processava a resposta me deu um arrependimento brabo de ter marcado C, isso que dá ter pressa
Gabarito E

Provisão é um passível de natureza ou valor incertos.
Provisão é um passivo de prazo e valores incertos de fatos que possam ou não vir a ocorrer, como a multa já ocorreu, e pela aplicação do regime de competência será reconhecimento no momento do fato gerador o ato será reconhecido como passivo circulante.
A banca quis confundir os candidatos, pois tem ciência que muitos sabem que se pode recorrer da multa. Mas o que devemos levar em consideração é que PROVISÃO é para eventos de prazos e valores incertos. Na multa, o evento já ocorreu e o valor está bem claro (em tese), logo, teremos um PC.
A multa aplicada tem 50% de chance de ser paga (após recursos). Para ser provisão, essa chance deveria ser maior que 50%. Logo, não deve ser reconhecida (passivo contingente).
Se não falou nada em recorrer judicialmente da multa, subentende-se que ele vai pagar. Portanto, passivo!
Errado

De acordo com o CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes:

Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos.

Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.
A questão está errada! Pois as provisões são passivos de prazo ou valor incertos! A multa já é líquida (valor definido) e certa (prazo certo de pagamento ou vencimento).
A multa deve ser reconhecida. Nem provisão é!
se a banca coloca passivo contingente muita gente teria errado, porque ja se consumou a ação da multa
Se levar para o direito administrativo, erra.
Acredito que será lançada uma Despesa em contrapartida no Passivo.

D despesa com multas (Resultado)
C custo de danos ambientais (Passivo)

Se estiver errado me avisem.
ERRADO
Por ser uma obrigação líquida e certa, uma vez que a multa já foi aplicada, resta apenas o compromisso de pagá-la, reconhecendo-se um passivo exigível.
Questão pra revisar!
Como ela já foi multada deve reconhecer uma multa (passivo circulante) e uma despesa.
MULTA é um PASSIVO EXIGÍVEL.

Por ser uma obrigação líquida e certa, uma vez que a multa já foi aplicada, resta apenas o compromisso de pagá-la, reconhecendo-se um passivo exigível.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Provisão é definida como um passivo e prazo ou valor incertos. Ou seja, tanto o prazo quanto o valor são incertos. O caso em tela não representa uma provisão, mas mero passivo (obrigação), afinal o valor da multa é reconhecido, assim como seu prazo para pagamento.
gabarito: errado
Provisão é um passivo de prazo ou valor incerto. A multa realmente atende o conceito de passivo (obrigação presente, derivada de evento passada, para cuja liquidação se espera a saída de recursos), mas a multa possui prazo e valor CERTOS. Dessa forma, é um passivo.
E ainda que a empresa questionasse judicialmente a multa interposta, ainda assim seria um passivo, haveria nessa hipótese a possibilidade de ganho na via judicial o que caracteriza um Ativo Contingente, o qual não é reconhecido nas demonstrações contábeis.
Ou seja, em hipótese alguma a multa é uma provisão.
O Leite ja derramaou, agora é engolir

fonte:Meus resumos
No caso de multa não há no que se falar em obrigação provável. É uma obrigação CERTA, de prazo e valor já definido. Não há dúvidas!
Portanto, não deve ser reconhecida uma provisão, mas sim uma despesa e sua contrapartida (caixa/multa a pagar).
Gab: erradão.
Se sabe o valor da multa não é provisão
Geralmente, as provisões têm origem decorrente de litígios (ações) administrativo ou judicial. As provisões podem ser trabalhistas, ambientais, civis, para garantias, etc.
Nas questões, as provisões podem se apresentar de duas formas: litígios judiciais (ex: reclamações trabalhistas, descumprimento de cláusula de contrato, não observação da legislação, etc) e provisões para garantias (Ex: venda de produtos com garantia de reparação de defeito de fábrica). O recall de veículos também é um exemplo de provisão.
No caso da questão, a multa é classificada como um passivo a pagar, e não provisão, pois multa já vem com valor discriminado e data certa para pagamento.
São características da provisão PRAZO e VALOR INCERTOS. Entretanto, ainda que o valor seja incerto, ele DEVE ser mensurado com uma ESTIMATIVA CONFIÁVEL.
se a banca coloca passivo contingente muita gente teria errado, porque ja se consumou a ação da multa

A questão está errada! Pois as provisões são passivos de prazo ou valor incertos! A multa já é líquida (valor definido) e certa (prazo certo de pagamento ou vencimento).

que venha cespe !!
Se o contador sabe que a multa é uma obrigação com valor e prazo certos, definidos, não há que se falar em provisão para ela, uma vez que a provisão é decorrente de uma obrigação em que não se saber o valor e quando se irá pagar.
Pra ser uma provisão, o passivo deve ter prazo ou valor incertos. Nesse caso a dívida já é líquida e certa
GAB. ERRADO
Contingência demonstra algo incerto.
A multa já é uma obrigação de conhecimento da empresa.

ID

2133532

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca de provisões, passivos e contingências passivas e ativas, julgue o item subsecutivo.

Passivo contingente corresponde a um passivo de prazo ou valor incerto; provisão caracteriza uma obrigação possível, resultante de eventos passados, que será confirmada pela ocorrência ou não de eventuais acontecimentos futuros, sobre os quais a entidade não terá controle.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

CPC 25

14. Uma provisão deve ser reconhecida quando:

(a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;

(b) seja PROVÁVEL que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e

(c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

Passivo contingente é:

(a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou

(b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:

(i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou

(ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.

bons estudos
Para gravar, PROVisão é PROVável.

Com isso em mente, boa parte das pegadinhas sobre provisão ser possível ou provável caem por terra.

Bons estudos.
Em sentido geral, todas as provisões são contingentes (contingenciam a grana para o gasto futuro) porque são incertas quanto ao seu prazo e valor. Porém, no CPC 25, o termo contingenteé usado para passivos e ativos incertos quanto à sua existência, e não quanto ao seu prazo ou valor, como a provisão. O termo passivo contingente é usado para passivos incertos que não satisfazem os critérios de reconhecimento.

Assim, passivo é obrigação presente, derivada de evento passado, cuja liquidação deve resultar em saída de recursos econômicos.

Provisão é passivo de prazo e valor incerto.

Passivo contingente é passivo incerto quanto à sua existência.
Quanto à provisão para contingências suas particularidades são:

1 - tem por finalidade dar cobertura a perdas ou despesas, cujo fato gerador já ocorreu, mas não tendo havido, ainda, o correspondente desembolso ou perda. Em atenção ao regime de competência, entretanto, há necessidade de se efetuar o registro contábil;

Logo, não se trata de obrigação possível, e sim provável.
Passivo contingente não é passivo, pois não é obrigação presente, mas sim possível.

Já a provisão é passivo, devendo ser uma obrigação provável.
Gab: ERRADO

PROVISÃO é um passivo de prazo ou de valor incertos.

PASSIVO é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar beneficios econômicos.

PASSIVO CONTINGENTE é uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação.

Fonte: Livro Contabilidade Geral 3D - Sergio Adriano
A questão inverteu os conceitos:

Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos.

Passivo contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.

Fonte: CPC 25.
Passivo = Presente

Provisão = Provável

Passivo Contingente = Possível
CUIDADO!!!

PROVISÃO para contingências: obrigação provável, de valor estimado, estará no PASSIVO.

≠

PASSIVO contingente: obrigação possível, compromisso não estimado, vai em NOTAS EXPLICATIVAS.

O passivo contingente não vai no balanço patrimonial!
GABARITO:ERRADO

Provisão é reconhecida e divulgada,logo ela é provável(+50%)
CPC 25 (R2) – PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES
Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos.
Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.
Passivo contingente:
(a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade;
(b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque: (i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação;
(ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.

A QUESTÃO TROCOU OS CONCEITOS.

GABARITO: ERRADO.
Trocou a definição de provisão e passivo contigente

Gabarito : Errado
Provisões (CPC 25)
Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos.

Passivo Contingente (CPC 25)
Passivo contingente é definido como:

(a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou

(b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:
(i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para
liquidar a obrigação; ou
(ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.
provisão é proVÁIvel , que vai acontecer..
Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos.

Passivo Contingente, por sua vez, é:
(a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou
(b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:
(i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou
(ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.

Assim, incorreta a afirmativa, que inverteu os conceitos.
E!
resumo da ópera: trocou as bolas
valores Invertidos
ERRADO
Prazo ou valor incerto caracteriza uma provisão.
Disse que provisão é "possível", tchau!
ERRADO

Em divulgar leia "divulgar em notas explicativas "

PROvável = contabiliza e divulga " já não e mais um passivo contingente " é uma PROvisão .
Possível = não contabiliza , mas divulga ( passivo contingente )
remoto = não contabiliza , nem divulga .
PASSIVO é uma obrigação presente, com valor e prazo certo;
PROVISÃO é quando não se conhece o valor ou a data;
PASSIVO CONTIGENTE é quando possivelmente haverá o desembolso, ou ainda, que será confirmada pela ocorrência ou não de eventuais acontecimentos futuros, sobre os quais a entidade não terá controle.
Provisão: Obrigação PRESENTE- Confiável a sua estimativa, mas só será confirmado por eventos futuros.

Passivo contigente: Obrigação possível - Não confiável a sua estimativa.
GABARITO ERRADO
Provisão: Conta do passivo de prazo ou valor incerto.
-> Critérios de reconhecimento: Obrigação presente como resultado de evento passado; Possível necessidade da saída de recursos; Estimativa confiável do valor.
Passivo Contingente: Obrigação possível que resulta de eventos passados e sua existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um evento futuro incerto, não totalmente sob controle da entidade.
-> Não deve ser reconhecido, pois não é provável que seja exigida uma saída de recursos e seu Valor não pode ser mensurado com confiabilidade.
A questão inverteu as definições.
FONTE: Meus resumos
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".
A questão simplesmente inverteu os conceitos!
PASSIVO CONTINGENTE = OBRIGAÇÃO POSSÍVEL (POUCO PROVÁVEL) = NÃO CONTABILIZA, MAS DIVULGA EM NOTAS EXPLICATIVAS!!!
(a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada
apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob
controle da entidade; ou
(b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida
porque:
i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja
exigida para liquidar a obrigação; ou
II) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.
provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos.
Passivo Contingente, por sua vez, é:
(a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou
(b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:
(i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou
(ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.
conceitos invertidos
gabarito: errado
Passivo contingente corresponde a um passivo de prazo E valor incerto!
PROVisão é PROVável
Passivo contingente corresponde a um passivo de prazo ou valor incerto; provisão caracteriza uma obrigação possível, resultante de eventos passados, que será confirmada pela ocorrência ou não de eventuais acontecimentos futuros, sobre os quais a entidade não terá controle.
___________________________
Gabarito: ERRADO
Gabarito: errado

Compilado dos comentários do Mauro Almeida!!

1) Definição: Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. (CPC - 25)

(CESPE/CADE/2014) As provisões representam passivos com prazo ou valor incerto e podem ser distintas de outros passivos, como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por competência.(CERTO)

(CESPE/MPOG/2015) Uma provisão deverá ser registrada no passivo quando existir obrigação resultante de eventos passados e for provável a saída de recursos futuros, ainda que o seu valor seja incerto.(CERTO)

(CESPE/PF/2014) A diferença entre as contas provisão para imposto de renda e imposto de renda a pagar está em que a primeira representa um passivo de prazo ou valor incerto enquanto que a segunda consiste em um passivo que não contempla tal incerteza.(CERTO)

(CESPE/MPE-CE/2020) Provisões são obrigações presentes derivadas de eventos passados como os demais passivos, mas possuem prazos ou valores incertos.(CERTO)

2) Reconhecimento:

Uma provisão deve ser reconhecida quando: (CPC - 25)

(a) A entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;

(b) Seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e

(c) Possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

*** Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida.

(CESPE/SUFRAMA/2014) Uma provisão não deve ser reconhecida se não houver estimativa confiável do valor da obrigação.(CERTO)

(CESPE/FUB/2015) Não é possível o reconhecimento de provisão caso não possa ser feita estimativa confiável do valor da obrigação.(CERTO)

(CESPE/FUB/2014) Uma provisão deve ser uma obrigação existente no presente, como resultado de um evento passado, que provavelmente exigirá uma saída de recursos no futuro, com possível estimação do seu valor de saída.(CERTO)

(CESPE/CD/2014) Uma provisão somente deve ser reconhecida no passivo se existir uma obrigação presente, for provável a saída de recursos da entidade e existir uma estimativa confiável do valor.(CERTO)

Constituição de provisão:

D – Despesa com provisão tributária (despesa) 10.000.000,00
C – Provisões tributárias (passivo) 10.000.000,00
Passivo contingente caracteriza uma obrigação possível; provisão corresponde a um passivo de prazo ou valor incerto.

ID

2133535

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca de provisões, passivos e contingências passivas e ativas, julgue o item subsecutivo.

Sendo identificada uma contingência ativa na fase final de uma ação impetrada por uma empresa contra outra empresa, os valores a serem convertidos para a impetrante deverão ser reconhecidos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

CPC 25
Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade

31. A entidade não deve reconhecer um ativo contingente.

bons estudos
Contigência na fase final de uma ação não seria um ativo provável? Alguém tem ideia de onde a Cespe tirou o fundamento questao?
Contingências Ativas

Contingências Ativas que, por atendimentos aos princípios contábeis, não devam ser reconhecidos contabilmente, devem ser divulgados em nota com a descrição da sua natureza, o valor potencial e a expectativa da companhia sobre a sua eventual realização.

Em atendimento ao Princípio do Conservadorismo (Prudência), esses ganhos não devem ser contabilizados enquanto não estiver efetivamente assegurada a sua obtenção em decisão final para a qual não caibam mais quaisquer recursos. Considerando que o mérito da questão ainda dependerá de decisão final, o ganho não deve ser contabilizado. Mesmo nas situações em que haja jurisprudência favorável, isto não é suficiente para dar base ao reconhecimento do ganho contingente, uma vez que esta não assegura uma decisão final favorável à Companhia, devendo ser feita divulgação em nota explicativa acerca do assunto.
Falou em contingente, não reconhece.

Bons estudos.
Gab: ERRADO

Os ativos contingentes surgem normalmente de evento não planejado ou de outros não esperados que dão origem à possibilidade de entrada de benefícios econômicos para a entidade. Um exemplo é uma reivindicação que a entidade esteja reclamando por meio de processos legais, em que o desfecho seja incerto.

Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado.

PROF. GABRIEL RABELO/LUCIANO ROSA
Se é provável, não deveria esse contingente passar a ser reconhecido como provisão?
" os valores a serem convertidos para a impetrante deverão ser reconhecidos."

Acredito que o erro esteja aí. Só deverão ser reconhecidos ASSIM que o valor for passado para a outra empresa.
CPC 25
Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade

31. A entidade não deve reconhecer um ativo contingente.
Porém, ele pode ser evidenciado em notas explicativas!

Ai vai do examinador. Poderia trocar esse gabarito facilmente, alegando que pode ser evidenciado em notas explicativas! E ai ... Cespe Sendo Cespe
Gabarito Errado.

O CESPE tem o dom de escrever frases bonitas, que parecem ter lógica e que são muito convincente, mas abra os seus olhos!

O Ativo contigente está mencionado no CPC 25 e não deve ser reconhecido como passivo, pois é obrigação POSSÍVEL, NÃO PROVÁVEL que uma saída de recursos que incorpore benefícios econônicos seja exigida para liquidar a obrigação. Ou ainda, o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente CONFIABILIDADE.

Cuidado não confundir :

PROVISÃO ≠ ATIVO CONTINGENTE

- É uma previsão (confiável) deve ser reconhecida - é uma POSSIBILIDADE incerta, não há confiabilidade

----->>>> NÃO DEVE SER RECONHECIDA
Victor Barbosa, evidenciação em nota explicativa não é reconhecimento. Reconhecimento é quando é registrado no balanço patrimonial. Pelo menos para a CESPE.
ativo contingente não deve ser reconhecido pela entidade!
E se a alternativa falasse em "divulgar" ? (pois ai estaria se referindo a NE)
Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.

Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 25 a entidade não deve reconhecer um ativo contingente.

Os ativos contingentes surgem normalmente de evento não planejado ou de outros não esperados que dão origem à possibilidade de entrada de benefícios econômicos para a entidade. Um exemplo é uma reivindicação que a entidade esteja reclamando por meio de processos legais, em que o desfecho seja incerto.

Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado. Porém, quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado.

No caso em tela, não há informações a respeito da probabilidade de ganho da ação. Com isso, não há que se falar em reconhecimento de ativos relacionados.

Assim, incorreta a afirmativa.
Quando um ganho de um litígio é praticamente certo, este perde a característica de 'ativo contingente' e será registrado.

O ativo contingente quando provável será divulgado em NE.

CPC 25
Ativo contingente

31. A entidade não deve reconhecer um ativo contingente.

32. Os ativos contingentes surgem normalmente de evento não planejado ou de outros não esperados que dão origem à possibilidade de entrada de benefícios econômicos para a entidade. Um exemplo é uma reivindicação que a entidade esteja reclamando por meio de processos legais, em que o desfecho seja incerto.

33. Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado. Porém, quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado.

34. O ativo contingente é divulgado, como exigido pelo item 89, quando for provável a entrada de benefícios econômicos.
Não deu informação suficiente pra dizer que era "quase certo", logo, não é reconhecido como ativo.
ERRADO
Ela irá apenas divulgar em notas explicativas !!
"Ativo contingente" contabiliza quando for praticamente certo( virá ativo não mais contingente ) .
Praticamente certo >>>> contabiliza e divulga (ativo)
Provável >>>não contabiliza, mas divulga ( ativo contingente )
Possível>>> não contabiliza e em divulga.
Contingência ativa = Ativo contingente. Portanto, NUNCA será reconhecido.
Em se tratando de ativos contingentes, caso a entrada de recursos seja:
- Provável e praticamente certa - o ativo não é mais ativo contingente. Sendo assim, reconhece no balanço como ativo (normal) e divulga em notas explicativas;
- Provável, mas não praticamente certa - não reconhece no balanço, mas divulga em notas explicativas;
- Não é provável - não reconhece no balanço, nem divulga em notas.
Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.
O ativo contingente é divulgado em notas explicativas quando for provável a entrada de benefícios econômicos.
Se for praticamente certo que ocorrerá uma entrada de benefícios econômicos, o ativo não é mais contingente e deverá ser reconhecido nas demonstrações contábeis do período em que ocorrer a mudança de estimativa.
ERRADO

Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado.
Praticamente certo: Contabiliza e Divulga
Provável: Só divulga (ACIMA DE 50%)
Possível: FAZ NADA (ABAIXO DE 50%)
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Gabarito: errado

(CESPE/TCE-RO/2013) Ativos contingentes devem ser reconhecidos na contabilidade sempre que for possível a entrada de benefícios futuros para a empresa. Desse modo, a contrapartida do reconhecimento desses ativos deve ocorrer em uma conta de receita.(ERRADO)

(CESPE/FUB/2018) Os ativos contingentes não devem ser objeto de reconhecimento pela contabilidade.(CERTO)

(CESPE/Telebrás/2015) O ativo contingente NÃO deve ser RECONHECIDO no balanço patrimonial da entidade, pois, entre outros motivos, não é um evento totalmente sob o controle da empresa.(CERTO)
Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.
Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 25 a entidade não deve reconhecer um ativo contingente.
Os ativos contingentes surgem normalmente de evento não planejado ou de outros não esperados que dão origem à possibilidade de entrada de benefícios econômicos para a entidade. Um exemplo é uma reivindicação que a entidade esteja reclamando por meio de processos legais, em que o desfecho seja incerto.
Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis, uma vez que pode tratar-se de resultado que nunca venha a ser realizado. Porém, quando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado não é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado.
No caso em tela, não há informações a respeito da probabilidade de ganho da ação. Com isso, não há que se falar em reconhecimento de ativos relacionados.
gabarito errado
Sendo identificada uma contingência ativa na fase final de uma ação impetrada por uma empresa contra outra empresa, os valores a serem convertidos para a impetrante deverão ser reconhecidos.
__________________________
Naoooooo
Gabarito: ERRADO

ID

2133538

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca de provisões, passivos e contingências passivas e ativas, julgue o item subsecutivo.

Passivo corresponde à obrigação presente que é resultante de eventos passados e cuja liquidação poderá implicar baixa do resultado ou desembolso de recursos pela entidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito ERRADO

CPC 25
Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos

bons estudos
Acredito que o erro está em "baixa do resultado". Baixa do resultado significa despesa. A despesa não será reconhecida no momento da liquidação do passivo (pagamento), pois deve seguir o princípio da competência, que diz que a despesa deve ser reconhecida com o fato gerador, independente do seu pagamento.

CPC 25 traz o conceito de Passivo: "Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.", ou seja, não fala nada sobre "baixa de resultado".
Resolução dispensando a literalidade:
"...cuja liquidação poderá implicar baixa do resultado..."
Liquidação de um passivo é por meio de lançamento a débito.
Baixa do resultado é por meio de um lançamento a débito também.
Liquidar um passivo com uma consequente baixa do resultado não obedece ao método das partidas dobradas.

Resolução levando em consideração a literalidade do CPC 00 e 25:
Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.
Gab: ERRADO

PASSIVO é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar beneficios econômicos.

Fonte: Livro Contabilidade Geral 3D - Sergio Adriano
(Q403195) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-SE Prova: Analista Judiciário - Contabilidade

O passivo contábil é definido como uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos. (C)
questão de vc engatar a 5 quinta marcha e passar direto!

pura maldade, parece minha ex
Gabarito errado!

Decorem as definições abaixo (ps: eu as imprimi e colei pela casa huahuahua)

ATIVO: Recurso controlado pela entidade como resultado de evento passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para entidade

PASSIVO: é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar beneficios econômicos.

PATRIMÓNIO LIQUIDO: valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.

Como o Cespe tem adorado de paixão usar sinônimos para tentar nos pegar, aproveite e faça uma lista e cole em sua cabeceira também. Segue abaixo:

ATIVO ........................................................................Passivo........................................................PL

Patrimônio bruto Passivo Exigível Situação Líquida

Capital aplicado   Capital de terceiros Capital próprio

Capital investido   Capital alheio Recursos próprios

Aplicação de Recursos Recursos de terceiros   passivo não exigível

Investimentos Riqueza própria (líquida)

Fonte aulas Possati
pode-se pensar também que, ainda que tenham passivos que gerem baixa no resultado (como citado por um dos colegas), tem-se que grande parte de liquidação de passivos são fatos permutativos (pagamento a fornecedores, principal de empréstimo, salários após transcorrido o tempo a que se refere...) enfim, resumindo: pode até haver a baixa do resultado em alguns casos, mas não necessariamente.

O que necessariamente ocorre é o desembolso de bens/recursos para liquidar um passivo.
Parece que nunca vou parar de errar esta questão meu Deus kkk essa foi elaborada pelo satanás pq é uma coisa básica da contabilidade que todo dia nós estudamos, mas não conseguimos identificar o erro desta questão.
ERRADO.
Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade, capazes de gerar benefícios econômicos futuros..
A questão trata de uma Provisão.
"e cuja" (examinador) quis a literalidade: SAÍDA DE RECURSOS DA ENTIDADE CAPAZES DE GERAR BENEFÍCIOS ECONÔMICOS.
Para mim é questão de semântica, pois a literalidade do conceito é:
"Passivo é uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados"
A obrigação presente é transferir um recurso, que é a consequência de um evento passado.

Do jeito que foi posto pela banca abençoada pelo cão.
"Passivo corresponde à obrigação presente que é resultante de eventos passados e cuja liquidação poderá implicar baixa do resultado ou desembolso de recursos pela entidade."
A obrigação presente é resultado de eventos passados cuja consequência seja um desembolso financeiro.
Acredito que o erro esteja em "cuja liquidação poderá implicar baixa do resultado", já que, pelo princípio da competência, tal despesa já foi registrada, portanto o resultado será o mesmo, pagando ou não.
A liquidação de uma obrigação poderá implicar acréscimo do resultado.

Exemplo: a empresa recebeu uma receita antecipada de clientes para prestar um serviço, o que gera uma entrada de caixa e o registro de uma obrigação.

Quando a empresa presta o serviço, a obrigação será liquidada e será reconhecida uma receita no resultado em razão da ocorrência do fato gerador.

D - Receita antecipada (diminui passivo)
C - Receita de serviços (aumenta resultado)

Dessa forma, o erro da questão é falar em baixa do resultado. O restante está correto.
Marquei certa por achar que tinha alguma pegadinha kkkkk
ta, mas não pode ???? a banca disse que PODE.
Tá ai uma questão meio certa e meio errada, por não excluir outras possibilidade marquei certo e me ferrei.

Típica questão que a CESPE faz o que quer, ela parece uma criança que não quer dividir o brinquedo.
Eu já resolvi essa questão por 17 vezes e errei todas.
ALTERAÇÃO DO CPC GALERA. FIQUEM LIGADOS

OBRIGAÇÃO PRESENTE DA ENTIDADE DE TRANSFERIR RECURSOS ECONÔMICOS COMO RESULTADO DE EVENTOS PASSADOS
ERRADO

O novo CPC 00 R2 Corroborá com esta questão :

4.36 O segundo critério para um passivo é que a obrigação seja de transferir um recurso econômico.

4.37 Para satisfazer a esse critério, a obrigação deve ter o potencial de exigir que a entidade transfira um recurso econômico para outra parte (ou partes). Para que esse potencial exista, não é necessário que seja certo, ou mesmo provável, que a entidade será obrigada a transferir um recurso econômico – a transferência pode, por exemplo, ser obrigada somente se ocorrer evento futuro incerto especificado. É necessário somente que a obrigação já exista e que, em pelo menos uma circunstância, exigirá que a entidade transfira um recurso econômico.
Mas e uma provisão registrada no passivo?
NECESSARIMENTE, IMPLICARÁ SAIDA DE RECURSOS? Mata essa
Provisão corresponde a um passivo, mas não é todo passivo que tem essas características...
Passivo no geral: Espera-se que gere benefícios econômicos no futuro!
Passivo corresponde à obrigação presente que é resultante de eventos passados e cuja liquidação poderá implicar baixa do resultado ou desembolso de recursos pela entidade.
Passivo corresponde à obrigação presente que é resultante de eventos passados e cuja liquidação poderá implicar baixa do resultado ou desembolso de recursos pela entidade. (Erro)

O Passivo contábil é definido como uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos
Essa questão é puro golpe
e
o golpe tá ai, cai quem quer
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Passivo (Patrimonial) # Despesa (conta de resultado)
Passivo: é uma obrigação presente, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.
Questão sobre provisões, passivos e contingências passivas e ativas.

Vamos começar revisando o termo técnico mais importante para resolvermos a questão, a definição de passivo, estabelecida no CPC 00 (R2):

“4.26 Passivo é uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados."

Atenção! Em outras palavras, para atender a definição de passivo, temos 3 requisitos principais: obrigação presente de transferir um recurso econômico, por causa de um evento passado.

No reconhecimento de um passivo, podemos ter o seguinte lançamento contábil:

D – Despesa (↓ Resultado)
C -  Obrigação (↑ Passivo)

Já na liquidação do passivo, podemos ter algumas opções, como por exemplo:

D – Obrigação (↓ Passivo)
C -  Caixa (↓ Ativo)

Ou no caso da insubsistência do passivo (ex.: perdão de uma dívida):

D – Obrigação (↓ Passivo)
C -  Receita (↑ Resultado)

Atenção! Perceba que a liquidação de um passivo até poderia implicar no desembolso de recursos pela entidade (crédito caixa), mas não pode implicar na baixa do resultado. O resultado é afetado negativamente no momento do reconhecimento de um passivo, ou positivamente, no caso da liquidação de um passivo insubsistente com contrapartida na receita.

Feita toda a revisão do assunto, agora podemos identificar o ERRO da assertiva:

Passivo corresponde à obrigação presente que é resultante de eventos passados e cuja liquidação ~~poderá implicar baixa do resultado~~ ou desembolso de recursos pela entidade.

Passivo corresponde à obrigação presente que é resultante de eventos passados e cuja liquidação poderá implicar acréscimo do resultado ou desembolso de recursos pela entidade.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

2133541

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca de provisões, passivos e contingências passivas e ativas, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Um ente federativo adquiriu um terreno por R$ 120.000,00. Depois de ter gasto mais de R$ 80.000,00 com benfeitorias, recebeu uma proposta de venda no valor de R$ 500.000,00, que foi recusada. O gestor solicitou ao contador que registrasse tal valoração na contabilidade do ente. Assertiva: Nessa situação, caso o contador faça o registro contábil de acordo com o pedido do gestor, esse registro estará de acordo com as regras contábeis vigentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.

NPC 24 - REAVALIAÇÃO DE ATIVOS

A REAVALIAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS

5 - Em vários países a avaliação de ativos pelos valores de mercado não é considerada aceitável como um princípio contábil, por contrariar o conceito de custo como base de valor. Sua permissão no Brasil se deu através da legislação societária, complementada pela legislação fiscal. Sua utilização, todavia, deve ser praticada dentro de critérios técnicos, apurada por parâmetros pautados pela realidade, e devidamente informada nas demonstrações contábeis e notas explicativas quanto a seus valores e reflexos.
6 - Assim, a avaliação de ativos pelo custo corrigido monetariamente é o critério preferencial consagrado pelos princípios fundamentais de contabilidade, sendo a reavaliação um critério alternativo, que, se adotada dentro dos parâmetros e critérios técnicos definidos neste Pronunciamento, constitui-se em prática contábil aceitável. Em ambos os casos, deve-se observar o valor de recuperação, sempre que menor, conforme comentado no item 44. Essa posição se coaduna com as normas internacionais de contabilidade do " IASC - International Accounting Standards Committee" .
Bom, resolvi a questão pelo Teste de Recuperabilidade (Impairment), mas também não sou formado em Contabilidade e não sei se seria o raciocínio correto.

Este teste consiste em apurar o maior valor entre:

- Valor justo Líquido de Despesa de Venda (R$ 500k);

- Valor de Uso (não dado);

E compará-lo com o valor contábil (R$ 200k). Se:

Valor Recuperável > Valor Contábil: Não é necessária nenhuma contabilização;

Valor Recuperável < Valor Contábil: Reconhece-se a perda.

Assim, a resposta é: "Errado", pois não é necessário contabilizar a valoração.

PS.: Considerei a benfeitoria indo ao imobilizado.

Bons estudos.
As Contingências Ativas, por atendimentos aos princípios contábeis não devem ser reconhecidas contabilmente, mas devem ser divulgadas em notas explicativas, com a descrição da sua natureza, o valor potencial e a expectativa da companhia sobre a sua eventual realização
Um item do ativo imobilizado que seja classificado para reconhecimento como ativo deve
ser mensurado pelo seu custo.
Assim, não há razão para que a entidade registre a valorização, de acordo com o
recebimento da proposta de venda, ao valor contábil do item.

Igor Cintra - CPC 27
Acrescentando:

O valor justo de terrenos e edifícios é normalmente determinado a partir de evidências baseadas no mercado, por meio de avaliações normalmente feitas por avaliadores profissionalmente qualificados.

Logo, não faz sentido determinar o valor justo a partir de uma proposta de venda.

FONTE: Portal da Contabilidade.
Feriu o princípio da PRUDÊNCIA.....
Ativo contigente--> a entidade NÃO deve reconhecer!
proposta é proposta, ñ quer dizer que valha isso!
Da onde vocês tiraram que isso é ativo contingente? Ao meu ver, a questão trata do ágio por expectativa de rentabilidade futura, que não deve ser reconhecido.
Gabarito Errado

O fato de alguém ter oferecido esse valor, não significa que o imóvel realmente valha isso. Para responder a questão eu lembrei do princípio do Registro pelo valor Original (não sei se pensei certo, mas me fez acertar).

Segundo o princípio, os componentes do Patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moedas nacionais. Além disso, a avaliação dos componentes do ativo imobilizado são avaliados ao custo de aquisição ou construção, deduzido das respectivas depreciações e exaustões acumuladas, calculadas com base na estimativa de sua utilidade econômica.

Não vem ao caso, mas é bom lembrar que:

♥ Terrenos, em regra, não sofrem depreciação, pois pela sua natureza, não se desvalorizam ao longo do tempo.

Os tipos de bens não depreciáveis segundo a Receita Federal

♥ Bens que não perdem valor (obra de arte, antiguidade);

♥Terrenos (a construção pode ser depreciada);

♥Imóveis não alugados ou destinados à revenda (imóveis em estoque de construtoras, por exemplo);

♥Bens para os quais sejam registrados quotas de exaustão (produtos de exploração como minas e florestas, a exaustão é uma “espécie de depreciação” para este tipo de produto);

♥Bens cujo tempo de vida útil seja menor que 1 ano;

♥Bens com valor inferior a R$326,61, de acordo com o art. 301, RIR/99, são lançados direto como despesas. => Atualização: A Lei 12.973/2014 atualizou o valor mínimo de depreciação, que antes era de R$ 326,61 para R$ 1.200,00. Lembrando que esta mudança é só para fins fiscais, apuração do IRPJ e da CSLL. Para fins de contabilidade, devemos observar a duração do bem e se o mesmo trará benefícios futuros para a empresa.

http://www.buyandhold.com.br/depreciacao-em-linguagem-simples-o-que-nao-deprecia/
"O fato de alguém ter oferecido esse valor não significa que o imóvel realmente valha isso"
"O fato da glr aplaudir o Felipe Neto não significa que ele está certo"
"O fato da MC Mirella ter vários seguidores não significa que ela é o modelo de mulher a ser seguido"

Isso vale para a vida.
Bom eu não entendo quase nada de contabilidade, mas achei que não deveria ser registrado pois se trata de um ato.
Ele quer valorizar um bem com base num goodwill externo, isso não se reconhece. Estou certo?
é meio lógico, não é pq o cara recebeu uma proposta de um comprador aleatório (que nem se sabe a procedência) que o contador ja vai registrar uma valorização.
é meio lógico, não é pq o cara recebeu uma proposta de um comprador aleatório (que nem se sabe a procedência) que o contador ja vai registrar uma valorização.
expectativa por rentabilidade futura gerada internamente não pode ser reconhecida na contabilidade da Entidade, somente quando adquirido em uma combinação de negócios ou por outros motivos

godwill---> Não é identificado individualmente.
A reavaliação de bens tangíveis e intangíveis não é permitida devido às disposições contidas na Lei n.º 11.638/2007, que alterou a Lei n.º 6.404/1976. (Apud CPC 27, p. 8, item 29)
Art. 183 (6404/76) - No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:
IV - os demais investimentos, pelo custo de aquisição...
V - os direitos classificados no imobilizado, pelo custo de aquisição...

Ou seja, independentemente do terreno ser um investimento ou um imobilizado (não foi dito na questão), deverá ser registrado pelo seu custo de aquisição - no caso, seria de R$200.000,00 - (R$120.000 + R$ 80.000), de acordo com a legislação vigente. Lembrando que o terreno NÃO sofre depreciação.
É justamente por estes motivos que a reavaliação dos ativos é vedada no Brasil, kkk, os caras perdem a cabeça.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Princípio da Prudência = Ativo reconhecido pelo menor Valor.
Além do mais, uma proposta de comprador não é o suficiente para indicar valorização do terreno.
tudo bem, mas qual o valor? 500 mil ou 200 mil. Interpretei 200 mil e errei

ID

2133544

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca do plano de gestão administrativa (PGA) das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o próximo item.

A taxa de carregamento destina-se ao custeio das despesas administrativas e deve ser paga pelos servidores e seus dependentes assistidos pelo plano de previdência complementar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

TAXA DE CARREGAMENTO: taxa incidente sobre as contribuições destinados ao custeio das despesas administrativas da EFPC. (https://www.funpresp.com.br/portal/wp-content/themes/funpresp/downloads/regulamentoPGA.pdf)

Bem, se incide sobre as contribuições então não deve ser paga pelo servidor e seus dependentes, mas sim pelo próprio servidor participante (via as contribuições)
X. TAXA DE CARREGAMENTO: taxa incidente sobre as contribuições e benefícios destinada ao custeio das despesas administrativas da Funpresp-Jud.

ID

2133547

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca do plano de gestão administrativa (PGA) das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o próximo item.

O PGA corresponde ao ente contábil que tem por finalidade registrar as atividades de gestão administrativa e determinar metas para os indicadores de gestão para a avaliação das despesas administrativas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Artigo 14º O Conselho Fiscal será o órgão responsável pelo acompanhamento e controle da execução orçamentária e dos indicadores de gestão das Despesas Administrativas, inclusive quanto aos limites e critérios quantitativos e qualitativos, além das metas estabelecidas para os indicadores aprovados pelo Conselho Deliberativo.
por que essas qtões estão aqui?

não deveriam esta em legislaçao relacionada ao FUNPRESP-JUD? ou algo do tipo.

QC e seus filtros!
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

2133550

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Acerca do plano de gestão administrativa (PGA) das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o próximo item.

Deverão ser estabelecidos no PGA critérios quantitativos e qualitativos para as despesas administrativas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 9º Na aprovação do orçamento anual, o Conselho Deliberativo da Funpresp-Jud estabelecerá os critérios quantitativos e qualitativos que nortearão as despesas administrativas, assim como as metas para os indicadores de gestão propostos anualmente pela Diretoria Executiva, de modo a permitir uma melhor avaliação dos gastos realizados pela entidade.

ID

2133553

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação a procedimentos contábeis e planificação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o seguinte item.

As EFPC são dispensadas da constituição de provisão referente a créditos de liquidação duvidosa de que sejam titulares junto a terceiros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Anexo A - Normas complementares - IN MTPS / Previc n 25 de 2015 Procedimentos operacionaisAnexo A - Normas complementares - IN MTPS / Previc n 25 de 2015 Procedimentos operacionais 9- Anexo A - Normas complementares - IN MTPS / Previc n 25 de 2015 Procedimentos operacionais 9- 9. A EFPC deve constituir provisão referente a direitos creditórios de liquidação duvidosa de que seja titular junto a terceiros, determinada em função do atraso no recebimento do valor principal, de parcela ou de encargos da operação.
"PROVISÃO", ainda para ex.PDD, melhor seria "Perda Estimada para Créd. Liquid. Duvidosa". (PECLD)
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

2133556

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação a procedimentos contábeis e planificação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o seguinte item.

Resultados negativos de investimentos da gestão previdencial devem ser inscritos como deduções do patrimônio social.

ID

2133559

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Com relação a procedimentos contábeis e planificação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o seguinte item.

O fortalecimento do patrimônio da EFPC, como forma de garantir as condições necessárias para o cumprimento dos compromissos previdenciários, constitui uma preocupação da contabilidade previdenciária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

???????????????????
chutei no correto e acertei
Entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) ou conhecido como fundos de pensão são entes sociais, têm natureza previdenciária e complementam o modelo de proteção social brasileiro. É assim que a Carta Magna os vê e protege
O fortalecimento do patrimônio da EFPC, como forma de garantir as condições necessárias para o cumprimento dos compromissos previdenciários, constitui uma preocupação da contabilidade previdenciária.

Certo , porque através de uma base sólida eles conseguem se manter de pé com os novos contribuintes que forem entrando. Caso contrário, essas previdencias complementares fechadas quebrariam.
Essas questões é bom quebrá-las pra entender melhor.
Achei esquisita a questão, mas foi porque não estudei com afinco previdência complementar. É só fazer algumas breves pesquisas no google e encontramos algumas respostas..

A Entidade Fechada de Previdência Complementar –EFPC é constituída na forma de sociedade civil ou fundação, estruturada de acordo com o art. 35 da Lei Complementar n. 109/01, sem fins lucrativos, que tem por objeto operar plano de benefício de caráter previdênciário.

A Contabilidade possui função administrativa no sentido de controlar o patrimônio, que é um conjunto de bens, direitos e obrigações dos planos de benefícios, bem como possui função econômica, ou seja, apurar os resultados dos planos de Benefício Definido (BD) e Contribuição Variável (CV) em déficit ou superávit e a evolução da cota no plano CV.

http://eletra.org.br/entenda-o-que-e-uma-efpc-e-a-contabilizacao-de-seus-processos/
Entendi "preocupação" num mau sentido, como se fosse ruim o fortalecimento do Regime complementar.
As questões do qconcursos são muito mal indexadas. É uma questão de previdência complementar (previdência privada) que está classificada como "Definição do regime geral", absolutamente sem sentido algum.
Simplesmente os responsáveis por classificar as questões não sabem nem onde estão!

ID

2133562

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação a procedimentos contábeis e planificação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o seguinte item.

As EFPC são desobrigadas de atender aos princípios de contabilidade em seus registros contábeis, uma vez que a aplicação de tais princípios restringe-se a empresas caracterizadas como sociedades anônimas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.

Ós Princípios Fundamentais de Contabilidade são de observância obrigatória.

Os princípios contábeis são os alicerces norteadores de toda a prática contábil e, portanto, formam a estrutura conceitual da Contabilidade. Ou seja, são as vigas mestras dessa estrutura. (Silvio Sande- pdf12)
Assistam o vídeo da Prof Camila Sá, tenho certeza que ajudará muito.
https://youtu.be/8UGWD4sPyjY
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

2133565

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação a procedimentos contábeis e planificação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o seguinte item.

Não há previsão de conta para registro de ativos intangíveis na planificação contábil das EFPC

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Não há previsão de conta para registro de ativos intangíveis na planificação contábil das EFPC.
___________________________
Gabarito: ERRADO

ID

2133568

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Com relação a procedimentos contábeis e planificação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o seguinte item.

Na planificação contábil das EFPC, os valores dos benefícios a conceder são expressos no patrimônio social da entidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

2133571

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue o item subsequente, que versa sobre procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na apuração de resultados.

O montante decorrente de resultado superavitário constituirá a reserva de contingência, destinada à garantia dos benefícios contratados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LCP 109/2001 (LEI COMPLEMENTAR) 29/05/2001

Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.
27. O superávit técnico do plano de benefícios, apurado nos termos estabelecidos pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, deve ser contabilizado em “Reserva de Contingência”, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das “Provisões Matemáticas”, e o que exceder este percentual em “Reserva Especial para Revisão de Plano”.
Rapaz, ainda to muito raso nessa disciplina viu.

Para mim, reserva de contingência só tinha relação com fenômenos da natureza e que houvesse, em decorrência desses fenômenos, alguma perda provável em exercícios futuros e que pudesse ser estimada.

bola pra frente!
Galera,

Isso aqui não é aplicável para sociedades em geral. É uma legislação específica para entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Se você não está estudando especificamente para isso, pule a questão.

Abraço

ID

2133574

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue o item subsequente, que versa sobre procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na apuração de resultados.

Na contabilização da depreciação das contas do ativo imobilizado para a elaboração do balanço patrimonial, a entidade deve considerar o valor contábil do bem, independentemente de sua vida útil remanescente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: "Errado"

Lei 6.404/76:

Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

§ 2o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada periodicamente nas contas de:

a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;

§ 3o A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:

II – revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização.

Além disso, existem vários métodos de depreciação, tais como:

Linear: Divide-se o valor depreciável pelo tempo de vida útil estimada;

Da Soma dos Dígitos: Soma-se os dígitos da vida útil e divide-se cada algarismo pela soma;

Das Unidades Produzidas: Divide-se o total efetivamente produzido pela capacidade total de produção;

Das Horas de Trabalho: Divide-se o total de hotas efetivamente trabalhadas pelo total de horas.

Percebe-se pelos dois primeiros métodos citados que a vida útil remanescente é fundamental para o cálculo da depreciação.

Bons estudos.
51. O valor residual e a vida útil de um ativo são revisados pelo menos ao final de cada exercício e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, a mudança deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil, segundo o Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

Fonte: http://static.cpc.mediagroup.com.br/Documentos/316_CPC_27_rev%2008.pdf
Didaticamente, só pra complementar o comentário dos colegas:

Compro um carro por 30.000 (valor contábil) com vida útil estimada de 5 anos. Estima-se que, ao final de sua vida útil, poderei vendê-lo por 15.000 (valor residual). Dessa forma, o valor depreciável do carro será 30.000-15.000 = 15.000. Ou seja, terei uma depreciação anual de 3.000 (15.000/5). Se eu compro o mesmo carro, porém já com 2 anos de uso, sua vida útil remanescente será de 3 anos e, consequentemente, seu valor depreciável será outro, assim como sua depreciação anual.
Depreciação é contabilizado de acordo com o valor depreciável

Não desiste!
Além dos conceitos contábeis pessoal, permaneçam atentos aos termos utilizados pelo CESPE:

A entidade "deve", "independentemente"

#DeusEstáVendoSeusEsforços. #ApenasContinue
se a vida útil do imobilizado tiver cessado (100% de depreciação), deve-se proceder a baixa deste (torna-se imprestável) e portanto não tem mais valor contábil (=0)
Entretanto ele ficará no ativo imobilizado até sua efetiva saída da entidade (ainda que como sucata)

fonte: http://www.portaldeauditoria.com.br/tematica/auxiliar-contabil_bens-depreciados.htm
contabilidade não presta
Gab.: Errado

Os ativos imobilizados estão sujeitos à depreciação no decorrer da sua vida útil. O valor depreciável é determinado após a dedução do custo de aquisição pelo seu valor residual (montante líquido que a entidade espera obter por esse ativo no fim da sua vida útil).

Bons estudos!
Valor Contábil: de um bem depreciado corresponde a diferença entre sue custo de aquisição ( valor de compra ) e a sua depreciação acumulada e o valor que será apresentado BP
GAB.: ERRADO!
minha gente, pensem nos bens adquiridos já usados, depreciados. será adotado como vida útil o maior período entre:
- metade da vida útil
- vida útil remanescente.
logo, a vida útil remanescente deve ser levado em consideração sim, para o cálculo do valor contábil de um bem.

ID

2133577

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue o item subsequente, que versa sobre procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na apuração de resultados.

A fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, as EFPC podem proceder à revisão de seus planos de benefícios por meio da adequação de seus planos de custeio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

FDP, VAI FAZER PROPAGANDA EM OUTRO LUGAR SEU ARROBADO.
A fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, as EFPC podem proceder à revisão de seus planos de benefícios por meio da ADEQUAÇÃO DE SEUS PLANOS DE CUSTEIOS.

Gabarito CERTO

ID

2133580

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

As notas explicativas destinam-se a esclarecer os usuários acerca de procedimentos adotados na elaboração das demonstrações contábeis. A respeito das notas explicativas, julgue o item a seguir.

Nas notas explicativas, deve-se descrever a composição de contribuições em atraso, separadas por patrocinador e por plano, para conhecimento dos usuários da informação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

As Notas explicativas - (NE) contêm informação adicional em relação à apresentada nas demonstrações contábeis, elas oferecem descrições narrativas ou segregações e aberturas de itens divulgados nessas demonstrações e informação acerca de itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis, portanto são necessárias e úteis para melhor entendimento e análise das demonstrações contábeis, ou seja, aplicáveis em todos os casos que forem pertinentes.

GABARITO: CORRETO.
FONTE: http://www.portaldecontabilidade.com.br
(...) separadas por patrocinador e por plano (...)

Nota Explicativa curtinha essa, hein?
o comando da qtão já responde a alternativa!
Lei 6404/76, Art. 176, § 5
III – fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada;

ex: Nome da Entidade, período contábil, entidade endividada ou não e etc...
Sobre contribuição em atraso:
1°) Erros cometidos em exercícios anteriores devem constar uma Nota explicativa com os efeitos positivos ou negativos;
-Sobre as contribuições:
2) Deve se especificado em Nota explicativa classe, especie e número de ações, participações de acionistas, etc que compõe o Capital Social.
NUNCA OUVI FALAR, PRIMEIRA VEZ
( ) CERTO
( ) ERRADO
(X) NUNCA NEM VI
Na dúvida, divulga na nota explicativa.

-Tomas, Philipe. Século 2021
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

2133586

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

As notas explicativas destinam-se a esclarecer os usuários acerca de procedimentos adotados na elaboração das demonstrações contábeis. A respeito das notas explicativas, julgue o item a seguir.

Na mensuração de ativos que não possuam cotação no mercado ativo e estejam em fundos de investimentos exclusivos, a entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deverá apresentar as premissas utilizadas de acordo com a avaliação do profissional contador responsável pelas demonstrações contábeis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O valor justo é o valor de mercado divulgado pelas principais centrais de custódia ou provedores de informações econômicas. Para os instrumentos financeiros sem mercado ativo, o valor justo é calculado com base em modelos de precificação, os quais fazem o maior uso possível de parâmetros objetivos de mercado, incluindo o valor das últimas negociações ocorridas, o fluxo de caixa descontado e o valor justo de instrumentos financeiros semelhantes.
Quem que elabora essa estimativa, com base em parâmetros de mercado?
TA COMPLICADO VIU PF
Qual é o erro?
Erro; deverá apresentar as premissas utilizadas de acordo com a avaliação do profissional contador responsável ...
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Gab. E

Não há a previsão de que a entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deverá apresentar as premissas utilizadas de acordo com a avaliação do profissional contador responsável pelas demonstrações contábeis.

De acordo com a Instrução MPS/SPC nº 34:

30. As Notas Explicativas, parte integrante das Demonstrações Contábeis, devem conter, observado o que determina a NBC TE sobre Apresentação das Demonstrações Contábeis, no mínimo, as seguintes informações:
(...)
o) premissas utilizadas para avaliação dos ativos sem cotação no mercado ativo, constantes do laudo de avaliação econômica, bem como as justificativas para a escolha do preço do ativo nos casos em que mais de uma opção é apresentada para a entidade; a exigência é aplicável inclusive para ativos em fundos de investimentos exclusivos.

https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidades-vinculadas/autarquias/previc

ID

2133592

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

As notas explicativas destinam-se a esclarecer os usuários acerca de procedimentos adotados na elaboração das demonstrações contábeis. A respeito das notas explicativas, julgue o item a seguir.

Além de emitir esclarecimentos em notas explicativas, a entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deverá registrar, em documentos auxiliares, os ajustes e as eliminações feitos no desenvolvimento das demonstrações contábeis consolidadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

so é pensar no princípio da legalidade: tem que ser tudo certinho. embora nao seja!
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
As Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPCs, também conhecidas como Fundos de Pensão, atuam sob a forma de fundações de direito privado ou de sociedade civil e não possuem fins lucrativos (§ 1º art. 35 Lei Complementar nº 109/2001)

ID

2133616

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Julgue o item subsecutivo, relativo às contas integrantes das demonstrações das mutações do ativo líquido (DMAL).

A conta resultados a realizar, integrante das DMAL, será movimentada alterando-se o valor em decorrência de operações de fusão ou cisão que a entidade venha a realizar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Que Demonstração é essa pelo amor de Deus????
Está na lei NBC TE 11
A Demonstração da Mutação do Ativo Líquido (DMAL) por plano de benefícios destina-se à evidenciação das alterações do ativo líquido do plano de benefícios, no exercício a que se referir, e discrimina:

(a) saldo do ativo líquido no início do exercício;

(b) adições do ativo líquido;

(c) deduções do ativo líquido;

(d) acréscimos e decréscimos no ativo líquido; e

(e) constituições de fundos administrativos e de investimentos.

Na referida demonstração ele não fala em Resultado a Realizar.

Gabarito: ERRADO

"..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."
Operações de fusão e cisão são na conta de Operações Transitórias conforme norma da EFPC.

ID

2133622

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue o item subsecutivo, relativo às contas integrantes das demonstrações das mutações do ativo líquido (DMAL).

As provisões matemáticas que compõem as DMAL correspondem ao valor atual dos compromissos concedidos aos assistidos pelo plano.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito errado para os não assinantes.
se são provisões, ñ é valor atual

se é valor atual, ñ são provisões

assim disse a interpretação de texto!
Nunca nem ouvi falar dessa DMAL...
A Demonstração das Mutações do Ativo Líquido (DMAL) é a DMPL adaptada para Entidades de Previdência Complementar
"Pule essa questão você que não estuda para concursos de Entidade de Previdência complementar."
Comentário do colega do QC Nilton Silva, em outra questão do mesmo concurso...
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
A Demonstração das Mutações do Ativo Líquido (DMAL) é a DMPL adaptada para Entidades de Previdência Complementar

Comentário Colega Donato Gomes de Carvalho
Provisões matemáticas são os compromissos com os participantes,conforme legislação das EFPC.

ID

2133628

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue o item subsecutivo, relativo às contas integrantes das demonstrações das mutações do ativo líquido (DMAL).

O valor destinado à cobertura de despesas administrativas do plano de gestão deverá ser contabilizado como dedução do ativo líquido do início do período.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.272, DE 22 DE JANEIRO DE 2010

NBC TE 11 - Entidade Fechada de Previdência Complementar. (EFPC)

17. A Demonstração da Mutação do Ativo Líquido (DMAL) consolidada destina-se à evidenciação das alterações do ativo líquido da EFPC, no exercício a que se referir, e discrimina:

(a) saldo do ativo líquido no início do exercício;
(b) adições do ativo líquido;
(c) deduções do ativo líquido;
(d) acréscimos e decréscimos no ativo líquido; e
(e) constituições de fundos administrativos e de investimentos.

20. A Demonstração do Plano de Gestão Administrativa (DPGA) consolidada explica a atividade administrativa da EFPC, evidenciando as alterações do fundo administrativo, e discrimina:

(a) receitas administrativas do exercício;

(b) despesas administrativas, segregadas por administrações previdencial, de investimentos, assistencial e outras do exercício;

(c) resultado negativo dos investimentos;

(d) sobras ou insuficiência da gestão administrativa; e

(e) constituição ou reversão do fundo administrativo no exercício.
Essa é nível hard kkkkk
Pule essa questão você que não estuda para concursos de Entidade de Previdência complementar.
CERTO

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.272, DE 22 DE JANEIRO DE 2010

NBC TE 11 - Entidade Fechada de Previdência Complementar. (EFPC)
17. A Demonstração da Mutação do Ativo Líquido (DMAL) consolidada destina-se à evidenciação das alterações do ativo líquido da EFPC, no exercício a que se referir, e discrimina:
(a) saldo do ativo líquido no início do exercício;

(b) adições do ativo líquido;

(c) deduções do ativo líquido;

(d) acréscimos e decréscimos no ativo líquido; e

(e) constituições de fundos administrativos e de investimentos.

20. A Demonstração do Plano de Gestão Administrativa (DPGA) consolidada explica a atividade administrativa da EFPC, evidenciando as alterações do fundo administrativo, e discrimina:
(a) receitas administrativas do exercício;
(b) despesas administrativas, segregadas por administrações previdencial, de investimentos, assistencial e outras do exercício;
(c) resultado negativo dos investimentos;
(d) sobras ou insuficiência da gestão administrativa; e
(e) constituição ou reversão do fundo administrativo no exercício.

ID

2133634

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

No que se refere aos tipos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item subsequente.

No benefício definido, o valor do benefício futuro é determinado pelo participante no momento da adesão, sendo suas contribuições alteradas conforme a vida laboral do participante, até que o valor inicialmente determinado seja alcançado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Q710809 - Os valores dos benefícios são previamente estabelecidos no plano de benefício previdenciário na modalidade de benefício definido. Na modalidade de contribuição definida, esses valores devem ser ajustados ao saldo de conta mantido em favor do participante. [CERTO]
Gab: Certo
BENEFÍCIO DEFINIDO

O Plano de Benefício Definido (PBD) é aquele o qual o participante sabe previamente o valor do benefício futuro, ao ingressar no plano.

O Plano de Contribuição Definida (PCD) é a modalidade em que o participante deve contribuir por um número definido de meses, sendo os valores das contribuições cotizados, resultando no valor do benefício.

O Plano de Contribuição Variável (PCV) reúne características dos dois anteriores, a depender do caso concreto e do benefício disponibilizado.

Vejamos a legislação base da questão:

Resolução MPS/CGPC nº 16, de 22.11.05

Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dá outras providências.

Art. 2º Entende-se por plano de benefício de caráter previdenciário na modalidade de benefício definido aquele cujos benefícios programados têm seu valor ou nível previamente estabelecidos, sendo o custeio determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção.

Parágrafo único: Não será considerado para fins da classificação de que trata o caput o benefício adicional ou acréscimo do valor de benefício decorrente de contribuições eventuais ou facultativas.

Art. 3° Entende-se por plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida aquele cujos benefícios programados têm seu valor permanentemente ajustado ao saldo de conta mantido em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos.

Art. 4º Entende-se por plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição variável aquele cujos benefícios programados apresentem a conjugação das características das modalidades de contribuição definida e benefício definido.

O Benefício Proporcional Diferido (BPD) é o instituto que faculta o participante desligado de uma patrocinadora, tendo no mínimo 3 anos de plano, antes da aquisição do direito de aposentadoria, a opção de receber em um tempo futuro, um beneficio proporcional, conforme a reserva constituída até a data de seu desligamento.

Previsto pela Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, o direito ao Beneficio Proporcional Definido foi normatizado pela Resolução CGPC n.º 6, de 30 de outubro de 2003.
Acho que cabe uma ressalva quanto ao enunciado da questão.

Conforme a resolução abaixo, na modalidade de benefício definido será o valor ou nível previamente estabelecido, e não apenas o valor.

Se estiver enganado, mande msg por favor.

Resolução MPS/CGPC nº 16, de 22.11.05

Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dá outras providências.

Art. 2º Entende-se por plano de benefício de caráter previdenciário na modalidade de benefício definido aquele cujos benefícios programados têm seu valor ou nível previamente estabelecidos, sendo o custeio determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção.

Parágrafo único: Não será considerado para fins da classificação de que trata o caput o benefício adicional ou acréscimo do valor de benefício decorrente de contribuições eventuais ou facultativas.

ID

2133640

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

No que se refere aos tipos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item subsequente.

O plano de contribuição variável é o mais adequado ao cidadão que deseje contratar um plano de previdência complementar em que sejam fixados antecipadamente o valor das contribuições ao plano e o valor do benefício no momento de aposentadoria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Plano de Benefício Definido (PBD) é aquele o qual o participante sabe previamente o valor do benefício futuro, ao ingressar no plano.

O Plano de Contribuição Definida (PCD) é a modalidade em que o participante deve contribuir por um número definido de meses, sendo os valores das contribuições cotizados, resultando no valor do benefício.

O Plano de Contribuição Variável (PCV) reúne características dos dois anteriores, a depender do caso concreto e do benefício disponibilizado.
Plano de Benefício Definido = o participante sabe previamente O VALOR DO BENEFÍCIO

Plano de Contribuição Definida = o participante contribui por UM NÚMERO DEFINIDO DE MESES

Plano de Contribuição Variável = 2 caracterísitcas anteriores, ou seja, VALOR DO BENEFÍCIO E NÚMERO DE MESES DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDOS.

QUESTÃO: Plano de Contribuição Variável = sabe antecipadamente O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO (ERRADO) E O VALOR DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA (CERTO).
Pelo que explicaram, no CD e CV, o valor da contribuição variará, o que será igual é o tempo de contribuição, é isso?

E o BD o valor e tempo de contribuição variarão?
GABARITO ERRADO Plano definido e não plano variável
O plano de contribuição definido é o mais adequado ao cidadão que deseje contratar um plano de previdência complementar em que sejam fixados antecipadamente o valor das contribuições ao plano e o valor do benefício no momento de aposentadoria.
Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre o regime de previdência complementar.

A Lei 109/2001 prevê no art. 7º que os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

Ainda, o parágrafo único do mencionado artigo afirma que o órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.

O Plano de Contribuição Definida é aquele em que o valor do benefício complementar é estabelecido no momento de sua concessão, considerando o valor acumulado em relação as contribuições realizadas, assim, não necessariamente a contribuição terá ajustes, todavia, o valor da concessão depende do montante obtido.

Gabarito do Professor: ERRADO
Variável e antecipadamente fixados não combinam.

Abraços.
Propaganda de banco?
Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre o regime de previdência complementar.

A Lei 109/2001 prevê no art. 7º que os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

Ainda, o parágrafo único do mencionado artigo afirma que o órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.

O Plano de Contribuição Definida é aquele em que o valor do benefício complementar é estabelecido no momento de sua concessão, considerando o valor acumulado em relação as contribuições realizadas, assim, não necessariamente a contribuição terá ajustes, todavia, o valor da concessão depende do montante obtido.

Gabarito do Professor: ERRADO

ID

2133649

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Regimes da Previdência Social

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime de previdência complementar, julgue o item a seguir.

Os servidores que ocupam cargos efetivos na União, nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios, suas autarquias e fundações são obrigados a aderir ao regime de previdência complementar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO = ERRADO

CF 88, Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
Características do RPC

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
Os servidores que ocupam cargos efetivos na União, nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios, suas autarquias e fundações são obrigados a aderir ao regime de previdência complementar?

LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

Vigência

Mensagem de veto

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei.

§ 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015)
O regime previdenciário PRIVADO possui caráter COMPLEMENTAR e FACULTATIVO. (Art. 202/CF)
ERRADO

CF/88

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
Gabarito Errado.

RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) → Servidores Efetivos Estatutários (CF, art. 40).

RGPS (Regime Geral de Previdência Social) → Comissionados, Temporários e os Empregados Públicos (CF, art. 201).

RPC (Regime de Previdência Complementar) → Opcional para todos (CF, art. 202).

----

"Faça sua escolha, para não ter que desejar voltar no tempo."
Acrescentando ensinamento do Profº Cassius Garcia:
Só participa do RPC o servidor público com remuneração superior ao limite máximo do RGPS. Portanto, se por acaso a banca afirmar que todos os servidores nomeados após a criação do RPC serão automaticamente inscritos no RPC isso é nada mais nada menos que falso. A inscrição automática ocorre exclusivamente para os que têm remuneração superior ao teto do RGPS.
O art. 202 da Constituição dispõe, com todas as letras, que o regime de previdência complementar é facultativo. Mas se é FACULTATIVO – ou seja, se o servidor pode optar por participar ou não deste plano – como essa Lei n. 12.618/2012 tem a coragem de mencionar inscrição automática? Nossos legisladores prosseguiram com a redação:
§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§ 4º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
FONTE: Prof. Cassius Garcia, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Regime de Previdência Complementar.
OBRIGADOS???

SÓ AÍ JÁ DAR PARA DESCONFIAR CERTO?!

PREVIDENCIA COMPLEMENTAR É DE FILIAÇÃO FACULTATIVA

VEJAMOS O QUE DIZ A CF/88:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, SERÁ FACULTATIVO, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

GABARITO ERRADO

Prepare seu terreno, tenha fé e continue persistindo que vai dar tudo certo.
NÃO,visto que é de caráter FACULTATIVO
O item está incorreto.
O regime de previdência complementar constituiu um regime de adesão facultativa.
Ademais, lembre-se de que o art. 40, parágrafo 16, da CF/88, dispõe que o regime complementar dos servidores públicos poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime em questão somente mediante PRÉVIA e EXPRESSA opção do servidor.
Observe o art. 40, parágrafo 16, e o art. 202, caput, da CF/88:
Art. 40 [...]
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Resposta: ERRADO
Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre o regime de previdência complementar dos servidores efetivos.

O caput do art. 202 da Constituição Federal prevê que o regime de previdência privada, de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, e tem caráter facultativo.

Ainda, corroborando com o mesmo entendimento, dispõe o § 16 do art. 40 da Constituição Federal que somente mediante prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 do mesmo artigo, que tratam do regime de previdência complementar, poderão ser aplicados ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. Portanto, trata-se de filiação facultativa.

Gabarito do Professor: ERRADO
ASSERTIVA ERRADA.

ART. 202. O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE CARÁTER COMPLEMENTAR É ORGANIZADO DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERÁ FACULTATIVO, BASEADO NA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTE O BENEFÍCIO CONTRADO, E REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR.

RPPS PARA SEERVIDORES EFETIVOS E ESTATUÁRIOS
RGPS PARA COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS E OS EMPREGADOS PÚBLICOS
RPC OPCIONAL PARA TODOS
ASSERTIVA ERRADA.

ART. 202. O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE CARÁTER COMPLEMENTAR É ORGANIZADO DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERÁ FACULTATIVO, BASEADO NA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS QUE GARANTE O BENEFÍCIO CONTRADO, E REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR.

RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) → Servidores Efetivos Estatutários (CF, art. 40).

RGPS (Regime Geral de Previdência Social) → Comissionados, Temporários e os Empregados Públicos (CF, art. 201).

RPC (Regime de Previdência Complementar) → Opcional para todos (CF, art. 202).

ID

2133655

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime de previdência complementar, julgue o item a seguir.

Servidor público que ocupa cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) será regido pelo RGPS caso não possua vínculo efetivo com o órgão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito CERTO

CF
Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social

bons estudos
A Cespe já inverteu um gabarito dessa questão, acolhendo recurso que defendia a possibildade de vínculo com outros órgãos. No caso era União, e poderia ser do Estado.

Mas a assertiva era a transcrição do art. da Lei 8112. Achei sacanagem dizerem que estaria errado, pois isso poderia ser interpretado como ... "não se aplica o RGPS", o que contraria a regra geral e o vínculo com outro órgão não foi cogitado.

Agora repetiram com o gabarito que inverteram anteriormente. Para mim, gabarito certo ou, no máximo, anulação.
Concordo com os comentários dos colegas. Fiquei muito em dúvida, achando que poderia ser uma pegadinha, já que ele frisa o "vínculo efetivo com o órgão". Apesar de ter acertado, fiquei surpreso com o alto percentual de acertos.

Acho a questão passível de anulação.
Li o enunciado e marquei a questão correta. Depois eu vi logo no primeiro comentário um rapaz mencionando eventual erro na questão. A seguir eu li três vezes consecutivas o enunciado e não vislumbrei qualquer razão para terem suscitado eventual vício maculador da questão. Após, li todos os comentários e constatei que há pessoas procurando chifre em cabeça de cavalo. Não se deve imaginar o que o agente público do enunciado PODERIA ser. Disseram que ele poderia ser servidor em outro órgão que não fosse o TJ/DF. Se for para imaginar, ele poderia ser até astronauta da NASA amigo de um juiz brasileiro vinculado ao TJ/DF que lhe ofereceu um cargo em comissão durante as férias... Ora, é óbvio que se deve considerar que o agente público (i) ocupa um cargo comissionado no TJ/DF e (ii) que ele não possui vínculo efetivo com o mesmo. Apenas esses dois dados foram dados. Consequentemente, apenas eles devem ser valorados para considerar questão correta ou errada. A conclusão correta (longe de ser anulável) é a de que o agente público da questão será regido pelo RGPS com fulcro na literalidade de norma constitucional.
GABARITO: CERTO

Pra mim a regra está clara. Ele ocupa um cargo em comissão, assim não possui um vínculo efetivo com o órgão, não é concursado. O servidor pertence ao RGPS.

Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social .

Deus é a nossa força!
Exatamente! Servidor que ocupa cargo exclusivamente em comissão é considerado "empregado" para fins previdenciários, quedando-se vinculado ao RGPS.
Eu acertei pq fui no óbvio, mas achei mal formulada a questão. Ele poderia ser cedido de outro órgão ou Poder, hipótese na qual ele permaneceria vinculado ao RPPS da origem (independente de quem arcará com o ônus).
A assertiva está correta.
O servidor ocupante, EXCLUSIVAMENTE, de cargo em comissão NÃO participa do RPPS, mas sim do RGPS.
Veja o art. 40, § 13, da CF/88:
Art. 40 [...]
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Resposta: CERTO
Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre os regimes de previdência.

Cediço que nos termos do caput do art. 40 da Constituição Federal o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos é caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Ainda, importa ressaltar que prevê o art. 1º da Lei 8.647/1993 que o servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

Gabarito do Professor: CERTO
QAP!!
Se o indivíduo não tem vínculo com a adm e vai ocupar um cargo em comissão, sinto em lhe dizer mas você vai contribuir pra o RGPS, inclusive na qualidade de empregado.

ID

2133661

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Contabilidade

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime de previdência complementar, julgue o item a seguir.

O RPPS não se aplica a servidores públicos ativos que ingressaram no serviço público após vigência da lei que criou o regime de previdência complementar para esta categoria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O servidor permanece vinculado/inserido no RPPS..
CF/ 88

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
GABARITO: ERRADO.

É importante ter em mente que o servidor não deixar de estar vinculado e contribuindo ao RPPS respectivo.

O RPC nada mais fez do que limitar a base de cálculo e, consequentemente, o valor das contribuições e dos benefícios concedidos pelo RPPS, criando seu próprio plano de benefícios para complementar o valor dos benefícios do RPPS.

Ademais, os novos servidores que entrarem já na nova regra, contribuirão, na verdade, inicial e automaticamente, para OS DOIS Regimes. Eles podem, depois, se quiserem, optar por sair do RPC, e ficar só no RPPS.

Bons estudos!
Olá, Rafael PGFDL-AGU, conforme seu comentário "Ademais, os novos servidores que entrarem já na nova regra, contribuirão, na verdade, inicial e automaticamente, para OS DOIS Regimes. Eles podem, depois, se quiserem, optar por sair do RPC, e ficar só no RPPS." Mas o Regime Complementar é facultativo, certo? Não entendi a parte que diz que os novos servidores vão contribuir automaticamente para os dois regimes.
Gabarito Errado.

Delega Federal, acho que os dispositivos abaixo responde sua dúvida:

Lei 12.618/2012 - Previdência Complementar dos Servidores Públicos.

Art. 1° É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

§1° Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3° desta Lei.

§2° Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§3° Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

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"A palavra impossível foi inventada por alguém que desistiu!"
RPPS = SERVIDOR PÚBLICO -> OBRIGATÓRIO

Sem mais delongas.

"Si vis pacem, para bellum."
Bons estudos!
Acrescentando ensinamento do Profº Cassius Garcia:
Só participa do RPC o servidor público com remuneração superior ao limite máximo do RGPS. Portanto, se por acaso a banca afirmar que todos os servidores nomeados após a criação do RPC serão automaticamente inscritos no RPC isso é nada mais nada menos que falso. A inscrição automática ocorre exclusivamente para os que têm remuneração superior ao teto do RGPS.
O art. 202 da Constituição dispõe, com todas as letras, que o regime de previdência complementar é facultativo. Mas se é FACULTATIVO – ou seja, se o servidor pode optar por participar ou não deste plano – como essa Lei n. 12.618/2012 tem a coragem de mencionar inscrição automática? Nossos legisladores prosseguiram com a redação:
§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§ 4º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
FONTE: Prof. Cassius Garcia, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Regime de Previdência Complementar.
Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre os regimes de previdência existentes.

Independentemente de optar por continuar com o Regime de Previdencia Complementar, nos termos da Lei 12.618/2012, o regime próprio de previdência social é o responsável pelos servidores titulares de cargos efetivos e esse possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do caput do art. 40 da Constituição Federal.

Gabarito do Professor: ERRADO

ID

2133685

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), julgue o item subsequente.

Compete à CRPC apreciar e julgar recursos interpostos contra decisões da diretoria colegiada da PREVIC a respeito de impugnações relativas a lançamentos tributários da taxa de fiscalização e controle da previdência complementar (TAFIC).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO

DECRETO Nº7.123/10

Art. 3o À CRPC, órgão recursal colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, compete apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc:

I - sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis; e

II - sobre as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic.
Tema específico edital
DECRETO Nº7.123/10

Art. 3o À CRPC, órgão recursal colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, compete apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc:
I - sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis; e
II - sobre as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic
Art. 3o À CRPC, órgão recursal colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, compete apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc:
I - sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis; e
II - sobre as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic
Atenção com as siglas, se ver qq C e partir da premissa de que é Conselho vai errar a Questão!
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência complementar.

Inteligência do art. 7º, inciso IV da Lei 12.154/2009, compete à Diretoria Colegiada da PREVIC, apreciar e julgar, em primeiro grau, as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC.

Outrossim, nos termos do art. 3º, inciso II do Decreto 7.123/2010, à Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), órgão recursal colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, compete apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar sobre as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC).

Gabarito do Professor: CERTO

ID

2133691

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Compete ao CNPC autorizar a constituição bem como as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou, ainda, quaisquer outras formas de reorganização societária de entidades fechadas de previdência complementar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A reposta pode ser extraída da Lei n° 12.154/2009. Veja-se:

Art. 2o Compete à Previc:

IV - autorizar:

b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;
ERRADO

Compete à Previc. Confira-se os entes:

• Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC: órgão responsável pela regulação das atividades de previdência complementar;

• Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC: autarquia responsável pelas: fiscalização; autorização para constituição e funcionamento de planos de benefícios e de entidades fechadas de previdência; apuração e julgamento das infrações, bem como aplicação das penalidades; promoção da mediação e conciliação dos interesses dos fundos de pensão, dos patrocinadores e dos participantes e assistidos;

• Câmara de Recursos da Previdência Complementar- CRPC: funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões relativas às penalidades aplicadas pela PREVIC;

•Secretaria de Política de Previdência Complementar - SPPC/ MPS: o órgão responsável pela formulação da política de previdência complementar, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

Fonte: Frederico Amado, Coleção sinopses para concursos, v. 27 - Direito Previdenciário, 2016, p. 646-647.
Lei n° 12.154/2009

Art. 2º Compete à Previc:

IV - autorizar:

b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;

ERRADO

"Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a organização da previdência social.

Inteligência do art. 2º, inciso IV, alínea b da Lei 12.154/2009, compete a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) autorizar as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar.

Ainda, consoante o art. 33, inciso II da Lei Complementar 109/2001, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas.

Gabarito do Professor: ERRADO
Compete à Previc. Confira-se os entes:

• Conselho Nacional de Previdência Complementar -
CNPC: órgão responsável pela
regulação
das atividades de previdência complementar;

• Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
PREVIC
: autarquia responsável pelas:
fiscalização
; autorização para constituição e funcionamento de planos de benefícios e de entidades fechadas de previdência; apuração e julgamento das infrações, bem como aplicação das penalidades; promoção da mediação e conciliação dos interesses dos fundos de pensão, dos patrocinadores e dos participantes e assistidos;

• Câmara de Recursos da Previdência Complementar-
CRPC
: funcionará como
instância recursal
e de julgamento das decisões relativas às penalidades aplicadas pela PREVIC;

•Secretaria de Política de Previdência Complementar -
SPPC
/ MPS: o órgão responsável pela
formulação da política
de previdência complementar, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

Fonte: Frederico Amado, Coleção sinopses para concursos, v. 27 - Direito Previdenciário, 2016, p. 646-647.

comentário do Yves que quero guardar
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a organização da previdência social.

Inteligência do art. 2º, inciso IV, alínea b da Lei 12.154/2009, compete a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) autorizar as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar.

Ainda, consoante o art. 33, inciso II da Lei Complementar 109/2001, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas.

Gabarito do Professor: ERRADO

ID

2133703

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

A respeito do regime de previdência complementar, julgue o item subsecutivo.

A natureza jurídica das entidades de previdência complementar impossibilita que, nessas entidades, o Estado intervenha no processo de formulação de políticas de controle e de padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"Há um considerável controle estatal sobre os planos privados de previdência complementar oferecidos no mercado, sendo necessária prévia autorização do órgão gestor para a sua instituição e operação, a fim de se observar os padrões mínimos para se garantir a transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial." (em Curso de Direito e Processo Previdenciário, Frederico Amado, 2015, p. 1166)
GABARITO: ERRADO.

LC 109/2001.

(...) Art. 3º A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

I - formular a política de previdência complementar; (...)

III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

(...) Art. 7º Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. (...)

Art. 31. omissis. § 1º As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. (...)

Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

Bons estudos!
A natureza jurídica das entidades de previdência complementar impossibilita que, nessas entidades, o Estado intervenha no processo de formulação de políticas de controle e de padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial?

ART.3o A ação do Estado será exercida com o objetivo de:

        I - formular a política de previdência complementar;

        II - disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro;

        III - determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades;

        IV - assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios;

        V - fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e

        VI - proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência complementar.

Conforme a Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, em que pese a previdência complementar ser organizada de forma autônoma ao regime geral, há intervenção do Estado, o que pode ser observado em diversos artigos da Lei.

Corroborando com a informação acima prestada, verifica-se que o previsto no art. 3º da Lei Complementar 109/2001, que dispõe que A ação do Estado será exercida com o objetivo de formular a política de previdência complementar; disciplinar, coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, compatibilizando-as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro; determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades; assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios; fiscalizar as entidades de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

Gabarito do Professor: ERRADO

ID

2133709

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

A respeito da relação entre entes públicos e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.

Compete ao conselho deliberativo de entidade fechada de previdência complementar definir a política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios bem como promover a gestão de investimentos e o plano de aplicação de seus recursos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Lei Complementar 108/2001

Art. 10. O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
GABARITO: CERTO.

A meu ver, se forçamos a interpretação da lei, o Conselho não PROMOVE a gestão (atividade concreta), apenas DEFINE essa matéria (atividade normativa). Assim, a questão poderia ser considerada ERRADA.

LC 108/2001.

Art. 13. Ao conselho deliberativo compete a definição das seguintes matérias:

I – política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios; (...)

III – gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos; (...)

Bons estudos!
Isso cai no INSS?
Concurseiro Irauçubense, via de regra, no INSS só cai RGPS, até porque, eles não são responsáveis pelo repasse de benefícios do RPPS nem do RPC, então, acredito que não caia...
LC 108/2001.
Art. 13. Ao conselho deliberativo compete a definição das seguintes matérias:
I – política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios; (...)
III – gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos; (...
o que mais cai nas provas? os órgãos que compõem as entidades fechadas, suas atribuições e composição.
A estrutura organizacional das entidades de previdência complementar é constituída de:
a) conselho deliberativo,
b) conselho fiscal e
c) diretoria-executiva.

A) Conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional,
ATRIBUIÇÃO: é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
COMPOSIÇÃO: máximo 06 membros, paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores. CABE AOS PATROCINADORES ESCOLHER O PRESIDENTE, que terá, além do seu, o voto de qualidade. O conselho deliberativo deverá renovar 03 de seus membros a cada 02 anos.

B) Conselho Fiscal: é órgão de controle interno da entidade.
COMPOSIÇÃO: máximo 04 membros, paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores. CABE AOS ASSISTIDOS ESCOLHER O PRESIDENTE, que terá, além do seu, o voto de qualidade. o conselho fiscal deverá renovar 02 membros a cada 02 anos

C) Diretora- Executiva: é o órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo conselho deliberativo.
COMPOSIÇÃO: máximo 06 membros, definidos em função do patrimônio da entidade e do seu número de participantes, inclusive assistidos.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência complementar, especialmente o previsto na Lei Complementar 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios, nos termos do art. 10 da Lei Complementar 108/2001.

Alude o art. 13, incisos I e III da mencionada Lei que ao conselho deliberativo compete a definição das seguintes matérias: I – política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios; III – gestão de investimentos e plano de aplicação de recursos.

Gabarito do Professor: CERTO
(CERTO) (art. 13 LC 108/01).

ID

2133715

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

A respeito da relação entre entes públicos e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.

O valor da contribuição do órgão patrocinador para o custeio dos planos de benefícios de previdência complementar dos entes públicos deve ser o dobro do valor da contribuição do servidor participante.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO = ERRADO

CF 88, Art. 202, § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
GABARITO: ERRADO.

LC 108/2001.

Art. 6º O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

§ 1º A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador. (...)

Bons estudos!
Lei 12.618/12

Art. 16, §2o A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.

§ 3o A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
ERRADO

NÃO CONFUNDIR:

Contribuição do ente federado para o regime próprio: 100 a 200% da contribuição do servidor (art. 2º, Lei 10.887/2004).

Contribuição do ente para o regime complementar: até 100% (art 202, § 3º, Constituição; art. 6º, § 1º, Lei Complementar 108/2001).
RESPOSTA: ERRADO

PARIDADE CONTRIBUTIVA
Resposta: Errado

Acredito que seja fundamento da alternativa este dispositivo da lei 12.618, mas estou na dúvida

Das Contribuições

Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3odesta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

§ 3o A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
Para o RPPS = valor até o dobro

Para a Prev Comp = no máx igual
O valor da contribuição do órgão patrocinador para o custeio dos planos de benefícios de previdência complementar dos entes públicos deve ser o dobro do valor da contribuição do servidor participante.
CF:
Art. 202, § 3º. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Copiando

Para o RPPS = valor até o dobro
Para a Prev Comp = no máx igual
Copiando

Para o RPPS = valor até o dobro

Para a Prev Comp = no máx igual

ID

2133721

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue o item que se segue.

É assegurado a servidor titular de cargo efetivo do TJDFT que tenha ingressado no serviço público antes da publicação da lei que instituiu o regime de previdência complementar o direito de aderir ao regime complementar do órgão público a que está vinculado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/ 88

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
GABARITO: CERTO.

Lei n. 12.618/2012.

Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

§ 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015)

(...)

Art. 4º É a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001:

I - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Presidente da República;

II - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e

III - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Bons estudos!
Ele tem direito, mas não obrigação!
Vejam que a questão exigia conhecimentos, também, acerca da competência da União para organizar e manter o Poder Judiciário do DF e Territórios (Art. 21, XIII).

Quem não soubesse que quem cuida do TJDFT é a União e não o DF poderia errar a questão.
É um direito, logo é facultativo. Entrantanto, não compensa financeiramente para o servidor, visto que o regime anterior é mais favorável.
(CESPE 2017) O servidor público que, na atualidade, tomar posse em cargo efetivo no poder público poderá optar em manter ou não vínculo com a entidade de previdência complementar vinculada ao respectivo ente público. [GAb. CERTO]

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Lei n. 12.618/2012.
Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
§ 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.183, de 2015)

. 4º É a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001: I - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Presidente da República;
II - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e
III - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência complementar no Regime Próprio de Previdência Social.

Inteligência do art. 1º, § 1º da Lei 12.618/2012, dispõe que os servidores que ingressaram ao serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de previdência complementar.

Gabarito do Professor: CERTO

ID

2133727

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue o item que se segue.

O regime jurídico dos servidores da União aplica-se ao pessoal contratado por entidades fechadas de previdência complementar que tenham sido criadas pela União para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 12.618/12

O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4o desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.

Obs: servidores do Funpresp são celetistas.
Lei 12.618/12

Art. 7º - O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4o desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.
O regime jurídico dos servidores da União aplica-se ao pessoal contratado por entidades fechadas de previdência complementar que tenham sido criadas pela União para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário?

Art. 7º - O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4o desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.
Servidor de fundação pública como as Funpresp tem que ser estatutário. O artigo 7º da lei 12.618/12 é inconstitucional.

CF

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Essa questão tem um detalhe bem interessante: você pode deduzir a resposta com segurança do próprio enunciado, basta lambrar do direito adimistrativo. A entidade CRIADA por lei é de direito público, sendo seu pessoal estatutário e vinculado ao regime próprio de previdência. Já a entidade cuja criação é AUTORIZADA por Lei é SEMPRE de direito privado. Seu pessoal é celetista e regido pelo regime geral de previdência. Sendo assim, quando o enunciado da questão diz "Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar", ela já está te dizendo que se trata de uma pessoa de direito privado, que tem pessoal, portanto, vinculado ao RGPS.
Dilmar, mas nao é Fundação Pública.

o artigo 4º, §1º da Lei nº12.618/2012, previu que a Funpres seria estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozando o órgão de autonomia administrativa, financeira e gerencial.

" Art. 7o O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4o desta Lei será o previsto na legislação trabalhista."
-Servidores Efetivos da União - Regime ESTATUTÁRIO.

-Contratados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Regime Celetista (CLT).
Lei 12.618/12

Art. 7º - O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.

ERRADO

"Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."
ERRADO.

APLICA-SE A CLT PRO PESSOAL DA FUNPRESP.
O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar (fundação de direito privado ou associação civil sem fins lucrativos) será o previsto na CLT

regulada pelo CNPC - faz parte do MIn Previdencência

fiscalizada pela PREVIC - Autarquia
*anotado* CONST

Art. 39, cf - fundação PÚBLICA = regime jurídico único
=/=
FUNPRESP (Lei 12.618/2012, art. 7°) e outras - fundação pública de direito PRIVADO = celetista
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência complementar.

Inteligência do art. 7º da 12.618/2012, o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 será o previsto na legislação trabalhista.

Gabarito do Professor: ERRADO
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência complementar.

Inteligência do art. 7º da 12.618/2012, o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 será o previsto na legislação trabalhista.

Gabarito do Professor: ERRADO

ID

2133745

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue o seguinte item.

O Conselho Deliberativo da FUNPRESP–JUD terá composição paritária, formada por representantes dos patrocinadores e representantes dos servidores públicos federais, e será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO.

Lei n. 12.618/2012.

Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

Bons estudos!
Apenas uma ressalva ao colega Rafael.

O item correspondente a Lei 12618 deve ser o Art 5º.
LC 108/ 2001 Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

LEI 12.618/2012

Art. 5o A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.

§ 1o Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por 6 (seis) membros.

§ 2o Os Conselhos Fiscais terão composição paritária e cada um deles será integrado por 4 (quatro) membros.

§ 3o Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

§ 4o A presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos patrocinadores, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.

§ 5o A presidência dos conselhos fiscais será exercida pelos membros indicados pelos participantes e assistidos, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.

§ 6o As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por 4 (quatro) membros, nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar.
estrutura organizacional das entidades de PREV COMPLEMENTAR FECHADA

conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva

- Conselhos Deliberativos -  composição paritária -   6   membros.

presidência indicadA  pelos patrocinadores

- Conselhos Fiscais - 4 membros

presidência INDICADA pelos participantes e assistidos,

--  Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,

-- diretorias executivas - terá no  máximo 4 membros,

nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência.

I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;

II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes,

ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário

- Os planos de benefícios serão estruturados na modalidade de contribuição definida,

- O servidor com remuneração inferior ao limite máximo do RGPS poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas - sem contrapartida do patrocinador

- Poderá permanecer filiado o participante:

I - cedido a outro órgão ou entidade da administração

II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem remuneração;

III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio

A gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades poderá ser realizada

por meio de carteira própria, administrada ou fundos de investimento.

- As entidades referidas ontratarão, para a gestão dos recursos garantidores, somente instituições, administradores de carteiras ou fundos de investimento autorizados e registrados na CVM

- A contratação das instituições  será feita mediante licitação, cujos contratos terão prazo total máximo de execução de 5 anos.
Gab. Errado

O Conselho Deliberativo da FUNPRESP–JUD terá composição paritária, formada por representantes dos patrocinadores e representantes dos servidores públicos federais, e será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

DA ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES (de acordo com a LEI 12.618/2012)
Conselho deliberativo: 6 membros designados por Presidente da República (Funpresp -Exe); pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (Funpresp-Jud); por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (Funpresp-Leg). Composição paritária. Presidência do CD indicada pelos patrocinadores.

Conselho fiscal: 4 membros designados por Presidente da República (Funpresp -Exe); pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (Funpresp-Jud); por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (Funpresp-Leg). Composição paritária. Presidência indicada pelos participantes e assistidos.

Diretoria executiva*: no máximo 4 membros, nomeados pelos Conselhos Deliberativos.

Obs.: a remuneracão do CD e do CF estará limitada a 10% da remuneração da DE.
Essas questões de previdência complementar propriamente dito, pode cair com ênfase no INSS ?
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência complementar.

Inteligência do art. 19 do Estatuto Social da FUNPRESP-JUD, os Conselhos Deliberativo e Fiscal terão composição paritária entre representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos.

Nos termos do art. 5º, § 1º da Lei 12.618/2012, os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por 6 (seis) membros.

Outrossim, consoante ao § 3º do mencionado dispositivo, os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

Nesse sentido, prevê o § 2º do art. 19 do Estatuto Social da FUNPRESP-JUD, que os integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal serão membros ou servidores públicos federais, ativos ou aposentados, dos patrocinadores.

Ainda, conforme previsão do § 5º do art. 5º, § 1º da Lei 12.618/2012, a presidência dos conselhos fiscais será exercida pelos membros indicados pelos participantes e assistidos, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.

Gabarito do Professor: ERRADO

ID

2133757

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Após fiscalização realizada pelos seus agentes, a Secretaria de Previdência Complementar lavrou auto de infração destinado a apurar suposta infração à legislação praticada por pessoa física no âmbito do regime da previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Nessa situação hipotética,

caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar contra a decisão do julgamento do auto de infração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 65. A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar ou de seu regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita a pessoa física ou jurídica responsável, conforme o caso e a gravidade da infração, às seguintes penalidades administrativas, observado o disposto em regulamento:

(...)

§ 2o Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp109.htm
116 C - Deferido c/ anulação O fato de não ter especificado, no comando, a norma regulamentadora da matéria, prejudicou o julgamento objetivo do item.

ID

2133763

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Nessa situação hipotética,

compete ao secretário de previdência complementar julgar o referido auto de infração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: CERTO.

Segundo o Decreto 4.942/2003 (que regula o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar):

Art. 11. Compete ao Secretário de Previdência Complementar julgar o auto de infração.
117 C - Deferido c/ anulação O fato de não ter especificado, no comando, a norma regulamentadora da matéria, prejudicou o julgamento objetivo do item.

ID

2133769

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.

É vedado aos ocupantes do quadro de pessoal efetivo da PREVIC prestar serviços, ainda que eventuais, a entidades fechadas de previdência complementar, exceto em caso de designação específica para exercício de atividade de competência da PREVIC.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CERTO.

Lei 12.154/2009 (Cria a PREVIC)

Art. 48. Além dos princípios, deveres e vedações previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em exercício na Previc:

II - a vedação de:

a) prestar serviços, ainda que eventuais, a entidade fechada de previdência complementar, exceto em caso de designação específica para exercício de atividade de competência da Previc;

Bons estudos!
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e seu pessoal.

Prevê o art. 48, inciso II, alínea a da Lei 12.154/2009 que, além dos princípios, deveres e vedações previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em exercício na PREVIC a vedação prestar serviços, ainda que eventuais, a entidade fechada de previdência complementar, exceto em caso de designação específica para exercício de atividade de competência da PREVIC.

Gabarito do Professor: CERTO

ID

2135836

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue o seguinte item.

A FUNPRESP–JUD, entidade cujo ingresso permanente de pessoal se dá mediante concurso público, tem personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: CORRETO.

Lei n. 12.618/2012 - Autoriza a Criação dos FUNPRESPs.

Art. 8º Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União como fundação de direito privado, integrante da sua administração indireta, a natureza pública das entidades fechadas a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal consistirá na:

I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;

II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

III - publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001.

Bons estudos!
só pra lembrar que a adesão do servidor a Funpresp é opcional, pois trata-se de previdência complementar. O que é obrigatório é a contratação de pessoal, da propria Funpresp, por concurso publico. A questão pode gerar dúvidas..
FUNPRESP–JUD, entidade cujo ingresso permanente de pessoal se dá mediante concurso público, tem personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial?

Art. 8º Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União como fundação de direito privado, integrante da sua administração indireta, a natureza pública das entidades fechadas a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal consistirá na:

I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;

II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

III - publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001.
Só para complementar as respostas c/c o artº 4.ª § 1.º!
CORRETO.

SEUS FUNCIONÁRIOS SÃO EMPREGADOS PÚBLICOS, REGIDOS PELA CLT.
prev compl fechada

- servidores que tenham ingressado no serviço público EM data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão  aderir ao regime

-   assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição

- Se o cancelamento for requerido até 90 dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até  60 dias do pedido de cancelamento, corrigidas

- cancelamento da inscrição não constitui resgate.

- assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

ao que entrou antes da instituição mas aderiu ao regime, receberá no RPPS o teto do RGPS e é assegurado o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao RPPS e o direito à compensação financeira

- O benefício especial será equivalente à diferença entre:

a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como base para as contribuições ao RPPS, atualizadas pelo IPCA, divulgado pela IBGE, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde 94

ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, e o teto RGPS,

multiplicada pelo fator de conversão,  cujo resultado é limitado ao máximo de 1.

Conselhos Deliberativos - por 6 membros - presidência indicadA patrocinadores

Conselhos Fiscais - 4 membros - presidência indicada pelos participantes e assistidos

TODOS designados pelo PR. e do STF e por ato conjunto dos Presidentes da CD e SF

- O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar será o previsto na legislação trabalhista.

- realização de concurso público para a contratação de pessoal, ou processo seletivo, em se tratando de contrato temporário,

- o valor do benefício programado será calculado de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante,

devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo

- devem ser assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e a cobertura de outros riscos atuariais

Poderá permanecer filiado ao planos de benefícios

I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta

II - afastado ou licenciado do cargo com ou sem remuneração

III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio

- obedecerá às diretrizes do CMN

- contratarão, para a gestão dos recursos somente instituições   autorizadAs pela CVM

(mediante licitação, cujos contratos terão prazo total máximo de execução de 5 anos

- A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o regulamento do plano

- A contribuição do patrocinador será igual à do participante - não poderá exceder 8,5%
Serão estruturadas,nos termos do artigo 4º,parágrafo 1º,da lei 12.618/2012, "na forma de fundação,de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado,gozarão de autonomia administrativa,financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal".Assim,serão entidades integrantes da Administração Indireta da União,mas com personalidade jurídica de direito privado.

Fonte:Direito Prividenciário,7º edicção,Frederico Amado.
LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012
DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Da Criação das Entidades -

Art. 4o É a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001:

§ 1o A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.

Art. 8º Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União como fundação de direito privado, integrante da sua administração indireta, a natureza pública das entidades fechadas a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal consistirá na:
I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;
II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Da Criação das Entidades -

Art. 4o É a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001:

§ 1o A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.

Art. 8º Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União como fundação de direito privado, integrante da sua administração indireta, a natureza pública das entidades fechadas a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição Federal consistirá na:
I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;
II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1
Lei da FUNPRESP:
Art. 4º É a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001 :
I - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Presidente da República;
II - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e
III - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
§ 1º A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.
§ 2º Por ato conjunto das autoridades competentes para a criação das fundações previstas nos incisos I a III, poderá ser criada fundação que contemple os servidores públicos de 2 (dois) ou dos 3 (três) Poderes.
Artigo 1° do estatuto social da funpresp-jud

Art. 1º A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário -
Funpresp-Jud, entidade fechada de previdência complementar, estruturada na forma de fundação, de
natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira
e gerencial, tem por finalidade administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na
modalidade de contribuição definida.

ID

2168461

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.

Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão atuar como patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO = CERTO

CF 88, ART. 202, § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.
GABARITO: CERTO.

LC 108/2001.

Art. 1º A relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar, e suas respectivas entidades fechadas, a que se referem os §§ 3o, 4o, 5o e 6o do art. 202 da Constituição Federal, será disciplinada pelo disposto nesta Lei Complementar.

Bons estudos!
Complementando...

CF, ART 202, § 3º. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Previdência Fechada - Os fundos de pensão são entidades civis sem fins lucrativos e acessíveis a grupos específicos de trabalhadores, vinculados a empregadores, chamados Patrocinadores, ou vinculados a entidades associativas, denominadas Instituidores.

Previdência Aberta - As entidades que operam no segmento aberto são sociedades anônimas, que exercem suas atividades sempre com finalidade lucrativa. O acesso a esse segmento da previdência é facultado a qualquer cidadão, independentemente do vínculo profissional ou associativo.
Para fins de informação, vale lembrar da recente súmula:

Súmula 563, STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
CF 88, ART. 202, § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.
Quem estudou pro inss ficou mole.
Cespe sempre tentando pegar o candidato nos minímos detalhes... (ART. 202, §3, CF/88)

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, DIstrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, SALVO NA QUALIDADE DE PATROCINADOR, SITUAÇÃO NA QUAL, EM HIPÓTESE ALGUMA, SUA CONTRIBUIÇÃO NORMAL PODERÁ EXCEDER A DO SEGURADO.
Rafael Amacio, isso é comentário de gente pequena. =/
CERTO

Questão maldosaaaa :O

" O item está correto, pois trabalhou com a exceção. Em outras palavras, na qualidade de patrocinadora, é possível o aporte financeiro para entidades fechadas de previdência complementar."

Nos termos do art. 202, § 3º da Constituição, é vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

- Prof. Aragonê Fernandes
> É vedado o aporte de recursos públicos às entidades de previdência privada! ( regra geral)

> Pode haver aporte de recursos públicos às entidades de previdência privada pelos entes políticos e suas administrações indiretas quando forem patrocinadoras de entidade fechada de previdência privada. (exceção)
Só lembrar dos salvos: Patrocinadoras
"Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão atuar como patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar."

CERTO

A Regra é ser vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pela U, E, DF e M e Adm Indireta.

A exceção é como patrocinador (Situação em que a contribuição não poderá exceder a do segurado)
GAB: CERTO

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada
caralhooooooo, como patrocinador podeeeee!! cai na casca de banana
Certo.
Nos termos do art. 202, § 3º, da Constituição, é vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Desse modo, o item está correto, pois trabalhou com a exceção. Em outras palavras, na qualidade de patrocinadora, é possível o aporte financeiro para entidades fechadas de previdência complementar.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
Informação adicional sobre o assunto

A Constituição e o Supremo - www.stf.jus.br

A imposição de imediato aporte de recursos a um sistema previdenciário fechado provoca lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem econômica, por afronta ao disposto nos arts. 100 e 202, § 3º, da CF.
[SL 164 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-4-2008, P, DJE de 13-6-2008.]

A imposição da continuidade de um sistema previdenciário fechado já em regime de liquidação extrajudicial provoca lesão à ordem administrativa por trazer inúmeras dificuldades à condução e à execução, pelo poder público, do próprio processo de liquidação. [SL 129 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 15-12-2006, P, DJ de 4-5-2007.] = SL 127 AgR-segundo, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2010, P, DJE de 21-5-2010
Errado! Houve alteração!

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

Não consta mais entidades fechadas de previdência complementar.
Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão atuar como patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.

art. 202, § 3º da CF - É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, SALVO na qualidade de PATROCINADOR...
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
ATUALIZAÇÃO DA EMENDA Nº 103/2019
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.
§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar.
§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
GAB. CORRETO - PARA NÃO ASSINANTES
Art. 202, § 3º da CRFB

É a exceção da regra.

ID

2168464

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.

A associação dos servidores da União poderá instituir regime de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da categoria convocada para esse fim.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não pode a associção dos servidores da União, que já tem um objeto definido em seu estatuto, instituir regime de previdência complementar em caráter fechado, porque as EFPC são instituições criadas para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, patrocinados e/ ou instituídos.

Fundamento legal

LC n° 109, Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.

Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76.
GABARITO: ERRADO

[CF 1988] Art.40 § 15. " O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de
iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos,
no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de
natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade e contribuição definida".

Portanto, regime de previdência complementar será instituido somente por LEI de iniciativa do executivo.

Bons estudos a todos nós.
A Previdência PRIVADA COMPLEMENTAR será facultativa, o individuo além de ser segurado do RGPS, poderá contratar um plano de previdência privada.

Existem 02 tipos de entidades de previdência complementar:

I) Entidades Abertas - abertas ao público em geral;

II) Entidades Fechadas - Grupo especifico de pessoas, como os funcionários de uma empresa ou grupo de empresas. Ex.: Funcionários do Banco do Brasil.

Obs.: Destaca-se que é VEDADO o aporte (contribuição financeira) de recursos a entidades de previdência privada pela União, Estados, DF e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de econômia mista e outras entidades públicas, SALVO na qualidade de Patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado (art. 202, parágrafo 3º).

Caberá a LEI COMPLEMENTAR:

a) Regulação da Previdência privada (os participantes deverão ter pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos);

b) Disciplinar a relação entre a União, Estados, DF e Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto PATROCINADORAS de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada (art. 202, parágrafo 4º).

"Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu." Eclesiastes 3:1
ERRADO

É ABERTA e FECHADA e com a iniciatica do Executivo
CF 88 - Resumo do Art 40, § 15: O regime de previdência complementar, instituído por lei do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes....
Vamos supor que todos nós sejamos aprovados num concurso na esfera federal. E queiramos consituir um plano só nosso, em paralelo com o instituído pela patrocinadora. Então não poderia? Sei não. O trecho abaixo tirei do site da Previc:

O ambiente institucional da previdência fechada evoluiu bastante nas últimas três décadas. O acesso que antes praticamente se restringia a trabalhadores de grandes empresas (estatais e multinacionais) tem se diversificado de forma significativa, inclusive através da criação de planos instituídos por associações e entidades classistas e da aprovação da previdência fechada dos servidos públicos.
Rregime de previdência complementar será instituido somente por LEI de iniciativa do executivo.
Fixando:

Regime de previdência complementar: instituído por lei do respectivo Poder Executivo.
GALERA, OBRIGADA PELAS DICAS! ESTOU ENGATINHANDO E VCs ESTÃO ME AJUDANDO A TER UM NORTE NESSA JORNADA!! FIZ O ÚLTIMO CONCURSO DO INSS DE 2015, MAS CONFUNDI O GABARITO E ACABEI ME FERRANDO!!! E AQUI ESTOU OUTRA VEZ!!!!! ARRIIIIIIIIBA, MEU POVOOOOO!!!
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

EC 20/1998 - Como o próprio nome já diz, é de caráter complementar e em nada afeta a contribuição de seu membro do RGPS, que é de filiação obrigatória. NÃO integram o contrato de trabalho e nem a remuneração dos participantes

CARACTERÍSTICAS:

a) Caráter complementar;

b) Facultativo;

c) Publicidade de gestão;

d) Organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social;

e) Independência financeira em relação ao Poder Público

f) regulado por LEI COMPLEMENTAR.

Ainda, é vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pelo Poder Público, salvo na condição de patrocinador, onde sua contribuição normal não poderá exceder a do segurado.

Q625219 Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: Especialista - Área Jurídica

Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.

Na qualidade de patrocinadora, a União federal pode aportar recursos financeiros a entidade de previdência privada. Se o fizer, sua contribuição normal não poderá exceder a do segurado.

CERTO
Gabarito: ERRADO

Art. 40, Parágrafo 15:

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 (previdência complementar) será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
ERRADO

A associação dos servidores da União: natureza pública.
Alow assinantes, vamos indicar para comentário todas as questões que ainda não tem comentário do professor, afinal tais comentários fazem parte do nosso pacote.
errado

de caráter fechado e de natureza privada
Errado.
Nos termos do art. 40, § 15, da Constituição, o regime de previdência complementar será instituído somente por lei de iniciativa do Executivo, não podendo, portanto, uma associação de servidores implantar a previdência privada por meio de uma assembleia da categoria. Veja o texto do § 15 do art. 40:
§ 15 O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
erro "privada"... pois somente pode pública.
art. 40:
§ 15 O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
ERRADO.
Atenção! Houve alteração no § 15° da CF com a E.C 103/2019.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
ATUALIZAÇÃO! EC 103/2019 - As entidades de previdência complementar para servidores efetivos somente podem ser criadas por lei do poder executivo do respectivo ente federado, podendo ser administrada por entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar .

CF.
Art.40.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

RESUMINDO Previdência completar:
-criada somente por lei do respectivo poder executivo;
-somente na modalidade contribuição definida;
-pode ser administrada por entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
questão ordinária da cespe
CORRIGINDO E SIMPLIFICANDO: A associação dos servidores da União poderá instituir regime de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza PÚBLICA, a ser criado mediante LEI de iniciativa do executivo.

ID

2168467

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Se uma entidade de previdência complementar vinculada à União passar a operar com elevado déficit e tornar-se incapaz de saldar as obrigações junto a seus beneficiários, a União será responsável pelo aporte de recursos para subsidiar o adimplemento dessas obrigações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A responsabilidade pelo déficit será repartida proporcionalmente entre patrocinadores (in casu, a União), participantes e assistidos, do que se depreende do art. 21, da Lei Complementar n° 109/2001.

Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
Questão complicada...

A União é responsável? Sim, é responsável.

Ela é responsável sozinha? Não.

Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
LC 109, art. 21: "O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar."
Complicado!, tá certa po, não restringiu. Concurso é f%$#$#$*
Lembrei-me da Aerus, plano de previdência complementar da antiga Varig. Com a falência da companhia, muitos segurados ficaram no prejuízo, sobretudo quanto à aposentadoria. Graças à ação no STF os prejuízos foram minorados, com a condenação da União a uma bilionária indenização.

Embora tenha me recordado do caso, o fundamento da decisão não diz respeito ao direito previdenciário. Apenas me lembrei da situação delicada dos segurados.
Como não constou objetivamente nos comentários até então e para quem tem limite de acesso...

GABARITO OFICIAL: ERRADO
Gabarito, Errada.

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
A questão estaria correta, já que a União, embora não seja responsável exclusiva, também responde.
Fiz confusão com a norma da lei 8.212, que trata do custeio da Seguridade Social.

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

É bom ficar atento.
"O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores,participantes e assistidos,na proporção existente entre as suas contribuições,sem prejuízode ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar".

Fonte:Direito Previdenciário,7º edição,Frederico Amado.
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
Fiz confusão com a norma da lei 8.212, que trata do custeio da Seguridade Social.

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anua
Gabarito: Errado.

Fundamento:
Art. 5º, Lei Complementar nº 108/2001, in verbis:
Art. 5 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

Bons estudos!
GABARITO: ERRADO
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001.
União não cobrirá o déficit, que será "equacionado" proporcionalmente

Pensar nos funcionários nos funcionários dos correios, q estao pagando uma nota de previdência pra cobrir o rombo dos desvios e má gestão
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência complementar.

Inteligência do art. 21 da Lei Complementar 109/2001, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

Gabarito do Professor: ERRADO
a uniao nao esta sustentando nem a Previdencia publica (mt deficit )

quanto mais a Prev. complementar kk
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência complementar.

Inteligência do art. 21 da Lei Complementar 109/2001, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

Gabarito do Professor: ERRADO

ID

2168476

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

A respeito do regime de previdência complementar, julgue o item subsecutivo.

As entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei Complementar n° 109/2003, Art. 11. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.
Lei Complementar n. 109/2003. Art. 11. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.

Parágrafo único. Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de solvência, a ser instituído na forma da lei.
Complementar n. 109/2003. Art. 11. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.

Parágrafo único. Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de solvência, a ser instituído na forma da lei.
Copiem mais uma vez o artigo. Só lembrando que tal LC é de 2001 e não de 2003 como exposto pelos colegas do CTRL+C/CTRL+V.
Certo

Lei Complementar n° 109/2001, Art. 11. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.
Lei Complementar n° 109/2003, Art. 11. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.

CERTO

Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha.
Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador CNPC e fiscalizador PREVIC fechada / SUSEPE se Aberta SA sem fins lucrativos

Fica facultada às entidades fechadas (fUNDAÇÃO ou ASSOCIAÇÃO CIVIL sem fins lucrativos, a garantia de contratar RESSSEGURO por meio de fundo de solvência, a ser instituído na forma da lei
Gab: CERTO

Lei Complementar n° 109/2003, Art. 11. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o regime de previdência complementar dos servidores efetivos.

O caput do art. 202 da Constituição Federal prevê que o regime de previdência privada, de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, e tem caráter facultativo.

Inteligência do art. 11 da Lei Complementar 109/2001, para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.

Gabarito do Professor: CERTO

ID

2168494

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESP–JUD, julgue o item seguinte.

Dado o seu caráter obrigatório, as contribuições dos servidores do Poder Judiciário da União à FUNPRESP–JUD devem ser descontadas compulsoriamente pelo órgão patrocinador e transferidas à entidade em questão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 12.618/12 Art. 11. A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei e nos estatutos respectivos das entidades.

A legislação não fala em desconto compulsório.

ID

2168497

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESP–JUD, julgue o item seguinte.

As receitas da FUNPRESP–JUD são constituídas pelos recursos oriundos das contribuições dos servidores participantes desse regime previdenciário e pelos recursos provenientes da arrecadação das custas processuais recolhidas pelo Poder Judiciário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

GABARITO: ERRADO.

RESOLUÇÃO DO STF, Nº 496, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.

Cria o FUNPRESP-JUD.

(...) Art. 7º A Funpresp-Jud será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.

Bons estudos!
Lei 12.618/2012:

Art. 10. As entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei serão mantidas integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza, observado o disposto no § 3º do art. 202 da Constituição Federal.

ID

2168509

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

FUNPRESP-JUD

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.

Os cargos do quadro de pessoal da PREVIC são de provimento efetivo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Funpresp JUD --> CLT

PREVIC ---> Estatutário
A PREVIC é uma autarquia e, portanto, o quadro de pessoal será composto de servidores regidos pela Lei 8.112.

Art. 1 Fica criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial

Art. 17. Fica criado o Plano de Carreiras e Cargos da Previc no seu Quadro de Pessoal, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela
Funpresp JUD --> CLT
PREVIC ---> Estatutário

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