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Prova CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6


ID
77212
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Após a reunião de planejamento estratégico anual de sua organização, o responsável por uma unidade de negócio resolveu implantar um projeto para dinamizar a aprendizagem organizacional em sua unidade. Para isso, promoveu, entre seus liderados, o seguinte conjunto de ações:

I - estimulou a participação dos seus subordinados nas decisões;

II - promoveu o trabalho em equipe;

III - passou a recompensar sugestões e críticas recebidas;

IV - desenvolveu ações de treinamento para seus subordinados.

Considerando o objetivo, são corretas as ações

Alternativas
Comentários
  • Todas as ações desenvolvidas pelo responsável, representam a dinamização da aprendizagem organizacional em sua unidade. Desde o apoio, estímulo, treinamento até o reconhecimento por sugestões e críticas recebidas.
  • I - estimulou a participação dos seus subordinados nas decisões; (CERTO)II - promoveu o trabalho em equipe; (CERTO)III - passou a recompensar sugestões e críticas recebidas; (CERTO)IV - desenvolveu ações de treinamento para seus subordinados. (CERTO)Alternativa correta letra "E".
  • Concordo com a colega abaixo, desde quando criticar promove o aprendizado??? vou criticar raciocínio lógico pra ver se eu aprendo :/


ID
77473
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

. Uma das funções do gerente de RH de uma organização é administrar as relações com os sindicatos. Um gerente de RH de uma grande siderúrgica nacional relata como se dão as negociações que desenvolve com o sindicato dos trabalhadores siderúrgicos: "Muitas vezes, discordo das posições do sindicato, mas procuro não adotar uma postura de confronto, ao invés, prefiro buscar uma solução que seja mutuamente satisfatória" e continua: "só desta forma é possível ter uma abordagem positiva a estes processos de negociação, e esta estratégia confere credibilidade à nossa posição e ajuda a construir uma relação saudável com este importante stakeholder". Que tipo de estratégia de barganha está descrita no caso acima?

Alternativas
Comentários
  • As equipes, assim como as pessoas, desenvolvem estilos específicos para lidar com conflitos, baseado no desejo de satisfazer seus próprios interesses versus o interesse de outra parte. O modelo a seguir descreve os cinco estilos de administrar conflitos por meio de duas dimensões: dimensão da assertiva (tentativa de satisfazer seus próprios interesses) e dimensão cooperativa (tentativa de satisfazer o interesse das outras partes):

    Estilo Competitivo - Reflete a assertividade para impor o seu próprio interesse e é utilizado quando uma ação pronta e decisiva deve ser rapidamente imposta em ações importantes ou impopulares, durante as quais a urgência ou a emergência se torna necessária ou indispensável. O negócio é ganhar.

    Estilo de evitação - reflete uma postura não assertiva, nem cooperativa e é apropriado quando um assunto é trivial, quando não existe nenhuma possibilidade de ganhar, quando uma demora para obter maior informação se torna necessária ou quando um desentendimento pode ser muito oneroso. O negócio é se manter em copas.

    Estilo de compromisso - reflete uma porção de ambas as características de assertividade e de cooperação. É apropriado quando os objetivos de ambos os lados são igualmente importantes, quando os componentes têm igual poder e ambos os lados querem reduzir as diferenças ou quando as pessoas precisam chegar a alguma solução temporária sem pressão de tempo. O negócio é ter jogo de cintura

    Estilo de acomodação - reflete um alto grau de cooperação e funciona melhor quando as pessoas sabem o que é errado, quando um assunto é mais importante que outros para cada lado, quando se pretende construir créditos sociais para utilizar em outras situações ou quando manter a harmonia é o mais importante. - O negócio é ir levando .            Continua....

  • E finalmente o estilo cooperação ou integração - reflete um alto grau de assertividade e de cooperação. O estilo colaborativo habilita ambas as partes a ganhar, enquanto utiliza uma substancial parcela de negociação e intercâmbio. O estilo colaboração é importante quando os interesses de ambos os lados são importantes, quando os pontos de vista das partes podem ser combinados para uma solução mais ampla e quando o compromisso de ambos os lados requer consenso. O negócio é resolver para que ambas as partes ganhem e se comprometam com a solução.

    Fonte: Idalberto Chiavenat - Administração Geral e Pública.

  • Não entendi porquê não poderia ser o estilo compromisso nesse caso...
  • No estilo de compromisso, é utilizado quando uma parte aceita soluções razoáveis para a outra e cada parte aceita ganhos e perdas na solução, quando as pessoas querem chegar auma solução temporária sem pressão de tempo.

    No enunciado fica claro que: "buscar uma solução que seja mutuamente satisfatória" e "ter uma abordagem positiva a estes processos de negociação".



  • Não confundir Estratégias Gerais de Negociação com Conflitos!

    Estratégia gerais de negociação podem ser de dois tipos:

    Barganha Distributiva, que tem como premissa que tudo que se ganhar na negociação é a custa do oponente.Cada ganho que eu tiver implica diretamente em perda para o outro.

    Barganha Integrativa, que opera com uma solução em que ambas as partes saiam satisfeitas da negociação.


    As outras opções são para confundir o candidato com CONFLITOS!!!

    Bons estudos!!!

  • Estratégia de negociação são de 2 tipos:

    Abordagem Distributiva

    - A barganha distributiva tende a ser mais competitiva.

    Algumas táticas comuns incluem:

    - tentar ganhar vantagem;

    - ter mais negociadores em um mesmo lado da mesa de negociação;

    - usar truques e decepções para fazer com que o outro lado conceda mais do que você;

    - fazer ameaças e dar ultimatos;

     

    Abordagem Integrativa

    Traz benefícios para todas as partes envolvidas.

    - Traz benefícios para o relacionamento dos negociadores, uma vez que um acordo mutuamente recompensador fortalece o relacionamento entre as partes.

    - Os constituintes dos negociadores também tiram proveito dos acordos integrativos.

     As corporações cujos funcionários/negociadores atuam de forma integrada se beneficiam, de um modo geral, dessa abordagem, pois os departamentos ajustam as suas diferenças de forma eficaz.

    - Outras empresas também se beneficiam dessa abordagem quando adotada pelos negociadores.

     

    Resposta: C

    Distributiva= Ganha-Perde


    Integrativa= Ganha-Ganha


    Fonte: colega Ivy leite e Analista_Administrador PauloRocha 



    Reforçando o comentário da Daniela: "Não confundir Estratégias Gerais de Negociação com Conflitos!"



    Bons estudos !


ID
77476
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Cada vez mais, o trabalho em equipe tem sido implementado nas organizações brasileiras como uma forma de aumentar a sua produtividade e o seu desempenho. No entanto, a menor pressão da organização sobre o desempenho individual e a diluição das responsabilidades podem gerar, no grupo de trabalho, um fenômeno conhecido como

Alternativas
Comentários
  • FOLGA SOCIAL- A TENDÊNCIA QUE AS PESSOAS TEM DE SE ESFORÇAREM MENOS AO TRABALHAR EM GRUPO- EM COMPARAÇÃO COM O QUE FARIAM SE ESTIVESSEM SÓZINHAS.COESÃO.- O GRAU EM QUE OS MEMBROS SÃO ATRAÍDOS ENTRE SI E MOTIVADOS A PERMANECER COMO GRUPO.CONFORMIDADE- O AJUSTE DO COMPORTAMENTO DE UMA PESSOAS, PARA QUE SE ALINHE ÄS NORMAS DO GRUPO.PENSAMENTO GRUPAL- FENÔMENO PELO QUAL AS NORMAS EM RELAÇÃO AO CONSENSO PASSAM POR CIMA DE UMA AVALIAÇÃO REALISTA DAS ALTERNATIVAS DE AÇÃO.
    • Folga social: trata-se da tendência que as pessoas têm de se esforçar menos ao trabalhar em grupo do que se estivessem trabalhado sozinhas. Isto desafia a lógica de que a produtividade de um grupo deveria ser igual à soma da produtividade de cada elemento dele.

     

    Causas:

    • Percepção de que os outros membros do grupo não estão fazendo sua parte, o que faz com que o indivíduo tente restabelecer o equilíbrio reduzindo seus próprio esforço;

    • Dispersão de responsabilidade : ocorrer a redução da eficiência quando o indivíduo pensar que sua contribuição não pode ser mensurada, ou seja, o indivíduo espera pelo esforço do grupo.

  • resposta do professor Carlos Xavier - Estratégia :

    “folga social”, que é a tendência das pessoas trabalharem menos quando estão trabalhando em grupos/equipes do que quando estão trabalhando sozinhas, já que podem se "esconder" mais facilmente, dada a menor pressão por resultados individuais e a diluição de responsabilidades.

     

  • Folga Social: A tendência que as pessoas tem de se esforçar menos ao trabalhar em grupo do que se estivessem trabalhando sozinhas

  • Folga social : fazer CORPO MOLE no grupo.


ID
77479
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

. Considere as afirmativas a seguir acerca do conflito nas organizações.

I - O conflito é uma ocorrência natural e inevitável nos grupos e nas organizações, podendo, se bem gerenciado, ser benéfico.

II - O conflito de relacionamento se refere a discordâncias e divergências quanto à forma de realizar uma tarefa.

III - O conflito é uma disfunção nos comportamentos de grupos nas organizações, resultando de falhas de comunicação.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • O conflito é uma ocorrência natural e inevitável nos grupos e nas organizações, podendo, se bem gerenciado, ser benéfico.
    1. I.CORRETO: quanto à natureza do conflito existem três escolas: a Tradicional, a de Recursos Humanos e a de Abordagem Interacionista. A primeira prega que TODO conflito é maléfico; a segunda, que os conflitos são naturais e se bem administrados podem ser bons;a última ensina que os conflitos são INDISPENSÁVEIS e necessários.
    2. II.ERRADO, pois o conflito de relacionamento não é APENAS  quanto à forma de realizar uma tarefa.
    3. III.ERRADO, mais uma vez o erro está em isolar o conflito à uma só causa: a falta de comunicação.As causas do conflito podem ser distribuídas em três grupos: 1°, comunicação; 2°, estrutura e 3°, variáveis pessoais.
  • Só complementando...

    O item II, quando fala de conflitos de relacionamento, parece estar se referindo a conlitos pessoais, de nível mais associado às personalidades dos colaboradores envolvidos. "Discordâncias e divergências quanto à forma de realizar uma tarefa" dizem respeito mais especificamente ao conflito de nível funcional, organizacional.

    O item III, por sua vez, remete à perspectiva tradicional sobre a gestão de coflitos, que hoje, pelo menos como paradigma teórico, não está mais em voga.
  • Vejamos item por item.
    I) O conflito, de fato, é inevitável. Não há como existir, em uma organização, interesses somente comuns. Esses conflitos podem tanto ser ruins quanto benéficos, dependendo da forma como eles serão gerenciados. Item certo.
    II) Relacionamento não diz respeito a tarefas, lida com o tratamento entre pessoas. Item errado.
    III) Como falamos, não necessariamente o conflito é uma disfunção (perturbação do funcionamento de um órgão) nas organizações. Os conflitos podem também ajudar as empresas a melhorarem as suas práticas. Item errado.

    Gabarito: A
    Fonte: Prof. Vinícius O. Ribeiro - Ponto dos Concursos
    Bons estudos

  • Para que a questão em análise seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre a gestão de conflitos. Vejamos como os itens podem ser julgados e, em seguida, qual das alternativas apresenta a sequência correta.

    As pessoas nunca terão os mesmos objetivos, aspirações e interesses. Essas diferenças acabam produzindo algum tipo de conflito entre os indivíduos. O conflito está ligado ao desacordo, discórdia, divergência, dissonância, controvérsia ou antagonismo. Para que o conflito ocorra é preciso que haja uma interferência deliberada entre umas partes nele envolvida, além da diferença de objetivos. Ou seja, um indivíduo ao buscar seus objetivos, tenta impedir seu "rival" de alcançar os dele. Vale dizer que o conflito pode ocorrer em três níveis de gravidade, são eles:

    • Conflito percebido: ocorre quando as partes percebem e compreendem que existe um conflito motivado pelas diferenças de objetivos e notam que existem oportunidades para interferência ou bloqueio (Chiavenato, 2014).
    • Conflito experienciado: aqui, vai além do perceber, há o sentimento de hostilidade, medo, raiva entre uma parte e a outra. O conflito se encontra velado, ainda não manifestado com clareza.
    • Conflito manifestado: ocorre quando é manifestado um comportamento que visa interferir ativa ou passivamente, por uma das partes envolvidas. Aqui, ele é claramente manifestado, sem qualquer dissimulação.

    Sabendo da inevitabilidade do conflito, o gestor deve buscar as possíveis soluções, que poderão ser obtidas após a a devida análise das situações que lhe deram origem.

    Sendo assim, concluímos:

    I - correto. O conflito é uma ocorrência natural e inevitável nos grupos e nas organizações, podendo, se bem gerenciado, ser benéfico.

    II - incorreto. O conflito de relacionamento se dá a partir das diferenças, seja de personalidade, estilo, gosto, estilos de conflitos. Não se resumo, portanto, a discordâncias e divergências quanto à forma de realizar uma tarefa.

    III - incorreto. O conflito é uma disfunção nos comportamentos de grupos nas organizações, resultando desacordo, discórdia, divergência, dissonância, controvérsia ou antagonismo.

    O caso dos itens II e III foi apenas a restrição em relação ao assunto. De modo que apenas o item I está correto.

    GABARITO: A

    Fontes:

    CHIAVENATO, I. Gestão de Pessoas, o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4.ed. Barueri, SP: Manole, 2014.

    DURAN, C. Gestão de Pessoas. Salvador: Juspodivm, 2016.


ID
77482
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A empresa Aeminium adotou um modelo estrutural com as seguintes características: centralização das decisões nos dirigentes de topo; definição clara das tarefas de cada membro organizacional; treinamento e especialização dos trabalhadores na execução das suas tarefas específicas e desenvolvimento de um manual detalhado de normas e procedimentos internos. Como se classifica o modelo organizacional desenvolvido pela Aeminium?

Alternativas
Comentários
  • Letra B. Porque uma organização é mecanicista ou mecânica quando: as decisões são centralizadas na cúpula, ênfase nas regras e procedimentos formais, cargos ocupados por especialistas com atribuições claramente definidas, enfim, tem as mesmas características do modelo burocrático.
  • As organizações mecânicas apresentam as seguintes características:
    • Estrutura burocrática organizada a partir de uma minuciosa divisão de trabalho. A organização se caracteriza por ciclos de atividades rotinizadas que se repetem indefinidamente;
    • Cargos ocupados por especialistas nas respectivas tarefas com atribuições fixas, definidas e delimitadas. Cada um executa sua tarefa como se fosse distinta e separada das demais;
    • Centralização das decisões, tomadas somente pela cúpula da organização.


    As organizações orgânicas apresentam:

    • Estrutura organizacional flexível e adaptável;
    • Os cargos são continuamente modificados e redefinidos;
    • Descentralização das decisões;
    • Hierarquia flexível;
    • Amplitude de comando do supervisor e extensa;
    • Maior confiabilidade nas comunicações informais;
    • Predomínio da interação lateral e horizontal;
    • Ênfase nos princípios do bom relacionamento humano;
  • Como interpretar esta questão?

    Na verdade as características citadas da questão enobrecem o modelo burocrático (max weber) que se classifica como  um modelo mecanicistico, contrário ao modelo orgânico, flexivel etc.

    Adm. Júlio

  • As organizações mecanísticas, burocráticas, têm estruturas tipo máquina, concebidas para melhorar a eficiência; caracterizadas por elevados níveis de formalização, estandardização, especialização e centralização.
  • Mecanicista tá ligado a funcional

  • pq nao pode ser a d? se for possivel me mandar um recado muito obrigado

  • na adm ciêntifica de taylor a autoridade era relativa e dividida, só na adm classica de Fayol que foi criado o principio da unidade dae comando.


ID
77485
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

. Durante o auge da valorização das empresas de alta tecnologia no mercado de ações, de 1996 a 2000, os investidores se vangloriavam de sua habilidade e toma- vam para si o crédito pelo sucesso dos investimentos. Entretanto, quando a "bolha" estourou, no início de 2000, e as ações perderam mais de 70% de seu valor, esses mesmos investidores atribuíam a culpa aos analistas da Bolsa, que cotavam bem essas ações porque tinham interesse na valorização daqueles papéis, aos corretores, que eram muito agressivos, ao FED (Banco Central dos EUA), que não agiu a tempo, e a outros agentes do mercado. Esse tipo de comportamento organizacional é explicado pela teoria da atribuição, segundo a qual existem erros e tendências que podem distorcer as atribuições. No caso relatado, trata-se de

Alternativas
Comentários
  • Viés da autoconveniência, viés autosservidor, tendenciosidade autosservidora ou egotismo é a tendência dos indivíduos de atribuir seus sucessos a fatores internos, como inteligência, esforço etc. enquanto atribuem seus fracassos a fatores externos, como sorte ou incompetência alheia.
  • Profecia auto-realizadora nada mais é que a expectativa ou o pré-conceito que se cria de algo ou de alguém e, mesmo que ela seja errônea ou diferente da vontade do próprio indivíduo em questão, pode se concretizar. Alguns exemplos claros de profecias auto-realizadoras na educação dos filhos são quando os pais insistem em dizer constantemente perto da criança que “ele é terrível”, “ele não pára quieto”, “não sei o que vai ser da professora quando entrar na escola”, “ela é uma pestinha”, “é igualzinho ao …….”, entre outras falas típicas. Também se caracteriza profecia auto-realizadora quando os pais criam uma expectativa em relação aos filhos e sem questionar se é de sua vontade falam ao longo de sua vida sobre àquilo e o filho (a) em busca de satisfazer as expectativas dos pais concretizam seu desejo, como por exemplo, o de torcer por um determinado time, ter uma determinada profissão, etc



    Percepção seletiva:
    É a tendência de destacar os aspectos de uma situação, pessoa ou objeto que estejam em consistência com suas necessidades, valores ou atitudes. Tem impacto mais forte no estágio da atenção do processo perceptivo. Por exemplo, quando é solicitado à diferentes executivos  de uma fábrica que apontem o principal problema num caso de política da empresa e cada um deles escolhe como problemas consistentes, aqueles relacionados com suas atribuições da área de trabalho.


    Efeito Contraste:
    O efeito contraste ocorre quando as características de uma pessoa são contrastadas com as de outras encontradas logo em seguida, e essas tem uma graduação maior ou menor das mesmas características. A distorção perceptiva pode acontecer, quando alguém por exemplo, faz um discurso depois de outro palestrante brilhante. Tanto gerentes como funcionários precisam ter presente a possível distorção perceptiva que o efeito contraste pode criar no ambiente de trabalho.
  • efeito halo é a possibilidade de que a avaliação de um item, produto ou indivíduo possa, sob um algum viés, interferir no julgamento sobre outros importantes fatores, contaminando o resultado geral. Por exemplo, nos processos de avaliação de desempenho o efeito halo é a interferência causada devido à simpatia que o avaliador tem pela pessoa que está sendo avaliada.

    Em 1920, Thorndike descreveu o que designou por "efeito de halo", ou seja, criada uma primeira impressão global sobre uma pessoa, temos a tendência para captar as características que vão confirmar essa mesma impressão


ID
77488
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

. João implementou na sua empresa um plano de remuneração por habilidades (às vezes chamado também de remuneração por competências) que não utiliza o cargo que a pessoa ocupa como o fator determinante de sua categoria salarial. Como esse tipo de plano de remuneração pode motivar os seus empregados?

Alternativas
Comentários
  • Remuneração por Habilidades
    Também chamada de "pay-for-knowledge, knowlwdge-based pay, multiskill compensation, pay-for-skill e job enrichment progression", tem por finalidade enfatizar o nível operacional os chamados "blue collar", pois, estão ligados a processos estáveis e bem definidos, tais como aqueles que se encontram tipicamente em manufatura, no atendimento a clientes, operação de lojas e alguns setores administrativos. Estas habilidades são passíveis de mensuração, observação, identificação, treinamento e certificação.
     
    Remuneração por Competências
    Está ligada ao desenvolvimento de atividades de conhecimento abstrato, nas quais os processos são bastante variados e criativos nas soluções de problemas do dia-a-dia nas organizações. Envolve muito o comportamento individual para o cumprimento de metas desejáveis para esses cargos, sendo que a sua mensuração, suas qualificações e sua certificação são bem mais difíceis, pela complexidade de atuação.
     
    A remuneração por competências ou habilidades tem por finalidade motivar os profissionais a uma melhor capacitação, de acordo com as necessidades da organização, quebrar paradigmas tradicionais de hierarquia e remunerar por suas características pessoais, ou seja, aquelas que se aplicam no seu trabalho.
     
    Como vantagens têm a transformação da administração de Recursos Humanos em Gestão Estratégica de Pessoas, podendo capacitar e flexibilizar os funcionários de acordo com a estrutura e as necessidades estratégicas da organização; substituir o foco na função e adotar o foco na pessoa, buscando desenvolver o indivíduo e a organização.
  • trabalho desafiador: enriquecimento de cargo;

    satisfazer as necessidades de realização: crescimento profissional;
    aprender: novos conhecimentos.
    isso significa: remuneração por competencias.

ID
77491
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

. No esforço de desenvolver um novo foco estratégico voltado para a integração e a inovação e para o desenvolvimento de suas competências estratégicas, as organizações têm buscado, de modo criativo, alternativas aos programas tradicionais de Gestão de Pessoas, amparadas por um conjunto de teorias de Administração que, cada vez mais, enfatizam a importância da construção de uma visão de parceria entre as organizações e seus empregados. Dentre as ideias apresentadas a seguir, qual NÃO constitui uma tendência, em termos da prática estratégica de Gestão de Pessoas?

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Questão grande, porém fácil encontrar o erro (ele pede o item que não se coaduna com as modernas práticas de gestão de pessoas).

    Oportunidades profissionais definidas por meio de um plano de cargos e salários no qual o crescimento dos indivíduos e o seu status na organização, em termos de remuneração, ocorrem em função de seu tempo de serviço, independente de seu nível de contribuição, principalmente para aqueles que possuem o perfil para assumir posições gerenciais.
  • Atualmente a pessoa deverá ser avaliada pelo seu desempenho e por suas competências, o que influencia em sua carreira na empresa.

    e não presa na velha hierarquia ou em seu valor por tempo de serviço.
  • ... e frase nominal não tem verbo.


ID
77494
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

. A Política Salarial de uma organização deve conter diretrizes que suportarão os seus gestores, por meio dos modelos disponíveis da estrutura salarial, para tomar decisões sobre as práticas, suas implementações e a manutenção do sistema de remuneração. O principal objetivo dessa Política é ser clara quanto à postura da empresa com relação ao mercado de trabalho. Para isso, as empresas normalmente fazem uso de pesquisas salariais, e algumas definições devem estar disponibilizadas, como

Alternativas
Comentários
  •  

    O perfil do profissional de remuneração precisa: 

    Conhecer e estar permanentemente alinhado com o tipo de negócio e com estratégia de atuação da organização em que trabalha.

    Portanto, ALTERNATIVA  A

  • A pesquisa salarial tem por objeto a investigação de dados como: salário, remuneração variável (bônus, PLR, comissões), adicionais como periculosidade, insalubridade ou adicional por tempo de serviço e outros que irão compor o “total em dinheiro” recebido pelo funcionário.


    Podem ser pesquisados, ainda, dados relativos a benefícios (assistência médica, odontologia, seguro de vida, refeição, etc.), que além de serem coletados de forma detalhada, buscando entender minuciosamente a prática das empresas, podem ser quantificados, compondo a “remuneração total”, ou seja, o “total em dinheiro” acrescido do quanto representam monetariamente na composição da remuneração os benefícios recebidos pelo funcionário.

     

    Para a seleção das empresas é preciso levar em consideração alguns pontos que podem influenciar consideravelmente no resultado que se espera da pesquisa. Os principais pontos são a localização geográfica da empresa, o ramo de atividade, a estrutura organizacional e a política salarial adotada pela empresa.


    Estes pontos são importantes pois farão com que a pesquisa seja mais direcionada e os resultados tabulados poderão espelhar a prática salarial de mercado das empresas, principalmente, com porte equivalente à empresa patrocinadora ou de profissionais equivalentes em seu quadro.

    Bons estudos!!

  • Para não precisar trocar informações com todas as empresas do mercado, torna-se necessário selecionar as empresas amostrais. Os critérios para seleção das empresas amostrais são:

    1 Localização geográfica - empresas que operam na mesma área territorial da organização.

    2. Ramo de atividade - empresas que atuam no mesmo ramo de negócio da organização.

    3. Tamanho - ou seja, empresas do mesmo tamanho ou características da organização.

    4. Política salarial - ou seja, empresas cuja política salarial (mais ousada ou mais conservadora) seja interessante para a organização.

    Idalberto Chiavenato - Gestão de Pessoas



ID
77497
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O horário de uma funcionária de uma empresa de seguros é flexível e permite que ela tenha alguma liberdade quanto ao horário em que chega e sai do trabalho; é ela quem decide quando fará sua jornada de oito horas de trabalho dentro de um expediente de abertura da organização às 6 horas e fechamento às 19 horas.

Relacionando os esquemas flexíveis de trabalho, como exemplificado acima, com as teorias sobre motivação, verifica-se que o(a)

Alternativas
Comentários
  •  

    Teoria desenvolvida pelo psicólogo Vroom, defende que a motivação da pessoa para escolher uma das alternativas dependeria de 3 fatores:

    - do valor que ele atribui ao resultado advindo de cada alternativa (que ele chama de "valência");
    - da percepção de que a obtenção de cada resultado está ligada a uma compensação (que ele chama de "instrumentalidade") e
    - da expectativa que ele tem de poder obter cada resultado (que ele chama de "expectativa").

    Em termos de uma equação, essa definição poderia ser escrita da seguinte forma:

    motivação = [expectativa] X [instrumentalidade] X [valor]

    o que significa que todos os termos têm que ser maiores do que zero (nenhum dos fatores pode estar ausente).

    Valor - As diferentes compensações ligadas as alternativas A, B e C terão diferentes valores ("valências) para um pessoa. Um novo emprego, por ex., poderá ter como valores positivos um maior salário e uma maior visibilidade e poderá ter como valor negativo uma carga maior de trabalho e uma mudança para outra cidade.

    Percepção das Compensações Ligadas aos Resultados - Toda pessoa tem um percepção da compensação que terá se alcançar um certo resultado. Ela pode, por ex., estar convencida de que se chegar a B será promovida. Essa relação entre desempenho e compensação, na linguagem de Vroom, é chamada de "instrumentalidade".

    Expectativa de Alcançar o Resultado - Uma pessoa avalia a probabilidade de obter um certo resultado comparando os esforços necessários para tanto com suas próprias capacidades. Se ela entender que a probabilidade ligada à alternativa A, por exemplo, é muito baixa, ela irá fazer sua escolha entre B e C. Se ela achar que, para ele, é impossível atingir C, ele não fará qualquer esforço para isso. "Não, isso dá para conseguir de jeito nenhum!" e "Não tem problema; eu chego lá!" são posturas típicas decorrentes dessa expectativa.

  • Letra D

    Essa teoria baseia-se na ideia de que o esforço realizado para conseguir um alto desempenho deve ser recompensado com resultados que façam com que o esforço tenha valido a pena. Tem relação direta com o que Vroom chamava de instrumentalidade, ou seja: a estimativa feita por uma pessoa sobre a obtenção de uma recompensa. Disso podemos tirar que um horário de trabalho flexível dá ao funcionário uma maior autonomia, motivação e isso o ajuda na busca de recompensas e melhores rendimentos na empresa.
  • Estranha essa questão, porque nada indica que a flexibilidade de horário está relacionada com o desempenho dela. 

    A letra A está errada porque para Mintzberg a flexibilidade no horário é extrínseco ( e não intrínseco)  e está relacionado a satisfação e não a motivação. A motivação para Mintzberg  está relacionada ao trabalho em si (conteúdo do cargo , reconhecimento,...) 

    A única coisa pra mim que valida a letra D é o final dela que diz " metas pessoais" que está relacionado a conseguir atender suas necessidades pessoais e portanto ela se sente motivada. Mas não encontrei relação com a teoria de Vroom.

    Essa questão , no meu ponto de vista, não tem resposta certa.


  • Sinceramente, não vejo nenhuma relação entre a teoria da expectância com a flexibilidade de Horários. Se alguém puder me esclarecer essa dúvida eu agradeço.

  • Ricardo, também fiquei na dúvida, então fui pesquisar e quando os materiais de professores renomados na área dos concursos não respondem a esse tipo de questões, busco sempre artigos científicos, acho bastante válidos. 

    Uma passagem diz o seguinte:

    Para Vroom (apud ROBBINS, 2002), a motivação é um processo que governa as escolhas entre diferentes possibilidades de comportamento do indivíduo, que avalia as conseqüências de cada alternativa de ação e satisfação, que deve ser encarada como resultante de relações entre as expectativas que a pessoa desenvolve e os resultados esperados. 

    Resumindo: qual é o comportamento da funcionária? flexibilidade no horário que sugere uma certa autonomia.

    qual a consequência dessa alternativa de comportamento? funcionária motivada pela autonomia - tende a gerar bom desempenho, uma vez que se sente atraída a realizar seu trabalho. Também posso comentar sobre o esforço que a funcionária despende para realizar a atividade: a condição da flexibilidade tende a "diminuir" esse esforço, não se torna tão "desgastante" trabalhar.

    qual a expectativa que a pessoa desenvolve? acredita que o seu trabalho é relevante pela autonomia concedida na gestão do seu trabalho, é reconhecido e que pode esperar diversas recompensas futuramente da administração.

    Quando a questão afirma que a teoria trata, indiretamente, da questão da flexibilidade no que se refere à importância dada ao equilíbrio entre recompensas e metas pessoais, acredito que devemos ter uma visão ampla da relação organização - indivíduo, pois qual a maneira de equilibrar objetivos organizacionais - objetivos individuais? A situação: dar o rendimento que a empresa requer e receber as recompensas propostas em um trabalho que oferece flexibilidade de horários e assim poder realizar outras metas pessoais através da gestão do tempo trabalho versus vida pessoal. E por que dar importância a essa relação? A funcionária se sente atraída pelas condições de trabalho que proporcionam o atingimento de metas pessoais, não só as financeiras (bonificações, aumento de salário, promoção).

    Bom essa foi minha linha de raciocínio. De forma prática eu me coloquei na situação. Não sei se está correto, mas foi o que compreendi da questão. Espero ter ajudado.

    Fonte: http://www.aedb.br/seget/artigos06/534_SEGET_Teorias_%20de_%20motivacao.pdf

  • Vejamos item por item.

     a) A relação até acontece, mas com os fatores extrínsecos, onde estão inseridas as condições do ambiente de trabalho. 


    b) É preciso mencionar o foco nos objetivos para se tratar dessa teoria. Além disso, a fixação participativa não é regra na teoria da fixação dos objetivos.


     c) essa traça uma escala, um continuum. Alderfer não trata de horários flexíveis. 


    d) Exatamente isso. Essa teoria relaciona expectativa, esforço e recompensa. O horário flexível entra nesse contexto. 


    e) A equidade na verdade relaciona-se com a comparação do trabalho com seus pares. 


    FONTE: PONTO DOS CONCURSOS

  • Isso não é uma questão objetiva.

  • Perfeito Luana Chavante! É esse o entendimento mesmo...

  • Letra: D

     

    -------------------------------------

     

    Teoria da Expectativa de Victor Vroom

     

    -------------------------------------

     

    Valencia - É o Valor atribuido ao resultado (recompensa). É uma medida de atração que um resultado (recompensa) exerce sobre um individuo.

     

    Instrumentabilidade - Relação desempenho-resultado (recompensa). É o grau em que o individuo acredita que determinado nivel de desempenho levará ao resultado desejado. (CASO DA QUESTÃO)

     

    Expectativa - Relação esforço-desempenho. É a probabilidade, precebida pelo individuo, de que certa quantidade de esforço levará ao desempenho.

     

    -------------------------------------

     

    Veja pessoal, se a funcionária tem um horário flexivel, e se ela acreditar que determinado nivel de desempenho levará ao resultado desejado, ela pode ficar trabalhando 8 horas para conseguir um resultado melhor para ela (desempenho-resultado). Neste caso, pessoal, ela estará usando a Instrumentabilidade da Teoria da Expectativa de Vroom.

     

    Boa Sorte!!!


ID
77500
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Um dos principais objetivos da Tecnologia da Informação (TI) atualmente é apoiar esforços para administrar e alavancar o conhecimento organizacional. A gestão do conhecimento é um novo modo de pensar sobre como organizar e compartilhar os recursos intelectuais e criativos de uma organização. Portanto, para que se implemente uma estratégia de gestão de conhecimento segundo uma abordagem pessoa para documento, é preciso:

I - identificar o capital intelectual da empresa e o conhecimento de especialistas externos para destacar problemas ou oportunidades para tornar a organização mais competitiva;
II - desenvolver redes para ligar pessoas de modo que o conhecimento tácito possa ser compartilhado;
III - desenvolver um sistema de documentos eletrônicos que codifique, armazene,dissemine e permita a reutilização do conhecimento. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

Alternativas
Comentários
  • A proposição I está certa neste ponto "identificar o capital intelectual da empresa" pois:

    "Stewart (1998), afirma que o Capital Intelectual constitui a matéria intelectual - conhecimento, informação, propriedade intelectual, experiência que pode ser utilizada para gerar riqueza. 

    O capital intelectual engloba conhecimentos adquiridos e acumulados de uma organização, ou seja, os conhecimentos acumulados de uma empresa inerentes a pessoas, projetos, patentes, sistemas, metodologias e a interatividade do ativo humano para com a missão da empresa."

    O erro da proposição II - Conhecimento tácito não pode ser transmitido a nao ser por SOCIALIZAÇÃO, não há uso de liguagem e sim o aprendizado por meio da observação. Ex:Os aprendizes trabalham com seus mestres e aprendem sua arte não através da linguagem, mas sim através da observação, imitação e prática.

    A proposição III é a única correta, e trata da disseminação do conhecimento de forma explícita.

    "O pressuposto de que o conhecimento é criado por meio da interação entre o conhecimento tácito e o conhecimento explícito permitiu postular quatro modos diferentes de conversão do conhecimento. São eles:

    1. De conhecimento tácito em conhecimento tácito, que chamamos de Socialização;
    2. De conhecimento tácito em conhecimento explícito, que denominamos de Externalização;
    3. De conhecimento explícito em conhecimento explícito, ou Combinação; 
    4. De conhecimento explícito para conhecimento tácito, ou Internalização."




  • A chave para entender a questão está em "segundo uma abordagem pessoa para documento ", ou seja, transformar o conhecimento tácito em conhecimento formal. Isso elimina a Opção II, a qual está relacionada à Socialização.

    A opção I só fala sobre pessoas, não fala em como utilizar o conhecimento, mesmo que de forma tácita.

    A única opção que atende ao requisito da questão é a opção III.
  • A questão está abordando o contraste entre as estratégias da gestão do conhecimento: codificação e personalização.

    "3.5.3 Codificação e Personalização do Conhecimento

    Hansen, Nohria e Tiernry (1999), estudaram as práticas de Gestão do Conhecimento em

    várias organizações, especialmente nas empresas de consultoria e descobriram que tais

    empresas não usam uma abordagem uniforme para gerenciamento do conhecimento;

    empregam duas estratégias distintas que denominam de: codificação e personalização.

    Para Teixeira Filho (2000), a estratégia de codificação se apoiam em sistemas de

    informação que permitem a reutilização do conhecimento, enquanto que a estratégia de

    personalização, focaliza os canais de comunicação da empresa que conduzem às áreas

    de expertise.
     

    Na codificação o enfoque é pessoa-para-documento. Esta estratégia permite que as

    pessoas pesquisem e recuperem o conhecimento codificado, sem precisarem contatar a

    pessoa que originalmente o desenvolveu.

    O objetivo da codificação é apresentar o conhecimento de forma acessível para todos os

    que dele precisam e garantir sua permanência na organização que, de outra forma, só

    existiria na mente das pessoas."

    "A personalização focaliza o diálogo entre as pessoas, não só pessoalmente, como

    também através de outros meios de comunicação como o telefone, correio eletrônico e

    vídeo conferência.

    Para fazer com que a personalização funcione, as empresas devem investir em redes de

    pessoas. As redes informais, que surgem dentro das organizações, permitem que

    pessoas compartilhem conhecimento para resolver problemas em conjunto. Essas redes

    costumam gerar novos conhecimentos que podem ser mapeados com a ajuda de

    profissionais que desempenham o papel de facilitador do processo de gestão do

    conhecimento dentro da empresa."

    "No modelo de codificação, o sistema se assemelha ao de uma biblioteca onde a busca

    permite encontrar documentos. O modelo de personalização permite que as pessoas se

    encontrem e troquem idéias"



    Mendonça, Gismália Marcelino

    Gestão do Conhecimento: Um Estudo de Caso em Prevenção

    da Poluição. / Gismália Marcelino Mendonça. - Salvador: UFBA, 2002.

    101 f.; il.


ID
77503
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

. Sobre as características da administração financeira no setor público, analise as afirmativas a seguir.

I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, acrescido de noventa dias do exercício seguinte para fins de encerramento das contas.

II - O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria.

III - A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua
iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • Lei 4320/64I - Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.Não há acréscimo de 90 dias.II - Segundo o princípio da unidade de tesouraria ou caixa, previsto no artigo 56 da Lei 4320/64, todos os arrecadados pelo estado devem ser centralizados numa única conta bancária, assim o recolhimento de todas as receitas serão feitas em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.O empenho não é estágio desse princípio, mas destaque no orçamento para garantia de pagamento de uma obrigação (Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.)III - CONSTITUIÇÃO FEDERALArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.
  • Em relação ao item III: O Brasil usa atualmente o orçamento do tipo MISTO em que a elaboração e exceução cabe ao Executivo. Já a votação e controle fica com o Legislativo.
  • Letra B
    Sem complicar, pessoal... 
    I - errado - não existe esse prazo de 90 dias para "fechar as contas".
    II - errado - o empenho é estágio da receita e não despesa.
    III - correto.
  • II - errado - o empenho é estágio da DESPESA  e não receita.

  • (ERROS)

    I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, acrescido de noventa dias do exercício seguinte para fins de encerramento das contas.

    II - O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria.

    III - A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República


ID
77506
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, "a conta- bilidade pública é organizada na forma de sistema de informações, cujas partes ou subsistemas, conquanto possam oferecer produtos diferentes em razão da respec- tiva especificidade, convergem para o produto final, que é a informação geral sobre o Patrimônio Público". Nesse contexto, o registro, a avaliação e a evidenciação da situação estática dos elementos patrimoniais e a apuração do resultado do exercício caracterizam, por meio de Demonstrações Contábeis próprias, o subsistema de informações

Alternativas
Comentários
  • Vamos lembrar rapidamente dos sistemas que compõem a Contabilidade Pública, que são 4: Sistema Orçamentário (que registra a previsão da receita, a fixação da despesa, e suas respectivas execuções orçamentárias - cujo produto é o Balanço Orçamentário), Sistema Financeiro (que registra as entradas e saídas de recursos dependentes ou não de autorização legislativa, leia-se recursos orçamentários e extra orçamentários - cujo produto é o Balanço Financeiro), Sistema Patrimonial (que registra os atos e fatos capazes de modificar a situação líquida do patrimônio público, ou que apenas podem modificá-lo potencialmente - cujos produtos são o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais) e o Sistema de Compensação (responsável por registrar atos que poderão vir a alterar a situação patrimonial da Entidade - representam um grupo do Balanço Patrimonial, não se revestindo de uma Demonstração Contábil específica).


    Sempre associe a expressão Estática Patrimonial ao Balanço Patrimonial e a expressão Dinâmica Patrimonial à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Quando estivermos tratando de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, não temos a figura da DRE, mas temos a DVP. Então, Dinâmica Patrimonial no Setor Público é falarmos de Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).


ID
77509
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

. Para fins de registro da incorporação de um veículo adquirido pelo BACEN, um analista contábil deverá efetuar, no sistema patrimonial, um lançamento a

Alternativas
Comentários
  • Em contrapartida desse crédito lançará um débito na conta veículos.Não confunda com os lançamentos financeiros também necessários:Crédito em Caixa ou BCM e Débito na Despesa.
  • e) crédito da conta variações ativas por mutações patrimoniais.
  • a Despesa Orçamentaria Não Efetiva - Compra de Veiculos, será registrada em dois subsistema, o financeiro pela saida de recursos financeiros, e o patrimonial pela entrada de um bem
    Sistema Financeiro
    D - Despesa Orçamentária
    C - Banco - Pelo pagamento à vista ou Obrigação a pagar - caso compra à prazo
    Sistema Patrimonial
    D - Veiculos
    C - Variação ativa por mutação patrimonial - Resposta!!!!


ID
77512
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

. Sobre o controle contábil do patrimônio público, à luz da Lei n o 4.320/64, analise os itens a seguir.

I - Na avaliação dos bens em almoxarifado, utiliza-se o critério do custo médio ponderado.

II - Os bens móveis e imóveis poderão ser reavaliados.

III - Os bens móveis e imóveis serão avaliados pelo valor de aquisição, deduzidos os gastos com depreciação.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320Art 106 A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:I..II os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou construçãoIII os bens do almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras§ 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis
  • I - CORRETAArt 106 da 4320 A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes: III os bens do almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.II - CORRETA§ 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.III - ERRADAAté a "vírgula" está correta a afirmativa, contudo sabe-se que a depreciação não é um gasto, representando apenas uma perda de valor pela obsolescência.II os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou construção.
  • Questão que apesar de fácil exigiu atenção ao detalhe, "de acordo com o texto da 4.320".

ID
77515
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

. Um analista do BACEN, ao efetuar o registro dos atos e fatos contábeis ? receita arrecadada, despesa fixada, inscrição de restos a pagar e baixa da dívida ativa ? deverá utilizar, respectivamente, os sistemas de contas:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa  "A"

    Sistema financeiro:

    - arrecadação das receitas e o pagamento das despesas orçamentárias e extraorçamentárias, como a RECEITA ARRECADADA (orçamentária) e RESTOS A PAGAR (extraorçamentária);

    Sistema orçamentário:

    - basicamente previsão da receita e FIXAÇÃO DA DESPESA;

    Sistema patrimonial:

    - bens móveis e imóveis, estoques, créditos, obrigações, valores, inscrição e BAIXA DA DíVIDA ATIVA, operações de créditos, superveniências e insubsistências ativas e passivas;

  • Para mim a inscrição de restos a pagar afeta o sistema de compensação e não o financeiro.
  • ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 


    Registro da Inscrição dos Restos a Pagar

    Sistema Financeiro

    D – Despesa

    C – Restos a Pagar

    Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/restosapagar.htm

  • Só uma Observação, Bruno Lemos, além do exposto pela Laila, Os Restos a Pagar serão inscritos como Receita Extra Orçamentária no Balanço Financeiro, para compensar sua inscrição como Despesa Orçamentária. 


    Bom, se não for exatamente assim é mais ou menos isso que diz a Lei 4.320/64. Por gentileza, me corrijam se eu estiver errado.

    Abraços e Bons estudos a nós!
  • Inscrição de RAP na Nova CASP é lançado no Subistema Orçamentario Inscrição de RAP na Antiga CASP era feito no Sistema de Compensação
    RAP faz parte do Programação Orçamentária e Financeira


ID
77518
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

. Sobre os princípios orçamentários, analise os itens a seguir.

I - A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária anual fere o princípio da universalidade.

II - O princípio da unidade estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

III - A vedação da apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais, caracteriza o denominado princípio da não afetação das receitas.

IV - O princípio da publicidade prescreve que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

Estão corretos APENAS os itens

Alternativas
Comentários
  • I - isso fere o princípio da Unidade, e não da UniversalidadeII - Esse é o princípio da Universaldiade, e não da UnidadeIII - CORRETOIV - CORRETO
  • Fabrício, seus comentários estão equivocados.O item I refere-se ao princípio da exclusividade, o qual impede que projetos estranhos ao orçamento tramitem na mesma lei do orçamento. Não fosse esse princípio poderia haver muitos matérias de "carona" na lei do orçamento, pois esta tem tramitação especial.O segundo item é o que preconiza o princípio do equilíbrio, em que deve haver correlação entre receitas e despesas.
  • I - ERRADO.Fere o Principio da Exclusividade:Determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).II - ERRADO.O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.III - CORRETO.IV - CORRETO.
  • i - EXCLUSIVIDADE, não universalidade

    ii - EQUILÍBRIO, não Unidade.

    iii - NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS, correto.

    iv - PUBLICIDADE, correto.

  • I - A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária anual fere o princípio da universalidade.(EXCLUSIVIDADE)

    II - O princípio da unidade (DO EQUILIBRIO) estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

    III - A vedação da apropriação de receitas de impostos a despesas específicas, salvo as exceções constitucionais, caracteriza o denominado princípio da não afetação das receitas. CORRETO!

    IV - O princípio da publicidade prescreve que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade. CORRETO!

  • Complementando

    Visando convergir o princípio da PUBLICIDADE ao princípio da CLAREZA, a cada dia torna-se mais evidente a preocupação da administração para que mais pessoas possam ter acesso ao orçamento e assim além de informar, aumentar também a fiscalização e controle orçamentário principalmente em nível municipal, são políticas que visam dar mais transparência e efetividade à administração. Para tornar mais fácil o acesso, foi implantado o programa do orçamento online, uma forma nao oficial de publicidade, mas que tem por objetivo trazer mais proximo da população as informações.

    Hoje ja é tratado nos livros o princípio da publicidade tanto na forma oficial como na não oficial ( internet, jornais ), mas na questão acima é claro o interesse do examinador da forma oficial. 

    Espero ter ajudado, BONS ESTUDOS!   

  • Erro feio na IV: publicidade é requisito de eficácia, não de validade, como disse o examinador. Está tão errada quanto I e II, mas como não é uma prova de direito administrativo, marcamos uma bobagem para não perder a questão. Lamentável.
  • Concordo com o Alexandre. Eu errei essa questão por causa disso.


  • Letra D

  • GABARITO: D (III e IV)
    I) Exclusividade
    II) Equilíbrio
    III) Não-afetação/não-vinculação
    IV) Publicidade
  • Considerando a IV como correta levara ao erro de várias outras questões, principalmente as que pedirem pra diferenciar entre principio da publicidade e da transparencia.


ID
77521
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

. Sobre os sistemas informatizados utilizados no âmbito da União, para fins de processamento orçamentário e financeiro, analise as afirmativas a seguir.

I - O processamento dos dados relativos à preparação da elaboração orçamentária é realizado no SIDOR.

II - A abrangência do SIAFI não inclui as unidades gestoras brasileiras, situadas no exterior.

III - A Guia da Previdência Social - GPS - pode ser utilizada, no SIDOR, para efetuar as retenções de valores de terceiros ao INSS.

IV - O mecanismo de funcionamento da tabela de eventos possibilita fazer, no SIAFI, lançamentos contábeis em mais de uma unidade gestora.

Está correto APENAS o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • II - está errado pq inclui as UGs situadas no exterior;III - está errada pq a GPS, assim como as retenções tributárias, é realizada no SIAFI, e não no SIDOR.
  • Sidor - Sistema Integrado de Dados Orçamentários

     

    O Sidor é um sistema que tem como objetivo aprimorar o processo orçamentário federal. Seu principal produto é o Projeto de Lei Orçamentária enviado, anualmente, ao Congresso Nacional para aprovação e consequente geração da Lei Orçamentária Anual.  

    Atualmente, o Sidor está sofrendo um processo de desativação, sendo substituído, aos poucos, pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal (Siop).

    https://www.serpro.gov.br/conteudo-solucoes/produtos/administracao-federal/sidor-sistema-integrado-de-dados-orcamentarios

  • Erro da III?


ID
77524
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

. Para realizar determinada atividade, um analista necessita obter um adiantamento de numerário, denominado suprimento de fundos. É certo que a realização de despesas, nessa modalidade, pressupõe o(a)

Alternativas
Comentários
  • Não sei quanto aos outros itens, mas...a) Um empenho para pgto. de SF pode ser inscrito em RP, mas RP Processados.e) Empenho JAMAIS pode ser dispensado. O que ainda pode ser dispensado é a Nota de Empenho. De todo modo, SF pressupõe empenho prévio.
  • Instrução Normativa n. 04, de 30 de agosto de 2004, epela Portaria n. 95, de 19 de abril de 2002.Suprimento de Fundos2.1 - O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos dedespesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário aservidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim derealizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador deDespesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se aoprocesso normal de aplicação, nos seguintes casos:2.1.1 - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviçosespeciais, que exijam pronto pagamento em espécie.2.1.2 - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme seclassificar em regulamento; e2.1.3 - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujovalor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria doMinistro da Fazenda;2.2 – Os valores de um suprimento de fundos entregues ao suprido poderãorelacionar-se a mais de uma natureza de despesa, desde que precedidos dosempenhos nas dotações respectivas, respeitados os valores de cada natureza.2.3 – A concessão de suprimento de fundos deverá ocorrer por meio do Cartão dePagamento do Governo Federal, utilizando as contas de suprimento de fundossomente em caráter excepcional, onde comprovadamente não seja possívelutilizar o cartão.
  • Resuminho sobre Suprimento de Fundos:CONCEITO:Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos para pagar despesas, as quais não possam passar pelo trâmite bancário.2) CONCESSÃO:2.1) Despesas de caráter excepcional, emergencial ou de urgência. Ex: viagens, diárias, consertos, reformas.2.2) Despesas de caráter sigiloso, conforme dito no regulamento do órgão. Ex: ABIN, PF, CGU;2.3) Despesas de pequeno vulto, despesas de até 5% de obras de engenharia ou até 5% em compras e serviços. Todos na modalidade convite.3) VEDAÇÃO:3.1)Aquele que já detenha dois suprimentos, vedado de receber o terceiro suprimento;3.2) Aquele que tenha a seu cargo guardar ou material a ser entregue, salvo se não houver outro servidor noórgão;3.3) Servidor que não preste contas no prazo legal, ou as preste irregularmente. Servidor em alcance;3.4) Servidor que responde a um PAD.4) PRAZOS:4.1) Para aplicação dos recursos: 90 dias corridos para aplicar o recurso, a contar do Empenho;4.2) Para prestação de contas: 30 dias para prestar contas, a contar da efetiva aplicação. Alegislação prorrogou até 15 dias do exercício posterior ao empenho para prestar contas. Caso a devolução do recurso aconteça no ano posterior ao empenho, configurar-se-á uma receita orçamentária ao passo que se a devolução ocorrer no mesmo exercício do empenho, configurar-se-á como receita extraorçamentária.
  •  Administração Pública só pode comprar/contratar mediante processo administrativo.

    • Regra (+ burocracia): processo normal de execução orçamentária/financeira da despesa. (3 hipóteses)

    – Licitação; ou

    – Dispensa de Licitação; ou

    – Inexigibilidade de Licitação (quando não há competitividade).

    • Exceção (- burocracia):

    – Suprimentos de fundos (regime de adiantamento). 

    – cartão corporativo de pagamento do Governo Federal.

    fonte:professor Anderson Ferreira

    letra c.


ID
77527
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

. O ingresso de créditos da Fazenda Pública, inscritos em dívida ativa, decorrentes da receita tributária não arrecadada no exercício do lançamento, é classificado como

Alternativas
Comentários
  • A dívida ativa é classifica como RECEITA CORRENTE ORÇAMENTÁRIA no momento da INSCRIÇÂO, constituindo exceção do regime de caixa para a receita.
  • As receitas provenientes de crédito inscrito na dívida ativa e de amortização de empréstimos foram precedidas de registro contábil de reconhecimento de direito. Ou seja, antes de sua arrecadação a administração pública procedeu ao registro de um direito a receber. Portanto as receitas oriundas da dívida ativa e amortização de empréstimos concedidos são RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS não-efetivas. A receita da dívida ativa é classificada na categoria econômica receitas correntes => outras receitas correntes.
  • Segundo o Manual da Receita Nacional, o recebimento de créditos oriundos da divida ativa por ser efetuado sob a forma de dinheiro, de bens ou de outros direitos. Acrescenta ainda o Manual que, independentemente da forma de recebimento dos créditos, o fato constituirá receita orçamentária do exercício financeiro em que isso se efetivar, a qual pode estar prevista ou não na lei de orçamento anual
  • Portaria Conjunta STN/SOF n° 2, pág. 49:

    RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR BAIXA DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA
    O recebimento de Dívida Ativa, caso previsto no orçamento, corresponderá a uma receita orçamentária com simultânea baixa contábil do crédito registrado anteriormente no Ativo. O recebimento da Dívida Ativa sem a baixa do Ativo configura a ocorrência de receita orçamentária sem o respectivo cancelamento do direito a receber, gerando uma informação incorreta nos demonstrativos contábeis do Ente Público.
    As formas de recebimento da Dívida Ativa são definidas em lei, destacando-se o recebimento em espécie e o recebimento na forma de bens, tanto pela adjudicação quanto pela dação em pagamento, sendo que, neste último caso, o recebimento somente corresponderá a uma receita orçamentária caso constante no orçamento. A receita orçamentária relativa à Dívida Ativa tem caráter orçamentário, e pertence ao exercício em que for realizada.
    O registro das receitas orçamentárias oriundas do recebimento da Dívida Ativa deve ser discriminado em contas contábeis de acordo com a natureza do crédito original. Também devem ser classificados em contas específicas os recebimentos referentes a multas, juros e outros encargos.

  • Dívida Ativa são os créditos da fazenda pública, tributários ou não, que, se não liquidados pelo contribuinte no seu vencimento – são inscritos em registro próprio, após apurada sua liquidez e certeza; A inscrição na dívida ativa constitui condição necessária à cobrança judicial;Quando arrecadada, classifica-se no grupo outras receitas correntes;

    Na sua composição, está o valor principal do tributo + correção monetária + multa + juros; Caso o Poder Público resolva dispensar o contribuinte do pagamento dos juros e multas referentes à dívida ativa, esses benefícios serão considerados renúncias de receitas; A inscrição da Dívida Ativa é uma exceção ao Regime de Caixa aplicável às receitas públicas, já que provoca um aumento na situação patrimonial sem que o numerário tenha entrado efetivamente em caixa;

    Os valores recebidos pelo ente, decorrentes da cobrança da dívida ativa tributária ou não-tributária, devem ser classificados como outras receitas correntes.Exemplos:Recebimento de um imposto no prazo legal →RECEITA TRIBUTÁRIA;
    Recebimento de um imposto através da cobrança da dívida ativa = OUTRAS RECEITAS CORRENTES.

    Comentários Prof. Alexandre Américo/EVP

    Bons estudos!!

  • RECEITA CORRENTE


ID
77530
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Um analista do BACEN, ao ser indagado sobre as características da despesa pública, no âmbito da União, acertou ao afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Comentários:Correta - a) o pagamento de juros e encargos da dívida é classificado como despesa corrente.Errada - b) o pré-empenho consiste em despesa pendente de especificação do objeto.CONSISTE NA RESERVA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA POSTERIOR EMPENHO.Errada - c) os estágios da despesa orçamentária são: empenho, arrecadação e pagamento.OS ESTÁGIOS SÃO: FIXAÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO.Errada - d) os investimentos são classificados como despesas correntes.SÃO CLASSIFICADOS COMO DESPESAS DE CAPITAL.Errada - e) as modalidades de empenho são: extraordinário, por estimativa e global.AS MODALIDADES DE EMPENHO SÃO: ORDINÁRIO, POR ESTIMATIVA E GLOBAL.
  • As depsesas correntes incluem os juros e encargos da dívida pública. É o que se verifica no artigo 13 da lei nº 4.320/64. As despesas correntes dividem-se em Despesas de Custeio (pessoa civil, pessoa militar, material de consumo, serviços de terceiros e encargos diversos) e Transferências Correntes (subvenções sociais, subvenções econõmicas, inativos, pensionistas, salário família e abono familiar, juros da dívida pública, contribuições de previdência social e diversas transferências correntes).

ID
77533
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

. Ao verificar a necessidade do registro contábil do pagamento de restos a pagar processados, no encerramento de determinado exercício financeiro, um analista do BACEN concluiu, de acordo com a Lei nº 4.320/64, estar diante de uma

Alternativas
Comentários
  • No exercício em que forem pagos, os restos a pagar serão contabilizados como despesas extraorçamentárias.Quando forem inscritos, os restos a pagar correspondem a receita extraorçamentária. "Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária" (p.u. art 103 da 4320).Resumindo:Inscrição de RP - Receita extraorçamentáriaPagamento de RP - Despesa extraorçamentária
  • Vamos ver o que diz o Mestre Valdecir Pascoal sobre a classificação da receita pública quanto à natureza:


    --- > ORÇAMENTÁRIA – É a receita que decorre da Lei Orçamentária. A categoria econômica e as suas fontes estão assinaladas no art. 11 da Lei no 4.320/1964.


    Exemplos: receita tributária, de contribuições, patrimonial, operações de crédito (exceto ARO), alienação de bens, etc.


    ATENÇÃO: Nos termos do art. 57 da Lei no 4.320/1964, excetuando as receitas extraorçamentárias, serão classificadas como “receita orçamentária”, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.


    Exemplo: a omissão da previsão de determinado imposto na Lei Orçamentária, em razão de erro, não ensejará a sua classificação como extraorçamentária. Na verdade, para definir uma receita como orçamentária o relevante é saber se a sua natureza é orçamentária. Nesse caso, a receita desse imposto não previsto no orçamento deverá ser registrada como “orçamentária”, o que poderá, eventualmente, gerar um “excesso de arrecadação”.


    --- > EXTRAORÇAMENTÁRIA – compreende os ingressos financeiros ou créditos de terceiros que não integram o orçamento público e que constituirão compromissos exigíveis do ente, como simples depositário ou como agente passivo da obrigação, cujo pagamento independe de autorização legislativa.


    São as receitas assinaladas no parágrafo único do art. 3o da Lei no 4.320/1964, a exemplo: ARO – operações de crédito por antecipação de receita, cauções, depósitos para garantia de instâncias, consignações em folha de pagamento.


    Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária (art. 103, Parágrafo único, da Lei 4320/1964).


    Inicialmente, a despesa é orçamentária, fixada na LOA.


    Na Contabilidade Pública, se essa despesa vier a ser inscrita em restos a pagar no fim do exercício, será necessário computá-la como RAP do exercício na receita extraorçamentária do balanço financeiro, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária da LOA daquele ano.


    Na contrapartida, também no balanço financeiro, os RAP, quando forem pagos, serão classificados como despesas extraorçamentárias.


    Gabarito: alternativa E

  • Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os
    recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária,
    conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.


    Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária
    para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

  • RESTOS A PAGAR

    1º fixada na LOA -. Despesa orçamentária (D.O)

    2º INSCRIÇÃO RP NO FIM DO EXERCÍCIO - RECEITA EXTRA para compensar a D.O.

    pagamento do RP DESPESA EXTRA (DEX).

    Ao verificar a necessidade do registro contábil do pagamento de restos a pagar processados, no encerramento de determinado exercício financeiro, um analista do BACEN concluiu, de acordo com a Lei nº 4.320/64, estar diante de uma DEX - DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA


ID
77536
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Rebeca e Luiza se reúnem para fabricação e venda de bijuterias. Elaboram e subscrevem contrato social da Sociedade Reluz Acessórios Ltda. Contratam duas funcionárias para fabricar as peças, uma vendedora e um estoquista, e começam a fabricação e venda das bijuterias em loja de propriedade de Luiza, mesmo antes de levar o contrato a registro. Essa sociedade

Alternativas
Comentários
  • ERREI E DEPOIS PESQUISEI, CORRIJAM-ME SE ESTIVER ERRADO.O contrato social ou estatuto servem ao objetivo de se perquerir sobre a condição de comerciante de quem está tendo a falência decretada. Todavia, o contrato social ou estatuto se presta a identificar a sede ou estabelecimento principal da sociedade comercial, sendo o que estabelece o artigo 7º da Lei de Quebras.Frisa-se que a falência pode ser requerida face a comerciantes regulares e irregulares, inclusive os que não têm contrato social (ex vi legis artigo 8º do decreto lei 7661/45).
  • essa sociedade é uma sociedade de fato, entretanto a mesma não tem personalidade jurídica em face de não ter sido efetuado o registro no órgão competente, o que não impede de ter sua falência decretada e os sócios responderem ilimitadamente pelas obrigações assumidas.
  • ESSA SOCIEDADE NÃO É DE FATO, MAS COMUM.A sociedade em comum é aquela do Art. 986 do CC, que estabelece:Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.Antes do CC, quando a sociedade não era registrada, muitos a chamavam de sociedade de fato (não tem contrato) e sociedade irregular (tem contrato, mas não foi registrado). Mas essa discussão hoje caiu por terra. Isso porque a sociedade comum é aquela que não foi registrada. Seus atos constitutivos não foram levados a registro. Por isso, ela não tem personalidade jurídica.
  • a)ERRADA- a distinção entre a sociedade simples e a empresária não depende do local do registro.b)ERRADA - trata-se de sociedade EM COMUM. art. 986. CC, e após o registro não passará a ser empresária, visto que a atividade empresárial já se iniciou. art.967. CC.c)ERRADA - para que esta alternativa fosse correta a atividade empresarial não deveria ter sido iniciada, requisito para a inscrição do empresário. art.967. CC: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, ANTES DO INICIO de sua atividade. (grifei)d) ERRADA - não tem personalidade jurídica. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).e) CORRETA - Apesar de não estar registrado pode ir à falência, pois o registro não é elemento caracterizador. Se não é elemento caracterizador, mesmo sem registro a pessoa pode ser considerada empresária (irregular) e nesse caso estar sujeita aos rigores da sistemática empresarial.Note que, sob esta óptica, a letra C) tbm estaria errada porque a sociedade referida na questão poderia ser considerada empresa antes mesmo do registro, só que seria um empresa IRREGULAR.
  • O conceito de sociedade de Fato ainda é mantido, e poderia ter caído.
  • Vale lembrar que:

    "As sociedades não personificadas não podem requerer recuperação judicial, pois a esta é um instituto benéfico para a empresa, visa proteger a sociedade empresária e para que a empresa faça jus a ele deve estar em situação regular. Mas as sociedades não personificadas podem ter sua falência requerida, pois este é um instituto benéfico para os credores, vez que visa proteger os credores e não a empresa."
  • Ao que me parece, a incorreção da assertiva C encontra-se em afirmar que só haverá empresa a partir do registro. Uma das grandes mudanças introduzidas pelo CC de 2002 foi considerar empresa não a pessoa jurídica, mas a atividade empresarial. Essa, com efeito, prescinde de registro, pois é uma situação de fato. Assim, o erro estaria em se considerar que a empresa só se configuraria a partir do registro, induzindo a erro quem confunde o conceito de empresa com o de pessoa jurídica (sociedade). A personalidade jurídica sim, para seu nascimento, depende de registro.

ID
77539
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Marco Antonio, Cesar, Adriano e Claudio são sócios em uma Sociedade Limitada. Cesar vem praticando atos que colocam em risco a continuidade da empresa. Na Assembleia Geral Ordinária, com a presença de todos os sócios, é deliberada, com os votos favoráveis de Marco Antonio, Adriano e Claudio, a exclusão de Cesar da Socie- dade. Sobre essa situação, assinale a afirmação correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
  • previstas no art. 1030, do CC/2002: “Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026.”;em que um sócio tenha praticado ato grave, pondo em risco a atividade da sociedade – art. 1085, do CC/2002².No que concerne à temática em tela mister se faz verificarmos o artigo 1.085 do Código Civil o qual dispõe que "ressalvado o disposto no artigo 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa".FONTE: ARTIGOhttp://www.homerocosta.com.br/cpanel/arquivos/Do_Rompimento_do_Vinculo_Societario_na_Retirada_do_Cotista.htm
  • O artigo 1.085 do Código Civil de 2002 permite a exclusão extrajudicial de sócio caso estejam presentes os seguintes requisitos: a) a exclusão seja deliberada por sócios que representem mais da metade do capital social, ou seja, A EXCLUSÃO SOMENTE PODERÁ OCORRER DESDE QUE SEJA APROVADA PELA MAIORIA DOS SÓCIOS CAPITALISTAS, SENDO ESTES AQUELES QUE REPRESENTEM MAIS DE 50% (MAIORIA) DO CAPITAL SOCIAL.; b) a exclusão esteja fundada em ato de inegável gravidade que esteja colocando em risco a continuidade da empresa; c) HAJA PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL PERMITINDO A EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL POR JUSTA CAUSA. A forma para a exclusão extrajudicial encontra-se prevista no parágrafo único desse artigo: deve a exclusão ser “deliberada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir o comparecimento e exercício do direito de defesa”. A exclusão extrajudicial por justa causa somente pode se dar para sócios minoritários, uma vez que depende de deliberação por sócios que representem mais da metade do capital social. A exclusão de sócio majoritário somente poderá se dar de forma judicial e atendendo aos requisitos do artigo 1.030 do Código Civil de 2002. A expressão “ato de inegável gravidade que esteja colocando em risco a continuidade da empresa” corresponde à “justa causa”, como aquele inadimplemento grave que gera a quebra do contrato plurilateral, a quebra da “affectio societatis”. Fonte: http://www2.oabsp.org.br/asp/esa/comunicacao/esa1.2.3.1.asp?id_noticias=41
  • Um detalhe que, por si só, já teria o condão de tornar a deliberação nula é que, de acordo com o enunciado da questão, a pauta foi debatida em assembléia ORDINÁRIA, enquanto que o art. 1.085 impõe a necessidade de "assembléia especialmente convocada para esse fim", EXTRAORDINÁRIA portanto.

    A questão foi "honesta", mas algumas bancas comumente se valem desses "detalhes" para fazer bons candidatos escorregarem! O Cesgranrio podia, mas não se aproveitou dessa "pegadinha".
     


ID
77542
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

. O Código Civil, ao tratar da Sociedade Limitada, estabelece que

Alternativas
Comentários
  • a) CERTA - Art. 1071, I, cc 1076, IIIArt. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:I - a aprovação das contas da administração;Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1o do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas:I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;III - pela maioria de votos dos presentes, NOS DEMAIS CASOS (incisos I inclui aqui)previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.
  • b) ERRADAArt. 1.061. SE O CONTRATO PERMITIR administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.
  • c) ERRADA Art. 1.057. NA OMISSÃO DO CONTRATO, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
  • ALTERNATIVA (d) - esta incorreta porque apesar de em relação à sociedade as cotas seres indivisíves, são transferíveis a teor do disposto no artigo 1.056 do CC, e portanto, passíveis de penhora.ALTERNATIVA (e) - está incorreta porque no termos do inciso V do artigo 1.071 c/c o inciso I do artigo 1.076 do CC, a alteração do contrato social será delibarada pela assembléia do sócios, pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social.

ID
77545
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

. A Sociedade Durma Bem Ltda. possui quatro lojas na cidade de Cuiabá. Por uma falha da gerente de uma das lojas, um título de dívida, já pago, foi indevidamente levado a protesto, causando danos a terceiros. Nesse caso,

Alternativas
Comentários
  • A alternativa "a" está incorreta por força do art. 1.172 do CC, que estabelece que se considera gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.A alternativa "b" está incorreta por força do art. 1175 do CC, abaixo transcrito.A alternativa "c" está incorreta, pois só se desconsidera a personalidade jurídica nas relações de consumo quando ela é um entrave para que o consumidor seja indenizado, o que não é o caso.A alternativa "d" é a correta por força do que dispõem os arts. 1.175 do CC, segundo o qual "o preponente [no caso, a sociedade] responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele", 1.173 e 1.174, também do CC, "in verbis":"Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.Parágrafo único. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis."Finalmente, a alternativa "e" está incorreta porque a responsabilidade da sociedade não é subsidiária, mas sim solidária com a do gerente, nos termos do supramencionado art. 1175 do CC.

ID
77548
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

. Éder e Edson decidiram se associar para montar uma padaria. Elaboraram o contrato social, que foi subscrito por ambos. Cada um ficou com 50% (cinquenta por cento) das cotas, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) cada cota. Éder integralizou o capital com a transferência da loja de sua propriedade para a Sociedade. Edson se compro- meteu a integralizar suas cotas em dinheiro. Foi, então, registrada a Sociedade Dois Irmãos Panificadora Ltda. Em relação à responsabilidade dos sócios perante terceiros, afirma-se que

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.058. Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.
  • Essa questão é o texto literal do artigo 1052 do CC:"Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL".Ou seja, Éder e Edson respondem perante terceiros até o valor de R$ 1.000,00, impendente que quem já integralizou capital ou não.
  • GABARITO: B

    Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.   


ID
77551
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

. Em relação às ações de uma sociedade anônima, suas características e direitos, a lei estabelece que

Alternativas
Comentários
  • a) Art.28 - A ação é indivisível em relação à companhia.Parágrafo único. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo REPRESENTANTE do condomíniob)Art.15 - Parágrafo 2º. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidasc) CORRETA - LEI 6.404 Art.16 - As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:I - conversibilidade em ações preferenciais; II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ouIII - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. e)Os titulares das ações ordinárias também têm direito a voto. Além de existir restrições de direito a voto aos titulares de Ações Preferenciais
  • Complementando o comentário anterior. Alternativa (d) incorreta - Nos termos do artigo 109 da Lei 6.404/76 "Nem o esatuto, nem a ssembleía geral poderão privar o acionista dos direitos de:I - participar dos lucros sociais; ..."
  • Complementando a letra e:
    Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.

ID
77554
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

. Mévia, brasileira, casada, economista, residente na rua do Relógio nº 15, ap. 30, Belém/PA, promove ação de Separação Judicial em face de seu esposo Caio, brasileiro, empresário, com o mesmo endereço, alegando diversas violações de deveres do casamento. Posteriormente, o casal chega a acordo, com a separação consensual devi- damente homologada em Juízo. Mévia passa a residir, com ânimo definitivo, em Caxias/MA, onde passa a exer- cer sua atividade como advogada, em escritório próprio. Seu ex-marido, Caio, permanece no local de origem, onde administra diversos negócios de sua família. Mévia busca ampliar os seus horizontes e passa a advogar também em Imperatriz e em São Luis, ambas cidades do Maranhão, onde resolve fixar residência. Caio, ampliando os seus negócios, passa a ter atividades em São Luís/MA. Diante do quadro acima, sobre o domicílio de Mévia e Caio, pode-se afirmar que

I - o domicílio de Mévia é unicamente Caxias/MA;

II - são considerados domicílios de Mévia as cidades de Caxias, Imperatriz e/ou São Luis, todas no Maranhão;

III - Caio permanece com seu único domicílio em Belém/PA;

IV - ao ampliar suas atividades profissionais, Caio passa a ter domicílio em Belém/PA e em São Luis/MA.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

Alternativas
Comentários
  • Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
  • Esta questão aborda o domicílio voluntário geral, aquele que deriva de escolha por ato individual e se divide em três critérios:1 - Critério residêncial: Opção pela(s) residência(s). Arts 70 e 71CC.Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.2 - Critério Profissional Opção pelo(s) local(is) de trabalho;Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.3 - Critério Supletivo: Opção presumida para a pessoa que não utiliza nem o critério residencial, tampouco o profissional – Será o lugar onde for encontrada.Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
  • Nao concordo com o domicílio de Caio nas cidades de Belém-PA e São Luís-MA na medida em que a questão não deixa claro se ele constituiu estabelecimento comercial na cidade de São Luís, apenas que "ampliou suas atividades". O §1º do art. 70 do CC exige que o empresário constitua estabelecimento (Leia-se: filial). Mal formulada na minha opinião essa questão.Art. 70. § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
  • Para melhor esclarecer para o participante abaixo que não concorda com a questão; há o Critério Profissional: Opção pelo(s) local(is) de trabalho;Art. 72. É também domicílio da PESSOA NATURAL, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.A questão se refere à pessoa natural e não à pessoa jurídica.Espero ter ajudado.
  • AO MEU VER, APESAR DE CONCORDAR COM O GABARITO, A QUESTÃO, EM SEU ITEM IV, PADECE DE IMPROPRIEDADE, HAJA VISTA QUE A REDAÇÃO CORRETA DO ITEM DEVERIA MENCIONAR QUE CAIO PASSA A TER DOMICÍLIO EM SÃO LUIZ, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES CONCERNENTES A SUA PROFISSÃO DESEMPENHADAS NAQUELA LOCALIDADE, PARA TODAS AS OUTRAS ATIVIDADES, NÃO PODE SER ENTENDIDO COMO DOMICÍLIO DE CAIO, SÃO LUIZ NO MARANHÃO.

  • RESPOSTA CORRETA: E
    I – ERRADO. o domicílio de Mévia é unicamente Caxias/MA; além desse domicílio Mévia é domiciliada em Imperatriz e/ou São Luís.
    II – CORRETO. são considerados domicílios de Mévia as cidades de Caxias, Imperatriz e/ou São Luís, todas no Maranhão;
    III – ERRADO. Caio permanece com seu único domicílio em Belém/PA; além do domicílio em Belém/PA, Caio é domiciliado em São Luís/MA.
    IV – CORRETO. ao ampliar suas atividades profissionais, Caio passa a ter domicílio em Belém/PA e em São Luís/MA. 
    Bons estudos!
  • Não concordo com o gabarito da questão, pois nela não pergunta a respeito do domicílio quanto as obrigações concernentes a profissão, mas sim fala apenas de domicílio.

    Vejam o que diz o artigo:

    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. 


ID
77557
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Cred e Deb S/A, instituição financeira sob a fiscalização do Banco Central, realiza campanha para captação de clientela, ofertando produto com juros acima do mercado. Creso, interessado no produto, contacta o gerente da instituição Cred e Deb S/A, e o adquire sendo o seu vencimento determinado em doze meses. Ao final do período, Creso retorna ao local onde formalizou a aquisição do produto e verifica que os juros divulgados não foram aplicados, quando confrontados com os termos do contrato assinado, que confirmava os juros os quais a empresa financeira estava quitando. Inconformado com o evento, Creso promove ação de responsabilidade civil contra a empresa Cred e Deb por informações indevidas e também contra o Banco Central, por omissão na fiscalização. Aduz, ainda, que é absolutamente incapaz, sendo nulo o contrato realizado. Analisando o caso acima, à luz do Código Civil, uma das conclusões é que o(a)

Alternativas
Comentários
  • No direito brasileiro são nulos os negócios jurídicos se:1- a manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente incapaz; 2- o objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável; 3- a forma for defesa(proibida) ou não for prescrita em lei; 4- tiverem como objetivo fraudar a lei; 5- a lei declará-los nulos expressamente; 6- houver simulação ou coação absoluta.
  • Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;IV - não revestir a forma prescrita em lei;V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção
  • Apenas complementando, a incapacidade apenas nao pode ser invocada em beneficio proprio quando e relativa. Art 105, CC.

  • letra c) errada: Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

    Quem não pode se insurgir contra o ato é o relativamente capaz.

  • facinha


ID
77560
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

. Romário, servidor do Banco Central, é designado para ana- lisar a correção dos critérios de abertura de conta-corrente de uma instituição financeira, deparando-se com diversas contas abertas em nome de menores de dezoito anos e de pessoas maiores, mas declaradas, judicialmente, incapa- zes por deficiência mental, sem que seus representantes legais tivessem subscrito o contrato inicial de abertura da referida conta-corrente. Indicou que isso caracteriza uma irregularidade e apresentou sugestões de treinamento para que tais fatos não mais se repetissem. Considerando esse caso, afirma-se que

Alternativas
Comentários
  • A alternativa "a" está incorreta porque ninguém está liberado do cumprimento de regras do CC sobre incapacidade (parece-me que o "sob" foi digitado equivocadamente), muito menos as instituições financeiras.A alternativa "b" está incorreta porque a abertura de conta-corrente bancária não é causa de emancipação, pois não está no rol do parágrafo único do art. 5º do CC.A alternativa "c" está incorreta porque o negócio jurídico consistente na abertura de conta-corrente é anulável, tendo em vista a incapacidade relativa do agente, nos termos do art. 171, I, do CC. Logo, se é anulável, há irregularidade, ainda que não tenha havido prejuízo.A alternativa "d" está correta por força do que dispõem os arts. 3º, inciso I, e art. 4º, inciso I, ambos do CC, que proíbem os absolutamente e os relativamente incapazes de exercer atos (ou alguns deles) da vida civil.Por fim, a alternativa "e" está incorreta por força do que dispõe o art. 3º, II, do CC.
  • A RESPEITO DA JUSTIFICATIVA DA LETRA C POSTA POR ANDREA, DISCORDO. DEFICIENTE MENTAL É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ CONFORME O ART.3, E TODO NEGOCIO FEITO POR ELE É NULO E NÃO ANULÁVEL.Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:II - os que, por enfermidade ou DEFICIENCIA MENTAL, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;Art. 166. É NULO o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
  • c) inexistem quaisquer irregularidades nos atos jurídicos indicados por ausência de prejuízo.Bom, o meu posto de vista sobre esta questão é o seguinte, para dirimir a dúvida dos colegas abaixo.O erro na letra C se dá porque na incapacidade absoluta: o Direito despreza a vontade do incapaz que deve ser representado nos atos da vida civil sob pena de nulidade absoluta. Ou seja, o negócio jurídico será considerado como nulo.Na incapacidade relativa: a vontade do incapaz importa para o Direito, porém é insuficiente devendo o relativamente incapaz ser assistido sob pena de nulidade relativa, ou seja anulável. Eis a diferença entre os dois e a questão não especifica se o caso é de ABSOLUTAMENTE ou RELATIVAMENTE incapaz.
  • Concordo, a questão ficou meio furada porque não especificou se eram casos de incapacidade absoluta ou relativa... além disso, o menor de dezoito anos emancipado pode praticar atos bancários, por exemplo.

ID
77563
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

. O Prefeito do município do Rio de Janeiro, no intuito de regularizar o espaço urbano, realiza operação denomina- da Choque de Ordem, notificando, por violação de legisla- ção municipal, diversos munícipes que realizaram cons- truções irregulares em locais destinados a ruas e praças públicas, bem como outros que realizaram construções, ao arrepio das leis, em encostas de morros, violando leis de conteúdo ambiental e edilício. Os morros são de pro- priedade do Município, estando devidamente registrados. Por tal circunstância, seriam impassíveis de usucapião, não podendo sofrer regulamentação por tal via. Os atos do Município atingem bens considerados

Alternativas
Comentários
  • Art. 99 (CC/02). São bens públicos:I - os de USO COMUM do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;III - os DOMINICAIS, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
  • a questão confunde um pouco porque a resposta da alternativa não está na mesma ordem formulado no enunciado...
  • Para que a questão ficasse clara a banca deveria ter colocado a palavra "respectivamente"ao final da frase: Os atos do Município atingem bens considerados..Aí a resposta correta seria "bem de uso comum" (lugar onde estavam sendo feitas construções eram destinadas a praças e ruas) e "bem dominical" (morro do Município).Mas como está houve inversão da ordem, o que pode ter confundido muitos candidatos.

ID
77566
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Um servidor do Banco Central, dirigindo veículo de propriedade do Banco, colidiu com outro automóvel, acarretando lesões corporais e danos materiais. O condutor do outro veículo propôs ação buscando a responsabilidade civil do Banco, por meio do procedimento sumário, buscando indenização por dano moral e material, dando à causa o valor de R$ 100.000,00. A audiência de conciliação foi designada para o dia 05/05/2009, tendo sido apresentada a devida resposta com pedido contraposto. Sendo necessária a produção de prova testemunhal, ocorreu a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 29/06/2009, às 14h. Todas as testemunhas do Banco Central que foram arroladas ostentavam a condição de funcionários efetivos do Banco e estavam presentes no momento do evento. Aberta a audiência, houve contradita pelas partes em relação a três testemunhas arroladas, sendo o requerimento rejeitado por falta de comprovação de qualquer circunstância de incapacidade, impedimento ou suspeição dos de- poentes, sendo interposto recurso retido nos autos, consoante disposição legal. Após, o ato realizou-se com a oitiva das testemunhas arroladas e com o depoimento pessoal das partes. Pelo adiantado da hora, foi designado o dia 17/07/2009, às 14h, para o término do ato. O servidor, inconformado com o teor dos depoimentos das testemunhas do réu, anexa aos autos, aos 07/07/2009, rol com nome, qualificação e endereço de duas novas testemunhas, requerendo sua oitiva no dia designado. Diante dessa narrativa, conclui-se que

Alternativas
Comentários
  • Por força do art. 275, II, d, CPC, é cabível o procedimento sumário nas causas de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor. Já o artigo 277 determina a necesidade de audiência de conciliação.
  • Mas...pedido contraposto não foi o nome dado a reconvenção na lei 9.099?ambos são uma especie de resposta?
  • Em complemento.A reconvenção não é idêntica ao pedido contraposto, pois aquela constitui nova ação proposta pelo réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo. Tem como fundamento o princípio da economia processual, tratando-se, pois, de uma faculdade do autor. Caso não a proponha, poderá fazê-lo via ação autônoma.O pedido contraposto não é uma nova ação no processo. Trata-se de um alargamento da própria demanda.
  • A RECONVENÇÃO, conforme entendimento já pacificado, éverdadeiramente uma ação movida pelo réu contra o autor, devendo serconexa à ação principal e apresentada em peça autônoma, massimultaneamente à contestação. É prevista para o rito ordinário, embora sejaaplicável também em alguns procedimentos especiais, sendo expressamentevedada na Lei 9.099/95, como visto (art. 31). Ademais, a reconvenção podeser julgada procedente, ainda que o pedido do autor também seja deferido.O PEDIDO DÚPLICE é o pleito formulado pelo réu no bojo dacontestação, baseado nos mesmos fatos narrados na petição inicial. É própriodas ações de natureza dúplice, tais como as do procedimento sumário (art.278, §1o, do CPC) e as do Juizado Especial Cível (art. 31). É possível que o pedido dúplice seja julgado procedente, mesmo diante da procedência do pedido do autor.Por fim, PEDIDO CONTRAPOSTO é uma inovação trazida pela Lei9.099/95, decorrente da aplicação direta dos princípios da simplicidade,informalidade, economia processual e celeridade, em que as partes, de formaindependente, prestam suas queixas sobre os mesmos fatos, sendo julgadasnuma só sentença, sem que haja a necessidade de contestação, em virtude dacontraposição lógica dos pedidos. Também por esse motivo, não se admite odeferimento de ambos os pleitos; a procedência de um implicanecessariamente na improcedência do outro.
  • LETRA - B

    ART. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, citando-se o réu com antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob a advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. 


ID
77569
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

. Tício, servidor concursado do Banco Central, tem ciência de que Mévio, seu colega de trabalho, realizou negócios ruinosos, sem cometer atos dolosos, restando próximo da insolvência civil. Sabedor dos fatos, começa a divulgar a situação periclitante do colega, aditando inverdades, uma delas a de que Mévio estava sendo procurado pelas polícias civil, federal e militar. Tais circunstâncias desabonadoras, divulgadas indevidamente por Tício, que tinha ciência dos fatos inverídicos que divulgou, geraram inúmeros transtor- nos e prejuízos a Mévio que, além de sofrer constrangi- mentos pessoais em relação a colegas e superiores hie- rárquicos, também perdeu o crédito pessoal que possuía com alguns amigos, o que estava lhe permitindo sobreviver sem declarar seu estado de insolvência. A par disso, perdeu sua esposa e seus filhos diante do pedido de separação litigiosa que foi motivada pelas falsas declarações de Tício. Analisando tal quadro, afirma-se que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A.
    A questão caracteriza lesão a vários bens juridicos tutelados, como por exemplo, a imagem, a honra, a intimidade...
  • A divulgação de fatos inverídicos caracteriza ilicitude, passível de indenização. No caso, houve calúnia ou difamação, dependendo do que Tício inventou sobre o colega Mévio...Alternativa correta letra "A".
  • A Calúnia estaria caracterizada se o fato imputado a Mévio fosse caracterizado como crime. A questão não se manifesta quanto a isto, motivo pelo qual provavelmente estamos diante de uma Difamação. Ademais, houve claro dano à honra e a imagem, os quais podem ser indenizados.Por fim, a questão poderia ser classificada como sendo de Direito/Processo Penal
  • que bocão esse Tício...
  • Fundamento legal.
    CC-02. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

     


ID
77572
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Lúcio, servidor do Banco Central, inicia atividade fiscalizatória na instituição financeira Dev e Div S/A, deparando-se com documento em que Caio, empresário, estabeleceu, como bem de família, nos termos da lei civil, imóvel situado na zona rural de Jaboatão dos Guararapes/PE, no valor de R$ 1.000.000,00 e que, na época, correspondia a dez por cento do seu patrimônio pessoal total. Para fazer face às despesas do imóvel, instituiu também ações da empresa WYK, com cotação no mercado bursátil nacional, e que valiam, à época, R$ 100.000,00. Foi estabelecido que os dividendos integrariam o valor a ser aplicado na manutenção do imóvel. A instituição financeira Dev e Div foi escolhida por Caio para administrar os valores mobiliários e destiná-los aos seus herdeiros, no momento próprio. Houve o necessário registro no ofício imobiliário próprio, bem como nos registros atinentes aos valores mobiliários. Diante das regras aplicáveis ao bem de família, afirma-se que

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.718 (CC/02) Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, a que se refere o § 3o do art. 1.713, não atingirá os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição.
  • CC/02- BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse UM TERÇO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.(Lei 8.009/90- Bem de família legal)Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou RURAL, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.Art. 1.713. Os valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo REGISTRO de seu título no Registro de Imóveis.Art. 1.715. O bem de família é ISENTO DE EXECUÇÃO por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
  •  Não entendo porque a letra "B" está errada.  O art. 1725 do C.C/02 faz claramente uma ressalava no seu fim.....

     

    Art. 1.715. O bem de família é ISENTO DE EXECUÇÃO por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

     

     

  • E ai Marcos.

    Penso que a LETRA "B" está errada pois a REGRA é no sentido de que o bem de família NÃO permite a execução em relação a dívidas posteriores a sua instituição.

    A análise deve ser feita apenas com base na primeira parte do artigo 1.725 do CC/02.

    Bons estudos.
  • LETRA A ESTÁ CORETA

  • Segundo Tartuce, 2014: "Para que haja a proteção prevista em lei, é necessário que o bem seja imóvel residencial, rural ou urbano, incluindo a proteção a todos os bens acessórios que o compõem, caso inclusive das pertenças (art. 1.712 do CC). A proteção poderá ainda abranger valores mobiliários, cuja renda seja aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família." (grifei).

    E continua: "Constituindo novidade, pelo art. 1.713 do CC tais valores mobiliários não poderão exceder o valor do prédio instituído, diante da sua flagrante natureza acessória. Tais valores, ademais, devem ser individualizados no instrumento de instituição do bem de família convencional (art. 1.723, § 1.º, do CC). Se se tratar de títulos nominativos, a sua instituição como bem de família também deverá constar dos respectivos livros de registro (art. 1.723, § 2.º, do CC). Eventualmente, o instituidor da proteção pode determinar que a administração desses valores seja confiada a uma instituição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento das rendas a todos os beneficiários (art. 1.723, § 3.º, do CC). Em casos tais, a responsabilidade dos administradores obedecerá às regras previstas para o contrato de depósito voluntário (arts. 627 a 646 do CC)."

ID
77575
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

. Jonas foi aconselhado a procurar um advogado especialista para fazer seu testamento, o que foi concretizado perante tabelião. Pouco tempo depois, Jonas casou-se em segundas núpcias com Lívia, com quem teve um filho, de nome Júnior. Logo em seguida, Jonas veio a falecer, e foi aberto o inventário. À luz do Código de Processo Civil, o procedimento de Jurisdição Voluntária será o

Alternativas
Comentários
  • Primeiramente, deve-se prestar atencao em duas expressoes da questao, quais sejam: "A luz do Codigo de Processo Civil" e "Jurisdicao voluntaria".O elaborador, ao especificar que o entendimento deveria ser de acordo com o CPC, deveria-se ter em mente que as determinacoes do CC2002 nao poderiam nesta ser aplicadas, fazendo com que a letra "A", da questao, fosse imediatamente eliminada.No mais, ao se falar em jurisdicao voluntaria,percebe-se que a funcao do juiz sera apenas a de cumprir aquilo que se apresenta naquele titulo executivo extrajudicial, qual seja, o testamento, que, em primeira analise, possui legitimidade e validade, devendo agora apenas ser cumprido; levando-nos, entao, a resposta correta, qua seja, a letra "C", cumprimento puro e simples do testamento.
  • Ouso discordar da Sandra, pois veja, do CPC, tem-se:

    CAPÍTULO IX
    DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
    Seção I
    Das Disposições Gerais
    Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
    § 1º  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Renumerado do parágrafo único com nova redação, pela Lei nº 11.965, de 20090)
    § 2º  A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.965, de 20090)
    Art. 983.  O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
    Parágrafo único.  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).(Revogado pela Lei nº 11.441, de 2007).
    Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.
    Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório.
    Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.


    Então o inventário está incluso no CPC também! A questão é que não se trata esse de jurisdição voluntária. A prova é que o Capítulo está inserido no seguinte título do CPC:



    Título I - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa (0890a1102)

  • Entendo que o gabarito está errado.
    O nascimento posterior de herdeiro rompe o testamento, conforme o art. 1.973 do CC:

    Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador

    Havendo o rompimento, o procedimento seria de inventário, e não de cumprimento de testamento.


ID
77578
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

. Um morador de Natal (RN) apresentou petição inicial com pedido indenizatório por meio do procedimento ordinário, buscando a reparação de danos materiais e morais causa- dos por acidente aéreo que vitimou seus pais. Regular- mente citados, os réus (a empresa aérea, a seguradora e o piloto) apresentaram, concomitantemente, contestação, exceção de incompetência e reconvenção. Havendo recurso de agravo, formulado pela parte excipiente, o magis- trado proferiu decisão interlocutória, rejeitando a exceção de incompetência. Após a instrução da causa, o pedido foi julgado procedente por sentença que foi objeto de recurso de apelação, que restou improvido por acórdão proferido, à unanimidade, pela 1º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Foram interpostos três recursos especiais, formulados pelas partes vencidas. Os recursos foram inadmitidos, ofertados agravos de instrumento, tendo os autos retornado ao Juízo de primeiro grau, onde, por ato do escrivão, foi dada vista às partes. O vencedor requereu a execução do julgado por meio de requerimento postulando o cumprimento de sentença. Assim, constitui(em) ato(s)

I - de postulação do autor, a petição inicial;

II - postulatórios dos réus, a contestação, a exceção de incompetência, a reconvenção;

III - de movimentação, o praticado pelo escrivão;

IV - do Juiz, a decisão interlocutória, a sentença, o acórdão;

V - de instrução das partes, a execução do julgado.

São corretos APENAS os atos

Alternativas
Comentários
  • "Os atos postulatórios, ou de obtenção, podem conceituar-se como aqueles em que uma das partes procura conseguir, do juiz, providência ou ato judicial de conteúdo determinado. São atos, portanto, de postulação, com que o autor exerce seu direito de ação, e o réu, o seu direito de defesa. Neles se incluem as petições e os requerimentos, as alegações e os pedidos de produção de provas.""Atos instrutórios são aqueles destinados a instruir o processo, a fim de convencer o juiz de que se está com a razão. São os atos de alegações e de provas. Qualquer ato de demonstração de fatos alegados ou de oferecimento de provas situa-se nesta categoria."(José Frederico Marques. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo, Saraiva)Só fiquei com uma dúvida: acordão é ato de juiz? De acordo com art. 162 do CPC - "Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos". Já vi em fóruns que esta questão vem sendo discutida.
  • No livro Curso Didático de Direito Processual Civil, do Elpídio Donizetti, página 196, consta trecho que complementa a resposta: "Acódão, na verdade, constitui a conclusão dos votos proferidos no julgamento pelos juízes (juiz, desembargador ou ministro) integrantes do órgão do tribunal ao qual competir o julgamento do recurso ou da ação de competência originária (por exemplo ação rescisória e mandado de segurança)."
  • Na minha opinião, a questão foi mal formulada, já que o Acórdão é ato do Tribunal e não do Juiz, fato que faz com que não exista resposta correta para a mesma, devendo ser anulada.
  • O acórdão também é ato do juiz, já que quem o profere são desembargadores, ou seja, juízes de segunda instancia. Todavia se a questao falasse de juiz de primeira instancia, o acórdão não faria parte dos atos, assim, por se tratar de questao generica, é ato do juiz o acórdao
  • Questão realmente polêmica, mas nem por isso menos ERRADA!!!!!O acórdão, como tão bem falou a colega Sandra, é, na verdade, a conclusão doS votoS proferidos no julgamento pelos juízeS. Logo, percebe-se que se trata de uma decisão proferida por um órgão COLEGIADO. Conforme brilhante conclusão de Fredie Didier "recebe este nome(acórdão) porque para a sua formação necessário se faz a conjugação das vontadeS dos vários membros que compôem o órgão colegiado". Continua o ilustre professor dizendo que "algumas vezes a lei ou o regimento interno confere a apenas UM membro do colegiado a competencia para algumas questões, hipótese em que haverá uma DECISÃO MONOCRÁTICA".Percebe-se assim que para que exista um acórdão é preciso que um colegiado decida, logo, a decisão proferida por um juiz, ainda que de 2º instância, ACORDÃO NÃO É!!!!!!!!!!!!! Será uma decisão monocrática que desafiará agravo interno.Sendo assim, a questão está absolutamente errada, devendo ser anulada!!!!
  • O item IV, tido como correto, está super mal formulado, sobretudo do ponto de vista gramatical, vejamos:"...do juiz..."> significa que a preposição "de" + o artigo "o" antecede um substantivo masculino singular, qual seja, "juiz". Portanto, mesmo que se tratasse de juiz de 2º grau, a decisão deste seria monocrática e não acórdão (decisão de colegiado).
  • Apenas a V está errada.Alternativa correta letra "D".
  • Concordo com o comentário da Keila...
  • Que Pena!!! Uma questão que tinha tudo pra ser brilhante, estragada por uma incúria da banca em relação ao gabarito.

    É necessário atenção  não somente aos concurseiros, mas também, e, principalmente, aos que elaboram as provas.

    ACÓRDÃO não é ato do(de + o) juiz, mas de órgão colegiado. O próprio nome já diz tudo - acordo de vontades.
  • Depois dessa questao horrivel soh me basta um charuto e um whiskie!
  • Primeira vez que tenho contado com esta banca, resolvendo as questões. Primeira e última. Vou fugir de provas dessa "Cesgranesgoto"

  • Não é necessário buscar conceitos doutrinários para se anular a questão. Para aqueles que aqui sustentam a validade do item IV, melhor sorte não lhes assiste. Da leitura do Código de Processo Civil retira-se o seguinte conceito: Art. 163 - Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Dessa feita, acórdão não é ato do Juiz, mas sim ato do órgão colegiado que compõe determinado Tribunal, ainda que este seja composto por juízes, juízes substitutos de 2º grau e desembargadores. 

    Ademais, tenho minhas dúvidas se conceder vista às partes seria, de fato, um ato de movimentação ou um ato de comunicação, tendo em vista que a jurisprudência vem reconhecendo tal ato como apto à iniciar o prazo para que a parte realize determinado ato processual, equiparando seus efeitos, portanto, ao da intimação - este indubitavelmente um ato de comunicação.

    De todo modo, data máxima vênia aos entendimentos contrários, acredito que a questão seja passível de anulação.

ID
77581
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

. Dois servidores do Banco Central requereram suas apo- sentadorias voluntárias, por tempo de contribuição, tendo ocorrido o deferimento do pedido, com diversas incorpora- ções. Dois anos após, por recomendação do Tribunal de Contas da União, os servidores foram notificados para que tivessem ciência da necessidade de adequação dos seus proventos de aposentadoria. Inconformados com o ato, ingressaram com ação na Justiça Federal para impedir a diminuição dos valores por eles percebidos, aduzindo que, uma vez aposentados, não mais se poderia modificar a percepção pecuniária de suas aposentadorias. Diante do exposto, conclui-se que

Alternativas
Comentários
  • CF, art. 5, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, opoente, EXCETO as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; é da competência da justiça estadual.
  • Acredito que a pergunta também encontra respaldo na Súmula Vinculante nº 3.SÚMULA VINCULANTE Nº 3NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.
  • Relativamente às alternativas a e b: Banco Central é uma autarquia federal, portanto, competente a justiça federal para o processamento da causa,
  • Quando se tratar de matéria apreciável pelo STF, esta matéria poderá ser objeto de questionamento (102 cf/88).

  • A matéria pode ser apreciada pelo STF em caso de mandado de segurança:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    (...)
    d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

ID
77584
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

. Caramelos S/A propôs ação de procedimento ordinário em face da empresa Bobinas S/A, distribuída ao Juízo da a Vara Cível da Comarca de Recife (PE), requerendo, desde logo, a citação do réu, por carta, pelo seu representante legal, tendo o magistrado determinado a citação por Oficial de Justiça. Em diligência ao local da citação, o Oficial de Justiça suspeitou que o representante legal estivesse se ocultando e, diante disso, procurou o réu, por mais três vezes, designando dia e hora para o ato citatório. Não encontrado o representante legal do réu, o Oficial intimou o seu filho. Em seguida, retornou ao cartório, onde expediu telegrama confirmando o ato citatório. No prazo legal, a empresa ré apresentou a contestação, sem aduzir qualquer nulidade no ato realizado pelo Oficial de Justiça. O processo prosseguiu regularmente, tendo sido designada audiência, com a intimação das partes e dos seus advogados pelo Diário Oficial. O Ministério Público ingressou no processo, sendo regularmente intimado. De acordo com o descrito, conclui-se que

Alternativas
Comentários
  • Art. 227 - Quando, por 3 vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residên-cia, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que desig-nar.Art. 228 - No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, compare-cerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.§ 1º - Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.§ 2º - Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.Art. 229 - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dan-do-lhe de tudo ciência.
  • A pegadinha é revogação do artigo que dizia: Art. 362 - Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.O novo procedimento é: Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Alterado pela L-011.719-2008)Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativoArt. 227 - Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.Art. 228 - No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.Art. 229 - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
  • "(...)Não encontrado o representante legal do réu, o Oficial intimou o seu filho. Em seguida, retornou ao cartório, onde expediu telegrama confirmando o ato citatório(...)"Pessoal,entendo que esta questão é passível de anulação, pois NÃO HOUVE CITAÇÃO POR HORA CERTA!Percebam que a lei exige do oficial de justiça que, após INTIMAR alguém da família ou qq vizinho, RETORNE NO DIA IMEDIATO À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR A CITAÇÃO.Vejamos o que diz a lei:Art. 228 - No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.§ 1º - Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a CITAÇÃO, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.Obs: SÓ NESTE MOMENTO OCORREU DE FATO A CITAÇÃO POR HORA CERTA, sendo, inclusive, a comunicação posterior por carta, telegrama ou radiograma, mera providência complementar.§ 2º - Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.Art. 229 - Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dan-do-lhe de tudo ciência. __________________________________________________________________________Na verdade, o que houve foi o COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, o que evidentemente supre a falta de citação.É claro que dava para acertar a questão pela falta de alternativa, já que todas as outras eram ainda mais absurdas, mas CORRETA MESMO a assertiva não está.
  • Selenita, discordo de você.Compreendi seu pensamento, também havia chegado à mesma conclusão qdo li a questão pela primeira vez. Contudo, numa segunda leitura mais atenta, percebi um delalhe importante. Veja:"procurou o réu, por mais três vezes, DESIGNANDO DIA E HORA para o ato citatório. Não encontrado o representante legal do réu, o Oficial intimou o seu filho."Quando a banca afirma que ele designou dia e hora, e que depois intimou o filho, subentende-se que a intimação do filho ocorreu NO DIA E HORA MARCADOS. Ele não encontrou o representante legal do réu na quarta visita, na que foi marcada.Portanto, penso que a citação foi, sim, por hora certa.
  •  Marieli =D, vc tem razão!

    Em uma leitura apressada dá a entender que o oficial de justiça não retornou após designar dia e hora, intimando o menor ainda na 3ª visita. A questão poderia ter sido melhor explicada, mas infelizmente as bancas não se dão a esse trabalho!

  • Poxa.. fui levado a crer que a intimação digital não seria pessoal..

    L11419, art. 5º, §6o  As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.



ID
77587
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

. Carlos foi surpreendido, em sua empresa, por agentes fiscais da União, que exigiram a apresentação dos livros comerciais obrigatórios e demais registros legais, dando início a procedimento administrativo fiscal. Insatisfeitos com os resultados apresentados, notificaram Carlos para que o mesmo apresentasse os extratos bancários da empresa, bem como os extratos pessoais para exame da fiscalização. Por meio do exame dos documentos, inúmeras irregularidades foram descobertas e tornadas públicas por meio de processo criminal, no qual o Ministério Público requereu, ainda, quebra de sigilo bancário do réu, que restou indeferido. Inconformado, o Ministério Público requisitou diretamente ao Banco Central a quebra do sigilo bancário, o que foi negado pelos funcionários do Banco. Diante desse relato, conclui-se que

Alternativas
Comentários
  • Maiores controvérsias surgem com a edição da Lei Complementar 105/2001, a qual permite a quebra de sigilo bancário e fiscal sem prévia autorização judicial. A lei Complementar em comento inovou trazendo em seu bojo a possibilidade da quebra do sigilo financeiro e fiscal para fins tributários por meio da instauração de procedimento administrativo, sem a prévia autorização do Poder Judiciário, conforme prescreve o artigo 6º da normahttp://www.webartigos.com/articles/3030/1/Quebra-Do-Sigilo-Bancario-E--Fiscal-Pela-Autoridade-Administrativa-Violacao-Ao-Devido-Processo-Legal/pagina1.html
  • Só para atiçar ainda mais a "fogueira intelectual": A LC nº. 105/2001 restringiu o alcance do poder investigador do Ministério Público sobre informações sigilosas (art. 8, § 2º, LC nº. 75/1993)?__________Art. 8º. [...].[...]§ 2º. Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
  • CORRETA: A

    Há uma novidade com relação a quebra do sigilo bancário: O STF decidiu em 24/11/10 que a Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário de contribuintes investigados sem necessidade de autorização judicial, desde que não divulgue as informações obtidas.


  • A questão, eu entendo, está desatualizada pel ofato do STF reconheceu a insconstitucionalidade da LC 105 na parte que autoriza esse tipo de quebra de sigilo. A decisão foi em RE. Informativo 613 do STF -

    O Plenário, por maioria, proveu recurso extraordinário para afastar a possibilidade de a Receita Federal ter acesso direto a dados bancários da empresa recorrente. Na espécie, questionavam-se disposições legais que autorizariam a requisição e a utilização de informações bancárias pela referida entidade, diretamente às instituições financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (LC 105/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). 
  • Não vejo nenhuma declaração de inconstitucionalidade...apenas uma decisão em sede de RE
  • a letra d) só está correta, se considerar ser ele um empresário individual. Estou certo? Isto porque, se for uma sociedade, os fiscais não poderia exigir os extratos pessoais de Carlos,que não se confundiriam com os da PJ.  
  • Cortes devem seguir decisão do STF sobre sigilo

    Por José Carlos Cal Garcia Filho e Daniel Müller Martins

    Após cinco meses do julgamento ocorrido nas últimas sessões de 2011, foi publicado o acórdão do Recurso Extraordinário 389.808, relatado pelo ministro Marco Aurélio, em que o Supremo Tribunal Federal discutiu a possibilidade de a Receita Federal acessar, diretamente, sem autorização judicial, os dados relativos às operações financeiras dos particulares.

    Estava em jogo a constitucionalidade do artigo 5º da Lei Complementar 105/2001 que, em síntese, auto­riza a administração tributária a solicitar informações relativas ao sigilo bancário das pessoas naturais e jurídicas.

    No caso concreto, tratava-se de fiscalização da Receita Federal, na qual houve encaminhamento de ofício à instituição financeira onde a contribuinte man­tinha conta-corrente, visando ter acesso aos dados e extratos bancários relativos ao período fiscalizado.

    Por maioria de votos, o STF entendeu ser indispensável a prévia manifestação do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se encontram protegidas pelo sigilo bancário. E assim o fez em virtude de regra clara e inequívoca, constante do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que prescreve que o sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à ReceitaFederal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.


    STF

    RE 389808 / PR - PARANÁ 
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
    Julgamento:  15/12/2010  Órgão Julgador:  Tribunal Pleno


ID
77590
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

. A empresa Cuias e Caçambas S/A participou de procedimento licitatório para oferecer prestação de serviços de transportes para o Banco Central, afirmando possuir uma frota própria de veículos. A empresa apresentou melhor preço e as certidões necessárias ao processo de contratação com o serviço público, sendo vencedora do processo licitatório. Após três meses, uma das empresas participantes da licitação, que não fora escolhida, apresentou representação ao Banco Central, alegando que alguns dos documentos apresentados pela licitante vencedora seriam falsos, inclusive uma das certidões de regularidade fiscal. Foi instaurado processo administrativo, e a empresa Cuias e Caçambas foi devidamente intimada, observado o disposto na legislação. A empresa apresentou suas alegações escritas, postulando a realização de diligências que foram deferidas e realizadas. Após o final do processo administrativo, a empresa foi sancionada com aplicação de multa prevista em lei, e o contrato foi rescindido, sendo determinada a convocação da segunda colocada no certame. A decisão foi proferida por Gerente do Banco Central. Diante do narrado, conclui-se que

Alternativas
Comentários
  • Embora o Gabarito indique a opção (E) como correta, observo que a decisão sobre a situação acima foi proferida pelo Gerente do Banco Central. Acho que tal informação contraria o artigo 109,I,"c" da Lei 8666/93."Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:c) anulação ou revogação da licitação;"
  • WRS, creio que o procedimento foi normal. A comissão faz a adjudicação, e cabe aos administradores a homologação e seguimento do resto do processo. No caso, coube ao Gerente do Banco Central o seguimento pós-adjudicatório.
  • Cabe ressaltar o principio da autotutela, segundo o qual a administração pode sim rever seus atos quando eivados de vícios de ilegalidade. Assim, o prazo de recurso de 5 dias na L8666 é voltado ao particular, no curso do procedimento licitatório, mas não suprime o direito da administração de rever seus atos viciados, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.


ID
77593
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

. Bufunfa S/A, sociedade caracterizada como instituição financeira, recebe visita de agentes do Banco Central para fiscalizá-la, no exercício regular do poder de polícia, constatando-se diversas irregularidades. Após a intimação para esclarecimento, em vinte e quatro horas, procede-se à autuação da entidade, ocorrendo decisão do Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Punitivos (Decap) determinando a punição da sociedade. Inconformada, a instituição financeira apresenta recurso dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional que restou provido, anulando-se a sanção imposta e determinando-se o arquivamento do processo administrativo sancionatório. Diante dessa descrição, analise as afirmações a seguir.

I - A decisão do Conselho é definitiva, no âmbito administrativo.

II - O Decap é o órgão competente para encaminhar o recurso administrativo para o Conselho.

III - A decisão proferida no processo administrativo impede novas autuações.

IV - Segundo a legislação especial, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é órgão vinculado ao Banco Central.

V - No caso em exame, caberia, ainda, a revisão administrativa do ato proferido pelo Conselho da parte do Banco Central.

Está(ão) corretas APENAS a(s) afirmação(ões)

Alternativas
Comentários
  • II) CORRETO.Lei n° 9784, art. 56, § 1°: O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.Neste caso, a autoridade que proferiu a decisão foi o Decap, e a autoridade superior é o Conselho.
  • Boa noite pessoal,

    Pelo que sei e pelas fontes que estudo, a Secex ainda faz parte do CRSFN sim...

    bons estudos...

ID
77596
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

. Um servidor efetivo do Banco Central foi acusado pelo Ministério Público Federal de praticar delitos tipificados no Código Penal. Após a comunicação ao Banco Central do Brasil, de que houve instauração da ação penal, a Diretoria do Banco instituiu comissão, composta por três servidores efetivos do quadro do Banco Central, que instaurou processo administrativo disciplinar, ocorrendo a notificação do servidor para acompanhar o processo, produzindo as provas necessárias. Havendo a regular instrução, com a apresentação das provas requeridas pelo servidor, foi o mesmo considerado indiciado e citado para apresentar defesa escrita. Na fase de julgamento, o servidor foi considerado infrator de diversas normas pertinentes à conduta do servidor público, previstas no Estatuto do Servidor (Lei nº 8.112/80), dentre as quais, quebra de sigilo funcional, indicando a Comissão a penalidade de demissão. Antes de a demissão ser efetivada, o servidor requereu sua aposentadoria voluntária. Os autos foram remetidos à autoridade competente, que acatou a proposta de demissão. No processo penal, o servidor foi absolvido por falta de provas. Diante dessa descrição e à luz das disposições legais pertinentes, conclui-se que

Alternativas
Comentários
  • Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
  • Então,um modo eficaz de resolver rapidamente essa questão,como tb outras da cesgranrio, era transitar logo pelas alternativas,tendo em vista que as erradas são bem absurdas,de modo que nem seria preciso analisar esse texto,o qual lembra bem o cespe na sua fase trash hehe
  • Esta questão é passível de anulação, além das Letras A, B, C, D estarem completamente erradas, a Letra E diz que houve obediência quanto as regras de nomeação da Comissão Processante o que é uma INVERDADE: o texto diz que foram escolhidos 03 servidores e efetivos...,mas o Art. 149 reza: O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores ESTÁVEIS designados pela autoridade competente.Ou seja os servidores da comissão devem ser EFETIVOS E ESTÁVEIS.ATENÇÃO GALERAENTREM COM RECURSO DE TUDO QUE ACHAREM ESTRANHO...
  • Em minha humilde opinião, acredito que essa questão é pasível de ser anulada, pois, como o colega já havia comentado, há uma diferença entre servidor invetido em cargo efetivo e servidor estável. O ocupante de cargo efetivo pode não ser um servidor estável, visto que esta condição só é adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação em estágio probatório. Dessa forma, a alternativa "E" pode ser julgada como errada.
  • Complementando as informações do colega Osmar e a respeito do item b) da questão:Lei 8.112/90: "Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição"
  • A)DE ACORDO COM O ART 168 O JULGAMENTO ACATARÁ O RELATÓRIO DA COMISSÃO, SALVO QUANDO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS NESSE QUESTÃO FALA QUE a decisão proferida pela Comissão é vinculante para a autoridade competente demitir o servidor. OQ É ERRADO DE ACORDO COM A LEI 8112.B)DE ACORDO COM O ART 172 O SERVIDOR QUE RESPONDER A PROCESSO DISCIPLINAR SÓ PODERÁ SER EXONERADO A PEDIDO, OU APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE, APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO E O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE, ACASO APLICADA. E A QUESTÃO DIZ QUE :a aposentadoria voluntária do servidor é possível no curso do processo administrativo. OQ É ERRADO DE ACORDO COM A LEI 8112.C) A prova pericial não será SEMPRE indeferida, ela será indeferida quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito, de acordo com o parágrafo 2° do art 156. d) O PROCESSO DISCIPLINAR SE DESENVOLVE COM A INSTAURAÇÃO, COM A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONSTITUIR A COMISSÃO. COM O INQUÉRITO E JULGAMENTO.
  • A Wellington, David e outros:

    a questão é uma pegadinha para aqueles que, como vcs, conhecem Bem a Lei! Por conhecer bem, logo pensam: "Opa... pera lá!! são três servidores Estáveis... somente o presidente precisa ser efetivo..." 

    Mas veja oq a questão pergunta:

    houve obediência às regras de nomeação da Comissão processante no âmbito administrativo.

    Houve obediência? ou eles Desobedeceram, ao indicar 3 servidores efetivos?

    Ora, colegas, obviamente que Houve Obediência!!! Não seria necessário que os 3 fossem efetivos... mas tão somente estáveis, mas, não desobedece a Lei ao indicar 3 efetivos!

    Em caso de dúvidas, vamos conversando.

    Abs,

    SH.

    sergio.harger@gmail.com
  • Concordo com os colegas que defendem a anulação, até porque as bancas como Cesgranrio e companhia limitada são muito apegas a literalidade da lei e ser efetivo não é ser estável. 
    Quando se fala em obedecer, não quer dizer obedecer a um requisito apenas, ou seja, ser 3 servidores que compõem a comissão e sim obedecer ao dispositivo completo. Se não fosse necessário, a lei não precisaria colocar que seriam servidores ESTÁVEIS.

    Se eu tivesse feito essa prova à epoca, sem sombra de dúvidas entraria com recurso. 

  • Concordo com os argumentos dos colegas. A, B, C e D estão erradas e a E está incompleta, o que a torna "menos errada".
    Pra fins de estudo, o quadro abaixo esquematiza o processo disciplinar.



    Fonte:
    http://reitoria.ifpr.edu.br/?page_id=16257
  • A meu ver, a questão está certa sim. 

    Se os três precisam ser estáveis, não fica subentendido que eles precisam ser efetivos?

    cargo comissionado não tem estabilidade, certo? mas como sou novo nos estudos, algum colega mais experiente poderia ajudar?

  • Dá pra responder por eliminação. 

     


ID
77599
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

. Um empresário é investigado pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) tendo em vista diversas operações financeiras realizadas em instituições bancárias do Brasil, havendo suspeita de participação em grupos terroristas. O COAF oficiou ao Banco Central para que o mesmo disponibilizasse todos os dados bancários e a movimentação financeira do empresário, no que foi prontamente atendido. Foram identificadas transações praticadas por procuradores pessoas jurídicas, não identificado o procurador pessoa física. Após instado a complementar as informações, o Banco Central apresentou relação com os procuradores, pessoas físicas, identificados nas transações bancárias. Não satisfeita com as informações prestadas pelo Banco Central, o COAF sugeriu ao Ministro da Fazenda a punição dos seus dirigentes, tendo em vista que as instituições financeiras não apresentaram a documentação requisitada de forma clara. Diante de tal enunciado e à luz das disposições legais pertinentes, conclui-se que

Alternativas
Comentários
  • Primeiramente, gostaria de lembra que sigilo bancário não é direito tutelado pela CF.A CF explicita que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Pode-se observar que não há no rol os direito ao sigilo bancário. Há, no entanto, defesa de jurista de que é um direito constitucional. No google tem vários textos sobre o assunto.Agora sobre o Banco CentralO Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência fiscalizadora sobre as instituições financeiras e demais instituições que dependem de sua autorização para funcionar, dispõe de poder legal para instaurar processo administrativo punitivo, quando verificada infração a norma legal ou regulamentar relativa às atividades por ele supervisionadas.Parte das atividades das empresas de auditoria ou dos auditores independentes, relativas à auditagem contábil de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, também são reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central, que pode aplicar penalidades por irregularidades praticadas.O Banco Central é, também, autoridade competente para punir as instituições sob sua supervisão que deixam de cumprir as obrigações previstas na "Lei de Lavagem de Dinheiro" (Lei 9.613/98).Cabe, ainda, ao Banco Central, o acompanhamento do mercado de câmbio e dos estoques e fluxos de capitais com o exterior, nos termos da legislação de regência, podendo utilizar-se dos instrumentos coercitivos previstos na regulamentação em vigor, no caso de ocorrências ilícitas nessa sua área de atuação.
  • Sigilo bancário é, sim, direito tutelado pela Constituição.

    Art. 5º, X:
    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    E o STF:

    O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes." (AI 655.298-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-9-2007, Segunda Turma, DJ de 28-9-2007.)

    “O Plenário, por maioria, proveu recurso extraordinário para afastar a possibilidade de a Receita Federal ter acesso direto a dados bancários da empresa recorrente. Na espécie, questionavam-se disposições legais que autorizariam a requisição e a utilização de informações bancárias pela referida entidade, diretamente às instituições financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (LC 105/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). (...) Asseverou-se que, na situação em apreço, estariam envolvidas questões referentes: à supremacia da Constituição, tendo em conta que ato normativo abstrato autônomo haveria de respeitar o que nela se contém; ao primado do Judiciário, porquanto não se poderia transferir a sua atuação, reservada com exclusividade por cláusula constitucional, a outros órgãos, sejam da administração federal, estadual ou municipal; e à prerrogativa de foro, haja vista que seu detentor somente poderia ter o sigilo afastado ante a atuação fundamentada do órgão judiciário competente. Destacou-se, ademais, que a decretação da quebra do sigilo bancário não poderia converter-se em instrumento de indiscriminada e ordinária devassa da vida financeira das pessoas em geral e que inexistiria embaraço resultante do controle judicial prévio de tais pedidos. Reputou-se, assim, que os dispositivos legais atinentes ao sigilo de dados bancários mereceriam sempre interpretação harmônica com a Constituição. O Min. Marco Aurélio, Relator, conferiu à legislação de regência interpretação conforme à Constituição, tendo como conflitante com esta a que implique afastamento do sigilo bancário do cidadão, pessoa natural ou jurídica, sem ordem emanada do Judiciário. (RE 389.808, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15-12-2010, Plenário, Informativo 613.)


ID
77602
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

. Um candidato ao cargo de Analista do Banco Central não havia concluído o curso de nível superior exigido para o concurso. Sua formatura estava marcada para o final de 2009, e a primeira prova do concurso prevista para dezembro do mesmo ano. O edital do concurso exigia a apresentação do diploma no dia designado para a posse no cargo almejado. A inscrição foi efetivada e o candidato, aprovado. No dia da posse apresentou declaração de conclusão do curso de nível superior, vez que o seu diploma ainda não havia sido expedido. Os responsáveis pela posse negaram o ato ao candidato aprovado por descumprimento de regra editalícia. A autoridade coatora que praticou o ato foi o Gerente responsável pelos Recursos Humanos, em exercício no Rio de Janeiro. A medida liminar foi indeferida, e o candidato apresentou o recurso cabível, obtendo medida liminar favorável à sua pretensão. A decisão final do órgão judiciário competente concluiu que houve a caracterização de ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade indicada no mandamus. Com base nesse relato, foram feitas as afirmações a seguir.

I - Sendo o Gerente de Recursos Humanos do Banco Central a autoridade impetrada no Rio de Janeiro, o órgão competente para julgamento seria o Supremo Tribunal Federal.

II - A norma do edital do concurso pode ser atacada por meio de Mandado de Segurança, por ofender direito individual do candidato, que não pode ser punido por ato que não praticou.

III - O Mandado de Segurança depende, regra geral, de prova pré-constituída.

IV - No Mandado de Segurança, a liminar deve sempre ser deferida.

V - A ausência do diploma pode ser comprovada, no Mandado de Segurança, por testemunhas.

Estão corretas APENAS as afirmações

Alternativas
Comentários
  • O cabimento do mandado de segurança dá-se quando perpetrada ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante PROVA PRÉ-CONSTITUIDA, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momneto da impetração.
  • Principio básico do MS, é a existência de prova pré-constituída! Mas o que entra em questão são os fatos (documentos que provem determinada coisa a impugnada), sobre o direito liquido e certo deve-se analisar separadamente, pois o direito independente se baseado ou não em provas pré-constituídas sempre será liquido e certo, analisando o caso concreto é obvio.
  • Com base nesse relato, foram feitas as afirmações a seguir.

    IV - No Mandado de Segurança, a liminar deve sempre ser deferida.

    Acho que esta opção é correta.



  • IV-  o erro da questão é palavra SEMPRE.

      art 7º 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza
  • A competência para processar e julgar o mandado de segurança depende da autoridade coatora e de sua sede funcional. De acordo com o art. 109, VIII, da CF/88, aos juízes federais compete processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. Ainda, conforme o art. 102, I, “d”, da CF/88, compete ao STF processar e julgar, originariamente o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. Incorreta a afirmação I. 

    De acordo com o art. 5°, LXIX, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerando que a proteção diz respeito a direito líquido e certo, correta a afirmação III de que no Mandado de Segurança depende, regra geral, de prova pré-constituída. Também está correta a afirmativa II já que a norma do edital ofende direito individual do candidato. 
     Art. 7°, § 2°, da Lei n. 12016/2009, que regulamenta o Mandado de Segurança, prevê que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Portanto, incorreta a afirmação IV, de que no Mandado de Segurança, a liminar deve sempre ser deferida. 
    O mandado de segurança protege direito líquido e certo e depende de prova pré-constituída. Trata-se de um processo essencialmente documental, não podendo ser instruída somente com provas testemunhais. Incorreta a afirmação V. 

     RESPOSTA: Letra B
  • Só saber que a assertiva IV está errada, assim gabarita a questão.

  • Presentes os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora), é possível liminar em mandado de segurança.

    Entretanto, há exceções, para as quais mesmo existindo esses requisitos, a lei não admite liminar em

    mandado de segurança.