Prova FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis

Questão 4992898

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

Em todo texto argumentativo, há uma tese, um ponto de vista defendido pelo autor. Em “Maioridade Penal?”, a tese defendida por Contardo Calligaris é a de que devem ser responsabilizados

• A. aqueles conscientes sobre os seus atos, independentemente da idade.
• B. as crianças e os adolescentes, independentemente de qualquer fator.
• C. os adolescentes, desde que eles tenham a idade de pelo menos 16 anos.
• D. os adultos e os adolescentes que tenham a idade de no mínimo 18 anos.

Gabarito: A

Comentários

• JOURNALING (recurso muito importante para manter a integridade de arquivos quando o sistema operacional falha ou quando algum problema ocorre durante uma operação), não tem limite de tamanho de arquivo, etc.

• sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

  (5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

Questão 4992901

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

Sobre a infância e o tratamento dado às crianças, a afirmativa que traduz coerentemente o posicionamento do articulista é:

• A. A idealização da infância tem um efeito nocivo uma vez que impede as crianças de crescerem.
• B. A infância é, de fato, uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial por parte dos adultos.
• C. As crianças devem ser protegidas e veneradas, pois são o futuro e a esperança dos adultos, já corrompidos.
• D. As crianças devem ser tratadas, desde cedo, como adultos para que sejam responsáveis pelos seus atos.

Gabarito: A

Comentários

• (15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

  Gabarito letra ''a''.

Questão 4992904

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

As palavras destacadas nos fragmentos foram substituídas de modo a não alterar o sentido estabelecido pelo seu uso no texto, EXCETO em:

• A. (2§) Em suma, a proposta é inócua./ Em suma, a proposta é ineficaz.
• B. (5§) Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável.../ Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja responsável...
• C. (8§) As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19. / As duas ideias, aliás, são contemporâneas: prosperam desde o século 19.
• D. (16§) Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas. / Detalhe: a omissão com os "menores" é uma dessas condutas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Significado de Leniência

  substantivo feminino:

  Qualidade do que é lene, brando, suave, agradável; lenidade, suavidade. 

• adjetivo

  A) Inócuo -- Que não provoca prejuízo ou danos; que não oferece perigo; inofensivo: veneno inócuo para o homem.

  adjetivo

  B) imputável --Que pode ser alvo de imputação, acusação; atribuível.

  adjetivo

  C) Coevas-- Que possui a mesma idade; de idades semelhantes; coetâneo: o autor e seus coevos.

  Que se enquadra numa mesma época; contemporâneo: um autor coevo de Machado de Assis.

  substantivo feminino

  D) Leniência-- Qualidade do que é lene, brando, suave, agradável; lenidade, suavidade.

  [Por Extensão] Excesso de lentidão; condescendência, complacência, tolerância.

• Leniência

  substantivo feminino

  Qualidade do que é lene, brando, suave, agradável; lenidade, suavidade.

  [Por Extensão] Excesso de lentidão; condescendência, complacência, tolerância.

  expressão

  Acordo de Leniência. Acordo que, caso colabore nas investigações ou admita sua culpa no processo, garante ao infrator certos benefícios, como a não aplicação de punições, multas.

  Etimologia (origem da palavra leniência). Leniente + ência.

  https://www.dicio.com.br/leniencia/

  GAB.: D

Questão 4992907

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Sintaxe; Uso dos conectivos

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

“Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos.” (1§)

A relação originalmente estabelecida nesse fragmento, segundo o texto, é preservada em:

• A. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, pois já agita os espíritos.
• B. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, apesar de já agitar os espíritos.
• C. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, todavia já agita os espíritos.
• D. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, caso agite os espíritos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Adversativas: ligam duas orações ou palavras, expressando ideia de contraste ou compensação. São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante.

• “Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos.” (1§)

  Conjunção 'mas' é adversativa.

  Obs.: em alguns casos pode ser considerada aditiva, quando acompanhada por 'também': MAS TAMBÉM.

  Sentido de: não só ... mas também.

  A) Explicativa.

  B) Concessiva.

  C) Adversativa - GABARITO.

  D) Condicional.

  Equívocos, avisem-me.

• Demorei mais de entender o enunciado do que encontrar a alternativa kkkkk.

Questão 4992910

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Instrução: Leia o artigo de Contardo Calligaris, publicado no Jornal Folha de São Paulo em 16/04/2015, e responda à questão. 

Maioridade penal?

(1§)A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Ela ainda será discutida em outra comissão especial antes de chegar ao plenário, mas já agita os espíritos. Se você conta com essa mudança para que a repressão e a prevenção da delinquência juvenil sejam mais eficientes, melhor esquecer. Neste caso, concordo com a Presidente da República: "Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil". 

(2§)Em suma, a proposta é inócua. E é possível que ela seja nociva: como lembrou Drauzio Varella (na Folha de 4 de abril), adolescentes encarcerados com adultos se tornarão rapidamente profissionais do crime, e serão arregimentados nas organizações que mandam na cadeia.

(3§)Hélio Schwartsman (na Folha de 8 de abril) também é contra a diminuição da maioridade penal e observa que a proposta aprovada é justificada por citações bíblicas. Penso como ele: vamos deixar ao Estado Islâmico a iniciativa de políticas públicas decididas com base em textos sagrados. No fim de sua coluna, Schwartsman escreve que gostaria de ouvir "boas" argumentações a favor da diminuição da maioridade penal. Vou tentar.

(4§)Antes disso: alguns opositores da proposta acham que a única (e verdadeira) razão para a redução da maioridade penal seria a vontade de punir os adolescentes infratores e de se vingar deles. Não vejo o problema: em geral, não acho que esta vontade seja necessariamente um sentimento vergonhoso. Enfim, sou contra a redução da maioridade penal ou a favor dela? E redução de 18 para que idade? Meu sentimento, desta vez, é radical: sou contra a existência de maioridades e menoridades penais, seja qual for a idade fixada.

(5§)Aqui, um parêntese: claro, para que alguém seja imputável, é preciso que seja capaz de fazer uma diferença entre o certo e o errado.

(6§)Também é lícito pedir que o amadurecimento cerebral (por exemplo, o desenvolvimento do córtex pré-frontal) garanta um mínimo de autocontrole. Mas mesmo esse requisito básico mereceria um longo debate, que talvez só seja possível resolver caso a caso.

(7§)Volto ao que me importa. A própria ideia de uma maioridade penal é um corolário da ideia de que a infância seja uma época diferenciada e merecedora de um tratamento especial, de modo que seja "mais feliz" do que a vida adulta.

(8§)As duas ideias, aliás, são coevas: prosperam desde o século 19.

(9§)No fim do século 18, quando perdemos a convicção absoluta de que a vida de nossa alma seria eterna, começamos a proteger e venerar as crianças, na esperança de que elas nos continuariam, seriam o remédio contra nossa mortalidade.

(10§)Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da "felicidade" de nosso futuro.

(11§)Essa mudança cultural poderia ter apenas melhorado a vida dos pequenos na nossa cultura. Mas não parou por aí: a partir da metade do século passado, a idealização da infância se tornou um desastre –para as próprias crianças, que não conseguem mais crescer, e para os adultos, que não param de regredir. 

(12§)B., 10, indigna-se por ter que fazer seu dever de casa (que é irrisório, como é habitual, para não comprometer o sagrado jogo infantil). Ele esperneia e, já chorando de raiva, grita: "Eu sou uma criança!".

(13§)B. escolheu bem seu trunfo final. Sabe que os adultos não querem que ele cresça, mas desejam que continue brincando, numa caricatura repetitiva da infância encantada. Ou seja, descobriu que os adultos idealizam a vida na idade dele, não a adulta. O problema de B. (mas duvido que ele se importe com isso) é que, por esse caminho, ele não tem como querer amadurecer.

(14§)As crianças ganharam uma relevância incrível por carregarem nosso futuro e resistirem contra nossa finitude. Por serem tudo o que nos sobra da nossa imortalidade (da qual duvidamos), as amamos como nunca na história foram amadas.

(15§)Mas é bom desconfiar dos amores excessivos. No caso, se amamos as crianças como ectoplasmas que garantiriam nossa sobrevivência, também as odiamos por ser fadadas a sobreviver à gente. Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas.

(16§)Detalhe: a leniência com os "menores" é uma dessas condutas.

Disponível em:<http://www1.folha.uol.com.br/fsp/ilustrada/216161-maioridade-penal.shtml> . Acesso em 15 de set. 2015

A seguir, trechos retirados do texto e suas respectivas análises:

I. “A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da proposta de diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. ”

Análise: os termos em destaque são núcleos de mesma função sintática.

II. “Logo, descobrimos o prazer de vê-las sempre saltitantes e despreocupadas, e decidimos que não seriam imputáveis juridicamente: seu sorriso, por mais que fosse um pouco besta, seria a imagem da ‘felicidade’ de nosso futuro. ”

Análise: O uso da vírgula antes do “e” no trecho em destaque está equivocado, pois, nesse caso, as orações coordenadas possuem sujeitos iguais.

III. “Esse ódio se expressa nas condutas que as condenam a viver numa infância sem fim, sem nunca se tornarem adultas. ”

Análise: o termo em destaque é um pronome relativo que tem como referente a expressão “nas condutas”. Nesse sentido, poderia ser substituído corretamente pelo pronome relativo “onde”, que denota ideia de lugar.

É CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Totalmente absurdo este gabarito proposto:

  "Onde" de forma alguma pode ser utilizado para substituir "nas condutas". Onde é pronome relativo no qual deve ser utilizado para indicar lugares. Uma correta substituição seria por "em que".

• ONDE usado para retomar algo que não seja lugar/lugar fixo????

• KKKKKKKKKKKKKKKKK

• No aguardo de algum colega que venha tentar justificar esse gabarito absurdo.

• UFA, achei que tava doid0

• Para min o mais correto seria b mais né kkk

• Além da III, a I também é errada para mim...

• Não creio que essa questão não tenha sido cancelada!

• Apenas desconsidere, questão errada!

• a gente perde um tempão lendo a questão a resposta não tem sentido nenhum. Não tem comentário do Professor nem nada. pqp

• Onde se expressa o ódio? nas condutas.

  Creio que a palavra conduta funciona sintaticamente como adjunto adverbial de lugar.

• Absurdo. Até porque "que" no contexto tem função de sujeito da oração subordinada adjetiva. "Onde" não poderia funcionar como sujeito ali.

  O pior é que, aparentemente, a questão não foi anulada. E o estranho é que as demais questões de português dessa prova estão bastante coerentes, na minha opinião.

• Se você errou, não fique triste, este item está bem MACONHADO.

Questão 4992913

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta; Regência; Sintaxe

O emprego do termo em destaque está CORRETO em:

• A. A criminalidade sempre encontrará lacunas nos contratos e leis aonde os legisladores pretendem garantir a ordem.
• B. É nítida a solução punitiva à que se refere a parcela da população a favor da diminuição da maioridade penal.
• C. Os legisladores, por quem devemos nos orientar, precisam legislar em prol de toda a sociedade.
• D. Os verdadeiros criminosos, cuja a responsabilidade é conhecida, continuam soltos enquanto os menores são responsabilizados.

Gabarito: C

Comentários

• A)A criminalidade sempre encontrará lacunas nos contratos e leis aonde os legisladores pretendem garantir a ordem.

  → O pronome aonde não deve ser usado quando se referir a lugar fixo.

  B)É nítida a solução punitiva à que se refere a parcela da população a favor da diminuição da maioridade penal.

  → Não pode ser usado crase diante do pronome relativo que.

  C)Os legisladores, por quem devemos nos orientar, precisam legislar em prol de toda a sociedade.

  → Correto

  D)Os verdadeiros criminosos, cuja a responsabilidade é conhecida, continuam soltos enquanto os menores são responsabilizados.

  → Não se deve empregar artigo após o pronome cujo(a).

  GABARITO. C

• Sobre a alternativa B.

  B)É nítida a solução punitiva à que se refere a parcela da população a favor da diminuição da maioridade penal. ERRADO

  Forma correta: a que se refere

  -> o ''a'' que antecede o pronome relativo ''que'' é preposição requerida pelo verbo pronominal ''se refere''. O ''que'' não vem acompanhado de artigo, não podendo, então, ser craseado. Ao contrário se viesse ''a qual'', pois, nessa forma, o pronome relativo já vem naturalmente acompanhado pelo artigo definido 'a'.

  Crase: artigo definido 'a' + preposição 'a'.

  Se o verbo ou outro termo exigir preposição:

  antes do pronome relativo ''que'' não há crase.

  antes do pronome relativo ''a qual'' há crase.

  a que se refere.

  à qual se refere.

  Equívocos, avisem-me.

• Complemento...

  A ) A criminalidade sempre encontrará lacunas nos contratos e leis aonde os legisladores pretendem garantir a ordem.

  Onde / aonde / donde = remetem a ideia de lugar.

  Onde ( em)

  Onde vc mora ?

  Aonde ( A)

  Aonde vc vai ?

  Donde ( de )

  Donde vc vem ?

  -------------

  C ) Os legisladores, por quem devemos nos orientar, precisam legislar em prol de toda a sociedade.

  Por quem / pelos quais...

  ------

  D) Os verdadeiros criminosos, cuja a responsabilidade é conhecida, continuam soltos enquanto os menores são responsabilizados.

  Não coloque artigo após o cujo.

  --------

  Bons estudos!

Questão 4992916

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Sobre a classificação de formas verbais, analise os itens seguintes:

I. Primeira pessoa do plural do presente do indicativo do verbo “vir” = vimos

II. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “deter” = deteu

III. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “requerer” = requis

IV. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “ter”= tem

V. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “trazer”= trazei

É CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II, III e IV.
• D. I, IV e V.

Gabarito: A

Comentários

• V - Tu traga !

• Traga?

  Traga o cigarro?

  Trazer não é verbo abundante

• resposta correta: letra A (I e IV.)

• Não seria tu Tens?

• Acredito que seja: traze tu. Me corrijam se estiver errado

• V- Trazei pertence a segunda pessoa do plural do modo imperativo afirmativo, não do singular. Certo?

  Trazei vós

• II. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “deter” = deteu --> deteve

  III. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “requerer” =requis --> requereu

  V. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “trazer”= trazei --> traz

• GABARITO OFICIAL DA BANCA - A

  I. Primeira pessoa do plural do presente do indicativo do verbo “vir” = vimos ( CORRETO )

  Eu venho

  Tu vens

  Ele vem

  Nós vimos

  --------------------------------------------------------------------

  II. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “deter” = deteu ( ERRADO )

  ele        deteve

  --------------------------------------------------------------------

  III. Terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo “requerer” = requis ( ERRADO )

  ele        requereu

  ----------------------------------------------------------------------

  IV. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “ter”= tem ( CORRETO )

  tem TU

  ------------------------------------------------------------------------

  V. Segunda pessoa do singular do modo imperativo afirmativo do verbo “trazer”= trazei

  traz TU

  --------------------------------------------------------------------------

  Bons estudos!

Questão 4992919

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos; Ortografia; Problemas da língua culta

A alternativa que apresenta CORRETAMENTE apenas flexões do verbo PROVER é:

• A. Proveem – proveram – provias – provesse.
• B. Provejam – provêsseis – provieste – proveríeis.
• C. Provi – provirão – provemos – provesses.
• D. Provêm – provê – proveja – proveste.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A.

  Proveem - Presente do Indicativo

  Proveram - Pretérito Perfeito do Indicativo e Pretérito mais que perfeito do Indicativo

  Provias - Pretérito Imperfeito do Indicativo

  Provesse - Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

  Fonte: https://gramaticaonline.com.br/gramatica/verbo-prover/

• Proveem - Presente do Indicativo

  Proveram - Pretérito Perfeito do Indicativo e Pretérito mais que perfeito do Indicativo

  Provias - Pretérito Imperfeito do Indicativo

  Provesse - Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

• CRE-DE-LE-VE - não tem acento quando vai para o plural!

  3º pessoa do singular - lê, crê, dê, vê

  3º pessoa do plural - leem, creem, deem, veem 

• A) Correta

  B) Provejam – provêsseis – provieste (proveste)– proveríeis.

  C) Provi – provirão (proverão)– provemos – provesses.

  D) Provêm (proveem) – provê – proveja – proveste.

Questão 4992922

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta

Os preceitos da norma padrão foram inteiramente observados em:

• A. “A maioridade penal, durante o período colonial de 1830, foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira. ”
• B. “Diante do contexto apresentado, o código Republicano determinava a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos onde o objetivo principal e primário estava centrado na garantia e proteção do menor. ”
• C. “É irrefutável que as Cláusulas Pétreas não se limitam a magna carta e que estão elencadas muitas dessas cláusulas em diversos artigos da Constituição Federal. ”
• D. “Decerto, o aumento do número de atos infracionais cometidos por esses jovens não significa que a proporção seja superior aos ilícitos cometidos por adultos. ”

Gabarito: D

Comentários

• A) “A maioridade penal, durante o período colonial de 1830, foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira. ” (DEVERIA SER ''INSTAURADA'' PORQUE CONCORDA COM MAIORIDADE PENAL)

  B) “Diante do contexto apresentado, o código Republicano determinava a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos onde o objetivo principal e primário estava centrado na garantia e proteção do menor. ” (''ONDE'' é usado somente para lugar físico)

  C) “É irrefutável que as Cláusulas Pétreas não se limitam a magna carta e que estão elencadas muitas dessas cláusulas em diversos artigos da Constituição Federal. ” (Não se limitam à magna carta) CRASE

Questão 4992925

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Travessão; Uso da Vírgula; Uso do ponto, do ponto de exclamação e do ponto de interrogação

Segundo os preceitos da Gramática Normativa, o texto que apresenta a pontuação CORRETA é:

• A. “Apresentar propostas legislativas, para redução da menoridade penal constitui uma grande falácia, pois a Carta Magna não admite que sejam objeto de deliberação de emenda à Constituição os direitos e garantias individuais. ”
• B. “Um passo importante para enfrentar o fenômeno – real e construído – da criminalidade violenta no mundo infanto-juvenil cabe, pois, ao campo midiático, que precisa cumprir sua missão de investir em seu potencial de construção de mentalidades. ”
• C. “Todo mundo sofre, porém, a juventude é a maior vítima da violência. Esta é a tragédia brasileira: um país que está matando sua juventude, sua energia e, com ela muitas possibilidades e sonhos de mudar a sociedade. ”
• D. “O Estatuto diz que todas as crianças e todos os adolescentes têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. ”

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO OFICIAL - B

  A que muitos tiveram dúvidas...

  D) “O Estatuto diz que todas as crianças e todos os adolescentes têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. ”

  não se coloca vírgula antes da conjunção e, quando ela liga orações com sujeitos iguais.

  Como caiu em prova:

  (FGV – PC/RJ – Inspetor – 2008) Porém, havendo um número “excepcionalmente elevado” de estrangeiros, estes podem ser mesclados aos presos comuns, e as famílias podem ser separadas. (L.30-33) No trecho acima, seguindo as regras da boa discursividade, utilizou-se apropriadamente a vírgula antes da conjunção e.

  Assinale a alternativa em que isso não tenha ocorrido.

  a) Eles se esforçaram muito, e acabaram sendo reprovados.

  b) Eles chegaram à janela muito timidamente, espiaram com cuidado, e depois abriram um sorriso.

  Regras de Utilização de vírgulas antes do " e".

  I) Facultativa quando liga sujeitos distintos

  “Muitos policiais estão envolvidos em corrupção(,) e os políticos não deixam para menos.”

  II) e com valor adversativo (= mas), conclusivo/consecutivo (= portanto) ou enfático é separado por vírgula.

  “Ele sempre chega atrasado, e nunca leva bronca do patrão."

  III) Se as conjunções vierem repetidas (polissíndeto), a vírgula é obrigatória: “Muitos policiais estão envolvidos em corrupção, e tramas obscuras, e conluios, e todo tipo de intrigas escusas.”

  Fonte: Pestana.

  Bons estudos!

• A) “Apresentar propostas legislativas, para redução da menoridade penal (vírgula) constitui uma grande falácia, pois a Carta Magna não admite que sejam objeto de deliberação de emenda à Constituição os direitos e garantias individuais. ”

  B) OK

  C) “Todo mundo sofre, porém, a juventude é a maior vítima da violência. Esta é a tragédia brasileira: um país que está matando sua juventude, sua energia e, com ela (vírgula) muitas possibilidades e sonhos de mudar a sociedade. ”

  D)“O Estatuto diz que todas as crianças e todos os adolescentes têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade,(<-- não deveria haver vírgula) e à convivência familiar e comunitária. ”

  Rapaziada, se eu estiver errado me corrijam, mas dá pra matar buscando por apostos e isolá-los.

• Assertiva B   CORRETA

  “Um passo importante para enfrentar o fenômeno – real e construído – da criminalidade violenta no mundo infanto-juvenil cabe, pois, ao campo midiático, que precisa cumprir sua missão de investir em seu potencial de construção de mentalidades. ”

Questão 4992931

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Para pesquisar, no sítio de busca google, páginas que apresentam a palavra “molho”, mas que não apresentam a palavra “tomate”, deve-se utilizar o comando:

• A. molho /tomate
• B. molho –tomate
• C. molho (tomate)
• D. molho :tomate

Gabarito: B

Comentários

• Gab : C

  o tracinho - , excluí da pesquisa o que o usuário escrever após ele.

• Gabarito (B)

  O sinal de "-" em "molho –tomate" extrai da pesquisa a palavra tomate

  > Ou seja, o - é um artifício que exclui a próxima palavra da lista de interesse do usuário.

  __________

  Abraço e Bons Estudos!

• Vivendo e aprendendo kkkkk

• Para complementar nos estudos.

  Técnicas comuns de pesquisa:

  Pesquisar em mídias sociais

  Coloque um @ antes de uma palavra para pesquisar em mídias sociais. Por exemplo: @twitter.

  Pesquisar um preço

  Coloque um $ antes de um número. Por exemplo: câmera $400.

  Pesquisar hashtags

  Coloque uma # antes de uma palavra. Por exemplo: #tbt

  Excluir palavras da pesquisa

  Coloque um - antes de uma palavra que você queira deixar de fora. Por exemplo, velocidade do jaguar -carro

  Pesquisar uma correspondência exata

  Coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo, "prédio mais alto do mundo".

  Pesquisar dentro de um intervalo de números

  Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100.

  Combinar pesquisas

  Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo, maratona OR corrida.

  Pesquisar um site específico

  Coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por exemplo, site:youtube.com ou site:.gov.

  Pesquisar sites relacionados

  Coloque "related:" antes de um endereço da Web que você já conhece. Por exemplo, related:time.com.

  Ver a versão em cache do Google de um site

  Coloque "cache:" antes do endereço do site.

  Fonte: https://support.google.com/websearch/answer/2466433?hl=pt-BR

  Bons estudos!

• resolvi utilizando a lógica (-) sinal de subtração

• Gabarito = B

  Para não aparecer no resultado da busca que é desejada basta colocar o -tomate.

• gaba B

  para que fosse mais preciso ainda..

  poderia colocar "molho" -tomate

  as aspas iriam limitar as buscas apenas para a palavra molho e o sinal de - (menos) iriam retirar tudo que viesse com tomate.

  outro exemplo: Quero saber sobre o povo CELTA

  "celta" -carro

  vai me trazer o resultado para o povo celta, mas não vai me trazer informações do carro celta(aquele que tem 5 lugares, mas só cabe 1 atrás, rs)

  pertencelemos!

• A questão aborda conhecimentos acerca das formas utilizadas de refinamento de resultados em sítios de busca.

  A)     Incorreta – O caractere de barra (/) não possui função em relação ao refinamento de busca.

  B)     Correta – O símbolo de menos (-) é utilizado para retirar uma palavra dos resultados. O símbolo de menos deve ser inserido antes da palavra a ser excluída, logo ao inserir o termo “molho -tomate” o sítio de busca trará resultados que contenham a palavra molho, mas não tenham a palavra tomate.

  C)     Incorreta – O uso de parênteses não constitui uma forma de refinamento de busca.

  D)     Incorreta – O uso do sinal de dois pontos (:)não constitui uma forma de refinamento de busca.

  Gabarito – Alternativa B. 

• Fala meu aluno(a)! A questão aborda conhecimentos acerca dos Sítios de busca e pesquisa na Internet. 

  Gabarito: Letra B

  Professor, tem como passar uma lista completa sobre ferramentas de busca do google? Claro!

  (“) Esse símbolo permite pesquisar uma correspondência exata. Exemplo: "prédio mais alto do mundo". 

  (– ) Esse símbolo permite excluir palavras da pesquisa. Exemplo: velocidade do jaguar –carro @

  (@) Esse operador permite buscar páginas de redes sociais. Exemplo: @professorcarlosalberto #

  (#) Esse operador permite pesquisar hashtags. Exemplo: #DesafioDoBaldeDeGelo *

  (OR) Esse operador permite pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas. Exemplo: "maior * do brasil" OR

  (site) Esse operador permite combinar pesquisas (em maiúsculo). Exemplo: maratona OR corrida. site

  (cache related) Esse operador permite pesquisar palavras em um site específico. Por exemplo: site:youtube.com flamengo (a palavra buscada pode vir antes ou depois). related

  (inurl) Esse operador permite pesquisar sites relacionados. Exemplo: related:uol.com.br cache

  (cache) intitle Esse operador permite visualizar a última versão armazenada de uma página pelo Google. Exemplo: cache:orkut.com. inurl

  (inurl) Esse operador permite buscar páginas que contenham determinada palavra em sua URL. Exemplo: inurl:stn intitle

  (intitle) Esse operador permite realizar buscas em títulos de páginas. Exemplo: intitle:gripe. inanchor

  (inanchor) Esse operador permite realizar buscas de uma palavra em âncoras (links). Exemplo: inanchor:mais define

  (define) Esse operador permite apresentar definições para um determinado termo. Exemplo: define:estratégia filetype

  (filetype) Esse operador permite buscar documentos na web com formato específico. Exemplo: filetype:pdf. ..

  (..) Esse operador (ponto duplo) permite pesquisar dentro de um intervalo de números. Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100. ~

  Rumo à aprovação meus alunos(as)!

  Bons Estudos

Questão 4992934

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Mozilla Firefox; Navegadores (Browser); Sítios de busca e pesquisa na Internet

São sítios de busca e navegadores de Internet, respectivamente, EXCETO:

• A. Bing, Safari
• B. Google, Internet Explorer
• C. Google, Opera
• D. Opera, Firefox

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva D

  respectivamente, EXCETO: Opera, Firefox

• Gabarito (D)

  Tanto o OPERA quanto o FIREFOX são navegadores de internet.

  ___________

  Bons Estudos!

• Errei porque não prestei atenção no EXCETO!

• O Safari é um navegador desenvolvido pela Apple

  Opera é um navegador da web desenvolvido pela companhia Opera Software

  Microsoft Bing é o motor de pesquisa da Microsoft

• Opera = Browser

  Firefox = Browser

• Essa questão está errada não?

  Opera e Firefox são navegadores.

  Alguém explica?

• Errar faz parte do aprendizado.

• São sítios de busca e navegadores de Internet, respectivamente, EXCETO:

  • A) Bing (sítio de busca), Safari (Navegador de Internet)
  • B) Google (sítio de busca), Internet Explorer (Navegador de Internet)
  • C) Google (sítio de busca), Opera (Navegador de Internet)
  • D) Opera (Navegador de Internet), Firefox (Navegador de Internet)

• Gabarito = D

  Opera é um navegador (browser)

• A questão aborda conhecimentos acerca dos tipos de sítios de busca e navegadores web existentes. Vale destacar que a questão pede que o candidato assinale a alternativa incorreta.

  Sítios de buscas são ferramentas utilizadas pelos usuários para realizar a pesquisa de arquivos armazenados na internet. Os exemplos mais comuns de sítios de buscas são o Google, o Bing, o Yahoo etc. Já os navegadores web são softwares encarregados de acessar aos sites da internet, através do processamento de linguagens, como, por exemplo, a HTML. Os tipos mais comuns de navegadores web são Google Chrome, Safari, Internet Explorer, Mozilla Firefox, Opera etc.

   

  Logo, a alternativa que não traz, respectivamente, um tipo de sítio de busca e um tipo de navegador é a alternativa D, uma vez que Opera e Firefox são tipos de navegadores web.

   

  Gabarito – Alternativa D. 

Questão 4992937

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Redes de Computadores

Sobre transferência de dados, analise as afirmativas a seguir:

I. O protocolo de transferência de arquivos (FTP) permite a transferência de arquivos de um computador da Internet para o computador do usuário, desde que o usuário esteja identificado.

II. O protocolo Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS) permite a transmissão de dados na Internet por meio de uma conexão segura.

III. O protocolo Post Office Protocol (POP) é utilizado no sistema de correio eletrônico na arquitetura de Internet para a transmissão de mensagens eletrônicas.

É CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. I e III.
• D. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Gab : B

  Não é necessária a identificação do usuario para transmissão de dados via FTP

  POP não é o protocolo responsável pelo envio, SMTP é o protocolo de envio

  HTTPS é seguro e permite a transmissão de dados.

• GABARITO: B

  SMTP (SUA MENSAGEM ESTÁ PARTINDO) - é um protocolo de TRANSFERÊNCIA DE MENSAGENS (ENVIO).

  POP E IMAP - RECEBIMENTO DE MENSAGENS.

• GABARITO OFICIAL - B

  I. O protocolo de transferência de arquivos (FTP) permite a transferência de arquivos de um computador da Internet para o computador do usuário, desde que o usuário esteja identificado.

  Como funciona a dinâmica do FTP ?

  Você inicia um programa de FTP no seu computador que atua como cliente;

  Você insere um usuário e senha de acesso no programa de FTP;

  O servidor recebe o pedido de conexão, reconhece os dados e redireciona o seu acesso para o diretório onde estão os arquivos;

  Você já fez o intercâmbio de dados, transferindo arquivos do seu computador para o servidor e vice-versa;

  Depois de realizar todas as tarefas, a conexão entre computador e servidor é encerrada.

  Pelo menos até onde sei essa operação precisa ser segura. Por isso, ela sempre pede alguma autenticação para proteger as transferências de dados. Ou seja, é obrigatório ter um login e uma senha de acesso para transferir arquivos pelo FTP.

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  II. O protocolo Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS) permite a transmissão de dados na Internet por meio de uma conexão segura.

  Hypertext Transfer Protocol Secure, ou simplesmente HTTPS, é uma versão idêntica do protocolo HTTP sobre uma camada SSL. Essa camada adicional permite que os dados sejam transmitidos através de uma conexão criptografada e que se verifique a autenticidade do servidor e do cliente através de certificados digitais.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------

  III. O protocolo Post Office Protocol (POP) é utilizado no sistema de correio eletrônico na arquitetura de Internet para a transmissão de mensagens eletrônicas.

  O POP 3 e o IMAP São para o recebimento de mensagens.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------

  Fontes: https://www.hostinger.com.br/tutoriais/ftp-o-que-e-como-funciona

  Techtudo

  Bons estudos!

• Transmissão

  Antônimo: receptação

• TRANSMITIR É DIFERENTE DE RECEBER.

• Errei. Do ponto de vista de um leigo, a "III" parecia correta. Afinal, o POP 3 não deixa de realizar uma "transmissão", no caso, do servidor para o usuário.

• SMTP é o protocolo responsável pelo envio de mensagens do correio eletrônico, o POP é responsável por receber essas mensagens.

  SMTP = SUA MENSAGEM TÁ PARTINDO!

• GAB. B)

  O protocolo Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS) permite a transmissão de dados na Internet por meio de uma conexão segura.

• FTP: possui o modo anônimo

• II. O protocolo Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS) permite a transmissão de dados na Internet por meio de uma conexão segura. Correto

• O protocolo Post Office Protocol (POP) é utilizado no sistema de correio eletrônico na arquitetura de Internet para a transmissão de mensagens eletrônicas.

  ╚► Não seria ═► Arquitetura de Aplicação ?

• Bizu do protocolo POP: "a Honda POP 110 é baixa". A porta é a 110 e o protocolo baixa os emails do servidor.

• A questão aborda conhecimentos acerca da função dos protocolos de internet, mais especificamente quanto aos protocolos FTP, HTTPS e POP3.

   

  Item I – O protocolo FTP realiza o envio e recebimento de arquivos na internet, não sendo necessário que o usuário esteja identificado. Portanto, o item I está incorreto.

  Item II – O protocolo HTTPS é a junção do protocolo HTTP + SSL, que proporciona uma camada de segurança maior nas atividades do usuário, uma vez que as conexões realizadas são criptografadas. Dessa forma, uma página que utiliza o protocolo HTTPS possui uma origem e conexão seguras. Vale destacar que o navegador indica esses sites com conexão segura com um ícone de cadeado fechado verde.

  Item III – O protocolo POP3 é abreviatura de “Post Office Protocol” e tem como função o recebimento de mensagens. O POP3 faz o download das mensagens e salva no computador, ou seja, um usuário não poderá visualizar uma mensagem em vários dispositivos, uma vez que o e-mail será retirado do servidor ao baixar em um computador local. O protocolo responsável por enviar mensagens eletrônicas é o SMTP. Portanto, o item III está incorreto.

   

  Gabarito – Alternativa B.

Questão 4992940

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Sistema Operacional Linux em Noções de Informática; Windows

Sobre sistema operacional Windows e Linux, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1 - Central de ações

2 - SNAP

3 - KDE

4 - Prompt de comando

5 - Suspensão

( ) Permite uma comunicação direta entre o usuário e o sistema operacional para criar pastas e manusear arquivos.

( ) Consolida todas as mensagens de segurança e manutenção do Windows. Os itens em Vermelho são rotulados como importante, e os itens em amarelo são tarefas sugeridas.

( ) É um estado de economia de energia que permite que o computador reinicie rapidamente para ser utilizado.

( ) É um recurso do Windows para organizar janelas lado a lado na área de trabalho.

( ) É um programa de Interface gráfica para o sistema operacional Linux.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

• A. 1, 4, 5, 2, 3
• B. 1, 4, 3, 5, 2
• C. 4, 1, 5, 3, 2
• D. 4, 1, 5, 2, 3

Gabarito: D

Comentários

• Uma bela questão. Eu fico feliz de acertar qualquer coisa em Informática, porque essa é uma disciplina que estudo há pouco tempo. :D

• Gabarito: D

  PROMPT DE COMANDO = Permite uma comunicação direta entre o usuário e o sistema operacional para criar pastas e manusear arquivos.

  CENTRAL DE AÇÕES = Consolida todas as mensagens de segurança e manutenção do Windows. Os itens em Vermelho são rotulados como importante, e os itens em amarelo são tarefas sugeridas.

  SUSPENSÃO = É um estado de economia de energia que permite que o computador reinicie rapidamente para ser utilizado.

  SNAP= É um recurso do Windows para organizar janelas lado a lado na área de trabalho.

  KDE= É um programa de Interface gráfica para o sistema operacional Linux.

  bons estudos.

• Sabendo que KDE é uma interface gráfica do Linux e que o Prompt de comando é usado para a interação entre usuário e máquina, já dava pra matar essa questão = 4 - _ - _ -_ - 3.

  Gabarito D de Dontpad

• matei a questao pela inetrface grafica e prompt de comando

• COMPLEMENTO..

  Ambientes gráficos no Linux:

  KDE, Unity, Xfce, Mate, Lxde, Cinnamon e o Gnome.

  Distribuições Linux:

  Debian, Fedora, Mandriva, Red Hat, SuSE, Ubuntu, Slackware, Gentoo, Kurumin (descontinuado)

  Bons estudos!

• suspender e prompt mataram a questão já!

Questão 4992943

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Relacione os princípios aos seus conceitos:

(1) Princípio da Legalidade

(2) Princípio da Impessoalidade

(3) Princípio da Moralidade Administrativa

(4) Princípio da Publicidade

(5) Princípio da Eficiência

(A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

(B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.

(C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

(D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

(E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A correspondência CORRETA é:

• A. 1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-E
• B. 1-C, 2-E, 3-D, 4-A, 5-B
• C. 1-E, 2-B, 3-D, 4-A, 5-C
• D. 1-E, 2-D, 3-C, 4-B, 5-A

Gabarito: B

Comentários

• O gabarito é letra ''B''.

  Os principios esculpidos no art. 37 caput da CF88 deve ser de conhecimento amplo para os estudantes em geral. Segue uma breve síntese relacionada a esses principios:

  Legalidade: O princípio da legalidade é talvez o princípio basilar de toda a atividade administrativa. Significa que o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal; sua atuação tem que se cingir ao que a lei impõe. Essa limitação do administrador é que, em última instância, garante os indivíduos contra abusos de conduta e desvios de objetivos.

  Impessoalidade: indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica. Não deve o administrador público agir com favoritismo.

  Moralidade: princípio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos.O direito condena condutas dissociadas dos valores jurídicos e morais. Por isso, mesmo quando não há disciplina legal, é vedado ao administrador conduzir-se de modo ofensivo à ética e à moral. A moralidade está associada à legalidade: se uma conduta é imoral, deve ser invalidada.

  Publicidade: importa o dever do Estado de dar a maior divulgação possível aos atos que pratica. É o dever de transparência das atividades administrativas. É lógico que o direito de acesso não pode se converter em abuso. Havendo abuso, a Administração não é obrigada a atender pedidos de quem o comete. 88 Admite-se a restrição desse direito nas situações que imponham sigilo, o que, aliás, resulta do próprio art. 5 o , XXXIII, da CF, e naquelas em que se precise preservar a intimidade ou o interesse social.

  Eficiência: O núcleo do princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. 90 Há vários aspectos a serem considerados dentro do princípio, como a produtividade e economicidade, qualidade, celeridade e presteza e desburocratização e flexibilização, como acentua estudioso sobre o assunto.

  Carvalo Filho 34° edição pag. 76, 80, 315

• L egalidade ( a adm. Pública só faz o que a lei determina e autoriza)

  I mpessoalidade ( Isonomia, finalidade Pública, Imputação - vedação de promoção pessoal)

  M oralidade ( Boa- fé, ética, honestidade) - improbidade atinge este principio

  P ublicidade (tranparência- controle dos atoas, acesso a informação. Públicação- diário oficial) - exceto sigilo e segurança a sociedade.

  E ficiência ( gestão gerencial, adm. pública, desempenho, melhor resultado)

• GABARITO - B

  Palavras-chave....

  (1) Princípio da Legalidade

  (2) Princípio da Impessoalidade

  (3) Princípio da Moralidade Administrativa

  (4) Princípio da Publicidade

  (5) Princípio da Eficiência

  (A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

  Transparência / ampla divulgação = Publicidade

  (B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.

  Eficiência tem 3 núcleos : Fazer com qualidade / Celeridade / Gastando menos

  (C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

  Legalidade para administração pública > só pode fazer o que está previsto.

  Legalidade para o particular > Pode fazer tudo aquilo que não está proibido

  Bons estudos!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Trata-se do LIMPE.

  1. Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  (C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

  2.Impessoalidade

  Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  (A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

  3. Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  (D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

  4.Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.).

  (E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

  5.Eficiência

  O serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  (B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.

  Assim:

  B. 1-C, 2-E, 3-D, 4-A, 5-B.

• [GABARITO: LETRA B]

  1-C, 2-E, 3-D, 4-A, 5-B

  (A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. (4) Princípio da Publicidade.

  (B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração. (5) Princípio da Eficiência.

  (C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade. (1) Princípio da Legalidade.

  (D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. (3) Princípio da Moralidade Administrativa.

  (E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. (2) Princípio da Impessoalidade.

Questão 4992946

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

( ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

( ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

( ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

A sequência CORRETA é:

• A. (V); (F); (V); (V)
• B. (V); (V); (V); (V)
• C. (V); (V); (F); (V)
• D. (V); (F); (F); (V)

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A -V- F (são irrenunciáveis)- V -V

• Gab: letra A

  Características dos poderes administrativos:

  #Condicionados

  #Irrenunciáveis

• Poder disciplinar - Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno, não permanente e discricionário.

  poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público. ... A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia.

  Poder de polícia - É a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público.

  Poder Regulamentar - Ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.

• GABARITO A

  ( V ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  O poder disciplinar aplica-se aos servidores e aos particulares sujeitos à disciplina.

  ( F ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

  São poderes deveres = irrenunciáveis.

  ( V ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  ( V ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

• No que se relaciona ao PODER DE POLÍCIA, trata-se do poder que RESTRINGE/LIMITA bens e direitos com a finalidade precípua de beneficiar toda a COLETIVIDADE, no entanto que tais restrições não suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

  Observando ainda que, há 4 fases do "ciclo de polícia", tais como a de NORMA (ordem de polícia), FISCALIZAÇÃO, CONSENTIMENTO e SANÇÃO. Em regra, o o poder de polícia é INDELEGÁVEL. Todavia e, conforme o STJ (REsp 817.534/MG), as fases de fiscalização e consentimento poderão ser DELEGÁVEIS.

• gaba A

  guarde para vida.

  PODER DE POLÍCIA É BAD da PRF

  vai condicionar, limitar ou restringir.

  Bens

  Atividade

  Direitos

  de forma

  Preventiva

  Repreensiva

  Fiscalizatória

  para saber o PODER exato. Faça-se a seguinte pergunta:

  tem vínculo com a administração? Sim! PODER DISCIPLINAR

  não tem vinculo com a administração? PODER DE POLÍCIA.

  pertencelemos!

• [GABARITO: LETRA A]

  Vinculado --> poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

  Discricionário --> poder para a prática de determinado ato, com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação.

  Normativo --> cabe ao Executivo expedir regulamentos e outros atos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo.

  Hierárquico --> distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes;

  Disciplinar --> apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa

  Poder de Polícia --> limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais; regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.

  LIMITAÇÕES DO PODER DE POLICIA

  • Necessidade --> o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público;

  • Proporcionalidade --> é a exigência de uma relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado;

  • Eficácia --> a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse público.

  FONTE: PDF DO PROF. CARLOS BARBOSA.

• (v ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  (f ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

  (v ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  (v ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

  'só vem PM-PA.

• questão bem bacana sobre o tema

• PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  São IRRENUNCIÁVEIS, e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar.

  por isso - PODER-DEVER!!!

• Poderes da administração pública

  Poder vinculado

  Conforme a lei

  Sem margem de liberdade

  Poder discricionário

  Conforme a lei

  Com margem de liberdade

  Poder regulamentar ou normativo

  Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei

  Não pode inovar no ordenamento jurídico

  Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações

  Poder de polícia

  Limitar, condicionar e impor restrições aos particulares em geral

  Incide sobre bens, direitos e atividades

  Policia administrativa e policia judiciária

  Policia administrativa

  Ilícitos administrativos

  Incide bens, direitos e atividades

  Não incide sobre o indivíduo

  Caráter preventivo

  Exercido por vários órgãos

  Policia judiciária

  Ilícitos penais

  Incide sobre o indivíduo

  Caráter repreensivo

  Exercido por corporações especializadas

  Fases do poder de polícia

  Fase de ordem ou normativa

  Fase de consentimento

  Fase de fiscalização

  Fase de sanção

  Atributos do poder de polícia

  Discricionariedade

  Autoexecutoriedade

  Coercibilidade

  Poder de hierárquico

  Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos:

  Os Poderes Administrativos são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração Pública possa vir a desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. São eles os seguintes:

  Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

  Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

  Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior mostrar-se inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

  Poder hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos.

  Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

  Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Poder normativo/regulador é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

  Assim:

  (V) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  (F) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

  Os poderes da Administração não são faculdades, sendo poderes-deveres da Administração Pública, instrumentos essenciais para a obtenção de suas finalidades, e, também, irrenunciáveis.

  (V) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

  (V) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 4992949

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Constituição Federal/88 só exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.
• B. As funções de confiança, também chamados de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal/88.
• C. Cargo público é criado por lei que lhe confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento. O ocupante de cargo tem vínculo estatutário com a Administração.
• D. O ocupante de emprego público vincula-se com a Administração através de contrato, sob a regência da CLT.

Gabarito: B

Comentários

• O art. , inciso  da  de 1988 dispõe que: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

  Nota-se que não há uma distinção precisa entre as funções de confiança e os cargos em comissão. A maior diferença está no lugar ocupado no quadro funcional da Administração, sendo que, enquanto o cargo em comissão ocupa um espaço na sua estrutura, uma vez que se nomeia uma pessoa qualquer para exercê-lo (nomeação baseada na confiança da autoridade nomeante para com o nomeado) reservado o limite mínimo exigido por lei, atribuindo-lhe um conjunto de responsabilidades, a função de confiança é atribuída a um servidor efetivo, que já pertence aos quadros da Administração, não modificando, então, a estrutura organizacional da Administração Pública.

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;     

• Como que essa letra D pode estar correta?

  O ocupante de emprego público vincula-se com a Administração através de contrato, sob a regência da CLT.

  Art. 37 (...)

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, (...)

• Emprego público

  O emprego público também consiste na menor unidade de atribuições de um agente público.

  Distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado: enquanto o

  ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, o ocupante de emprego público tem

  vínculo contratual (contrato de trabalho), regido pela CLT.

  Quanto à natureza do vínculo, portanto, podemos traçar o seguinte paralelo:

  Cargo público → vínculo legal (estatutário)

  Emprego público → vínculo contratual

  Por este motivo, Bandeira de Mello7 define “emprego público” como sendo um núcleo de encargo

  de trabalho permanente a ser preenchido por agentes contratados para desempenhá-lo, sob

  relação trabalhista.

  Aproveito para lembrar que, apesar de serem regidos pela CLT, o vínculo do empregado público

  também sofre a incidência de normas de direito público, a exemplo da exigência do concurso

  público, como regra geral.

  Outra diferença entre cargo e emprego é que os cargos públicos são exclusivos das pessoas

  jurídicas de direito público (administração direta, autarquia e fundações de direito público). Já os

  empregos, embora sejam mais comuns nas pessoas de direito privado, eles poderão se fazer

  presentes em pessoas de direito privado ou público, como ocorre em alguns municípios

  brasileiros.

  TRECHO RETIRADO NA INTEGRA DO PDF DO PROF DAUD estratégia concursos.

  Espero que o ajude!

• R. Carlos Caetano, me esclareceu muito sua resposta, fiquei em dúvida à respeito do por quê a alternativa estaria incorreta, mas agora entendi, que existe distinção entre cargo em comissão e função de confiança. Obrigada.

• Correção

  As funções de confiança não são chamados de cargos de comissão. Há uma distinção clara entre eles, sendo que no cargo de confiança é necessário ser efetivo ou estável para ocupa-lo. Mediante indicação. No cargo em comissão ele não tem caráter permanente e sim temporário, podendo também ser por indicação de autoridade competente.

  boa sorte!

  ;*

• Gabarito: B

• A questão exigiu conhecimento acerca dos servidores públicos na Constituição Federal e deseja obter a alternativa incorreta:

  A- Correta. Art. 37, II da CF/88: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

  B- Incorreta. Art. 37, V da CF/88: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

  Portanto, as funções de confiança não se confundem com os cargos em comissão (essas palavras não são sinônimos nem intercambiáveis entre si). Em resumo:

  FUNÇÕES DE CONFIANÇA: ocupadas apenas por servidores de cargos efetivos (que realizaram concurso público)

  CARGOS EM COMISSÃO: ocupadas por indivíduos que podem ser livremente nomeados e exonerados, porque não são servidores de cargos efetivos (não realizaram concurso público)

  C- Correta. Art. 3, Parágrafo único da lei 8.112/90: “Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”

  Com efeito, o servidor que ocupa cargo público tem um vínculo estatutário com a Administração Pública. Em se tratando de servidor público federal, será regido pelo seguinte estatuto: Lei 8.112/90.

  D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 1 da lei 9.962/2000: “O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo , e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.”

  GABARITO DA MONITORA: “B”

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei 8.112/90 e a Lei 9.962/2000 dispõem sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta. 

  A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

  B- Incorreta - Funções de confiança e cargos em comissão não sinônimos, pois as funções de confiança podem ser exercidas somente por servidores públicos, ao passo que os cargos em comissão podem ocupados por pessoas que não integrem a Administração. Art. 37, V, CRFB/88: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

  C- Correta - É o que dispõe a Lei 8.112/90 em seu art. 3: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão".

  D- Correta - É o que dispõe a Lei 9.962/2000 em seu art. 1º: "O pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

Questão 4992952

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Um determinado Município publica dois editais de licitação, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993:

1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

As modalidades de licitação devem ser, respectivamente,

• A. Concurso e Leilão.
• B. Concurso e Tomada de preços.
• C. Convite e Leilão.
• D. Convite e Tomada de preços.

Gabarito: A

Comentários

• Concurso (TCA) escolha de trabalho técnico cientifico ou artístico

  vencedor recebe premio ou remuneração

  não segue os tipos da 8666/93

  comissão especial podendo se composta por não servidores

  Leilão alienação de bens (venda)

  leiloreiro oficial ou servidor designado

  pgto a vista entrada no minimo 5%

• ALTERNATIVA A

  1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

  CONCURSO

  2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

  LEILÃO

  2021: um ano de vitória.

• GABARITO: A

  1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

  → Se ele vai colocar uma pintura, é um trabalho artístico. Aqui só cabe o CONCURSO, pois a Lei 8.666 diz, em seu § 4, que o concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  .

  Com isso ficamos entre a A e a B, que dizem:

  a) Concurso e Leilão. e b) Concurso e Tomada de preços.

  2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

  → Se o município vai VENDER, ou seja, ALIENAR, só cabe o Leilão, pois na Tomada de Preços ele irá comprar algo. Já no leilão, venderá. Veja o que diz o § 5 da Lei: "Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a VENDA de bens móveis inservíveis para a administração (...)" 

  Portanto, as modalidades de licitação devem ser, respectivamente Concurso e Leilão

  .

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos!

  Ps.: Como disse o colega Carlos, 2021 será, para nós, um ano de vitória! :)

• GABARITO -A

  1º Concurso >

  Art. 22, § 4   Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  2º Leilão >

  Art. 22, § 5   Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.     

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:

  I – concorrência – (Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.);

  II – tomada de preços – (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.);

  III – convite – (Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.);

  IV – concurso – (Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.);

  V – leilão – (Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa).

  Dito isso:

  1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

  Trata-se de modalidade concurso, conforme art. 22, IV, Lei 8.666/93.

  2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.

  Trata-se de modalidade leilão, conforme art. 22, V, Lei 8.666/93.

  Dito isso:

  A. CERTO. Concurso e Leilão.

  B. ERRADO. Concurso e Tomada de preços.

  C. ERRADO. Convite e Leilão.

  D. ERRADO. Convite e Tomada de preços.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Assertiva A

  As modalidades de licitação devem ser, respectivamente,= Concurso e Leilão.

• gaba A

  CONCURSO

  • TRABALHO TÉCNICO
  • CIENTÍFICO
  • ARTÍSTICO

  >instrução de prêmio ou remuneração

  > edital (imprensa oficial)

  > 45 dias

  LEILÃO

  > para venda de bens móveis da adm pública.

  pertencelemos!

Questão 4992955

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário; Poder Legislativo; Remédios e Garantias Constitucionais; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.
• B. Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular.
• C. No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.
• D. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

Gabarito: C

Comentários

• ERRADO

  B) No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo.

  O Poder Judiciário tem poder de examinar tanto ato vinculado, como também, discricionário.

• O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade, artigo 5º, inciso LXXIII e 37. (DI PIETRO, 2014, p. 61)

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e da moralidade (art. 5º, LXXIII, e art. 37).

• Assertiva C  INCORRETA:

  No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo

• A discricionariedade presente em alguns atos administrativos não garante que o agente público terá uma liberdade absoluta para agir, o que se permite é que o administrador dirija as suas condutas de acordo com o fim legal, aquele que está explicita ou implicitamente previsto na lei (CARVALHO FILHO, 2014).

  Dessa forma, a não observância aos limites legais enseja na ilicitude dos atos praticados pelo administrador, pois, ainda que discricionários, deverão observar o princípio da legalidade, sendo este previsto, inclusive, constitucionalmente como princípio basilar da Administração Pública.

• a) A Constituição Federal prevê o controle externo da Administração Pública, a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas. CERTO

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (CF)

  b) Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional da Administração Pública: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, ação popular. CERTO

  Na minha humilde opnião a questão estaria mais clara se ao estivesse assim redigida: Constitucionalmente, são meios de provocar o controle jurisdicional sobre a administração pública (...). Feita a ressalva, a jurisdição configura-se num meio de solução de conflitos e pacificação social. Os remédios constitucionais são ações autônomas que possibilitam o controle dos atos da administração pública.

  c) No direito brasileiro, o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, ou seja, a legalidade dos atos. Assim, é vedado ao Poder Judiciário questionar os atos discricionários, sob pena de invasão do mérito administrativo. ERRADO

  O poder judiciário pode rever tanto os atos vinculados quanto os atos discricionários. Em qualquer hipótese o PJ vai analisar a conformidade do ato com a lei e com os princípios da administração. Nesse sentido, o PJ, de fato, não pode adentrar no mérito do ato administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade da decisão do administrador. Entretanto, pode analisá-la a luz da legalidade da edição do ato, do princípio da moralidade e da eficiência (dos princípios constitucionais estampados no art. 37 da CF, como um todo) e ainda sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade. Nota-se que, atualmente, o espectro de atuação do controle do PJ tem se ampliado.

  d) O controle interno da Administração Pública decorre do poder de autotutela, que permite à Administração Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. CERTO

  O autotuela da administração possibilita um controle muito amplo do ato administrativo que engloba a legalidade e o mérito. Assim pode rever os atos que são ilegalis e os que não tem mais conveniência ou oportunidade (mérito).

• Pessoal, tomem cuidado.

  Tem muito comentário abaixo errado. O poder judiciário de forma alguma pode adentrar no mérito dos atos discricionários que se tornaram inoportunos e incovenientes

• Achei que a A estava errada,pq falou de Tribunal de Contas ao invés de TCU

• QUANTO À LEGALIDADE DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS, NÃO HÁ NENHUM ÓBICE.

• Controle externo

  Ocorre quando um poder controla os atos de outro poder

  Cargo do congresso nacional

  Auxílio do tribunal de contas da união

  Controle interno

  Ocorre quando o próprio poder controla seus atos

  Decorre do poder da autotutela

  Auxilia o controle externo

  Anulação

  Ocorre quando o ato administrativo é ilegal

  Critério de legalidade

  Incide sob ato administrativo vinculado e discricionário

  Decorre do poder da autotutela

  Revogação

  Ocorre quando o ato administrativo é inconveniente e inoportuno

  Critério de mérito administrativo

  Ocorre somente sob ato administrativo discricionário, pois o mérito administrativo encontra-se presente apenas nos atos administrativo discricionário

  Somente pode ser realizada pela administração

  Poder judiciário não revoga atos administrativo dos outros, exceto os seus próprios atos quando estiver na sua função atípica administrativa

  Decorre do poder da autotutela

  Poder judiciário

  Pode anular os atos administrativo vinculado e discricionário quando ilegais

  Analisa somente o critério de legalidade

  Age por provocação

• A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.

  Assim, o objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.

• O erro da "C" é afirmar que o Poder Judiciário só pode examinar os atos da Administração Pública vinculados, sendo certo que pode examinar ato discricionário eivado de ilegalidade.

  Logo, o Poder Judiciário pode examinar ato vinculado e discricionário desde que sob o aspecto da ilegalidade e não do mérito administrativo.

• O Poder Judiciário pode examinar ato vinculado e discricionário, mas não mérito administrativo.

• Assertiva C;

  ·        Controle Legislativo = Controle (político e financeiro) externo exercido pelo Poder Legislativo. Exercido com o auxílio do TCU.

  ·        Controle Judicial = Controle externo exercido por meio da atividade judicante. Não aprecia o mérito (restringe-se a legalidade e moralidade do ato). IMPORTANTE: Avalia a legitimidade dos motivos apresentados (teoria dos motivos determinantes).

  ·        Controle Administrativo = Controle interno (autotutela) derivado da hierarquia (própria - superiores fiscalizam inferiores - ou imprópria - órgãos fiscalizadores especializados). OBS.: O controle finalístico é externo (da adm direta sobre a indireta).

  Obs: O controle externo (Poder Judiciário e Poder Legislativo) é a exteriorização do sistema de freios e contrapesos (que evita abusos por qualquer dos poderes). Assim, só podem ocorrer respeitando os limites estabelecidos na CF (exemplo: poder legislativo = art. 49, II, III, V, X... + art. 71 --> CF)

   

• Vejam bem: não é que o poder judiciário não pode examinar os atos vinculados. Ele não pode examinar quanto ao MÉRITO (quanto ao motivo e objeto). Contudo, pode examinar a ilegalidade ou legalidade dos atos vinculados.

Questão 4992958

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Beltrana é mãe de uma criança de 07 anos e vai matriculá-la no ensino fundamental na escola estadual perto de sua residência. Ao chegar lá, é impedida de fazer a matrícula pela diretora da escola.

Qual ação constitucional Beltrana deve utilizar para possibilitar a matrícula de seu filho?

• A. Direito de petição
• B. Habeas data
• C. Mandado de injunção
• D. Mandado de segurança

Gabarito: D

Comentários

• Direito líquido e certo o remédio constitucional cabível é o mandado de segurança.

• GAB-D

  Art 5º para fins de leitura

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  LXVIII - conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de LOCOMOÇÃO, por ilegalidade ou abuso de poder;

  LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  LXXI - conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (mais restrita qua a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão);

  LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; 

• Assertiva D

   ação constitucional Beltrana Mandado de segurança

• A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais, nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as alternativas abaixo comentadas:

  a) INCORRETA. O direito de petição trata-se do direito constitucional de defender-se perante o Poder Público, senão vejamos o art.5º, XXXIV, a), CF:

  [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) INCORRETA. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

  [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  c) INCORRETA. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

  [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  d) CORRETA. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

  [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

  No caso em tela, o direito líquido e certo da criança de Beltrana à educação foi violado, de forma que cabe o ajuizamento do mandado de segurança.

  GABARITO: LETRA “D” 

• GABARITO - D

  Aplicar-se-á um Mandado de Segurança. ( MS )

  1) Tem característica residual, ou seja, usamos quando não cabe HC ou HD.

• mandado de segurança: direito líquido e certo, escola estadual, responsável pela ilegalidade:- autoridade pública (diretora)

• O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, dentre os arrolados no art. 5º da Constituição Federal, sendo também uma forma de controle judicial da Administração Pública. No art. 5º, incisos LXIX e LXX, está previsto em suas formas individual e coletiva.

  O Mandado de Segurança também tem caráter subsidiário, haja vista que pode ser impetrado somente se não for cabível Habeas Corpus nem Habeas Data.

  No caso apresentado na assertiva, a negativa ao direito à educação não constitui, evidentemente, hipótese de proteção à liberdade (habeas-corpus), nem tampouco, pretensão relativa a obter ou retificar informações de caráter pessoal, constante de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (habeas-data); sendo assim, por exclusão (não sendo cabível HC ou HD), caberá o mandado de segurança (a ilegalidade está sendo cometida por diretor de escola, autoridade pública). Esse é o caráter subsidiário do MS.

• Engraçado que comecei a trabalhar em uma escola municipal e, a todo momento, as pessoas perguntam se tem vaga. O colégio já não suporta tantos alunos. O que a gente fala é que não tem vaga; pedimos para as pessoas procurarem em outros locais. A questão me fez pensar sobre isso agora. Se todo pai entrasse com MS, a escola implodiria.

Questão 4992961

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com a Constituição Federal/88, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
• B. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
• C. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
• D. O Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Gabarito: D

Comentários

• INCORRETA: Alternativa D

  CF88:

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

• GABARITO: LETRA D

  CF/88:

  A) CORRETA - Art. 32. § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

  B) CORRETA - Art. 32. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  C) CORRETA - Art. 32.  § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

  D) INCORRETA - Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

• DISTRITO FEDERAL

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

  § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

  § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.    

• Alternativa incorreta D - É vedado a divisão do DF em Municípios, conforme previsto no art. 32 da CF.

• DF não possui Municípios.

• DF não pode se dividir em municípios, violaria o pacto federativo.

• GABARITO -D

  a) Eleitos pelo sistema Majoritário :

  Chefes do executivo + Senadores

  Eleitos pelo sistema proporcional:

  Deputados + Vereadores

  Eleição do Presidente da R.

  Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. 

  Eleição do Governador.

  Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.   

  Eleição do prefeito:

  I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

  -----------------------------------------------------------------

  b) O DF é suis generirs acumula competências dos estados e municípios.

  -----------------------------------------------------------------

  c) Art. 32. § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. 

  ----------------------------------------------------------------

  d) O Distrito Federal - NÃO SE DIVIDE EM MUNICÍPIOS

  Os Territórios Federais - PODEM SE DIVIDIR EM MUNICÍPIOS.

  Bons estudos!

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

  B. CERTO.

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  C. CERTO.

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

  D. ERRADO.

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• Lembrando que a alternativa C está desatualizada. A Emenda Constitucional 104/2019 realizou várias alterações na CF, inclusive no art. 32, § 4º: Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

• Gabariro: D

  O Distrito Federal, VEDADA sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Art. 32, CF/88.

• alternativa C está desatualizada....ja tem a polica penal ....> LC n°104 de 2019

Questão 4992964

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Com base no texto constitucional federal, analise os itens abaixo em relação à Administração Pública:

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Considerando que cada item correto vale 03 (três), o valor da soma dos itens CORRETOS é igual a

• A. 03.
• B. 06.
• C. 09.
• D. 12.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  __________________________________________________________________________________

  I ) Verdadeiro

  __________________________________________________________________________________

  II) Falso

  art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

  __________________________________________________________________________

  III) Verdadeiro

  __________________________________________________________________________________

  IV) Verdadeiro

  __________________________________________________________________________________

• O inciso XVIII do art. 37 estabelece norma a ser executável por meio de lei. Reza o texto: “XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.

• Gabarito C) 09

  Art. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos PRINCÍPIOS (LIMPE) de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:  

  XIII - é VEDADA a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies REMUNERATÓRIAS para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

  XVIII - a administração FAZENDÁRIA e seus servidores FISCAIS terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA sobre os DEMAIS SETORES administrativos, na forma da lei;

  XXII - as administrações TRIBUTÁRIAS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do ESTADO, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão RECURSOS PRIORITÁRIOS para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o COMPARTILHAMENTO de CADASTROS e de informações FISCAIS, na forma da lei ou convênio. 

• alguém sabe me dizer quais estão certas ?

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. 

  I- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)".

  II- Incorreta - Trata-se de vedação expressa da Constituição. Art. 37, XIII, CRFB/88: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

  III- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XVIII: "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei".

  IV- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XXII: "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I = 3 + III = 3 + IV = 3).

Questão 4992967

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Nos termos da Constituição Federal/88, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I. soberania nacional;

II. propriedade privada;

III. função social da propriedade;

IV. livre concorrência;

V. busca do pleno emprego;

VI. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A defesa do consumidor também é princípio geral da ordem econômica.
• B. Os direitos dos usuários dos serviços públicos também é princípio geral da ordem econômica.
• C. O item VI não é princípio geral da ordem econômica.
• D. O rol elencado no enunciado contém todos os princípios gerais da ordem econômica.

Gabarito: A

Comentários

• Art,170, v da CF: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  V - defesa do consumidor;

• Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

      § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

      § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

• Gabarito A

  Constituição Federal

  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;

  II - propriedade privada;

  III - função social da propriedade;

  IV - livre concorrência;

  V - defesa do consumidor;

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;        

  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

  VIII - busca do pleno emprego;

  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.       

  Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem econômica.

  A- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor; (...)".

  B- Incorreta - Não se trata de princípio geral da ordem econômica, vide alternativa D.

  C- Incorreta - Trata-se de princípio geral da ordem econômica, vide alternativa D.

  D- Incorreta - O rol elencado no enunciado não contém todos os princípios gerais da ordem e econômica, vide artigo 170 da Constituição: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 4992970

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Nos temos da Constituição Federal/88, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

• A. a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
• B. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
• C. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
• D. a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• A questão pede os objetivos da Assistência social, dispostos no art. 203, da CF.

  A letra A, em que pese recente alteração promovida pela EC 103/19 versa sobre os objetivos da Previdência Socia (art. 201, da CF)

• Alternativa A

  Uma coisa é a Assistência Social (art. 203, CF)

  Art. 203. A ASSISTÊNCIA SOCIAL será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Outra coisa é a Previdência Social (art. 201, CF)

  Art. 201. A PREVIDÊNCIA SOCIAL será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; 

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

• Assertiva A

  (...) tem por objetivos, EXCETO: a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da assistência social. Vejamos:

  Art. 201, CF. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

  Art. 203, CF. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Assim:

  A. CERTO. Conforme art. 201, I, CF.

  B. ERRADO. Conforme art. 203, V, CF.

  C. ERRADO. Conforme art. 203, IV, CF.

  D. ERRADO. Conforme art. 203, III, CF.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Questão 4992973

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: A reforma burocrática e a criação do Dasp; Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil

Leia atentamente o texto abaixo:

"As profundas transformações ocorridas no mundo após a Segunda Guerra Mundial contribuíram de forma decisiva para acelerar o nível de maturidade político-econômico-social dos governos e das sociedades, especialmente a partir da década de 1970. [...] Cresceram as atribuições dos governos, a complexidade de suas ações e as demandas pelos seus serviços. O processo de globalização econômica, por sua vez, também foi impulsionado, tornando-se fator indutor de mudanças de toda ordem: tecnológicas, econômicas, sociais, culturais e políticas. Inúmeros países começaram a abrir as suas economias, o nível de educação elevou-se, assim como o acesso às informações."

(PEREIRA, José Matias. Curso de administração pública: Foco nas Instituições e Ações Governamentais. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 110. Adaptado)

Esse texto faz referência a qual fenômeno histórico da administração pública?

• A. Ao patrimonialismo como ideal administrativo que se difunde entre os principais países do mundo. Tal modelo permitia que gestores tivessem total liberdade para lidar com o patrimônio público, a fim de lidar com a expansão das atribuições estatais no pós-guerra.
• B. Ao surgimento do modelo do Welfare State - Estado de Bem-Estar Social - que surge no final da década de 1970 com o intuito de lidar com a crise econômica gerada pela descoberta de que o petróleo era uma fonte de energia esgotável.
• C. À reforma gerencial da administração pública, que substituiu o modelo burocrático weberiano, pois ele não se demonstrava mais capaz de lidar com eficácia com as demandas sociais crescentes de uma sociedade plural e democrática.
• D. À renovação do autoritarismo burocrático como instrumento de eficácia administrativa, por promover decisões mais eficazes e conscientes ao aplicar a rigidez processual nas decisões administrativas.

Gabarito: C

Comentários

• Para resolver essa questão é só lembrar do histórico da administração pública do Brasil. Como a questão situou um determinado tempo, o pós guerra, é possível lembrar que a "grande" reforma administrativa foi o gerencialismo.

• Questão passível de anulação, nunca se pode afirmar que um modelo substituiu o outro, mas sim que em certo momento um é mais dominante que o outro. No Brasil por exemplo, ainda há traços da burocracia e até do patrimonialismo, mas o que predomina atualmente é o modelo gerencial

• Gabarito: C

  Galera, embora a ideia de substituição do modelo, talvez, não pareça tão adequada, a questão encontra fundamento na doutrina.

  "As profundas transformações ocorridas no mundo após a Segunda Guerra Mundial contribuíram de forma decisiva para acelerar o nível de maturidade político-econômico-social dos governos e das sociedades, especialmente a partir da década de 1970. Esse fato também ensejou o grande anseio para que se fizesse a substituição do modelo burocrático."

  "O que se buscou com a Reforma do Estado foi a substituição do modelo burocrático pelo modelo gerencial."

  "A ideia da Administração Pública gerencial em substituição à burocrática se efetivou, e as principais instituições necessárias para a sua implantação foram aprovadas pelo Congresso Nacional"

  (PEREIRA, José Matias. Curso de administração pública: Foco nas Instituições e Ações Governamentais. 4ª ed. São Paulo: Atlas

• A resposta desta questão está na página 102 do livro de José Matias Pereira, no Tópico "Principais mudanças ocorridas no mundo - Período de 1860-2013"

Questão 4992976

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública gerencial; Administração Pública patrimonialista; Burocracia, Sistemas Sociais e Tipos de Dominação (Max Weber); Modelos teóricos de Administração Pública

Leia com atenção o texto abaixo e faça o que se pede:

Durante a vigência dos Estados Absolutistas, o modelo administrativo _________________ não fazia distinção entre os recursos do monarca e os recursos públicos. Os _________________ não eram distribuídos de acordo com competências, mas como uma espécie de recompensa ou moeda de troca que os monarcas concediam de acordo com sua vontade gerando ineficácia e nepotismo.

A partir das conquistas políticas dos séculos XVIII e XIX, um novo modelo se fez necessário. O ____________________ nasce na segunda metade do século XIX, pregando o princípio da profissionalização dos cargos administrativos, assim como a impessoalidade, o controle formal dos processos administrativos e a hierarquia formal. Ao longo do século XX, tal modelo se tornou inadequado por não mais corresponder aos interesses da população. A solução veio com a _______________________ , que introduz o modelo de ________________________________, orientada não mais por processos, mas por _________________.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas desse texto:

• A. patrimonialista - cargos públicos - modelo burocrático - reforma gerencial - administração gerencial – resultados.
• B. burocrático - recursos - patrimonialismo - reforma democrática - administração pública - cargos públicos.
• C. patrimonialista - patrimônios - estado de bem-estar social - reforma administrativa - administração burocrática – resultados.
• D. societal - cargos públicos - modelo democrático - reforma do estado - administração socialista - burocracias estatais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A) patrimonialista - cargos públicos - modelo burocrático - reforma gerencial - administração gerencial – resultados.

  Durante a vigência dos Estados Absolutistas, o modelo administrativo PATRIMONIALISTA não fazia distinção entre os recursos do monarca e os recursos públicos. Os CARGOS PÚBLICOS não eram distribuídos de acordo com competências, mas como uma espécie de recompensa ou moeda de troca que os monarcas concediam de acordo com sua vontade gerando ineficácia e nepotismo.

  A partir das conquistas políticas dos séculos XVIII e XIX, um novo modelo se fez necessário. O MODELO BUROCRÁTICO nasce na segunda metade do século XIX, pregando o princípio da profissionalização dos cargos administrativos, assim como a impessoalidade, o controle formal dos processos administrativos e a hierarquia formal. Ao longo do século XX, tal modelo se tornou inadequado por não mais corresponder aos interesses da população. A solução veio com a REFORMA GERENCIAL, que introduz o modelo de ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL, orientada não mais por processos, mas por RESULTADOS.

• Para que a questão seja respondia corretamente, é preciso que tenhamos conhecimento dos modelos teóricos de administração pública. Vejamos como as lacunas podem ser preenchidas.

  Durante a vigência dos Estados Absolutistas, o modelo administrativo patrimonial não fazia distinção entre os recursos do monarca e os recursos públicos. Os cargos não eram distribuídos de acordo com competências, mas como uma espécie de recompensa ou moeda de troca que os monarcas concediam de acordo com sua vontade gerando ineficácia e nepotismo.

  A partir das conquistas políticas dos séculos XVIII e XIX, um novo modelo se fez necessário. O modelo burocrático nasce na segunda metade do século XIX, pregando o princípio da profissionalização dos cargos administrativos, assim como a impessoalidade, o controle formal dos processos administrativos e a hierarquia formal. Ao longo do século XX, tal modelo se tornou inadequado por não mais corresponder aos interesses da população. A solução veio com a reforma gerencial, que introduz o modelo de gerencial de Administração Pública, orientada não mais por processos, mas por resultados.

  Após analisar as alternativas, concluímos que a alternativa "A" é a correta.

  GABARITO: A

• Questão boa para salvar como uma revisão da evolução da Adm. Pública.

Questão 4992979

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública gerencial; Modelos teóricos de Administração Pública

O modelo gerencial de administração pública adota a descentralização como instrumento de organização e execução de políticas públicas, em busca de melhor governança.

Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A administração gerencial adota forma de atuação descentralizada e baseada no controle por resultados.

II. A administração pública gerencial adota um modelo rígido de processos com o intuito de combater o nepotismo e a corrupção.

III. A descentralização administrativa se refere à transferência dos poderes de decisão a entes administrativos que não possuem personalidade jurídica própria.

IV. A descentralização pode ser feita através da outorga, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a execução de serviço público; ou delegação, quando, através de contrato ou ato unilateral, transfere a execução de determinado serviço a entidade particular.

V. A governança faz referência à capacidade de um governo de executar as decisões tomadas. O modelo gerencial tem a governança como referencial ao focar na avaliação de resultados das políticas públicas e não nos processos.

Sobre o modelo gerencial de administração pública, governança e descentralização, é CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I, III e V.
• B. I, IV e V.
• C. II, III e IV.
• D. II, III, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• →Desconcentração: adm.direta > criação de órgão dentro da mesma pessoa jurídica ( há hierarquia entre eles )

  →Descentralização: adm. indireta > criação de entidade ,atribui-se uma atividade para outra pessoa jurídica ( não há hierarquia entre eles -vinculação administrativa )

  →Concentração: extinção de órgãos.

  >Algumas das características do GERENCIALISMO são:

  → accountability: prestação de contas dos governantes sobre o seu próprio desempenho;

  → transparência: clareza nos procedimentos adotados;

  →participação popular / controle social.

  → criação de regimes TEMPORÁRIOS de emprego.

  →contrato de gestão.

  → flexibilização do direito administrativo. ( Conjunto de normas e princípios que disciplinam a função administrativa e que atua sobre os órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública, na sua relação com os cidadãos e o interesse público)

• A questão em análise exige que tenhamos conhecimento sobre os assuntos diversos de Administração Púbica, tais como modelos teóricos, descentralização e governança. Vejamos quais itens são os corretos.

  I. correto. A administração gerencial adota forma de atuação descentralizada e baseada no controle por resultados.

  II. incorreto. A administração pública burocrática adota um modelo rígido de processos com o intuito de combater o nepotismo e a corrupção.

  III. correta. A descentralização administrativa se refere à transferência dos poderes de decisão a entes administrativos que possuem personalidade jurídica própria.

  IV. correta. A descentralização pode ser feita através da outorga, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a execução de serviço público; ou delegação, quando, através de contrato ou ato unilateral, transfere a execução de determinado serviço a entidade particular.

  V. correto. A governança faz referência à capacidade de um governo de executar as decisões tomadas. O modelo gerencial tem a governança como referencial ao focar na avaliação de resultados das políticas públicas e não nos processos.

  Após analisar as alternativas apresentadas, concluímos que a letra "B" é a correta.

  GABARITO: B

• GABARITO OFICIAL - B

  I. A administração gerencial adota forma de atuação descentralizada e baseada no controle por resultados.

  São características da Gerencial:

  Orientação cidadão-usuário/cliente;

  Ênfase no controle de resultados;

  Valorização do trabalho técnico - político;

  Remuneração de desempenho;

  Menos hierarquia;

  Maior participação cidadã;

  Melhora permanente nos processos;

  Descentralização;

  _____________________________________________________

  II. A administração pública gerencial adota um modelo rígido de processos com o intuito de combater o nepotismo e a corrupção.

  A Burocracia é considerada uma evolução do patrimonialismo e tinha como meta evitar justamente o nepotismo

  e a corrupção que reinava neste modelo.

  __________________________________________________________

  III. A descentralização administrativa se refere à transferência dos poderes de decisão a entes administrativos que não possuem personalidade jurídica própria.

  Descentralização administrativa: Distribuição de competências para pessoas jurídicas externamente com personalidade

  jurídica própria.

  Desconcentração - Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica sob regime de Hierarquia.

  __________________________________________________________

  IV. A descentralização pode ser feita através da outorga, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a execução de serviço público; ou delegação, quando, através de contrato ou ato unilateral, transfere a execução de determinado serviço a entidade particular.

  SERIA CERTO DIZER QUE NA OUTORGA TRANSFERE-SE A TITULARIDADE + EXECUÇÃO DO SERVIÇO

  E NA DELEGAÇÃO SOMENTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, ENFIM ....

  _____________________________________________

  V. GOVERNANÇA - CAPACIDADE DE ADMINISTRAR / IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS

  PÚBLICAS DE FORMA EFICIENTE.

  GOVERNABILIDADE - CAPACIDADE DE TOMAR DECISÕES

  REPRESENTANDO OS INTERESSES DA SOCIEDADE.

Questão 4992982

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão de Conflitos

Usualmente conflito é definido como um tipo de divergência, desentendimento ou incoerência que envolve opções incompatíveis. Ele tende a deixar os envolvidos estressados e chega a provocar problemas de saúde, dependendo da sua extensão. Os conflitos não resolvidos tendem a causar problemas às organizações. o que não é diferente na administração pública. Conflitos prejudicam a eficácia e a eficiência, princípios básicos da gestão pública contemporânea. Dessa forma, uma gestão de conflitos eficaz deve

• A. estimular a competição entre os envolvidos, esperando que eles, por serem culpados pela situação, resolvam os problemas criados a partir do princípio da responsabilização.
• B. utilizar da estratégia de colaboração, buscando atender os anseios dos envolvidos em busca de solução e não de culpados. O gestor deve buscar uma resposta que represente ganho mútuo, tanto para os envolvidos quanto para o setor.
• C. instituir a solução para os envolvidos com intuito de cessar o conflito tendo em vista a posição hierárquica superior que o gestor ocupa, evitando discutir com a equipe aspectos relativos apenas a seu cargo, neste caso a gestão de conflitos.
• D. evitar a identificação dos possíveis ou prováveis conflitos, pois tal procedimento desgasta o gestor e concentra forças em situações que podem não ocorrer. O gestor deve apenas se envolver em conflitos que dizem respeito ao exercício do seu cargo, evitando desgastar sua imagem frente à equipe de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• Como os conflitos podem gerar problemas paras as empresas e para os órgãos públicos, devemos administrá-los de forma que não causem maiores problemas nem dificultem o alcance dos objetivos estratégicos da instituição.

  Entretanto, o objetivo não deve ser o de suprimir, eliminar, todos os conflitos da organização. Esta é uma pegadinha muito comum em provas de concurso.

  Quando o nível do conflito é razoável, moderado, ele pode promover um ambiente de maior criatividade no trabalho, de maior entrega dos funcionários.

  A falta total de conflitos pode ser um sintoma de que a equipe não tem desafios, que as metas são muito fáceis e que o ambiente é o que se chama de “clube de campo”, em que ninguém cobra resultados de ninguém.

  Desta forma, quando o conflito é bem gerenciado ele pode se tornar um aspecto positivo para a instituição. Seria, portanto, um conflito funcional ou positivo.

  Já quando o conflito é muito grande, isto com certeza não ocorrerá. A equipe passará grande parte de seu tempo resolvendo os conflitos e “guerreando” entre si, ao invés de reverter esta energia para atingir os objetivos da empresa.

  Assim sendo, o conflito é disfuncional quando ele prejudica a organização. Isto acontece quando o nível de conflitos é muito baixo ou muito alto.

• Gabarito: Letra B

• Para que a questão em exame seja respondida, precisamos ter conhecimentos sobre a gestão de conflitos. Neste caso, marquemos a alternativa que evidencia corretamente o que deve fazer uma gestão eficaz de conflitos.

  Chiavenato (2014) nos apresenta três abordagens para administrar os conflitos. São elas:

  Abordagem estrutural:

  o conflito surge a partir das percepções criadas pelas condições de diferenciação, recursos limitados e escassos e interdependência. Se esses elementos puderem ser modificados, as percepções e o conflito resultante poderão ser controlados.

  Trata-se de atuar sobre uma das três condições que predispõem ao conflito:

  • Reduzir a diferenciação dos grupos;
  • Interferir nos recursos compartilhados;
  • Reduzir a interdependência.

  Abordagem de processo:

  procura reduzir conflitos pela modificação do processo, isto é, de uma intervenção no episódio do conflito. Pode ser utilizada por uma das partes em conflito, por pessoas de fora ou por uma terceira parte (como um consultor, um administrador neutro ou um diretor da organização.

  Pode ser realizada de três maneiras diferentes:

  • Desativação do conflito;
  • Reunião de confrontação entre as partes;
  • Colaboração.

  Abordagem mista:

  é a administração do conflito tanto nos aspectos estruturais quanto nos de processo e inclui intervenções sobre a situação estrutural e sobre o episódio conflitivo.

  A abordagem mista permite duas maneiras diferentes:

  • Adoção de regras para resolução de conflitos;
  • Criação de papéis integradores.

  Antes de passar à alternativa correta, vejamos quais são as estratégias e o que está envolvido em cada uma delas.

  Dentre as principais estratégias para gerenciar os conflitos, temos as seguintes:

  • Acomodação: é a estratégia de ceder ao oponente, deixando-o vencer. Essa estratégia funciona muito bem quando um dos lados deseja manter a harmonia ou não dá grande importância ao problema que deu origem ao conflito. É mais valioso se importar em trabalhar rumo ao alcance de um objetivo do que perder tempo com uma disputa.
  • Evitamento/Evitação: podemos chamar também de modelo "ninguém ganha nem perde". Aqui, a estratégia é abandonar ou ignorar a existência do conflito, considerando que o problema pode desaparecer ou se sozinho, sem disputa.
  • Colaboração: reflete elevado grau de assertividade e cooperação. O estilo colaborativo habilita ambas as partes a ganhar, enquanto utiliza a negociação e o intercâmbio para reduzir diferenças. Podendo ser também chamado de "eu ganho, você ganha", é o estilo em que a busca pelo consenso, que envolva outras pessoas além dos oponentes, é o principal objetivo. É uma solução colaborativa em que o objetivo é que todos saiam ganhando.
  • Solução de compromisso: pode ser chamada de "eu faço concessões, você também", busca uma solução em que os dois lados renunciam a algo para que chaguem a uma solução que lhes seja satisfatória.
  • Competição: é, como diz Maximiano (2016, p. 344) um jogo de soma zero. Ao passo que um lado ganha, o outro perde.

  Tendo visto os pontos acima, podemos concluir que a alternativa "B" é a correta.

  GABARITO: B

  Fonte:

  CHIAVENATO, I. Gestão de Pessoas, o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4.ed. Barueri, SP: Manole, 2014.

  MAXIMIANO, A. C. A. Administração para concursos. São Paulo: Método, 2016.

Questão 4992985

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu a contabilidade aplicada à administração pública no Brasil. O texto da Lei 4.320 contempla normas gerais do direito financeiro para a elaboração de orçamentos, além de controle de gasto e balanços de gastos para os entes federados. A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, complementou aspectos relativos às normas das finanças públicas. Sobre a Lei nº 4320, é CORRETO afirmar:

• A. Através da lei orçamentária, o Executivo não pode, em hipótese alguma, abrir crédito suplementar, independentemente da importância.
• B. Unidades orçamentárias se referem a agrupamentos de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição.
• C. O quadro de Recursos e Aplicações de Capital é fixo, não havendo variações relativas a variações anuais.
• D. As entidades autárquicas ou paraestatais terão seus orçamentos discutidos e aprovados exclusivamente pelo Poder Legislativo.

Gabarito: B

Comentários

• A Através da lei orçamentária, o Executivo não pode, em hipótese alguma, abrir crédito suplementar, independentemente da importância.

  Lei 4320/74 - Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;  

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.                

  B Unidades orçamentárias se referem a agrupamentos de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição.

  CORRETO - Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.  

  C O quadro de Recursos e Aplicações de Capital é fixo, não havendo variações relativas a variações anuais.

  INCORRETO -

  Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

  Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

  D As entidades autárquicas ou paraestatais terão seus orçamentos discutidos e aprovados exclusivamente pelo Poder Legislativo.

  INCORRETO - HÁ RESSALVA

  Das Autarquias e Outras Entidades

  Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. 

Questão 4992988

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

De acordo com a Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Readaptação é a atribuição de atividades especiais ao servidor, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado.
• B. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido.
• C. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento do vencimento e das demais vantagens do cargo.
• D. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica do órgão municipal competente, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo. A reversão far-se-á somente de ofício.

Gabarito: D

Comentários

• Parágrafo Único. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.

• Gabarito: Letra D

Questão 4992991

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

De acordo com a Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É considerada penosa a atividade que acarrete acentuado desgaste físico ou psíquico aos que a exerçam de forma continuada.
• B. Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
• C. O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa receberá por todas elas.
• D. São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições ou pelo método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, em nível superior ao da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 124  Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

  § 1o O servidor que fizer jus às gratificações de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa deverá optar por uma delas.

• Letra C é a ERRADA.

  GABARITO: Letra C

Questão 4992994

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, EXCETO:

• A. adicional de férias
• B. décimo terceiro salário
• C. diárias
• D. gratificação por serviço noturno

Gabarito: C

Comentários

• Art. 109  Constituem indenizações ao servidor:

  I - diárias;

  II - transporte.

  Art. 116 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes ratificações e adicionais:

  I - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função gratificada;

  II - décimo terceiro salário;

  III - gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

  IV - gratificação pela prestação de serviço extraordinário;

  V - gratificação por serviço noturno;

  VI - adicional por tempo de serviço;

  VII - adicional de férias;

  VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;

  IX - gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional. (

• Gabarito: Letra C

Questão 4992997

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, é objetivo prioritário do Município:

• A. assegurar o exercício, pelos vereadores, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.
• B. garantir a efetividade dos direitos públicos objetivos.
• C. preservar os interesses gerais e individuais.
• D. proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

Gabarito: D

Questão 4993000

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte – 1990, analise as afirmativas abaixo:

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

II. São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão.

III. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Estão CORRETAS as afirmativas

• A. II e III, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Questão 4993003

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - 1990. Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO

• A. celebrar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal
• B. comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
• C. exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo
• D. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.

Gabarito: B

Questão 4993006

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Não definido

Nos termos da Lei nº 9.011, de 01 janeiro de 2005, NÃO integra a Administração Direta do Poder Executivo o seguinte órgão:

• A. Assessoria Policial Militar
• B. Auditoria do Município
• C. Procuradoria Geral do Município
• D. Gabinete do Secretário Municipal de Governo

Gabarito: D

Questão 4993009

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Está disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte a “Cartilha – Lei de acesso à informação”. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Informações pessoais (aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável) não serão divulgadas.
• B. Negado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
• C. O prazo para resposta ao cidadão é de 20 dias, prorrogável por igual período.
• D. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, inclusive por meio digital, situação na qual poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo, observando-se as ressalvas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  A- CORRETA

  DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

  Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

  Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

  B - CORRETA

  DO ACESSO AS INFORMAÇÕES

  Art 7º - § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

  C - INCORRETA

  DO PEDIDO DE ACESSO

  Art 11. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: 

  § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 

  D - CORRETA

  Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

• Dúvida sobre a correção do item D.

  "O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, inclusive por meio digital, situação na qual poderá ser cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo, observando-se as ressalvas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983".

  Eu errei por causa dessa inserção que a banca fez no item D. Alguém sabe se isso procede? Será cobrada em meio digital tb?

• cidadão solicita informação- estado tem 20 dias de prazo prorrogável- 10 dias, mas tem que motivar

Questão 4993012

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)

Com base no Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, constituem deveres dos Agentes Públicos municipais:

I. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;

II. não ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;

III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

IV. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está INCORRETO o que se afirma em

• A. I e IV.
• B. II e IV.
• C. III apenas.
• D. IV apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Questão incorreta "III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima".

  A afirmação está correta na íntegra, porém compõe os Objetivos, e não os deveres.

  Alternativa C.

• Alternativa C.

  A única assertiva incorreta é a III, pois trata-se de um objetivo do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (art. 4º, inciso V do Decreto Municipal n° 14.635/2011). As demais assertivas (I, II e IV) se referem a deveres dos Agentes Públicos Municipais (art. 6º).

  FONTE: "Prof ª. Fujie Kawasaki. Direção Concursos"

Questão 4993015

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Administração; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Aturais; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Educação Física; FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração; Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)

Nos termos do Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.
• B. As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, podendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.
• C. No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, probidade, decoro e submissão ao interesse público.
• D. No relacionamento com outros órgãos e agentes da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO Nº 14.635, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.

  Art. 14 - As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência.

Questão 4993018

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Custeio Baseado em Atividades - ABC; Custeio Direto ou Variavel; Custeio por Absorção ou Integral; Sistemas de Custeio

O método de custeio observado pelas Auditorias Externas e, no Brasil, utilizado obrigatoriamente com pequenas exceções é o

• A. método de custeio por Absorção.
• B. método de custeio ABC.
• C. método de custeio Variável/Direto.
• D. método de custeio Pleno.

Gabarito: A

Questão 4993021

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Classificação dos Custos: fixo, variável, direto e indireto; Contabilidade de Custos - Noções Introdutórias; Distinção entre Custos e Despesas

Sobre o esquema básico da contabilidade de custos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Apuração dos custos indiretos - separação entre custos diretos e despesas - apropriação dos custos diretos a cada produto.
• B. Separação entre custos e despesas - apropriação dos custos indiretos e despesas aos produtos - apuração dos custos diretos.
• C. Separação entre custos e despesas - rateio dos custos indiretos aos produtos - apuração dos custos diretos a cada produto. As despesas serão registradas diretamente na demonstração do resultado do exercício.
• D. Separação entre custos e despesas - apropriação dos custos diretos a cada produto - rateio dos custos indiretos para a locação a cada produto.

Gabarito: B

Comentários

• Não entendi que salada foi essa nas alternativas, mas a alternativa B está claramente errada.

  B - Separação entre custos e despesas - apropriação dos custos indiretos e despesas aos produtos - apuração dos custos diretos.

  (As despesas vão direto para o resultado, não são apropriadas aos produtos)

  Gabarito: B

• Na verdade, o enunciado está errado. Deve ser marcada a alternativa CORRETA que, no caso, é a letra D.

Questão 4993024

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Classificação dos Custos: fixo, variável, direto e indireto; Contabilidade de Custos - Noções Introdutórias

De acordo com a terminologia de custos, analise as seguintes afirmativas:

I. A depreciação de equipamentos que são utilizados em mais de um produto é classificada como custos indiretos de fabricação.

II. Não existe alocação de custos indiretos de fabricação aos produtos quando uma indústria produz vários tipos de produtos.

III. De acordo com o critério do custo médio ponderado, o custo de cada item é determinado a partir da média ponderada do custo de itens semelhantes no começo de um período e do custo dos mesmos itens comprados ou produzidos durante o período.

IV. O critério PEPS pressupõe que os itens de estoque que foram comprados ou produzidos primeiro sejam vendidos em primeiro lugar e, consequentemente, os itens que permanecerem em estoque no fim do período sejam os mais recentemente comprados ou produzidos.

A quantidade de afirmativas CORRETAS é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.

Gabarito: C

Comentários

• I. A depreciação de equipamentos que são utilizados em mais de um produto é classificada como custos indiretos de fabricação. (V)

  II. Não existe alocação de custos indiretos de fabricação aos produtos quando uma indústria produz vários tipos de produtos. (F)

  (Não existe alocação de custos indiretos de fabricação aos produtos quando uma indústria produz um tipo de produto.)

  III. De acordo com o critério do custo médio ponderado, o custo de cada item é determinado a partir da média ponderada do custo de itens semelhantes no começo de um período e do custo dos mesmos itens comprados ou produzidos durante o período. (V)

  IV. O critério PEPS pressupõe que os itens de estoque que foram comprados ou produzidos primeiro sejam vendidos em primeiro lugar e, consequentemente, os itens que permanecerem em estoque no fim do período sejam os mais recentemente comprados ou produzidos. (V)

  Gabarito: C

Questão 4993027

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

Um ativo imobilizado deve ser

• A. tangível, ter vida útil inferior a um ano e não ter substância econômica.
• B. tangível, ter substância econômica e poder gerar benefícios futuros.
• C. tangível, de propriedade da empresa, não ter substância econômica e poder gerar benefícios econômicos futuros.
• D. tangível, destinado ao negócio da empresa, ter vida útil superior a um ano e não gerar benefícios econômicos futuros.

Gabarito: B

Comentários

• Tangível, ter substância econômica e poder gerar benefícios futuros.(CORRETO)

  OBS: Se não gera benefícios, então não pode ser do ativo.

  abraços.

• Ativo: Bem ou direito, sob controle da entidade, capaz de gerar benefícios futuros e advindo de eventos passados.

• Trata-se da definição de ativo imobilizado.

  Segundo a Lei 6.404/76, "classificam-se no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens".

  Para o CPC 27, "Ativos imobilizados são itens tangíveis utilizáveis por mais do que um ano e que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel ou para fins administrativos".

  O CPC 27 acrescenta que "O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se:

  ↳ for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e

  ↳ o custo do item puder ser mensurado confiavelmente".

  ➤ Resolução: Um ativo imobilizado deve ser:

  A. Tangível, ter vida útil inferior a um ano e não ter substância econômica.

  INCORRETO. Deve ser tangível, ter vida útil superior a um ano e ter substância econômica.

  B. Tangível, ter substância econômica e poder gerar benefícios futuros.

  CORRETO. Trata-se de itens essenciais para o ativo imobilizado.

  C. Tangível, de propriedade da empresa, não ter substância econômica e poder gerar benefícios econômicos futuros.

  INCORRETO. Ao contrário da afirmação, basta que a empresa tenha o controle (e não apenas a propriedade). É necessário também ter substância econômica.

  D. Tangível, destinado ao negócio da empresa, ter vida útil superior a um ano e não gerar benefícios econômicos futuros.

  INCORRETO. Ao contrário da afirmação, é necessário ter substância econômica .

  Gabarito: Letra B.

• Todo ativo deve gerar benefícios para a entidade.

Questão 4993030

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Atos e Fatos Contábeis; Contabilidade - Noções Gerais

Quando uma determinada empresa obtém financiamento em longo prazo para as suas operações, esse fato contábil representa uma

• A. aplicação de recursos.
• B. redução do capital circulante líquido.
• C. aumento do passivo circulante.
• D. origem de recursos.

Gabarito: D

Comentários

• A amortização de empréstimos a longo prazo significa, em princípio, uma redução do passivo exigível a longo prazo e representa uma aplicação de recursos.

  Por outro lado, a obtenção de um novo financiamento representa uma origem de recursos.

  Fonte: Portal de Contabilidade

• GABARITO - D

  Obtenção de novo financiamento > Origem dos recursos

• Toda origem: crédito;

  Toda aplicação: débito.

  Por Prof. Gilson do Alfacon.

• Trata-se da composição da equação patrimonial.

  ⟹ Pela Teoria Patrimonialista, as contas se classificam da seguinte forma:

  ➜ Contas Patrimoniais: são as contas representativas dos bens e dos direitos (Ativo), das obrigações (Passivo) e do Patrimônio Líquido (PL) da entidade.

  ➜ Contas de Resultado: são as contas que representam as receitas e as despesas da entidade.

  ⟹ Quanto à natureza, as contas podem ser:

  ➜ Credoras: aumentam a crédito e diminuem a débito.

  Contas do passivo, PL, retificadoras do ativo e as de receita.

  ➜ Devedoras: aumentam a débito e diminuem a crédito.

  Contas do ativo, retificadoras do passivo, retificadoras do PL e as de despesas.

  ⟹ Equação contábil quanto à origem e à aplicação:

  Pela aplicação da Equação Fundamental da Contabilidade, temos que: Ativo=Passivo + Patrimônio Líquido.

  ➜ Ativo→Aplicação→Representa os bens e direitos da entidade.

  ➜ Passivo→Origem →Representa as obrigações da entidade.

  ➜ PL→Origem→Representa o capital próprio da entidade.

  Toda APLICAÇÃO de recursos possui uma ORIGEM de mesmo valor.

  ⟹ Resolução: Quando uma determinada empresa obtém financiamento em longo prazo para as suas operações, esse fato contábil representa uma:

  A. Aplicação de recursos.

  INCORRETO, pois financiamento de longo prazo impacta o passivo não circulante (origem).

  B. Redução do capital circulante líquido.

  INCORRETO, pois capital circulante líquido é o resultado do confronto entre ativo circulante e do passivo circulante. No entanto, financiamento de longo prazo impacta o passivo não circulante.

  C. Aumento do passivo circulante.

  INCORRETO, pois financiamento de longo prazo impacta o passivo não circulante (origem).

  D. Origem de recursos.

  CORRETO, pois financiamento em longo prazo impacta o passivo não circulante, representando uma origem de recurso.

  Gabarito: Letra D.

• Investimentos obtidos é origem de recursos, então debita.

• Obtenção de financiamento em longo prazo representa um passivo não circulante. Aumenta por crédito, logo uma origem de recursos.

• Aplicação de Recursos (Natureza Devedora)

  • Ativo (Patrimônio Aumenta)
  • Despesas (Resultado Diminui)

  Origem de Recursos (Natureza Credora)

  • Passivo e PL (Patrimônio Diminui)
  • Receitas (Resultado Aumenta)

Questão 4993033

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

Uma empresa adquiriu no exercício de 2014, por meio de financiamento no BNDES, um imóvel pelo valor de R$ 2 600 000,00. Até o final de 2014, a empresa reconheceu na despesa financeira um montante de R$ 21 666,67 decorrente de juros deste financiamento. Em 27/12/2014, pagou ao BNDES R$ 126 389,00, dos quais R$ 18 055,56 referem-se a juros e R$ 108 333,44 referem-se a valor principal da dívida. Durante o exercício de 2014, foi reconhecida uma depreciação do imóvel adquirido no valor de R$ 52 000,00. Considerando apenas essas informações, assinale a alternativa que apresenta a informação correta na elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa, pelo método indireto, em 31/12/2014.

• A. Um ajuste ao lucro de R$ 52 000,00 e uma saída de caixa nas atividades de investimento de R$ 600 000,00.
• B. Um ajuste ao lucro de R$ 52 000,00 e uma saída de caixa nas atividades de financiamento de R$ 126 389,00.
• C. Um ajuste ao lucro de R$ 73 666,67 e uma saída de caixa nas atividades de financiamento de R$ 126 389,00.
• D. Um ajuste ao lucro de R$ 73 666,67; uma saída de caixa nas atividades de financiamento de R$ 108 333,44 e uma saída de caixa das atividades operacionais de R$ 18 055,56.

Gabarito: D

Questão 4993036

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

A elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo método indireto requer uma conciliação entre o lucro líquido e o caixa gerado pelas operações. Para fazer a conciliação, são necessários alguns ajustes ao lucro. Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um ajuste ao lucro líquido, necessário para a elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo método indireto:

• A. Despesa com depreciação de imobilizado.
• B. Ganho na venda, à vista, de imobilizado.
• C. Custo do imobilizado, baixado por sua venda, à vista
• D. Resultado negativo de equivalência patrimonial.

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se da utilização do método indireto segundo a DFC.

  Segundo o CPC 03, "A entidade deve divulgar os fluxos de caixa das atividades operacionais, usando:

  ⟶ o método direto, segundo o qual as principais classes de recebimentos brutos e desembolsos brutos são apresentadas; ou

  ⟶ o método indireto, segundo o qual o lucro líquido ou prejuízo é ajustado pelos efeitos de:

  ↳ mudanças ocorridas no período nos estoques e nas contas operacionais a receber e a pagar;

  ↳ itens que não afetam o caixa; e

  ↳ todos os outros itens cujos efeitos sobre o caixa sejam fluxos de caixa decorrentes das atividades de investimento ou de financiamento".

  ➤ Resolução: Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um ajuste ao lucro líquido, necessário para a elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo método indireto.

  A. Despesa com depreciação de imobilizado.

  INCORRETO, pois a depreciação representa item que não envolve saída de caixa. Portanto, deve ser ajustado.

  B. Ganho na venda, à vista, de imobilizado.

  INCORRETO, pois ganho na venda representa item que não envolve entrada de caixa. Portanto, deve ser ajustado.

  C. Custo do imobilizado, baixado por sua venda, à vista.

  CORRETO, a venda do imobilizado à vista envolve entrada de caixa. Portanto, não é ajustado.

  D. Resultado negativo de equivalência patrimonial.

  INCORRETO, pois resultado negativo de equivalência patrimonial representa item que não envolve saída de caixa. Portanto, deve ser ajustado.

  Gabarito: Letra C.

• A DFC se divide em três atividades (operacionais, de investimento e de financiamento). Na elaboração da DFC pelo Método Indireto é sim necessário realizar alguns ajustes para obter o saldo das Atividades Operacionais.

  Para obter o saldo das Atividades Operacionais é necessário verificar na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) o saldo do lucro líquido do período.

  A partir deste lucro você obterá a base para realizar a obtenção do saldo das atividades operacionais. As atividades da DFC devem refletir apenas transações que impactaram no caixa da empresa, assim, do resultado que você obteve de Lucro Líquido é necessário adicionar/excluir os valores que não impactam na conta caixa da empresa. São os chamado ajustes.

  Alguns exemplos de ajustes são depreciação, resultados obtidos através de equivalência patrimonial e as constituições de reservas, que constarão na DRE para dar destino ao lucro do exercício mas que não impactam o caixa da empresa.

  Após realizar as adições ou exclusões sobre o lucro liquido você obterá o saldo das atividades operacionais

  https://brainly.com.br/tarefa/16921030#:~:text=Na%20elabora%C3%A7%C3%A3o%20da%20DFC%20pelo,do%20lucro%20l%C3%ADquido%20do%20per%C3%ADodo.

Questão 4993039

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Investimentos; Participação Societária

Os investimentos permanentes compreendem aplicações de recursos que não são classificáveis como ativo circulante e realizável em longo prazo, bem como não possuem vinculação com a atividade operacional da empresa. Dessa forma, não fazem parte desse grupo

• A. as participações permanentes em outras companhias.
• B. as propriedades em construção ou desenvolvidas para futura utilização como propriedade para investimento.
• C. os investimentos de liquidez imediata.
• D. os terrenos mantidos para uso futuro sem definição de sua destinação.

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se da avaliação de investimentos.

  Segundo o FIPECAFI, “para fins contábeis passaram a existir três métodos de avaliação de investimentos permanentes em outras sociedades: Método de Custo, Método de Valor Justo e Método da Equivalência Patrimonial".

  A participação em uma sociedade pode ser classificada como permanente ou temporária, dependendo da finalidade do participante.

  ➤ Participação permanente é uma aplicação de interesse exclusivamente operacional, destinada à manutenção, complementação ou diversificação das atividades da companhia. São investimentos que uma companhia faz em outras sociedades, coligadas ou controladas, que não são destinadas à venda.

  Conforme o CPC 18 (R2), "investimento em coligada, em empreendimento controlado em conjunto e em controlada (neste caso, nas demonstrações individuais) deve ser contabilizado pelo método da equivalência patrimonial".

  Conforme a Lei nº 6.404/76, depreende-se que a intenção da sociedade investidora constitui fator determinante para caracterização do tipo de participação.

  São consideradas participações permanentes e, portanto, estão classificadas no Ativo Não Circulante/Investimentos:

  → Participações em coligadas;

  → Participações em controladas;

  → Participações em empreendimentos controlados em conjunto;

  → Outras participações que não sejam temporárias ou especulativas

   ➤ Participação temporária é aplicação que, independente do prazo, visam obter rendimentos da sua valorização. Normalmente, são aplicações realizadas em bolsa de valores.

  As participações temporárias devem ser classificadas no Ativo Circulante ou no Ativo não Circulante (Realizável a Longo Prazo) e são consideradas como instrumentos financeiros.

  ➤ Resolução: Dessa forma, não fazem parte desse grupo investimentos:

  A. As participações permanentes em outras companhias.

  INCORRETO. Fazem parte de investimentos.

  B. As propriedades em construção ou desenvolvidas para futura utilização como propriedade para investimento.

  INCORRETO. Fazem parte de investimentos (CPC 28 - Propriedade para Investimentos).

  C. Os investimentos de liquidez imediata.

  CORRETO. Não compõe investimentos (Ativo Não Circulante), mas Ativo Circulante.

  D. Os terrenos mantidos para uso futuro sem definição de sua destinação

  INCORRETO. Fazem parte de investimentos (CPC 28 - Propriedade para Investimentos).

  Gabarito: Letra C.

Questão 4993042

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Investimentos; Método da Equivalência Patrimonial - MEP

Os investimentos permanentes são avaliados pelo método de custo ou pelo método de equivalência patrimonial. De acordo com o CPC 18, uma empresa investidora deve fazer a avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial quando a investidora possui influência significativa em uma empresa investida. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica válida de influência significativa:

• A. A investidora possui no mínimo 20% de participação no capital total da investida.
• B. A investidora possui 20% ou mais do poder de voto da investida, sem que haja outra situação que claramente demonstre que essa influência não exista.
• C. A investidora detém, direta ou indiretamente, menos de 20% do poder de voto da investida, mas possui uma situação que garante claramente essa influência, como um acordo de acionistas.
• D. A investidora possui evidência de representação no conselho de administração ou na diretoria da investida.

Gabarito: A

Comentários

• Trata-se da influência significativa segundo o CPC 18.

  Conforme o CPC 18 (R2), "investimento em coligada, em empreendimento controlado em conjunto e em controlada (neste caso, nas demonstrações individuais) deve ser contabilizado pelo método da equivalência patrimonial".

  Conforme o CPC 18 (R2), "Coligada é a entidade sobre a qual a investidora mantém influência significativa. Influência significativa significa existência do poder de participar nas decisões financeiras e operacionais da investida".

  Pelo item 5 do CPC 18, "Se o investidor mantém direta ou indiretamente (por meio de controladas, por exemplo), 20% ou mais do poder de voto da investida, presume-se que ele tenha influência significativa [...]. Por outro lado, se o investidor detém, direta ou indiretamente (por meio de controladas, por exemplo), menos de 20% do poder de voto da investida, presume-se que ele não tenha influência significativa [...]. A propriedade substancial ou majoritária da investida por outro investidor não necessariamente impede que um investidor tenha influência significativa sobre ela". 

  Pelo item 6 do CPC 18, "A existência de influência significativa por investidor geralmente é evidenciada por uma ou mais das seguintes formas:

  (a) representação no conselho de administração ou na diretoria da investida;

  (b) participação nos processos de elaboração de políticas, inclusive em decisões sobre dividendos e outras distribuições; (c) operações materiais entre o investidor e a investida;

  (d) intercâmbio de diretores ou gerentes;

  (e) fornecimento de informação técnica essencial".

  ➤ Resolução: as alternativa B, C e D apresentam características válidas de influência significativa. A exceção é a alternativa A, uma vez que os 20% referem-se ao poder de voto, e não necessariamente o percentual da participação no capital total da investida.

  Gabarito: Letra A.

• só pra acrescentar ---

  A s ações ordinárias (ON) dão direito a voto nas assembleias da empresa e as ações preferenciais (PN) dão direito a receber primeiro os lucros distribuídos aos acionistas.

  https://blog.toroinvestimentos.com.br/tipos-de-acoes-ordinaria-preferencial

• § 5  É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la. 

Questão 4993045

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Investimentos; Método da Equivalência Patrimonial - MEP

A Companhia JBS, S.A. de capital aberto, possui investimento na Companhia SKJ, correspondente a 80% do Patrimônio Líquido da investida. O patrimônio líquido da investida em 31/12/2013 foi de R$ 2 400 000,00 e obteve um lucro líquido em 31/12/2014 de R$ 640 650,00. A investida reconheceu em 2014 um ajuste positivo de avaliação patrimonial de R$ 62 500,00 e destinou dividendo no montante de R$ 192 195,00. A investidora obteve um lucro em 2014 de R$ 1 840 000,00 e destinou dividendo no montante de R$ 920 000,00. Considerando que a JBS possui apenas investimento na SKJ que, o investimento é avaliado pelo método de equivalência patrimonial e que as alterações ocorridas nos patrimônios líquidos da investida e da investidora sejam apenas os relatados neste enunciado, o valor do investimento na investidora em 31/12/2014 seria de

• A. R$ 2 910 955,00.
• B. R$ 2 278 764,00.
• C. R$ 2 482 520,00.
• D. R$ 2 328 764,00.

Gabarito: D

Comentários

• Trata-se da aplicação do CPC 15 quanto à combinação de negócio.

  Obs.: o saldo das contas de Investimentos aumenta a débito e diminui a crédito.

  ⇨ Lançamentos contábeis:

  ⟶ Em 31/12/13: A JBS possui investimento na SKJ, correspondente a 80% do PL da investida:

  (=) PL da adquirida: R$ 2.400.000

  (x) Valor adquirido: 80%

  (=) Investimento (AÑC): R$ 1.920.000

  ⟶ Em 31/12/14, a SKJ obteve um lucro líquido em de R$ 640.650. Assim, a JBS deve reconhecer equivalência patrimonial:

  D: Investimentos (AÑC): (R$ 640.650*80%): R$ 512.520

  C: Equivalência patrimonial (DRE): (R$ 640.650*80%): R$ 512.520

  ⟶ Em 2014, a investida reconheceu em 2014 um ajuste positivo de avaliação patrimonial de R$ 62.500. Sendo assim, a investidora deve registrar o impacto na sua demonstração:

  D: Investimentos (AÑC): (R$ 62.500*80%): R$ 50.000

  C: Ajuste de avaliação patrimonial (PL): (R$ 640.650*80%): R$ 50.000

  ⟶ Em 2014, a investida destinou dividendo de R$ 192.195. Sendo assim, a investidora deve registrar o impacto na sua demonstração:

  D: Dividendos a receber (AC): (R$ 192.195*80%): R$ 153.756

  C: Investimentos (AÑC): (R$ 192.195*80%): R$ 153.756

  ⇨ Resolução: Qual o valor do investimento na investidora em 31/12/2014?

  (+) Investimento (AÑC): R$ 1.920.000

  (+) Investimentos (AÑC): R$ 512.520

  (+) Investimentos (AÑC): R$ 50.000

  (-) Investimentos (AÑC): R$ 153.756

  (=) Investimento (AÑC): R$ 2.328.764,00

  Gabarito: Letra D.

Questão 4993048

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; Noções Gerais de Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Demonstração do Resultado do Exercício

No Balanço Patrimonial da Cia ABC de 31/12/2013, estava registrada uma participação societária na Cia Netuno no montante de R$ 1 000 000,00. Essa participação correspondia a 100% das ações da Netuno, o que garantia o controle exercido pela Cia ABC. Os patrimônios líquidos da ABC e da Netuno eram, em 31/12/2013, R$ 3 890 000,00 e R$ 1 000 000,00, respectivamente. A Netuno apurou em 2014 um prejuízo líquido de R$ 180 000,00. A ABC apurou um lucro líquido de R$ 800 000,00, considerando os resultados deste investimento. Sobre o resultado apurado, a ABC destinou dividendos de R$ 240 000,00 aos seus acionistas. Considerando que a ABC possuía apenas este investimento, na elaboração das demonstrações consolidadas da ABC, de 31/12/2014, os valores do Patrimônio Líquido e do Resultado Líquido seriam, respectivamente,

• A. R$ 4 690 000,00 e R$ 620 000,00.
• B. R$ 4 450 000,00 e R$ 800 000,00
• C. R$ 4 450 000,00 e R$ 620 000,00.
• D. R$ 5 450 000,00 e R$ 620 000,00.

Gabarito: B

Comentários

• Alerta de pegadinha.

• Questão bem FDP, pois se não prestar atenção irá errar.

  Ele que saber só da ABC!!!!!!

  Resultado Líquido 2014 - 800.000 (Não precisa fazer nenhuma calculo)

  PL - 3890.000 + 800.000 - 240.000 = 4450.000

Questão 4993051

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Tributos

De acordo com a legislação tributária brasileira, é necessário observar os regimes de incidência dos impostos e contribuições para adequada contabilização e recolhimento dos mesmos. Os impostos e contribuições possuem regime de incidências de cumulatividade e não cumulatividade.

Assinale a alternativa que apresenta um imposto ou contribuição com regime de incidência cumulativa.

• A. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
• B. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
• C. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (ISS).
• D. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (empresa optante pela tributação pelo lucro real).

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Um imposto ou tributo cumulativo é aquele que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em consequência, na fixação de seu preço de venda.

  Isso significa que a empresa não terá direito a crédito do tributo pago no momento da aquisição de uma mercadoria. Por essa razão, são conhecidos como tributos ou tributação em cascata.

  Tributos cumulativos:

  PIS (Programa de Integração Social);

  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (ISS).

  Tributos não cumulativo:

  ICMS;

  IPI;

  PIS para empresas do Lucro Real:

  Cofins para empresas do Lucro Real.

Questão 4993054

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

Quanto à conceituação do ativo, analise as seguintes afirmativas:

I. A forma física não é essencial para a existência de ativo.

II. Todos os ativos estão associados a direitos legais, incluindo o direito de propriedade.

III. Os benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo podem fluir para a entidade de diversas maneiras.

IV. Um ativo pode ser usado para ser trocado por outros ativos ou distribuído aos proprietários da entidade.

É CORRETO apenas o que se afirma em

• A. I e IV.
• B. III e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• CPC 00 (R1) - Gabarito letra D

  I - Muitos ativos, como, por exemplo, itens do imobilizado, têm forma física. Entretanto, a forma física não é essencial para a existência de ativo. Assim sendo, as patentes e os direitos autorais, por exemplo, são considerados ativos, caso deles sejam esperados que benefícios econômicos futuros fluam para a entidade e caso eles sejam por ela controlados.

  II - Embora a capacidade de a entidade controlar os benefícios econômicos normalmente resulte da existência de direitos legais, o item pode, contudo, satisfazer à definição de ativo mesmo quando não houver controle legal. Por exemplo, o conhecimento (know-how) obtido por meio da atividade de desenvolvimento de produto pode satisfazer à definição de ativo quando, mantendo esse conhecimento (know-how) em segredo, a entidade controlar os benefícios econômicos que são esperados que fluam desse ativo.

  III - Os benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo podem fluir para a entidade de diversas maneiras.

  IV - Por exemplo, o ativo pode ser:

  (a) usado isoladamente ou em conjunto com outros ativos na produção de bens ou na prestação de serviços a serem vendidos pela entidade;

  (b) trocado por outros ativos;

  (c) usado para liquidar um passivo; ou

  (d) distribuído aos proprietários da entidade

Questão 4993057

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Sobre o reconhecimento dos passivos contingentes, é INCORRETO afirmar:

• A. Para uma obrigação presente que provavelmente requer uma saída de recursos, é necessário o reconhecimento de uma provisão.
• B. Para uma obrigação remota, é necessária a divulgação em notas explicativas.
• C. Para uma obrigação presente que provavelmente requer uma saída de recursos, é necessária a divulgação em notas explicativas.
• D. Para uma obrigação possível ou obrigação presente que pode requerer, mas que provavelmente não irá requerer uma saída de recursos, nenhuma provisão é reconhecida, mas é necessária a divulgação em notas explicativas.

Gabarito: B

Comentários

• TRATAMENTO CONTÁBEL DAS PROVISÕES E DO PASSIVOS CONTINGENTES

  Provável ( > 50%) – Contabiliza e divulga em notas explicativas a Provisão;

  Possível (não provável – < 50%) – não contabiliza a Provisão, mas divulga em notas o Passivo Contingente;

  Remota – Não contabiliza e não divulga em notas explicativas.

  Fonte: Prof. Feliphe Araújo, GranCursos Online

• GABARITO B

  Possibilidade de remota saída de recursos, nada faz.

  Provisão: provável saída de recursos, informação confiável -> reconhece no BP

  Passivo contingente: possível saída de recursos, informação confiável -> nota explicativa.

• Trata-se do reconhecimento de provisão conforme o CPC 25.

  Segundo o CPC 25, "Provisão é um passivo com prazos ou valor incertos".

  Uma provisão deve ser reconhecida quando:

  → a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado;

  → seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e

  → possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

  "Passivo contingente é uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação, ou porque o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade".

  Em síntese, temos:

  Provisões para Contingências:

  ➥ Se PROVÁVEL:

  → Registra no Balanço Patrimonial; e

  → Divulga em Nota Explicativa.

  ➥ Se POSSÍVEL:

  → Não registra no Balanço Patrimonial; e

  → Divulga em Nota Explicativa.

  ➥ Se REMOTA:

  → Não registra no Balanço Patrimonial; e

  → Não divulga em Nota Explicativa

  ➤ Resolução: Sobre o reconhecimento dos passivos contingentes, é INCORRETO afirmar:

  A letra A está CORRETA, pois é uma das condições para reconhecimento de provisão.

  A letra B está INCORRETA, pois uma obrigação remota não exige a divulgação em notas explicativas.

  A letra C está CORRETA, pois é uma das condições para reconhecimento de provisão.

  A letra D está CORRETA, pois se refere a um passivo contingente possível, em que exige apenas divulgação em notas explicativas.

  Gabarito: Letra B.

• bizu

  no caso do passivo (ativo eh um pouco diferente)

  provalmente - provisao e notas explicativas

  possivelmente e remotas - nao provisiona

  possivelmente - apenas notas explicativas

  remota - nada

  ps, tbm atentar pros outros requisitos citados pelos colegas como estimativa confiável do valor.

  bons estudos

Questão 4993060

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

Em relação às provisões, analise as afirmativas seguintes:

I. O valor reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço.

II. As incertezas que rodeiam o valor a ser reconhecido como provisão são tratadas por vários meios de acordo com as circunstâncias.

III. Quando o efeito do valor do dinheiro no tempo é material, o valor da provisão deve ser o valor presente dos desembolsos que se espera que sejam exigidos para liquidar a obrigação.

É CORRETO o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Trata-se de diretrizes exigidas pelo CPC 25.

  O item I está CORRETO. Quanto à mensuração, segundo o CPC 25, "O valor reconhecido como uma provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço. A melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente é o valor que uma entidade racionalmente pagaria para liquidar a obrigação na data do balanço ou para transferi-la para terceiros nesse momento". 

  O item II está CORRETO. Segundo o CPC 25, "As incertezas que rodeiam o valor a ser reconhecido como provisão são tratadas por vários meios de acordo com as circunstâncias. Quando a provisão a ser mensurada envolve uma grande população de itens, a obrigação deve ser estimada ponderando-se todos os possíveis desfechos pelas suas probabilidades associadas. O nome para esse método estatístico de estimativa é “valor esperado”. Portanto, a provisão será diferente dependendo de a probabilidade da perda de um dado valor ser, por exemplo, de 60 por cento ou de 90 por cento. Quando houver uma escala contínua de desfechos possíveis, e cada ponto nessa escala é tão provável como qualquer outro, é usado o ponto médio da escala". 

  O item III está CORRETO. Em relação a ajuste a valor presente, segundo o CPC 25, "Quando o efeito do valor do dinheiro no tempo é material, o valor da provisão deve ser o valor presente dos desembolsos que se espera que sejam exigidos para liquidar a obrigação". 

  Por fim, os itens I, II e III estão corretos.

  Gabarito: Letra D.

• Requisitos da provisão:

  1) Obrigação presente como resultado de eventos passados;

  2) Probabilidade de perda certa, ou seja, maior que 50%

  3) Estimativa confiável do valor da obrigação

  GAB. Letra: D

• Oi gente!

  Só uma complementação em relação ao item III (não sei se ajuda ou dificulta o entendimento de vocês, mas vamos lá)

  MUDANÇA NA PROVISÃO

  As provisões devem ser reavaliadas em cada data de balanço e ajustadas para refletir a melhor estimativa corrente. Se já não for mais provável que seja necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos futuros para liquidar a obrigação, a provisão deve ser revertida.

  Obs.: Se ocorrer, de fato, uma reversão, deve-se ajustar os lançamentos. Ou seja, se a provisão (trabalhista, por exemplo) não é mais devida:

  D- Provisão trabalhista R$ 10.000,00

  C- Reversão de provisão R$ 10.000 (RECEITA)

  Quando for utilizado o desconto a valor presente, o valor contábil da provisão aumenta a cada período para refletir a passagem do tempo. Esse aumento deve ser reconhecido como despesa financeira.

  Obs.: Quer dizer que R$ 100.000 daqui a 5 anos, corresponde a R$ 60.000,00 hoje, porquanto há inflação etc. Logo, esse aumento na despesa deve ser reconhecido como despesa financeira porque é necessário o uso da matemática financeira para estimar quantos % aumenta anualmente a despesa, por conta da inflação, para contabilizar a mudança.

Questão 4993063

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

Relacione a segunda coluna com a primeira:

1ª Coluna

(1) Elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial e financeira.

(2) Formas de liquidação de uma obrigação.

(3) Elementos diretamente relacionados com a mensuração do resultado.

(4) Formas de fruição dos benefícios econômicos proporcionados pelos ativos.

2ª Coluna

( ) Liquidação de um passivo, distribuição aos proprietários da entidade.

( ) Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

( ) Pagamento em caixa, prestação de serviços, renúncia do credor.

( ) Receitas e Despesas.

A sequência CORRETA é:

• A. 4,3,2,1
• B. 2,3,4,1
• C. 4.1,2,3
• D. 2,1,4,3

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C)

  (4) Liquidação de um passivo, distribuição aos proprietários da entidade.

  (4) Formas de fruição dos benefícios econômicos proporcionados pelos ativos.

  (1) Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

  (1) Elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial e financeira.

  (2) Pagamento em caixa, prestação de serviços, renúncia do credor.

  (2) Formas de liquidação de uma obrigação

  (3) Receitas e Despesas.

  (3) Elementos diretamente relacionados com a mensuração do resultado.

Questão 4993069

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Noções Gerais de Demonstração do Resultado do Exercício

A DRE – Demonstração do Resultado Econômico de ações do setor público-deve obrigatoriamente evidenciar os seguintes itens, EXCETO:

• A. A receita econômica dos serviços prestados, dos bens e dos produtos fornecidos.
• B. Os custos e despesas identificados com a execução da ação pública.
• C. Os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público.
• D. O resultado econômico apurado.

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se da DVP no setor público segundo o MCASP 8º.

  As variações patrimoniais podem ser definidas como:

  ➥ Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA): corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários;

  Considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA):

  → Nas transações com contribuintes e terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela ocorrência de um fato gerador de natureza tributária, investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, ou fruição de serviços por esta prestados;

  → Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;

  → Pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros;

  → No recebimento efetivo de doações e subvenções.

  ➥ Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD): corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários. 

  Considera-se realizada a variação patrimonial diminutiva (VPD):

  → Quando deixar de existir o correspondente valor ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro;

  → Diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;

  → Pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.

  ➤ Resolução: A DRE (DVP no setor público) deve obrigatoriamente evidenciar os itens das letras A, B e D, EXCETO as VARIAÇÕES QUALITATIVAS, uma vez que são apenas eventos permutativos, que não impactam o PL.

  Gabarito: Letra C.

• Sistema de Custos do Setor Público - Gabarito letra C

  Demonstração do resultado econômico (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

  25. As informações de custos descritas nesta Norma podem subsidiar a elaboração de relatórios de custos, inclusive da Demonstração do Resultado Econômico (DRE). (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

  26. A DRE evidencia o resultado econômico de ações do setor público. (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

  27. A DRE deve ser elaborada considerando sua interligação com o subsistema de custos e apresentar na forma dedutiva, pelo menos, a seguinte estrutura:

  (a) receita econômica dos serviços prestados, dos bens e dos produtos fornecidos;

  (b) custos e despesas identificados com a execução da ação pública; e

  (c) resultado econômico apurado. (Incluído pela Resolução CFC n.º 1.437/13)

Questão 4993072

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Notas Explicativas na Contabilidade Geral; Outras Demonstrações

As afirmativas a seguir relacionam-se às divulgações requeridas em notas explicativas. Analise-as:

I. É importante que os usuários estejam informados sobre a base ou bases de mensuração utilizada(s) nas demonstrações contábeis (por exemplo, custo histórico, custo corrente, valor realizável líquido, valor justo ou valor recuperável) porque a base sobre a qual as demonstrações contábeis são elaboradas afeta significativamente a análise dos usuários.

II. Cada entidade deve considerar a natureza das suas operações e as políticas que os usuários das suas demonstrações contábeis esperam que sejam divulgadas para esse tipo de entidade.

III. Uma política contábil pode ser significativa devido à natureza das operações da entidade, mesmo que os montantes associados a períodos anteriores e atual não sejam materiais.

É CORRETO o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Trata-se da evidenciação em notas explicativas segundo o CPC 26.

  O item I está CORRETO. Segundo o item 118 do CPC 26, "É importante que os usuários estejam informados sobre a base ou bases de mensuração utilizada(s) nas demonstrações contábeis (por exemplo, custo histórico, custo corrente, valor realizável líquido, valor justo ou valor recuperável) porque a base sobre a qual as demonstrações contábeis são elaboradas afeta significativamente a análise dos usuários". 

  O item II está CORRETO. Segundo o item 119 do CPC 26,  "Cada entidade deve considerar a natureza das suas operações e as políticas que os usuários das suas demonstrações contábeis esperam que sejam divulgadas para esse tipo de entidade". [...]

  O item III está CORRETO. Segundo o item 121 do CPC 26, "Uma política contábil pode ser significativa devido à natureza das operações da entidade, mesmo que os montantes associados a períodos anteriores e ao atual não sejam materiais". [...]

  Por fim, os itens I, II e III estão corretos.

  Gabarito: Letra D.

Questão 4993075

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Notas Explicativas na Contabilidade Geral; Outras Demonstrações

I. As notas explicativas devem ser apresentadas, tanto quanto seja praticável, de forma sistemática e são normalmente apresentadas seguindo uma ordem pré-determinada.

II. As notas explicativas visam auxiliar os usuários a compreender as demonstrações contábeis e a compará-las com demonstrações contábeis de outras entidades.

Sobre essas duas afirmativas, é CORRETO afirmar que

• A. a primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
• B. a primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
• C. as duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
• D. as duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação entre si.

Gabarito: C

Comentários

• letra C a "I, II" estão corretas II a comparação com outras entidades e casca de banana.

Questão 4993078

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

Visando incentivar a instalação de indústrias no município, uma Prefeitura Municipal doou um terreno à empresa ALFA S.A. Houve críticas a tal doação por não terem sido estabelecidas quaisquer obrigações ou contrapartidas a serem cumpridas pela empresa donatária. Alheia à polêmica gerada, a empresa ALFA S.A., no que diz respeito ao registro contábil do terreno recebido em doação, deverá registrar

• A. um ativo imobilizado, com base no valor justo do bem recebido em doação, a crédito de receita no resultado do período em que ocorrer.
• B. uma receita diferida, com base no valor justo do bem recebido em doação, a ser apropriada ao resultado conforme a vida útil do bem recebido em doação.
• C. um ativo imobilizado, com base no valor de mercado do bem recebido em doação.
• D. um ativo imobilizado, com base no valor dos gastos nos quais efetivamente incorrer para regularização do imóvel.

Gabarito: A

Comentários

• Trata-se do reconhecimento, mensuração, contabilização e apresentação das subvenções conforme o CPC 07.

  ➝ "As subvenções, mesmo as não monetárias, não devem ser reconhecidas até que exista segurança de que a entidade cumprirá todas as condições relacionadas à obtenção da subvenção e de que será efetivamente recebida". (CPC 07)

  Conclusão I: Como regra, no reconhecimento inicial de subvenção governamental, são reconhecidos ativo com contrapartida no passivo, caso haja condições atreladas a serem cumpridas pela empresa. Enquanto não atendidos os requisitos para reconhecimento no resultado, as contrapartidas das subvenções governamentais registradas no ativo serão em conta específica do passivo.

  ➝ No entanto, a empresa recebeu o terreno sem não ter sido estabelecido quaisquer obrigações ou contrapartidas a serem cumpridas.

  Conclusão II: Nessa situação, o CPC 07 determina: "o reconhecimento da receita de subvenção governamental no momento de seu recebimento somente é admitido nos casos em que já cumpridas as condições necessárias à sua efetivação e em que não há bases de alocação da subvenção ao longo dos períodos beneficiados".

  ➝ Mas, por qual valor deve ser reconhecido o valor do terreno recebido?

  Conclusão III: "No caso de subvenções recebidas na forma de ativos não monetários (ex.: terreno), o valor justo deverá ser a base de registro contábil, a não ser que seja impossível a obtenção desse valor, quando um valor nominal será utilizado". (CPC 07)

  ➤ Resolução: Por fim, o terreno deve ser reconhecido no ativo imobilizado, com base no valor justo do bem recebido em doação (ativo não monetário), a crédito de receita no resultado do período em que ocorrer, uma vez que não houve condição atrelada. Assim, podemos eliminar as letras B, C e D.

  Gabarito: Letra A.

Questão 4993081

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Legislação Tributária na Contabilidade Geral; Operações envolvendo Tributos; Teste de Recuperabilidade (impairment)

Visando à modernização de sua unidade fabril, a indústria BETA Ltda. adquiriu, em 02/01/2015, um equipamento de corte, cujo valor de aquisição foi R$ 1 000 000,00, pagos ao fabricante no ato da aquisição. O ICMS destacado na nota fiscal foi de 18% e será integralmente recuperável no prazo de 4 anos, à razão de 1/48 avos por mês. Para instalação do equipamento, foi contratada empresa de prestação de serviços especializados, a qual emitiu nota fiscal de serviços no valor total de R$ 100 000,00. Sobre tal serviço, houve incidência de 5% de ISSQN.

Com base nessas informações, o valor do equipamento em questão, que estará registrado contabilmente, na data de sua entrada em funcionamento, será de

• A. R$ 1 100 000,00.
• B. R$ 920 000,00.
• C. R$ 820 000,00.
• D. R$ 915 000,00.

Gabarito: B

Comentários

• 1 000.000,00 - 18% = 820 000,00 (valor do equipamento sem impostos - ICMS);

  + 100 000,00 = 920 000,00

• Trata-se dos itens que compõem o custo do ativo imobilizado segundo o CPC 27.

  Conforme o CPC 27, "Um item do ativo imobilizado que seja classificado para reconhecimento como ativo deve ser mensurado pelo seu custo".

  ➤ Elementos do custo:

  ➥ O custo de um item do ativo imobilizado compreende:

  → seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;

  → quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração;

  → a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período.

  ➥ Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:

  → custos de benefícios aos empregados decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado;

  → custos de preparação do local;

  → custos de frete e de manuseio;

  → custos de instalação e montagem;

  → custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (amostras produzidas quando se testa o equipamento); e

  → honorários profissionais.

  ➥ Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são:

  → custos de abertura de nova instalação;

  → custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais);

  → custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e

  → custos administrativos e outros custos indiretos.

  ⍈ Resolução: Quais dos custos devem ser reconhecidos no imobilizado?

  Em 02/01/15:

  (+) Valor de aquisição do equipamento: R$ 1.000.000

  (-) ICMS (18%): R$ 180.000 Obs.: Como é recuperável, não é incluído no valor do imobilizado.

  (+) Custo de instalação do equipamento: R$ 100 000 Obs.: O ISS é não recuperável. Então, faz parte do custo.

  (=) Imobilizado: R$ 920.000

  Gabarito: Letra B.

• O valor contábil do bem deve incluir o custo de aquisição, deduzido de impostos recuperáveis e acrescido dos gastos para colocá-lo no lugar e nas condições necessárias para o seu perfeito funcionamento. Assim, o custo do bem é:

  Custo de aquisição.................R$ 1.000.000,00

  (-) ICMS...................................(R$ 180.000,00)

  Serviços especializados............R$ 100.000,00

  Custo do bem.............................R$920.000,00

  Gabarito: B.

• A pegadinha está no português "ICMS destacado NA nota", não "ICMS destacado DA nota".. Eu fiquei bugada nisso!

Questão 4993084

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Teste de Recuperabilidade (impairment)

Uma Prefeitura Municipal realizou concorrência para concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, por período de 20 anos. A empresa GAMA Ltda. venceu o processo licitatório, tendo ofertado R$ 40 000 000,00 pela concessão, a serem pagos em 10 parcelas iguais, anuais e sucessivas, sendo a primeira no ato da assinatura do contrato de concessão.

Com base nessas informações e considerando o conteúdo do normativo CPC-04 – Ativos Intangíveis, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A empresa GAMA Ltda. deverá registrar um ativo intangível no valor de R$ 40 000 000,00, o qual não estará sujeito à amortização, por se tratar de concessão pública.
• B. A Prefeitura Municipal deverá registrar um ativo intangível no valor de R$ 40 000 000,00, a ser amortizado no prazo de 20 anos, ou seja, o prazo da concessão.
• C. O direito adquirido pela empresa GAMA Ltda. representa um ativo sujeito à avaliação periódica quanto à sua recuperabilidade.
• D. A empresa GAMA Ltda. deverá registrar, anualmente, a cada pagamento, o montante desembolsado como um ativo intangível, a ser amortizado a partir do pagamento da última parcela.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  CPC 04

  Aquisição por meio de subvenção ou assistência governamentais

  44. Em alguns casos, um ativo intangível pode ser adquirido sem custo ou por valor nominal, por meio de subvenção ou assistência governamentais. Isso pode ocorrer quando um governo transfere ou destina a uma entidade ativos intangíveis, como direito de aterrissagem em aeroporto, licenças para operação de estações de rádio ou de televisão, licenças de importação ou quotas ou direitos de acesso a outros recursos restritos. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais, uma entidade tem a faculdade de reconhecer inicialmente ao valor justo tanto o ativo intangível quanto a concessão governamental. Se uma entidade optar por não reconhecer inicialmente ao valor justo o ativo, ela deve reconhecer o ativo inicialmente ao valor nominal (o outro tratamento permitido pelo Pronunciamento Técnico CPC 07) acrescido de quaisquer gastos que sejam diretamente atribuídos à preparação do ativo para o uso pretendido.

  Revisão do período e do método de amortização

  104. O período e o método de amortização de ativo intangível com vida útil definida devem ser revisados pelo menos ao final de cada exercício. Caso a vida útil prevista do ativo seja diferente de estimativas anteriores, o prazo de amortização deve ser devidamente alterado. Se houver alteração no padrão de consumo previsto, o método de amortização deve ser alterado para refletir essa mudança. Tais mudanças devem ser registradas como mudanças nas estimativas contábeis, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

  Conceito de amortização: a amortização corresponde à perda do valor do capital aplicado em Ativos Intangíveis. (MARION, José Carlos)

• Trata-se das subvenções governamentais.

  ➤ Teoria:

  Para a solução do caso proposto, admita que:

  - a resposta deve ser embasada nos dizeres do CPC 04 (Ativos Intangíveis) e CPC 07 (Subvenção Governamental).

  ⇘ Aquisição por meio de subvenção ou assistência governamentais

  Conforme o CPC 04 (R1), item 44, e o CPC 07, [...] "um ativo intangível pode ser adquirido sem custo ou por valor nominal, por meio de subvenção ou assistência governamentais. Isso pode ocorrer quando um governo transfere ou destina a uma entidade ativos intangíveis, como direito de aterrissagem em aeroporto, licenças para operação de estações de rádio ou de televisão etc. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 07, uma entidade tem a faculdade de reconhecer inicialmente ao valor justo tanto o ativo intangível quanto a concessão governamental". [...]

  ➤ Dados:

  Uma Prefeitura realizou concessão de transporte coletivo, por 20 anos. GAMA venceu ofertando R$ 40.000.000, a serem pagos em 10 parcelas iguais, anuais e sucessivas, sendo a primeira na assinatura do contrato.

  ➤ Resolução: .

  A letra A está INCORRETA. Ao contrário da afirmativa, a concessão deve ser amortizada no prazo de vida útil de 20 anos.

  A letra B está INCORRETA. Ao contrário da afirmativa, é a Gama que deve reconhecer o ativo intangível.

  A letra C está CORRETA. A Gama deve avaliar o ativo intangível periodicamente conforme o CPC 01 (Impairment).

  A letra D está INCORRETA. Ao contrário da afirmativa, a amortização do intangível é conforme sua vida útil (20 anos) , e não o quantitativo de parcelas (10 anos).

  Gabarito: Letra C.

Questão 4993087

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial; Teste de Recuperabilidade (impairment)

A Companhia DELTA S.A. adquiriu, em 1º de maio de 2013, um ativo imobilizado por R$ 500 000,00. Naquele momento, sua vida útil foi estimada em 10 anos, e seu valor residual foi estimado em R$ 50 000,00. A Companhia DELTA S.A. adota o método linear para cálculo da depreciação. Em 1º de maio de 2014, esse mesmo ativo imobilizado passou por revisão de sua vida útil. A nova estimativa indicou que tal ativo continuará em operação por mais 5 anos. Não houve alteração da estimativa do valor residual. Em 31/12/2014, o valor de mercado do ativo em questão era de R$ 430 000,00. O valor em uso foi estimado em R$ 406 000,00. Sua eventual venda implicaria a geração de R$ 20 000,00 em despesas de responsabilidade da Companhia DELTA S.A.

Com base nessas informações e considerando o conteúdo do normativo CPC-01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor do ativo imobilizado a ser apresentado no balanço patrimonial da Companhia DELTA S.A. em 31/12/2014:

• A. R$ 430 000,00.
• B. R$ 406 000,00
• C. R$ 410 000,00
• D. R$ 401 000,00

Gabarito: B

Comentários

• Valor Recuperável é igual ao valor justo ou valor de uso. Como a questão só fala sobre o valor de uso, portanto, só podemos inferir com esses dados que o Valor recuperável será de 406 mil.

• Trata-se da aplicação do CPC 01 quanto ao impairment.

  ⟶ "Valor contábil é o montante pelo qual o ativo está reconhecido no balanço depois da dedução de toda respectiva depreciação, amortização ou exaustão acumulada e ajuste para perdas".

  ⟶ "Valor recuperável de um ativo é o maior montante entre o seu valor justo líquido de despesa de venda e o seu valor em uso". 

  ⟶ "Perda por desvalorização é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou de unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável".

  ⇛ Resolução:

  ⟹ Levantamento do em 01/05/13:

  (=) Valor contábil bruto: R$ 500.000

  (-) Valor residual: R$ 50.000

  (=) Valor depreciável: R$ 450.000

  (/) Vida útil: 10 anos

  (=) depreciação anual acumulada (até 30/04/14): R$ 45.000

  ⟹ Levantamento após mudança de estimativa em 01/05/14:

  (=) Valor contábil bruto: R$ 500.000

  (-) Valor residual: R$ 50.000

  (-) depreciação anual acumulada (até 30/04/14): R$ 45.000

  (=) Valor depreciável: R$ 405.000

  (/) Vida útil: 5 anos

  (=) depreciação anual: R$ 81.000

  (-) Depreciação acumulada (01/05/14 a 31/12/14)=(8 meses/12 meses)*R$ 81.000=R$ 54.000

  ⟹ Levantamento do Balanço antes do impairment em 31/12/14:

  (=) Valor contábil bruto: R$ 500.000

  (-) Depreciação acumulada (R$ 45.000 + R$ 54.000): R$ 99.000

  (=) Valo contábil: R$ 401.000

  ⟹ Levantamento do Balanço após o impairment em 31/12/14:

  ⟶ Levantamento do valor recuperável:

  O valor recuperável é o maior entre valor em uso e valor justo líquido da despesa de venda. 

  ✔ Valor recuperável: R$ 410.000.

  - Valor líquido das despesas de venda (R$ 430.000 - R$ 20.000): R$ 410.000

  - Valor de uso: R$ 406.000.

  ⟶ Comparando o valor contábil com o valor recuperável:

  ↳ Se valor contábil > valor recuperável=efetuar ajuste.

  ↳ Caso contrário, nenhum ajuste é realizado.

  O valor contábil (R$ 401.000) é MENOR que o valor recuperável (R$ 410.000), logo, NÃO HÁ perda por impairment .

  Por fim, o valor do ativo imobilizado a ser apresentado no Balanço DELTA, em 31/12/14, é de:

  (=) Valor contábil bruto: R$ 500.000

  (-) Depreciação acumulada (R$ 30.000 + R$ 56.000): R$ 99.000

  (=) Valor contábil líquido: R$ 401.000

  Gabarito: Letra D.

  Mas, a banca deu como gabrito a letra B.

• Alan Brito entendi da mesma forma.

• Alan Brito, me tira uma dúvida, por favor! Pra realizar a depreciação, não é preciso tirar o valor Residual?? Logo, na Depreciação do 2° ano (2014), o valor Contábil não seria 351??

  Observe e me diga se estou errada, e se puder me explicar como funciona, eu agradeço:

  Valor contábil bruto: 500 000

  - Valor Residual: 50 000

  - Depreciação do 1°ano: 45 000

  - Depreciação dos 8 meses: 54 000

  Valor contábil Líquido: 351 000

  Gente, eu tô perdida, me ajudem, por favor!

Questão 4993090

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Amortização, Depreciação e Exaustão; Balanço Patrimonial

Um determinado ativo imobilizado foi adquirido por R$ 350 000,00 em 1º de dezembro de 2013. Nessa mesma data, sua vida útil e valor residual foram estimados em, respectivamente, 15 anos e R$ 35 000,00. A entidade detentora de tal ativo apura a depreciação mensal de todos os seus ativos imobilizados com base no método das cotas constantes (também conhecido como método da linha reta).

Caso fosse adotado o método da soma dos dígitos (também conhecido como método dos saldos decrescentes) desde a data de aquisição do ativo imobilizado em questão, a depreciação acumulada em 31/12/2014 seria

• A. maior em R$ 19 687,50.
• B. igual a R$ 39 375,00.
• C. maior em R$ 39 375,00.
• D. menor que o valor apurado com base no método das cotas constantes.

Gabarito: A

Comentários

• COTAS CONSTANTES: Vr. Depreciável: 350000-35000= 315000

  ANO 2013 - 1 MÊS : 315000/15=21000 /12= 1750,00

  ANO 2014 1 ANO= 21000,00

  TOTAL PELAS COTAS CONSTANTES=22750,00

  SOMA DOS DÍGITOS: 1+2+3+4+5+6+7+8+9+10+11+12+13+14+15=120

  ANO 2014= 15/120= 0,125 LOGO 315000*0,125= 39375,00

  ANO 2013= 14/120=0,116666 LOGO 315000*0,116666= 36749,79, mas como só foi 1 mês=36749,79/12=3062,48

  TOTAL PELA SOMA DOS DÍGITOS: 39375+3062,48= 42437,48

  DIFERENÇA = 42437,48-22750= 19687,48

• Vish, não me atentei que era pra depreciar apenas 1 mês do ano 2013, depreciei um ano inteiro --'

  Porém os cálculos estariam certos! BRBR, hora de errar agora!

• Vai ver o primeiro comentário para entender, fica deprimido!

• Não gosto de comentário grande, mas vi colega em dúvida e para explicar direito, tenho que escrever um pouco mais.

  A base de cálculo é a mesma nos dois métodos (linear e soma de dígitos): 350.000 - valor residual = 315.000.

  Soma dos dígitos de forma decrescente: para achar o denominador vc soma os dígitos de 1 a 15 (15 anos) = 120. Para achar o numerador:

  -----------> 1º depreciação: 15/120 - como é decrescente, primeiro uso o 15 no numerador. Então fica => 315.000 * 15/120 = 39.375. Esse foi o valor depreciado no 1º ano pelo método soma dos dígitos.

  O detalhe que vc deveria se atentar é que temos que contabilizar o mês de dezembro do ano de 2013, porque a empresa começou a usar no dia 01/12, portanto, temos o mês de dezembro todo de uso, e portanto, não podemos apenas relevar esse mês, temos que depreciar tbm. Vamos lá então:

  -----------> 2º depreciação: 14/120. Então fica 315.000 * 14/120 = 36.750. Esse seria o valor do ano todo, mas só precisamos descontar mais 1 mês (o dezembro que conversamos anteriormente), portanto, 36.750/12 meses, para achar o valor por mês, e isso dá 3.062,5.

  Pronto, agora temos o valor da primeira depreciação (39.375) + o valor da segunda (3.062,5) => Total da depreciação por soma dos dígitos decrescente: 42.437,5.

  A depreciação pelo método linear não irei explicar pq a grande maioria já sabe. O valor pelo método linear daria: 315.000/12 => 21.000 + 21.000/12 (achando o valor por mês, para contabilizar o dezembro de 2013) => 21.000 + 1.750 = Total da depreciação pelo método linear: 22.750.

  Por fim, se compararmos a depreciação pelos 2 métodos temos: método soma dos dígitos - método linear => 42.437,5 - 22.750 = 19.687,5.

• Ô loco meu!

Questão 4993093

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Depreciação, Amortização e Exaustão; Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Considere as seguintes informações acerca da construção de um equipamento para compor o ativo imobilizado de uma determinada entidade:

Gastos com a construção:

R$ 150 000,00 em janeiro/2014

R$ 250 000,00 em fevereiro/2014

R$ 350 000,00 em março/2014

Gastos com testes de funcionamento: R$ 25 000,00, realizados em abril/2014.

Gastos com manutenção: R$ 5 000,00 em maio/2014 e R$ 20 000,00 em junho/2014.

O equipamento entrou em operação em 30/04/2014, com vida útil estimada em 10 anos e valor residual ao final da vida útil, também estimado, de R$ 70 000,00.

Tendo em vista a adoção do método das cotas constantes (também conhecido como método da linha reta), assinale a alternativa que indica o valor da depreciação acumulada em 31/12/2014:

• A. R$ 45 333,33.
• B. R$ 47 000,00.
• C. R$ 48 666,67.
• D. R$ 50 000,00.

Gabarito: B

Comentários

• NBC TSP - 07 - Gabarito letra B

  Custo do Ativo

  É o montante gasto ou o valor necessário para adquirir um ativo na data da sua aquisição ou construção.

  Elementos do custo

  30. O custo de item do ativo imobilizado compreende:

  (a) seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e tributos não recuperáveis sobre a compra, após deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;

  (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condições necessárias para ele ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração;

  (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local no qual esse está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido, ou como consequência de utilizá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período.

  31. São exemplos de custos diretamente atribuíveis:

  (a) custos de benefícios a empregados decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado;

  (b) custos de preparação do local;

  (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação);

  (d) custos de instalação e montagem;

  (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas decorrentes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e

  (f) honorários profissionais.

  Compõe o custo do ativo os gastos com a construção e os testes com funcionamento, sendo que esses valores cessam quando o ativo está pronto para uso, que é no dia 30/04/2014.

  Custo = 150000 + 250000 + 350000 + 25000 = 775000

  Valor depreciável = Valor do Bem - Valor residual = 775000 - 70000 = 705000

  705000 por 10 anos = 70500 por ano.

  70500 por ano dá 5875 por mês.

  De 30/04/2014 a 31/12/2014 são 8 meses.

  5875 x 8 = 47000

  A resposta é grande por que esses detalhes sempre são cobrados em prova. Quis colocar de maneira completa.

• Trata-se dos itens que compõem o custo do ativo imobilizado segundo o CPC 27.

  Conforme o CPC 27, "Um item do ativo imobilizado que seja classificado para reconhecimento como ativo deve ser mensurado pelo seu custo".

  ➤ Elementos do custo:

  ➥ O custo de um item do ativo imobilizado compreende:

  → seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;

  → quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração;

  → a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período.

  ➥ Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:

  → custos de benefícios aos empregados decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado;

  → custos de preparação do local;

  → custos de frete e de manuseio;

  → custos de instalação e montagem;

  → custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (amostras produzidas quando se testa o equipamento); e

  → honorários profissionais.

  ➥ Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são:

  → custos de abertura de nova instalação;

  → custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais);

  → custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e

  → custos administrativos e outros custos indiretos.

  ⍈ Resolução:

  Quais dos custos devem ser reconhecidos no imobilizado?

  (+) Gastos com a construção: R$ 750.000

  - Em jan./14: R$ 150.000

  - Em fev./14: R$ 250.000

  - Em mar./14: R$ 350.000

  (+) Gastos com testes de funcionamento (abril/14): R$ 25.000

  (=) Imobilizado: R$ 775.000

  Obs.: Os demais itens são despesas.

  Qual a depreciação acumulada em 31/12/14?

  Obs.: O equipamento entrou em operação em 30/04/14. Então, houve depreciação de 8 meses.

  (=) Imobilizado: R$ 775.000

  (-) Valor residual ao final da vida útil: R$ 70.000

  (=) Valor depreciável: R$ 705.000

  (/) Vida útil: 10 anos

  (=) Depreciação anual: R$ 70.500

  (=) Depreciação de 30/04/14 a 31/12/14=R$ 70.500*(8 meses/12 meses)=R$ 47.000

  Gabarito: Letra B.

• Valor contábil do bem = 150 000,00 + 250 000,00 + 350 000,00 + 25 000,00 = 775.000,00

  Valor depreciável = 775.000 - 70.000,00 (valor residual) = 705.00,00

  Cota anual da depreciação = 705/10 = 70.500,00

  Cota mensal da depreciação = 70.500/12 = 5.875,00

  Depreciação acumulada de 30/04/2014 a 31/12/2014 = 5.875 x 8 = R$ 47.000,00.

Questão 4993096

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstração das mutações do patrimônio líquido - DMPL; Demonstrações Contábeis

Acerca dos efeitos das mutações do patrimônio líquido, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Resultados abrangentes não têm efeito sobre o patrimônio líquido da entidade à qual se referem.
• B. A aquisição de ações da própria companhia, para que sejam mantidas em tesouraria, implica aumento do patrimônio líquido.
• C. Gastos com emissão de ações não constituem despesas, devendo figurar na demonstração das mutações do patrimônio líquido.
• D. A demonstração das mutações do patrimônio líquido pode ser feita tanto pelo método direto quanto pelo método indireto.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C) Gastos com emissão de ações não constituem despesas, devendo figurar na demonstração das mutações do patrimônio líquido.

• Trata-se das mutações que ocorrem no patrimônio líquido.

  A letra A está INCORRETA. Ao contrário da afirmativa, os resultados abrangentes o têm efeito sobre o patrimônio líquido da entidade à qual se referem. Segundo o CPC 26, "Resultado abrangente é a mutação que ocorre no patrimônio líquido durante um período que resulta de transações e outros eventos que não sejam derivados de transações com os sócios na sua qualidade de proprietários".

  A letra B está INCORRETA. Diferentemente do que se afirma, segundo o art. 182, § 5º, da LSA, "As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição".

  A letra C está INCORRETA. Segundo o item 5 do CPC 08, "Os custos de transação incorridos na captação de recursos por intermédio da emissão de títulos patrimoniais devem ser contabilizados, de forma destacada, em conta redutora de patrimônio líquido, deduzidos os eventuais efeitos fiscais, e os prêmios recebidos devem ser reconhecidos em conta de reserva de capital". Sendo assim, devem ser evidenciados na demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL).

  A letra D está INCORRETA. Diferentemente do que se afirma, tanto o método direto quanto pelo método indireto são utilizados na elaboração da Demonstração do Fluxo de Caixa.

  Gabarito: Letra C.

Questão 4993099

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contas Contábeis; Sistema Contábil

Na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam. Considerando tal afirmação, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As contas com informações de natureza patrimonial são representadas pelas contas que integram o Ativo, Passivo, Patrimônio Líquido, Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) e Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA).
• B. As contas com informações de natureza orçamentária são representadas pelas contas que registram aprovação e execução do planejamento e orçamento, inclusive restos a pagar.
• C. As contas com informações de natureza financeira são representadas pelas contas que registram o efetivo pagamento dos gastos que haviam sido planejados e constam do orçamento, inclusive restos a pagar.
• D. As contas com informações de natureza típica de controle são representadas pelas contas não caracterizadas como contas patrimoniais, que tenham função precípua de controle, seja para fins de elaboração de informações gerenciais específicas, acompanhamento de rotinas, elaboração de procedimentos de consistência contábil ou para registrar atos que não ensejaram registros nas contas patrimoniais, mas que potencialmente possam vir a afetar o patrimônio.

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se da estrutura do PCASP segundo o MCASP 8ª.

  "O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

  ✓ Natureza Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

  ✓ Natureza Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

  ✓ Natureza de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

  Natureza da informação e suas classes:

  ➥ Patrimonial:

  1. Ativo

  2. Passivo

  3. Variações Patrimoniais Diminutivas

  4. Variações Patrimoniais Aumentativas 

  ➥ Orçamentária:

  5. Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento

  5.1. Planejamento Aprovado

  5.2. Orçamento Aprovado

  5.3. Inscrição de Restos a Pagar

  6. Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

  6.1. Execução do Planejamento

  6.2. Execução do Orçamento

  6.3. Execução de Restos a Pagar

  ➥ Controle:

  7. Controles Devedores

  7.1. Atos Potenciais

  7.2. Administração Financeira

  7.3. Dívida Ativa

  7.4. Riscos Fiscais

  7.5. Consórcios Públicos

  7.8. Custos

  7.9. Outros Controles

  8. Controles Credores

  8.1. Execução dos Atos Potenciais

  8.2. Execução da Administração Financeira

  8.3. Execução da Dívida Ativa

  8.4. Execução dos Riscos Fiscais

  8.5. Execução dos Consórcios Públicos

  8.8. Apuração de Custos

  8.9. Outros Controles".

  ➤ Resolução:

  Percebe-se que as letras A, B e D estão de acordo com suas respectivas naturezas. No entanto, a letra C (natureza financeira) foi incorporada à patrimonial. Sendo assim, não há mais a natureza financeira.

  Gabarito: Letra C.

Questão 4993102

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O Princípio da Universalidade

• A. determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
• B. delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
• C. obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
• D. determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Gabarito: D

Comentários

• A [UNIDADE] determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

  B [ANUALIDADE] delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

  C [ORÇAMENTO BRUTO] obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

  D [UNIVERSALIDADE] determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

  Logo, o gabarito realmente é a alternativa "D".

Questão 4993105

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Será(ão) considerado(s) recurso(s) para abertura de créditos adicionais, conforme art. 43 da Lei 4.320 de 17 e março de 1964,

• A. o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
• B. o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
• C. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, mesmo que não autorizados em Lei.
• D. os provenientes da economia orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4320 - Gabarito letra A

  § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

  B) I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;   

  C) III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;    

  D) Economia orçamentária não é fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

• Trata-se das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais conforme a Lei 4.320/64, Cf/88 e LRF.

  Em rezão da legislação orçamentária, temos:

  ➤ Fontes para a abertura de créditos adicionais:  

  Para a abertura dos créditos suplementares e especiais, é necessária a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Ela deve, ainda, ser precedida de exposição justificada. Consideram-se recursos para esse fim, desde que não comprometidos: 

  ⟶ o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

  Corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos (reabertos) e as operações de crédito a eles vinculada.

  Superávit Financeiro=AF - PF - CR + OCV

  ⟶ os provenientes de excesso de arrecadação; 

  Excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Ressalta-se, ainda, que para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

  Excesso de Arrecadação=(Receita Arrecada - Prevista) - CEA 

  ⟶ os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

  ⟶ o produto de operações de crédito autorizadas;

  ⟶ os resultantes da reserva para contingências;

  ⟶ recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

  ➤ RESOLUÇÃO:  É uma fonte para abertura de crédito adicional a proveniente de excesso de arrecadação: saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. Por fim, os itens B, C e D estão incorretos.

  Gabarito: Letra A.

Questão 4993108

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Sobre a Despesa Pública e suas etapas, é CORRETO o que se afirma em:

• A. Empenho é o ato exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
• B. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e ocorre antes do empenho da despesa.
• C. As despesas empenhadas no exercício, mas não pagas, serão inscritas em restos a pagar.
• D. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, salvo se houver crédito do exercício seguinte.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4320 - Gabarito letra C

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  A) Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.   

  B) Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ocorre após o empenho.

  D) Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Não existe essa exceção.

• Trata-se das tapas da despesa conforme o MCASP 8ª e Lei 4.320/64.

  ⇒ "Planejamento abrange a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação. 

  A execução da despesa se dá em 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento. 

  ⇒ "Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico". 

  ⇒ "Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

  ➨ Essa verificação tem por fim apurar:

  → a origem e o objeto do que se deve pagar;

  → a importância exata a pagar;

  → a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

  ➨ A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

  → o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

  → a nota de empenho;

  → os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço".

  ⇒ "Pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a liquidação da despesa".

  ➤ Resolução: é CORRETO o que se afirma em:

  A. Empenho é o ato exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  INCORRETO. Refere-se ao pagamento, e não ao empenho.

  B. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e ocorre antes do empenho da despesa.

  INCORRETO. Ao contrário da afirmativa, a liquidação é posterior ao empenho.

  C. As despesas empenhadas no exercício, mas não pagas, serão inscritas em restos a pagar.

  CORRETO. Restos a pagar são despesas empenhas, mas não pagas.

  D. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, salvo se houver crédito do exercício seguinte.

  INCORRETO. Não há tal exceção.

  Gabarito: Letra C.

Questão 4993111

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis

Uma determinada prefeitura dispõe das seguintes informações:

Total das Despesas Correntes janeiro 2011: R$ 1 000 000,00

Aquisição de Material de Consumo para estoque janeiro 2011: R$ 220 000,00

Apropriação mensal da Depreciação sobre bens Imóveis janeiro 2011: R$ 35 000,00

Variação patrimonial diminutiva Janeiro/2011: R$ 885 000,00

Em observância ao Art. 104 da Lei 4.320 de 17 e março de 1964 e ao Princípio da Competência (Resolução CFM 750/93), o valor do consumo do material de consumo foi, em janeiro de 2011, de

• A. R$ 115 000,00.
• B. R$ 370 000,00.
• C. R$ 70 000,00.
• D. R$ 95 000,00.

Gabarito: C

Questão 4993114

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis

Na esfera pública, quanto ao Balanço Patrimonial, segundo o Art. 105 da Lei 4.320 de 17 e março de 1964, elencam-se os seguintes itens:

I. O Ativo Financeiro: créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

II. O Ativo Permanente: bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.

III. O Passivo Permanente: compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

IV. Compensação: registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, não afetarão o patrimônio.

É CORRETO o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 4320 - Gabarito letra C

  § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

  § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

  § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.

  § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

  § 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

• Um macete para lembrar sobre os ativos e passivos financeiros e permanentes é:

  Ativos e passivos fINanceiros = INdependem de autorização orçamentária/legislativa

  Ativos e passivos PErmanentes = dePEndem de autorização orçamentária/legislativa

  Espero que ajude, rsrs.

  Para mais, @proffabiovasconcelos no instagram.

• Trata-se da composição do Balanço Patrimonial segundo a Lei 4.320/64.

  O item I está CORRETO. Segundo a Lei 4.320/64, Ativo Financeiro compreende créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

  O item II está INCORRETO. Ao contrário da afirmação, segundo a Lei 4.320/64, a mobilização ou alienação do Ativo Permanente dependa de autorização legislativa.

  O item III está CORRETO. Segundo a Lei 4.320/64, o Passivo Permanente compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

  O item IV está INCORRETO. Ao contrário da afirmação, segundo a Lei 4.320/64, as contas de compensação registram os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, afetarão o patrimônio.

  Por fim, os itens I e III estão corretos.

  Gabarito: Letra C.

• LETRA C

  O item I está CORRETO. Segundo a Lei 4.320/64, Ativo Financeiro compreende créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

  O item II está INCORRETO. Ao contrário da afirmação, segundo a Lei 4.320/64, a mobilização ou alienação do Ativo Permanente dependa de autorização legislativa.

  O item III está CORRETO. Segundo a Lei 4.320/64, o Passivo Permanente compreende as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

  O item IV está INCORRETO. Ao contrário da afirmação, segundo a Lei 4.320/64, as contas de compensação registram os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, afetarão o patrimônio.

Questão 4993117

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis

O balanço orçamentário de uma entidade do setor público apresenta as seguintes informações em relação às receitas e às despesas de um exercício:

• Receitas previstas para o exercício: R$ 6 800 000,00.

• Despesas empenhadas no exercício: R$ 5 550 000,00.

• Receitas orçamentárias arrecadadas no exercício: R$ 6 000 000,00.

• Despesas liquidadas e pagas no exercício: R$ 5 300 000,00.

Com base nessas informações, o resultado orçamentário apurado pela entidade do setor público nesse exercício é

• A. superavitário em R$ 1 200 000,00.
• B. superavitário em R$ 450 000,00.
• C. deficitário em R$ 800 000,00
• D. superavitário em R$ 700 000,00.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4320 - Gabarito letra B

  Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

  O resultado orçamentário é o confronto das Receitas Arrecadadas com as Despesas Empenhadas.

  Resultado orçamentário = 6000000 - 5550000 = 450000

• Trata-se do levantamento do Balanço Orçamentário.

  Segundo a Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas arrecadas e as despesas empenhadas. O confronto é evidenciado no Balanço Orçamentário por meio de superávit ou déficit.

  (+) Receitas orçamentárias arrecadadas no exercício: R$ 6.000.000

  (-) Despesas empenhadas no exercício: R$ 5.550.000

  (=) Resultado orçamentário: R$ 450.000

  Gabarito: Letra B.

Questão 4993120

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Sob o enfoque orçamentário, assume-se o Regime de Caixa para as receitas porque

• A. a execução orçamentária ocorre na etapa arrecadação.
• B. a realização das receitas independe de qualquer etapa de execução.
• C. as receitas são reconhecidas independentemente de sua realização.
• D. as despesas apenas ocorrem quando são pagas.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4320 - Gabarito letra A

  Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

  II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

• Gab. A

  À luz da Lei 4.320/64, temos que, sob o enfoque orçamentário, assume-se o Regime de Caixa para as receitas porque a execução orçamentária ocorre na etapa arrecadação. Senão vejamos:

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

  ____________________

  Comentário:

  O presente artigo estabelece o REGIME CONTÁBIL para as receitas e despesas, confirmando o regime de escrituração misto adotado para a execução orçamentária no Brasil, ou seja, regime de caixa para as receitas (as receitas nele arrecadadas pelo ingresso dos recursos financeiros) e regime de competência para as despesas (as despesas legalmente empenhadas).

  Regime de caixa significa que será considerado, para o cômputo das receitas, apenas as (receitas) que ingressarem efetivamente no patrimônio do ente estatal, livre de condições.

  Regime de competência significa que, ainda que não efetivamente satisfeitos, serão considerados aqueles valores correspondentes a despesas que, embora permaneçam (tais valores) na esfera do poder do ente estatal, serão objeto de futura liquidação, o que se verifica mediante empenho (ato que cria para o estado a obrigação de pagar, ainda que em momento ulterior).

  Fonte: Ricardo Damasceno e Marcelo Jucá - Direito Financeiro - Salvador: jusPODIVM, 2020.

• Trata-se dos Regimes da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

  ➤ Teoria:

  ➥ Regime Orçamentário:

  → Receita Orçamentária: Regime de Caixa. No momento da arrecadação.

  → Despesa Orçamentária: Regime de Competência. No momento de empenho.

  Portanto, refere-se ao regime misto.

  ➥ Regime Contábil (Patrimonial):

  → Receita/Despesa Patrimonial: Regime de Competência. No momento do fato gerador, impactam o PL.

  ➤ Resolução: Sob o enfoque orçamentário, assume-se o Regime de Caixa para as receitas porque:

  A. A execução orçamentária ocorre na etapa arrecadação.

  CORRETO. A receita orçamentária é efetivada na arrecadação (Regime de Caixa).

  B. A realização das receitas independe de qualquer etapa de execução.

  INCORRETO. Depende da arrecadação.

  C. As receitas são reconhecidas independentemente de sua realização.

  INCORRETO. Depende da arrecadação.

  D. As despesas apenas ocorrem quando são pagas.

  INCORRETO. No Regime Orçamentário, as despesas apenas ocorrem quando são empenhadas.

  Gabarito: Letra A.

Questão 4993123

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Variações Patrimoniais (Qualitativas e Quantitativas)

As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade, que podem ser de natureza quantitativa ou qualitativa. A Aquisição de um Veículo, a arrecadação de Receitas com Dívida Ativa e a arrecadação de Receitas com Operações de Crédito, todos referentes a uma determinada prefeitura, provocam as seguintes variações patrimoniais, respectivamente:

• A. qualitativa, qualitativa, quantitativa.
• B. qualitativa, qualitativa, qualitativa.
• C. quantitativa, quantitativa, qualitativa.
• D. quantitativa, quantitativa, quantitativa.

Gabarito: B

Comentários

• Quantitativa reúne dados que podem ser codificados de forma numérica.

  Qualitativa tem base no caráter subjetivo, usando narrativas escritas ou faladas.

  A Aquisição de um Veículo: qualitativa.

  Arrecadação de Receitas com Dívida Ativa: qualitativa.

  Arrecadação de Receitas com Operações de Crédito: qualitativa.

  abraços.

• Trata-se dos diferentes tipos de fatos contábeis.

  Os fatos contábeis são divididos hoje em três grupos:

  ➤ Permutativos/Qualitativos: configuram apenas trocas, permutas, entre bens do ativo e passivo exigível, sem que haja alteração no valor total do patrimônio líquido e contas de resultado.

  ➤ Modificativos/Quantitativos: são aqueles que alteram, para mais ou para menos, o patrimônio líquido. Enquanto os fatos permutativos envolvem apenas contas patrimoniais, os fatos modificativos envolvem também conta de resultados (receitas e despesas). Provocam aumento ou redução do ativo ou passivo e, como contrapartida, modificação na situação líquida. 

  ➤ Mistos: são o que envolvem, ao mesmo tempo, um fato permutativo e um fato modificativo. 

  ⇛ Resolução:

  ⟶ Aquisição de um Veículo: Há apenas permuta no Ativo ou Ativo/Passivo, caso a empresa adquira a prazo. Portanto, é uma variação QUALITATIVA.

  ⟶ Arrecadação de Receitas com Dívida Ativa: Há apenas permuta no Ativo (credita Dívida Ativa e debita Caixa). Portanto, é uma variação QUALITATIVA.

  ⟶ Arrecadação de Receitas com Operações de Crédito: Há apenas permuta no Ativo/Passivo (debita Caixa e credita dívidas a pagar). Portanto, é uma variação QUALITATIVA.

  Gabarito: Letra B.

Questão 4993126

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Operações de Crédito

Acerca das Operações de Crédito, é CORRETO o que se afirma em:

• A. A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
• B. As operações de crédito sempre envolvem o usual crédito junto a uma instituição financeira com o consequente ingresso de receita orçamentária nos cofres públicos.
• C. Equipara-se a operação de crédito e está vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador já tenha ocorrido.
• D. Operações de crédito, em regra, são receitas orçamentárias. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são exceção e classificam-se como ingressos extra orçamentários, por não representarem novas receitas no orçamento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito E

  Operações de Créditos = Receita Orçamentária

  ARO = Receita Extraorçamentária, já que o ente tem a obrigação de liquidá-los até o dia 10 de dezembro.

• Erro da letra "a" é que a autorização é pelo executivo e não legislativo como a alternativa sugere:

  "A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa." (lei 4.320 art.7)

Questão 4993129

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Execução Financeira e Orçamentária; Fundos Especiais

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela Emenda Constitucional nº 53 de 19 e dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 e pelo Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

A respeito do Fundeb, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Com vigência estabelecida para o período 2007- 2021, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009.
• B. O Fundeb tem como agente financeiro o Banco Central e é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, um fundo por estado e Distrito Federal em um total de vinte e sete fundos.
• C. Compõem o fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.
• D. As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores líquidos.

Gabarito: C

Comentários

• Vamos uma a uma.

  a) Com vigência estabelecida para o período de 2007 – 2020, o Fundeb, caracterizado como fundo especial de natureza contábil, de âmbito estadual1 (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), teve sua implantação iniciada em 1º de janeiro de 2007 e concluída em 2009, destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.

  b) Os fundos têm como agente financeiro o Banco do Brasil. Isso implica que os recursos transferidos ao fundo não ficarão contabilizados na contabilidade do estado, na forma de caixa ou equivalente de caixa ou qualquer outro direito, e sim em uma conta bancária específica de cada estado junto à instituição financeira.

  c) Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais: a. Fundo de Participação dos Estados – FPE. b. Fundo de Participação dos Municípios – FPM. c. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. d. Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPI Exportação. e. Desoneração das Exportações (Lei Complementar nº 87/1996). f. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD. g. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. h. Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural – ITR devida aos municípios. i. Receita da dívida ativa tributária, juros e multas relativas aos impostos acima relacionados.

  d) As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos (não líquidos dos valores destinados ao Fundeb).

  Logo, gabarito C.

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Questão 4993132

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis

Sobre o Balanço Financeiro, está CORRETO o que se afirma em:

• A. O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extra orçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
• B. O Balanço Financeiro possibilita a apuração do superávit financeiro do exercício.
• C. O Balanço Financeiro demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas e evidenciará o resultado orçamentário.
• D. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra orçamentária para compensar sua inclusão na receita orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• Atualização da jurisprudência:

  Conforme entendimento do STF, não é possível exigir do Poder Público o forneci- mento de medicamentos e tratamentos experimentais.

  O STF, quando do julgamento da STA 175, estabeleceu distinção entre medicamentos experimentais e medicamentos novos, “consignando que no caso dos primeiros, por se tratar de fármacos ainda não aprovados quanto a sua segurança e eficácia, portanto, ainda não liberados para comercialização, não seria possível impor ao Estado (e também não aos planos de saúde privados) o fornecimento de tais medicamentos, inclusive pelo risco potencial à saúde do próprio requerente e titular do direito à saúde enquanto direito fundamental. 

• Lei 4320 - Gabarito letra A

  Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

  B) O superavit financeiro é apresentado no Balanço patrimonial.

  C) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas e evidenciará o resultado orçamentário.

  D) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Questão 4993135

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2015
• Provas: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis

Uma determinada prefeitura apresentou os seguintes valores em seu Balanço Patrimonial em 31/12/2012:

• Superávit financeiro: R$ 255 000,00

• Passivo financeiro: R$ 326 000,00

• Passivo permanente: R$ 877 000,00

• Ativo compensado: R$ 438 000,00

A partir dessas informações, é possível se apurar o Ativo Financeiro no valor de

• A. R$ 551 000,00.
• B. R$ 581 000,00.
• C. R$ 764 000,00.
• D. R$ 654 000,00.

Gabarito: B

Comentários

• MCASP - Gabarito letra B

  Superávit Financeiro

  Corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.

  O superávit financeiro do exercício anterior é fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, devendo-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, caput, § 1º, inciso I e § 2º.

  Superávit Financeiro = Ativo Financeiro - Passivo Financeiro

  255000 = Ativo Financeiro - 326000

  Ativo Financeiro = 255000 + 326000 = 581000

• Trata-se do levantamento do superávit financeiro segundo o MCASP 8ª e Lei 4.320/64.

  Conforme o MCASP 8ª, "Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos do superávit financeiro: a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais".

  ➤ Resolução:

  (+) Ativo Financeiro: X

  (-) Passivo Financeiro: R$ 326.000

  (=) Superávit financeiro: R$ 255.000

  Encontrando o valor Ativo Financeiro: X:

  X - R$ 326.000=R$ 255.000

  X=R$ 581.000

  Gabarito: Letra B.