Prova INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado

Questão 2889355

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

O salto da terapia genética

Saudamos o fato de a ciência avançar rapidamente para aplicar técnicas que impeçam a transmissão de doenças hereditárias

    Depois de décadas de hesitações e reveses, a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica. Em agosto foi aprovado nos EUA o primeiro tratamento comercial para um tipo de leucemia com mau prognóstico e em 2018 são esperados os resultados das primeiras terapias experimentais para eliminar ou modificar os genes envolvidos em outras patologias e tipos de câncer, entre eles o de pulmão.                    
    Os primeiros experimentos tiveram de ser abandonados por causa dos efeitos adversos, uma vez que não havia nenhuma maneira segura de extrair os genes alterados e substituí-los por outros normais. A morte de vários pacientes retardou a investigação e as expectativas criadas. O grande salto que aconteceu agora se deve à descoberta — em 2013 — de uma nova técnica de edição genética, chamada CRISPR, que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma como fazê-lo facilmente e a custos muito mais baixos do que as técnicas anteriores. Seu desenvolvimento foi vertiginoso. Depois de demonstrar eficácia em animais, os primeiros testes em humanos foram autorizados em 2016.
    Devemos saudar o fato de a ciência avançar rapidamente para poder aplicar essa técnica de maneira segura em patologias que hoje não têm tratamento ou para evitar a transmissão de doenças hereditárias. Mas também devemos abrir um debate sobre como isso deve ser aplicado. O mesmo procedimento útil para curar pode servir para outros propósitos, como a modificação de determinadas características da pessoa. Ainda estamos longe de ter os conhecimentos necessários para tornar isso possível, pois existem muitos genes e muitas interações entre eles. Mas é conveniente avançar para canalizar a aplicação desses avanços, exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles.

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/12/28/opinion/1514482006_309077.html

Na frase “[...] exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles. ”, as palavras destacadas obedecem sucessivamente a quais regras de acentuação?

• A. Acentuação dos vocábulos proparoxítonos; acentuação dos vocábulos paroxítonos; acentuação dos vocábulos proparoxítonos.
• B. Acentuação dos vocábulos paroxítonos; acentuação dos vocábulos proparoxítonos; acentuação dos vocábulos proparoxítonos.
• C. Acentuação dos vocábulos proparoxítonos; acentuação dos vocábulos paroxítonos; acentuação dos vocábulos paroxítonos.
• D. Acentuação dos vocábulos proparoxítonos; acentuação dos vocábulos proparoxítonos; acentuação dos vocábulos paroxítonos.

Gabarito: C

Comentários

• máxima - proparoxítona

  transparência - paroxítona terminada em ditongo crescente

  disponíveis - paroxítona terminada em ditongo decrescente

  Gabarito letra C

• Gabarito Letra C.

  regra das palavras proparoxítonas, regra das palavras paroxítonas e regra das palavras paroxítonas.

• “[...] exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles. ”

  máxima - proparoxítona

  transparência - paroxítona

  disponíveis - paroxítona

• Errei a questão porque o modo noturno não dá pra ver direito o negrito aqui no meu pc.. poderia ter um sublinhado ou destacado as palavras com outra cor.

• Trans-pa-rên-cia - Paroxítona terminada em ditongo crescente.

• Letra C

Questão 2889358

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

O salto da terapia genética

Saudamos o fato de a ciência avançar rapidamente para aplicar técnicas que impeçam a transmissão de doenças hereditárias

    Depois de décadas de hesitações e reveses, a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica. Em agosto foi aprovado nos EUA o primeiro tratamento comercial para um tipo de leucemia com mau prognóstico e em 2018 são esperados os resultados das primeiras terapias experimentais para eliminar ou modificar os genes envolvidos em outras patologias e tipos de câncer, entre eles o de pulmão.                    
    Os primeiros experimentos tiveram de ser abandonados por causa dos efeitos adversos, uma vez que não havia nenhuma maneira segura de extrair os genes alterados e substituí-los por outros normais. A morte de vários pacientes retardou a investigação e as expectativas criadas. O grande salto que aconteceu agora se deve à descoberta — em 2013 — de uma nova técnica de edição genética, chamada CRISPR, que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma como fazê-lo facilmente e a custos muito mais baixos do que as técnicas anteriores. Seu desenvolvimento foi vertiginoso. Depois de demonstrar eficácia em animais, os primeiros testes em humanos foram autorizados em 2016.
    Devemos saudar o fato de a ciência avançar rapidamente para poder aplicar essa técnica de maneira segura em patologias que hoje não têm tratamento ou para evitar a transmissão de doenças hereditárias. Mas também devemos abrir um debate sobre como isso deve ser aplicado. O mesmo procedimento útil para curar pode servir para outros propósitos, como a modificação de determinadas características da pessoa. Ainda estamos longe de ter os conhecimentos necessários para tornar isso possível, pois existem muitos genes e muitas interações entre eles. Mas é conveniente avançar para canalizar a aplicação desses avanços, exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles.

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/12/28/opinion/1514482006_309077.html

Assinale a alternativa em que os termos destacados remetem a uma possibilidade.

• A. “Depois de décadas de hesitações e reveses, a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica.”
• B. “Os primeiros experimentos tiveram de ser abandonados por causa dos efeitos adversos.”
• C. “Ainda estamos longe de ter os conhecimentos necessários para tornar isso possível, pois existem muitos genes e muitas interações entre eles.
• D. “Mas é conveniente avançar para canalizar a aplicação desses avanços, exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles.”

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Puderem está na 3º pessoa do futuro do subjuntivo do verbo "poder". Logo, da um significado de possibilidade. Exemplo: "quando puderem pagar por eles..."

• “Mas é conveniente avançar para canalizar a aplicação desses avanços, exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles.”

  Puderem - verbo PODER - 3º pessoa do futuro do subjuntivo.

  Modo subjuntivo ou conjuntivo é o modo verbal que não expressa certeza, e sim uma dúvida ou desejo.

Questão 2889361

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

O salto da terapia genética

Saudamos o fato de a ciência avançar rapidamente para aplicar técnicas que impeçam a transmissão de doenças hereditárias

    Depois de décadas de hesitações e reveses, a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica. Em agosto foi aprovado nos EUA o primeiro tratamento comercial para um tipo de leucemia com mau prognóstico e em 2018 são esperados os resultados das primeiras terapias experimentais para eliminar ou modificar os genes envolvidos em outras patologias e tipos de câncer, entre eles o de pulmão.                    
    Os primeiros experimentos tiveram de ser abandonados por causa dos efeitos adversos, uma vez que não havia nenhuma maneira segura de extrair os genes alterados e substituí-los por outros normais. A morte de vários pacientes retardou a investigação e as expectativas criadas. O grande salto que aconteceu agora se deve à descoberta — em 2013 — de uma nova técnica de edição genética, chamada CRISPR, que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma como fazê-lo facilmente e a custos muito mais baixos do que as técnicas anteriores. Seu desenvolvimento foi vertiginoso. Depois de demonstrar eficácia em animais, os primeiros testes em humanos foram autorizados em 2016.
    Devemos saudar o fato de a ciência avançar rapidamente para poder aplicar essa técnica de maneira segura em patologias que hoje não têm tratamento ou para evitar a transmissão de doenças hereditárias. Mas também devemos abrir um debate sobre como isso deve ser aplicado. O mesmo procedimento útil para curar pode servir para outros propósitos, como a modificação de determinadas características da pessoa. Ainda estamos longe de ter os conhecimentos necessários para tornar isso possível, pois existem muitos genes e muitas interações entre eles. Mas é conveniente avançar para canalizar a aplicação desses avanços, exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles.

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/12/28/opinion/1514482006_309077.html

O salto da terapia genética

Saudamos o fato de a ciência avançar rapidamente para aplicar técnicas que impeçam a transmissão de doenças hereditárias

Depois de décadas de hesitações e reveses, a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica. Em agosto foi aprovado nos EUA o primeiro tratamento comercial para um tipo de leucemia com mau prognóstico e em 2018 são esperados os resultados das primeiras terapias experimentais para eliminar ou modificar os genes envolvidos em outras patologias e tipos de câncer, entre eles o de pulmão.

Os primeiros experimentos tiveram de ser abandonados por causa dos efeitos adversos, uma vez que não havia nenhuma maneira segura de extrair os genes alterados e substituí-los por outros normais. A morte de vários pacientes retardou a investigação e as expectativas criadas. O grande salto que aconteceu agora se deve à descoberta — em 2013 — de uma nova técnica de edição genética, chamada CRISPR, que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma como fazê-lo facilmente e a custos muito mais baixos do que as técnicas anteriores. Seu desenvolvimento foi vertiginoso. Depois de demonstrar eficácia em animais, os primeiros testes em humanos foram autorizados em 2016.

Devemos saudar o fato de a ciência avançar rapidamente para poder aplicar essa técnica de maneira segura em patologias que hoje não têm tratamento ou para evitar a transmissão de doenças hereditárias. Mas também devemos abrir um debate sobre como isso deve ser aplicado. O mesmo procedimento útil para curar pode servir para outros propósitos, como a modificação de determinadas características da pessoa. Ainda estamos longe de ter os conhecimentos necessários para tornar isso possível, pois existem muitos genes e muitas interações entre eles. Mas é conveniente avançar para canalizar a aplicação desses avanços, exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles.

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/12/28/opinion/1514482006_309077.html

 

A oração “Seu desenvolvimento foi vertiginoso”, manteria seu sentido preservado e não afetaria a compreensão do texto caso houvesse substituição da palavra destacada por:

• A. Perigoso
• B. Atordoante
• C. Apressurado
• D. Tardio

Gabarito: C

Comentários

• A questão trabalha com sinonímia:

  Apressurado - Falta de paciência, apressado, acelerado

  Vertiginoso - ocorre com intensidade, muito depressa

  Reposta: C

Questão 2889364

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

O salto da terapia genética

Saudamos o fato de a ciência avançar rapidamente para aplicar técnicas que impeçam a transmissão de doenças hereditárias

    Depois de décadas de hesitações e reveses, a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica. Em agosto foi aprovado nos EUA o primeiro tratamento comercial para um tipo de leucemia com mau prognóstico e em 2018 são esperados os resultados das primeiras terapias experimentais para eliminar ou modificar os genes envolvidos em outras patologias e tipos de câncer, entre eles o de pulmão.                    
    Os primeiros experimentos tiveram de ser abandonados por causa dos efeitos adversos, uma vez que não havia nenhuma maneira segura de extrair os genes alterados e substituí-los por outros normais. A morte de vários pacientes retardou a investigação e as expectativas criadas. O grande salto que aconteceu agora se deve à descoberta — em 2013 — de uma nova técnica de edição genética, chamada CRISPR, que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma como fazê-lo facilmente e a custos muito mais baixos do que as técnicas anteriores. Seu desenvolvimento foi vertiginoso. Depois de demonstrar eficácia em animais, os primeiros testes em humanos foram autorizados em 2016.
    Devemos saudar o fato de a ciência avançar rapidamente para poder aplicar essa técnica de maneira segura em patologias que hoje não têm tratamento ou para evitar a transmissão de doenças hereditárias. Mas também devemos abrir um debate sobre como isso deve ser aplicado. O mesmo procedimento útil para curar pode servir para outros propósitos, como a modificação de determinadas características da pessoa. Ainda estamos longe de ter os conhecimentos necessários para tornar isso possível, pois existem muitos genes e muitas interações entre eles. Mas é conveniente avançar para canalizar a aplicação desses avanços, exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles.

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/12/28/opinion/1514482006_309077.html

Depreende-se, a partir da leitura do texto, que:

• A. Com os avanços da terapia genética, o câncer de pulmão será a doença hereditária que mais terá possibilidades de cura.
• B. Testes em animais contribuíram para o desenvolvimento da terapia genética.
• C. A terapia genética é um procedimento que permite apenas a cura e a não transmissão de doenças hereditárias.
• D. O ápice do conhecimento científico na área da saúde foi atingido com o desenvolvimento da terapia genética.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

• "Depois de demonstrar eficácia em animais, os primeiros testes em humanos foram autorizados em 2016."

Questão 2889367

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Tipologia Textual

O salto da terapia genética

Saudamos o fato de a ciência avançar rapidamente para aplicar técnicas que impeçam a transmissão de doenças hereditárias

    Depois de décadas de hesitações e reveses, a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica. Em agosto foi aprovado nos EUA o primeiro tratamento comercial para um tipo de leucemia com mau prognóstico e em 2018 são esperados os resultados das primeiras terapias experimentais para eliminar ou modificar os genes envolvidos em outras patologias e tipos de câncer, entre eles o de pulmão.                    
    Os primeiros experimentos tiveram de ser abandonados por causa dos efeitos adversos, uma vez que não havia nenhuma maneira segura de extrair os genes alterados e substituí-los por outros normais. A morte de vários pacientes retardou a investigação e as expectativas criadas. O grande salto que aconteceu agora se deve à descoberta — em 2013 — de uma nova técnica de edição genética, chamada CRISPR, que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma como fazê-lo facilmente e a custos muito mais baixos do que as técnicas anteriores. Seu desenvolvimento foi vertiginoso. Depois de demonstrar eficácia em animais, os primeiros testes em humanos foram autorizados em 2016.
    Devemos saudar o fato de a ciência avançar rapidamente para poder aplicar essa técnica de maneira segura em patologias que hoje não têm tratamento ou para evitar a transmissão de doenças hereditárias. Mas também devemos abrir um debate sobre como isso deve ser aplicado. O mesmo procedimento útil para curar pode servir para outros propósitos, como a modificação de determinadas características da pessoa. Ainda estamos longe de ter os conhecimentos necessários para tornar isso possível, pois existem muitos genes e muitas interações entre eles. Mas é conveniente avançar para canalizar a aplicação desses avanços, exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles.

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/12/28/opinion/1514482006_309077.html

O texto “O salto da terapia genética” trata-se de um texto:

• A. Argumentativo, porque explica e defende uma ideia, a fim de levar o leitor a crer no que está escrito.
• B. Descritivo, pois descreve ao mesmo tempo em que caracteriza um fato.
• C. Narrativo, uma vez que conta um fato real e situa o leitor quanto a tempo e espaço.
• D. Não se aplica a nenhuma das alternativas anteriores, uma vez que se trata de um texto informativo.

Gabarito: A

Comentários

• Resp: A

  O ultimo parágrafo é "separador de águas". Nele podemos definir que se trata de uma argumentação!

• O texto dissertativo-argumentativo tem como objetivo persuadir e convencer, ou seja, levar o leitor a concordar com a tese defendida. É expressa uma opinião crítica acerca de um assunto, sendo defendida uma tese sobre esse assunto através de uma argumentação clara e objetiva, fundamentada em fatos verídicos e dados concretos. Olha o terceiro parágrafo: Devemos saudar o fato de a ciência avançar rapidamente para poder aplicar essa técnica de maneira segura em patologias...

• Estilo de texto que a FCC gosta em suas provas discursivas.

• Letra A.

  Deus é Soberano !!!

  O segredo do sucesso é nunca desistir !!!

• Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/12/28/opinion/1514482006_309077.html

Questão 2889370

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

O salto da terapia genética

Saudamos o fato de a ciência avançar rapidamente para aplicar técnicas que impeçam a transmissão de doenças hereditárias

    Depois de décadas de hesitações e reveses, a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica. Em agosto foi aprovado nos EUA o primeiro tratamento comercial para um tipo de leucemia com mau prognóstico e em 2018 são esperados os resultados das primeiras terapias experimentais para eliminar ou modificar os genes envolvidos em outras patologias e tipos de câncer, entre eles o de pulmão.                    
    Os primeiros experimentos tiveram de ser abandonados por causa dos efeitos adversos, uma vez que não havia nenhuma maneira segura de extrair os genes alterados e substituí-los por outros normais. A morte de vários pacientes retardou a investigação e as expectativas criadas. O grande salto que aconteceu agora se deve à descoberta — em 2013 — de uma nova técnica de edição genética, chamada CRISPR, que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma como fazê-lo facilmente e a custos muito mais baixos do que as técnicas anteriores. Seu desenvolvimento foi vertiginoso. Depois de demonstrar eficácia em animais, os primeiros testes em humanos foram autorizados em 2016.
    Devemos saudar o fato de a ciência avançar rapidamente para poder aplicar essa técnica de maneira segura em patologias que hoje não têm tratamento ou para evitar a transmissão de doenças hereditárias. Mas também devemos abrir um debate sobre como isso deve ser aplicado. O mesmo procedimento útil para curar pode servir para outros propósitos, como a modificação de determinadas características da pessoa. Ainda estamos longe de ter os conhecimentos necessários para tornar isso possível, pois existem muitos genes e muitas interações entre eles. Mas é conveniente avançar para canalizar a aplicação desses avanços, exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles.

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/12/28/opinion/1514482006_309077.html

A partir da leitura do trecho: “Em agosto foi aprovado nos EUA o primeiro tratamento comercial para um tipo de leucemia com mau prognóstico e em 2018 são esperados os resultados das primeiras terapias experimentais [...]”, considerando os critérios para o emprego da vírgula, pode-se afirmar que:

• A. O termo “nos EUA” deveria, obrigatoriamente, estar entre vírgulas por se tratar de um aposto.
• B. Deveria ocorrer após o termo “em 2018”, para separar orações justapostas.
• C. O termo “em 2018” deveria, obrigatoriamente, estar entre vírgulas por se tratar de um adjunto adverbial breve.
• D. Após o termo “em agosto”, é facultativo, por se tratar de um adjunto adverbial breve.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D,

  É exatamente o que a alternativa quer dizer, adjuntos adverbiais breves o uso da virgula é facultativa, quando o adjunto adverbial é longo (normalmente 3 ou mais advérbios) o uso da virgula se torna obrigatória.

  Bons estudos futuros servidores Públicos ;p

• a) ERRADO. O termo "nos EUA" trata-se de adjunto adverbial (de lugar).

  c) ERRADO. O termo "em 2018 "por se tratar de adjunto adverbial breve, não é obrigatório esteja entre vírgula.

  d) CERTO.

  É importante lembrar que para a maioria dos gramáticos:

  Adjunto adverbial de curta extensão: até dois vocábulos.

  Adjunto adverbial de longa extensão: a partir de três vocábulos.

Questão 2889373

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

O salto da terapia genética

Saudamos o fato de a ciência avançar rapidamente para aplicar técnicas que impeçam a transmissão de doenças hereditárias

    Depois de décadas de hesitações e reveses, a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica. Em agosto foi aprovado nos EUA o primeiro tratamento comercial para um tipo de leucemia com mau prognóstico e em 2018 são esperados os resultados das primeiras terapias experimentais para eliminar ou modificar os genes envolvidos em outras patologias e tipos de câncer, entre eles o de pulmão.                    
    Os primeiros experimentos tiveram de ser abandonados por causa dos efeitos adversos, uma vez que não havia nenhuma maneira segura de extrair os genes alterados e substituí-los por outros normais. A morte de vários pacientes retardou a investigação e as expectativas criadas. O grande salto que aconteceu agora se deve à descoberta — em 2013 — de uma nova técnica de edição genética, chamada CRISPR, que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma como fazê-lo facilmente e a custos muito mais baixos do que as técnicas anteriores. Seu desenvolvimento foi vertiginoso. Depois de demonstrar eficácia em animais, os primeiros testes em humanos foram autorizados em 2016.
    Devemos saudar o fato de a ciência avançar rapidamente para poder aplicar essa técnica de maneira segura em patologias que hoje não têm tratamento ou para evitar a transmissão de doenças hereditárias. Mas também devemos abrir um debate sobre como isso deve ser aplicado. O mesmo procedimento útil para curar pode servir para outros propósitos, como a modificação de determinadas características da pessoa. Ainda estamos longe de ter os conhecimentos necessários para tornar isso possível, pois existem muitos genes e muitas interações entre eles. Mas é conveniente avançar para canalizar a aplicação desses avanços, exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles.

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/12/28/opinion/1514482006_309077.html

Em “[...] a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica”, no que se refere à transitividade verbal pode-se dizer que:

• A. O verbo dar é transitivo indireto, por isso não exige apenas um complemento com preposição.
• B. O verbo dar é bitransitivo, por isso exige dois complementos: um direto e outro indireto regido por preposição.
• C. O verbo dar é transitivo direto, por isso é regido por um complemento sem preposição.
• D. O verbo dar é transitivo indireto, por isso é regido por um complemento sem preposição.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito dado pela banca: B.

   

  No entanto, fiquei com a seguinte dúvida nesta questão:

   

  O verbo dar, normalmente, de fato é bitranstivo: quem dá, dá algo (OD) a alguém (OI).

   

  No entanto, não consegui interpretar com esse sentido no trecho analisado: dar o salto à prática clínica.

   

  "À prática clínica" não seria um adjunto adverbial? Porque a terapia genética não está dando o salto a alguém, no caso para a prática clínica. Colocando de outra forma: a prática clínica não está "recebendo" o salto.

   

  Interpretei que estaria dando o salto a algum "lugar", atingindo um novo patamar. Uma frase com sentido parecido seria: após estudar bastante, dei o salto ao primeiro lugar no simulado.

   

  Alguém mais interpretou assim ou saberia esclarecer?

• O verbo dar, normalmente, de fato é bitranstivo: quem dá, dá algo (OD) a alguém (OI).

   

  No entanto, não consegui interpretar com esse sentido no trecho analisado: dar o salto à prática clínica.

   

  "À prática clínica" não seria um adjunto adverbial? Porque a terapia genética não está dando o salto a alguém, no caso para a prática clínica. Colocando de outra forma: a prática clínica não está "recebendo" o salto.

   

  Interpretei que estaria dando o salto a algum "lugar", atingindo um novo patamar. Uma frase com sentido parecido seria: após estudar bastante, dei o salto ao primeiro lugar no simulado.

  b.

• GABARITO LETRA B

  Acredito que a banca não levou em consideração a frase "dar o salto à prática clínica", pois o verbo dá apesar de ser bitransitivo, no contexto é transitivo direto.

• Correta, B

   “[...] a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica”.

  Dar algo (o salto = objeto direto) a alguém (à prática clínica).

  Logo, ao meu ver, no contexto, o verbo "DAR" figura-se como bitranstivo, exigindo para tanto um complemento direto (objeto direto) e um indireto (objeto indireto).

• o verbo DAR precisa de dois objetos o direto e indireto, quem da, da alguma coisa a alguém.

Questão 2889376

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia

O salto da terapia genética

Saudamos o fato de a ciência avançar rapidamente para aplicar técnicas que impeçam a transmissão de doenças hereditárias

    Depois de décadas de hesitações e reveses, a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica. Em agosto foi aprovado nos EUA o primeiro tratamento comercial para um tipo de leucemia com mau prognóstico e em 2018 são esperados os resultados das primeiras terapias experimentais para eliminar ou modificar os genes envolvidos em outras patologias e tipos de câncer, entre eles o de pulmão.                    
    Os primeiros experimentos tiveram de ser abandonados por causa dos efeitos adversos, uma vez que não havia nenhuma maneira segura de extrair os genes alterados e substituí-los por outros normais. A morte de vários pacientes retardou a investigação e as expectativas criadas. O grande salto que aconteceu agora se deve à descoberta — em 2013 — de uma nova técnica de edição genética, chamada CRISPR, que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma como fazê-lo facilmente e a custos muito mais baixos do que as técnicas anteriores. Seu desenvolvimento foi vertiginoso. Depois de demonstrar eficácia em animais, os primeiros testes em humanos foram autorizados em 2016.
    Devemos saudar o fato de a ciência avançar rapidamente para poder aplicar essa técnica de maneira segura em patologias que hoje não têm tratamento ou para evitar a transmissão de doenças hereditárias. Mas também devemos abrir um debate sobre como isso deve ser aplicado. O mesmo procedimento útil para curar pode servir para outros propósitos, como a modificação de determinadas características da pessoa. Ainda estamos longe de ter os conhecimentos necessários para tornar isso possível, pois existem muitos genes e muitas interações entre eles. Mas é conveniente avançar para canalizar a aplicação desses avanços, exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles.

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/12/28/opinion/1514482006_309077.html

Em: “Os primeiros experimentos tiveram de ser abandonados por causa dos efeitos adversos, uma vez que não havia nenhuma maneira segura de extrair os genes alterados e substituí-los por outros normais.”, a conjunção destacada indica que entre as orações há uma relação:

• A. Causal
• B. Condicional
• C. Concessiva
• D. Consecutiva

Gabarito: A

Comentários

• Conjunções Causais: introduzem uma oração que é causa da ocorrência da oração principal. São elas: porque, que, como (= porque, no início da frase), pois que, visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde que, etc.

  Por exemplo:

  Ele não fez a pesquisa porque  não dispunha de meios.

  Como não se interessa por arte, desistiu do curso.

• Milena já explicou a letra A. Vamos relembras as demais:

  b) Condicionais: indica a hipótese ou a condição para ocorrência da principal.

  São elas: se, caso, contanto que, salvo se, a não ser que, desde que, a menos que, sem que, etc.

  Ex: Se precisar de minha ajuda, telefone-me.

  c) Concessivas: indica ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização.

  São elas: embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto, etc. Ex: Embora fosse tarde, fomos visitá-lo. 

  d) Consecutivas: como o nome diz: ideia de consequência.

  São elas: que, (quando antecedida das palavras tal, tão, tanto e tamanho)

  Ex.: Ele falou com uma confiança que todos acreditaram.

• Colocar o gabarito que é bom, ninguém coloca...

• Gsbarito a

• GB/A

  PMGO

• Na oração anterior já dava pra encontrar a resposta "abandonados por causa dos efeitos adversos".

• A quer saber a classificação da conjunção "uma vez que".

  Conjunções subordinativas são as que tornam orações dependentes, isto é, subordinam uma oração à outra. Com exceção das conjunções integrantes (que introduzem orações substantivas), essas conjunções introduzem orações adverbiais e exprimem circunstâncias (causa, comparação, concessão, condição, conformidade, consequência, fim, tempo e proporção).

  A Causal

  Conjunções subordinativas causais: têm valor semântico de causa, motivo, razão...

  São elas: porque, porquanto, como, uma vez que, visto que, já que, posto que, por isso que, na medida em que...

  Ex.: Uma vez que você está estudando bastante, suas chances de passar em concurso são enormes.

  B Condicional

  Conjunções subordinativas condicionais: têm valor semântico de condição, pré-requisito, algo supostamente esperado...

  São elas: se, caso, desde que, contanto que, exceto se, salvo se, a menos que, a não ser que...

  Ex.: Se você estudar muito, passará no concurso.

  C Concessiva

  Conjunções subordinativas concessivas: têm valor semântico de concessão, contraste, consentimento, licença, quebra de expectativa...

  São elas: (muito) embora, ainda que, se bem que, mesmo que, nem que, mesmo quando, posto que, apesar de que, conquanto, malgrado, não obstante, inobstante...

  Ex.: Embora discordasse, aceitei sua explicação.

  D Consecutiva

  Conjunções subordinativas consecutivas: têm valor semântico de consequência, resultado, produto...

  São elas: que (precedido de tão, tal, tanto, tamanho), sem que, de sorte que, de modo que, de forma que, de maneira que...

  Ex.: Estudou tanto que passou na prova.

  Gabarito: Letra A

Questão 2889379

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva; Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

O salto da terapia genética

Saudamos o fato de a ciência avançar rapidamente para aplicar técnicas que impeçam a transmissão de doenças hereditárias

    Depois de décadas de hesitações e reveses, a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica. Em agosto foi aprovado nos EUA o primeiro tratamento comercial para um tipo de leucemia com mau prognóstico e em 2018 são esperados os resultados das primeiras terapias experimentais para eliminar ou modificar os genes envolvidos em outras patologias e tipos de câncer, entre eles o de pulmão.                    
    Os primeiros experimentos tiveram de ser abandonados por causa dos efeitos adversos, uma vez que não havia nenhuma maneira segura de extrair os genes alterados e substituí-los por outros normais. A morte de vários pacientes retardou a investigação e as expectativas criadas. O grande salto que aconteceu agora se deve à descoberta — em 2013 — de uma nova técnica de edição genética, chamada CRISPR, que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma como fazê-lo facilmente e a custos muito mais baixos do que as técnicas anteriores. Seu desenvolvimento foi vertiginoso. Depois de demonstrar eficácia em animais, os primeiros testes em humanos foram autorizados em 2016.
    Devemos saudar o fato de a ciência avançar rapidamente para poder aplicar essa técnica de maneira segura em patologias que hoje não têm tratamento ou para evitar a transmissão de doenças hereditárias. Mas também devemos abrir um debate sobre como isso deve ser aplicado. O mesmo procedimento útil para curar pode servir para outros propósitos, como a modificação de determinadas características da pessoa. Ainda estamos longe de ter os conhecimentos necessários para tornar isso possível, pois existem muitos genes e muitas interações entre eles. Mas é conveniente avançar para canalizar a aplicação desses avanços, exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles.

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/12/28/opinion/1514482006_309077.html

“O grande salto que aconteceu agora se deve à descoberta — em 2013 — de uma nova técnica de edição genética, chamada CRISPR, que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma como fazê-lo facilmente e a custos muito mais baixos do que as técnicas anteriores”. Analisando sintaticamente os termos em destaque, estes, respectivamente, podem ser considerados como:

• A. Adjunto adverbial; aposto; e complemento nominal.
• B. Adjunto adnominal; aposto; e adjunto adnominal.
• C. Ajunto adverbial; adjunto adnominal; e adjunto adverbial.
• D. Complemento nominal; adjunto adverbial; e adjunto adnominal.

Gabarito: A

Comentários

• Relembrando cada termo:

  "em 2013 = ADJUNTO ADVERBIAL DE TEMPO "

  O adjunto adverbial é um termo acessório da oração, cuja função é modificar um verbo, um adjetivo ou um advérbio, indicando uma circunstância: tempo, lugar, modo, intensidade

  "nova técnica de edição genética, chamada CRISPR = APOSTO EXPLICATIVO"

  O aposto explicativo explica ou esclarece o substantivo referido. Aparece isolado na frase por vírgulas, travessões, dois pontos ou parênteses.

  "porções do genoma = COMPLEMENTO NOMINAL"

  O  complemento nominal é o termo da oração que é ligado a um nome por meio de uma preposição, completando o sentido desse nome

• O complemento nominal é o termo da oração que, sempre precedido por uma preposição (de, a, com, em, por,…), completa o sentido de um substantivo abstrato, de um adjetivo ou de um advérbio que, sozinhos, têm significado incompleto, necessitando do complemento nominal para completar o seu sentido.

  Os substantivos, adjetivos e advérbios de sentido incompleto podem ser comparados aos verbos transitivos, que também necessitam de um termo que complete seu sentido: quem aumenta, aumenta alguma coisa e quando há aumento, há aumento de alguma coisa. Assim, podemos concluir que aumentar é um verbo transitivo que pede um objeto direto e aumento é um substantivo abstrato que pede um complemento nominal.

• Olá pessoal.

  Ainda tenho bastante dificuldade para definir o complemento nominal.

  O último termo por exemplo, não consegui montar um raciocínio para classificá-lo como CN.

  Alguém pode me ajudar?

  Pensei assim:

  porções do genoma

  Porções é substantivo abstrato? Não entendo como abstrato, foi aqui que errei?

  Continuando tentei identificar se DO GENOMA tinha um sentido passivo ou ativo.

  Neste caso as porções do genoma serão copiadas e coladas.

• os comentários nao auxiliam em nada, esse copia e cola só pra ganhar umas curtidas é tenso

• "que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma..." Note que o complemento nominal é também um termo preposicionado, como o objeto indireto. Inclusive pode ser feita a pergunta: "que não só permite copiar e colar genes ou porções" DE QUÊ? do genoma. MAS, lembremos que o objeto indireto completa o sentido de um VERBO; já o complemento nominal, de um NOME. GABARITO: A

• GAB: A

• Claudia, vc mesma já respondeu sua dúvida.

  O genoma copia e cola ? Ele pratica essa ação?

  Ou ele sofre essa ação? Ele é copiado e colado? SIM. Se ele sofreu a ação, é Complemento nominal.

• NENHUM COMENTÁRIO LÚCIDO !!!!!!

• "em 2013" está entre travessões, então dá para perceber imediatamente que é um termo acessório da oração. Sendo assim, só resta ser:

  A)Adjunto adnominal

  B)Adjunto adverbial

  C)Aposto

  D)Vocativo

  Pelas nossas opções da questão, já podemos logo descartar aposto e vocativo, assim ou é adj adv ou adj adn.

  Você pode perceber, que "em 2013" se refere ao verbo descoberta, e além disso, sua circunstância, seu sentido, é de tempo. Logo, é um adjunto adverbial de tempo.

  "chamada CRISPR" está entre vírgulas, novamente relembrando a ideia de termo acessório da oração.

  Pode se verificar que "chamada CRISPR" está explicando o que é a tal nova técnica de edição genética. Podemos então, substituir "de uma nova técnica de edição genética" por "chamada CRISPR" sem prejuízo de sentido no texto:

  “O grande salto que aconteceu agora se deve à descoberta — em 2013 — chamada CRISPR, que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma como fazê-lo facilmente e a custos muito mais baixos do que as técnicas anteriores”.

  Logo, é um aposto explicativo. (Não confundir com predicativo do sujeito, que é um termo integrante da oração, vem acompanhado de verbo, e se encontra no predicado nominal ou verbo/nominal)

  "Do genoma" é a preposição DE + artigo A com um substantivo cujo sujeito é abstrato.

  Só de sabermos que é uma prep + suj abstrato já podemos concluir que é um complemento nominal.

  Uma forma de perceber se complemento nominal é a resposta certa, é retirar "Do genoma" da oração e ver se há prejuízo de sentido. Se tiver está certo, se não tiver, é um termo acessório da oração.

  Alternativa A) adjunto adverbial - aposto - complemento nominal

• Pessoal,

  a questão não tem gabarito correto.Minha resposta fica assim: Adjunto Adverbial, aposto, adj. adnominal

  Gabarito da banca: letra A

  enviei a dúvida para p professor ELias Santana do GranCursos, seguem a pergunta e respectiva resposta abaixo:

  Profº Elias, estou com dúvidas no gabarito da questão que pede para classificar o termo DO GENOMA na frase abaixo:

  (...) permite copiar e colar genes ou porções DO GENOMA (...)

  classifiquei assim os elementos:

  Porções (pedaços) é substantivo concreto e

  porções DO GENOMA são copiados e colados (paciente)

  Portanto, DO GENOMA é Adj. Adnominal

  Contudo, no gabarito da questão afirmam que DO GENOMA é complemento Nominal. Como pode ser se para ser complemento nominal tem de fazer referência a um substantivo ABSTRATO, ADJETIVO ou ADVÉRBIO?

  Me esclarece essa dúvida?

  Grata!

  De fato, é adjunto. A banca errou.

  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

  Mesma dúvida da Cláudia Dias. Vamos pedir comentário o professor!

  (...) permite copiar e colar genes ou porções do genoma (...)

  Porções é substantivo concreto e

  porções (pedaços) do genoma são copiados e colados (paciente)

  para ser complemento nominal tem de fazer referência a um substantivo ABSTRATO, ADJETIVO ou ADVÉRBIO.

• aDJUNTO ADVERBIAL DETEMPO, APOSTO E COMPLEMENTO NOMINAL

  LETRA A

• Em "à descoberta - em 2013" descoberta seria verbo ou substantivo, nesse contexto? Porque se for substantivo, "em 2013" não pode ser considerado adjunto adverbial, pois este só se refere a verbo.

• GABARITO: A

• Quero saber como descoberta é verbo se ela tá precedida de artigo

• Sobre a parte do genoma, um amigo meu professor disse que função semântica não determina função sintática, que ser abstrato eh regrinha pra ajudar em pré vestibular. O importante é ser substantivo. Quem vai ser colado? O genoma, ele tem função passiva, além disso se retirar ele perde o sentido. Por isso é complemento

• em 2013 - adjunto adverbial de tempo - indica circunstância, modifica sentido do verbo (no caso, acontecer) , adjetivo ou advérbio.

  chamada CRISPR,  - aposto - explica ou esclarece um termo da oração anterior (uma nova técnica de edição genética)

  porções do genoma - porções: substantivo concreto seguido de preposição - do genoma: complemento nominal (termo paciente, alvo, resultado, natureza indireta...)

  Qualquer erro, avisar, por favor!

• Complemento Nominal VS Objeto Indireto

  Para quem têm dificuldades em distinguir os dois, observe o BIZU:

  CN → Completa o sentido de um nome

  OI→ Completa o sentido de um verbo

  Bons estudos!!

• questão mal elaborada, porções do genoma esta especificando o tipo de porção, (termo da oração que modifica um substantivo caracterizando - o ou determinando - o, é adjunto adnominal), também cabe a regra de ser o termo agente e não paciente, que também caracteriza adjunto adnominal. ex: A porção aos genes foi administrada ( termo é paciente: complemento nominal), a porção dos genes foi administrada (termo é agente : adjunto adnominal).

• Substantivo abstrato é um tipo de substantivo que indica qualidade, sentimento, estado, ação e conceito. Essas palavras abstratas não existem por si só, uma vez que dependem de outro ser para se manifestarem, por exemplo: alegria, beleza e felicidade.

  Porções não é abstrato.

  No meu humilde ponto de vista, trata-se de um adjunto adnominal.

• Sobre a expressão DO GENOMA:

  "A expressão “do genoma” caracteriza o substantivo concreto “porções”, por isso é adjunto adnominal. A banca entendeu como complemento nominal, o que é um erro."

  (Décio Terror - Estratégia Concursos)

• a-

  porções do genoma é complemento nominal porque o complemento é paciente ao sintagma nominal. o genoma é porcionado. se fosse uma relação de posse (.e.g: porções do kiko), aí sim seria adjunto adnominal

Questão 2889382

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

O salto da terapia genética

Saudamos o fato de a ciência avançar rapidamente para aplicar técnicas que impeçam a transmissão de doenças hereditárias

    Depois de décadas de hesitações e reveses, a terapia genética está em condições de cumprir suas promessas e dar o salto à prática clínica. Em agosto foi aprovado nos EUA o primeiro tratamento comercial para um tipo de leucemia com mau prognóstico e em 2018 são esperados os resultados das primeiras terapias experimentais para eliminar ou modificar os genes envolvidos em outras patologias e tipos de câncer, entre eles o de pulmão.                    
    Os primeiros experimentos tiveram de ser abandonados por causa dos efeitos adversos, uma vez que não havia nenhuma maneira segura de extrair os genes alterados e substituí-los por outros normais. A morte de vários pacientes retardou a investigação e as expectativas criadas. O grande salto que aconteceu agora se deve à descoberta — em 2013 — de uma nova técnica de edição genética, chamada CRISPR, que não só permite copiar e colar genes ou porções do genoma como fazê-lo facilmente e a custos muito mais baixos do que as técnicas anteriores. Seu desenvolvimento foi vertiginoso. Depois de demonstrar eficácia em animais, os primeiros testes em humanos foram autorizados em 2016.
    Devemos saudar o fato de a ciência avançar rapidamente para poder aplicar essa técnica de maneira segura em patologias que hoje não têm tratamento ou para evitar a transmissão de doenças hereditárias. Mas também devemos abrir um debate sobre como isso deve ser aplicado. O mesmo procedimento útil para curar pode servir para outros propósitos, como a modificação de determinadas características da pessoa. Ainda estamos longe de ter os conhecimentos necessários para tornar isso possível, pois existem muitos genes e muitas interações entre eles. Mas é conveniente avançar para canalizar a aplicação desses avanços, exigir a máxima transparência nos resultados e garantir que esses tratamentos estejam disponíveis para todos e não apenas para aqueles que eventualmente puderem pagar por eles.

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/12/28/opinion/1514482006_309077.html

No título do texto, pode-se verificar a utilização de uma figura de linguagem chamada:

• A. Metáfora
• B. Apóstrofe
• C. Prosopopeia
• D. Perífrase

Gabarito: C

Comentários

• Resp: C ("o salto da terapia genética") - A terapia genética não fica saltitando como uma gazela indomável. RSRSRSRSRS...

• Gabarito: Letra C

  -----

  A personificação ou prosopopeia ocorre quando atribuímos sentidos racionais a elementos irracionais. Por exemplo, quando dizemos “A natureza está em chorando…” estamos atribuindo o “choro” (algo racional) à natureza (um elemento irracional). Outro exemplo seria dizer “Meu coração está em pratos…“.

  -----

  Fonte: https://www.figuradelinguagem.com/

• Gnt, cadê o título?

• O salto da terapia genética.

• Prosopopeia - Dar características humanas a seres / objetos.

  Gab C

  #PMGO

• Uma dessas não vem né! huehuuhee

Questão 2889385

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2010

Narciso Freitas, precisa demonstrar para um grupo de pessoas as ferramentas contidas no Microsoft Word 2010. Para isso, necessitará utilizar um texto falso em seu idioma. Qual comando precisará escrever na folha do programa e em seguida apertar a tecla Enter?

• A. =text()
• B. =rand()
• C. =lorem()
• D. =paragraph()

Gabarito: B

Comentários

• Texto falso? Essa é nova!

• Que matéria desgraçada

• word também tem funções, porem mesmo =rand() gera um texto, o =lorem() também gera um texto, porem em latim muito usado para ser um texto de teste que designers usam.

• Gabarito: B

  Sobre a função "rand" do word:

  --> Você precisa fazer um teste de impressão ou de formatação no Microsoft Word, mas não tem nenhum texto para ajudá-lo nesta tarefa. Em vez de simplesmente começar a digitar para resolver o problema, você pode fazer com que o Word gere esse texto rapidamente.

  Passo 1. A primeira coisa que você deve fazer é determinar quantas frases quer em cada parágrafo. As versões mais recentes do Word (2007 e 2010) exibem cerca de 20 palavras por frase. Em seguida, você deve determinar a quantidade de parágrafos. Para o nosso exemplo, vamos utilizar 4 parágrafos, cada um com 3 frases.

  Passo 2. Abra o Word e digite nele a seguinte instrução: =rand(4, 3)

  Passo 3. Assim que terminar de digitar, pressione Enter em seu teclado. Se tudo der certo, o texto automático aparecerá imediatamente no Word, como que em um passe de mágica.

  Fonte: https://www.techtudo.com.br/dicas-e-tutoriais/noticia/2010/12/saiba-como-criar-textos-automaticos-no-word-para-testes.html

• Cargo: Advogado formado em TI com especialização em Word.

   

   

  Taquepariu, hein. É de lascar a boca do balão.

• questao muito F... curti demais

• Que questão tensa, hein....

• Nunca nem vi.

• Você alguma vez já precisou inserir algum texto falso para preencher documentos do Word? Normalmente isso acontece quando você precisa apenas fazer um documento de demonstração e precisa de conteúdo de texto para tal.

  Tal ação é conhecida também como “lorem ipsum”, pois o conteúdo “falso” gerado pelo Word está em latim. Mas também há uma opção para gerar texto na língua original do editor de texto (dependendo da configuração do sistema de cada um).

  Para utilizar tal recurso existem dois atalhos. Basta apenas digitar (ou copiar e colar) os dois exemplos a seguir, e pressionar Enter:

  =rand()

  =lorem() (esse comando gera texto em latim, testem)

  Texto ipsis litteris: https://pcworld.com.br/como-adicionar-texto-falso-ao-word/

• Cabuloso!! Kkkkkkk

  Bom que podemos usar essa opção para estudarmos.

  É só inserir o texto, já sai prontinho, e utilizá-lo para resolver as questões.

• massa kkkk já testei aqui!

• Olha para a banca e sai correndo!

• Ninguém mais percebeu que a banca separou o sujeito do verbo por uma vírgula? o.O

• QUEM COMPROU GABARITO, ACERTOU!!!

Questão 2889394

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2010; Teclas de atalho

Joãozinho possui um arquivo feito no Microsoft PowerPoint 2010, contendo 25 slides e precisou alterar o slide 20. Quais teclas de atalho ele utilizará para visualizar a apresentação de slides a partir do slide selecionado.

• A. SHIFT+ F4
• B. SHIFT+ F5
• C. CTRL+F4
• D. SHIFIT+F6

Gabarito: B

Comentários

• F5: inicia a apresentação desde o primeiro slide.

  SHIFT + F5: inicia a apresentação a partir do slide selecionado.

  Gabarito: b)

• contou uma história só para perguntar uma tecla de atalho Oo????

• Vale a pena lembrar que se o slide estiver oculto ele será exibido da mesma forma como se não estivesse quando se usa o comando shift+F5. Se você voltar um slide nessa mesma apresentação e avançar, aí ele vai pular este slide oculto.

Questão 2889397

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser); Teclas de atalho

O Usuário necessita entrar no seguinte endereço eletrônico: https://www.uol.com.br, o mesmo abre o navegador Internet Explorer Versão 11. Na barra de endereço, digita apenas o nome do site (UOL) e, em seguida, aperta as teclas CTRL+ENTER. O resultado será?

• A. Redirecionado para o buscador configurado no navegador.
• B. Abrirá uma página informando que o Internet Explorer não pode exibir a página.
• C. O Carregamento da página principal do site digitado.
• D. Nenhuma ação, pois não reconhece como comando válido.

Gabarito: C

Comentários

• Ctrol + Enter Adiciona "www." e ".com" a uma url

• Resposta correta, na verdade, é a letra C e não a B como a colega afirma

• Atenção Carregar o URL Digitado Só isso! RESPOSTA C

• CTRL + ENTER: insere uma quebra de página (pulando para a seguinte)

• O Carregamento da página principal do site digitado.

• Pegou pesado a banca em...

  GAB C

• Gabarito C : o carregamento da página principal do site digitado

• Também funciona no Chrome, CTRL + ENTER adiciona "WWW." antes do digitado, e ".com" depois.

• Esse comando adiciona o www e o .com depois que você digita a palavra e aperta o ENTER >> Se o usuário queria acessar o site www.uol.com.BR , imaginei que a página abriria inválida. Passível de anulação...

• Quando for executado o comando CTRL + ENTER será adicionado o "WWW" e o ".COM" juntamente com a palavra UOL

  Gabarito, C.

• Vivendo e aprendendo

• Na barra de endereço, digita apenas o nome do site (UOL) e, em seguida, aperta as teclas CTRL+ENTER. O resultado será? A busca pelo buscador configurado no navegador - "Testado e funcionou" - Gabarito deveria ser letra A

Questão 2889400

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com o caput do art. 3ª da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados com destinação de cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, são repassados a estes:

• A. de forma regular e automática, de acordo com critérios do art. 35 da Lei n. 8.080/90.
• B. de forma sistêmica e automática, de acordo com critérios do regimento interno do Fundo Nacional de Saúde.
• C. de forma sistêmica e mediante requerimento, de acordo com os critérios do regimento interno do Fundo Nacional de Saúde.
• D. de forma regular e mediante requerimento, de acordo com os critérios do art. 35 da Lei n.8080/90.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma

  regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios

  previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

• Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma REGULAR E AUTOMÁTICA para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

• Art. 3ª da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados com destinação de cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, são repassados a estes:

  GABARITO :

  A ) de forma REGULAR e AUTOMÁTICA, de acordo com critérios do art. 35 da Lei n. 8.080/90 .

• GABARITO: LETRA A

  Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 2889403

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.142/90, o Sistema Único de Saúde conta, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas.

• A. Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
• B. Conferência de Saúde, Conselho de Saúde e Conselho Médico.
• C. Conferência de Saúde e Conselho Médico
• D. Conferência de Saúde e Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro

  de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo,

  com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

  I - a Conferência de Saúde; e

  II - o Conselho de Saúde.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 2889406

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu a origem dos recursos para financiamento do Sistema Único de Saúde, sendo estes:

• A. recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
• B. recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente.
• C. recursos do orçamento da seguridade social da União e do Fundo de participações dos Municípios.
• D. recursos do orçamento da União, distribuídos, igualitariamente, entre os Estados, Distrito Federal e Municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito ; A : A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais.

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício

  b) a receita ou o faturamento;

  c) o lucro

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata 

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• GABARITO: LETRA "A" (art. 198, §1º da CF)

   

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

   

  § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.  

• GABARITO: A

  § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) 

• GABARITO: LETRA A

  Art. 198.  § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. 

  FONTE: CF 1988

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre recursos para financiamento do SUS.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 198, § 1º: "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes".

  Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 2889409

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com o art. 3, §2 da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados à cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, são rateados da seguinte forma:

• A. pelo menos setenta e cinco por cento aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
• B. pelo menos oitenta por cento aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.
• C. pelo menos setenta por cento aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
• D. cinquenta por cento aos Municípios e cinquenta por cento aos Estados.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

  § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados

• Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

  § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos SETENTA por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

• FNS ✓ 70% municípios

• GABARITO: LETRA C

  § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

• GABARITO: LETRA C

  § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Questão 2889412

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu responsabilidade para a União quanto a aplicação de recursos mínimos na área da saúde, fixando esse percentual em _____.

• A. 15% da receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro.
• B. 20% da receita corrente bruta do exercício financeiro anterior.
• C. 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
• D. 20% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

Gabarito: C

Comentários

• "C"

  ART. 198. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

  I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); 

• Art. 198, § 2º da CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

  I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);

  II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; 

  III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.

• União

  Saúde ----- mínimo 15% da receita corrente líquida

  Educação ----- mínimo 18% receita resultante de impostos

  Estados/DF/Municípios

  Educação ----- mínimo 25% receita resultante de impostos

• CF/88

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%

  § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)

  PARA OS SENHORES NUNCA ERRAREM : Se o enunciado falar em RECURSOS PARA SAÚDE SERÁ SEMPRE A CORRENTE LÍQUIDA

  Lembre: O LÍQUIDO É MUITO MAIS IMPORTANTE QUE O BRUTO

• ART. 198. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

  I - no caso da União, a receita corrente LÍQUIDA do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre recursos públicos aplicados em saúde.

  Análise das assertivas:

  Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 198 § 2º: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (...)".

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 2889415

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

A Constituição Federal, no art. 198, ao dispor sobre as ações e serviços de saúde, estabelece que elas integram:

• A. uma rede organizada e hierarquizada, com conselhos reguladores.
• B. uma rede regionalizada e sem hierarquia, constituindo um sistema único.
• C. uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.
• D. uma rede nacional e hierarquizada, constituindo sistemas múltiplos.

Gabarito: C

Comentários

• "C"

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• GABARITO: C

  CF 88, Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade

• GABARITO: LETRA C

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade

  Constituição Federal de 1988.

• GABARITO: LETRA C

  Seção II

  DA SAÚDE

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  FONTE: CF 1988

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ações e serviços públicos de saúde.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa B - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa C - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 198: "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade".

  Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 2889418

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

A Portaria 485/05 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece condições das quais as Lavanderias de estabelecimentos de saúde devem ser dotadas, dentre as quais:

• A. a lavanderia deve possuir duas áreas distintas, sendo uma considerada suja e outra limpa, devendo ocorrer na primeira o recebimento, classificação, pesagem e lavagem de roupas, e na segunda a manipulação das roupas lavadas.
• B. a depender do porte da lavanderia, as máquinas de lavar devem ser de porta dupla ou de barreira, em que a roupa utilizada é inserida pela porta situada na área suja, por um operador e, após lavada, retirada na área limpa, por outro operador.
• C. as máquinas de lavar, centrífugas e secadoras não necessitam de dispositivos eletromecânicos que interrompam seu funcionamento quando da abertura de seus compartimentos.
• D. a calandra deve ter dispositivo de proteção que permita a inserção de segmentos corporais dos trabalhadores junto aos cilindros ou partes móveis da máquina.

Gabarito: A

Comentários

• 32.7.1 A lavanderia deve possuir duas áreas distintas, sendo uma considerada suja e outra limpa, devendo ocorrer na primeira o recebimento, classificação, pesagem e lavagem de roupas, e na segunda a manipulação das roupas lavadas.

  32.7.2 Independente do porte da lavanderia, as máquinas de lavar devem ser de porta dupla ou de barreira, em que a roupa utilizada é inserida pela porta situada na área suja, por um operador e, após lavada, retirada na área limpa, por outro operador.

  32.7.3 A calandra deve ter:

  a) termômetro para cada câmara de aquecimento, indicando a temperatura das calhas ou do cilindro aquecido;

  b) termostato;

  c) dispositivo de proteção que impeça a inserção de segmentos corporais dos trabalhadores junto aos cilindros ou partes móveis da máquina.

  32.7.4 As máquinas de lavar, centrífugas e secadoras devem ser dotadas de dispositivos eletromecânicos que interrompam seu funcionamento quando da abertura de seus compartimentos.

Questão 2889421

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei nº 8.080/90 define atribuições comuns a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito administrativo, dentre as quais pode-se elencar:

• A. elaboração, revisão e atualização periódica do plano de saúde básica.
• B. acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais, em relatório plurianuais, com periodicidade de 4 anos.
• C. elaboração, organização e coordenação do sistema de informação de saúde da família e da pessoa idosa.
• D. elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

Gabarito: D

Comentários

• Corrigindo as alternativas:

  A) Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

  B) Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

  C) Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

  D) Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde (Art. 15, V).

• Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  (A) VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde; (NÃO EXISTE O TERMO "BÁSICA")

  (B) III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais; (NÃO EXISTE O TRECHO "EM RELATÓRIOS PLURIANUAIS, COM PERIODICIDADE DE 4 ANOS")

  (C) IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde; (NÃO EXISTE O TERMO "ELABORAÇÃO" E NÃO EXISTE O TRECHO "DA FAMÍLIA E DA PESSOA IDOSA")

  (D) V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;

Questão 2889424

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A Lei nº 8.080/90, no art. 33, ao tratar dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, estabelece que eles devem ser: 

• A. depositados em conta comum do Tesouro, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
• B. depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
• C. depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização da respectiva Secretaria de Saúde.
• D. depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização do Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

Gabarito: B

Comentários

• b) depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

• Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em

  conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos

  Conselhos de Saúde.

• Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada

  esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

• depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

  QUEM CUIDA DO DINHEIRO SÃO OS CONSELHOS DE SAÚDE

• GABARITO: LETRA B

  CAPÍTULO II

  Da Gestão Financeira

  Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

  LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

• GABARITO: LETRA B

  CAPÍTULO II

  Da Gestão Financeira

  Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

• (só pra decorar...)

  Rico tem DINHEIRO, SAÚDE e dá CONSELHO.

• (só pra decorar...)

  Rico tem DINHEIRO, SAÚDE e dá CONSELHO.

• Da Gestão Financeira

  Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

  (só pra decorar...)

  Rico tem DINHEIRO, SAÚDE e dá CONSELHO.

Questão 2889427

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.142/90, o Conselho de Saúde, órgão de caráter permanente e deliberativo, deve atuar:

• A. no julgamento de incidentes de desvio ético de profissionais da saúde.
• B. na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
• C. no acompanhamento das ações desenvolvidas pelos órgãos de direção de cada esfera de governo, com poder deliberativo.
• D. na avaliação da gestão da saúde e na proposição de metas para a formulação de políticas de saúde em cada nível correspondente.

Gabarito: B

Comentários

• Art.1º § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• Art.1º § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

• CONSELHO = FORMULA ESTRATÉGIAS, CONTROLA EXECUÇÃO

• Lei 8.142 / 90 :

  CONSELHO DE SAÚDE : ÓRGÃO de caráter PERMANENTE e DELIBERATIVO : deve atuar :

  GABARITO B ) :

  FORMULAR ESTRATÉGIAS e CONTROLAR EXECUÇÃO DA POLÍTICA de saúde na instância correspondente .

• GABARITO: LETRA B

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 1° II - o Conselho de Saúde.

  § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

• São instâncias colegiadas do SUS:

  ·        Conferência de Saúde - cada 4 anos - diretrizes para política de saúde.

  ·        Conselho de Saúde - estratégias e controla execução da política de saúde.

• COMENTÁRIOS

  A cobrança é literal e direta. Volta no trecho da norma. Art.1º § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

  RESPOSTA: B.

Questão 2889430

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Peter contava com 10 anos de trabalho na iniciativa privada, em funções de direção, quando prestou concurso público para o cargo de técnico de gestão administrativa. Durante seu primeiro ano de serviço público, começou a descumprir ordens legais de seus superiores, pois, com base na sua experiência de iniciativa privada, entendia que não eram eficientes.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da eficiência permite que Peter descumpra as ordens legais de seus superiores.
• B. O princípio da impessoalidade submete Peter às ordens legais de seus superiores.
• C. O princípio da razoabilidade permite que Peter descumpra as ordens legais de seus superiores.
• D. O poder hierárquico submete Peter às ordens legais de seus superiores.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito ;D: Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.

• PODER HIERÁRQUICO

  O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. Para que essa divisão de tarefas ocorra harmoniosamente, os órgãos e agentes públicos são organizados em graus hierárquicos, de forma que o agente que está no plano superior emita ordens e fiscalize a atuação dos seus subordinados.

  Poder hierárquico:

  - Dar ordens

  - Delegar

  - Fiscalizar

  - Avocar

  - Rever

  -> AVOCAÇÃO

  - só pode ser vertical (com subordinação )

  - movimento centrípeto. ( fora para dentro )

  - motivo relevante e justificado

  - excepcional

  - temporária

  -> DELEGAÇÃO:

  - circunstância de índole técnica, social, econômica e territorial

  - pode ser vertical ( com hierarquia ) ou horizontal ( sem hierarquia)

  - movimento centrífugo ( dentro para fora )

  Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; 

  Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

  GABARITO: CERTA.

  Prova: Disciplina:  | Assuntos: ; ; 

  Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.

  GABARITO: CERTA.

  Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração; 

  Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  GABARITO: CERTA.

• NOSSO NOME ESTARÁ NO DIÁRIO OFICIAL ESTE ANO!

  APROVADOS 2019.

• CORRETA, D.

  A - Errada - Princípio da Eficiência: o agente público deve se emprenhar em obter o melhor resultado, desde que não contrarie os demais princípios constitucionais, com o mínimo de recursos

  B - Errada - Princípio da Impessoalidade: estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

  C - Errada - Decorrente dos princípios da finalidade, da legalidade e do devido processo legal substantivo, a razoabilidade ou proporcionalidade exige do agente público que, ao realizar atos discricionários, utilize prudência, sensatez e bom senso, evitando condutas absurdas, bizarras e incoerentes. Assim, o administrador tem apenas liberdade para escolher entre opções razoáveis. Atos absurdos são absolutamente nulos.

• Gabarito''D''.

  Poder Hierárquico==>Relação de coordenação e subordinação que se estabelece nas organizações administrativas.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• GABARITO: D.

  Poder Hierárquico: Estabelece hierarquia entre os órgãos e agentes públicos.

• ELE é OBRIGADO a cumprir a ordem de seus superiores SALVO quando MANIFESTAMENTE ILEGAIS.

• PODER HIERÁRQUICO

  Relação de coordenação e subordinação que se estabelece nas organizações administrativas.

  O poder hierárquico não depende de lei. Permite ao superior hierárquico dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

  Só abrange sanções disciplinares a servidores, e não sanções a particulares. Delegação e avocação são atos discricionários.

• Organizar o funcionamento interno da administração pública? Poder hierárquico.

• GABARITO: LETRA D

  Poder hierárquico - no magistério de Hely Lopes Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

• Analisemos cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Ao contrário do exposto neste item da questão, não há base para que o servidor descumpra ordens legais de seus superiores. Na realidade, constitui um dos deveres administrativos o de cumprir as ordens provenientes dos superiores hierárquicos, exceto se forem manifestamente ilegais. Nessa linha, o teor do art. 116, IV, da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 116.  São deveres do servidor:
  
  (...)
  
  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;"
  
  b) Errado:
  
  Na verdade, o princípio em razão do qual os subordinados devem obediência às ordens legais de seus superiores, exceto quando manifestamente ilegais, vem a ser o princípio da hierarquia. Já o princípio da impessoalidade tem por essência, precipuamente, exigir que os atos e decisões do Poder Público tenham por objetivo atingir a finalidade pública, além de vedar a promoção pessoal de autoridade públicas (CRFB, art. 37, §1º).
  
  c) Errado:
  
  O princípio da razoabilidade não se prestar a autorizar que agentes públicos descumpram ordens legais de seus superiores, o que, na realidade, vem a configurar a infração de um dever administrativo. O aludido postulado, extraído da cláusula do devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV), demanda que os atos do Poder Público, para além da observância da lei, também se mostrem comedidos e dotados de bom senso, sem restringir de maneira desproporcional direitos e garantias individuais ou coletivas. São utilizados os parâmetros da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito para se verificar se uma dada conduta do ente público não malfere os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.
  
  d) Certo:
  
  De fato, um dado servidor está subordinado e deve obediência às ordens legais de seus superiores em razão do poder administrativo hierárquico, em vista do qual a Administração se organiza de modo escalonado, de sorte que os órgãos e agentes inferiores hierarquicamente precisam cumprir os comandos vindos de seus respectivos superiores.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 2889433

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No município de Montes Claros, interior de Minas Gerais, a população se revoltou contra um jovem cidadão brasileiro que teria cometido um crime de estupro de vulnerável contra duas crianças, filhas de um comerciante local. O jovem foi preso pelo delegado de polícia. Insatisfeito com a situação e aproveitando a mobilização social, um deputado estadual propôs que fosse instalado um juizado especial temporário para crimes sexuais cometidos contra crianças.

Considerando o texto acima e os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

• A. A criação desse juizado é inconstitucional, pois a CF veda juízos ou tribunais de exceção.
• B. A criação desse juizado é constitucional, pois se apoia em vontade popular, tendo força de poder constituinte.
• C. A criação desse juizado é inconstitucional, pois a CF não permite criação de novos juizados ou tribunais.
• D. A criação desse juizado é constitucional, pois é apoiada pelo poder legislativo e pela vontade popular.

Gabarito: A

Comentários

• O art. 5º (o maior artigo do mundo...), inciso XXXVII, é muito claro ao afirmar que não haverá juíz ou tribunal de exceção. Mas o que caracteriza um tribunal de exceção?

  Um tribunal (ou juízo) de exceção é aquele formado temporariamente para julgar um caso (ou alguns casos) específico após o delito ter sido cometido. Um exemplo famoso, é o Tribunal de Nuremberg criado pelos aliados para julgar os nazistas pelos crimes de guerra.

   

• GABA: A) A criação desse juizado é inconstitucional, pois a CF veda juízos ou tribunais de exceção.

• Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Salvo para o Lula.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

  FONTE: CF 1988

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que a criação do referido juizado é inconstitucional, pois a CF veda juízos ou tribunais de exceção. Trata-se de garantia decorrente do direito ao juízo natural. Nesse sentido, conforme art. 5º, XXXVII, CF/88 – “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.

   

  O gabarito, portanto, é a letra “a”. As demais alternativas estão incorretas. As letras “b” e “d” podem ser eliminadas de plano, por alegarem que a criação do tribunal seria constitucional. A alternativa “c”, por sua vez, encontra-se incorreta ao alegar que a CF/88 não permite criação de novos juizados ou tribunais, quando a impossibilidade reside tão somente na criação de juízo ou tribunal de exceção.

   

  Gabarito do professor: letra a.

Questão 2889436

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Artur presta serviços regularmente para Lucas. Incentivado por Laís, resolve propor Reclamação Trabalhista com objetivo de reconhecimento de vínculo trabalhista. Para isso, deverá em juízo provar a existência _____.

Assinale a alternativa que completa o enunciado corretamente.

• A. de prestação de serviços eventual, sob dependência e mediante salário.
• B. de prestação de serviços eventual, sem dependência e mediante salário.
• C. de prestação de serviços não eventual, sem dependência e mediante salário.
• D. de prestação de serviços não eventual, sob dependência e mediante salário.

Gabarito: D

Comentários

• A questão deverá ter seu gabarito alterado para letra "C", pois para caracterização do vínculo empregatício, segundo o prescrito no artigo 3 da clt, não se encontra a "DEPENDÊNCIA " e sim a SUBORDINAÇÃO, QUE DEVERÁ SER JURÍDICA.

• Leandra, a questão não pode ser alterada para C pois um dos critérios para caracterização do vínculo é a NÃO eventualidade. E a letra da lei no art. 3º cita a dependência sim, talvez você esteja confundindo o que os professores dizem sobre não haver dependencia econômica, e sim subordinação jurídica.

  Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

• CLT:

  Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• Relação de trabalho é toda relação jurídica na qual o objeto contratado será a prestação de um trabalho humano, independentemente de existir subordinação ou contraprestação salarial entre as partes contratantes. Assim, ela engloba não só a relação de emprego, mas também a de trabalho autônomo, eventual, avulso, estagiário, e outras modalidades de contratação de prestação de trabalho sem a configuração dos elementos caracterizadores da relação de emprego.
  A relação de emprego é o vínculo existente entre o empregado (pessoa física) e o seu empregador (pessoa física ou jurídica), através da qual o primeiro subordina-se juridicamente às ordens do segundo, recebendo uma contraprestação salarial e não podendo fazer-se substituir, ou seja, os serviços deverão ser prestados pessoalmente. 
  Para conceituar a relação de emprego, é necessário caracterizá-la através da presença de forma concomitante dos cinco elementos fático-jurídicos, estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, que definem as figuras do empregado e do empregador, são eles: 
   Trabalho prestado por pessoa natural ou física: O empregado será sempre pessoa física ou natural, mas o empregador poderá ser pessoa jurídica ou pessoa física ou natural. Logo, para ser considerado empregado é necessário que o trabalho seja prestado por pessoa física ou natural. 
   Pessoalidade: O empregado não poderá fazer-se substituir por outra pessoa na prestação de seus serviços, devendo prestar as suas obrigações de forma “intuitu personae", ou seja, de forma pessoal. A pessoalidade é um elemento que incide apenas sobre a figura do empregado, pois em relação ao empregador prevalece a despersonalização. 
   Subordinação jurídica: A subordinação é um elemento que diferencia o empregado (relação de emprego) do trabalhador autônomo (relação de trabalho), uma vez que o empregado está subordinado juridicamente ao seu empregador, devendo obedecer as suas ordens e o trabalhador autônomo presta os seus serviços de forma autônoma. 
   Onerosidade: Na prestação de serviços deve-se haver uma contraprestação salarial, ou seja, o empregado coloca a sua força de trabalho à disposição de seu empregador e deverá receber um salário por isto. 
   Não-eventualidade: O princípio da continuidade da relação de emprego é um princípio peculiar do direito do trabalho. Através deste princípio, objetiva-se a permanência do empregado no emprego e o requisito da não-eventualidade caracteriza-se, exatamente, pelo modo permanente, não-eventual, não-esporádico, habitual com que o trabalho deva ser prestado. 
  Vamos, agora, analisar as alternativas da questão: 
  A) de prestação de serviços eventual, sob dependência e mediante salário. 
  O erro da letra “A" é que para o empregado obter o reconhecimento do vínculo de emprego deverá o trabalho ser prestado de forma não-eventual. 
  Lembrem-se que são cinco os elementos fático-jurídicos da relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física ou natural, pessoalidade, onerosidade (mediante salário), subordinação jurídica ou dependência jurídica e não-eventualidade. 
  B) de prestação de serviços eventual, sem dependência e mediante salário. 
  O erro da letra “B" é que para o empregado obter o reconhecimento do vínculo de emprego deverá o trabalho ser prestado de forma não-eventual e com dependência ou subordinação jurídica. 
  Lembrem-se que são cinco os elementos fático-jurídicos da relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física ou natural, pessoalidade, onerosidade (mediante salário), subordinação jurídica ou dependência jurídica e não-eventualidade. 
  C) de prestação de serviços não eventual, sem dependência e mediante salário. 
  O erro da letra “C" é que para o empregado obter o reconhecimento do vínculo de emprego deverá o trabalho ser prestado com dependência ou subordinação jurídica. 
  Lembrem-se que são cinco os elementos fático-jurídicos da relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física ou natural, pessoalidade, onerosidade (mediante salário), subordinação jurídica ou dependência jurídica e não-eventualidade. 
  D) de prestação de serviços não eventual, sob dependência e mediante salário. 
  A letra “D" está correta. 
  Art. 2º da CLT Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 
  Art. 3º da CLT Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. 
  O gabarito da questão é a letra D.

• Não entendi...

  Se a questão trata sobre "vínculo trabalhista", não é necessária a habitualidade, pois esse requisito é próprio das relações empregatícias. Relação trabalhista é gênero, enquanto relação de emprego é espécie.

  Qual o erro no meu raciocínio?

• GAB D, Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

• aqui na dependência lê se subordinação

• Quais são os requisitos da relação de emprego?

  a) Pessoalidade=> A relação de trabalho deve ser prestada como regra através da força de energia de uma pessoa física.

  5.4.1.1.

  Isto posto, só será empregado o trabalhador que reunir todos esses requisitos narelação que mantém com o tomador de seus serviços.

  Serão estudados, a partir de agora, cada um destes requisitos da relação de

  emprego, com a observação de que serão também úteis para identificação das demais

  espécies do gênero relação de trabalho, sendo certo que a distinção entre cada uma

  das modalidades se dá pela combinação de um ou mais destes requisitos.

  Requisitos caracterizadores da relação de emprego

  Trabalho prestado por pessoa física

  O primeiro requisito para caracterização da relação de emprego é que existaexploração da energia do trabalho humano. Em outras palavras, só a pessoa natural(pessoa física) pode ser empregada, do que decorre que pessoa jurídica não será, emnenhuma hipótese, empregada. Pode até ser contratada para prestar serviços a outraempresa ou mesmo a uma pessoa física, mas este serviço, em última análise, será

  prestado por humanos que laboram em nome da empresa contratada.

  Quanto a este requisito, é importante ressaltar que a prestação de serviço porpessoa física não se confunde com situações de fraude. Assim, por exemplo, a

  existência das falsas pessoas jurídicas, também chamadas “PJ de um único sócio” ou

  “sociedades unipessoais”, as quais são geralmente “constituídas” por profissionais

  liberais que assumem a roupagem de pessoa jurídica como único meio de obter

  trabalho junto a grandes empresas, não impede o reconhecimento da relação de

  emprego, desde que presentes os demais requisitos. É sempre bom lembrar que

  prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade4, segundo o

  qual os fatos se sobrepõem à forma, de modo a inibir as fraudes aos direitos

  trabalhistas assegurados.

  Esta temática tem sido cobrada de forma recorrente em concursos públicos. Comoexemplo, o Cespe (Advogado da Petrobrás – 2007) considerou incorreta a seguinte

  assertiva:

  “Se uma empresa contratar a prestação de serviços mediante uma pessoa jurídica unipessoal, nesse caso, mesmo que estejam presentes os elementos caracterizadores

  b) Onerosidade=>

  c) Subordinação==>

  D) Alteridade===> a relação de trabalho só se configura quando prestada por outra pessoa.

• GABARITO D

  Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Questão 2889439

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Marcelino celebrou com Danilo contrato de compra e venda de 10 sacas de café, de um estoque de 100, a serem entregues 15 dias após a celebração do contrato para Danilo. Ocorre que, ao chegar o dia da entrega, ao verificar que dentre as 100 sacas existiam algumas de qualidade superior e outras de qualidade inferior, Marcelino resolveu entregar a Danilo 10 sacas de café de qualidade intermediária.

Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

• A. A atitude de Marcelino está errada, pois cabia a Danilo, como credor, escolher quais sacas de café seriam entregues.
• B. A atitude de Marcelino está correta, pois cabia ao devedor escolher as sacas, não podendo entregar as piores e nem sendo obrigado a entregar as melhores.
• C. A atitude de Marcelino está errada, pois cabia ao devedor escolher as sacas, sendo obrigado a entregar as melhores.
• D. A atitude de Marcelino está errada, pois cabia ao devedor escolher as sacas, sendo obrigado a entregar as piores.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 244 do CC - Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

• Gab. B

• (a) Errado. Quando o objeto da obrigação é indeterminado (Coisa incerta), cabe ao DEVEDOR a escolha, sendo vetado a ele dar a de PIOR QUALIDADE e não sendo obrigado dar a de MELHOR QUALIDADE

  (b) Correto. Artigo 244, CC/02

  (c) Errado. Enunciado contraditório (Marcelino é o devedor)

  (d) Errado. Também não faz muito sentido.

  Foco, força e fé (Y)

• A) Dispõe o art. 244 do CC que “nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a ESCOLHA PERTENCE AO DEVEDOR, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas NÃO PODERÁ dar a COISA PIOR, nem será obrigado a PRESTAR A MELHOR". O legislador adotou o critério da qualidade média ou intermediária. “Se alguém, por exemplo, se obrigar a entregar uma saca de café a outrem, não se tendo convencionado a qualidade, deverá o devedor entregar uma saca de qualidade média. Se existirem três qualidades, A, B e C, entregará uma saca de café tipo B. Nada impede, porém, que opte por entregar, em vez de saca de qualidade intermediária, a de melhor qualidade. Apenas não pode ser obrigado a fazê-lo. Se, no entanto, da coisa a ser entregue só existirem duas qualidades, poderá o devedor entregar qualquer delas, até mesmo a pior. Caso contrário, escolha não haverá. Nessa hipótese torna-se inaplicável, pois, o critério da qualidade intermediária." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 87 - 88). Assim, a atitude de Marcelino está correta, pois cabia a ele, como devedor, escolher quais sacas de café seriam entregues, não podendo entregar as piores e nem sendo obrigado a entregar as melhores. Incorreta;
  
  B) Com base nos comentários na assertiva anterior, este é o gabarito da questão. Correta;
  
  C) A atitude de Marcelino está correta, pois cabia ao devedor escolher as sacas, não sendo obrigado a entregar as melhores, como dispõe o art. 244 do CC. Incorreta;
  
  D) A atitude de Marcelino está correta, pois cabia ao devedor escolher as sacas, não podendo dar a coisa pior. Incorreta.
  
  
  Resposta: B 

• GABARITO: "B" - PRINCÍPIO DA QUALIDADE MÉDIA

  Art. 244 do CC - Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

• Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

  Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

  Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

  Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

  Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

• Das obrigações de dar coisa incerta:

  Literalidade da lei:

  Art 243 - A coisa incerta será indicada ao menos pelo genêro e quantitade.

  Art 244 - Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a eecolha pertence ao devedor se o contrário não resultar do título da obrigação, mas não poderá da a coisa pior,nem será obrigado a prestar coisa melhor.

Questão 2889442

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

“É o poder criador, é o poder institucionalizador de uma Constituição central. Podemos dizer que a sua última manifestação no Brasil foi no dia 5 de outubro de 1988, quando da promulgação da nossa atual Constituição. ” (BAHIA, Flavia. Descomplicando Direito Constitucional. 3 ed. Recife: Editora Armador, 2017)

O excerto acima se refere a que espécie de poder constituinte?

• A. Poder constituinte derivado.
• B. Poder constituinte reformador.
• C. Poder constituinte originário.
• D. Poder constituinte derivado de segundo grau.

Gabarito: C

Comentários

• Poder Constituinte Originário - refere-se ao poder atribuído àqueles que pela primeira vez elaboram a Constituição de um Estado, responsáveis por sua primeira forma estrutural. É o caso da nossa constituição Federal de 1988.

• Essas provas da inaz do para sao ridiculamente faceis, nunca vi nada igual.

• PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (INICIAL, INAUGURAL, GENUÍNO OU DE 1.º GRAU)

  É aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente. tendo como OBJETIVO FUNDAMENTAL criar um novo Estado.

  "ressalte-se a ideia de que surge um novo Estado a cada Nova Constituição, provenha ela de movimento revolucionário ou assembleia popular. O estado brasileiro de 1988 não é o de 1969, nem o de 1946.... Historicamente é o mesmo. Geograficamente pode ser o mesmo. Não o é, porém, juridicamente." (Michel Temer)

  Fonte: Pedro Lenza. 19.ª Ed.

• Fácil, fácil

• Menos pessoal... É fácil pra quem estudou, pois teve gente que errou.

• A doutrina delimita que o poder constituinte derivado de segundo grau diz respeito à Lei Orgânica de um município- fundamento tirado do livro de Marcelo Novelino.

• GAB: C

  Meus resumos do QC sobre "poder constituinte"

  • CONCEITO: Poder constituinte é o poder de criar ou de reformar uma constituição. O autor responsável pela teoria do poder constituinte é  Emmanuel Joseph Sieyès, em seu livro “O Que é o Terceiro Estado”, de 1789. Segundo essa teoria, o dono do poder constituinte é indiretamente o povo e, diretamente, os representantes eleitos pelo povo, dividindo-se em dois: Originário e Derivado.

                                                                              

  1 - PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO: É o poder de criar uma nova constituição e se subdivide em duas espécies:

   

  a)  Histórico-Fundacional: é aquele que edita a primeira Constituição de um Estado.

   

  b) Revolucionário: é aquele que edita uma nova Constituição, substituindo a anterior.

   

   

  2 - PODER CONSTITUINTE DERIVADO: É o poder de reformar uma constituição e se subdivide em três espécies:

  a) Reformador: é o poder de mudar ou alterar a Constituição por meio de Emenda Constitucional.

   

  b) Revisor: A Revisão Constitucional somente poderia ser feita uma só vez e já foi feita em sessão unicameral, com quórum de maioria absoluta, após cinco anos da promulgação da CF. Portanto, atualmente, ela não é utilizada, conforme art. 3º do ADCT.

   

  c) Decorrente: é o poder que cada Estado possui para elaborar sua própria Constituição e se divide em duas espécies:

   

    1 – poder constituinte derivado decorrente institucionalizador: é o poder de criar a Constituição Estadual.

   

    2 - poder constituinte derivado decorrente reformador: é o poder de alterar o texto da Constituição Estadual.

   

  OBS: A título de curiosidade vale dizer que grande parte da doutrina entende que os Municípios não têm poder constituinte decorrente

• Esse QC é top mesmo, tem até ministro de tribunal superior resolvendo questões aqui e ainda comentam "fácil" ou "fáceis".

  Mais humildade aos envolvidos...

• RESPOSTA: C

  questão de graça. Ao se falar em "poder criador", devemos lembrar do poder que dá origem a uma nova constituição - o poder constituinte originário

• O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.

• Se você acertou essa questão merece uma cocadinha. Entendedores entenderão.

• GAB C.

  Poder constituinte originário.

• criou=criação=inicio

• A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte originário e derivado, além de teoria da constituição. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. O poder constituinte derivado é instituído pelo poder constituinte originário. Por isso, ele encontra limitações no texto constitucional e sua atuação é limitada às regras indicadas na Constituição. Divide-se em poder constituinte derivado reformador e poder constituinte derivado revisor.

  b) Incorreta. O poder constituinte derivado reformador é aquele que permite a modificação do texto constitucional, desde que não desrespeite as regras firmadas pelo poder constituinte originário.

  c) Correta. O poder constituinte originário é a base da ordem jurídica: marca o início de um novo Estado. Por isso, ele é inicial, ilimitado (não há fiscalização no momento de sua elaboração), autônomo (não necessita seguir os preceitos da ordem jurídica anterior) e é incondicionado (não tem uma forma a ser seguida). 

  d) Incorreta. Poder constituinte derivado tem como seus sinônimos: instituído, constituído ou de segundo grau.

Questão 2889445

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

Às fundações governamentais de direito público se aplicam as mesmas regras das fundações públicas de direito privado. Contudo, existem normas que se aplicam apenas às de direito público.

Assinale a norma que se aplica apenas às fundações de direito público:

• A. presunção de veracidade e executoriedade de seus atos administrativos.
• B. equiparação dos seus empregados aos funcionários públicos para os fins previstos no artigo 37 da Constituição.
• C. extinção apenas por meio de Lei.
• D. subordinação à fiscalização de Tribunais de Contas.

Gabarito: A

Comentários

• Fica difícil acertar quando tem mais de uma questão correta.. 

• A letra C tb está correta

• Letras Corretas A e C

  Fundações Públicas de Direito Público (Fundações Autárquicas)

  -Criadas por lei específica;

  -A personalidade jurídica surge com a simples publicação da lei;

  -São extintas por lei específica; LETRA C

  -Titularizam serviços públicos;

  -Tem as mesmas características das autarquias;

  -São entidades com personalidade jurídica de direito público;

  -Regime jurídico de direito público; LETRA A

  -Possuem imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda, ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais (art. 150, º 2º, da CF0;

  -Pertencem a Administração Indireta.

  Fundações Públicas de Direito Privado

  -Criadas por autorização legislativa (+ registro)

  -A personalidade jurídica surge com o registro doas atos constitutivos em cartório, após publicação de lei autorizando e do decreto regulamentando a instituição;

  -São extintas com a baixa em cartório;

  -São entidades com personalidade jurídica de direito privado;

  -Regime Jurídico Híbrido: Há incidência de normas de direito privado, mas serão derrogadas em face de certas normas públicas;

  -Possuem imunidade tributária referente ao imposto sobre o patrimônio, a renda, ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais;

  -Pertencem a Administração Indireta.

• Pra mim a letra C deveria ter sido a "escolhida" pela banca, já que essa é a diferença mais "gritante" em relação à natureza jurídica entre as duas fundações. BANCA LIXO! Precisamos de uma Lei para os concursos já!

• Marquei letra C justamente pelo fato de as Fundações de Direito público ser criado e extinto por lei específica. Aliás, é a alternativa mais correta dentre as demais.

• Não entendi porque a D esta incorreta. Fundação pública recebe dinheiro do Governo, no meu entendimento estão sujeitas a verificação do Tribunal de contas. Fiquei perdida nessa!

• O controle das Fundações Privadas é pelo Ministério Público, para as Fundações Públicas o controle institucional é feito pela própria Administração Direita. O controle financeiro nas Fundações Públicas é feito pelo Tribunal de Contas. Acredito que o erro da alternativa D está em dizer que estão subordinadas ao TC.

  Estabeleça metas e eleja prioridades! Não parem até conseguir.

• Que questão HORRÍVEL! 

• é importante ressaltar que as fundações públicas poderão ser de direito público ou de direito privado, o que essencialmente vai distinguir as mesmas é apenas a figura do instituidor. Quanto à extinção, as fundações públicas de direito público, em virtude do princípio da simetria (com as autarquias) serão extintas por lei, enquanto as fundações públicas de direito privado terão sua extinção AUTORIZADA por lei, sendo ainda exigido todo o trâmite de baixa igual uma fundação de direito privado.

  Assim sendo, o gabarito realmente correto é a alternativa A, posto que não importa se a fundação é pública de direito público ou pública de direito privado, os seus atos em regra serão atos administrativos, conforme o princípio da simetria.

  Extraído do material destinado ao MPU, estratégia concursos, pag. 45 à 52

• Não é a letra c, na medida em que tanto as fundações publicas de direito publico como as de direito privado, tem a sua extição por meio de lei. Logo, a forma de extinção aplica-se a ambas.

• Às fundações governamentais de direito público se aplicam as mesmas regras das fundações públicas de direito privado. Contudo, existem normas que se aplicam apenas às de direito público.

  A - presunção de veracidade e executoriedade de seus atos administrativos. (Só a de Direito Privado)

  B - equiparação dos seus empregados aos funcionários públicos para os fins previstos no artigo 37 da Constituição.(Tanto a de D. Público quanto a de D. Privado)

  C- extinção apenas por meio de Lei. (Essa é a dúvida.... A de Direito público sim mas e a de D. Privado? É extinta por lei ou é autorizada por lei sua extinção? - São detalhes que faz a diferença, não consegui descobrir?)

  D - subordinação à fiscalização de Tribunais de Contas. (Se a Fundação Privada receber dinheiro público também será fiscalizada)

• rapaz , mas ela perguntou a fundação de direito publico, so é extinta por lei...

• Resposta totalmente viável é a letra C! Banca ruim demais!

• acertei por eliminação.

• A Criação e a extinção da Fundação Pública de direito publico é por meio da Lei..

  A criação e a extinção da Fundação Pública de direito Privado é por autenticação e baixa no cartório, respectivamente.

  Não entendi o porque da resposta ser a letra A

• A banca se equivocou no tocante a questão, pois a extinção de de Fundações públicas também dar-se-ão por meio de lei.

• As fundações públicas de direito público tem natureza de autarquia, logo, do mesmo modo que essas devem ser CRIADAS por lei, e tem como denominação fundação autárquica ou autarquia fundacional, o que justificaria o acerto da letra C. A lei AUTORIZA tanto a criação quanto a extinção de fundação pública de direito privado, mas esses atos só se aperfeiçoam com o devido registro.

• A única coisa que faz a letra C não estar correta, é por não estar dito que deve ser extinta por lei ESPECÍFICA. Só encontrei essa razão para não ser considerada.

• Varias são as bancas que andam fazendo esses tipos de questões pelo Brasil....

  duas respostas fica difícil.

• Atenção para questões incompletas. A alternativa C fala que é extinta por lei, mas não diz se é Lei Específica ou Autorizativa. Ela está incompleta, questões incompletas pode ser considerada errada. Entre duas respostas melhor escolher a mais completa.

• INAZ do pará sendo INAZ do pará... eu acho que deveria ter algum tipo de fiscalização do governo, na esfera federal, para fiscalizar bancas examinadoras pra concursos, pois eu acredito que esta é aquelas típicas bancas que passa quem tem o gabarito e não quem estuda. Porque é um absurdo atrás do outro que essa banca faz.

• Letra C também está correta!

• A letra C está incompleta, mas a sua incompletude não a torna errada. Existem casos onde a questão é incompleta e incorreta, e casos onde é incompleta e correta. Na minha humilde opinião, acho que é mais um erro dessa banca desprezível. Estranho seria ela ter formulado uma boa questão.

• Nem faço mais essas questões dessa banca... Todas mal elaboradas

• A letra C também está correta.

• Acho que na alternativa C o examinador levou em consideração que tanto a extinção das fundações de natureza pública quanto as privadas se dão por meio de lei, as públicas diretamente, e as privadas por autorização legislativa.

• Presunção de executoriedade???

• As pessoas não perceberam ainda, mas fundações públicas de direito privado não são extintas por lei, e tampouco criadas por lei. Na verdade, a lei autoriza sua existência, mas a existência, em ato, dar-se-á após o registro dos atos constitutivos. Por paridade das formas, aplica-se a mesma ideia quanto à extinção. Portanto, é incabível defender que fundação governamental seja extinta por lei, pois isso não condiz com a realidade do direito brasileiro. Não restam dúvidas de que apenas a fundação pública de direito público é extinta por lei, e que, devido a tal fator, a extinção por lei é sim fator distintivo entre a pública e a privada. Por isso, a alternativa C prejudica essa questão e ela deve sim ser anulada.

• Vamos solicitar Comentários do Professor, A QConcursos está deixando a desejar na seleção de suas questões, se forem publicar uma questão sem pé nem cabeça, que pelo menos venha com comentário para utilizarmos no estudo.

• Inhaca do Pará

• Analisemos cada opção, individualmente:
  
  a) Certo:
  
  Realmente, apenas as fundações de direito público editam, via de regra, atos administrativos, os quais são dotados dos atributos da presunção de veracidade e da executoriedade. Já as fundações públicas de direito privado, como regra, produzem atos privados e celebram contratos privados da Administração.
  
  Na linha do exposto, a doutrina de Rafael Oliveira:
  
  "As fundações estatais de direito público editam, em regra, atos administrativos e celebram contratos administrativos, submetidos ao regime de direito público.
  As fundações estatais de direito privado, ao contrário, editam, em regra, atos privados e celebram os denominados 'contratos privados da Administração."
  
  Logo, aqui realmente repousa diferença de tratamento jurídicos entre as fundações públicas de direito público e de direito privado.
  
  b) Errado:
  
  Embora haja distinção relativa ao regime de pessoal das fundações estatais de direito público (estatutário) e de direito privado (celetista), fato é que, realmente, ambos são considerados "funcionários públicos" (agentes públicos), para os fins do art. 37 da CRFB, como, por exemplo, para fins de responderem por atos de improbidade administrativa, a teor do §4º de tal preceito constitucional.
  
  c) Errado:
  
  A única maneira de se admitir como acertada a presente afirmativa é entender que, tanto no caso das fundações de direito público quanto nas de direito privado é necessário que exista previamente uma lei para que a entidade possa ser extinta. Contudo, no caso das fundações de direito público, a extinção se opera diretamente por meio de lei específica, ao passo que, no caso das fundações estatais de direito privado, a lei apenas autoriza a extinção, que se materializa depois, via ato administrativo. O ponto comum, portanto, está apenas na prévia necessidade de lei específica.
  
  d) Errado:
  
  É indiscutível que as fundações públicas, sejam as de direito privado, sejam as de direito público, são controladas pelas Cortes de Contas, consoante art. 71, II, da CRFB:
  
  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  
  (...)
  
  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Referências Bibliográficas:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 144.
  
  

Questão 2889448

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Boris foi acusado de ter cometido um crime de estelionato contra Danilo. O delegado de polícia, ao tomar conhecimento da notícia crime, dias depois do fato, instaurou inquérito policial para investigar o caso e determinou buscas, sem ordem judicial, no quarto de hotel que Boris encontrava-se hospedado. A equipe de investigadores encontrou no quarto de hotel diversas provas de cometimento do crime, as quais foram juntadas no inquérito policial e encaminhadas ao Ministério Público.

Em relação aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A. As buscas realizadas pelos investigadores de polícia são legais, pois o quarto de hotel não é considerado casa.
• B. As buscas realizadas pelos investigadores de polícia são ilegais, pois o quarto de hotel é considerado casa.
• C. As buscas realizadas pelos investigadores de polícia são legais, pois foram realizadas com determinação do delegado.
• D. As buscas realizadas pelos investigadores de polícia são legais, pois foram frutíferas em achar provas do crime.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

  § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

  § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

  I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

  II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

  § 4º - A expressão "casa" compreende:

  I - qualquer compartimento habitado;

  II - aposento ocupado de habitação coletiva;

  III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

• Não entendi nada!!!!!!!!!!!

• Letra C

• Boris foi acusado de cometer um crime, o delegado de polícia determinou, SEM ORDEM JUDICIAL irem no quarto do Boris no Hotel.

  Segundo o Artigo XI - a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por, DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

  Como adentraram o quarto de Boris (considerado casa) a busca dos investigadores se tornou ilegal.

• Letra B é a correta...

• Violação de domicílio

  Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

  (...)

  § 4º - A expressão "casa" compreende:

  I - qualquer compartimento habitado;

  II - aposento ocupado de habitação coletiva;

  III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

• GABA: B)As buscas realizadas pelos investigadores de polícia são ilegais, pois o quarto de hotel é considerado casa.

• Art. 5º, XI - Princípio da Reserva de Jurisdição.

• O relaxamento da inviolabilidade domiciliar, salvo os casos previstos na CF, é uma reserva de jurisdição. Só por determinação judicial, pode-se afastar esse direito.

  O conceito de domicílio é amplo, abrangendo recintos privados.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  FONTE: CF 1988

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. De acordo com a Constituição, a casa é, em regra, inviolável. Entre as exceções estabelecidas para a violação do domicílio estão a determinação judicial, durante o dia, ou flagrante delito, a qualquer momento. Assim, em primeiro lugar é necessário notar que não há autorização judicial para a violação ocorrida ou flagrante delito que justifique a entrada. Em segundo lugar, o Código Penal, ao tratar do delito de violação do domicílio, dispõe que no conceito de casa também está compreendida o aposento ocupado de habitação coletiva. A doutrina (SANCHES, 2020) explica que o aposento ocupado de habitação coletiva pode ser hotel, motel, pensão, etc. Assim, quarto de hotel é considerado casa.

  Art. 5º, XI, CRFB/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

  Art. 150, CP: "Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º - Não se compreendem na expressão "casa":  I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero".

  Alternativa B – Correta! Vide alternativa A, que explica detalhadamente a questão.

  Alternativa C - Incorreta. Conforme explicado na alternativa A, a violação de domicílio por determinação de autoridade deve advir de autoridade judicial, não policial.

  Alternativa D - Incorreta. Conforme explicado na alternativa A, a violação de domicílio por determinação de autoridade deve advir de autoridade judicial, não policial.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

Questão 2889451

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança

Boris foi acusado de ter cometido um crime de estelionato contra Danilo. O delegado de polícia, ao tomar conhecimento da notícia crime, instaurou inquérito policial para investigar o caso e determinou buscas, sem ordem judicial, no quarto de hotel que Boris encontrava-se hospedado. A equipe de investigadores encontrou no quarto de hotel diversas provas de cometimento do crime, as quais foram juntadas no inquérito policial e encaminhadas ao Ministério Público.

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

• A. O advogado de Boris deverá impetrar mandado de segurança, pois houve violação a inviolabilidade de sua casa.
• B. O advogado de Boris deverá impetrar habeas data, pois necessita conhecer todo o inquérito policial.
• C. O advogado de Boris deverá impetrar habeas corpus, pois existe ameaça à liberdade.
• D. O advogado de Boris deverá impetrar ação popular, pois há violação a inviolabilidade de sua casa.

Gabarito: C

Comentários

• Cabe Habeas Corpus na inserção de provas ilícitas no processo (no caso acima, provas adquiridas através de buscas sem ordem judicial). De acordo com o STF, o HC serve para "trancar" processo ilegal.

• Penso que o MS caberia pois o policial (autoridade) agiu extrapolando sua competência. Por favor corrijam-me se eu estiver errado.

• Habeas Corpus PREVENTIVO

• Eu pedi um professor para comentar esta questão, pois o MS não é para proteger direito líquido e certo? Ao meu ver a questão fala em busca sem ordem judicial no hotel onde ele estava hospedado, naquele momento o quarto é considerada sua casa. Provas obtidas de forma ilícita não são invalidadas? Mas também pode-se pedir HC Preventivo, pois há ameaça de liberdade de locomoção!? Fiquei com dúvidas!

• O STF já se manifestou no sentido de ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, porém depreende-se da leitura da questão que “Boris foi acusado de ter cometido um crime de estelionato”, aparentemente não se trata de crime permanente, apesar de haver possibilidade do estelionato ser crime permanente, como no caso de do crime de estelionato previdenciário,  tendo em vista que sua consumação se renova a cada recebimento mensal (conforme posicionamento do STF no Habeas Corpus 116816). Entendo que ocorreu ilegalidade na apreensão, pois qualquer aposento coletivo, quarto de hotel, também se encontra protegido pela inviolabilidade domiciliar. Desta forma, o HC seria o remédio constitucional correto para reconhecer a ilicitude das provas, pois foi obtida sob violação do domicílio, sem ordem individual, bem como para garantir o trancamento da ação penal com base na teoria da árvore envenenada.  

• Me parece que a questão fez a ponderação entre MS e HC.

  Vale lembrar que a jurisprudência fala que "cabe HC para verificar pressuposto de LEGALIDADE da prisão".

  O obtimento de provas por entrada não autorizada no domicílio é ilegal, portanto a prisão seria ilegal.

  Ressalta se ainda que o MANDADO DE SEGURANÇA só é admitido quando não CABE HC ou HD, portanto, neste caso o remédio constitucional mais adequado seria o HC.

• Não cabe MS, Boris estava sob flagrante.

• Pessoal, sei que alguns se indignaram com a questão, já que, aparentemente, seria caso de MS, por haver uma ilegalidade no procedimento narrado. Mas ela está correta. vejamos:

  O mandado de segurança (MS) é um tipo de ação jurídica usada para proteger um direito que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública. Analisando o conceito de MS, foi justamente no ponto grifado que reside a dúvida dos candidatos. Mas devemos analisar a questão de modo sistemática. Ora, o art. 5º, inc, LXIX da cf e cristalino ao determinar que só cabe o MS se não couber HC ou HD, portanto um remédio residual. Pois bem, no caso em tela, Boris tem sua liberdade de locomoção ameaçada, já que a empreitada de busca e apreensão não estava amparada de ordem judicial, com isso havia risco de Bori ser preso. Assim é imperioso o uso do HD, mais precisamente o HD preventivo, já que o paciente ainda não sofreu a privação da liberdade, mas se acha em um fundado receio de sua prisão.

• No campo penal, o manejo do MS acaba sendo excepcional em relação ao HC.

  Vejam:

  "A utilização do mandado de segurança é residual, isto é, verificada por exclusão" (Costa; Araújo. Processo Penal Didático, 2018, p. 1348).

  E vejam, ainda, o que dispõe a CF: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data". Ora, se cabe HC - como no caso do exercício - não há que se falar em MS, que é RESIDUAL.

  Excepcionalmente, caberia MS se o crime investigado não tivesse previsão de PPL, por exemplo (súmula 693, STF), mas não é o caso, pois se trata de estelionato (art. 171, CP - reclusão + multa), como deixou bem clara a questão.

• O habeas corpus é cabível, também, quando existe ofensa indireta à liberdade de locomoção. Foi isso que aconteceu na questão. Por conta das provas obtidas ilicitamente, Boris poderia ter sua liberdade de locomoção violada, cabendo, neste caso, o habeas corpus preventivo.

  LXVIII - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

• Complementando o comentários dos colegas, ainda podemos citar o CPP:

  Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

  Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

  I - quando não houver justa causa;

  II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

  III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

  IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

  V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

  VII - quando extinta a punibilidade.

• LXVIII - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

• HC preventivo.

  Aquele em que ocorre ameaça de um possível cerceamento de locomoção e liberdade.

• LXVIII - Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

• GAB: C

  o HC tem 2 pressupostos:

  Habeas corpus repressivo ou liberatório: utilizado nas hipóteses em que alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Pretende fazer cessar o desrespeito à liberdade de locomoção.

  Habeas corpus preventivo: Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, bastará, pois a ameaça de coação à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o habeas corpus.

  No meu ponto de vista, o HC valeria nas 2 situações.

• O Mandado de Segurança é subsidiário em relação ao Habeas Corpus.

• Questão sem nexo uma vez que todos sabemos que as provas produzidas no caso são ilegais pela violação... Quer dizer então que se presume se que o MP irá aceitar as provas ilegais e pedir a prisão de boris ? DOIDEIRA DE PERGUNTA

• Gab. C

  Questão muito interessante e necessita de uma interpretação ampla. Vejamos.

  Por que o remédio cabível é o HC e não o MS?

  Fora realizada busca sem mandado judicial. Portanto, toda prova derivada daquele ato será ilícita.

  A fim de evitar futura prisão decorrente de ato ilegal, poderá o investigado impetrar HC preventivo.

• 'Violação da inviolabilidade' é de um português tão sofrível...

Questão 2889454

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade.; Direitos Políticos no Direito Eleitoral

A capacidade eleitoral ativa traduz-se no direito de poder votar, de participar de referendos, plebiscito, de propor ação popular e de apresentar projeto de lei popular. Ou seja, intervenções ativas diretas do cidadão na vida política do país, a qual depende de inscrição na justiça eleitoral.

Assinale o direito político a qual o enunciado acima se refere:

• A. alistabilidade
• B. elegibilidade
• C. inelegibilidade
• D. votabilidade

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

   

  Importa de logo proceder-se à distinção entre alistabilidade e elegibilidade: enquanto a alistabilidade refere-se, como o nome sugere, ao alistamento eleitoral e diz respeito à capacidade eleitoral ativa (ius suffragii), ou seja, à capacidade de votar, a elegibilidade refere-se à capacidade de ser eleito, ou seja, diz respeito à capacidade eleitoral passiva (ius honorum),que é a capacidade de ser votado, a capacidade que tem cada cidadão de poder se candidatar para ocupar um cargo público eletivo.

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/17292/elegibilidade-pressupostos-legais-para-ser-votado

   

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Acrescentando ao comentário do André Aguiar:

  A) CORRETA: Lembrar que capacidade eleitoral ATIVA está ligada o direito de VOTAR, enquanto que a PASSIVA está ligada ao direito de ser VOTADO. Por exclusão é possível identificar nas alternativas que ALISTABILIDADE (lembrar de ALISTAMENTO ELEITORAL) é a unica opção que se refere ao direito de VOTAR.

  B) ERRADA: Elegibilidade refere-se ao direito de ser VOTADO e não de VOTAR, sendo assim, direito de ser votado = capacidade eleitoral PASSIVA, totalmente o contrário do que trás o enunciado "A capacidade eleitoral ativa traduz-se no direito de poder votar"

  C) ERRADA: Inelegibilidade não é o tema tratado no enunciado da questão, uma vez que a inelegibilidade (tratada no art. 14 §§4º a 8º da CF) são causas que impedem um cidadão se ser ELEITO (analfabetos e inalistáveis).

  D) ERRADA: Votabilidade foi um nome dado pela banca para confundir o candidato.

  Espero ter ajudado, bons estudos.

• #Sintetizando o Tema:

  Direitos Políticos: positivos e negativos.

   

  Conceito de Direitos Políticos Positivos: conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais.

  Para fins didáticos, compreende o direito de:

  Direito de Votar;

  Direito de ser votado;

  Direito de participar da formação da vontade política – pessoas podem participar ativamente por meio de plebiscito, referendo, participação em audiências públicas, etc.

  Distinções conceituais importantes em Direitos Políticos

  Sufrágio: Direito Público (relação Estado x indivíduo), subjetivo (titularizado por cada um de nós) e de natureza política;

  Voto (direto, secreto e com igual valor para todos): é o exercício do direito ao sufrágio.

  Escrutínio: modo de exercício desse direito (aberto ou secreto).

  "Quanto maior a dificuldade, maior é a Glória! A história fica mais bonita".

  Siga lá: @magistrandodecristo91

• Apenas lembrando aos colegas.

  Inalistáveis:

  a)estrangeiros

  b)conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

  -

  -

  Alistamento e voto facultativos:

  a)analfabetos

  b)maiores de 70 anos

  c)maiores de 16 e menores de 18.

  -

  -

  Inelegíveis:

  a)analfabetos

  b)inalistáveis (estrangeiros e conscritos)

• Elegibilidade é o direito de candidatar-se, portanto, manifestação da capacidade eleitoral passiva (letra B está errada); A inelegibilidade é uma limitação ao direito de candidatar-se (letra C está errada); Votabilidade é um neologismo, não sendo reconhecida na seara do Direito Eleitoral (letra D está errada). A capacidade eleitoral ativa é consubstanciada, basicamente, pelo direito de votar, ou seja, a direito ao alistamento eleitoral, à alistabilidade (letra A está correta).

  Resposta: A

• O meramente inelegível pode propor ação popular? Sim!

  As sanções punitivas no direito eleitoral são a perda e a suspensão dos direitos políticos. Quando sancionado numa dessas hipóteses o indivíduo não pode votar nem ser votado, não pode propor ação popular nem assinar lei de iniciativa popular.

  Já no caso da inelegibilidade o cidadão apenas não atenderá o requisito para a candidatura. A inelegibilidade não é punição.

  Dessa forma, se inelegível sem condenação criminal transitado em julgado o mesmo está legitimado a propositura da AP, por óbvio, após o trânsito em julgado o mesmo não estará no pleno gozo dos direitos políticos pois estes no mínimo serão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

• Uma pessoa pode estar alistada e ainda assim não ter o direito de votar? Sim, é o caso do conscrito, que se alistou aos 16 na Justiça Eleitoral e foi servir aos 18 nas Forças Armadas. Assim não há que se confundir alistabilidade e direito ao voto. Aliás, direito ao voto é algo muito discutível quando o voto é obrigatório no Brasil. Se aceitarmos esta tese veremos que a letra A tida como o gabarito oficial não pode estar certa, nenhuma das opções está. A questão deveria ser anulada. Contudo, todavia, porém como não se pode exigir demais da Banca a letra A torna-se a "menas errada".

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento acerca da capacidade eleitoral ativa.

  2) Base constitucional [CF de 1988]

  Art. 14. [...].

  § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

  I) obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II) facultativos para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  § 2º. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  3) Dicas didáticas (conceito)

  Direitos políticos ativos correspondem ao conjunto de normas jurídicas assecuratórias do direito subjetivo de participação do cidadão no processo político, seja através do voto em eleições, em plebliscitos e em refendos, bem como no direito de subscrever projetos de lei de iniciativa popular. Está intimamente relacionado com alistabilidade.

  4) Análise e identificação da resposta

  A capacidade eleitoral ativa traduz-se no direito de poder votar, de participar de referendos, plebiscito, de propor ação popular e de apresentar projeto de lei popular. Ou seja, intervenções ativas diretas do cidadão na vida política do país, a qual depende de inscrição na Justiça Eleitoral.

  O direito político a qual o enunciado acima se refere é a alistabilidade.

  Resposta: A.

• Elegibilidade é o direito de candidatar-se, portanto, manifestação da capacidade eleitoral passiva (letra B está errada); A inelegibilidade é uma limitação ao direito de candidatar-se (letra C está errada); Votabilidade é um neologismo, não sendo reconhecida na seara do Direito Eleitoral (letra D está errada). A capacidade eleitoral ativa é consubstanciada, basicamente, pelo direito de votar, ou seja, a direito ao alistamento eleitoral, à alistabilidade (letra A está correta).

  Resposta: A

• Elegibilidade é o direito de candidatar-se, portanto, manifestação da capacidade eleitoral passiva (letra B está errada); A inelegibilidade é uma limitação ao direito de candidatar-se (letra C está errada); Votabilidade é um neologismo, não sendo reconhecida na seara do Direito Eleitoral (letra D está errada). A capacidade eleitoral ativa é consubstanciada, basicamente, pelo direito de votar, ou seja, a direito ao alistamento eleitoral, à alistabilidade (letra A está correta). Resposta: A 

Questão 2889457

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Peter, chefe de determinado órgão da administração pública federal, recebe requerimento de um cidadão que se acha lesado por determinado ato administrativo emitido pelo órgão e deseja vê-lo anulado. Após receber o requerimento e encaminhá-lo ao setor jurídico e demais setores responsáveis pelo referido ato, Peter é informado que o ato em questão apresenta defeito sanável, porém não acarreta lesão ao interesse público, nem causa prejuízo a terceiros, muito menos ao requerente.

Deste modo, de acordo com a Lei 9.784/99, assinale a opção correta:

• A. Peter deve anular o ato em questão, pois se trata de decisão vinculada, uma vez que o ato apresenta defeito sanável.
• B. Peter poderá convalidar o ato, pois se trata de decisão discricionária, uma vez que o ato apresenta defeito sanável.
• C. Peter deverá anular o ato em questão, pois se trata de decisão vinculada e independe se o defeito é ou não sanável.
• D. Peter poderá convalidar o ato, pois se trata de decisão discricionária e independe se o defeito é ou não sanável.

Gabarito: B

Comentários

• Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999, in verbis :

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  Os efeitos da convalidação são retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execução.

• A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE CONVALIDAR UM ATO QUE FOI IMPUGNADO.

• A Convalidação é possível, porém, quando houver defeitos sanáveis, mediante os seguintes requisitos:

  > não haja prejuízo a terceiros;

  > atenda ao interesse público;

  > não atente contra observância expressa de lei;

  > não tenha sido ato questionado por quem possa ter sido prejudicado pelo ato;

• A convalidação só pode ser efetivada nos requesitos COMPETÊNCIA e FORMA

• GABARITO B

  Competência  --> requisito vinculado / passível de convalidação / atos anuláveis

  Objeto  --> requisito discricionário / não é passível de convalidação / atos nulos

  Motivo  --> requisito discricionário / não é passível de convalidação / atos nulos

  Finalidade  --> requisito vinculado / não é passível de convalidação / atos nulos

  Forma  --> requisito vinculado / passível de convalidação / atos anuláveis

  _______________________________________________________________________________________________

  CONVALIDAÇÃO

  → Ex-tunc.

  → Vício - Ilegalidade sanável.

  → Quem executa? Administração.

  → Incide sobre vícios no COMFO - COM - Competência, SALVO - competência exclusiva. / FO - Forma, SALVO - forma essencial  

  → Requisitos - Boa fé / Não gerar dano a terceiros / Interesse da Adm.

  → Incide sobre - Atos discricionários / Atos vinculados.

   

  bons estudos

• Em que pese a generalidade da banca quanto à questão, é importante destacar que uma vez tendo o ato sido impugnado, como ocorre no caso em tela, a administração pública obrigatoriamente deverá anulá-lo, ainda que se admita convalidação do mesmo. Portanto, é necessário ter atenção para não fazer dessa questão regra absoluta.

  Sic Vis Parabellum.

• Convalidação = FOCO

  Apenas quando houver vício na FORMA ou na COMPETÊNCIA pode ser feita a convalidação.

  PODE porque a convalidação trata-se de ato discricionário.

  Ademais, só será possível sanar tal vício se não gerar lesão ao interesse público ou prejuízo à terceiros.

• Complementando o dito pelo colega Erisson Vieira, é preciso considerar também que a questão pediu resposta conforme o art. 55 da Lei 9784/99. Consoante este dispositivo, a convalidação é tratada como ato DISCRICIONÁRIO. Todavia, Maria Sylvia e Celso Antônio seguem o entendimento de Weida Zancaner, para quem "só existe uma hipótese em que a Administração Pública pode optar entre o dever de convalidar e o dever de invalidar segundo critérios discricionários. É o caso do ato discricionário praticado por autoridade incompetente".

  Fonte:

  ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª. edição, 2017, p. 589.

• Marquei C, certa de que a Administração não poderia convalidar um ato que já foi impugnado...

• O exame da presente questão demanda que se acione o teor do art. 55 da Lei 9.784/99, que assim disciplina o instituto da convalidação de atos administrativos:
  
  "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."
  
  Como se depreende da norma acima, os requisitos para a convalidação são os seguintes:
  
  - defeito sanável;
  
  - não acarretar lesão ao interesse público; e
  
  - não acarretar prejuízos a terceiros.
  
  Presentes estes pressupostos, segundo corrente majoritária na doutrina, a convalidação será uma decisão discricionária da Administração, visto que o ato também poderá ser anulado. A redação da norma acima transcrita reforça esta ideia, na medida em que se valeu do verbo poderá, e não do verbo deverá.
  
  À luz destes fundamentos, vejamos as opções:
  
  a) Errado:
  
  Como acima pontuado, a convalidação constitui ato discricionário, e não vinculado.
  
  b) Certo:
  
  Assertiva afinada com todos os fundamentos acima esposados.
  
  c) Errado:
  
  Duplamente equivocado este item: a uma, a decisão é discricionária. A duas, depende, sim, de o defeito ser sanável. Se não o for, o ato deve ser anulado.
  
  d) Errado:
  
  Esta opção se mostra equivocada pelo segundo fundamento exposto no item anterior, qual seja, se o defeito não for sanável, a convalidação não será viável.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 2889460

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Para entrar em vigor e ser cobrado, os tributos necessitam seguir determinados princípios, dentre eles podemos destacar a irretroatividade, anterioridade e noventena. Esse conjunto de princípios também é chamado de princípio da não surpresa.

Assinale a alternativa que contém a descrição correta do princípio da noventena

• A. Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• B. Não pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• C. Somente pode haver cobrança de tributos se a lei que os instituiu ou aumentou tiver sido publicada no ano anterior ao exercício fiscal.
• D. Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, caso trate-se de taxas e impostos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  [...]

  III - cobrar tributos:

  [...]

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.

• Só para acrescentar as exceções ao princípio da noventena e da anterioridade. Art. 150, § 1º da CF: "A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I".  

•  A

  Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (Em regra, obedecem a noventena; 90 dias; marco temporal das anterioridades = publicação)

  B

  Não pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. V

  C

  Somente pode haver cobrança de tributos se a lei que os instituiu ou aumentou tiver sido publicada no ano anterior ao exercício fiscal. V (todavia a questão pergunta sobre a noventena)

  D

  Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, caso trate-se de taxas e impostos. (Exceções à noventena: Exceções da Legalidade + Exceções da Anterioridade Anual - IPI; INSS; - IR - Base de cáclulo IPVA e IPTU - Combustíveis)

• Banca c.u

• EI "TANTO FAZ", TAIS GANHANDO QUANTO P/ FICAR PENTELHANDO EM TODOS OS COMENTÁRIOS DAS QUESTÕES DO INAZ?

• SOBRE A NOVENTENA

  (A) INCORRETA - Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (a noventena proíbe cobrança de tributos 90 dias antes, somente depois que vier a lei alterando sua aplicação)

  (B) CORRETA - Não pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (DEFINIÇÃO PERFEITA DO PRINCÍPIO DA NOVENTENA)

  (C) INCORRETA - Somente pode haver cobrança de tributos se a lei que os instituiu ou aumentou tiver sido publicada no ano anterior ao exercício fiscal. (esse princípio se refere a anterioridade e a questão cobrou noventena)

  (D) INCORRETA - Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, caso trate-se de taxas e impostos. (aplica-se a noventena para os TRIBUTOS, não apenas para taxas e impostos)

• GABARITO B

  EXCEÇÕES À REGRA DA ANTERIORIDADE E NOVENTENA:

  1.      Não respeita nada (nem a ANTERIORIDADE, nem a NOVENTENA):

  a.      II;

  b.      IE;

  c.      IOF

  d.      Empréstimo Compulsório e Imposto Extraordinário.

  2.      Não respeita a ANTERIORIDADE, mas sim a NOVENTENA:

  a.      ICM combustíveis;

  b.      CIDE combustíveis;

  c.      IPI;

  d.      Contribuição Social – instituída por Lei Complementar.

  3.      Não respeita a NOVENTENA, mas respeita a ANTERIORIDADE:

  a.      IR;

  b.      IPVA (fixação da base de cálculo, não seu aumento);

  c.      IPTU (fixação da base de cálculo, não seu aumento).

  OBS I: Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

  A anterioridade da súmula entende-se como sendo a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal. Pode ser alterado por decreto e ter aplicação imediata. 

  OBS II: O princípio da anterioridade nonagesimal é também conhecido como princípio da anterioridade tributária qualificada, princípio da carência, princípio da noventena, ou princípio da anterioridade mínima.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Questão nula por atribuir como correta resposta incorreta. Há impostos que não se submetem ao princípio da anterioridade. A própria CF/88 faz a ressalva:

  Art. 150, § 1º: A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.    

• Na minha opinião essa questão é nula, pois existem tributos que não respeitam a noventena.

• questão deve ser anulada, pois existem tributos que não respeitam a noventena.

• questão ridícula, ignorou as exceções à noventena

• A questão não deve ser anulada pois a mesma não trata das exceções ao princípio da noventena, e sim, a simples definição de tal princípio. Resposta letra "b".

• Concordo com o Thiago Thales, a questão não deve ser anulado. Eu errei a questão pois na minha primeira leitura tive o mesmo entendimento de alguns colegas que estão discordando do gabarito. Quando voltei e reli o enunciado, entendi que a questão está apenas querendo saber o significado de noventena, que tem como alternativa correta, a letra B.

Questão 2889463

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Peter, chefe do setor de licitações de determinado órgão público estadual, lança licitação para que interessados, que se sujeitem às condições estabelecidas no instrumento convocatório, formulem propostas das quais ele deverá:

Assinale a opção que complementa, de acordo com o conceito de licitação, o enunciado acima:

• A. selecionar e aceitar a mais conveniente para celebração do contrato.
• B. selecionar e aceitar a de menor preço para celebração do contrato.
• C. selecionar e aceitar a primeira apresentada para celebração do contrato.
• D. selecionar e aceitar a melhor técnica para celebração do contrato.

Gabarito: A

Comentários

• Aproveitando, parcialmente, conceito de José Roberto Dromi (1972:92), pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.

  GABARITO: A

• E onde fica o princípio do critério objetivo?

• Selecionar a propostas mais VANTAJOSA.

• ESSA BANCA É UM LIXO!

• Compadeço dos que se inscreveram no certame.

• Mais conveniente? ou seja, digamos que se dois fornecedores apresentam propostas, um com menor preço e o outro com a melhor marca, o tal do Peter pode desconsiderar o melhor preço e pegar a de melhor marca porque lhe é mais conveniente....

  Tenho uma licitação de canetas..tenho propostas da marca TIP mais baratas, mas posso escolher a BIC porque me convém...

• ohh banca boa de prestar

• Em tempo: CONVENIÊNCIA NÃO É SINAL DE VANTAGEM.

  Pode ser mais conveniente pagar mais por um determinado produto, ainda que ele seja menos vantajoso.

  Questão que DEVERIA ser anulada.

• A administração pública pode rejeitar a proposta se entender que não atende ao critério de qualidade descrito no edital. Porém, deve escolher a mais vantajosa ($). Entendo que a questão está com o gabarito errado.

• A lei 8.666 é extensa e cheia de detalhes que seriam ótimos pra verificar quem realmente estudou... Aí vem a banca e formula uma questão dessa?!

• Pô INAZ do Pará, eu tento de defender mas vc não ajuda. A mais conveniente pode ser desde a que apresentou melhor preço e técnica dentre as demais, como a que pagou uma "propininha básica" a lá obdebrecht para o diretor.

• Conveniência é importante à administração pública. Nem tudo que é mais barato é melhor. Conveniência e oportunidade são pilares da adm pública quando a lei não é taxativa. Ex: Caneta A é mais barata, caneta B é 10% mais cara, contudo é produto produzido no Brasil, emprega pessoas reabilitadas da Previdência... Logo, mais conveniente.

Questão 2889466

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

“Os Estados-membros são as organizações jurídicas das coletividades regionais para o exercício, em caráter autônomo, das competências que lhes são deferidas pela Constituição Federal. Não são soberanos, e sim autônomos. Entre Estados e União não há hierarquia, convivendo todos em um mesmo nível jurídico, razão pela qual a União não pode interferir nos assuntos que a Constituição reserva aos Estados. ”

(BAHIA, Flavia. Descomplicando Direito Constitucional. 3 ed. Recife: Editora Armador, 2017)

Assinale a alternativa que descreve as características da autonomia estadual.

• A. Autogoverno, auto-organização, autoadministração, autonomia tributária, financeira e orçamentária.
• B. Auto-organização, autolegislação, autoadministração, autonomia tributária, financeira e orçamentária.
• C. Autogoverno, organização limitada, autolegislação, autoadministração, autonomia tributária, financeira e orçamentária.
• D. Autogoverno, auto-organização, autolegislação, autoadministração, autonomia tributária, financeira e orçamentária.

Gabarito: D

Comentários

• O gabarito é D, mas o que tem de errado na A? Tudo que tem na D tem também na A.

• auto-governo -estruturação de poderes !!!!!!

• Os Entes Federativos (União, Estado, DF e Municípios) são autônomos, ou seja, possuem autonomia política. Essa autonomia gera capacidade de auto administração, auto legislação, auto-organização, capacidade tributária e auto governo.

• Peterson kafer

  Acredito que seja porque a alternativa "D" esteja mais completa que a "A".

• LETRA A)

  Autogoverno

  auto-organização

  autoadministração

  autonomia tributária, financeira e orçamentária.

  LETRA D)

  Autogoverno

  auto-organização

  autolegislação - o item deixa a letra D completa.

  autoadministração

  autonomia tributária, financeira e orçamentária.

• Alternativas A e B contêm as características, no entanto alternativa D está completa.

• Banca ridícula!

• Essa banca é ridícula!

• Quando vejo INAZ DO PARÁ já sei que vem comédia

• GABARITO: D

  Um temo recorrente é a aplicação de "autonomia e soberania". Vejam o esquema abaixo:

  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL tem SOBERANIA;

  UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS têm AUTONOMIA.

  Autônomos, são os entes federativos!

  Soberano, a República Federativa do Brasil (País)!

• Os Entes Federativos MUDE (Municípios, União, DF e Estado) são autônomos, ou seja, possuem autonomia política É UM GALO FORT

  AUTO/AUTONOMIA

  GOVERNO

  ADMINISTRAÇÃO

  LEGISLAÇÃO

  ORGANIZAÇÃO

  FINANCEIRA

  ORÇAMENTÁRIA

  TRIBUTÁRIA

  Essa autonomia gera capacidade de auto administração, auto legislação, auto-organização, capacidade tributária e auto governo.

• Os Entes Federativos (União, Estado, DF e Municípios) são autônomos, ou seja, possuem autonomia política. Essa autonomia gera capacidade de auto administração, auto legislação, auto-organização, capacidade tributária e auto governo.

  CF, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II - orçamento;

• A AUTONOMIA POLÍTICA DOS ESTADOS MEMBROS podem ser dividida em alguns aspectos:

  AUTOLEGISLAÇÃO – é o poder de editar as próprias leis, dentro da sua esfera de competência. É por causa desse poder que há, no Brasil, as leis federais, as leis estaduais, as leis distritais e as leis municipais;

  AUTOGOVERNO – trata-se do poder de escolher (eleger) os próprios governantes, isto é, os governadores, deputados e senadores (Estados e DF) e os prefeitos e vereadores (Municípios);

   AUTO-ORGANIZAÇÃO – é o poder de organizar os próprios poderes constituídos

  (Legislativo, Executivo e, se for o caso, Judiciário), por meio da edição de uma Constituição (no caso da União e dos Estados) ou de uma Lei Orgânica (caso do DF e dos Municípios);

  AUTOADMINISTRAÇÃO – é o poder de cada ente federativo de manter sua própria estrutura administrativa, inclusive mediante a instituição e arrecadação de seus tributos, a elaboração do próprio orçamento, a contratação dos seus servidores e a criação e manutenção dos seus próprios órgãos e entidades administrativas;

  AUTONOMIA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - trata-se de legislar no que tange, primariamente, a instituição e; secundariamente, a modificação e extinção dos tributos e orçamentos; poder esse, em regra, exercido pelo Legislativo.

• A questão exige conhecimento relacionado ao tema geral “organização do Estado”, em especial no que diz respeito à autonomia dos entes federados. Sobre o tema, é correto afirmar que, no sistema federativo, cada entidade possuirá competência para estabelecer sua organização política própria, mediante a edição de um documento constitucional (absolutamente conformado com a Constituição do Estado Federal). Essa capacidade é denominada de autonomia. A autonomia é poder de direito público não soberano, que pode, em virtude de direito próprio, estabelecer regras de direito obrigatórias. A autonomia se resume nas seguintes capacidades:

   

  a) Autogoverno: que é a capacidade de eleger e escolher seus próprios representantes; b) Auto-organização: A auto-organização diz respeito possibilidade de elaborar sua própria legislação fundamental (para os Estados-membros, criar suas Constituições próprias; para· o Distrito Federal e Municípios, elaborar suas Leis Orgânicas); c) Autolegislação: a capacidade para editar o restante do corpo normativo (produzir as demais leis) é denominada de autolegislação; d) Autoadministração: trata-se da capacidade que cada ente possui de exercer suas atividades/ atribuições de cunho legislativo, administrativo e tributário.

   

  A autonomia tributária, financeira e orçamentária (presentes em todas as assertivas) derivam diretamente destas capacidades.

   

  Portanto, são quatro as capacidades que são consequência da autonomia, sendo que a sequência que representa corretamente essas capacidades está na alternativa “d”.

   

  As alternativas “a” e “b”, apesar de não estarem erradas, encontram-se incompletas. A alternativa “c”, por sua vez, peca ao apontar uma “organização limitada”.

   

  Gabarito do professor: letra d.

   

Questão 2889469

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Rescisória; Ações Autônomas de Impugnação; Ministério Público no Processo Civil; Sujeitos da Relação Processual

Olívia, representante legal de seu sobrinho Samuel, ingressou com Ação Rescisória, com objetivo de rescindir decisão judicial que afetou direitos do seu sobrinho, que é incapaz, posto que a decisão foi tomada com base em erro de fato.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:

• A. O relator deverá prosseguir com a ação, citando o réu, e intimando o Ministério Público a intervir no processo.
• B. O relator deverá prosseguir com a ação, citando o réu, e não intimando o Ministério Público a intervir no processo.
• C. O relator deverá indeferir o pedido, pois a existência de erro de fato não é motivo para propositura de ação rescisória.
• D. O relator deverá indeferir o pedido, pois, por tratar-se de incapaz, deveria o Ministério Público propor a ação.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo do CPC/15: Gabarito: A

  Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

  III - o Ministério Público:

  Parágrafo único. Nas hipóteses do  , o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

  Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na   e nos processos que envolvam:

  II - interesse de incapaz;

  Espero ter ajudado!!!

• GABARITO A)

  Complementando a resposta do Vitor Adami....

  Faltou a banca mencionar que o erro de fato era "verificável do exame dos autos".

  Art. 966 do CPC: A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

  II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

  III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

  IV - ofender a coisa julgada;

  V - violar manifestamente norma jurídica;

  VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

  VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

  VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

• GABARITO: LETRA A

  Cabe ação rescisória no presente caso? Sim, pois a decisão judicial foi tomada com base em erro de fato, que ocorre quando a decisão se baseia em fato inexistente ou quando a decisão considerar inexistente fato que efetivamente ocorreu. Veja-se:

  Art. 966/CPC. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1 Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

  Legitimidade para propositura da ação rescisória: Na questão, o enunciado não foi claro na identificação das partes do processo no qual a decisão transitou em julgado, ou seja, não se sabe se Samuel era ou não parte neste processo, ou se o direito de Samuel foi afetado pela decisão de processo no qual não era parte. Contudo, de qualquer forma, caberia a rescisória tanto no caso de Samuel ser parte no processo, como no caso de ser terceiro juridicamente interessado, já que teve direitos afetados pela decisão judicial. Ademais, ressalta-se que o incapaz pode ser parte, desde que devidamente representado. Assim, vejamos:

  Art. 967/CPC. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; (...)

  Art. 70/CPC. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

  Art. 71/CPC. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

  Outrossim, como se trata de ação que envolve o interesse de incapaz, o MP deverá ser intimado.

  Art. 967/PU/CPC: Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

  Art. 178/CPC. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na  e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; (...)

• Apesar de não ser questionado na questão, é importante destacar que o prazo decadencial para propositura da ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes.

   E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXEGESE DO ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no art. 208 do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. 2. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.735 - MG (2009/0217638-0). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Data do julgamento: 06/09/2011. Data da publicação: DJe de 06/10/2011.

• 1 A ação rescisória pode ser proposta tendo em vista o erro de fato, conforme estabelece o art 966, inciso VIII

  Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

  2 Legitimidade para sua propositura:

  Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

  I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

  II - o terceiro juridicamente interessado;

  III - o Ministério Público

  3 No processo civil, o Ministério Público poderá atuar como: PARTE e como FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. O  prevê as hipóteses em que o Ministério Público deverá atuar mesmo não sendo o autor:

  Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na e nos processos que envolvam:

  I - interesse público ou social;

  II - interesse de incapaz;

  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  O caso em tela, envolvendo incapaz, demanda intervenção do Ministério Público.
  
  Vejamos o que diz o art. 178 do CPC:
  
  Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
  
   
  
  I - interesse público ou social;
  
   
  
  II - interesse de incapaz;
  
   
  
  III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
  
   
  
  Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
  
   
  
  Havendo erro de fato temos hipótese de cabimento de ação rescisória. Vejamos o que diz o art. 966 do CPC:
  
  Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
  
   
  
  I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
  
   
  
  II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
  
   
  
  III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
  
   
  
  IV - ofender a coisa julgada;
  
   
  
  V - violar manifestamente norma jurídica;
  
   
  
  VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
  
   
  
  VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
  
   
  
  VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
  
   
  
  § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
  
   
  
  § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
  
   
  
  I - nova propositura da demanda; ou
  
   
  
  II - admissibilidade do recurso correspondente.
  
   
  
  § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
  
   
  
  § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
  
   
  
  § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.             (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
  
   
  
  § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.             (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
  
   
  
  Feitas tais considerações, vamos analisar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- CORRETA. Sendo caso de processo no qual ocorreu erro de fato, é possível ação rescisória, tudo com base no art. 966, VIII, do CPC. Trata-se de caso que demanda intervenção do Ministério Público, uma vez que envolve menor (CPC, art. 178, II).
  
  LETRA B- INCORRETA. Ao contrário do exposto, o caso, tendo incapaz, demanda intervenção do MP, tudo conforme dita o art. 178, II, do CPC.
  
  LETRA C- INCORRETA. Ao contrário do exposto, o erro de fato, segundo o art. 966, VIII, do CPC, é uma hipótese que autoriza ação rescisória.
  
  LETRA D- INCORRETA. Não há previsão no CPC que diga que só o MP pode postular a ação rescisória no caso em comento.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  

• Olívia, representante legal de seu sobrinho Samuel, ingressou com Ação Rescisória, com objetivo de rescindir decisão judicial que afetou direitos do seu sobrinho, que é incapaz, posto que a decisão foi tomada com base em erro de fato.

  Com base na situação narrada, é correto afirmar que: O relator deverá prosseguir com a ação, citando o réu, e intimando o Ministério Público a intervir no processo.

Questão 2889472

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Complexo salarial; Remuneração e salário

Em hipótese de um empregado desenvolver inventos, no seu exercício profissional, e a empresa começar a comercializar tais inovações e auferir lucro com isso, deve o empregado receber ....

Assinale a alternativa que completa o enunciado corretamente.

• A. participação nos lucros da venda da inovação, pois só foi possível graças ao seu invento.
• B. apenas o seu salário, caso seu contrato de trabalho não preveja participação nos lucros.
• C. 50% dos lucros, pois o invento deve ser patenteado conjuntamente por ele e pela empresa.
• D. além de seu salário, acréscimo de horas extras como forma de compensação.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9.279 Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

• b) CORRETA (responde todas as demais)

  Art. 88, Lei nº 9.279/96. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

  § 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

• Acréscimo de horas extras como forma de compensação. O que tem a ver? Essa foi engraçada!

• que top kkk

• LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial).

  Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.      

          § 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

          § 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

• Ninguém mandou você inventar nada kkkkkkkkk

• A) participação nos lucros da venda da inovação, pois só foi possível graças ao seu invento. 
  A letra “A" está errada porque nem sempre quando a inovação decorrer de invento do empregado ele terá direito à participação nos lucros. 
  Observe o artigo abaixo: 
  Art. 454 da CLT Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica. Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. 
  B) apenas o seu salário, caso seu contrato de trabalho não preveja participação nos lucros. 
  A letra “B" está correta porque está de acordo com o artigo 88 da Lei 9.279/96. 
  Art. 88 da Lei 9279/96 A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. 
  § 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado. 
  § 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício. 
  C) 50% dos lucros, pois o invento deve ser patenteado conjuntamente por ele e pela empresa. 
  A letra “C" está errada porque não há exigência de que o invento seja patenteado em conjunto e nem de que metade dos lucros seja do empregado. 
  Art. 89 da Lei 9279/96 O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa. Parágrafo único. A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado. 
  D) além de seu salário, acréscimo de horas extras como forma de compensação. 
  A letra “D" está errada porque não há dispositivo legal que mencione acréscimo de horas extras como forma de compensação.
  O gabarito da questão é a letra B.

• Art. 454 - Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.

  Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento.

• Art. 454 da CLT Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica. Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. 

• No âmbito das invenções criadas pelos empregados, a lei prevê 3 hipóteses sobre o tema, a saber:

  1. Trabalho intelectual como objeto do contrato:

  De acordo com o art. 88 da Lei n. 9.279/96:

  Art. 88 da Lei n. 9.279/96 - A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

  § 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

  § 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

  Assim, o empregado não tem direito sobre a criação no caso da chamada invenção de serviço, mas nada impede que as partes, mediante negociação, contratem a participação do trabalhador nos proveitos econômicos decorrentes do invento. É o que dispõe o art. 89, da Lei nº. 9279/96:

  Art. 89 da Lei n. 9.279/96 - O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou

  aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o

  interessado ou conforme disposto em norma da empresa.

  Parágrafo único. A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado.

  Desta forma, restou clara a natureza não salarial da referida participação, tratando-se, portanto, de indenização.

  2. Trabalho intelectual sem relação com o contrato e sem o uso de instrumentos do empregador (invenção livre)

  Art. 90 da Lei n. 9.279/96 – Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele

  desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados,

  materiais, instalações ou equipamentos do empregador.

  3. Trabalho intelectual sem relação com o contrato, mas com a utilização de instrumentos do empregador (invenção de empresa ou causal):

  Art. 91 da Lei n. 9.279/96 – A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do

  empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.

  § 1º Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.

  § 2º, É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração.

• Achei a questão mal formulada, pois não deixou claro se o invento seria objeto principal ou não da sua atividade. A depender do caso, os lucros seriam ou não divididos.

Questão 2889475

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Danilo, Marcelino e Boris são credores solidários de João na quantia de R$ 3.000,00, sendo esta quantia exigida a partir do dia 10 de dezembro de 2017. Ocorre que, no referido dia, João encontra ao acaso com Danilo no Shopping Center e resolve sacar a quantia devida e realizar o pagamento integral para Danilo, que por sua vez não repassou aos demais credores.

Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

• A. João pagou a dívida de forma errada, sendo obrigado a pagá-la novamente em relação aos demais credores.
• B. João pagou a dívida de forma correta, pois se trata de obrigação solidária.
• C. João pagou a dívida de forma errada, pois deveria pagar somente aos três em conjunto.
• D. João pagou a dívida de forma correta, pois se trata de obrigação fracionária.

Gabarito: B

Comentários

• SOLIDARIEDADE ATIVA

  Art. 269, Código Civil

  O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

• O pagamento está correto porque era obrigação solidária. Caso fosse indivisível, estaria errada, diante da falta de caução de ratificação.

• A solidariedade na obrigação ocorre quando concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

  Art. 269 do CC: O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

  Difere da obrigação indivisível, que ocorre quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

  Neste caso, observa-se:

  Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

  I - a todos conjuntamente;

  II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores

• Para questão ficar 100%, deveria conter no caso que o credor solidário que recebeu o crédito apresentou a caução de ratificação, conforme prevê o art. 260, inciso II, do Código Civil:

  Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:

  I - a todos conjuntamente;

  II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

• Infelizmente a questão está incompleta, pois não informa se o devedor recebeu o caução de ratificação dos outros credores.

• Essa Inaz do Pará tem hora q faz prova facil, tem hora q faz prova impossível, ao ponto de criar controversas. Vai entender. Por enquanto nessa prova ela foi bem fscinha.

• Não confundam:

  >> Obrigação indivisível: o credor que receber deve prestar caução de ratificação dos demais (art. 260, CC).

  >> Obrigação solidária: sendo pago o valor total mesmo que a um credor, o crédito já estará quitado (art. 269, CC).

• GABARITO: B

  Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

• A) De acordo com o art. 264 do CC, há solidariedade diante da pluralidade de credores ou devedores, atuando como se fossem os únicos de sua classe. Diante da solidariedade ativa, que é o caso da questão, diz o legislador no art. 269 do CC que “o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago". Assim, cada um dos credores solidários tem o direito de exigir do devedor a prestação por inteiro. Em contrapartida, caso o devedor pague a prestação por inteiro a qualquer um deles, extinguir-se-á a obrigação para todos os demais credores, e não apenas para aquele a quem tiver sido realizado o pagamento. João pagou a dívida de forma correta, pois se trata de obrigação solidária. Incorreta;
  
  B) A assertiva está em consonância com a previsão do art. 269 do CC. Correta;
  
  C) João agiu de forma correta, pois se exonera ao pagar integralmente a prestação a qualquer um dos credores solidários, conforme dispõe o art. 269. Incorreta:
  
  D) João pagou a dívida de forma correta, pois se trata de obrigação solidária, conforme dispõe o art. 269. Nas obrigações fracionárias também há uma pluralidade de devedores ou credores, mas acontece que cada devedor responderá apenas por parte da dívida ou cada credor terá, apenas, o direito a uma proporcionalidade do crédito, o que não é o caso da questão, por estarmos diante da obrigação solidária, lembrando que esta não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC). Incorreta
  
  
  Resposta: B 

• péssima questão. o cara que pensou, errou. acertei por sorte mesmo, mas essa A ai...

• Muito boa esta questão embora seja fácil.

• Mas e o recibo do pagamento? oO

• Pessoal ta confundindo solidariedade com indivisibilidade da obrigação.

• Mas ele não deveria pagar a todos conjuntamente ou a um dando a este calção de ratificação perante aos outros credores?

Questão 2889478

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Agravo de Instrumento; Agravo Interno; Apelação no Processo Civil; Embargos de Declaração; Recursos

Maria Eduarda comprou da Mix Construções LTDA um apartamento com previsão de entrega em junho de 2016. Contudo, após 12 meses de atraso na entrega do imóvel, Maria Eduarda ingressou em juízo em face de Mix Construções LTDA, com objetivo de assegurar o pagamento de lucros cessantes enquanto a ré não promovesse a entrega do imóvel residencial. Contudo, o juízo indeferiu o pedido de tutela provisória e deu prosseguimento no processo.

Com base na situação narrada, assinale a opção correta.

• A. O advogado de Maria Eduarda deverá interpor recurso de apelação.
• B. O advogado de Maria Eduarda deverá interpor recurso de embargos de declaração.
• C. O advogado de Maria Eduarda deverá interpor recurso de agravo de instrumento.
• D. O advogado de Maria Eduarda deverá interpor recurso de agravo interno.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  NCPC

  Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  I - tutelas provisórias;

• • Tutela provisória concedida em decisão interlocutória → AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 1.015, I, CPC)

  • Tutela provisória concedida na sentença → APELAÇÃO (art. 1.013, § 5º)

• GABARITO:C
   

  O agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei. [GABARITO]

  
  Decisão interlocutória é todo pronunciamento com conteúdo decisório proferido no curso do procedimento, que não encerra a fase cognitiva nem o processo de execução. É um conceito atingido por exclusão: se o pronunciamento decisório encerra a fase cognitiva ou a execução, tem-se sentença; se não encerra a fase cognitiva nem a execução, mas não tem conteúdo decisório, é despacho de mero expediente. Todo o resto é decisão interlocutória.

  
  Mas não é toda decisão interlocutória que pode ser objeto de agravo de instrumento. O CPC/15 alterou a diretriz antes estabelecida, de recorribilidade ampla e imediata das interlocutórias na fase de conhecimento. Em princípio, se a parte pretende impugnar uma decisão interlocutória nessa fase, deverá aguardar a prolação da sentença, para então formular sua insurgência. Nesse sentido, em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de modo autônomo e imediato.

  
  
  DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

   

  Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

   

  I - tutelas provisórias; [GABARITO]

   

  II - mérito do processo;

   

  III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

   

  IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

   

  V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

  
  VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

   

  VII - exclusão de litisconsorte;

  
  VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

  
  IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

   

  X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

  
  XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

   

  XII - (VETADO);

   

  XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

   

  Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

• Visando simplificar, para um melhor entendimento, faz-se necessário saber que o CPC/15 prevê basicamente dois recursos cabíveis contra as decisões de primeiro grau:

  1. apelação (cabível contra sentenças e impugna decisões interlocutórias não agraváveis – art. 1009, caput e § 1o); e

  2. Agravo de instrumento (decisões interlocutórias previstas em lei como agraváveis. ex.: arts. 1015; 354, parágrafo único; e 1037, § 13o, I). 

  Agravo, contudo, é uma nomenclatura genérica utilizada em vários recursos, como no caso do agravo interno (art. 1021) e do agravo em recurso extraordinário, ou especial (art. 1042). 

  O agravo de instrumento, se trata de recurso cabível contra as decisões interlocutórias proferidas no primeiro grau de jurisdição, previstas em lei como agraváveis. 

  Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias (cautelares e antecipatórias);

  E assim como a apelação tem seu efeito devolutivo, podendo ser analisado apenas parte da matéria impugnada, sendo limitada a extensão do agravo. E segundo o artigo 995 do CPC, não tem efeito suspensivo.

  Bons estudos!!!

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.
  
  A decisão que indefere pedido de tutela provisória tem natureza de decisão interlocutória.
  
  Decisões neste sentido são desafiadas por agravo de instrumento.
  
  Diz o art. 1015 do CPC:
  
  Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
  
   
  
  I - tutelas provisórias;
  
   
  
  II - mérito do processo;
  
   
  
  III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
  
   
  
  IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
  
   
  
  V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
  
   
  
  VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
  
   
  
  VII - exclusão de litisconsorte;
  
   
  
  VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
  
   
  
  IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
  
   
  
  X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
  
   
  
  XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
  
   
  
  XII - (VETADO);
  
   
  
  XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
  
   
  
  Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Apelação é o recurso cabível em face de sentenças, o que não é o caso em tela.
  
  LETRA B- INCORRETA. Embargos de declaração é o recurso cabível em face de decisões que possuam ambiguidade, obscuridade, lacuna. Não é o caso em tela.
  
  LETRA C- CORRETA. Sendo decisão que define postulação de tutela provisória, é cabível agravo de instrumento, tudo conforme diz o art. 1015, I, do CPC.
  
  LETRA D- INCORRETA. O agravo interno se dá em face de decisões monocráticas de Relator, o que não é o caso em tela.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  

• • Tutela provisória concedida em decisão interlocutória → AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 1.015, I, CPC)

  • Tutela provisória concedida na sentença → APELAÇÃO (art. 1.013, § 5º)

• Gabarito: C

  ✏Como deu prosseguimento ao processão, então cabe agravo de instrumento, se fosse dada a senteça ai seria recurso de apelação.

Questão 2889481

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Maria Eduarda ingressou com ação judicial em face de Alfredo. Em sua exordial, apontou o desinteresse de comparecer à audiência de conciliação. Contudo, o magistrado determinou a realização da audiência e a citação do réu para comparecimento. No dia da audiência, apenas o réu compareceu e a autora da ação não justificou ausência.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.

• A. O magistrado deixará de aplicar multa contra Maria Eduarda, haja vista ela ter informado seu desinteresse na inicial.
• B. O magistrado deixará de aplicar multa contra Maria Eduarda, pois a audiência de conciliação não é obrigatória.
• C. O magistrado aplicará multa contra Maria Eduarda, pois a audiência de conciliação somente não se realizaria se o réu tivesse manifestado desinteresse.
• D. O magistrado aplicará multa contra Maria Eduarda, pois a audiência de conciliação é obrigatória, não havendo hipótese de não realização.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  NCPC

  Art.334

  § 4  A audiência não será realizada:

  I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

  (reparem que somente a autora demonstrou desinteresse)

  § 8  O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

•  

   

  Letra C: Se o autor da ação deixar de comparecer na audiência de conciliação, o juiz aplicará uma multa  embora não haja previsão expressa de recurso imediato, não haverá preclusão imediatamente, de modo que a questão poderá ser suscitada em preliminar de apelação contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

   

  Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência

  (...)

  § 8 O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com MULTA de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

• Galera, a questão é simples para quem estuda processo civil já há algum tempo. Entretanto, devido ao português confuso da banca e a ambiguidade na alternativa apontada como correta ( C ), acredito que poderia ser anulada.

  Vejamos o artigo da lei.

  NCPC, art 334, § 4º " A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, EXPRESSAMENTE, desinteresse na composição consensual;"

  De fato, a tal Maria apontou desinteresse, isso não quer dizer manifestou expressamente o desinteresse. Outro ponto em questão é que a alternativa diz "somente não se realizaria se o réu tivesse manifestado desinteresse." ou seja, dá a entender que a audiência de conciliação só não seria realizada cado o RÉU se manifestasse, expressamente, pelo desinteresse na conciliação.

  Sim, estou procurando pelo em ovo, porém, não podemos deixar que as próprias bancas errem de forma tão bisonha.

• A questão não deixa claro se o réu teve a oportunidade de manifestar desinteresse na audiência de conciliação, pois ele foi citado para o comparecimento.

  Além disso, o gabarito apontado como correto, "C" , desconsidera outra hipótese de inviabilidade da conciliação: a indisponibilidade do interesse em disputa.

  Bons estudos.

• Na letra C devia estar escrito "Se o réu também". A escrita da a entender que depende só da expressão do desinteresse do réu.

• Complementando = havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

• FALTOU UMA BOA REDAÇÃO DE PORTUGUÊS. INFELIZMENTE AS PESSOAS QUE ELABORAM PROAM DE LEGISLAÇÃO NÃO UTILIZAM A LINGUA PORTUGUESA, E SIM O "JURIDIQUÊS"!

• Concordo com o colega Dimas Pereira.

  Ambiguidade na redação de uma questão é erro que não deve ser tolerado. Além de erro, é critério que não mede conhecimento algum.

  Não há "pelo em ovo" em seu comentário, colega. O questionamento é válido.

• Gente...

  A questão pede pra analisar a situação com base no enunciado... No enunciado, o réu não manifestou desinteresse na audiência de conciliação. De acordo com o caso em tela, a audiência somente não se realizaria se o réu tivesse se manifestado afirmando o desinteresse na r. audiência.

  Não há ambiguidade.

• GABARITO: C

  Art. 334. § 4 A audiência não será realizada:

  I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

  § 8 O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

• QUESTAO MUITO MAL FORMULADA HORRIVEL

• Creio que essa questão deveria ser anulada.

  Mesmo considerando o enunciado da questão, a assertiva C também está incorreta.

  Vejam que ela aduz que "O magistrado aplicará multa contra Maria Eduarda, pois a audiência de conciliação somente não se realizaria se o réu tivesse manifestado desinteresse".

  Ocorre que, ao contrário do que é dito no gabarito, a audiência de conciliação também poderia não ocorrer em virtude da existência de direitos indisponíveis. Assim, mesmo considerando o enunciado, a audiência não ocorreria, se o direito discutido fosse indisponível.

  Essas questões só servem para privilegiar concurseiro sortudo e sem atenção.

• Por mais que possa ter um '' errinho'', não acho que seria caso de anular não! Por eliminação chegaria tranquilo à resposta!

• A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC.
  
  Sobre a audiência de conciliação e mediação, é preciso expor o que está narrado no art. 334 do CPC:
  
  Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
  
  § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.
  
  § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
  
  
  
  § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.
  
  § 4º A audiência não será realizada:
  
  I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
  
  II - quando não se admitir a autocomposição.
  
  § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
  
  § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.
  
  § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.
  
  § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
  
  
  
  § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
  
  § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
  
  § 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.
  
  § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
  
  
  Da audiência de conciliação e mediação resta claro que:
  
  I-             O réu deve ser citado até 20 antes da audiência;
  
  II-           O autor deve informar desinteresse pela conciliação ou mediação na petição inicial;
  
  III-          O réu deve informar desinteresse pela conciliação ou mediação 10 antes da audiência.
  
  IV-          As partes podem não comparecer pessoalmente à audiência, mas, para tanto, devem apresentar representante que compareça.
  
  V-           O não comparecimento em audiência, salvo justo motivo, gera multa por ato atentatório contra a justiça, tudo conforme reza o art. 337, §8º, do CPC.
  
  

  VI                    Para que uma audiência de mediação e conciliação deixe de ser realizada, é necessário, com efeito, manifestações neste sentido tanto do autor, quanto do réu. Isto resta claro da leitura do art. 334, §4º, I, do CPC.

  
  
  Diante do exposto, cabe explorar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Não basta apenas o desinteresse da parte autora para que a audiência de mediação e conciliação seja desmarcada. Apura-se também o desinteresse do réu.
  
  LETRA B- INCORRETA. A audiência de mediação e conciliação não é uma faculdade das partes e, uma vez designada pelo juiz, precisa ser observada plenamente.
  
  LETRA C- CORRETA. A ausência da parte autora, ainda que tenha manifestado desinteresse pela conciliação na exordial, gera, sim, a aplicação de multa, considerando que só deixará de existir tal audiência se o desinteresse for de todos os envolvidos no litígio. É o que resta claro no art. 334, §4º, I, do CPC. Sobre a aplicação de multa, diz o §8º do art. 334:
  
  § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
  
  
  
  
  
  LETRA D- INCORRETA. Ao contrário do exposto, a audiência de mediação ou conciliação pode deixar de acontecer. Diz o art. 334, §4º, do CPC:
  
  Art. 334 (...)
  
  § 4º A audiência não será realizada:
  
  I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
  
  II - quando não se admitir a autocomposição.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

• A questão não foi mal elaborada, nós que interpretamos errado, eu também errei questão, mas, com certeza, vai me ajudar muito nas próximas questões. A autora manifestou desinteresse, o réu não se manifestou nesse sentido, dessa forma, a audiência será realizada, uma vez que não foram os dois que manifestaram interesse. Eu acreditava que quem manifestasse desinteresse não pagaria a multa, mas não, havendo audiência, qualquer das partes pagará a multa. Confesso que gostei da questão.

• A NÃO REALIZAÇÃO DA AUD CONC DEPENDE DA ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

• Maria Eduarda ingressou com ação judicial em face de Alfredo. Em sua exordial, apontou o desinteresse de comparecer à audiência de conciliação. Contudo, o magistrado determinou a realização da audiência e a citação do réu para comparecimento. No dia da audiência, apenas o réu compareceu e a autora da ação não justificou ausência. Com base na situação narrada, é correto afirmar que: O magistrado aplicará multa contra Maria Eduarda, pois a audiência de conciliação somente não se realizaria se o réu tivesse manifestado desinteresse.

Questão 2889484

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Apelação no Processo Civil; Improcedência Liminar do Pedido; Recursos

Alfredo ingressou em juízo em face de Lucas, contudo, seu pedido foi declarado improcedente liminarmente com base no art. 332, IV do CPC/15, pois entendeu o magistrado que o pedido contrariava o enunciado de súmula do Tribunal de Justiça local. O advogado de Alfredo interpôs Apelação contra a decisão.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.

• A. O magistrado determinará a citação do réu, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, caso retrate-se da sentença.
• B. O magistrado, caso retrate-se da sentença, prosseguirá com o processo sem a citação do réu.
• C. O magistrado poderá retratar-se no prazo de 5 dias.
• D. O magistrado determinará o encaminhamento dos autos a Turma Recursal, a qual promoverá a citação do réu para apresentar as contrarrazões.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  NCPC

  Art.331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

• GABARITO: C

  a) § 4 o  Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  b) § 4 o  Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  c) § 3 o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  d) § 4 o  Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

  § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  Gabarito C

• LINHA DO TEMPO (Cai muito em prova):

  i) Petição inicial

  ii) Juiz julga improcedente o pedido (Hipóteses do 332)

  iii) Autor apela

  iv) Após apelação, magistrado pode retratar-se ou não (05 dias).

  v) RETRATOU-SE: Cita o réu, dando prosseguimento à marcha processual.

  vi) NÃO SE RETRATOU: Abre prazo para contrarrazões do réu em 15 dias (mesmo não havendo, ainda, formação do processo)

• "D":

  1) O magistrado determinará o encaminhamento dos autos a Turma Recursal,

  Primeiro deve-se atender ao trâmite indicado pelos colegas, incluindo o recebimento das contrarazões da Apelação e de eventual Recurso Adesivo (art. 1009 e ss.) e só posteriormente encaminhar ao TRIBUNAL e não a determinada TURMA, como indicou a questão.

  gabarito: C

• A improcedência liminar do pedido ocorre quando o juiz julga o mérito antes mesmo de citar o réu.

  Vale lembrar que há dois casos em que o processo será extinto antes mesmo de citar o réu, conforme elenca o art 239, caput, do NCPC. São os casos de indeferimento da petição inicial - onde o processo será extinto SEM RESOLVER O MÉRITO - e de improcedência liminar do pedido - onde o processo será extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

  (Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.)

  Convém recordar que, se o processo for extinto sem resolução de mérito, este poderá ser proposto novamente conforme elenca o art. 486 do NCPC, porque não formou coisa julgada material, apenas formal. Se houver resolução de mérito, formará coisa julgada material, então não há que se falar em novo processo para decidir a mesma questão.

  Com esse arcabouço, vamos retornar à improcedência liminar do pedido...

  Se o juiz, depois de aceita a petição e antes de citar o réu para juntar-se ao processo, notar que o pedido contraria alguns pontos específicos elencados no art 322 (Súmula do STF ou STJ; Acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Súmula do TJ sobre direito local) ou que houve decadência ou prescrição, poderá julgar o mérito do processo antes mesmo de citar o réu, a favor deste.

  Caso isso seja feito pelo juiz, a parte prejudicada (autor) poderá se manifestar por meio de apelação. Essa apelação dá ao juiz 5 dias para se retratar, caso mude de opinião. Se houver retratação, o processo seguirá normalmente e o réu será citado. Se não houver retratação, o réu é citado para contrarrazoar o recurso - a apelação (15 dias). Com as contrarrazões, o recurso sobe ao tribunal.

  Se não houver apelação, o réu, que antes ainda não fora citado, será intimado para ter ciência da decisão favorável a si nos moldes do art. 241.

  ----------

  Dica para os casos de improcedência liminar do pedido:

  SUSU acordou repetidamente. Foi um incidente repetitivo para assumir sua competência e ir trabalhar pré-decadente.

  .

  .

  SU SU (SÚmula do STF ou STJ; SÚmula do TJ sobre direito local)

  Acordou repetidamente (Acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos)

  incidente repetitivo para assumir sua competência (Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência)

  Pré-decadente (prescrição e decadência)

  -----

  Thiago

  Gostei (

  2

  )

• Resumo - Improcedência liminar do pedido - ILP (art. 332, CPC)

  * Causas que dispensam fase INSTRUTÓRIA;

  * Juiz não cita o réu, ele julga liminarmente improcedente o pedido que CONTRARIA:

  o  Súmula STF/STJ;

  o  Acórdão proferido pelo STF/STJ em recursos repetitivos;

  o  Entendimento firmado em IAC/IRDR;

  o  Enunciado de súmula de TJ sobre direito local.

  o  Casos em que se verifique decadência/prescrição;

  * Juiz proferirá sentença, da qual cabe apelação.

  * Se autor apela, juiz pode se retratar em 5 dias;

  * Se juiz:

  o  Retrata-se => processo segue => réu é citado;

  o  Não se retrata => réu é citado para apresentar contrarrazões à apelação do autor, em 15 dias.

  * Enunciado 507 do FPPC: O art. 332 aplica-se ao sistema de Juizados Especiais.

  * Enunciado 508 do FPPC: Interposto recurso inominado contra sentença que julga liminarmente improcedente o pedido, o juiz pode retratar-se em cinco dias.

  * Enunciado 43, ENFAM: O 332 do CPC/2015 se aplica ao sistema de juizados especiais; e disposto no respectivo inciso IV também abrange os enunciados e súmulas dos seus órgãos colegiados competentes.

• LETRA C CORRETA

  CPC

  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do .

  § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.

  Sobre a improcedência liminar do pedido, diz o CPC:

  Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

  I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

  II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

  III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

  § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

  § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .

  § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

  § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

  Diante das presentes coordenadas, nos cabe apreciar as alternativas da questão.

  LETRA A- INCORRETA. Ao contrário do exposto, havendo retratação, o juiz determina a citação do réu, mas não é para apresentar contrarrazões, e sim contestação. O réu é citado para apresentar contrarrazões em caso de não retratação do recurso. É o que diz o art. 334, §4º, do CPC.

  LETRA B- INCORRETA. Havendo retratação da decisão, ao contrário do exposto, cabe ao juiz determinar a citação do réu.

  LETRA C- CORRETA. Reproduz, com felicidade, o disposto no art. 334, §3º, do CPC, ou seja, o prazo de retratação se dá em 05 dias.

  LETRA D- INCORRETA. Alternativa completamente despida de lógica e propósito, até porque não há que se falar, no caso em tela, em Turma Recursal. Ademais, quem determina citação do réu para apresentar contrarrazões é o próprio juiz que prolatou a sentença e irá analisar se cabe ou não retratação de sua decisão.

  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  

Questão 2889487

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca; Usucapião

Marcelino, que estava sem lugar para morar, ingressa em uma casa vazia, pertencente a Boris, sem o seu conhecimento, e nela permanece, sem interrupção, por 20 anos, transformando-a em seu lar. Ocorre que a casa estava dada em garantia hipotecária em favor de Danilo, em razão de negócios entre Danilo e Boris. Marcelino, sem saber dessa situação, ingressa com ação de usucapião e adquire a propriedade do bem.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.

• A. A hipoteca impede a aquisição da propriedade por Marcelino, pois dá preferência para Danilo.
• B. Marcelino, ao ter a aquisição da propriedade, herda a dívida de Boris, pois ela é relacionada ao imóvel.
• C. Marcelino, ao ter a aquisição da propriedade, passa a possuir dever de reparação em relação à Danilo.
• D. A aquisição da propriedade por Marcelino está correta, pois a hipoteca não impede o reconhecimento da usucapião.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião

  3ª turma do STJ reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos.

  A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso e reestabeleceu sentença que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos.

  Processo relacionado: REsp 1.253.767

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI234761,91041-Hipoteca+de+imovel+nao+invalida+obtencao+de+usucapiao

• A usucapião é forma de aquisição originária, em que há um contato direto entre a pessoa e a coisa.

  OBS: Como consequência na aquisição originária, a propriedade é “zerada”, com o desaparecimento de todos os ônus e encargos reais. Desaparecem: despesas de condomínio, hipoteca e tributos que recaem sobre o imóvel.

  #minhasanotações

• Informativo 527, STJ: A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem. ()

  Ainda sobre o tema: “...A hipoteca não pode ser compreendida senão como um direito acessório. Diferente do que muitas vezes se apregoa, não é acessório apenas em relação ao crédito, mas é acessório diante também do direito de propriedade. Como já se referiu, só é possível dar algo em garantia se há, por fundamento, a relação de propriedade. No entanto, a hipoteca, uma vez constituída, não se restringe à propriedade enquanto ela estiver nas mãos do devedor hipotecante. Pela sequela, estudada anteriormente, acompanhará o bem, porque compreende a transmissão da propriedade. Em um olhar apressado, parece que essa característica da hipoteca, direito real que é, será suficiente para sobrepor-se também à aquisição por usucapião. Contudo, a usucapião é caracterizada por ser uma forma de aquisição originária da propriedade. Há total desvinculação do proprietário anterior. Não se trata, aqui, de transmissão de propriedade. Deixa de existir aquela que ali havia para dar legitimidade a esta que a usucapião permite. Inexiste também, então, a hipoteca, e prevalece a usucapião...” (

• A) A hipoteca de imóvel NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE por Marcelino e esse foi o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.253.767: “O fato de o proprietário do imóvel ter celebrado negócio com instituição financeira e dado o bem em garantia, depois baixada, não configura verdadeira oposição à posse exercida por terceiros que nenhuma relação têm com aquele negócio, já que não foi adotada nenhuma providência hábil a interromper o lapso prescricional hábil a autorizar o reconhecimento da aquisição do domínio pela usucapião". Isso acontece porque a sentença que declarara a aquisição do domínio por usucapião produz efeito “ex tunc", além de constituir forma de aquisição originária da propriedade, fazendo com que desapareça a hipoteca constituída sobre o imóvel. Incorreta;
  
  B) Uma das características dos direitos reais, aplicáveis, inclusive, à hipoteca, é a sequela, que se relaciona ao princípio da inerência ou aderência, no sentido do direito real aderir à coisa e a perseguir. À título de exemplo, digamos que Boris alienasse a casa, sem ter cumprido a obrigação de adimplir o débito hipotecário. Danilo poderá retirar o imóvel do poder do terceiro adquirente, com declaração de ineficácia da compra e venda com base na sequela, tendo em vista que a coisa estava afetada à sua atuação como titular de um direito real em coisa alheia, com registro prévio no ofício imobiliário (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 15). Acontece que a solução é outra diante do problema apresentado na questão, que traz a usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, em que o domínio decorre do exercício da posse como fato. Isso significa que a usucapião não decorre da antiga propriedade e nem guarda com ela qualquer relação de continuidade, não havendo qualquer relação jurídica entre o novo proprietário e o antigo. Assim, Marcelino não herdará dívida alguma. Incorreta;
  
  C) Como forma de aquisição originária da propriedade, Marcelino não deve nada a Danilo por ter usucapido o bem. Incorreta;
  
  D) Em consonância com o que foi explicado na primeira assertiva. Correta
  
  
  Resposta: D 

• CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. DISCUSSÃO RESTRITA À NATUREZA DA POSSE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE. PREMISSAS FÁTICAS JÁ ASSENTADAS. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. OPOSIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO COM ÂNIMO DE DONO EXTERIORIZADO. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

  1. O fato de o proprietário do imóvel ter celebrado negócio com instituição financeira e dado o bem em garantia, depois baixada, não configura verdadeira oposição à posse exercida por terceiros que nenhuma relação têm com aquele negócio, já que não foi adotada nenhuma providência hábil a interromper o lapso prescricional hábil a autorizar o reconhecimento da aquisição do domínio pela usucapião.

  2. Exerce a posse com ânimo de dono aquele que passa a residir no imóvel por autorização de quem acreditava ser o dono e com a promessa de que o bem lhe seria doado, passando a pagar os respectivos impostos, a conservar as respectivas benfeitorias, ali recebendo correspondências particulares, tudo por mais de vinte anos, sem ser molestado por quem quer que seja. A exteriorização da posse reforça que ela é exercida com ânimo de dono.

  3. Preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer a aquisição do domínio pela usucapião.

  4. Recurso especial provido. Sentença restabelecida

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.767 - PR (2011/0108265-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 3ª TURMA

• Lembrando:

  Extraordinária (sem justo título e boa-fé) = 15 anos.

  Ordinária (com justo título e boa-fé) = 10 anos.

  Usucapião especial rural = 5 anos (não fala-se em justo título ou boa-fé). Não superior a cinqüenta hectares.

  Usucapião especial urbana = 5 anos (não fala-se em justo título ou boa-fé). Até duzentos e cinqüenta metros quadrados

  Usucapião de móvel (justo título e boa-fé) = 3 anos.

  Usucapião de móvel (sem justo título e boa-fé) = 5 anos.

  Usucapião da mulher abandonada pelo marido = 2 anos. Imóvel urbano de até 250m²

  Usucapião com base em registro cancelado = 5 anos.

• Ficou muito esquisito essa informação de que o Boris não sabia da posse.

• Tendo em vista que a Usucapião é forma de aquisição originária, a existência de hipoteca não impedirá sua concretização. Inclusive, receberá o imóvel sem qualquer ônus.

  CORRETA LETRA D

Questão 2889490

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Remuneração e salário; Trabalho extraordinário

Laís é empregada da empresa de confecções de roupa Linda Menina LTDA desde 05 de dezembro de 2017, ao ser demitida sem justa causa em 20 de janeiro de 2018, resolve ingressar com Reclamação Trabalhista pleiteando, dentre outras coisas, horas extras, com a justificativa de que comumente ficava em média 2 (duas) horas além de sua jornada de trabalho na empresa às quartasfeiras, pois participava de culto religioso, de presença não obrigatória, realizado no auditório da Empresa.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.

• A. Laís não faz jus às horas extras, pois atividade religiosa não se considera tempo à disposição do empregador.
• B. Laís faz jus às horas extras, pois mesmo em atividade religiosa, encontrava-se dentro da empresa.
• C. Laís faz jus às horas extras, pois a atividade religiosa é considerada tempo à disposição do empregador.
• D. Laís não faz jus às horas extras, pois a atividade religiosa é considerada tempo à disposição do empregador.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  CLT

   

   

  Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

   

  § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

   

  § 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1° do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

   

  I - práticas religiosas;

   

  II - descanso;

   

  III - lazer;

   

  IV - estudo;

   

  V - alimentação;

   

  VI - atividades de relacionamento social;

   

  VII - higiene pessoal;

   

  VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

   

   

   

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• CLT:

  Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

  § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.   

  § 2  Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1 do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: 

  I - práticas religiosas;    

  II - descanso;  

  III - lazer;  

  IV - estudo;      

  V - alimentação;      

  VI - atividades de relacionamento social; 

  VII - higiene pessoal;  

  VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• very good.

• Esse Tanto Faz deve ter batido na trave em algum concurso dessa banca ou ter sido eliminado de uma forma que ele considera injusta.

• a) CORRETA (responde todas as demais)

  Art. 4º, CLT. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

  [...]

  § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

  I - práticas religiosas;

• A questão abordou o parágrafo segundo do artigo 4º da CLT que trata das hipóteses que não consideradas tempo à disposição do empregador e por isso, não fará jus o empregado submetido a tias situações ao recebimento de horas extras. 
  Observem o artigo: 
  Art. 4º da CLT Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
  § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:
  I - práticas religiosas;
  II - descanso; 
  III - lazer; 
  IV - estudo; 
  V - alimentação; 
  VI - atividades de relacionamento social; 
  VII - higiene pessoal; 
  VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. 
  Agora, vamos analisar as alternativas: 
  A) Laís não faz jus às horas extras, pois atividade religiosa não se considera tempo à disposição do empregador. 
  A letra “A" está correta porque a prática de atividade religiosa não é considerada tempo à disposição do empregador de acordo com o artigo 4º da CLT. 
  Art. 4º da CLT § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; 
  B) Laís faz jus às horas extras, pois mesmo em atividade religiosa, encontrava-se dentro da empresa. 
  A letra “B" está errada porque a prática de atividade religiosa não é considerada tempo à disposição do empregador de acordo com o artigo 4º da CLT.
  Art. 4º da CLT § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; 
  C) Laís faz jus às horas extras, pois a atividade religiosa é considerada tempo à disposição do empregador. 
  A letra “C" está errada porque a prática de atividade religiosa não é considerada tempo à disposição do empregador de acordo com o artigo 4º da CLT. 
  Art. 4º da CLT § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; 
  D) Laís não faz jus às horas extras, pois a atividade religiosa é considerada tempo à disposição do empregador. 
  A letra “D" está errada porque a prática de atividade religiosa não é considerada tempo à disposição do empregador de acordo com o artigo 4º da CLT. 
  Art. 4º da CLT § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; 
  O gabarito da questão é a letra “A".

• Aquela antiga história de que foi pro culto orar....

• Gabarito:"A"

  CLT,art.4º,§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1° do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: 

  I - práticas religiosas;

Questão 2889493

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Dos contratos de natureza trabalhista

O contrato de trabalho, dentro de uma visão civilista, é composto de diversos aspectos e elementos. Deste modo, podemos elencar que são elementos essenciais (jurídico-formais) do contrato de trabalho:

• A. capacidade das partes, objeto, forma prescrita, higidez de vontade.
• B. capacidade das partes, licitude do objeto, forma vedada, higidez de vontade.
• C. capacidade das partes, licitude do objeto, forma prescrita ou não vedada, higidez de vontade.
• D. capacidade das partes, objeto, forma prescrita ou não vedada, vício de vontade.

Gabarito: C

Comentários

• Dúvida?

  Vá na maior.

• O contrato de trabalho, dentro de uma visão civilista, é composto de diversos aspectos e elementos. Deste modo, podemos elencar que são elementos essenciais (jurídico-formais) do contrato de trabalho:

  Acerca do tema dispõe o Código Civil:

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  Assim como:

  Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

  Em suma, resposta correta alternativa " c" : capacidade das partes, licitude do objeto, forma prescrita ou não vedada, higidez de vontade.

• 2.1) Agente capaz

  Para que o contrato de trabalho seja perfeito, é necessário que as partes celebrantes, tanto empregado quanto empregador, sejam capazes de realizá-lo e é a lei que vai indicar quais serão.

  2.2) Higidez na manifestação de vontade (consentimento) , Para que o pacto seja considerado válido é necessária a ocorrência de livre e regular manifestação de vontade pelos contratantes.

  2.3) Forma prescrita ou não defesa em lei; É correto afirmar que o contrato de trabalho é informal (consensual), podendo as partes celebrá-lo de qualquer modo, inclusive tacitamente. Somente em alguns casos específicos (contratos dos marítimos, dos atletas profissionais, etc.) é que o contrato deve obedecer formalidades para sua validade.

  2.4) Objeto lícito

  Como qualquer contrato civil, para sua validade o contrato de trabalho exige objeto lícito. No contrato de trabalho, temos como objeto a prestação de serviço pelo empregado e o pagamento do salário pelo empregador.

  Retirado do livro do Prof Godinho.

   

• very good.

• GABARITO: C.

  Segundo o professor Carlos Henrique Bezerra Leite (2017), existindo um contrato de trabalho, o próximo passo é verificar se ele é válido. Daí preferirmos falar em elementos ou requisitos do negócio jurídico. Esses elementos qualificam os planos de existência e dividem-se em:

  ELEMENTOS ESSENCIAIS:

  - Manifestação livre e de boa-fé da vontade;

  - Agente capaz;

  - Objeto idôneo;

  - Forma prescrita ou não defesa em lei;

  ELEMENTOS ACIDENTAIS:

  - Termo;

  - Condição;

  - Encargo.

  ---

  Bons estudos!

• O conceito do contrato de trabalho é construído a partir dos elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego. 
  “Contrato empregatício é o acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física coloca seus serviços à disposição de outrem, a serem prestados com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação ao tomador. 
  A definição constrói-se a partir dos elementos fático-jurídicos componentes da relação empregatícia, deflagrado pelo ajuste tácito ou expresso entre as partes." (Maurício Godinho Delgado). 
  “Define-se o contrato de trabalho como o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não-eventual, subordinada e onerosa de serviços". (Maurício Godinho Delgado). 
  Segundo Orlando Gomes, o contrato de trabalho “é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador". 
  “Contrato Individual de Trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego". (art. 442 CLT) 
  Art. 442 da CLT Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. 
  O contrato de trabalho é um negócio jurídico, então, para a sua formação deverão estar presentes os requisitos ou elementos do art. 104 do Código Civil. 
  Art. 104 do CC A validade do negócio jurídico requer:
  I - agente capaz; 
  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
  III - forma prescrita ou não defesa em lei. 
  Assim, a validade de um contrato de trabalho está adstrita ao preenchimento de requisitos estabelecidos pelo art. 104 do Código Civil. 
  Vamos analisá-los: 
   Capacidade: Todo negócio jurídico pressupõe uma declaração de vontade, assim é indispensável a capacidade do agente ao manifestá-la. 
  No Direito do Trabalho, a capacidade do empregado que será contratado tem regras distintas da regra de capacidade do Direito Civil. 
  O menor de 14 anos é absolutamente incapaz e não poderá firmar contrato de trabalho (artigos 7º, XXXIII da CF/88 e 403 da CLT). Já o menor entre 14 e 16 anos possui capacidade relativa. Aos 18 anos de idade o menor adquirirá a capacidade plena. 
  Neste ponto, é importante ressaltar que há profissões que possui outro limite de idade. Exemplificando: O peão de boiadeiro possui regra própria, sendo este limite ampliado para 21 anos (Lei 10.220/01) e a mãe social, cuja Lei 7.644/87 estabelece o limite de 25 anos de idade para a contratação. 
   Objeto: O objeto de um negócio jurídico deverá estar em conformidade com a lei, pois se ele estiver contrário à lei será ilícito e, portanto nulo será o negócio jurídico celebrado com tal objeto.
  O objeto, além de ser lícito terá que ser possível e determinado ou determinável ao menos pelo gênero e quantidade. 
  Exemplificando: Podemos citar um negócio jurídico celebrado cujo objeto seja o jogo do bicho, este objeto é contrário à lei, pois o jogo do bicho é uma atividade ilícita, portanto nulo será tal negócio jurídico, devido à ilicitude de seu objeto. 
  É importante fazer a distinção entre o trabalho ilícito e o trabalho proibido. 
  Trabalho Proibido: Irregular ou proibido é o trabalho que se realiza em desrespeito a norma imperativa vedatória do labor em certas circunstâncias. Podemos citar como exemplo o trabalho noturno do menor, uma vez que a CF/88 veda tal trabalho.
  Trabalho Ilícito: Ilícito é o trabalho que compõe um tipo penal legal ou concorre para ele. Podemos exemplificar com o trabalho realizado pelo apontador de jogo do bicho. O reconhecimento de vínculo de emprego (contrato de trabalho) de um apontador de jogo de bicho com o tomador de seus serviços não é possível na justiça do trabalho por tratar-se de exercício de atividade ilícita. 
  A jurisprudência do TST (OJ 199 da SDI-I) considera nula tal forma de prestação de serviços, devido à ilicitude de seu objeto. 
  OJ 199 SDI-1 TST JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL
   Forma: O terceiro elemento de validade do negócio jurídico é a forma seja determinada por lei ou não proibida por ela. 
  No direito do trabalho, em regra, a validade do contrato de trabalho não possui forma especial podendo ser escrito ou verbal. Excepcionalmente, alguns contratos deverão ser celebrados de forma escrita, como, por exemplo, o contrato do atleta, do aprendiz, do artista, dentre outros. 
  Vamos analisar as alternativas da questão: 
  A) capacidade das partes, objeto, forma prescrita, higidez de vontade. 
  O erro da letra “A" é que a validade do contrato de trabalho pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 
  A alternativa não mencionou forma não defesa em lei. 
  B) capacidade das partes, licitude do objeto, forma vedada, higidez de vontade. 
  O erro da letra “B" é que a validade do contrato de trabalho pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 
  A alternativa mencionou de forma errada “forma vedada". 
  C) capacidade das partes, licitude do objeto, forma prescrita ou não vedada, higidez de vontade. 
  A letra “C" está correta pois a validade do contrato de trabalho pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 
  D) capacidade das partes, objeto, forma prescrita ou não vedada, vício de vontade. 
  O erro da letra “D" é que a validade do contrato de trabalho pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 
  A alternativa mencionou de forma errada “vício de vontade". 
  O gabarito da questão é a letra C.

Questão 2889496

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

A criação de determinada categoria de tributo só é possível mediante a disponibilização de serviços públicos que se caracterizem pela divisibilidade e especificidade. Segundo o Código Tributário Nacional, os serviços são específicos quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; são divisíveis quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Considerando o enunciado acima, assinale a alternativa que traz a espécie de tributo referida.

• A. Imposto.
• B. Contribuição de melhoria.
• C. Taxa.
• D. Empréstimo compulsório.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

   Art. 77 CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

• TANTO FAZ, AQUI EM CASA TÁ CHEIO DE LOUÇA SUJA, QUERES VIR AQUI P/ DÁ UMA LIMPADA?

• TAXA ◊

  1) Exercício regular do PODER DE POLÍCIA

  2) Pela utilização:

  ►efetiva; ou

  ►potencial

  de serviços públicos

  ►específicos e

  ►divisíveis

  ☺Prestados ao contribuinte; ou

  ☺Posto a sua disposição.

• GABARITO C

  1.      Taxa pelo exercício do poder de polícia:

  OBS I – o exercício de poder de polícia, que envolve a coletividade em geral (uti universi), é custeado por impostos. Já o exercício do poder de polícia específico, singular, individualizado (uti singuli), será custeado por meio de taxas.

  OBS II – a taxa cobrada por ocasião da prestação de serviços relativos ao poder de polícia tem como exigência o seu efetivo exercício por órgão administrativo, não meramente potencial. Quando meramente potencial, ter-se-á hipótese ilegal de sua cobrança.

  2.      Taxa de serviços:

  a.      Pela utilização EFETIVA de serviços públicos e divisíveis prestados ao contribuinte;

  b.     Pela utilização POTENCIAL de serviços públicos específicos e divisíveis postos à disposição do contribuinte.

  OBS I: A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

  OBS II: Imposto – fato gerador do CONTRIBUINTE; Taxa – fato gerador do ESTADO;

  OBS III: CIDES – Intervenção no domínio econômico, já as TAXAS – o fato gerador é uma atividade que o poder público realiza para o contribuinte.

  OBS IV: Súmula Vinculante 41 – o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. No entanto, o art. 149-A da CF 1988 estabelece que: os Municípios e o Distrito Federal poderão (facultativo) instituir contribuição (para o STF, tal contribuição não é considerado taxa nem imposto, sendo uma contribuição sui generis), na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), observado o disposto no art. 150, I e III. 

  Parágrafo único. É facultada (outra faculdade permitida) a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

Questão 2889499

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

“É a subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar, por suas opiniões, palavras e votos. Trata-se de cláusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional material e garante que o congressista exerça a sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestação. A isenção de responsabilidade é total, não podendo o parlamentar responder por qualquer dos chamados delitos de opinião (calúnia, injúria, difamação, desacato...). Refere-se somente a atos funcionais, ainda que não exercidos exclusivamente no âmbito do Congresso Nacional. ” (BAHIA, Flavia. Descomplicando Direito Constitucional. 3 ed. Recife: Editora Armador, 2017)

Assinale das alternativas o enunciado acima se refere:

• A. Imunidade formal
• B. Prerrogativa de foro
• C. Imunidade material
• D. Imunidade em estado de sítio

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  A imunidade parlamentar material, também chamada de imunidade real, substantiva, ou apenas inviolabilidade, determina que Deputados e Senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, mas desde que proferidos no exercício do mandato ou em razão de suas funções parlamentares, mesmo que fora do âmbito do Congresso Nacional.

  A imunidade parlamentar processual, também chamada de imunidade formal ou objetiva, relaciona-se à prisão dos parlamentares e aos processos instaurados contra ele. Em outras palavras, ela determina quando eles podem ser presos e se é possível processá-los"

  fonte: http://direitoconstitucional.blog.br/imunidade-parlamentar-material-e-processual/

• Existem dois tipos de imunidades: a imunidade material e a formal. A imunidade material diz respeito à liberdade que o parlamentar possui de se expressar por meio de suas opiniões, palavras e votos, estando prevista no artigo 53 da Constituição Federal. A imunidade em questão abrange a responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar. Ressalta-se, que essa imunidade não alcança os crimes praticados pelo parlamentar fora do mandato ou de suas opiniões, palavras e votos, como no caso de corrupção ou ofensas eleitorais produzidas durante o período da campanha eleitoral.

• por que será que esse, "tanto faz" odeia tanto a inaz do para ?? eu hein.

• Imunidades parlamentares são algumas prerrogativas conferidas pela CRFB/1988 aos parlamentares para que possam exercer seu mandato com liberdade e independência.

  Espécies:

  a) IMUNIDADE MATERIAL (Inviolabilidade): Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53 da CF/88).

  b) IMUNIDADE FORMAL (Processual ou Adjetiva): pode ser:

  b.1) Em relação à prisão (art. 53, § 2º): desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão;

  b.2) Em relação ao processo (art. 53, § 3º): se for proposta e recebida denúncia criminal contra Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

  Os Deputados Estaduais e os Vereadores também gozam das mesmas imunidades?

  A CF/88 determina que os Deputados Estaduais possuem as mesmas imunidades que os parlamentares federais, pelo que gozam das imunidade material e formal.

  Os Vereadores possuem imunidade material, desde que suas as opiniões, palavras e votos tenham relação como o exercício do mandato e proferidas na circunscrição (dentro dos limites territoriais) do Município.

  (art. 29, VIII).

  Posição STF: “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. (STF. Plenário. RE 600063, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/02/2015).

  Ofensas não relacionadas com o exercício do mandato ou proferidas fora do Município não gozam da imunidade

  Obtido em: https://www.dizerodireito.com.br/2015/02/imunidade-material-dos-vereadores.html

• Prerrogativa de foro ou foro por prerrogativa de função: prevista na CF. Os ocupantes de alguns cargos ou funções só serão processados/julgados criminalmente (não engloba processos cíveis) por determinados Tribunais (TJ, TRF, STJ, STF), ante a importância dos cargos ou funções. Ex: se Desembargador delinque, não deve ser julgado por juiz singular, nem pelo Tribunal do qual faz parte, mas pelo STJ (cúpula do Judiciário) e, em tese, mais adequado, para, no caso concreto, exercer a atividade com maior imparcialidade.

  Foro por prerrogativa de função é o mesmo que foro privilegiado? Tecnicamente, não. Para Tourinho Filho, o 1º é fixado em razão do cargo ou função desempenhada (é garantia inerente à função). Ex: foro privativo dos Deputados Federais no STF. Já “foro privilegiado” é o previsto, não por causa do cargo ou função, mas como homenagem/deferência. Ex: foro privilegiado para condes/barões. STF utiliza as expressões como sinônimas. Regra: só a CF pode prever casos de foro por prerrogativa de função. Exs: art. 102, I, “b” e “c”; art. 105, I, “a”. Exceção: o art. 125, caput e § 1º, da CF/88 autorizam que as CEs os prevejam nos TJs (quando determinadas autoridades serão julgadas originalmente pelo TJ), desde que respeitado o princípio da simetria com a CF (= a autoridade estadual com foro por prerrogativa na CE deve equivaler a autoridade federal com foro por prerrogativa na CF). Ex1: a CE poderá prever o julgamento de Vice-Governador pelo TJ, pois a autoridade “equivalente” em âmbito federal (Vice-Presidente da República) possui foro por prerrogativa no STF (art. 102, I, “b”, da CF/88). Ex2: a CE não pode prever foro por prerrogativa aos Delegados de Polícia, por não haver previsão semelhante aos Delegados Federais na CF (STF ADI 2587). As normas da CF/88 fixadoras das hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas restritivamente, aplicam-se só aos crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele. Ex: se o crime é praticado antes do sujeito ser diplomado Deputado Federal, não há competência do STF; julgamento é pela 1ª instância. Ainda que cometa crime após a investidura no mandato, se o delito não tiver relação direta com as funções exercidas, não há foro privilegiado. Logo: o foro por prerrogativa de função aplica-se só aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão do agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o que ocupava, qq que seja o motivo. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julg. 03/05/2018. (https://www.dizerodireito.com.br/2018/06/foro-por-prerrogativa-de-funcao.html)

• Durante os estados de anormalidade institucional, em regra os parlamentares não perdem sua imunidade. Porém, no caso do Estado de Sítio, conforme art. 53, § 8º, CRFB/88, ela poderá ser suspensa mediante o voto de 2/3 dos membros da Casa respectiva, para atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida. (CRFB/88, Art. 53, § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.) Fonte: http://direitoconstitucional.blog.br/imunidade-parlamentar-material-e-processual/

• GABARITO: "C".

  Sobre as imunidades:

  IMUNIDADE MATERIAL: A imunidade material (freedom ofspeech) - também intitulada inviolabilidade, imunidade substancial ou real - prevista no caput do art. 53, CF/88, tem o condão de neutralizar, na esfera penal e civil, a responsabilização do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. Visa permitir que os congressistas, no exercício de seu mandato legislativo (prática in oficio) ou em razão dele (prática propter officium), opinem, discursem e votem com total liberdade, sem pressões nem quaisquer constrangimentos.

  IMUNIDADE FORMAL: Estas asseguram ao congressista a prerrogativa de não ser (ou não permanecer) preso, assim como a possibilidade de suspensão do processo penal que esteja em trâmite contra ele. Subdividem-se em imunidade formal relacionada à prisão e imunidade formal relativa ao processo.

  (MASSON, 2016, p. 656 e 657)

• GABARITO: C

  Inq 4177 / DF - DISTRITO FEDERAL 

  INQUÉRITO

  Relator(a): Min. EDSON FACHIN

  Julgamento: 12/04/2016          Órgão Julgador: Primeira Turma

   

  Configura-se, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como absoluta a imunidade material parlamentar quando as palavras tidas por ofensivas forem proferidas no recinto do Parlamento, dispensando-se a configuração da pertinência entre as ofensas irrogadas e o exercício da atividade parlamentar

• LINK COM ESQUEMATIZAÇÃO: https://ibb.co/q5FYqSp

  - Vereadores: imunidade material;

  - P.R: imunidade formal;

  - Deputados e Senadores: Imunidade material e formal.

  Imunidade material: 

  Vereadores --> Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

  Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

   

  Imunidade formal: SÃO DUAS:

   

    1)  Em relação à prisão : desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

   

     2) Em relação ao processo : se for proposta e recebida denúncia criminal contra Senador ou Deputado Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

   

• Chamada: Inviolabilidade material, real ou substantiva

• ·       Imunidade Material:

  A imunidade material (substancial ou de conteúdo) visa garantir aos parlamentares liberdade de opinião, palavras e votos. Segundo o art. 53, CF/88, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Assim, os congressistas não podem ser responsabilizados, civil e penalmente, pelas opiniões, palavras e votos que proferirem no exercício da função.

  ·       STF ENTENDEM QUE A IMUNIDADE MATERIAL DESCARTA TODA E QUALQUER FORMA DE RESPONSABILIZAÇÃO.

  A proteção conferida aos parlamentares pela imunidade material exige que exista uma relação entre a conduta praticada e o exercício do mandato; em outras palavras, há que existir uma conexão entre a manifestação oral do parlamentar e o exercício da função, sem o que não cabe falar-se em imunidade material.

  Segundo o STF, quando a manifestação do parlamentar ocorre no recinto do Congresso Nacional, há a presunção absoluta de que está relacionada ao exercício parlamentar e, portanto, estará abrangida pela imunidade material.

  Por outro lado, caso as palavras sejam proferidas pelo parlamentar fora do Congresso Nacional, será necessário perquirir o seu vínculo com a atividade de representação política. Segundo o STF, a imunidade material alcança todas as manifestações dos congressistas em que se identifique uma conexão entre o ato praticado e a qualidade de mandatário político.

  A imunidade material possui eficácia temporal permanente, perpétua, pois persiste mesmo após o término do mandato. Isso quer dizer que o parlamentar não pode ser responsabilizado (civil ou penalmente), nem mesmo após o término do mandato, pelas palavras, opiniões e votos que tiver proferido durante o período em que era congressista.

  Por fim, cabe destacar que, por abranger apenas os atos praticados no exercício da função, a imunidade material tem como termo inicial a data da posse.

• A imunidade material diz respeito à liberdade que o parlamentar possui de se expressar por meio de suas opiniões, palavras e votos, estando prevista no artigo 53 da Constituição Federal. A imunidade em questão abrange a responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar. Ressalta-se, que essa imunidade não alcança os crimes praticados pelo parlamentar fora do mandato ou de suas opiniões, palavras e votos, como no caso de corrupção ou ofensas eleitorais produzidas durante o período da campanha eleitoral.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo, em especial no que tange às imunidades dos congressistas. Sobre o tema, é correto afirmar que imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato, com plena liberdade. Sobre a imunidade explicitada no enunciado, trata-se da denominada Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar (art. 53, "caput").

   

  Segundo art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

   

  A imunidade material garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato (trata-se de manifestações que possuem nexo de causalidade com a atividade parlamentar), não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional.

   

  O gabarito, portanto, é a alternativa “c". Análise das demais alternativas:

   

  Alternativa “a": está incorreta. A imunidade formal ou processual está relacionada à prisão dos parlamentares, bem como ao processo a ser instaurado contra eles.

   

  Alternativa “b": está incorreta. O foro por prerrogativa de função (ou “foro privilegiado) está previsto no art. 53, §1º, segundo o qual “os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)".

   

  Alternativa “d": está incorreta. Estado de sítio é um instrumento relacionado à defesa do Estado e das instituições democráticas, não tendo relação direta com as imunidades dos congressistas.

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito do professor: letra c.

• Enquanto a imunidade material diz respeito à liberdade de expressão e voto, a imunidade formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir. Importante isto: A imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores.

Questão 2889502

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: FunGota de Araraquara - SP
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Os tributos, para serem cobrados, dependem da ocorrência do chamado fato gerador. Contudo, além disso, é necessária a existência de capacidade tributária.

Sobre a capacidade tributária, é correto afirmar:

• A. A capacidade tributária independe da capacidade civil.
• B. A capacidade tributária depende de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.
• C. A capacidade tributária depende de a pessoa natural achar-se em limitação do exercício profissional.
• D. A capacidade tributária depende da capacidade civil.

Gabarito: A

Comentários

• Vejamos o que diz o CTN:

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

• Uma questão muito mal elaborada, a meu ver. A letra "A" diz: A capacidade tributária independe da capacidade civil. Já a letra D diz: A capacidade tributária depende da capacidade civil. Vc nem precisa ler as demais alternativas visto que, ou a capacidade tributária depende da civil, ou independe; a resposta deverá ser uma das afirmações!

  Qualquer erro, só informar no privado que corrijo. 

  "Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas". Augusto Cury

• VAI CATAR COQUINHO "TANTO FAZ"

• Pecunia non olet

• GABARITO A

  Entendo ter havido confusão na explanação do colega FuturoDelta:

  O princípio do “non olet” é mais amplo do que o da “independência da capacidade civil”, visto que o primeiro abrange atos ilícitos, imorais, bem como os juridicamente ineficazes ou inválidos. Já a independência da capacidade civil – art. 126, I do CTN, abrange tão somente os atos nulos ou anuláveis praticados por aqueles que não possuem a capacidade civil plena.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• somente as coisas, os animais e os mortos não têm capacidade tributária passiva!

  Ricardo Alexandre.