SóProvas



Prova CESPE - 2012 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar


ID
863140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Assinale a opção correta no que diz respeito à forma e à estrutura da mensagem, conforme estabelece o Manual de Redação da Presidência da República.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A
     
    As mensagens contêm:
    a) a indicação do tipo de expediente e de seu número, horizontalmente, no início da margem esquerda: [letra “a”]
    Mensagem no
    b) vocativo, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, horizontalmente, no início da margem esquerda;
    Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, [letra “c”]
    c) o texto, iniciando a 2 cm do vocativo; [letra “d”-  texto do corpo da mensagem NÃO deve ser numerado]
    d) o local e a dataverticalmente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente fazendo coincidir seu final com a margem direita. [letra “b”]
    A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário. [letra “e”]

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm
  • Exemplo de Mensagem

    wpeD.jpg (30035 bytes)

                                                                                                                     (297 x 210mm)


ID
863143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as normas do Manual de Redação da Presidência da República referentes às correspondências oficiais que adotam a diagramação do padrão ofício, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O Padrão Ofício

            Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício. As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.

    3.1. Partes do documento no Padrão Ofício

            O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes:

            a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede:

            Exemplos:

    Mem. 123/2002-MF Aviso 123/2002-SG Of. 123/2002-MME

            b) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita:

            Exemplo:

    Brasília, 15 de março de 1991.

            c) assunto: resumo do teor do documento

            Exemplos:

            Assunto: Produtividade do órgão em 2002.

            Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.

            d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído também o endereço.

            e) texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:

            – introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação. Evite o uso das formas: "Tenho a honra de", "Tenho o prazer de", "Cumpre-me informar que", empregue a forma direta;

            – desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição;

            – conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto.

        

            f) fecho (v. 2.2. Fechos para Comunicações);

            g) assinatura do autor da comunicação; e

            h) identificação do signatário

  • a) assunto: resumo do teor do documento

     

       Exemplos:

     

       Assunto: Produtividade do órgão em 2002.

     

       Assunto: Necessidade de aquisição de novos computadores.

    Se é resumo não deve ser detalhado.

     

     

    b) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do ofício deve ser incluído também o endereço.

     

    Apenas no ofício deve constar endereço. No aviso não.

     

    c) O endereço do signatário fica no início da margem esquerda enquanto o vocativo fica à 2,5cm do início da mesma margem.

     

    d) Primeiro que apenas o ofício, o aviso e o memorando fazem parte do Padrão Ofício e por isso seguem a mesma diagramação.

    Segundo que, no Padrão Ofício, a data e o local de expedição ficam alinhados à direita no início do documento mas na mensagem

    ficam no final do documento (também alinhados à direita). 

     

    e) correta, segundo explicação da colega abaixo.

  • Uma complementação as respostas dos colegas ,

    3.4. Memorando

    3.4.1. Definição e Finalidade

            O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

            Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

            Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.

    3.4.2. Forma e Estrutura

            Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

            Exemplos:

    Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração

    Ao Sr. Subchefe para Assuntos Jurídicos

     

    O memorando dispensa (Veja bem que DISPENSA, não proíbe!) algumas formalidades: o timbre, o vocativo e a local (basta a data).

    - Consta exemplo de memorando no Manual da Presidência da República , no campo Local e Data , disposto somente a data , visto que o mesmo é uma comunicação eminentemente interna.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm ;

    Redação Ofícial - Professor Márcio Wesley

    Gratidão a todos!


ID
863161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Os protocolos são empregados com o objetivo de permitir e(ou) bloquear o tráfego em camada de aplicação do modelo TCP/IP.
Considerando essa informação, assinale a opção em que é apresentado um protocolo da camada de aplicação que pode ser barrado mediante o uso de firewall.

Alternativas
Comentários
  • Resposta - B

    Segundo Renato da Costa, pág. 251. As camadas de aplicação fornecem serviços aos utilitários que permitem que os aplicativos acessem serviços da rede. O DNS é um exemplo.

    A ARP é uma camada de rede. O TCP e o UDP são camada/protocolo de transporte. E o IP é uma camada de rede.
  • Isso é uma loucura. Não tem nada de noções de informática aí. Com certeza um Oficial combatente da Polícia Militar de Alagoas não utilizará esse conhecimento em absolutamente nada no seu dia a dia.
    Feito o desabafo... eis uma imagem que ilustra e amplia o que o colega Renato Costa disse aí em cima. Nela alguns dos protocolos do modelo TCP estão encaixados em suas respectivas camadas.

    Detalhe, o uso do termo firewall na questão foi só pra confundir. O ponto estava mesmo na localização dos protocolos nas camadas.
  • Pois é Jayme, concordo pelanamente contigo. há disciplinas que deveriam ser reitradas dos concurso ou no minimo bibliografadas. Cespe adora esse tipo de pergunta que alem de não ter nada de nocional não tem qualquer utilidade para um usuário comum. É completamente absurdo uma questão cobrar isso seja lá qual for o cargo (claro, escluindo os da area de informatica). O mesmo pensamento tenho para Atualidades, junto com informática essas duas matérias tem conteúdo infinito e absolutamente indelimitável para o candidato gerando extrema insegurança qto a real seletividade do exame. Já passou da hora de ter lei regulando concurso e lei ´séria, a arbitrariedade das bancas é abusiva e DEVE ser combatida.
  • Na camada de aplicação estão os protocolos de níveis mais ALTO,
    realizam tarefas diretamente em contato com o usuário.
    ex : POP3, DNS, SMTP,HTTP, FDP, etc..
  • Protocolo DNS, visto que o gerenciador da rede pode configurar um firewall(componente de segurança), por exemplo o PfSense, para este bloquear acesso a determinadas páginas webs que são tratadas pela camada de aplicação, no momento da resolução ou tradução de nomes em IPs. O que é função do protocolo DNS.
  • A camada de aplicação do TCP/IP possui funções similares às do OSI. Funciona como uma interface de comunicação, contendo os protocolos de alto nível. Os mais importantes para provas de concursos são: HTTP, FTP, DNS, SMTP, POP3, IMAP e SNMP.
  • Nusss velho que questão fu**** Deus me livre!

  • Jayme

    E se alguém ligar par ao 190 pedindo ajuda para configurar o firewall?

  • DNS – Permite a associação de nomes amigáveis  (nomes de domínio) aos endereços  IP dos computadores, permitindo localizá-los por seus nomes ao invés de seus endereços de IP.

    Se o firewall estiver programado para bloquear um site (ex: www.sexo.com.br), ao se acessar o site, será barrada a pesquisa no endereço digitado.


    • Questão correta: Letra B

    • a) ARP - Camada de rede;
    • b) DNS - Camada de aplicação;
    • c) TCP -Camada de transporte;
    • d) UDP - Camada de transporte;
    • e) IP - Camada de rede.


  • 1. aplicação ( HTTP, HTTPS, DNS, DHCP, POP, IMAP, SMTP, SMNP, FTP, TELNET, IRC, NNTP);

    2. transporte (TCP e UDP);

    3. REDE (IP, ARP, ICMP, OSPF, RIP);

    4. enlace;

    5. física.

    obs: os protocolos das últimas camadas é de responsabilidade do IEEE.

  • GABARITO B!

    ARQUITETURA TCP/IP: APLICAÇÃO, TRANSPORTE, REDE, ENLACE.

    A) REDE

    B) APLICAÇÃO

    C) TRANSPORTE

    D) TRANSPORTE

    E) REDE

  • Gabarito: Letra B.

    Questão não era difícil, mas falou em "barrado" pensei em "não confiável" , logo, imaginei UDP...Não li a parte da camada de aplicação...

    Abaixo, comentário do professor Diego, Estratégia Concursos:

    Olhando para as alternativas e suas respectivas camadas de atuação, temos que: ARP pertence à Camada de Rede; DNS pertence à Camada de Aplicação; TCP pertence à Camada de Transporte; UDP pertence à Camada de Transporte; e IP pertence à Camada de Rede. Portanto, o único protocolo que pertence à Camada de Aplicação é o... DNS

  • Tenho que aprender a falar em inglês.

  • Quando a questão falou em CAMADA DE APLICAÇÃO, já elimina de cara TCP e UDP(camada de transporte) e IP(camada de rede).

  • Gabarito: letra B

    >> ARP e IP - Camada de Rede; 

    >> DNS - Camada de Aplicação;

    >> TCP e UDP - Camada de Transporte.


ID
863164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Cloud computing (computação em nuvem), um termo amplamente utilizado na área de tecnologia da informação, consiste em uma tecnologia de armazenamento e processamento de informações. A respeito dessa tecnologia, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta = A

    O conceito de computação em nuvem (em inglês, cloud computing) refere-se à utilização da memória e das capacidades de armazenamento e cálculo de computadores e servidores compartilhados e interligados por meio da Internet, seguindo o princípio da computação em grade. 1

    O armazenamento de dados é feito em serviços que poderão ser acessados de qualquer lugar do mundo, a qualquer hora, não havendo necessidade de instalação de programas ou de armazenar dados. O acesso a programas, serviços e arquivos é remoto, através da Internet - daí a alusão à nuvem.2 O uso desse modelo (ambiente) é mais viável do que o uso de unidades físicas.3

    Num sistema operacional disponível na Internet, a partir de qualquer computador e em qualquer lugar, pode-se ter acesso a informações, arquivos e programas num sistema único, independente de plataforma. O requisito mínimo é um computador compatível com os recursos disponíveis na Internet. O PC torna-se apenas um chip ligado à Internet — a "grande nuvem" de computadores — sendo necessários somente os dispositivos de entrada (teclado, mouse) e saída (monitor).

    Fonte: Wikipédia

  • complementando....

    a) O armazenamento de dados em nuvem possibilita que um usuário acesse os dados armazenados de qualquer lugar, desde que seu computador esteja conectado à Internet, não havendo necessidade de os dados serem salvos no computador local.  correta: é a definição de resumida de computação em nunvem   b) Na computação em nuvem, a comunicação entre os pares é possível somente se os sistemas operacionais instalados e os softwares em uso em cada um dos computadores forem os mesmos. errada: uma das maiores vantangens da computação em nuvem é que os hardwares e softwares podem ser diferentes ou seja plataformas diferentes para acesso aos dados.  c) Em virtude de a computação em nuvem não ser escalável, a administração do sistema, na perspectiva do usuário, é simples e eficiente. errada: na verdade ser escalável  é outra caracteristica importante neste tipo de computação, escalavel siginifica que podemos ampliar ou reduzir o serviço da nunvem de acordo com minha necessidade de trafegos de dados entre minha empresa e a nunvem  d) Entre os exemplos de aplicações em nuvem incluem-se os serviços de email e compartilhamento de arquivos, que, mediante essa aplicação, são totalmente protegidos contra possíveis acessos indevidos. errada: pessoal nada em informatica é 100% ou  totalmente seguro!!!! em itens assim desconfie sempre!  e) Um arquivo armazenado em nuvem poderá ser acessado a partir de um único computador, previamente configurado para esse fim. Essa restrição deve-se à impossibilidade de se criar itens duplicados de usuários na nuvem.  errada como já comentado na letra B a vantagem do uso da nunvem é que eu posso acessar os dados de qualquer lugar de qualquer computador(plataforma) estou errado? incompleto? me corrijam estamos aqui para aprender
  • Cloud computing (computação em nuvem)

    acesso aos dados armazenados de qualquer lugar

    computador esteja conectado à Internet

    os dados não precisa ser salvo no computador local.


ID
863167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a opção correta acerca do uso do protocolo TCP/IP em computadores com o sistema operacional Windows 7.

Alternativas
Comentários
  • Letra D.
    O protocolo TCP/IP é suportado nativamente por todos os sistemas operacionais da atualidade. O protocolo IPv4 e IPv6 estão disponíveis no Windows 7.
    O número de IP no protocolo IPv4 pode ser atribuído de 3 formas: manualmente (sem DHCP, IP fixo), dinamicamente (com DHCP ativado, IP dinâmico que muda a cada conexão) e automaticamente (com DHCP automático, IP reservado em uma faixa de valores permitidos).
  • questão cabeluda essa... ptss
  • Rapaz, não tinha levado muito a sério o que o Fernando acima havia dito sobre as questões de informática da CESPE, mas fui testar, DEU CERTO! Se a questão não nega, não restringe, não fala mal, há 99,999999999999999999999%  de chance de está correta! detalhe, nessa questão não tava entendo nada!
  • DHCP atribui automaticamente seu IP e DNS pode ser por faixa reservada ou não, geralmente quando se conecta em provedores de internet para atribuiçaõ de IP e usado o DHCP, IP fixo e usado quando necessitamos de algo mais direcionado por exemplo quero montar um servidor para paginas WEB então tenho que registrar meu IP fixo direcionado para aquela host.

  • O que está errado nas outras quatro alternativas?
  • Isso é "noção" de informática???
  • Ainda é pago um babaca que formula esse tipo de questão.

    Parece prova para perito da PF. Só questão "cascuda" e sem cabimento nessa prova de PM de Alagoas.

  • Prova de aspirante a BILL GATES essa

  • Tenho um conhecimento aguçado em informática, sou técnico, e realmente tenho que concordar com o comentário do "PF PRF" realmente essa questão é cascuda, nível de prova que fiz para concluir o curso de técnico, nada moderada a questão para Soldado da PM.

  • A questão foi para Aspirante, RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO.

  • A questão foi para , RICARDERSON DOS SANTOS ARAUJO.

  • (a) Errado. Não há absolutamente nada nesse item que faça algum sentido;

    (b) Errado. Não há relação entre configuração manual ou automática e IPv4 ou IPv6;

    (c) Errado. Protocolos são independentes de hardware ou software;

    (d) Correto. O Windows 7, assim como diversos sistemas operacionais que suportam navegação na web, suporta o Protocolo TCP/IP. Além disso, nós já vimos que ele pode ser configurado manualmente ou automaticamente (por meio do DHCP);

    (e) Errado. O funcionamento do Firewall nada depende da forma como os IPs são configurados.

    Estratégia Concursos

  • (a) Errado. Não há absolutamente nada nesse item que faça algum sentido;

    (b) Errado. Não há relação entre configuração manual ou automática e IPv4 ou IPv6;

    (c) Errado. Protocolos são independentes de hardware ou software;

    (d) Correto. O Windows 7, assim como diversos sistemas operacionais que suportam navegação na web, suporta o Protocolo TCP/IP. Além disso, nós já vimos que ele pode ser configurado manualmente ou automaticamente (por meio do DHCP);

    (e) Errado. O funcionamento do Firewall nada depende da forma como os IPs são configurados.

    Estratégia Concursos

  • Questão topsssima!

  • Gabarito: Letra D.

    (a) Errado. Não há absolutamente nada nesse item que faça algum sentido; (b) Errado. Não há relação entre configuração manual ou automática e IPv4 ou IPv6; (c) Errado. Protocolos são independentes de hardware ou software; (d) Correto. O Windows 7, assim como diversos sistemas operacionais que suportam navegação na web, suporta o Protocolo TCP/IP. Além disso, nós já vimos que ele pode ser configurado manualmente ou automaticamente (por meio do DHCP); (e) Errado. O funcionamento do Firewall nada depende da forma como os IPs são configurados.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • gabarito D

    Alguns termos para entender melhor a questão:

    O protocolo IP tem duas versões: IPv4 e IPv6 

    No IPv4, cada endereço IP é formado por um número de 32 bits dividido em 4 blocos. Sua representação é feita com seus blocos em decimal e separados por pontos, por exemplo, 192.168.0.1. Atualmente é o mais utilizado.

    No IPv6, cada endereço IP é formado por um número de 128 bits dividido em 8 blocos. Sua representação é feita com seus blocos em hexadecimal e separados por dois pontos, por exemplo, 2001:0DB8:AC10:FE01:0000:0000:0000:0000.

    XML (Extensible Markup Language) é um protocolo de rede

    O Service Pack 1 (SP1) é uma atualização para Windows 7.

    DHCP é Protocolo através do qual é possível fazer automaticamente a configuração dinâmica de um computador ligado a uma rede TCP/IP.

    DNS é um protocolo da camada de aplicação. Estrutura da URL

    Exemplo de URL = https://www.qconcursos.com/

    fonte:

    material estratégia concursos

    https://pt.wikipedia.org/wiki/XML#:~:text=XML%20(Extensible%20Markup%20Language)%20%C3%A9,de%20marca%C3%A7%C3%A3o%20para%20necessidades%20especiais.

    https://support.microsoft.com/pt-br/topic/informa%C3%A7%C3%B5es-sobre-o-service-pack-1-para-windows-7-e-windows-server-2008-r2-df044624-55b8-3a97-de80-5d99cb689063

  • Chutei a alternativa "D" por ser a única que exibia o termo solicitado no enunciado "TCP/IP". Deu certo aushaus.

  • (b) Errado. Não há relação entre configuração manual ou automática e IPv4 ou IPv6;

    (c) Errado. Protocolos são independentes de hardware ou software;

    (d) Correto. O Windows 7, assim como diversos sistemas operacionais que suportam navegação na web, suporta o Protocolo TCP/IP. Além disso, ele pode ser configurado manualmente ou automaticamente (por meio do DHCP);

    (e) Errado. O funcionamento do Firewall nada depende da forma como os IPs são configurados.

    Fonte PDF Estratégia Concursos

    Bons estudos

  • Questão bem elaborada, mas o raciocínio usado precisa ser prático na hora de responder. Vamos lá.

    CFO PMAL 2021

    A) ERRADO

    XML (Extensible Markup Language) é uma recomendação da W3C para gerar linguagens de marcação para necessidades especiais

    Nunca ouvi falar nisso, e tu? Começa por aí, se fosse um protocolo ou algo super importante para o funcionamento do IP, seria algo super comentado. A questão afirma que o uso do IPv6 DEPENDE desse tal de XML, que na verdade é só uma linguagem de programação.

    B) ERRADO

    O protocolo DNS e o protocolo DHCP são relacionados, mas não dependem um do outro da forma que a questão diz. São protocolos distintos. O DNS cuida da parte de endereços léxicos, a formação das URL. O DHCP é a configuração dinâmica dos endereços de rede, utiliza servidores para obter endereço IP.

    Um entendimento bastante importante nessa questão é também entender a diferença entre IPv4 e IPv6, o mais importante saber é que historicamente falando, o IPv6 é criado para aumentar a possibilidade de combinações, já que o número de computadores cresceu de modo absurdo.

    O IPv4 é atualmente ainda o mais usado, apesar de em vários lugares termos o IPv6 usado junto com o IPv4 e eles serem comunicáveis entre si.

    A segunda parte da alternativa afirma que o DNS deve conter o endereço IPv6, gente, mas como??? O negócio nem tá disponível em todo canto direito.

    C) ERRADO

    Nem perde muito teu tempo tentando entender o que o cara quis afirmar por completo nessa alternativa, pq ele INVENTOU isso da mente dele kkkkkk

    "Usuário deve usar o DVD de instalação do sistema para alterar a ordem de protocolos apresentados"

    O básico de protocolos é que eles funcionam de modo independente de hardware ou software, eles NÃO PRECISAM INSTALAR EM DVD...

    E) ERRADO

    Nenhum sentido relacionar firewall com IPv4

    D) CERTO

    "O TCP/IP é suportado nativamente no Windows 7. O protocolo IPv4 é suportado nesse sistema, configurado manualmente ou mediante o protocolo DHCP."

    MANUALMENTE OU COM DHCP?

    Sim, o DHCP tem a característica principal ser dinâmico, ou seja, teu endereço de rede será sempre uma combinação numérica diferente e "emprestada".

  • saber sobre a diferenciação entre IPv4 e IPv6 é a chave, quando utilizar um ou outro. Hoje o IPv6 é está bem estabelecido. acho a questão desatualizada, mas vale o aprendizado para o W10 e W11.

ID
863170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Com relação ao surgimento e desenvolvimento da sociologia, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito :D

  • A) Max Weber construiu o conceito de tipo ideal como instrumento racional de análise de fatos de qualquer natureza. ERRADA! ➡️ Weber, como sociólogo compreensivo, buscava estudar a causalidade sociológica, isto é, o funcionamento dos fatos de natureza social. Um fenômeno puramente físico, por exemplo, não interessava à sua análise.

    B) O senso comum, diferentemente do conhecimento científico, estabelece relações causais após compreender a natureza e a estrutura dos fatos observáveis. ERRADA! ➡️ O senso comum realmente estabelece relações de causa e efeito – ''se eu melhorei, é porque o chá realmente funciona'' –, mas é a ciência que de fato se propõe a compreender a natureza e a estrutura dos fatos observáveis, mediante métodos e sistemas específicos.

    C) Por serem atividades sociais, a produção, a circulação e a distribuição de bens e serviços são temas típicos da sociologia. ERRADA! ➡️ A Economia é a ciência social que estuda a produção, a distribuição e o consumo de bens e serviços.

    D) A despeito de Comte (1798-1857) ser considerado o pai da sociologia, foi Durkheim (1858-1917) o responsável por tornar essa área uma ciência. CORRETA! ➡️ Durkheim, por ser positivista, buscou aproximar a sociologia das ciências naturais/experimentais, trazendo elementos como a objetividade e a neutralidade, de modo a fazer com que a Sociologia, à época, se consolidasse como ciência.

    E) Segundo Durkheim, os fatos sociais só podem ser estudados subjetivamente, diferentemente de como são estudados os fatos da natureza. ERRADA! ➡️ Durkheim era positivista e, inspirado nos métodos usados nas ciências naturais, buscava estudar os fatos sociais objetivamente.

  • Durkheim > fatos socias ( coletivo)

    Weber > ação social( indivual)

  • Gab.: Letra D


ID
863173
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

A respeito de alguns aspectos de teorias sociológicas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Nas análises sociológicas realizadas na atualidade, os estilos de vida são dissociados dos componentes definidores da classe social. ERRADA! ➡️ Nas análises sociológicas, tanto atuais quanto passadas, por óbvio, os estilos de vida não podem ser apartados das classes sociais, simplesmente porque aqueles são condicionados a estas, isto é, a forma como uma pessoa vive está ligada à sua posição na sociedade e, por conseguinte, a elementos como posses, renda, títulos, poder de consumo, etc.

    B) De acordo com Max Weber, a religião exerceu forte influência no estabelecimento de desigualdades econômicas entre alguns países europeus no período de estruturação da sociedade capitalista. CORRETA! ➡️ Segundo Weber, a ética protestante/puritana/calvinista promoveu uma ressignificação do trabalho e do acúmulo de riquezas, associando-os à salvação ao mesmo tempo em que defendia a renúncia aos prazeres mundanos proporcionados pelo dinheiro. Assim, os países ligados a ela, como a Alemanha, o Reino Unido, os Países Baixos e a Suíça, tiveram um enorme acúmulo de capital e desenvolveram-se melhor em meio à sociedade capitalista. Os países católicos, em contrapartida, como Portugal, Espanha e Itália, viam a Igreja Católica demonizar o acúmulo de riquezas, retardando seu desenvolvimento capitalista.

    C) O alvo central das críticas empreendias por Karl Marx ao capitalismo é o fato de, no sistema capitalista, apenas alguns serem proprietários de sua força de trabalho e todos serem proprietários dos meios de produção. ERRADA! ➡️ Nem todos são proprietários dos meios de produção. Aliás, tais meios são, em geral, para Marx, limitados a uma elite econômica que, a despeito de ser minoritária, é muito poderosa.

    D) O principal conflito do sistema capitalista se dá, segundo Karl Marx, entre duas classes sociais fundamentais: a burguesia urbana e os latifundiários. ERRADA! ➡️ Burguesia urbana e proletários!!

    E) Define-se instituição, em termos gerais, como um conjunto de valores, normas e usos de um indivíduo. ERRADA! ➡️ a MORAL é definida como o conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes e valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social.


ID
863176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Sociologia

No que se refere à filosofia moral ou ética, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
863179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Filosofia
Assuntos

A respeito de filosofia política e filosofia da linguagem, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A

    A República é um livro de Platão, portanto questão D anulada.

    Maquiavelismo não tem ligação com Leviatã, questão E anulada.

  • Marx e Engels fizeram uma "adaptação" ao Idealismo de Hegel, dando origem ao materialismo histórico dialético.

    Era critico a Hegel, Marx afirmava que a superação/desenvolvimento na verdade não era sempre positivo, como Hegel propusera, mas sempre negativo.

    Exemplo disso eram os desenvolvimentos dos meios de produção.


ID
863182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
História
Assuntos

A formação do capitalismo se iniciou na Baixa Idade Média e avançou ao longo da Idade Moderna, sustentada pela crescente importância do comércio e da exploração das terras conquistadas pelos europeus. Com a Revolução Industrial, o capitalismo consolidou-se como sistema econômico, expandindo-se por intermédio da corrida imperialista. A disputa desenfreada entre as grandes potências imperialistas constituiu fator importante para a eclosão das duas guerras mundiais do século XX. Acerca desse cenário histórico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GAB.: letra "E".

    a) Os EUA não foi derrotado na 1ª G. M.

    b) Essa expressão "emergentes" não é mais adotada na atualidade.

    c) Feudalismo foi substituído pelo capitalismo após a Revolução Industrial.

    d) A principal característica da Revolução Industrial foi o surgimento do Proletariado e não a escravidão.

  • Uma das questões que levaram a Primeira Guerra foram:

    As disputas por colonias;

    A concorrência econômica(muito intensa entre Inglaterra e Alemanha);

    Disputa nacionalista etc.

  • Acredito que o comentário mais votado pode ter se equivocado na letra B

    o Erro da alternativa B é afirmar que se utiliza no dias de hoje COMUMENTE a expressão "países de terceiro mundo" o que não é correto afirmar.

    O que USAMOS comumente é a expressão emergentes.

    Mas então o que difere?

    Países de terceiro mundo era um termo designado para representar países que se mantiveram neutros durante a guerra fria.

    Já o conceito Emergentes atualmente é designado para países em desenvolvimento "subdesenvolvidos"

    gab E

  • GABA-E

    Principais fatores que contribuiram para Primeira Guerra Mundial

    1)Rivalidade Capitalista: INGxALE

    2)Rivalidade imperialista

    3)Nacionalismo exagerado

    4)Revanchismo Françês

    5)Corrida Armamentista

  • GAB-E

    Um dos fatores decisivos para a eclosão da Primeira Guerra Mundial foi a disputa por colônias protagonizada por potências europeias.

  • Países emergentes (tem o rápido crescimento econômico, prováveis próximas potencias econômicas, industrialização tardia (Pós 2º guerra), dependentes de capital e tecnologia), grandes contrastes sociais)

    hoje classifica-se em:

    Países desenvolvidos 

    Países subdesenvolvidos industrializado (emergentes)

    Países subdesenvolvidos não industrializados


ID
863185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Após se tornar independente, o Brasil foi o único país americano que adotou o regime monárquico. Proclamada em 1889, por meio de golpe de Estado, a República brasileira transformou-se no palco das oligarquias. A Era Vargas significou o início da modernização econômica do país, o começo da implantação dos direitos sociais e, sob o ponto de vista político, a centralização que culminou em franca ditadura. Entre 1946 e 1964, o Brasil conheceu inédita experiência democrática, apesar das crises que se sucediam. O golpe de 1964 inaugurou duas décadas de regime autoritário. Relativamente a esses períodos da história do Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) (Correta) A Nova República teve início com a eleição indireta da chapa formada por Tancredo Neves e José Sarney.


    B) (Errada) A Independência do Brasil foi fruto da ação popular e marcou o rompimento do país com seu passado colonial. Comentário::: NÃO foi fruto de uma ação popular.


    C) (Errada) Até o ano de 1930, período da Primeira República, o voto era secreto e um direito de todos os alfabetizados.

    Comentário:: A primeira república, também denominada Governo das Oligarquias foi marcado intensamente pelo CORONELISMO, o qual é marcado dentre outras medidas o voto aberto e imposto pelos fazendeiros e comerciantes ricos.


    D) (Errada) O movimento tenentista tinha por objetivo defender os interesses das oligarquias estaduais.

    Comentário:: O movimento tenentisca consistiu em ideias contrarias as impostas pelas oligarquias, Este movimento contestava a ação política e social dos governos representantes das oligarquias cafeeiras (coronelismo). 


    E) (Errada) A Era Vargas caracterizou-se pela supressão de medidas de proteção ao trabalho e pelo incentivo governamental à agricultura.

    Comentário: Ao contrario, o Governo Vargas ficou marcado pelo avanço principamente nas leis trabalhistas, por meio da criação da CLT.



    PMAL!

  • A)A Nova República teve início com a eleição indireta da chapa formada por Tancredo Neves e José Sarney.

    B)A Independência do Brasil foi fruto da ação popular e marcou o rompimento do país com seu passado colonial.

    Hâ?! não precisa nem comentar, voto do cabresto, até hoje existe.

    C)Até o ano de 1930, período da Primeira República, o voto era secreto e um direito de todos os alfabetizados.

    Vish! os iletrados só tiveram direito ao voto no primeira constituição pós ditadura, 1985 e na atual 1988, porém, com o código eleitoral de Vargas, ele trouce o voto feminino, menos para os analfabetos. mas na educação ele vai combater o analfabetismo.

    D)O movimento tenentista tinha por objetivo defender os interesses das oligarquias estaduais.

    Muito pelo contrário.

    E) Era Vargas caracterizou-se pela supressão de medidas de proteção ao trabalho e pelo incentivo governamental à agricultura.

    Vargas era amado pela classe trabalhadora.

  • Supressão: ação ou resultado de cancelar ou extinguir; eliminação, extinção, cancelamento. Acredito que muitos marcaram a alternativa E por não saber o significado da palavra. Vargas era tão amado pelos trabalhadores que eles criaram um movimento político, no início de 1945, que visava criar condições para a permanência do presidente Getúlio Vargas no poder, o famoso: QUEREMISMO. ➡ Em 1943, foi editada a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), um conjunto de normas criadas desde os anos 30 para proteger o trabalhador. Getúlio foi amado pela classe trabalhadora.

ID
863188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Tendo pertencido a Pernambuco na maior parte do período colonial brasileiro, Alagoas adquiriu autonomia em 1817, quando se transformou em província por decisão do governo central, sediado no Rio de Janeiro. Essa emancipação política da região foi interpretada como

Alternativas
Comentários
  • Pequeno comentário: o movimento ocorrido em 1817 é mais conhecido como Revolução Pernambucana. Insurreição é mais comumente o nome dado ao movimento de restauração do século XVII que uniu brancos, negros e índios contra os invasores holandeses.

  • GAB E

    Isto porque durante as revoltas ocorridas em 1817, Antonio Batalha , conservador e que já tinha propostas de autonomia, permaneceu fiel a DOM JOÃO VI e foi beneficiado com o decreto de João, sendo dada a emancipação de Alagoas.

    #pmal2021

  • Alagoas foi separada de Pernambuco em 1817, como forma do Imperador D. João VI recompensar aos senhores de engenho por haverem se posicionado contra a Revolução Pernambucana que lutava pela independência dessa província em relação à Coroa portuguesa.

    https://www.novacultura.info/post/2016/05/31/a-semifeudalidade-em-alagoas

  • Durante a maior parte do período colonial, Alagoas fez parte da capitania de Pernambuco. Torna-se um distrito judiciário em 1711 e se separa em 1817 para se tornar uma capitania autônoma. Esta separação foi uma represália do governo central à revolução pernambucana.

    FONTE: ALFACON

  • REVOLUÇÃO PERNAMBUCANA DE 1817

    MOVIMENTO SEPARATISTA E REPUBLICANO QUE ACONTECEU EM PERNAMBUCO.

    POR FORMA DE PUNIÇÃO, PERNAMBUCO PERDEU O ATUAL TERRITORIO DE ALAGOAS E A PARTE SUL DO ATUAL ESTADO DA BAHIA.

    GAB : E

  • Não seria revolução?
  • O cara vai na menos errada, ao meu ver a questão fez o uso da palavra "insurreição" de acordo com o seu significado e não se referindo à insurreição pernambucana que ocorreu entre 1645 e 1654. Alagoas foi emancipado como consequência da não adesão à revolução pernambucana que ocorreu em 1817.

    Outro ponto a ser discutido é se foi uma punição da coroa a Pernambuco ou uma premiação ao povo de Alagoas por ter sido fiel a coroa. enfim as duas situações podem cair na prova.

    OBS: a revolução pernambucana também é conhecida como "Revolução dos Padres"

    Por conta disso se fosse de certo ou errado, estaria errada ou caberia recurso para sua anulação.

  • Represália é um ato de contra-ataque, normalmente praticado em resposta a alguma ofensa ou lesão, com o objetivo de obter indenização ou vingar-se. A represália é um dos meios coercitivos mais utilizados, no entanto, considerado moralmente inadequado, pois dificulta a tentativa de uma resolução pacífica para o caso.

  • antonio ferreira batalha responsável pela comarca da vila de alagoas , enviou um comunicado ao conde explicando que desmembraria a sua comarca da capitania de pernmbuco e se autoproclamou governador provisório , isso enfraqueceu a revolta iniciada em recife uma vez que se tratava de uma das regiões mais prosperas da capitania .

  • GUERRA

  • Acrescentando: Duarte Coelho foi o primeiro governador da Capitania de Pernambuco no período de 1534-1554.

  • Gabarito E, Pernambuco foi punido pela rebelião que orquestrara em 1817.

  • Gab. Letra E)

    Dom João VI, como forma de punição as lideranças Pernambucanas pela insurreição de 1917 recompensou os alagoanos por não participarem do movimento, dando autonomia Alagoas.

  • Insurreição Pernambucana é triste de se ler.

    Deveria ser Revolução Pernambucana.

  • INSURREIÇÂO PERNAMBUCANA ?

    pelo contexto da pra acertar, mas a insurreição pernambucana foi outra situação. o correto seria: revolução pernambucana de 1817

  • DESMEMBRAMENTO DA COMARCA DE ALAGOAS:

    Alagoas foi elevado a capitania devido a sua grande riqueza e a conveniência política do rei Dom João VI que já governava o império a partir do Rio de Janeiro, após a fuga da corte de Portugal para o Brasil em 1808. O evento pernambucano apesar de ocorrido no mesmo ano não teve relação direta com a separação de Alagoas, já que os motivos principais como a riqueza alagoana e o desejo do rei de aumentar sua influência política na região já existiam anteriormente a separação. 


ID
863191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O termo BRICs identifica o grupo formado pelos quatro países que, muito provavelmente, apresentarão maiores taxas de crescimento econômico até 2050: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Conforme projeções, esses países serão maiores economicamente do que os países que compõem o G6 (Estados Unidos da América, Japão, Alemanha, Reino Unido, França e Itália). A partir dessas informações, assinale a opção correta com relação ao BRICs.

Alternativas
Comentários
  • GAB D

    Vamos corrigi-las .

    A ) A grande produção de petróleo e de gás natural da Índia colocou esse país entre as economias mais dinâmicas do mundo atual. E

    • Venezuela ----------------------------------------------- 296,5
    • ü Arábia Saudita ------------------------------------------ 264,5
    • ü Irã ---------------------------------------------------------- 151,1

    B ) A China apresenta grande produção nos setores primários das áreas de mineração e agropecuária. E

    - Compra a carne Brasileira em grande quantidade ( fraco na agricultura e pecuária ) -- > grande população.

    • Os recursos minerais do país incluem grandes reservas de carvão mineral e de minério de ferro, além de reservas adequadas a abundantes de praticamente todos os outros minerais de uso industrial.

    C) O Brasil é, entre os países do BRICs, o de maior população, sendo esse um dos fatores que contribuem para a existência de grande oferta de mão de obra barata, assim como para o estabelecimento de indústrias de diversos países no território brasileiro. GAB E

    • \China e Índia são os maiores .

    D ) Correta

    E ) Entre os países que compõem o BRICs, a Rússia é o que possui maior capacidade industrial e agrícola, competindo diretamente com os países da Europa Ocidental.

    • O Brasil é , sem dúvidas , a maior potencia agrícola do BRICS, e também uma das maiores do mundo .


ID
863194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O território alagoano é constituído de três unidades de relevo: planície litorânea, planalto e depressão. Em grande parte do estado, a topografia é plana, não ultrapassando 300 m de altitude. A exceção é a serra Santa Cruz, com altitude de 844 m. Nesse território, a unidade de relevo caracterizada como depressão refere- se à mais importante bacia hidrográfica do estado, localizada

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

  • "...refere-se à mais importante bacia hidrográfica do estado..." = Rio São Francisco.

  • GABARITO: CERTO, RIO SÃO FRANCISCO-BACIA HIDROGRÁFICA.

  • Letra D

    Rio São Francisco é um dos mais importantes cursos d'água do Brasil e considerado o rio de integração nacional.

    Estados percorridos

    • MG
    • GO
    • DF
    • BA
    • PB
    • SE
    • AL -->(onde se localiza seu desaguadouro).
  • GAB D

    Lembrando :

    A Serra da Onça é o ponto mais alto do extremo oeste, com seus 1016 metros. Mas, durante muito tempo, foi a Serra de Santa Cruz que recebia o título, com seus 844 metros

  • -HIDROGRAFIA

    A bacia do rio são Francisco é a mais importante bacia de Alagoas.

    A rede hidrográfica do estado é constituída por rios que correm diretamente para o oceano Atlântico (como, por exemplo, o Camaragibe, o Mundaú, o Paraíba do Meio e o Coruripe) e por rios que deságuam no São Francisco (como o Marituba, o Traipu, o Ipanema, o Capiá e o Moxotó).

  • A rede hidrográfica do estado é constituída por rios que correm diretamente para o oceano Atlântico

    • Camaragibe

    • Mundaú

    • Paraíba do Meio

    • Coruripe

    Rios que deságuam no São Francisco

    • Marituba

    •Traipu Ipanema

    • Capiá

    • Moxotó

  • Uma dica boa é se ligar que o São Francisco é o Rio mais importante da região nordeste, e que este tem uma bacia que se fragmenta por estados da Região como PE, BA, SE, AL, e passando também por GO, DF e MG, o velho Chico tem extensão de 2,8 mil km (aproximadamente) e ocupa uma área de 640 mil m² (aproximadamente).

  • Basta lembrar que o Rio São Francisco é o mais importante por todos os estados que passa.

    Alternativa correta: C

    PMAL 2021


ID
863197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Biologia
Assuntos

A nomenclatura binominal é utilizada como um sistema simples e prático para organizar diferentes tipos de organismos vivos. Essa nomenclatura foi desenvolvida por

Alternativas
Comentários
  • Desensolvida por  Carolus Linnaeus.

    Nomenclatura binomial ou nomenclatura binária designa o conjunto de normas que regulam a atribuição de nomes científicos às  de . Chama-se binominal porque o nome de cada espécie é formado por duas palavras: o nome do  e o epíteto específico, normalmente um adjetivo que qualifica gênero.

  • GAB B

    CFO 2021


ID
863200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Biologia
Assuntos

Acerca das funções das estruturas celulares, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Centríolos: formação de cilios e flagelos.

    Ribossomos: síntese de proteínas.

    Lisossomos: digestão celular

    Mitocôndras: respiração celular

    Cloroplastos: fotossíntese

    resposta: C

  • Erros da questão marcados em vermelho.

    a)O centríolo está relacionado com o controle das atividades celulares.

    Centríolo é responsável pela divisão celular.

    b) Os ribossomos estão relacionados com a síntese de lipídios.

    Relacionados a síntese de proteína.

    d)A mitocôndria está ligada à síntese de glicose

    Mitocôndria está relacionada a produção de energia e também é responsável pela respiração celular.

    e)O cloroplasto é responsável pela respiração celular.

    Responsável pela fotossíntese

    CFO PMAL 2021


ID
863203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Biologia
Assuntos

Assinale a opção em que a relação entre o animal e o filo está correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ouriço-do-mar - Echinodermata 

    B) mosquito - Arthropoda

    C) esponja - Porifera

    D) minhoca- anelídeo

    E) peixe - Chordata

  • AS MINHOCAS TEM ANEL NOS CORPO, OU SEEJA, ANELIDEOS

  • Anelídeos: são os vermes conhecidos por ter o corpo segmentado com uma espécie de anel (o que originou o seu nome), como a minhoca. Têm um grande diferencial dos outros filos, porque podem viver em três tipos de habitat: áreas terrestres úmidas, água doce e água salgada.

    LETRA D


ID
863206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Física
Assuntos

Considere que, durante uma perseguição policial, uma viatura conduzida por um oficial combatente tenha atingido 100 km/h em 11,2 s, tendo partido do repouso em um movimento retilíneo uniformemente acelerado. Nessa situação, o módulo da aceleração escalar da viatura, nesse percurso, foi

Alternativas
Comentários
  • v= vo + at
    v=100km/h =27,7 m/s
    vo=0
    a=?
    t=11,2s

    27,7=0+a.11,2
    a= 2,5 m/s^2
  • VM= 100 KM, TRANSFORMA EM METRO 100/3,6= 27,7 m/s

    ACELERAÇÃO
    a=v/t
    a=27,7/11,2
    a= 2, 48 m/s

    RESPOSTA LETRA C
  • Deviam ter botado logo física no edital...

  • Pão, pão, queijo, queijo

    # Conversão de Km/h > m/s

    Km/h [÷3,6 ]

    [...]

    100km/h/3,6

    ≅28

    t ≅ 11

    Aceleração = Velocidade / tempo

    A = 28m/s/11

    A= 2,54.. ≅ 2,55

    1m/s² ≥ 2,55m/s² < 5m/s²

    LETRA C

    APMBB

  • a = DV / Dt


ID
863209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Física
Assuntos

As polícias militares e civis do Brasil, de modo geral, possuem aparelhos em suas viaturas que utilizam ondas eletromagnéticas para a comunicação entre dois pontos não conectados fisicamente. A comunicação baseia-se na transmissão das ondas eletromagnéticas a partir de uma antena transmissora e sua posterior captação por uma antena receptora. Essas ondas eletromagnéticas, conhecidas como ondas de rádio, possuem comprimentos de onda bem maiores que os da luz visível. No que se refere às ondas eletromagnéticas e também às ondas sonoras, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • boa tarde, eu gostaria de saber o por que a letra ''a'' está errada.

  • Quando a viatura se aproxima do observador em repouso, a frequência aumenta por que a a velocidade aumenta. A velocidade será a soma da velocidade da onda com a velocidade do som emitido. Pela fórmula v = & x f, sendo v a velocidade, & o comprimento de onda (normalmente é a letra grega lâmbda, mas nao tenho no meu teclado) e f a frequência, quando aumentamos v e nao alteramos o &, o f também tem que aumentar.

  • A letra a) está errada por que quando se altera o meio em que a onda se propaga, altera também o comprimento de onda e a velocidade de propagação. Então, aquela velocidade citada é para qualquer onda eletromagnética mas apenas no vácuo.

  • Letra D) deveria estar correta também

    Amplitude é a “altura” da onda, ou seja, distância entre o eixo da onda até a crista. Quanto maior for a amplitude, maior será a quantidade de energia transportada. 

    Leia mais em: https://guiadoestudante.abril.com.br/estudo/resumo-de-fisica-calculando-frequencias/


ID
863224
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Há um sentimento geral na população de que quanto maiores forem os investimentos públicos em ações de prevenção da criminalidade, menores serão os índices que medem as ações dos malfeitores. Suponha que, para cada x milhões de reais investidos em ações de prevenção da criminalidade, o índice de criminalidade seja igual a f(x) = 450/(x + 15) crimes por 100 mil habitantes. De acordo com esse modelo, para que esse índice seja igual a 10 crimes por 100 mil habitantes, o montante a ser investido em ações de prevenção da criminalidade, em milhões de reais, deverá ser igual a

Alternativas
Comentários
  • F(x)=indice de criminalidade ele quer que esse indice seja 10 então e so subistituir na equaçao
    10=450/(x+15) => 10(x+15)=450 => 10x+150 = 450 => 10x = 300 => x=30  
  • Em 11/08/2018, às 11:01:40, você respondeu a opção D.Certa!

    Em 02/05/2017, às 23:38:26, você respondeu a opção E.

     

  • RESPOSTA

    X= 10

    F(X)= 450 /(X+15)

    10= 450 /(X+15)

    10( X+ 15)= 450

    10X+150 = 450

    10X = 300

    X= 30

  • Deve-se igualar a função a 10, porque o próprio enunciado diz que a função esta para 100 mil habitantes.

    Após resolver a equação igualada a 10 acha-se o valor de x que corresponde, de acordo com a questão, a 30 milhões de reais.


ID
863227
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

As instruções abaixo foram encontradas por peritos que investigavam o furto de um baú, repleto de joias raras, praticado por um indivíduo que o escondeu em algum lugar de uma cidade plana. Nas instruções, havia um mapa da cidade representado em um sistema de coordenadas cartesianas ortogonais e referências a números complexos da forma z = a + bi, em que i 2 = - 1 e a e b são números reais, correspondentes a pontos desse sistema.

INSTRUÇÕES


I saia da origem e siga para o ponto do plano cartesiano correspondente ao número complexo z = 2 + 3i;

II nesse local, há o segredo de um cofre onde estão escondidas a arma usada no crime e a chave do baú;

III o cofre está no ponto do plano cartesiano correspondente ao número complexo w = z 2 ;

IV abra o cofre, pegue a chave do baú e vá para o ponto do plano cartesiano correspondente ao número complexo v = z + w;

V o baú está enterrado no ponto do plano cartesiano correspondente ao número complexo u = 3v/z.

Considerando que as instruções sejam verdadeiras, é correto afirmar que os peritos encontrarão o baú se cavarem no ponto do plano cartesiano correspondente ao número complexo

Alternativas
Comentários
  • z=2+3i
    v=z+w
    w=z^2

    u=3v/z
    u=[3(z+z^2)]/z
    u=[3z(1+z)]/z
    u=3+3z
    u=3+3(2+3i)
    u=3+6+9i
    u=9+9i

    alternativa C
  • Questão mttt top!

    Z=2+3i

    W=Z² 

    W=(2+3i)² 

    W=(2+3i)(2+3i) - Aplica a distributiva

    W=-5+12i

    V=Z+W

    V=2+3i+(-5+12i)

    V=-3+15i

    u=3(V/Z)

    u=3(-3+15i/2+3i) - Divisão de complexos: Multiplica o numerador e o denominador pelo conjugado do denominador.

    Conjugado do denominador: 2-3i

    u= 3(-3+15ix2-3i/2+3ix2-3i)

    u=3(-6+9i+30i+45/4-6i+6i+9)

    u=3(39+39i/13)

    u=3(3+3i)

    u=9+9i


ID
863230
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

No mapa de uma cidade, em um sistema de coordenadas cartesianas ortogonais, o centro da cidade, que é a origem do sistema de coordenadas, coincide com o centro de uma rotatória circular de 100 m de raio. Os eixos coordenados, com unidades de comprimento em metros, coincidem com as direções e sentido oeste-leste (eixo das abcissas) e sul-norte (eixo das ordenadas). Um plano de patrulhamento ostensivo foi estruturado e viaturas foram posicionadas nas interseções da rotatória com a principal avenida da cidade, representada pela reta de equação 4x + 3y = 0. Nessa situação, as viaturas foram posicionadas nos pontos de coordenadas

Alternativas
Comentários
  • 4x+3y=0
    3y= -4x
    y= -4x/3

    pares ordenados no gráfico representam (x,y), ou seja, o valor que y recebe para cada x

    os valores de x conforme as respostas poderiam ser:

    x = 60 -> y =-240/3= -80
    x= -60 -> y=-(-240/3)= 80
    x= 80 ->  y= -320/3= -106
    x= -80 -> = -(-320/3) = 106

    logo os valores só poderiam ser
    (60, -80) e (-60, 80) RESPOSTA LETRA C
  • Temos 4x+3y = 0.

    Logo,

    y = -4x/3.                          (1)

    Note que a rotatória está no centro e tem raio r= 100. Daí, temos uma circunferência

    x^2 + y^2 = (100)^2.           (2)

    Como a avenida intersecta a rotatória, segue que a reta 4x+3y= 0 intersecta a circunferência x^2+y^2 = (100)^2. Assim, substituindo (1) em (2), ficamos com

    x^2 + (-4x/3)^2 = (100)^2  ---->  (25x^2)/9 = (100)^2  ---> x^2 = 9.(100)^2/25  ---.> x = 60 ou x =-60. Agora, substituindo os valores de x em (1), encontramos,

    y= -4(60)/3 = -80 e y' = -4(-60) = 80. Com isso, as coordenadas são:

    (60,-80) e (-60,80).

    Resposta: C.

     

     


ID
863233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática

A corporação policial de uma pequena cidade é composta de 13 indivíduos: o comandante, 3 sargentos, 4 cabos e 5 soldados. Nesse caso, para o cumprimento de determinada missão, a quantidade de maneiras distintas de o comandante compor um grupo formado por 1 sargento, 2 cabos e 2 soldados é igual a

Alternativas
Comentários
  • c3,1= 3!/[1!(3-1)!]
    c3,1=(3.2!)/2!
    c3,1=3

    c4,2=4!/[2!(4-2)!]
    c4,2=(4.3.2!)/(2!.2!)
    c4,2=6

    c5,2=5!/[2!(5-2)!]
    c5,2=(5.4.3!)/(2!.3!)
    C5,2=10

    Cp=3.6.10=180 grupos
  • C3,1 . C4,2 . C5,2 = 180

ID
863236
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O governador de determinado estado da Federação, desejando prestigiar a carreira de oficial policial militar, propôs para a categoria reajuste salarial, que valeria a partir do próximo ano, de forma escalonada e de acordo com a seguinte regra: em janeiro de 2013, o salário bruto do oficial seria de R$ 4.000,00; em fevereiro, o salário sofreria reajuste de 15% e o valor reajustado valeria até setembro; em outubro, o reajuste salarial seria de 10% sobre o salário de setembro e o salário reajustado valeria até janeiro de 2014. Nessa situação, a soma dos 12 salários brutos que seriam recebidos por um oficial, correspondentes aos 12 meses de 2013, seria

Alternativas
Comentários
  • janeiro/13 - R$ 4.000,00

    fevereiro/13 a setembro/13 - R$ 4000,00 + 15%

    outubro/13 a janeiro/14 - (R$ 4.000 + 15%) + 10%

    calculamos os sálarios de fevereiro a setembro:

    4000----------100               x=460.000/100
       x   -----------115                
                                                  X= R$ 4600,00


    depois, calculamos o sálario de outubro/13 a janeiro/14

    4600--------100                  x=506.000/100
         x   --------110                     
                                                  X= R$ 5600,00


    Agora somamos os montantes de salários:

    R$ 4600,00 * 8(meses) - R$ 36.800
                              +
    R$ 5060,00 * 4(meses) - R$ 20.640

    TOTAL - R$ 57.440,00

    LETRA D

    ESPERO TER AJUDADO!
                                                                      
  • Caro Ederson, 
    o enunciado solicita "a soma dos 12 salários brutos que seriam recebidos por um oficial, correspondentes aos 12 meses de 2013", e não os últimos 12 meses. Assim, devemos somar os salários de 2013:

    Jan13: 4.000
    de Fev a Set13: 36.800
    de Out a Dez13: 15.180

    Total: 55.980
    letra D
  • Janeiro     = 4.000
    Fevereiro = 4.000 * 1,15  =  4.600*8  até set
    Outubro    = 4.600 * 1,10  = 5.060*3  até dez


    Total  =  4000  +  (4600*8)  +  (5060*3)
    Total  =  4000  + 36800  +  15180
    Total  =  55.980
  • O governador de determinado estado da Federação, desejando prestigiar a carreira de oficial policial militar, propôs para a categoria reajuste salarial, que valeria a partir do próximo ano, de forma escalonada e de acordo com a seguinte regra: em janeiro de 2013, o salário bruto do oficial seria de R$ 4.000,00; em fevereiro, o salário sofreria reajuste de 15% e o valor reajustado valeria até setembro; em outubro, o reajuste salarial seria de 10% sobre o salário de setembro e o salário reajustado valeria até janeiro de 2014. Nessa situação, a soma dos 12 salários brutos que seriam recebidos por um oficial, correspondentes aos 12 meses de 2013, seria

    4.000----- 100%

    x ------------15%

    4.000.15 = 600

    4.000+600 = 4.600

    (x12 meses de 2013)

    12.4.600 = 56.200

    Gb, D

  • JAN = R$ 4.000,00

    FEV a SET (8 meses) = R$ 4.000,00 + 15% = 1,15 x 4000 = R$ 4.600,00

    OUT a DEZ (3 meses) = R$ 4.600,00 + 10% = 1,10 x 4600 = R$ 5.060,00

    Soma = 4.000 + 8 x 4600 + 3 x 5060 = R$ 55.980,00

    O valor está acima de 55k e abaixo de 60k

    portanto, a alternativa D está correta

  • JAN: 4000

    FEV A SET: 4600(MENSAL) 4600X8=36.800

    OUT A DEZ: 5060(MENSAL) 5060X3 = 15.180

    15180+36800+4000 = 55980


ID
863239
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Determinada corporação militar utilizou R$ 320.000,00 de seu orçamento anual com a manutenção das viaturas, com alimentação e com combustível. Sabe-se que a despesa com combustível foi igual a três vezes a despesa com a manutenção das viaturas e também superou em R$ 30.000,00 a despesa com alimentação. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Definir as variáveis:
    manutenção = x  
    alimentação = y
    combustível = z

    montar dois sistemas:

    1º    x +y+z = 320
    z = 3x  (despesa com combustível foi igual a três vezes a despesa com a manutenção das viaturas)
    z= 30 + y ( 
    também superou em R$ 30.000,00 a despesa com alimentação )
    ou seja :  3x = 30 + y    >  3x - y  = 30
    fazendo substituições simples e resolvendo o sistema de duas incógnitas e duas expressões :
    4x + y = 320 

    3x - y  = 30
    x = 50  ,  y= 120 ,  z= 150

    manutenção = x  
    alimentação = y
    combustível = z
    b) Gastou-se menos de R$ 160.000,00 com combustível. 
  • total gasto 320.000
    manutenção : x
    combustivel: 3x ( tres vezes mais que a manutenção)
    alimentação: 3x -30.000 ( alimentação gastou 30.000 a menos que combustivel)

    logo:
    x+3x + (3x-30.000)= 320.000
    7x = 350.000
    x= 50.000

    então:
    manutenção gastou 50.000
    combustive gastou 150.000
    alimentação gastou 120.000

    RESPOSTA LETRA B
  • C + V + A = 320


    C = 3V

    C = A + 30

    3V = A + 30

    A = 3V - 30


    3V + V + 3V - 30 = 320

    7V = 350

    V = 50


    C = 3V = 3 . 50 = 150


    150 + 50 + A = 320

    A = 120

  • ... utilizou R$ 320.000,00 com a Manutenção das viaturas, com Alimentação e com Combustível...

    M + C + A = 320000 (total)

    ... Combustível foi igual a três vezes a despesa com a Manutenção

    M = x

    C = 3.x

    também superou em R$ 30.000,00 a despesa com alimentação

    A = (3.x) - 30000

    Substituindo: M + C + A = 320000

    x + (3.x) + (3.x) -30000 = 320000

    x + 6.x - 30000 = 320000

    7.x - 30000 = 320000

    7.x = 320000 + 30000

    7.x = 350000

    x = 350000 / 7

    x = 50000

    Substituindo de novo:

    M = 50000

    C = 3.50000 = 150000

    A = (3.50000) - 30000 = 150000 - 30000 = 120000

    Letra B: Gastou-se menos de R$ 160.000,00 com combustível.


ID
863242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em determinada cidade, serão realizados, de 2011 a 2025, concursos anuais para a admissão de novos policiais para a corporação local. A sequência numérica C0, C1, ..., C15 corresponde à quantidade de soldados na corporação, a cada ano: C0 = quantidade de soldados em 2010; C1 = quantidade de soldados em 2011; e assim sucessivamente. Considerando-se que, no referido período, não haverá saída de soldados da corporação por qualquer motivo e que a sequência C0, C1, ..., C15 é uma progressão aritmética, em que C0 = 380 e C4 = 500, é correto afirmar que, em 2025, a quantidade de soldados na corporação será

Alternativas
Comentários
  • an=a1+(n-1)r
    c4=500=a5
    c0=380=a1

    500=380+(5-1)r
    500-380=4r
    r=30

    c15=a16
    c15=380+15.30
    c15=830

    alternativa D
  • Eu queria saber porque o n é igual a 5.

  • Karin:

    C0 é a1

    C1 é a2

    C2 é a3

    C3 é a4

    C4 é a5

  • o professor do alfacon encontrou letra E. Também encontrei letra D. Fiquei na Dúvida agora

  • segundo ele, era o a17. eu achei a16 referente ao ano de 2025

  • segundo ele, era o a17. eu achei a16 referente ao ano de 2025

  • segundo ele, era o a17. eu achei a16 referente ao ano de 2025

  • na verdade, é a letra d mesmo. 830 é a resposta, corroborando a resposta do Marcel.
  • Exato, questão na Alfacon era para ser C15 e não C16 em 2025. Ou seja, 830. Professor viajou na manteiga derretida.

  • Prof do alfacon me confundiu pa carai kkkkkk

  • Buguei legal kkkk

  • Achar a razão:: 500 - 380= 120 depois 2010-2014= 4

    divide 120/4::: 30

    Achar o termo: a16= a1+15.r

    a16= 380+15.30= 830

    ;)

  • 2025= 830 soldados

    CFO PMAL 2021

  • Fórmula geral: An = Ax+(N-x).R

    500 = 380+(4-0).R

    500-380 = 4R

    120/4 = R

    R=30

    Sendo C0=2010, C1=2011, C2=2012... C10=2020... C15=2025

    Fórmula geral: C15 = 380+(15-0).30

    C15 = 380+450

    C15 = 830

  • C4= a5, pois o C começou do C0

    Para achar a razão usamos a fórmula do termo geral:

    An= a1+(n-1).r substituindo:

    500= 380+(5-1).r

    500= 380+4.r

    500-380=4.r

    120=4.r

    r= 120/4

    r= 30

    Para achar o termo geral:

    An= a1+(n-1).r

    An= 380+(16-1).30

    An= 380+15.30

    An=380+450

    An= 830

    De onde saiu o 16? É o C15 convertido para o a16, pois começou no C0

  • Professor do Alfa confundiu; 2025 era referente ao C15. resposta final é 830. letra D


ID
863245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (EPMAL), o não comparecimento de policial militar (PM), por mais de vinte e quatro horas consecutivas, à organização à qual esteja vinculado configura uma situação de

Alternativas
Comentários
  • Resp. "D"

     

    ausência.

  • * Lei Estadual/AL nº 5.346/1992 (Estatuto da PM/AL)

    Art. 6º. Para efeito deste estatuto serão obedecidas as seguintes conceituações:

    XVII - Ausente - é  a situação em que o policial militar deixa de comparecer ou se afasta de sua organização por mais de vinte e quatro horas consecutivas.

  • Ausente: +24h consecutivas

    Desertor: +8dias consecutivos (havendo dolo)

  • +24 horas >> AUSENTE

    + 8 dias >> DESERTOR

  • Art. 40. É considerado ausente o policial militar que por mais de (24) horas consecutivas:

    I-deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar sem comunicar o motivo do impedimento;

    II-afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer.

    .

    .

    .

    .

    Art. 41.É considerado desertor o policial militar que por mais de (08) dias consecutivos:

    I-deixe de comparecer a sua Organização Policial Militar, sem comunicar o motivo do impedimento;

    II-afaste-se, sem licença, da Organização Policial Militar onde serve ou do local onde deva permanecer.

  • AUSENTE: +24H

    DESERTOR: +8D

    DESAPARECIDO: +8D (QUANDO NÃO HOUVER INDÍCIO DE DESERÇÃO)

    EXTRAVIADO: +30D

  • CFO PMAL 2021

  • GAB.: D

    AUSENTE: +24H

    DESERTOR: +8D

    DESAPARECIDO: +8D (QUANDO NÃO HOUVER INDÍCIO DE DESERÇÃO)

    EXTRAVIADO: +30D

  • ausência=mais de24h

    deserção=mais de 8 dias

    desaparecimento= mais de 8 dias(caso não tenha indícios de deserção)

  • AUSENTE: +24H

    DESERTOR: +8D

    DESAPARECIDO: +8D (QUANDO NÃO HOUVER INDÍCIO DE DESERÇÃO)

    EXTRAVIADO: +30D

  • Gabarito Letra D.

    24 horas - Ausente.

    8 dias - sem indícios de deserção desaparecimento.

    8 dias - deserção.


ID
863248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A PMAL

Alternativas
Comentários
  • Resp. "C"

     

    subordina-se administrativa e operacionalmente ao governador do estado de Alagoas.

  • a) a PMAL consiste em uma instituição do Estado de Alagoas (art. 2º, caput, Estatuto da PM/AL);

     

    b) a PM/AL não exerce com exclusividade as atividades de defesa civil, visto que, dentre outros motivos, aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil (art. 144, § 5º, CRFB/1988).

     

    c) conforme o art. 2º, caput, do Estatuto da PM/AL.

    Atenção: quando se tratar de defesa interna, a Polícia Militar estará subordinada diretamente ao Exército Brasileiro (art. 2º, p.u, Estatuto da PM/AL).

     

    d) a PMAL é força auxiliar e reserva do Exército (art. 2º, caput, Estatuto da PM/AL).

     

    e) às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, CRFB/1988).

    Observação: cabe à polícia civil a apuração das infrações penais, exceto às militares (art. 144, § 4º, CRFB/1988).

  • SUBORDINA-SE ADMINISTRATIVAMENTE E OPERACIONALMENTE AO GOV DO ESTADO.

  • CFO PMAL 2021

  • a) a PMAL consiste em uma instituição do Estado de Alagoas (art. 2º, caput, Estatuto da PM/AL);

     

    b) a PM/AL não exerce com exclusividade as atividades de defesa civil, visto que, dentre outros motivos, aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil (art. 144, § 5º, CRFB/1988).

     

    c) conforme o art. 2º, caput, do Estatuto da PM/AL.

    Atenção: quando se tratar de defesa interna, a Polícia Militar estará subordinada diretamente ao Exército Brasileiro (art. 2º, p.u, Estatuto da PM/AL).

     

    d) a PMAL é força auxiliar e reserva do Exército (art. 2º, caput, Estatuto da PM/AL).

     

    e) às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, CRFB/1988).

    Observação: cabe à polícia civil a apuração das infrações penais, exceto às militares (art. 144, § 4º, CRFB/1988).]

  • Instituição estadual!

  • toppppppppppppppppp

  • ''C'' DE CERTO !!!!!!

    VIBRAAAAAA!!!!

  • A) Errada: é uma instituição estadual,não nacional.

    B) Errada: não exerce com exclusividade,também tem o corpo de bombeiros.

    D)Errada: a PM é força auxiliar do exército.

    E)´´é responsável por realizar as atividades de polícia ostensiva ´´ até aqui está certo,porém quem apura infrações penais contra a ordem social é a polícia civil.

  • Art. 2º A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destina à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.

    É subordinada Operacionalmente a SSP e ao governador implicitamente.

    Como vou adivinhar que a CESPE pensou isso?

  • QUESTÃO DADA, MUITO BOA A QUESTÃO.

    VIBRAAAAAA

  • Lei nº 5346, de 26 de maio de 1992

    Art. 2º A Polícia Militar do Estado de Alagoas, Força Auxiliar e reserva do Exército, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada administrativa e operacionalmente ao Governador do Estado, incumbida das atividades de polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.

  • se for internamente, é ao Exército!

  • Gabarito Letra C.


ID
863251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a opção correta acerca das condições de ingresso na PMAL.

Alternativas
Comentários
  • Resp. "C"

     

    O ingresso na PMAL pode ocorrer mediante matrícula ou nomeação.

  • a) sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso (art. 7º do Estatuto da PM/AL).

     

    b) no posto de segundo tenente (art. 8º, § 1º e IV, do Estatuto da PM/AL).

    Atenção:

    curso de formação de oficiais --> cadete;

    curso ou estágio de adaptação de oficiais --> segundo tenente.

     

    c) conforme o art. 7º, caput, do Estatuto da PM/AL.

     

    d) serão considerados cabos (art. 8º, § 1º e II, do Estatuto da PM/AL).

     

    e) não previsão legal de tal prazo (ou de qualquer outro), ou seja, caso o candidato tenha exercido alguma atividade prejudicial ou perigosa à Segurança Nacional, não poderá ingressar na Polícia Militar de Alagoas (art. 8º, caput, Estatuto da PM/AL).

  • Matrícula = No curso de formação para as praças e oficiais

    Nomeação = Depois de ter passado pelo curso, os ALUNOS serão NOMEADOS POLICIAIS MILITARES.

  • APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO > MATRÍCULA > NOMEAÇÃO .

  • GAB.: CERTO

    a) sem distinção de raça, sexo, cor ou credo religioso (art. 7º do Estatuto da PM/AL).

     

    b) no posto de segundo tenente (art. 8º, § 1º e IV, do Estatuto da PM/AL).

    Atenção:

    curso de formação de oficiais --> cadete;

    curso ou estágio de adaptação de oficiais --> segundo tenente.

     

    c) conforme o art. 7º, caput, do Estatuto da PM/AL.

     

    d) serão considerados cabos (art. 8º, § 1º e II, do Estatuto da PM/AL).

     

    e) não há previsão legal de tal prazo (ou de qualquer outro), ou seja, caso o candidato tenha exercido alguma atividade prejudicial ou perigosa à Segurança Nacional, não poderá ingressar na Polícia Militar de Alagoas (art. 8º, caput, Estatuto da PM/AL).

  • CFO PMAL 2021

  • Ingresso

    Facultativo, mediante matrícula ou nomeação, obedecidas as normas elaboradas pelo comandante geral.

    incorporado no serviço temporário, comandante nomeia um voluntário, que será comissionado para grau hierárquico::

    - soldado 3º classe: em curso de formação de soldados

    - cabo: curso sargento e soldados da corporação

    - cadete 1º, 2º, 3º e 4º:curso formação de oficiais. (concluído serão aspirantes)

    - 2º tenente: curso ou estágio de adaptação de oficiais.

    concluído será efetivados:

    Saldado 3º classe, cabe e cadete: Pelo comandante

    2º tenente: proposto do comandante e ato do executivo (governador)

  • Gabarito Letra C.

  • Fui aprovado na PMAL em 2021 e serei com fé em Deus em 2022.

    vibraaaa!!!


ID
863254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação a conceitos incluídos no EPMAL, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A-"O período de tempo no serviço ativo vivenciado por PM oriundo do meio civil e matriculado nos cursos de formação é considerado serviço temporário."

  • a) conforme o art. 6º, caput e VIII, do Estatuto da PM/AL.

     

    b) precedência (art. 6º, caput e VI do Estatuto da PM/AL);

    observação: efetivação é o ato de tornar o policial militar efetivo no seu respectivo quadro (art. 6º, caput e XIX do Estatuto da PM/AL).

     

    c) definição correta de precedência: é a condição hierárquica assegurada entre os quadros e dentro destes, pela antigüidade do posto ou graduação (art. 6º, caput e VI do Estatuto da PM/AL).

     

    d) diz que esse PM se encontra em situação de interinidade (art. 6º, caput e XXII, Estatuto da PM/AL).

     

    e) definição correta de matrícula: ato administrativo do Comandante que atribui direito ao policial militar designado para freqüentar curso ou estágio (art. 6º, caput e XIII, Estatuto da PM/AL).

  • Agradeço ao Major Cavalvante do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, pela excelente aula sobre o Estatuto da PMAL. 

  • QUESTÃO CRIADA DE ACORDO COM O ARTIGO 6º DO ESTATUTO DOS PMAL:

    A) CORRETA

    • XX – Serviço Temporário – é o período de tempo vivenciado no serviço ativo, para onde os policiais militares, quando oriundo do meio civil, se encontram matriculados nos cursos de formação ou adaptação;

    B) ERRADA

    • XIX – Efetivação – é o ato de tornar o policial militar efetivo no seu respectivo quadro;

    C) ERRADA

    • VI – Precedência – é a condição hierárquica assegurada entre os quadros e dentro destes, pela antiguidade do posto ou graduação;

    D) ERRADA

    • XXI – Comissionado – é o grau hierárquico temporário, atribuído pelo Comandante Geral ao

    policial militar oriundo do meio civil, matriculado em curso de formação ou adaptação;

    • XXII – Interinidade – é a situação em que se encontra o policial militar no exercício de cargo

    cujo provimento é de grau hierárquico superior ao seu;

    E) ERRADA

    • XIII – Matrícula – é o ato administrativo do Comandante que atribui direito ao policial militar

    designado para frequentar curso ou estágio;

  • A) CORRETA

    PMAL 2021

  • A) CORRETA

    • XX – Serviço Temporário – é o período de tempo vivenciado no serviço ativo, para onde os policiais militares, quando oriundo do meio civil, se encontram matriculados nos cursos de formação ou adaptação;

    B) ERRADA

    • XIX – Efetivação – é o ato de tornar o policial militar efetivo no seu respectivo quadro;

    C) ERRADA

    • VI – Precedência – é a condição hierárquica assegurada entre os quadros e dentro destes, pela antiguidade do posto ou graduação;

    D) ERRADA

    • XXI – Comissionado – é o grau hierárquico temporário, atribuído pelo Comandante Geral ao

    policial militar oriundo do meio civil, matriculado em curso de formação ou adaptação;

    • XXII – Interinidade – é a situação em que se encontra o policial militar no exercício de cargo

    cujo provimento é de grau hierárquico superior ao seu;

    E) ERRADA

    • XIII – Matrícula – é o ato administrativo do Comandante que atribui direito ao policial militar

    designado para frequentar curso ou estágio;

    • XX – Serviço Temporário – é o período de tempo vivenciado no serviço ativo, para onde os policiais militares, quando oriundo do meio civil, se encontram matriculados nos cursos de formação ou adaptação;
    • XIX – Efetivação – é o ato de tornar o policial militar efetivo no seu respectivo quadro;
    • VI – Precedência – é a condição hierárquica assegurada entre os quadros e dentro destes, pela antiguidade do posto ou graduação;
    • XXII – Interinidade – é a situação em que se encontra o policial militar no exercício de cargo

    cujo provimento é de grau hierárquico superior ao seu;

    • XIII – Matrícula – é o ato administrativo do Comandante que atribui direito ao policial militar

    designado para frequentar curso ou estágio;

  • A) Correto: tempo de serviço ativo conta como serviço temporário.

    B) Errado: efetivação é o ato de se tornar de fato um policial militar

    C)Errado:ele deu o conceito de agregação para precedência. a ultima garante a condição hierarquica dentro do quadro com base na antiguidade

    D) se um pm assume cargo hierárquico superior,chama-se interenidade. Agora se o mesmo assumir um grau hierarquico TEMPORÁRIO, chama-se comissionado.

    E) Errado: matrícula que o direito dado pelo comandante do aluno frequentar o curso ou estágio.

    • XX – Serviço Temporário – é o período de tempo vivenciado no serviço ativo, para onde os policiais militares, quando oriundo do meio civil, se encontram matriculados nos cursos de formação ou adaptação;
    • XIX – Efetivação – é o ato de tornar o policial militar efetivo no seu respectivo quadro;
    • VI – Precedência – é a condição hierárquica assegurada entre os quadros e dentro destes, pela antiguidade do posto ou graduação;
    • XXII – Interinidade – é a situação em que se encontra o policial militar no exercício de cargo

    cujo provimento é de grau hierárquico superior ao seu;

    • XIII – Matrícula – é o ato administrativo do Comandante que atribui direito ao policial militar

    designado para frequentar curso ou estágio;

  • Gabarito : Letra A.


ID
863257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nilo recusou-se a pagar a Henrique uma dívida no valor de mil reais decorrente da aquisição de drogas, razão por que Henrique deu-lhe três tiros, provocando-lhe lesões que causaram a amputação de seu braço direito e a perda da visão de seu olho esquerdo. Depois de vinte e cinco dias de internação, Nilo pediu a seu irmão Saulo que o colocasse próximo ao aparelho fornecedor de oxigênio que o mantinha vivo, ocasião em que lhe disse que não queria continuar a viver, pois sabia que, se saísse vivo do hospital, Henrique o mataria. Saulo moveu a cama hospitalar do irmão para perto do aparelho de oxigênio e saiu do hospital. Nilo, então, desligou o aparelho de oxigênio da fonte de energia elétrica, na tentativa de se matar. Minutos depois, entretanto, Carlos, médico de plantão, reativou o aparelho, a tempo de salvar a vida de Nilo, que, em razão da falta de oxigênio, sofreu sequelas neurológicas que ocasionaram a perda da fala e do controle de movimentos.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz do Código Penal (CP).

Alternativas
Comentários
  • B) A banca enfatiza que o crime foi consumado, ora, o art. 122 não admite forma tentada, um pouco de redundância ao meu ver. Meio estranho...

    D) Como vou saber se Henrique atirou em Nilo com dolo no homício ou lesão corporal. Mais pra frente Henrique possiu o dolo do homicídio, porém no início não temos como adivinhar, só por osmose.

  • Letra B é CORRETA, porque resultou em lesão corporal grave.

    Art 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

  • ENTÃO  Gabriela Tomé, COMO ESTA ESCRITO NO ARTIGO, SE TENTADO, mais a questão diz, consumado.

  • Emanuel, você está confundindo as coisas. Quando o artigo fala "se da tentativa do suicício", ele se refere a tentativa da vítima de suicidar... e não da tentativa do agente de praticar o auxílio ao suicídio. O crime é consumado se da tentativa de suicídio resulta lesão grave! 
  • A letra d) está errada porque Henrique responderá por tentativa de homicidio, que absorve a lesão corporal, ora pois, ninguém mata sem lesionar o corpo da vítima.
  • LETRA B :
    A consumação do crime do art. 122 se dá com o evento morte do suicida ou, se da tentativa de suicídio resulta na vítima lesão corporal  de natureza grave.  Não se admite a tentativa no art. 122 CP.
    Observe que o instituto da tentativa, previsto no na 2ª parte do art. 122, refere-se à conduta da vítima e, não, do sujeito ativo. Assim, ao suicídio, como fato jurídico atípico, aplica-se a tentativa; todavia, não se aplica a tentativa prevista no art. 14, inciso II, do CPB para as condutas típicas previstas no caput do artigo 122.
    Importante: caso a vítima sofra em razão da tentativa de suicídio apenas lesões de natureza leve, não há crime para quem induziu, instigou ou auxiliou o suicida. A conduta é atípica.
  • Muito boa a questão!
     a) Ao cobrar a dívida de Nilo usando de violência, Henrique cometeu tanto crime de homicídio tentado como de exercício arbitrário das próprias razões.ERRADA Não há exercício arbitrário das próprias razões quando a dívida é ilícita. Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite  b) Saulo cometeu crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio na forma consumada, ainda que sua ação não tenha causado a morte de Nilo. CERTO - já comentada!  c) Tendo deixado de tomar os cuidados necessários à manutenção da vida de Nilo, o que caracteriza negligência, o médico responsável por seu tratamento cometeu crime de homicídio culposo na modalidade tentada. ERRADA Não caberá tentativa em crimes culposos pois sua conduta não pode ser fracionada. Creio que mesmo em se tratando de agente garantidor o médico não cometeu nenhum crime, pois não há evidência de que houve desvio no dever de cuidado.  d) Henrique cometeu crime de lesão corporal gravíssima, uma vez que sua ação provocou a perda de membro e função de Nilo. ERRADA Houve sim a perda de membro mas não de função: a perda visão de um olho configura debilidade de sentido - LESÃO GRAVE Art. 129.
    § 1º Se resulta:
    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
    § 2º Se resulta:
    III- perda ou inutilização de membro, sentido ou função;   e) Saulo cometeu crime de homicídio tentado.ERRADO Saulo cometeu crime do 122CP - na modalidade AUXÍLIO ao suicídio com resultado lesão grave.
  • Saulo moveu a cama hospitalar do irmão para perto do aparelho de oxigênio e saiu do hospital.

    Convenhamos... essa conduta não é suficiente para induzir, instigar ou prestar auxílio, a banca deveria descrever o caso de uma forma mais clara.

    Induzir: Criar uma ideia até então inexistente 
    Instigar: Reforçar uma ideia pré-existente
    Prestar auxílio: Significa dar assistência material.


  • Na verdade amigo  Ipua Freitas na alternativa ''d'' está ERRADA, pois se trata de tentativa de homícidio que absorve a lesão corporal gravíssima!
    Ora ninguém da 3 tiros em alguém com intenção apenas de ferir.
    No caso a lesão é gravíssima SIM e não grave, pois além de perder a visão do olho esquerdo ele teve seu braço AMPUTADO.

    Art.129: 

    2º: Se resulta:
    III- perda ou inutilização de membro, sentido ou função.
    IV- deformidade permanente.

    Acredito que um braço amputado é uma perda de membro e deformidade permanente.
  • Acredito que o erro da letra "d" é dizer que houve lesão gravíssma por conta da perda de membro E FUNÇÃO, uma vez que não houve a perda da função.
  •  
    Para completar duas observações:
     
    OBS1:
    O crime de Induzimento, Instigação ou Auxília ao Suicídio pode ser praticado de 3 formas:
    Participação Moral:
    a)      Induzimento: O agente faz nascer na vítima a ideia de se matar;
    b)      Instigação: O autor reforça a vontade mórbida preexistente na vítima;
    Participação material:
    c)       Auxílio: O agente presta efetiva assistência material, emprestando objetos ou indicando meios, sem intervir nos atos executórios;
     
    OBS2:
    Lembrar que a diferença entre lesão grave e gravíssima:
    a)      Lesão Grave:
    -Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
    -Perigo de vida;
    -Debilidade permanente de membro, sentido ou função (redução e não perpetuidade);
    -Aceleração do parto;
     
    b)      Lesão Gravíssima:
    -Incapacidade permanente para o trabalho;
    -Enfermidade incurável;
    -Perda ou inutilização de membro, sentido ou função ( Perda – amputação ou mutilação / Inutilização – membro (amputação de um braço), sentido ou função inoperante ( um braço totalmente inoperante), sem capacidade de exercer suas atividades próprias, no caso de órgãos duplos, a lesão para ser qualificada deve atingir ambos órgãos);
    -Deformidade permanente;
    - Aborto;
  • Comentário: a alternativa (A) está equivocada, uma vez que Nilo apenas cometeu o delito de tentativa de homicídio, posto que o crime de exercício arbitrário das próprias razões pressupõe que os motivos da usurpação da função eram legítimos e faltando, com efeito, apenas a legitimação do agente em exercer como autotutela a recuperação do que lhe era devido por direito. A tutela jurídica é, de regra, monopólio do Estado-Juiz sendo crime contra sua administração “fazer justiça com as próprias mãos”.
    A alternativa (B) é a correta, uma vez que o preceito secundário do art. 122 do CP, que trata do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, estabelece que o delito se consuma ainda que não ocorra a morte do suicida, bastando que sofra lesões corporais de natureza grave. Se não houver nenhuma lesão ou apenas lesões leves, o crime não se consuma, nem mesmo se configura a tentativa. A morte e a lesão grave são consideradas por relevante parcela da doutrina como condição objetiva de punibilidade. No caso, como houve sequelas físicas gravíssimas, Saulo responde pelo crime consumado.
    A alternativa (C) está errada, uma vez que não foi demonstrada na assertiva a negligência do médico. Não se demonstrou que o médico deixara de tomar as cautelas exigíveis nem, tampouco, que fosse previsível o comportamento suicida de Nilo.
    Como dito ao comentar-se sobre a alternativa (A), o crime praticado por Henrique foi o de homicídio na forma tentada, uma vez que tinha a intenção de matar e porque o resultado não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade.
    A alternativa (E) está equivocada, uma vez que Saulo praticou o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, porquanto não tinha a intenção de matar Nilo, mas de auxiliar em seu suicídio como lhe foi solicitado pela vítima.

    Resposta: (B)
  • Segundo Damásio de Jesus, Função é : excretora, reprodutora, cardiovascular, respiratória....

                                                   Sentido: Visão, audição, tato, paladar, ofato.

    por isso a D está errada. 

    #CESPEsádica

  • Segundo a corrente majoritária da doutrina nacional, o resultado morte ou lesão corporal grave constitui condição objetiva no Art 122 CP/40, neste caso Saulo reponderá na modalidade de crime consumado. (Doutrina Moderna)

  • Lesão corporal gravíssima não existe no Cod Penal. Existe apenas lesões graves divididas em duas etapas. E a segunda não se diz gravíssima! Foco na meta!!! 

  • Nossa!! pelo enunciado eu já estava esperando a maior dificuldade do mundo.. rsrsrs.

    questao fácil!

  • GABARITO "B".

    A consumação do crime de participação em suicídio reclama a morte da vítima (pena: reclusão de dois a seis anos) ou no mínimo a produção de lesão corporal de natureza grave (pena: reclusão de um a três anos). A expressão “lesão corporal de natureza grave” abrange a grave propriamente dita e também a gravíssima (CP, art. 129, §§ 1.º e 2.º). No caso da lesão corporal grave em sentido amplo, como corolário da pena mínima cominada, é cabível o benefício da suspensão condicional do processo, se presentes os demais requisitos exigidos pelo art. 89 da Lei 9.099/1995.

    Destarte, não há crime quando, nada obstante o induzimento, a instigação ou o auxílio, a vítima não tenta suicidar-se, ou, mesmo o fazendo, suporta somente lesão corporal de natureza leve, pois para essas hipóteses não se previu a imposição de pena.

    É irrelevante o intervalo temporal entre a conduta criminosa e o suicídio da vítima. Estará tipificado o crime com a mera relação de causalidade entre a participação em suicídio e a destruição da própria vida. Se, por exemplo, alguém induz outra pessoa ao suicídio, e apenas após dois anos, movida pela participação, ela se mata, estará caracterizado o crime em estudo. E, frise-se, somente a partir desse momento (morte da vítima) terá início o curso da prescrição, eis que se trata da consumação do crime, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal.

    FONTE: Cleber Masson, Código Penal Comentado.

  • Nussa que tragédia

  • "Ou" maldito!

  • GABARITO: B

     

    a alternativa (A) está equivocada, uma vez que Nilo apenas cometeu o delito de tentativa de homicídio, posto que o crime de exercício arbitrário das próprias razões pressupõe que os motivos da usurpação da função eram legítimos e faltando, com efeito, apenas a legitimação do agente em exercer como autotutela a recuperação do que lhe era devido por direito. A tutela jurídica é, de regra, monopólio do Estado-Juiz sendo crime contra sua administração “fazer justiça com as próprias mãos”.


    A alternativa (B) é a correta, uma vez que o preceito secundário do art. 122 do CP, que trata do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, estabelece que o delito se consuma ainda que não ocorra a morte do suicida, bastando que sofra lesões corporais de natureza grave. Se não houver nenhuma lesão ou apenas lesões leves, o crime não se consuma, nem mesmo se configura a tentativa. A morte e a lesão grave são consideradas por relevante parcela da doutrina como condição objetiva de punibilidade. No caso, como houve sequelas físicas gravíssimas, Saulo responde pelo crime consumado.


    A alternativa (C) está errada, uma vez que não foi demonstrada na assertiva a negligência do médico. Não se demonstrou que o médico deixara de tomar as cautelas exigíveis nem, tampouco, que fosse previsível o comportamento suicida de Nilo.


    Como dito ao comentar-se sobre a alternativa (A), o crime praticado por Henrique foi o de homicídio na forma tentada, uma vez que tinha a intenção de matar e porque o resultado não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade.


    A alternativa (E) está equivocada, uma vez que Saulo praticou o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, porquanto não tinha a intenção de matar Nilo, mas de auxiliar em seu suicídio como lhe foi solicitado pela vítima.

     

     

    Prof. Gílson Campos

  • Bom, a letra "d" só está errada por que lesão corporal gravíssima não existe no CP. E como o enunciado diz que é à luz do CP..

    Caso o enunciado tivesse omitido a informação do CP, a questão estaria certa, pois segunda o a doutrina, existe a modalidade  gravíssima. 

  • O agente não seria responsabilizado só causasse a morte ou lesão corparal grave não?

  • GAB. "C"

    "Saulo cometeu crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio na forma consumada, ainda que sua ação não tenha causado a morte de Nilo."

    A conduta enquadra-se perfeitamente ao tipo penal quanto ao núcleo "auxílio":

    Saulo moveu a cama hospitalar do irmão (prestando auxílio) para perto do aparelho de oxigênio e saiu do hospital. Nilo, então, (graças ao auxílio do irmão, Saulo) desligou o aparelho de oxigênio da fonte de energia elétrica, na tentativa de se matar.

    "Art. 122, CP - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça"

  • Sr. Caveira, Força.. em nenhum momento a questão diz qual era a intenção de Henrique se era de lesionar ou de matar.

  • pensei na instigação só que notei que foi colocado instigação OU
  • Independente da consumação ou não, o fato de prestar "auxilio" para a morte do companheiro por si só já se consuma o crime.

  • Gab. B

    Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

    Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:

    Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

    O mais chato é o tamanho do texto.

  • ATUALIZANDO

    Em razão da lei n.º 13.968/2019, o tipo penal sofreu alterações e passou a contar com a seguinte redação:

    Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação  (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019)

    Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:  (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019)

    Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.  (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019)

    § 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código:  (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.  (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

    § 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte:  (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.  (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019)

    Ou seja, se antes a lesão corporal grave e a consumação do suicídio eram condições para consumação do delito de induzimento, instigação ou auxílio, atualmente temos o seguinte:

    - da tentativa de suicídio não houve lesão corporal ou a lesão foi de natureza leve: crime na sua forma simples, aplica-se o caput;

    - da tentativa de suicídio resultou lesão grave ou gravíssima: crime na sua forma qualificada, aplica-se o § 1º;

    - o suicídio foi consumado: crime na sua forma qualificada, aplica-se o § 2º.

  • ATUALIZANDO!! PRESTA ATENÇÃO NISSO.

    os comentários estão desatualizados sobre essa parte da questão...

    Em razão da lei n.º 13.968/2019, o tipo penal sofreu alterações e passou a contar com a seguinte redação:

    Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação  (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019)

    Se antes a lesão corporal grave e a consumação do suicídio eram condições para consumação do delito de induzimento, instigação ou auxílio, atualmente temos o seguinte:

    - da tentativa de suicídio não houve lesão corporal ou a lesão foi de natureza leve: crime na sua forma simples, aplica-se o caput;

    - da tentativa de suicídio resultou lesão grave ou gravíssima: crime na sua forma qualificada, aplica-se o § 1º;

    - o suicídio foi consumado: crime na sua forma qualificada, aplica-se o § 2º.

  • INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO OU A AUTOMUTILAÇÃO

    Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

    § 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

  • Se eu estiver errado por favor explique! Mas antes de ter o induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio...

    Nilo recusou-se a pagar a Henrique uma dívida no valor de mil reais decorrente da aquisição de drogas,(motivo fútil) razão por que Henrique deu-lhe três tiros, provocando-lhe lesões que causaram a amputação de seu braço direito e a perda da visão de seu olho esquerdo.

    Analisando....

    Ocorreu o dolo na conduta (com a intenção de matar), mas por circunstancias alheia a vontade do agente ele apenas teve lesões gravíssimas...

    então o certo não seria a letra D.

    POIS...

    § 2° Se resulta: Lesão corporal de natureza gravíssima.

           I - Incapacidade permanente para o trabalho;

           II - enfermidade incuravel;

           III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

           IV - deformidade permanente;

           V - aborto:

           Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    Antes de qualquer situação que veio ocorrer após ele ser socorrido,HENRIQUE também responde nesse caso, correto??

  • Nenhum cai no TJ SP ESCREVENTE

  • GABARITO: B

    Lembrando que o crime de Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação passou a ser crime formal com a alteração trazida pela Lei nº 13.968, de 2019.

    Ainda que Nilo não tivesse sofrido lesões em decorrência do ato de Saulo, este cometera o crime em questão. Em razão da lesão corporal gravíssima sofrida, há a forma qualificada.

  • Ciime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio > Se consuma > A partir da tentiva do suícidio!

  • excelente questão!!!!!!!


ID
863260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Miguel abordou Bruno, que havia parado seu veículo na frente de sua casa e se preparava para abrir o portão da garagem, e exigiu-lhe, mediante ameaça de morte, a chave do carro. Enquanto isso, Lucas, parado do lado oposto da rua, apontava uma arma de fogo na direção de Bruno, que indicou a Miguel que a chave estava na ignição do veículo. Durante a ação, Bruno ouviu Miguel, ao telefone, dizer a uma pessoa cujo nome era supostamente Tiago que os dois se encontrariam no local combinado. Miguel, então, fugiu dirigindo o veículo de Bruno, e Lucas fugiu, em outra direção, pilotando uma motocicleta. Enquanto Miguel e Lucas fugiam, Bruno anotou a placa da motocicleta usada por Lucas. Após a fuga de ambos, Bruno foi ao posto policial mais próximo de sua residência fazer o registro do ocorrido. PMs localizaram o veículo subtraído em um estacionamento público, onde presenciaram Miguel entregar as chaves do veículo a uma pessoa que lhe entregou uma quantia em dinheiro. Os PMs, então, apreenderam o veículo e conduziram os rapazes à presença da autoridade policial, ocasião em que se constatou que a pessoa a quem Miguel entregou o carro era Tiago. Tiago informou que conhecia Miguel desde a infância, que costumava comprar e vender veículos automotores, mesmo não possuindo estabelecimento comercial regularmente constituído para o exercício dessa atividade, e que a quantia paga a Miguel, a quem pagaria mais três mil reais na semana seguinte, após a transferência do documento do veículo, era de mil reais. Uma equipe de policiais civis deteve Lucas na condução da motocicleta cuja placa fora anotada por Bruno, tendo sido verificado que a motocicleta pertencia a Tiago. Lucas portava um revólver de calibre 38, municiado com três cartuchos intactos e apto a ser usado. Em procedimento regular perante a autoridade policial, Bruno reconheceu formalmente Miguel como a pessoa que se apropriou de seu veículo e Lucas como a pessoa que apontou uma arma de fogo em sua direção. O veículo de Bruno foi avaliado, em perícia criminal, em trinta e oito mil reais.

Com base no disposto no CP, assinale a opção correta referente à situação hipotética apresentada acima.

Alternativas
Comentários
  • Receptação

    Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

    Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

    § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

    Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

    § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)


    Receptação qualificada (§ 1º) : A qualificadora se dá em razão do exercício de atividade comercial ou industrial, por parte do sujeito ativo da relação criminal, relacionada à receptação. Não é necessária a atividade comercial regular, posto que a ela se equipara qualquer atividade de comércio, ostensiva ou clandestina, mesmo irregular, ainda que exercida em residência (§ 2º) .

    in: 

    http://autosom.net/roubados_receptacao.asp

  • Creio que o erro na alternativa b está no fato de que o crime em si é qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas. Ambos deveriam responder pela dupla qualificação.
  • A b) está errada por que Miguel sabia da condição de armado de Lucas, e o porte de arma é uma causa de aumento de pena que se estende aos demais. É uma circunstância objetiva que se transmite aos coautores.
  • nao concordo.

    receptação é quanto sua participação é apos o crime. ou seja. ha um roubo e voce recebe o bem, sem ter qualquer participação ou conhecimento do fato criminoso.

    a partitipação exige uma previa concordancia. 

    ou seja: se voce encomenda um roubo de carro pra trocar as peças do seu carro. o seu amigo entao rouba o carro e te entrega. voce responderá pela participaçção e nao por receptação.

    a mim, pareceu que o tiago sabia e concordou, até encomedou o crime, pelos fatos escritos.

    segue um trecho: Bruno ouviu Miguel, ao telefone, dizer a uma pessoa cujo nome era supostamente Tiago que os dois se encontrariam no local combinado

    ora, miguel ligou pro tiago ainda praticando o crime. isso nao deixa claro que tiago nao sabia, ou melhor, ESPERAVA, pelo roubo?

    claro que é tudo subjetivo; mas é muito do estranho uma situação como foi exposta ser so receptação
  • Concordo com o comentário do colega wellington ficou claro que Tiago tinha um ajuste prévio com Lucas e Miguel, sendo assim ele incide no roubo e não receptação.
  • Embora tenha acertado a questão, não concordo com o gabarito e concordo com o Peterson e com o Wellington. Tiago, no mínimo, deveria responder por participação no roubo por ter induzido Miguel e os demais a cometerem o roubo, já que se comprasse o produto do roubo seria uma motivo a mais para cometerem o delito. Dei uma procurada rápida na jurisprudência e não encontrei muita coisa. Achei apenas um artigo na internet, segue:

    "É um crime comum, isto é, qualquer pessoa pode cometê-lo; todavia, o receptador não pode ter intervindo de nenhuma forma no crime anterior, pois, se assim o fez, responde, não por receptação, mas pelo delito antecedente, como co-autor ou partícipe, dependendo do caso concreto.

    Ex.: aquele que encomenda um carro a um furtador não comete receptação, mas responde como partícipe do furto, uma vez que influenciou o autor da subtração a praticá-lo."

    fonte: http://robertoinfanti.com.br/?p=217

  • Concordo com os colegas anteriores.
    Além dos pontos citados, Lucas que estava com a arma e a moto (pertence de tiago) mais uma prova de participação no roubo.

    Essa questão tive que matar na menos errada!
  • QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO!

    Ao meu ver, pelo fato de Tiago ter "encomendado" e ainda ter fornecido a motocicleta para a prática do mesmo, ele deveria ser considerado como PARTÍCIPE no crime de roubo. Senão vejamos:

    "Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave."

    PARTÍCIPE: É aquele que contribui, de qualquer modo, para a realização do crime, sem
    realizar elementos do tipo. Auxilia moral ou materialmente.
    - Moral ou Intelectual: Induzimento ou Instigação
    - Material: Auxílio material. Arma, carro.


    Se a questão fosse omissa quanto a moto utilizada por Lucas, tudo bem, mas como disse claramente qua tal moto era de Tiago, eu acho que o gabarito está errado!

     

  • Para quem ficou em dúvida quanto à alternativa B, está errada pelo seguinte:

    B) Miguel responderá pelo crime de roubo em concurso de pessoas, e Lucas responderá pelo crime de roubo com emprego de arma e em concurso de pessoas, já que cada um deve responder individualmente pela conduta que praticou.

    O emprego de arma é circunstância majorante do crime de roubo.

    Circunstâncias são dados acessórios que aumentam ou diminuem a pena, sem alterar a qualidade do crime. As circunstâncias podem ser SUBJETIVAS ou OBJETIVAS.

    Circunstâncias OBJETIVAS – relacionam-se com os meios e modos de execução do crime, tempo, ocasião, lugar, objeto matéria.
    Circunstâncias SUBJETIVAS – são as de caráter pessoal, dizem respeito à pessoa do agente, sem qualquer relação com a materialidade do delito, como p. ex. os motivos determinantes que levaram o agente a cometer o crime, as relações com a vítima ou com outros concorrentes.
     
    As circunstâncias de natureza SUBJETIVA, não se comunicam, conforme o art. 30 do CP
    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

    As circunstâncias de natureza OBJETIVA só se comunicam se ingressarem na esfera de conhecimento do outro participante do crime.

    Sendo assim, na hipótese da questão não há dúvida que Miguel conhecia do emprego de arma pelo seu comparsa Lucas, pelo que esta circunstância de o emprego de arma comunica-se a Miguel, ainda que só o Lucas tivesse empunhado a arma.

    TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042745646 RS (TJ-RS)
    Data de publicação: 29/07/2011
    Ementa: APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. MAJORANTE QUE SE COMUNICA A TODOS OS AUTORES DO DELITO. O emprego de arma de fogo pelo comparsa, visando impingir grave ameaça aos lesados, é circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes que participaram do delito. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70042745646, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 29/06/2011)
     
  • A alternativa (B) está errada, senão vejamos:

    Segundo a teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal Brasileiro, todos os que concorrem para o crime devem responder por ele.

    No caso apresentado, Miguel tinha plena ciência de que Tiago portava a arma de fogo e aderiu à sua conduta, o que seria, como pode ser observado na questão, fato importante para o sucesso do crime de roubo.
  • Comentário: a alternativa (A) está errada, pois os dados contidos no enunciado permitem apenas concluir que Tiago praticara o crime de receptação previsto no art. 180 do CP, a saber: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:”. Tiago não concorreu de modo nenhum para o crime de roubo, ainda que soubesse das atividades ilícitas de Miguel.
    A alternativa (B) está errada, porquanto, segundo a teoria monista ou unitária adotada pelo nosso CP, no dispositivo que rege o concurso de pessoas (art. 29), todos os que concorrem para o crime devem responder por ele. No caso, Miguel tinha plena ciência e aderiu à conduta de Tiago que portava a arma, o que seria, como se pode inferir, parte importante dos procedimentos utilizados para o sucesso da empreitada criminosa.
    A alternativa (C) está correta, uma vez quea conduta de Tiago descrita no enunciado corresponde de modo perfeito ao crime de receptação qualificada, tipificado no parágrafo primeiro do art. 180 do CP, nos seguintes termos: “ Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.” Faz-se oportuno transcrever o disposto no parágrafo segundo do referido dispositivo, posto que, no caso ora tratado, há referência expressa à atividade comercial irregular por parte de Tiago. Assim: “Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.”
    A alternativa (D) está errada, uma vez que Miguel responderá por roubo com majorante (equivocadamente consagrado como qualificado), já que agiu em concurso de pessoas e com a utilização de arma como meio de imprimir a violência para a subtração do bem, conforme previsto no art. 157, parágrafo segundo, incisos I e II do CP.
    Por fim, a alternativa (E) está errada, uma vez que ele responde pelo crime de roubo qualificado, nos termos do que dispõe o art. 29 do CP. A conduta de Lucas, tendo em vista o objetivo de subtração de bem por meio de violência, ainda que constitua crime autônomo de constrangimento ilegal, isso se trata, no contexto apresentado, de um crime-meio (antefacto impunível) que visa a consumação do crime-fim. 

    Resposta: (C)
  • Olá Pessoas,

    entendo a indagação dos colegas acima discordando do gabarito, porém ocorre que nas condutas fornecidas pelo texto não se configura em nenhuma momento o dolo subjetivo do Tiago(em participar do roubo), pois o fato de ter ele emprestado a moto não significa que tenha sido para a prática de crime(pelo menos o texto não expõe essa informação). O texto também não deixa explicito que o telefonema foi para instigar o roubo e apenas e sim para combinar o local para a entrega do produto roubado(entende que nessa hora Tiago poderia nem saber o que estava acontecendo)Claro que na prática não é isso o que acontece. A questão colocou essas informações para confundir os candidatos, pois temos o costume de interpretar como acontece na prática. Com isso meus caros amigos em se tratando de concurso. Devemos nos atentar apenas nas informações fornecidas pelo texto. Nem a mais nem a menos.


    Abraços e bons estudos


  • A atividade comercial que trata o Art. 180, §1º, CP (Recep. Qualificada) não seria por parte do Tiago (que está recebendo o objeto de furto)? Ou é por parte do sujeito que praticou o furto, no caso o Miguel e/ou Lucas? Alguém, por gentileza, poderia me tirar essa dúvida?

    [...] § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime [...]

  • a alternativa (A) está errada, pois os dados contidos no enunciado permitem apenas concluir que Tiago praticara o crime de receptação previsto no art. 180 do CP, a saber: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:”. Tiago não concorreu de modo nenhum para o crime de roubo, ainda que soubesse das atividades ilícitas de Miguel.
    A alternativa (B) está errada, porquanto, segundo a teoria monista ou unitária adotada pelo nosso CP, no dispositivo que rege o concurso de pessoas (art. 29), todos os que concorrem para o crime devem responder por ele. No caso, Miguel tinha plena ciência e aderiu à conduta de Tiago que portava a arma, o que seria, como se pode inferir, parte importante dos procedimentos utilizados para o sucesso da empreitada criminosa.
    A alternativa (C) está correta, uma vez quea conduta de Tiago descrita no enunciado corresponde de modo perfeito ao crime de receptação qualificada, tipificado no parágrafo primeiro do art. 180 do CP, nos seguintes termos: “ Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.” Faz-se oportuno transcrever o disposto no parágrafo segundo do referido dispositivo, posto que, no caso ora tratado, há referência expressa à atividade comercial irregular por parte de Tiago. Assim: “Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.”
    A alternativa (D) está errada, uma vez que Miguel responderá por roubo com majorante (equivocadamente consagrado como qualificado), já que agiu em concurso de pessoas e com a utilização de arma como meio de imprimir a violência para a subtração do bem, conforme previsto no art. 157, parágrafo segundo, incisos I e II do CP.
    Por fim, a alternativa (E) está errada, uma vez que ele responde pelo crime de roubo qualificado, nos termos do que dispõe o art. 29 do CP. A conduta de Lucas, tendo em vista o objetivo de subtração de bem por meio de violência, ainda que constitua crime autônomo de constrangimento ilegal, isso se trata, no contexto apresentado, de um crime-meio (antefacto impunível) que visa a consumação do crime-fim. 
    prof gilson campos 

  • CORRETO AMBOS RESPONDERÃO POR ROUBO(concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Pelo que o enunciado mostrou o Thiago não sabia do Roubo apenas marcou em um local para receber o carro, como ele recebeu e ainda trabalha com isso qualifica a receptação;

  • concordo totalmente com seu comentário El Professor, haja visto o Auxilio material prestado (motocicleta), por Tiago ao crime praticado. Porém a questão infelizmente não dexia claro que Tiago emprestou a moto para o fim da pratica delitiva, nesse caso a menos errada é a letra C já que a questão deixou na desinência a conduta do Tiago ao simplesmente emprestar a motoca.

    alias, errei ao responder a letra A

  • B) Miguel responderá pelo crime de roubo em concurso de pessoas, e Lucas responderá pelo crime de roubo com emprego de arma e em concurso de pessoas, já que cada um deve responder individualmente pela conduta que praticou.

    O emprego de arma é circunstância majorante do crime de roubo.

    Circunstâncias são dados acessórios que aumentam ou diminuem a pena, sem alterar a qualidade do crime. As circunstâncias podem ser SUBJETIVAS ou OBJETIVAS.

    Circunstâncias OBJETIVAS – relacionam-se com os meios e modos de execução do crime, tempo, ocasião, lugar, objeto matéria.

    Circunstâncias SUBJETIVAS – são as de caráter pessoal, dizem respeito à pessoa do agente, sem qualquer relação com a materialidade do delito, como p. ex. os motivos determinantes que levaram o agente a cometer o crime, as relações com a vítima ou com outros concorrentes.

     

    As circunstâncias de natureza SUBJETIVA, não se comunicam, conforme o art. 30 do CP

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

    As circunstâncias de natureza OBJETIVA só se comunicam se ingressarem na esfera de conhecimento do outro participante do crime.

    Sendo assim, na hipótese da questão não há dúvida que Miguel conhecia do emprego de arma pelo seu comparsa Lucas, pelo que esta circunstância de o emprego de arma comunica-se a Miguel, ainda que só o Lucas tivesse empunhado a arma.

  • Calma aí, pessoal! O fato de Tiago estar ao telefone com o Miguel (que esse sim praticava o roubo), não nos leva a inferir que Tiago teve participação. Alguns comentários alegaram ainda que "ah, a moto era do Tiago". Quer dizer que se eu empresto minha moto pra alguém, e essa pessoa comete um roubo, eu cometi o mesmo crime? Devemos nos ater o que a questão diz! E nada mais que isso.

    ALTERNATIVA CORRETA: LETRA C

    "Tiago responderá pelo crime de receptação qualificada, visto que adquiriu, no exercício de atividade comercial de compra irregular, coisa que sabia ser produto de crime."

    E porque Receptação? Pelo valor! Ele comprou por mil reais um veículo que custava mais de trinta, isso a questão diz! Então a gente pode inferir que Tiago sabia que o veículo tinha origem ilícita.

  • Questão gigantesca,porém bem fácil .

  • Certo que ele deve responder por receptação qualificada, porém, no que diz respeito ao dolo de Thiago, não se verifica, pelo menos na leitura do enunciado da questão, tratar-se de dolo direto, mas sim de dolo eventual, na modalidade "deveria saber". Inclusive o crime de receptação qualificada abrange tanto o dolo direito, como dolo eventual .

  • Ao meu ver, a questão deixa margens para interpretações em que há a possibilidade de haver tanto a receptação qualificada quanto o roubo qualificado cometido pelo Thiago.

  • Quando sai o filme?

  • "AO meu ver, AO meu ver, AO meu ver, AO meu ver, AO meu ver, AO meu ver. Kraleo chega doer as vistas! "A MEU VER" SEM O ARTIGO "O" , Por**.

  • apenas uma estava certa

  • Quase tive que desenhar naqueles quadros de investigação com nome e foto de cada um dos partícipes pra poder responder essa questão kkkkk

  • no final eu não sabia quem era Miguel, Bruno, Tiago... sabia nem quem era eu
  • GB.C Tiago responderá pelo crime de receptação qualificada, visto que adquiriu, no exercício de atividade comercial de compra irregular, coisa que sabia ser produto de crime.


ID
863263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Hugo, servidor público, auditor fiscal, constatou que Tadeu, comerciante de autopeças, por dois meses não emitiu notas fiscais referentes à saída de mercadorias de seu estabelecimento comercial. Hugo apurou que o valor do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não recolhido nesse período, em virtude da não emissão das notas fiscais, era de R$ 32.860,52. Hugo ameaçou atear fogo na loja de autopeças caso Tadeu não lhe pagasse 10% do valor devido ao fisco, e garantiu que, caso Tadeu lhe pagasse essa quantia, não lavraria auto de infração tributária. Tadeu, no entanto, recusou-se a pagar a Hugo e registrou ocorrência policial.

Nessa situação, considerando-se o disposto no CP, Hugo praticou crime de

Alternativas
Comentários
  • Concussão

            Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

            Excesso de exação

            § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

            Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

            § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

            Corrupção passiva

            Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

            § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

            § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

            Facilitação de contrabando ou descaminho

            Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

            Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

            Prevaricação

            Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

            Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

            Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

            

  • Não fui no site do CESPE ver o motivo da anulação da questão, mas acho que foi por causa de ter mais de uma resposta certa. Ele cometeu praticamente todos os crimes da alternativas.
  • Justificativas de alteração do gabarito de questões
    GABARITO PRELIMINAR: B
    GABARITO DEFINITIVO:Deferido com anulação
    Por tratar de crime tipificado na Lei n.º 8.137/90, não prevista nos objetos de avaliação estabelecidos no edital de abertura do 
    concurso, opta-se pela anulação da questão.

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/pm_al_12/arquivos/PM_AL_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GAGABRITO_CARGO_1.PDF
  • A conduta de Hugo configura, em razão do princípio da especialidade, crime contra a ordem tributária, de modo que não há falar em concussão (crime previsto no CP):  


    Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no CP:

     II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  • Acredito que o crime praticado foi o de Extorsão, devido a grave ameaça de atear fofo na auto peças. Rogério Greco explica que a diferença entre a extorsão e concussão é que "Na extorsão, a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a entregar indevida vantagem econômica ao agente; na concussão, contudo, o funcionário publico deve exigir a indevida vantagem sem o uso de violência ou grave ameaça, que são elementos do tipo penal do art. 158 diploma repressivo". Há também julgados do STJ neste sentido como: "O emprego de violência ou grave ameaça é circunstância elementar do crime de extorsão tipificado no art.158 do Código Penal.."(STJ, HC 198750/SP, Rel. Min. Marco Aurelio Bellize, 5ªT., DJe 24/04/2013).


ID
863266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com relação ao conceito, à evolução e à abrangência dos direitos humanos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista); Direitos Fundamentais são os direitos do homem, jurídico- institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente. (CANOTILHO, 1998, p. 359)

    Ressalte-se que a ordem jurídica citada por Canotilho (1998) não se restringe à Constituição, pois ele separa os Direitos Fundamentais em “formalmente constitucionais”, que são os enunciados por normas com valor constitucional formal, e “materialmente fundamentais”, sendo estes os direitos constantes das leis aplicáveis de direito internacional não positivados constitucionalmente. Neste mesmo sentido versa Comparato, para o qual os Direitos Fundamentais são os direitos humanos reconhecidos como tal pelas autoridades, às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos Tratados Internacionais.


    FONTE>http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAPTwAE/teoria-dos-direitos-fundamentais

    BONS ESTUDOS

     

  • a) ERRADA. A 2ª geração de direitos humanos compreende os direitos da IGUALDADE, que são os direitos sociais, econômicos e culturais, fruto da transição do Estado liberal para o Estado Social. A caracteristica básica é o fato de serem direitos positivos, de natureza prestacional, no sentido de obrigarem o Estado a atuar positivamente, intervindo no domínio econômico e prestando poliíticas públicas de caráter social. Os direitos de SOLIDARIEDADE são de 3ª geração
    b) ERRADA. Os direitos começaram a aparecer nas constituições na época da Revolução Gloriosa, na Inglaterra (1688), no processo de Indepedência dos Estados Unidos (1776) e na Revolução Francesa (1789). Foram esses acontecimento históricos que marcaram a 1ª geração dos DH.
    c) ERRADA. individualidade não é caracteristica dos DH. São caracteristicas a historicidade, universalidade, relatividade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, unidade, indivisibilidade e interdenpendência.
    d) CERTA
    e) ERRADA. A Internacionalização do debate sobre DH, iniciada pouco antes da 1ª Guerra, vai se expandir verdadeiramente no pós 2ª Guerra, que pode ser considerada o grande marco histórico da internacionalização dos DH. O impacto que a 2ª Guerra gerou nas relações internacionais é de tamanho relevo que se pode falar que o processo histórico de afirmação dos DH pode ser dividido em antes de depois da 2ª Guerra. Antes, o debate era ainda embriónário, começando a ocupar a pauta de discussões internacionais; depois, passa a dominar a pauta de discussões internacionais.

    Livro de Direitos Humanos do Rafael Barretto
  • Há divergências :  Em que pese sejam ambos os termos (‘direitos humanos’ e ‘direitos fundamentais’) comumente utilizados como sinônimos, a explicação corriqueira e, diga-se de passagem, procedente para a distinção é de que o termo ‘direitos fundamentais’ se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão ‘direitos humanos’ guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um inequívoco caráter supranacional (internacional).

    Fonte: 
    (1) SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6ª ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2006, p. 35 e 36.
  • a)Os chamados direitos de solidariedade correspondem, no plano dos direitos fundamentais, aos direitos de segunda geração, que se identificam com as liberdades concretas, acentuando o princípio da igualdade.  ERRADA. A 2ª geração de direitos humanos compreende os direitos da IGUALDADE, que são os direitos sociais, econômicos e culturais, fruto da transição do Estado liberal para o Estado Social. A caracteristica básica é o fato de serem direitos positivos, de natureza prestacional, no sentido de obrigarem o Estado a atuar positivamente, intervindo no domínio econômico e prestando poliíticas públicas de caráter social. Os direitos de SOLIDARIEDADE são de 3ª geração

     b)No século XX, inaugurou-se uma nova fase no sistema de proteção dos direitos fundamentais, na medida em que foi nele que os Estados passaram a acolher as declarações de direitos em suas Constituições. ERRADA. Os direitos começaram a aparecer nas constituições na época da Revolução Gloriosa, na Inglaterra (1688), no processo de Indepedência dos Estados Unidos (1776) e na Revolução Francesa (1789). Foram esses acontecimento históricos que marcaram a 1ª geração dos DH.

     c)A individualidade é uma das características dos direitos humanos fundamentais, e, nesse sentido, eles são dirigidos a cada ser humano isoladamente considerado, o que se justifica em razão das diferenças de nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica. ERRADA. individualidade não é caracteristica dos DH. São caracteristicas a historicidade, universalidade, relatividade, irrenunciabilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, unidade, indivisibilidade e interdenpendência.

     d)Os direitos fundamentais são os direitos humanos reconhecidos como tais pelas autoridades às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são, assim, os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais. CERTA

     e)Com o fim da Primeira Guerra Mundial, a estrutura do direito internacional dos direitos humanos começou a se consolidar. A essa época, os direitos humanos tornaram-se uma legítima preocupação internacional e, então, foram criados mecanismos institucionais e de instrumentos que levaram tais direitos a ocupar um espaço central na agenda das organizações internacionais. ERRADA. A Internacionalização do debate sobre DH, iniciada pouco antes da 1ª Guerra, vai se expandir verdadeiramente no pós 2ª Guerra, que pode ser considerada o grande marco histórico da internacionalização dos DH. O impacto que a 2ª Guerra gerou nas relações internacionais é de tamanho relevo que se pode falar que o processo histórico de afirmação dos DH pode ser dividido em antes de depois da 2ª Guerra. Antes, o debate era ainda embriónário, começando a ocupar a pauta de discussões internacionais; depois, passa a dominar a pauta de discussões internacionais.

     

    Só para facilitar o entendimento, resposta da Ivna S

  • GABARITO: D

     

    Enquanto alternativa "b" A primeira vez em que houve declaração de direitos em documento escritos remonta da baixa idade média, com a elaboração da Magna Carta, de 1215, quando houve a previsão para assegurar direitos de liberdade como manifestação inicial dos Direito Humanos.

     

    Prof. Ricardo Torques - Estratégia Concursos

  • A) Os chamados direitos de solidariedade correspondem, no plano dos direitos fundamentais, aos direitos de segunda geração, que se identificam com as liberdades concretas, acentuando o princípio da igualdade.

    ( Terceira Geração)

    B) No século XX, inaugurou-se uma nova fase no sistema de proteção dos direitos fundamentais, na medida em que foi nele que os Estados passaram a acolher as declarações de direitos em suas Constituições.

    (Pode-se citar, o processo de Indepedência dos Estados Unidos 1776)

    C) A individualidade é uma das características dos direitos humanos fundamentais, e, nesse sentido, eles são dirigidos a cada ser humano isoladamente considerado, o que se justifica em razão das diferenças de nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.

    (irrenunciabilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade,indivisibilidade, interdenpendência,relatividade,universalidade.)

    D) Os direitos fundamentais são os direitos humanos reconhecidos como tais pelas autoridades às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são, assim, os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais.

    E)Com o fim da Primeira Guerra Mundial, a estrutura do direito internacional dos direitos humanos começou a se consolidar. A essa época, os direitos humanos tornaram-se uma legítima preocupação internacional e, então, foram criados mecanismos institucionais e de instrumentos que levaram tais direitos a ocupar um espaço central na agenda das organizações internacionais.

    (1 Guerra Liga das nações "Noção" / 2 Guerra Direitos Humanos "Melhora")

    #SegueOFluxo...

  • Em 11/02/21 às 05:07, você respondeu a opção B! Você errou!

    Em 30/09/20 às 09:06, você respondeu a opção B!Você errou!

    Mais uma vez e eu peço um modão no fantástico

  • Vi que tem pessoas errando ao terem dúvida na letra C!

    Os direitos fundamentais são os direitos humanos reconhecidos como tais pelas autoridades às quais se atribui o poder político de editar normas (CERTO), tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional (CERTO); são, assim, os direitos humanos positivados nas Constituições( CERTO → ÂMBITO INTERNO), nas leis, nos tratados internacionais. (CERTO → ÂMBITO EXTERNO)

    Direito humanos fundamentais interno → Ex: constituição

    Direitos Humanos fundamentais externo → Tratados, convenções, declarações.

  • Quem quiser ler textão, fica à vontade:

    A) solidariedade é 3ª dimensão/geração

    B) as conquistas dos DH começaram bem antes, lembro agora da carta magna do rei da Inglaterra, que até hoje serviu de base para construção mundial dos DH.

    C) individualidade ou coletividade, algumas questões traz os dois nomes. e não tem essa que é aplicada de forma individual, Dh são para todos, sem distinção.

    D) Gab. joga no google a diferença de DH e Direitos fundamentais. vai ajudar!!

    E) DH se consolidou após 2º guerra.

  • O item B) estaria correto também.

    A questão NÃO diz: "inaugurou-se o sistema de proteção dos direitos fundamentais"

    Ela diz: "inaugurou-se UMA NOVA FASE no sistema de proteção dos direitos fundamentais", O QUE REALMENTE ACONTECEU COM A SEGUNDA GUERRA.

    MAS, NÃO PODEMOS FAZER NADA, ESSA BANCA SEMPRE É A DONA DA VERDADE.


ID
863269
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A respeito do sistema de proteção dos direitos humanos e dos instrumentos de garantia desse sistema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • c) CORRETA. Artigo 1º . Os Estados Partes no Pacto que se tornarem Parte no presente Protocolo reconhecerão que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos particulares sujeitos à sua jurisdição que aleguem ter sido vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de quaisquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comitê não receberá comunicação alguma relativa a um Estado Parte no Pacto que não seja parte no presente Protocolo. (Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos)
  • e) Como documento que elevou a promoção dos direitos humanos a propósito e finalidade dos países da Organização dos Direitos Humanos, a Carta das Nações Unidas, de 1948, determina a importância de defender e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, definindo com precisão o conteúdo dessas expressões. ERRADO

    Em sentença proferida em 7.10.2008, pelo Juiz de Direito Gustavo Satini Teodoro, a época lotado na 23ª Vara Cível do Estado de São Paulo, condenando o Coronel Ustra ao pagamento de indenização em razão de tortura sofridas na época da ditadura militar, perpetradas na sede do extinto Doi-Codi, o ilustre cita passagem de obra da professora Flávia Piovesan, no seguinte sentido:

    "[...] 2.1. Sobre direitos fundamentais, a consulta à obra de FLÁVIA PIOVESAN (Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 7a edição, editora Saraiva, 2007, págs. 127-129, 131, 137-138, 140, g.n.) traz dados importantes ao julgamento. “A Carta das Nações Unidas de 1945( ) consolida (...) o movimento de internacionalização dos direitos humanos, a partir do consenso de Estados que elevam a promoção desses direitos a propósito e finalidade das Nações Unidas. Definitivamente, a relação de um Estado com seus nacionais passa a ser uma problemática internacional, objeto de instituições internacionais e do direito internacional. Basta, para tanto, examinar os arts. 1º (3), 13, 55, 56 e 62 (2 e 3), da Carta das Nações Unidas. (...) EMBORA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS SEJA ENFÁTICA EM DETERMINAR A IMPORTÂNCIA DE DEFENDER, PROMOVER E RESPEITAR OS DIREITOS HUMANOS E AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS (...), ELA NÃO DEFINE O CONTEÚDO DESSAS EXPRESSÕES, DEIXANDO-AS EM ABERTO.

    Daí o desafio de desvendar o alcance e significado da expressão ‘direitos humanos e liberdades fundamentais’, não definida pela Carta. Três anos após o advento da Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948( ), veio a definir com precisão o elenco dos ‘direitos humanos e liberdades fundamentais’ (...). Contudo, ainda que a Carta da ONU tenha adotado linguagem vaga e imprecisa no que se refere aos ‘direitos humanos e liberdades fundamentais’, os dispositivos, já aludidos, pertinentes à promoção desses direitos implicaram importantes conseqüências. [...]"

    FONTE: http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2012/07/23/ustra-e-o-brasil-nas-maos-da-justica-de-sp/

  • A) ERRADA. aparentemente o ordenamento interno de cada Estado deve definir qual o patamar as normas de DH estarão. Mas, analisando sob o prisma do direito internacional é certo que os tratados sobre direitos humanos devem ser reconhecidos como superiores à ordem juridica nacional. Não faria sentido um Estado assinar um tratado sobre direitos humanos e alegar posteriormente que este seria incompatível com o direito interno.
    B) ERRADA. A DUDH foi aprovada como uma Resolução, resultando que, do ponto de vista formal, ela não é juridicamente obrigatória e vinculante. No entanto, materialmente, ela vem sendo considerada obrigatória, servindo como fonte de interpretação de todo o Direito Internacional dos DH e servindo como fonte de inspiração para aprovação de normas internas.
    C) CERTA. Ja comentada
    D) ERRADA. Ambos os Pactos são endereçado aos Estados.
    E) ERRADA. Ja comentada

    Livro de Direitos Humanos do Rafael Barretto

  • Em relação à alternativa: "Tanto o Pacto dos Direitos Civis e Políticos quanto o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelecem direitos endereçados aos indivíduos, e não aos Estados", tem-se:

    O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PDCP): estabeleceu direitos endereçados aos indivíduos
    O Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (PIDESC): estabeleceu direitos e deveres endereçados aos Estados.


  • Art.44 da Convenção Americana:

    Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado parte.

    Gab. Alternativa C.

  • A

    No sistema de proteção dos direitos humanos, os Estados e a comunidade internacional compartilham responsabilidade primária pela proteção desses direitos, razão pela qual os tratados internacionais encontram-se no mesmo patamar dos direitos nacionais na garantia de proteção aos direitos humanos.

    A responsabilidade primária é dos estados. e sobre a hierarquia, lembremos que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. logo, não a o que falar que os tratados sobre DH estão no mesmo patamar (mengo!), das normas nacionais.

    B

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos, detentora de força jurídica obrigatória e vinculante, além de fixar um elenco de direitos e liberdades fundamentais a serem garantidos pelos Estados-partes, determina as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento.

    Bem, a DUDH é uma resolução, com isso, não o que se falar em força jurídica vinculante.

    C (gabarito)

    O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece um sistema de petições mediante o qual os indivíduos dispõem de capacidade processual internacional. Assim, indivíduos que aleguem ter sido vítimas de violação, pelos Estados-partes, de quaisquer dos direitos enunciados no Pacto podem apresentar ao Comitê de Direitos Humanos comunicações denunciando tais violações.

    Art. 41 da CADH

    Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte

    D

    Tanto o Pacto dos Direitos Civis e Políticos quanto o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais estabelecem direitos endereçados aos indivíduos, e não aos Estados.

    Essa, é meio que lógico existe norma endereçada para os estados.

    E

    Como documento que elevou a promoção dos direitos humanos a propósito e finalidade dos países da Organização dos Direitos Humanos, a Carta das Nações Unidas, de 1948, determina a importância de defender e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, definindo com precisão o conteúdo dessas expressões.


ID
863272
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) — Pacto de San José da Costa Rica —, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992.

    b) Para ser possível um recurso à Corte, necessário será a demonstração do esgotamento prévio dos recursos internos, pois a mesma não substitui os tribunais nacionais, apenas o complementam, no sentido de ser a última instância possível no julgamento do cumprimento por um Estado das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos.

    c)O universo de direitos civis e políticos previstos na CADH inclui o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito de circulação e de residência e o direito de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos. CORRETO

    d) os arts. 43 e 48, alínea d, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da CmIDH, as quais dependerão da anuência expressa do Estado.

    e) De forma específica a Convenção não enumera os direitos sociais, culturais e econômicos, mas determina a realização destes, mediante adoção de medidas legislativas ou outras.
  • DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d , não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".
  • Apenas a título de complementação aos comentários anteriores, o que torna a alternativa D equivocada é a DECLARAÇÃO INTERPRETATTIVA DO BRASIL, que consta no final do tratado que menciona:
    Ao depositar a Carta de Adesão à Convenção Americanda sobre Direitos Humanos (PActo de São José da Costa Rica) em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro faz a seguinte declaração interpretativa sobre os artigos 43 e 48, allínea d:
    "O Governo do Brasil entende que os artigos 43 e 48, alínea d, não incluem o direito automático de visitas e inspeções "in loco" da Comissão Interamericada de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".
    Bons estudos!

  • A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.

    O Pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.

    O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família.

    A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a ser equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços.

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116380

  • E) Errada:

    Capítulo III - DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

    Artigo 26 - Desenvolvimento progressivo

    Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.

    Capítulo IV - SUSPENSÃO DE GARANTIAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO


  • c) O universo de direitos civis e políticos previstos na CADH inclui o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito de circulação e de residência e o direito de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos.

     

     

     

    Artigo 3.  Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica.

     

    Artigo 22.  Direito de circulação e de residência.

     

    Artigo 23.  Direitos políticos.  

    1.  Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades:

    a. de participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos;

     

  • "O Governo do Brasil entende que os artigos 43 e 48, alínea d, não incluem o direito automático de visitas e inspeções "in loco" da Comissão Interamericada de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".

  • CHUTE kkkk

  • ultima questão do QC relacionado ao CADH :'(

    zerei o jogo....

  • CADH NAO FALA SOBRE DIREITOS DE SEGUNDA DIMENSÃO,

    A COMISSÃO NÃO É O UNICO ORGÃO, TEM A CORTE

  • O erro da letra E é afirmar que a CADH(PSJR) vem trazendo os Direitos Sociais,Culturais e Econômicos (2° geração).

    O que está incorreto. Ela trás os Direitos de 1° Geração

    Os Direitos de 2° Geração foram introduzidos a partir do Protocolo Facultativo- São Salvador, ou seja, um anexo a CADH.

    Portanto, letra C está correta.


ID
863275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) O IP para investigar crime de homicídio pode ser instaurado exclusivamente com base em denúncia anônima recebida pela autoridade policial. (ERRADO)
                     Denúncia anônima ( ou delação anônima ou apócrifa) – A delação anônima, POR SI SÓ, NÃO permite a instauração de IP, a partir dela a deverá a polícia realizar diligências investigatórias p/ verificar a pertinência da informação, e, a partir daí, poderá haver a instauração.
     
     b)   A conclusão do IP deverá ser efetivada no prazo de dez dias, caso tenha sido instaurado mediante auto de prisão em flagrante ou mediante cumprimento de prisão preventiva do indiciado, contando-se o prazo a partir do dia em que tiver sido cumprida a ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto. (CERTO)
     
    Art. 10 CPP
    Preso – 10 dias sem prorrogação
    Solto- 30 dias com prorrogação por prazo necessário
     
    c)  O IP pode ser arquivado pela autoridade policial, desde que comprovado que o fato não constitui crime. (ERRADO)
    Art. 17 CPP A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito

    Procedimento padrão do arquivamento é a pedido do MP por determinação do Juiz.

    Art. 28 CPP Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
  • d)      Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá instaurar de ofício o IP e notificar o ofendido para apresentar ou não queixa no prazo de trinta dias. (ERRADO)

    CPP- Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
    I - de ofício;
    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
    (...)
    § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

    e)      Instaurado IP mediante portaria da autoridade policial por crime de roubo comunicado pela vítima, admite-se contraditório em todas as fases da investigação policial. (ERRADO)
     
    O IP não é processo e não há a figura de um acusado. Não há decisão de mérito, apenas um relatório elaborado pela autoridade policial, por isso não se admite o contraditório.
  • Item B certo com a ressalvas.
    Não basta apenas que o IP tenha sido instaurado por prisão em flagrante, é necessário que o indiciado esteja preso "durante os 10 dias" do prazo. Caso seja solto nesse interim, passa a valer o prazo de 30 dias.
  • Caros amigos, 

    Seguem alguns prazos...


    JUSTIÇA ESTADUAL

    10 dias investigado preso ( improrrogável)
    30 dias investigado solto    (prorrogável)

    JUSTIÇA FEDERAL

    15 dias investigado preso (prorrogável +15)
    30 dias investigado solto    (prorrogável)

    LEI DE DROGAS (11.346/06)

    30 dias investigado preso (prorrogável+ 30)
    90 dias investigado solto    (prorrogável +90)

    CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR (LEI 1.521/51)

    10 dias investigado preso ( improrrogável)
    10 dias investigado solto    (prorrogável)

    CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS

    30 dias investigado preso (poderá ser prorrogado por + 30 dias)
    solto    (NÃO SE APLICAl).
  • BIZU

    *Prazos de 10 e 20 Dias são improrrogáveis.

    Inqueritos militares

    Preso 20 dias 

    Solto 40 dias (prorrogável por +200

  • - Regra geral                                                        10 dias preso/30 dias solto     (Questão)  

    - Na lei de tóxicos                                                  30 dias preso/90 dias

    - Ordem da justiça federal                                       15 dias preso/30 dias solto

    - Crime contra economia popular                              10 dias  preso ou solto

    - Crime Militar                                                         20 preso/40 solto + 20.

     

     

    Bons estudos. 

  • Vale lembrar: É possível a instauração de inquérito com base em notícia de crime anônima (a jurisprudência, inclusive a do STF, exige apenas que o delegado de polícia observe, antes da instauração o prescrito na parte final do artigo 5º, § 3º, do CPP – que se apure a procedência da notícia);

  • Vamos lá, 

    Na letra a), O IP para investigar crime de homicídio pode ser instaurado exclusivamente com base em denúncia anônima recebida pela autoridade policial. O erro está em dizer que pode ser com base em denuncia anônima, é preciso IDENTIFICAÇÃO para que seja instaurado um IP. 

    Na letra b), A conclusão do IP deverá ser efetivada no prazo de dez dias, caso tenha sido instaurado mediante auto de prisão em flagrante ou mediante cumprimento de prisão preventiva do indiciado, contando-se o prazo a partir do dia em que tiver sido cumprida a ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto.

     Na letra c), O IP pode ser arquivado pela autoridade policial, desde que comprovado que o fato não constitui crime. O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito. 

     Na letra d), Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá instaurar de ofício o IP e notificar o ofendido para apresentar ou não queixa no prazo de trinta dias. 

    Art. 5°

    3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da
    existência de infração penal em que caiba ação pública
    poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à
    autoridade policial, e esta, verificada a procedência das
    informações, mandará instaurar inquérito.

    Por fim, na letra  e), Instaurado IP mediante portaria da autoridade policial por crime de roubo comunicado pela vítima, admite-se contraditório em todas as fases da investigação policial.Mas, não está assegurado ao indiciado no IP os princípios do contraditório e da ampla
    defesa.

     

    Fé no Pa!!!! 

  • GAB: B

    na letra A O ERRO ESTA EM " EXCLUSIVAMENTE "

  • questao devia ser anulada 

    e no dia que se execulta a prisao que começa a contar...

     

  • "(...)contando-se o prazo a partir do dia em que tiver sido cumprida a ordem de prisão(...)


    Traduzindo = do dia que ocorreu a prisão

    Não há erro algum!

  • O inquérito policial é um procedimento administrativo, logo não existe contraditório nem ampla defesa.

  • Você mata 5 questões em uma só,

    Proooxxxperaaa

    PM AL 2021

    Só os bravos sobrevivem!

  • preso 10 dias +15 solto 30 dias

ID
863278
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito do IP, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C

    Letra A, errada
    Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
    I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

    Letra B, errada
    Art 5, § 3o  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

    Letra C, CORRETA
    Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

    Letra D, errado
    Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

    Letra E, errado
    Art. 23.  Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

    Todos os artigos são do Código de Processo Penal.
  • a)  Incorreta. Art. 6o , CPP: "Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

      I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

      II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;"

    b)  Incorreta. Art. 5°, § 3o , CPP: "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito."

    c)  Correta.  Art. 14. "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade."

    d) Incorreta.  Art. 20. "A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade."

    e) Incorreta.   Art. 23. "Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado."

  • Não pode ser qualquer tipo de infração. As infrações de açao penal privada, somente o indivíduo pode pedir a instauração do inquérito.

  • GABARITO LETRA C

     

     a)Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local do fato, apreender os objetos que com ele tiverem relação e encaminhá-los aos peritos criminais.

     

    R: Até a chegada dos...  ART 6 CPP

      I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;     

     

     b)Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de qualquer infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

     

    R: Faltou informações do Artigo

     

    ART 5 CPP

    § 3o  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

     

     c)O indiciado poderá requerer diligências à autoridade policial. 

     

    GABARITO.  Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.​

     

     d)O princípio da publicidade nos atos proíbe a decretação de sigilo no IP.

     

    R:   Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

     

     

     e)Ao fazer a remessa dos autos do IP ao juiz competente, a autoridade policial representará ao Ministério Público para que requeira ao juiz providenciar, no instituto de identificação, a inserção de dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado. 

     

    R:   Art. 23.  Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.​

  • Vitor então você se atrapalhou ...

    b)Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de qualquer infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. ( R: Faltou informações do Artigo)

    ART 5 CPP

    § 3  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

    Nesse caso o erro está na falta da espeficicação  "em que caiba ação pública", porque não caibe a qual quer infração.

    **************************************************************************************************************************************************************************

     c)O indiciado poderá requerer diligências à autoridade policial. ( Apesar de está também incompleta, é a mais correta)

     Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

  • Por ser inquisitivo, o Inquérito Policial (inclusive o IPM), não exige que seja franqueado o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, não caberá nulidade do não franqueamento da ampla defesa ao indiciado. Todavia, nada impede que o próprio indiciado requeira diligências a serem realizadas, ou não, pelo delegado de polícia, não comprometendo o seu caráter inquisitorial.

    #PERTENCEREMOS

  • O ofendido ou o seu representante,ou o indiciado poderão requerer diligeências,que serão ou não instauradas.

  • Essa é novidade pra mim, fiz uma questão agora a pouco que dizia o contrário...

  • Art.14.CPP- O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado, poderão requerer qualquer diligências, que será realizada ou não, a juízo da autoridade.

  • Poder requerer qualquer diligência é uma coisa, agora se vai realizada ou não é outra.

    #PM-AL 2021

  • ERREI,ERREI...ACERTEI!


ID
863281
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Uma intervenção da União em um estado da Federação para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

Alternativas
Comentários
  • De decret
    o do Presidente da República, ouvido o Conselho da República e
    apreciado pelo Congresso Nacional, em 24 horas, nos casos previstos nos
    incisos I, II, III e V do artigo 34 da Constituição Federal
  • ALTERNATIVA C

    É o entendimento dos artigos 34 c/c artigo 84, ambos da CF:

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    (...)


    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;



    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (....)


    X - decretar e executar a intervenção federal;


  • RESPOSTA: "C"
    art. 34, III c/c art. 36, § 1º c/c art. 84, X da CF.
  • Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  • A) está errada por ser a intervenção federal discricionária/vinculada de ato privativo do Presidente da República;

    b) ela não deve ser previamente submetida a analise ou aprovação da assembleia, que conforme o parágrafo 1º do artigo 36 da CF, dispõe que após implementada a medida será submetida a apreciação do congresso nacional ou assembleia legislativa, neste caso mesmo que fosse prévio o analise estaria errada a questão por omitir o congresso nacional;

    c)  correta

    d) gritante por estar expressa na CF, art. 34

    e) caso de  guerra não é o único que consta do rol taxativo já demonstrado por outros cometários   

  • Dispositivos constitucionais em que aparece a INTERVENÇÃO FEDERAL: 

    Art. 21. Compete à União:

    V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

    CAPÍTULO VI
    DA INTERVENÇÃO

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

     

    Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

    I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

    II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

    III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

    § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

    § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

    § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

     

    ART. 60 § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  • Exemplo disso, é a atual intervenção federal no Rio de Janeiro, decretada por Temer. Só pode ser decretada pelo presidente da república. Gab: C

  • GABARITO: LETRA "C"

    CREIO QUE O ERRO DA ALTERNATIVA "B" ESTÁ NO FATO DE QUE A "APRECIAÇÃO" A QUE SE REFERE O §1° DO ART. 36 DA CF/88 NÃO É SINÔNIMO, DE ENCONTRO AO QUE SE POSSA PENSAR, DE "AUTORIZAÇÃO", TERMO USADO NA ALTERNATIVA.

  • > A união não intervirá nos ESTADOS nem no DISTRITO FEDERAL, exceto para:

    VII) Assegurar a observância dos seguintes princípios ( princípios sensíveis ) :

    • Forma republicana, sistema representativo e regime democrático
    • Direitos da pessoa humana
    • Autonomia municipal
    • Prestação de contas da administração pública, direta e indireta
    • Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais.....
  • BIZU

    • INTERVENÇÃO FEDERAL ESPONTÂNEA: Presidente age DE OFÍCIO, independente de provocação.
    • INTERVENÇÃO FEDERAL PROVOCADA: Presidente NÃO age de ofício, depende de provocação.

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

          I - manter a integridade nacional;

          II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

          III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

          IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

          V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

              a)  suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

              b)  deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;

          VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

          VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

              a)  forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

              b)  direitos da pessoa humana;

              c)  autonomia municipal;

              d)  prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

              e)  aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  • Intervenção

    • Federal > Presidente
    • Estadual > Governador
  • como assim? a União pode intervir nos Estados e nos municípios, não entendi o erro dessa questão!

ID
863284
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Um oficial da PMAL, que exerce suas atividades em Maceió – AL, solicitou a concessão de determinada licença, prevista em lei, mas essa solicitação foi indeferida.

Nessa situação hipotética, para impugnar judicialmente o respectivo ato de indeferimento, o oficial deve ingressar com ação judicial na

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "D".
    Como se trata de um servidor estadual (Polícial Militar do Estado de Alagoas) tentando impugnar um ato administrativo comum (indeferimento de licença prevista em lei) o Oficial deve ingressar com a demanda perante a Justiça Comum estadual de Alagoas (mais propriamente em uma Vara da Fazenda Pública Estadual). Se o ato impugnado fosse um ato disciplinar (uma eventual punição imposta) o local competente seria a Justiça Militar do Estado de Alagoas (art. 125, §4º, CF/88). Se fosse um Oficial do Exército a competência seria da Justiça Comum Federal.
  • Gabarito: D

    Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
  • Fiquei em dúvida entre a C e a D, porém lembrei que não existe Justiça Municipal. Estou certa? Me corrigam se eu estiver errada. 
  • Isso mesmo Carolina, só existe Judiciário Estadual e Federal.. com as suas divisões e especificações é claro :D
  • essa vamos por eliminação:

    a) competente para julgar militares federais

    b) competente para processar e julgar crimes militares definidos em lei e ações contra atos disciplinares, ressalvado a competência do júri;

    c) não existe justiça municipal;

    d) correta, pois o militar estadual é regido por estatuto e não pela CLT

    c) não está certa, por ser um direito que decorre da especificidade de seu cargo público e não propriamente de direito trabalhista 

  • CF/88, art. 125, § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • A justiça militar da União somente possui jurisdição penal, ou seja, não julga outra matéria a não ser o julgamento de crimes militares. Já a justiça militar estadual exerce jurisdição penal e não penal, pois julga também as ações civis contra os atos disciplinares militares. Na questão, a matéria não dizia respeito a ato disciplinar, portanto, foge da competência da justiça militar estadual conhecê-la. Sendo a justiça comum estadual competente para analisar o caso.

  • Justiça municipal não existe....

  • O correto é que fosse julgado na Justiça Militar Estadual, contudo, não existe em Alagoas tal justiça, devendo o mérito ser apreciado pela Justiça Estadual.

    Justiça Militar existe somente em Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

  • Na verdade essa questão está estranha. justiça militar há em todos Estados, não há tribunais, no caso o TJ do próprio Estado faz a vez. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.  na verdade acredito que a resposta é por ser questão administrativa/justiça comum e não disciplinar.
  • Gabarito:D

    Por se tratar de justiça comum e não disciplinar...

    Justiça Militar Estadual seria se fosse caso disciplinar, salvo engano.

    Se eu estiver equivocado, respondam o meu comentário com a explicação correta.

    Força, guerreiros!

  • JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: Só julga CRIMES MILITARES. 

    JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL: Julga CRIMES MILITARES e AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATO DISCIPLINARES MILITARES. 

    O indeferimento de solicitação de licença, ao meu ver, não tem nada relacionado a atos disciplinares. 

    Desse modo, a competência, nesse caso, é da Justiça Estadual (que é residual). 

  • PONTOS PARA MATAR A QUESTÃO:

    -Justiça militar da união só tem competência para julgamento de crimes militares (não julga infrações administrativas, disciplinares e etc)

    -Justiça Municipal não existe

    -O referido Estado não possui tribunal militar (apenas SP, MG e RS possuem)


ID
863287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o que dispõe a CF, compete ao Ministério Público

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D

    As funções do MP estão alencadas no art. 129 da CF, além de outras:

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • O controle externo não significa subordinação ou hierarquia dos organismos policiais aos mmbros do MP, mas tão somente sujeição à efetiva fiscalização por parte destes, em razão do exercício da função administrativa e auxiliar do MP. Trata-se de uma função correicional extraordinária, coexistente com a "atividade correicional ordinária, inerente à hierarquia administrativa e que é desempenhada pela própria administração.
    O acesso amplo e irrestrito a todos os livros e documentos inerentes aos órgãos policiais, ainda que relacionados à sua atividade administrativa, está abrangido por este controle, bem como o exercício da "fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazas ou pessoas portadoras de deficiência.

    Fonte: Marcelo Novelino
  • Em relação a alternativa C, quem tem legitimidade para isso é o Advogado-Geral da União, de acordo com o artigo 103, §3º.
  • são competências do MP:

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    Assim sendo, excluindo-se as competências dos magistrados, que estão expressas nas alternativas A, B, E, pode restar dúvida ainda quanto a alternativa C, porém nos casos de ADI o MP será competente para promove-la inc. IV do art 129 da CF, restando apenas a alternativa D, que prescrita no inc. VII do art. 129 da CF.
  • LETRA D CORRETA 

     

    CF/88

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

     

    Lei Complementar 75/06

    Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

     

    Art. 117. Incumbe ao Ministério Público Militar:

    II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

     

    “Dessa forma, pode-se conceber o controle externo como instrumento de realização do poder punitivo do Estado. Seu objetivo é dar ao Ministério Público um comprometimento maior com a investigação criminal e, consequentemente, um amplo domínio e lisura na produção da prova, a qual lhe servirá de respaldo na eventual propositura da ação penal pública ou na propositura da ação penal privada pelo ofendido e evitando condutas que gerem nulidades e a conseqüente impunidade, tão indesejada em qualquer sociedade.” (Manual do Controle Externo da Atividade Policial, pág. 45)

  • Esmiuçando a questão;

    A - Errada = De acordo com a Lei nº 9.296 de 24/07/1996, quem pode autorizar a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para provas em investigações criminais e em instruções processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. E, também a respeito disso, está previsto no art. 5º - XII da CF/88.

    B - Errada = De acordo com o art. 2º da Lei 7.960 de 21/12/1989, diz que a prisão provisória (temporária) será decretada pelo juiz, em face da representação do Autoridade Policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 dias, prorrogável  por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    C - Errada = De acordo com o art. 103 - incisos I ao IX da CF/88, diz claramente que esta ação é privativa apenas:

    I - O Presidente da República;

    II - A Mesa do Senado Federal;

    III - A Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - A Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - O Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    VI - O Procurador Geral da República;

    VII - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

    VIII - Partido Político com representação no Congresso Nacional;

    IX - Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito Nacional.

    D - Certa = Isso está previsto no art.129 - VII da CF/88, diz que o Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial, na forma da Lei Complementar.

    Lei Complementar nº 75/93

    Art. 9º - Diz que o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

    Podendo, também, nesta mesma Lei Complementar 75/93

    Art. 117 - Incumbe ao Ministério Público Militar:

    II - Exercer controle externo da atividade da policia judiciária militar.

    E - Errada = Pois, está previsto no art. 141 - I ao IV da Lei 8.112 de 11/12/1990, diz que as penalidades disciplinares serão aplicadas aos Servidores Públicos:

    I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

    II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

    III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

    IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

     

    Vale ressaltar, ainda, que a autoridade possui o prazo de 20 (vinte) dias para o julgamento do feito nos termos do artigo 167, da Lei 8.112/90. In verbis:

    Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

  • Já vi essa questão cair duas vezes.

  • Gabarito "D"

    Fundamentação: Art. 129 da CF/88 - São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, (...)

     Art. 9º da Lei Complementar 75/06 - O MPU exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais (...)

    Espero ter ajudado.

  •  

    Controle interno - corregedorias de polícia

    controle externo - ministérios públicos


ID
863290
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Alagoas,

Alternativas
Comentários
  • Resp. "B"

     

    As guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.

  • Resposta Letra B

     b) as guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.

    Art. 247. CEA § 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar.

     

    a) apenas os municípios com mais de vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais.

    Art. 247. CEA. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,serviços e instalações.

    Nada fala sobre essa regra de mais de vinte mil habitantes na CEA.

     

    c) o cargo de comandante-geral da PMAL será exercido pelo governador de Alagoas, que poderá delegá-lo ao secretário de Estado de defesa social.

    Art. 244. CEA  § 6º Os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar e de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar são privativos de Oficiais da ativa das respectivas Corporações, no último posto do correspondente quadro de Combatentes, ressalvado o disposto na legislação federal pertinente.

     

    d) é vedado ao Corpo de Bombeiros Militar executar atividades de defesa civil, uma vez que esse órgão é formado integralmente por servidores militares.

    Art. 244. CEA  § 4º O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada segundo hierarquia e disciplina militares e subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe as atividades de prevenção e extinção de incêndios, de proteção, busca e salvamento e de defesa civil, além de outras estabelecidas em Lei.

     

    E) a PMAL pode exercer atividades de polícia judiciária nos casos que forem determinados por decreto específico expedido pelo governador de Alagoas.

    Art. 245. CEA  § 1º As funções de Polícia Judiciária são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

     

  • Questão

    De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Alagoas,
     

     a) apenas os municípios com mais de vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais.

     b) as guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.

     c) o cargo de comandante-geral da PMAL será exercido pelo governador de Alagoas, que poderá delegá-lo ao secretário de Estado de defesa social.

     d) é vedado ao Corpo de Bombeiros Militar executar atividades de defesa civil, uma vez que esse órgão é formado integralmente por servidores militares.

     e) a PMAL pode exercer atividades de polícia judiciária nos casos que forem determinados por decreto específico expedido pelo governador de Alagoas.

    Letra B

     

     b) as guardas municipais, no que se refere às atividades operacionais, serão supervisionadas pela PMAL.

    Art. 247. CEA § 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar.

     

    a) apenas os municípios com mais de vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais.

    Art. 247. CEA. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,serviços e instalações.

    Nada fala sobre essa regra de mais de vinte mil habitantes na CEA.

     

    c) o cargo de comandante-geral da PMAL será exercido pelo governador de Alagoas, que poderá delegá-lo ao secretário de Estado de defesa social.

    Art. 244. CEA  § 6º Os cargos de Comandante-Geral da Polícia Militar e de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiro Militar são privativos de Oficiais da ativa das respectivas Corporações, no último posto do correspondente quadro de Combatentes, ressalvado o disposto na legislação federal pertinente.

     

    d) é vedado ao Corpo de Bombeiros Militar executar atividades de defesa civil, uma vez que esse órgão é formado integralmente por servidores militares.

    Art. 244. CEA  § 4º O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada segundo hierarquia e disciplina militares e subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe as atividades de prevenção e extinção de incêndios, de proteção, busca e salvamento e de defesa civil, além de outras estabelecidas em Lei.

     

    E) a PMAL pode exercer atividades de polícia judiciária nos casos que forem determinados por decreto específico expedido pelo governador de Alagoas.

    Art. 245. CEA  § 1º As funções de Polícia Judiciária são privativas dos integrantes das respectivas carreiras funcionais.

  • A) não existe um número que seja pré requisito para a formação das guardas municipais.

    C) o cargo de comandante é do comandante kkk sendo ele subordinado ao governador.

    D) errado: uma das atividades do bombeiro militar é justamente executar procedimentos de defesa civil.


ID
863293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma licitação na modalidade pregão

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Art. 1º Lei 10.520/2002. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    § 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.




    Art. 1o Decreto 5.450/2005. A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.


    FONTE; SITE PLANALTO


    BONS ESTUDOS
  • a) pode ser realizada na forma eletrônica, envolvendo sessão pública realizada por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet. [CORRETA] - Correta, tendo em vista que Decreto nº 5.450/2005 regulamentou o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns.   b) pode ser limitada a empresas previamente escolhidas pela administração. [ERRADA]
    Essa limitação feriria o princípio da isonomia, assegurado pela CF e pelo art. 3º da Lei 8666: Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.   c) pode ser do tipo técnica e preço. [ERRADA] Lei 10520/02 - Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;   d) pode ter por objeto a contratação de serviços técnicos especializados.  [ERRADA] Apenas serviços COMUNS e não especializados. Lei 10520/02 - Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
      e) pode ser do tipo melhor técnica.  [ERRADA] Como já visto, o critério utilizado no pregão é o de MENOR PREÇO.
  • RESPOSTA :  A


  • RESPOSTA : A


    http://1.bp.blogspot.com/-GN-sQxMC8qc/Tapfa4dxVHI/AAAAAAAAAEQ/5-A7ndnSCUg/s1600/PRE3.jpg
  • Esses mapas mentais são bem complicados.riso.
  • Informações importantes sobre "pregão eletrônico", de acordo com o Decreto nº 5.450/05:

    Art. 1o  A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto. Parágrafo único.  Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

    Art. 3o  Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.

    Art. 4o  Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.  § 1o  O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.

    Art. 13.  Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica: II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos;

    Art. 30,  § 3o  A ata será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.

    • a) pode ser realizada na forma eletrônica, envolvendo sessão pública realizada por meio de sistema que promova a comunicação pela Internet. CORRETA
    • b) pode ser limitada a empresas previamente escolhidas pela administração. NÃO PODE SER LIMITADO DEVIDO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
    • c) pode ser do tipo técnica e preço. PREGÃO SÓ POERÁ SER DO TIPO MENOR PREÇO.
    • d) pode ter por objeto a contratação de serviços técnicos especializados. SOMENTE BENS E SERVIÇOS COMUNS QUALQUER QUE SEJA O VALOR.
    • e) pode ser do tipo melhor técnica. VIDE LETRA C
  • O critério de julgamento do Pregão é o de Menor Preço!
  • A) art. 1, §1 aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão, poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação. A modalidade na forma eletrônica destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento de Decreto.
    B) Não pode devido ao princípio da isonomia, concorrência em igualdade.
    C) art. 4, X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço.
    D)
    art. 1, bens e serviços comuns.
    E) art. 4, X menor preço.

    Bons estudos


  • Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Resumo de direito administrativo descomplicado.

    "O pregão eletronico realiza-se mediante disputa à distância, em sessão publica, utilizando sistema que promova a comunicação pela internet". Decreto 5.450/2005, art. 2)

  • PRIMEIRA QUESTÃO CESPE BEM FORMULADA!! ATÉ QUE ENFIM! KKKKK, TB NÃO TINHA COMO NÉ... KKKK

  • Pregão é SEMPRE do tipo menor preço.


ID
863296
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio-fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.

Nessa situação hipotética, o agente

Alternativas
Comentários
  • Letra b.
    O agente de trânsito deverá anular o ato administrativo, em razão de ter sido produzido em desobediência à norma legal.
    Lembrando que tanto a Administração quanto o poder Judiciário podem anular os atos administrativos ilegais, sejam eles vinculados ou discricionários.
  • Olá! Mais uma vez a súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Bons estudos!
  • Olá!

    Bons estudos!
  • Discordando da colega FRANCISQUETTI:

    Os atos anulatórios são vinculados. Assim, de acordo com o art. 53 da Lei nº 9.784/99, a administração DEVE (e não "pode") anular os atos ilegais. 
  • Olá!
    João Alberto
    você não discordou de mim porque eu não dei nenhuma opinião pessoal. Eu reproduzi uma súmula do STF e a ilustrei.
    Mas valeu! A redação da lei é mais atual, e eu entendo o que você quis dizer. Contudo, meu comentário continua válido, pois aplicar a súmula também é correto. E apesar da anulação ser a regra, a mesma lei 9784/99, no artigo 55, ainda possibilita a convalidação.
    Bons estudos!
  • Creio que este "pode" esteja sendo entendido de forma equivocada. Penso que o "pode" em questão não se refira a possibilidade de fazer ou não a anulação, e sim a competência de que a administração tem de fazê-lo. Ou seja, a administração tem o poder de fazer a anulação, assim como o judiciário também o tem.
    Em suma, como exemplo:
    A administração e o judiciário podem fazer a anulação do ato, o cidadão não pode.
    Acredito que seja isso, opinem por favor.
  • GABARITO: B

    http://2.bp.blogspot.com/_ry2w0eT7uQ0/S9mMWWtNJqI/AAAAAAAAAJw/3a8_hkMZS8Y/s1600/Ato+Adm+I.jpg



  • Qual é o vício do ato ilegal ?  É o objeto ?
  • Trata-se de um vício de motivo, pois a razão de ter aplicado a multa era infundado.
    Dessa forma, vicio de motivo NÃO admite convalidação (pois somente são "convalidáveis" vícios de forma - quando não essencial à formação do ato- e competência - quando não exclusivas), restando apenas ser anulado.

  • QUESTÃO SIMPLES, LEMBRAR DE:

    ATO ILICITO ILEGAL QUE VIOLA LEI OU PRINCIPIO SERÁ ANULADO

    ATO ILICITO ILEGAL NAO OPORTUNO E NAO CONVINIENTE SERÁ REVOGADO

  • Princípio da autotutela, a Administração pode de ofício anular seus próprios atos ilegais, Súmula 473 do STF.

  • O ato já "nasceu" com um vício no motivo, ou seja, é ilegal, e como vício não pode ser convalidado, o ato deve ser anulado. 

     

    Espero ter ajudado e bons estudos!

  • Com o máximo respeito, mas porque o comentário mais curtido é o da Michelle Mikoski que apenas colocou: "letra B". 

    Vai entender viu!

  • Letra B. Aguardo as curtidas.

  • Súmula 473 do (STF),supremo tribúnal federal princípio da autotutela a administração pode anular seu proprío ato.

  • BIZU:

    ATO ILEGAL = ANULA (vogais)

    ATO LEGAL = REVOGA (consoantes)

  • Só acrescentando estacionar o veículo de 50cm a 1 metrô da guia é infração leve. ( 3 pontos)

  • Ato ilegal, pode anular!

  • BIZU:

    ATO ILEGAL = ANULA (vogais)

    ATO LEGAL = REVOGA (consoantes)


ID
863299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao oficial da PMAL

Alternativas
Comentários
  • Resposta - E

    Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

    cargo científico é o cargo de nível superior que trabalha com a pesquisa em uma determinada área do conhecimento – advogado, médico, biólogo, antropólogo, matemático, historiador. Cargo técnico é o cargo de nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de uma ciência: técnico em Química, em Informática, Tecnólogo da Informação, etc

    STJ, 5ª Turma, RMS 20.033/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.03.2007: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior.".
    Logo, cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor, é o cargo de nível superior que exige uma habilitação específica ou o cargo de nível médio que exige curso técnico específico.

  • Creio que a assertiva E foi considerada correta pois não é permitido ao militar acumular cargos, segundo dispõe o Artigo 142 da CF:

    III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
  • A Letra C não está correta?
    Pelo que entendo, subsídio é somente para Governantes e servidores integrantes das carreiras disciplinadas (Advocacia pública e Defensoria pública)
  • Explicação para o Gabarito da questão.

    http://jusmilitaris.com.br/uploads/docs/acumulacaocargos.pdf


     
  • a letra E esta correta pelo fato da carreira militar ser de dedicação exclusiva- pode ir por mim
  •  No site  que o  Neres indicou
    tá assim...

    No tocante aos militares, a Constituição amplia em seu art.

      142 a vedação de acumulação de cargos públicos, dispondo que o militar 
    em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente deverá ser transferido para a reserva.

    Portanto, em hipótese 
    alguma o militar da ativa poderá acumular cargos públicos, in verbi
  • Completando o texto anterior.
     
    1º. É assegurado o exercício cumulativo de dois
    cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.
    Devemos observar que o exercício cumulativo de dois cargos
    privativos de profissionais de saúde, na ativa, é norma de exceção de
    caráter transitório, somente se aplicando aos militares que já se
    encontravam naquela situação quando do momento da promulgação da
    Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988 (fator cronológico).


    Pessoal! qualquer equivoco pode corrigir.
    Estamos aqui para aprender.
  • A letra C  esta errada, pois a CF/88 em seu art. 39 § 8º  diz que: A remuneração dos servidores públicos ORGANIZADOS EM CARREIRA poderá ser fixada nos termos do § 4º (O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por SUBSÍDIO.....)

    Então como afirma a questão erroneamente, a CF/88 NÃO veda a remuneração mediante subsídio dos servidores militares, pois eles são organizados em carreira.

  • GABARITO E

    RESPONDENDO PORQUE A C ESTA ERRADA:

    Art. 142 INCISO X - a Lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência de militar para a inatividade, os direitos, os deveresa remuneraçãoas prerrogativas, e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra."

    Enfim, assistiria razões para o legislador empregar os termos remuneração e subsídios senão para distinguir que aos militares cabe tão-só a remuneração, nunca subsídios.

  • A remuneração por subsídio será de parcela única e obrigatória para, os agente políticos (leiam-se Magistratura e Ministério Públicos se enquadram em agente políticos), advogados e defensores públicos, para os membro de carreira do tribunal de contas, polícia federal. Sendo assim a administração a seu critério poderá dispor por meio de subsídio em qualquer carreira, na forma que lhe for conveniênte. 

     

    Aulas Matheus Carvalho. 

     

    Bons estudos. 

  • Desatualizada

  • DESATUALIZADA!!!

  • Questão desatualizada. Emenda a Constituição n° 101.

    CF/88: art. 42, § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.   

    art. 37,XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:              

    a) a de dois cargos de professor;  

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     


ID
863302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um prédio pertencente ao patrimônio do estado de Alagoas, no qual esteja instalada uma delegacia da Polícia Civil desse estado, é um

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 99 CC. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    BONS ESTUDOS

  • Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  • GAB: LETRA D

    Os bens públicos são classificados em três vertentes quanto à destinação:

    Bens de uso comum --> Utilizados por todos. 
    Bens de uso especial --> Utilizados pela administração pública.
    Bens dominicais --> São bens públicos, mas não possuem uma utilização pública específica. (Abandonado).

  • de acordo com o Código Civil (art. 99):

    - Bens de uso comum do povo: são bens do Estado, mas destinados ao uso da população. Ex.: praias, ruas, praças etc. As regras para o uso desses bens será determinada na legislação de cada um dos entes proprietários.

    - Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum etc. Assim, compete a cada ente definir os critérios de utilização desses bens.

    - Dominicais: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não possuem destinação pública.

  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos:

    Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos:

    Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Disponível

    •Uso particular da administração 

    Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos:

    Prédios, terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados quando desafetados.

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

    1 - Afetação

    Ocorre quando o bem público possui destinação pública específica

    2 - Desafetação

    Ocorre quando o bem público não possui destinação pública específica


ID
863305
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Durante a desocupação de uma via pública em que estudantes manifestavam-se contra atos do governo, um oficial da polícia militar verificou que um dos soldados sob seu comando utilizava força excessiva, agredindo os manifestantes desnecessariamente com o uso de cassetete. Diante dessa atitude, o oficial ordenou que o soldado se contivesse e atuasse de forma mais moderada.

Nessa situação hipotética, a ordem dada pelo oficial caracterizou o exercício do poder

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Hely Lopes Meirelles diz que o poder hierárquico tem por objetivo ordenar, controlar, e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

    FONTE:
    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1666

    B
    ONS ESTUDOS
  • Esse gabarito está certo? 
    Para mim, é poder disciplinar (advertência) e não hierárquico. O texto abaixo vai no mesmo sentido. 

    Poder disciplinar.

    Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.

    Correlato com o poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo. No uso do primeiro a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas. Já no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas porventura cometidas.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803

    Punir não é só demitir, mas advertência verbal também é uma forma de punir, o que é a base do poder disciplinar. 

  • Luciana, 

    Como você descreveu, o Poder Disciplinar tem a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores. Na questão, trata-se apenas de uma ordem, em que o oficial usou para com seu subordinado. Por isso caractezira-se como Poder Hierárquico.
    Gabarito: D
  • Lucas, complementando sua resposta: punição, mesmo a mais leve, pressupõe, um prévio procedimento (sindicância e/ou  PA). 
  • excelente colaboração Luciana.
    gabarito letra "b". tambem.
  • Só uma pequena contribuição para os colegas que ficaram em dúvida sobre a resposta da questão. GABARITO LETRA D.

    PODER DISCIPLINAR

        É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas  ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320).
    Ex : Aplicação de pena de suspensão ao  servidor público.

        Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas.

    PODER HIERÁRQUICO
        É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.   
     
     O ponto X da questão está  nesse trecho Diante dessa atitude, o oficial ordenou que o soldado se contivesse e atuasse de forma mais moderada "


    Fonte : http://www.tudosobreconcursos.com/poderes-administrativos

  • Na questão, o oficial -- se valendo do seu posto superior e manifestando suas atribuições de controlar a operação, para que esta se realiza da melhor forma possível, sem excessos -- instrui seu subordinado aceca de como agir, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ele não pune, simplesmente instrui, se valendo de suas atribuições, que no caso em tela consiste em coodenar a operação, razão pela qual falamos em poder hierarquico.
  • Bom, vai uma regrinha que me ajudou a diferenciar os Poderes Hierárquico e Disciplinar:

    - Hierárquico: Organização do Serviço

    Disciplinar: Punição

    Bons estudos
  • GABARITO: D

    http://3.bp.blogspot.com/-etvfmFDDi0Y/TmYTUA9i7gI/AAAAAAAAA20/8aBndHzNDXo/s1600/Direito+Administrativo+%25E2%2580%2593+Poderes+Administrativos+%25E2%2580%2593+Poder+Hier%25C3%25A1rquico.gif



  • Gente, tem mais um aspecto que ajuda e muito nos estudos (pelo menos me ajudou a resolver as questões)...

    Quando falamos em Poder Disciplinar, em sentido de Direito Administrativo e para essas provas, estamos falando especificamente do poder dado à Administração para apuração de atos ilíctos (faltas) cometidos por agentes públicos quaisquer e por terceiros vinculados especificamente a eles. TEM QUE HAVER instauração do regular processo disciplinar. Ou seja, só se fala em Poder Disciplinar quando na questão se falar em ato ilício e apuração do ato por regular processo disciplinar. A palavrinha "disciplinar" engana, mas em Direito Administrativo é isso e nada mais.
    .
    No caso, houve apenas uma necessidade do subalterno de cumprir uma ordem CONCRETA DE ACATAMENTO OBRIGATÓRIO. Agora cuidado, pois o Poder Hierárquico vai bem além de simplismente dar e receber ordens, ele envolve prerrogativas como fiscalização dessas ordens dadas por superiores, delegar (superior passar uma tarefa para o subalterno) e avocar (superior chamar para si uma tarefa que é do subalterno). Vale a pena dar uma lida com carinho pq isso, peli visto, cai muito. Espero ter ajudado, mesmo não falando em termos jurídicos.

    OBS: Juristas, advogados e etc fiquem à vontade para corrigir em qualquer coisa.
  • na verdade o poder disciplinar pune, o que nao foi o caso.
  • Para os militares, essa situação, será igual à advertencia verbal. Porém, para o direito administrativo terá que ser realizado um processo disciplinar para que entre em poder disciplinar.
  • PODER DE POLÍCIA - O poder de polícia é a prerrogativa da ADMINISTRAÇÃO condicionar ou restringir o exercício de atividades privadas com vista a proteger o interesse público e coletivo. Seus atributos são a discicionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

    PODER REGULAMENTAR - O poder regulamentar é o poder inerente e privativo do CHEFE DO EXECUTIVO para editar atos normativos e decretos(de execução ou autônomos)

    PODER DISCIPLINAR - O poder disciplinar é aquele que aplica sançoes aos submetidos a disciplina interna da admistração

    PODER HIERARQUICO - O poder hierarquico permite ao superior hierarquico a dar ordens, fiscalizar, controlar, delegar e avocar competências.

    PODER DISCRICIONARIO - O poder discricionario é a prerrogativa de praticar atos discricionarios. Controle judicial incide apenas sobre os aspectos vinculados do ato ( COmpetência , FInalidade , FOrma )

    PODER VINCULADO - O poder vinculado é a execução dos atos vinculados previstos. Atos vinculados são aqueles cuja formação de execução está inteiramente definida na lei. Ato vinculado só decorre do poder vinculado. Só pode ser anulado.

  • CESPE, sua m.....

  • Parem de ficar de conversinha com a questão e vão em busca dos acertos. Não adianta, meus queridos! A banca não é sua amiga. #pertenceremos

  • Punições - Poder disciplinar. ADM pública.

    Ordem - Poder Hierárquico. Subordinado.

  • PODER DE POLÍCIA - O poder de polícia é a prerrogativa da ADMINISTRAÇÃO condicionar ou restringir o exercício de atividades privadas com vista a proteger o interesse público e coletivo. Seus atributos são a discicionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

    PODER REGULAMENTAR - O poder regulamentar é o poder inerente e privativo do CHEFE DO EXECUTIVO para editar atos normativos e decretos(de execução ou autônomos)

    PODER DISCIPLINAR - O poder disciplinar é aquele que aplica sançoes aos submetidos a disciplina interna da admistração

    PODER HIERARQUICO - O poder hierarquico permite ao superior hierarquico a dar ordens, fiscalizar, controlar, delegar e avocar competências.

    PODER DISCRICIONARIO - O poder discricionario é a prerrogativa de praticar atos discricionarios. Controle judicial incide apenas sobre os aspectos vinculados do ato ( COmpetência , FInalidade , FOrma )

    PODER VINCULADO - O poder vinculado é a execução dos atos vinculados previstos. Atos vinculados são aqueles cuja formação de execução está inteiramente definida na lei. Ato vinculado só decorre do poder vinculado. Só pode ser anulado.

  • posso estar errado, mas matei a questão assim:

    poder disciplinar há uma punição ao "servidor"...

    neste caso, houve uma ordem que veio de um superior.

  • No caso teve uma ordem do superior hierárquico.

    Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos.

    (Não teve punição).

    GB \D


ID
863308
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um oficial da PMAL, no exercício de suas funções, percebeu que um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse.

Nessa situação, a determinação do oficial

Alternativas
Comentários
  • Olá!
    Alt. D
    "...imperatividade traduz a possibilidade que tem a Administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados." (Direito Administrativo Descomplicado - MA&VP) => Neste caso, ao determinar que o cidadão se identifique, o oficial atua com o atributo da imperatividade, pois lhe impõe uma obrigação. Bons estudos!
  • RESPOSTA: d) consistiu em ato administrativo dotado de imperatividade, visto que esse ato impôs um dever ao cidadão.
    COMENTÁRIO:
    A imperitividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
    É uma competência da supremacia da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sobre o particular, justificada pelo interesse público.
    É o denominado PODER EXTROVERSO da Administração, porém não existe em todos os atos administrativos, mas somente naqueles que impõem uma obrigação ao administrado,  como por exemplo, os que decorrem do poder de polícia, do poder hierárquico.

  • questãozinha mal formulada!!! o policial só pediu a identificação!!!
  • " um cidadão que se encontrava sozinho à noite em um ponto de ônibus condizia com a descrição de uma pessoa que havia praticado um furto em região próxima, há cerca de uma hora. Em seguida, o oficial abordou o mencionado cidadão e determinou que ele se identificasse."

    CONSIDERO QUE ESSA QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA TENDO EM VISTA O CENÁRIO EM QUE OCORREU. OCORRE QUE NINGUÉM É OBRIGADO A SE IDENTIFICAR E PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO. O FATO DE O POLICIAL EXIGIR IDENTIFICAÇÃO NÃO CARACTERIZA IMPERATIVIDADE E SIM MERO CUMPRIMENTO DE DEVER.  
  • Na aula da TV Justiça, sobre atos adminsitrativos, existe uma dinstinção de ato  administrativo e fato administrativo.

    No meu entender, cabe anulação da questão, porque o fato descrito seria um fato administrativo.


    Ato Administrativo :

     

    Ato administrativo é toda declaração do estado, de caráter unilateral que produzem efeitos imediatos.

     

    Exemplo diferença entre ato administrativo e fato administrativo :

     

    Na necessidade de demolição de um prédio que coloca em risco a segurança pública, o estado através de Ato administrativo declara ordem para demolição. Esta ordem é o Ato administrativo.

     

    O procedimento de demolição, implosão é o fato administrativo. Quando o fato é irrelevante é conhecido por fato da adminsitração.

     

    Silêncio da administração é a omissão do estado quando ele deveria agir. O silêncio não é um ato administrativo e sim um fato administrativo.

    Alguem concorda? Comentem

  • Ao pedir a identificação do cidadão, presume-se que a pessoa está obrigada a identificar-se (dever imposto) e que tal ato independe da vontade dela. Caracterizando-se assim a imperatividade. A presunção de legitimidade (que foi o que me confundiu, pois independe de previsão legal) não está relacionada a vedação do controle judicial. Os atos administrativos dotados de autoexecutoriedade é que têm o controle judicial vedado.

    Achei essa questão meio estranha. Aliás, "atos administrativos" é parte da matéria complicada demais para mim, até pq é quase 100% amparada por doutrina e cabeça de doutrinador é fogo! Cada um pensa uma coisa e eu me perco! Se alguém tiver uma boa fonte de estudos para Atos Administrativos e quiser me ajudar, mande-a para meu e-mail, está no meu perfil. Desde já agradeço!
  • Olá!
    Vejam o que diz o art. 68 do decreto-lei 3688/41 (Lei das Contravenções Penais):
    "Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:
    Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis."
    Tudo bem que é o negócio é antigo pacas, a multa tá em réis. Mas a lei vale. Portanto, se é contravenção penal não se identificar, fica claro que o policial age com imperatividade.
    No site da SSPJ-GO tem um artigo confirmando a existância de contravenção: A polícia me parou. E agora?
    -------
    Quanto ao comentário do Lambodoor, não acho que sua explanação justifique anulação da questão. Ao contrário, ela a ratifica. O ato administrativo seria a exigência de identificação feita pelo policial, o fato administrativo seria a concordância ou não do cidadão em identificar-se.
    Bons estudos!



  • O atributo do ato administrativo pela qual este pode se impor a terceiros, independentemente de sua concordância é a imperatividade.

  • O PM em pleno exercício pode abordar ou não ( ato discricionário) porém, se abordar deve se pautar de ato vinculado, ou seja previsto em lei : Art 5 Cf / 88 LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;  - Cpp prisão preventiva Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:  Parágrafo único.  Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Questão mal formulada.
  • Complementando... Por que não é Letra B?

    Ato vinculado é aquele que o administrador não tem margem de escolha, tem que seguir determinada norma. Nesse caso, não se trata de um ato vinculado e sim discricionário, visto que o policial que decidiu abordar o cidadão