Prova FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação

Questão 359476

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

João responde a processo criminal por sonegação fiscal, crime apenado com reclusão. O juiz determinou a quebra do sigilo bancário de João no dia 10 de janeiro de 2010, ocasião em que seu advogado impetrou habeas corpus, por entender que a medida era arbitrária. Acerca do remédio constitucional utilizado, assinale a alternativa incorreta.

• A. O advogado de João agiu corretamente, embora como regra o remédio adequado seja o mandado de segurança.
• B. O habeas corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isento de custas.
• C. Segundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus é cabível frente à ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.
• D. O habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir, vir e permanecer dos cidadãos.
• E. Ainda que a quebra do sigilo fosse determinada pela autoridade fiscal, o habeas corpus poderia ser legitimamente utilizado.

Gabarito: E

Comentários

• e) Ainda que a quebra do sigilo fosse determinada pela autoridade fiscal, o habeas corpus poderia ser legitimamente utilizado.
  
  Art. 5º, XII, CF/88 - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
  
  A questão quer considerar errada a letra "E" por ter sido determinada por autoridade fiscal e não por autoridade judicial, ocasionando um direito líquido e certo, o erro estaria na legitimidade para determinar a quebra. 
  
  Para caber habeas corpus e mandado de segurança, segue-se o art. 5º da CF/88:
  
  LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  
  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  
  
  A questão aponta a letra "E" como incorreta, porém é possível a utilização de habeas corpus, já que a situação hipotética trata de um processo criminal em relação ao crime de sonegação fiscal. Qual o óbice de utilizar o habeas corpus? Há risco para o direito locomoção, nos crimes apenados com reclusão. O mandado de segurança só pode ser usado quando o direito não for ampardo por Habeas corpus ou por habeas data. Questão anulável.  
• Tenho minhas dúvidas quanto à questão d): "O habeas corpus é utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir, vir e permanecer dos cidadãos"... Uma vez que o remédio não é exclusivo aos cidadãos, mas qualquer um (estrangeiros, apátridas, pessoas sem o gozo dos direitos políticos em geral).
• Essa questão é interessante. Na verdadeela aborda uma pegadinha que já foi muito comum:  quando a banca falava sobre a negativa da administração para ter acesso a registros pessoais na administração. A banca induzia o candidato a pensar que o remédio constitucional era o habeas data , mas o correto era o mandado de seguranção. Porque o habeas data é um direito líquido e certo. Muito bem bolado! parece até questão do Cespe.
  
  Att,
• Na verdade a Banca tentou induzir o candidado ao Erro por outro motivo. A autoridade fiscal que quebra sigilo fiscal não coloca em risco a liberdade, pois sua autação é meramente administrativa. Não há que se falar em perigo à liberdade de locomoção em razão de processo administrativo presidido por autoridade tributária para apurar tributo .
• Não entendi porque a letra a" está correta. A meu ver, o adv não fez certo impetrando habeas corpus, vez que o direito à liberdade não foi mitigado ou pertubado.
• Prezados colegas, gostaria de ousar um pouco e discordar de alguns comentários que foram colocados até aqui. Não vislumbro  quebra de sigilo bancário por autoridade fiscal, até porque a questão em momento algum aponta essa conduta. O que a questão afirma é a existência de processo criminal e a quebra concedida por juiz. Segundo que não consigo identificar o que uma quebra de sigilo bancário poderia afetar na liberdade de ir e vir, de locomocão do réu no processo a ponto de caber habeas corpus. sendo assim confesso ter ficado em duvida quanto ao que de fato a banca esperava do concurseiro, realmente não entendi.
  
  Um abraço para todos!
• A quebra de sigilo bancário pode ser realizada por autoridade fiscal. Neste sentido, já esclareceu Vicente e Alexandrino que a Lei Complementar 105/2001 ainda permanece constitucional (pg. 129, Direito Constitucional Descomplicado, 5ª Edição). A referida LC permite que autoridades fiscais quebrem sigilo bancário em curso de processo administrativo fiscal.
  
  O erro da letra E se fundamenta na impossibilidade de a autoridade fiscal decretar prisão. Logo, por ser a autoridade fiscal incompetente para ofender a liberdade de locomoção, impossível que se impetre habeas corpus, eis que este remédio constitucional é usado para casos de ofensa ao direito de locomoção.
• Srs.,
  
  Em dezembro de 2010 o STF decidiu que a Receita Não pode quebrar sigilo.
  
  Mas, como a questão é de 2010... o erro está em dizer q cabe HC neste caso... sendo q HC protege o direto de locomoção (qdo alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade), o que não condiz com a situação exposta.
  
  
  Abs,
  
  SH.
  
• Em que pese a alternativa "E" estar flagrantemente errada, não menos errada está também a alternativa "A"...Porque a alternativa começa bem dizendo que o HC é a medida correta, e logo em seguida, paradoxalmente, contraria a própria afirmação, dizendo que em "regra" se utiliza o MANDADO DE SEGURANÇA. Quando a liberdade individual está sendo cerceada ou poderá vir a ser cerceada, o único remédio processual a ser utilizado é o HC...
  Ao meu sentir a afirmação da parte final da alternativa "A" está incorreta maculando toda a assertiva, e portanto, passível de ser assinalada também como alternativa solicitada pelo comando da questão, a qual solicitava a alternativa INCORRETA...
  Pois até onde eu sei, todo ato judicial que possa ensejar gravame ao agente, a ponto de cercear a sua livre locomoção, desafia o Habeas Corpus...
  Bem pesado e bem medido, é o caso que ora estou a debater...Pois se o agente está respondendo a processo penal, é por que sua liberdade individual 'pode' vir a ser restringida...
• Espero que eu ajude:
  
  Agentes do FISCO, com PAD ou procedimento fiscal em curso, podem determinar quebra de sigilo bancário. A 1ª parte da letra E, portanto, não estaria errada por isso.
  
  E o HC pode ser impetrado de forma preventiva com o objetivo de garantir ao réu o seu direito de locomoção.
  
  Pra mim, a resposta é a letra A, porque HC é também remédio adequado na situação apresentada.
• Cuida-se de criação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o habeas corpus é cabível não só diante da violação DIRETA ao direito de locomoção, mas também diante das denominadas violações INDIRETAS ou REFLEXAS ao direito de ir, vir ou permanecer.
  
  Portanto, de acordo com essa orientação do STF, será sempre cabível a impetração de habeas corpus contra quaisquer medidas que, ainda que indiretamente, possam resultar em violação ao direito de locomoção do indivíduo.
  
  É o caso, por exemplo, da determinação de quebra do sigilo bancário no curso de um processo penal, para o fim de levantar provas da prática do crime de sonegação fiscal. Nessa hipótese, temos o seguinte: é possível que, por meio da quebra do sigilo bancário, tenha o Estado acesso a extratos bancários que incriminem o réu pela prática do crime de sonegação fiscal, o que poderá, como conseqüência, implicar restrição ao seu direito de locomoção, caso seja ele condenado à prisão (pela ulterior condenação penal, em face das provas levantadas em razão da quebra do sigilo). Logo, nesse caso, a determinação da quebra do sigilo bancário poderá implicar, indiretamente, ofensa ao direito de locomoção do indivíduo (pela ulterior condenação à pena privativa de liberdade, em razão das provas levantadas junto à instituição bancária). É caso, portanto, para a impetração de habeas corpus.
  
  
• Esse mesmo raciocínio poderá ser aplicado à determinação de quebra dos sigilos fiscal e telefônico, bem assim à impugnação da presença de provas ilícitas nos autos de um processo criminal: sempre que uma dessas medidas puder resultar, indiretamente, na condenação do indivíduo à pena privativa de liberdade será cabível o habeas corpus.
  
  Mas, atenção: somente será cabível habeas corpus contra a determinação de uma dessas medidas – quebra dos sigilos fiscal, bancário ou telefônico ou impugnação de provas ilícitas nos autos de um processo – se tais forem determinadas no âmbito de um processo penal, em que poderá, em tese, resultar na condenação do paciente à pena privativa de liberdade.
  
  Se não houver ofensa indireta ao direito de locomoção, ainda que haja ofensa a direito líquido e certo do indivíduo, não será caso para impetração de habeas corpus. Nessas situações, se for o caso, será cabível a impetração de mandado de segurança – e não de habeas corpus.
  
  Será incabível, por exemplo, o ajuizamento de habeas corpus contra determinação da quebra dos sigilos fiscal ou bancário no curso de um processo administrativo, visto que esse não poderá implicar restrição à liberdade de locomoção do indivíduo (não poderá resultar em condenação à pena privativa de liberdade).
  
  Enfim, se a alegação contra a medida for de ofensa à intimidade, à privacidade, ao cerceamento de defesa, ou a qualquer outro direito que não seja o de locomoção, não será caso para ajuizamento de habeas corpus.
• A questão "E"está incorreta por três motivos:
   
  Primeiro: “habeas corpus” é o remédio constitucional que visa proteger lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, conforme o art. 5º, LXVIII, CF/88: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
   
  Segundo: conforme o enunciado, João responde a processo criminal por sonegação fiscal. Nessa hipótese, A quebra do sigilo deve preceder de autorização judicial, pois atenta diretamente contra os direitos e garantias constitucionais da intimidade e da vida privada. Art. 5º, XII, CF/88: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
   
  Terceiro: de acordo com o enunciado, o remédio constitucional adequado para combater o ato praticado pela autoridade fiscal é o Mandado de Segurança.  Art. 5º, LXIX, CF/88: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  
  Entendo que a questão não seja anulável. A mera determinação de quebra do sigilo bancário pela Autoridade Fiscal , por si só, sem ordem judicial, não oferece lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, mas fere o direito líquido e certo do Art. 5º, XII, CF/88.
• A questão é interessante pois exige do canditato o conhecimento de que o HC é cabível sempre que houver risco de prisão. No caso da alternativa "E" se a quebra do sigilo for determinada pela autoridade fiscal (e aí não se entra no mérito se é possível ou não esse pedido) não haveria em hipótese alguma o risco de prisão, portanto, incabível o HC.
• Essa questão exige bastante atenção, fiquei em dúvida entre a "A" e a "E", porém na letra A o MS é cabível pois o sigilo bancário é um direito líquido e certo de qualquer cidadão, e o HC nesta situação também foi certo devido a ofensa à liberdade que poderia causar essa quebra de sigilo. Já na letra E o sigilo só é quebrado por CPI e pelo Juíz, autoridade fiscal não é tem competência para quebrar sigilo bancário.

• Lembrando, a questão pede a incorreta.
  No caso da letra "a", o advogado poderia entrar com qualquer medida (seja ela cabível ou não. Cabe ao juiz verificar o caso). Ademais, Toda decisão tomado pelo juiz, será fundamentada, cabendo ao advogado impugná-la ou não.
  Em relação a letra "e", ela está afirmando que a HC é a medida cabível, o que não é verdade. O H.C, tem como objetivo coibir qualquer agressão no direito de ir, vir e ficar das pessoas. O enunciado da questão não traz nenhuma questão de ordem relacionada ao HC. Por isso, a letra "d" está incorreta

• GABARITO LETRA: E
  
  Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.
  
  

  O habeas corpus pode ser liberatório, quando tem por âmbito fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer.

  A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer dos casos elencados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam:

  I - Quando não houver justa causa;

  II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

  III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

  IV - Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

  V - Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

  VI - Quando o processo for manifestamente ilegal;

  VII - Quando extinta a punibilidade
  
  O Mandado de Segurança é uma ação derivada que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpusou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

  
  
  

  Efeito preventivo

  Os ditâmes da Constituição de 1988 também emprestam ao Mandado de Segurança, assim como a qualquer ação, o caráter preventivo, isto é, ameaça de lesão.
  
  
  Sendo assim o remédio jurídico legítimo a ser utilizado será o Mandado de Segurança.
  
  FÉ EM DEUS!

• questão desatualizada, o STF ja vem admitindo o uso do HC para trancar decisão que libera a quebra de dados 

• Sobre alternativa B:

  
  

  STF - HABEAS CORPUS HC 85096 MG (STF)

  Data de publicação: 14/10/2005

  Ementa: Habeas corpus contra decreto de prisão civil de Juiz do Trabalho: coação atribuída ao Tribunal Regional do Trabalho: coexistência de acórdãos diversos para o mesmo caso, emanados de tribunais de idêntica hierarquia (STJ e TST) : validade do acórdão do STJ, no caso, dado que as impetrações foram julgadas antes da EC 45 /04. Até a edição da EC 45 /04, firme a jurisprudência do Tribunal em que, sendo o habeas corpus uma ação de natureza penal, a competência para o seu julgamento "será sempre de juízo criminal, ainda que a questão material subjacente seja de natureza civil, como no caso de infidelidade de depositário, em execução de sentença"; e, por isso, quando se imputa coação a Juiz do Trabalho de 1º Grau, compete ao Tribunal Regional Federal o seu julgamento, dado que a Justiça do Trabalho não possui competência criminal (v.g., CC 6.979, 15.8.91, Velloso, RTJ 111/794; HC 68.687, 2ª T., 20.8.91, Velloso, DJ 4.10.91).

  
  

• Sobre alternativa E:

  
  

  A questão está desatualizada, pois em 2010 o entendimento era que autoridade adminstrativa não poderia realizar quenra de sigilo fiscal mesmo em PAD fiscal. Atualmente é possível conforme Juris abaixo:

  
  

  Data de publicação: 05/02/2015

  Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL DIRETAMENTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA DE COMISSÃO PARA JULGAR MEMBRO DA CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA. DENEGAÇÃO. 1- "O reconhecimento de nulidades no processo administrativo disciplinar, pelo princípio da instrumentalidade das formas, depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor" (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014). 2- Correta a quebra dos sigilos bancário e fiscal diretamente pela Autoridade Administrativa desde que atendidos os pressupostos do inciso II do § 1º do artigo 198 do Código Tributário Nacional : interesse da Administração Pública; comprovação da instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa .
  

• A questão me rendeu muitos estudos e bastante dor de cabeça! Fui atrás de muita coisa para chegar à conclusão: questão DESATUALIZADA, isto é, NÃO TEM GABARITO! Todas estão certas.
  
  
  Vamos aos fatos:

  1º) João está respondendo CRIMINALMENTE, ou seja, a sua liberdade está totalmente em JOGO;

  2º) Partindo do pressuposto do primeiro fato, infere-se que (neste caso específico): João NÃO está respondendo ADMINISTRATIVAMENTE.

  ...............................................................................................................................
  Antes de darmos o xeque-mate na questão, é salutar entendermos dois pontos:

  
  

  "É importante, ainda, registrar que a Lei Complementar 105/2001, editada pela União, autoriza a quebra de sigilo bancário por agentes de fisco, sem a necessidade de ordem judicial. Embora essa lei seja objeto de ações de diretas de inconstitucionalidade, ela está, hoje, em pleno vigor; os julgamentos das referidas ações estão suspensos (e as liminares pedidas, que visavam a suspender a aplicação da lei, foram negadas pela Corte Suprema)."

  
  

  "Descabimento do habeas corpus:
  
  e) impugnar a determinação de quebra de sigilo telefônico, bancário ou fiscal, se desta medida não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade;"

  
  

  fonte: V. Paulo; M. Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO 2015.

  ...............................................................................................................................
  

  
  

  Pois bem, agora que traçamos os pontos mais relevantes, é fácil chegar à conclusão de que, por se tratar de uma acusação criminal, João está com sua liberdade em jogo, portanto, cabe SIM o habeas corpus, se partirmos dos pressupostos e das orientações da obra supratranscrita. 

• Não cabe “habeas corpus” para impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, se dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade.

Questão 359479

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Mário, empregado de uma empresa, pessoa jurídica de direito privado e delegatária de serviços públicos, atropelou Maria, servidora pública do Distrito Federal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, com base nas disposições constitucionais acerca do tema.

• A. Considerando que a empresa é delegatária e prestadora de serviços públicos, é correto afirmar que sua responsabilidade será objetiva.
• B. Por ser a vítima uma servidora pública, Mário responderá pelo atropelamento com base na responsabilidade subjetiva.
• C. A responsabilidade da empresa será subjetiva, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.
• D. Mário responderá objetivamente pelos danos causados a Maria.
• E. Mário não pode ser responsabilizado subjetivamente, posto que agiu em nome de uma delegatária de serviço público.

Gabarito: A

Comentários

• a empresa responde pelos danos que seus funcionarios causarem a  terceiros,cabendo-lhes no caso de dolo o regresso.
• Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  a) Considerando que a empresa é delegatária e prestadora de serviços públicos, é correto afirmar que sua responsabilidade será objetiva.
  Como se verifica, em nenhum momento é feita alusão às circunstâncias do atropelamento. O fato de Mário ser um empregado de empresa delegatária não significa que todos os seus atos geram responsabilidade civil do Estado ou da empresa. Tal responsabilidade, tido por objetiva, nos termo do art. 37, somente alcança os atos praticados pelos empregados quando atuando em nome da empresa, como na hipótese de dirigir um veículo estando em serviço.
  
  • b) Por ser a vítima uma servidora pública, Mário responderá pelo atropelamento com base na responsabilidade subjetiva.
  • Responderá independente da vítima ser servidora ou não.
  • c) A responsabilidade da empresa será subjetiva, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.
  • Quando o agente age em nome da empresa a responsabilidade é Objetiva(independente de culpa, desde que demostrado nexo causal entre o ato e os danos sofridos).
  • d) Mário responderá objetivamente pelos danos causados a Maria.
  • Mário responde subjetivamente por seus atos.
  • e) Mário não pode ser responsabilizado subjetivamente, posto que agiu em nome de uma delegatária de serviço público.
  • Mário responde subjetivamente por seus atos e a questão não afirma que ele agiu em nome da empresa
  
  Desta forma, todas estão erradas!
  
  

• Questão 11: Anulada 

  Justificativa da BANCA: Diante da ausência de informações acerca da circunstância do acidente. 

  
  

Questão 359482

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Pietra Ferrari é uma italiana naturalizada brasileira. Após anos de luta nos movimentos de defesa dos direitos humanos, foi escolhida para representar um grupo de mulheres na política nacional. Com base no que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que Pietra poderá ocupar o cargo de

• A. presidente da República.
• B. presidente da Câmara dos Deputados.
• C. presidente do Senado Federal.
• D. governadora do seu estado.
• E. vice-presidente da República.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta letra D
  
  Para concorrer ao cargo de Presidente da República e aqueles de sua linha sucessória, o candidato ou candidata deve cumprir alguns requisitos:
  • ser brasileiro nato.
  • ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito
  • ter o pleno exercício de seus direitos políticos
  • ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil
  • ser filiado a uma agremiação ou partido político
  • não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição.
  Em caso de viagem ou impossibilidade de exercer o cargo, o primeiro na linha sucessória a ocupar o cargo de Presidente é o seu vice. Em seguida vêm o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e presidente do Supremo Tribunal Federal.
  
  Assim Pietra só poderá ocupar o cargo de governadora de seu estado!!
  
  
   

• Art. 12, § 3º, da CF/88 - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa]
  
  - Governador (prefeito e outros) não é cargo de brasileiro nato, podendo ser exercido por brasileiro naturalizado.

• Para tudo existe uma lógica! Vamos pensar no seguinte: o cargo de presidente é privativo de brasileiro. Mas quando o presidente está impedido ou afastado do cargo quem o sucede é o vice-presidente; caso o vice também não possa quem o sucede é o presidente da camara dos deputados; caso o presidente da câmara também não possa quem o sucede é o presidente do Senado. Por isso, caso o estrangeiro ocupasse algum desses cargos ele poderia ser presidente mesmo que de forma transitória.
  
  
  • a) presidente da República.
  • b) presidente da Câmara dos Deputados.
  • c) presidente do Senado Federal.
  • d) governadora do seu estado.
  • e) vice-presidente da República
• Ótimo comentário de nosso colega RENATO. Tem gente que negativa o comentário, não vejo a necessidade. 5 estrelas.
  
  
  Para tudo existe uma lógica! Vamos pensar no seguinte: o cargo de presidente é privativo de brasileiro. Mas quando o presidente está impedido ou afastado do cargo quem o sucede é o vice-presidente; caso o vice também não possa quem o sucede é o presidente da camara dos deputados; caso o presidente da câmara também não possa quem o sucede é o presidente do Senado. Por isso, caso o estrangeiro ocupasse algum desses cargos ele poderia ser presidente mesmo que de forma transitória.
  
   
  • a) presidente da República.
  • b) presidente da Câmara dos Deputados.
  • c) presidente do Senado Federal.
  • d) governadora do seu estado.
  • e) vice-presidente da República

  
  E ainda tem mais, a carreira de oficial das forças armadas (que se estende aos oficias estaduais,por meio de lei própria) , ministro da defesa, e carreira diplomatica.
  isso tudo de acordo com o artigo 12, 3§, cf/88. Tudo isso para proteger a proteção e a soberania do país.
  
   

• Correto: LETRA D
  Todos os outros cargos citados são privativos de brasileiros NATOS, de forma que não poderão ser ocupados por ela.
  Tudo conforme o Art 12, parágrafo 3° da CF.
• Mnemônico: Art. 12 §3º da CF.
  
  MP3.COM
  
  Ministro do STF
  
  P3 Presidente e Vice da República, do Senado e da Câmara.
  .
  Carreira Diplomática.
  
  Oficial das forças armadas.
  
  Ministro do Estado e da Defesa.
  
  
  Depois disso, nunca mais esqueci.
  Abraços, bons estudos!!!
  
• CORRETO O GABARITO...
   
  Para ajudar na memorização:
   
  MP3.COM + 06 Brasileiros Natos (Conselho da República).
   
  - ministro STF
   
  - Presidente e Vice da República, do Senado e da Câmara
   
  - Carreira diplomática
   
  - Oficial Força Armadas
   
  - Ministro Estado Defesa
   
  - 06 Brasileiros Natos para o Conselho da República...
• LETRA D
  
  Cargos privativos de brasileiro nato:
  
  - Presidente e Vice-Presidente da República;
  - Presidente da Câmara dos Deputados;
  - Presidente do Senado Federal;
  - Ministro do STF;
  - Carreira Diplomática;
  - Oficial das Forças Armadas;
  - Ministro de Estado de Defesa;
  
  Exigências para Governador de Estado:
  
  - Idade mínima de 30 anos;
  - ser brasileiro;
  - Está em gozo dos seus direitos políticos;
  
• 
  
  
• Simples, os estrangeiros naturalizados não são presidenciáveis, por isso não podem ocupar cadeira de Vice Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, ou Presidente do STF, pois na falta do Presidente em exercício estes podem substituí-lo e não seria muito seguro que um estrangeiro naturalizado governasse o país sequer por um dia.
  
  Bom estudo.
• A impressão que tenho é que a questão é tão fácil que todo mundo quer dar pitaco.
  10 comentários?! pra que?!?!?!?!?!?!?!?!?! kkkkkk

• parece nome de profissional do entretenimento

• Conhecimento exigido do candidato:

  Artigo 12, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

  Informação complementar:

  As principais diferenças entre brasileiros natos e naturalizados são as seguintes: a) há cargos que podem ser exercidos apenas por brasileiros natos (artigo 12, § 3º, da CRFB/88); b) apenas brasileiros natos podem integrar como cidadãos o Conselho da República (artigo 89, VII, da CRFB/88); c) somente brasileiros natos e brasileiros naturalizados há mais de dez anos podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (artigo 222 da CRFB/88); d) brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade por sentença judicial se comprovado que praticou atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CRFB/88); e) brasileiro nato não será extraditado, mas o naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou se comprovado, a qualquer tempo, o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, LI, da CRFB/88).

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. O cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato.

  Alternativa B - Incorreta. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato.

  Alternativa C - Incorreta. O cargo de Presidente do Senado Federal é privativo de brasileiro nato.

  Alternativa D - CORRETA! O cargo de governador não é privativo de brasileiro nato, de forma que pode ser ocupado por Pietra.

  Alternativa E - Incorreta. O cargo de Vice-presidente da República é privativo de brasileiro nato.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 359485

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. A demissão de Joana foi correta.
• B. A demissão de Joana prescinde de processo administrativo.
• C. A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho.
• D. Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente ocupado.
• E. Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado.

Gabarito: C

Comentários

• Letra c)
  
  Sabe-se q após três anos de exercício subsequentes à nomeação por concurso público, o servidor adquire estabilidade (CF, art. 41). Para a aquisição desta prerrogativa, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF art. 41, § 4º). 
  
  Com isso, o servidor passa a usufruir de uma garantia constitucional de não ser desligado, de permanecer no serviço público. Mas essa garantia não autoriza a inobservância dos deveres funcionais, podendo o servidor, conforme o caso, perder o cargo em virtude de:
  
  a) sentença judicial transitada em julgado;
  
  b) processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  
  e c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa (art. 41, § 1º).

• (d) e (e): Se a demissão de Joana for invalidada, ela deverá ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado. (L 8.112, art 28)

• mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa
  
       Achei que tinha que ter  PAD... Vlw
• Questão um tanto quanto "estranha",  pois a Lei 8.112/90 não nos permite dar a resposta.Contudo, a questão se enquadra no art. 41 , s^s 4º, da Constituição Federal;  como apontado pelo colega. Portanto, o que determina a anulação de questões do gênero é ,justamente, o foi pedido no Edital como matéria.
  
  Façamos uma análise da lei 8.112/90:
  
  Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou a tão sonhada estabilidade no cargo.
  
  Observem:  Art. 20 da Lei 8.112/90  § 1^o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.  
  
    § 2^o  O servidor   não aprovado no estágio probatório será   exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. 
   
  
      Acreditando que não poderia mais ser demitida, apos tres anos, ou seja, o estágio já foi cumprido restando a aplicação do art.  22      O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
  
  
  
  
• Pois é, a Lei 8112 cita a não aprovação em avaliação periódica de desempenho como forma de perda de cargo, e não como demissão. Se uma servidora de conduta irrepreensível do ponto de vista ético e legal não alcança determinado parâmetro de desempenho na avaliação periódica, ela deve ser punida? Não tenho certeza da resposta, mas acho que o mais razoável seria a exoneração, e não a demissão.
  NO ENTANTO, a questão é explícita quando cita uma condua dolosa da servidora no sentdo de não cumprir de maneira adequado com suas funções. Talvez seja por isso cabível a punição com demissão, mas a questão realmente abre espaço para confusão...

• Concordo com o colega Reinaldo Cardoso, a questão não fala se é pra julgar conforme 8112/90 ou CF, portanto deve-se atentar a todas as possibilidades de perde de cargo para o servidor estável, nas quais estão alencadas no art 41 da CF:
   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  
  Questão: A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho? 
  Pode sim. Agora se colocasse "DEVE" estaria errada , pois existem outras formas.
  
  E não esquecer que EXONERAÇÃO não tem caráter PUNITIVO é um simples desligamento, para os servidores comissionados ou aquele que não entrou em exercício na data prevista, ou o servidor não aprovado em estágio probatório.
  
  Até mais..

• Sinceramente, para mim, a resposta mais lógica seria a assertiva "B"; Deveria ser instaurado um PAD para efetuar uma demissão. Até mesmo por que com seis meses de efetividade, ainda não seria hora de uma outra avaliação!!!
• Vocês estudaram bem a 811/90,  mas esqueceram de prestar atenção  na aula de português :D
  
     Prescinde = dispensa.
     Imprescinde= não dispensa ( necessita ) .
• Vejamos:
  
  Ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de superiores são formas de descumprimento de dever funcional, a seguir:
  
  art 116:
  I exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo
  IV  cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
  Nestes casos a penalidade máxima que poderia ser aplicada seria advertência por inobservância do dever funcional.
  
  Quando a questão cita que Joana começou a se ausentar do serviço, não especificou a duração dessa ausência não podendo se inferir se a ausência tipificaria inassiduidade habitual ou abandono de cargo, que são casos de demissão. 
  
  Nestes casos a demissão de Joana dependeria de avaliação de desempenho, já que não podemos afirmar que nas hipóteses mencionadas ela poderia ser demitida, o que necessitaria de Processo Administrativo Disciplinar.
  
  Espero ter ajudado!
•  Contempla a Constituição Federal, ainda, uma quarta situação de perda do cargo público, a despeito da estabilidade deferida no caput do art. 41, prevendo a possibilidade de exoneração do servidor estável quando, adotadas medidas preliminares de saneamento das despesas com pessoal, ativo e inativo, continuarem estas acima de limites previstos em lei complementar (art. 169).
  além 
• Entendi a jogada com o verbo "prescindir", mas tem outro ponto interessante sobre essa questão: Consta que Joana foi demitida SUMARIAMENTE; ora, meus caros, sabemos que o processo sumário é usado em três hipóteses:
  
  a)Acumulação ilega de cargos(o que não é o caso)   só nos restando as opções...
  b)inassiduidade habitual.
  c)abandono de emprego.   
  
  O item fala de avaliação de desmpenho. O que acontece é que o verbo "poderia" no futuro do pretérito dá apenas uma outra alternativa para o caso.
  Ou seja, precisava-se de uma atenção especial também na gramática.   Fascinante!!!!!!!!!!!
• Ao meu ver, há um pequeno erro na transposição do texto.
  
  Pensemos: O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, (que consta na resposta), é um procedimento realizado enquanto o servidor esta em estágio probatório, certo? (ou não?).
  
  Segundo o próprio texto, "acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana começou a se ausentar do serviço, ser displicente...", OU SEJA, isso passou a acontecer depois que ela terminou o estágio probatório, depois que conseguiu a ESTABILIDADE (não durante o estágio).
  

  LOGO, não poderia haver demissão por PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, já que tal procedimento ocorre DURANTE O ESTÁGIO, e ela já não estava mais.
  
  
  PS: se eu estiver errado, me corrijam. Obrigado!

• Art. 41 da CRFB, "§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".

  "§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço".
  
  Com base na CF, pode o servidor estável perder o cargo mediante procedimento de avaliação de desempenho. Cabe ressaltar que se a demissão for invalidada via provimento jurisdicional, Joana será REINTEGRADA, não revertida. A RECONDUÇÃO ocorrerá quanto àquele servidor que estiver substituindo o demitido.
  
  Lembrem-se, o processo de avaliação de desempenho não é realizado apenas durante o estágio probatório.

• Pra mim, a questão parece bem clara.
  
  " Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

          Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

          I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

          II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. "
  
  Considerando que Joana começou a praticar atos divergentes à probidade administrativa pública após o período de estágio probatório,
  então:
  
  " Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

          III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) "

  O caso é que o inciso III depende de lei complementar, a qual ainda não foi criada, restando apenas:

  
  
  

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  
               Portanto, a alternativa B se adequaria mais a questão.

• REALMENTE, UMA QUESTÃO CONFUSA
  
  QUESTÃO B
  A questão "b", uma das mais discutidas, diz que o ato de demissão, no exemplo, prescinde, ou seja, independe de processo administrativo. Sabe-se que a lei 8112/90 prevê a instauração de sindicância, processo disciplinar e processo sumário, para verificação das infrações e aplicação das respectivas penalidades. A "pegadinha" dessa opção é que ela fala de PROCESSO ADMINISTRATIVO, que é o gênero de todos os processos previstos na lei 8112/90. Assim, no exemplo da questão, uma vez que trata de várias infrações, teria que se apurar qual delas é a mais grave e aplicar a penalidade respectiva mediante instauração de um dos processos administrativos previstos na lei 8112/90 (sindicância, processo disciplinar e processo sumário). Então, a demissão não prescinde de processo administrativo, só irá prescindir de algum dos processos específicos .previstos na lei 8112/90. Concluindo, a própria Constituição veda a demissão sem que seja instaurado processo administrativo.
  
  QUESTÃO E
  Considerando que a questão não é específica quanto ao tipo de resposta que deseja, entendo que a opção "e" não estaria errada, porque pode o judiciário verificar se a penalidade aplicada está de acordo com a lei, em especial com os princípcios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, com isso, invalidar a demissão, do que resultará direito do servidor de reverter ao cargo anteriormente ocupado, se estável.
  
• Eu fiquei em dúvida na letra "a". Alguém sabe o motivo da alternativa "a" está errada.
• Prezado José, nenhum servidor estável pode ser sumariamente demitido de um cargo público efetivo. Isso significa dizer que ele foi demitido sem direito à defesa. Não se pode confundir a expressão "sumariamente demitida", utilizada na questão, com o procedimento sumário, que é um processo administrativo disciplinar que garante o direito à defesa.
  
  Espero ter ajudado!
  
  Andrea.
• Pessoal, olha só:
  
  Aqui, nesse mesmo site, na disciplina de direito administrativo, nas questões que versam sobre "Agentes públicos" tem a seguinte questão da CESPE: (Q150754)
  
  

  Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo.
  
  Ok! Conforme vc's conferiram, a resposta é ERRADA.
  
  Alguns colegas nossos justificaram usando Vicente Paulo e Pedro Alexandrino afirmando que os mesmos dizem se tratar de caso de EXONERAÇÃO e não de demissão, o que parece ter sido o entendimento da CESPE.
  
  Tbém acho que não é caso de demissão e,sim, de EXONERAÇÃO. Acho que essa Banca vacilou!
  
  O que cv's acham?
  
  E 'rumbora'. É 'pra' cima!!!

• Só respondendo ao colega que indagou porque a alternativa A está errada. A questão diz: "Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi sumariamente demitida do cargo."
  
  Como já apontaram, o rito sumário pode ser adotado em casos de:
  
  a) abandono de cargo
  b) inassiduidade habitual
  c) acúmulo ilegal de cargos.
  
  Pelo enunciado, o único item que poderia se adequar ao rito sumário é a inassiduidade habitual, mas pela 8112:
  
  Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
  
  Logo, com "seis meses" trabalhando como estável ainda não é possível configurar o caso de inassiduidade. De toda sorte, a demissão em rito sumário é ilegal no caso.
  
• Ao meu ver, a letra B está errada devido ao significado da palavra PRESCINDE = dispensa. Quando fiz a questão eu associei a palavra Prescinde com Prescede, foi aí que errei, mas depois dos comentários a respeito vi onde estava meu erro: NO PORTUGUÊS!! E de acordo com a CF a letra C é a correta.

• A Questão está completamente equivocada. no caso supracitado, não caberia demissão, mas sim exoneração ex-officio.
  Valeu!!!

• A GRANDE QUESTÃO NÃO FOI ABORDADA

  O que se busca entender, ao menos para os que erraram a questão como eu é qual a decisão que pode advir de uma avaliaçao de despenho: uma DEMISSÃO, uma EXONERAÇAO, ou ambas a depender do caso em cheque. Me parece sem base nenhum pois não achei nada, que tanto a exoneraçao como a demissão podem se originar do procedimento de avaliaçao de desempenho. Se alguem fundamentar seria excelente. 

  E pelo visto nem os examinadores sabem ao certo, observem a questão abaixo, mesmo assunto resposta diferente:

  Ano: 2008

  Banca: CESPE

  Órgão: PC-TO

  Prova: Delegado de Polícia

  Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo.

  Certo     Errado

  Gabarito: ERRADO

• Comentários:

  Nos termos do art. 41 da CF, o servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

  Portanto, a demissão de Joana não foi correta, pois foi feita sumariamente, e não “mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa”, como determina a CF. Isso já descarta as alternativas “a” e “b”.

  A alternativa “c” está correta, pois está conforme o inciso III acima transcrito; assim, trata-se do nosso gabarito.

  O erro da alternativa “d”, e também da “e”, é que, se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reintegrada, e não reconduzida ou revertida, ao cargo anteriormente ocupado.

  Gabarito: alternativa “c”

Questão 359488

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

• A. Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.
• B. O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei.
• C. A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF.
• D. Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.
• E. A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3, I LO DF:
  
  Art. 3ºSão objetivos prioritários do Distrito Federal:
  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
• de acordo com a LODF no artigo 2 inciso 3 a dignidade da pessoa humana é um valor fundamental.
• A alternativa correta é a letra "A", como está exposto no Art. 3°, I, da LODF:
  
  Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:
  
  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
• Coforme Art. 3°, I, da LODF:
  
  A alternativa correta é a "A":
  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  
• Letra C = também está previsto na LODF, conforme artigo ja mencionado pelos colegas
  Letra D = Lei é manisfestaçao de autonomia política.
• As questões da Funiversa requer muita atenção no que se pede.
  Pois, a letra D de certa forma está correta
  
  d) Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.
  
  Porém, não é o que a questão pede. Assim, a letra A é a correta.
• Caro  fernando henrique brandão,
  
  Acho que você cometeu um equivoco em seu comentário .
  
  De acordo com Art  2º, III da LODF, a dignidade da pessoa humana é tida como um VALOR FUNDAMENTAL e não objetivo prioritário como foi mencionado.
  
  Avante! 
• Já errei muito isso.
  Dignidade da pessoa humana é valor fundamental. (art. 2 da LODF)
  Direitos humanos são objetivos prioritários. (art. 3 da LODF)
• Objetivos do DF : todos iniciam com "verbos no infinitivo"
  Art. 3ºSão objetivos prioritários do Distrito Federal:
  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
  III – preservar os interesses gerais e coletivos;
  IV – promover o bem de todos;
  V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
  VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;
  VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
  VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
  IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;
  X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)
  XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.)

• Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  

• Gab: A

   

  Um quase mnemônico, você só precisa fazer com que seu cérebro associe os verbos no infinitivo como obrigação do poder público de garantir, assegurar, promover, etc. à sociedade!! Grave os blocos de 2 e resuma cada.

   

  -------------------> Valores Fundamentais todo mundo sabe que é o AUCIDIVAPLU, já os objetivos prioritários são vários...

   

                                                                       OBJETIVOS PRIORITÁRIOS

  ° GARANTIR - Direitos humanos; Assistência jurídica integral e gratuita (tem que comprovar que não possui recursos).

  ° ASSEGURAR - Aos cidadãos o exercício de seus direitos; Proteção individualizada, integridade física e psicológica (p/ vítimas e testemunhas de ações penais e tb p/ a família).

   

  ° PROMOVER - O bem de todos; Os direitos das crianças e adolescentes.

  ° PRESERVAR - Direitos gerais e coletivos; Preservar sua identidade.

   

  ° PROPORCIONAR - Condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

  ° DAR PRIORIDADE - Ao atendimento nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;

   

  ° VALORIZAR - E desenvolver a cultura local contribuindo p/ a cultura brasileira; A vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.

  ° ZELAR - Pelo conjunto urbanístico de Brasília tombado (hoje "cuidado" pelo IPHAN).

   

  Enfim, eu consigo acertar assim, relacionando as palavras e gravando por blocos, associando um ao outro. Espero que ajude!

• GAB: A 

   

  LODF, Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal:

  I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Questão 359491

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de

• A. plebiscito.
• B. referendo.
• C. iniciativa popular.
• D. sufrágio universal com voto indireto, mas secreto.
• E. sufrágio universal com voto direto, mas aberto.

Gabarito: B

Comentários

• b) é a resposta correta.
  
  De acordo com a LODF:
  
  
  Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
  I – plebiscito;
  II – referendo;
  III – iniciativa popular.
  
  É importante destacar também que a "lei" dada como exemplo na questão já foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, sendo assim, o dispositivo de consulta popular será o referendo, por se tratar de consulta ao povo feita depois da aprovação de uma lei.
   
• A diferença entre plebiscito e referendo é que o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e é o povo, por meio do voto, que vai aprovar ou não a questão que lhe for submetida. Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não.
  
  Para facilitar P de prévio.. Plebiscito = P de Prévio
• De acordo com o art. 5°da LODF a soberania popular sera exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei mediante:
  1.Plebiscito:Antes de criar a lei
  2.Referendo:Depois de criar a lei
  3.Iniciativa polupar através de coleta de assinaturas por no mínimo 1% dos eleitores do DF em pelo menos 3 zonas eleitorais com pelo menos 3 décimos por cento do eleitorado de cada uma delas(art, 70 LODF.)
• A alternativa correta é a letra "B", como  diz o Art. 5°, II da LODF.
  
  Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
  
  I – plebiscito;
  II – referendo;
  III – iniciativa popular.
  
  Vale ressaltar que,  no referendo, o povo é convocado após o ato legislativo.  No caso, a lei aprovada pela CLDF. Cabendo ao povo aprovar ou rejeitar.
• Gabarito: b)
  
  O art. 5º da Lei Orgânica do Distrito Federal, réplica do art. 14 da Constituição Federal, elenca instrumentos de democracia participativa.
  LODF, art. 5º. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
  A Lei Federal n° 9.709/1998 que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição, em seu art. 2°, dispõe: 
  Art. 2^o Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
  § 1^o O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
  § 2^o O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
  Assim, o PLEBISCITO é convocado PRÉVIAMENTE (Prévio com "P" de Plebiscito) e o REFERENDO, POSTERIORMENTE.
  No DF estes instrumentos de consulta popular se encontram regulados pela Lei Distrital n° 1.642/1997.
  
   
  
  
• Plebiscito - PRÉ (ANTES).
  
  Referendo - RATIFICAR (DEPOIS).

• Bueno, cada um inventa um método de estudo que melhor combine... eu pensei da seguinte forma, pra não ter mais dúvidas quanto ao plebiscito e ao referendo da seguinte forma: se for ver na ordem alfabética o P vem antes do R... ou seja.. Plebiscito vem antes da lei e o Referendo vem depois da lei. 
  
  Espero que isso possa ser útil pra mais gente.
  
  Bons estudos a todos.
  
  Grande abraço.

• Meu macete é besta, mas me ajuda :)

  Plebiscito = troco por "prebiscito", ou seja, pré é aquilo que vem antes.

  Referendo = uai, se plebiscito vem antes, referendo só pode ser depois. 

  :)

• Sei do fato de antes e depois do fato. Mas na questão não tinha conseguido saber qual seria o fato.
  Ficando em duvida na b ou c.
  Até pensei no fato de "fortalecer a Soberania Popular" acho que já está criada ou seja depois do ato.
  Mas dentre os comentários, me esclareceu. Obrigado
  
  B

• Na situação apresentada, a lei foi aprovada. Tendo como alternativa correta a alternativa B.
  "Referendo é uma consulta feita aos eleitores posteriormente a edição de uma norma, cabendo-lhes referendá-la ou rejeitá-la."

• Plebiscito = consulta antes da lei ser aprovada.

  Referendo = consulta depois da lei ser aprovada.

• I – Plebiscito (ANTES DA LEI);

  II – Referendo (DEPOIS DA LEI);

  III - Iniciativa popular (POPULAÇÃO APRESENTA PROJETOS DE LEI como a Legalização, regulamentação da Cannabis para fins medicinais).

• Se a lei já foi aprovada, então será uma CONSULTA POSTERIOR que deverá ser realizada por REFERENDO.

   

  GAB. Letra B

• Letra B.

  Perceba que a lei já foi aprovada.

  a) Errado. Plebiscito é consulta prévia, feita antes da edição da norma.

  b) Correto. Referendo é consulta feita após a edição da norma.

  c) Errado. A iniciativa popular se dá em outro contexto.

  d) Errado. O voto é direto.

  e) Errado. O voto é secreto.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
   

• PLÉSBICITO é uma consulta prévia ao povo, antes do ato normativo. (ANTES DA NORMA)

  REFERENDO é após ser aprovado pelo legislativo ser aprovado ou negado pelo povo. (DEPOIS DA NORMA)

• Para lembrar:

  P(R)lebiscito - coloca um R depois do P: pois (PRE - é o que vem antes). Antes da lei ser aprovada.

  ReferenDo: D de depois da lei ser aprovada.

Questão 359494

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Acerca dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.
• B. A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.
• C. Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.
• D. As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.
• E. Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

Gabarito: A

Comentários

• a) é a alternativa correta. 
  
  De acordo com a LODF:
  
  Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
• a) OK
  
  b) - Falsa
  

  Art. 33. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federalc) 

  
  c) Falsa
  Art. 40.  São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
  
  d) - Falsa
  Mesmo Art. 33
  
  e) - Falsa
  

  Art. 39.  O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar federal.
• b:Errada porque os funcionários da administração direta são regidos pela lei 8.112/90.Já os da administração indireta são regidos pela CLT.
• A partir de 2012, os servidores públicos do DF são regidos pela LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
• Questão desatualizada pois com a decisão do STF o prazo para adquirir estabilidade e consequentemente aprovação no estágio probatório passou a ser de 3 anos!!
• A alternativa correta é a letra "A", de acordo com o Art. 42 da LODF:
  
  Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.
• Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.
  
  O erro da letra C não é o tempo de 3 anos!!!
  
  Esses três anos são de efetivo exercício, e não de aprovação em concurso.
• À luz da LC 840/11 a estabilidade do servidor público civil do DF é de 03 anos mas... de acordo com a LODF a estabilidade é de 02 anos. Nâo houve modificação desse item na LODF, logo, se o comando pedir que seja de acordo com a LODF, deverá ser respondido que a estabilidade é de 02 anos, ainda que este artigo tenha sido considerado inconstitucional. 

• d) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.
  

  
  

  No DF: Adm. DIRETA + Autarquias + fundações PÚBLICAS (e não distritais), são regidas pelo REGIME JURÍDICO ÚNICO (LC 840/11)

• Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• Art. 42. É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribui, na forma da lei.

  Art. 33. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.

  § 1º No exercício da competência estabelecida no caput, serão ouvidas as entidades representativas dos servidores públicos por ela abrangidos.

  § 2º As entidades integrantes da administração pública indireta não mencionadas no caput instituirão planos de carreira para os seus servidores, observado o disposto no parágrafo anterior.

  ACRESCENTADOS OS §§ 3º AO 9º AO ART. 33 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

  § 3º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve observar:

  I – a natureza, o grau de responsabilidade, as peculiaridades e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

  II – os requisitos para a investidura.

  § 4º O Distrito Federal deve manter escola de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com os demais entes federados ou suas entidades.

  § 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado, os administradores regionais e os demais casos previstos na Constituição Federal são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, IX e X.

  § 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada nos termos do § 5º.

  § 7º Lei complementar pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, X.

  § 8º Os Poderes Executivo e Legislativo devem publicar, até 31 de janeiro de cada ano, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

  § 9º A lei deve disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

  NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 40 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

  Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DF Nº 80, DE 31/07/14 – DODF DE 12/08/14.

  Art. 39. O direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

   

• O comentário da mônica possui 2 erros. Estão desatualizados os artigos:

  Art. 39. O direito de greve é exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

  Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 80, de 2014.)

   

  Dica: mesmo com os comentários, vale a pena dar uma conferida na lei original e atualizada.

• GAB: A

   

   a) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei. (ART. 42)

   

   b) O regime jurídico único é para a administração direta, autarquias e fundações.

   

   c) Os servidores distritais serão estáveis após três anos de efetivo exercício.

   

   d) As autarquias e fundações distritais são regidas por regime jurídico único.

   

   e) Os servidores públicos distritais possuem direito à greve.

• Letra A.

   a) Certa. Literalidade do art. 42.

  b) Errado, pois somente os servidores da administração direta e parte da indireta (autarquias e fundações) serão regidos pelo regime jurídico único. Quem trabalha em empresa pública e sociedade de economia mista é empregado público, regido pela CLT.

  c) Errada. São 3 anos contados a partir do dia que o servidor entra em exercício efetivo.

  d) Errada. Autarquias e fundações sim; empresas públicas e sociedades de economia mista, não.

  e) Errada. Realmente, a associação sindical é livre. O erro está em afirmar que o servidor não possui direito à greve.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
   

   

   

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

Questão 359497

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles.

• A. Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.
• B. Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada.
• C. Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos.
• D. Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.
• E. No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.

Gabarito: D

Comentários

• 
  
  a) Errada (Polícia Judiciária é diferente de polícia administrativa, que decorre o poder de polícia na administração, executado pelos três)
  
  b) Errada (Não é permitido em nosso ordenamento legal a delegação de atividades típicas do poder de polícia administrativa)
  
  c) Errada (Os atos são considerados administrativos, pois foram emanados no exercício da Função Pública)
  
  d) Correta (São algumas das sanções previstas em lei, como por exemplo, a multa)
  
  e) Errada (Repressivamente? Nunca, pois a repressão pode ensejar diversos crimes tipificados no Código Penal parte especial, como abuso de autoridade)
• Prezados,
  
  A letra d é a correta pois:
  Capítulo III - Da competência Do Distrito Federal - Seção I
  XIV - Exercer o poder de polícia administrativa;
  XV - Licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;
  XIX - dispor sobre aprensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação local
  
  Bons estudos
  
  
  
• A alternativa correta é a letra "D", como diz o Art. 15 XIV, XV e XIX da LODF:
  
  Art. 15.Compete privativamente ao Distrito Federal:
  
  XIV – exercer o poder de polícia administrativa;
  
  XV – licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;
  
  XIX - dispor sobre apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de trangressão da legislação local;
  
• 
  
  
• Gabarito ´´D``  CUIDADO --> letra ´´b```.  São 4 as atividades exercidas pelo Poder de Polícia: sanção, legislação, consentimento e fiscalização. Apenas as duas primeiras representam, efetivamente, o exercício da força coercitiva do Estado, caracterizando por ser atividades típicas indelegáveis (STF e STJ). Quanto a delegação, podemos classificá-las em: originária (exercido diretamente pelos órgãos da Adm. DIRETA) e delegada (exercida pelas entidades da Adm. INDIRETA).   Neste sentido:  I) STF:  a) Nenhuma das 4 atividades podem ser delegadas à particulares, mesmo àqueles que em colaboração com a iniciativa privada.  b) Nenhuma das 4 atividades podem ser delegadas à Adm. Indireta dotadas de Personalidade Jurídica de Direito PRIVADO. II) STJ:  a) Apenas as atividades de  Consentimento e Fiscalização poderão ser delegadas à Adm. Indireta dotadas de Personalidade jurídica de Direito PRIVADO.
  III) STF e STJ:  a) Todas as 4 atividades poderão ser delegadas à Adm. Indireta dotadas de Personalidade Jurídica de Direito PÚBLICO.  Enfim, a letra ´´b`` está errada pq fez menção à pessoas (particulares).  FOCO, FÉ E DETERMINAÇÃO. 
  
  
  

• Essa questão é de LODF? Tá mais pra Direito Administrativo...

• Diferença entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária:

  Administrativa: incide sobre direitos, bens, atividades...

  Judiciária: incide sobre pessoas.

  
  

  No caso em questão, como se trata de fiscalização em atividades, denomina-se Polícia ADMINISTRATIVA.

  
  

  
  

Questão 359500

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Pedro é agente público e recebe estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Diante dessa informação, é possível afirmar que Pedro não é

• A. vereador.
• B. ministro de Estado.
• C. diretor de secretaria em tribunal superior.
• D. juiz federal.
• E. secretário municipal.

Gabarito: C

Comentários

• Para responder a esta questão, é necessário lembrar que,  com a EC nº19/1998, o sistema remuneratório dos agentes públicos passou a ser composto por três distintas categorias:

  a) subsídio: trata-se de estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

  b) vencimentos: ou remuneração são compostos pelo vencimento básico de cargo e mais as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

  c) salário: pago aos empregados públicos, admitidos sob o regime jurídico trabalhista contratual, sujeitos à CLT.
  
  Por eliminação, chega-se a conclusão que o único das hipóteses que não recebe estipêndios é o diretor de secretaria.

• Prezados,
  
  A CF é clara no seu art. 39 parág. 4º.
  
  O membro de Poder,o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto bo art. 37, X e XI da CF.
  
  Vale ler tb o art. 37, XI, CF
  
  Portanto, o diretor não faz parte dos relacionados acima e recebe por remuneração.
  
  Bons estudos!!

• é só lembrar que diretor é função de chefia, e por isso sujeita ao pagamento de gratificação.

Questão 359503

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. O arquiteto prestou todas as informações corretamente.
• B. O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.
• C. O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.
• D. A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.
• E. Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

Gabarito: E

Comentários

• a) Uma das informações está errada.
  b) A administração realmente deve expedir uma licença.
  c) O ato é a expedição de alvará.
  d) Está errada.
  e) (correta)
•   A alternativa correta é a letra "E", como diz o Art. 15, XV da LODF:
  
  Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal:
  
  XV. licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringirem dispositivos legais;
• Art.15 XXV - Licenciar a construção de qualquer obra (o estado pode revogar).
• Hum, a letra "C" está correta, ao meu ver.
  
  A Licença é um ato vinculado, ou seja, preenchidos todos os requisitos para sua concessão, a administração é OBRIGADA a concedê-la. Caso contrário, cabe intevenção do Judiciário para controle de Legalidade e Legitimidade do ato. Jamais caberá à administrição apreciar a oportunidade e conveniência da licença (justamente por ser um ato vinculado).
  
  Já a revogação é a retirada do mundo jurídico de um ato discricionário, segundo critério de conveniência e oportunidade. OPAA!! Como seria possível a revogação de uma licença então, se na verdade a mesma é um ato vinculado, sendo administração obrigada a concendê-la. Impossível!!! NÃO EXISTE REVOGAÇÃO DE ATO VINCULADO, POIS SEUS REQUISITOS ESTÃO LIGADOS A LEI.. Cumpriu todos os requisitos?? Concede!! Não cumpriu?? Não concede.
  
  A única forma de retirá-la do mundo jurídico seria por anulação (por conter alguma vício de ilegalidade) ou cassação (o particular deixa de cumprir o que deveria e com isso a administração cassa o ato). E é exatamente isso o que diz a LODF:
  
  Art. 15 - Compete privativamente ao Distrito Federal:
         XV - licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviçoes e similar ou cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem-estar da população ou que infringem dispositivos legais.
  
  OBS: a alternativa correta ("E") diz que há uma jurisprudência a respeito. Talvez que modifique o atual entendimento administrativo, mas não encontrei nada.

• Caro Lucas Cyrino,

  A assertiva "c" está errada. permissão é ato discricionário e não viculado como você afirma.È só vc se lembrar da permissão para porte de arma, que a administração pode ou não conceder. Já no caso em tela, a administração deverá conceder é a licença que, aí sim, é ato vinculado, não podendo negar tal ato desde que o requerente cumpra todos os requisitos legais. Autorização é diferente de permissão.

  
   

• pessoal, todos os comentários anteriores tem seu ponto verdadeiro, porem o que a alternativa E passa, e que está correto, é que a jurisprudência entende ser possível revogar enquanto não iniciada a obra licenciada, APÓS iniciada a obra e havendo irregularidade, a administração cassará o alvará.   

  Depois que o licenciado já iniciou, o ato da licença, não é mais passível de revogação, e sim cassação.
  

• Jaci caetano Rosa, Obrigada pela explicação da letra c da segunda questão da banca sobre o Alvará eu errei por não saber e não lembrar sobre lincença e permissão valeu mesmo.Álias esse site aqui é cheio de pessoas pronta pra ajudar os estudantes..parabens!
  

• DIREITO DE CONSTRUIR. MERA FACULDADE DO PROPRIETARIO, CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A EDIFICAÇÃO ANTERIORMENTE LICENCIADA — MAS NEM SEQUER INICIADA –, SE SUPERVENIENTEMENTE FORAM EDITADAS REGRAS NOVAS, DE ORDEM PÚBLICA, ALTERANDO O GABARITO PARA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (STF – AI: 135464 RJ , Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 05/05/1992, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22-05-1992 PP-07217 EMENT VOL-01662-02 PP-00453 RTJ VOL-00142-01 PP-00358)

• Meus comentários em relação a questão.

  Me corrijam caso esteja equivocada!!

  b)O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.

  Questão correta:

  O correto seria dizer que a administração deveria expedir um ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E NÃO DE LICENÇA.(LEI Nº 2.105, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998)

   c)A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.

  Questão errada

  LEI Nº 2.105, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998

  Art. 31. O projeto de arquitetura aprovado ou visado, o licenciamento e os certificados de conclusão podem ser, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade concedente:

   I – revogados, atendendo a relevante interesse público, com base na legislação vigente, ouvidos os órgãos técnicos competentes;

  II – cassados, em caso de desvirtuamento da finalidade do documento concedido;

   III – anulados, em caso de comprovação de ilegalidade ou irregularidade na documentação apresentada ou expedida.

   e)Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

  Questão correta também! (Achei essa jurisprudencia)

  Ementa

  - LICENCA PARA CONSTRUIR. REVOGAÇÃO. OBRA NÃO INICIADA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR.

  I. COMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE AREAS E LOCAIS DE INTERESSE TURISTICO, VISANDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PAISAGISTICA (C.F., ART. 180). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

  II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENCA PARA CONSTRUIR PODE SER REVOGADA POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM QUE VALHA O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  Acordão

  RE 107880 ANO-1989 UF-PR TURMA-01 AUD-10-08-1989 Min. SYDNEY SANCHES DJ 10-08-1989 PP-12918 EMENT VOL-01150-03 PP-00397

  Resumo Estruturado

  PAISAGISMO, URBANISMO, ÁREA, TURISMO, PROTEÇÃO, ESTADO MEMBRO, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVA, EXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO, ALVARA, MUNICÍPIO, CONCESSÃO, OBRA CIVIL, INICIATIVA, AUSÊNCIA, LICENCA, LEI ESTADUAL, REVOGAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, INOCORRENCIA. AD0001 , ATO ADMINISTRATIVO, ALVARA DE CONSTRUÇÃO, REVOGAÇÃO CT0355 , ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, LOCAL DE INTERESSE TURISTICO

  Referências Legislativas

  LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00180 PAR-ÚNICO

  Observações

  VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RP-775, RP-1048, RTJ-101/474. ANO: 1985 AUD:08-11-1985 Alteração: 30/11/00, (MLR)

   

Questão 359506

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Ana Maria, servidora pública, foi suspensa de suas atividades no ano de 2003. Angélica, sua colega de trabalho, sofreu penalidade de advertência um ano antes. Sabendo-se que as duas não cometeram nenhuma outra infração, é correto afirmar que

• A. as duas servidoras tiveram os registros das penalidades cancelados em 2008.
• B. Ana Maria teve de esperar cinco anos de efetivo exercício para ver seu registro cancelado.
• C. os registros das penalidades não poderão ser cancelados.
• D. Angélica não teve a sua penalidade registrada.
• E. Ana Maria e Angélica tiveram de aguardar, respectivamente, três e cinco anos de efetivo exercício até que o registro delas fosse cancelado.

Gabarito: B

Comentários

• Letra b)
  
  Por força do art. 131 da Lei 8112, as medidas disciplinares materializadas com a penalidade de advertência e de suspensão tem seus registros cancelados após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração disciplinar nesse período.
  
  "L8112, art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar".
• Valeu Reinaldo!
  

• a)  a) as duas servidoras tiveram os registros das penalidades cancelados em 2008. ERRADO Ana Maria cancelou em 2008, Angélica em 2005
  c) os registros das penalidades não poderão ser cancelados. ERRADO: Art 131 as  idades de advertencia e de suspensão terão seus registros cancelados apos o decurso de 3 e 5 anos(advertencia e suspensão respectivamente)
  d) Angélica não teve a sua penalidade registrada- ERRADO: Art 129- a advertencia sera aplica por escrito....
  e) Ana Maria e Angélica tiveram de aguardar, respectivamente, três e cinco anos de efetivo exercício até que o registro delas fosse cancelado -ERRADO: Na verdade seria ao contrario: Ana Maria-suspensão 5 anos de cancelamento, e Angelica-advertencia 3 anos de cancelamento de penalidade
  b) Ana Maria teve de esperar cinco anos de efetivo exercício para ver seu registro cancelado - Correto
  Suspensão prescreve em 2 anos mais cancela o registro de penalidade em 5anos

• obrigada amigos...ótimos comentários
  
  não conseguia entender o erro da alternativa e =(
  
  só percebi que estavam trocados os nomes para as penalidades (3 e 5 anos) por causa dos comentários.
  
  =)
•    Art. 137.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  
  
  DESDE JÁ ,BONS ESTUDOS!
• CERTA - Letra B
  "Art. 131.  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar"
  
  Ana Maria - SUSPENSÃO em 2003 - Terá o registro cancelado em 5 anos (2008)
  Angélica - ADVERTÊNCIA em 2002 - Terá o resgistro cancelado em 3 anos (2005)
• PABLO BRUM,
  
  O ato de prescrever é ficar sem efeito, já o cancelamento é cancelar mesmo, ele passa a não existir no registro do servidor.

• art. 201 da LC 840:

  "A advertência e a suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente cometida."

• Comentários:

  Segundo o art. 201 da LC 840/2011, a advertência e a suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de:

  I - três anos de efetivo exercício, para a advertência.

  II – cinco anos de efetivo exercício, para a suspensão.

  O registro só é cancelado se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, igual ou diversa da anteriormente cometida.

  Na questão, Ana Maria foi suspensa em 2003; portanto, o registro da suspensão poderá ser cancelado em 2008 (ou seja, após cinco anos). Já Angélica foi advertida em 2002, de modo que o registro da advertência poderá ser cancelado em 2005 (ou seja, após três anos).

  Da análise realizada, percebe-se que apenas a alternativa “b” não contém erro algum, por isso é o gabarito.

  Gabarito: alternativa “b”

Questão 359509

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

• A. A Declaração é documento fortemente inspirado pela doutrina religiosa da Igreja Católica e baseia-se na crença em um deus único e no amor ao próximo.
• B. A Declaração pressupõe as diferenças culturais entre os povos, mas adota determinados princípios e regras com caráter absoluto e pretensão de universalidade, como a proscrição da escravidão e da tortura e a igualdade de todos perante a lei.
• C. A fim de garantir o direito à imagem e a privacidade dos cidadãos, a Declaração estabelece que, no caso de alguém ser processado criminalmente, deverá ser julgado pelo órgão competente em processo sigiloso; o sigilo somente deverá ser levantado na hipótese de condenação transitada em julgado.
• D. Pelo fato de reconhecer o direito à liberdade de locomoção e a relevância do intercâmbio cultural entre os povos, a Declaração propugna a possibilidade de livre entrada e saída dos indivíduos em qualquer país, em tempo de paz.
• E. Devido à inspiração de natureza socialista vigente na época de sua aprovação, a Declaração não menciona de forma expressa o direito à propriedade privada.

Gabarito: B

Comentários

• Correta a alternativa "B".
  
  A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe no Artigo 2° que: "Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados napresente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania". O que, evidentemente, pressupõe diferenças culturais.
  A referida Declaração estabelece nos artigos 4° (Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos); 5° (Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes) e 7° (Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação) algumas regras de caráter absoluto.
• Letra D!
  LEmbrando que segundo a DUDH o indivíduo tem direito à liberdade dentro do próprio estado, e não, livre entrada e saída nos países. 
  Artigo XIII
  1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
  2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
• Cara Gabriela, alvo engano meu a DUDH não condiciona a liberdade de locomoção aos "tempos de paz", donde o erro da assertiva.
• Caro Luiz Gustavo, a liberdade de locomocão de entrada e saída em tempo de paz é garantida pela CF. Na DUDH a garantia é apenas da saída (deixar determinado país).  Vejamos: 
  
  Artigo 13.
  1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das
  fronteiras de cada Estado.
  2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Perceba que o direito é apenas o de deixar, o de entrar em qualquer país é LIMITADO, a exemplo do VISTO que é obrigatório para a entrada em alguns países. o erro da alternativa d encontra-se na expressão livre entrada e saída. Estaria correta se fosse de acordo com a CF, e não com a DUDH.
  

• Para os amigos que ficaram em dúvida (assim como eu):

  Propugnar: Significado de propugnar no Dicionário inFormal online de Português. O que é propugnar: defender, combatendo ou disputando; entrar em defesa de, advogar,...

  Significado de proscrição no Dicionário inFormal online de Português. O que é proscrição: Proibição, censura ou impedimento de uma determinada ação ou ...
  

  Aí eu pergunto...pra que isso????

  Bom estudo a todos!!

• A chave para o entendimento da questão está nesta palavrinha, desconhecida de muitos

  Significado de Proscrição

  s.f. Ato de proscrever.
  O efeito desse ato; banimento, desterro; expulsão.
  Abolição, extinção; proibição.

  
  

• Eu entendo erro da D, mas nao entendi o "acerto" da B

  sobre D

  Artigo XIII

  1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

  2. Todo ser humano tem o direito de [deixar qualquer país,] inclusive o próprio, e a este regressar.

  Não é condicionado EM TEMPO de PAZ, como a CF faz no artigo 5°.  
  

  XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  
  

  Agora letra B

  princípios e regras com caráter absoluto ??? Se uma característica dos princípios dos D.Humanos é Limitabilidade .

  X) Limitabilidade - os direitos não são absolutos, sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da Ponderação);

  O que, para mim o examinado quis dizer que eles são universais.

  O que é diferente .Vejam :

  II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”;

  fonte :

  http://nestorsampaio.jusbrasil.com.br/artigos/112330165/caracteristicas-dos-direitos-humanos-fundamentais

  
  

• A) ERRADA = DUDH - Artigo XVIII Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

• só escravidão e tortura tem caráter absoluto!!

• C) art. 11, I, DUDH; E) art. 17, I e II, DUDH.

• 
     Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e com a criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, os líderes mundiais decidiram reafirmar em forma de declaração a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas durante a guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir uma gama de direitos considerados universais, ou seja, direitos que devem ser concedidos a todos os indivíduos de qualquer lugar do planeta, no intuito de reconhecer sua dignidade.
  
    Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.
  
        No que se refere às alternativas da questão em análise:
  
  -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.
  
  -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade. Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.
  
  -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.
  
  -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.
  
  -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.
  
  
  
  

• 
  

     Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e com a criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, os líderes mundiais decidiram reafirmar em forma de declaração a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas durante a guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir uma gama de direitos considerados universais, ou seja, direitos que devem ser concedidos a todos os indivíduos de qualquer lugar do planeta, no intuito de reconhecer sua dignidade.

    Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.

        No que se refere às alternativas da questão em análise:

  -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.

  -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade. Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.

  -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.

  -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.

  -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.
  

• GABARITO:B
  
   

      No que se refere às alternativas da questão em análise:

  
  -> a letra A está incorreta pois a Declaração Universal não tem nenhum cunho religioso.

  
  -> a letra B está correta. Apesar da Declaração dar importância ao papel da comunidade, como no art. 27,I , por exemplo, a ideia de universalidade se
  sobressai, a partir do preâmbulo, ao defender um  consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade.
  
  Nesse contexto, caberia a todos os Estados a obrigação de garantir esses direitos básicos.

  
  -> a letra C está incorreta de acordo com o art. 10, que afirma ter todo homem direito a uma audiência pública e justa por parte de um tribunal independente e imparcial.

  
  -> a letra D está incorreta pois a livre entrada e saída é garantida dentro das fronteiras de cada Estado, segundo o art. 13,I.

  
  -> A letra E está incorreta pois, primeiro, não há inspiração socialista na Declaração. Além disso, o direito à propriedade privada é mencionado no art. 17.

  
  FONTE: PROFESSOR DO QC

• Que confusão!

   

  O erro da "D" é o apontado pelo colega Luiz Gustavo, ou seja, na DUDH a previsão à liberdade de locomoção não está limitada aos "tempos de paz".

  Aos que afirmaram que essa liberdade só é exercida "dentro das fronteiras de cada estado", o §2º do art. 13 menciona o "direito de deixar" (sair) e o de "regressar" (entrar novamente) em "qualquer país", não sende este o fundamento do erro da "D".

• Letra B.

  a) Errado. A Declaração Universal dos Direitos Humanos não tem como inspiração a doutrina religiosa da Igreja Católica.

  b) Certa. A Declaração Universal dos Direitos Humanos não traz nenhuma exceção quanto à proibição da tortura e escravidão (artigos 4 e 5). Além disso, a Declaração leva em consideração as diferenças culturais, como o direito de contrair matrimônio por parte de homens e mulheres de maior idade (artigo 16, 1), circunstância que pode variar de acordo com cada país. 

   c) Errado. Artigo 11, 1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

  d) Errado. A “livre entrada e saída dos indivíduos em qualquer país” não se condiciona a exercício em tempo de paz, uma vez que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmada no âmbito da ONU, considera a guerra um ilícito internacional. 

  e) Errado. Artigo 17, 1 Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 

  Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro

• Caríssimo Kell, você comentou:

  Não é condicionado EM TEMPO de PAZ, como a CF faz no artigo 5°. 

  XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  Mas, acontece que na Declaração não tem o termo em tempo de paz. Então essa alternativa fica Falsa!!

  *********

  Caríssimo André Guaraná:

  Você comentou:Na DUDH a garantia é apenas da saída (deixar determinado país).

  Vamos reproduzir o artigo pertinente, na DUDH: 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

  Perceba que existe o termo: a este regressar.

  Aconselho a todos, inclusive eu, a fazermos mais e mais exercícios.

  Acredito que na prova irão pegar justamente os dispositivos que diferenciam na CF 88.

  Bons Estudos!!

• Apenas complemento ...

  Pegadinha recorrente:

  D) Pelo fato de reconhecer o direito à liberdade de locomoção e a relevância do intercâmbio cultural entre os povos, a Declaração propugna a possibilidade de livre entrada e saída dos indivíduos em qualquer país, em tempo de paz.

  Art. 13, 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. 

• A - Independentemente da religião. [...] Sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. (Artigo II);

  B - proscrição = ato ou efeito de banir;

  C - em julgamento público, asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa (artigo XI);

  D - propugna = defende

  ATENÇÃO (artigo XIII campeão de questões): liberdade de locomoção dentro das fronteiras de cada Estado!!! Tem o direito de deixar qualquer país (e não de entrar livremente em qualquer país)!!! CERTO dessa forma aqui.

  Porque existem regras de soberania dos estados que precisam ser preservadas. Não pode ir entrando assim em qualquer país, é preciso respeitar as fronteiras dos estados.

  E - o artigo XVII da DUDH faz menção expressa ao direito de propriedade.

• B

  A Declaração pressupõe as diferenças culturais entre os povos, mas adota determinados princípios e regras com caráter absoluto e pretensão de universalidade, como a proscrição da escravidão e da tortura e a igualdade de todos perante a lei.

Questão 359512

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011

Assinale a alternativa correta quanto à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

• A. É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.
• B. As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.
• C. Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.
• D. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal.
• E. O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção de benefício previdenciário.

Gabarito: A

Comentários

• 
  a) É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.
  
  Art. 14. Compete ao Distrito Federal:
  II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
  
  Art. 15. Compete aos Municípios:
  II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
  
  b) As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.
  
  Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
  IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
  
  c) Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.
  

  Art. 12. Compete à União:
  I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;

  
  d) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal.
  
  Art. 17. § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
  
  e) O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção de benefício previdenciário.
  
  Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
  § 4o  O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
• DISCORDO.
  
  Essa questão é muito duvidosa, pois, com base na alternativa A, não há nada na Loas que defina, claramente, que somente os municípios e o DF são responsáveis pela criação dos programas citados (excluindo-se o Estado desta responsabilidade). Não se fala, em lugar nenhum, sobre CRIAÇÃO dos programas, mas apenas sobre execução, coordenação, gestão, financiamento e fiscalização. Neste sentido, o artigo 11 estabelece:
  
  Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  
  E, em complemento, estabelece o artigo 13 que:
  
   Art. 13. Compete aos Estados:
   V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
  
  Ou seja, nestes casos, diante da necessidade e ausencia de demanda municipal, a responsabilidade pela oferta do serviço passa a ser do Estado, sem explicitar se a CRIAÇÃO destes programas de abrangencia regional/estadual são de competência desta ou daquela esfera de governo (o que sugere que a responsabilidade da criação seja, também, de quem o executa).
  
  Ou seja, quanto ao auxílio natalidade e funeral, nada a questionar, mas a segunda metade da questão merecia ser anulada, no meu entendimento.

• Questão desatualizada. O distrito federal não mais efetua o pagamento dos auxílios, e sim , destina recurso para custeio dos mesmos.

  O município, sim, efetua o devido pagamento. (LETRA A)

• Para respondermos essa questão devemos ir direto ao que está disposto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993). A LOAS em seu Art. 14 trata das competências incumbidas ao Distrito Federal, e dentre elas estão, em seu inciso II, o pagamento de auxílios natalidade e funeral. Neste artigo ainda, no inciso V, está descrito que também faz parte das competências do Distrito Federal prestar os serviços assistenciais de que trata o Art. 23 da respectiva lei. E quando recorremos a leitura desse Art. 23, fica esclarecido que fazem parte de tais serviços a criação de programas de amparo a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e também às pessoas que vivem em situação de rua. No que se refere aos municípios, no Art. 15 da lei citada, no inciso II, fica estabelecido que também compete a eles o pagamento de auxílios natalidade e funeral, e no inciso V, que eles devem também executar os serviços assistenciais de que trata o Art. 23, assim como o Distrito Federal. Já os Estados não possuem essas obrigações, segundo podemos visualizar no Art. 13 da referida lei.
   Apesar dessa questão ser do ano de 2010 e em 2011 a LOAS sofrer algumas alterações, os artigos aqui citados não sofrem mudanças drásticas.
  
  
  RESPOSTA: A
  

• Lei 8742

  Art 17
  Parágrafo 1:
  
  O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e

  respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela

  coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

• E o planalto não atualizou. Tenso!

• A) Errada, é competência dos Estados criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco e para moradores de rua.

  B) Errada, tem uniformidade e equivalência para as populações urbanas e rurais.

  C) Errada, é competência da União.

  D) Errada, o CNAS não é presidido pelo Presidente da República.

  E) Errada, o BPC é destinado aos idosos acima de 65 anos e aos portadores de deficiência que não conseguem prover seu sustento e que tenham renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

  Questão desatualizada e sem alternativa correta hoje.

• BOM DI@, COLEGUINHAS!

   

   

  O Distrito Federal atua, na assistência social, de forma similar aos Municípios.

  Com efeito, estes entes federados compartilham inúmeras competências e responsabilidades legais, sendo, por exemplo, os executores dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, afora as entidades de assistência social.

  Assim, a sistemática normativa traçada para a implementação da política de assistência social confere o mesmo tratamento dado aos Municípios ao Distrito Federal, conforme se verifica do teor das normas infralegais específicas aplicáveis à espécie, a exemplo das portarias editadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

   

  FONTE: CGU

•  

  questão capciosa: precípua = principal - é saber o significado dessa palavra que muda tudo.

  É competência principal do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral (benefícios eventuais) verdadeiro e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.

   

  De quem é o custeio?  Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

   

   

   

   

• LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:

   Dentre as competências, cabe ao município e distrito federal: prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

  Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.                

  § 1 O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.                 

  § 2 Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:

  I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social [...]

  II - às pessoas que vivem em situação de rua.          

Questão 359515

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre os Direitos da Criança; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

• A. No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade.
• B. De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos.
• C. Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos.
• D. O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção.
• E. As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a alternativa "A".
  
  Realmente, a Constituição Federal estabelece no artigo 14, § 1º, inciso II, alínea "c" que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  
  No entanto a a Convenção sobre os Direitos da Criança reza no artigo 1: "Nos termos da presente Convenção, criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo". 

• a) CORRETA.

  b)  Artigo 7 - 1. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

  c) Artigo 9 - 1. Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança. (não há a previsão da separação em casos de pobreza)

  d) Artigo 37 - c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;

  e) Artigo 26 - 1. Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.

  (DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990)

•  

  Gab: A

   

  Convenção sobre os Direitos da Criança.

   

  Artigo 1

  Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

   

Questão 359518

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

• A. Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.
• B. Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.
• C. Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.
• D. Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.
• E. No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.

Gabarito: D

Comentários

• Correta a alternativa "D".
  
  As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijinh), dispõe na Quinta Parte, a qual estabelece normas ao tratamento institucional, no artigo 26.5: "No interesse e para o bem-estar do jovem institucionalizado, os pais e tutores terão direito de acesso às instituições".

   

• CORRETA A LETRA "D" (conforme resposta postada pelo colega acima).
  
  Quanto às outras:
  
  LETRA A - ERRADA. PRIMEIRA PARTE - PRINCÍPlOS GERAIS (...) 2.1 As regras mínimas uniformes que se enunciam a seguir se aplicarão aos jovens infratores com imparcialidade, sem distinção alguma, por exemplo, de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição.
  
  LETRA B - ERRADA. Não há conflito algum. Há diversos artigos nas Regras de Beijing que permitem a responsabilização.
  Ex: TERCEIRA PARTE - DECISÃO JUDICIAL E MEDIDAS (...) 17.1 A decisão da autoridade competente pautar-se-á pelos seguintes princípios: a) a resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração, mas também às circunstâncias e às necessidades do jovem, assim como às necessidades da sociedade; b) as restrições à liberdade pessoal do jovem serão impostas somente após estudo cuidadoso e se reduzirão ao mínimo possível; c) não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada;
  
  LETRA C - ERRADA. Em princípio, não é possível a divulgação da identidade de jovens infratores. PRIMEIRA PARTE - PRINCÍPlOS GERAIS  (...)  8.2 Em princípio, não se publicará nenhuma informação que possa dar lugar à identificação de um jovem infrator.
  
  LETRA E - ERRADA. TERCEIRA PARTE - DECISÃO JUDICIAL E MEDIDAS (...) 15.1 O jovem terá direito a se fazer representar por um advogado durante todo o processo ou a solicitar assistência judiciária gratuita, quando prevista nas leis do país.
  

• gabarito (D)

  Regras de Beiing

  7.1 Respeitar-se-ão as garantias processuais básicas em todas as etapas do processo, como a presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, o direito de não responder, o direito à assistência judiciária, o direito à presença dos pais ou tutores, o direito à confrontação com testemunhas e a interrogá-las e o direito de apelação ante uma autoridade superior.

Questão 359521

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional

No que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta.

• A. De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores.
• B. As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores.
• C. De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.
• D. As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação.
• E. As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.

Gabarito: E

Comentários

• Correta a alternativa "E".
  
  No ANEXO das Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil (Diretrizes de Riad), na parte denominada de Princípios Fundamentais, o ítem 4 estabelece que "É necessário que se reconheça a importância da aplicação de políticas e medidas progressistas de prevenção da delinqüência que evitem criminalizar e penalizar a criança por uma conduta que não cause grandes prejuízos ao seu desenvolvimento e que nem prejudique os demais. Essas políticas e medidas deverão conter o seguinte: ... e) reconhecimento do fato de que o comportamento dos jovens que não se ajustam aos valores e normas gerais da sociedade são, com freqüência, parte do processo de amadurecimento e que tendem a desaparecer, espontaneamente, na maioria das pessoas, quando chegam à maturidade".
  E no ítem 5: "Devem ser desenvolvidos serviços e programas com base na comunidade para a prevenção da delinqüência juvenil. Só em último caso recorrer-se-á a organismos mais formais de controle social".

• A - 4.  É necessário que se reconheça a importância da aplicação de políticas e medidas progressistas de prevenção da delinquência que evitem criminalizar e penalizar a criança por uma conduta que não cause grandes prejuízos ao seu desenvolvimento e que nem prejudique os demais. 

  B - 45. Só em último caso os jovens deverão ser internados em instituições e pelo

  mínimo espaço de tempo necessário, e deverá se dar a máxima importância

  aos interesses superiores do jovem.

  C- 19. Os governos têm a obrigação de facilitar o acesso ao ensino público a todos os jovens.

  Obs: Não há nas diretrizes de Riad disposição no sentido de que o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.

  D - 40. Os meios de comunicação deverão ser incentivados a divulgarem a contribuição positiva dos jovens à sociedade.

  E – Princípio Fundamental 4. e) reconhecimento do fato de que o comportamento dos jovens que não se ajustam aos valores e normas gerais da sociedade são, com freqüência, parte do processo de amadurecimento e que tendem a desaparecer, espontaneamente, na maioria das pessoas, quando chegam à maturidade. 

• As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.

Questão 359524

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Penal Internacional

Em relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

• A. As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos.
• B. Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais.
• C. As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade.
• D. No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório.
• E. Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu.

Gabarito: C

Comentários

• Correta a alternativa "C".
  
  As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não privativas de Liberdade (Regras de Tóquio) dispõe que sobre as medidas que podem ser tomadas antes do processo: 5.1. "Quando isso for adequado e compatível com o seu sistema jurídico, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça penal podem retirar os procedimentos contra o delinquente se considerarem que não é necessário recorrer a um processo judicial para fins da protecção da sociedade, da prevenção do crime ou da promoção do respeito pela lei ou pelos direitos das vítimas. Serão fixados critérios em cada sistema jurídico para determinar se convém retirar os procedimentos ou para decidir sobre o processo a seguir. Em caso de infracção menor, o Ministério Público pode impor, sendo caso disso, medidas não privativas de liberdade".
• 
  Letra A errada
  
  As Regras de Tóquio são prioritariamente preventivas, privilegiando medidas descarceirizadoras:
  
  
  As presentes Regras Mínimas enunciam uma série de princípios básicos tendo em vista favorecer o recurso a medidas não privativas de liberdade, assim como garantias mínimas para as pessoas submetidas a medidas substitutivas da prisão.
      
  
  Letra C certa
  
      As regras de tóquio preveem normas prévias ao processo que incentivam ao acordo extrajudicial acerca da infração penal
  

  II - ANTES DO PROCESSO

  5. Medidas que podem ser tomadas antes do processo

  5.1. Quando isso for adequado e compatível com o seu sistema jurídico, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça penal podem retirar os procedimentos contra o delinquente se considerarem que não é necessário recorrer a um processo judicial para fins da protecção da sociedade, da prevenção do crime ou da promoção do respeito pela lei ou pelos direitos das vítimas. Serão fixados critérios em cada sistema jurídico para determinar se convém retirar os procedimentos ou para decidir sobre o processo a seguir. Em caso de infracção menor, o Ministério Público pode impor, sendo caso disso, medidas não privativas de liberdade.;
  
  Fonte: http://www.lgdh.org/Regras%20Minimas%20das%20Nacoes%20Unidas%20Regras%20de%20Toquio.htm
  

• Regras de Tóquio...
  
  Uma coisa surreal de estudar, vai papirar nesta lei? Desliga o botão da realidade se não o trem não vai!

  Voltando a questão, letra C é a correta!
  
  II – FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO
  
  5. MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS ANTES DO JULGAMENTO
  
  5.1. Quando tal for adequado e compatível com o sistema jurídico do país em causa, a polícia, o Ministério Público ou outros serviços encarregados da justiça penal devem dispor de competência para arquivar os processos instaurados contra o delinquente se considerarem que não é necessário prosseguir com o caso para efeitos de protecção da sociedade, prevenção do crime ou promoção do respeito pela lei ou pelos direitos das vítimas. Para decidir sobre a adequação do arquivamento ou decisão do processo, será estabelecido um conjunto de critérios em cada sistema jurídico. No caso de infracções menores, o Ministério Público pode impor, sendo caso disso, medidas não privativas de liberdade adequadas.

  
  

Questão 359527

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Matricialidade Sociofamiliar; Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Com relação à Política Nacional da Assistência Social — Norma Operacional Básica/Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) —, assinale a alternativa correta.

• A. Devido à norma constitucional que impõe o equilíbrio da gestão orçamentária, o SUAS baseia-se no caráter contributivo da participação de seus beneficiários.
• B. Na proteção social de assistência social, a família é considerada o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. Esse conceito corresponde ao princípio de matricialidade sociofamiliar.
• C. Em face da dimensão territorial do país e da necessidade de visão global de seus problemas, aplica-se na gestão compartilhada de serviços de assistência social o princípio da concentração, de forma que os serviços devem ser preferencialmente prestados pela União e pelos estados.
• D. No SUAS, os projetos de enfrentamento da pobreza devem ser custeados com verbas orçamentárias específicas da União, estados, Distrito Federal e municípios e não por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
• E. As ações de enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes são prioridade do SUAS e devem ocorrer em todo o país de modo uniforme, independentemente de determinado município encontrar-se em região portuária, turística, ribeirinha, litorânea ou de garimpo.

Gabarito: B

Comentários

• A matricialidade sociofamiliar está dentre as diretrizes estruturantes da gestão do SUAS.
  

• Pontos que me chamaram atenção.

  Na proteção social de assistência social, a família é considerada o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social. Esse conceito corresponde ao princípio de matricialidade sociofamiliar
  

• Para a proteção social de assistência social o princípio de matricialidade sociofamiliar significa que:

  � a família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social;

  http://www.assistenciasocial.al.gov.br/sala-de-imprensa/arquivos/NOB-SUAS.pdf

   

• eixos estruturantes do SUAS

  Matricialidade Sócio Familiar

  Descentralização Politico administrativa e Territorialização

  Novas Base para a relação entre Estado e Sociedade Civil

  Financiamento

  Controle Social

  O desafio de participação popular

  A Política de Recursos Humanos

  A informação, o Monitoramento e a Avaliação

   

• NOB/SUAS 2005

  Para a proteção social de Assistência Social o princípio de matricialidade sociofamiliar significa que:

  -A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social.

  Pág - 90

Questão 361699

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

O prefeito de um município contratou obra superfaturada com uma empresa de propriedade de um amigo dele. Ao tomar conhecimento dos fatos, a população, por intermédio da Associação de Moradores, resolveu estudar as medidas cabíveis para a punição dos envolvidos e, com isso, ajuizou uma ação popular. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta no que concerne à referida ação constitucional.

• A. A ação popular deverá ser conhecida, pois é instrumento idôneo para apurar infrações cometidas no âmbito da administração pública.
  
• B. A ação popular só poderá ser conhecida se for intentada contra o prefeito, mas nunca contra a empresa que superfaturou a obra.
  
• C. A ação popular só poderá ser conhecida se for intentada contra a empresa que superfaturou a obra, mas nunca contra o prefeito.
  
• D. A ação popular não poderá ser conhecida, pois seu âmbito de atuação protege apenas o patrimônio moral, estético, histórico e ambiental.
  
• E. Na sujeição passiva da ação popular, devem figurar todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato ou foi feito contrato a ser anulado.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  previsão da ação popular:
  Art. 5 LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
  
  Na Sujeição Ativa, a AP não seria conhecida, pois foi intentada por pessoa jurídica:
  Súmula 365 STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular
  
  Já na sujeição passiva, estaria correto, deixando a alt. E certa, de acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
  
  Na sujeição passiva de ação popular devem figurar:
  a) todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato ou contrato a ser anulado
  b) todas as autoridades, os funcionários e administradores que houverem au­torizado, aprovado, ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato a ser anulado, ou que, por omissos, permitiram a lesão;
  c) todos os beneficiários diretos do ato ou contrato ilegal
  
  bons estudos
  

Questão 361702

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Em um estado brasileiro, a assembleia legislativa resolveu fazer emenda à constituição estadual, estabelecendo a necessidade de aprovação prévia, a ser requerida à própria assembleia, para nomeação dos secretários de estado pelo governador. Essa emenda foi questionada no judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Acerca dessa situação hipotética, e com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre os estados-membros, assinale a alternativa correta.

• A. Não há inconstitucionalidade na emenda constitucional estadual, uma vez que os estados da Federação possuem autonomia política, administrativa e financeira.
  
• B. A referida emenda constitucional está eivada de vício insanável, posto que a assembleia legislativa não pode inovar na ordem jurídica, devendo guardar total conformidade com a Constituição Federal.
  
• C. A constituição do estado não pode definir os crimes de responsabilidade do governador, tampouco cominar as penalidades a serem aplicadas.
  
• D. Os estados possuem competência para legislar sobre todos os assuntos que não foram tratados na Constituição Federal, até mesmo adotar outros sistemas eleitorais.
  
• E. No exercício de sua capacidade de auto-organização, os estados devem obediência apenas aos princípios constitucionais sensíveis.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  SÚMULA VINCULANTE 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
  
  bons estudos
  

• Só não entendi uma coisa; se a questão fala da nomeação dos secretários pelo governador, entendo que a resposta faz sentido, mas em outro contexto que não o que está sendo questionado. Para essa, da pergunta em si, acredito que a resposta poderia ser a letra b estaria correta, haja vista o princípio da simetria para que, por exemplo, o Presidente da República nomeie ministros de estados, cargo similar ao de secretários em um estado e que não há a necessidade de aprovação prévia da assembléia legislativa.

  Em um estado brasileiro, a assembleia legislativa resolveu fazer emenda à constituição estadual, estabelecendo a necessidade de aprovação prévia, a ser requerida à própria assembleia, para nomeação dos secretários de estado pelo governador

• Esquece o enunciado e pula para as alternativas. 

• Nada a ver o enunciado com a resposta ;0

Questão 361705

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Considere que uma população, revoltada com o aumento no número de crimes cometidos com armas de fogo, resolva elaborar projeto de lei prevendo o aumento das penalidades aos infratores do ordenamento jurídico. Acerca desse tema e com base no processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

• A. O referido projeto de lei não poderá ser levado adiante por ausência de legitimidade.
  
• B. Para que o projeto de lei seja recebido pelo Congresso Nacional, é indispensável que ele seja apresentado por uma pessoa jurídica representante da sociedade civil organizada.
  
• C. A iniciativa popular é um instrumento de participação direta do cidadão na vida do Estado que só pode ser exercido por meio do plebiscito e do referendo.
  
• D. A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular ao cidadão, considerado aquele detentor de capacidade eleitoral ativa no pleno gozo dos seus direitos políticos.
  
• E. O projeto de lei de iniciativa popular tem na Câmara dos Deputados a sua casa iniciadora e deverá ser rejeitado se contiver vício de forma.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  § 1o O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

  § 2o O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

   

  Foca nos estudos. 

• Questão sem alternativa correta.
  
  Não é a CF que outorgou ao cidadão, ela de nada fala a quem compete propor projetos de lei de iniciativa popular. Não disse se seria o povo, o cidadão ou a população, mas sim a lei LEI Nº 9.709 que regulamenta os incisos I, II e III do art 14. da CF, mas dentre todas as alternativas ela foi a melhor a ser marcada

Questão 361708

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

A Constituição Federal atribui uma série de competências privativas ao presidente da República. Assinale a alternativa que corresponde a uma competência possível de ser delegada ao procurador-geral da República.

• A. Conceder indulto e comutar penas.
  
• B. Celebrar tratados e convenções internacionais.
  
• C. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
  
• D. Nomear e exonerar ministros de Estado.
  
• E. Exercer o comando supremo das Forças Armadas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Art. 84 Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações
  
  

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
  
  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
  
  XXV - prover [...] os cargos públicos federais, na forma da lei
  
  bons estudos
  

• O PRESIDENTE PODERÁ DELEGAR AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES ( PARA OS MINISTROS DE ESTADO, PGR OU AGU):

   

   

  ===> DISPOR MEDIANTE DECRETO (AUTÔNOMO) SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA, NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.

   

  ====> DISPOR MEDIANTE DECRETO (AUTÔNOMO)  SOBRE EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS

   

  ====> CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS, COM AUDIÊNCIA, SE NECESSÁRIO, DOS ÓRGÃOS INSTITUÍDOS EM LEI

   

  ===> PROVER OS CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República. 

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".

  B– Incorreta - Essa atribuição não pode ser delegada. Art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".

  C- Incorreta - Essa atribuição não pode ser delegada. Art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".

  D- Incorreta - Essa atribuição não pode ser delegada. Art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".

  E- Incorreta - Essa atribuição não pode ser delegada. Art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 361711

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante à garantia constitucional do habeas corpus, é correto afirmar que este será cabível

• A. contra ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção.
  
• B. como meio de discutir o mérito das punições disciplinares militares.
  
• C. para impugnar decisões do Plenário ou de qualquer das turmas do próprio STF.
  
• D. para impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar.
  
• E. para impugnar decisão condenatória à pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Segundo a jurisprudência do STF, será cabível habeas corpus não só contra a ofensa direta, mas também frente à ofensa indireta, reflexa ou po­tencial ao direito de locomoção.
  Temos ofensa indireta (ou ameaça de ofensa indireta) ao direito de locomoção quando o ato que se esteja impugnando possa resultar em um procedimento que, ao final, acarrete detenção ou reclusão do impetrante
  
  B) Não há que se falar em violação ao art. 142, 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, exluindo a apreciação de questões referentes ao mérito (STF - RE 338840)
  
  C) Incabível “habeas corpus” contra decisão de Turma do STF, em recurso extraordinário criminal. A Turma é o próprio Tribunal. Quando profere julgamento para cuja revisão não se preveja expressamente algum recurso ou remédio dirigido ao Pleno, sua decisão é final, não comporta reexame.” (HC 56.522, Rel. Min. Decio Miranda, DJ 20.11.1978)
  
  D) é incabível HC para impugnar pena advinda de decisão administrativa de caráter disciplinar (ex. suspensão de servidor público) (STF HC 80800-MG, rel. Celso de Mello);
  
  E) é incabível a impetração de HC quando a pena aplicada é, tão-só, de multa, hipótese em que não há ameaça à liberdade de locomoção (STF HC 75050-SP, rel. Min. Néri da Silveira).
  
  bons estudos
  

Questão 361714

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

A respeito da organização administrativa brasileira e dos princípios fundamentais do direito administrativo, é encomendado um parecer para a Secretaria de Justiça com duas indagações. A primeira questiona se, em Brasília, é possível a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício da função de presidente das entidades fundacionais do Distrito Federal. A segunda pergunta se os referidos parentes podem participar de concurso público em igualdade de condições com os outros candidatos para cargos de servidor público no governo do Distrito Federal. Assim, com relação a essas duas indagações, o parecer deveria indicar

• A. a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos até o segundo grau, inclusive, para a presidência das entidades fundacionais e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.
  
• B. a impossibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o terceiro grau, inclusive, e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.
  
• C. a impossibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o segundo grau, inclusive, e a impossibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.
  
• D. a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o terceiro grau, inclusive, e a impossibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.
  
• E. a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o primeiro grau, inclusive, e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  1) Nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício da função de presidente das entidades fundacionais do Distrito Federal (OBS: isso não é cargo político, portanto não entra na exceção).
  SÚMULA VINCULANTE 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
  
  2) Participações de parentes em concurso público em igualdade de condições
  O edital é a lei do concurso e estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, o objetivo do certame é propiciar a toda a coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público, estando os parentes no mesmo patamar que os demais candidatos, não há ilegalidade.
  
  bons estudos
  

• NÃO ERRO ESSA QUESTÃO, MAS ELE E UM POUCO LOUCA VIU!

• CORRETA, B

  SÚMULA VINCULANTE 13:

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Questão 361717

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

A respeito dos atributos, da classificação e da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Nos atos vinculados, a motivação é facultativa.
  
• B. Os atos discricionários não podem ser invalidados.
  
• C. Anulação e revogação são conceitos idênticos que invalidam atos administrativos.
  
• D. A administração pública pode anular seus próprios atos.
  
• E. A autorização é ato administrativo discricionário e definitivo.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Nos atos vinculados, todos seus elementos ou requisitos são obrigatórios e previstos em lei, portanto a motivação será obrigatória
  
  B) Os atos discricionários podem ser invalidados, se ilegais, ou revogados, se não convenientes ou inoportunos
  
  C) Errado, anulação pressupõe vício de legalidade, ao passo que a revogação pressupõe o mérito administrativo, ou seja, a sua retirada por desatender a conveniência ou oportunidade
  
  D) CERTO: Súmula 346 STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos .
  
  E) Autorização – ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta a alguém a realização de algum serviço, atividade material ou a utilização de bens públicos ou particulares.
  
  bons estudos
  

• Letra (d)

  
  

  a) A Teoria dos Motivos Determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos; tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato. Por aí se conclui que, nos atos vinculados, a motivação é obrigatória;

  
  

  b) A Administração Pública pode anular seus próprios atos (vinculados ou discricionários) por motivo de ilegalidade.

  
  

  c) É o que pode extrair-se do art. 53 da Lei n. 9.784/99 (“a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”

  
  

  d) Certo. Súmula 346 - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  
  

  e) autorização: ato unilateral, discricionário, constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominante do particular.
  

• 1. Autorização: (item E)

  Autorização é o ato administrativo unilateral discricionário pelo qual o Poder Público faculta a alguém, em caráter precário, o exercício de uma dada atividade material (não jurídica).

  • Autorização de uso: É o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo através do qual transfere-se o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração. Libera-se o exercício de uma atividade material sobre um bem público. Ex: Empreiteira que está construindo uma obra pede para usar uma área pública, em que irá instalar provisoriamente o seu canteiro de obra; Fechamento de ruas por um final de semana; Fechamento de ruas do Município para transportar determinada carga.

  Difere-se da permissão de uso de bem público, pois nesta o uso é permanente (Ex: Banca de Jornal) e na autorização o prazo máximo estabelecido na Lei Orgânica do Município é de 90 dias (Ex: Circo, Feira do livro).

  • Autorização de serviço público: É o ato administrativo através do qual autoriza-se que particulares prestem serviço público.

• Gab: D

   

  Anulação
  Também chamada de invalidação, é a extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade (contrariedade à lei). Para Hely Lopes Meirelles anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário (desde que provocado). Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade, diversamente da revogação, que se funda em motivos de conveniência ou de oportunidade e, por isso mesmo, é privativa da Administração.

   

   

  Revogação

  "Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência."

  A Administração Pública constata que o ato anteriormente conveniente e oportuno não mais o é.

  Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são efeitos ex nunc (a partir de agora), respeitando, portanto, os efeitos já produzidos. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2004:238).

  Esta forma de extinção é privativa da Administração Pública, não podendo o Judiciário revogar qualquer ato administrativo.

  Vale dizer que os atos exauridos que já produziram seus efeitos (direito adquirido) não mais poderão ser revogados e que os atos vinculados não podem ser revogados.

   

   

  Convalidação

  Também é chamada de saneamento. É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, ou seja, trata-se da existência de um vício sanável, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, gerando efeito ex tunc.

  A convalidação é efetivada pela própria Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário convalidar os atos emitidos pela Administração Pública.

  Diante da possibilidade de convalidar um ato administrativo o administrador deverá ponderar acerca do que será melhor para a
  coletividade: a permanência do ato regularizado ou a sua invalidação, gerando, portanto, um ato discricionário.

Questão 361720

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Com relação à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta nos termos do que prevê a Lei n.° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de conces são e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

• A. A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato.
  
• B. O Distrito Federal não pode delegar concessão de serviço público sem autorização da União.
  
• C. O poder concedente é aquele em que o particular presta a concessão.
  
• D. A concessão é delegação de serviço público a título precário.
  
• E. As concessões de serviço público dadas pelo DF não precisam prestar serviço adequado aos usuários.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Lei 8987
  
  A) Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação
  
  B) CF Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos
  
  C) Art. 2 I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão
  
  D) No caso da concessão, os contratos não são precários, sendo extinto somente nos casos previstos em lei
  
  E) Art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato
  
  bons estudos
  

• LETRA a

   

  Concessão  - contrato

   

  Autorização - contrato

   

  Permissão  - ATO unilateral

Questão 361723

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que tem a administração pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. Nesse aspecto, o poder de editar decretos do governador do Distrito Federal é exercício do poder

• A. discricionário.
• B. disciplinar.
• C. hierárquico.
• D. policial.
• E. regulamentar.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

  
  

  O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

  
  

  Mazza
  

• Gabarito Letra E
  
  O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).
  
  bons estudos
  

• Gab: E

   

  5.4. PODER REGULAMENTAR (“NORMATIVO”)

  
  DiPietro: Este nome está ligado a regulamento, tem cara de ser só regulamento. Porém, não é só regulamento. Dipietro critica a nomenclatura, utilizando o nome poder normativo.

  “Fiel execução da lei”.

   

  Função normativa do administrador: vai normatizar, disciplinar, regulamentar, para complementar a previsão legal, buscando sua fiel execução.

   

                           Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

   

  
  Vale lembrar que, pelo princípio da simetria, o mesmo poder é conferido aos demais chefes do poder executivo.

   

  fonte: CS – DIREITO ADMINISTRATIVO – PARTE I 2018.1 87

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

  Vejamos cada assertiva, individualmente:

  a) Incorreta, tendo em vista que o Poder Discricionário é o poder que concede à Administração Pública implícita ou explicitamente a prática de ato administrativo com liberdade de escolha sobre o conteúdo, segundo sua conveniência e oportunidade.

  b) Incorreta. O Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115).

  c) Incorreta. O Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, coordenar, corrigir, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

  d) Incorreta: tendo em vista que, segundo Di Pietro, Poder de Polícia (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”.

  e) Correta: o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

  GABARITO DA QUESTÃO: LETRA E.

Questão 361726

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Assinale a alternativa correta a respeito do negócio jurídico e da teoria da imprevisão.

• A. O negócio jurídico praticado pelo agente absolutamente incapaz, sem a devida representação, será anulável.
  
• B. O negócio jurídico traduz o poder de autorregulamentação dos interesses que contêm a enunciação de um preceito, independentemente do querer interno.
  
• C. Quando necessária a manifestação da vontade expressa do agente, o silêncio importa em anuência; logo, a parêmia quem cala consente sempre tem juridicidade.
  
• D. Aplica-se a teoria da imprevisão aos contratos de execução diferida.
  
• E. O distrato é forma de extinção do contrato por resolução.
  

Gabarito: A

Questão 361729

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa correta a respeito do fato jurídico, da prescrição e da decadência.

• A. O direito patrimonial pode ser adquirido mediante conduta comissiva ou omissiva de terceiro, que venha a possibilitar a percepção do direito para o sujeito.
  
• B. A convalidação do ato praticado pelo agente relativamente incapaz constitui exemplo de ato jurídico de execução diferida.
  
• C. A oposição é exemplo de ato jurídico material ou real.
  
• D. A lesão é vício da vontade do agente que se qualifica como sendo o mal injusto, grave iminente causado à vítima.
  
• E. A suspensão da prescrição caracteriza-se pela cessação da fluência do prazo, por ato de vontade do interessado, para o exercício do direito.
  

Gabarito: A

Comentários

• Sobre temas diversos da parte geral do Código Civil, deve-se assinalar a alternativa correta:
  
  A) Por questão de interpretação da assertiva, conclui-se que ela está correta.
  
  Embora não haja tal conceito no Código Civil, de fato, a aquisição patrimonial pode se da por meio da atuação de outrem, de forma comissiva ou até mesmo omissiva, assim como ela pode ocorrer por ato da própria pessoa.
  
  B) O negócio realizado por pessoa relativamente incapaz é anulável, nos termos do art. 171, I:
  
  "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
  I - por incapacidade relativa do agente;
  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".
  
  Pois bem, diferentemente do negócio jurídico nulo, o anulável pode ser confirmado pelas partes e pode convalescer.
  
  No entanto, o conceito de execução diferida não tem nada a ver com esse assunto.
  
  Os contratos de execução diferida são aqueles em que a prestação do devedor extingue de forma gradativa a sua obrigação, prolongando no tempo a solução do contrato, e não de uma só vez.
  
  Portanto, a assertiva está incorreta.
  
  C) A oposição era uma modalidade de intervenção de terceiro prevista no antigo CPC (vigente à época deste certame), portanto, não se trata de conceito de direito material, logo, a afirmativa está incorreta.
  
  D)  A lesão (art. 157 do Código Civil) é o defeito do negócio jurídico que ocorre quando alguém, por inexperiência ou sob premente necessidade, assume prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta. Logo, a afirmativa está incorreta.
  
  E) A suspensão faz com que o prazo prescricional seja temporariamente suspendido, voltando a correr de ONDE PAROU, ou seja, considera-se o prazo computado antes de sua ocorrência. As causas suspensivas da prescrição estão previstas nos arts. 197 a 199, e elas não dependem de ato de vontade do interessado, ou seja, elas são situações legais, logo,a assertiva está incorreta.
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".

• CERTA - A

  a) A conduta que gera responsabilidade civil é a conduta voluntária, livre e consciente, bastando um grau moderado de consciência na atuação humana, podendo ser omissiva ou comissiva.

Questão 361732

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Teoria Geral das Obrigações

Assinale a alternativa correta a respeito da teoria geral das obrigações.

• A. O direito pessoal reflete o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos ou em alguns de seus aspectos.
  
• B. O objeto indireto ou mediato da obrigação é o bem da vida posto em circulação jurídica.
  
• C. No caso de perecimento da coisa, sem culpa do devedor, mas pendente condição suspensiva, este suportará o ônus da perda, já que terá de indenizar o credor.
  
• D. Se a prestação de um fato tornou-se impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.
  
• E. Considerando-se o elemento subjetivo, as obrigações poderão ser divisíveis e indivisíveis.
  

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa "a" (INCORRETA)

  Direito Real ---> relação juridica entre uma Pessoa e uma Coisa

  Direito obrigacioanal ou Pessoal --> relação juridica entre Pessoas

   

  Alternativa "b" (CORRETA)

  Objeto Direto ou imediato --> é a modalidade obrigacioanal: Dar, Fazer, Não Fazer

  Objeto indireto ou mediato ---> é o bem da vida que esta sendo negociado ex: uma casa, um carro.....

   

  Alternativa "c" (INCORRETA)

  Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

   

  Alternativa "d" (INCORRETA)

  Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

   

  Alternativa "e" (INCORRETA)

  Elemento objetivo (Objeto)

             * divisíveis --> quando o bem prestacional pode ser dividido

             * indivisíveis --> quando o bem prestacional não pode ser dividido

   

  Elemento Subjetivo (devedor e credor)

  a) Fracionárias. Nas obrigações fracionárias, há uma pluralidade de devedores ou credores, de forma que cada um deles responde apenas por parte da dívida ou tem direito apenas a uma proporcionalidade do crédito.

  b) Conjuntas. Também chamadas de obrigações unitárias ou de obrigações em mão comum. Neste caso, concorre uma pluralidade de devedores ou credores, impondo-se a todos o pagamento conjunto de toda a dívida, não se autorizando a um dos credores exigi-la individualmente.

  c) Disjuntivas. Nesta modalidade de obrigação, existem devedores que se obrigam alternativamente ao pagamento da dívida. Desde que um dos devedores seja escolhido para cumprir a obrigação, os outros estarão conseqüentemente exonerados, cabendo, portanto, ao credor a escolha do demandado.

  d) Solidárias. Existe solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre uma pluralidade de credores, cada um com direito à dívida toda (solidariedade ativa), ou uma pluralidade de devedores, cada um obrigado à dívida por inteiro (solidariedade passiva).

Questão 361735

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos, dos direitos reais e da responsabilidade civil.

• A. A declaração unilateral gera efeitos jurídicos somente a partir da convergência ou do acordo de vontades.
  
• B. Tem-se o contrato aleatório quando as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes desde o início as suas prestações.
  
• C. A colocação do bem fora do comércio não inviabiliza o exercício da posse pelo interessado.
  
• D. A detenção constitui elemento material da posse, mas, por si só, é fato que não importa na existência da intenção do sujeito de ficar com o bem.
  
• E. A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.
  

Gabarito: D

Comentários

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A) A declaração de vontade unilateral vincula o declarante desde o momento em que ele a manifesta. Exemplo: promessa de recompensa. A declaração bilateral é que gera efeitos a partir da convergência ou do acordo de vontades. Incorreta;
  
  B) Tem-se o contrato comutativo quando as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes, desde o início, as suas prestações. Ele se contrapõe ao contrato aleatório, em que a perda e o lucro dependerão de evento futuro e incerto. Exemplo: o jogo e a aposta. Incorreta;
  
  C) A colocação do bem fora do comércio inviabiliza o exercício da posse pelo interessado, além de não poder ser objeto de negócio jurídico, sendo hipótese de nulidade (art. 166, II do CC). Incorreta;
  
  D) Segundo Savigny, que elaborou a Teoria Subjetiva, a posse é constituída por dois elementos: o “corpus", que é o elemento material, traduzido no poder físico da pessoa sobre a coisa; e o “animus", elemento subjetivo, que consiste na vontade de ter a coisa para si, de ser o dono dela. Nas situações em que alguém atua materialmente sobre a coisa, mas sem o “animus", estaremos diante da mera detenção, como é o caso do locatário e do comodatário, por exemplo.
  
  A Teoria Objetiva de Ihering, adotada pelo CC, consiste na ideia de que se o proprietário tem a posse, não há necessidade de distingui-la da propriedade. Caso o proprietário transfira a posse a terceiros, a propriedade se fragmentará em duas: em posse indireta, exercida pelo proprietário, e em posse direta, exercida, por exemplo, pelo locatário, comodatário. Ele desprezou o “animus", dando importância fragmentação do “corpus" para uma melhor exploração econômica da coisa. A posse direta não se confunde com a detenção. O detentor não exerce atos possessórios, pois a sua atuação sobre a coisa não decorre de uma relação jurídica de direito real ou obrigacional, e nem exerce o elemento econômico da posse, já que não pratica atos de posse em nome próprio, mas em nome alheio (art. 1.198 c/c 1.204, CC) (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5). Correta;
  
  E) A responsabilidade civil objetiva, que independe do dolo ou da culpa, é que se fundamenta na teoria do risco e tem previsão no art. 927, § 1º do CC, bastando, para a sua configuração, a relação de causalidade entre a ação e o dano. Incorreta.
  
  
  
  
  Resposta: D 

• resposta do professor:

  A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

  A) A declaração de vontade unilateral vincula o declarante desde o momento em que ele a manifesta. Exemplo: promessa de recompensa. A declaração bilateral é que gera efeitos a partir da convergência ou do acordo de vontades. Incorreta;

  B) Tem-se o contrato comutativo quando as obrigações se equivalem, conhecendo os contratantes, desde o início, as suas prestações. Ele se contrapõe ao contrato aleatório, em que a perda e o lucro dependerão de evento futuro e incerto. Exemplo: o jogo e a aposta. Incorreta;

  C) A colocação do bem fora do comércio inviabiliza o exercício da posse pelo interessado, além de não poder ser objeto de negócio jurídico, sendo hipótese de nulidade (art. 166, II do CC). Incorreta;

  D) Segundo Savigny, que elaborou a Teoria Subjetiva, a posse é constituída por dois elementos: o “corpus", que é o elemento material, traduzido no poder físico da pessoa sobre a coisa; e o “animus", elemento subjetivo, que consiste na vontade de ter a coisa para si, de ser o dono dela. Nas situações em que alguém atua materialmente sobre a coisa, mas sem o “animus", estaremos diante da mera detenção, como é o caso do locatário e do comodatário, por exemplo.

  A Teoria Objetiva de Ihering, adotada pelo CC, consiste na ideia de que se o proprietário tem a posse, não há necessidade de distingui-la da propriedade. Caso o proprietário transfira a posse a terceiros, a propriedade se fragmentará em duas: em posse indireta, exercida pelo proprietário, e em posse direta, exercida, por exemplo, pelo locatário, comodatário. Ele desprezou o “animus", dando importância fragmentação do “corpus" para uma melhor exploração econômica da coisa. A posse direta não se confunde com a detenção. O detentor não exerce atos possessórios, pois a sua atuação sobre a coisa não decorre de uma relação jurídica de direito real ou obrigacional, e nem exerce o elemento econômico da posse, já que não pratica atos de posse em nome próprio, mas em nome alheio (art. 1.198 c/c 1.204, CC) (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5). Correta;

  E) A responsabilidade civil objetiva, que independe do dolo ou da culpa, é que se fundamenta na teoria do risco e tem previsão no art. 927, § 1º do CC, bastando, para a sua configuração, a relação de causalidade entre a ação e o dano. Incorreta.

  Resposta: D 

Questão 361738

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da jurisdição e da competência.

• A. A função jurisdicional consiste em uma atividade primária em que o Estado, nos conflitos com o particular, exerce autodefesa do seu próprio interesse, na observância e nos limites que a lei lhe outorga.
  
• B. Segundo o princípio da investidura, o juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem, salvo quando o ato processual tenha de ser praticado fora de sua circunscrição territorial, o qual deve ser solicitado por carta rogatória, de ordem ou precatória.
  
• C. Quanto ao objeto, distingue-se a jurisdição em legal e convencional.
  
• D. A ação de inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, se intentada perante tribunal estrangeiro, não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, salvo se a sentença estrangeira tiver sido homologada pela justiça brasileira.
  
• E. As ações reais sobre bens imóveis, em regra, serão propostas no foro do réu.
  

Gabarito: D

Questão 361741

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito da resposta do réu e da ação civil pública.

• A. Na hipótese de ação civil pública que tenha por objeto e causa pedir a defesa de direitos individuais homogêneos proposta por associação na defesa dos seus associados, no decurso da fase cognitiva do procedimento, a associação promovente atuará na qualidade de representante processual; de outra parte, se postular o cumprimento da sentença, assumirá a posição de substituto processual.
  
• B. A jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se pela inviabilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei deduzida no bojo de ação civil pública.
  
• C. No procedimento comum sumário, sendo a ré a fazenda pública, o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, com antecedência mínima de dez dias, contados da citação.
  
• D. A suspeição do juiz é vício insanável e fere de nulidade absoluta a relação processual, tanto que se constitui um dos fundamentos à propositura da ação rescisória do julgado.
  
• E. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.
  

Gabarito: E

Comentários

• E) ncpc 335 ´þ 2º!!

Questão 361744

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do processo de execução, dos embargos do executado, da sentença, da ação rescisória e dos recursos.

• A. Será citra petita a sentença que condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado
  
  
• B. A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e dos litisconsortes.
  
  
• C. Julgando-se improcedente o pedido formulado na ação rescisória, o autor pode ajuizar outra ação rescisória lastreada em outro permissivo legal não suscitado.
  
• D. Incide o excesso de execução quando se realiza penhora de bens do executado em valor superior ao crédito exequendo e seus acessórios.
  
• E. Conta-se o prazo em dobro para a propositura das ações de embargos ao direito de executar e ao direito de expropriar, quando vários são os executados e diversos os seus advogados.
  

Gabarito: C

Questão 361747

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito de processo, prazos, sujeitos e pedido.

• A. Segundo o princípio da preclusão temporal, o prazo termina fatalmente no dia do vencimento, sem que, para isso, haja necessidade de qualquer ato ou providência da parte ou do juiz.
  
• B. A pretensão do autor constitui elemento do objeto do processo civil.
  
• C. Quanto ao momento da formação, o litisconsórcio será simples ou unitário.
  
• D. A cumulação objetiva simples de pedidos ocorre quando o acolhimento do segundo pedido depender do acolhimento do primeiro que tem, com ele, laços de prejudicialidade.
  
• E. Caracteriza a sucessão processual o fato de alguém estar legitimado para litigar em juízo, em nome próprio, como autor ou réu, na defesa de direito alheio.
  

Gabarito: B

Comentários

•  a)  Segundo o princípio da preclusão temporal, o prazo termina fatalmente no dia do vencimento, sem que, para isso, haja necessidade de qualquer ato ou providência da parte ou do juiz. 

  Art. 223.  Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

  Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

   b)  A pretensão do autor constitui elemento do objeto do processo civil. 

  CORRETO. A pretensão é o que se exige ou é suscitado pelo autor deverá indicar como objeto sua pretensão, os demandados, os limites do conflito (subjetivos e objetivos) e os fundamentos da demanda.

   c)  Quanto ao momento da formação, o litisconsórcio será simples ou unitário. 

  ERRADO. Quanto ao momento da formação: inicial ou originário. Inicial: é a formação litisconsorcial através da petição inicial. Ulterior: é aquele superveniente.

   d)  A cumulação objetiva simples de pedidos ocorre quando o acolhimento do segundo pedido depender do acolhimento do primeiro que tem, com ele, laços de prejudicialidade. 

  ERRADO. Cumulação objetiva simples de pedidos ocorre quando as pretensões não possuem relação de precedência lógica, podendo uma ser analisada independente da outra. Enunciado 37 é 387 do STJ, contrariamente, do que afirma a questão.

   e)  Caracteriza a sucessão processual o fato de alguém estar legitimado para litigar em juízo, em nome próprio, como autor ou réu, na defesa de direito alheio. 

  ERRADO. O enunciado da questão trata de substituição processual também chamada de legitimação extraordinária. Já a sucessão processual ocorre através da morte ou transferência de direitos.

Questão 361750

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Tributário

Acerca de responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

• A. A obrigação tributária incidente sobre imóvel antes da alienação pode ser cobrada do adquirente, ainda que conste do título de aquisição prova de sua quitação, caso em que se sub-rogará na dívida.
  
• B. Realizada partilha por sucessão eventual, dívida tributária apurada posteriormente deverá ser cobrada da viúva meeira na condição de sucessora.
  
• C. Se, no caso de bem imóvel arrematado em hasta pública, se verificar que o valor pago foi insuficiente para a quitação dos tributos, então, nessa situação, o adquirente é responsável pelo pagamento do débito tributário.
  
• D. No caso de sucessão de empresas, a sucessora é responsável pelo pagamento dos tributos devidos e de multas punitivas existentes no momento da sucessão.
  
  
• E. Na sucessão hereditária, o espólio responderá pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, inclusive pelas multas moratórias.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação
  
  B) Art. 131. São pessoalmente responsáveis 
  II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação
  
  como o fato foi posteriormente, a viúva meeira será contribuinte, e não responsável como diz a assertiva.
  
  C) Se o preço alcançado na arrematação em hasta pública não for suficiente para cobrir o débito tributário, não fica o arrematante responsável pelo eventual saldo devedor. A arrematação tem o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem imóvel arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado dos encargos tributários” (STJ, 4.ª T., REsp 166.975/SP)
  
  D) A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória (STJ, 1.a T., REsp 432.049/SC)
  
  não será multa punitiva.
  
  E) CERTO: O espólio, quando chamado como sucessor tributário, é responsável pelo tributo declarado pelo "de cujus" e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória (STJ RESP 295222 SP)
  
  bons estudos
  

• Questão desatualizada, a alternativa "d" também está correta pelo que se depreende da súmula 554 do STJ, que abrange não só as multas moratórias, mas também as punitivas.

Questão 361753

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Tributário

O Distrito Federal editou lei com o objetivo de recuperar seus créditos inscritos em dívida ativa, possibilitando aos devedores o pagamento em parcelas mensais fixas, reduzindo as multas incidentes proporcionalmente ao número de parcelas, especificando o prazo de duração e as condições da concessão em caráter individual, bem como as garantias a serem prestadas, podendo, ainda, ser objeto de pagamento com precatório judicial de débitos do Distrito Federal, de tudo atendidas as disposições previstas no Código Tributário Nacional. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. Os institutos tributários aplicados à espécie são a moratória em caráter individual e a compensação.
  
• B. A origem do débito é indiferente para o pagamento em parcelas. Por isso, uma vez concedido pela autoridade administrativa o benefício, por sua origem não poderá revê-lo.
  
• C. Concedido o pagamento em parcelas e após excluído o beneficiário por descumprimento de uma das condições estabelecidas, o fisco poderá dar ciência da exclusão por meio eletrônico (Internet) ou publicação no Diário Oficial, estando tais modalidades de notificação previstas na lei que estabeleceu o benefício.
  
• D. A compensação é um direito do credor do Distrito Federal que não cumpriu suas obrigações no momento estabelecido em sentença transitada em julgado, razão pela qual poderá efetivá-la, independentemente de autorização legal.
  
• E. Os institutos aplicados à espécie são causas de suspensão do crédito tributário.
  

Gabarito: C

Questão 361756

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Tributário

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

• A. O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.
  
• B. O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.
  
• C. Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
  
• D. A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.
  
• E. No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Convênio é um ato bilateral da extraterritorialidade da aplicação da norma, ocorre para a troca de informações (ex. encontrar sonegador).
  
  B) Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (costumes)
  
  C) creio que o erro dessa esteja em "convenios internos" já que o convênio não é feito dentro do próprio ente, mas sim são acordos de vontade firmados entre as pessoas políticas de direito público interno para a consecução de objetivos comuns.
  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
  
  D) Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: 
  III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista
  
  E) CF Art. 155 §2 XII - cabe à lei complementar: --> LC Federal
  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
  
  bons estudos
  

• Letra B

  Pois não se confundem os convênios de colaboração, delimitados no inciso IV do art. 100 do CTN, com os convênios constitucionalmente previstos para o ICMS.

• Garabito Letra C

  Apesar da banca não ter sido clara no enunciado temos:

   CTN - Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

   IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  A) Errada. "No que concerne ao ICMS, alguns convênios têm previsão constitucional, sendo, portanto, normas
  primárias, de hierarquia legal". Ricardo Alexandre, 2015, p234.

   

Questão 361759

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Tributário

Supondo que o Distrito Federal institua, em 30/6/2010, por lei publicada no dia 2/7/2010, uma taxa para custear serviços de limpeza pública, sem que fosse estabelecida a data de vigência da norma, assinale a alternativa correta.

• A. A vigência da norma ocorreria 30 dias após a sua publicação.
  
• B. Na data da vigência da referida norma, esta também teria eficácia para ser aplicada.
  
• C. A eficácia da norma e, portanto, sua aplicação, ocorreriam após expirar o prazo nonagesimal, contado a partir de sua vigência.
  
• D. A eficácia da norma e sua aplicação somente poderão ocorrer no exercício seguinte.
  
• E. A publicação da referida norma somente poderia se dar no exercício seguinte, a fim de observar o princípio da anterioridade.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Pessoal, primeiramente, não há o que se confundir com vigência com eficácia de uma norma de direito tributário:
  
  A vigência de uma norma não implica sua imediata eficácia (aplicabilidade). Em face do princípio da anterioridade. Como exemplo, uma lei pode estar vigente mas somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos no exercício seguinte ao da sua publicação.
  
  Sabendo que a taxa é um tributo e que a este são aplicado todas as limitações do poder de tributar, sua vigência dar-se-á após 45 dias da sua publicação (Art. 1 LINDB), mas a sua eficácia para todos será após o cumprimento da anterioridade tributária.
  
  bons estudos
  

Questão 361762

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

O gerente administrativo de uma sociedade de pessoas pratica dolosamente conduta descrita como crime, ao deixar de pagar os tributos devidos, sem a anuência dos sócios proprietários. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. O gerente não será o responsável pelo pagamento do tributo devido pela sociedade, mas responderá pelo crime tributário.
  
• B. Os sócios proprietários respondem pelo pagamento da dívida tributária não paga pelo gerente administrativo.
  
• C. Os sócios proprietários e o gerente responderão, de forma solidária, pelo ônus do pagamento do tributo.
  
• D. Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo ilícito tributário praticado pelo gerente, mas poderão acioná-lo na justiça para ressarcimento do dano.
  
• E. O gerente administrativo será responsabilizado pessoalmente pelo crédito correspondente à obrigação tributária resultante da infração à lei praticada de forma dolosa.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  

  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

    I - as pessoas referidas no artigo anterior;

    II - os mandatários, prepostos e empregados;

    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

  
  bons estudos
  

Questão 361765

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

A duplicata é um título de crédito

• A. que pode ser garantido por aval, desde que a garantia seja dada anteriormente ao vencimento do título, sob pena de não produzir os mesmos efeitos cambiais pretendidos.
  
• B. que só pode ser emitido por empresários ou sociedades empresariais, para materializar compra e venda mercantil ou prestação de serviços.
  
• C. que não admite aval parcial
  
• D. em que a emissão da triplicata, no caso de retenção da duplicata pelo comprador, é prática autorizada por lei e usualmente utilizada pelo empresário.
  
• E. de natureza causal; entretanto, com o aceite, desaparece tal causalidade e passa o título a ostentar a autonomia.
  

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa “C”

  O Código Civil veda o aval parcial.

  Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

  Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

  No entanto, a Lei 7357 de 85 (lei do cheque) e a LUG (dec. 57663 de 66) permitem o aval tanto total como parcial na letra de câmbio, no cheque e também na nota promissória.

  Vejamos:

  (dec. 57663 de 66) "Art. 30 - O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra". O art. 77 da LUG estende a possibilidade do aval parcial às notas promissórias.

  (Lei 7357 de 85) "Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título".

  Verificamos que a alternativa "C" está correta, já que para a duplicata não há previsão em lei especial que permita o aval parcial, devendo-se aplicar, portanto, as disposições do CC de 2002.

   

Questão 361768

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Acerca da letra de câmbio, que representa uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, é correto afirmar que

• A. a Lei Uniforme de Genebra veda o aval parcial.
  
• B. o credor direto é o sacador.
• C. contém uma obrigação quesível.
  
• D. o aceite é declaração cambiária obrigatória.
  
• E. a verificação dos requisitos legais é necessária desde a emissão da letra, não podendo estes ser preenchidos a posteriori, mesmo que em conformidade com as condições acordadas com o devedor.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• a obrigação é quesível porque o credor (tomador) vai até a praça do devedor (sacador) para cobrar/receber a dívida

• O Código Civil estabelece que o pagamento deve ser efetuado no domicílio do devedor, ou seja, a dívida é quesível (ou quérable, expressão utilizada doutrinária e jurisprudencialmente), sendo o credor responsável por procurar o devedor para haver o seu pagamento.

  Tal situação decorre da persecução à facilitação do pagamento por aquele que deve.

  Entretanto, a dívida também pode ser portável (ou portable), quando o devedor precisará dirigir-se ao domicílio do credor para se isentar da obrigação, passando a ser sua a responsabilidade de provar que ofereceu a prestação ao credor.

  Sacado = Devedor

  Sacador = Credor

   

• quem veda o AVAL PARCIAL é o CC!!!

• Aceite (facultativo): é o ato pelo qual o sacado assume a obrigação cambial e se torna devedor principal da Letra (aceitante).

Questão 361771

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Financeiro

O Poder Executivo de um município de um estado brasileiro encaminhou ao Legislativo local projeto de lei dispondo acerca de finanças públicas. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

• A. O município não tem competência para legislar sobre finanças públicas, pois é ela privativa do Congresso Nacional.
  
  
• B. Havendo legislação federal, os estados e os municípios podem regular, de maneira suplementar, matéria de direito financeiro, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  
• C. Cabe à União legislar sobre normas gerais de finanças públicas, não podendo as outras unidades da federação regular a matéria, mesmo na ausência de regulamentação pela União.
  
• D. A edição pela União de norma geral que dispõe a respeito de finanças públicas deve ser feita por meio de lei ordinária.
  
• E. Em se tratando de normas gerais de finanças púbicas, caso sobrevenha legislação federal sobre matéria que a lei municipal regulava, a lei municipal estará revogada.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

  
  B) CERTO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

  +
  Art. 30. Compete aos Municípios:
  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
  
  C) Errado, é matéria de caráter concorrente.
  
  D) Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

  I - finanças públicas

  
  E) Art. 24 § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
  
  bons estudos
  

Questão 361774

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A lei que estabelece metas e prioridades da administração pública federal que deverão ser seguidas no exercício financeiro seguinte, dispondo, inclusive, acerca de alterações na legislação tributária, é, na verdade,

• A. o orçamento fiscal.
• B. o orçamento anual.
• C. a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. o Plano Plurianual.
• E. a Lei da Responsabilidade Fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
  
  bons estuos
  

Questão 361777

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Financeiro

A União resolveu lançar títulos da dívida pública no mercado para suprir deficit de caixa. Em relação a essa operação, é correto afirmar que

• A. a emissão é a fase do empréstimo público inicial referente ao lançamento de títulos públicos, feita diretamente pelo Estado ou por intermédio de outras entidades.
  
• B. a questão trata de empréstimo público que deve ter, obrigatoriamente, como garantia e para pagamento do valor prometido como retorno, um seguro privado contratado perante uma instituição privada.
  
• C. a conversão se dá mediante alteração no contrato original que gerou o empréstimo público e sempre depende de vontade das partes para sua realização.
  
• D. a amortização de empréstimo público ocorre apenas quando há o resgate total da dívida, independentemente dos valores pagos em parcelas.
  
• E. não será possível o estabelecimento de resgate de empréstimo público indexado em moeda estrangeira.
  

Gabarito: A

Questão 361780

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Tributário

A taxa que o cidadão paga para o licenciamento de seu veículo é

• A. receita originária.
• B. ingresso temporário de receita.
• C. tarifa paga pelo proprietário de veículo.
• D. receita derivada.
• E. preço público pago ao Estado para poder transitar com o veículo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Quanto às receitas públicas, ela pode ser de dois tipos
  Originárias: originam-se do patrimônio do Estado
  Derivadas: originam-se do patrimônio do particular
  
  Como a taxa, que tem caráter tributário, foi pago tendo como fato gerador o patrimônio do particular, este é classificado como derivado.
  
  bons estudos
  

Questão 361783

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Pedro trabalhou como chapa durante quarenta anos e, em 2009, resolveu aposentar-se. Antes de recorrer ao INSS, entretanto, Pedro foi até uma agência do Banco do Brasil tomar conhecimento sobre como poderia fazer para sacar seu FGTS. Para sua surpresa, Pedro foi informado de que aquele banco não tinha conhecimento se ele possuía direito ao saque do FGTS, pois não era autorizado. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa incorreta no tocante ao FGTS.

• A. Se Pedro trabalhou a vida inteira somente como chapa, ele não possui conta vinculada e, portanto, não fará jus ao saque do FGTS.
  
• B. Trabalhadores autônomos não são beneficiários do FGTS, bem como servidores públicos civis e militares.
  
• C. O Banco do Brasil não soube responder aos questionamentos de Pedro porque o FGTS é regido segundo as deliberações da Caixa Econômica Federal.
  
• D. O FGTS incide sobre todos os pagamentos de natureza salarial; por essa razão, a ajuda de custo não integra sua base de cálculo.
  
• E. Todo empregador é obrigado a efetuar depósito mensal em favor do empregado, em percentual, definido por lei, da remuneração paga ou devida no mês anterior. O FGTS não pode ser pago diretamente ao empregado.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Lei 8036
  Art. 3^o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo
  
  bons estudos
  

• Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

  § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

  § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão de obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

  § 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

  § 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16.

Questão 361786

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

Elizabeth exercia função de confiança em uma empresa de medicamentos que possuía filiais em várias cidades do Brasil. Depois de dez anos trabalhando em São Paulo, seu empregador resolveu transferi-la para Brasília. Insatisfeita, Elizabeth procurou advogado a fim de ajuizar reclamação trabalhista alegando alteração ilícita do contrato de trabalho. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. A alteração unilateral do contrato de trabalho entre Elizabeth e a empresa de medicamentos é ilícita, pois a transferência deve ser sempre consentida pelo empregado.
  
• B. Para haver transferência definitiva, não é imprescindível que haja mudança de domicílio.
  
• C. Elizabeth só poderia ser transferida em caráter provisório, situação na qual faria jus a adicional de transferência no valor de 25% sobre o salário percebido na nova localidade.
  
• D. Para que possa haver transferência de empregados, afigura-se indispensável a comprovação da real necessidade de serviços.
  
• E. Elizabeth não deveria ajuizar nenhuma reclamação, pois sua transferência não é ilícita.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  

  SUM- 43 TRANSFERÊNCIA

  Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço
  
  Complementando no que tange à função de confiança:
  
  

  OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA

  O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

  
  bons estudos
  

• Gabarito Letra D
  

  Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . (alternativa "A" e "B")

  § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Alternativa D)

  § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

  § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.(Alternativa C)

• Qual erro da letra E?

• Grabiela, o erro da letra (e) é simplesmente o gabarito da questão.

Questão 361789

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Interrupção e suspensão do contrato de trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Paulo teve seu contrato de trabalho suspenso por conta do serviço militar obrigatório. Em razão desse fato, ele passou um ano sem comparecer à empresa em que trabalhava, e, com isso, seu contrato de trabalho deixou de surtir efeitos. Assinale a alternativa que apresenta o efeito que se aplica à suspensão do contrato de trabalho de Paulo.

• A. Perda do vínculo empregatício.
• B. Dever do empregador de recolher o FGTS.
• C. Dever do empregador de pagar os salários.
• D. Não há cômputo do período como tempo de serviço.
• E. Perda do direito ao FGTS.

Gabarito: B

Comentários

• QUEM EXPLICA?

• Nas hipóteses de interrupção do contrato, o empregador deverá, além de pagar salário, recolher o FGTS de seus empregados. Em regra, nas hipóteses de suspensão, não há obrigatoriedade de recolher o FGTS. Excepcionalmente, entretanto, há hipóteses em que o contrato de trabalho fica suspenso, mas o empregador continua obrigado a efetuar o depósito:

  
  • licença-maternidade
  • aborto não criminoso
  • licença em razão de acidente de trabalho, após os quinze primeiros dias 
  • prestação de serviço militar

   

  Direito do Trabalho - Henrique Correia 8ª Ed. Pág. 665

   

• Letra (b)

   

  No caso de acidente de trabalho após o 15º dia de afastamento e a prestação do serviço militar obrigatório continua contando tempo de serviço e é obrigatório o recolhimento do FGTS.

• LEI 8.036/90

  Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os  e  e a gratificação de Natal a que se refere a , com as modificações da   

  § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. 

Questão 361792

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Acerca das federações e confederações sindicais, assinale a alternativa correta.

• A. Serão administradas apenas pelas respectivas diretorias.
  
• B. As confederações deverão organizar-se com o mínimo de cinco federações.
  
• C. As confederações são as únicas associações sindicais de grau superior.
  
• D. Para organizarem-se em federações, serão necessários pelo menos cinco sindicatos.
  
• E. Os presidentes das confederações serão escolhidos pelo presidente da República.
  

Gabarito: D

Comentários

• A) incorreta. Conforme o artigo 538 da CLT, e incisos, será exercida pela Diretoria, Conselho de Representantes e Conselho Fiscal

  B) Incorrta. Conforme artigo 535 caput, as confederações são organizadas por no mínimo três federações

  C) Incorreta. De acordo com o art. 533 caput, as entidades de grau superior são as federações e confederações.

  d) Correta, Art. 534.

  e) Incorreta. O que será feito pelo Presidente da República é o reconhecimento (por meio de Decreto) e não o presidente da confederação (art. 537 §3º)

Questão 361795

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

André ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, alegando rescisão indireta. No dia da audiência, sua testemunha não foi ouvida, posto que o juiz indeferiu sua oitiva. Irresignado, André pretende recorrer da decisão do juiz. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

• A. André deverá aguardar a sentença de mérito para só depois recorrer.
  
• B. é cabível o agravo de instrumento.
  
• C. André não poderá recorrer da decisão do juiz.
  
• D. só será cabível o recurso de imediato se André dispuser de prova pré-constituída.
  
• E. só cabe recurso de agravo regimental.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  O princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, insculpido no artigo 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, refere-se, indubitavelmente, à fase de conhecimento do processo do trabalho.
  
  

  É o que ensina o professor e Desembargador Sergio Pinto Martins, ao comentar o dispositivo legal: “Das decisões interlocutórias não cabe recurso, podendo a parte renovar a questão em preliminar de seu recurso quanto for proferida a sentença. A CLT usa a expressão decisão definitiva, que quer dizer a sentença que julgar a questão.” (in Comentários à CLT, 14a Edição, 2010, São Paulo, Editora Atlas, página 962)
  
  Art. 893 § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva
  
  bons estudos