No que diz respeito a atos de improbidade administrativa, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a ________________¹ dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ________________²”.
Quanto aos remédios constitucionais, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:
“são gratuitas as ações de ____________ ¹ e ___________², e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.
Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:
“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _______________________¹, poderão fixar, para o valor das _______________________² a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social."
Atente ao seguinte enunciado: “[...] também guiada pelo ideário iluminista, veio a consagrar inúmeros direitos da pessoa, em documentos como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e as Constituições de 1791 e de 1793, que reconheceram expressamente a liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano, bem como a necessidade de limitar os poderes estatais, de modo a que estes não interferissem na esfera de liberdade dos indivíduos”.
No que diz respeito a direitos humanos, o enunciado acima faz referência ao legado resultante da
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado:
“O sistema ____________________ de proteção dos direitos humanos é composto por tratados abertos à adesão de todos os Estados, indistintamente de sua localização geográfica, e de órgãos voltados a promover a dignidade humana em todo o mundo”.
Leia atentamente o seguinte excerto:
“Do ponto de vista técnico-formal, [...] é mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não vinculante. Com isso, os preceitos contidos [...] não seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de um entendimento calcado em noções mais antigas do Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da dignidade humana não tinha o destaque de que hoje se reveste”.
O documento relacionado aos direitos humanos, ao qual o texto acima se refere, é denominado
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado:
“O ___________________ é vinculado à Assembleia Geral da ONU e tem sede em Genebra. [...] é composto por representantes de quarenta e sete Estados, eleitos pelos membros da Assembleia Geral para um mandato de três anos, em votação secreta, com direito a uma reeleição para o período subsequente, segundo o critério de repartição geográfica”.
Leia atentamente os excertos a seguir:
“[...] é um dos órgãos da OEA dedicados à proteção dos direitos humanos nas Américas. É sediada na cidade de Washington, capital dos EUA, e tem suas atividades reguladas pelo Pacto de São José [...]”;
“[...] não é órgão jurisdicional, assemelhando-se, nesse sentido, aos órgãos de tratados da ONU. É composta por sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos, eleitos pela Assembleia-Geral da OEA para um mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição subsequente”.
O órgão pertencente à Organização dos Estados Americanos — OEA —, a que os trechos acima se referem, é denominado
Para Knobel (1992) “a adolescência se caracteriza por ser uma fase do desenvolvimento em que o indivíduo estabelece sua identidade adulta a partir de internalizações e identificações ocorridas na infância, principalmente na relação com seus pais, mas também levando em conta as influências da sociedade em que vive”.
Conforme essa vertente de concepção de adolescência, compreende-se que, para um indivíduo fazer a transição da fase de criança para a vida adulta, deve adquirir a seguinte característica:
Atente ao que se afirma a seguir sobre o processo de mediação de conflitos: “O processo de mediação de conflitos pode ser compreendido como:
I. reconciliação entre as partes conflitantes;
II. administração de disputas;
III. um processo participativo e flexível conduzido por um terceiro imparcial”.
Está correto somente o que se diz em
Atente ao que se diz sobre a medida socioeducativa de semiliberdade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) Pode ser aplicada como primeira medida.
( ) Pode ser aplicada como forma de progressão de regime para aqueles adolescentes já privados de liberdade.
( ) Com essa medida, o educando fica sob a custódia do Estado.
( ) Com essa medida, o educando poderá realizar atividades externas, desde que haja autorização judicial.
A sequência correta, de cima para baixo, é
Leia atentamente a seguinte lista, que contém, aleatoriamente, direitos e deveres dos adolescentes internados em Unidades Socioeducativas.
• Ter respeitada a sua individualidade e estar livre de preconceito e julgamento moral.
• Cumprir o previsto no regimento interno e na rotina institucional, além dos demais procedimentos da Unidade de Medida Socioeducativa.
• Cumprir com todas as suas obrigações de aluno na escola e cursos profissionalizantes em que estiver inserido.
• Ter o direito à ampla defesa e ao contraditório quando lhe for atribuída conduta faltosa, antes de lhe ser aplicada a medida disciplinar.
• Ter acesso aos meios de comunicação social, a partir de critérios predefinidos pela equipe socioeducativa.
• Portar-se sempre de forma respeitosa dentro e fora da Unidade de Medida Socioeducativa.
• Cumprir as medidas sancionatórias que lhe forem impostas, quando autor de transgressão disciplinar ou de novo ato infracional.
O número de direitos e o número de deveres apresentados são, respectivamente,
Considerando as disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina do servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas, atente ao que se afirma a seguir:
I. A suspensão configura-se como uma penalidade para as infrações cometidas pelo servidor, conforme preceitua o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
II. Ficar fora do setor em que está lotado, sem o devido conhecimento da direção da Unidade é uma falta considerada leve.
III. Ter espaço adequado para atendimento, guarda de pertences, higiene pessoal e realização de refeições é dever de todo servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas.
IV. Submeter-se às revistas realizadas pelas equipes de controle de entrada e saída de pessoas e materiais da Unidade é uma penalidade aplicada ao servidor que comete falta leve.
Está correto o que se diz apenas em
No que diz respeito às disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina do servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.
Coluna I
1. Direito
2. Dever
3. Penalidade
4. Falta leve
5. Falta média
6. Falta grave
Coluna II
( ) Cumprir a proposta de atendimento do projeto político-pedagógico das unidades de internação.
( ) Portar, fornecer ou facilitar a entrada de armas, serras, bebidas alcoólicas, tóxicos para adolescentes ou para uso próprio.
( ) Ser orientado, quando necessário, a buscar atendimento especializado ao apresentar comportamento que afete o desempenho de suas funções.
( ) Ser repreendido conforme preceitua o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
A sequência correta, de cima para baixo, é
Considerando as atribuições da equipe administrativa da Unidade de Medidas Socioeducativas, relacione corretamente as atribuições apresentadas a seguir aos respectivos servidores, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.
Coluna I
1. Agente administrativo
2. Auxiliar administrativo
3. Coordenador de disciplina
Coluna II
( ) Providenciar a prestação de contas dos recursos utilizados para material de consumo.
( ) Confeccionar o prontuário dos adolescentes.
( ) Providenciar o atendimento às necessidades de higiene, asseio, repouso e alimentação do adolescente.
( ) Manter atualizado e dinamizado o quadro mural de informes, esclarecimentos e orientações aos funcionários.
( ) Controlar os gastos com energia elétrica, água, esgoto e telefonia.
( ) Elaborar, com o diretor, as escalas de plantões e férias dos instrutores educacionais.
A sequência correta, de cima para baixo, é
No que concerne às atribuições da equipe técnica, é correto afirmar que compete ao Assistente Social
No que diz respeito às atribuições do Advogado da Unidade Socioeducativa, considere os seguintes itens:
I. providenciar a documentação civil dos adolescentes;
II. pleitear pela progressão de medida, quando o estudo de caso assim orientar;
III. acompanhar e coordenar a execução das atividades de qualificação profissional;
IV. realizar pesquisas e levantamentos referentes aos autos judiciais e ao histórico infracional dos adolescentes.
Compete a esse advogado somente o que consta nos itens