- ID
- 3329611
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Matinhos - PR
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
O Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer suas funções. Nesse sentido, considere seguintes as afirmativas:
1. A criação da secretaria é hipótese de descentralização administrativa, feita por delegação.
2. A nova secretaria integrará a Administração Direta do Município.
3. Trata-se de caso de desconcentração administrativa, em virtude da distribuição interna de competências.
4. A nova secretaria não se submete ao controle hierárquico, pois possui personalidade jurídica própria.
Assinale a alternativa correta.
Com relação aos direitos políticos elencados na Constituição da República, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular.
( ) O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
( ) Não podem se alistar como eleitores os analfabetos, os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.
( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.
( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A posse é abordada em alguns dispositivos do Código Civil. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A posse não se transmite aos herdeiros ou aos legatários do possuidor.
( ) O justo título faz presumir de boa-fé a posse, salvo prova em contrário ou quando a lei não admitir tal presunção.
( ) O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.
( ) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, todavia, não lhe assiste o direito de retenção pela importância delas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Sobre a distinção entre interpretação autêntica e não autêntica do direito, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Ao interpretar a Constituição, um doutrinador famoso realiza interpretação autêntica.
( ) Ao elaborar uma portaria, um funcionário da administração pública realiza interpretação autêntica.
( ) O livro de direito constitucional mais reconhecido consiste em interpretação autêntica do direito.
( ) Uma instrução normativa do INSS consiste em interpretação autêntica do direito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
O artigo 24 da Constituição da República elenca as competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) As competências concorrentes previstas no artigo 24 da Constituição da República são legislativas.
( ) No âmbito da legislação concorrente, cabe à União o estabelecimento de normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.
( ) Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, a fim de atender suas peculiaridades.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga as leis estaduais, no que lhe forem contrárias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Com relação às disposições gerais sobre os contratos previstas no Código Civil, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
( ) Às partes não é lícito estipular contratos atípicos, devendo-se observar os tipos existentes no Código Civil.
( ) A herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato.
( ) No caso de contrato de adesão que contenha cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as afirmativas abaixo:
1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e à estadual no que couber.
2. É competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
3. É incompatível com a Constituição lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no código de trânsito brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.
4. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.
Assinale a alternativa correta.
Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, considere as afirmativas abaixo:
1. Há controle de constitucionalidade difuso.
2. Há controle de constitucionalidade concentrado.
3. Juízes de primeiro grau não fazem controle de constitucionalidade.
4. O poder executivo faz controle de constitucionalidade.
Assinale a alternativa correta.
Sobre as lacunas no direito brasileiro, considere as afirmativas abaixo:
1. Lacuna ocorre quando há duas normas contraditórias no mesmo ordenamento jurídico.
2. O costume pode se tornar norma jurídica em caso de lacuna, caso acolhido em decisão judicial.
3. Em caso de lacuna, o ordenamento jurídico autoriza o recurso a analogia e princípios.
4. Na analogia, aplica-se a norma a um caso semelhante, mas não previsto na hipótese normativa.
Assinale a alternativa correta.
Tendo como parâmetro as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por aqueles que exercem cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
( ) As sanções da Lei de Improbidade Administrativa alcançam particulares, desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem, direta ou indiretamente.
( ) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário não admitem a modalidade culposa.
( ) A ação judicial destinada a aplicar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Tendo por base o sistema tributário nacional definido na Constituição da República, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.
( ) Havendo Território Federal não dividido em municípios, a União pode recolher impostos municipais.
( ) Publicada lei majorando o valor da taxa de coleta de lixo, o Município X pode cobrá-la com o novo valor decorridos 60 dias.
( ) Municípios podem instituir ISS sobre serviço prestado por empresa pública estadual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Com base no Código Tributário do Município de Matinhos (Lei nº 1/1969), identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos.
( ) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva.
( ) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos.
( ) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.