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Prova Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos


ID
2675110
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Carlos Drummond de Andrade, no livro Fala, amendoeira, publicou o texto “Aeroprosa”, crônica em forma de carta às aeromoças.

Leia quatro fragmentos desse texto.

I. “Bom dia, aeromoça! Não sei se devia dizer-lhe, antes: Bom céu! O dia é de todos, e desejá-lo bom não passa de cumprimento. Já o céu é de vocês, de seus amigos aeronautas, e dos pássaros, em condomínio.”
II. “Aeromoça na burocracia me dá ideia de um pé de gerânio intimado a viver e florir dentro de um armário fechado; de uma formiga dentro da garrafa.”
III. “Estou escrevendo essas bobagens meio líricas no pressuposto de que vocês, amigas, adoram viajar e detestam isso aqui embaixo. Bem sei, entretanto, que não se libertaram de todo da contingência, e querem amar ao nível da terra, e ter filhos que olhem de baixo para os aviões.”
IV. “Mas, por outro lado, aeromoça, deixe que eu saúde em sua figurinha o mais belo mito moderno, aquele que as empresas de navegação aérea criaram num instante inspirado de poesia comercial, aquele que acompanha os homens em sua paúra e os impede de se rebaixarem à situação de macacos em pânico.”

(ANDRADE, Carlos Drummond de. Fala, amendoeira. Rio de Janeiro: José Olympio, 1973).

A presença do vocativo, termo da oração por meio do qual o emissor interpela seu interlocutor, ocorre apenas em

Alternativas
Comentários
  • algum professor pode explicar essa questão?

     

  • I) Bom dia, AEROMOÇA! Vocativo pois está chamando a atenção dela para dar o bom dia.

    II) Não tem vocativo o sujeito fala da aeromoça.

    III) Estou escrevendo essas bobagens meio líricas no pressuposto de que vocês, AMIGAS, (amigas é vocativo pois chama a atenção delas na carta para dar enfâse na mensagem que está escrevendo.

    IV) Novamente a palavra AEROMOÇA é vocativo pois está falando diretamente com ela e usa está palavra para chamar a atenção.

    GAB: D

    Me corrijam se eu estiver errado.

  • Gab: D

    Vocativo - chamamento/ se dirige ao ouvinte.

     

    I. Bom dia, aeromoça!...

    III. “Estou escrevendo essas bobagens meio líricas no pressuposto de que vocês, amigas...

    IV. “Mas, por outro lado, aeromoça, deixe que eu....

  • Acertei a questão, porém entendo como um aposto o termo AMIGAS, no item 3.

  • O vocativo é um chamamento, indica o ser com quem se fala:

    Meninos, estudem para a prova.

    Estudem para a prova, meninos,

    Estudem, meninos, para a prova.

    Já o aposto fala do ser: Marcela, minha única irmã, casou cedo.


ID
2675113
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia os excertos abaixo.


Excerto I


“A arte, bem como a literatura, nasce da liberdade de fantasiar e não suporta prisões. Tentar engaiolar o fruto da liberdade é lhe cortar as asas, impedir seus voos, que alcançam maiores distâncias quando impulsionados por muitos sopros”.


(QUEIRÓS, Bartolomeu Campos de. Contos e poemas para ler na escola. Rio de Janeiro: Objetiva, 2014, p.69).


Excerto II


“Suzana perguntou se era perigoso realizar voos muito baixos. Ele respondeu que era necessário apenas estar mais atento. Atento aos cabos de alta tensão e aos pássaros.

– Aos urubus, principalmente – ele disse.

Ela estranhou que um pássaro pudesse levar perigo a um avião.

– Bater em qualquer um é sempre perigoso – Paulo César comentou.

O impacto podia causar um estrago muito grande ao avião.

– É quase como uma bala – ele disse”.


(FRANÇA JÚNIOR, Oswaldo. O passo-bandeira: uma história de aviadores. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1984, p.36).


Levando-se em consideração o sentido do voo, o excerto I difere do excerto II.


PORQUE


O excerto I trata do termo de forma figurada, enquanto, no excerto II, o termo é tratado de forma literal.


Com base nos excertos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Linguagem conotativa = linguagem figurada.

    Linguagem denotativa = linguagem formal, dicionarizadas.

    No texto primeiro texto o autor fala de forma figurada sobre os voos, já no segundo texto o autor fala de forma formal com seu real sentido, assim sendo, a letra A responde corretamente a questão !!

  • Eu errei pq pensei na parte do texto II: como uma bala.


ID
2675116
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho do conto “Rio de dentro”, de Wander Piroli.


“Sabe, como sempre soube, que não é a época adequada para fisgar o surubim tantas vezes apetecido. Conhece o rio e seus habitantes, e foi ali que aprendeu muitas outras coisas. Aprendeu, por exemplo, que o importante é fazer tudo da melhor maneira possível, uma de cada vez e calmamente, como se o grande peixe lá estivesse à espera”.


(PIROLI, Wander. A mãe e o filho da mãe. Belo Horizonte: Interlivros, s/d, p.27).


Com relação às classes de palavras usadas no texto, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Indiquem para comentário do professor!

  • Fui checar no gabarito oficial do concurso... realmente, a questão é letra "B"... de qualquer forma, indiquei para comentário do professor!

  • Com relação às classes de palavras usadas no texto, assinale a afirmativa incorreta.

     

    b)Os advérbios “ali” e “lá” estão relacionados com o substantivo “rio”. ( A questão pede a incorreta, logo ali se refere ao substantivo " rio ", porém " lá " se refere ao substantivo "peixe" ).

     

    GAB: LETRA B

    FONTE: https://www.dicio.com.br/peixe/

     

  • Advérbios só se relacional com VERBOS, ADJETIVOS e com outros ADVÉRBIOS.

    quem se relaciona com substantivos são só os adjetivos.

  • Eduardo Alfena matou a questão, realmente é isso! Não tem como advérbio estar relacionado a substantivo.. kkkkk e eu quebrando cabeça tentando achar o erro. Valeu, cara!

  • Como se tem valor comparativo.

  • Não é uma máxima afirmar que advérbios SÓ acompanham adjetivos, verbos ou outros advérbios. Não é regra, mas também podem acompanhar substantivos:

    Quase (advérbio) médico (substantivo), ele já consulta com eficiência. ( William Cereja; Tereza Cochar, Gramática Reflexiva, página 180).

    O x da questão estava em identificar o referente do advérbio "lá" mesmo (que não era rio) e saber o valor semântico do "como" que de fato era comparativo. Daí, matava a questão.

  • Não é uma máxima afirmar que advérbios SÓ acompanham adjetivos, verbos ou outros advérbios. Não é regra, mas também podem acompanhar substantivos:

    Quase (advérbio) médico (substantivo), ele já consulta com eficiência. ( William Cereja; Tereza Cochar, Gramática Reflexiva, página 180).

    O x da questão estava em identificar o referente do advérbio "lá" mesmo (que não era rio) e saber o valor semântico do "como" que de fato era comparativo. Daí, matava a questão.

  • Todo mundo errou. "lá" é partícula expletiva, logo ela pode ser retirada do texto sem causar distorções no sentido. Portanto, não se refere ao substantivo peixe, este não é lugar. "Lá" apenas existe no texto para dar ênfase.

  • Eduardo Rodrigues matou a charada!

  • gente, advérbio não é ligado a substantivo.

  • Alguém pode por favor explicar ..

    .C A conjunção “como”, no último período, estabelece uma comparação.

  • b) Incorreto. Advérbios não se referem a substantivos, mas somente a verbos, adjetivos, ou outros advérbios. Esse é o primeiro erro da alternativa.

    O segundo erro é: “ali” se refere ao verbo “foi”, que o antecede imediatamente, e não ao substantivo “rio”.

    O diálogo transcrito a seguir ajuda a identificar a semelhança entre os casos.

    Fulano 1: Foi ali que eu caí.

    Fulano 2: Caiu? Onde?

    Fulano 1: Sim. Foi ali: caí ali.

    A ênfase dada pelo advérbio “ali” remete ao verbo “cair”.

     

    c) Correto. A conjunção “como” estabelece sentido de comparação e a conjunção “se” estabelece sentido de hipótese; juntas estabelecem sentido de comparação hipotética ou comparação sob (condicionada a) uma hipótese. Isto é, a comparação é possível dentro daquela hipótese.

    ESPERO NÃO ESTAR EQUIVOCADO: foi essa a conclusão que os comentários me proporcionaram.

  • por que a letra C esta correta?

  • obrigada pelos comentários galera!

  • sobre a letra C estar correta creio que esta seja a melhor explicação que encontrei :

    conjunção subordinativa como”  pode estabelecer diferentes efeitos de sentido e apresentar-se em três orações subordinadas.

    Causal:

    • Introduz a oração subordinada causal;
    • Pode ser substituída por outra conjunção causal - "porque".

    Comparativa:

    • Introduz a oração subordinada comparativa;
    •  Pode ser substituída por "assim como".

    Conformativa:

    • Introduz a oração subordinada conformativa;
    • Em seu lugar, é possível colocar a conjunção "conforme".

    i- Como acordei tarde, cheguei atrasada no serviço.

    II- Júlia estuda muito como eu.

    III- Como foi determinado, não haverá plantão.

     Se a oração subordinada for introduzida pela conjunção “como”, ou seja, se ela aparecer antes da principal, como nos exemplos I e III, haverá duas possibilidades: ou estabelecerá ideia de causa ou de conformidade (acordo). Então, é preciso analisar o efeito de sentido, ou seja, a ideia estabelecida naquele contexto.

     Se a oração subordinada vier em sua posição habitual, ou seja, depois da oração principal, a ideia será de comparação.


ID
2675122
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instruções: Para responder a questão, leia os textos a seguir.


Texto I


Sete anos de pastor Jacob servia

Labão, pai de Raquel, serrana bela;

Mas não servia ao pai, servia a ela,

E a ela só por prêmio pretendia.


Os dias, na esperança de um só dia,

Passava, contentando-se com vê-la;

Porém o pai, usando de cautela,

Em lugar de Raquel lhe dava Lia.


Vendo o triste pastor que com enganos

Lhe fora assim negada a sua pastora,

Como se a não tivera merecida,


Começa de servir outros sete anos,

Dizendo: – Mais servira, se não fora

Para tão longo amor tão curta a vida!


(CAMÕES, Luís de. Lírica. Belo Horizonte: Crisálida, 2005, p.51).


Texto II


Ora, Jacó sete ano já fazia

Que pastorava o gado de Labão.

Pai da linda Raqué; por ele, não:

Mais, por ela que em paga lhe cabia.


Passando os dia, doido por um dia,

Se alegrava de vê seu coração.

E aconteceu que o pai, espertaião,

Ruendo a corda, lhe entregô a Lia.


Quando o pobre Jacó caiu no engano

E deu, de boa-fé a boca doce,

Pela troca da prenda prometida,


Tratô de se ajustá por mais sete ano

Falando: Isto era nada, se num fosse

Pra tanto bemquerê tão poca a vida.


(LACERDA, Abel Tavares de. Apud Fernando Sabino. Livro Aberto. Rio de Janeiro: Record, 2001, p.86).

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Fernando Sabino comenta que seu tio, Dr. Abel Tavares, médico do Serviço de Febre Amarela, gostava de traduzir poemas clássicos em linguagem de matuto. Nessa paródia do soneto de Camões, entre as várias ______________, ao escrever “Raqué”, “espertaião” e “tratô”, houve uma mudança da ________________, ao passo que ao escrever “sete ano” e “os dia”, tal situação ocorreu na ________________.

A sequência correta é

Alternativas

ID
2675125
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instruções: Para responder a questão, leia os textos a seguir.


Texto I


Sete anos de pastor Jacob servia

Labão, pai de Raquel, serrana bela;

Mas não servia ao pai, servia a ela,

E a ela só por prêmio pretendia.


Os dias, na esperança de um só dia,

Passava, contentando-se com vê-la;

Porém o pai, usando de cautela,

Em lugar de Raquel lhe dava Lia.


Vendo o triste pastor que com enganos

Lhe fora assim negada a sua pastora,

Como se a não tivera merecida,


Começa de servir outros sete anos,

Dizendo: – Mais servira, se não fora

Para tão longo amor tão curta a vida!


(CAMÕES, Luís de. Lírica. Belo Horizonte: Crisálida, 2005, p.51).


Texto II


Ora, Jacó sete ano já fazia

Que pastorava o gado de Labão.

Pai da linda Raqué; por ele, não:

Mais, por ela que em paga lhe cabia.


Passando os dia, doido por um dia,

Se alegrava de vê seu coração.

E aconteceu que o pai, espertaião,

Ruendo a corda, lhe entregô a Lia.


Quando o pobre Jacó caiu no engano

E deu, de boa-fé a boca doce,

Pela troca da prenda prometida,


Tratô de se ajustá por mais sete ano

Falando: Isto era nada, se num fosse

Pra tanto bemquerê tão poca a vida.


(LACERDA, Abel Tavares de. Apud Fernando Sabino. Livro Aberto. Rio de Janeiro: Record, 2001, p.86).

No soneto de Abel Tavares de Lacerda, há algumas expressões que conferem ao seu texto forte acento sertanejo. Relacione as colunas de acordo com a correta correspondência, considerando a ideia expressa pelas palavras ou expressões.

EXPRESSÃO

(1) “doido por um dia”
(2) “ruendo a corda”
(3) “boa-fé”
(4) “bemquerê”

IDEIA EXPRESSA

( ) trapaça.
( ) confiança.
( ) ansiedade.
( ) afeição.

A sequência correta dessa relação semântica é

Alternativas
Comentários
  • Roer a corda: Expressão popular que significa : quebrar um compromisso já assumido; arrepender-se de um negócio já acertado.


ID
2675128
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir.

“O telefone do cartório tocou, o escrevente atendeu:
– O elefante está?
– Não estou entendendo bem: elefante, a senhora disse?
– Ele não foi aí hoje?
– Ele quem?
– O elefante.
– Que brincadeira é essa?
– Sabe onde posso encontrá-lo?
– Que eu saiba, no circo ou no Jardim Zoológico...
O escrevente se voltou, rindo, para as pessoas presentes:
– Tem uma mulher no telefone querendo falar com o elefante.
Um advogado se adiantou, muito digno:
– É para mim. Com licença.
E tomou o fone:
– Alô? É o Hélio Fontes. Pode falar”.

(SABINO, Fernando. Livro aberto. Rio de Janeiro: Record, 2001, p.127).

Na composição do texto, é incorreto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Primeira-pessoa (eu)

    Neste foco narrativo, o narrador é um personagem que participa ativamente da história ou apenas a reconta do seu ponto de vista.

  • “O telefone do cartório tocou, o escrevente (ele - 3ª pessoa) atendeu:

    ...

    O escrevente (ele - 3ª pessoa) se voltou, rindo, para as pessoas presentes:

    ...

    Um advogado (ele - 3ª pessoa) se adiantou, muito digno

    ...

     

    Os trechos narrativos são em 3ª pessoa, não em 1ª.

  • Alguém saberia dizer qual é o trocadilho do nome do advogado e do animal (elefante) a que se refere a alternativa D?


ID
2675131
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A gradação se configura como uma das figuras semânticas que lida com aspectos interpretativos da fala ou do texto, alterando a percepção do leitor ou do interlocutor em questão. Desta forma, sua ocorrência está mais ligada a questões semânticas do que sintáticas ou sonoras. A sua principal função é propor uma sequência de palavras e/ou expressões que intensifiquem uma mesma ideia ou elemento, a fim de destacar este componente dos demais, demonstrando uma espécie de crescimento ou evolução pelo qual ele passou no enunciado.

A esse respeito, leia o conto “A mania”, de Carlos Herculano Lopes.

“Há muitos anos, em Santa Marta, viveu um rapaz que voava. Meu tio Otacílio lembra-se de tê-lo visto. Muito alto e magro, ele possuía a estranha mania de ficar em cima de uma ponte olhando para a cachoeira e os redemoinhos que nela se formavam. Ali o moço passava horas, tardes inteiras, semanas seguidas, e ninguém se preocupava, pois aquele era um costume antigo, adquirido desde a sua mais tenra infância. A última vez que foi visto aconteceu em um mês de dezembro. Dizem que chovia muito e ele pairava entre as árvores, com os olhos fixos na água”.

(LOPES, Carlos Herculano. Coração aos pulos. Rio de Janeiro: Record, 2001, p.45).

Assinale a passagem em que há exemplo de gradação.

Alternativas
Comentários
  • É o que chamamos de Climax

    Mostra evolução, nesse caso.

  • Quando de forma decrescente, chama-se Anticlímax.

  • Gradação é uma figura de estilo, relacionada com a enumeração, onde são expostas determinadas ideias de forma crescente (em direção a um clímax) ou decrescente (anticlímax).

     

    Meu caro, para mim, você é um simples roedor. Que digo? Um verme... Menos que isso! Uma bactéria! Um vírus!...

     

    GAB: LETRA (A)

    FONTE: https://www.dicionarioinformal.com.br/grada%C3%A7%C3%A3o/


ID
2675137
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho a seguir.


“Entro no ônibus. À minha frente um senhor de seus cinquenta anos dependura-se no gancho, ajeita os jornais debaixo do braço e prepara-se para a longa viagem em pé. Todos nós, paraquedistas, nos ajeitamos e lá se vai o ônibus, levando-nos dependurados como carne no açougue.”


(SABINO, Fernando. “Sobre essas coisas”. In: Livro aberto. Rio de Janeiro: Record, 2001, p.106).


Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.


O pronome oblíquo _____ tem natureza substantiva, enquanto que o pronome oblíquo _____ é reflexivo. O pronome possessivo ______ tem natureza adjetiva enquanto que o pronome _____ acompanha verbo pronominal.

Alternativas
Comentários
  • Pronome pessoal do caso reto sempre terá natureza substantiva: Nós

    Pronomes oblíquos geralmente são complementos.

    Pronome oblíquo reflexivo: me, te, se, nos, vos

    Pronome possessivo: seus, minhas

    Acompanham verbos pronominais: se, vos

    Caso não houvesse esse erro: "O pronome oblíquo _____ tem natureza substantiva" seria letra E.


ID
2675140
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

No trecho abaixo, avalie a função dos pronomes relativos destacados.


“Observo curioso e intrigado o conteúdo da caixa de vidro que fica no saguão da área de embarque do aeroporto internacional. É uma vitrine onde ficam expostos objetos que estavam em poder dos passageiros e foram confiscados após passarem pelo raio-x. Coisas que eles levavam nos bolsos, bolsas, pastas e maletas.”


(ÂNGELO, Ivan. “Questão de segurança”. In: Certos homens. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2011, p.59).


Assinale a alternativa cujo pronome é um complemento verbal.

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode explicar?

  • Não entendi essa pergunta alguém pode mim explica??

  • Gab A, COISAS *que* eles levavam nos bolsos... Coisas = objeto direto(complemento verbal) o pronome relativo QUE retoma a COISAS por isso a palavra COISAS e complemento verbal (od) Eles: sujeito
  • Invertendo ficaria:

     

    Eles levavam coisas nos bolsos, bolsas, pastas e maletas.

    Quem leva, leva algo (coisas) a algum lugar ou em algum lugar (nos bolsos, bolsas, pastas e maletas).

    Como o QUE, pronome relativo, se refere a coisas, logo ele é objeto direto, que é um complemento nominal.

     

     

    Creio que seja essa a explicação.

    Bons estudos, pessoal.

  • " que eles levavam nos bolsos..."

    O pronome "que" se refere a coisas. Veja ao inverter a frase para facilitar a compreensão:

    Eles levavam coisas nos bolsos.

    (Eles: sujeito; levavam: verbo transitivo direto; COISAS (pronome "que"): OBJETO DIRETO)

  • Coisas que eles levavam nos bolsos

    análise sintática de pronome relativo:

    basta substituir o pronome relativo por uma palavra, exemplo : brinquedos

    .. brinquedos eles levavam nos bolsos

    colocando na ordem mais "lógica":

    Eles levavam brinquedos nos bolsos.

    eles: sujeito

    brinquedos: objeto direto do verbo levar

    Foco na missão!

  • A minha dúvida maior foi entender o que de fato seria um COMPLEMENTO VERBAL, que na verdade nada mais é do que OD, OI ou ODI.

    Bons estudos!

  • Complemento verbal diz respeito ao termo que completa o sentido do verbo transitivo, e pode ser: objeto direto e objeto indireto.

     

    Em relação a questão em análise, observa-se:

     

    Coisas que eles levavam nos bolsos, bolsas, pastas e maletas.”​  Podemos observar que o pronome relativo "queé um complemento verbal que faz referência ao verbo levavam, que é um verbo transitivo direto que tem como núcleo o substantivo coisas e tem como objeto direto: levavam nos bolsos,bolsas,pastas e maletas".

     

    GAB: LETRA (A)

    FONTE: https://brasilescola.uol.com.br/gramatica/complementos-verbais.htm

  • Transitividade verbal não pode ocorrer em verbos de ligação. Por eliminação, resposta A.

  • Todos pronomes relativos estavam antecedendo o termo anterior

    para ficar mais visível , apenas ignorem o pronome relativo e veja o sujeito

    caixa de vidro que fica no saguão -- ignore o que , agora quem fica no saguão?? caixa de vidro

    Coisas que eles levavam nos bolsos-- ignore o que , agora quem levavam? eles , ou seja o sujeito já está depois do pronome relativo , a única que o sujeito se encontra depois do pronome relativo é a letra A

  • Quase marquei a letra C. Por que a letra C estaria errada no caso ?

  • Adjunto adverbial deslocado pro inicio da frase. Ordem Direta é Sujeito + Verbo + complemento + adj adverbial.


ID
2675143
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instruções: Para responder a questão, leia o fragmento a seguir.


“Poucas pessoas não experimentaram a sensação incômoda, irritante, que muitas vezes evolui para persecutória, de estar na fila errada, a fila que não anda. Nas estradas, quando há retenções, percebem-se motoristas acometidos pela angústia da fila errada, e trocam para lá, voltam para cá, irritados porque nas outras pistas os carros andam, na deles, não. Com a repetição, muitos desenvolvem a neurose da fila que não anda.”


(ÂNGELO, Ivan. “A fila que não anda”. In: Certos homens. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2011, p.43).

Associe as colunas, relacionando os termos da oração destacados com suas respectivas funções sintáticas.

TERMO DA ORAÇÃO

(1) irritante
(2) retenções
(3) motoristas
(4) irritados
(5) na deles

FUNÇÃO SINTÁTICA

( ) sujeito
( ) objeto direto
( ) predicativo
( ) adjunto adverbial
( ) adjunto adnominal

A sequência correta dessa classificação é

Alternativas
Comentários
  • Questão de sintaxe tem que sacar morfologia na veia brother:

    Não sei se é isso mesmo mas vamos tentar ai:

    Irritante - adjetivo = adj. adnominal;

     

    retenções - Há(V.T.D.) = Retenções (O.D.);

     

    motoristas - Basta inverter a frase (Os Motoristas acometidos pela angustia da fila errada percebem quando há retenções na estrada... );

     

    irritados - Predicativo do Sujeito (Motoristas);

     

    na deles - Adjunto adverbial  = na (Preposição + artigo) deles = adverbio indicando posse.

     

     

     

  • Alguém da mais detalhes de resposta, por favor?


ID
2675146
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instruções: Para responder a questão, leia o fragmento a seguir.


“Poucas pessoas não experimentaram a sensação incômoda, irritante, que muitas vezes evolui para persecutória, de estar na fila errada, a fila que não anda. Nas estradas, quando há retenções, percebem-se motoristas acometidos pela angústia da fila errada, e trocam para lá, voltam para cá, irritados porque nas outras pistas os carros andam, na deles, não. Com a repetição, muitos desenvolvem a neurose da fila que não anda.”


(ÂNGELO, Ivan. “A fila que não anda”. In: Certos homens. Porto Alegre: Arquipélago Editorial, 2011, p.43).

No trecho lido, há ausência de oração

Alternativas
Comentários
  • 1ª) "Poucas pessoas não experimentaram a sensação incômoda, irritante, (Oração principal da 2ª)

    2ª) que muitas vezes evolui para persecutória, (Oração subordinada adjetiva explicativa da 1ª)

    3ª) de estar na fila errada, a fila (Oração subodinada substantiva completiva nominal reduzida de infinitivo da 1ª)

    4ª) que não anda. (Oração subordinada adjetiva restritiva da 3ª)

    5ª) Nas estradas, quando há retenções, (Oração subodinada adverbial temporal da 6ª)

    6ª) percebem-se motoristas acometidos pela angústia da fila errada, (Oração principal da 5ª) e (Oração coordenada assindética)

    7ª) e trocam para lá, (Oração coordenada sindética aditiva da 6ª)

    8ª) voltam para cá, irritados (Oração coordenada assindética)

    9ª) porque nas outras pistas os carros andam, na deles, não. (Oração coordenada sindética explicativa da 7ª)

    10ª) Com a repetição, muitos desenvolvem a neurose da fila (Oração principal da 11ª)

    11ª) que não anda.” (Oração subordinada adjetiva restritiva da 10ª)

     

    Bom, pessoal, essa foi a minha análise da questão. Caso haja algo de errado, perdoem-me. Postei tentando ajudar.

    Grande abraço a todos e bons estudos.


ID
2675149
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho a seguir. Observe que dele foram retirados os acentos gráficos.

“No principio, eu guardava meu verbo amar debaixo de muita gramatica. Se por prudencia, tambem por medo de desbota-lo ao deixa-lo vir à luz. Sempre vi a palavra penumbra como a claridade suficiente para proteger o amor.”

(QUEIRÓS, Bartolomeu Campos de. Vermelho amargo. São Paulo: Cosac Naify, 2011, p.41 - Adaptado).

Qual é a sequência correta de palavras acentuadas nesse fragmento?

Alternativas
Comentários
  •  a)

     mê-do ( não Acentua paroxitonas terminadas em o) 

     b)

     mêdo  ( não Acentua paroxitonas terminadas em o) 

     c)

    a-môr (não acentua oxitona terminada em R).

     d) Todas Certas.

    princípio / gramática / prudência / também / desbotá-lo / deixá-lo.

  • não precisa nem saber de regra,até por senso comum vc faz essa questão.

    é só saber que medo e amor,palavras bastante conhecidas,não se acentuam.

  • Essa questão foi só pra galera não zerar a prova! Haha


ID
2675152
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instruções: Para responder a questão, leia o fragmento a seguir.


“Em todo cabeleireiro talvez haja a vocação frustrada de um dentista; conheci mesmo um que deixou a tesoura, em Belo Horizonte, e foi ganhar a vida com um boticão em Montes Claros. É verdade que no dentista, pelo fato muito explicável de estarmos de boca aberta, não precisamos responder a nenhuma daquelas perguntas que no barbeiro geram sempre a mais cacete das conversas sem futuro. Mas é verdade também que o simples aparato de brocas e ferramentas já nos sugere a humilhação de uma dor transcendente a toda anestesia e nos faz desejar as dentaduras duplas que Carlos Drummond de Andrade cantou.”


(SABINO, Fernando. “Dor de dente”. In: Livro aberto. Rio de Janeiro: Record, 2001, p.39-40). 

Com relação à pontuação do trecho acima, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Está incorreto o emprego do ponto e vírgula no texto.
( ) É correto colocar-se vírgula apenas depois do vocábulo “também”.
( ) A vírgula depois da palavra “Belo Horizonte” foi empregada incorretamente.
( ) A vírgula depois da expressão adverbial “no dentista” está adequada.
( ) É correto colocar-se vírgula depois da expressão “Em todo cabeleireiro”.

Alternativas
Comentários

  • (F ) Está incorreto o emprego do ponto e vírgula no texto.
    -> Orações coordenadas podem ser separadas por ponto e vírgula.

     

    ( F) É correto colocar-se vírgula apenas depois do vocábulo “também”.
    -> errado, ficaria incorreta a correção gramatical, a não ser que esse vocábulo estivesse isolado por vírgulas. 

     

    ( F) A vírgula depois da palavra “Belo Horizonte” foi empregada incorretamente.
    -> está correta a vírgula por ser um adjunto adverbial deslocado.

     

    ( V ) A vírgula depois da expressão adverbial “no dentista” está adequada.
    -> Sim, mas está correta pelo fato de estar isolando essa expressão "pelo fato muito explicável de estarmos de boca aberta"

     

    ( V ) É correto colocar-se vírgula depois da expressão “Em todo cabeleireiro”.
    -> sim, adjunto adverbial deslocado.

     

    Qualquer erro me avisem!!


ID
2675155
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instruções: Para responder a questão, leia o fragmento a seguir.


“Em todo cabeleireiro talvez haja a vocação frustrada de um dentista; conheci mesmo um que deixou a tesoura, em Belo Horizonte, e foi ganhar a vida com um boticão em Montes Claros. É verdade que no dentista, pelo fato muito explicável de estarmos de boca aberta, não precisamos responder a nenhuma daquelas perguntas que no barbeiro geram sempre a mais cacete das conversas sem futuro. Mas é verdade também que o simples aparato de brocas e ferramentas já nos sugere a humilhação de uma dor transcendente a toda anestesia e nos faz desejar as dentaduras duplas que Carlos Drummond de Andrade cantou.”


(SABINO, Fernando. “Dor de dente”. In: Livro aberto. Rio de Janeiro: Record, 2001, p.39-40). 

Houve desvio na separação de sílabas em

Alternativas
Comentários
  •  mu-i-to (não Separa Ditongo).

  • fe-rra-men-ta ---> fer-ra-men-ta

  • @CASSIO LUNA, MU-I-TO, SEPARA PELA REGRA DO HIATO.

    A PALAVRA ERRADA É FE-RRA-MEN-TA, DEVERIA SER DIVIDIDA ASSIM: FER-RA-MEN-TA PELA REGRA DA SEPARAÇÃO DOS DIGRAFOS QUE SÃO, SS, RR, SC, SÇ, XC.

    ALTERNATIVA "D"

  •  (nome masculino)mui·to

     (advérbio)mui·to

     (artigo indefinido)mui·to

     (pronome indefinido)mui·to

    http://www.portaldalinguaportuguesa.org/index.php?action=syllables&act=list&search=muito

  • fer-ra-men-ta

    dei-xar

    mui-to

  • "MUITO" NÃO SEPARA O "UI", Carlos Junior.

    Aliás, se fosse separado, deveria haver acento agudo no "i".

  • A palavra "muito" possui um ditongo.

    Os encontros vocálicos são a união de duas ou três vogais em uma palavra, podendo estar na mesma sílaba ou não. Existem três tipos de encontros vocálicos:

    Ditongos: encontro de uma semivogal com uma vogal. A união permanece na mesma sílaba após a separação silábica.

    Hiatos: é o encontro de duas vogais em uma palavra, mas que se encontram em sílabas diferentes.

    Tritongo: união de duas semivogais com uma vogal, sendo que todas estão na mesma sílaba.

    A palavra "muito" é separada silabicamente como: mui-to. Perceba que as vogais permanecem na mesma sílaba após a separação, logo, se trata de m ditongo.

    Leia mais em Brainly.com.br - https://brainly.com.br/tarefa/1586411#readmore

  • MUI-TO

    não, MU - I - TO


ID
2675158
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Um jornal de notícias populares trouxe a seguinte manchete, seguida de um breve texto.


Espirro quase mata no trânsito


“Mulher teve crise ao volante e perdeu controle da direção em avenida de Patos de Minas. Instalador que se preparava para ir à formatura da mulher foi surpreendido pelo veículo desgovernado e deu um pulo que o salvou da tragédia.”


(Super Notícia. Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2018. Ano 15. Número 5744, p.1).


Sabe-se que a coesão é explicitamente revelada no texto, por meio de marcas linguísticas, sendo também a relação semântica entre um elemento do texto e um outro elemento crucial para sua interpretação.


Com relação à coesão do texto lido, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • · Substituição lexical: substituição de uma unidade lexical por outras que com ela mantêm
       relações de sentido:

     

    há coesão lexical entre os vocábulos “volante”, “direção” e “veículo”.​

     

    Podemos observar que as palavras acima tem relação com partes do veículo, logo há coesão entre elas.

     

    GAB: LETRA D

    FONTE: http://portugues-fcr.blogspot.com/2012/02/coesao-lexical.html

     

     

  • GABARITO: Letra D

    a) a expressão “da mulher” retoma o termo “Mulher”.

    - "da mulher": mulher/esposa/companheira do instalador.

    - "Mulher": motorista que teve a crise de espirro enquanto dirigia.

    .

    b) o pronome “o” no trecho “que o salvou” refere-se a “veículo”.

    - "que o salvou": refere-se ao instalador.

    .

    c) o termo “espirro” está articulado com a expressão “deu um pulo”.

    Os termos não estão articulados entre si. "Deu um pulo" está referindo-se ao instalador.

    .

    d) há coesão lexical entre os vocábulos “volante”, “direção” e “veículo”.

    Correto! Há coesão lexical entre os vocábulos apresentados. Todos possuem relação com o ato de dirigir.


ID
2675161
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o trecho abaixo.


“Reencontro num jantar um velho amigo e ficamos relembrando nossos tempos de colégio e faculdade, os professores malucos de então. Ele me fala num que lecionava português e que era categórico em matéria de colocação de pronomes:

– Pode-se dizer “eu lhe dou uma laranja”. Pode-se dizer “eu dou-lhe uma laranja”. O que não se pode dizer jamais é “eu dou uma laranja-lhe”.


(SABINO, Fernando. “Colocação de pronomes”. In: Livro aberto. Rio de Janeiro: Record, 2001, p.497 - Adaptado).


A explicação para a última frase não ser dita jamais é que o pronome oblíquo

Alternativas
Comentários
  • um dos motivos de ser a letra (D) é pq colocação pronominal é o uso do pronome oblíquo junto ao verbo.

  • Eu achei engraçada essa questão KKKK

    Laranja-lhe! rs

  • Alguém com mais uma resposta?


ID
2675164
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto a seguir.


Naquele momento da reunião, ponderei:

“Sou eu mesma. E você eu conheço do Centro de Instruções, certo?”

Ela me olhou interrogativa (forcejando para ser alegre).


Fonte: Arquivo da Banca Elaboradora.


Além da estrutura sintática, a pontuação indica vários outros aspectos presentes no texto e que podem ser assim explicados e exemplificados:


I. Os parênteses exemplificam uma indicação cênica.

II. As aspas ressaltam o valor significativo das frases.

III. A vírgula, na primeira frase, está isolando um adjunto adverbial.

IV. A vírgula antes de “certo?” isola uma expressão de caráter fático.

V. Os dois pontos indicam que o sentido vai além do que foi expresso.


Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • O que é uma função fática?

    Tem por finalidade estabelecer, prolongar ou interromper a comunicação. É aplicada em situações em que o mais importante não é o que se fala, nem como se fala, mas sim o contato entre o emissor e o receptor. Fática quer dizer "relativa ao fato", ao que está ocorrendo.


ID
2675173
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto seguinte.


A crase é um fenômeno fonético ( ` ) que representa a junção da preposição “a” com o artigo feminino “a”. Além disso, pode haver crase também na combinação da mesma preposição com pronomes demonstrativos que se iniciem com a letra “a”.


(Disponível em <htto://mundoeducacao.nol.uol.com.br/gramatica/crase.htm>. Acesso em 10 fev. 2018).


Considerando essa definição, a frase que exige o acento indicativo de crase é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    A crase indica o modo de como a comida é preparada. Desse modo, quando a crase indica "o modo de" alguma coisa é feita é obrigatório o uso de acento indicativo de crase.

    Se me perguntarem, prefiro comida à francesa.

  • a) A PESSOAS > Singular e Plural não ocorre crase
    b) à moda de > "francesa" o modo como a comida seria feita, ou seja, à francesa

    c) a treinar > Verbos no infinitivo (normalmente os terminados em R) não ocorre crase

    d) a prazo > prazo palavra masculina. "o prazo está curto", não ocorre crase

  • A frase indica a moda de " por este motivo possui crase"

     

  • Se me perguntarem, prefiro comida a (MODA) francesa.

    Subentende-se a palavra femina  moda. Então tem crase.

    #TI @erickrj8

  • Um bizu para não esquecer mais!

    Na alternativa A, não há crase pois pela regra, termo regente + "a" seguido de palavra no plural não se usa crase.Perceba que se trata de "a" no singular seguido de palavra no plural.

    Para não esquecer, aí vai uma dica: A+PLURAL SÓ CRASEIA QUEM É ANIMAL rs

    MAS CUIDADO: quando tiver: termo regente pedindo "a" e esse "a" estiver no plural(as) e seguido de palavra no plural, a crase é obrigatória.

    Usando o mesmo exemplo: A alusão se referia às pessoas inescrupulosas. (crase obrigatória - termo regente + as + palavra no plural)

    Espero ter ajudado!

  • de forma simplificada , À MODA FRANCESA , vai crase obrigatória.

ID
2675176
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os sentidos das palavras não são imutáveis, ou seja, dependendo do contexto, as palavras ganham sentidos que muitas vezes surpreendem o leitor. Tais sentidos podem ser classificados como denotação e conotação. Com base nessa reflexão, leia o texto em seguida e relacione a coluna da direita com a da esquerda.

Caríssima Ana

No princípio você deu palavras de presente a Mateus. Ele acordou outras e multiplicou as cartas. Agora
muitas palavras moram acordadas em nosso sonho.
É tempo de escolher quem saiba somar nossas palavras em uma grande carta. Carta Maior, feita de
pequenas cartas.
Que esses nossos representantes sejam Justos, Próximos e Verdadeiros. E que sejamos atentos, para não
ficar uma só palavra esquecida.
Assim, as palavras vão sair do nosso sonho para viver entre nós – sempre.
Com muito amor,
João

(QUEIRÓS, Bartolomeu Campos. Correspondência. Belo Horizonte: RHJ, 2004).

SENTIDO

(1) Conotação
(2) Denotação

CONTEXTO

(...) “E que sejamos atentos...”
(...) “...as palavras vão sair do nosso sonho...”
(...) “Ele acordou outras e multiplicou as cartas.”
(...) “...palavras moram acordadas...”
(...) “Com muito amor, João”

A sequência correta dessa classificação é

Alternativas
Comentários
  • denotativo, que é o sentido literal da palavra, expressão ou enunciado, e o conotativo, que é o sentido figurado da palavra, expressão ou enunciado.

    (...) “E que sejamos atentos...”  sentido literal

    (...) “...as palavras vão sair do nosso sonho...”  sentido figurado

    (...) “Ele acordou outras e multiplicou as cartas.” sentido figurado

    (...) “...palavras moram acordadas...” sentido figurado

    (...) “Com muito amor, João”  sentido literal

     

  • sentido conotativo é também conhecido como sentido figurado.

    sentido denotativo é também conhecido como sentido próprio ou literal.


ID
2675188
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

As frases em que é preciso acrescentar uma preposição ao verbo e/ou ao nome (acompanhado ou não de artigo) sinalizados por (*), para que se tornem adequadas ao padrão culto da língua portuguesa, são

Alternativas
Comentários
  • D.

     

    Verbo querer no sentido de estimar ou amar é transitivo indireto.

    Por isso quero a essa gente simples, incorruptível e laboriosa da minha terra.

     

    Verbo chamar com sentido de pedir ajuda ou proteção é transitivo indireto.

    Naquela noite, durante muitas alucinações, chamou por Deus insistentemente.

  • Porque a letra "b" está errada?

    Assistir no sentido de dar assistência pode ser TD ou TI, até o Bechara (pág 347,  moderna gramática portuguesa,  edição 37) que é mais conservador já aceita !!! 

    O verbo ansiar também pede preposição.

    b) Os paramédicos assistiram (*) o acidentado com presteza incomum.

         Estava ansioso (*) que esse problema fosse resolvido em poucos dias. 


ID
2675287
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instruções: Para responder a questão abaixo, leia um fragmento do romance O passo-bandeira: uma história de aviadores, de Oswaldo França Júnior, que narra a história de um ex-piloto da Aeronáutica.

“E o piloto olhava a cidade, o Rio de Janeiro, por exemplo, e toda a grandiosidade do Rio transformava-se numa pequena miniatura. O azul do mar ia até bem longe confundir-se com o azul mais claro do céu. As serras, os rios, as represas, tudo era visto na dimensão daquela altura. E muitas vezes, disse Paulo César, quando estava com algum problema e lembrava-se dele lá em cima, o problema perdia a grande importância de antes. E era um voo que servia também para isto.

Servia para mostrar a real importância das coisas. E isso sempre os levava a colocar as coisas em suas devidas proporções. E Paulo César falou que regressava desses voos com uma certa humildade. E que havia também uma estranha sensação. Por um motivo que ele não sabia explicar, no silêncio lá de cima a mente da pessoa iniciava um processo de expansão”.

(FRANÇA JÚNIOR, Oswaldo. O passo-bandeira: uma história de aviadores. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1984, p.40. Adaptado). 

A palavra que não possui correspondência com o termo “expansão”, empregado no último parágrafo do texto, é

Alternativas
Comentários
  • difusão.- propagação, multiplicação.

    diluição -  meio do qual um volume de solvente é adicionado ou retirado de uma solução preexistente sem alterar a quantidade de soluto.

    dilatação - aumento de extensões, proporções; alargamento, ampliação

    ampliação - 

     


ID
2675464
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instruções: Para responder a questão abaixo, leia um fragmento do romance O passo-bandeira: uma história de aviadores, de Oswaldo França Júnior, que narra a história de um ex-piloto da Aeronáutica.

“E o piloto olhava a cidade, o Rio de Janeiro, por exemplo, e toda a grandiosidade do Rio transformava-se numa pequena miniatura. O azul do mar ia até bem longe confundir-se com o azul mais claro do céu. As serras, os rios, as represas, tudo era visto na dimensão daquela altura. E muitas vezes, disse Paulo César, quando estava com algum problema e lembrava-se dele lá em cima, o problema perdia a grande importância de antes. E era um voo que servia também para isto.

Servia para mostrar a real importância das coisas. E isso sempre os levava a colocar as coisas em suas devidas proporções. E Paulo César falou que regressava desses voos com uma certa humildade. E que havia também uma estranha sensação. Por um motivo que ele não sabia explicar, no silêncio lá de cima a mente da pessoa iniciava um processo de expansão”.

(FRANÇA JÚNIOR, Oswaldo. O passo-bandeira: uma história de aviadores. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1984, p.40. Adaptado).

A narrativa está na terceira pessoa, contudo é possível perceber que o ponto de vista centra-se no ex-piloto Paulo César que, nessa passagem, busca realçar o/a

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETO. "[...] E muitas vezes, disse Paulo César, quando estava com algum problema e lembrava-se dele lá em cima, o problema perdia a grande importância de antes. E isso sempre os levava a colocar as coisas em suas devidas proporções." (proporções = redimensionamento).


ID
2675479
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“O poeta Alphonsus de Guimaraens Filho me conta como o filhinho de um amigo seu esperava conseguir entrar no céu ao morrer, segundo um processo digno de meditação.

– Papai, alma tem mão? – perguntou um dia o garoto.
– Deve ter sim. Por quê? – respondeu o pai, distraído.
– Porque quando eu morrer quero levar um queijo para Deus.

(SABINO, Fernando. Livro aberto. Rio de Janeiro: Record, 2001, p.93).

Nesse texto, o termo “um” aparece quatro vezes. Ele só não pode ser interpretado apenas como artigo em

Alternativas
Comentários
  • * COMENTÁRIO: o "um" no "um queijo" pode ser interpretado também como numeral, no sentido de caber o queijo na mão.

    ---

    Bons estudos.

  • Compreendi a letra d" -"um processo” como um numeral também. Se alguém puder esclarecer, agradeço!

  • Todas da ideia de generalização, um queijo dar ideia de numeral


ID
2675527
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Uma frase sintaticamente estruturada se organiza a partir de dois constituintes básicos: um sujeito (representado por um substantivo ou palavra equivalente) e um predicado (no qual identifica-se a presença de um verbo). À relação de concordância estabelecida entre o verbo e o sujeito dá-se o nome de concordância verbal.

A frase que não apresenta desvios com relação à concordância verbal e está adequada ao padrão culto da linguagem é

Alternativas
Comentários
  • A"Ao final da partida de futebol naquele domingo chuvoso, restaram sete jogadores lesionados”.

    B“No quarteirão fechado da Rua Pernambuco, havia turistas de todos os estados brasileiros”.

    D-"Pesquisas indicaram que apenas 2% dos internautas aprovaram a gestão do presidente do clube”.

  • Ao final da partida de futebol naquele domingo chuvoso, restou(Restaram --> concorda com o numeral sete) sete jogadores lesionados

    No quarteirão fechado da Rua Pernambuco, haviam (havia --> sentido de existência; invariável) turistas de todos os estados brasileiros

    Faz muito tempo que não se viam tantas manobras políticas para desconsiderar (Infinitivo impessoal --> não flexiona) os cidadãos

    Pesquisas indicaram que apenas 2% dos internautas aprovou (aprovaram --> concorda com o numeral 2%) a gestão do presidente do clube

  • a) erro: RESTARAM (POIS CONCORDA COM O NUMERAL SETE JOGADORES ...)

    b) erro: HAVIA( POIS ESTÁ NO SENTIDO DE EXISTIR , É IMPESSOAL )

    C) CORRETA : DESCONSIDERAR (INFINITIVO IMPESSOAL: Sua forma sem flexão quando não há um sujeito claramente definido, quando o verbo é regido por uma preposição, em locuções verbais )

    D) erro: APROVARAM ( CONCORDA COM O NUMERAL 2%)


ID
2685283
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Quanto à previsão referente à extradição constante do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - D

    Art. 5º CF ;

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;,

    Em relação estrangeiro, a regra é a sua extraditabilidade. Contudo, a CF veda a extradição motivada por crime político ou de opinião.

    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  • GABARITO [C]

    (A) Brasileiro não será extraditado. ERRADO.

    Art. 5º, LI, CF/88. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    (B) Brasileiro nato poderá ser extraditado. ERRADO.

    Art. 5º, LI, CF/88. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    Apesar de que, segundo entendimento recente do STF, brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira.

    Ex.: Caso Cláudia Sobral, brasileira nata que foi extraditada para os EUA em 2017.

    (C) Brasileiro naturalizado poderá ser extraditado. CERTO.

    Art. 5º, LI, CF/88. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    (D) Estrangeiro poderá ser extraditado por crime político. ERRADO.

    Art. 5º, LII, CF/88. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    Qualquer equívoco me avisem, por favor!

    Lembre-se do que te fez começar e não desista até conseguir.

    Deus tem olhado as suas batalhas. Aguarde e confie.


ID
2685286
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos Princípios Fundamentais, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 1º ao 4º, dispõe que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    SOCIDIVAPLU

    SOBERANIA

    CIDADANIA

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA

    PLURALISMO POLITICO

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  •  a)  Os Poderes da União são dependentes e harmônicos entre si, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ERRADO

     

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     

     b) A garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. VERDADEIRO

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

     

     

     c) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como únicos fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. ERRADO

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:


    I - a soberania;

    II - a cidadania


    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político. 

     

     d) Os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, conforme dispõe o artigo constitucional, são independência nacional; prevalência dos direitos humanos; pluralismo político, autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados. ERRADO

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político

  • FUNDAMENTOS: SOCIDIVAPLU

    OBJETIVOS: CON GARA ERRA Pouco.

    forca e honra!!!

  • A estrutura é basicamente assim:

    TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    1) Fundamentos (SO-CI-DI-VA-PLU) (art. 1º)

    2) Objetivos (art. 3º)

    3) Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais (art. 4º)

    TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)

    CAPÍTULO II - Dos Direitos Sociais (arts. 6º ao 11)

    CAPÍTULO III - Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)

    CAPÍTULO IV - Dos Direitos Políticos (arts.14 ao 16)

    CAPÍTULO V - Dos Partidos Políticos (art 17)

  • a) Os Poderes da União são dependentes e harmônicos entre si, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ERRADO

     

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

     

     b) A garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. VERDADEIRO

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

     

     

     c) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como únicos fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. ERRADO

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político. 

     

     d) Os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, conforme dispõe o artigo constitucional, são independência nacional; prevalência dos direitos humanos; pluralismo político, autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados. ERRADO

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político

    Explicado por Pryscylla E

  • A) Os Poderes da União são dependentes e harmônicos entre si, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esta afirmação está errada: os três Poderes da União integram o princípio da Tripartição dos Poderes, o qual limita o poder do Estado. De acordo com o princípio, não são dependentes um do outro, mas harmônicos; possuem cada um suas atribuições típicas (até mesmo atípicas, também). Essa noção de não hierarquia se subsidia do Sistema de Freios e Contrapesos que condiciona a competência de um poder à apreciação de outro, garantindo o equilíbrio.

    B) A garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    C) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como únicos fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O Art. 1° da Constituição Federal apresenta expressamente os fundamentos do Estado Democrático de Direito, contudo a questão, em apreço, não apontou o que está localizado no inciso V (Pluralismo Político). Em razão do fato, a alternativa C está errada.

    D) Os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, conforme dispõe o artigo constitucional, são independência nacional; prevalência dos direitos humanos; pluralismo político, autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados. A questão incluiu entre os princípios que regem as relações internacionais o Pluralismo Político, o qual faz parte do Art. 1°, dos Fundamentos da República.

  • Letra B são objetivos, a questão pediu fundamentos então o correto séria letra C

  • Questão confusa!

    Ela pede os Princípios Fundamentais, mas a resposta é os objetivos fundamentais e está faltando o inciso I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;.

    Se bem que está no TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS do artigo 1º ao 4º

    Eu teria errado no concurso :D

  • Muita atenção, as bancas adoram por o princípio fundamental "pluralismo político" como sendo princípio internacional.

  • Pessoal , a letra B não se refere aos OBJETIVOS? A questão está pedindo os PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS??

  • Os princípios fundamentais são todos entre o 1 ao 4, não confundam com FUNDAMENTOS do art 1

  • A alternativa será a (B) SE FOMOS LEVAR em consideraçao a constituição. porque em pratica não e dessa forma, vivemos ne um pais que promove mais desigualdade social que tudo.

  • Fundamentos: (Art. 1.º) SoCiDiVaPlu – Soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; Valoração social e do trabalho; Pluralismo político.

    Objetivos (art. 3.º) ConGaErraPro – Construir de sociedade livre, garantir do desenvolvimento nacional, Erradicar a pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos sem preconceito ou discriminação.

    Princípios internacionais: (art.4.º) DeCoRe AUTO PISCINão - defesa da paz; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Auto determinação dos povos; Prevalência dos direitos humanos; Igualdade entre os estados, solução pacífica dos conflitos; Concessão de asilo político; Independência Nacional; Não intervenção.

  • a questao fala em principios e a alternativa correta se refere aos objetivos?

  • GOTE-DF

    OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Objetivos: CON-GAR-ERR-PRO

    I - CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - GARantir o desenvolvimento nacional;

    III - ERRadicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    DIANTE DISSO, GAB: LETRA (B)

    NÃO DESISTA !!!!

  • dia 28/12/2020 errei por não prestar atenção, pois os poderes da União são INdependentes e não dependentes.

  • PMMINAS

  • @PMMINAS

  • COM DEUS TUDO E POSSIVEL!!!!

    PMMG

  • Carlos Oliveira,

    A questão engloba todos os artigos que fazem parte do título I : Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º)

    Sobre a alternativa D :

    "os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, conforme dispõe o artigo constitucional, são independência nacional; prevalência dos direitos humanos; pluralismo político, autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados".

    PLURALISMO POLÍTICO : este não faz parte dos princípios das relações internacionais e sim princípio fundamental, contemplado no art. 1º (SO.CI.DI.VA.PLU - fundamentos).

    Espero ter contribuído.

  • PMMinas

  • #PMMINAS

  • A) os Poderes da União são (INDEPENDENTES) dependentes e harmônicos entre si, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    B) a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    C) a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como únicos fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (E PLURALISMO POLÍTICO).

    D) os princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, conforme dispõe o artigo constitucional, são independência nacional; prevalência dos direitos humanos; ( FUNDAMENTO DA CF) pluralismo político, autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados.

  • Errei pq não prestei atenção!!!!

    C- a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como únicos fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Art A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:


ID
2685289
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os direitos políticos são tratados na Constituição Federal de 1988. Sobre esses direitos, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gab - D

    Artigo 14 CF ;

    A)  § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    B) § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    C) Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

    D) Art 14 - § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  • Alternativa C: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993) (CFRB/88)

    Gabarito D

  • Então vamos lá!

    a) os analfabetos podem votar e ser eleitos.  ERRADO. ( os analfabetos podem votar, porem não podem ser eleitos)

    b) os estrangeiros podem se alistar como eleitores. ERRADO. ( é vedado os estrangeiros se alistar como eleitores, conforme art 14 § 2º )

    c) a lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente à primeira eleição que ocorra após sua publicação. ERRADO. ( não se aplica-se imediatamente... o certo seria não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, conforme o art 16 da cf )

    d) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos; os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. CORRETO. ( conforme o art 14 § 1º )

    Gab: D

    Bons estudos! ;)

  • Sobre a lettra ´B´ os estrangeiros em regra nao podem se alistar como eleitores...... Exceção o Portugueis que podem votar .. a cf preve que os portugueis possui os mesmos direito do brasileiros NATURALIZADO como preve o art 12 cf VÍDEO EXPLICANDO apartir dos 20minutos https://www.youtube.com/watch?v=QnNmUAEhI3E

  • Errei por causa do LULA , afinal ele foi eleito e era um analfabeto !

  • A letra D está perfeita e completa!

  • Gabarito/D

    de Deus no comando!

    #PMTO

  • Esse ponto e vírgula da letra D deixa a questão bastante confusa!

  • CAPÍTULO IV

    DOS DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de 18 anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de 70 anos;

    c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;         

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  • PRA CIMA

    #PMCE

  • Erro da letra C: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.


ID
2685292
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto à tributação, a Constituição Federal dispõe acerca da cobrança de tributos pelos entes federados. Dentre essas disposições, elenca algumas limitações do poder de tributar. Neste sentido, complete corretamente a frase abaixo.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Alternativas
Comentários
  • Gab - C

    A ) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

          I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    B) Art 150 CF § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

    C)  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     VI - instituir impostos sobre

    c)  patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    D)  § 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

    Obs : Obrigado pela correção Eddy

  • Corringo o comentário do Rafael que deve ter escrito errado:

     

    A letra C é cobrar impostos, não tributos. 

     

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    b) templos de qualquer culto;

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;


ID
2685295
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos administrativos discricionários, de acordo com o entendimento majoritário, apenas dois de seus elementos podem ser discricionários. Quais são eles?

Alternativas
Comentários
  •  Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha , dentro da lei:

    São elementos dos atos discricionários:

    1- MOTIVO

    2- OBJETO

     

     

    Elementos do ato administrativo = CFFMO:

    1- Competência; VINCULADOS

    2-Forma; VINCULADOS

    3-Finalidade; VINCULADOS

    4-Motivo DISCRICIONÁRIOS

    5- Objeto: DISCRICIONÁRIOS                       


                           MOtivo e Objeto = são atos vinculados, entretanto, podem apresentar ''certa margem de discricionariedade''.
     

     

    LETRA A

  • Em 11/06/2018, às 10:27:18, você respondeu a opção A.Certa!

    Em 08/06/2018, às 18:42:19, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 05/06/2018, às 21:52:17, você respondeu a opção B.Errada!

    Em 25/05/2018, às 17:11:56, você respondeu a opção B.Errada

     

    A persistência leva à perfeição.

  • Para lembrar: FFCVIN - MODI 

  • Rumo ao oficialato! PMSE

  • CABARITO: A 

     

                                   motivo(discricionario)

                                   objeto(discricionario)

  • Elementos do Ato Administrativo:

    CO - FO - FI - MO - O

    COmpetência --------------- VINCULADO *** [admite convalidação]***

    FOrma ------------------------ VINCULADO *** [admite convalidação]***

    FInalidade ------------------- VINCULADO [não admite]

    MOtivo ----------------------- VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO [não admite]

    Objeto ------------------------ VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO [REGRA - não admite] OBS: quando houver + de 1 objeto = admitirá convalidação.

  •                         BIZU   Elementos dos atos administrativos    '' FF.COM ''

    F INALIDADE  -----------------VINVULADO

    F ORMA--------------------------VINCULADO

    .

    C OMPETÊNCIA---------------VINCULADO

    O BJETIVO----------------------VINCULADO E DISCRICIONÁRIO

    M OTIVO-------------------------VINCULADO E DISCRICIONÁRIO 

  • GABARITO: "a";

    ---

    BIZU DE MILICO:


    1) REQUISITOS do Ato Administrativo (COMO FIOFÓ, kkk)

    a) CO: mpetência; (SEMPRE vinculado)

    b) MO: tivo;

    c) FI: nalidade; (SEMPRE vinculado)

    d) O: bjeto;

    e) : rma. (SEMPRE vinculado)


    2) Requisitos dos atos administrativos que PODEM SER DISCRICIONÁRIOS (OMO multiação, rsr)

    a) O: bjeto;

    b) MO: tivo.

    ---

    Bons estudos.



  • A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

    • Ato administrativo:

    • Elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Lei nº 4.717 de 1965.
    - Competência: é definida em lei ou atos administrativos gerais, da mesma maneira que, em algumas situações decorrem de previsão na Constituição Federal e não pode ser alterado por vontade das partes ou do administrador público. 
    - Finalidade: é o escopo do ato. É tudo que se busca proteger com a prática do ato administrativo.  

    - Forma: é a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. 

    - Motivo: os motivos são as razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato. 

    - Objeto: é o efeito causado pelo ato administrativo no mundo jurídico. 

    Para Mazza (2013), o mérito do ato administrativo é a margem liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes escolher, qual a melhor maneira de atender ao interesse público. "Trata-se de juízo de conveniência e de oportunidade - núcleo da função típica do Poder Executivo - razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo".
    "Segundo Hely Lopes Meirelles, essa margem de liberdade pode residir no motivo ou no objeto do ato discricionário".

    Motivo
    é
    r
    i
    t
    Objeto 


    A) CERTA, uma vez que a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei, para permitir aos agentes escolher, qual a melhor maneira de atender ao interesse público é chamada de mérito do ato administrativo. O mérito, por sua vez, se refere ao motivo e ao objeto. 
    B) ERRADA, tendo em vista que a margem de liberdade se refere ao mérito administrativo - motivo e objeto. Na alternativa B) foram indicados os elementos: forma e objeto. Destaca-se que a forma deve ser determinada por lei. Sem forma não pode haver ato. Logo, a alternativa está errada, já que apenas o objeto pode ser discricionário.
    C) ERRADA, já que a forma e a competência são determinadas por lei. A competência é definida por lei e não pode ser alterada por vontade das partes ou do administrador público. A forma é determinada por lei, sem ela o ato é inexistente. 
    D) ERRADA, tendo em vista que a competência é definida por lei e não pode ser alterada por vontade das partes ou do administrador público. O motivo, por sua vez, pode ser discricionário. 

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

    Gabarito: A

  • Lembrando que os elementos MOTIVO + OBJETO compõem o núcleo do MÉRITO ADMINISTRATIVO, que possibilitam ao administrador escolher uma das alternativas mais capazes de suprir as demandas da coletividade.

  • Na Forma existe o motivo e o objeto.

    Sendo o Motivo - o geito que se pratica o ato, sendo o ato discricionário ou vinculado.

    Sendo o Objeto - o efeito que se pretende produzir com o ato, sendo o ato discricionário ou vinculado.

  • Competência, finalidade, forma:

    vinculados

    Motivo, objeto:

    discricionário

    PM/BA 2020

  • CO

    = SEMPRE VINCULADOS

    FI

    FO

    MO

    = DISCRICIONÁRIOS OU VINCULADOS

    OB

  • Não tem erro!

    CO - FI - FO - MO - OB

    Os dois últimos são DISCRICIONARIOS. MOtivo e OBjeto.

    A fé na vitória tem que ser inabalável!

    #VEMPMPA 2021

  • COM.FOR (COMPETÊNCIA e FORMA) = SANÁVEIS ! 

     

    MO.OB (MOTIVO e OBJETO) = DISCRICIONÁRIOS ! 


ID
2685298
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere à Política Urbana, sob o título Da Ordem Econômica e Financeira, constante na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GAB - C

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

     

    § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

    - parcelamento ou edificação compulsórios;

    II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

    III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

    § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  • Câmara municipal art. 182  parágrafo 1° 

     

  • GABARITO: LETRA C

    A) a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público Estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em Constituição Estadual.

    Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

    B) o plano diretor, aprovado pela Assembléia Legislativa, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    Art. 182, §1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

    C) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor e as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    Art. 182, §2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor + §3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    D) o Poder Público Estadual pode, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de parcelamento ou edificação compulsórios.

    Art. 182, §4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento

  • Prévia, justa e em dinheiro!

  • Olá, pessoal!

    A questão em tela cobra do candidato uma análise das alternativas a fim de que se aponte a correta de acordo com o que diz a Constituição. 

    Vejamos:

    a) Conforme segundo o art. 182, a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público Municipal. ERRADA;

    b) Ainda no art. 182, § 1º, o plano deve ser aprovado pela Câmara Municipal. ERRADA;

    d) Art. 182, § 4º, não se trata da única pena. ERRADA;


    GABARITO LETRA C) de acordo com o art. 182, § 2º e 3º.


ID
2685301
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: ______________________________, com direção única em cada esfera de governo; ________________________________, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

Alternativas
Comentários
  • Art. 196 da Constituição Federal . A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

     

     

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

     

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

     

    LETRA D 

  • A pessoa mata pela palavra descentralização
  • Só de ler atendimento integral você já parte para o abraço!

  • Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: BIZU; DAP:

     I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - Participação da comunidade.


ID
2685304
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A lei de Licitações, Lei nº 8666/93, define que “os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência”. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

O prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 8.666- Art. 21 - Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

     

    § 2º - O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    I - quarenta e cinco dias para:

    a) concurso;

    b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

     

    LETRA C

  • A critério de eliminação:

    45 dias > Concurso

    Concorrência {Empreitada integral}  / {Tipo: Melhor técnica ou técnica e preço} Gabarito: C

    30 dias > Concorrência {Menor preço e quando não for o caso acima}

    Tomada {Tipo: Melhor técnica ou técnica e preço}

    15 dias > Tomada {Quando não for o caso acima}

    Leilão {Venda de bens}

    5 dias úteis > Convite

    8 dias úteis > Pregão

     

  • A questão indicada está relacionada com as licitações.

    • Segundo Matheus Carvalho (2015), "a licitação é um procedimento administrativo prévio a todos os contratos da administração. A princípio, toda vez que a administração precisar contratar, ela irá licitar. As exceções ficam a cargo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade". 

    • Finalidades: a busca pela proposta mais vantajosa. 

    A) ERRADA, uma vez que o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de cinco dias úteis para o convite, nos termos do art. 21, § 2º, IV, da Lei nº 8.666/93.

    B) ERRADA, tendo em vista que o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnico e preço", conforme art. 21, § 2º, II, "b", da Lei nº 8.666/93. Com relação à tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão, o prazo é de 15 dias, nos termos do art. 21, § 2º, III, da Lei nº 8.666/93. 
    C) CERTA, com base no art. 21, § 2º, I, da Lei nº 8.666/93, o prazo será de 45 dias, para concurso e concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". 
    D) ERRADA, uma vez que o prazo é de 30 dias e não de 35 dias - art. 21, § 2º, II, a; para a concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior - "concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço". 
    Referência:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    Gabarito: C

  • 45 dias > Concurso

    Concorrência {Empreitada integral} / {Tipo: Melhor técnica ou técnica e preço} Gabarito: C

    30 dias > Concorrência {Menor preço e quando não for o caso acima}

    Tomada {Tipo: Melhor técnica ou técnica e preço}

    15 dias > Tomada {Quando não for o caso acima}

    Leilão {Venda de bens}

    5 dias úteis > Convite

    8 dias úteis > Pregão


ID
2685307
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à formalização dos contratos regidos pela Lei nº 8666/93, qual das alternativas abaixo está correta?

Alternativas
Comentários
  • Art. 61 da Lei de Licitações - Lei 8666/93-  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

     

    LETRA C

  • a) O contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, inclusive o de pequenas compras de pronto pagamento, assim definidas pela Lei nº 8666/93.

     

    Art. 60 Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

    Art. 23, II, "a" 

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:      (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);   

     

    Ou seja, compras até 4 mil reais são válidas, ainda que o contrato seja verbal. 

     

     

     b) Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis.

     

    Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

     

     

     c) O contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8666/93 e às cláusulas contratuais.

     

    Art. 61.  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

     

     

     d) A publicação, na íntegra, do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

     

    Art. 61 Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.                (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • A questão indicada está relacionada com os contratos administrativos.

    • Contratos administrativos:

    Segundo Matheus Carvalho (2015), os contratos administrativos são aqueles que a Administração celebra sob o regime público, com todas as prerrogativas inerentes à condição de Estado. São regidos pela Lei nº 8.666/93, que estipula normas gerais.

    • Contratos administrativos e contratos privados:

    Contratos privadosContratos administrativos
    Aplicação do Direito PrivadoAplicação do Direito Público
    Normas gerais previstas no Código CivilNormas gerais previstas na Lei nº 8.666/93
    Exemplos: Compra e venda simples e comodatoExemplos: Concessão de serviço público,
    consórcio público, parceria público-privada
    Igualdade entre as partes 
    (horizontalidade)
    Administração ocupa posição
    de superioridade contratual
    (verticalidade)
    Cláusulas imutáveis
    (pacta sunt servanda)
    Mutabilidade unilateral das cláusulas
    por vontade da Administração
    Defesa de interesses privados Defesa do interesse público
    Fonte: Alexandre Mazza, 2013. 

    • Características dos contratos administrativos: 

    - Submissão ao direito administrativo;
    - Presença da Administração em pelo menos um dos polos;
    - Desigualdade entre as partes;
    - Mutabilidade;
    - Existência de cláusulas exorbitantes;
    - Formalismo;
    - Bilateralidade;
    - Comutatividade;
    - Confiança recíproca.

    • Art. 55, da Lei nº 8.666/93 - cláusulas necessárias em todo o contrato. 

    A) ERRADA, uma vez que os contratos administrativos, em regra, devem ter a forma escrita. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Contudo, no caso de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento - a Lei nº 8.666/93 admite contrato administrativo verbal - art. 60, parágrafo único. São consideradas de pequeno valor as compras de até R$ 4.000 mil reais. 
    B) ERRADA, de acordo com o art. 60, da Lei nº 8.666/93, os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis.

    C) CERTA, tendo em vista que todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais, com base no art. 61 da Lei nº 8.666/93.
    D) ERRADA, segundo o art. 61, § único, a publicação será providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura - e não décimo dia útil -, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    Gabarito: C
  • Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais

    manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os

    relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de

    notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

    Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de

    pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

    Comentário:

    § O art. 23, II, "a", trata do limite para a modalidade convite para compras e demais serviços.

    Logo, o limite para os contratos verbais será de 5% de 176 mil (considerando os valores do

    Decreto 9.412/2018), ou seja, será de R$ 8.800,00.

  • Rumo ao oficialato!!!

  • ATUALIZANDO...

    Atualmente o valor do convite é de até 330.000,00 (e não de 80 mil). Dessa forma, os contratos verbais, aos quais são de 5% do valor do convite, totalizam-se no valor de R$ 16.500,00. Atenção, não confundir o valor de contrato verbal com o valor da licitação dispensável (10% do convite = R$ 33.000,00).

  • ---ATUALIZANDO---

    Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:

    I - para obras e serviços de engenharia:

    a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

    OBS: 5% de R$ 330.000,00 = R$ 16.500,00

    II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

    a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

    OBS: 5% de R$ 176.000,00 = R$ 8.800,00

    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9412.htm#art1

  • a) Exige-se formalização por escrito, com exceção de contrato de pequeno valor (5% de 80 mil) e pagamento imediato que aceita a forma verbal

    b) Contratos e adiantamentos= lavrados em repartições interessados

    Direitos reais sobre imóveis = lavrado em cartório de notas

    c) CORRETA

    d) deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data, qualquer que seja seu valor, ainda que sem ônus


ID
2685310
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, conforme disposto no Art. 37º da Constituição Federal. Sobre o princípio da legalidade, pode-se afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito : D

    A Adm. Pub. somente poderá agir mediante expressa previsão legal. É  a legalidade "Strictu Sensu".

     

  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: é aquele pelo qual a Administração Pública só pode fazer o que a lei determinar ou permitir, ou seja, a Administração Pública não pode fazer coisa alguma sem que haja um lei prévia dizendo que ela está autorizada ou tem a obrigação de fazê-la.


    GABARITO D

  • GABARITO: LETRA D

    Princípio da legalidade

    - Existe uma dupla subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação.

    - Trata-se de uma garantia aos administrados, que podem exigir a consonância do ato administrativo com a lei, sob pena de invalidação.

    - A doutrina tem entendido o conceito de legalidade sob suas concepções:

    a) Legitimidade: atuação do administrador vinculada não apenas aos limites legais, mas também à moralidade e à finalidade pública.

    b) Juridicidade: atuação do administrador vinculada aos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico como um todo, incluindo os princípios.

    - O princípio da legalidade pode sofrer restrições excepcionais: medidas provisórias, decretação do estado de defesa e decretação do estado de sítio.

    OBS.: não confundir o princípio da legalidade com o princípio da reserva legal, que impõe a necessidade de Lei para determinada atuação estatal. 

  • A questão indicada está relacionada com os princípios da Administração Direta e Indireta.

    • Constituição Federal de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
    • Princípio da Legalidade: está relacionado com a conduta que os agentes da Administração devem seguir. "Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo a atividade é ilícita" (CARVALHO FILHO, 2018). Assim, só é legítima a atividade administrativa se estiver de acordo com a lei. 
    • Princípio da Impessoalidade: está relacionado com a igualdade de tratamento que a Administração deve ter com os administrados que estiverem em idêntica situação jurídica (CARVALHO FILHO, 2018).
    Conforme exposto por Odete Medauar (2018), com esse princípio, a Constituição visa obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivo de vingança, nepotismo, favorecimento diversos, entre outros. 
    • Princípio da Moralidade: impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. 
    Segundo Medauar (2018) a Constituição Federal de 1988, além de mencionar a moralidade como um dos princípios da Administração, aponta instrumentos para sancionar sua inobservância, como a ação popular - que pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo à moralidade administrativa. A afirmativa é justificada com base no art. 5º, LXXIII, da CF/88.
    • Princípio da Publicidade: de acordo com tal princípio, a Administração deve atuar de forma transparente, dando à sociedade conhecimento dos atos por ela praticados. 
    O art. 5º, XXXIII - "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". 
    Outra ressalva ao referido princípio encontra-se na preservação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas, declaradas invioláveis pela Constituição, no inciso X, do mesmo art. 5º - em tais casos, o sigilo deve predominar sobre a publicidade, para preservar tais direitos, declarados invioláveis. Exemplo: sigilo dos dados de prontuários médios nos ambulatórios e hospitais públicos e sigilo de dados nos processos disciplinares - para quem não for sujeito do processo. 
    • Princípio da Eficiência: significa produzir bem, com qualidade e com menos gastos. Segundo Carvalho Filho (2018), o núcleo do respectivo princípio é a procura de produtividade, de economicidade e a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. 
    A) ERRADA, além da Medida Provisória - art. 62 da CF -, há outras exceções ao princípio da legalidade, quais sejam, o estado de defesa - art. 136, da CF e estado de sítio - art. 137 a 139 da CF (MAZZA, 2013).
    B) ERRADA, já que nos atos discricionários o juízo de conveniência e de oportunidade - juízo de valor - está presente no motivo e no objeto; os demais elementos permanecem vinculados, quais sejam, a competência, a finalidade e a forma são determinados por lei. Assim, o princípio da legalidade subordina-se tanto no atos vinculados quanto nos discricionários. 
    C) ERRADA, tendo em vista que a Administração Pública não pode por simples ato administrativo, conceder direitos, obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, depende de lei (DI PIETRO, 2018).
    D) CERTA, uma vez que o administrador só pode atuar conforme determina a lei. Se não houver previsão legal, está proibida a atuação do ente público. A atuação administrativa se limita à vontade legal (CARVALHO, 2015).

    Referências:

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

    MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 

    Gabarito: D
  • Quanto à letra A.

    São exceções ao princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública os decretos autônomos: geralmente, os decretos são atos administrativos normativos cuja função é regulamentar a lei. Porém, a Emenda Constitucional 32/2001 instituiu a possibilidade de o presidente da República editar decretos, sem lastro legal, sobre "organização e funcionamento da administração federal", desde que respeitadas as restrições constantes no mesmo inciso.

    Alguns autores enumeram, entre as exceções ao princípio da legalidade, as medidas provisórias e os decretos do Estado de Defesa e do Estado de Sítio. É certo que esses atos não estão submetidos a lei nenhuma.

    Trata-se, porém, de uma identificação errônea entre administração pública e Poder Executivo. Apesar de este ter como atribuição principal, exatamente a função administrativa, também são exercidas outras funções, como a normativa (ou legislativa) - no caso das medidas provisórias - e a política - nos casos de decretação de Estado de Sítio e de Estado de Defesa. Trata-se, portanto, de atos alheios à função administrativa.

  • Para ser direto!

    Exceções ao princípio da legalidade: Medida provisória, Estado de sítio e Estado de defesa.

  • PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

    1 – Princípios Expressos: aqueles previstos no art. 37 caput (LIMPE) da Constituição Federal.

    2 – Princípios Reconhecidos: aqueles que não estão previstos no art. 37 da CF, porém são reconhecidos juridicamente.

    *ANTINOMIA IMPRÓPRIA: coalizão de princípios, devendo haver uma ponderação (na antinomia normativa exclui 1 norma)

     

    INTRANSCEDÊNCIA: impede sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção de deveres (governo apenas é responsabilizado pela sua gestão)

    LEGALIDADE: corolário da indisponibilidade do interesse público.

    PROPORCIONALIDADE: sempre estará vinculado a ideia de proibição dos excessos (Ex: Abuso de Poder), visando a evitar toda forma de intervenção/restrição abusiva ou desnecessária da ADM, mesmo no caso do exercício do poder discricionário.

    *Menos Onerosidade; *Necessidade + Adequação: se o meio leva a finalidade pretendida

    IGUALDADE: Para o STF, viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública (Ex: concurso de Delegados de Polícia). A vedação do direito de greve aos agentes de segurança é compatível com o princípio da Isonomia segundo o STF.

    *Fator de Discrimen: situações de discriminações em concurso (objetivo da norma + finalidade do cargo) – idade, sexo

    *Nepotismo: SV nº 13 não se aplica a cargos políticos, nem a cargos de provimentos efetivos (somente cargo em comissão ou função confiança)

    RESPONSIVIDADE (A TEORIA DA ACCOUNTABILITY): a Administração deve respeitar a vontade do administrado e prestar contas sobre seus atos. além de se ater ao que está previsto em lei, também inclui a vontade do administrado.  Administrador público deve ser responsabilizado quando não observa a vontade do administrado, supostamente constante na lei. Liame entre a vontade popular e a racionalidade pública (dever de publicidade e transparência)

  • D) a atividade administrativa deve ser autorizada por lei, exercida dentro dos limites que a lei estabelece e seguindo o procedimento que a lei exige.

    È a chamada legalidade do servidor publico que depende de lei para agir e pode fazer somente o que ela permiti.


ID
2685313
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Associe as duas colunas, relacionando as denominações referentes às pessoas jurídicas, com seus respectivos conceitos.

DENOMINAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS

(1) Autarquia
(2) Empresa Pública
(3) Fundação Pública
(4) Sociedade de Economia Mista

CONCEITOS

( ) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao poder público, com o objetivo de exercer atividades gerais de caráter econômico ou, em algumas situações, preste serviços públicos.
( ) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, preste serviços públicos.
( ) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, com criação e extinção por lei específica, possui capacidade de autoadministração, encarregada do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

A sequência correta dessa associação é

Alternativas
Comentários
  • ( 4 ) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao poder público, com o objetivo de exercer atividades gerais de caráter econômico ou, em algumas situações, preste serviços públicos.

     

    (  2 ) Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, preste serviços públicos.

     

    (  1 ) Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, com criação e extinção por lei específica, possui capacidade de autoadministração, encarregada do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador.

     

    (  3 ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

     

    LETRA D

  • GABARITO: "d";

    ---

    FUNDAMENTO LEGAL: DL 200/67, art. 5º, incisos.

    ---

    Bons estudos.

  • A questão indicada está relacionada com a Administração Indireta.

    • Primeiramente, pode-se dizer que a Administração Pública se divide em Administração Direta e Indireta. 
    • Administração Direta ou centralizada: União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
    Entidades que possuem capacidade administrativa, política e legislativa e se configuram elementos formais necessários à constituição da federação. 
    Possuem personalidade jurídica de direito público - possuem todas as prerrogativas inerentes à Administração e se submetem a todas as limitações estatais que decorrem da indisponibilidade de interesse público. 

    • Administração Indireta ou descentralizada: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 
    Em razão da necessidade de especialização dos serviços públicos, o Estado pode transferir a responsabilidade dos exercícios que lhes são pertinentes, criando pessoas jurídicas especializadas, autorizando que elas executem a prestação dos serviços. Pode-se dizer que "a transferência a pessoa especializada na prestação de determinado serviços garante uma maior eficiência no desempenho da atividade administrativa, sempre na busca do melhor ao interesse da coletividade" (CARVALHO, 2015).
    Art. 37.Constituição Federal de 1988. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência e, também, ao seguinte:
    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
    • Autarquias:
    "as autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e gozam de liberdade administrativa no limite da lei que as criou. Não são subordinadas a órgão nenhum do Estado, mas apenas controladas, tendo direitos e obrigações distintos do Estado" (MARINELA, 2015).
    Salienta-se que a lei CRIA AS AUTARQUIAS e a lei AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, sendo necessária autorização legal para a criação das subsidiárias das empresas estatais, conforme disposto na Constituição Federal. 
    • Fundações Públicas:
    A fundação pública pode ser entendida como "pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, que presta atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa, entre outras, sempre merecedores de amparo estatal. Trata-se de personificação de uma finalidade". 
    Atenção!! Com relação às Fundações Públicas há divergência doutrinária. Celso Antônio Bandeira de Melo entende que as fundações só podem ser de direito público, conforme a Constituição Federal. Por outro lado, José dos Santos Carvalho Filho aponta que só podem ser de direito privado. Pelo entendimento majoritário - Di Pietro indica que podem ser de direito público ou direito privado. 
    • Empresas Estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. 
    "São pessoas jurídicas de direito privado as empresas estatais criadas sob a forma de direito privado. Existe uma única nomenclatura que abarca duas espécies porque o regime jurídico é o mesmo. Há apenas três diferenças pontuais" (CARVALHO, 2015).
    "A empresa pública é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada da personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes da finalidade pública que persegue. É constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito, com capital formado unicamente por recursos públicos" (MARINELA, 2015).
    Exemplo: Caixa Econômica Federal - CEF e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
    • Sociedade de Economia Mista: 
    "É a pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei. É um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de sua finalidade pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular. As suas finalidades também são prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica".
    • Itens:
    (  4  ) Sociedade de economia mista - SEM - pessoa jurídica de direito privado, ente da Administração Indireta, a sua criação é autorizada por lei; tem a forma definida em lei - sociedade anônima; as ações pertencem, em sua maioria, ao ente político ou entidade da Administração Indireta e a finalidade é prestar serviço público ou explorar atividade econômica. 
    (  2  ) Empresa Pública - pessoa jurídica de direito privado, ente da Administração Indireta, a sua criação é autoriza por lei; pode ter qualquer forma societária; podem ser criadas para prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.
    (  1  ) Autarquia - pessoa jurídica de direito público, ente da Administração Indireta; a autarquia é criada e extinta por lei; 
    (  3  ) Fundação Pública - Atenção!! Apesar da questão informar que a fundação pública é pessoa jurídica de direito privado, cabe informar que há controvérsia doutrinária. Alguns autores defendem que é de fato pessoa jurídica de direito privado, outros que é pessoa jurídica de direito público e a posição majoritária é que pode ser tanto de direito público quanto de direito privado. Sem fins lucrativos e a lei autoriza a sua criação.

    A) ERRADA, uma vez que o primeiro item se refere à sociedade de economia mista e não a autarquia; o segundo item à empresa pública e não a fundação pública, o terceiro à autarquia e não a sociedade de economia mista e o quarto, por sua vez, à fundação pública e não a empresa pública. 

    B) ERRADA, tendo em vista que o primeiro item se refere à sociedade de economia mista e não a empresa pública, o segundo a empresa pública e não a autarquia, o terceiro autarquia e não a fundação pública, o quarto a fundação pública e não a sociedade de economia mista. 
    C) ERRADA, apenas o item 3 está correto - autarquia. O primeiro item se refere à sociedade de economia mista e não a fundação pública, o segundo item a empresa pública e não a sociedade de economia mista e o quarto a fundação pública e não empresa pública.
    D) CERTA, primeiro item sociedade de economia mista, segundo item empresa pública, terceiro item autarquia e quarto item fundação pública.

    Referências:
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
    MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
    Gabarito: D) ( 4 ); ( 2 ); ( 1 ); ( 3 ) 
  • A questão indicada está relacionada com a Administração Indireta.

    • Primeiramente, pode-se dizer que a Administração Pública se divide em Administração Direta e Indireta. 

    • Administração Direta ou centralizada: União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
    Entidades que possuem capacidade administrativa, política e legislativa e se configuram elementos formais necessários à constituição da federação. 
    Possuem personalidade jurídica de direito público - possuem todas as prerrogativas inerentes à Administração e se submetem a todas as limitações estatais que decorrem da indisponibilidade de interesse público. 

    • Administração Indireta ou descentralizada: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 
    Em razão da necessidade de especialização dos serviços públicos, o Estado pode transferir a responsabilidade dos exercícios que lhes são pertinentes, criando pessoas jurídicas especializadas, autorizando que elas executem a prestação dos serviços. Pode-se dizer que "a transferência a pessoa especializada na prestação de determinado serviços garante uma maior eficiência no desempenho da atividade administrativa, sempre na busca do melhor ao interesse da coletividade" (CARVALHO, 2015).
    Art. 37.Constituição Federal de 1988. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência e, também, ao seguinte:
    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
    • Autarquias:
    "as autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e gozam de liberdade administrativa no limite da lei que as criou. Não são subordinadas a órgão nenhum do Estado, mas apenas controladas, tendo direitos e obrigações distintos do Estado" (MARINELA, 2015).
    Salienta-se que a lei CRIA AS AUTARQUIAS e a lei AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, sendo necessária autorização legal para a criação das subsidiárias das empresas estatais, conforme disposto na Constituição Federal. 
    • Fundações Públicas:
    A fundação pública pode ser entendida como "pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, que presta atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa, entre outras, sempre merecedores de amparo estatal. Trata-se de personificação de uma finalidade". 
    Atenção!! Com relação às Fundações Públicas há divergência doutrinária. Celso Antônio Bandeira de Melo entende que as fundações só podem ser de direito público, conforme a Constituição Federal. Por outro lado, José dos Santos Carvalho Filho aponta que só podem ser de direito privado. Pelo entendimento majoritário - Di Pietro indica que podem ser de direito público ou direito privado. 
    • Empresas Estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. 
    "São pessoas jurídicas de direito privado as empresas estatais criadas sob a forma de direito privado. Existe uma única nomenclatura que abarca duas espécies porque o regime jurídico é o mesmo. Há apenas três diferenças pontuais" (CARVALHO, 2015).
    "A empresa pública é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada da personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes da finalidade pública que persegue. É constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito, com capital formado unicamente por recursos públicos 


    (  4 )

    ( 2  )

    ( 1 ) 

    ( 3 ) 







  • Por vezes, para responder corretamente a assertiva, não há necessidade de se ler a questão inteira. Prova disso vemos na questão em análise.

    Na primeira assertiva, logo no início, está disposto "Pessoa jurídica de direito privado". Assim, sabendo quais são entidades dessa natureza, elimina-se as alternativas "A" e "C", pois Autarquias e Fundações Públicas são PJ de Dir. Público.

    A mesma lógica se aplica na resolução da segunda assertiva, que também inicia com a seguinte expressão: "Pessoa jurídica de direito privado". Como sobraram apenas a alternativa "B", que indica a Autarquia (que não é PJ de Dir.Prevado), e a "D", temos como resposta esta!

    GAB: D - (4) (2) (1) (3)

  • ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    1 - SOC. ECON. MISTA: criada sob a forma de S.A., tendo seu controle acionário pelo Estado. Podendo ser prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica. [Ex: BB, Petrobras]. Não litigam perante a justiça federal e sim a Justiça Estadual. (As S.E.M. só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou oponente). Maior parte do seu capital deverá ser da Administração Direta ou Indireta.

    a) Exploração de Atividade Econômica: regime predominantemente privado. Seus bens serão privados e não aplicam a impenhorabilidade. (Pode penhorar bem do BB).

    b) Prestadora de Serviço Público: aplicação do princípio da continuidade de serviço público. Seus bens serão afetados a prestação do serviço podem ser impenhoráveis. (Bens impenhoráveis)

    2 - EMPRESA PÚBLICA: sua forma será adequada à sua natureza (inclusive poderá adotar o caráter S.A), podendo ser prestado de serviço público ou exploradora de atividade econômica. Possui patrimônio próprio. [Ex: ECT, CEF]. São julgadas perante a justiça federal. (estão excluídas do processo falimentar). Poderá haver o capital Misto de recurso público (parte da União e parte do Estado), mas não de particulares. Seguem normas de Direito Público (Licitar) e privado.

    3 - AUTARQUIAS: criada por lei para prestação de serviços públicos (não pode prestar atividade econômica). Serviço público descentralizado, podem exercer atividades típicas do Estado (atividade típica), possuem patrimônio próprio (impenhorável submetido a precatório). Possui imunidade tributária. Seus dirigentes são escolhidos pelo Chefe do Executivo (poderá ser submetido ao Controle Legislativo – Ex: Senado sabatina os dirigentes). Aplica-se o regime de precatório + ocorrerá o Recurso Necessário (duplo grau obrigatório) + possui prazo em Dobro para recorrer. [Conselho de Fiscalização Profissional são Autarquias, com exceção da OAB]. Podem haver Autarquias de Regime Especial

    4 – FUNDAÇÃO: patrimônio que é atribuído uma destinação social (destinação especial). Haverá um ente instituidor que dará uma destinação especial. Não poderá haver capacidade de lucro. Sua área de atuação deve ser estabelecida mediante Lei Complementar (Até hoje não existe tal norma). Depende de LO para existir e de uma LC para direcionar sua atuação.

  • Só lendo a primeira assertiva já mata a questão.

  • Art. 37 CF

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 


ID
2685316
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Referente às pessoas naturais, o Código Civil Brasileiro determina os atos que devem ser averbados e os atos que devem ser registrados.

Em qual das alternativas abaixo está(ão) descrito(s) o(s) ato(s) que deve(m) ser averbado(s) em registro público, conforme disposto no Art. 10º do referido dispositivo?

Alternativas
Comentários
  • Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

     

    - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

    II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

    III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

     

     

    LETRA D 

  • Só fazendo um pequeno complemento nos estudos dos colegas, o inciso III, postado pela colega Pryscylla foi revogado pela Lei n° 12.010/09. Conforme pode ser visto abaixo:


    Conforme o artigo 10 do CC:


    Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

    I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

    II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;


    III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.             (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)


    Espero ter ajudado!!!

  • Averbação - são os atos e fatos que modificam o registro, são praticados a margem deste.

    Assim, o casamento é registrado no Livro B, as sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal será averbado a margem do registro de casamento.

    Para fixar, lembrem que não há certidão de divórcio. Existe a certidão de casamento na qual consta averbado o divórcio.

    A presente questão encontra respaldado nos artigos 9º e 10º do Código Civil.

    A) Os nascimentos, os casamentos e os óbitos.

    Art. 9o Serão registrado em registro público:

    I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

    B) A interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

    Art. 9o Serão registrado em registro público:
    (...)
    III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

    C) A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

    Art. 9o Serão registrado em registro público:
    (...)
    IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

    D)As sentenças que decretarem a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

    Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

    I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.


ID
2685319
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Quanto ao tema direito financeiro e orçamento público, a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, traz algumas definições básicas importantes para o entendimento de seu conteúdo no que diz respeito ao capítulo “Da dívida e do endividamento”.

Considerando o exposto, associe as duas colunas relacionando os termos com suas definições.

TERMOS

(1) Dívida pública consolidada ou fundada
(2) Dívida pública mobiliária
(3) Operação de crédito
(4) Concessão de garantia
(5) Refinanciamento da dívida mobiliária

DEFINIÇÕES

( ) Representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

A sequencia correta dessa associação é

Alternativas
Comentários
  • Resposta esta na Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal :

     

    Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

     

    (  2  ) Representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

     

     II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

     

    (  1  ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

     

    I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

     

    ( 5  ) Emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

     

     V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

     

    ( 4  ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

     

      IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

     

    (  3 ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

     

     III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

     

     

    LETRA B


ID
2685322
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto ao que está disposto no Código Civil Brasilerio referente às pessoas jurídicas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
( ) Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito público externo.
( ) As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada são as únicas pessoas jurídicas de direito privado
( ) A União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público externo.

Marque a alternativa com a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • (  V ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

     

    Art. 40 CC. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

     

    (  V ) Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito público externo.

     

    Art. 42 CC. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

     

    ( F  ) As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada são as únicas pessoas jurídicas de direito privado

     

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;    

    V - os partidos políticos.    

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.   

     

    (  F ) A União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público externo.

     

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;        

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

     

    LETRA A 

  • ( ) VERDADEIRO. Trata-se da previsão do art. 40 do CC;

    ( ) VERDADEIRO. É o que dispõe o art. 42 do CC;

    ( ) FALSO. O art. 44 do CC dispõe sobre as pessoas jurídicas de direito privado e, entre elas, temos, ainda, os partidos políticos, com previsão no inciso V. É importante ressaltar que esse rol não é taxativo, segundo a doutrina, e nesse sentido temos o Enunciado 144 do CJF: “A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil não é exaustiva.";

    ( ) FALSO. De acordo com o art. 41 do CC, são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios), os Territórios, as autarquias, as associações públicas, bem como as demais entidades de caráter público criadas por lei. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, inciso V do CC).

    Resposta: A
  • * GABARITO: "a";

    ---

    * MNEMÔNICO (CC: PJ de DPrivado) --> SOFÁ PÉ:

    Sociedades;

    Organizações religiosas;

    Fundações;

    Associações;

    Partidos políticos;

    Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada.

    ---

    Bons estudos.

  • PARTIDO POLÍTICO É DE DIREITO PRIVADO.


    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;     

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.


    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;   

    V - os partidos políticos.   

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.  

  • (V ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

    Art. 40 do CC.

    ( V) Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito público externo.

    Art. 42 CC.

    (F ) As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada são as únicas pessoas jurídicas de direito privado

    Art. 44,São PJDP: I, As Associações; II as Sociedades; II as fundações, IV as organizações religiosas; V os partidos políticos e VI as empresas individuais de responsabilidade limitada.

    (F ) A União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público externo.

    Art. 42 do CC.

  • GABARITO: Letra A

    (V) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

    Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

    .

    (V) Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito público externo.

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    .

    (F) As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada são as únicas pessoas jurídicas de direito privado.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

    .

    (F) A União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas, os partidos políticos e as demais entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público externo.

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    .

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 


ID
2685325
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere ao tópico Dos Bens, constante do Código Civil Brasileiro, responda: Em qual das alternativas a seguir estão descritos bens móveis para os efeitos legais?

Alternativas
Comentários
  • Art. 82 CC. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

     

    Art. 83 CC. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

     

     

    LETRA C

  • Só complementando a resposta da colega:

     

    Alternativas A e B: 

    Art. 80. Consideram-se IMÓVEIS para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; "B"

    II - o direito à sucessão aberta. "A"

     

    Alternativa D:

    Art. 81. Não perdem o caráter de IMÓVEIS:

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

  • A) INCORRETO. Trata-se de bem imóvel para efeitos legais (art. 80, inciso II do CC), sendo assim considerado para que receba uma maior proteção jurídica. É considerado um bem incorpóreo;

    B) INCORRETO. São considerados imóveis para efeitos legais (art. 80, inciso I do CC), com o mesmo fundamento da assertiva anterior;

    C) CORRETO. Vide art. 83, inciso III do CC. Exemplo: direitos autorais (art. 3º da Lei 9.610);

    D) INCORRETO. Tratam-se de bens imóveis por acessão física industrial (art. 81, inciso I do CC).

    Resposta: C
  • GABARITO: Letra C

    a) O direito à sucessão aberta.

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    II - o direito à sucessão aberta.

    .

    b) Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

    Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

    I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

    II - o direito à sucessão aberta.

    .

    c) Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico;

    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

    III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

    .

    d) As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

    Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

    I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

    II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  • BENS MÓVEIS É DIREENS:

    DI REITOS PESSOAIS/REAIS SOBRE OBJETOS MÓVEIS

    RE SPECTIVAS AÇÕES

    EN ERGIAS DE VALOR ECONÔMICO


ID
2685328
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O Código Civil Brasileiro dispõe sobre provas testemunhais. Referente a esse assunto, podem ser admitidos como testemunhas

Alternativas
Comentários
  •  O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera a redação do Código Civil revogando os incisos II e III do artigo 228 que conta agora com a seguinte redação:

    “Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

    I – os menores de dezesseis anos;

    II – aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;(revogado)

    III – os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;(revogado)

    IV – o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

    V – os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade

     

     

     

    LETRA A - Pode ser admitido como testemunhas pessoa com deficiência

  • Se considerar indispensável para o bom andamento do processo, o juiz poderá admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. Tais depoimentos serão prestados independentemente de compromisso e o juiz lhes atribuirá o valor cabível (art. 447, §§ 4º e 5º).

  • A) as pessoas com deficiência. Gabarito

    Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público. Da lei nº 13.146/2015

    III. Os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam. (revogado)

    B) os menores de dezesseis anos. Certa

    Não podem ser admitidos como testemunhas, Art. 228, I, do CC.

    C) O interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes. Certa

    Não podem ser admitidos como testemunhas, Art. 228, IV, do CC.

    D) Os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade. Certa

    Não podem ser admitidos como testemunhas, Art. 228, V, do CC.

  • A questão trata da prova testemunhal.


    A) as pessoas com deficiência.

    Código Civil:

    Art. 228. § 2o  A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.          (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    Podem ser admitidos como testemunhas as pessoas com deficiência.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) os menores de dezesseis anos.

    Código Civil:

    Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

    I - os menores de dezesseis anos;

    Não podem ser admitidos como testemunha os menores de dezesseis anos.

    Incorreta letra “B”.

    C) o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes.

    Código Civil:

    Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

    IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

    Não podem ser admitidos como testemunha o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes.

    Incorreta letra “C”.

     

    D) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

    Código Civil:

    Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

    V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

    Não podem ser admitidos como testemunhas os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

    Incorreta letra “D”.


    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • § 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

  • GABARITO: Letra A

    a) as pessoas com deficiência.

    Art. 228, § 2º - A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

    .

    b) os menores de dezesseis anos.

    Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

    I - os menores de dezesseis anos;

    II - (Revogado)

    III - (Revogado)

    IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

    V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

    .

    c) o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes.

    Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

    I - os menores de dezesseis anos;

    II - (Revogado)

    III - (Revogado)

    IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

    V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

    .

    d) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

    Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

    I - os menores de dezesseis anos;

    II - (Revogado)

    III - (Revogado)

    IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

    V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.


ID
2685331
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Quanto ao que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro sobre a jurisdição e a ação, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo.

( ) A ação meramente declaratória será admissível somente quando ocorrer a violação do direito.
( ) O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
( ) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.
( ) O necessário para postular em juízo é ter interesse e legitimidade, podendo qualquer pessoa pleitear direito alheio em nome próprio.

Marque a alternativa com a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • Novo Codigo de Processo Civil Lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:

     

    ( F  ) A ação meramente declaratória será admissível somente quando ocorrer a violação do direito.

     

    Art. 20.  É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

     

    (  F ) O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

    ( V  ) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

     

    Art. 19.  O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

    I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

    II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

     

    ( F ) O necessário para postular em juízo é ter interesse e legitimidade, podendo qualquer pessoa pleitear direito alheio em nome próprio.

    Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    Art. 18.  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

     

     

    LETRA C

  • GABARITO: LETRA C

    (F) A ação meramente declaratória será admissível somente quando ocorrer a violação do direito.

    Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

    (F) O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

    Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: (...)

    II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

    (V) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

    Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

    I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

    (F) O necessário para postular em juízo é ter interesse e legitimidade, podendo qualquer pessoa pleitear direito alheio em nome próprio. 

    Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

  • A função jurisdicional está regulamentada nos arts. 16 a 69 do CPC/15. Havendo muitos temas dentro dela, analisaremos cada um deles de acordo com o que for exigido nas alternativas:  

    Afirmativa I) A ação meramente declaratória tem por objetivo obter uma declaração judicial sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser de determinada situação ou relação jurídica ou, também, obter uma declaração acerca da autenticidade ou da falsidade de um documento (art. 19 e 20 do CPC). A lei processual, em seu art. 20, informa que "é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito". Significa que ela é admissível tanto quando a violação do direito tiver ocorrido quanto quando não tiver ocorrido. Afirmativa falsa.  



    Afirmativa II) Vide comentário sobre a afirmativa I. A lei processual admite que o interesse do autor, ao propor uma ação meramente declaratória, seja o de obter uma declaração acerca da autenticidade ou não de um documento (art. 19, II, CPC). Afirmativa falsa.



    Afirmativa III) Vide comentário sobre a afirmativa I. A lei processual, de fato, admite que o interesse do autor, ao propor uma ação meramente declaratória, seja o de obter uma declaração judicial sobre a existência, a inexistência ou o modo de ser de determinada situação ou relação jurídica (art. 19, I, CPC). Afirmativa verdadeira.



    Afirmativa IV) É certo que para postular em juízo é preciso ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC), sendo essas consideradas as "condições da ação". A legitimidade das partes corresponde à pertinência subjetiva da ação, ou seja, na titularidade para promover e contra quem promover a demanda. O interesse de agir, por sua vez, refere-se à necessidade e à adequação da tutela jurisdicional para solucionar a demanda, devendo o processo ser tão útil quanto necessário para pôr fim ao conflito de interesses. Por outro lado, no que tange à parte final da afirmativa, ela está incorreta, pois, em sentido contrário ao que se afirma, dispõe o art. 18, caput, do CPC/15, que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Afirmativa falsa.

    Gabarito do professor: Letra C.



ID
2685334
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

Marque a alternativa correta. Será expedida carta

Alternativas
Comentários
  •  

    Art. 236.  Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

     

    § 1o Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

     

    § 2o O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

     

     

    Art. 237.  Será expedida carta:

     

    I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art. 236;

     

    II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

     

    III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

     

    IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

     

    LETRA B 

  • A questão exige do candidato o conhecimento da comunicação dos atos processuais por meio de cartas, estando as modalidades delas elencadas no art. 237, do CPC/15, nos seguintes termos:

    "Art. 237. Será expedida carta:
    I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do §2º do art. 236 ['O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede'];
    II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;
    III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;
    IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
    Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca".

    Isto posto, passamos à análise das alternativas:

    Alternativa A) A hipótese é de expedição de carta de ordem e não de carta arbitral, conforme se verifica no inciso I do dispositivo legal supratranscrito. Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) De fato, a hipótese é referente à expedição de carta rogatória, conforme se verifica no inciso II do dispositivo legal supratranscrito. Afirmativa correta.
    Alternativa C) A carta precatória é destinada somente aos órgãos jurisdicionais brasileiros, sendo a carta rogatória a destinada aos órgãos da jurisdição estrangeira. Vide inciso III do dispositivo legal supratranscrito. Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) A hipótese é de expedição de carta arbitral e não de carta de ordem, conforme se verifica no inciso IV do dispositivo legal supratranscrito. Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra B.

ID
2685337
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Contudo, existem algumas hipóteses elencadas no Código de Processo Civil que constituem exceção à citação feita pelo correio.

Marque a alternativa que completa a frase corretamente. “A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país”, exceto quando o(a)

Alternativas
Comentários
  • Art. 247 NOVO CPC.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

     

    I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

    II - quando o citando for incapaz;

    III - quando o citando for pessoa de direito público;

    IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

    V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. LETRA D -FALSO

     

    -Mnemonico que vi na internet blog macetes para concursos e me ajuda a memorizar:

      - Estado Ações 
    I    - Incapaz Réu

      - Pessoa de Direito Público Réu
      - Autor requerer de outra forma
    R   - Residir o réu em local não atendido pelo correio
    E   - Execução (Processos for de execução

     

    LETRA A

  • Art. 247, Novo CPC - A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, EXCETO:

    I - nas ações de estado,

    II - quando o citando for incapaz,

    III - quando o citando for pessoa de direito público,

    IV -quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência,

    V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

    ATENÇÃO: Agora, na execução, PODE haver citação pelo correio! 

  • Direito Público = citação pessoal

  • O enunciado da questão traz a definição de "citação" trazida pelos arts. 238 e 239, do CPC/15, em seus exatos termos. 

    É certo que, como regra, a citação das pessoas naturais, das microempresas e das empresas de pequeno porte será feita pelo correio, e que somente em alguns casos determinados expressamente pela lei processual, é que será realizada por outro meio (art. 246, §1º, CPC/15). 

    As situações excepcionais, em que a citação não será feita pelo correio, estão contidas no art. 247, do CPC/15, nos seguintes termos:

    "Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". 

    Gabarito do professor: Letra A.
  • Quando o citando for pessoa de direito publico a citação não poderá ser pelo correio (carta – art. 247, III), para efeito de recebimento de citações e intimações serão efetuadas preferencialmente através de autos eletrônicos.  (Art. 246, §§ 1º e 2º, CPC).  

  • Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:    (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

    I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º ;

    II - quando o citando for incapaz;

    III - quando o citando for pessoa de direito público;

    IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

    V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.


ID
2685340
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A petição inicial indicará o pedido com as suas especificações dentre outros requisitos. O pedido deve ser certo e determinado. Segundo o Código de Processo Civil será lícito, porém, formular pedido genérico em algumas situações.

Qual das alternativas a seguir apresenta uma situação que cabe o pedido genérico?

Alternativas
Comentários
  • Art. 324 do NCPC.  O pedido deve ser determinado.

     

    § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:

     

    I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

     

    II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

     

    III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

     

    LETRA D 

  • Quem tiver ficado em dúvida quanto a letra C:

    Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

  • GABARITO: LETRA D

    A) Quando a ação tiver por objeto, cumprimento de obrigação em prestações sucessivas.

    Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

    B) Nos casos em que for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

    Art. 324. O pedido deve ser determinado.

    § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

    II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

    C) Quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

    Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo

    D) Nos casos em que a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (GABARITO)

    Art. 324. O pedido deve ser determinado.

    § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...)

    III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

  • Os requisitos da petição inicial constam nos arts. 319 a 321 do CPC/15. A questão exige do candidato o conhecimento desses dispositivos legais e também dos arts. 322 a 329 do CPC/15, relativos a um desses requisitos: o pedido.

    O art. 324, do CPC/15, é expresso em afirmar que "o pedido deve ser determinado", admitindo-se o pedido genérico somente nas seguintes hipóteses: "I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". 

    Conforme se nota, dentre as hipóteses trazidas pela questão, a lei processual somente admite a formulação de pedido genérico nos casos em que a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

    Gabarito do professor: Letra D.

  • Art. 324. O pedido deve ser determinado.

    § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...)

    III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.


ID
2685343
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A petição inicial será indeferida quando for inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando o(a)

Alternativas
Comentários
  • Art. 330 do NCPC.  A petição inicial será indeferida quando:

     

    I - for inepta;

     

    II - a parte for manifestamente ilegítima;

    III - o autor carecer de interesse processual;

    IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

     

    § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

    I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

    II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

    III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

    IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

     

     

    LETRA D

  • Para não confundir os casos de petição INEPTA e casos de INDEFERIMENTO da inicial, eu tracei o seguinte raciocínio:

    Para eu saber se ela é inepta ou nao, eu tenho que ter acesso ao "corpo do texto" da petição. Ex: Se a questão cobra eu saber se é caso de indeferimento em geral ou especificamente inepta, eu penso "preciso olhar o conteúdo da petição pra saber disso.. se sim, entao é caso de petição INEPTA".

  • Muito boa a técnica utilizada pelo colega. Realmente para identificar os casos de inépcia da PI devemos TÊ-LA EM MÃOS PARA ANALISAR O: PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, FATOS APRESENTADOS E A CONCLUSÃO. Dependendo da forma que esses elementos foram escritos, o juiz poderá considerar a sua PI INÉPTA.

    Lembrando que o inciso IV do art. 330

    Art. 330 do NCPC. A petição inicial será indeferida quando:

    IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

    São alguns casos que o advogado postulando em causa própria deve respeitar.

    Bons estudos!

  • O indeferimento da petição inicial ocorre quando ela possui algum defeito processual que impede o prosseguimento do processo. Esses defeitos estão, em sua maior parte, contidos no art. 330, do CPC/15, e ocorrem quando: "I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 (defeitos existentes quando o advogado atua em causa própria) e 321 (quando o autor não atende ao despacho do juiz para emendar a petição inicial, sanando o vício nela contido)". 

    As hipóteses de inépcia da inicial, por sua vez, estão contidas no §1º do mesmo dispositivo legal, nos seguintes termos: "Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si".

    Gabarito do professor: Letra D.
  • PETIÇÃO INICIAL SERÁ

    1- INDEFERIDA:

    • FOR INEPTA;
    • A PARTE FOR MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA;
    • O AUTOR CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL.

    2- INEPTA: BIZU - SERÁ INEPTA QUANDO SE REFERIR A PEDIDO E A FATOS!

    • LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR;
    • PEDIDO FOR INDETERMINADO....;
    • DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO;
    • CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.

  • INDEFERIMENTO

    • Inépcia
    • Ilegitimidade da parte
    • Interesse processual

    INÉPCIA: em relação a fatos e pedidos


ID
2685346
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, referente ao Processo de Execução, pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. A execução pode ser promovida contra o

Alternativas
Comentários
  • Art. 778 do NCPC.  Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

     

    Art. 779.  A execução pode ser promovida contra:

     

    I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

    III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

    IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;

    V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

    VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

     

    LETRA A 

  • GABARITO: LETRA A

    A) Fiador do débito constante em título extrajudicial. (GABARITO)

    Art. 779. A execução pode ser promovida contra:

    I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

    III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

    IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;

    V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

    VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

    B) Ministério Público, nos casos previstos em lei, quando portador do título executivo. (hipótese de execução forçada)

    Art. 778, §1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

    I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;

    C) Cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos. (hipótese de execução forçada)

    Art. 778, §1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

    III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

    D) Espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. (hipótese de execução forçada)

    Art. 778, §1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

  • Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

    § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

    I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;

    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

    III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

    IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

    Art. 779. A execução pode ser promovida contra:

    I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

    III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

    IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;

    V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;

    VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

  • A questão trocou os papeis. Apresentou nas alternativas quem pode executar o título. O MP não sofre execução, ele executa contra alguém; espólio, herdeiros e sucessores do CREDOR não sofrem, eles promovem a execução contra alguém e o cessionário executa o titulo. A banca fez uma jogada com os artigos 778 e 779 do CPC. Este representando quem pode sofrer a execução forçada e aquele quem pode executar o título. Grande abraço, Doutores.

  • O Processo de Execução está regulamentado no CPC a partir de seu art. 771. A questão exige do candidato o conhecimento de suas disposições a respeito de quem pode executar o título executivo e de quem pode sofrer essa execução, o que consta nos arts. 778 a 780.

    Mais especificamente, exige o conhecimento do teor do art. 779, que elenca contra quem a execução pode ser promovida, encontrando-se dentre elas o fiador do débito constante no título executivo extrajudicial, senão vejamos:

    "Art. 778, CPC/15. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
    §1º. Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:
    I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
    III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
    IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional"  

    "Art. 779, CPC/15. A execução pode ser promovida contra:
    I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;
    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;
    III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;
    IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial;
    V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;
    VI - o responsável tributário, assim definido em lei".

    Conforme se nota, as alternativas B, C, D e E, referem-se àqueles que podem executar o título (polo ativo - credores/exequentes) e não àqueles que podem sofrer a execução (polo passivo - devedores/executados).  

    Gabarito do professor: Letra A.
  • Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. 

    § 1º PODEM PROMOVER a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

    I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; 

    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; 

    III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; 

    IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. 

    Art. 779. A execução pode ser promovida CONTRA: 

    I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; 

    II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; 

    III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; 

    IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; 

    V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; 

    VI - o responsável tributário, assim definido em lei.

    Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.


ID
2685349
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Referente ao tópico Imputabilidade Penal, “não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado”. Considerando o exposto, analise as assertivas a seguir.

I. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.
II. O menor de vinte anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezoito anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento.
III. A pena pode ser atenuada, se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não ficando excluída a imputabilidade.
IV. O agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento é igualmente imputável.

Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • A questão não cita mais trata-se de matéria prevista no Código Penal Militar

     

     

      I-  Art. 52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial. VERDADEIRO

     

     

      II-    Art. 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acôrdo com êste entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um têrço até a metade. FALSO

     

    III-  Art.48 Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideràvelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, sem prejuízo do disposto no art. 113. VERDADEIRO

            Embriaguez

     

    IV- Art. 49. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento. FALSO

     

    LETRA B

  • Que redação linda hein!

  • ART 48, pú CPM: se a doença ou deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou da autodeterminação, não fica excluida a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada.

  • É 18, e não 20 na II

    Abraços

  • ESSE ARTIGO 52 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF, APESAR DE CAIR EM PROVA.

    VEJAM UMA QUESTÃO NESSE SENTIDO:

    (CESPE - 2010 – STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)

    Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

    Um adolescente com dezessete anos de idade que, convocado ao serviço militar, após ser incorporado, praticar conduta definida no CPM como crime de insubordinação praticado contra superior será·alcançável pela lei penal militar, a qual adotou, para os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade, o sistema biopsicológico, em que o reconhecimento da imputabilidade fica condicionado ao seu desenvolvimento psíquico.

    -----------------------------------------------

    ERRADO.

    A CF/88 adotou o critério BIOLÓGICO PURO para determinar a imputabilidade do menor de 18 anos, ou seja, não há questionamento de sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    O fato de ser menor de 18 anos já é, por si só, determinante para comprovação de sua incapacidade.

    Deste modo, os artigos 50 a 52 do Código Penal Militar, que dispõem de modo diverso da CF, não foram por esta recepcionados.

    De acordo com o artigo 129, do Código Penal Militar, são reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70. 

  • Vala-meeee Nossa Senhora, que questão ruim.

  • Quanto ao art. 48 § único do CPM, convém salientar que quanto a lei não trouxer o quantum de atenuação ou agravamento da pena, considera-se entre 1/5 a 1/3. Denota-se, nesse sentido, que o CPM possui uma diminuição diferente daquela prevista no Código Penal Comum para os casos de imputabilidade relativa em relação aos deficientes mentais.

    CP - diminuição de 1/3 a 2/3

    CPM - pena atenuada (1/3 a 1/5)

    #Pertenceremos

  • I. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.

    Art. 52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.

    II. O menor de vinte anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezoito anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento.

    Menores

    Art. 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com este entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um terço até a metade.

    III. A pena pode ser atenuada, se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não ficando excluída a imputabilidade.

    Redução facultativa da pena

    Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, sem prejuízo do disposto no art. 113.

    IV. O agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento é igualmente imputável.

    Art. 49. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

  • Art. 52, lembrei da Dilma.


ID
2685352
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, o Código de Processo Penal Militar determina a compreensão do termo “casa” para fins de se efetivar a busca domicilair corretamente.

Diante do exposto, marque, a alternativa que completa corretamente o seguinte dispositivo: Em seu artigo 174, o Código de Processo Militar não compreende do termo “casa”, o(a)

Alternativas
Comentários
  • CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

     

    Art. 174. Não se compreende no têrmo "casa":

     

    a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo a restrição da alínea b do artigo anterior;

     

    b) taverna, boate, casa de jôgo e outras do mesmo gênero;

     

    c) a habitação usada como local para a prática de infrações penais.

     

    LETRA C 

  • Atenção estudantes! Sem entrar na discussão quanto a constitucionalidade de determinadas situações que o dispositivo pode gerar, perceba-se:

     

    Que o Art. 174 c) exclui expressamente do conceito de casa a habitação utilizada para a prática de infrações penais. O CP trata do referido tema no art. 150 § 5º , não fazendo a referida restrição.

    Reflita-se sobre esse dispositivo.

  • Para complementar os comentários dos colegas, as outras alternativa estão expressas no art. 173 do CPPM:


    Art. 173. O têrmo "casa" compreende:

           a) qualquer compartimento habitado;

           b) aposento ocupado de habitação coletiva;

           c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.


    Espero ter ajudado!!!


  • Se for habitação para prática de crimes, não é casa/habitação

    Abraços

  • Art. 173. O têrmo "CASA" compreende:

           a) QUALQUER COMPARTIMENTO HABITADO;

           b) APOSENTO OCUPADO de HABITAÇÃO COLETIVA****

           c) COMPARTIMENTO NÃO ABERTO AO PÚBLICO, onde alguém EXERCE PROFISSÃO ou ATIVIDADE.

    Art. 174. NÃO SE COMPREENDE no têrmo "CASA":

           a) HOTEL, HOSPEDARIA ou QUALQUER OUTRA HABITAÇÃO COLETIVA, enquanto abertas, SALVO a restrição da alínea b do artigo anterior; (APOSENTO OCUPADO DE HABITAÇAO COLETIVA)

           b) TAVERNA, BOATE, CASA DE JÔGO e outras do mesmo gênero;

           c) a HABITAÇÃO usada COMO LOCAL PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS****

  • Compreensão do termo "casa" 

    Art. 173. O termo "casa" compreende: 

    a) qualquer compartimento habitado; 

    b) aposento ocupado de habitação coletiva; 

    c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. 

    Não compreensão

    Art. 174. Não se compreende no termo "casa": 

    a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo a restrição da alínea b do artigo anterior; 

    b) taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero; 

    c) a habitação usada como local para a prática de infrações penais.


ID
2685355
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Quanto ao Tópico das Penas, constante do Código Penal Militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo.

( ) A pena de morte é uma pena principal e é executada por fuzilamento.
( ) O mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de 10 (dez) anos.
( ) A reincidência verifica-se quando o agente comete novo crime, antes de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
( ) A pena de reclusão está inserta na categoria das penas principais e tem o mínimo de 2 (dois) anos e o máximo de 30 (trinta) anos, sendo que a pena de reclusão de até 3 (três) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida em estabelecimento militar.

Marque a alternativa com a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • ( V  ) A pena de morte é uma pena principal e é executada por fuzilamento.

     

     Pena de morte

            Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.

         

    (  V ) O mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de 10 (dez) anos.

     

     Mínimos e máximos genéricos

            Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

     

    (  F ) A reincidência verifica-se quando o agente comete novo crime, antes de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

     

    Reincidência

            Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nôvo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

     

    ( F  ) A pena de reclusão está inserta na categoria das penas principais e tem o mínimo de 2 (dois) anos e o máximo de 30 (trinta) anos, sendo que a pena de reclusão de até 3 (três) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida em estabelecimento militar.

      Art. 59 - A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional

      Art. 81. A pena unificada não pode ultrapassar de trinta anos, se é de reclusão, ou de quinze anos, se é de detenção.

     

    LETRA A 

  • ( V ) A pena de morte é uma pena principal e é executada por fuzilamento.

     

    Art. 55. As penas principais são: 

    a) morte; 

    (...)

    Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.

     

    ( V ) O mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de 10 (dez) anos.

     

    Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

     

    ( F ) A reincidência verifica-se quando o agente comete novo crime, antes de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

     

    Art. 71. A reincidência verifica-se quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

     

    ( F ) A pena de reclusão está inserta na categoria das penas principais e tem o mínimo de 2 (dois) anos e o máximo de 30 (trinta) anos, sendo que a pena de reclusão de até 3 (três) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida em estabelecimento militar.

     

    A pena de reclusão tem o mínimo de 01 (um) ano e não 02 (dois). Além disso, a pena de reclusão de até 02 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida em estabelecimento militar, e não até 03 (três) anos, como afirmou a questão.

     

    Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

     

    Art. 59. A pena de reclusão ou de detenção até 02 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional:

    I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;

    II - pela praça, e estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

     

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  • Detenção : mínima 30 dias,máxima  10 anos.

    Reclusão : mínima  1 ano,máxima 30 anos.

  • RECLUSÃO: 130  ---------------------------------------------------------------------------------  DETENÇÃO: 3010

    (RECLUSÃO: de 1 a 30 anos)                                                                                 (DETENÇÃO: de 30 dias a 10 anos)

  • I. De acordo com o CPM a morte é uma pena principal e sua execução é através do fuzilamento. art 55 e 56 

    II. O mínimo da pena de detenção é de 30 dias e máximo de 10 anos. O mínimo da pena de reclusão é de 1 ano e máximo de 30 anos. art 58

    III. Verifica-se a reicidência quando o agente comete novo crime, depois da sentença transitado julgado que no país ou estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. art 71

    IV. A pena de reclusão ou de detenção até dois anos,  aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida , quando não cabível a suspensão condicional. art 59

  • Reincidência é só depois de transitar

    Abraços

  • PENAS PRINCIPAIS:

    MORTE (desertor em caso de guerra)

    RECLUSÃO (mínimo 1 ano e no máximo 30) / DETENÇÃO (mínimo 30 dias e no máximo 10 anos)

    IMPEDIMENTO (previsto para o crime de Insubmissão - Menagem) – caráter ressocializador educativo (I x I)

    PRISÃO (Oficial: estabelecimento militar/ Praça: estabelecimento penal militar)

    REFORMA – Em tese não foi recepcionada pois não há pena de caráter perpétuo.

    SUSPENSÃO do exercício do Posto (Oficial que pratica o crime de Comércio, exceto se acionista, cotista em S/A)

    Obs: exclusão das forças armadas não é pena Principal. Ocorre no caso de condenação superior a 2 anos.

    Obs: o CPM não prevê a pena de Multa.

    SD PM RIR: Suspensão – Detenção – Prisão – Morte – Reformar – Impedimento - Reforma

     

    MORTE: será por fuzilamento após o trânsito em julgado. A sentença será comunicada ao Presidente da República, e somente poderá ser executado após 7 dias após a comunicação. (presidente pode conceder indulto ou comutação da pena). [Militar: fardado sem as insígnias / Civil: vestido decentemente – ambos de olhos vendados]

    Obs: se a condenação ocorrer em Zona de Operações de Guerra, a pena pode ser executada de Imediato.

    PRISÃOquando não cabível a Suspenção condicional, pena de reclusão ou detenção de ATÉ 2 ANOS será convertida em pena de PRISÃOOficial em estabelecimento militar / Praça em estabelecimento penal militar (separado dos presos que estejam cumprindo pena disciplinar) – Ficaram separados os praça especial (cadetes e aspirantes a oficiais) dos praça graduado (Sd, Cb, Sgt, Subtenente).

    *Pena Superior a 2 anos será cumprida em Penitenciária Militar. Na falta, em estabelecimento prisional civil, sendo regulado na penitenciária comum pela Lei de Execução Penal.

    *O civil cumprirá pena em estabelecimento penal civil (nunca militar) sujeito a L.E.P. (regra). Caso o civilpratique o crime militar em Tempo de Guerra, poderá cumprir a pena em Penitenciária Militar (exceção)

     

    SUSPENSÃO: agregação, afastamento, licenciamento, disponibilidade pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do serviço (irá trabalhar). A penalidade será que não será contado como tempo de serviço. O que ficará suspenso será justamente o tempo de serviço.

    àCaso seja da ReservaReformado ou Aposentado será convertida em pena de detenção de 3 meses a 1 ano.

     

    Obs: caso condenado sobrevenha Doença Mental deverá ser recolhido a manicômio judiciário (Tratamento)

    Obs: na detração computar-se-á o tempo em que cumpriu em excesso e prisões provisórias e internação manicômio

    Obs: as penas principais prescrevem, já as acessórias serão imprescritíveis.

    Obs: IMPEDIMENTO é a pena principal aplicada para o crime de INSUBMISSÃO (I x I) = unidade militar que servve

  • Penas principais

    Art. 55. As penas principais são:

    a) morte

    b) reclusão

    c) detenção

    d) prisão

    e) impedimento

    f) suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função;

    g) reforma.

    Pena de morte

    Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento

    Mínimos e máximos genéricos

    Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

    RECLUSÃO

    MÍNIMO - 1 ANO

    MÁXIMO- 30 ANOS

    DETENÇÃO

    MÍNIMO - 30 DIAS

    MÁXIMO- 10 ANOS

    PENA UNIFICADA

    RECLUSÃO- 30 ANOS

    DETENÇÃO- 15 ANOS

    Pena de prisão

    Art. 59 - A pena de reclusão ou de detenção até 2 anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional:                

     I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;

    II - pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 anos.

     Reincidência

    Art. 71. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

  • AS PENAS DE RECLUSÃO/DETENÇÃO ATÉ 2 ANOS SERÃO CONVERTIDAS EM PENA DE PRISÃO QUANDO NÃO COUBER SUSPENSÃO CONDICIONAL:

    • OFICIAL - RECINTO DE ESTABELECIMENTO MILITAR
    • PRAÇA - ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR
  • #MENTORIAPMMINAS Sigam o instagram @pmminas Boraaaaa!

  • RECLUSÃO

    • MÍNIMO - 1 ANO
    • MÁXIMO- 30 ANOS

    DETENÇÃO

    • MÍNIMO - 30 DIAS
    • MÁXIMO- 10 ANOS

    PENA UNIFICADA

    • RECLUSÃO- 30 ANOS
    • DETENÇÃO- 15 ANOS
  • Uma mente que se expande, jamais retornará ao seu tamanho original! #PMMG


ID
2685358
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Conforme o Art. 104º do Código Penal Militar, que trata do tema “Inabilitação para o exercício de função pública”, indique a opção que completa corretamente as lacunas do enunciado abaixo.

Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de ________________________ anos, o condenado à _________________ por mais de __________________ anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública. O prazo da inabilitação para o exercício de função pública começa ao termo da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se ____________________________ referida pena.

Alternativas
Comentários
  • Inabilitação para o exercício de função pública

           Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

    Têrmo inicial

           Parágrafo único. O prazo da inabilitação para o exercício de função pública começa ao têrmo da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se extingue a referida pena.

    LETRA A 

     

    OBS: Quem costuma estudar muito letra da lei, saiu muito bem nessa prova =D hahah

  • 7 dias para o grande dia

    PMMG 2019, Deus abençoe a todos

  • Não faria sentido contar do início do cumprimento

    Abraços

  • Vale lembrar que esse dispositivo não foi recepcionado pela CR/88.

  • Penas Acessórias

    Art. 98. São penas acessórias:

    I - a perda de posto e patente

    II - a indignidade para o oficialato

    III - a incompatibilidade com o oficialato

    IV - a exclusão das forças armadas

    V - a perda da função pública, ainda que eletiva

    VI - a inabilitação para o exercício de função pública

    VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela

    VIII - a suspensão dos direitos políticos

    Perda de posto e patente

    Art. 99. A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 anos, e importa a perda das condecorações.

    Indignidade para o oficialato

    Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.

    Incompatibilidade com o oficialato

    Art. 101. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142.

    Exclusão das forças armadas

    Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das forças armadas.

    Perda da função pública

    Art. 103. Incorre na perda da função pública o assemelhado ou o civil:

    I - condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública;

    II - condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos.

    Inabilitação para o exercício de função pública

    Art. 104. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de 2 até 20 anos, o condenado a reclusão por mais de 4 anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

    Termo inicial

    Parágrafo único. O prazo da inabilitação para o exercício de função pública começa ao termo da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se extingue a referida pena.

    Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela

    Art. 105. O condenado a pena privativa de liberdade por mais de 2 anos, seja qual for o crime praticado, fica suspenso do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execução da pena, ou da medida de segurança imposta em substituição (art. 113).

    Suspensão dos direitos políticos

    Art. 106. Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado.

  • apenas a inabilitação para o exercício de função pública exige pena de RECLUSÃO + pena maior que 4 anos.

    todas as outras penas acessórias são de PPL + 2 anos.


ID
2685361
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre a Execução das punições disciplinares, constante no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER).

( ) Será licenciado a bem da disciplina, o militar com estabilidade assegurada cuja permanência na Aeronáutica se torne inconveniente, de acordo com o disposto no RDAER.
( ) O licenciamento a bem da disciplina será aplicado ao militar com estabilidade, quando participar de conspiração ou movimento sedicioso; fizer propaganda nociva ao interesse público e praticar atos contrários à segurança da Organização, do Estado ou das estruturas das instituições.
( ) A repreensão consiste na declaração formal de que ao transgressor coube essa punição por haver cometido determinada falta, podendo ser em particular, feita verbalmente, ou por escrito, pelo superior que a impuser diretamente ao transgressor; ou em público, aplicada pelo superior, ou por delegação sua.
( ) A detenção consiste na retenção do transgressor em lugar não destinado a cárcere comum, e que a juízo do comandante poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor ou recinto da Organização; para cadete, suboficial, sargento e alunos - recinto da Organização; para cabo, soldado ou taifeiro - recinto da Organização.
( ) A prisão consiste na reclusão do transgressor em local apropriado e que, a juízo do comandante, poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor, quando a punição não for superior a 48 horas, quarto, dependência da Organização ou local equivalente; para cadete, suboficial, sargento e demais alunos - quarto, alojamento ou local equivalente; para cabo, soldado e taifeiro - alojamento ou compartimento fechado denominado xadrez.

Marque a alternativa com a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • (F ) Será licenciado a bem da disciplina, o militar com estabilidade assegurada cuja permanência na Aeronáutica se torne inconveniente, de acordo com o disposto no RDAER. Art. 26

    ( F) O licenciamento a bem da disciplina será aplicado ao militar com estabilidade, quando participar de conspiração ou movimento sedicioso; fizer propaganda nociva ao interesse público e praticar atos contrários à segurança da Organização, do Estado ou das estruturas das instituições. Art. 27, I, II e III. 

    (V) A repreensão consiste na declaração formal de que ao transgressor coube essa punição por haver cometido determinada falta, podendo ser em particular, feita verbalmente, ou por escrito, pelo superior que a impuser diretamente ao transgressor; ou em público, aplicada pelo superior, ou por delegação sua. Art. 19, 1 e 2.

    (V) A detenção consiste na retenção do transgressor em lugar não destinado a cárcere comum, e que a juízo do comandante poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor ou recinto da Organização; para cadete, suboficial, sargento e alunos - recinto da Organização; para cabo, soldado ou taifeiro - recinto da Organização. Art. 20.

    (V ) A prisão consiste na reclusão do transgressor em local apropriado e que, a juízo do comandante, poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor, quando a punição não for superior a 48 horas, quarto, dependência da Organização ou local equivalente; para cadete, suboficial, sargento e demais alunos - quarto, alojamento ou local equivalente; para cabo, soldado e taifeiro - alojamento ou compartimento fechado denominado xadrez. Art. 21

     

    Gabarito: a) (F), (F), (V), (V), (V).

     

     

  • (F) Art. 26. Será licenciado a bem da disciplina o militar sem estabilidade assegurada cuja permanência na Aeronáutica se torne inconveniente, de acordo com o disposto neste regulamento.

    (F) Art. 27. O licenciamento a bem da disciplina será aplicado ao militar sem estabilidade quando: 1 - participar de conspiração ou movimento sedicioso;2 - fizer propaganda nociva ao interesse público;3 - praticar atos contrários à segurança da Organização, do Estado ou das estruturas das instituições;4 - cometer atos desonestos ou ofensivos à dignidade militar;5 - corromper-se ou procurar corromper outrem pela prática de atos indecorosos;6 - condenado por crime doloso, militar ou comum, logo que passe em julgado a sentença;7 - cometer falta grave de indisciplina de voo ou relacionada com manutenção de aeronaves;8 - permanecer classificado no "mau comportamento" por período superior a 12 meses contínuos ou não.

    (V) A repreensão consiste na declaração formal de que ao transgressor coube essa punição por haver cometido determinada falta, podendo ser em particular, feita verbalmente, ou por escrito, pelo superior que a impuser diretamente ao transgressor; ou em público, aplicada pelo superior, ou por delegação sua.

    (V) A detenção consiste na retenção do transgressor em lugar não destinado a cárcere comum, e que a juízo do comandante poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor ou recinto da Organização; para cadete, suboficial, sargento e alunos - recinto da Organização; para cabo, soldado ou taifeiro - recinto da Organização.

    (V) A prisão consiste na reclusão do transgressor em local apropriado e que, a juízo do comandante, poderá ser para oficial e aspirante a oficial - residência do transgressor, quando a punição não for superior a 48 horas, quarto, dependência da Organização ou local equivalente; para cadete, suboficial, sargento e demais alunos - quarto, alojamento ou local equivalente; para cabo, soldado e taifeiro - alojamento ou compartimento fechado denominado xadrez.

    Gabarito: A

  • Militar da FAB sem estabilidade = Licenciamento

    Militar da FAB com estabilidade = exclusão

    Art. 28. A exclusão a bem da disciplina será aplicada "ex officio" ao aspirante-a-oficial ou às praças com estabilidade assegurada:


ID
2685364
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

A Deserção está tipificada no Código Penal Militar da seguinte forma: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias”.

Qual, dentre as opções a seguir está coerente com a pena determinada no Código Penal Militar para este comportamento inadequado?

Alternativas
Comentários
  • Deserção

           Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:

     

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada

     

     

    OBS: Já vi em muitos comentários de questões como essa, o pessoal comentando  a maldade das bancas em pedir o quantum da pena, eu super concordo.

    Diferentemente de outras bancas, ao meu ver essa pegou mais leve, no sentido que o crime de deserção, cai bastante em provas de concursos militares.

     

    Bons estudos!

  • Pq o QC não classifica essa questão?

    Tão claro que é Direito Penal Militar...  =/

  • Cobrar Pena em prova é pesado

  • Pensei que fosse pra juiz.kkk
  • "

    modinha"agora essa porra de cobrar pena! 

  • Penas que não têm como fugir do decoreba:


    Deserção: Det, 6 meses a 2 anos, se oficial, agrava.


    Motim e Revolta: Rec de 4 a 8 e 8 a 20 anos, com aumento de 1/3 para os cabeças.

  • Art. 187 CPM: detençâo de 6 meses a dois anos, se oficial a pena é agravada.

  • Quem conhece o mínimo de dto penal militar acerta com tranquilidade, ainda mais quando diz: se oficial a pena é agravada. Sem "mimimi".

  • Discordo do Concurseiro Nato, SEI O MÍNIMO em direito militar e errei. Cobrar pena é jogo baixo, não ''mimimi''

  • GB/ D

    PMGO

  • A responsabilidade do Oficial traz punição mais severa do que ao não-oficial

    O Oficial é o espelho da tropa

    Abraços

  • Cobrar pena é pura demência do examinador.

  • Tenho pena de quem não sabe pena...ou seja, tenho pena de mim mesmo! hehehhe

  • Deserção regra:

    Ausenta-se o militar, sem ordem de superior, da unidade em que serve ou do local em que deva permanecer por mais de 8 dias.

    Consumação : 9 dia.

    Exerção:

    O militar cria ou simula situação para ser excluído ou ausenta-se do serviço ativo: não tem prazo.

    Pena para ambas > detenção de 6 meses a 2 anos e aumento da pena para os oficiais.

    RUMO À NOMEAÇÃO.

    PM BAHIA

  • Pq é importante ter na ponta da língua as penas para os crimes de deserção e insubmissão?

    Dois artigos importantes:

    Art. 131. A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.

    Art. 132. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

    Isso faz com que você pense: opa, prescrição em deserção e insubmissão só nessas idades. SÓ QUE NÃO.

    Vai lá nos crimes:

    Deserção

     Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

     Insubmissão

    Pena - impedimento, de três meses a um ano.

    Sendo a deserção um crime permanente, enquanto não cessa sua permanência não corre o prazo da prescrição do art. 125 (calma). A permanência do crime de deserção  cessa com a captura ou a voluntária apresentação do desertor à sua unidade militar. Apresentando-se ou tendo sido capturado o desertor, retorna ele por reinclusão (sem estabilidade) em virtude de inspeção de saúde, ou reversão (com estabilidade), ao serviço ativo das Forças Armadas, perdendo a qualidade de desertor, qualidade essa exigida pelo art.132 para sua atuação. 

    Este artigo não tem, assim, aplicação à prescrição que, a partir da cessação da permanência de crime de deserção, começa a fluir. Se, daí em diante, ocorre a prescrição, esta extingue a punibilidade ainda que o militar processado ou condenado não tenha atingido 45 e, se oficial, 60 anos de idade. (HC Nº 110.538 - leiam!).

    Pq isso?A ratio legis é impedir a imprescritibilidade dos crimes de deserção e insubmissão, além das idades nele mencionadas, quando começa a declinar a validez exigida para os servidores militares. Inexistisse o art. 132 e seria imprescritível o crime do desertor, que não fosse capturado ou se apresentasse durante toda sua vida, com evidente ônus para as Forças Armadas.

    Como assim? Não entendi!

    Em resumo:

    Desertor/Insubmisso some no mundo, desaparece, ngm nunca mais vê (trânsfuga): aplica o prazo prescricional dos arts. 131 e 132.

    Desertor/Insubmisso aparece ou é capturado: o prazo de prescrição começa a correr pela regra geral do art. 125 CPM.

    Art. 125 CPM

     VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

    VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

    Pegadinha: art. 129 reduz para metade o prazo de prescrição quando o criminoso for menor de 21 anos ao tempo do crime.

    Ou seja:

    Desertor sumido: 45 anos praça, 60 oficial

    Desertor capturado ou se apresenta: cessa a permanência, prescrição em quatro anos.

    Insubmisso sumido: 30 anos

    Insubmisso capturado ou se apresenta: cessa a permanência, prescrição seria em dois anos, MAS tem a diminuição do art. 129 pq o insubmisso, em regra, tem 18 anos, certo? Então diminui da metade, ou seja, 1 ano.

  • Deserção:  

    Artigo. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.

    Pena - detenção, de seis(6) meses a dois(2) anos; se oficial, a pena é agravada.

  • Espelho da tropa.. "ÇEI" rss

  • DESERÇÃO: o fato de ser oficial agrava a pena

    DESERÇÃO ESPECIAL: caso seja oficial aumenta 1/2 e caso seja praça aumenta 1/3

    "Se fosse fácil qualquer um era PM"

  • Durante os primeiros oito dias da ausência, o militar NÃO COMETERÁ CRIME, mas somente INFRAÇÃO DISCIPLINAR. A Doutrina chama este período de oito dias de período de graça, durante os quais o militar transgressor é chamado de ausente ou emansor.

    O STM também já decidiu que o período de graça não se interrompe por telefonema do desertor, mas somente com sua presença física nas dependências da Organização Militar em que serve, e não em qualquer outra.

    O COMANDANTE da unidade à qual está vinculado o ausente deveria determinar, durante o prazo de graça, a REALIZAÇÃO de DILIGÊNCIAS para a LOCALIZAÇÃO e RETORNO do AUSENTE, MESMO SOB PRISÃO.

  • quando cobrarem pena, vai na mais pesada, geralmente dá certo ; )
  • Questão que cobra pena é de dar pena...

  • Deserção

    Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por + de 8 dias: 

    Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos; se oficial, a pena é agravada. 

    Formas equiparadas

    Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que: 

    I - não se apresenta no lugar designado, dentro de 8 dias, findo o prazo de trânsito ou férias 

    II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de 8 dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra; 

     III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de 8 dias

     IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando outra simulando incapacidade. (Não possui o prazo de 8 dias)

    Art. 189. Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III: 

     Atenuante especial

     I - se o agente se apresenta voluntariamente dentro de 8 dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade; e de um têrço, se de mais de 8 dias e até 60 dias

    Agravante especial 

    II - se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um têrço. 

    Deserção especial

    Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve:  

    Pena - detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à autoridade policial, para ser comunicada a apresentação ao comando militar competente.

    Aumento de pena 

    § 3 A pena é aumentada de 1/3, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de 1/2, se oficial. 

     Concerto para deserção

     Art. 191. Concertarem-se militares para a prática da deserção: 

     I - se a deserção não chega a consumar-se: 

    Pena - detenção, de três meses a um ano. 

    II - se consumada a deserção: 

    Pena - reclusão, de dois a quatro anos. 

    Deserção por evasão ou fuga

    Art. 192. Evadir-se o militar do poder da escolta, ou de recinto de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, permanecendo ausente por + de 8 dias: 

    Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

    Favorecimento a desertor

    Art. 193. Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:

    Pena - detenção, de quatro meses a um ano.

    Isenção de pena

    Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

    Omissão de oficial

    Art. 194. Deixar o oficial de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados:

    Pena - detenção, de seis meses a um ano.

  • PATENTE DE OFICIAL --> AGRAVAÇÃO DE PENA

    Sabendo disso, da pra matar a maioria das questões

  • Detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

    ACERTEI PQ LEMBREI QUE O OFICIAL TEM QUE DAR EXEMPLO, ENTÃO A PENA PRA ELE NORMALMENTE É MAIOR

  • Palhaçada.

  • em tempo de paz ou guerra ?

  • A prova é pra oficial, tem que cobrar quantidade da pena mesmo, se fosse pra PRAÇA eu diria que estaria errado. Olhem o cargo pessoal antes de comentarem. PMCE2021.


ID
2685367
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-lo nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.

Qual das afirmativas abaixo está correta?

Alternativas
Comentários
  • CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

     

    Art. 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Fôrças Armadas.

     

     

    LETRA C

  • Art. 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Fôrças Armadas.

    Ademais, deve-se ter a sensibilidade de notar que o orgão do MP é independente. Logo, se a questão diz o contrário, o item deve ter sua veracidade repudiada.

  • ERRO DA "D"

    O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual com dependência de quaisquer determinações, mesmo as que não emanem de decisão ou despacho da autoridade judiciária.

            Art. 56. O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual sem dependência a quaisquer determinações que não emanem de decisão ou despacho da autoridade judiciária competente, no uso de atribuição prevista neste Código e regularmente exercida, havendo no exercício das funções recíproca independência entre os órgãos do Ministério Público e os da ordem judiciária.

  • a) A função de órgão de acusação impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado.

    errada - FUNDAMENTO: ART. 54 §ú CPPM

    b) A recíproca dependência entre os órgãos do Ministério Público e os da ordem judiciária é de grande relevância no exercício das funções do Ministério Público.

    errada - FUNDAMENTO: ART. 56 CPPM

     

    c)Ao Ministério Público cabe fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.

    certa - FUNDAMENTO ART. 55 CPPM

     

    d)O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual com dependência de quaisquer determinações, mesmo as que não emanem de decisão ou despacho da autoridade judiciária.

    errada - FUNDAMENTO: ART. 56 CPPM

  • MP não é só parte, mas também custos legis/juris

    Logo, sendo caso de absolvição, deve pedi-la

    Abraços

  • Falou em Ministério Público e em Dependência é importante ficar atento, pois essa instituição tem como princípio a Independência.

  • MINISTÉRIO PÚBLICO

    FUNÇÃO DO M.P

    Ø  Vai fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Fôrças Armadas;

    Ø  Órgão de ACUSAÇÃO. OBS: em que pese seja órgão de acusação, isso NÃO impede de opinar pela ABSOLVIÇÃO do acusado;

     

     

    INDEPENDÊNCIA

    O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual sem dependência a quaisquer determinações que não emanem de decisão ou despacho da autoridade judiciária competente, no uso de atribuição prevista neste Código e regularmente exercida, havendo no exercício das funções recíproca independência entre os órgãos do Ministério Público e os da ordem judiciária.

  • Ministério Público

    Art. 54. O Ministério Público é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral exercê-la nas ações de competência originária no Superior Tribunal Militar e aos procuradores nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.

    Pedido de absolvição

    Parágrafo único. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.

    Fiscalização e função especial do Ministério Público

    Art. 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.

    Independência do Ministério Público

    Art. 56. O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual sem dependência a quaisquer determinações que não emanem de decisão ou despacho da autoridade judiciária competente, no uso de atribuição prevista neste Código e regularmente exercida, havendo no exercício das funções recíproca independência entre os órgãos do Ministério Público e os da ordem judiciária.

    Subordinação direta ao procurador-geral

    Parágrafo único. Os procuradores são diretamente subordinados ao procurador-geral.

    Casos de impedimentos do membro do MP

    Art. 57. Não pode funcionar no processo o membro do Ministério Público:

    a) se nêle já houver intervindo seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como juiz, defensor do acusado, autoridade policial ou auxiliar de justiça;

    b) se êle próprio houver desempenhado qualquer dessas funções;

    c) se êle próprio ou seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente interessado no feito.

     Casos de suspeição do membro do MP

    Art. 58. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público:

    a) se fôr amigo íntimo ou inimigo do acusado ou ofendido;

    b) se êle próprio, seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado pelo acusado ou pelo ofendido;

    c) se houver aconselhado o acusado;

    d) se fôr tutor ou curador, credor ou devedor do acusado;

    e) se fôr herdeiro presuntivo, ou donatário ou usufrutário de bens, do acusado ou seu empregador;

    f) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade ligada de qualquer modo ao acusado.

  • *MP É INDEPENDENTE, SALVO DESPACHO DO JUIZ*
  • Pedido de absolvição 

    Parágrafo único. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.

    Independência do Ministério Público

    Art. 56. O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual sem dependência a quaisquer determinações que não emanem de decisão ou despacho da autoridade judiciária competente, no uso de atribuição prevista neste Código e regularmente exercida, havendo no exercício das funções recíproca independência entre os órgãos do Ministério Público e os da ordem judiciária.

    Fiscalização e função especial do Ministério Público

    Art. 55. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.

    Independência do Ministério Público

    Art. 56. O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual sem dependência a quaisquer determinações que não emanem de decisão ou despacho da autoridade judiciária competente, no uso de atribuição prevista neste Código e regularmente exercida, havendo no exercício das funções recíproca independência entre os órgãos do Ministério Público e os da ordem judiciária.


ID
2685370
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre os Direitos e as Prerrogativas dos Militares, conforme as informações contidas no Estatuto dos Militares, Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980.

( ) O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.
( ) A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas. Na ativa, o militar receberá soldo, gratificações e indenizações regulares. O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 15 (quinze) anos.
( ) O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares.
( ) As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção.
( ) Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. A concessão de férias fica prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, bem como por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço.

Marque a alternativa com a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • e o último item

    (F)

       Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.

            § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais.

            § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias.

           § 3o  A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença.                   

         

  • (V) O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório. Art. 10 §1º 

    (F) A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas. Na ativa, o militar receberá soldo, gratificações e indenizações regulares. O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 15 (quinze) anos. Art. 53º, I alínea "a", 54º  e 56º.

    ( V) O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. Art. 59º 

    ( V) As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem. Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em que ora é feita sua promoção. Art. 60º, §1º e §2º 

    (F) Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. A concessão de férias fica prejudicada  pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, bem como por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço. Art. 63º, §1º, §2º e §3º

     

    Gabarito: a)(V), (F), (V), (V), (F).

  • Quando terminei de ler, a prova acabou.

  • (F) A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas. Na ativa, o militar receberá soldo, gratificações e indenizações regulares. O soldo é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 15 (quinze) anos.

    Era 30 anos. Com a alteração de 2019 aumentou para 35 anos (art. 56)


ID
2725741
Banca
Aeronáutica
Órgão
CIAAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Dentre as sentenças abaixo, aquela em que ambas as formas de colocação do pronome oblíquo estão de acordo com o registro culto e formal da língua é

Alternativas
Comentários
  • (A) INCORRETA. Não se começa frase ou oração com pronome oblíquo.

    (B) CORRETA

    (C) INCORRETA. Palavra negativa (jamais) atrai o pronome

    (D) INCORRETA. Preposição "em" usa-se próclise

  • Só corrigindo a colega acima quanto a letra D.

    É caso obrigatório de próclise:

    ~> Em + Gerúndio (Em se tratando...)

    Bons estudos!!

  • TAMBÉM CORRIGINDO A COLEGA,

    A LETRA C,

    TRATA-SE DE UM ADVÉRBIO DE TEMPO ( JAMAIS) QUE ATRAÍ PRÓCLISE

    ADVÉRBIO + PRON PESSOAL + VERBO = PRÓCLISE

    JAMAIS NÃO É PALAVRA NEGATIVA