Prova SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

ID

5295610

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pandemia reverte progressos na igualdade de gênero

A pandemia do coronavírus reverteu o progresso global no alcance da igualdade entre homens e mulheres, concluiu o Fórum Econômico Mundial (FEM) em seu relatório Global Gender Gap de 2021, divulgado nesta quarta-feira (31/03). As consequências, segundo o órgão, podem ser duradouras.

O índice anual, que rastreia a evolução de lacunas na paridade de gênero desde 2006, avalia o progresso na obtenção da igualdade de gênero em quatro esferas principais: participação e oportunidade econômica, realização educacional, saúde e sobrevivência e representação política.

A lacuna global de paridade de gênero está atualmente 68% fechada, de acordo com o relatório deste ano, que abrangeu 156 países. Isso representa uma redução de meio ponto percentual em relação ao ano anterior. Continuando nesse ritmo, levará 133,4 anos para alcançar a paridade global entre homens e mulheres.

Segundo o documento, o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes.

Neste contexto, o coronavírus foi apontado como parcialmente responsável por reabrir essas lacunas. Dados preliminares sugerem que as consequências econômicas e sociais da pandemia afetaram mais a ala feminina, com 5% de todas as mulheres que tinham alguma ocupação tendo perdido seus empregos até o momento, em comparação com 3,9% dos homens. Outros dados também mostraram um declínio significativo no número de mulheres contratadas para cargos de liderança, revertendo o progresso recente em um a dois anos.

A crise sanitária provocada pela covid-19 também acelerou a digitalização e a automação, levando a rápidas inovações no mercado de trabalho. Mas os dados indicam que as disparidades de gênero são mais prováveis justamente no setor de inovação tecnológica. As mulheres, segundo o relatório, representam um terço ou menos da força de trabalho nos setores de computação em nuvem, engenharia e dados e inteligência artificial. A baixa chegada de novos talentos em tais setores é um sinal de que a proporção de mulheres que ingressam aumentou apenas marginalmente, ou mesmo caiu, nos últimos anos.

Dos oito setores de empregos analisados, apenas dois ("Pessoas e Cultura" e "Produção de Conteúdo") alcançaram a paridade de gênero. Enquanto isso, as mulheres continuam severamente sub - representadas em muitos setores. Um novo indicador introduzido este ano aponta inclusive que é ainda mais difícil para as mulheres fazerem a transição para campos onde elas já estão sub-representadas.

No contexto da pandemia, as mulheres também estão mais propensas ao estresse devido a uma longa "dupla jornada" de trabalho remunerado e não remunerado, devido ao fechamento de escolas e à oferta limitada de serviços de assistência. Este seria outro obstáculo para as mulheres conquistarem posições de liderança ou ingressarem em novos setores.

As condições agravadas pela pandemia, adverte o relatório, podem deixar "cicatrizes" nas oportunidades econômicas para as mulheres no futuro.

Com apenas 22,3% de sua lacuna fechada, a representação política é a menos desenvolvida das quatro lacunas de gênero analisadas pelo FEM. A diferença aumentou 2,4 pontos percentuais desde o relatório do ano passado. Em todos os países avaliados, as mulheres representaram apenas 25,7% dos cerca de 35,5 mil assentos no parlamento e 22,8% dos mais de 3,4 mil ministros em todo o mundo. No ritmo atual, levará 145,5 anos para alcançar a paridade de gênero na esfera política.

Participação e oportunidade econômica, por sua vez, compõem a segunda lacuna de menor evolução. Após um ano de ligeira melhora, o índice mais recente mediu a lacuna como 58% fechada. Por enquanto, serão necessários 257,2 anos para que a participação e as oportunidades econômicas sejam iguais para homens e mulheres.

Quando se trata de realização educacional, saúde e sobrevivência, entretanto, as lacunas estão quase fechadas. A lacuna global de realização educacional entre homens e mulheres, por exemplo, encontra-se 96,3% fechada. No ritmo atual, a paridade total deve ser alcançada em 13 anos, sendo que 30 países já a conquistaram.

Já a lacuna de saúde e sobrevivência está 95,6% fechada atualmente, após um pequeno declínio no ano passado (não relacionado à covid-19). O tempo que levará para o fechamento dessa lacuna não foi definido.

Pelo décimo segundo ano consecutivo, a Islândia foi classificada como o país com maior igualdade de gênero no mundo.

A Europa Ocidental continuou sendo a região que mais progrediu em direção à paridade de gênero, com 77,5% da lacuna fechada, seguida pela América do Norte, com 76,4%. Por outro lado, com apenas 61,5% de lacunas fechadas, o Oriente Médio e o Norte da África foram novamente as regiões que têm um caminho mais longo pela frente.

Os maiores avanços deste ano foram observados na Lituânia, Sérvia, Timor-Leste, Togo e Emirados Árabes Unidos. Timor-Leste e Togo ficaram entre os únicos quatro países (incluindo a Costa do Marfim e a Jordânia) que conseguiram melhorar suas lacunas de participação e oportunidade econômica em pelo menos um ponto percentual desde o último relatório.

Para alcançar um futuro com maior igualdade entre homens e mulheres, o FEM recomenda um maior investimento no setor de cuidados, bem como políticas de licenças iguais para homens e mulheres. Políticas e práticas direcionadas também são necessárias para superar a segregação ocupacional por gênero. Por último, o relatório apela para políticas de requalificação e práticas gerenciais em meio de carreira que incorporem práticas sólidas e imparciais para contratação e promoções.

(Adaptado de: dw.com/pt-br)

No sétimo parágrafo, a segunda frase é introduzida e ligada à primeira por expressão que tem o valor de:

Alternativas

simultaneidade

conformidade

probabilidade

finalidade

Comentários

No sétimo parágrafo, a segunda frase é introduzida e ligada à primeira por expressão que tem o valor de:

a) simultaneidade

GAB. LETRA "A".

----

Dos oito setores de empregos analisados, apenas dois ("Pessoas e Cultura" e "Produção de Conteúdo") alcançaram a paridade de gênero. Enquanto isso, as mulheres continuam severamente sub - representadas em muitos setores. Um novo indicador introduzido este ano aponta inclusive que é ainda mais difícil para as mulheres fazerem a transição para campos onde elas já estão sub-representadas.

(em + quanto)
conjunção
1. Indica duração em simultaneidade; durante o tempo em que (ex.: enquanto estive em casa, o telefone não tocou).

"enquanto", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2021, https://dicionario.priberam.org/enquanto [consultado em 08-07-2021].
gaba A

"[...]Dos oito setores de empregos analisados, apenas dois ("Pessoas e Cultura" e "Produção de Conteúdo") alcançaram a paridade de gênero. Enquanto isso, as mulheres continuam severamente[...]

A palavra enquanto passa a ideia de tempo, conformidade ou proporção. Consiste em uma conjunção temporal, proporcional ou conformativa, que pode indicar: durante o tempo que, à medida que, ao mesmo tempo que, na qualidade de, entre outros.
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pertencelemos!
Enquanto isso= tempo simultâneo.
RUMO À PP-MG
A questão quer saber qual o valor semântico da expressão em destaque abaixo. Vejamos:

"Dos oito setores de empregos analisados, apenas dois ("Pessoas e Cultura" e "Produção de Conteúdo") alcançaram a paridade de gênero. Enquanto isso, as mulheres continuam severamente sub - representadas em muitos setores."
A expressão "enquanto isso" tem a carga semântica temporal. Sabendo isso, podemos ir nas assertivas e procurar qual possui algo do tipo. Analisemos:
a) Correta.
Sabendo que a expressão é temporal, já acertava a questão, entretanto, é importante saber que a expressão em que se faz todo o contexto do período é de tempo simultâneo e contínuo, basta olhar o contexto que fala que "as mulheres continuam". Portanto, esse é o nosso gabarito.
b) Incorreta.
Para ser conformidade, era necessário ter uma destas conjunções ou equivalentes: como, conforme, segundo, consoante, etc.
c) Incorreta.
Não há uma definição de conjunção de probabilidade, mas o que se aproxima disso são as conjunções condicionais, quais sejam, se, caso, quando, conquanto que, salvo se, sem que, dado que, desde que, a menos que, a não ser que...
d) Incorreta.
Fosse de finalidade começaria com uma das conjunções de finalidade, quais sejam, para que, a fim de que...
Gabarito do monitor: A
Enquanto é uma conjunção temporal e pode ser substituída por ( Depois que , antes que , sempre que , todas as vezes que etc )
GABA: A
Se passa a ideia de simultaneidade,então está relacionada com o TEMPO.
Conjunções temporais: quando,enquanto,assim que,logo que,desde que,até que,mal,depois que,eis que,ainda.
Esse enunciado falando de FRASE me fez errar. Pra mim frase é
frase
substantivo feminino
1. 1.
2. GRAMÁTICA
3. construção que encerra um sentido completo, podendo ser formada por uma ou mais palavras, com ou sem verbo, ou por uma ou mais orações; pode ser afirmativa, negativa, interrogativa, exclamativa ou imperativa.
Na minha humilde opinião ele deveria ter dito segundo período, somente.

Se estiver errado me corrijam.
ppmg 2022 Brasil
"Dos oito setores de empregos analisados, apenas dois ("Pessoas e Cultura" e "Produção de Conteúdo") alcançaram a paridade de gênero. Enquanto isso, as mulheres continuam severamente sub - representadas em muitos setores."

ENQUANTO ISSO, SIMULTANEAMENTE...
não compre ingresso para o filme errado
Enquanto isso = ao mesmo tempo que

ID

5295613

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pandemia reverte progressos na igualdade de gênero

Segundo o documento, o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes.

As condições agravadas pela pandemia, adverte o relatório, podem deixar "cicatrizes" nas oportunidades econômicas para as mulheres no futuro.

Pelo décimo segundo ano consecutivo, a Islândia foi classificada como o país com maior igualdade de gênero no mundo.

(Adaptado de: dw.com/pt-br)

No oitavo parágrafo, o conectivo que pode ser usado para unir a segunda frase à primeira, explicitando a relação de sentido estabelecida, é:

Alternativas

entretanto

embora

logo

Comentários

No oitavo parágrafo, o conectivo que pode ser usado para unir a segunda frase à primeira, explicitando a relação de sentido estabelecida, é:

c) logo

GAB. LETRA "C".

----

No contexto da pandemia, as mulheres também estão mais propensas ao estresse devido a uma longa "dupla jornada" de trabalho remunerado e não remunerado, devido ao fechamento de escolas e à oferta limitada de serviços de assistência. Este seria outro obstáculo para as mulheres conquistarem posições de liderança ou ingressarem em novos setores.

----

Conectivos são conjunções que ligam as orações, estabelecem a conexão entre as orações nos períodos compostos e também as preposições, que ligam um vocábulo a outro.
O período composto é formado de duas ou mais orações. Quando essas orações são independentes umas das outras, chamamos de período composto por coordenação. Essas orações podem estar justapostas (sem conectivos) ou ligadas por conjunções (= conectivos).

CONCLUSIVAS (sentido de conclusão em relação à oração anterior): logo, portanto, pois (posposto ao verbo).Também as locuções: por isso, por conseguinte, pelo que...
Ela estudou com dedicação, logo deverá ser aprovada.
gaba C

com os devidos ajustes.

[...] devido ao fechamento de escolas e à oferta limitada de serviços de assistência. Logo, este seria outro obstáculo para as mulheres conquistarem posições de liderança ou ingressarem em novos setores.[...]

conjunções conclusivas.

Indicam relação de conclusão.
São elas: pois (posposta ao verbo), logo, portanto, então, por isso, por conseguinte, por isto, assim, etc
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pertencelemos!
✅Letra C.
A ideia é de CONCLUSÃO.
Demais conjunções conclusivas = Logo, portanto, pois(deslocado), por conseguinte, assim, então, por fim...
Fonte: Tive como base as aulas do Prof:Elias Santana, Gran Cursos.
Frase? Não seria período?
Gab C

No contexto da pandemia, as mulheres também estão mais propensas ao estresse devido a uma longa "dupla jornada" de trabalho remunerado e não remunerado, devido ao fechamento de escolas e à oferta limitada de serviços de assistência. Logo, Este seria outro obstáculo para as mulheres conquistarem posições de liderança ou ingressarem em novos setores.
Quem fez essa questão nada a ver.
Vixi, fiquei sem saber qual era a frase que ele estava querendo. Mas já entendi que frase pra ela é o mesmo que período.
JORGEAN VILLA, FUTURO PP-MG!
PERTENCEREMOS!!! ALFARTANO, OSSS....
A questão exige conhecimento sobre conectores e quer saber qual conjunção seria empregada corretamente entre os períodos abaixo. Vejamos:
No contexto da pandemia, as mulheres também estão mais propensas ao estresse devido a uma longa "dupla jornada" de trabalho remunerado e não remunerado, devido ao fechamento de escolas e à oferta limitada de serviços de assistência. Este seria outro obstáculo para as mulheres conquistarem posições de liderança ou ingressarem em novos setores.
O primeiro período apresenta uma justificativa pela qual as mulheres ficam mais irritadas durante a pandemia e no segundo período apresenta a conclusão em que esse estresse pode chegar, ou seja, vira um obstáculo para as mulheres alcançarem posições de lideranças.
Dessa forma, devemos procurar nas assertivas uma conjunção de conclusão. Analisemos:
a) Incorreta.
Entretanto⇾ conjunção de adversidade.
b) Incorreta.
Embora⇾ conjunção de concessão.
c) Correta.
Logo⇾ conjunção de conclusão.
No contexto da pandemia, as mulheres também estão mais propensas ao estresse devido a uma longa "dupla jornada" de trabalho remunerado e não remunerado, devido ao fechamento de escolas e à oferta limitada de serviços de assistência. Logo, este seria outro obstáculo para as mulheres conquistarem posições de liderança ou ingressarem em novos setores.
d) Incorreta.
Se⇾ conjunção de regra é condicional.
Gabarito do monitor: C
Gabarito : C
Coordenativas – ligam duas orações independentes. Estão divididas em cinco tipos:
- Aditivas – exprimem soma: e, nem, bem com, não só... como também, não só... mas também.
- Adversativas – exprime oposição: mas, porém, contudo, entretanto, no entanto, todavia, não obstante..
- Alternativas – exprimem escolha de pensamentos: ou, ou... ou, ora... ora, já... já, quer... quer, seja... seja, talvez... talvez.
- Conclusivas – exprimem conclusão de pensamento: logo, portanto, por isso, pois, por conseguinte, assim.
- Explicativas – exprimem razão e motivo: que, porque, pois, porquanto, por conseguinte, assim.
Subordinativas – ligam duas orações dependentes. Estão divididas em dez tipos:
- Integrantes – introduzem uma oração que vai completar o sentido da outra: que, se.
- Causais – introduzem orações que dão ideia de causa: que, porque, como, pois que, visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde que.
- Comparativas – introduzem orações que dão ideia de comparação: como, qual, que, do que (depois de mais, menos, maior, menor, melhor e pior
- Concessivas – iniciam orações que indicam contradição: embora, ainda que, mesmo que, se bem que, posto que, por mais que, apesar de que.
- Condicionais – iniciam orações que exprimem hipótese ou condição: se, caso, a menos que, contanto que, salvo se, desde que, a não ser que.
- Conformativas – iniciam orações que exprimem acordo: como, conforme, segundo, consoante.
- Consecutivas – iniciam orações que indicam consequência: que (precedido de tal, tanto, tão ou tamanho), de modo que, de forma que, de sorte que.
- Temporais – iniciam orações que dão ideia de tempo: quando, mal, assim que, logo que, antes que, depois que, sempre que, desde que.
- Finais – iniciam orações que exprimem finalidade: porque, a fim de que, para que.
- Proporcionais – iniciam orações que exprimem concomitância: à medida que, à proporção que, ao passo que, quanto menos, quanto menor, quanto maior, quanto melhor
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Entretanto é adversativa ideia de oposição
embora é concessiva ideia de contraste
Se é Conjunção integrante pode trocar por isso
Logo é conclusivo pode trocar Portanto
PPMG nota de corte será 20
Demorei entender, mas enfim compreendi. Quando a banca diz frase, ela quer dizer período. Daí a importância de fazer questões da banca... prepara vc para o que está por vir na prova!
Bom, concordo com o gabarito, mas se ler a questão com o conector "ENTRETANTO"...acho que faria sentido também. Por favor. Só acho.
4) Conclusivas ligam a oração anterior a uma oração que expressa ideia de conclusão ou consequência. São elas: logo, pois (depois do verbo), portanto, por conseguinte, por isso, assim.
Por exemplo: Marta estava bem preparada para o teste, portanto não ficou nervosa.
Frase ou período?
errei a questão pelo fato dela pedir frase, procurei, procurei e não achei nada kkkk
Concordo que temos 2 alternativas corretas. A(ADVERSATIVA) por razões contrárias de que as mulheres passaram por dificuldades, no primeiro enunciado, PORÉM obtiveram conquista de lideranças, no segundo enunciado.

e..

C (CONCLUSIVA): concordo com a ideia do "LOGO, as mulheres conquistaram lideranças...."
Com essa questão, entende-se que a jurisprudência seleconiana classificou frase como sinônimo de período, fim de papo.
POIS ANTES DO VERBO CONCLUSIVA = LOGO, PORTANTO, POR CONSEGUINTE, POR ISSO, ASSIM
No contexto da pandemia, as mulheres também estão mais propensas ao estresse devido a uma longa "dupla jornada" de trabalho remunerado e não remunerado, devido ao fechamento de escolas e à oferta limitada de serviços de assistência. POIS Este seria (VERBO) outro obstáculo para as mulheres conquistarem posições de liderança ou ingressarem em novos setores.

ID

5295616

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pandemia reverte progressos na igualdade de gênero

Segundo o documento, o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes.

As condições agravadas pela pandemia, adverte o relatório, podem deixar "cicatrizes" nas oportunidades econômicas para as mulheres no futuro.

Pelo décimo segundo ano consecutivo, a Islândia foi classificada como o país com maior igualdade de gênero no mundo.

(Adaptado de: dw.com/pt-br)

“Continuando nesse ritmo, levará 133,4 anos para alcançar a paridade global entre homens e mulheres” (3º parágrafo).

Reescrevendo o trecho inicial, a formulação que mantém o sentido original é:

Alternativas

ainda que continue nesse ritmo

a fim de continuar nesse ritmo

antes de continuar nesse ritmo

caso continue nesse ritmo

Comentários

gaba D

A) ainda que continue nesse ritmo
- Ainda que → locução que expressa CONCESSÃO
B) a fim de continuar nesse ritmo
- A fim de → locução que expressa FINALIDADE
C) antes de continuar nesse ritmo
- Locução Prepositiva
D) caso continue nesse ritmo
- Caso continue → conjunção que expressa condição
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PERTENCELEMOS!
A questão quer saber qual assertiva possui uma reescrita possível para a frase abaixo. Vejamos:
“Continuando nesse ritmo, levará 133,4 anos para alcançar a paridade global entre homens e mulheres”
O trecho acima, possui uma oração subordinada adverbial de condição reduzida de verbo no gerúndio visto que continuar no mesmo ritmo é condição para demorar 133, 4 anos para alcançar a paridade global entre homens e mulheres.
Após a explicação acima, iremos procurar nas assertivas uma reescrita com valor condicional. Analisemos:
a) Incorreta.
Ainda que → locução concessiva.
b) Incorreta.
A fim de → locução final.
c) Incorreta.
Antes de→ locução temporal.
d) Correta.
Caso→ conjunção condicional.
Caso continue nesse ritmo, levará 133,4 anos para alcançar a paridade global entre homens e mulheres.
A oração foi desenvolvida com a colocação da conjunção e, desse modo, permanece com valor condicional.
Gabarito do monitor: D
NDO , caminhando e cantando e seguindo a canção ...
Por qual motivo o "ainda que" não poderia ser usado? No contexto do texto, penso que caberia uma ideia de concessão.
Dica: sempre retorne ao texto e entenda o contexto. Não fique com preguiça.

ID

5295622

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pandemia reverte progressos na igualdade de gênero

Segundo o documento, o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes.

As condições agravadas pela pandemia, adverte o relatório, podem deixar "cicatrizes" nas oportunidades econômicas para as mulheres no futuro.

Pelo décimo segundo ano consecutivo, a Islândia foi classificada como o país com maior igualdade de gênero no mundo.

(Adaptado de: dw.com/pt-br)

Uma expressão verbal na voz passiva encontra-se em:

Alternativas

“as consequências econômicas e sociais da pandemia afetaram mais a ala feminina, com 5% de todas as mulheres”

“As mulheres, segundo o relatório, representam um terço ou menos da força de trabalho nos setores de computação em nuvem”

“Por enquanto, serão necessários 257,2 anos para que a participação e as oportunidades econômicas sejam iguais para homens e mulheres”

“o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes”

Comentários

Uma expressão verbal na voz passiva encontra-se em:

d) “o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes”

GAB. LETRA "D".

----

O que é voz passiva?
A voz passiva é a voz verbal que indica que o sujeito da oração sofre ou recebe determinada ação, em vez de praticá-la.

A voz passiva analítica segue a seguinte estrutura: verbo auxiliar ser + verbo principal no particípio passado

Verbo Impulsionar
Particípio passado: impulsionado
Assertiva D
“o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes”
gaba D

na voz paSSiva ele reSSebe a ação, ele não a faz. (eu sei como escrever "receber", mas é licença poética"

perceba que nas demais os verbos fazem a ação.
as consequências econômicas e sociais da pandemia afetaram..
As mulheres, segundo o relatório, representam....

e assim por diante.

agora na voz passiva, percebe-se que ele sofre a ação.

o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado

viu? ele não impulsiona, ele É impulsionado.
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pertencelemos!
Gab. "D"
Lembrando: encontra-se na voz passiva analítica.
Gab D

o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes”

o declínio mundial na paridade de gênero = sujeito paciente
foi impulsionado = verbo auxiliar + verbo particípio passado
principalmente = adjunto adverbial
pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes” = Agente da passiva
VOZ VERBAL (leia e nunca mais esqueça)

Segundo a Adriana Figueiredo (2017), "[...] é aquela que indica a forma em que o verbo se encontra para mostrar a relação entre ele e o sujeito."

***

Voz ativa: quando o sujeito pratica a ação verbal, age;
Voz passiva analítica: quando o sujeito "reSSebe" a ação verbal;
Voz reflexiva:quando o sujeito pratica e "reSSebe" a ação verbal.

***

Analogia para fins didáticos: a cena do crime é o verbo. Dependendo de como está a cena do crime, percebe-se quem praticou (sujeito agente: voz ativa - O fulano matou sicrano) ou sofreu (sujeito paciente: voz passiva - O fulano foi morto pelo sicrano) o crime, ou até mesmo se praticou e sofreu (voz reflexiva: Fulano suicidou-se).

Cuidado!!! Existe a voz passiva sintética (tudo que é sintético é mais resumido). Nesse caso, tem-se uma cena do crime mais enxuta, em que o objetivo é esconder (forma de impessoalizar, indeterminar o agente) o autor da ação na voz passiva (sem o agente da passiva), logo, será retirado o verbo auxiliar e surgirá uma partícula apassivadora (se). Tudo após o verbo com a partícula apassivadora, nesse tipo de voz, será sujeito paciente. Ex.: "Matou-se Getúlio".
Obs.: não confundir esse SE com o índice de indeterminação do sujeito usado com verbos que não são do tipo VTD (transitivo direto) ou VTDI (transitivo direto e indireto).
***

Estrutura da voz ativa: sujeito + verbo + complemento (objeto direto ou objeto direto e indireto). Lembrar: O SUV é um carro Completo.

Estrutura da voz passiva analítica: sujeito (paciente) + verbo auxiliar (ser/ter/estar) + verbo principal (particípio: final ADO, IDO ou irregular, geralmente, final TO) + preposição (geralmente, forma contraída: por + o = pelo) + agente da passiva. Lembrar: O sujeito mexendo no APP do celular é o agente PASSos.

Estrutura da voz passiva sintética: verbo (VTD ou VTDI) + se (partícula apassivadora) + sujeito paciente.

Obs.: apesar do verbo ter transitividade direta, em voz passiva não há objeto direto (transforma-se em sujeito paciente).

Estrutura básica da voz reflexiva: verbo (VTD ou VTDI) + pronome oblíquo chamado de pronome reflexivo (me-te-se-nos-vos-se).

***

Ficou uma porcaria, né?! Mas o importante é consolidar esse fragmento na memória.

***
Item D correto.
Primeiro procure o "se" nas alternativas, não encontrou? Então é voz passiva analítica.
Procure os verbos ser ou estar + um verbo no particípio + a preposição por.
Item D: "gênero foi impulsionado principalmente pelo"
GABARITO: letra D

Voz Passiva Analítica: verbo ser/estar + verbo no particípio (ado/ido).
Certas informações têm que esta na bem fixada como a dessa matéria:

P. Analítica: SER + PARTICÍPIO
P. Sintética: VTD + SE

#PPMG21
A questão pede que se encontre a voz passiva nas orações apresentadas. A voz ativa caracteriza-se pela ação direta exercida pelo sujeito de uma oração. A voz passiva, por outro lado, aparece quando a ação é exercida no sujeito.

Alternativa A – Incorreta: Nessa opção, a voz é ativa. O sujeito “as consequências econômicas e sociais da pandemia” está exercendo a ação de “afetar” (o verbo da oração) o objeto “A ala feminina”. Portanto, não há voz passiva na oração.

Alternativa B – Incorreta: Aqui, a voz também é ativa. O sujeito “As mulheres” exerce a ação de “representar” (verbo) o “um terço ou menos da força de trabalho” (objeto). Logo, não há voz passiva;

Alternativa C – Incorreta: A voz passiva não se encontra nessa oração. A locução verbal “serão necessários” é requisitada pelo sujeito “257 anos”, que exerce a ação de necessitar, e é complementada pelo objeto indireto “para que a participação”;

Alternativa D – Correta: Pode ser observada a voz passiva analítica quando temos “o declínio mundial na paridade de gênero” (sujeito) “foi impulsionado” (verbo auxiliar ser + verbo no particípio passado) “principalmente” (advérbio de modo) “pelo fraco desempenho[...]” (agente da passiva, o causador da ação).

Gabarito: D
“o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes”

VOZ DIRETA:

O fraco desempenho nas grandes economias avançadas e emergentes impulsionou o declínio mundial na paridade de gênero .

O fraco desempenho : sujeito

Impulsionou o que? O declínio mundial (objeto direto) na paridade de gênero (não tenho certeza, mas creio que seja adjunto adnominal)
Há dois tipos de voz passiva - a analítica, formada pelos auxiliares SER, ESTAR e FICAR acompanhados de verbo principal no particípio; e a sintética ou pronominal, formada de verbo VTD ou VTDI acompanhado do SE partícula apassivadora.

Na letra E, temos o auxiliar SER (foi) acompanhando o verbo principal IMPULSIONAR no particípio (impulsionado), o que configura a voz passiva do tipo analítica.
GABA- D
A VOZ PASSIVA ANALÍTICA é a forma com o auxílio dos verbos "ser", "estar", "ficar" etc, seguidos do particípio do verbo principal (verbos terminados em DA,DO,DAS,DOS).

Exemplos: O animal foi capturado pelo caçador armado.

Seus carros haviam sido vendidos por ele
GAB. D.

D) “o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes”

VOZ PASSIVA ANALÍTICA --> foi (verbo SER) + impulsionado (PARTICÍPIO)

__________________________________________________________________________________________________________
VOZ PASSIVA: Somente me verbo transitivo direto (VTD) ou verbo Transitivo direto indireto (VTDI)

PASSIVA ANALÍTICA : Verbo auxiliar (ser/estar/ir/ficar) + PARTICÍPIO
PASSIVA SINTÉTICA: Verbo na 3º PESSOA + Partícula apassivadora "SE"
Eu procurei o verbo Ser + Particípio.
Para não errar VOZ PASSIVA sem ter de dominar o português.

Vendem-SE vendADO e vendIDO
Se tiver -SE, ADO(A) ou IDO(A) é voz passiva!

Para passar você não precisa saber tudo; você precisa saber resolver o que cai.
Para não errar VOZ PASSIVA sem ter de dominar o português.

Vendem-SE vendADO e vendIDO
Se tiver -SE, ADO(A) ou IDO(A) é voz passiva!

Para passar você não precisa saber tudo; você precisa saber resolver o que cai.
O fraco desenvolvimento da economia mundial impulsiona o declínio...
DIRETO NO PONTO:

BIZU: Quando pedir VOZ PASSIVA, procure o verbo ser|estar + particípio.

No caso da questão em analise: FOI + IMPULSIONADO
Resumo da bagaceira KKKKKK
Se a questão é de voz passiva procure por locução verbal ou partícula SE (apassivadora).
Detalhe : para ser uma PA o verbo só pode ser VTD ou VTDI !
EX: Vendem-se casas (vender VTD)
casas são vendidas (são vendidas > locução verbal )
lembre-se: na voz passiva sempre faça a concordância (plural plural singular singular )
VOZ PASSIVA: Somente me verbo transitivo direto (VTD) ou verbo Transitivo direto indireto (VTDI)
PASSIVA ANALÍTICA : Verbo auxiliar (ser/estar/ir/ficar) + PARTICÍPIO
PASSIVA SINTÉTICA: Verbo na 3º PESSOA + Partícula apassivadora "SE"
GABARITO D
“o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes”
Formado pela estrutura VOZ PASSIVA ANALÍTICA
SER/ESTAR + VERBO NO PARTICÍPIO

ID

5295625

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Pandemia reverte progressos na igualdade de gênero

Segundo o documento, o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes.

As condições agravadas pela pandemia, adverte o relatório, podem deixar "cicatrizes" nas oportunidades econômicas para as mulheres no futuro.

Pelo décimo segundo ano consecutivo, a Islândia foi classificada como o país com maior igualdade de gênero no mundo.

(Adaptado de: dw.com/pt-br)

Um verbo transitivo indireto é apresentado em:

Alternativas

“A pandemia do coronavírus reverteu o progresso global no alcance da igualdade entre homens e mulheres, concluiu o Fórum Econômico Mundial (FEM)” (1º parágrafo)

“Dados preliminares sugerem que as consequências econômicas e sociais da pandemia afetaram mais a ala feminina, com 5% de todas as mulheres” (5º parágrafo)

“Em todos os países avaliados, as mulheres representaram apenas 25,7% dos cerca de 35,5 mil assentos no parlamento” (10º parágrafo)

“Por último, o relatório apela para políticas de requalificação e práticas gerenciais em meio de carreira que incorporem práticas sólidas e imparciais para contratação e promoções” (17º parágrafo)

Comentários

Quem apela, apela para alguém. GAB: D
- tem a preposição (para) na frente tbm.
apela para alguém!
Verbos em uma oração podem ser transitivos diretos, transitivos, indiretos, transitivos diretos e indiretos ou intransitivos. Os verbos transitivos diretos precisam de um complemento verbal que por acaso não precisa de preposição (objeto direto); já os verbos transitivos indiretos necessitam ter um complemento verbal que por causa da regência verbal, levam uma preposição em sua construção (objeto indireto). A questão quer identificar a oração que possui um verbo transitivo indireto.

Alternativa A – Incorreta: O verbo da oração (“reverteu”) tem um complemento direto que não precisa de preposição. Quem reverte, reverte algo;

Alternativa B – Incorreta: na oração, o verbo “sugerem” não necessita de preposição no seu complemento verbal;

Alternativa C – Incorreta: “apresentaram” não requer preposição em seu objeto. Segundo a regência verbal, quem representa, representa algo;

Alternativa D – Correta: A oração utiliza o verbo transitivo indireto “apela”. Ao analisar o verbo, nota-se que é necessário apelar para alguém, sendo necessário o uso da preposição “para” na construção do complemento, como pode ser visto em “o relatório apela para políticas”.

Gabarito: D
a letra d tem a prep PARA FIQUE DE OLHO: verbo intransitivo direto é aqueles que exigem complemento preposicionado e chama-se OBJETO INDIRETO
Gabarito: D

A oração utiliza o verbo transitivo INDIRETO “apela”. Ao analisar o verbo, nota-se que é necessário apelar para alguém, sendo necessário o uso da preposição “para”

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tá de sacanagem essa banca
O verbo apelar pode ser intransitivo, isto é, admite uma construção sem complemento nominal obrigatório (ex.: O advogado apelou), ou transitivo indirecto, isto é, admite uma construção com um complemento nominal regido de preposição, que pode ser a, de ou para, consoante os contextos ou as acepções.
Quem apela, apela para algo.
Letra E
QUEM REVERTE, REVERTE ALGO.

QUEM APELA, APELA PARA ALGUÉM.
DIRETO NO PONTO:

BIZU: Se está pedindo a oração que tenha verbo transitivo indireto, procure o verbo e analisa desde já se ele pede preposição. Caso pedir está ai a resposta da questão analisada.

#PPMG
Só esqueceram de apontar quais verbos o enunciado estava se referindo.
TRANSITIVO INDIRETO: é quando o complemento vem ligado ao verbo indiretamente, com preposição obrigatória. Por Exemplo: Eu gosto DE sorvete. PREPOSIÇÕES ESSENCIAIS A – COM – DE – PARA – POR – EM.

ID

5295640

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Cerca de 38 funcionários de uma empresa responderam um questionário com três perguntas de múltipla escolha. O resultado obtido foi:

18 funcionários acertaram a questão número1;

25 acertaram a questão número 2;

30 acertaram a questão número 3;

10 acertaram as três questões;

13 acertaram somente uma das questões;

nenhum errou as três questões.

Se n é o número de funcionários que acertaram somente duas questões desse teste, a soma dos algarismos de n é igual a:

Alternativas

Comentários

(Interseção)ABC = 10
A=18-10=8
B=25-10=15
C=30-10=20
38=18+25+30-N+10
38=53-N
N=15
1+5=6
Gabarito: A

https://sketchtoy.com/69984460

13 funcionários acertaram somente uma das questões: soma das 3 regiões dos conjuntos que representam aqueles que acertaram apenas uma única questão, seja a questão de número 1, 2 ou 3. Esquematizando:
- X = pessoas que acertaram SOMENTE a questão 1;
- Y = pessoas que acertaram SOMENTE a questão 2;
- Z = pessoas que acertaram SOMENTE a questão 3;
- X + Y + Z = 13
Tirando as 3 regiões listadas anteriormente, restam as 3 áreas que representam os funcionários que acertaram somente duas questões, ou seja, o n solicitado pela questão (que é justamente a soma das áreas de interseções dois a dois) e a área de interseção entre os três conjuntos, ou seja, os 10 funcionários que acertaram as três questões.

Como nenhum funcionário errou as três questões, não há qualquer pessoa fora dos conjuntos. Logo, podemos somar as regiões e igualarmos a 38 (total de funcionários) para encontrarmos n:
13 + 10 + n = 38
n = 15

Portanto, a soma dos algarismos de n é igual a: 1 + 5 = 6
Gabarito A

38 TOTAL
-13 APENAS UMA
-10 AS TRÊS
15 APENAS DUAS

1 + 5 = 6

Se ele me dá o total, quantos acertaram apenas uma, quantos acertaram as três e diz que nenhum errou as três então o que resta é o que acertou duas, soma o resultado e fim!
Ele começa falando "cerca de 38 funcionários..." aff
Resposta: alternativa A.
Comentário no canal “Professor Tiago Gomes” no YouTube: 3:39s
https://youtu.be/57R7jSMq0_M
Impressionante como ninguém conseguiu explicar e resolver certo a questão, nem o suposto video..
Simples:

Soma os que acertaram 1, 2 e 3 = 83
Subtrai dos 83 os que acertaram as três e os que acertaram apenas uma e sobrará 60.

6 + 0 = 6

GABARITO: Letra A
TOTAL X = 38
ACERTOU AS 3 Y = 10
ACERTOU APENAS 1 Z = 13
ACERTARAM 2 N = ?

X - (Y + Z ) = N
38 - ( 10 + 13 ) = N
38 - 23 = 15
SOMA ALGARISMOS = 5+1 = 6

FOCO FORÇA E FÉ PPMG

NA AJUDA DE DEUS
da pra fazer pelo diagramas de VENN
Acompanhe a explicação em vídeo da resolução dessa questão: https://youtu.be/WFbS84DK9L4
EU ME BALIZEI NESTA LOGICA "JUCA FEZ A PONTE TEIXEIRA desmanchou"
A questão encheu de informação para nos atrapalhar, não precisamos saber o valor de cada conjunto o que ele quer é o valor das intersecções de 2 em 2 conjuntos.
Se n é o número de funcionários que acertaram somente duas questões desse teste, a soma dos algarismos de n é igual a?

O que nos importa é:
Total = 38
Intersecção das 3 = 10

Para descobrir a união temos que somar os conjuntos e subtrair da intersecção, certo?
Mas temos outra informação relevante

13 funcionários somente acertou uma questão

Se eles acertaram só 1 temos que subtrai-los porque eles não estão inseridos nos números de funcionários que acertaram SOMENTE duas questões.

38-10-13= 15, a soma dos algarismo 1+5=6
Resposta - Letra A
olha acho que consegui, ele pede a soma dos algarismos das interseções, ou seja quando realizamos a distribuição o grupo 3 fica com 30 no entanto neste mesmo grupo ele fica com 13 que acertaram somente ele, restando 25 a distribuir, desses 25 10 acertaram todas as questões, 7 acertaram a 3 e a 2 e 8 acertaram a 2 e a 1. Coloque em círculos quando somamos o numero da da questão 1 união com a questão 2 ele e igual a 15, pois e somente nessa união que acertaram 2 questões. 1+5 e igual a 6 sendo essa a resposta. pode somar tambem 13 que e o total que respondeu somente 1 questão +10 que responderam as 2 que da 23 menos o total de 38 fica igual a 15 ele pede a soma desses algarismos 1+5=6
GABARITO LETRA "A"
De forma bem simplificada:
De um total de 38 funcionários: 13 acertaram somente uma das questões; 10 acertaram as três questões e nenhum errou as três questões.
Logo, o que sobrou acertaram somente duas questões: 38 - 13 - 10 = 15.
Soma dos dois algarismos: 1 + 5 = 6.
"A cada dia produtivo, um degrau subido".

ID

5298094

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto ( para a questão)

Pandemia reverte progressos na

igualdade de gênero

Segundo o documento, o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes.

As condições agravadas pela pandemia, adverte o relatório, podem deixar "cicatrizes" nas oportunidades econômicas para as mulheres no futuro.

Pelo décimo segundo ano consecutivo, a Islândia foi classificada como o país com maior igualdade de gênero no mundo.

(Adaptado de: dw.com/pt-br)

No quinto parágrafo, um dos critérios utilizados para comparação do aumento da desigualdade de gênero, no contexto da pandemia, é:

Alternativas

índice de reajuste de salários

percentual de perda de empregos

acesso a planos de saúde privados

forma de ingresso em curso superior

Comentários

Neste contexto, o coronavírus foi apontado como parcialmente responsável por reabrir essas lacunas. Dados preliminares sugerem que as consequências econômicas e sociais da pandemia afetaram mais a ala feminina, com 5% de todas as mulheres que tinham alguma ocupação tendo perdido seus empregos até o momento, em comparação com 3,9% dos homens. Outros dados também mostraram um declínio significativo no número de mulheres contratadas para cargos de liderança, revertendo o progresso recente em um a dois anos.
Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
Alternativa B para não assinantes.
Alternativa está pedindo do candidato comparação do aumento da desigualdade de gênero, no contexto da pandemia dentre as informações encontradas no texto são:

Dados preliminares sugerem que as consequências econômicas e sociais da pandemia afetaram mais a ala feminina, com 5% de todas as mulheres que tinham alguma ocupação tendo perdido seus empregos até o momento, em comparação com 3,9% dos homens.

Gabarito B
GABARITO - B

"Neste contexto, o coronavírus foi apontado como parcialmente responsável por reabrir essas lacunas. Dados preliminares sugerem que as consequências econômicas e sociais da pandemia afetaram mais a ala feminina, com 5% de todas as mulheres que tinham alguma ocupação tendo perdido seus empregos até o momento, em comparação com 3,9% dos homens. Outros dados também mostraram um declínio significativo no número de mulheres contratadas para cargos de liderança, revertendo o progresso recente em um a dois anos."

Por que 5% das mulheres perderam emprego, enquanto em relação aos homens essa taxa é de 3,9%? Veja aí um aumento da desigualdade de gênero.
"Dados preliminares sugerem que as consequências econômicas e sociais da pandemia afetaram mais a ala feminina, com 5% de todas as mulheres que tinham alguma ocupação tendo perdido seus empregos até o momento, em comparação com 3,9% dos homens."

GAB B
Para responder a esta questão, exige-se conhecimento sobre compreensão textual e quer saber qual argumento o texto aponta parar comparar a desigualdade de gênero no contexto da pandemia. Vejamos:
"Neste contexto, o coronavírus foi apontado como parcialmente responsável por reabrir essas lacunas. Dados preliminares sugerem que as consequências econômicas e sociais da pandemia afetaram mais a ala feminina, com 5% de todas as mulheres que tinham alguma ocupação tendo perdido seus empregos até o momento, em comparação com 3,9% dos homens. Outros dados também mostraram um declínio significativo no número de mulheres contratadas para cargos de liderança, revertendo o progresso recente em um a dois anos."
Destaquei a parte importante que nos leva a resposta correta. Percebam que 5% das mulheres perderam o emprego enquanto 3,9 homens perderam, ou seja, há uma desigualdade, pois as mulheres estão sendo mais prejudicadas que os homens. Dessa forma, o texto faz comparação em relação ao percentual de perda de empregos.
Gabarito do monitor: B
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ID

5298097

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Português

Assuntos

Texto ( para a questão)

Pandemia reverte progressos na

igualdade de gênero

Segundo o documento, o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes.

As condições agravadas pela pandemia, adverte o relatório, podem deixar "cicatrizes" nas oportunidades econômicas para as mulheres no futuro.

Pelo décimo segundo ano consecutivo, a Islândia foi classificada como o país com maior igualdade de gênero no mundo.

(Adaptado de: dw.com/pt-br)

No segundo parágrafo, o emprego dos doispontos tem o objetivo de:

Alternativas

apresentar uma sequência em gradação

introduzir uma enumeração de elementos

sintetizar um conjunto de aspectos indicados

estabelecer comparação entre grupos de fatores

Comentários

GABARITO: letra B

O sinal de dois pontos (:) serve para introduzir uma "enumeração, explicação, citação ou fala de um personagem."

Observa- se que no 2º parágrafo ocorre uma enumeração das quatros esferas principais.

O índice anual, que rastreia a evolução de lacunas na paridade de gênero desde 2006, avalia o progresso na obtenção da igualdade de gênero em quatro esferas principais: 1º participação e oportunidade econômica, 2º realização educacional, 3º saúde e 4º sobrevivência e representação política.
APOSTO ENUMERATIVO

OBS: É SEMPRE SEPARADO POR VIRGULAS
APOSTO ENUMERATIVO

OBS: É SEMPRE SEPARADO POR VIRGULAS
Gaba: B

Enumeração;
Citação;
Esclarecimento ou Explicação;
Fala de personagem.
Enumerativo e explicativo = COM VÍRGULA.
Especificativo = SEM VÍRGULA.
Esta questão requer conhecimento sobre o uso dos sinais de pontuação, especialmente os dois-pontos.

Empregam-se os dois-pontos nos seguintes casos:

1) antes de uma enumeração:

Gosto de ler vários tipos de romance : policial, social, histórico e regional.

2) antes de uma citação:

Segundo o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente : “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" .

3) antes de uma exposição ou explicação:

Fez tudo conforme o combinado : saiu às sete horas.

4) no discurso direto é usado antes de uma pergunta ou resposta:

Perguntei-lhe : Sabes andar?

O moço respondeu : Nunca pude fazê-lo .

No 2º parágrafo “O índice anual, que rastreia a evolução de lacunas na paridade de gênero desde 2006, avalia o progresso na obtenção da igualdade de gênero em quatro esferas principais : participação e oportunidade econômica, realização educacional, saúde e sobrevivência e representação política ", os dois-pontos foram empregados para introduzir uma enumeração de elementos.

Gabarito da Professora: Letra B.
GABARITO LETRA B

Empregam-se os dois-pontos nos seguintes casos:

Enumeração;
Citação;
Esclarecimento ou Explicação;
Fala de personagem.

Observa- se que no 2º parágrafo ocorre uma enumeração das quatros esferas principais.
O índice anual, que rastreia a evolução de lacunas na paridade de gênero desde 2006, avalia o progresso na obtenção da igualdade de gênero em quatro esferas principais: 1º participação e oportunidade econômica, 2º realização educacional, 3º saúde e 4º sobrevivência e representação política.

Enumerativo e explicativo = COM VÍRGULA.
Especificativo = SEM VÍRGULA.
Impulsione sua preparação para a PPMG
20 simulados com gabarito comentados dos dois melhores cursinhos preparatórios para carreiras policiais do brasil.
Quem quiser,vou disponibilizar por 20,00 reais!!
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matheuspetro2009@gmail.com

ID

5298109

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Português

Assuntos

Texto ( para a questão)

Pandemia reverte progressos na

igualdade de gênero

Segundo o documento, o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes.

As condições agravadas pela pandemia, adverte o relatório, podem deixar "cicatrizes" nas oportunidades econômicas para as mulheres no futuro.

Pelo décimo segundo ano consecutivo, a Islândia foi classificada como o país com maior igualdade de gênero no mundo.

(Adaptado de: dw.com/pt-br)

Trecho para a questão.

“Este seria outro obstáculo para as mulheres conquistarem posições de liderança ou ingressarem em novos setores” (8º parágrafo)

“O tempo que levará para o fechamento dessa lacuna não foi definido” (13º parágrafo)

Nas frases acima, os verbos “seria” e “levará” encontram-se, respectivamente, nos seguintes tempo e modo:

Alternativas

pretérito imperfeito do subjuntivo/futuro do subjuntivo

futuro do pretérito do indicativo/futuro do presente do indicativo

futuro do presente do indicativo/pretérito imperfeito do subjuntivo

pretérito mais-que-perfeito do indicativo/futuro do pretérito do indicativo

Comentários

Gab. B
Tempo e modo verbal de:
SERIA: Futuro do pretérito do indicativo - apesar de ser no indicativo, demonstra ideia de hipótese. É um fato futuro dentro do passado, vejamos:
“Este seria outro obstáculo para as mulheres conquistarem posições de liderança ou ingressarem em novos setores”

LEVARÁ: Futuro do presente do indicativo - Um fato futuro em relação ao tempo presente.
“O tempo que levará para o fechamento dessa lacuna não foi definido”
se tem RIA de maria é futuro do pretérito do indicativo, mas passa uma ideia de hipótese !
Eu tenho é ranço de questão/banca gramatiqueira
EU AMO ESSA MATÉRIA MDS

seria - futuro do pretérito do indicativo

levará - futuro do presente do indicativo // perceba como o futuro do pretérito no indicativo é o único que demonstra incerteza!

letra b
Futuro do pretérito do indicativo – TERMINAÇÃO - RIA
Futuro do presente do indicativo – TERMINAÇÃO - REI, RÁ
Questão de mera identificação dos tempos verbais.

Uma maneira de resolver é por meio da identificação das terminações e desinências características de cada tempo.

As terminações RIA, RIAS, RIA, RÍAMOS, RÍEIS e RIAM caracterizam o futuro do pretérito do indicativo. É o caso de "seria".
Já as terminações REI, RÁS, RÁ, REMOS, REIS e RÃO caracterizam o futuro do presente do indicativo. É o caso de "levará".
A questão requer conhecimento acerca da flexão verbal de tempo e modo.

A forma verbal seria está flexionada no futuro do pretérito do indicativo, cuja desinência modo-temporal é -ria, e a forma verbal levará, no futuro do presente do indicativo, cuja desinência modo-temporal é -rá (tônico).

Gabarito da Professora: Letra B.
Gabarito: Letra B.

A questão requer conhecimento acerca da flexão verbal de tempo e modo.

A forma verbal seria está flexionada no futuro do pretérito do indicativo, cuja desinência modo-temporal é -ria, e a forma verbal levará, no futuro do presente do indicativo, cuja desinência modo-temporal é -rá (tônico).

Futuro do pretérito do indicativo – TERMINAÇÃO - RIA
Futuro do presente do indicativo – TERMINAÇÃO - REI, RÁ
Futuro do pretérito do indicativo – TERMINAÇÃO - RIA
Futuro do presente do indicativo – TERMINAÇÃO - REI, RÁ

ID

5298118

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Português

Assuntos

Texto ( para a questão)

Pandemia reverte progressos na

igualdade de gênero

Segundo o documento, o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes.

As condições agravadas pela pandemia, adverte o relatório, podem deixar "cicatrizes" nas oportunidades econômicas para as mulheres no futuro.

Pelo décimo segundo ano consecutivo, a Islândia foi classificada como o país com maior igualdade de gênero no mundo.

(Adaptado de: dw.com/pt-br)

A palavra formada a partir de um verbo é:

Alternativas

região

inovação

transição

condição

Comentários

GABARITO: letra "B"

Inovar - inovação
Derivação regressiva - Inovar = Inovação
Porque transição está errada?
transitar - transição duvida
GAB: B

Inovar
- Derivação (prefixal, sufixal, parassintética, regressiva e imprópria)
- Composição (justaposição e aglutinação)
Gabarito:
B) Inovação: Inovar
É uma derivação regressiva, pois regrediu de verbo para substantivo.
A questão exigiu conhecimento no assunto formação de palavras e quer saber qual a palavra abaixo é derivada de um verbo. Vejamos:
a) Incorreta.
Região⇢ a palavra é primitiva o que significa que não é derivada de nenhuma outra.
b) Correta.
Inovação⇢ derivou do verbo "inovar" (inovar + ção).
c) Incorreta.
Transição⇢ a palavra é primitiva o que significa que não é derivada de nenhuma outra. Não confunda com "transitar que deriva de trânsito (transito + ar).
d) Incorreta.
Condição⇢ a palavra é primitiva o que significa que não é derivada de nenhuma outra.
Gabarito do monitor: B
Tão na cara que eu errei. Boa!
a palavra "Transição" está incorreta pois é um substantivo feminino que significa passagem de um lugar, de um estado de coisas, de uma condição etc.
Tá de graça né
transitar - transição. logo a ''C'' tbm esta correta.
Gabarito:
B) Inovação: Inovar

Derivação regressiva - Inovar = Inovação
Formação De Palavras:
Derivação
• Prefixal - Des + leal
• Sufixal - Leal + dade
• Prefixal e Sufixal - Des + leal + dade
• Parassintética - a + manh + ecer (bloco inseparável)
• Regressiva - Resgatar - resgate (diminui a quantidade de letras)
• Imprópria - Jantar (verbo) - o jantar (substantivo)

Composição (dois ou mais radicais)
• Por justaposição - Guarda-roupa / couve-flor / girassol à Não ocorre perda de letras.
• Por aglutinação - Aguardente = água + ardente / Vinagre = vinho + acre à Ocorre perda de letras.

Onomatopeia - Bem-te-vi (baseada no som)

Redobro - Mamãe / vovô

Abreviação - ONG / ONU

Hibridismo - Automóvel (auto, grego; móvel, latino)
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A palavra transição não vem do verbo transicionar? (não confundir com transitar)

ID

5298121

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Português

Assuntos

Texto ( para a questão)

Pandemia reverte progressos na

igualdade de gênero

Segundo o documento, o declínio mundial na paridade de gênero foi impulsionado principalmente pelo fraco desempenho em grandes economias avançadas e emergentes.

As condições agravadas pela pandemia, adverte o relatório, podem deixar "cicatrizes" nas oportunidades econômicas para as mulheres no futuro.

Pelo décimo segundo ano consecutivo, a Islândia foi classificada como o país com maior igualdade de gênero no mundo.

(Adaptado de: dw.com/pt-br)

Uma paroxítona se encontra acentuada em:

Alternativas

gênero

índices

prováveis

econômicas

Comentários

Uma paroxítona se encontra acentuada em:
A ( ) gênero
--> Proparoxítona

B ( ) índices
--> Proparoxítona

C (X) prováveis
--> Paroxítona
--> pro-vá-veis

D ( ) econômicas
--> Proparoxítona
A questão exigiu conhecimento em regra de acentuação e quer saber qual assertiva possui uma palavra acentuada pela regra da paroxítona. Vejamos:
a) Incorreta.
Gênero⇢ acentuada por ter a antepenúltima sílaba mais forte, ou seja, entra na regra das proparoxítonas, pois todas são acentuadas.
b) Incorreta.
Índices⇢ acentuada por ter a antepenúltima sílaba mais forte, ou seja, entra na regra das proparoxítonas, pois todas são acentuadas.
c) Correta.
Prováveis⇢ acentuada por ter a penúltima sílaba mais forte e terminar em "EIS", ou seja, entra na regra da paroxítona terminada em "EIS". Acentua-se paroxítona terminada em: i, is, us, um, uns, /, n, r, x, ons, ps, ei, eis, ã, ãs, ão, ãos, guam e as terminadas em ditongo crescente.
d) Incorreta.
Econômicas⇢ acentuada por ter a antepenúltima sílaba mais forte, ou seja, entra na regra das proparoxítonas, pois todas são acentuadas.
Gabarito do monitor: C
Rumo PPMG ! SE DEUS NOS PERMITIR ! FÉ
GAB: C

Paroxítona terminado com IS
Ressaltando que paroxítonas terminadas com S só não perdem o acento as que são terminadas com I E U
Exemplos: Vírus, Lápis

Agora: Hífen com acento! Se for Hifens perde o acento.
LETRA C paroxítona terminada em ditongo
A palavra "prováveis" é uma paroxítona terminada em ditongo, portanto acentuada.

As demais são palavras proparoxítonas.
bate palmas que da certo
A) PROPAROXÍTONA
B) PROPAROXÍTONA
C) PAROXÍTONA
D) PROPAROXÍTONA
GAB: C

Paroxítonas

Pro-vá-veis --> 3 sílabas

Logo, acentua-se a penúltima sílaba.

São acentuados os paroxítonos terminados em – i(s), – us, – ão(s), – ã(s), – um, – uns, – r, – x, – n, – l, – ons, ditongos orais.

Ex.: lápis, vírus, órgãos, órfãs, álbum, éter, tórax, hífen, túnel, etc
Gabarito: C

a) Incorreta.
Gênero⇢ acentuada por ter a antepenúltima sílaba mais forte, ou seja, entra na regra das proparoxítonas, pois todas são acentuadas.
b) Incorreta.
Índices⇢ acentuada por ter a antepenúltima sílaba mais forte, ou seja, entra na regra das proparoxítonas, pois todas são acentuadas.
c) Correta.
Prováveis⇢ acentuada por ter a penúltima sílaba mais forte e terminar em "EIS", ou seja, entra na regra da paroxítona terminada em "EIS". Acentua-se paroxítona terminada em: i, is, us, um, uns, /, n, r, x, ons, ps, ei, eis, ã, ãs, ão, ãos, guam e as terminadas em ditongo crescente.
d) Incorreta.
Econômicas⇢ acentuada por ter a antepenúltima sílaba mais forte, ou seja, entra na regra das proparoxítonas, pois todas são acentuadas.
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Aula 03 (Remição de pena pela leitura)
https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA
Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)
https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I
Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)
https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU
c) Correta.
Prováveis⇢ acentuada por ter a penúltima sílaba mais forte e terminar em "EIS", ou seja, entra na regra da paroxítona terminada em "EIS". Acentua-se paroxítona terminada em: i, is, us, um, uns, /, n, r, x, ons, ps, ei, eis, ã, ãs, ão, ãos, guam e as terminadas em ditongo crescente.
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LETRA C

ID

5298133

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Na proposição “André é analista de sistema e Raul é engenheiro”, o conectivo lógico utilizado denomina-se

Alternativas

condicional

bicondicional

disjunção

conjunção

Comentários

Quando se usa E, é conjunção.
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Aula 03 (Remição de pena pela leitura)
https://www.youtube.com/watch?v=AnKJttc1uhA
Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)
https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I
Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)
https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU
Gab. D
Conectivo - Não = Negação
Conectivos - E, Mas = Conjunção
Conectivo - OU = Disjunção inclusiva
Conectivo - OU.. OU = Disjunção Exclusiva
Conectivo - Se... então = Condicional
Conectivo - Se... Somente se = Bi condicional

ID

5298139

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Um gerente de produção fez a seguinte declaração:

“Se o funcionário é bem remunerado, então a produção é alta.”

Uma proposição logicamente equivalente à do gerente está indicada na seguinte opção:

Alternativas

Se a produção não é alta, então o funcionário não é bem remunerado.

Se a produção não é alta, então o funcionário é bem remunerado.

Se o funcionário não é bem remunerado, então a produção não é alta.

Se o funcionário não é bem remunerado, então a produção é alta.

Comentários

Já resolvi essa umas 20 vzs
NEGAÇÃO DO SE....ENTÃO
A ➡ B
ÑB ➡ ÑA
É preciso fazer a inversão da condicional.

P->Q é equivalente a não Q -> não P
PARA EQUIVALÊNCIA: USA O CRUZAMENTO. NEGANDO A ÚLTIMA E COLOCANDO NO COMEÇO E LOGO EM SEGUIDA, NEGA A PRIMEIRA E PÕE NO ÚLTIMO.

Se o funcionário é bem remunerado, então a produção é alta.

SE A PRODUÇÃO NÃO É ALTA, ENTÃO O FUNCIONÁRIO NÃO É BEM REMUNERADO.

CASO AS RESPOSTAR NÃO POSSUAM O CRUZAMENTO, ENTÃO SE USA O NE Y MA
NEGA A PRIMEIRA E COLOCA OU, E MANTÉM A SEGUNDA
NEGAÇÃO DO SE....ENTÃO
A ➡ B
ÑB ➡ ÑA
PORQUE A , D, ESTÁ ERRADA??
Gab. A
Equivalência do Se...Então com ele mesmo.
Contrapositiva
Nega tudo e inverte.
Com o conectivo "OU" - Usa-se a regra do Neymar ( Nega a primeira e mantém a segunda).
BIZU PARA VCS: INVERTE NEGA NEGA
sugestão: Acho que a equipe do Qconcursos deveria ecluir questões repetidas do banco de questões. rs No mais, acredito que a repetição é uma técnica de estudo muito eficaz, porém, resolvendo questões com semelhante linha de raciocínio, não as mesmas questões.

ID

5298142

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Diagramas de Venn (Conjuntos)

Sejam A, B e C três conjuntos distintos e não vazios tal que B ∩ C = A. Pode-se afirmar corretamente que C ∪ (B – A) é igual ao seguinte conjunto:

Alternativas

B ∪ C

A ∪ C

Comentários

Não sei fórmula alguma, tentei jogar pela lógica e deu certo.

A é igual ao conjunto de elementos comuns entre B e C ( A = B ∩ C) .

Retirando o conjunto A do conjunto B, teremos os elementos exclusivamente pertencentes ao conjunto B.

Logo a união do conjunto C com o resultado da subtração do conjunto A do conjunto B é igual a união dos elementos do conjunto C e do conjunto B, resumindo: C ∪ (B – A) = B ∪ C
Se B ∩ C = A, logo
C ∪ (B – A) = C U ( B - B ∩ C ) = B U C
Gabarito B.
Notemos que B - A é equivalente a tudo de B exceto a intersecção de B com C, e unindo com C, que contém exatamente a parte de A, temos C U (B - A) = B U C. Vejamos as alternativas:
a) FALSO, seria vazio apenas se B e C fossem vazios, mas não temos informações sobre esses conjuntos.
b) VERDADEIRO, C união com B - A.
c) FALSO, o conjunto A faz parte do conjunto C e do conjunto B, não faz sentido ser A U C.
d) FALSO, o C mas também temos o conjunto B que sobrou de B - A.
Fonte: Prof Isabelly Camila

ID

5298145

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Considere as proposições:

p : O número de permutações simples de 5 elementos distintos é igual a 120.

q : O conjunto A={1;2;3;4;5} possui 20 subconjuntos distintos com 3 elementos.

Os valores lógicos verdade (V) e falsidade (F) das proposições p e q são, respectivamente:

Alternativas

V e V

F e F

V e F

F e V

Comentários

5!
5*4*3*2*1 = 120 permutações.

A outra proposição não consegui entender =(
5!=120 (v)
combinação de 5 em 3= 10 subconjuntos(f)
p : 5! = 120 CORRETO

q: 5!/(2!3!) = 10 FALSO

Opção C.
gab: C
5! = 5*4*3*2*1 = 120 Logo, proposição verdadeira.
{1,2,3,4,5} conjunto de 3! = 3*2*1= 6 Logo, proposição diferente de 20, é falsa.
Resposta correta C.
Aff! Que tanto de questões repetidas!!

ID

5298148

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Matemática

Assuntos

Retira-se de uma caixa 2/3 do total de n bolas e em seguida 1/5 do restante. Se nessa caixa restaram exatamente 12 bolas, na primeira retirada saiu a seguinte quantidade de bolas:

Alternativas

Comentários

2/3n + (1/5.1/3n) + 12 = n
2/3n + 1/15n + 12 = n
(10n + n + 180)/15 = n
11n + 180 = 15n
180 = 4n
n = 45

Indo para a solução
2/3n = ?
2/3. 45 = 30
https://youtu.be/a9VzA4dMs6E
Segue o vídeo da explicação do prof @diogo_di_
Com ênfase na APRENDIZAGEM do conteúdo e não na simples resolução da questão.
Segue lá o canal e se tiverem mais sugestões de questões da amada matemática só pedir nos comentários do canal no youtube.
Força nos estudooos!!
Questões comentadas no vídeo: Q1684801 / Q1766047 / Q1755250
Usem a técnica do chocolate por ser números pequenos, ocupa menos tempo.
o total é = 5, então 5 pedaços de chocolate.
[] [] [] [] []
logo mais tiraram 2/3 pintem dois quadradinhos [*] [*] [ ] [ ] [ ] logo sobra três quadrados vazios.
depois foi retirado 1/5 então pintem mais 1 [*] [*] [*] [ ] [ ]
os dois que sobraram são = 12 que restaram, então dois pedaços juntos equivalem a 12.
12+12= 24
sobrou mais um quadradinho então ele seria 6, metade de 12.
Logo 12+12+6= 30
REPETIDA
2/5= 0,66% (arredondado) ; 1/5= 0,20% . Logo, somatório = 86%

Assim: 12 bolas = 100% - 86% = 14%

Regra de três:
12 bolas--------------- 14%
x bolas----------------- 100%

Logo, (aproximado) 85 bolas = 100%

Finalizando: A primeira retirada foi 0,66% (2/3). Então:

85 x 0,66% = (56 aproximado)

100% de bolas é 85: então 85 - 56 = 29 aproximado,

logo: opção C. 30 BOLAS

ID

5298151

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

Disciplina

Matemática

Assuntos

Em um grupo de 20 analistas de projetos, todos falam inglês ou francês. Se 18 falam inglês e 16 falam francês, escolhendo-se ao acaso um desses analistas, a probabilidade de ele falar apenas um dos idiomas é igual a:

Alternativas

20%

30%

50%

70%

Comentários

Gabarito: B
Total: 20 pessoas
18 falam inglês
16 falam francês
A interseção (pessoas que falam tanto inglês quanto francês) = (18 + 16) - 20 = 14 pessoas
Pessoas que falam somente inglês: 18 - 14 = 4
Pessoas que falam somente francês: 16 - 14 = 2
Pessoas que falam somente uma língua: 4 + 2 = 6
Probabilidade: 6/20 = 30/100 = 30%
Inglês e Francês 18 + 16 = 34 (o que passa dos 20 representa a quantidade que fala as duas línguas, ou seja, 14)

inglês + francês = 14
inglês = 4
francês = 2
só inglês + só francês = 6

20 ____ 100%
6 ____ x
20x = 600
x = 600/20
x = 30%
gabarito b . fiz o diagrama para quem teve dificuldades.

https://www.autodraw.com/share/IDFM7V22ALO1
Minha contribuição.

Em um grupo de 20 analistas de projetos, todos falam inglês ou francês. Se 18 falam inglês e 16 falam francês, escolhendo-se ao acaso um desses analistas, a probabilidade de ele falar apenas um dos idiomas é igual a:

1° Passo: encontrar a interseção, para isso se soma 18 + 16 e o que passar do total que é igual a 20 será a interseção.
18 + 16 = 34

34 - 20 = 14 (interseção)

2° Passo: montar os diagramas.

(Inglês 4 ( 14 ) 2 Francês)

3° A questão quer a probabilidade: 6/20 = 30/100 = 30%

Abraço!!!
Não sei se faz sentido mas acertei heheh

18 = 90%

16 = 80%

90 + 10 =100
80 + 20 = 100

10 + 20 = 30

ACHO QUE NÃO FAZ SENTIDO, MASSSSS
Jesus Cristo seja louvado. Eu achava que nunca seria capaz é hoje caminho para glória a dele. Obrigado Jesus!
Jesus Cristo te abençoe sempre e te ama dms!!!!!
Em um grupo de 20 analistas de projetos, todos falam inglês ou francês. Se 18 falam inglês e 16 falam francês, escolhendo-se ao acaso um desses analistas, a probabilidade de ele falar apenas um dos idiomas é igual a:

20 participantes
18 inglês + 16 francês = 34

Ou seja, 14 falam francês e inglês. (34-20)

18 inglês - 14 inglês e francês = 4 só inglês
16 francês - 14 inglês e francês = 2 só francês

Se não lembrar desse método é testar no braço
16 falando francês e inglês - Não é possível pois faltaria distribuir 4 pessoas e só 18 falam inglês, faltando ainda 2 pessoas (16-18+4 = 2).
15 falando francês e inglês - Não é possível pois faltariam distribuir 5 pessoas...
14 falando francês e inglês - possível

ID

5298154

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Suponha que o Decreto do Poder Executivo Federal, publicado em 22/03/2021, majorou a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre certos automóveis de 20% para 25%. Considerando que esse ato normativo federal entrou em vigor na data de sua publicação, afirma-se que tal decreto é:

Alternativas

ilegal por violar norma infraconstitucional

inconstitucional por violar o princípio da legalidade

inconstitucional por violar o princípio da irretroatividade

inconstitucional por violar o princípio da anterioridade nonagesimal

Comentários

Resposta: Letra "D".

Art. 153 da CF/88: Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados;
Art. 150, da CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Art. 150, §1º, da CF/88: A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
Gabarito: D

➡️ A anterioridade nonagesimal, segundo Sabbag, impõe que o tributo majorado ou instituído seja exigido depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que realizou essa alteração.

➡️ O ato normativo federal mencionado na questão acima é inconstitucional, pois violou o princípio da anterioridade nonagesiamal ao entrar em vigor já na data de sua publicação.
gab. D

O IPI é exceção ao princípio da:
Anterioridade → SIM
Noventena → NÃO

Conf. artigos 150 e 153 da CF/88 que o colega Cesar Lima colocou.
GABARITO: D
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias de da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ele está disposto no item “c”, do inciso III, do art. 150, da CF.
Fonte: https://www.aurum.com.br/blog/principio-da-anterioridade-tributaria/#22
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade);

III) cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (princípio da irretroatividade);

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (princípio da anterioridade genérica);

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b (princípio da anterioridade nonagesimal).

§ 1º. A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV) produtos industrializados;
§ 1º. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 3º. O imposto previsto no inciso IV:
I) será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II) será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III) não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

3) Exame da questão e identificação da resposta
Suponha que o Decreto do Poder Executivo Federal, publicado em 22/03/2021, majorou a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre certos automóveis de 20% para 25%.

Considerando que esse ato normativo federal entrou em vigor na data de sua publicação, afirma-se que tal decreto é inconstitucional por violar o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 153, inc. IV c/c art. 150, § 1.º, ambos da Constituição Federal.

Explica-se:

i) Não houve violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, inc. I, da CF, porque é facultado ao Poder Executivo (mediante decreto), atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre operações financeiras (IOF) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI), nos termos do art. 153, § 1.º da CF;

ii) Não houve violação ao princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, inc. III, alínea “a", da CF, porque não houve cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência do ato normativo que os houver instituído ou aumentado, já que a exação foi fixada a partir da data da publicação do decreto;

iii) Não houve violação ao princípio da anterioridade genérica tributária, previsto no art. 150, inc. III, alínea “b", da CF, porque não se aplica ao IPI, nos termos do art. 150, § 1.º, da CF;

iv) Houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no art. 150, inc. III, alínea “c", da CF, porque o aumento de alíquota do IPI, mesmo podendo ser realizado por decreto presidencial, teria de aguardar noventa dias e não viger a partir da data da publicação do referido ato normativo. Daí a sua inconstitucionalidade.

Resposta: D.
III, B – Anterioridade do exercício financeiro: veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, EXCETO, ou seja, pode cobrar o tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei:
a.      Art. 148, I – Empréstimo Compulsório para atender “despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;”
b.     Art. 153, I, II, IV e V = II; IE; IPI; IOF.
c.      Art. 154, II = Imposto Extraordinário de Guerra.
d.     Art. 195, § 6º - Contribuição para o financiamento da seguridade social;
e.      Art. 155, § 4º, IV – ICMS monofásico sobre combustíveis;
f.       Art. 177, § 4º, I, b – CIDE-combustível tem exceção parcial.

III, C – Anterioridade Nonagesimal: veda cobrar de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, EXCETO, ou seja, é possível cobrar o tributo antes de 90 dias da publicação da lei :
a. Art. 148, I – Empréstimo Compulsório para atender “despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;”
b. Art. 153, I, II, III e V >> II; EI, IR; IOF.
c. Art. 154, II = Imposto Extraordinário de Guerra.
d. Fixação da base de cálculo do IPVA (155, III) e do IPTU (156, I).
A questão em si não é dificil, mas deixa dúvidas se essa majoração foi com base em algum indicador/taxa. Unica informação que faltava para a questão.

ID

5298157

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Em novembro de 2018, certa empresa devedora de ICMS no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), agindo com base em lei estadual que autorizava parcelamento de débitos fiscais, firmou pedido de parcelamento relativo a esse crédito tributário. Todavia, a respectiva empresa pagou apenas a primeira parcela, em novembro de 2018, deixando sem pagamento as demais, o que resultou, em janeiro de 2019, na inscrição do montante devido no setor da Dívida Ativa Estadual.

Em março de 2021, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário em pauta.

Diante do fato exposto, é correto afirmar que a ação de execução fiscal:

Alternativas

não poderia ter sido ajuizada, uma vez que se consubstanciou a decadência do direito de constituir o crédito tributário

foi legitimamente ajuizada, uma vez que não transcorreu o prazo de prescrição

não poderia ter sido ajuizada, uma vez que se consumou a prescrição da ação

a ação de execução não poderia ter sido ajuizada, uma vez que o parcelamento interrompeu a fluência do prazo prescricional

Comentários

1º: O parcelamento irá interromper prazo prescricional.
Art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, da data da sua constituição definitiva:
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

2º: Durante o período do parcelamento, o Fisco não pode exigir o crédito tributário.
Art. 151 do CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI - o parcelamento

3º: Em caso de descumprimento, o Fisco pode propor a execução fiscal.
“O parcelamento do crédito tributário, além de funcionar como confissão de dívida e interromper a fluência do prazo prescricional, tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos cobrados, os quais voltam a ser executáveis na hipótese de inadimplência das prestações parceladas ou de cancelamento do benefício. RESP 1144687, Rel.: Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 12/05/2010, DJe: 21/05/2010).
GABARITO: B
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
VI – o parcelamento.
[...] 3. A ausência de prévia oitiva da FAZENDA NACIONAL, antes da prolação da sentença, fere de morte tanto o direito à ampla defesa como à ampla competência decisória, que garante às partes o direito de ver conhecida e apreciada toda matéria, de Direito ou de fato, relevante para o deslinde da questão. 4. Na espécie, o Juízo monocrático proferiu sentença de extinção do processo sem que fosse dada oportunidade para que a FAZENDA NACIONAL viesse aos autos e informasse que o crédito tributário cobrado no caso foi objeto de parcelamento concedido em 30/11/2003, nos termos da Lei Nº. 10.684/2003, e rescindido em 03/03/2012. 5. O parcelamento do crédito tributário, além de funcionar como confissão de dívida e interromper a fluência do prazo prescricional, tem o condão de suspender a exigibilidade dos créditos cobrados, os quais voltam a ser executáveis na hipótese de inadimplência das prestações parceladas ou de cancelamento do benefício. 6. A data em que o apelado foi excluído do parcelamento funciona como termo inicial para o transcurso do prazo prescricional, vez que a exigibilidade do crédito em questão foi restaurada a partir do momento em que o executado foi excluído do programa de parcelamento de débitos. 7. Como entre a data de exclusão do parcelamento (03/03/2012) e a data da sentença de extinção (23/08/2012) não houve o transcurso do prazo de cinco anos, não há que se falar, no caso, em ocorrência de prescrição intercorrente. 8. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp nº. 1144687, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a UNIÃO e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, nos termos do disposto no art. 39, caput, da Lei Nº. 6.830/80, que estabelece: "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos." (STJ, RESP 1144687, Rel.: Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 12/05/2010, DJe: 21/05/2010) 9. Apelo provido para caçar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (Processo AC 00025345720134059999. AC – Apelação Cível – 559705. Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. TRF5. Segunda Turma. DJE 15.08.2013 pág. 215.)
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a propositura de ação de execução fiscal em decorrência de não cumprimento de parcelamento tributário.

2) Base legal (Código Tributário Nacional – CTN)
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

VI) o parcelamento.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

IV) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

3) Exame da questão e identificação da resposta

Em novembro de 2018, certa empresa devedora de ICMS no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), agindo com base em lei estadual que autorizava parcelamento de débitos fiscais, firmou pedido de parcelamento relativo a esse crédito tributário.

Todavia, a respectiva empresa pagou apenas a primeira parcela, em novembro de 2018, deixando sem pagamento as demais, o que resultou, em janeiro de 2019, na inscrição do montante devido no setor da Dívida Ativa Estadual.

Em março de 2021, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário em pauta.

Diante do fato exposto, é correto afirmar que a ação de execução fiscal foi legitimamente ajuizada, uma vez que não transcorreu o prazo de prescrição que é de cinco anos, nos termos do art. 174, inc. IV, da Lei n.º 6.830/80.

Explica-se.

No momento em que a empresa devedora de ICMS firmou o parcelamento (novembro de 2018), suspendeu-se a exigibilidade do crédito tributário, isto é, a Fazenda Pública ficou impedida de ajuizar a ação de execução fiscal (CTN, art. 151, inc. VI).

Considerando que a empresa deixou de cumprir o parcelamento, o Estado volta a ter o prazo de cinco anos para propor a ação (CTN, art. 174, caput).

Dessa forma, como entre dezembro de 2018 (primeiro mês de inadimplência) e março de 2021 (data da propositura da ação de execução fiscal) não transcorreu o prazo de cinco anos, não há falar em prescrição do crédito tributário.

Ex positis, a ação de execução fiscal foi legitimamente ajuizada, uma vez que não transcorreu o prazo de prescrição.

Resposta: B.

ID

5298160

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Com base no Código Tributário Nacional - CTN, se configura(m) sujeito(s) passivo(s) da obrigação principal:

Alternativas

apenas o contribuinte

apenas o responsável

o terceiro interessado

o contribuinte e o responsável

Comentários

Resposta: Letra "D".
Art. 121 do CTN. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
GABARITO: D
Art. 121, Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre quem pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.

2) Base legal (Código Tributário Nacional – CTN)
Art. 121. [...].

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

3) Exame da questão e identificação da resposta

Com base no art. 121, parágrafo único, incs. I e II do Código Tributário Nacional (CTN), se configura(m) sujeito(s) passivo(s) da obrigação principal o contribuinte e o responsável.

Resposta: D.
Contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

Responsável: quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

ID

5298163

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

À luz das normas previstas no atual Código Tributário Nacional - CTN, a espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é:

Alternativas

a taxa

o imposto

a contribuição de melhoria

a contribuição de intervenção no domínio econômico

Comentários

Resposta: Letra "B".
Art. 16 do CTN: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Art. 77 do CTN: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 81 do CTN: A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 149 da CF/88: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
O imposto é tributo não vinculado por excelência, portanto, NÃO exige a contraprestação estatal.
GABARITO: B
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o conceito das espécies tributárias.

2) Base legal (Código Tributário Nacional – CTN)
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

3) Dicas didáticas

3.1) Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16);

3.2) Taxa: é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, art. 77, caput);

3.3) Contribuição de melhoria: é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81)

3.4) Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE): foi instituída pela Lei n.º 10.336/01 com a finalidade de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transportes, em projetos ambientais relacionados à indústria petrolífera (petróleo e gás), bem como em subsídios ao transporte de petróleo e derivados e de álcool combustível, de gás natural e derivados.

4) Exame da questão e identificação da resposta

À luz das normas previstas no art. 16 do Código Tributário Nacional - CTN, a espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o imposto.

Resposta: B.
GABARITO: B

IMPOSTO É TRIBUTO NÃO VINCULADO!!

PEDÁGIO NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA!!

TAXA É TRIBUTO VINCULADO!!

O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA!!

#Avante

ID

5298166

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contados a partir das hipóteses previstas nas regras contidas no atual Código Tributário Nacional - CTN, configura hipótese de:

Alternativas

exclusão do crédito tributário

suspensão do crédito tributário

decadência do crédito tributário

prescrição do crédito tributário

Comentários

Resposta: Letra "D".
Art. 156 do CTN: Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência;

A decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário:
Art. 173 do CTN: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

A prescrição é a perda do direito de cobrar o crédito tributário:
Art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
GABARITO: C
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
V - a prescrição e a decadência;
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Decadência - Constituir o C.T
Prescrição - Pagar o C.T
Vale lembrar:
Decadência ocorre antes do lançamento.
Prescrição ocorre após o lançamento.
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre a decadência como modalidade de extinção do crédito tributário.

2) Base legal (Código Tributário Nacional – CTN)
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

V) a prescrição e a decadência;

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

3) Dicas didáticas

3.1) Decadência: a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para realizar a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento), sob pena de decadência.

3.2) Prescrição: a Fazenda Pública, após constituído o crédito tributário pelo lançamento, tem o prazo de cinco anos para efetuar a sua cobrança, através do ajuizamento de ação de execução fiscal, sob pena de prescrição.

4) Exame da questão e identificação da resposta

A perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contados a partir das hipóteses previstas nas regras contidas no atual art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, configura hipótese de decadência do crédito tributário.

Resposta: C.
Antes do lançamento - ação declaratória

Após o lançamento - ação anulatória.

ID

5298169

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A atual Constituição Federal de 1988 reza que a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios de impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços é vedada em relação a:

Alternativas

trading companies

empresas públicas e sociedades de economia mista

empresas privadas vinculadas aos serviços de informática

instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei

Comentários

Resposta: Letra "D".

Art. 150 da CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Obs: Em regra, a imunidade tributária recíproca não é extensível às empresas estatais. Porém, o STF tem entendimento pacífico no sentido de que imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.
GABARITO: D
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Resposta d.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Trading companies são empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação ou de importação.
GABARITO: D

COMPLEMENTANDO...

Os colegas já trouxeram, repetidamente, o fundamento para a resolução da questão.

Entretanto, a título de complemento, insta apontar os "requisitos da lei" para que as instituições de educação e de assistência social gozem da imunidade. Tais requisitos estão no art. 14 do CTN:
1. Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas
2. aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção do seus objetivos institucionais
3. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Na falta de quaisquer dos requisitos acima, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

Obs: Súmula 612, STJ -> O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre limitações constitucionais ao poder de tributar.

2) Base constitucional (CF de 1988)
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI) instituir impostos sobre:

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

3) Base legal (Código Tributário Nacional – CTN)

Art. 14. O disposto na alínea “c" do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º. Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

4) Base jurisprudencial (STJ)

Súmula STJ 612. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

5) Exame da questão e identificação da resposta

O art. 150, inc. VI, alínea “c", da CF, reza que a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios de impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços é vedada em relação a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei.

Resposta: D.
IMUNIDADE RECÍPROCA: veda que os entes políticos instituam IMPOSTOS sobre o patrimônio, renda e serviços uns dos outros.

É EXTENSIVA aos bens, rendimentos e serviços das seguintes entidades, desde que tais possessões sejam vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorram:
-C-E-C-I-C-O: Codesp, EBCT, Caerd, Infraero, Casa da Moeda e OAB;
-Entidade fechada de previdência privada, desde que seus beneficiários não contribuam para ela.

ID

5298172

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

A atual Constituição Federal de 1988, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, garante ao contribuinte o direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Nesse caso, tem-se o princípio constitucional tributário da:

Alternativas

isonomia

seletividade

anterioridade

não cumulatividade

Comentários

Resposta: Letra "D".

Art.153 da CF: Compete à União instituir impostos sobre: IV- produtos industrializados.

§3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
gab. D

IPI
NÃO cumulativo → Direito de crédito na cadeia produtiva
DEVE ser seletivo → em função da essencialidade do produto

ICMS
NÃO cumulativo
PODE ser seletivo
GABARITO: D
O princípio da não-cumulatividade, como limitador do poder de tributar, impõe que seja assegurado o direito ao crédito físico, isso que dizer creditar o tributo com base nos dispendidos com insumos e bens adquiridos para a revenda. Já os créditos financeiros, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fazem parte do conteúdo mínimo deste princípio.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/47865/o-principio-da-nao-cumulatividade-tributaria
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre o princípio constitucional da não cumulatividade.

2) Base constitucional (CF de 1988)
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV) produtos industrializados.

§ 3º. O imposto previsto no inciso IV:

I) será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II) será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III) não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

IV) terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

3) Dicas didáticas

3.1) Princípios:

I) Isonomia: é o princípio que veda à Fazenda Pública instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (CF, art. 150, inc. II);

II) Seletividade: é o princípio que assegura à Fazenda Pública fixar a alíquota em função da essencialidade do produto. Exemplo: alíquotas de IPI de bebidas alcoólicas e de cigarro devem ser bem mais elevadas que sobre fogões e geladeiras;

III) Anterioridade: é o princípio constitucional que veda à Fazenda Pública cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF, art. 150, inc. III, alínea “b"); e

IV) Não-cumulatividade: é o princípio que assegura ao contribuinte compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores;

3.2) IPI: é um tributo seletivo, em função da essencialidade do produto e não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, art. 153, § 3.º, incs. I e II).

4) Exame da questão e identificação da resposta

O art. 153, § 3.º, inc. II, da atual Constituição Federal de 1988, em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, garante ao contribuinte o direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Nesse caso, tem-se o princípio constitucional tributário da não cumulatividade.

Resposta: D.
Tributos sujeitos ao regime não cumulativo : IPI, ICMS e PIS/COFINS
A redação originária da CF/88 previu a sistemática da não cumulatividade apenas para dois impostos: o IPI (art. 153, § 3º, II) e o ICMS (art. 155, § 2º, I), ambos submetidos a regime plurifásico. No entanto, a EC 42/2003 acrescentou o § 12 ao art. 195 da Constituição autorizando que a lei previsse o regime da não cumulatividade também para o PIS/PASEP e para a Cofins .
Constitucionalizou-se, desse modo, a regra da não cumulatividade, tradicionalmente restrita ao IPI e ao ICMS, para a Cofins e o PIS/PASEP (contribuições voltadas ao financiamento da seguridade social). Vale ressaltar, no entanto, que existem diferenças significativas entre os regimes.
A não cumulatividade do ICMS e do IPI é obrigatória e baseada no texto constitucional.
Já a não cumulatividade da Cofins e do PIS/PASEP não é obrigatória e depende de previsão em lei, que irá definir as regras aplicáveis.

Quando a operação anterior é isenta, em regra, não existe direito de crédito em favor do adquirente. Isso porque, segundo a técnica da não cumulatividade, prevista no art. 153, § 3º, II, da CF/88, somente é possível creditar o imposto que foi cobrado na operação anterior:
Se não foi cobrado imposto (por ser isento, sujeito à alíquota zero ou não tributável), não é possível creditamento do IPI

REGIME MONOFÁSICO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS
Regime de incidência monofásica é uma técnica de tributação segundo a qual haverá a incidência única do tributo, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido.
Ex: em vez de cobrar PIS/Pasep e Cofins da indústria, do intermediário e do comerciante, o legislador estipula apenas uma cobrança (na fase inicial), com uma alíquota alta. Assim, a indústria paga e repassará o “custo econômico” disso para o intermediário que, por sua vez, repassará para o comerciante e este para o consumidor.
Essa é uma tendência que vem sendo adotada pelo legislador tributário para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, com o objetivo de trazer mais simplicidade e eficiência para a arrecadação, combatendo a evasão fiscal.
A CF/88 autoriza que o legislador adote essa técnica para o PIS/PASEP e a Cofins. Veja o que diz o § 4º do art. 149 da CF/88:   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.

EXCEÇÃO DO INFO 672 STJ: O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO.

ID

5298175

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Determinados rendimentos auferidos por pessoas físicas, tais como indenizações por acidentes de trabalho, contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes e outras hipóteses previstas na Lei nº 7.713/88 estão excluídos do pagamento do imposto de renda de pessoas físicas.

À luz do atual Código Tributário Nacional, a situação acima descrita caracterizada pela exclusão do crédito tributário se configura como hipótese de:

Alternativas

isenção

extinção

imunidade

conversão em renda

Comentários

Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
GABARITO: A
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
Vale lembrar que as hipóteses de imunidade são previstas na CF.
1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre exclusão do crédito tributário.

2) Base legal

2.1) Código Tributário Nacional – CTN

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I) a isenção;

II) a anistia;

2.2) Lei n.º 7.713/88 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências)

Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

IV) as indenizações por acidentes de trabalho;

VIII) as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes;

3) Exame da questão e identificação da resposta

Determinados rendimentos auferidos por pessoas físicas, tais como indenizações por acidentes de trabalho, contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes e outras hipóteses previstas no art. 6.º da Lei nº 7.713/88 estão excluídos do pagamento do imposto de renda de pessoas físicas em razão da expressa isenção prevista na referida lei.

À luz do atual art. 175, inc. I, do Código Tributário Nacional, a situação acima descrita caracterizada pela exclusão do crédito tributário se configura como hipótese de isenção.

Resposta: A.
CF = Imunidades (por mais que o texto literal traga expressamente 'isenção';
Lei = Isenção.

ID

5298178

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com base na atual Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:

Alternativas

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e orientará a elaboração da lei orçamentária anual dispondo sobre as alterações na legislação tributária

Comentários

Gabarito: letra B
Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
✅Letra B.
A) Os orçamentos da seguridade social + investimentos + fiscal estão previstos na LOA.
C) Faz parte da LOA.
D) Diz respeito à LDO.
RESISTA NO TREINO!!!✍
GABARITO: B
Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Olá, pessoal!

A questão em tela cobra do candidato conhecimento direto da letra da Constituição, mais precisamente sobre o plano plurianual.

Vejamos o que nos diz o art.

"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

Pode-se concluir como GABARITO a letra B.
- O PPA é o DOM da ADM.: Diretrizes, Objetivos e Metas da ADMinistração.
- A LDO é a MP da ADM.: Metas e Prioridades da ADMinistração.
- A LOA é a OF dos Poderes da União, fundos órgãos e entidades: Orçamento Fiscal

ID

5298181

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Suponha-se que determinado projeto de lei de um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos e algumas alterações de estrutura de carreira dos servidores públicos concursados integrantes do Poder Executivo local.

Considerando que o mencionado Poder Executivo Municipal cumpre, com folga, o limite de gastos com despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a referida proposta legislativa, com base na atual Constituição Federal de 1988, só poderá ser feita se houver:

Alternativas

exoneração dos servidores não estáveis

extinção de cargos em comissão e funções de confiança

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias

Comentários

CF/88
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Gab: D
Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

De forma específica, a questão demanda a leitura do art. 169 da CF/88:

“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (...)".

Percebam que a questão deixa claro que o ente não está nos limites de restrição da LRF (limite de alerta e limite prudencial). Logo, o ente precisa apenas seguir as novas gerais para aumento da remuneração dos servidores.

Logo, a referida proposta legislativa, com base no que consta no art. 169, § 1º, I e II, da   Constituição Federal de 1988, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
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ID

5298184

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A Lei nº 4.320, de 1964, define os créditos adicionais como sendo as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse passo, o respectivo diploma legal classifica tais créditos em:

Alternativas

suplementares, especiais e extraordinários

produto de operações de crédito autorizadas por lei

resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias

superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

Comentários

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Trata-se de uma questão sobre créditos adicionais.

Primeiramente, vamos compreender os conceitos de créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.

Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesas não previstas no orçamento ou que tiveram dotação abaixo do necessário, podendo ser de três tipos:
(i) Suplementares: como o nome sugere, são os créditos orçamentários que suplementam algum crédito já existente. Com outras palavras, são os créditos adicionais que buscam reforçar alguma dotação orçamentária que se mostrou insuficiente.
(ii) Especiais: são os créditos adicionais que tem a função de atender despesas que não tinham nenhuma dotação orçamentária.
(iii) Extraordinários: são os créditos adicionais utilizados para suprir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

É exatamente o que consta no art. 41 da Lei 4.320/64:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública".

Logo, segundo a Lei nº 4.320, de 1964, os créditos adicionais são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

ID

5298187

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondente ao exercício de 2021 do Estado X contém dotações orçamentárias suficientes para 12 (doze) meses de despesas com pessoal e encargos, dentre outras.

Pelo exposto, a referida LOA se traduz no princípio orçamentário da:

Alternativas

unidade

anualidade

não afetação

exclusividade

Comentários

O princípio da anualidade, também conhecido como princípio da periodicidade, determina que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
E, segundo o art. 34 da Lei n°4.320/64, o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. --- De 1° de janeiro a 31 de dezembro.
-Lembrando:
- PPA não é exceção ao princípio da anualidade;
- Não confundir com o princípio da anterioridade, decorrente do Direito Tributário;
- A reabertura de créditos especiais e extraordinários são exceções ao princípio da anualidade.
Gab: B
Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.

Vamos analisar as alternativas.

A) ERRADO. O princípio da unidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.

B) CORRETO. O princípio da anualidade ou periodicidade
é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício financeiro, que corresponde ao ano civil. Percebam que é exatamente o que consta no enunciado da questão, já ele afirma que a Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondente ao exercício de 2021 do Estado X contém dotações orçamentárias suficientes para 12 (doze) meses.

C) ERRADO. O princípio da não afetação das receitas que proíbe, em regra, a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Percebam que ele não tem relação direta com o que se apresenta no enunciado da questão.

D) ERRADO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. Percebam que não tem relação com o caso apresentado na questão.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
Principio da anualidade – o orçamento é ânuo. Ou seja, o intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixa as despesas é de um ano, coincidente com o exercício civil. Não se confunde com a anualidade tributaria não mais presente no sistema brasileiro. É que no passado, para se cobrar tributos, o orçamento deveria autorizar dita cobrança. Ou seja, não bastava a lei instituir o tributo. A premissa era de que não se poderia cobrar tributo se não se previu a sua necessidade para tanto.
Vale lembrar:
- Anualidade - orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de 1 ano.
- Unidade - apenas 1 orçamento para cada período financeiro.
- Exclusividade - LOA não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas. (salvo: abertura de crédito suplementar e contratação de operação de crédito ainda que por antecipação de receita).

ID

5298190

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

O Prefeito do Município Z pretende, com base em dados previstos em estudo de natureza econômica, contábil, tributária e orçamentária produzidos pelo Tribunal de Contas do Município, cancelar débitos cujo montante a ser cobrado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Em relação à renúncia de receita, com fulcro na Lei Complementar nº 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), tal medida a ser adotada pelo Prefeito do Município Z:

Alternativas

somente deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

deverá ser justificada no sentido de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias

deverá estar acompanhada de medidas de compensação no período do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes

não está vinculada ao atendimento das condições impostas à renúncia de receita

Comentários

Gabarito: D
O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não está vinculada ao atendimento das condições impostas à renúncia de receita, por expressa disposição legal prevista no artigo 14, §3º, II da LRF.
Alternativa D
LRF
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3 O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Gabarito letra D. Complementando as colegas, o TJ/SP editou uma “cartilha de execução fiscal” na qual presta orientações aos Município paulistas. Citando julgados do TCE/SP e entendimento doutrinário, assenta-se que essa hipótese narrada na questão na verdade não se afigura como renúncia de receita, dada a observância aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Veja-se:

“O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos processos TC-007667/026/08, TC-008668/026/08, TC-010733/026/08 e TC-000356/013/08, DOE de 18.12.2008, admite a fixação, por lei municipal, de valor ou limite mínimo para a cobrança mediante avaliação que dependerá, sempre, de múltiplas variáveis, das quais são exemplos: a maior ou menor expressão do total da receita frente aos encargos do Município; a concentração da receita própria em determinado tributo (via de regra o IPTU) ou a relevância de outros, como o ISS; a existência de receita específica, como os chamados royalties do petróleo; a capacidade econômica da população local de suportar tributos; a participação dos repasses tributários da União e do Estado na receita total do Município; o maior ou menor congestionamento dos canais judiciários e a maior ou menor facilidade de acesso aos mesmos (nem todos os Municípios são sede de Comarca ou de Juízos Distritais); o aparelhamento da Procuradoria Municipal. São situações peculiares, que a ele cabe avaliar. Nessa ocasião, o Tribunal de Contas salientou lição da doutrina especializada no sentido de que, ao editarem lei que autorize o cancelamento de cobranças por montantes abaixo de certo patamar, os governantes estarão agindo de acordo com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, por deixarem de promover, de maneira irresponsável, cobranças cujo valor se mostra antieconômico, de tal forma que fica plenamente atendido o disposto no inciso II do parágrafo 3º do artigo 14 da LC 101/2000, não importando tal ato, consequentemente, em renúncia de receita, por observância aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade”.

https://www.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf
-->Requisitos para a Renúncia de Receita (art. 14):

   I - Acompanhada de estimativa de receita do impacto orçamentário-financeiro
                       -Exercício em que deva iniciar a vigência
                                   +
                       -Nos dois exercícios seguintes

           II – Atender ao disposto na LDO

           III – Uma das seguintes condições:
•Renúncia ter sido considerada na estimativa da LOA + não afetar resultado fiscal do anexo da LDO
                                              ou
•Acompanhada de medidas de compensação (aumento de receita, por majoração de alíquota, BC, ou criação/majoração de tributo. Neste caso, a renúncia só entra em vigor quando implementadas as medidas de compensação



◘Não são exigidos tais requisitos:
-Alterações de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
-Cancelamento de débito cuja cobrança seja mais cara que o próprio débito.
Trata-se de uma questão sobre renúncia de receitas cuja resposta consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

Trata-se de uma questão sobre benefícios fiscais cuja resposta é encontrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00). Inicialmente, vamos ler o art. 14 desta lei:

“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança".

Logo, as condições necessárias à implementação de renúncias de receitas previstas na LRF NÃO se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança segundo o §3º, II, do art. 14 da LRF: “neste artigo NÃO se aplica: II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança".

Após essa introdução, vamos analisar as alternativas

A) ERRADO. Na hipótese de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, nenhuma das medidas compensatórias ou administrativas do art. da LRF precisam ser implementadas.

B) ERRADO. Na hipótese de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, nenhuma das medidas compensatórias ou administrativas do art. da LRF precisam ser implementadas.

C) ERRADO. Na hipótese de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, nenhuma das medidas compensatórias ou administrativas do art. da LRF precisam ser implementadas.

D) CORRETO. Na hipótese de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não precisam sem atendidas as condições impostas à renúncia de receita.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

ID

5298193

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

É consabido que a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Nessa linha, determinado Prefeito Municipal pretende, em seu último ano de mandato, contrair uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para realização de obras de engenharia civil voltadas para a construção de praças públicas em diversos bairros com vistas à promoção de lazer para coletividade.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com base na situação acima descrita, essa operação de crédito por antecipação de receita orçamentária:

Alternativas

é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal

é autorizada somente dentro do primeiro semestre do exercício financeiro

é autorizada durante o exercício financeiro, mas deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do ano em que for realizada

é vedada por incluir taxas de juros prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir

Comentários

LRF
Art.38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
[...]
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Letra A.
Gabarito Letra A !

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
IV - estará proibida:
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

A LRF traz 3 importantes vedações ao chefe do executivo para o fim do mandato:
- Operações de crédito por antecipação de receita no último ano (art. 39, IV, b)
- Contrair despesa que não possa ser paga nos últimos 2 quadrimestres (art. 42)
- Aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias (art. 21, IV, a)
Trata-se de uma questão sobre operação de crédito cuja resposta consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

Primeiramente, vamos ler o art. 38 da LRF:

“Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
§ 1º As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.
§ 2º As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora".

Após essa introdução, vamos analisar as alternativas.

a)  CORRETO. Realmente, essa operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal segundo o art. 38, IV, da LRF:

“Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: [...]
IV - estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal".

b)  ERRADO. Essa operação de crédito por antecipação de receita orçamentária NÃO é autorizada somente dentro do primeiro semestre do exercício financeiro. Segundo o art. 38, I e II, da LRF, a contratação de operação de crédito por antecipação de receita é permitida a partir do dia 10 de janeiro, devendo ser liquidada até 10 de dezembro do mesmo ano:

“Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano".

c)  ERRADO. Essa operação de crédito por antecipação de receita orçamentária NÃO é autorizada durante TODO o exercício financeiro. A alternativa apresentou corretamente o prazo final para liquidação: “deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do ano em que for realizada". No entanto, ela dá a entender que não existe limitação anual para o início dessas contratações. E existe sim o marco inicial: 10 de janeiro. É exatamente o que afirma o art. 38, I e II, da LRF:

“Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano".

d) ERRADO. Essa operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pode incluir taxas de juros prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir segundo o art. 38, III, da LRF:

“Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: [...]
III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir".

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

ID

5298196

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Econômico

Assuntos

As duas maiores indústrias de calçados, indústrias T e W, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos.

Pelo exposto, a situação acima descrita se configura como:

Alternativas

ato de livre mercado

abuso do poder econômico

ato de infração à ordem social

ato de infração à responsabilidade fiscal

Comentários

Lei nº. 12529/11 - ART. 36.
Lei nº. 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

(...)

§3º. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
GABARITO: B

Lei 12529, Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

III - aumentar arbitrariamente os lucros; e

IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.

Sic mundus creatus est
aqui não jubileu
ATENÇÃO: A posição dominante, por si só, não é punida, tampouco caracteriza infração à ordem econômica, mas tão somente o seu exercício abusivo, que pode ser compreendido, por exemplo, por meio do rol exemplificativo das infrações elencadas no art. 36 da Lei do SBDC.
Tanto é assim que, práticas de concentração podem ser realizadas se autorizadas pelo CADE e desde que isso acarrete mais benefícios que prejuízos à concorrência (“regra da razão”).

CARACTERIZAM INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
A) OS PREÇOS de bens ou serviços ofertados individualmente;
Atenção: Paralelismo consciente: preços semelhantes podem decorrer não de um acordo, mas do funcionamento normal daquele setor econômico. E, a princípio, é lícito. Para que seja considerado infração à ordem econômica, deve-se comprovar a existência de um acordo, já que a uniformização de preços seria apenas um indício. Q541921

Tema CORRELACIONADO: CARTEL = mantém-se autônomos, mas ligados informalmente.
CARTEL: é uma forma de oligopólio em que empresas legalmente independentes, geralmente atuantes do mesmo setor, promovem acordos entre si para promover o domínio de determinada oferta de produtos e/ou serviços. Uma forma muito conhecida de cartel é combinação de preços feita entre as empresas praticantes, onde o preço é manipulado minimizando as chances da concorrência leal. O setor onde esse tipo de prática é mais visto é o de combustiveis líquidos e obras públicas. O preço do combustivel é aumentado em todos os postos com diferenças minimas de preço e assim o consumidor não tem chances de ir em um posto com preço mais baixo.
Os membros do cartel mantêm sua autonomia jurídica e financeira, estabelecendo estratégias operacionais comuns que vão disciplinar a interdependência de suas relações. Podem ter prazo determinado ou indeterminado, de acordo com as circunstancias e características dos mercados onde atuam, bem como do objetivo específico que perseguem.
O cartel caracteriza-se de uma organização informal e clandestina. Sua função é inteiramente econômica. Seu mecanismo de poder é a exploração da classe consumidora e seu modo de racionalidade é a maximização de lucros (MALARD, 1997c).
A formação de CARTEL não se restringe a mercado relevante, assim compreendido aquele que se este pode substituir um produto ou serviço por outro igual ou semelhante, ambos pertencem ao mesmo mercado relevante material, ou mercado relevante geográfico.
A formação de Cartel pode ocorrer em ramos distintos da atividade econômica, desde que seja considerado mercado relevante.
CONTINUA...

ID

5298199

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente ilustram princípios vinculados:

Alternativas

à ordem social

à administração pública

ao sistema tributário nacional

à ordem econômica brasileira

Comentários

Gabarito: letra D
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e financeira e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente ilustram princípios vinculados:"

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 170, I, II, III, IV e VI, que preceitua:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

A fim de complementar os estudos, Pedro Lenza ensina que: "O art. 170, caput, da CF/88 estabelece que a ordem econômica, tendo por fim assegurar a todos a exigência digna, conforme os ditames da justiça social, funda-se em dois grandes pilares: valorização do trabalho humano; livre iniciativa. (...) O constituinte privilegia, portanto, o modelo capitalista, porém, não pode se pode esquecer da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, afastando-se, assim, de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo."

Desse modo, o texto vincula princípios da ordem econômica brasileira, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

Gabarito: D

Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
GABARITO: D
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Vale lembrar:
A ordem social abrange:
- seguridade social (arts. 194 e 195),
- saúde (arts. 196 a 200),
- previdência social (arts. 201 e 202),
- assistência social (art. 203),
- educação (arts. 205 a 214),
- cultura (arts. 215 e 216),
- desporto (art. 217),
- ciência e tecnologia (arts. 218 e 219),
- comunicação social (arts. 220 a 223),
- meio ambiente (art. 225),
- família, criança, adolescente e idoso (arts. 226 a 230),
- índios (arts. 231 e 232).
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre ordem econômica e financeira.
A- Incorreta. Os princípios citados pelo enunciado não estão vinculados à ordem social, mas à ordem econômica brasileira, vide alternativa D.
B- Incorreta. Os princípios citados pelo enunciado não estão vinculados à ordem social, mas à ordem econômica brasileira, vide alternativa D.
C- Incorreta. Os princípios citados pelo enunciado não estão vinculados à ordem social, mas à ordem econômica brasileira, vide alternativa D.
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 170: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID

5298202

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Determinada Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo previsto na Constituição do Estado Y. Tal dispositivo autoriza denominação de obras e logradouros públicos com nome de pessoas vivas consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade.

Com base na atual Constituição Federal de 1988, a situação acima descrita viola frontalmente o princípio da:

Alternativas

eficiência

isonomia

legalidade

impessoalidade

Comentários

O principio da impessoalidad, em direito adm, possui upla acepção : finalidade (da atuação da adm. que deve sempre satisfazer o interesse publico e a VEDAÇÃO A PROMOÇÃO PESSOAL do administrador publico.
Gabarito letra D

Trata-se de matéria abordada na ADI 5181 em que o PGR questionou dispositivo da Constituição do Maranhão que autorizava o batismo de obras e logradouros públicos com nome de pessoas vivas.
Posteriormente, a ADI foi declarada prejudicada, pois EC do Estado suprimiu tal dispositivo, vale a leitura da petição inicial!
A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "Determinada Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo previsto na Constituição do Estado Y. Tal dispositivo autoriza denominação de obras e logradouros públicos com nome de pessoas vivas consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade. Com base na atual Constituição Federal de 1988, a situação acima descrita viola frontalmente o princípio da:" Vejamos:

a) eficiência
Errado. O princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.

b) isonomia
Errado. O princípio da isonomia determina à Administração Pública o dever de realizar o mesmo tratamento aos administrados que se encontram na mesma situação.

c) legalidade
Errado. O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF.

d) impessoalidade
Correto e, portanto, gabarito da questão. A Constituição do Estado Y violou o princípio da impessoalidade que preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Sobre o tema, leciona Mazza: "Desdobramento fundamental do princípio da impessoalidade é a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades. A maior preocupação do legislador foi impedir que a propaganda dos atos, obras w programas do governo pudesse ter um caráter de pessoalidade por meio da associação entre uma realização pública e o agente público responsável por sua execução. A atuação deve ser impessoal também nesse sentido. Note que a impessoalidade é caminho de mão dupla. De um lado, o administrado deve receber tratamento sem discriminação ou preferências; de outro, o agente público não pode imprimir pessoalidade associando sua imagem pessoal a uma realização governamental."

Gabarito: D

Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
GABARITO: D
O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.
Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1718/Principio-da-impessoalidade-Direito-Administrativo
A questão trata sobre a Administração Pública, cujas disposições estão primordialmente previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal.

Especificamente na questão foi exigido o conhecimento do artigo 37, caput, da Constituição Federal. O caput do artigo 37 da Constituição Federal apresenta os princípios da Administração Pública, aduzindo que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Passemos às alternativas.

A alternativa “A" está incorreta, uma vez que o princípio da eficiência visa obter melhores resultados para a Administração Pública com o menor custo, possui relação com a presteza, perfeição e rendimento funcional. É percebido nos casos em que a Administração Pública busca sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico.
A alternativa “B" está incorreta, uma vez que o princípio da isonomia traduz a equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo que a lei será aplicada de forma igualitária entre as pessoas, levando em consideração suas desigualdades para a aplicação dessas normas.
A alternativa “C" está incorreta, uma vez que o princípio da legalidade está relacionado com as atribuições do administrador público, que só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.
A alternativa “D" está correta, uma vez que o princípio da impessoalidade que consiste na atuação da Administração sem discriminações que visem prejudicar ou beneficiar determinado administrado, ou seja, funda-se na conduta e tratamento isonômico da Administração perante os administrados, com a destinação de atingir o interesse coletivo.
Gabarito da questão: letra "D".
uma questão regular
uma questão regular
Impessoalidade.

Art. 37 §1 '' A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ''
Então caso a pessoa estivesse falecido,nesse sentido não feriria a esse principio?
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (), com pedido de medida cautelar, contra parte do artigo 19, parágrafo 9º, da Constituição do estado do Maranhao, que autoriza uso do nome de pessoas vivas em obras e locais públicos.

Para Janot, ao permitir a atribuição de nome de pessoa viva a obras e locais públicos, a norma estadual viola princípios gerais da Administração Pública, em especial o da impessoalidade. No que diz respeito especificamente à denominação de obras e logradouros públicos, é incompatível com o princípio da impessoalidade a atribuição do nome de qualquer pessoa viva, sejam agentes públicos ou não.

ID

5298205

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Supondo-se que o Presidente da República apresente Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 123/2021 da Nova Administração Pública, essa PEC seria a primeira etapa de um conjunto de medidas que têm como objetivo modernizar a administração, contribuir para o equilíbrio fiscal e oferecer serviços de qualidade.

Para tanto, além de medidas que visam a reorganização de carreiras, cargos e funções de algumas categorias de servidores públicos civis, a referida PEC nº 123/2021, com vistas a evitar a judicialização de certas matérias, propõe a revogação do Art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, o qual preceitua que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a fim de que quaisquer controvérsias suscitadas por eventuais interessados sejam objeto de exclusivo processo administrativo.

De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 123/2021 seria:

Alternativas

inconstitucional por suprimir direitos e garantias individuais

constitucional por ser de iniciativa exclusiva do Presidente da República

inconstitucional por ser de iniciativa exclusiva de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

inconstitucional por ser de iniciativa exclusiva de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

Comentários

Gabarito: letra A
Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Gabarito: Letra A.

CF/88, Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
[...]
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Gab A
Rol taxativo de legitimados no art. 60 §4º da CF/88, são limitações materiais
Questão com ar de propaganda da tenebrosa reforma administrativa. Onde há "modernizar" leia-se "sucatear".
A administração pública jamais poderá fazer coisa julgada material.
O sistema francês, também denominado sistema do contencioso administrativo e sistema da dualidade de jurisdição, possui como principal característica a existência de uma Justiça Administrativa, cujo funcionamento independe da atividade da Justiça do Poder Judiciário.

Em contrapartida, o sistema inglês, também chamado de sistema do monopólio de jurisdição e sistema da unidade de jurisdição, tem como principal característica o fato de que todos os litígios são sujeitos à apreciação e à decisão do Poder Judiciário, titular da função jurisdicional. Portanto, decisões tomadas no âmbito administrativo podem ser levadas às vistas do Poder Judiciário.

O BRASIL ADOTA O SISTEMA INGLÊS!!!!!!

Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
GABARITO: A
VoSe FoDi – Cláusulas pétreas – art. 60, § 4º
Vo = Voto direto, secreto, universal e periódico
Se = Separação dos poderes
Fo = Forma federativa de Estado
Di = Direitos e garantias individuais
Nem dê ideia que o Presidente atual pode curtir essa sugestão...
Direitos individuais são clausulas pétreas!
Inconstitucional!

CLAUSULA PÉTREA
A elaboração de emendas à Constituição é um exemplo da atuação do Poder Constituinte Derivado e, ao contrário do Originário, este é um poder limitado por regras jurídicas. Assim, é importante observar o disposto no art. 60, §4º da CF/88:

"§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais".

Uma vez que o art. 5º, XXXV da CF/88 prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", uma PEC como a indicada no enunciado certamente violaria um dos limites materiais indicados no art. 60, §4º e, por isso, seria inconstitucional pela tentativa de supressão de direitos e garantias individuais.

Gabarito: a resposta é a LETRA A.
Gabarito: letra A
Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.

VoSe FoDi – Cláusulas pétreas – art. 60, § 4º
Vo = Voto direto, secreto, universal e periódico
Se = Separação dos poderes
Fo = Forma federativa de Estado
Di = Direitos e garantias individuais
Tomara que as questões na ppmg não venham nesse nível... nota de corte lá em cima
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Aula 03 (Remição de pena pela leitura)
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Aula 04 (LGBT e o Sistema Prisional)
https://www.youtube.com/watch?v=iAj5e-Qpc4I
Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)
https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU
Não será objeto de deliberação de proposta:

VO - SE - FO - DI.

VO = voto direto, secreto, universal e periódico
SE = Separação dos poderes
FO = Forma federativa do estado
DI = Direitos e garantias individuais
Não a reforma !

Sigam @diaadiaavante no insta a rotina imperfeita de uma concurseira

ID

5298208

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Alternativas

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

Comentários

GABARITO C

CF/88 - Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A) I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado;

B) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
- V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
C) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (GABARITO)

D) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
- II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do
Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Gabarito Letra C

Uma dica que pode ajudar bastante:

Quando o item falar algo relacionado a dinheiro, dívida ou crédito, há grandes chances de ser competência privativa do Senado Federal, vejamos:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
A questão exige conhecimento sobre o Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual dos itens abaixo representa competência privativa da Câmara dos Deputados. Vejamos:

a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Errado. A competência é do Senado Federal (SF), nos termos do art. 52, I, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Errado. A competência é do SF, nos termos do art. 52, V, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência privativa da Câmara dos Deputados (CD). Inteligência do art. 51, II, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

d) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
Errado. A competência é do SF, nos termos do art. 52, II, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Gabarito: C
GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
b) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
c) CERTO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
d) ERRADO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
GABARITO - C

A) ESQUEMA:

PR >

CRIME COMUM > STF

CRIME DE RESPONSABILIDADE > SENDADO FED.

GOV >

CRIME COMUM > STJ

CRIME DE RESPONSABILIDADE > tribunal misto

PREF. >

CRIME COMUM > TJ

CRIME DE RESPONSABILIDADE > CÂM. MUN

__________________________________________________________

B) SENADO:
Art. 62, V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
___________________________________________________________

C) T.C.U - Aprecia as contas - 60 dias elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
CÂM. DEP - Retoma as contas quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

CN - Julga as contas do PR
___________________________________________________________
D) SENADO
Art. 62, II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
artigo 51, inciso II da CF==="Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II- proceder à tomada de contas do presidente da república quando não apresentadas ao congresso nacional dentro do prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa".
questões mais dificil que pra delegado da federal
A) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade [SENADO FEDERAL]

B)autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios [SENADO FEDERAL]

C) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa

D) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade [SENADO FEDERAL]

BIZU:
CÂMARA
- Autoriza por 2\3 dos votos a instauração de processo contra PR e ministro de estado
- procede tomada de contas do PR
- elabora regimento interno (senado tbm faz)**
- dispõe sobre organização e funcionamento (senado tbm faz)**
- elefe membros do conselho da república. (senado tbm faz)**
GABARITO: C

Resumido:

(CRIME COMUM)

1º - Câmara dos Deputados: Juízo de Admissibilidade 2/3 dos votos);
2º - se aprovado, Presidente fica afastado por até 180 dias;
3º - Presidente do STF aceita ou não. STF julga (maioria simples).

(CRIME DE RESPONSABILIDADE)

1º - Câmara dos Deputados: Juízo de Admissibilidade 2/3 dos votos);
2º - se aprovado, Presidente fica afastado por até 180 dias;
3º - Maioria simples do Senado aceita ou não. Senado julga (2/3 dos votos).

ID

5298211

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

À luz da atual Constituição Federal de 1988, é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

Alternativas

os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal

as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes

Comentários

GABARITO: C

A ) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal
Art. 108 da CF/88 Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
O HC tem limitações de competência. É impetrado como se fosse uma “escada”. Inicialmente,
havendo um ato coator em primeiro grau, sendo decretada a prisão preventiva, o HC em face dessa decisão
será impetrado no Tribunal de Justiça ou TRF. Do acórdão do TJ ou TRF, poderá ser impetrado um HC ao
Superior Tribunal de Justiça. E do acórdão do STJ, ainda é possível impetrar um HC ao Supremo Tribunal
Federal.
B) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Art. 102 da CF/88 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
C) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal
Art. 105 da CF/88 Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
D) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes
Art. 109 da CF/88 Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
gab. C
Fonte: CF

A os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal ❌

Será TRF (Art.108, I, d)

B nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ❌

Será STF (Art. 102, I, c)
Lembrando que os de RESPONSABILIDADE conexos com PR ou Vice será competente o SENADO (Art. 52)

C os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal ✅

Art. 105, I, b

D as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes ❌

Será Juiz Federal (Art.109, I)

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
GABARITO: C
a) ERRADO: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
b) ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
c) CERTO: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
d) ERRADO: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos:

a) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
Errado. A competência é do Tribunal Regional Federal (TRF) e não do STJ, nos termos do art. 108, I, "d", CF: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

b) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Errado. A competência é do Supremo Tribunal Federal (STF) e não do STJ, nos termos do art. 102, I, "c", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência do STJ. Inteligência do art. 105, I, "b", CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

d) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes
Errado. A competência é dos juízes federais, nos termos do art. 109, I, CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Gabarito: C
TRF -

Mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

Os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal
----------------------------------------------------------------------------------------------
STJ -
mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
---------------------------------------------------------------------
OrNort ®

ID

5298214

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Nos moldes da atual Constituição Federal de 1988, conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei é da competência privativa:

Alternativas

do Senado Federal

da Câmara dos Deputados

do Presidente da República

do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

Comentários

CF/88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Vale lembrar que esta é uma das hipóteses em que o presidente pode delegar para o MINISTRO DE ESTADO,
Gab c!

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

O Indulto corresponde à um ato de favor exercido de maneira discricionária pelo Presidente da República, que promove a exclusão da punibilidade do sujeito condenado pelo cumprimento de infração penal.
GABARITO: C
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
A questão exige conhecimento acerca da Separação dos Poderes e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando de quem é a competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 84, XII, CF, que preceitua:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Portanto, trata-se de competência privativa do Presidente da República, de modo que somente o item "C" demonstra-se correto.

Gabarito: C
GABARITO - C

Indultos e comutar penas - PR

Delegável :
- Ministro de Estado
Procurador Geral da República
AGU

Anistia - CN
( Art. 48, VIII )

Bons estudos!
COMPETÊNCIA ESSA TAMBÉM DELEGÁVEL AOS:
- MINISTROS DE ESTADO;
- PGR;
- AGU
PPMG AVANTE!
De acordo com o art. 84, XII, CF/88, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Nesse sentido, nossa resposta encontra-se na letra ‘c’.
A solução da questão exige o conhecimento acerca da competência para conceder indultos e comutar penas, o indulto é o perdão da pena, desde que cumpridos alguns requisitos; a comutação de penas é a substituição de uma pena por outra. Ao se analisar o art. 84, XII da CF, percebe-se que compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Desse modo:

a) ERRADA.

b) ERRADA

c) CORRETA

d) ERRADA

GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
Indultos e comutar penas - PR

Delegável :
-Ministro de Estado
-Procurador Geral da República
-AGU Anistia – CN ( Art. 48, VIII )
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
G.I.P.E => Graça e Indulto: Poder Executivo
Gab C

Complementando: Competência delegável - artigo 84, parágrafo único.
Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”.
GABARITO C

DEI PRO PAM
O que pode ser delegado:

DE creto
I ndulto e comutar penas
PRO ver cargos

Para quem pode ser delegado:

P rocurador geral da república
A dvogado geral da união
M inistro de estado

Lembrando que competências privativas podem ser delegadas, exclusivas não.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
ANISTIA, GRAÇA E INDULTO:

ANISTIA:
- É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, CF/88) por meio do qual se “perdoa” a prática de um fato criminoso. Normalmente incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito.
- É concedida por meio de uma lei federal ordinária.
- Pode ser concedida:
    • antes do trânsito em julgado (anistia própria)
    • depois do trânsito em julgado (anistia imprópria)
- Extingue os efeitos penais (principais e secundários) do crime. Os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi anistiado, se cometer novo crime não será reincidente.
- É um benefício coletivo que, por referir-se somente a fatos, atinge apenas os que o cometeram.

GRAÇA (individual) E INDUTO (coletivo):
- Concedidos por Decreto do Presidente da República. Apagam o efeito executório da condenação.
A atribuição para conceder pode ser delegada ao(s):
• Procurador Geral da República
• Advogado Geral da União
• Ministros de Estado
           - Concedidos por meio de um Decreto
Tradicionalmente, a doutrina afirma que tais benefícios só podem ser concedidos após o trânsito em julgado da condenação. Esse entendimento, no entanto, está cada dia mais superado, considerando que o indulto natalino, por exemplo, permite que seja concedido o benefício desde que tenha havido o trânsito em julgado para a acusação ou quando o MP recorreu, mas não para agravar a pena imposta (art. 5º, I e II, do Decreto 7.873/2012).
- Só extinguem o efeito principal do crime (a pena). Os efeitos penais secundários e os efeitos de natureza civil permanecem íntegros.
- O réu condenado que foi beneficiado por graça ou indulto se cometer novo crime será reincidente.
- Graça: É um benefício individual (com destinatário certo). Depende de pedido do sentenciado.
- Indulto: É um benefício coletivo (sem destinatário certo). É concedido de ofício (não depende de provocação).

ID

5298217

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

À luz da atual Constituição Federal de 1988, a seguridade social abrange um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade com o propósito de assegurar os direitos:

Alternativas

apenas sociais

à previdência social exclusivamente

à previdência e à assistência social exclusivamente

à saúde, à previdência e à assistência social

Comentários

Art. 194, CF/88. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

DICA: PAS
seguridade sociaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaal?????
é PAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAS
PREVIDÊNCIA
ASSITÊNCIA
SAÚDE
Gabarito: D)
Art.194, CF/88. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à SAUDE, à PREVIDÊNCIA e a ASSISTENCIA SOCIAL
Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY
Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!
chega ser ridículo uma questão tão fácil assim kkkkkkk
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a seguridade social.

Inteligência do caput do art. 194 da Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A) A assertiva está incorreta nos moldes do caput do art. 194 da Constituição.

B) A assertiva está incorreta nos moldes do caput do art. 194 da Constituição.

C) A assertiva está incorreta nos moldes do caput do art. 194 da Constituição.

D) A assertiva corresponde ao previsto no caput do art. 194 da Constituição.

Gabarito do Professor: D
ALTERNATIVA D

à saúde, à previdência e à assistência social
Art. 194. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
•As ações destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, Assistência Social e Previdência Social são ações integradas(sentido objetivo).
• As ações destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, Assistência Social e Previdência Social são de iniciativa dos “Poderes Públicos” e da “Sociedade”(sentido subjetivo).
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
Letra D

O art.194 dispõe que: “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
questão mamão com açúcar para o cargo,,,,,,,enfim!
Outra logica letra b. Engloba tudo
Essa questão é a literalidade do artigo 194 da nossa Constituição Federal. Vejamos:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Também temos a conceituação do livro Manual de Direito Previdenciário, do professor Hugo Goes, que diz:

"A Seguridade Social engloba, portanto, um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que haja previsão na lei sobre determinado evento a ser coberto. É na verdade, o gênero do qual são espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde." (GOES, 2018, p. 15)

FONTE: Manual de direito previdenciário: teoria e questões - Hugo Goes. - 14. ed. - Rio de Janeiro: Ferreira, 2018.

Gabarito: D
GABARITO: D
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 194, CF/88. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

ID

5298220

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento, exemplificam algumas das fontes de financiamento voltadas ao sistema:

Alternativas

da educação

do meio ambiente

da seguridade social

da ciência e tecnologia

Comentários

Art. 195, CF/88. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
oiii, por mais que as questões sejam simples, os professores devem responder.!!! ESTAMOS PAGANDO....
Art. 195, CF/88. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
Gabarito: C)
SE ERRAR ESSA, PULE DO BARCO, KKKKKKK
Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY
Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
        I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
        II - dos trabalhadores;
        III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
        I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;
        II - dos trabalhadores;
        III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a seguridade social.

Inteligência do caput e incisos do art. 195 da Constituição, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a receita ou o faturamento, o lucro; além do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; sobre a receita de concursos de prognósticos; e do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

A) A assertiva está incorreta nos moldes do caput e incisos do art. 195 da Constituição.

B) A assertiva está incorreta nos moldes do caput e incisos do art. 195 da Constituição.

C) A assertiva corresponde ao previsto no caput e incisos do art. 195 da Constituição.

D) A assertiva está incorreta nos moldes do caput e incisos do art. 195 da Constituição.

Gabarito do Professor: C
Tá fácil ser advogado do Engepron
Resposta C

O art.195 do CRFB/88 dispõe que: “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direita e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais” (inciso I, alíneas b e c, bem como art.10, 11 §único alínea d da lei 8.212/99).
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento, exemplificam algumas das fontes de financiamento voltadas ao sistema:

A resposta a essa questão pode ser encontrada no artigo 195 da nossa Constituição. Vejamos:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;

Gabarito: C
GABARITO: C
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Art. 195, CF/88. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Nova redação dada pela EC )
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;

ID

5298223

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.212/91, é segurado obrigatório como contribuinte individual da Previdência Social:

Alternativas

a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não

aquele que, como empregado, presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas

Comentários

Brabo demais
CORRETA: LETRA A - as demais alternativas trazem hipóteses de segurado empregado.
- LETRA A: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
- LETRA B: SEGURADO EMPREGADO
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
- LETRA C: SEGURADO EMPREGADO
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
- LETRA D: SEGURADO EMPREGADO
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

TODAS AS RESPOSTAS ESTÃO NO ART. 12 DA LEI 8.212/91
RESPOSTA CORRETA: Letra "A"

Lei nº 8.213/91
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
V - como contribuinte individual:
(...)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

Apenas quis colocar aqui em face da resposta do colega ter apontado o artigo errado da norma. Então fica, desde já, constando que se trata do Art. 11 da Lei nº 8213/91
Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY
Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!
Vale a pena comparar:
Lei 8.212, Art. 12 [..]
I - como empregado:
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
V - como contribuinte individual:
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os segurados no regime geral de previdência social.

A) É segurado obrigatório como contribuinte individual, nos termos do art. 12, inciso V, alínea h da Lei 8.212/1991.

B) É segurado obrigatório como empregado, nos termos do art. 12, inciso I, alínea a da Lei 8.212/1991.

C) É segurado obrigatório como empregado, nos termos do art. 12, inciso I, alínea c da Lei 8.212/1991.

D) É segurado obrigatório como empregado, nos termos do art. 12, inciso I, alínea b da Lei 8.212/1991.

Gabarito do Professor: A
V - como contribuinte individual:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo;

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que d e forma não contínua;

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
Resposta A. Nas demais opções serão empregados.
A (V - como contribuinte individual:)
a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não
B (I - como empregado:)
aquele que, como empregado, presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado
C (I - como empregado:)
o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior
D (I - como empregado:)
aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas
GABARITO: A
a) CERTO: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
b) ERRADO: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
c) ERRADO: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) ERRADO: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

ID

5298226

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Suponha-se que determinando Município pretenda selecionar pessoas para ocupação de cargos de agente fiscal sanitário pertencente ao grupo ocupacional de Técnico-administrativo, com grau de instrução correspondente ao ensino médio completo, conforme exigências previstas na legislação local referente ao plano de carreira, cargos e funções dessa entidade federativa local.

À vista disso, a referida Municipalidade, tendente a modernizar a administração para alcançar melhores resultados em seus serviços, pretende, em caráter permanente, flexibilizar essas contratações relativas à ocupação dos cargos de agente fiscal sanitário, sem prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, se utilizando de serviços de empresa de recrutamento de pessoal para tais contratações de pessoal e para outras contratações que também visem ao preenchimento de cargos públicos ocupados por servidores públicos efetivos, tal como escriturário, fiscal de tributos municipais, agente fiscal sanitário, dentre outros cargos integrantes do Poder Executivo desse Município.

À luz da atual Constituição Federal de 1988, a utilização de empresa de recrutamento de pessoal para as referidas contratações de pessoal pelo Município em pauta se caracteriza como medida:

Alternativas

inconstitucional por se tratar de hipótese de permissão administrativa

inconstitucional por violar as normas que regem a Administração Pública

constitucional por se tratar de hipótese de desconcentração da Administração Pública

constitucional por envolver as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

Comentários

Gabarito B) inconstitucional por violar as normas que regem a Administração Pública
CF/88 art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
GABARITO: B
Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
De forma superficial, a questão pode ser respondida com conhecimento do art. 37, II, da CF/1988, que prevê que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Mas é bom lembrar que quando se fala em desconcentração por terceirização da administração pública, devemos ter conhecimento do art. 10, § 7º, do Decreto-Lei n. 200/1967, recepcionado pela CF/1988, e que prevê que ”para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução”.
O Decreto n. 9.507/2018 regulamenta o art. 10 do Decreto-Lei n. 200/1967 e permite a terceirização da seguinte forma:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Art. 2º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação.
A questão exigiu conhecimentos literais e doutrinários acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, previstas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal.
Especificamente, exigiu-se conhecimento acerca da contratação de pessoal. O artigo 37, II, da CRFB aduz que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Embora seja possível a contratação temporária em situações de excepcional interesse público, o enunciado do item em análise demonstra que não se está perante uma situação dessas, mas sim de demandas permanentes, ou seja, o concurso público é o instrumento pertinente.
Passemos às alternativas.
A alternativa "A" está incorreta, pois embora seja realmente inconstitucional a medida, ela é por conta de violação à principiologia da Administração Pública.
A alternativa "B" está correta, pois realmente há uma mácula à normatividade inerente à contratação de pessoal por parte da Administração.
A alternativa "C" está incorreta, pois a pretensão é flagrantemente inconstitucional.
A alternativa "D" está incorreta, pois a pretensão é flagrantemente inconstitucional.
Gabarito da questão: letra "B".
Gabarito letra B, mas se a reforma administrativa passar a questão ficará desatualizada.

Digam não à PEC 32. Em defesa dos concursos.
uma questão de nível médio
O erro reside na parte: Em caráter permanente. Tendo em vista que se fosse cargo em comissão de livre nomeação e livre exoneração, não seria caráter permanente.

ID

5298229

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com a Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, configura-se como modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a modalidade:

Alternativas

leilão

convite

concurso

concorrência

Comentários

Art. 22. São modalidades de licitação:

§ 4 Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Gabarito errado ! Letra C = concurso
Gabarito C
Lei 8.666/93
Art. 22. São modalidades de licitação:
§ 4 Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:
Art. 22, Lei 8.666/93. São modalidades de licitação:
I – concorrência – (Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.);
II – tomada de preços – (Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.);
III – convite – (Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.);
IV – concurso – (Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.);
V – leilão – (Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa).
Desta forma:
C. CERTO. Concurso.
GABARITO: ALTERNATIVA C.
GABARITO: LETRA C
Das Modalidades, Limites e Dispensa
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - Concorrência; II - Tomada de preços; III - Convite; IV - Concurso; V - Leilão.
§ 1° Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
§ 2° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
§ 3° Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
§ 4° Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Art. 28. São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
A Lei nº 14.133/2021 traz regras para União, estados, Distrito Federal e municípios, prevendo cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominada diálogo competitivo (art. 28). Foram extintas as modalidades “tomada de preço” e “convite”.
https://www.tjsp.jus.br/Download/SecaoDireitoPublico/Pdf/Cadip/Esp-CADIP-Nova-Lei-Licitacoes.pdf

ID

5298232

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Certo Prefeito Municipal pretende, após o término do período da pandemia, contratar, em valores compatíveis com o preço praticado no mercado, determinados músicos, cantores, dentre outros artistas consagrados pela opinião pública e pela crítica especializada desse setor artístico para abertura do salão da Feira de Negócios que ocorre a cada dois anos em área central da respectiva municipalidade.

Sabendo-se que há inviabilidade da competição em relação à contratação de tais artistas, certo é que a contratação pela Municipalidade desses artistas, diretamente ou através de empresário exclusivo, e de acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de licitação:

Alternativas

habilitada

suspensa

inexigível

dispensável

Comentários

Gabarito letra C

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:
Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.
Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).
A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.
Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.
Além disso:
Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assim:
C. CERTO. Inexigível.
GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID

5298235

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Governador do Estado X, ao receber vantagem econômica de qualquer natureza direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado incide na prática de enriquecimento ilícito por auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do respectivo cargo sendo tal ato, de acordo com lei aplicável à espécie, hipótese de:

Alternativas

ineficiência administrativa

improbidade administrativa

precariedade administrativa

discricionariedade administrativa

Comentários

Gabarito B

Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:(...)
GABARITO B
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
Sacanagem uma pergunta dessas pra advogado. Todo mundo acerta e não muda nada. Mais de 99% aqui no QCONCURSOS...
Tem advogado que Erra
kkkkk isso é questão de adv??
Essa questão não cair na sua prova..
Gente pra Advogado cai mais matéria...as vezes cobram até Direito Civil e Direito Ambiental...

Matérias que não acabam...
GABARITO B
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
essa questão foi a mais fácil que já fiz em toda minha vida
se fosse da cespe eu ficaria uma hora pra responder.
A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre a lei de improbidade administrativa.

A lei definiu os atos de improbidade administrativa como aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário. Além disso, delimitou causas, sujeitos ativo e passivo, punições e regras processuais para responsabilização dos autores de improbidade Administrativa. Tudo isso, na Lei federal nº. 8.429/1992. Neste sentido, faz-se um importante instrumento para a responsabilização e significou um grande avanço na moralização administrativa no Brasil.

Dentre as diversas disposições legais, para fins desta questão importante transcrever o disposto no art. 9, que trata, especificamente, dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Mais detidamente, o fato contido no enunciado está previsto no art. 9, X, da Lei Federal nº. 8.429/1992.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Feita esta explicação vamos a análise das alternativas:

A) ERRADA
B) CORRETA
C) ERRADA
D) ERRADA

Gabarito: Letra B
Que deus abençõe e a Prova da PPMG venha em um nível MUITO DIFÍCIL, valorizando quem realmente sabe, no estilo VUNESP, e não com questões PÍFIAS assim!
todo conhecimento é valido,contudo até para responder uma questão ´desse´ nivel é nescessario ter conhecimento do assunto.
É sério que isso caiu para ADVOGADO?????
ÔÔÔÔ.... Dona SELECON!!!!! Tá de sacanag*m????Quem erra esse tipo de questão????
ODEIO FAZER COMENTÁRIOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA QUESTÃO, POIS ISSO AQUI NÃO É TWITTER, MAS, PELO AMOR DE JESUS CRISTO, QUE LEI É ESSA: 14.520 ??????
SE ALGUM DESINFORMADO FALAR QUE ISSO É A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA!!!!
PELO AMOR DE DEUS, NÉ!!!
14.230/2021
AJUDA AI, NÉ, QCONCURSOS!!!
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Aqui nos comentários dizem que é B. Eu marquei C e o app diz que acertei.

ID

5298238

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

De acordo com o Código Civil em vigor, a espécie de contrato no qual a procuração é instrumento corresponde:

Alternativas

à fiança

ao seguro

ao mandato

ao seguro-garantia

Comentários

Lei seca: Código Civil

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
GABARITO: C
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
gab. C
Fonte: CC

A à fiança ❌
Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
B ao seguro ❌ D ao seguro-garantia ❌
Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
C ao mandato ✅
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®
CONSTÂNCIA!!
pra não zerar a do dia kkkkkkkkk
A questão é sobre contratos.

A) Segundo o art. 818 do CC “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra". Assim, caso o locatário não pague os aluguéis, o locador poderá cobrar do fiador. Incorreta;

B) Dispõe o legislador, no art. 757 do CC, que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". O segurado paga ao segurador uma remuneração a que se denomina de prêmio. Diante da ocorrência do sinistro, evento futuro e incerto, o segurado receberá do segurador o pagamento da indenização. Incorreta;

C) De acordo com o art. 653 do CC, “opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato". Assim, temos o mandante, que transfere poderes ao mandatário, para que este pratique atos em seu nome ou administre interesses. A procuração não constitui um contrato, mas é o meio pelo qual o negócio se instrumentaliza. Correta;

D) O seguro-garantia assegura eventual indenização ao contratante pelos prejuízos causados, diante do descumprimento das obrigações assumidas pela outra parte.

Gabarito do Professor: LETRA C

ID

5298241

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)

Disciplina

Direito Internacional Privado

Assuntos

Os Incoterms são cláusulas utilizadas no comércio internacional que foram instituídas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) para definir os direitos e as obrigações dos vendedores e compradores na repartição dos custos de entrega da mercadoria negociada entre o vendedor e o comprador.

À vista disso, em um contrato internacional que envolve a exportação de produtos, consta cláusula no sentido de que o pagamento de frete e de seguro desses produtos devem ser suportados pelo fornecedor do produto, sendo este responsável pela entrega das mercadorias negociadas até o local de destino do comprador.

Na situação acima descrita, pode-se extrair que a cláusula do International Commercial Term (Incoterm) acertada pelas partes é:

Alternativas

CIF – Cost Insurance And Freight – Custo, Seguro e Frete

FOB – Free On Board – Livre a Bordo

EXW – Ex Works – Na Origem

FAS – Free Alongside Ship – Livre ao Lado do Navio

Comentários

kkkk é o queeee
é uma empresa pública brasileira. Suas instalações ficam na Ilha das Cobras junto ao complexo do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

entendiii
CIF (Cost, Insurance and Freight) - O exportador é responsável também pelo valor do seguro. Portanto, ele tem que entregar a carga a bordo do navio, no porto de embarque, com frete e seguro pagos. A modalidade também é restrita aos modais marítimo e hidroviário.
A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

A) CIF – Cost Insurance And Freight – Custo, Seguro e Frete

A alternativa está correta, pois o INCOTERM “CIF" está expressamente descrita na Incoterms®2020 - Termos Internacionais de Comércio (Incoterms) discriminados pela International Chamber of Commerce (ICC) em sua Publicação nº 723-E, de 2020:

COST, INSURANCE AND FREIGHT (named port of destination) CUSTO, SEGURO E FRETE (porto de destino nomeado)

Além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete, custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto de destino combinado.

Utilizável exclusivamente no transporte aquaviário (marítimo ou hidroviário interior).

B) FOB – Free On Board – Livre a Bordo

A alternativa está incorreta como é possível observar no comentário da alternativa A.

C) EXW – Ex Works – Na Origem

A alternativa está incorreta como é possível observar no comentário da alternativa A.

D) FAS – Free Alongside Ship – Livre ao Lado do Navio

A alternativa está incorreta como é possível observar no comentário da alternativa A.

gabarito do professor: A

ID

5317708

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Probabilidade

Admite-se que a probabilidade de um candidato passar em um concurso seja 2%. Se dois irmãos fazem esse concurso, a probabilidade de apenas um passar é igual a:

ID

5317825

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Um funcionário resolveu criar senhas com uma sequência de 3 das 8 letras da sigla EMGEPRON. Por exemplo, MEE, GMN e EME são três diferentes senhas. O número máximo de senhas distintas que esse funcionário poderá criar é igual a:

Alternativas

318

336

384

392

Comentários

EMGEPRON (8 letras)
Senha = 3 letras
Cálculo: 8 *7*6 = 336
Porém, a letra "E" se repete, e quando fizessem as senhas com a segunda letra "E", serial o mesmo resultado daquele primeiro "E". Então a banca deve ter subtraído as possibilidades dessa segunda letra.
6 E E
E 6 E = 6 x 3 = 18
E E 6
Ficando: 336 - 18 = 318 (Letra A)
por que multiplica por 6??
C8,3= 8.7.6
336
3.2.1
6
6×3 (sequência)= 18
336-18=316
entendi foi nada.
Esta questão foi anulada pela banca. O resultado deveria ser 228.
Questão anulada!

Motivo:

Palavra "EMGEPRON" possui 8 letras.

Total de possibilidades (Utiliza-se arranjo já que a ordem das letras importa, caso contrário, seria combinação):

Arranjo (8,3) = 8 x 7 x 6 = 336

A chave da questão é a letra "E", já que você precisa desconsiderar as senhas duplicadas.

Nas seguintes senhas:

1) EEM (Iniciando com 2 "E") - Cálculo: 6 Possibilidades ( Uma vez que sobram 6 letras distintas. Ex: EEG, EEP,...)
2) EME ( Letras "E" iniciando e finalizando) - Cálculo: 6 Possibilidades (Sobram 6 letras distintas. Ex: ENE, EOE,...)
3) MEE (Finalizando com 2 "E") - Cálculo: 6 Possibilidades (Sobram 6 letras distintas. Ex: REE, PEE,...)

Cálculo : 6+6+6 = 18

Repare que a ordem das letras "E" não altera a senha. Logo, você descarta as senhas duplicadas.

Assim: 336-18 = 318

Nas seguintes senhas:

1)EPG ("E" no início) - Cálculo (Utilize arranjo) : 6x 5 = 30 possibilidades (Ex: EGP, EPN,...)
2)PEG ("E" no centro) - Cálculo (Utilize arranjo) : 6x 5 = 30 possibilidades (Ex: GEP, PEN,...)
3)PGE ("E" no fim) - Cálculo (Utilize arranjo) : 6x 5 = 30 possibilidades (Ex: GPE, PNE,...)

Cálculo : 30+30+30 = 90

Repare que utilizando qualquer das letras "E" ( O 1° ou o 2° "E" da palavra) não altera a senha. Logo, você descarta as senhas duplicadas.

Assim: 318 - 90 = 228

Resposta : 228 possibilidades (Não existe gabarito para questão, por isso foi anulada)
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Aula 05 (Realidade Feminina nos presídios)
https://www.youtube.com/watch?v=12VYtiAjAoU

ID

5318497

Banca

SELECON

Órgão

EMGEPRON

Ano

2021

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

A negação de “Camila é advogada ou Bruno é analista técnico” está corretamente indicada na seguinte opção:

Alternativas

Camila não é advogada ou Bruno não é analista técnico.

Camila não é advogada e Bruno não é analista técnico.

Camila não é advogada ou Bruno é analista técnico.

Camila não é advogada e Bruno é analista técnico.

Comentários

“Camila é advogada ou Bruno é analista técnico”
Temos as leis "De Morgan":
- ~ (p ^ q) = ~p v ~q
- ~ (p v q) = ~p ^~q
Aplicando a lei, temos:
"Camila não é advogada e Bruno não é analista técnico."

Gab. B
Negação de OU = Conjunção E

Gab B
Negação do OU:

Nega as proposições e troca o conectivo OU pelo conectivo E.

PPMG lá vamos nós.
Utilizando a segunda lei de morgan:

¬ (p v q) é equivalente a ¬ p ^ ¬ q

O gabarito é a opção B.
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