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Prova FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID
176251
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase em que a palavra destacada está empregada de modo equivocado é:

Alternativas
Comentários

  • Inerme: desprovido de armas ou de meios de defesa; desarmado, indefeso, inofensivo

    Proscrever: não permitir ou desaconselhar (um uso); proibir, vetar, suprimir (pode ser usado como antônimo de prescrever)

    Flagrância: 1. condição do que é flagrante / 2. momento em que ocorre ou em que é registrado o flagrante

    Fragrância: 1. qualidade de fragrante; aroma, perfume

    : )

  • diferimento = Ato ou efeito de diferir; adiamento: o tribunal pronunciou-se pelo diferimento da causa.

    diferir = Demorar, dilatar, adiar. Ser diferente; distinguir-se. Divergir, discordar.

  • Sobre a letra d, que ainda não foi comentada:

    Descriminalização (des- + criminalização) - vem de descriminar = deixar de considerar crime; considerar inocente ou não culpado.

    Discriminação - ato ou efeito de discriminar = 1. Estabelecer diferenças; 2. Colocar algo ou alguém de parte; 3. Tratar de modo desigual ou injusto, com base em preconceitos de alguma ordem, nomeadamente sexual, religioso, étnico, etc; 4. Afastar-se ou colocar-se à parte.

  • e-

    flagrancia tem a ver com flagrante, no ato, e nao com aroma

  • Alternativa "E": correta - A fragrância: qualidade do que é fragrante; cheiro, perfume suave, 

    aroma, odor.  

    Como as palavras, às vezes, são repetidas em algumas provas, reforce os significados: 

    ▪ Inerme: que não tem armas ou meios de defesa. 

    ▪ Proscrever: banir, exilar, degredar. 

    ▪ Prescrever: Ordenar; regular; comandar; estabelecer; preceituar; receitar; recomendar;. Fixar; limitar. 

    ▪ Diferimento: Ato ou efeito de diferir; adiamento: o tribunal pronunciou-se pelo diferimento da causa. 

    ▪ Descriminalização: ação ou efeito de revogar ou invalidar a criminalidade de um fato. 

    Fonte: Revisaço de Língua Portuguesa – Duda Nogueira 

     

ID
176254
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase que respeita totalmente o padrão culto escrito é:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A!

    B)CONSTAM...os nomes                                                                                                                                           

    C)ENRUBESCEU / QUIS

    D)MAL

    E)COUBERAM...as folhas mandandas

  • A meu ver essa questão pode ser anulada, pois o verbo temer, no contexto, é transitivo direto. Sendo assim, a oração deve ser construída da seguinte maneira: Dissensões entre mentes lúcidas e independentes não se deve temer...

  • Na assertiva A, o verbo "deve", obrigatoriamente, permance no singular, uma vez que possui o sujeito oracional "temer".
  • Para quem achou que o verbo temer não é transitivo indireto (como eu), segue nota do dicionário Aurélio Eletrônico.

    temer
    [Do lat. timere.]

    Verbo transitivo direto.
    1.Ter medo, temor ou receio de; recear:
    Não tema as feras: estamos bem armados.
    2.Tributar grande reverência ou respeito a:
    temer os pais.

    Verbo transitivo indireto.
    3.Ter medo, temor ou receio; recear:
    “O homem que é forte / Não teme da morte” (Gonçalves Dias, Obras Poéticas, II, p. 42); “Temo de regressar... / E mata-me a saudade...” (Camilo Pessanha, Clépsidra e Outros Poemas, p. 233).
    4.Ter medo, receio, temor; ter cuidados; preocupar-se, inquietar-se:
    “Outro erro de Verbena .... foi que, temendo pela morte do seu gafanhoto de estimação, entrouxara-o de vitaminas.” (Macedo Miranda, As Três Chaves, p. 59).

    Verbo intransitivo.
    5.Sentir susto, receio ou temor:
    “Todos andavam no Convento assombrados; ele só não temia, antes estava alegre.” (Fr. Luís de Sousa, Vida de D. Fr. Bertolameu dos Mártires, I, p. 65.)
    Verbo pronominal.
    6.Ter medo, receio:
    Bravos, de nada se temem. [Pres. ind.: temo, temes, teme, etc.; pres. subj.: tema, temas, tema, etc. Cf. Têmis, antr. e mit., e tema, s. m., pl. temas.]

  • letra a,com ressalvas. Temer é verbo transitivo direto, nao admitindo preposicao "de". a menos q seja uso literario, cujo caso admite preposicao "de".

     

    porquanto - Porque; visto que: não foi ao casamento, porquanto perdeu o avião.

    enrubescer - corar.
     arguido - acusar 2- censurar

    anuência - anuir, aprovacao

    intumescer - tornar tumido 2- crescer

ID
176257
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Está totalmente em conformidade com o padrão culto escrito a seguinte frase:

Alternativas
Comentários

  • a) ..., de cuja experiência todos tiraram proveito,... (tirar proveito de alguma coisa...)

    b) Medeio

    c) Errei a questão, e marquei essa alternativa... Desconfio do erro, mas não tenho certeza, logo, para não induzir ninguém ao erro, peço a ajuda dos colegas, que se sentirem mais seguros, para comentarem essa alternativa...

    d) Frase bem difícil de ser analisada... (pelo menos para mim! rs...)

    Acredito que tem esse sentido: " Sem dúvida é permitido que dados como esses, obtidos em recente pesquisa, sejam interpretados sob dupla perspectiva: ...

    e) ...parecem ter sido feitos um para o outro

    Proficiência: 1. qualidade do que é proficiente; competência, capacidade, mestria (percebam que não é correto dizer "maestria") / 2. domínio num determinado campo; capacidade, habilitação / 3. consecução de bons resultados; aproveitamento, proficuidade.

    : )

  • c) Interpondo recurso, ele procurou desagravar-se da afronta que atribuiu às palavras do juiz em sua sentença, contra a qual a instância superior não hesitou em se pronunciar.

    (...) contra as quais a instância superior não hesitou em se pronunciar.

  • Olá, pessoal!

    Paulo:
    O erro da alternativa "D" está aqui:
    d) Dados como esses obtidos em recente pesquisa, sem dúvida permite que... (permitem - os dados permitem...)
    A alternativa "C" está correta. Você acertou.

    Izabel:
    A "C" está correta:
    c) Interpondo recurso, ele procurou desagravar-se da afronta que atribuiu às palavras do juiz em sua sentença, contra a qual a instância superior não hesitou em se pronunciar.
    O correto é "contra a qual" mesmo: A instância superior não hesitou em se pronunciar contra a afronta que atribuiu às palavras do juiz...

    Bons estudos!


  • Olá, pessoal!
     
    O gabarito foi atualizado para "C", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

    Bons estudos!
  • A instância superior poderia não ter hesitado em se pronunciar sobre o recurso interposto? Neste caso, o correto seria "contra o qual..."

    Para mim está ambiguo. E para vocês?

    Sds,

  • QUE vs. QUEM
    Se o sujeito é o pronome relativo “que”, o verbo concorda com o antecedente do relativo. Exemplos:
    Nós que ficamos e vocês que partem seremos sempre amigos.
    Fui eu que falei a verdade naquela hora.
    O pronome relativo "quem", normalmente, pede o verbo que o tem como sujeito na terceira pessoa do singular. No entanto, o verbo pode concordar com a pessoa do sujeito antecedente, quando se quer fazer uma concordância enfática, mas isso não é unanimidade, portanto é bom ter cuidado. Exemplos:
    Nunca te esqueças de que fui eu quem te apresentou ao presidente.
    Mais tarde você descobrirá se fui eu quem menti.
    Segundo Sérgio Nogueira, "No Brasil, a preferência é a concordância com o antecedente quando está no plural (=”Fomos nós quem fizemos o trabalho”) e na 3ª pessoa do singular quando o antecedente está no singular (=”Fui eu quem fez o trabalho”)".

  • a) de cuja experiência tiraram proveito

    b) sou eu quem media o debate

    c) ok

    d) Dados permitem

ID
176260
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase em total concordância com o padrão culto escrito é:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta "E"

    O pronome de tratamento:

    • concorda refere-se à segunda pessoa gramatical (com quem se fala ou a quem se dirige a comunicação);
    • concorda com a terceira pessoa (aquele de quem se fala).

    Assim sendo, os pronomes possessivos de tratamento são sempre os da terceira pessoa: "V. Exa. necessita (...) conceda..."

    (in material de estudos elaborado pelo prof. Agnaldo Martino)

  • O pronome de tratamento concorda com o verbo na 3ª pessoa. Por exemplo: Vossa Senhoria está feliz.

    Pode ser precedido de sua: Sua Majestade, a rainha da Inglaterra, chega hoje ao Brasil.

    Por isso a letra E está correta: Entendemos que V.Exa. necessita de mais dados sobre a questão em debate e, assim, lhe pedimos que nos conceda um prazo para que o documento seja mais bem elaborado.

    Bons estudos!

  • Dica:

    Substitua o pronome de tratamento por "você" para encontrar a conjugação correta do verbo. No caso do exercício em questão:

    e) Entendemos que você necessita de mais dados sobre a questão em debate e, assim, lhe pedimos que você nos conceda um prazo para que o documento seja mais bem elaborado.

  • Gostaria de saber qual o erro da letra C.

  • A letra C, o pronome de tratamento "Sua Magnificência" é terceira pessoa do singular, enquanto em "do corpo docente e vos peço", este "vos" é segunda pessoa do plural.

  • Se a alternativa E estiver correta, a questão deveria ser anulada, não?

     

    Entendemos que V.Exa. necessita de mais dados sobre a questão em debate e, assim, lhe pedimos que nos conceda um prazo para que o documento seja mais bem elaborado.

     

    Não deveria ser: pedimos-lhe?

  • Confesso não nao entendi bem a questão.

    Na e) Entendemos que V.Exa. necessita de mais dados sobre a questão em debate e, assim, lhe pedimos que nos conceda um prazo para que o documento seja mais bem elaborado.

    Pensei que o correto seria "melhor elaborado". Ou não?

    A questão fala em norma culta...

  • Quanto a letra c) Ao encontrar-se com Sua Magnificência, não se conteve: ? Senhor Reitor, sou o mais novo membro do corpo docente e vos peço um minuto de sua atenção.

    Acho que o erro está em "vos peço" quando deveria ser "peço-lhe"

     

  •  Luciana,

     

    Não deveria ser desse modo. Aquelas vírgulas não indicam o começo de um período. Ignorando a expressão ,assim, a conjunção E atrai o pronome.

     

    Espero ter ajudado.

     

     

  • Em relação a questão "C', creio eu que o erro está em: 

    sou o mais novo membro do corpo docente e vos peço um minuto de sua atenção.

    Devemos lembrar que nos pronomes de tratamento quando falamos com a "autoridade" nos referimos como "vossa", e quando falamos dessa autoridade (com outra pessoa por exemplo) temos que usar o "sua".

    O erro da quetão "C" foi justamente a pessoa ter ido até o reitor e ter se referido a este como sua, sabendo que o certo seria vossa atenção.

    Segue uma regrinha abaixo:

     

    VOSSA OU SUA?
    Os pronomes de tratamento são usados assim:
    1-Sempre com verbos na terceira pessoa e não na segunda.
    Ex: Vossa Majestade saiu cedo.(e não saístes).
    2-Usa-se VOSSA quando se fala com a pessoa.
    Ex:-VOSSA EXCELÊNCIA sairá cedo hoje?
    3- Usa-se SUA quando se fala da pessoa.
      Ex: SUA EXCELÊNCIA sairá cedo.

     

    Bons estudos!

  • Alguém poderia explicar?

    "mais bem elabroado" - Padrão culto??? Não deveria ser melhor elaborado???
  • Pela parte inicial do da assertiva eu marcaria a letra E, mas aquele final: "mais bem elaborado" me fez errar a questão, não costumo achar correto o termo mais bem, prefiro melhor elaborado! pelo menos aprendi assim...
  • No padrão culto usa-se mais bem antes de verbo no particípio. Por isso o certo é mais bem elaborado ou mais ruim elaborado, e não melhor ou pior elaborado.
  • Sobre a questão de "mais bem elaborado" da LETRA E , achei uma explicação bem clara sobre esse assunto:

    Melhor é comparativo de bom; mais bem é comparativo de bem. O lógico, portanto, será dizermos "mais bem preparado", comparativo de "bem preparado". Vemos, porém, que Camões escreveu: «O ponto (…)melhor tornado no terreno alheio (…)» (Os Lus., IX, 58).


    Mas vejamos o seguinte: em bem preparado, bem tornado, bem adubado, o advérbio bem faz "corpo" com o particípio passado que se lhe segue. E há casos em que esse "fazer corpo" é tão nítido que se unem graficamente as duas palavras, o advérbio bem e o particípio passado, com o hífen (ou traço de união), como por exemplo em bem-falado, bem-feito, bem-parecido, etc. Note-se que cada uma destas palavras funciona como um qualquer adjectivo, como por exemplo: feio, bonito, belo, comprido, etc. E tal como dizemosmais feio/bonito/belo/comprido, diremos também mais bem preparado,mais bem-fadado, mais bem-feito, mais bem-parecido. O que vem a seguir a mais apresenta-se-nos como um todo significativo, e não como duas palavras diferentes. Eis a razão por que nos soa mais agradavelmente mais bem preparado (advérbio mais+adjectivo) tal como em mais feio(advérbio+adjectivo).

    Fonte: http://www.ciberduvidas.com/pergunta.php?id=119

  • Pessoal, de uma forma bem simples, os termos melhor e pior se relacionam mais com comparação:  "...para que o documento seja melhor elaborado do que a sentença"

    Mas no ítem e), não há comparação do documento com nada!

    Alguns exemplos pra esclarecer:

    Ele é mais bonito que inteligente (as duas qualidades se referem a mesma pessoa)
  • Isso aqui virou diário?
  • Tá fazendo exercícios?? muito bem...
  • Fiz de diário pq estava com preguiça de pegar o cel... rsrsrs

  • quanto a letra E, pode próclise depois de pontuação?? " assim, lhe pedimos que "

  • Letra E, após uma intercalação por vírgulas.

    poderá: O jorge, dono da loja,se aposentou. OU  O jorge, dono da loja, aposentou-se.

    refer: gramática do porf Fernado Pestana pág 293

ID
176263
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O Windows XP é um sistema operacional que possibilita ao processador de um computador processar as informações utilizando somente

Alternativas
Comentários

  • O Windows XP é uma família de sistemas operacionais de 32 e 64-bits produzido pela Microsoft, para uso em computadores pessoais.

    Os termos 32 bits e 64 bits se referem à maneira como o processador de um computador (também chamado de CPU) processa informações. As versões de 32 bits e 64 bits do Windows foram desenvolvidas para uso em computadores com processadores de 32 e 64 bits, respectivamente.

  • Por que essa questão foi anulada?
ID
176266
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A web permite que cada documento na rede tenha um endereço único, indicando os nomes do arquivo, diretório e servidor, bem como o método pelo qual ele deve ser requisitado. Esse endereço é chamado de

Alternativas
Comentários

  • Um URL (de Uniform Resource Locator), em português Localizador-Padrão de Recursos, é o endereço de um recurso (um arquivo, uma impressora etc.), disponível em uma rede; seja a Internet, ou uma rede corporativa, uma intranet. Uma URL tem a seguinte estrutura: protocolo://máquina/caminho/recurso

  •  DNS (Domain Name System - Sistema de Nomes de Domínios) é um sistema de gerenciamento de nomes hierárquico e distribuído operando segundo duas definições:

    • Examinar e atualizar seu banco de dados.
    • Resolver nomes de domínios em endereços de rede (IPs).

    O servidor DNS traduz nomes para os endereços IP e endereços IP para nomes respectivos, e permitindo a localização de hosts em um domínio determinado. Num sistema livre o serviço é implementado pelo software BIND. Esse serviço geralmente se encontra localizado no servidor DNS primário.

    DNS Reverso

    Normalmente o DNS atua resolvendo o nome do domínio de um host qualquer para seu endereço IP correspondente. O DNS Reverso resolve o endereço IP, buscando o nome de domínio associado ao host. Ou seja, quando temos disponível o endereço IP de um host e não sabemos o endereço do domínio(nome dado à máquina ou outro equipamento que acesse uma rede), tentamos resolver o endereço IP através do DNS reverso que procura qual nome de domínio está associado aquele endereço. Os servidores que utilizam o DNS Reverso conseguem verificar a autenticidade de endereços, verificando se o endereço IP atual corresponde ao endereço IP informado pelo servidor DNS. Isto evita que alguém utilize um domínio que não lhe pertence para enviar spam, por exemplo.

  • FTP significa File Transfer Protocol (Protocolo de Transferência de Arquivos), e é uma forma bastante rápida e versátil de transferir arquivos (também conhecidos como ficheiros), sendo uma das mais usadas na internet.

    Pode referir-se tanto ao protocolo quanto ao programa que implementa este protocolo (Servidor FTP, neste caso, tradicionalmente aparece em letras minúsculas, por influência do programa de transferência de arquivos do Unix).

    O TCP/IP é um conjunto de protocolos de comunicação entre computadores em rede (também chamado de pilha de protocolos TCP/IP). Seu nome vem de dois protocolos: o TCP (Transmission Control Protocol - Protocolo de Controle de Transmissão) e o IP (Internet Protocol - Protocolo de Interconexão).

    Os protocolos para internet formam o grupo de protocolos de comunicação que implementam a pilha de protocolos sobre a qual a internet e a maioria das redes comerciais funcionam. Eles são algumas vezes chamados de "protocolos TCP/IP", já que os dois protocolos: o protocolo TCP - Transmission Control Protocol (Protocolo de Controle de Transmissão); e o IP - Internet Protocol (Protocolo de Internet) foram os primeiros a serem definidos.

  • IMAP (Internet Message Access Protocol) é um protocolo de gerenciamento de correio eletrônico superior em recursos ao POP3 - protocolo que a maioria dos provedores oferece aos seus assinantes. A última versão é o IMAP4. O mais interessante é que as mensagens ficam armazenadas no servidor e o internauta pode ter acesso a suas pastas e mensagens em qualquer computador, tanto por webmail como por cliente de correio eletrônico (como o Outlook Express ou o Evolution). Outra vantagem deste protocolo é o compartilhamento de caixas postais entre usuários membros de um grupo de trabalho. Além disso, é possível efetuar pesquisas por mensagens diretamente no servidor, utilizando palavras-chaves.

  • Na rede cada endereço possui um DNS (Domain Name System). Esse número de DNS é o responsável por transformar a URL que você conhece (por exemplo, www.baixaki.com.br) em um código, mais simples e de fácil localização para as máquinas dos usuários. Quando o usuário faz essa requisição, em formato URL, o DNS redireciona esse endereço para um código. O código então é enviado para o seu IP, de maneira a traduzir para o seu navegador as informações para que elas sejam apresentadas da maneira que você conhece.

  • A web permite que cada documento na rede tenha um endereço único, indicando os nomes do arquivo, diretório e servidor, bem como o método pelo qual ele deve ser requisitado. Esse endereço é chamado de URL (letra D).

    • a) DNS = Os serviços de DNS (Domain Name System - Sistema de Nomes de Domínios) da internet são, em poucas palavras, grandes bancos de dados espalhados em servidores localizados em várias partes mundo. Quando você digita um endereço em seu navegador, como www.infowester.com, seu computador solicita aos servidores de DNS de seu provedor de internet (ou outros que você tenha especificado) que encontre o endereço IP associado ao referido domínio. Caso estes servidores não tenham esta informação, eles se comunicam com outros que possam ter. A hierarquia é seguida com domínios que conhecemos bastante, como .com, .net, .org, .info, .edu, .br, .me e várias outros.
    • b) FTP = Protocolo para transferência de arquivos. Faz o gerenciamento de download e uploads.
    • c) TCP/IP = as redes que compõem a internet se comunicam por meio desse protocolo. IP (= endereço) e TCP (= empacotamento, transmissão e confirmação de recebimento). São protocolos de conexão. TCP/IP é o que permite conectar à internet.  
    • d) URL.
    • e) IMAP = protocolo responsável pelo recebimento, armazenamento e entrega de e-mails (o POP3 também exerce essa função, só que no Outlook). 

  • Para que você entender como procede uma URL.


    URL – endereço único dos recursos na Internet

      Todos os recursos presentes na Internet (mais precisamente nos servidores) são localizados por meio de um endereço único conhecido como URL (Uniform Resource Locator – Localizador Uniforme de Recursos). O URL tem um formato bastante fácil de entender, cuja sintaxe padrão é:

      Protocolo://servidor/caminho/alvo

      Esse exemplo não explica muita coisa, mas este aqui sim:

      http://www.cespe.unb.br/concursos/nacionais/pf2012/edital.pdf

      Onde:

      http é o protocolo usado para realizar a transferência do arquivo que está sendo pedido.

      www.cespe.unb.br é o nome do servidor onde o arquivo desejado está localizado. A nomenclatura host ou site também pode ser usada aqui.

      concursos/nacionais/pf2012 é o caminho dentro do servidor. Em outras palavras, são as pastas (diretórios) dentro do servidor que abrigam o arquivo a ser trazido. Nesse caso, a pasta concursos contém a pasta nacionais que, por sua vez, contém a pasta pf2012.

      edital.pdf é o arquivo (recurso) que se deseja buscar da Internet (é o alvo do endereço). No nosso endereço, esse arquivo está localizado dentro da pasta pf2012.

      Se o usuário que deseja o arquivo conhece o endereço IP do servidor em vez do seu nome, pode usá-lo perfeitamente nesse caso, deixando o URL da seguinte maneira:

      http://200.249.117.89/concursos/nacionais/pf2012/edital.pdf

      Levando em consideração, é claro, que o servidor www.cespe.unb.br está localizado no computador de endereço IP 200.249.117.89.

      Bem, com isso espero que você tenha entendido um pouco de como se processa o cadastro e o registro de domínios e para que eles servem

    Assim elucida João antônio ( professor do EVP).

  • ATENÇÃO!!!! SE PEDE ENDEREÇO E NÃO PROTOCOLO (ELIMINA-SE FTP E TCP/IP) 

  • O URL é um endereço amigável que identifica um endereço na rede, nele é possível definir o tipo de acesso que está sendo ao servidor requisitado por meio do protocolo utilizado.

ID
176269
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O sistema operacional precisa apresentar a cada usuário uma interface que aceita, interpreta e então executa comandos ou programas do usuário. Essa interface é genericamente chamada de

Alternativas
Comentários

  • Interface : Shell

    Linha de comando: Prompt

  • O termo Shell é mais usualmente utilizado para se referir aos programas de sistemas do tipo Unix que podem ser utilizados como meio de interação entre o usuário e o computador. Este é um programa que recebe, interpreta e executa os comandos de usuário, aparecendo na tela como uma linha de comandos, representada por um prompt, que aguarda na tela os comandos do usuário.

     

    Batch ou arquivo de lote (também conhecidos por .bat) é um arquivo de computador utilizado para automatizar tarefas. É regularmente confundido com o modo de processamento de dados no qual os mesmos são processados em grupos, ou lotes, através de uma rotina agendada.

    As linguagens de script servem para estender a funcionalidade de um programa e/ou controlá-lo, acessando sua API e, são freqüentemente usadas como ferramentas de configuração e instalação, como por exemplo em sistemas operacionais como Linux.

  • LETRA B!

    O Shell é a parte do sistema operacional que se \"apresenta\" ao usuário! O Shell é, em poucas palavras, a \"cara\" do sistema! Ele se comunica com o usuário e também com o KERNEL, o núcleo do sistema!
     

  • Batch ou arquivo de lote (também conhecidos por .bat) é um arquivo de computador utilizado para automatizar tarefas. Criado para o MS-DOS, o batch foi utilizado para preparar o sistema operacional à execução de outros programas. Por exemplo: o EMM386 que habilitava o uso da memória expandida (além dos 640K). Alguns técnicos de informática utilizam deste recurso para facilitar a instalação do sistema operacional da Microsoft (Windows) utilizando um disco de boot. Este tipo de arquivo pode ser muito perigoso, pois é capaz de danificar o sistema operacional sem o conhecimento do usuário, enchendo o disco rígido, desconfigurando a inicialização do sistema, dentre outros males. Por isso, é recomendado executar jobs batch conhecidos.

     

  • Letra B. Batch é lote, processamento em lote de comandos, como o antigo AUTOEXEC.BAT. Prompt é o modo linha de comandos, característico do antigo ambiente MS-DOS até a versão 6.22. Núcleo, ou kernel, indica o núcleo do sistema operacional, a área que será carregada para fazer a interface entre os aplicativos e os componentes do computador. Script pode ser um pequeno programa desenvolvido em uma linguagem de programação para uma ação específica.
  • BATCH. ---> arquivo em lotes do MS-DOS, automatizar tarefas , rotina agendada SHELL. ---> interface , comandos de usuário PROMPT.---> linha de comando , ms-dos , *PROMPT de longon clássico. NÚCLEO.---> kernel , funçoes de baixo nível , gerenciamento de processos , suporte aos sistema de arquivos ... SCRIPT.---> linguagem de programação , virus de script , hijakers   *Kernel - O Kernel é o “núcleo” do sistema e é responsável pelas funções de mais baixo nível, como o gerenciamento de memória, gerenciamento de processos e da CPU. O kernel também é o responsável pelo suporte aos sistemas de arquivos, dispositivos e periféricos conectados ao computador, como  placas SCSI, placas de rede, de som, portas seriais, etc. Embora o kernel seja uma parte importante do Linux, ele sozinho não constitui o sistema GNU/Linux. É chamado Linux o conjunto do kernel e demais programas, como shells, compiladores, bibliotecas de funções, etc.    *Virús de Script  -  Vírus programado para executar comandos sem a interação do usuário. Há duas categorias de vírus script: a VB, baseada na linguagem de programação, e a JS, baseada em JavaScript. O vírus script pode vir embutido em imagens e em arquivos com extensões estranhas, como .vbs.doc, vbs.xls ou js.jpg    *Hijackers - São programas ou scripts que "sequestram" navegadores de Internet, principalmente o Internet Explorer. Quando isso ocorre, o hijacker altera a página inicial do browser e impede o usuário de mudá-la, exibe propagandas em pop-ups ou janelas novas, instala barras de ferramentas no navegador e podem impedir acesso a determinados sites (como sites de software antivírus, por exemplo). 

    *Prompt:

      Apostila Noções de Informática INSS 2011 - A casa do Concurseiro Organizada pelo professor Sérgio Spolador (www.sergiospolador.com), com contribuições dos professores Júlio Cesar Ramos e Ana Naiara Malavolta.

  • A) BATCH - Sistema de processamento em lotes/séries. Não há interação com o usuário.

    B) SHELL - Interface e interpretador de comandos de usuários.

    C) PROMPT - Linha de comando.

    D) NÚCLEO - Elemento central do sistema operacional - Kernel.

    E) SCRIPT - Linguagem de programação.

  • GABARITO B.

    Shell (concha): o intérprete de comandos é a interface entre o usuário e o sistema operacional. A interface Shell funciona como o intermediário entre o sistema operacional e o usuário graças às linhas de comando escritas por ele. A sua função é ler a linha de comando, interpretar seu significado, executar o comando e devolver o resultado pelas saídas. Na verdade, a interface Shell é um arquivo executável, encarregado de interpretar comandos, transmiti-los ao sistema e devolver resultados.

    O Linux possui vários tipos de Shell. Os mais populares são: sh (Bourne shell), o bash (Bourne again shell), o csh (C Shell), o Tcsh (Tenex C shell), o ksh (Korn shell) e o zsh (Zero shell).

ID
176272
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No sistema operacional Windows XP, a sigla ICS significa:

Alternativas
Comentários

  • Windows XP Professional e o Home Edition vêm acompanhados por dois ótimos serviços: o Compartilhamento de Conexão com a Internet (ICS - Internet Connection Sharing)

    www.microsoft.com/brasil/windowsxp

  • LETRA E!

    O ICS, ou Internet Conection Sharing é o recurso nativo do Windows que permite compartilhar a conexão com a Internet entre vários PCs, tanto rodando Windows, quanto rodando Linux ou outros sistemas operacionais. O ICS é encontrado no Windows 98 SE, Windows ME, Windows 2000 e Windows XP. Ele não está disponível no Windows 98 antigo, nem no Windows 95.

  •  O ICS compartilha uma conexão com a internet entre vários computadores.

     

    O compartilhamento de uma conexão com a Internet com todos os computadores da rede doméstica poupa tempo porque é necessário configurar apenas uma conexão. E economiza dinheiro, pois não é necessário comprar uma conta individual da Internet para cada computador.

    Há duas maneiras de configurar o compartilhamento de conexão à Internet. usando um roteador ou usando o ICS.

     

     

  • Essa questão foi anulada pela banca. 
ID
176275
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

O computador de um provedor de acesso à Internet (ISP), encarregado de enviar as mensagens aos provedores de destino é um servidor

Alternativas
Comentários

  • Smtp (SAIDA, ENVIO DE E-MAILS)

    POP3 (CONSULTA CAIXA)

  • Simple Mail Transfer Protocol (SMTP) é o protocolo padrão para envio de e-mails através da Internet.

    O Post Office Protocol (POP3) é um protocolo utilizado no acesso remoto a uma caixa de correio eletrônico. Ele está definido no RFC 1225 e permite que todas as mensagens contidas numa caixa de correio eletrônico possam ser transferidas sequencialmente para um computador local. Aí, o utilizador pode ler as mensagens recebidas, apagá-las, responder-lhes, armazená-las, etc..

  • DICA PARA MEMORIZAÇÃO:

    SMTP

    Olhe para o S e lembre de SEND(inglês)= ENVIAR

    Se você já estudou Inglês já deve ter visto a frase --> TO SEND A LETTER= enviar uma carta

    Você pode até não lembrar o significado completo da sigla do protocolo, mas saberá que é para enviar algo.
     

  • Discordo desta questão. Mensagem é um termo genérico demais... que tipo de mensagem a questão está tratrando? Se for de correio eletronico, é SMTP... mas mensagem pode ser entendido como qualquer pacote de dado que trafegue entre duas redes, neste caso seria um proxy..

  • Essa questão foi anulada. Como a FCC usou mensagem e não disse q era de e-mail então quem faz isso é um proxy de aplicação!

  • LETRA D

     

    SMTP → Sua Mensagem Ta Partindo ( protocolo de envio de mensagens) .

  • d) SMTP.

    Servidor SMTP - Protocolo de transferência de correio simples. É usado quando o e-mail é entregue a partir de um cliente de e-mail a um servidor de e-mail ou quando o e-mail é entregue a partir de um servidor de e-mail para outro. Envio (saída). Porta 25 ou 587.

ID
176413
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No processo de elaboração do planejamento estratégico o desenvolvimento de uma estratégia competitiva é, em essência,

I. o desenvolvimento de uma fórmula ampla para o modo como a empresa irá competir, quais serão suas metas e quais as políticas necessárias para levar a cabo estas metas.

II. uma combinação da estrutura de apoio da empresa com os meios pelos quais ela busca alcançar seus objetivos.

III. o envolvimento de quatro fatores básicos que determinam os limites daquilo que uma empresa pode realizar com sucesso: 1) os pontos fortes e os pontos fracos; 2) os valores pessoais dos executivos implementadores; 3) oportunidades e ameaças; 4) expectativas mais amplas da Sociedade.

IV. a busca pela vantagem competitiva sustentável, por meio da implementação de estratégias que gerem valor e, ao mesmo tempo, dificultem a reprodução das mesmas por empresas concorrentes.

V. um conjunto de informações operacionais pertinentes, obtidas a partir da realização de análises dos ambientes interno e externo.

É correto o que consta SOMENTE em

Alternativas
Comentários
  • AINDA NAO CONSIGO ENTENDER COMO VALORES PESSOAIS POSSAM AFETAR NO DESENVOLVIMENTO DA ESTRATEGIA COMPEPITIVA.
  • Helton e demais,

    Descobri a fonte de onde a banca tirou essa questão. Trata-se de uma matriz esquemática elaborada por Porter em 1986, à qual ele deu o nome de Contexto da Estratégia Competitiva... Os valores dos executivos fazem parte do ambiente interno e as expectativas da sociedade estão insertas no ambiente externo. Questãozinha bem difícil!!!

    Abraço e bons estudos!
  • Coloca pra gente o link da fonte onde encontrou a informação.

    abraços,
  • Não entendi!

    Primeiro, o planejamento estatégico se restringe apenas a análise SWOT?

    Depois, qual o erro do item II??

    abs e bons estudos
  • LETRA A

    Questão difícil, mas vou tentar explicar com base nos meus modestos conhecimentos nesta área:

    I) Se a empresa quer ser competitiva, então ela deverá desenvolver uma fórmula competitiva e metas que a levem a consagrar essa fórmula. (CORRETO)

    II) Essa assertiva não está ligada à competição. Está mais parecida com os conceitos de missão e visão. (ERRADO)

    III) Esses elementos contribuem na elaboração de uma estratégia competitiva. Os valores pessoais dos gerentes podem influir na consagração da estratégia. Ex: Uma linha de perfumes da Lady Gaga (Sei, o exemplo não é ods melhores, rsrs), implementada por essa cantora, pode ajudar na competitividade, tendo em vista que os fãs passarão a usar os perfumes porque é a diva Pop que está vendendo. (CORRETO)

    IV) Para ser competitivo, a estratégia tem que ser de difícil imitamento pelas empresas concorrentes. (CORRETO)

    V) creio que essa assertiva definiu o que são os fatores críticos de sucesso. (ERRADO)
  • Questão passiva de anulação.
     Na questão II o erro é porque a banca trocou a palavra "fins" (seriam as metas) por "estrutura". (QUE FALTA DE CRIATIVIDADE DO CASSETE)
     Na questão V, não há erro. Certamente é a famosa "fórmula" para direcionar concurso, se é q vcs me entendem
  • Questão realmente difícil. Muita informação para ser processada. Um dica é tentar usar as afirmativas que você tem mais segurança para ir "matando" a questão na base da eliminação de alternativas.

    I. o desenvolvimento de uma fórmula ampla para o modo como a empresa irá competir, quais serão suas metas e quais as políticas necessárias para levar a cabo estas metas. (CORRETA)- Planejamento estratégico é em suma: um processo gerencial que diz respeito à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para sua execução, levando em conta as condições internas e externas à empresa e sua evolução esperada. Também considera premissas básicas que a empresa deve respeitar para que todo o processo tenha coerência e sustentação.

    II. uma combinação da estrutura de apoio da empresa com os meios pelos quais ela busca alcançar seus objetivos.(ERRADA)-Se só fosse isso, a estrutura de apoio seria a finalidade da empresa. Inexistiria o porquê do restante da estrutura... ou seja, a empresa como todo (base, nível intermediário, tecnoestrutura e cúpula). A combinação é feita através de todos os níveis e setores, inclusive o staff de apoio, que, segundo Mitzenberg, é externo à estrutura porém leva a imbubência de formular as estratégias.

    III. o envolvimento de quatro fatores básicos que determinam os limites daquilo que uma empresa pode realizar com sucesso: 1) os pontos fortes e os pontos fracos; 2) os valores pessoais dos executivos implementadores; 3) oportunidades e ameaças; 4) expectativas mais amplas da Sociedade. (CORRETA)- A análise SWOTé uma poderosa ferramenta de planejamento estratégico, e deve ser realizada ao menos uma vez por ano, durante o planejamento estratégico de marketing ou apenas planejamento estrategico. A sigla SWOT, vem das iniciais das palavras inglesas Strenghts (forças), Weaknesses (fraquezas), Opportunities (oportunidades) e Threats (ameaças), pois estes são justamente os pontos a serem analisados. Notem que ao analisarmos Forças e Fraquezas estaremos analizando apenas variantes internas da empresa, enquanto que a análise das ameaças e oportunidades referem-se as variantes externas. Em 1969 os professores de Harvard Edmund P. Learned, C. Roland Christensen, Kenneth R. Andrews e William D. Guth escreveram um livro sobre política de negócios introduzindo a idéia de que uma firma deve balancear diversos elementos. Além das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças, constavam os valores pessoais dos dirigentes da empresa e as expectativas da sociedade.

  • IV. a busca pela vantagem competitiva sustentável, por meio da implementação de estratégias que gerem valor e, ao mesmo tempo, dificultem a reprodução das mesmas por empresas concorrentes. (CORRETA) - Planeamento estratégico é um processo gerencial que diz respeito à formulação de objetivos para a seleção de programas de ação e para sua execução, levando em conta as condições internas e externas à empresa e sua evolução esperada. Também considera premissas básicas que a empresa deve respeitar para que todo o processo tenha coerência e sustentação.

    V. um conjunto de informações operacionais pertinentes, obtidas a partir da realização de análises dos ambientes interno e externo. (ERRADA) - O planejamento estratégico demanda informações estratégicas e não simplesmente operacionais, outrossim, informações operacionais são de âmbito interno e não externo. Informações estratégicas internas já englobam conteúdo operacional e gerencial.

  • Valores pessoais dos executivos como ESSENCIALMENTE uma fonte estratégica competitiva????

     

    não tem nada a ver, desculpe o colega, com "perfume da lady gaga". Não se trata de valor pessoal da marca ou imagem do produto ou nada disso. o enunciado fala sobre valores pessoais dos executivos. eu entendo como valores pessoais elementos como: etica pessoal, visão pessoal, etc. Isso influencia a esrtategia competitiva? ou os valores devem ser institucionais e organizacionais?

     

ID
176416
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Missão estratégica

I. é a declaração operacional do propósito e do alcance únicos da empresa em termos de produto e de mercado.

II. possibilita as descrições gerais dos produtos da sua concorrência, o que deseja fabricar e os mercados a que atenderá usando suas competências básicas internas.

III. não é eficaz quando consegue estabelecer a individualidade da empresa.

IV. flui da intenção estratégica que é a alavancagem dos recursos internos, capacidades e competências essenciais de uma empresa, visando ao cumprimento de suas metas no ambiente competitivo.

V. e a intenção estratégica juntas geram o discernimento exigido para formular e implementar as estratégias da empresa.

É correto o que consta SOMENTE em

Alternativas
Comentários
  • A Missão é a base sobre a qual a organização deve desenvolver suas estratégias. Objetivo ou propósito básico e permanente da organização; está sempre ligada ao oferecimento de produtos e serviços para satisfação das necessidades do cliente.É a razão da organização e pode ser expressa em vários níveis.
     
    Mintzberg define missão como a função básica das organizações na sociedade, nos termos dos produtos e dos serviços que produz para seus clientes.
     
    Elementos a serem considerados na Missão das organizações: Finalidade, Estratégia e Espaço Estratégico, Políticas / Padrões de Comportamento e Valores / Cultura.

  • A Missão é a razão de ser de uma organização, o por que ou para que ela existe.

    A intenção estratégica  é mais do que libertar simplesmente a ambição, é um processo de gestão activa que inclui:

    · Focar a atenção organizacional na essência da vitória;
    · Motivar as pessoas, através da comunicação da importância e valor dos objectivos e alvos a atingir;
    · Deixar espaço para as contribuições individuais, fundamentando o entusiasmo;
    · Usar a intenção estratégica de forma consciente, para guiar a aplicação de recursos.

    Para existir vantagem competitiva é necessário antes de tudo existir intenção estratégica. Esta é definida pela diferença entre as capacidades e os recursos disponíveis de uma organização num dado momento e as suas aspirações relativamente à construção do futuro.
  • Não entendi o item IV.
    Achei que a intenção flui da missão, e não o contrário. Só acertei eliminando o item III.
  • Laura e demais colegas,

    Desmistificando a "Intenção Estratégica", vamos lá:  quando a qst menciona tal conceito, está se referindo a Missão (o que somos?), Visão (o que queremos ser?) e Valores.

    Para Djalma Oliveira, a definição da Missão acontece em uma segunda etapa. Primeiro procede-se com o Diagnóstico (Visão, Valores, Anál Ext e Int, Anál dos Concorrentes). Daí que associei o "Missão flui da intenção estratégica".

    Sobre o item III, a Missão é eficaz quando consegue traduzir, ou comunicar, uma Identidade. A missão terá eficácia quando conseguir, de fato, representar a razão de ser.. a identidade... a individualidade daquela empresa.

    Fonte: profa. Elisabete - LFG.

    Abs,

    SH.

  • ALTERNATIVA CORRETA: Letra "B" - (Itens IV e V).

     

    Item I - INCORRETA: a missão é uma declaração estratégica, envolvendo a empresa em sua totalidade e não operacional como afirma o item.

     

    Item II - INCORRETA: a missão não possibilita as descrições gerais dos produtos da sua concorrência, ela enuncia propósitos e atividades em consonância com a visão e os valores da própria organização.

     

    Item III - INCORRETA: a missão corporativa está relacionada com o direcionamento da empresa mediante seus funcionários e colaboradores. É a finalidade pela qual todos os esforços da empresa estão direcionados e pretende caracterizar a empresa como única, com a sua própria individualidade.

     

    Item IV - CORRETA: a missão flui da intenção estratégica, ou seja, do nível estratégico e procura alavancar os recursos internos, capacidades e competências essenciais de uma empresa, visando ao cumprimento de suas metas no ambiente competitivo.

     

    Item V - CORRETA: a formulação da estratégia refere-se á definição, avaliação e seleção de áreas de negócio nas quais a organização irá concorrer e a ênfase que cada área deverá receber. A missão e a intenção estratégica juntas geram o discernimento exigido para formular e implementar as estratégias da empresa para que dessa maneira os objetivos e metas organizacionais sejam alcançados.

ID
176419
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O BSC - Balanced Scorecard

I. esclarece e traduz a visão e a estratégia da organização a médio e longo prazos.

II. utiliza-se para associar os objetivos estratégicos com metas de curto prazo e orçamentos anuais.

III. em seu processo de construção, esclarece os objetivos estratégicos e identifica um pequeno número de vetores críticos que determinam os objetivos estratégicos.

IV. na perspectiva dos processos internos, permite que os executivos identifiquem os processos internos críticos nos quais a empresa deve alcançar a excelência.

V. na perspectiva do cliente, permite que os executivos identifiquem os segmentos de clientes e mercados nos quais a unidade de negócios competirá e suas medidas de desempenho.

É correto o que consta SOMENTE em

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA: LETRA A

    I. esclarece e traduz a visão e a estratégia da organização a médio e longo prazos. ERRADA

    Com o BSC no centro do sistema gerencial, a empresa monitora os resultados de curto prazo corretamente e avalia a estratégia de médio e longo prazos à luz do desempenho recente.

     

    II. utiliza-se para associar os objetivos estratégicos com metas de curto prazo e orçamentos anuais. ERRADA

    o Balanced Scorecard reflete o equilíbrio entre objetivos de curto e longo prazo, entre medidas financeiras e não-financeiras, entre indicadores de tendências e ocorrências e, ainda, entre as perspectivas interna e externa de desempenho.

     

     

  • O Balanced Scorecard- BSC é uma ferramenta que permite a tradução da visão de futuro da organização em objetivos estratégicos correlacionados entre si . Tais objetivos são abrangidos por quatro dimensões : Financeira, clientes (mercadológica), processo internos , aprendizado e crecimento. Tudo isso com o objetivo de assegurar o alinhamento das iniciativas com a estratégia da organização  em um processo de feedback e aprendizado contínuo.
  • ainda nao entendi o erro da I ...
  • Segundo Kaplan e Norton (1997, p. 25), o Balanced Scorecard reflete o equilíbrio entre objetivos de curto e longo prazo, entre medidas financeiras e não-financeiras, entre indicadores de tendências e ocorrências e, ainda, entre as perspectivas interna e externa de desempenho. Este conjunto abrangente de medidas serve de base para o sistema de medição e gestão estratégica por meio do qual o desempenho organizacional é mensurado de maneira equilibrada sob as quatro perspectivas. Dessa forma contribui para que as empresas acompanhem o desempenho financeiro, monitorando, ao mesmo tempo, o progresso na construção de capacidades e na aquisição dos ativos intangíveis necessários para o crescimento futuro. (fonte: wikipedia)

    Também fiquei muito em dúvida, mas o erro está então em ter mencionado o médio prazo em vez do curto.
  • I - ERRADA I. esclarece e traduz a visão e a estratégia da organização a médio e longo prazos. 



    Na visão de Kaplan e Norton o Balanced Scorecard reflete o equilíbrio entre objetivos     de curto e longo prazo, entre medidas financeiras e não-financeiras, entre indicadores de tendências e ocorrências e, ainda, entre as perspectivas interna e externa de desempenho.


    Este conjunto abrangente de medidas serve de base para o sistema de medição e gestão estratégica por meio do qual o desempenho organizacional é mensurado de maneira equilibrada sob as quatro perspectivas.

  • I. esclarece e traduz a visão e a estratégia da organização a médio e longo prazos. 


    Comentário: Esclarece e traduz os OBJETIVOS a partir da missão e da estratégia organizacional.


    II. utiliza-se para associar os objetivos estratégicos com metas de curto prazo e orçamentos anuais.


    Comentário: Objetivos estratégico são de longo prazo; logo, trata-se de metas de longo prazo.

    Fonte: https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questao/59803

  • O BSC busca estratégias e ações equilibradas e balanceadas em todas as perspectivas que afetam o negócio da organização, permitindo o direcionamento da energia para áreas de maior competência e reduzindo as áreas de incompetência. É um sistema voltado para o comportamento e não para o controle. Os indicadores estão direcionados para o futuro e para a estratégia organizacional, em sistema de contínua monitoração. Vejamos então as afirmativas:

    A Afirmativa I está ERRADA! Não se trata de esclarecer a visão da organização, é um sistema que ajuda a manter a direção estratégica através de contínua monitoração daquilo que é importante para os objetivos estratégicos.

    A Afirmativa II está ERRADA! Não é uma monitoração de curto prazo, nem serve ao propósito de controle orçamentário anual. A Afirmativa III está CERTA! Monitorar o desempenho através dos objetivos estratégicos é o grande propósito do BSC.

    A Afirmativa IV está CERTA! Por favor, revejam o quadro apresentado na aula. Observem que a perspectiva dos processos internos preocupa-se com os aspectos da organização que causem impacto na eficiência, custos, eficácia e qualidade do que é produzido pela organização.

    A Afirmativa V está CERTA! Vejam que a perspectiva os clientes preocupa-se em identificar qual o mercado que a organização participa e qual a satisfação dos clientes neste mercado com aquilo que é produzido na organização.

     

    Assim o gabarito da questão é a alternativa A!

  • Q61276 - O Balanced Scorecard, segundo o modelo de Kaplan e Norton, traduz missão e estratégia em objetivos e medidas, organizados nas seguintes perspectivas:

  • Não entendi porque a segunda está errada.

    Ao meu ver, existe um desdobramento dos objs. de longo prazo em metas de curto prazo. Talvez o que invalida a assertiva, nesse caso, é a palavra "orçamentos", mas fora isso não entendi porque ela não está certa.

  • ALTERNATIVA CORRETA: Letra "A" - (Itens III, IV e V).

     

    Item I - ERRADO: o principal objetivo do BSC é o alinhamento do planejamento estratégico com as ações operacionais da empresa. Logo o BSC esclarece e traduz a visão e estratégia da organização a longo prazo e procura alinhar com as ações de curto prazo no nível operacional.

     

    Item II - ERRADO: O BSC comunica e associa objetivos e medidas estratégias - comunicar e interligar objetivos e indicadores estratégicos - o comprometimento dos colaboradores com a organização só existe quando as metas visam obter se encontram alinhadas com os objetivos e expectativas dos gestores. Se o sucesso da organização depende dos objetivos estratégicos da organização serem atingidos, tal meta só se afigura possível quando os colaboradores os conhecem e reconhecem como seus. O colaborador esforça-se-á na mesma medida e proporção em que conhecer as intenções estratégicas da empresa e se rever nelas.

     

    Item III - CERTO: Em seu processo de construção, esclarece os objetivos estratégicos e identificam um pequeno número de vetores críticos que determinam os objetivos estrtégicos. Melhora o feedback e o aprendizado estratégico - permite monitorar continuamente a organização, girando á volta de quatro questões/visões para deixá-las mais claras.

     

    Item IV - CERTO:  constitui-se na análise dos processo internos da organização, incluindo a identificação dos recursos e das capacidades necessárias para elevar o nível interno de qualidade. Contudo, cada vez mais, os elos entre os processos internos da companhia e os de outras, das companhia colaboradoras, estão muito unidos, a ponto de exigirem que também sejam considerados, dessa maneira permite que os executivos identifiquem os processos internos críticos (importantes e vitais) nos quais a empresa deve alcançar a excelência.

     

    Item V - CERTO: a perspectiva dos clientes do BSC traduz a missão e a estratégia da empresa em objetivos específicos para clientes focalizados que podem ser comunicados a toda a organização. Além disso, permite a clara identificação e avaliação das propostas de valor dirigidas a esses segmentos. É inquestionável que cada vez mais as empresas se voltam para o exterior, para os clientes e para o mercado onde estão inseridas, tendo como principal objetivo a satisfação das suas necessidades, sabendo que é esta a única forma de sustentar a rentabilidade no longo prazo. Segundo a perspectiva do cliente, deve ser utilizado um conjunto de indicadores relativos ao mercado, a clientes e potenciais clientes, devendo estabelecer-se entre eles uma cadeia de relações: quota de mercado; retenção de clientes; aquisição de clientes; satisfação de clientes e rentabilidade de clientes.

ID
176422
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No instrumento para avaliação da Gestão Pública 250 e 500 pontos (MEGP - Modelo de Excelência em Gestão Pública), o fundamento que se refere a atuação voltada para assegurar às pessoas a condição de cidadania com garantia de acesso aos bens e serviços essenciais, e, ao mesmo tempo, tendo também como um dos princípios gerenciais a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, potencializando a capacidade das gerações futuras de atender suas próprias necessidades, denomina-se

Alternativas
Comentários

  • LETRA E!

    Controle social (RESPONSABILIDADE SOCIAL)

    A gestão das organizações públicas tem que estimular o cidadão e a própria sociedade a exercer ativamente o seu papel de guardiãs de seus direitos e de seus bens comuns.

    Nesse sentido, a boa gestão pública pressupõe a criação de canais efetivos de participação do cidadão nas decisões públicas, na avaliação dos serviços, inclusive na avaliação da atuação da organização relativamente aos impactos que possa causar à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente.


  • Página 27:
    3.11 - Responsabilidade social  Atuação voltada para assegurar às pessoas a condição de cidadania com  garantia de acesso aos bens e serviços essenciais, e, ao mesmo tempo, tendo  também como um dos princípios gerenciais a preservação da biodiversidade  e dos ecossistemas naturais, potencializando a capacidade das gerações  futuras de atender suas próprias necessidades.
    http://www.gespublica.gov.br/ferramentas/pasta.2010-04-26.6448349404/iagp_250_500_web.pdf
     
  • Fundamentos do GesPública:

    Aprendizado organizacional;

    Cultura da Inovação;

    Geração de Valor;

    Desenvolvimento de Parcerias;

    Controle social;

    Gestão participativa;

    Orientação por processos e informações;

    Responsabilidade Social;

    Comprometimento com as pessoas;

    Visão de Futuro;

    Liderança e Constância de Propósitos;

    Pensamento Sistêmico

    Fonte: Instrumento para Avaliação da Gestão Pública 250 e 500 Pontos

  • a) foco no cidadão e na sociedade - direcionamento das ações públicas para atender e regular, continuamente, as necessidades dos cidadãos e da sociedade, na condição de sujeitos de direitos, beneficiários dos serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado exercido pelas organizações públicas; 

    b) liderança e constância de propósitos - a liderança é o elemento promotor da gestão, responsável pela orientação, estímulo e comprometimento para o alcance e melhoria dos resultados organizacionais e deve atuar de forma aberta, democrática, inspiradora e motivadora das pessoas, visando o desenvolvimento da cultura da excelência, a promoção de relações de qualidade e a proteção do interesse público. É exercida pela alta administração, entendida como o mais alto nível gerencial e assessoria da organização;  

    c) visão de futuro - Indica o rumo de uma organização e a constância de propósitos que a mantém nesse rumo. Está diretamente relacionada à capacidade de estabelecer um estado futuro desejado que dê coerência ao processo decisório e que permita à organização antecipar-se às necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade. Inclui,também, a compreensão dos fatores externos que afetam a organização com o objetivo de gerenciar seu impacto na sociedade;

    d) gestão participativa - estilo de gestão que determina uma atitude gerencial da alta administração que busque o máximo de cooperação das pessoas, reconhecendo a capacidade e o potencial diferenciado de cada um e harmonizando os interesses individuais e coletivos, a fim de conseguir a sinergia das equipes de trabalho; e 

    e)responsabilidade social - atuação voltada para assegurar às pessoas a condição de cidadania com garantia de acesso aos bens e serviços essenciais, e ao mesmo tempo tendo também como um dos princípios gerenciais a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, potencializando a capacidade das gerações futuras de atender suas próprias necessidades. 


    GAB: E

ID
176425
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No MEGP - Modelo de Excelência em Gestão Pública, em sua representação gráfica, o módulo onde são processados e avaliados os dados e os fatos da organização (internos) e aqueles provenientes do ambiente (externos), que não estão sob seu controle direto, mas, de alguma forma, podem influenciar o seu desempenho, denomina-se

Alternativas
Comentários

  • LETRA D!

    Os fundamentos da gestão pública de excelência são valores essenciais que caracterizam uma gestão pública como de excelência. Não são leis, normas ou técnicas, são valores que precisam ser paulatinamente internalizados até se tornarem definidores da gestão de uma organização. Entre eles:

    Gestão baseada em processos e informações

    O centro prático da ação da gestão pública de excelência é o processo, entendido como um conjunto de atividades inter-relacionadas ou interativas que transforma insumos (entradas) em produtos/serviços (saídas) com alto valor agregado.

    Gerenciar um processo significa planejar, desenvolver e executar as suas atividades e, avaliar, analisar e melhorar seus resultados, proporcionando melhor desempenho à organização. A gestão de processos permite a transformação das hierarquias burocráticas em redes de unidades de alto desempenho.

    Os fatos e dados gerados em cada um desses processos, bem como os obtidos externamente à organização se transformam em informações que assessoram a tomada de decisão e alimentam a produção de conhecimentos. Esses conhecimentos dão à organização pública alta capacidade para agir e poder para inovar.

    FONTE: www.pqsp.planejamento.gov.br/fundamentos.htm

  • Resposta D)
    "O bloco Informação e Conhecimento  representa a “inteligência da organização”. Nesse bloco, são processados e avaliados os dados e os fatos da organização (internos) e aqueles provenientes do ambiente (externos), que não estão sob seu controle direto, mas, de alguma forma, podem influenciar o seu desempenho. Esse bloco dá à organização a capacidade de corrigir ou melhorar suas práticas de gestão e, conseqüentemente, seu desempenho." 

    Fonte: http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/saneamento-ambiental/acoes/acoes-complementares-1/o-modelo-de-excelencia-em-gestao

  • Os 6 módulos do MEGP são divididos em 4 blocos:

    Bloco 1 - Planejamento

    Liderança - é o elemento promotor do movimento organizacional: atua nas definições estratégicas, na motivação e na provisão dos meios; seus principais instrumentos são a vontade, a decisão e o exemplo


    Estratégias e Planos - são o pensamento contínuo sobre o futuro desejado e sobre a melhor forma de atingi-lo, considerando o ambiente e a capacidade (recursos de toda ordem) para realizá-lo.
    Cidadãos e Sociedade - são os mantenedores e demandantes do Estado, e, ao mesmo tempo, destinatários de sua ação e dos seus serviços.
     

    Bloco 2 - Execução 

    Pessoas e Processos - pessoas preparadas e motivadas executando processos bem concebidos produzem os resultados esperados.

    Bloco 3 - Controle

    Resultados - é a verificação do grau de eficiência, eficácia e efetividade de acordo com as estratégias e planos (pois sem esta comparação a medição é apenas evidência de esforço inútil).

    Bloco 4 - Ação Corretiva

    Informações e conhecimento - é a inteligência da organização, dá qualidade ao processo decisório. Pressupõe a capacidade de corrigir e aperfeiçoar.
     
     
     
  • O primeiro bloco – Liderança, Estratégias e Planos, Cidadãos e Sociedade - pode ser denominado de planejamento. Por meio da liderança forte da alta administração, que focaliza as necessidades dos cidadãos-usuários e da sociedade, os serviços, produtos e os processos são planejados conforme os recursos disponíveis, para melhor atender esse conjunto de necessidades.
    O segundo bloco – Pessoas e Processos - representa a execução do planejamento. Nesse espaço, concretizam-se as ações que transformam objetivos e metas em resultados. São as pessoas, capacitadas e motivadas, que efetuam esses processos e fazem com que cada um deles produza os resultados esperados.
    O terceiro bloco – Resultados – representa o controle. Serve para acompanhar o atendimento à satisfação dos destinatários dos serviços e da ação do Estado, o orçamento e as finanças, a gestão das pessoas, a gestão de suprimentos e das parcerias institucionais, bem como o desempenho dos serviços/produtos e dos processos organizacionais.
    O quarto bloco – Informações e Conhecimento - representa a “inteligência da organização”. Nesse bloco, são processados e avaliados os dados e os fatos da organização (internos) e aqueles provenientes do ambiente (externos), que não estão sob seu controle direto, mas de alguma forma podem influenciar
    o seu desempenho. Esse bloco dá à organização a capacidade de corrigir ou melhorar suas práticas de gestão e, consequentemente, seu desempenho.
    http://www.gespublica.gov.br/ferramentas/pasta.2010-04-26.6448349404/iagp_250_500_web.pdf

  • 5.3 REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM

    GESTÃO PÚBLICA (MEGP)

     

    O Modelo de Excelência em Gestão Pública é a representação de um

    sistema gerencial constituído de oito partes integradas, que orientam

    a adoção de práticas de excelência em gestão com a finalidade de

    levar as organizações públicas brasileiras a atingir padrões elevados

    de desempenho e de excelência em gestão.

    O primeiro bloco – Liderança, Estratégias e Planos, Cidadãos e

    Sociedade – pode ser denominado de planejamento.

    Por meio da liderança forte da alta administração, que focaliza as

    necessidades dos cidadãos-usuários, os serviços, produtos e

    processos são planejados conforme os recursos disponíveis, para

    melhor atender esse conjunto de necessidades.

    O segundo bloco – Pessoas e Processos – representa a execução

    do planejamento. Nesse espaço, concretizam-se as ações que

    transformam objetivos e metas em resultados. São as pessoas,

    capacitadas e motivadas, que efetuam esses processos e fazem com

    que cada um deles produza os resultados esperados.

    O terceiro bloco – Resultados – representa o controle. Serve para

    acompanhar o atendimento à satisfação dos destinatários dos

    serviços e da ação do Estado, o orçamento e as finanças, a gestão

    das pessoas, a gestão de suprimento e das parcerias institucionais,

    bem como o desempenho dos serviços/produtos e dos processos

    organizacionais.

    O quarto bloco – Informações e Conhecimento – representa a

    inteligência da organização. Nesse bloco, são processados e

    avaliados os dados e os fatos da organização (internos) e aqueles

    provenientes do ambiente (externos), que não estão sob seu controle

    direto, mas, de alguma forma, podem influenciar o seu desempenho.

    Esse bloco dá à organização a capacidade de corrigir ou melhorar

    suas práticas de gestão e, conseqüentemente, seu desempenho.



  • ALTERNATIVA CORRETA: Letra "D" - (responde as demais alternativas).

     

    Informações e Conhecimentos: é a inteligência da organização, dá qualidade ao processo decisório.Pressupõe a capacidade de corrigir e aperfeiçoar.

     

    Obs.: Na administração pública brasileira a prática de avaliação manifesta-se de diversas formas sendo a mais comum ligada à função de controle quanto ao cumprimento de requisitos legais, principalmente que dizem respeito ao uso de recursos financeiros. Porém o campo da avaliação é extremamente limitado, é o curto caminho entre o previsto e o realizado. É uma avaliação válida e necessária, mas parcial e insuficiente.

     

    Fonte: Giovanna Carranza.

  • GABARITO D

     

    Dados e fatos INTERNOS: informação.

    Dados e fatos EXTERNOS: conhecimento.

ID
183502
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

O juiz oriundo da classe dos advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral integrante do Tribunal Superior Eleitoral

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Letra "a"

    Art. 119, CF

    Parágrafo Único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o CORREGEDOR ELEITORAL DENTRE OS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

     

  • Composição do TSE - DICA

    Presidente - STF
    Vice-Presidente - STF
    Corregedor-Geral - STJ (sobrou este cargo para os membros do STJ que além de corregedor acumulará a função de ministros do TSE).

  • O corregedor Geral é oriundo do STJ! Em suma: advogado que pertence ao quadro do TSE não pode ocupar o cargo de:

    Presidente

    Vice- Presidente

    Corregedor Geral

    Pois os referidos são oriundos do STF  e STJ

     

ID
183505
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A respeito da fiscalização exercida pelos partidos políticos no que concerne ao alistamento, à emissão e entrega de títulos eleitorais, à transferência, revisão e segunda via, é correto afirmar que NÃO poderão

Alternativas
Comentários

  • Vejamos o que diz o Código Eleitoral:

    Art. 161, CE: Cada partido poderá credenciar perante as Juntas até 3 (três) Fiscais, QUE SE REVEZEM na fiscalização dos trabalhos.

    art. 162, CE: Cada partido poderá credenciar mais de 1 (um) Delegado perante a junta, mas no decorrer da apuração SÓ FUNCIONARÁ 1 (UM) DE CADA VEZ.

  • DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO

            Art. 66. É licito aos partidos políticos, por seus delegados:

            I - acompanhar os processos de inscrição;

            II - promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;

            III - examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo dêles tirar cópias ou fotocópias.

            § 1º Perante o juízo eleitoral, cada partido poderá nomear 3 (três) delegados.

            § 2º Perante os preparadores, cada partido poderá nomear até 2 (dois) delegados, que assistam e fiscalizem os seus atos.

            § 3º Os delegados a que se refere êste artigo serão registrados perante os juizes eleitorais, a requerimento do presidente do Diretório Municipal.

            § 4º O delegado credenciado junto ao Tribunal Regional Eleitoral poderá representar o partido junto a qualquer juízo ou preparador do Estado, assim como o delegado credenciado perante o Tribunal Superior Eleitoral poderá representar o partido perante qualquer Tribunal Regional, juízo ou preparador.

  • Complementando o meu comentário abaixo:

    Resposta: "b"

    Resolução 21.538/03

    Da Fiscalização dos Partidos

    Art. 28. Para os fins do art. 27(fiscalização do processo eleitoral), os partidos políticos poderão manter até dois delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e até três delegados em cada zona eleitoral, que se revezarão, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um delegado de cada partido.

  • Representação :   A coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada pelos partidos políticos ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

    A) três delegados perante o juízo eleitoral

    B) Quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral

    C) Cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral

  • Resposta: B

    Fundamento: dispositivos da Resolução 21.538/2003 do TSE

    a) examinar, mesmo sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de transferência, revisão de segunda via e revisão de eleitorado.

    Art. 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão:

    III – examinar, sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado, deles podendo requerer, de forma fundamentada, cópia, sem ônus para a Justiça Eleitoral.

    b) ser mantidos mais de um delegado de cada partido atuando simultaneamente na mesma zona eleitoral.
    Art. 28. Para os fins do art. 27, os partidos políticos poderão manter até dois delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e até três delegados em cada zona eleitoral, que se revezarão, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um delegado de cada partido.

    c) assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

    Art. 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão:

    II – requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;

    d) examinar, mesmo sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento eleitoral.

    Art. 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão:

    III – examinar, sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado, deles podendo requerer, de forma fundamentada, cópia, sem ônus para a Justiça Eleitoral.

    e) requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito irregularmente.

    Art. 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão:

    II – requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;

     

     

  • Acredito que a presença do advérbio de concessão nas alternativas A e D "...MESMO sem perturbação..." acabou confundindo um pouco o candidato que estuda gramática, pois a ideia de condição embutida  no texto literal da lei "...DESDE QUE sem perturbação..." teve um certo prejuízo em seu sentido...

  • art. 28 da resolução 21.538

  • GABARITO B

    DELEGADOS DE PARTIDOS-número

    3>> Zona Eleitoral

    2>> TRE

    REVEZARÃO, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um delegado de cada partido.

    Art. 28. Para os fins do art. 27, os partidos políticos poderão manter até dois delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e até três delegados em cada zona eleitoral, que se revezarão, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um delegado de cada partido.(Resolução 21.538/2003 do TSE)

  • Atualização pela nova resolução sobre cadastro eleitoral, que revogou a antiga 21.538/2003:

    Resolução TSE 23.659/2021

    Art. 75. Os partidos políticos, por suas delegadas e seus delegados, poderão:

    I - acompanhar os requerimentos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, bem como a emissão e entrega de via física de títulos eleitorais, previstos nesta Resolução;

    II - requerer cancelamento de inscrição eleitoral com fundamento em inobservância de requisito legal, observado o procedimento previsto nos arts. 63 a 65 desta Resolução;

    III - examinar, mediante assinatura de termo de confidencialidade dos dados pessoais a que tenha acesso, sem perturbação dos serviços e na presença de servidor ou servidora, os documentos relativos às operações de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado, deles podendo requerer cópia, de forma fundamentada à autoridade judiciária, sem ônus para a Justiça Eleitoral.

    Art. 76. Para os fins do art. 75 desta Resolução, os partidos políticos poderão manter até quatro delegados ou delegadas perante o tribunal regional eleitoral e até três delegados ou delegadas em cada zona eleitoral, que se revezarão, não sendo permitida a atuação simultânea de mais de um(a) de cada partido.

    ----------------------------------------------------------

    Reparem que a quantidade de delegados permitida para fins de alistamento foi alterada:

    ANTES:

    • TRE ---> até 2 delegados
    • Zona Eleitoral ---> até 3 delegados

    AGORA

    • TRE ---> até 4 delegados
    • Zona Eleitoral ---> até 3 delegados

ID
183508
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A respeito da filiação partidária, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Lei 9.096 -Partidos políticos
    a)Certa: Art. 18. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais
    b)Certa : Art. 20. Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.
    c) Errada: Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.
    d)Certa: Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
    e)Certa: Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos deIV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
     

  • Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

  • LEI 9.504/97

    A) CORRETA - Art. 18. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

    .B) CORRETA -  Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

    C) INCORRETA - Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

    D) CORRETA - Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

    E) CORRETA

    BONS ESTUDOS.

  • Art. 17. Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.
  • Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o deferimento do pedido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
    Atender todas as regras estatutárias do partido.

    Deferimento pela Justiça Eleitoral é nos casos de CANDIDATURA.

    A filiação é assunto do Partido Político! Ele deve observar o disposto no Estatuto desse, e tem que gozar de direitos políticos.

  • Agora, são 2 INCORRETAS, pois a filiação ao partido mudou de 1 ano para 6 meses, alternativa "a" INCORRETA

  • QUESTÃO DESATUALIZADA !!!!!! 

    Filiação 6 meses

    Domicílio 1 ano 

     

ID
183511
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Os partidos políticos, observados os limites legais, podem receber auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de

Alternativas
Comentários

  • Lei dos Partidos Políticos: Lei nº 9.096

    D) CORRETA:

    Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
    I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
    II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
    III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
    IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
    Art. 39. Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físicas e jurídicas para constituição de seus fundos.
     

    Alternativas: A)B)C)E) ERRADAS:

    Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
    I - entidade ou governo estrangeiros;
    II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38;
    III - autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;
    IV - entidade de classe ou sindical.
     

  • Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

    I – entidade ou governo estrangeiros;

    II – autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38;

    III – autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;

    IV – entidade de classe ou sindical.

  • Ótimos comentários. Uma pena que depois essas empresas de direito privado, vão cobrar a conta dos representantes eleitos, e todos esses acabam superfaturando obras e compras em geral. Não existe almoço grátis! 

  • QUESTÃO DESATUALIZADA. 

    • os dispositivos legais que autorizam as contribuições de pessoas JURÍDICAS para campanhas eleitorais e partidos políticos são inconstitucionais.

    • por outro lado, as contribuições de pessoas FÍSICAS são válidas e podem continuar sendo feitas de acordo com a legislação em vigor.

    STF. Plenário. ADI 4650/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16 e 17/9/2015 (Info 799).

    FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2015/10/stf-proibe-doacoes-de-pessoas-juridicas.html 

    Todo campeão foi um dia um competidor que se recusou a desistir. (Rocky Balboa)


ID
183514
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão,

Alternativas
Comentários

  • Justificativas:

    Lei 9096/95

    B) ERRADA - Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

    A) ERRADA - 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, e em inserções de trinta segundos e um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.

    D) ERRADA - 2º A formação das cadeias, tanto nacional quanto estaduais, será autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que fará a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão, mediante requerimento dos órgãos nacionais dos partidos, com antecedência mínima de quinze dias.

    C) CERTA - Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante
    transmissão por rádio e televisão     será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as
    vinte e duas horas para, com exclusividade:
    I - difundir os programas partidários;
    II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos
    eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
    III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários

    § 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

    II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses
    pessoais ou de outros partidos

    E) ERRADA - Art. 45. § 3º A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.

  • É proibido na propaganda partidária do rádio e da TV:

     

    a) a participação de pessoa filiada a partido que NÃO o

    responsável pelo programa -

    b) a divulgação de propaganda de CANDIDATOS a cargos

    eletivos e a defesa de interesses PESSOAIS ou de

    outros partidos; -

    c) a utilização de imagens ou cenas incorretas ou

    incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que

    distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

  • Rodrigo I, a letra E refere-se ao artigo 45, parágrafo sexto, da Lei 9.096/95.

    Bons estudos.
  • Ao colega Daniel Cunha, acima:

    Daniel, é bom você atualizar sua lei 9.096/95 pois o STF declarou Inconstitucional o Art. 49 e todos seus incisos na ADIn de nºs 1.351 e 1.354 de 07/12/2006.

    Portanto a Alternativa A está correta.

  • rt. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

    I - difundir os programas partidários;

    II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

    III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

    IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)


  •         § 6o  A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.         (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

            Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

            § 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, e em inserções de trinta segundos e um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.

  • DESATUALIZADA!

    A Lei n°13.487, de 6 de outubro de 2017, em seu art. 5º, extinguiu a propaganda partidária no rádio e na televisão a Partir de 1º de janeiro de 2018, ao revogar os arts. 45, 46, 47, 48, 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei dos Partidos Políticos, que regulamentavam tal assunto.

ID
183517
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 245. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia.

    § 1º O candidato, o partido político ou a coligação que promover o ato fará a devida comunicação à autoridade policial com, no mínimo, 24 horas de antecedência, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 1º).

    Art. 18. É vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 8º).

    Art. 49. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, caput).

     

  • CORRETA "E"

    LEI 9.504

    A) ERRADA - art. 39  § 8º -  É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

    B) ERRADA - Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

    C) ERRADA - Art. 39 § 4º -  A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.

    D) ERRADA - Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

    E) CORRETA - Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.

  • Por conseguinte, a propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, conforme artigo 41 da Lei 9.504/97, sendo assegurado aos partidos políticos o direito de, independentemente de licença da autoridade pública ou do pagamento de qualquer contribuição.

    Isso significa que a propaganda eleitoral como expressão do direito de liberdade de manifestação do pensamento e do direito à informação somente deve sofrer as restrições impostas pela legislação, como, por exemplo, as disposições de que somente poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais previstas no art. 242, do Código Eleitoral e incidentes também sobre a propaganda na internet.
  • CE/65, art. 243, VIII: proibição de
    propaganda que contravenha às posturas
    municipais, dentre outras hipóteses. Ac.-
    TSE no 301/2004 e Ac.-TSE, de 14.3.2006,
    no REspe no 24.801: prevalência do
    disposto na lei de postura municipal
    sobre este artigo na hipótese de conflito,
    em homenagem à reserva do art. 30
    da CF/88, assegurando aos municípios
    competência para legislar sobre assuntos
    de interesse local.

  • A) É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006). (39, §8º, 9.504). ERRADA.

     

    B) A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. (art. 39, 9.504). ERRADA.

     

    C) Há limitação de horário e local.

    A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas. E não pode estar próximo a hospitais, escolas, etc.(art. 39, §3º e §4º, 9.504). ERRADA.

     

    D) É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (Art. 39-A, 9.504). ERRADA.

     

    E) A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.(Art. 41, 9.504) CORRETA.

  • Sobre a letra E, que é o gabarito, vale destacar a Súmula do TSE - 18: 

     

    Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a lei 9.504/97.

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI Nº 9504/1997

     

    ARTIGO 41

     

    A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.   (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

ID
183520
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Nos três meses que antecedem as eleições, é

Alternativas
Comentários

  • 1. Data [ 3 MESES ANTES ]a partir da qual são vedadas aos agentes públicos as seguintes condutas (Lei nº 9.504/97, art. 73, V e VI, a):

    a) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

    3. Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 75).

     

  • Lei 9504/97:

    Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

    V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

    a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
    b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
    c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
    d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
    e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

  • Sinceramente, estou impessionado com a quantidade de questões do art. 73 da lei 9504, seja da CESPE, da FCC e de outras bancas.

    Posto isso aconselho a todos compreender todos os seus incisos e parágrafos.

    C.U.C.F.N(5) - as cinco ressalvas-.R.A.P.R.F
  • Resposta ítem d)



    Nos três meses que antecedem as eleições, é

     

    • a) vedada a designação ou dispensa de funções de confiança.

    Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

      V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

    a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

    • b) vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos casos de calamidade pública.
    § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública,
    • c) vedada a nomeação ou exoneração de cargos em comissão.
    Art. 73, V, a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
    • d) permitida a nomeação para cargos dos órgãos da Presidência da República.
    Art. 73, V, b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
    • e) permitida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações.
      Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
  • Rafael, traduz essa sigla por favor...

  • (A) e (C): Errados. Tanto a designação ou dispensa de funções de confiança como a nomeação ou exoneração de cargos em comissão são hipóteses permitidas, elencadas nas ressalvas do art. 73, V, "a", L9504/97.

    (B): Errado. Em regra, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública é proibida, exceto nos casos de: I) Calamidade Pública; II) Estado de Emergência; III) Programas Sociais autorizados em lei, mas nesse caso só quando já estiver em execução orçamentária no exercício anterior. É o que dispõe o Art. 73, § 10, L9504/97.

    (D): Correto. A nomeação para cargos dos órgãos da Presidência da República são permitidas, assim como as nomeações para cargos do Poder Judiciário, Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Todas essas hipóteses previstas no Art. 73, V, "b", L9504/97.

    (E): Errado. Na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Art. 75, L9504/97). Ressalta-se que nos casos de descumprimento do disposto nesse artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Parágrafo único, do mesmo artigo).

    Gabarito: Letra (D).

  • É PERMITIDO: a nomeação para cargos: PM TCP

    do Poder Judiciário 

    do Ministério Público 

    dos Tribunais ou Conselhos de Contas e 

    dos órgãos da Presidência da República;

  • a) Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

    b) Art. 73. (...) § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.  

    c) Conforme letra A

    d) CORRETO. Art. 73 (...) b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

    e) Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

  • RESUMO ESQUEMÁTICO: 
    > SÃO CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS:
    - Ceder/Usar bens móveis ou imóveis do Governo a partidos políticos, EXCETO para convenção partidária;
    - Usar materiais/serviços do Governo que EXCEDAM prerrogativas nos regimentos;
    - Ceder agentes públicos para campanhas eleitorais durante horário de trabalho, EXCETO se estiver LICENCIADO;
    - EX OFFÍCIO remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos 3 meses antes do pleito até a posse dos eleitos;
    - Realizar DESPESAS com PUBLICIDADE dos órgão do governo, no 1° semestre do ano da eleição, superior à média do 1° semestre dos últimos 3 anos antes do pleito;
    - Fazer REVISÃO DA REMUNERAÇÃO dos servidores desde a Convenção Partidária até a Posse dos eleitos.

    > SÃO CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS 3 MESES ANTES DO PLEITO:
    - Realizar TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS da UNIÃO -> UF/Municípios e dos UF -> Municípios, EXCETO: recursos para obras/serviços em andamento ou situações de emergência ou calamidade pública.
    - Autorizar PROPAGANDA INSTITUCIONAL, EXCETO: propaganda de produtos/serviços com concorrência no mercado ou em caso de grave/urgente necessidade pública (este último aceito pela Justiça eleitoral)
    - Fazer PRONUNCIAMENTO no rádio e TV, fora do horário eleitoral gratuito, EXCETO: matéria urgente

    > SÃO CONDUTAS PERMITIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS:
    - NOMEAÇÃO/EXONERAÇÃO de cargos em comissão;
    - DESIGNAÇÃO/DISPENSA de funções de confiança;
    - NOMEAÇÃO de cargos do Poder Judiciário / MP / Tribunais ou Conselhos de Contas / Órgãos da Presidência;
    - NOMEAÇÃO de aprovados em CONCURSOS públicos HOMOLOGADOS até 3 meses antes do pleito;
    - NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO de serviços públicos ESSENCIAIS, c/ prévia autorização do Chefe Executivo;
    - TRANSFERÊNCIA/REMOÇÃO EX OFFÍCIO  de MILITARES / POLICIAIS CIVIS / AGENTES PENITENCIÁRIOS
    Fonte: Art. 73, Lei 9.504/97

     

    CAMPANHA: Informe a FONTE COMPLETA de seus comentários:

    - Artigo com sua Lei
    - Livro com o autor, título, editora, ano, página.

    - Site com o endereço

    - Aula com número, curso, página.

  • Li e reli o item "E" várias vezes e não consegui ver erro nenhum. Alguém sabe esclarecer esse problema!?

    Obrigado.

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 9504/1997 

     

    ARTIGO 73

     

    São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

     

    V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

     

    a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

     

    b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

     

    c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

     

    d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

     

    e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

ID
183526
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

José é candidato a cargo eletivo, reside num bairro da zona rural e possui uma Kombi, com capacidade para oito pessoas, com a qual transporta trabalhadores para as fazendas da região. Oito pessoas residentes nas proximidades da sua moradia solicitaram que as transportasse para a cidade, no dia da eleição, até os locais de votação, fornecesse refeições e os trouxesse de volta no dia seguinte. José

Alternativas
Comentários

  • Lei 6.091/74

    Art. 8º - Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

     

  • Colega Vania, creio que a fundamentação para a resposta sejam os arts. 5º c.c. art. 11, III, lei nº 6.091/74 (crime eleitoral):

    Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

    I - a serviço da Justiça Eleitoral;
    II - coletivos de linhas regulares e não fretados;
    III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;
    IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

    Art. 11. Constitui crime eleitoral:

    III - descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º;
    Pena - reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral);
     

     

  • Apenas para complementar os ótimos comentários dos colegas acima:

    Candidatos e Partidos NUNCA poderão transportar eleitores, inclusive fornecer-lhes refeições.

    Abraços!
  • Art 10 º  - É VEDADO AOS CANDIDATOS OU ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS, OU A QUALQUER PESSOA, O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE OU REFEIÇÕES AOS ELEITORES DA ZONA URBANA.

  • Gabarito: B.

    Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

    I - a serviço da Justiça Eleitoral; 
    II - coletivos de linhas regulares e não fretados; 
    III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; 
    IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

    Art. 8º - Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

ID
183529
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Lei 9.504/97:

    Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.
     

  • Oi pessoal, não entendi porque a alternativa c) está errada se alguém puder explicar, agradeço.

    ... poderão ainda votar fora da respectiva seção:...

    IV - os governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais e estaduais, em qualquer seção do Estado, nas eleições de âmbito nacional e estadual; em qualquer seção do município de que sejam eleitores, nas eleições municipais; (CE, art. 145, § 2º) 

  • Beatriz, a pegadinha está no enunciado da questão. Quando se diz  "A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos", está fazendo referência ao ART 62 da Lei 9504, que preconiza que "nas seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral". Ou seja, quando houver na seção de votação a urna eletrônica, aplica-se a regra desta lei. E neste caso, são se aplica a ressalva a que se refere o CE, qual seja o chamado "voto em separado", quando as pessoas referidas naqueles dispositivos poderiam votar numa outra seção senão aquelas nas quais estejam inscritos.    
  • CORRETO O GABARITO...

    Sem querer criar polêmica a alternativa "C" também poderia ser considerada como correta. Explico.

    Nos meses de junho e julho os cartórios eleitorais fazem a nomeação dos mesários; e preferencialmente, o cartório nomeia os integrantes da mesa dentre os eleitores da mesma seção em que irão trabalhar como mesários, ou pelo menos, eleitores que votem no mesmo local; esse procedimento se justifica pela praticidade, economia de tempo e lojística para que todos os mesários possam exercer o seu direito ao voto sem atrapalhar o bom andamento dos serviços perante a mesa de votação.
    Aqui em Curitiba são nomeados em torno de 16.000 mesários; imaginem se todos esses mesários/eleitores tivessem que se deslocar para outro local de votação, seria um verdadeiro caos....

    Então voltando à alternativa "C", o verbo utilizado "poderão" foi mal empregado, porque de fato esse verbo enseja possibilidade, e como pudemos ver, seria perfeitamente possível, aliás, vou mais longe, é a regra para a realização de nomeações de mesários.... a assertiva estaria errada se fosse utilizado o verbo "deverão"...
  • A respeito do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, é correto afirmar:

    Gente, só pode votar o eleitor que estiver inscrito na seção!!!
    O Código eleitoral, desatualizado como ele só (¬¬), traz inúmeras hipóteses em que é permitido o voto fora da respectiva seção eleitoral (eu não vou colocá-los aqui para não nos confundir ^.~).

    Porém, a lei das eleições, Lei 9.504, dispõe que:
    Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    Uma observação se faz importante para não misturarmos as coisas:
    A lei 12.034 incluiu no Código Eleitoral a possibilidade de eleitores realizarem o chamado "voto em trânsito".

    O voto em trânsito NÃO é uma exceção à regra de que só pode votar quem está inscrito na seção. O procedimento do voto em trânsito está regulado na resolução 23.215 do TSE. Vou colocar aqui  ponstos importantes:

    Art. 4º Os eleitores habilitados para votar em trânsito terão seus nomes excluídos da urna eletrônica, passando a constar, exclusivamente, da urna das seções especialmente instaladas para este fim. 

    O nome do eleitor vai constar apenas na folha de votação do local para o qual o eleitor se habilitou. Se ele quiser votar na sua seção originária, não poderá, porque seu nome vai estar na folha de votação na urna da que ele se habilitou para votar.

  • Existe mais de uma alternativa correta, porém somente uma delas diz respeito ao sistema eletrônico de votação!

  • Vale acrescentar que a alternativa E está correta(segundo a lei)porém, esse fato, não acontece na realidade.

    Podem votar nas urnas eletronicas somente aqueles eleitores cujos nome estejam na URNA ELETRONICA.
    Basta digitar o numero do titulo na urna, se constar o eleitar poderá voltar.

    Ex:
    Consta na folha          Consta na urna         vota
    Sim                                      sim                        sim
    Não                                      sim                        sim
    Sim                                      não                        não
    Não                                      não                        não
  • AMIGO, ISRAEL, RESPONDA-ME SÓ UMA COISA, PARA QUE ISSO ?
  • Colega Fábio, o comentário do Israel ajuda na fixação do conteúdo,  com bom humor aprendemos muito mais.


    Bons estudos
  • Vamos reconhecer, excelente o comentário do colega Israel. Tanta coisa pra memorizar e aprender... Duvido que alguém esqueça!



    Bons estudos, pessoal!
  • Inteligente e muito bem humorado o comentário do colega Israel!
  • Ao pessoal que ajudou a explicar...muito obrigado!!

    Não conseguia entender porque as outras assertivas estavam incorretas, mas graças a vocês, entendi que quando se tratar de URNA ELETRÔNICA, não haverá ressalvas, e somente os eleitores cujos nomes estão na folha de votação é que poderão votar na seção, valeu!!   

    E parabéns ao Israel pelos comentarios criativos, agora é que eu não esqueço mais!! 

  • Quando fui mesário, em 1998, votei perante a mesa em que servi. Não encontrei a vedação da alternativa D...

  • Peter, eu acredito que designaram você para trabalhar justamente na sua seção de votação. foi assim que ocorreu comigo nessas eleições.

  • Peter é que o erro da letra D está na palavra poderão, quando na verdade é deverão..

  • Penso que a questão esta clara, Art. 62 9504/97, o questionamento da questão refere-se ao sistema eletrônico, então deve-se recorrer ao artigo mencionado. Em outras palavras perante a urna eletrônica só vota que tiver o nome na lista, assim revoga todo o texto trazido no Código Eleitoral.

  • Res.-TSE n° 20.686/2000: impossibilidade de voto em separado, nos locais em que adotada urna eletrônica, com base no art. 62 da Lei n° 9.504/1997; nos locais onde for realizada a votação por cédulas, somente poderá votar o eleitor cujo nome conste da folha de votação.

    Segundo Francisco Dirceu Barros, as hipóteses previstas no código Eleitoral sobre voto em separado não tem mais validade.

    Vejamos o que diz a letra D: O Presidente, mesários, secretários e suplentes poderão votar perante as Mesas em que servirem.

    A questão está errada, pois diz que PODERÃO, o que não é verdade já que só poderão se forem mesários etc na seção eleitoral em que votam!




     

  • No meu entendimento, está tacitamente revogado o artigo 145 do Código Eleitoral, pois, não há mais a possibilidade de voto em separado. Ora, se a utilização da urna eletrônica é obrigatória em TODAS as seções do país, não há que se falar em votação em cédula de papel, exceto em casos excepcionais de urna eletrônica quebrada. Quanto aos membros da Mesa, não existe resolução abrindo a possibilidade de votarem em outra seção senão a deles mesmo, ou seja, DEVERÃO servir nas suas próprias seções e nelas votarem. Esse, creio, também é o entendimento da FCC.

  • Isso mesmo Denilson.

    ----

    A ideia do comentário da Cris Andrade deixa a alternativa mais errada do que já está.

     

    ----

    "A dor da persistência é temporária. A da desistência, permanente." 

  • Conforme o Código Eleitoral!!

    Art. 145. O Presidente, Mesários, Secretários, suplentes e os Delegados e Fiscais de partido votarão perante as Mesas em que servirem, sendo que os Delegados e Fiscais desde que a credencial esteja visada na forma do artigo 131, § 3º; quando eleitores de outras Seções, seus votos serão tomados em separado.

    Parágrafo único. Com as cautelas constantes do art. 147, § 2º, poderão ainda votar fora da respectiva Seção:

    a) ERRADO: De fato os candidatos a Deputado Estadual poderão votar em qualquer seção do Estado, mas apenas nas eleições nacional e estadual.

    V – os candidatos a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual, em qualquer Seção do Estado de que sejam eleitores, nas eleições de âmbito nacional e estadual;

    b) ERRADO - O Presidente da República pode votar em qualquer Seção Eleitoral do País, mas somente nas eleições presidenciais.

    II – o Presidente da República, o qual poderá votar em qualquer Seção Eleitoral do País, nas eleições presidenciais; em qualquer Seção do Estado em que for eleitor nas eleições para Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual; em qualquer Seção do Município em que estiver inscrito, nas eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;

    c) Conforme o Art. do Código é CORRETA-  Os Governadores de Estado, nas eleições municipais, poderão votar em qualquer seção do município em que sejam eleitores.

    IV – os Governadores, Vice-Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, em qualquer Seção do Estado, nas eleições de âmbito nacional e estadual; em qualquer Seção do Município de que sejam eleitores, nas eleições municipais;

    d)  O caput do Art. citado fala que votarão, a Banca pode ter considerado ERRADO por ter dito que poderão.... 

    Art. 145. O Presidente, Mesários, Secretários, suplentes e os Delegados e Fiscais de partido votarão perante as Mesas em que servirem, sendo que os Delegados e Fiscais desde que a credencial esteja visada na forma do artigo 131, § 3º; quando eleitores de outras Seções, seus votos serão tomados em separado

    e) CORRETO  - Gabarito da FCCilda - conforme Lei das Eleições - 

    Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º (Art. 148. O eleitor somente poderá votar na Seção Eleitoral em que estiver incluído o seu nome.

    § 1º Essa exigência somente poderá ser dispensada nos casos previstos no art. 145 e seus parágrafos. - Que são do Artigo citado acima), da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral

     

    Se não houvesse essa ressalva no Art. 148, § Único, as demais estariam de fatos todas erradas, eu acredito, maaas, ...

  • O Presidente, mesários, secretários e suplentes PODERÃO votar perante as Mesas em que servirem. Poderão mesmo. Aliás a lei até recomenda que seja assim quando diz que os mesários serão preferencialmente escolhidos dentre aqueles que votam na seção. Alternativa "D" também está correta.

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI Nº 9504/1997 (ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES)

     

    ARTIGO 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

  • A letra C está correta tbm =/

    estaria errada se fosse candidato a Governador

    Art. 145m IV e V, do CE

ID
183532
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que

Alternativas
Comentários

  • A) CORRETA, comentado pelo colega

    B)LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    C) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

     

    D)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

    E)XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

  •  

    LETRA-A

    Quem está preso também é gente, e tem direitos e obrigações. O preso tem direito de saber os nomes de quem mandou prender e o nome de quem fez o interrogatório na polícia. Vamos lutar para que esse direito seja respeitado. A lei não foi feita pra ficar no papel.

    Artigo 5o. - Inciso LXIV

  • Art 5º - LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

     

     

  • ALTERNATIVA A: CORRETA

    Art. 5º, LXIV: o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

    ALTERNATIVA B: ERRADA

    Art. 5º, LII: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

    ALTERNATIVA C: ERRADA

    Art. 5º, LVI: são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

    ALTERNATIVA D: ERRADA

    Art. 5º, LXV: a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

    ALTERNATIVA E: ERRADA

    Art. 5º, XXVII: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

  • CORRETO O GABARITO....

    PROVAS ILÍCITAS PRO REO NO PROCESSO PENAL

    Na esteira de GRINOVER, SCARANCE e MAGALHÃES, é praticamente unânime o entendimento que admite a utilização no processo penal, da prova favorável ao acusado, ainda que colhida com infringência a direitos fundamentais seus ou de terceiros, seja com fundamento no princípio da proporcionalidade, seja por meio da aplicação das causas excludentes da ilicitude do direito penal (legítima defesa ou estado de necessidade, conforme as circunstâncias do caso concreto).

    Em outras palavras, entendem os doutrinadores supracitados que a Lex Major garante o direito de defesa no processo penal de forma primordial, abrangendo o princípio do favor rei. Desse modo, se for possível ao acusado demonstrar sua inocência por meio de uma prova obtida ilicitamente, certamente ela poderá ser utilizada no processo, haja vista a preponderância do direito à liberdade sobre a inadmissibilidade da prova ilícita no âmbito processual.

  • Pessoal!

    Complementando o colega, pois não só no processo penal, mas no DIREITO em seu sentido "latu sensu".
    Assim, muitas vezes a interpretação restritiva da norma não é a mais adequada para se atender aos direitos em conflito no processo. Com efeito, a doutrina tem interpretado o art. 5º, inciso LVI, da CF à luz do princípio da proporcionalidade, a fim de seja amenizado o rigor de tal norma, sendo que tal princípio deverá estabelecer os interesses veiculados no processo, as prioridades, a necessidade, a adequação, bem como a prática da menor restrição para atingir o objetivo da justiça, como por EXEMPLOS:     destituição de poder familiar, de investigação de paternidade ou de ações coletivas – há de ser admitida a prova ilícita, pois o bem jurídico a ser protegido é mais relevante do que o bem jurídico que se admite sacrificar, justificando a sua utilização.

    Abraços e bons estudos!!

  • Outra questão que devemos optar pela "menos errada", afinal, o preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão E por seu interrogatório, e não pela identificação de um OU outro..

    Bons estudos..

  • A Constituição usa exatamente a disjunção OU, embora na prática o preso tenha direito a identificação dos responsáveis pela sua prisão E pelo seu interrogatório até porque são institutos diferentes feitos por pessoas diferentes. Se a banca tivesse colocado no enunciado algo como "De acordo com o disposto na Constituição Federal..." não haveria margem para dúvidas, pois estaria cobrando sua literalidade Do jeito que ficou acho que dá margem a recurso.

    Segue o texto constitucional:

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  • Acho que a questao tem 2 respostas crretas, A e C

  • N Ã O  será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

     a prisão ilegal será imediatamente RELAXADA  pela autoridade judiciária

    aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

     

    o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  • Questão desinteligente. O "ou" exclui um dos dois. 

  • Galera, nem sempre o "OU" tem valor de exclusão, ele pode apresentar também matriz de adição, vejam: "João ou pedro farão a prova" Mesmo tendo o "ou" o verbo 'fazer' foi para o plural, pois o 'ou' possui, nessa frase, sentido de inclusão/adição (ambos farão a prova). Foi o que o que aconteceu no enunciado da alternativa A.

  • Se está assim no pé da letra, então nem tem oq reclamar.

     

    Art. 5º, LXIV: o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    b) ERRADO: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    c) ERRADO: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    d) ERRADO: LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

    e) ERRADO: XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  • Vamos lá, uma aula breve de Raciocínio lógico matemático:

    Conectivos lógicos:

    Disjunção -> OU

    Exemplo:

    Precisa-se de alguém que fale inglês ou espanhol.

    Conclusões:

    Pode ser alguém que fale somente inglês

    Pode ser alguém que fale somente espanhol

    Pode ser alguém que fale inglês e espanhol

    Disjunção exclusiva -> OU, OU

    Exemplo:

    Precisa-se de alguém que fale ou inglês ou espanhol.

    Conclusões:

    Pode ser alguém que fale somente inglês

    Pode ser alguém que fale somente espanhol

ID
183535
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre

Alternativas
Comentários

  • Para complementar...         CAPACETE DE PM

     

    *´pegue cada inicial

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    II - desapropriação

  •  Sistematizando o que o Diego disse

    Competências privativas da União:

    Civil

    Agrário

    Penal

    Aeronáutico

    Comercial

    Eleitoral

    Trabalho

    Espacial

    de

    Processual

    Marítimo

  • CORRETO O GABARITO....

    É isso aí pessoal,

    C A P A C E T E  DE  P M , competência privativa da união, art. 22, I , CF/88;

    P U T E F, competência concorrente, art. 24, I, CF/88.

  • Competência privativa da União no que diz respeito à legislação: CAPACETE DE PIMENTA

    Comercial ( e civil )
    Agrário
    Penal
    Aeronáutico
    Consórsios e sorteios
    eleitoral
    Trabalho
    Espacial
    DEsapropriação
    Processual
    Informática
    Marítimo
    Energias
    Nacionalidade
    Trasnporte
    Aguas
  • Se preferirem, vai outro mnemônico:

    Tri-Fi-Penit-Ec-Ur

    Tri - Tributário
    Fi - Financeiro
    Penit - Penitenciário
    Ec - Econômico
    Ur - Urbanístico
  • Ter a ilusão de que passar em concursos é decorar esses macetes batidos , é uma má escolha .
    Entenda e interprete a logica que existe nas competencias.
    As competencias são divididas por uma hierarquia .
  • Concordo que tenhamos que entender a lógica da repartição de competências, entretanto isto só não basta, há que serem decoradas mesmo! Na grosseria! Prova disto é esta questão.
    Não custa lembrar que as normas do art. 24 são concorrentes, ou seja, a União edita normas gerais e os estados (e o DF), normas suplementares.
    Ainda por entendimento doutrinário, os municípios, mesmo não estando no caput do artigo, podem editar normas suplementares.
    Forte abraço
  • gabarito: letra D
  • Galera, em vez de decorar CAPACETE DE PM, prefiro gravar FUTEP que são as matérias de competência legislativa concorrente, o que estiver fora disso será competência privativa da União para legislar.

    Art. 24, I da CRFB.

    F inanceiro
    U rbanístico
    T ributário
    E conômico
    P enitenciário

    Relacionei essas competências com R$ já garantindo Financeiro, Econômico e Tributário. Por fim, relacionei o preso a dinheiro e garanti o Penitenciário, restando assim só o Urbanístico para lembrar.
    Espero ter ajudado! 


  • Um bizu que encontrei aqui no QC e me ajudou a acertar qualquer questao realcionada a competência:

    Todas as palavras terminadas em IRO, ICO, RIO são de competência concorrente,  com EXCEÇÃO de agrário e aeronáutico que são privativos da UNIÃO.

    Fica a Dica!

  • Compete privativamente a União CAPACETE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial; Trabalho; Eleitoral; Processual; Marítimo Compete concorrentemente PUTO FE = Penitenciário; Urbanístico; Tributário; Orçamentário; Financeiro; Econômico

  • CAPACETE DE PM ajudou nessa.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;    

ID
183544
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em matéria de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

Alternativas
Comentários

  • Revisando o artigo...

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

     

  • APENAS LEMBRANDO A SEGUINTE REGRA ERA POSSÍVEL RESPONDER A QUESTÃO:

    CRIMES COMUNS : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    CRIMES DE RESPONSABILIDADE : SENADO FEDERAL

  • CORRETO O GABARITO....

    São Crimes de Responsabilidade do Presidente da República: os que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

    a) a existência da União;

    b) O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da federação;

    c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

    d) a segurança interna do País;

    e) a probidade da administração;

    f) a lei orçamentária;

    g) cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  • Gabarito C

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

     - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

  • O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES
    INFRAÇÕES PENAIS COMUNS --- DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME RECEBIDA PELO STF
    CRIMES DE RESPONSABILIDADE ---- APÓS INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO     SENADO FEDERAL
  • Ok, fundamento da questão é o artigo 86 da CF, Letraa friaaa de lei..Questão tranquila! Maaaas é mister salientar o disposto na ADPF 378,que ocorreu nó final do ano de 2015..Essa ADPF com certeza vai cair nos concursos de agora em diante!

  • GABARITO ITEM C

     

    CF

     

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

     

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

     

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

     

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

     

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

ID
183547
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe processar e julgar, originariamente, dentre outros,

Alternativas
Comentários

  • É importante frisarmos o seguinte ponto:

     

    1- Caso os Ministros de estado e os Comandantes das forças armadas cometam crimes comuns ou crimes de responsabilidade serão julgados pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;

     

    2- Caso os Ministros de estado e os comandantes das forças armadas cometam crimes de responsabilidade conexos com os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente ou Vice-presidente da república serão julgados pelo SENADO FEDERAL.

  • homologação de sentenças estrangeira
  • a) o ato de homologação de sentenças estrangeiras e o de concessão de exequatur às cartas rogatórias expedidas pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais dos Estados e Distrito Federal. - Falou Exequatur é STJ - Competencia originaria

    b) os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns. Governadores é STJ Presidente é STF

    c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado, de Governadores de Estado e do Distrito Federal.
    Competencia do STJ originariamente

    d) os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas infrações penais comuns. - é o gabarito

    e) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Outra competencia do STJ em recurso ordinário

    Uma dica pra resolver essas questões é comparando as competencias do STJ e STF estudando isoladamente cada um ao meu ver é mais dificil. 

    Bons estudos!
  • Fundamentação no art. 102, I, c da CF:

    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

    correto o Gabarito D!!
  • Para complementar:
    Os Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica têm uns julgamentos meio bipolares:

    Nas infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - STF (salvo, nos crimes de resp. conexos com os do PR, que serão julgados pelo SF)
    Habeas Corpus quando paciente - STF

    MS e HD - STJ
    Habeas Corpus quando coator - STJ

  • Resposta: letra "d"

    Art. 102, I, c, da CF/88

  • STF = RESPONSABILIDADE E COMUM DOS MINISTROS DE ESTADOS E COMANDANTES (MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICA)

  • Fundamentação:

    a) STJ - Art. 105, I, c, CF

    b) STJ - Art. 105, I, a, CF

    c) STJ - Art. 105, I, b, CF

    d) STF (GABARITO) - Art. 102,I, c, CF

    e) STJ - Art. 105, II, b, CF

  • LETRA D!

     

    STF - CRIMES COMUNS:

     

    - PRESIDENTE

    - VICE-PRESIDENTE

    - PGR

    - MEMBROS DO CN

    - MINISTRO DO STF

     

    STF - CRIMES COMUNS E DE RESPONSBAILIDADE

     

    - OS MINISTROS DE ESTADO 

    - OS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

    - OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

    - OS MEMBROS DO TCU

    - OS CHEFES DE MSSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

     

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;      

ID
183550
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito ao Ministério Público, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do

Alternativas
Comentários

  •  Lembrando :  

      **Tanto o PGR como o Procurador Geral da Justiça DF/Territórios  ---->  São nomeados pelo presidente da rep. dependendo da aprovação absoluta do Senado Federal ( o famoso sabatinamento)

    Conclusão : A destituição de ambos segue o mesmo ritual para a nomeação

     

    ***Lembrando aos candidatos do MPU :     os chefes do MPT e MPM  são nomeados pelo PGR através da lista tríplice , os únicos nomeados pelo PRESIDENTE DA REP. são os dois comentados acima.

     

    ''Nossa maior fraqueza está em DESISTIR.

    O caminho mais certo de VENCER é tentar mais uma vez. ''(Thomas Edison)

  • Você aí embaixo disse que " a destituição de ambos segue o mesmo ritual para a nomeação". Se assim fosse, então seria necessária a presença do Presidente da República para a destituição. E não é assim que ocorre, a destituição é ato somente do Poder Legislativo, logo não é o mesmo ritual da nomeação.

    *Isto é, para os Procuradores gerais nos estados e DF.

  • Concordo com o André,

    A destituição do Procurador Geral da Justiça se dá por maioria absoluta do poder legislativo (Artigo 128 § 4º).

    Procurador Geral da Justiça dos Estados - Assembleia legislativa de cada Estado é competente.

    Procurador Geral do DF e dos Territórios - Segundo a lei complementar 75 no artigo 156, §2º, que regula a Lei orgânica do Ministério Público da União (Caráter Federal e não nacional), o competente é o Senado Federal.

    Obs: José Afonso da Silva entende que se o artigo da constituição aponta o poder legislativo não há que ter outra interpretação senão a de considera o Congresso Nacional como o competente..

    No que tange a nomeação;

    Governador - PGJ dos Estados

    Presidente da República - PGJ do DF e Territórios

    Bons estudos!!!!!

  • Art. 128. O Ministério Público abrange:
    I - o Ministério Público da União, que compreende:
    a) o Ministério Público Federal;
    b) o Ministério Público do Trabalho;
    c) o Ministério Público Militar;
    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
    II - os Ministérios Públicos dos Estados.
    § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
    § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

  • Gabarito: letra E

  • Nunca se esquecer disto: QUEM TIRA É QUEM PÕE !

    Se o Procurador Geral da República é nomeado pelo Presidente da Rep., após aprovação da maioria absoluta do Senado Federal, é ele, Presidente, quem dá iniciativa à destituição precedida de autorização da maioria absoluta do Senado.

    Gabarito LETRA E:

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

     

    § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

ID
183553
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, cada Estado e o Distrito Federal elegerão

Alternativas
Comentários

  • Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

    § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

     

    ''Nossa maior fraqueza está em DESISTIR.

    O caminho mais certo de VENCER é tentar mais uma vez. ''(Thomas Edison)

     

  • Letra A correta - Art. 46 §1.


    A letra D pode confundir a pessoa que não sabe a resposta correta, lembrando que o máximo de deputados que um Estado pode eleger é 70 ( e não 60) e que deve ser representado por um mínimo de 8, o número de deputados será estabelecido em lei complementar proporcionalmente à POPULAÇÃO do Estado - Art. 45 §1.

  •  

    ALTERNATIVA "A"

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

    BONS ESTUDOS.

  • letra B e C:

            Deputados representam o povo, qtde varia.
            Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e   no Distrito Federal.

            § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.


        Senadores representam as unidades da federação, numero fixo.

  • Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, cada Estado e o Distrito Federal elegerão

    A - três Senadores, com mandato de oito anos.

    B - Deputados, majoritariamente conforme o número de seus eleitores, com mandato de quatro anos.

    C - quatro Senadores, com mandato de quatro anos. (TODA ERRADA)

    D - Deputados, proporcionalmente aos eleitores, vedado menos de seis ou mais de sessenta em cada unidade da Federação. (TODA ERRADA)

    E - dois Senadores, com mandato de quatro anos, renovável por mais quatro. (TODA ERRADA)

     Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e  no Distrito Federal.

           § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

    § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

     

    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.    

ID
183556
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo o artigo 45 do Código Civil brasileiro "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, está sujeito ao prazo

Alternativas
Comentários

  • LETRA B.

    A resposta encontra-se no art. 45, parágrafo único do CCB, senão vejamos:

    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    Parágrafo único. DECAI EM TRÊS ANOS o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro."

  • Lembrando que o prazo decadencial não se suspende nem se interrompe, de outro lado o prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido.

  • É até válido complementar com o outro caso, que o CC prevê para as pessoas jurídicas de direito privado, no qual consta também a o prazo decadencial de 3 ANOS. Refiro-me ao que traz o art. 48 em seu parágrafo único, conforme leitura:

    Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
    Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

    Fica fácil para decorar que, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, esses prazos são DECADENCIAIS e de 3 ANOS.

    Bons estudos!
  • Olá,

    O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicasde direito privado por defeito do ato respectivo é decadencial e é de 3 (três) anos, conforme o parágrafo único do artigo 45.

    Art. 45, parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

     

    Até mais.

  • Resposta correta é a letra B.
    O fundamento legal encontra-se disposto no art. 45, parágrafo único do Código Civil.
  • memorex:

    Números
    Disposições gerais pessoas jurídicas maioria votos presentes 03 anos
    Associação 1/5
    Fundação 180 dias 2/3 10 dias
  • Dica preciosa:
    No CC/02 SOMENTE temos prazos PRESCRICIONAIS nos arts. 205 e 206.
    Todos os outros prazos dispostos no cógigo têm natureza DECADENCIAL, a exemplo do prazo de 03 anos para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado.
  • OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

    FÓRMULA PARA DIFERENCIAR A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA.

    1) Os prazos de prescrição estão concentrados em dois artigos do CC: art. 205 e 206. Os demais prazos, encontrados em outros dispositivos da atual codificação, são,  pelo menos em regra, todos decadenciais.
    2) Nota-se que os prazos de prescrição são todos em anos. Por outra via, os prazos de decadência podem ser em dias, meses, ano e dia ou também em anos. Em suma, se surgiu um prazo que não seja em anos, com certeza será decadencial.
    3) A prescrição está associada às ações condenatórias , ou seja, aquelas ações relacionadas com direitos subjetivos, próprios das pretenções pessoais, que exigem conduta a pretensão. Por outro lado, a decadência está associada a direitos potestativos e às ações constitutivas, sejam elas positivas ou negativas, que normalmente não precisa de uma conduta . As ações anulatórias de atos e negócios jurídicos, logicamente, têm essa última natureza. OBS. As ações meramente declaratórias, como aqueleas que buscam a nulidade absoluta de um negócio, são imprescritíveis, ou melhor tecnicamente, não sujeitas à prescrição ou a decadência. ( por envolver questão de ordem pública, ver art. 169 CC).  

  • A publicação da inscrição no registro confere publicidade ao ato, possibilitando que eventuais interessados tomem ciência do ato constitutivo e seus eventuais defeitos. É por isso que os 03 anos são contados da publicação, e não do registro propriamente.

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

     

    Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

  • Decai em 03 anos o direito de ANULAR a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

    também é de 03 anos o prazo de decadência para anular decisões dos Adm:

    Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

    Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

    O parágrafo único do artigo 48 afasta a regra geral dos prazos de decadência afirmando que “decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude”.

ID
183562
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação aos bens públicos é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art . 99 , CC : São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo , tais como rios , mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais comoesdifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, territorial ou municipal , inclusive o de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público , como objeto de direito pessoal , ou real, de cada uma dessas entidades .

    pú. Não ispondo a lei em contrário , consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado .  

     resposta : e

  • a) CORRETA - Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem

    Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

     

    b) CORRETA - art. 99 I CC/02

    c) CORRETA - Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

    Para que referidos bens sejam passíveis de alienação é preciso que ocorra o fenômeno da desafetação do bem público, segundo o qual retira-se a destinação pública dos bens de uso comum do povo ou de uso especial, conferindo-lhes a analienabilidade e tornando-os um bem dominical, que nesse caso poderá ser alienado, conforme Código Civil: Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

    A Desafetação deve ocorrer por lei ou ato administrativo

    d) CORRETA - por exemplo a cobrança de uma taxa de utilização de um parque.

    e) INCORRETA - tratam-se de bens dominicais - art. 99 III CC/02
     

  • e ) Os bens de uso especial são aqueles bens destinados ao funcionamento de alguma pessoa jurídica de direito público. Exs: prédios onde funciona alguma repartição ou escola pública. 

  • a) Correta, Cópia da primeira parte do art. 98 do CC/02.

    b) Correta, Cópia do inciso I do art. 99 do CC/02.

    c) Correta. Cópia do art. 100 do CC/02.

    d) Correta. Cópia do art. 103 do CC/02.

    e) Incorreta. O parágrafo único do art. 99 do CC/02 dispõe que "Não dispondo a lei em contrário, consideram-se DOMINICAIS os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado."

  • A letra "E" é a icorreta pois a questão trata de bem público dominical, e não de uso especial.

    Lembrar sempre que quando a assertiva tratar de estrutura de direito privado, estar-se-á falando do único bem que pode ser alienado, que é desafetado por não possuir destinação pública, o tipo de bem diferente dos três referidos no art. 99 do CC, que é bem público dominical.

    Bons estudos!
  • A assertiva E está errada por que ela fala em bem de uso especial, quando o correto seria bem dominical. Simples assim!

  • Alguém poderia me tirar uma dúvida, pois na questão Q79549 vi que as estradas de ferro são bens dominicais e nessa questão as estradas (não especificando tratar-se de estrada de ferro) são bens de uso comum. Está correto isto? Alguém saberia me explicar o porquê?

  • a)    São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. CORRETO
    CC/02: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
    b)    São bens públicos de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.     CORRETO
    CC/02: Art .99: São bens públicos:
    I - os de uso comum do povo , tais como rios , mares, estradas, ruas e praças;
    c)     Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.     CORRETO
    CC/02: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
    d)    O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.     CORRETO
    CC/02:  Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
    e)    Em regra, consideram-se bem de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, constituindo seu patrimônio, a que se tenha dado estrutura de direito privado.     ERRADO
    CC/02: Art.99. São bens públicos:
    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  • INCORRETA - Gab.E

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 99. São bens públicos:

     

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

     

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

ID
183565
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo as normas estabelecidas no Código Civil, na locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento

Alternativas
Comentários

  • Art. 571 , CC : Havendo prazo estipulado à duração do contrato , antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada , senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes , nem o locatário devolvê - la ao locador  , senão pagando , proporcionalmente , a multa prevista no contrato .

    pú.: O locatário gozará do direito de retenção , enquanto não for ressarcido.

    Resp . : c

    • a) não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, o qual não goza de direito de retenção, tendo em vista a vedação legal específica para locação de coisa por prazo determinado.
    •  b) poderá o locador reaver a coisa alugada, independentemente de ressarcir o locatário de perdas e danos, tendo em vista a liberdade concedida pela legislação civil decorrente do direito de propriedade.
    •  c) não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, gozando o locatário do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.
    • CORRETA   Art. 571. Havendo prazo estipulado a? durac?a?o do contrato, antes do vencimento na?o podera? o locador reaver a coisa alugada, sena?o ressarcindo ao locata?rio as perdas e danos resultantes, nem o locata?rio devolve?-la ao locador, sena?o pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

      Para?grafo u?nico. O locata?rio gozara? do direito de retenc?a?o, enquanto na?o for ressarcido. 

    •  d) poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento de multa legal prevista na legislação civil de duas vezes o valor estipulado a título de aluguel.
    •  e) poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento de multa legal prevista na legislação civil de, no mínimo, dois salários mínimos.
    •  

     

  • Gabarito: C 

    É o que afirma o artigo 571 do CC, in verbis: 

                        "Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente a multa prevista no contrato". 
                       
                           Parágrafo único. O LOCATÁRIO GOZARÁ DO DIREITO DE RETENÇÃO, ENQUANTO NÃO FOR RESSARCIDO. 

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

     

    Parágrafo único. O locatário gozará do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

ID
183568
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à evicção é certo que

Alternativas
Comentários

  • Letra a) errada - Art. 450 CC - ...tem direito ... + inciso I

    Letra b) errada - Art. 447 CC -... subsistindo ...

    Letra c) errada - Art. 448 CC - Podem ...

    Letra d) correta - Art. 456 CC

    Letra e) errada - Art. 450 CC, inciso II

  • Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da resrituição integral do preço e das quantias que pagou:

          I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir. ( a letra "a" está errada).

    Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. (a letra "b" está errada).

    Art.448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforça, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. ( a letra "c" está errada).

    Art. 456. Para poder execitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinar as leis do processo. ( a letra "d" está correta).

    Art. 450 - inciso III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. ( a letra "e" está errada).

  • a) errada: o evicto tem direito à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

    b) errada: a  evicção subsiste ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública;

    c) errada: podem as partes, mediante cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção;

    d) CORRETA!

    e) errada: o evicto tem direito às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

  • Evicção

    - A evicção remete à idéia de perda.

    Conceito:

    - A previsão legal da evicção, a partir do art. 447 do CC, traduz uma garantia típica dos contratos onerosos, translativos da posse e da propriedade, operando-se quando o adquirente venha a perder a coisa alienada, em virtude do reconhecimento judicial ou administrativo do direito anterior de outrem.
    - Três personagens: alienante (responde pelos riscos da evicção), adquirente da coisa (que vem a perde-la) chamado de evicto; e terceiro que reivindica a coisa(evictor), deminstrando poder anterior sobre a coisa. Neste caso, cabe denunciação à lide.
    - Adquirente vai responsabilizar o alienante.
    - Art. 447 : Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
    - A evicção está intimamente relacionada aos contratos onerosos.
    Prof. Stolze
  • COM RELAÇÃO A ALTERNATIVA "D", INTERESSANTE LEMBRAR DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, QUE NESSE CASO, O ADQUIRENTE DENUNCIA A LIDE AO ALIENANTE, APROVEITANDO-LHE A AÇÃO REGRESSIVA PARA SER RESTITUIDO NUMA SÓ SENTENÇA.

    O BOM É SABER CIVIL E RELACIONAR COM AS OUTRAS MATÉRIAS, DECOREBA, TÔ FORA!!!

  • Requisitos da evicção:

    1) coisa adquirida por contrato oneroso;

    2) perda da posse ou propriedade para terceira pessoa;

    3) título anterior à aquisição;

    4) sentença judicial transitada em julgado (ou ato administrativo, acrescentado pela teoria moderna);

    5) denunciação da lide obrigatória (requisito não agasalhado pela teoria moderna).


    Força e fé!!

  • "Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou QUALQUER DOS ANTERIORES, quando e como lhe determinarem as leis do processo.

    Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos."

    Três questões processuais interessantes podem ser extraídas do artigo supra transcrito:

    1ª) O STJ tem entendimento de que essa denunciação não é obrigatória, sendo possível reaver o preço da coisa por meio de ação própria, mesmo na falta da intervenção de terceiro (AgRg no Ag 917.314/PR);

    2ª) O Enunciado 29 da I Jornada de Direito Civil preconiza que "a interpretação do art. 456 do novo Código Civil permite ao evicto a denunciação direta de qualquer dos responsáveis pelo vício". Trata-se da denunciação da lide por salto (per saltum), que vem sendo admitida por vários processualistas. Em verdade, a denunciação da lide por saltos representa mais opções de demanda ao evicto prejudicado, tutelando mais efetivamente o direito material. Ademais, os efeitos contratuais são ampliados, além da primeira relação jurídica estabelecida, o que representa aplicação da eficácia externa da função social do contrato.

    3ª) O parágrafo único, do art. 456, CC, afasta a aplicação da regra contida no art. 75, II do CPC, sendo que a primeira regra deve prevalecer, pois se trata de norma especial, aplicável aos casos de evicção.

     

  • a) ERRADA por conta do:

    Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

    I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

    II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

    III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.


    b)  ERRADA por conta do:
    Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

    c) ERRADA por conta do:
    Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

    Em tempo: Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

    d) CORRETA

    Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.

    Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

    e) ERRADA por conta do:

    Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

    I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

    II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

    III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.





     





  • Só por questões de atualização dos comentários: o art. 456 do CC, que fundamenta a alternativa correta (C) foi revogado pelo art. 1.072 do NCPC.

  • d) CORRETA

    Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.

    Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.

  • Essa questão está desatualizada de acordo com o NCPC

  • QUESTÃO DESATUALIZADA E SEM RESPOSTA.

    Com revogação do artigo 456 do Código Civil pelo novo Código de Processo Civil (vide artigo 1.072) a questão não possui nenhuma alternativa correta. 

     

    POR FAVOR AVISEM O QCONCURSOS enviando mensagem em "notificar erro"para que a questão seja retirada do material.

     

    Que a força esta com vcs.

  • O CPC 2015 proíbe a denunciação per saltum.

ID
183574
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Determinado processo ficou parado durante mais de um ano por negligência das partes. Neste caso, o juiz ordenará

Alternativas
Comentários

  • LETRA B.

    Art. 267 do CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

    (...)

    II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

    (...)

    § 1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."

     

  •                                                         DANGER

    Caros amigos, cuidado para não confundir este prazo com o do art. 284, senão veja:

    Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

  • Artigo 267, do CPC: "Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

    II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes";

    Texto do § 2º do artigo 267 do CPC: "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento do autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, nao suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas".
  • Rpz... Isso não existe, as vezes me desanimo com concurso por conta desse tipo de questão... Ainda agora peguei uma outra questão da FCC em que pedia a assertiva incorreta, a errada era:

    "Se o advogado, intimado não devolver os autos em 24 horas, perderá o direito a vista fora do cartório e incorrerá em multa correspondente a dois salários mínimos vigente na sede do juízo"

    Era copia do Art. 196 do CPC. Acreditem, o erro era o valor da multa que pelo artigo é metade do salário mínimo.
       

    "Senhor tende piedade de nós !!!"


  • Questão desatualizada.

    NCPC:

    Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

    II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes

    § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

  • CONFORME NCPC ALTERNATIVA CORRETA SERIA...

     

    "A"

ID
183577
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, com relação ao Agravo é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • LETRA E - INCORRETA Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

    § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

     

  • Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

    § 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

  • Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

    Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo.
     

    Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

    I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

    II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

    III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.
     

  •                a) O agravante, no prazo de 3 dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. art. 526, CPC
    • b) Em regra, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 dias, na forma retida, sendo que o agravo retido independe de preparo. art. 522,CPC
    • c) O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente. art. 524, CPC
    • d) A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. art. 525, I, CPC
    • e) O Tribunal conhecerá do agravo retido independentemente de requerimento expresso da parte nas razões ou na resposta da apelação. art. 523, § 1º, CPC - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

  • Não acho. O comentário da Marília foi o melhor. Quem tiver algo pertinente, deve comentar sim!

  • NCPC... 

    526 =--- Agora

    Art. 1.018.  O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

    § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

    § 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

    § 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

     

    não há mais agravo retido, é preliminar de contestação ou contrarazões!!

    o prazo é de 15 dias!!!

ID
183580
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Segundo o Código de Processo Civil, provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando- lhe prazo para efetuar o preparo. Esta decisão será

Alternativas
Comentários

  • Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

    Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade
     

  • Resposta letra B

    A segunda parte do parágrafo único do art. 519 do CPC, diz que ao Tribunal caberá apreciar a legitimidade da decisão de relevação, tal significa que, apesar de irrecorrível, a questão do justo impedimento permanece aberta, vale dizer, não coberta pela preclusão, de sorte que, se o tribunal não reconhecer a justa causa, deixará de conhecer o recurso por falta de um  de seus requisitos de admissibilidade: o preparo.  

  • Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

    Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.


    GABARITO LETRA B 

  • Para quem gosta de saber a fonte... o comentário da Natália possui autoria, é do Costa Machado em seu Código de Processo Civil Interpretado, que diz o seguinte:

    Art.519, páragrafo único: "...ao Tribunal caberá apreciar a legitimidade da decisão de relevação, tal significa que, apesar de irrecorrível, a questão do justo impedimento permanece aberta, vale dizer, não coberta pela preclusão, de sorte que, se o tribunal não reconhecer a justa causa, deixará de conhecer o recurso por falta de um  de seus requisitos de admissibilidade: o preparo."   

ID
183586
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A entidade da Administração Pública indireta que deve ser criada diretamente por lei específica é a

Alternativas
Comentários

  • CF/88

    "Art. 37. A administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”

  • Autarquias.

    Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada.

     

    É correto dizer que “as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público”.

     

    É errado dizer que “Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica própria, mas com patrimônio e receitas especialmente afetados e gestão descentralizada”.[2]

     

    As autarquias podem ser territoriais ou institucionais. Autarquias territoriais correspondem normalmente à descentralização administrativa realizada nos Estados unitários por regiões do país, para execução de diversas atividades estatais. Tal não ocorre no Brasil, onde Estados e Municípios são unidades da federação. Porém, mesmo no Brasil, existe previsão constitucional para a criação de territórios, que são, justamente, as autarquias territoriais, que coexistiam antes da Constituição Federal de 1988 com os Estados e Municípios.

     

    Autarquias institucionais, muito comuns na atualidade, são autarquias destinadas à execução de alguma específica atividade típica do Estado (Ex. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).

    As autarquias devem exercer atividade típica de Estado e não atividade econômica em sentido estrito, não estando sujeitas à falência. O regime jurídico das autarquias é um regime de direito administrativo: contrata servidores por concurso; somente pode contratar obedecendo a lei de licitações (Lei nº 8.666/93); paga seus débitos por meio de precatórios; seus bens não são penhoráveis etc. Como regra geral, a autarquia terá o mesmo regime da pessoa política que a tiver criado. Contudo, a lei instituidora pode estabelecer regras específicas para ela

     

  • Essa questão não está de toda completa, uma vez que as fundações públicas de direito público, também devem ser criadas por lei. Aliás, são chamadas de autarquias fundacionais, de forma que seguem o mesmo regime da autarquia, ressalvados entendimentos contrários. Mas até o STF admitiu as duas espécies de fundações públicas, de Direito Privado e a de Direito Público. A questão deveria constar, no item "A" que seria fundação pública de direito privado, aí sim, lei autoriza a criação, uma vez que tem caráter privada.

  • Wesley,

    Seu comentário procede.....pela CF a resposta é apenas a autarquia...mas em que pese as discussões doutrinárias, hoje parece viger um entendimento mais ou menos pacificado dos administrativistas de que uma fundação pode ser pública, e ter regime parecido com a autarquia, ou ser privada, obedecendo ao regramento cível, devendo a lei autorizar sua criação como ocorre para as empresas públicas e as SEM's (art. 37, XIX/CF).

    A par de tudo isto, acertar sem discussão é marcar "autarquia", contudo, cabe perfeitamente recurso de quem marca "fundação pública", embasado em doutrinadores de peso.

     

    Que o sucesso seja alcançado por todos aqueles que o procuram!!!

  • Wesley, Demis e Colegas,


    isso é positivo, pois nos direciona para a bibliografia utilizada pela banca.


    bons estudos a todos!
  • Questão que faz a alegria de qualquer concurseiro!!!
  • Segundo artigo 37 inciso XIX da Constituição Federal, lei específica CRIA autarquia e AUTORIZA a instituição das outras opções acima.

    "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação".

  • Apenas as autarquias são criadas por lei, ao passo que, as demais entidades,  têm sua criação autorizada por lei.
  • O colega, Sérgio Ávila esta enganado, pois as Fundações Publicas, qnd instituidas pelo poder publico, também são criadas mediante lei.
  • No que tange às fundações públicas, de acordo com a doutrina majoritária, é preciso distinguir: em se tratando de fundação pública de direito privado, a lei apenas autoriza a sua criação; já se for o caso de fundação pública de natureza autárquica, a lei não simplesmente autoriza, mas cria a fundação pública.
  • GABARITO D

    AUTARQUIAS:

    Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica
    (    Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e
    realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada.
  • Para agregar conhecimento: a doutrina majoritária, atualmente, tem equiparado a fundação pública de direito público às autarquias, o que significa que ela seriam criada por lei específica também.
  • Somente as fundações públicas de direito público(todas equivalentes às autarquias) são obrigadas, mas tbem existem fundações públicas de direito privado, já estas não são equivalentes às autarquias e, portanto, não são obrigadas.

ID
183589
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A publicidade, como um dos princípios básicos da Administração,

Alternativas
Comentários

  • O princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção em face do sistema decorrente da CF de 88, a saber:

    A) exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem o patrimônio público (enquanto não publicado, o ato não está apto a produzir efeitos);

    B) exigência de transparência da atuação administrativa.

  • LETRA C!

    "Entende-se princípio da publicidade, assim, aquele que exige, nas formas admitidas em Direito, e dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, a obrigatória divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento e controle pelos órgãos estatais competentes e por toda a sociedade" .

    Assim, se a publicação feita no Diário Oficial foi lida ou não, se a comunicação protocolada na repartição competente chegou ou não às mãos de quem de direito, se o telegrama regularmente recebido na residência do destinatário chegou faticamente a suas mãos ou se eventualmente foi extraviado por algum familiar, isto pouco ou nada importa se as formalidades legais exigidas foram inteiramente cumpridas no caso.

    Nesse sentido: "O conhecimento do ato é um plus em relação à publicidade, sendo juridicamente desnecessário para que este se repute como existente (...). Quando prevista a publicação do ato (em Diário Oficial), na porta das repartições (por afixação no local de costume), pode ocorrer que o destinatário não o leia, não o veja ou, por qualquer razão, dele não tome efetiva ciência. Não importa. Ter-se-á cumprido o que de direito se exigia para a publicidade, ou seja, para a revelação do ato" .

     

  • LETRA C: "é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos".

    Entendo que a questão foi mal elaborada, pois misturou o conceito do princípio da "publicidade" com "publicação". Muito embora, a segunda seja um desdobramento da primeira.

  • Até porque o ato só será valido depois da sua publicação

    gabarito correto

  • O Princípio da publicidade representa divulgação, tendo como consequencia jurídicas o conhecimento público, o início de contagem de prazos e a viabilização de um controle por parte dos administrados. A publicidade é gênero do qual a publicação oficial é espécie.

  • Alguém, talvez ficasse em dúvida em relação a letra "B" (inclusive alguns doutrinadores consideram publicidade-publicação elemento formador do ato), mas, para quem está estudando, muitas questões de concurso aparecem da seguinte forma: um item absurdo (letra E), dois itens ridículos (letras A e D), um item suspeito/controverso (letra B) e um incontestável (letra C). Vá sempre no incontestável. Deixe o controverso/suspeito para os outros entrarem com recurso.

  •  A- ERRADA. Admite-se o SIGILO nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse da administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso. ( Lei n. 8.159/91 e Dec. 2.134/97)

    B- ERRADA. A doutrina estabelece que a publicidade não é elemento formativo do ato, mas REQUISITO DE EFICÁCIA e de moralidade.

    C- CORRETA.

    D- ERRADA, pois conforme o art. 37, caput, da CF, o princípio da publicidade deve ser obedecido também pela Administração INDIRETA.

    E- ERRADA.  Segundo o art. 2, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.784/99, o administrador deve adotar critério de objetividade no atendimento do interesse público , VEDADA A PROMOÇÃO de agentes ou autoridades.  A publicidade não pode ser aferida para a promoção de autoridades e/ou servidores públicos, sob pena de violação aos princípios da moralidade, finalidade e impessoalidade,  independentemente do período eleitoral.

     

  • A) Errada, pois nem todos os atos devem ser publicados. Ex.: Assuntos de interesse à segurança nacional.B) Errada, pois a forma é um requisito de ato.C) CERTA.D) Errada, pois é obrigatório para todos os órgãos.E) Errada, ninguém poderá se valer da publicação de atos públicos para enaltecer os interesses pessoais, a qualquer tempo.
  • O principio da publicidade apresenta uma dupla acepção em face do sistema decorrente da CF/88, a saber:

    a) exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem o patrimônio público.
    Enquanto NÃO publicado, o ato não está apto a produzir efeitos. É inconcebível a existência de atos sigilosos ou confidenciais.

    b) exigência de transparência da atuação administrativa
    Essa acepção diz respeito á exigência de que seja possibilitado, de forma mais ampla possível, o controle da administração publica pelos administrados.
  • errei, pois não me lembrei dos atos que exigem sigilo, mas n concordo totalmente com a alternativa C, pois não existem atos que produzem apenas efeitos internos? ou seja, ela ta restritiva
    heeeeelppp


  • "X" da questão: saber que a publicidade é requisito de eficácia do ato.

    Segundo Vicente Paulo/Marcelo Alexandrino:

    O princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção em face da CF/88:

    a) exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público. Nesta acepção, a publicidade não está ligada à validade do ato, mas à sua eficácia, isto é, enquanto não publicado, o ato não está apto a produzir efeitos (...);

    b) exigência de transparência da atuação administrativa. Essa acepção diz respeito à exigência de que seja possibilitado, de forma mais ampla possível, o controle da Administração Pública pelos administrados.
  • A regra é a publicidade dos atos administrativos, exceto quando se tratar da segurança nacional e da intimidade das pessoas.

  • Tendo em vista que algumas informações deverão ser mantindas em sigilo, temos que o princípio da publicidade não é absoluto.

    Como exemplo: Informações que compromentam a intimidade das pessoas (art. 37, §3º, II da CF);

     Informações de interesse particular ou coletivo quando imprescindíveis para a segurança da sociedade ou do Estado (art. 5º, XXXIII da CF).

  • Publicidade=> requisito de EFICÁCIA e moralidade, além de que com ela é possível realizar o controle dos atos!

  • Em regra, é obrigatória. Exceções: segurança nacional, interesse público e processos com segredo de justiça. Não constitui elemento formador do ato.

ID
183592
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Indique a alternativa que completa a seguinte afirmação: Finalidade e motivo são ...... do ato administrativo.

Alternativas
Comentários

  • Requisitos ou elementos do ato administrativo, segundo Di Pietro:

     

    Competência ( ou SUJEITO ou AGENTE) : a quem a lei atribui competência para a prática do ato;

    FINALIDADE: resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato

    Forma: exteriorização do ato; meio pelo qual a Administração busca o interesse público

    MOTIVO: pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo

    Objeto (ou CONTEÚDO): efeito jurídico imediato que o ato produz..

     

    Bons estudos, galera!

  • OLÁ PESSOAL!!!!!!!!!!!

    PARA TER VALIDADE, TODO ATO ADMINISTRATIVO DEVERÁ ATENDER A CINCO PRESSUPOSTOS, QUE SÃO SEUS REQUISITOS ESSENCIAS:

    *COMPETÊNCIA

    *FINALIDADE

    *FORMA

    *MOTIVO

    *OBJETO

  • Pessoal..... 

    COFIFOMOOB

    LEMBRANDO QUE OS DOIS ÚLTIMOS(MOTIVO E OBJETO) PODEM SER DISCRICIONÁRIOS

  • Letra D,lembrando que:

    Os Requisitos são: Competência,Finalidade,Forma,Motivo,Objeto(COFIFOMOB)

    Os Atributos são: Presunção de Legitimidade,Auto-executoriedade,Imperatividade,Tipicidade''Segundo a Prof Maria Sylvia Di Pietro''(PAIT)

    As Espécies são: Ordinatórias,Punitivas,Enunciativas,Normativas,Negociais(OPENN)

    Grande abraço e bons estudos.

  •  

    SUJEITO (competência)

    OBJETO

    FORMA

    MOTIVO

    FINALIDADE

    Sem O Faustão Morreria Feliz

  • São considerados requisitos ou elementos:

    1 - COMPETÊNCIA

    2 - OBJETO

    3 - FORMA

    4 - MOTIVO

    5 - FINALIDADE
     

  • Bizu

     

    São requisitos ou elementos dos atos admnistrativos

    ff.com

    f inalidade

    f orma

    c ompetência

    o bjeto

    m otivo


    alternativa D

  • características (letra "a") = atributos (letra "b")

  • GABARITO: D

    Mnemônico: COMO FIOFO

    São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos: 

    CO = Competência.

    MO = Motivo.

    FI = Finalidade.

    O = Objeto.

    FO = Forma

  • Requisitos ou elementos :

    Co fi for mob

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

ID
183607
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:

Alternativas
Comentários

  •  Letra da lei.

    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
     

    § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

  • Art. 325, § 2º, CP - Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

     

  • Itens B e C - tratam-se de condutas com a mesma pena do crime de violação de sigilo funcional:

    "Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
    Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave..
    § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
    I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso
    de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
    II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito".

    Item D: o que mais se aproxima desta definição é o crime de violação do sigilo de propostas:
    Art. 326. Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
    Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • Comentário objetivo:

    Pelo artigo 325 do Código Penal Brasileiro:

    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    Repare que a pena para esse delito é de detenção por seis meses a dois anos ou multa.

    Já no parágrafo 2o do supracitado artigo temos:

    § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

    Assim, se ocorrer dano à Administração Pública ou a outrem, a pena será de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa, ou seja, a pena é agravada.

  • olá pessoal!!!!!

     VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL;

    CONSISTE EM REVELAR FATO DE QUE TEM CIÊNCIA EM FUNÇÃO DO CARGO E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO, OU FACILITAR-LHE A REVELAÇÃO.
  • AAALOOOWWW Daniel.

    Quanto o preceito secundário do tipo penal estipula um NOVO MINIMO e um NOVO MÁXIMO. Estamos diante de uma forma QUALIFICADA!

    Causas agravantes e atenuantes estão previstas no art. 61 e 64 do código penal
  • Art. 325 - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL

    $2º se da ação ou omissão resulta dano à Administração pública ou a outrem.

    Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

  • art. 325, § 2º do CP, mas precisa ocorrer o DANO a Adm. pública ou a terceiro.
  • Letra E.

    b) utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito a sistema de informações da Administração Pública.
    Crime de violação de sigilo não qualificado. Art. 325, I
    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    c) permitir, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da Administração Pública.
    Crime de violação de sigilo não qualificado. Art. 325, I
    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    d) revelar o conteúdo de proposta de concorrência pública, ou facilitar-lhe a revelação.
    Violação do sigilo de proposta de concorrência. Art. 326. Há entendimento de que esse crime foi revogado tacitamente pelo crime do art. 94 da lei das licitações.

    e) revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ação dano à Administração Pública.
    Crime de violação de sigilo qualificado. Art. 325, § 2o
    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.


    Bom estudo.
  • WEll,

    Fazer o acesso restrito

    Passar senha ou permitir acesso de pessoas não autorizadas

    Nesses casos, a pena é a mesma para quem revelar ou facilitar acesso a segredo funcional.

    A lei 9983/2000 apenas acrescentou as duas primeiras hipóteses a velha redação que continha a última e inseriu a agravante.


  • André, essa letra B não seria uma mistura infeliz do Art. 313-A...

    Art. 313-A: Inserir ou facilitar..alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados...

  • Seção III
    Dos Crimes e das Penas
    ...
    Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

  • GABARITO: E

    Violação de sigilo funcional

           Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

           § 1 Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

           I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

           II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. 

           § 2 Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

  • GABARITO LETRA E

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Violação de sigilo funcional

    ARTIGO 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    § 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (=QUALIFICADA)     

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.  

ID
183610
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se

Alternativas
Comentários

  • Alternativa B - Correta

    Exercício arbitrário das próprias razões
    Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
    Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
     

  •  

    Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

    Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

  • É A VERDADEIRA FUNDAÇÃO COPIA E COLA.

  • GABARITO LETRA B

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Exercício arbitrário das próprias razões

    ARTIGO 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

ID
183613
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A pena de interdição temporária de direitos NÃO inclui:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Errado - Alternativa Correta "E"

    e) proibição de se ausentar da casa de albergado aos sábados e domingos.

    Interdição temporária de direitos
    Art. 47. As penas de interdição temporária de direitos são:

    "A" - I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação)
    "C" - II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação)
    "B" - III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.209, de 11.07.1984, DOU 13.07.1984, com efeitos a partir de seis meses após a data de sua publicação)
    "D" - IV - proibição de freqüentar determinados lugares

  • O gabarito está realmente equivocado. A resposta correta é a letra E.

  • GABARITO INCORRETO DA QUESTÃO
    A RESPOSTA CORRETA SERIA A E

     

    Art. 47- As penas de interdição temporária de direitos são[1]:

    I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

    II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

    III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo;

    IV - proibição de freqüentar determinados lugares[2].

     

    Alternativa a -  Errada conforme o inciso I

    Alternativa b - Errada conforme o inciso  III

    Alternativa c- Errada conforme inciso III

    Alternativa d- Errada conforme inciso IV

    Alternativa e- Correta- Conforme podemos ver não há é preceituado a probição de se ausentar da casa de albergados aos finais de semanas.

     

     

  • Olá, Pessoal!

    O gabarito foi corrigido para "E".

    Bons estudos!
  • Atenção ao inciso V, acrescentado pela Lei 11.250/11:

    Interdição temporária de direitos

    Art. 47, CP - As penas de interdição temporária de direitos são:

    I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

    II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

    III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

    IV – proibição de freqüentar determinados lugares.

    V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.    (Incluído pela Lei nº 11.250, de 2011)


    Bons estudos galera! ;)
    Bons estudos! ;)BBBB

  • QUANTO À ALTERNATIVA E) SE O SÁBADO E O DOMINGO FOREM DIAS DE FOLGA, ESTA É UMA REGRA DO REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA.

  •  a) ERRADA. Inclui como pena restritiva de direitos, é o que dita o artigo 47 do CP, vejamos: art. 47 - I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.

     

     b)ERRADA.  Inclui como pena restritiva de direitos, é o que dita o artigo 47 do CP, vejamos: art. 47 -     III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.

     

     c) ERRADA. Inclui como pena restritiva de direitos, é o que dita o artigo 47 do CP, vejamos: art. 47 -    II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.

     

     d) ERRADA. Inclui como pena restritiva de direitos, é o que dita o artigo 47 do CP, vejamos: art. 47 -    IV – proibição de freqüentar determinados lugares.

     

     e) CORRETA. Quando o regime de pena obriga o apenado a estar presente em casa de albergado, o faz com limitação das noites e finais de semana. Ademais, entre as penas restritivas de direitos temos não somente a interdição temporária, como também a limitação de fins de semana. A alternativa trata de limitação de fim de semana, amoldado-se ao Código Penal, em seu art. 48, vejamos: a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado

     

  • GABARITO LETRA E

    DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

    Interdição temporária de direitos       

    ARTIGO 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:     

    I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (LETRA A)       

    II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (LETRA C)      

    III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (LETRA B)      

    IV - proibição de freqüentar determinados lugares. (LETRA D)      

    V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.     

ID
183616
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A pena para o crime de contrabando ou descaminho, previsto no Código Penal, é aplicada em dobro se,

Alternativas
Comentários

  • Alternativa Correta "C"

    Contrabando ou descaminho
    Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

    § 1º. Incorre na mesma pena quem:

    a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
    b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;

    c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

    d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.


    § 2º. Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.


    § 3º. A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

  •  Contrabando ou descaminho


    Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em pArte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:


    § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

  • Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

     § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo

  • Comentário objetivo:

    Pelo artigo 334 do Código Penal Brasileiro:

    Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
    (...)
    § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

    Além do conhecimento literal da lei, vale ter a noção que o intuito de se agravar a pena no caso de contrabando/descaminho praticado via transporte aéreo se deve pelo fato de que este é um meio de transporte que acaba por dificultar a fiscalização. Cabe ressaltar também que o aumento da pena só ocorre caso o transporte aéreo seja clandestino. Se o contrabando/descaminho ocorrer em um meio de transporte aéreo legal (uma vôo da TAM, por exemplo), não há de se falar nesse qualificador.

  • Decreto- Lei  2.848-40

    Contrabando ou descaminho

    Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou ilidir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou impostos devido a entrada, pela saóida ou pelo consumo de mercadoria:
    Pena - reclusão, de 1 a 4 anos

    Parág. 1 Incorre da mesma pena quem:
    a) Pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei
    b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho.
    c) Vende, expõe à venda, mantem em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, marcadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introduçao clandestina no território nacional ou de importacao fraudulenta por parte de outrem
    d) Adquire, recebe ou oculta em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentacao legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

    Parág. 2. Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos desteartigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de marcadorias estrangeiras, inclusive o exerecido em residências.

    Parág. 3 A PENA APLICA-SE EM DOBRO, SE O CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO É PRATICADO EM TRANSPORTE AÉREO.

  • Caros que comentam em toda questão, seja comentário repetido ou comentário sem nenhuma adição de conhecimento,

    Comentários em questão, boa pontuação no site e bom posicionamento em seus rankings não valem como título para concurso nenhum ;)

  • Concordo demais..
    A solução aqui devia ser o site só pontuar a partir de certo número de pontos...

  • A classificação do comentário serve mesmo para os usuários medirem a qualidade dos comentários, mas as crianças fazem disso uma competição, enchendo a aba de discussões estúpidas. Seria bom o fim da pontuação, aliás, nem sem pra que serve isso.
  • Olá pessoal,

    Quanto a ocorrência de dobra avaliada na questão(art. 334, §3º, do CP), deve-se ressaltar que este ocorrerá apenas quando o transporte aéreo não for regular (voos comerciais)... Caso sejam voos regulares (como o que utilizamos para fazer concursos), não há incidência de tal hipótese de aumento.

    Nesse mesmo sentido, cita Rogério Sanches em seu Código para Concursos.
  •   § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

  • CP:

    Descaminho

    Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.  (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.  (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

    § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. 


  • Gente, sugiro a leitura da Lei 13008/14 que deu nova redação ao 334 e inseriu o 334-A no CP. Agora o Contrabando passou para o 334-A com pena de 02 a 05 anos, enquanto o Descaminho continua no 334 com pena de 01 a 04 anos. Isso é muito importante, pois o descaminho aceita sursis do processo e o contrabando não.


  • A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

    “Descaminho

    Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

    § 1o Incorre na mesma pena quem:

    I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

    II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

    III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

    IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

    § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

    § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.” (NR)

    “Contrabando

    Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

    § 1o Incorre na mesma pena quem:

    I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

    II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

    III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

    IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

    V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

    § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

    § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.” Ver tópico

    Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

    Brasília, 26 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

    DILMA ROUSSEFF



  • Questão desatualizada.

    A nova redação do § 3o  do art. 334 do CP incluiu o transporte marítimo ou fluvial e, como se sabe, a navegação de CABOTAGEM é aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores (definição extraída do art. 2º, IV da Resolução 2.510/2012-ANTAQ).

    Logo a questão aceitaria dois gabaritos como corretos, as letras A e C.

ID
183619
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A prisão preventiva poderá ser decretada se o Juiz verificar, além de outros requisitos, ter o agente cometido

Alternativas
Comentários

  • Ter cometido crime ou ter supostamente cometido crime? Parece que o enunciado já condenou o cara antes mesmo de instruir o crime antecedente.

  • Nada obstante a má formulação da frase, conforme anotada pelo colega, a alternativa "D" está incorreta porque após prolatada a sentença o juiz não tem mais competência funcional para decretar a prisão preventiva.

  • ALTERNATIVA CORRRETA - C.

    A)  ERRADA - Art. 314, CPP - A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do art. 19, I, II ou III, do Código Penal.
    O artigo mencionado no dispositivo transcrito faz referência a dispositivo original do Código Penal. Vide art. 23, I, II, III, da nova Parte Geral do mesmo Código. Trata-se das excludentes de ilicitude em que, dentre elas, se encontra o estado de necessidade.

    B) ERRADA - Art. 313, CPP - Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes DOLOSOS.

    C) CORRETA.

    D) ERRADA. Conforme já comentado pelas colegas, o Juiz não teria mais competência para decretar a prisão preventiva após a prolação da sentença

    E) ERRADA. Art. 313, CPP - Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos:
    I - punidos com reclusão.
    II - punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou , havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la.
    III - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal.
    IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência    .

    BONS ESTUDOS!

  • A fundamentação da alternativa correta ( C) seria o artigo 311 do CPP?

    Art. 311- Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.....

    Se o crime foi cometido depois de prolatada a sentença já não caberia a CPP por conta o art. 311?

    Aos debates......

    Obrigada....

  • O interessante é destacar que a alternativa "D" fala depois de prolatada a sentença, mas ocorre que, nos termos do parágrafo único do artigo 387, do CPP, o correto seria ao prolatar a sentença.
  • Ana Paula,

    Penso que a solução da questão está no início do artigo 311, que determina:
    Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)

    Tendo em vista que a sentença põe fim à instrução criminal, não caberia prião preventiva no caso descrito pela alternativa D por falta de previsão legal.

    Abraços e bons estudos!
  • LFG : RENATO BRASILEIRO

    A preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz? Jamais poderá ser decretada na fase investigatória, ela só pode ser decretada de ofício na fase processual. Sob pena de violação ao sistema acusatório e a garantia da imparcialidade do juiz. De acordo com a lei, sim (art. 311 do CPP). Mas essa preventiva de ofício estaria de acordo com o sistema acusatório? A doutrina diz que uma coisa é a preventiva de ofício na fase investigatória, outra é a sua decretação na fase processual. Durante o curso do processo tudo bem, porque o juiz deve preservar a eficácia do processo; mas na fase investigatória, significa ressuscitar a figura do juiz inquisidor.
  • APÓS A EDIÇÃO DA LEI 12403/ 2011 A PREVENTIVA PODE SE DAR EM QQ FASE DO PROCESSO CRIMINAL OU DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 311 DO CODIGO PENAL. ASSIM, A ALTERNATIVA "C" ESTARIA IGUALMENTE VERDADEIRA. 
  • DA PRISÃO PREVENTIVA - CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) _______________________________________________ Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
ID
183622
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Correta letra D

     

    são cinco situações que geram a perempção :

    1) não promove o andamento nos 30 dias seguintes

    2) não substitui o falecido nos 60 dias

    3) não comparecer a algum ato que seja indispensável sua presença

    4) não pedir a condenação nas alegações finais

    5) se PJ extinguir sem sucessor

     

    Conforme art.

    Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

     


  • CASOS DE PEREMPÇÃO DE AÇÃO PENAL

    "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I- quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguintes; II- quando, falecendo o querelante , ou sobrevindo sua incapacidade , não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III- quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixou de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV- quando sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir se deixar sucessor." "Além das hipóteses ,previstas no artigo 60 do CPP, entende-se ainda com caso de perempção a morte do querelante nos delitos que são objeto de ação privada personalíssima, como nos casos de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236) e adultério ( art. 240)".(Mirabete, p.373).

  • a) DECADÊNCIA: Tal como ocorre com as AP públicas, também as ações privadas têm prazo certo para seu exercício, sob pena do perecimento do direito a elas. Prevê o CPP, como regra comum à generalidade das ações privadas, o prazo de seis meses (não paralisáveis) para o exercício do direito de queixa, contados a partir da data em que o legitimado vem a conhecer a autoria do fato (art. 38, CPP). O prazo para oferecer queixa é decadencial (não se prorroga, não se interrompe e não se suspende). Cuida-se, ademais, de prazo penal.
     
    b) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: É a perda do direito de punir (do ius puniendi) pelo Estado em virtude de sua inércia e do transcurso do tempo, que se dá ANTES do trânsito em julgado final;
     
    c) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: É a perda do direito de punir (do ius puniendi) pelo Estado em virtude de sua inércia e do transcurso do tempo, que ocorre DEPOIS do trânsito em julgado.
     
    d) PEREMPÇÃO: No sentido técnico, significa a morte da ação penal já proposta. É uma sanção imposta ao querelante inerte ou negligente. Implica na extinção da punibilidade. Só existe na ação privada (CP, art. 107, IV) exclusiva e personalíssima; na subsidiária o MP assume a ação quando o querelante se mantém inerte. As hipótesesde perempção (art. 60 do CPP) são as comentadas pelos nobres colegas.
     
    e) PRECLUSÃO: É a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo. Assim, se a parte não recorre da sentença a ela desfavorável no prazo legal, seu direito sofre o fenômeno da preclusão. A preclusão pode ser: Temporal, referente ao tempo; Consumativa, quando o ato já se consumou, não podendo fazê-lo novamente; Lógica, quando se pratica determinado ato que o impeça de fazê-lo de outra forma.
  • A própria decadência não seria a punição já que a perempção é apenas a inércia do querelante
  • Importante frisar que, segundo o professor Nestor Távora, o rol de situações previsto no artigo 60 é não é taxativo,é MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, ou seja, não encerra em si todas as possibilidades de perempção.
  • Perempção
    *Sanção jurídica de perda do direito de seguir com a ação privada por inércia do querelante(30 dias seguidos após iniciada ação)
    *Falecendo o querelante ou sobrevindo sua incapacidade e  ninguém aparecer em juízo no prazo de 60 dias pra prosseguir no processo.
    *Quando  querelante deixar de comparecer , sem motivo, a qualquer ato do processo a que deva estar presente ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
    *Quando querelante, pessoa jurídica,  extinguir-se sem deixar sucessor.


    Prescrição  da pretensão PUNITIVA-> perda do direito de Punir do Estado ANTES do transito em julgado

    Prescrição da pretensão EXECUTÓRIA->perda do direito de punir do Estados DEPOIS do transito em julgado.

    Preclusão-> Se a parte não recorrer da sentença desfavorável no tempo certo seu direito sofre preclusão(perder direito em face da perda da oportunidade)
  • Não é um comentário.

    Trata-se de um pedido de ajuda.

    Alguém poderia me esclarecer, didaticamente, como está regulada no CP o instituto da prescrição, pois sei que em maio de 2010 houve alterações nesse instituto, porém não encontrei nenhum autor que repassesse esse conhecimento de modo didático, todos se restringindo a, praticamente, repetir o que diz o Código.

    Ficarei agradecido desde já aos que poderem me ajudar.

    Bons estudos a todos!!!

  • Perempção (Art. 60, CPP)

    - Ocorre no curso da Ação Penal.

    - Geralmente são situações em que há o DESCASO do querelante (ou quem cabe substitui-lo);

    - É diferente de preclusão (gera intempestividade do ato).

     

    I - Querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    II - Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

    III - Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    IV - Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

     

  • GABARITO: D

    Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

  • OS CASOS DE PEREMPÇÃO SÃO:

    CPP - Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante (1) deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, (2) não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no ;

    III - quando o querelante (3) deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou (4) deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    IV - quando, sendo o querelante (5) pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

ID
183625
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O direito de queixa NÃO poderá ser exercido

Alternativas
Comentários

  • Correta Letra E

    Mesmo que o menor não tenha representante legal ou seus interesses colidirem com este, o MP não poderá apresentar a queixa em seu lugar (substituição). Neste caso, o MP poderá térequisitar que lhe seja nomeador curador especial...

    Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
     

    erradas

    Letra A

    Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes

     

    letra B conforme art 37 acima

    letra c : isso não existe mais...

    letra  D : podem prosseguir na ação CADI (Conjuge, Ascendente Descendente Irmão).

    Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone

  • A assertiva "d" está errada, pois, se o querelante desistir da ação haverá extinção da punibilidade. o CADI só tem legitimação para sucedê-lo no caso do querelante ter morrido ou tes sido declarado ausente por decisão judicial transitada em julgado.

     

    Deste modo a questão deve ser anulada por comportar duas respostas coretas, letras "d" e "e"

  • A questão "D" está correta, ou seja, o cônjuge ou parente podem prosseguir na ação..

     

    Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

  • A redação do art. 36 não valida a alternativa B. O cônjuge, ascedente, descendente ou irmão só podem prosseguir com a ação privada se algum deles - na condição de querelante - desistir da ação. A legitimdade deles só existe se o ofendido estiver morto. Se ele não quiser oferecer queixa ou desistir dela no curso processo, o feito é extinto. Nada mais. Ora, se o próprio ofendido manifestou não ter interesse na condenação, os parentes nada podem fazer.
  • Mesmo tendo marcado a certa, não concordo com a alternativa "D", uma vez que a legitimação do CADI (artigo 24, §1º, CPP) surge com a morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial.
    O que ocorre com o previsto no artigo 36 do CPP (Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do artigo 31, podendo entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone) é que já houve a legitimação superveniente, ou seja, o ofendido já morreu ou então foi delcarado ausente por decisão judicial, e o legitimado desiste ou abandona a ação.

    Deixo aqui a opinião para debate.

    Bons estudos.
  • Concordo plenamente com o Dan, o Carlos e o Eduardo. Essa questão possui dois gabaritos: "d" e "e". Logo, questão passível de anulação. Da forma como os colegas colocaram, somente no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial é que os parentes teriam direito a continuidade na ação. Antes disso, não haveria tal possibilidade. Senão imaginem a bagunça que seria...
  • Concordo com os colegas... passível de anulação a questão, "d" e "e" estão corretas, deve ser anulada!
  • A letra " D " está errada. 
    Para ser considerada  correta, teria de dizer: réu morreu ou foi declarado ausente por decisão judicial ( caso de sucessão processual)
    "FCC" Se for para copiar, então copie o texto na íntegra.
    ver: art. 24 par. 1º e art. 31 - CPP.
  •  A alternativa D está errada pelo seguinte motivo:

    Ele coloca parente, e quando se diz parente sem especificar o grau, pode ser qualquer um, o que torna errada a questão, já que a lei é bem clara quanto a isso:  "conjuge, ascendente, descendente ou irmão".

  • É uma aberração legal considerar errada a alternativa d).
    Se o querelante desistiu da ação, extingue-se a punibilidade.Consequentemente o CADI não pode porsseguir na ação, substituindo a vontade do ofendido. 
    O Artigo 31 do CPP é claríssimo. Em caso de morte ou se declarado ausente o ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao CADI.
    Questão que deveria ter sido anulada, por ter duas respostas certas.

  • questão "d" está errada pessoal,  pela  literalidade do  artigo  36 como esposto  pelos  colegas acima,  não  há delongas. Boa questão a  meu ver perfeita  e sem  erros. 
  • Art. 33. Se o ofendido for
    menor de 18 (dezoito) anos, OU
    mentalmente enfermo, OU
    retardado mental, E
    não tiver representante legal, OU colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por CURADOR ESPECIAL,
    nomeado, de ofício OU a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
  • Concordo com a opinião do Rafael Magalhães muito bem fundamentada, demonstrando que a FCC mais uma vez "pisou na bola".

    Apenas acrescento: se um dos sucessores propôs a ação, e depois a abandona ou desiste, os demais poderão assumir, em até 60 dias, para que não ocorra perempção.
  • COLEGAS, REFAZENDO A QUESTÃO E RELENDO OS COMENTÁRIOS VERIFIQUEI QUE A BANCA ESTÁ CERTA E MEU COMENTÁRIO ANTERIOR ESTÁ ERRADO.
    ISTO PORQUE, COMO DITO POR OUTRO COLEGA, A ALTERNATIVA D) É UMA TREMENDA PEGADINHA. NO CASO DO OFENDIDO JÁ TER FALECIDO OU TER SIDO DECLARADO AUSENTE, SE O CÔNJUGE OU PARENTE NÃO FOREM OS QUERELANTES ELES PODERÃO EXERCER O DIREITO DE QUEIXA (PROSSEGUIR) CASO O QUERELANTE DESISTA OU ABANDONE, POIS ELES TB SÃO LEGITIMADOS COMO O QUERELANTE DESISTENTE (ART. 36-CPP). LEMBRE-SE QUE SÃO QUATRO OS LEGITIMADOS: O FAMOSO CADI (CÔNJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE E IRMÃO).
    PEÇO DESCULPAS AOS COLEGAS PELO COMENTÁRIO ANTERIOR.
    FORÇA! ESTUDAR ATÉ A EXAUSTÃO LEVA À PERFEIÇÃO!

  • PEGADINHA, to junto com o colega Dan e o Dilmar, a banca está certa  sim:

    Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

  • Questão que nos faz refletir sobre o "querelante" informado no art. 36 CPP.

    Entendo que a letra D está errada, logo também seria alternativa correta para se acertar a questão.

    O art. 36 fala sobre a sucessão da vítima no direito de exercer a ação penal privada, entendo, portanto, que quando se fala em "qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista.." esse querelante não seria a vítima, natural detentora do direito de queixa, mas sim um dos vários sucessores que se apresentaram para exercer a ação penal privada, logo, aquele que assumiu a posição de querelante, em desistindo, o próximo legitimado poderia prosseguir.

    O que é diferente, no meu ponto de vista, da desistência da vítima, natural detentora do exercício da ação penal privada, que, caso ocorra, ensejará a extinção da punibilidade.

    Obs. apesar do CPP falar apenas em extinção da punibilidade por renúncia ou perdão, acredito que a desistência também caiba, não sendo o caso de um sucessor CADI dar prosseguimento à ação no cado do ofendido decidir desistir.

  • LETRA E CORRETA 

    CPP

    Art. 33.  Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

  • É cada uma. Questão absurda. Primeiro a questão semântica, morrer não pode ter a mesma conotação de desistir. Quem desiste tem liberalidade, exerce sua vontade. A não ser que seja um suicida, quem morre não quer morrer. Segundo é atribuir à mulher ou parente prosseguir com a ação. Imaginemos que eu sou chamado de "mulherengo" e veja isso como um elogio. Minha mulher, por sua vez, fica ofendida, e quer ingressar com ação penal contra quem verbalizou o fato. Imagine o absurdo que seria o judiciário dar a ela a guarida de de prosseguir com a ação.

  • Tio é parente e nem por isso esta no CPP que ele está entre o " Conjuge, ascendente, descentente e irmão.."

     

  • Excelente questão!

  • A questão deveria ser anulada, pois a continuidade de ação pelo CADI, só pode acontecer em caso de morte ou declaração de ausência. Não há previsão para a continuidade em caso de desistência do ofendido.

    PS. Eu errei porque marquei a D sem ler a E. Mas vale o registro.

ID
183628
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Não será dado habeas corpus:

Alternativas
Comentários

  • Esse entendimento da questão está meio ultrapassado, não???

  • Bruno, me deixe discordar em parte de seu entendimento, pois acredito que "punição disciplinar" se refere aos casos de inquérito policial militar ou de crimes militares, em geral, na minha singela opinião.

     No caso do questão, é a regra geral, que não se pode conceder habeas corpus em punição disciplinar... mas há exceções que é quando se pode verificar se os requisitos (ou aspectos) formais do ato disciplinar estão presentes ao caso concreto... acredito eu... então não é caso de já estar ultrapassado... ainda vale sim, como regra geral, o fato de não se conceder habeas corpus nesse casos, a não ser  se for pra verificar os requisitos (ou aspectos) formais do ato...

  • Poiseh, o entendimento hoje majoritário segundo o qual é cabível o exame dos aspectos da legalidade da punição disciplinar pela via do habeas corpus, ao meu ver, torna a questão equivocada e ultrapassada.

  • Art. 647 do CPP. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

    Caro, Bruno, nada de brigar com a questão.

    Bons estudos!

     

  •  

    Apenas a leitura do CPP sanaria qualquer dúvida!

    Art. 647 do CPP. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

  • Concordo com o colega. A regra comporta exceção, no caso da "pena disciplinar" infringir a legalidade do ato. Na questão em comento, no enunciado faltou mencionar da palavra "...em regra/de regra...". Entretanto, como é indiscutível que todas as outras questões estão absolutamente erradas, opta-se pela letra "b" por simples EXCLUSÃO. Portanto, penso não estar desatualizada a questão e tampouco passível de anulação. Minha humilde opinião.

  • Em relação à alternativa c:"Tal modalidade de prisão não foi recepcionada pela CF de 88, que abolindo qualquer outra possibilidade, estabeleceu que ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente". (Norbeto Avena - Processo Penal Esquematizado, p. 1141).
    Creio que a questão deveria ter sido anulada!
  • A e B)Art. 647- Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
     
     E) e D) Art. 648 - A coação considerar-se-á ilegal:
    V- quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
    VI- quando o processo for manifestamente nulo;
     
     
    C)Art. 650§ 2º - Não cabe ohabeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
    FONTE: CPP
  • Caros colegas, em especial Bruno Braga,

    Como o colega Paulo falou, não adianta brigar com a questão.

    A possibilidade de análise da legalidade da punição disciplinar foi trazida pela doutrina e não pela lei.
    E, convenhamos, FCC é mais lei que doutrina, certo?

    Só para trazer uma referência constitucional sobre o assunto, eis um dispositivo da CF 1988:

    Art. 142.
    § 2º. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.


    Bons Estudos!!!
  • No entendimento de Nestor Távora, na sua obra, citando a SUMULA 694 STF: "NÃO CABE "HABEAS CORPUS" CONTRA A IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA." eis que não se cuida de sanção privativa de liberdade do acusado.
    "Daí que contra punição disciplinar ilegal que tenha o efeito de cercear a liberdade de militar deve ser admitido o habeas corpus, que é o remédio próprio para discutir matéria referente à liberdade de locomoção."
  • Alguém pode esclarecer melhor o pq da C não está correta. Qdo neste artigo diz NÃO CABE entendo que não será dado. Não teriamos 2 corretas?

    Art. 650    § 2º - Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal. 

    OBS. Por favor!!! Mandar recado qdo a questão for respondida. Grata!!!! 
  • Em tempo ...

    Interpretação de texto    . 

    Com ajuda, pude perceber que uma má leitura é capaz de nos fazer perder a questão ... ATENÇÃO!!! 

    A letra C traz:
    "contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal."

    O  Art. 650§ 2º - Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal. 

    Dispensa comentários!!!       Grata!!!
  • Caros colegas,
    autalizando os conhecimentos, é impostante saber que a prisão administrativa foi retirada do CPP pela lei que disciplinou o tema prisão. Como não mais existe prisão administrrativa, caso ela ocorra, caberá HC por se tratar de uma prisão ilegal. Os professores então dando essa orientação. Então, o item "c" está errado de qualquer jeito, seja por causa do "salvo", seja pelo fato de hoje caber HC contra prisão administrativa.
  • Questão que não avalia o direito, mas sim texto de lei...

    É boa para praticar memorização...

  • B) Art. 647. Dar-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, SALVO NOS CASOS DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR.  [GABARITO]

     

    C)  Art. 650.  § 2o NÃO CABE o habeas corpus contra a PRISÃO ADMINISTRATIVA, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à FAZENDA PÚBLICA, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, SALVO:
    1 - Se o pedido for acompanhado de     prova de quitação ou
    2 - de     depósito do alcance verificado, ou
    3 - se a prisão     exceder o prazo legal.


    D)   Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:   VI - quando o processo for manifestamente nulo;


    E) Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:  V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

    1 VAGA É MINHA!

     

  • CPP:

    Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

    Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

    I - quando não houver justa causa;

    II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

    III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

    IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

    V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

    VI - quando o processo for manifestamente nulo;

    VII - quando extinta a punibilidade.

    Art. 649.  O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.

  • Letra b.

    b) Certa. O art. 647 CPP (Parte Final), a regra é que não é cabível HC em face de punições disciplinares!

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • Não será dado habeas corpus: No caso de punição disciplinar.

  • -Hipóteses em que não cabe HC:

    1)Persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente a pena de multa.

    -Súmula 693, STF: “NÃO cabe HC contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.”

    2)Quando já tiver havido o cumprimento da PPL – Súmula 695, STF: “Não cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade”;

    3)Exclusão de militar, perda de patente ou de função pública – Súmula 694, STF: “Não cabe HC contra a imposição da pena de exclusão de militar ou perda de patente ou de função pública”.

    4) Perda do cargo como efeito extrapenal específico de sentença condenatória transitada em julgado;

    5)Apreensão de veículos

    6)Pedido de reabilitação – Súmula 695, STF: “Não cabe HC quando já extinta a PPL”.

    7)Preservação da relação de confidencialidade que deve existir entre adv e cliente

    8)Extração gratuita de cópias de processo criminal

    9)Requerimento aditamento da denúncia p/ fins de inclusão de outro acusado;

    10)Afastamento cautelar de magistrado denunciado;

    11)Anulação de processo criminal em face de nulidade absoluta que, beneficiando a defesa, resultou em absolvição do acusado;

    12)Perda de direitos políticos;

    13)Impeachment;

    14)Custas processuais – Súmula 395, STF: “Não se conhece do HC cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.”

    15)Omissão de relator de extradição;

    16)Reparação civil fixada na sentença condenatória;

    17)Suspensão do direito de dirigir veículo automotor;

    18)Perda superveniente do interesse de agir em face da cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção – se durante um HC, o juiz ou TJ verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. 

    Fonte: Manual CPP - Renato Brasileiro

ID
183631
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No que se refere à apelação, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • FUNDAMENTO DA ALTERNATIVA C - Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

     

  • Erro da alternativa "B"

    Art. 595 do CPP e Não-recepção. Tendo em conta o entendimento firmado no julgamento do HC 85961/SP (DJE de 23.3.2009), segundo o qual o art. 595 do CPP ("Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação") não foi recebido pela ordem jurídico-constitucional vigente, o Tribunal concedeu habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, para afastar óbice ao prosseguimento de recurso de apelação interposto pelo paciente, que empreendera fuga, após a sua condenação ? v. Informativo 525. HC 85369/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 26.3.2009. (HC-85369 - Informativo 540)

  • Acrescentando...


    Art. 596 do CPP: "A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

    Parágrafo único: A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

  • a) Errado. A questão foi inicialmente pacificada com a edição, em 2008, da Súmula 347 do STJ, que diz: "O conhecimento do recurso de apelação do réu independe de sua prisão." Outrossim, o artigo 594 do CPP foi revogado pela Lei 11.719/2008, acabando, de vez, com a antiga exigência de que o réu se recolha à prisão para que possa recorrer;

    b) Errado. Conforme expresso no artigo 595 do CPP: "Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.";

    c) Certo. De acordo com o artigo 599 do CPP: "As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.";

    d) Errado. Consoante o artigo 596 do CPP: " A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.";

    e) Errado. Estabelece o artigo 597 do CPP: " A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena."
  • Questão desatualizada. Fuga do réu não é mais impedimento para julgamento da apelação, conforme revogação do art. 595 pela Lei 12.403/2011
  • Excelente o comentário da colega Clarissa. No entanto, o fundamento para a resposta da alternativa "E", que a torna incorreta, encontra-se no ART 596, Parágrafo único: "A apelação NÃO suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente."
  • A apelação destina-se a levar à segunda instância o julgamnto de matéria decidida pelo juiz de primeiro grau, em regra, em sentenças definitivas ou com forças de definitivas.
    Espécies:
    A doutrina divide a apelação nas seguintes espécies:
    a) Apelação Plena: ocorre quando se devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria decidida na 1ª instância, ou seja, toda a matéria que gerou sucumbência;
    b) Apelação Limitada: ocorre quando a sucumbência é parcial ou quando o recorrente apela de apenas parte da decisão.Nesse caso, vigora o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não podendo o juízo de 2ª instância julgar além dos limites do pedido do recurso, mas ele está autorizado a rever todas as questões antecedentes que venham a influenciar esse pedido, ainda que não tenham sido examinadas na sentença recorrida. Tais limites devem ser fixados na petição ou termo do recurso e, na falta de limitação do pedido, presume-se que se trata de apelação plena.

    Professor Pedro Ivo.

  • Art. 595. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

ID
1707133
Banca
FCC
Órgão
TRE-RS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Se a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contendo-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, ,quanto ao resultado, como:

Alternativas
Comentários

  • ação ou omissão do agente = CONDUTA


  • Não exige nenhum resultado material ou naturalístico, isso diferecia-se do crime formal o qual nesse o resultado material ou naturalístico é imprescindível.

  • só eu que acho q deveria estar escrito "não prevê" ao invés de "não exige"?? 

  • Acertei, mas que questão lixo.

    Muito mal formulada. Concordo com o Fernando.

  •  O crime formal não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele ocorra. Exemplo de crime formal é a ameaça:

    Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Veja-se que o crime de ameaça apenas prevê a conduta de quem ameaça, não importando se o resultado da ameaça aconteceu, tão pouco se a pessoa se sentiu constrangida ou ameaçada. A intimidação é irrelevante para a consumação do delito.

    No crime de mera conduta o resultado naturalístico não só não precisa ocorrer para a consumação do delito, como ele é mesmo impossível. Veja-se o que o STF entende sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo, sobre ser um crime de mera conduta:

    O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. HC 104.206/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/08/2010


    FONTE: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924067/o-que-se-entende-por-crimes-material-formal-e-de-mera-conduta

  • Também achei um tanto dúbio. Mas marquei letra A, pelo seguinte detalhe. (...contendo-se na ação ou omissão.. ).

    Pois é a CONDUTA que consuma os crimes de mera conduta.

  • Gabarito: LETRA A

    a) "CORRETA" - Os crimes de mera conduta, por sua vez, são aqueles em que o tipo pena descreve apenas a conduta delituosa, sem sequer mencionar resultado naturalístico. Pune-se aqui pela simples atividade, como, por exemplo, na violação de domicílio (art. 150, CP).

    b) Nos crimes formais (ou de consumação antecipada), apesar de o tipo penal também descrever conduta e resultado naturalístico, este é dispensável para a consumação. Com a prática da conduta o crime está perfeito. A modificação no mundo exterior, no caso, serve como exaurimento da infração, podendo interferir na quantidade da pena. Como exemplos, podemos citar os crimes de ameaça (art. 147 do CP) e de extorsão (art. 158, CP).

    c) Crime de perigo: é aquele que, para que se considere consumado, exige apenas que o bem seja exposto a perigo. Portanto, a efetiva ocorrência de dano ao bem jurídico protegido pela lei penal é desnecessária para que o crime se consume.

    d) Crime de Ação Única: Crime praticado por apenas 1 conduta, 1 verbo. Ex. Homicídio somente matar tem no tipo penal.

    e) Crime simples: é aquele que é formado por um único tipo penal, não resultando da reunião de outros tipos. Exemplos: infanticídio e furto.

    fonte: Rogério Sanches Cunha e estratégia

  • Questão horrível.

    Não entendi em que medida o enunciado exclui a possibilidade de estar se referindo ao crime formal.

  • O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico, como a morte no homicídio. O crime formal, por sua vez, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele ocorra. Exemplo de crime formal é a ameaça. No crime de mera conduta o resultado naturalístico não só não precisa ocorrer para a consumação do delito, como ele é mesmo impossível. Veja-se o que o STF entende sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo, sobre ser um crime de mera conduta: O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. HC 104.206/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/08/2010. Pesquisadora: Áurea Maria Ferraz de Sousa – Advogada pós graduada em Direito constitucional e em Direito penal e processual penal. Publicado por Prof. Luiz Flávio Gomes. Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121924067/o-que-se-entende-por-crimes-material-formal-e-de-mera-conduta

  • CRIME DE MERA CONDUTA

    Não prevê resultado material e nem resultado naturalístico bastando a conduta do agente para a configuração do crime.

  • Crime de mera conduta é aquele que apenas descreve a conduta delituosa, sem mencionar qualquer resultado naturalístico, que, obviamente, é dispensável. Pune-se o agente pela simples atividade, como, por exemplo, no porte ilegal de arma e na violação de domicílio.

    No crime formal (ou de consumação antecipada), o resultado naturalístico é previsto, mas é dispensável, pois a consumação ocorre com a conduta. Como exemplos: ameaça e extorsão.

    Questão mal redigida.

  • Crimes de mera conduta ou de simples atividade: são aqueles em que o tipo penal se limita a descrever uma conduta, ou seja, não contém resultado naturalístico.

  • Enunciado insuficiente e omisso.

    • Crime Material: possui resultado naturalístico.

     

    • Crime Formal: possui resultado naturalístico, mas este não é necessário para sua consumação.

     

    • Crime de Mera Conduta: não prevê resultado naturalístico.

    gab: A